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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753468 #
Numero do processo: 14485.002018/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões que aplicavam o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões que aplicavam o artigo 150, §4° do CTN.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araujo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda  Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.002018/2007­30  Acórdão n.º 2402­02.840  S2­C4T2  Fl. 424          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  com  ciência  em  01/12/2006.  Foram  excluídos do  lançamento os valores  relativos ao período decaído, considerando­se a  regra do  artigo  173,  I  do  CTN.  Seguem  transcrições  de  trechos  do  relatório  fiscal  e  do  acórdão  recorrido:  Relatório Fiscal  16.  A  base  de  cálculo  utilizada  para  o  cálculo  do  crédito  previdenciário é composta pelos seguintes levantamentos:  •  Levantamento  VE1:  Despesas  com  Viagem  ao  Exterior  —  período  anterior  implantação  da GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social).  •  Levantamento  VE2:  Despesas  com  Viagem  ao  Exterior  —  período da GFIP.  • Levantamento VP1: Despesas com Viagem no Pais — período  anterior â implantação da GFIP.  • Levantamento VP2: Despesas com Viagem no Pais — período  da GFIP.  Acórdão recorrido  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA  PARCIAL.   Declarada pelo STF a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46  da  Lei  n°  8.212/91,  que  estabeleciam  o  prazo  decenal  para  constituição e  cobrança dos  créditos  relativos As  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  matéria  passa  a  ser  regida  pelo  Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco)  anos para a constituição e cobrança do crédito tributário.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.   Entende­se  por  salário  de  contribuição  para  o  empregado  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer titulo, inclusive sob a forma de utilidades, excluindo a  lei,  entretanto,  determinados  valores,  nas  condições  que  estabelece, conforme se depreende do §9° do artigo 28, da Lei n°  8.212/91.  Considera­se  remuneração  a  parcela  lançada  na  contabilidade  a  titulo  de  despesas  de  viagem,  se  inexistir  comprovação  do  efetivo  deslocamento  a  serviço  da  empresa  e  das despesas realizadas.  TERCEIROS. INCRA.   Fl. 425DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 As  contribuições  destinadas  ao  INCRA  tipificam­se  como  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico  para  financiar  os  programas  e  projetos  vinculados  A  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares,  inexistindo  óbice  a  que seja cobrada de qualquer empresa.  SAT/RAT.GRAU DE RISCO. LEGALIDADE.   A  contribuição  da  empresa,  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho reveste­ se  de  legalidade  ­  os  elementos  necessários  A  sua  exigência  foram definidos em lei, sendo que os decretos regulamentadores  em nada a excederam.  MULTA. JUROS. TAXA SELIC.   Sobre  as  contribuições  sociais  pagas  com  atraso  incidem,  a  partir  de  01.04.1997,  juros  equivalentes  à  taxa,  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  multa  de  mora,  todos de caráter irrelevável.  CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO.  No âmbito do processo administrativo fiscal é vedado aos órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  VALORES  RECOLHIDOS  APÓS  A  CIÊNCIA  DA  NOTIFICAÇÃO.  A guia quitada após a ciência da NFLD deve ser apropriada ao  lançamento, pois configura a anuência do sujeito passivo.  ...  O  recorrente  no  curso  do  processo  apresentou  desistência  parcial  acompanhada de  recolhimento  de parte  do montante  lançado  correspondente  ao  período  não  alcançado pela decadência.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  sustenta  a  decadência pela regra do artigo 150, §4º do CTN, uma vez que realizou pagamento parcial em  relação as demais parcelas remuneratórias e também que todos os valores foram devidamente  escriturados e registrados pela empresa, in verbis:  "In casu", não resta dúvida que o  recorrente apresentou  todas,  as  informações  formais  obrigatórias(obrigações  acessórias  e  realizou os pagamentos; de modo que é evidente a existência de  pagamento  antecipado  de  tributo.  Repita­se:  estamos  diante  de  uma  hipótese  onde  a  empresa  apresentou  adequadamente  sua  folha'  de  salário,  entregando  obrigação  acessória  (GFIP)  e  recolheu o tributo. A diferença apurada, decorrente da alegação  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.002018/2007­30  Acórdão n.º 2402­02.840  S2­C4T2  Fl. 425          5 de  que  se  trataria  de  salário  indireto  o  reembolso  de  despesas  por viagem onde não se comprovou de forma satisfatória.    bem  por  isso,  como  se  trata  de  um  caso  onde  se  discute  a  incidência  da  contribuição.  previdenciária  sobre  verbas  que  podem  ser  consideradas  salário  indireto,  é  aplicável  o  artigo  150,  §4º  do  código  tributário  nacional,  quanto  ao  eventual  lançamento de oficio suplementar.  Sustenta também a não incidência da SELIC para acréscimos legais de juros.  É o Relatório.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.002018/2007­30  Acórdão n.º 2402­02.840  S2­C4T2  Fl. 426          7 oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra do artigo 173,  I do  CTN.  Constata­se  através  do  documento  apresentado  pela  fiscalização  sob  o  título  de  discriminativo analítico do débito que não houve pagamento parcial, o que somente foi ocorrer  no curso do processo.  Ressalta­se  que  aqui  se  adotou  a  tese  de  que o  pagamento  parcial  deve  ser  relativo à remuneração não oferecida como base de cálculo da tributação, independentemente  de o contribuinte ter efetuado recolhimento em relação a outras parcelas remuneratórias.  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.002018/2007­30  Acórdão n.º 2402­02.840  S2­C4T2  Fl. 427          9 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 SELIC  Ressalta­se  que  recentemente  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  constitucionalidade da incidência da taxa SELIC para fins de acréscimos legais de tributos:  RE  582461  /  SP  ­  SÃO  PAULO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIORelator(a):  Min.  GILMAR  MENDESJulgamento:  18/05/2011  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno Publicação REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­158  DIVULG 17­08­2011 PUBLIC 18­08­2011 EMENT VOL­02568­ 02  PP­00177  Parte(s)  RELATOR  :  MIN.  GILMAR  MENDES  RECTE.(S)  :  JAGUARY  ENGENHARIA,  MINERAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA  ADV.(A/S)  :  MARCO  AURÉLIO  DE  BARROS  MONTENEGRO  E  OUTRO(A/S)RECDO.(A/S)  :  ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­ GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S)  : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL   Ementa  1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição  tributária. 3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.002018/2007­30  Acórdão n.º 2402­02.840  S2­C4T2  Fl. 428          11 tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  do  recurso  extraordinário,  contra  o  voto  da  Senhora Ministra Cármen Lúcia,  que  dele  conhecia apenas  em  parte. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao  recurso  extraordinário,  contra os  votos dos  Senhores Ministros  Marco  Aurélio  e Celso  de Mello.  Votou  o Presidente, Ministro  Cezar Peluso. Em seguida, o Presidente apresentou proposta de  redação de súmula vinculante, a ser encaminhada à Comissão de  Jurisprudência,  com  o  seguinte  teor:  “É  constitucional  a  inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS  na  sua  própria  base  de  cálculo.”  Falaram,  pelo  recorrido,  o  Dr.  Aylton  Marcelo  Barbosa  da  Silva,  Procurador  do  Estado  e,  pelo  amicus  curiae,  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa e, em viagem oficial à Federação da Rússia, o  Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.  Plenário, 18.05.2011.  A recorrente insurge­se contra a cobrança em tese – seriam inconstitucionais  os dispositivos legais.  No  entanto,  o  artigo  26­A  do Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Como  relatado,  embora  tenha  impugnado  o  lançamento  contra  outras  matérias, após seu pedido de desistência parcial, optou por recorrer apenas contra as questões  acima examinadas.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                            Fl. 433DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12     Fl. 434DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13822.000062/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa.
Numero da decisão: 3301-011.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 2. 00 00 62 /2 00 5- 11 Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13822.000062/2005-11 Trata o presente de Pedido de Ressarcimento de créditos apurados pela sistemática da não-cumulatividade, compensado com créditos tributários do próprio interessado através de PER/DCOMP, conforme dados abaixo: - Crédito: PIS/Pasep não cumulativa - Período de apuração: 4° trimestre de 2004 - Valor pleiteado: R$ 250.139,97 Efetuada a verificação fiscal junto ao interessado, foi lavrado Auto de Infração para formalização da glosa dos créditos, fls. 294, onde foram apuradas irregularidades na formação do crédito objeto do presente processo, a saber: A) Bens utilizados como insumos. Baseado no conceito de insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados a venda, dado pelo art. 8°, § 4° c/c § 9°, da Instrução Normativa n° 404, de 2004 - a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades químicas ou físicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não esteja incluído no ativo imobilizado, o auditor- fiscal verificou a existência de registros de despesas não incluídos nesse conceito. A. seguir, efetuou a análise referente aos grupos que compuseram a planilha de cálculo dos insumos. A.1) Material Intermediário - Serviço de Manutenção. Da análise da planilha correspondente e das notas fiscais nela relacionadas, verificou que parte dos gastos não se referem a aquisição de insumos, matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação do açúcar, referindo-se a manutenção de veículos, caminhões, ônibus, máquinas agrícolas e aquisição de pneus, assim como despesas diversas tais como despesas com alimentação, papelaria, conserto de eletrodoméstico, etc. Ressalta que tais gastos não se dão no âmbito do processo produtivo, mas sim em etapas anteriores ou posteriores à produção. Ressalta, também, que considerou somente os gastos referentes a combustíveis e lubrificantes, para os quais há expressa autorização para a inclusão no conceito de insumos. A.2) Material Intermediário - Serviço de Manutenção Industrial. Que efetuou a glosa referente a gastos com bens não diretamente consumidos na fabricação de bens destinados à venda, tais como gastos com construção civil, serviços e peças para veículos, tratores, máquinas e carretas agrícolas, pois não se caracterizam como insumos que dão direito à crédito da contribuição. A.3 Fretes Glosou as despesas com fretes referentes a transporte de pessoas, remessas de mercadorias a terceiros, a frete cujos remetentes e/ou notas fiscais da mercadoria transportada não se referem a aquisição de insumos, nem integram custos. A.4) Insumos (lenha) adquiridos de pessoas físicas Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13822.000062/2005-11 Glosou as despesas aquisição de. insumos (lenha) pago a pessoa físicas, por não se enquadrarem no disposto no art. 3°, § 3°, da Lei n° 10.833, de 2003. B) Despesas de armazenagem de Mercadoria e frete na operação de venda _ Constatou que nota fiscal n° 70, de emissão de Pompéia Alimentos Atacadistas, CNPJ n° 04.232.233/0001-51, no valor de R$ 90.000,00 foi contabilizada em duplicidade, incluída em Mat., Interm. - Serv. Manutenção; e também em Despesas de Armazenagem. Assim, glosou-se tal valor como despesa de armazenagem. C) Base de cálculo do crédito a descontar referente ao Ativo Imobilizado Cita a legislação regência e constatou que o interessado incluiu na base de cálculo dos créditos a despesas de depreciação referentes a bens que não foram utilizados exclusivamente no processo industrial, tais como: veículos utilizados em atividade administrativa, caminhões utilizados para transporte de insumos até a unidade produtiva, ou de produtos acabados para venda, tratores, carrocerias/reboques canavieiros e ainda, telefones, televisão, rádios, processador de alimentos, etc. Como tais bens não são utilizados na produção de bens destinados à venda, mas sim em outras atividades ou em fases anteriores ou posteriores à produção, efetuou -a glosa dos valores registrados indevidamente como créditos a descontar. D) Crédito presumido - atividades agroindustriais (item 18 da DACON) Ressaltou que os créditos presumidos de atividades agroindustriais somente podem ser utilizados para dedução do valor devido da contribuição, não podendo ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento, à vista do disposto no art. 8°, caput, da Lei n° 10.925,de 2004, e no art. 8°, § 3°, II, da IN SRF n° 660, de 2006. E) Outros Créditos a descontar (item 22 do DACON) Verificou que o interessado registrou créditos da contribuição, referente a valor do frete pago a pessoas físicas, contrariando as disposições do inciso IX, do art. 3° c/c art 15, ambos da Lei n° 10833 de 2003. Conclusão do Auto de Infração Com base nas verificações efetuadas, a fiscalização elaborou demonstrativo de cálculo para a apuração correta do crédito da contribuição da período de apuração referenciado a que o contribuinte tem direito, que montou ao valor de R$ 168.982,68. Ressalte-se que na planilha de cálculo para apuração do crédito, restou consignado o Crédito Presumido de Atividades Agroindustriais, a despeito do registro acima (item D). DESPACHO DECISÓRIO A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Araçatuba, através do Parecer Saort de fls. 308, reproduziu as informações do Auto de Infração propôs o deferimento do valor de R$ 168.982,68, como direito creditório do interessado passível de compensação. Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13822.000062/2005-11 Através do Despacho Decisório (DD) de fls. 318, acatou-se as conclusões do Parecer Saort, deferindo em parte o pedido de ressarcimento, reconhecendo ao interessado o direito creditório ao valor de R$ 168.982,68 e homologando as compensações efetuadas até o /limite do direito creditório reconhecido. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Ciente das conclusões do Despacho Decisório (DD), o interessado apresentou manifestação de inconformidade (MI), fls. 333, onde relata os fatos e faz as suas contrárias alegações onde, inicialmente faz longa exposição a respeito do direito ao crédito da PIS/Cofins, relatando o histórico da edição dos atos legais, faz considerações sobre o conceito de não-cumulatividade, destacando a diferença entre esse conceito, paras o PIS e Cofins, e o conceito aplicável ao ICMS e IPI, que não foi observada pela fiscalização. Continua, dizendo que mantidas as restrições impostas pela fiscalização, as contribuições tornam-se cumulativas e as tornam inconstitucionais e ilegais, devendo ser observada a lei e os mandamentos constitucionais, em especial, a vontade do legislador, e que as Leis n° 10.637, de 2002 e n° 10.833, de 2003, ao impor um rol taxativo de créditos a serem aproveitados (art. 3°) não se mostram adequadas e subsumidas ao comando constitucional contido no § 12, do art. 195, da CF, ficando evidenciada a inconstitucionalidade das limitações ao direito de créditos de PIS/Cofins, tal como colocada nas referidas leis. Assim, na esteira do entendimento constitucional, é necessário o reconhecimento do direito de crédito em relação a todas as despesas necessárias à produção do resultado econômico e, não sendo esse o entendimento a ser esposado, é certo que o procedimento fiscal é absurdo, pois glosou mais de 85% dos créditos levantados, sendo que todos os insumos glosados são aplicados no processo produtivo do requerente, a saber: Material Intermediário - Serviço de Manutenção. Que o conceito de insumos, adotado pelo fisco, em totalmente distorcido, uma vez que é desconsiderado parte do processo industrial do requerente, qual seja, a produção do insumo cana-de-açúcar, onde tem-se o preparo do solo, o plantio da cana, os tratos culturais, o corte, e o transporte da cana para a fabricação dos produtos. Que nesse processo são utilizados tratores, caminhões e máquinas para tais procedimentos e, assim, as peças para esses veículos são indispensáveis para o processo de produção. Que as disposições da IN SRF n° 247, de 2002 está eivada de inconstitucionalidade, uma vez que subverte o estabelecido em lei e que, ao incluir os combustíveis e lubrificantes como insumos que dão direito a crédito, o objetivo do legislador foi estabelecer um rol exemplificativo de bens e serviços, e não taxativos, como quer o fisco. Assim, é de se reconsiderar tal glosa, pois os bens expressamente impugnados são materiais intermediários inseridos e que se desgastam no decorrer do processo produtivo. Material Intermediário Serviço de Manutenção Industrial. Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13822.000062/2005-11 Alega o mesmo entendimento do item anterior, contestando especificamente as glosas dos serviços de concretagem, concreto, refratário, serviços de perfurações, diluentes, filtro; pois são equipamentos e serviços utilizados no processo produtivo, além da lenha adquirida para a caldeira, e que, sem esses insumos o processo não decorre sem prejuízo para o requerente e que a falta dos mesmos inviabilizaria a continuidade empresarial. Do direito ao crédito do frete. Contesta a glosa referente a fretes pagos a pessoa jurídica quando atinentes a transporte de pessoal, de mercadorias para terceiros e aquisição de materiais. Alega que entre as glosas constam despesas de frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto no inciso IX do art. 3°, da Lei n° 10.833, de 2003. Requer o afastamento das glosas no tocante à notas de transporte - e que originaram o crédito, em especial as de remessas de mercadorias cujo ônus foi suportado pela Defendente. Dos encargos de depreciação dos ativos Nesse caso, alega que à lei faz referência expressa aos bens do ativo imobilizado utilizados na fabricação ou produção dos bens e produtos destinados a venda, não estabelecendo a necessidade de contato direto e desgaste na composição do produto final, ou seja, os caminhões, tratores, reboques são inseridos: no processo produtivo e, na comercialização, são necessários veículos, telefones, computadores e outros equipamentos para que o processo industrial seja completo. Quanto a limitação de apropriação desse tipo de crédito para os bens adquiridos anteriormente a maio e outubro de 1994, o requerente entende que afronta o principio da legalidade, pois o direito ao crédito foi previamente constituído com a entrada do bem no ativo, havendo direito adquirido desde tal evento e somente a apropriação do direito pré-constituído se dá mês a mês, conforme previsto na lei. Dos créditos presumidos - atividade agroindustrial Diz que, a despeito da consignação da utilização dos créditos em desacordo com a legislação vigente, tais créditos foram considerados na planilha de apuração do saldo de créditos a que tem direito o interessado. Que a irresignação dá somente pelo fato de não concordar com a alegação fiscal, uma vez que a Lei n° 9.430, de 1996, que é regra geral, lhe dá o direito ao aproveitamento de tais créditos em compensação. Outros Créditos (Fretes pagos a Pessoas Físicas) - Alega que a Defendente está enquadrada nas hipóteses autorizadas de crédito- presumido das contribuições, os quais devem abranger também as operações de frete, eis que compõe o rol de insumos utilizados no processo produtivo. Do pedido Requer o recebimento da manifestação de inconformidade e que a mesma seja julgada procedente, protestando pela produção de todos os meios de prova, em especial pela designação de perícia técnica para definição do processo produtivo da Defendente. Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13822.000062/2005-11 A 5ª Turma da DRJ/RPO, no Acórdão n° 14-36.178, manteve as glosas dos créditos, com decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS E PEDIDO DE PERÍCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente: ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 57, do Decreto n° 7.574, de 2011. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordai os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos apuração dos créditos do PIS não-cumulativo, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens integrantes do Ativo Imobilizado, adquiridos posteriormente a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal - art. 3°, §§, 3°, da Lei n° 10.833, de 2003. Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13822.000062/2005-11 Em Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da sua manifestação de inconformidade, para pleitear o reconhecimento dos créditos. Por meio da Resolução n° 3301-001.045, esta Turma converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: (i) intimasse a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis por igual período: a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o produto AÇÚCAR, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; d) Apresente a segregação entre os fretes: 1- venda; 2- compra de insumos e 3- intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e de álcool, detalhando-os. iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte (itens i e ii), manifeste-se a autoridade fiscal, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. A empresa apresentou Laudo técnico e planilhas elaboradas pela PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes Ltda.. Realizada a diligência, a autoridade fiscal concluiu que no período das glosas a Recorrente não produziu a cana de açúcar. Em manifestação à diligência, o contribuinte critica o trabalho fiscal, ratificando o seu direito à reversão das glosas, conforme informações do Laudo técnico. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS/COFINS informados pelo contribuinte no DACON, que foram objeto de pedidos de ressarcimento/compensação. Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13822.000062/2005-11 Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições. A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para sua atividade. Declara como atividade o processo verticalizado da produção do açúcar e álcool, desde o plantio da cana-de-açúcar até a industrialização desses dois principais produtos. O conceito de insumo que norteou a autuação é o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade: Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas citadas Instruções Normativas da Receita Federal, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Ressalte-se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13822.000062/2005-11 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. As glosas são analisadas a seguir. Produção de cana-de-açúcar Sustenta a Recorrente que a cana-de-açúcar é utilizada como matéria-prima pelas plantas industriais e é oriunda de (i) produção própria e (ii) aquisições de produtores rurais pessoas físicas e pessoas jurídicas. Esclarece que as aquisições de terceiros se deram mediante contratos de fornecimento de cana-de-açúcar com CCT, pelos quais a Clealco assume o corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais. Por isso, na diligência determinada, buscou-se identificar a existência de créditos relacionados ao cultivo da cana-de-açúcar, solicitando que o contribuinte esclarecesse se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. Contudo, o relatório fiscal afirmou que toda a cana foi comprada e não produzida: 9. Sabe-se que, atualmente, a empresa é produtora de seu insumo básico, cana-de- açúcar. Mas, no passado não foi assim. Antes, o modus operandi da empresa foi estruturado de maneira que a matéria prima fundamental (cana-de-açúcar) fosse COMPRADA e não PRODUZIDA. Esta informação nos foi passada pelos prepostos da empresa no decorrer do procedimento fiscal. 10. A informação é confirmada pela documentação apresentada, conforme se esclarece detalhadamente no Tópico VII – DO PROCESSO PRODUTIVO. (...) 32. O interessado fabrica principalmente álcool e açúcar. Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13822.000062/2005-11 Entretanto, em todo o período do 2º trimestre de 2004 ao 2º trimestre de 2010 (período correspondente às diligências solicitadas pelo CARF nos 43 processos) o interessado operou muito mais como uma indústria de que como uma agroindústria. (...) 36. A informação foi apresentada pelo próprio interessado, e está devidamente juntada aos correspondentes processos. Constata-se que apenas em 2009 e 2010 o interessado produziu parcela significativa de cana-de-açúcar. Nos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 a parcela de cana própria é INSIGNIFICANTE ou ZERO. 37. Saliente-se que, mesmo para o período em que o interessado produziu sua matéria prima, ele deveria realizar o devido rateio. (...) 38. O interessado produziu no período sob análise, 3º trimestre de 2004, 0,0% do total da cana-de-açúcar utilizada no processo de industrialização. Por óbvio, isso não caracteriza os conceitos de ESSENCIALIDADE e nem de RELEVÂNCIA dentro do processo industrial. O interessado operou efetivamente como uma indústria e não como uma agroindústria. 39. Entretanto, nas operações de aquisição da cana-de-açúcar, via de regra, o interessado é responsável pela CTT, colheita, transbordo e transporte. Por pertinente, sobre este ponto faremos alguns esclarecimentos a seguir. 40. Quanto à aquisição de matéria prima, já há ampla definição a respeito da correta técnica fiscal e contábil, em especial definida nos procedimentos aplicados na contabilidade de custos, controles de estoques e incoterms (CIF, FOB etc). A definição de ser o gasto conceituado como custo incorrido no processo de produção, ou como despesa, sempre levou em consideração o fato de que o gasto deve ser identificado com a mercadoria adquirida. (...) 45. De fato é um aspecto importantíssimo da NÃO CUMULATIVIDADE, pois já é consagrado pela sistemática que o crédito é permitido quando o bem é para revenda ou utilizado como insumo, e que em operações finalísticas, do tipo, venda a consumidor final e compra de material para uso e consumo não há direito ao crédito, pois não haverá a incidência em cascata. 46. Segue, apenas para visualização, parte de uma NF. Nota-se o campo "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS": 47. O CTT, se realizado pelo próprio vendedor da cana de açúcar, e destacado nos campos "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS" estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. 48. O CTT, se realizado por terceiro prestador de serviço, e acobertado pelo competente conhecimento de transporte devidamente preenchido, com a vinculação à NF do insumo adquirido, e com os registros na contabilidade de custos e controles de estoques, estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13822.000062/2005-11 49. O CTT, se realizado pelo interessado, com os competentes registros e vinculações feitos na contabilidade de custos e controles de estoques, estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. 50. A verdade é, que, o interessado não participa do processo de plantio, colheita e industrialização da cana-de-açúcar, ele participa do processo de colheita e industrialização. Entretanto, a participação no processo de colheita se dá da mesma forma que uma empresa industrial qualquer compra insumo e é responsável pelo frete e seguro da mercadoria adquirida. Supostamente haveria o direito ao crédito, caso houvesse a devida emissão das notas fiscais, conhecimentos de transportes etc, e os devidos registros fiscais e contábeis. E conclui: 54. No período do 2º trimestre de 2004 ao 2º trimestre de 2010 (período correspondente às diligências solicitadas pelo CARF nos 43 processos) o interessado operou praticamente exclusivamente como uma INDUSTRIA e não como uma AGROINDÚSTRIA. Apenas a partir de 2009 o interessado começou a produzir parcela significativa da cana-de-açúcar. (...) 55. O STJ no REsp 1.221.170/PR não aceitou a tese de conceituar como insumo todo e qualquer tipo de despesa. Adotou interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de ESSENCIALIDADE ou RELEVÂNCIA. Para a definição desta essencialidade ou relevância o STJ deixou clara a importância de se verificar a ATIVIDADE e o PROCESSO DE PRODUÇÃO. 56. O interessado, via de regra, tem custos correlacionados ao insumo adquirido. Ele participa da COLHEITA, TRANSBORDO e TRANSPORTE do insumo cana-de-açúcar (CTT). Entretanto, isso não o transforma na condição de produtor, retirando-o da condição de comprador, e, os gastos com o CTT não foram escriturados e contabilizadas de conformidade com as disposições constantes na legislação. 57. Essa questão não se amolda ao NOVO CONCEITO DE INSUMO definido pelo STJ, trata-se de questão relacionada à aquisição de matéria prima, e seus gastos correlacionados. Já há ampla definição sobre a correta técnica contábil, em especial definida nos procedimentos aplicados na contabilidade de custos, controles de estoques e incoterms (CIF, FOB etc). A definição de ser o gasto conceituado como custo incorrido no processo de produção, ou como despesa, sempre levou em consideração o fato de que o gasto deve ser identificado com a mercadoria adquirida e integrar os controles da contabilidade de custos. 58. Quanto ao CTT, para que houvesse direito ao crédito deveriam ser cumpridas as determinações legais, quais sejam: No caso do CTT ser realizado pelo próprio vendedor da cana-de-açúcar, os correspondentes valores deveriam ser destacados nos campos da NF "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS", assim o gasto estaria devidamente identificado ao insumo adquirido; No caso do CTT ser realizado por terceiro prestador de serviço, os correspondentes valores deveriam estar acobertados por conhecimento de transporte devidamente preenchido, com vinculação à NF do insumo adquirido, e também deveriam ser realizados os competentes registros na contabilidade de custos e controles de estoques, assim o gasto estaria devidamente identificado ao insumo adquirido; e, no caso do CTT ser realizado pelo próprio interessado, os correspondentes valores deveriam estar acobertado por manifesto de carga devidamente preenchido, com vinculação à NF do insumo adquirido, e também deveriam ser realizados os competentes registros na contabilidade de custos e controles de estoques, assim o gasto estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. Nada disso foi feito. Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13822.000062/2005-11 59. O interessado apenas vê direitos, direitos e direitos, mas, se levarmos ao pé da letra esta situação de registros e contabilizações do CTT, poderia ser aventada situação de omissão de receita. Ora, considerando que a matéria prima não é própria, o CTT se amolda muito mais a uma receita de prestação de serviços da usina que foi deixada à margem da escrituração, com omissão de recolhimentos tributários, em especial das contribuições ao PIS e Cofins. Dessa forma, não cabe o creditamento sobre os insumos empregados em etapa agrícola, desde o preparo do solo até a colheita, eis que inexistente para o período de apuração do presente processo. Segundo a autoridade diligenciante, não cabe o crédito dos custos apontados como relacionados à aquisição de insumo cana de açúcar (corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais), pois como visto acima no item 58 do relatório fiscal, não há liquidez e certeza desses valores, já que não tem suporte em documentação. Entretanto, consta no relatório fiscal que acompanhou o auto das glosas, que a autoridade na origem não glosou os fretes de aquisição do insumo cana-de-açúcar. Diante disso, ao contrário do que alega a Recorrente na manifestação sobre a diligência, entendo que não há alteração de critério jurídico, em ofensa ao art. 146, do CTN, na manutenção de glosas relacionadas à fase agrícola. Isso porque cabia à diligência justamente a investigação do processo vertical de produção com o fim de identificar os insumos passíveis de creditamento que teriam sido glosados indevidamente. Dessa forma, de um lado, para o período deste processo não houve produção agrícola e, por outro, a natureza dos dispêndios CCT não foram identificados na escrituração (relembrando que não houve glosa de frete de aquisição de cana). Rateio Proporcional Consignou a autoridade fiscal, no relatório da diligência que: DA APROPRIAÇÃO DIRETA “versus” RATEIO PROPORCIONAL 51. O interessado não realizou o rateio proporcional com base na receita, alegando que realizava a apropriação direta (conforme consta na EFD CONTRIBUIÇÕES). NÃO É VERDADE. O interessado não tinha contabilidade de custos integrada com a escrituração, e não realizou a apropriação direta dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas da não cumulatividade e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa das contribuições. Ainda que tivesse, os valores estariam incorretos, pois estava sendo pleiteado crédito sobre praticamente 100% dos custos/despesas, quando estes custos/despesas são aplicados na elaboração de produto sujeito ao regime cumulativo e produto sujeito ao regime não cumulativo. 52. Além de ser óbvio, pois não tem sentido nenhum que seja pleiteado crédito da não cumulatividade sobre parcela correlacionada à sistemática da cumulatividade, há determinação de LEI neste sentido (não apenas determinações em INs). Segue dispositivo da Lei nº 10.833 de 2003 (o mesmo dispositivo consta na Lei 10.637 de 2002: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13822.000062/2005-11 § 7° Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9° O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8°, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. 53. Até o momento da realização da presente diligência fiscal, mesmo esse questionamento sem sentido era levantado insistentemente pelos advogados do interessado. Inclusive, mesmo no decorrer da diligência o interessado não havia realizado a segregação das receitas oriundas da venda de produtos sob a sistemática cumulativa e sob a sistemática não cumulativa, vindo a fazê-lo apenas na complementação da resposta à Intimação Fiscal, conforme já noticiado. Dos males o menor, ao menos esta situação de crédito pleiteado pela sistemática da não cumulatividade sobre parcela correlacionada à sistemática da cumulatividade, fica resolvida. E concluiu: 62. Finalizando, o interessado concordou que incorreu em erro ao não realizar o rateio proporcional com base na receita (inciso II do § 8º do artigo 3º da Lei 10.833/2003, mesmo dispositivo da Lei 10.637/2002). Dessa forma, a base de calculo dos créditos sobre exportação do trimestre já deveria ser ajustada considerando o rateio. Entretanto, mesmo sobre esta parcela ajustada entendemos não haver direito a créditos, pois para ter direito a créditos contra a Fazenda Pública deve haver respaldo e detalhamento das operações de maneira correta. O que não houve. Os créditos contra a Fazenda Pública têm de ser LÍQUIDOS E CERTOS AMPARADOS EM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA, e em PROCEDIMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS ADEQUADOS AO PROCESSO INDUSTRIAL. A análise desta Turma de julgamento objetiva a revisão dos créditos glosados, o que também deve levar em consideração os devidos cálculos de rateio proporcional, nos termos do inciso II do §8º do art. 3º da Lei n° 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002, uma vez que as atividades da Recorrente estão sujeitas à sistemática da não-cumulatividade (açúcar) e da apuração cumulativa (álcool), afastando-se o método de apropriação direta dos créditos. Cabe destacar que a Recorrente informou os bens do ativo comuns à produção de açúcar e álcool (Capítulo 11 do Laudo do Processo Produtivo), cabendo o creditamento aplicando-se o critério de rateio proporcional. A Recorrente também detalhou os itens empregados especificamente na produção de álcool por meio da aba “Base Saída Centro Custo Consol.”, sobre esses dispêndios não cabe a tomada de crédito. Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13822.000062/2005-11 Bens utilizados como insumos Como dito acima, a fiscalização aplicou o conceito de insumo das Instruções Normativas n° 247 e 404 para demarcar o que poderia ser objeto de tomada de crédito pelo contribuinte. a) Material Intermediário - Serviço de Manutenção Informa a fiscalização que, da análise da Planilha 01 (Mat. Intermediário - Serv. Manutenção) e das notas fiscais nela relacionadas, constatou-se que os gastos não se referiam a aquisição dos insumos matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação do açúcar. Dentre eles, a fiscalização apontou diversos gastos destinados à manutenção de veículos, caminhões, ônibus, máquinas agrícolas e aquisição de pneus, assim como despesas diversas tais como despesas com alimentação, papelaria, conserto de eletrodoméstico, etc. A Recorrente, por sua vez, aduz que as suas atividades vão do plantio de cana-de- açúcar, passando pela fabricação de açúcar e álcool, até a comercialização de tais produtos, e que as glosas levadas a efeito pela fiscalização se mostraram insubsistentes, já que não foram considerados os insumos efetivamente utilizados no processo produtivo como um todo. As glosas são de pneus, câmaras de ar, peças para trator, peças para caminhões, peças para máquinas agrícolas que plantam, colhem e transportam a cana até a moenda industrial e, de dispêndios com a produção agrícola, os custos CCT; preparo/plantio etc. Todas devem ser mantidas, por se referirem a parte agrícola de produção da cana, inexistente para o período em análise. a.2) Material Intermediário - Serviço de Manutenção Industrial A fiscalização afirmou que a Planilha 02 (Mat. Interm. - Serv. Manutenção Industrial), em geral, refere-se a produtos e serviços consumidos no processo produtivo industrial, tais como partes e peças de máquinas, serviços de reparo em maquinário etc. No entanto, dentre eles, a fiscalização encontrou alguns gastos com construção civil, serviços e peças para veículos, tratores, máquinas e carretas agrícolas, pois não se caracterizam como insumos que dão direito à crédito da contribuição. A Recorrente sustenta que os créditos glosados pela fiscalização no processo industrial são indispensáveis para que ocorra a produção contínua e para evitar o sucateamento do parque industrial. Prossegue: No decorrer do processo produtivo são consumidos inúmeros insumos dentre os quais aqueles glosados indevidamente pela fiscalização, tais como, serviços de concretagem, concreto refratário, serviços de perfurações, diluentes, filtros, todos são equipamentos e serviços utilizados no processo produtivo, de modo que, sem estes insumos o processo não decorre sem prejuízos para a Recorrente. Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13822.000062/2005-11 Nesse tópico se incluí ainda a glosa sobre a lenha adquirida para a caldeira, a qual foi efetivamente inserida no processo industrial de geração de energia para todo o parque fabril da Recorrente. Tal como tratado acima, os dispêndios relacionados a fase agrícola não podem gerar créditos. Por outro lado, considerando o conceito de insumo fixado pelo STJ, há despesas que permitem creditamento no processo produtivo do açúcar, são as que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI. No Laudo, verifica-se que as operações envolvidas na produção do açúcar são (cf. item 10 do Laudo): Em cotejo do Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, devem ser revertidas as glosas estritamente relacionados à indústria própria do açúcar - serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções - perfeitamente identificáveis na planilha como utilizados na planta industrial. Então, devem ser mantidas as glosas relacionadas a parte administrativa, agrícola, refeitório, demais setores e ao processo produtivo do álcool. Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário neste tópico. a.3) Frete Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13822.000062/2005-11 O frete para a entrega de insumos compõe a base de cálculo dos créditos a serem descontados, quando correrem por conta do adquirente e desde que pagos a pessoa jurídica, por integrarem os custos, conforme disposto no art. 3°, § 3° da Lei 10.833/03. Com base nas informações constantes das planilhas e relatórios com a descrição dos gastos, apresentadas pelo contribuinte em meio magnético, a fiscalização elaborou a Planilha 03 (Frete). Então considerou como passíveis de creditamento apenas os fretes que ocorreram para transporte de insumos. Por conseguinte, glosou os fretes relacionados ao transporte de pessoal, à remessa de mercadorias pela Clealco Açúcar e Álcool para destinatários diversos, a frete pagos a pessoas físicas e a fretes cujos remetentes e/ou cujas notas fiscais da mercadoria transportada não se referem à aquisição de insumos, nem integram custos. Entendo que não são insumos os fretes relacionados ao transporte de pessoal para o setor industrial e administrativo. O art. 3°, § 3° da Lei n° 10.833/03 afasta o direito ao crédito dos fretes de pessoa física. Por falta de comprovação, deve ser mantida a glosa dos fretes cujas notas fiscais não foram apresentadas (art. 373, do CPC/15). Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II, da Lei n° 10.833/2003. Base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado Apontou a autoridade fiscal que, nos termos do art. 3°, VI e § 1°, III, da Lei n° 10.637/2002, art. 3°, § 3°, e art. 15, II da Lei n° 10.833/2003 (acrescentados pela Lei n° 10.865/2004) e art. 31 da Lei 10.865/2004, até a data de 31/07/2004, a depreciação dos bens, incorporados ao ativo imobilizado e utilizados exclusivamente na elaboração de produtos destinados à venda, é utilizada para cálculo dos créditos independentemente de suas datas de aquisição. E ainda, a partir de 01/08/2004, gera direito a crédito a depreciação dos bens que, além de estarem incorporados ao ativo imobilizado e de serem utilizados exclusivamente na produção de bens destinados a venda, tenham sido adquiridos a partir de 01/05/2004. Quanto ao detalhamento da depreciação referente aos subgrupos Veículos e Máq. e Equip., a fiscalização constatou que, em julho, o contribuinte adicionou à base de cálculo dos créditos a depreciação de bens que não foram utilizados exclusivamente na produção dos bens destinados à venda. Já nos meses de agosto e setembro, foi constatado que, além de adicionar à base de cálculo dos créditos a depreciação de bens que não foram utilizados exclusivamente na produção dos bens destinados à venda, o contribuinte também incluiu no cálculo dos créditos a depreciação de bens adquiridos antes de 01/05/2004. Com isso, concluiu a fiscalização: Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13822.000062/2005-11 Dentre os bens que não foram utilizados exclusivamente na produção de bens destinados à venda, há os veículos utilizados em atividades administrativas (VW Gol, VW Saveiro, GM Astra Sedan) e os utilizados para transporte de insumos até a unidade produtiva ou de produtos acabados para venda (caminhões), No grupo das máquinas e equipamentos, constam tratores, carrocerias/reboques canavieiros (lavoura/transporte da cana), e, ainda, PABX, televisão, rádios; processador de alimentos, câmera fotográfica digital etc. Por sua vez, a Recorrente reitera que não se pode limitar o processo produtivo ao parque industrial, pois é pessoa jurídica AGROINDUSTRIAL, ou seja, seu processo produtivo se inicia na lavoura: A lei, nesse caso, adota entendimento de que os equipamentos utilizados na produção, ora, o caminhão, os reboques canavieiros, os tratores, são efetivamente inseridos no processo produtivo da parte rural da pessoa jurídica, levando a cana até a usina, onde começa o processo industrial da mesma. Já no processo industrial e de comercialização são necessários veículos, telefones, computadores e outros equipamentos para que o processo industrial seja completo, portanto, não há sustentabilidade jurídica ou fática ao posicionamento fiscal, vez que diametralmente oposto aos mandamentos aplicáveis ao caso. Aqui se tratam de duas situações distintas: a contabilização de encargos referentes a bens não utilizados no processo de fabricação dos produtos e a contabilização de encargos referentes a bens adquiridos anteriormente às datas previstas em lei. O Laudo técnico, no Quadro 13-4, identifica os principais bens do ativo imobilizado da empresa e suas respectivas utilizações e quantidades no processo produtivo. Da leitura em conjunto com as Planilhas “Glosados Imobilizados”, cabe a manutenção das glosas relacionadas a fase agrícola, ao processo produtivo do álcool, CCT e local feito para refeição dos colaboradores, manutenção de pátio e jardim e bebedouro. Aos bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes cumulativo e não-cumulativo, deve ser aplicado o critério de rateio proporcional. Por outro lado, é passível a tomada de crédito dos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13822.000062/2005-11 A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não-surpresa. Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Deve ser afastada a trava do limite temporal. Conclusão Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.901873/2009-40
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.124
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo fiscal. Em caso positivo, fazer uma síntese do andamento processual; b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 31/07/2002, segundo o conceito de faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza; c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo fiscal. Em caso positivo, fazer uma síntese do andamento processual; b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 31/07/2002, segundo o conceito de faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza; c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901873/2009­40  Despacho n.º 3801­000.124  S3­TE01  Fl. 89          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o  presente processo  de manifestação  de  inconformidade contra  não  homologação  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente a  um  crédito  de Cofins,  que  teria  sido  recolhida a maior no período de apuração de 31/07/2002.  A DRF de Ribeirão Preto, SP, por meio de despacho decisório de  fl.  4,  não  homologou  a  compensação  declarada,  porque  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  no  PER/Dcomp,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DComp.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I. A totalidade do crédito apurado pelo contribuinte e declarado  como  compensado  via  PER/DCOMP  advém  do  indevido  recolhimento da Cofins sobre receitas operacionais e financeiras,  inseridas na base de cálculo desta contribuição.   II.  É  do  domínio  público  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  proclamando  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I,  da Constituição Federal.  III. Assim, uma vez afastado o dispositivo que ampliara a base de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  tem­se  por  ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação.  Apresentou  a  cópia  do  balancete  analítico  para  comprovar  a  alegação de recolhimento indevido sobre receitas operacionais e  financeiras.  Salientou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessário  a  realização  de  perícia  contábil  os  documentos  contábeis  da  empresa  estarão  à  disposição  da  fiscalização  e  pediu  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  e  declarado extinto o crédito  tributário efetivamente compensado.  Solicitou ainda que nas intimações e notificações conste o nome  do advogado da empresa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, fls. 56 e 57, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A perícia somente se justifica quando o fato a ser provado necessite de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  do  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 05/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901873/2009­40  Despacho n.º 3801­000.124  S3­TE01  Fl. 90          3 julgador ou a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das  partes.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÕES DO  STF PROFERIDAS INCIDENTALMENTE.  A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção  de  legitimidade  e  vige  enquanto  não  for  afastada  do  sistema  jurídico  brasileiro. Decisões do STF, acerca do alargamento da base de cálculo  da Cofins, proferidas incidentalmente beneficiam apenas as partes das  respectivas ações: não possuem efeito erga omnes.  INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo, indefere­se o pedido de endereçamento das intimações  ao escritório do procurador.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 60 a 81, instruído com os documentos de fls. 82 a 84. Em síntese, apresentou as  mesmas alegações suscitadas na manifestação de  inconformidade, acrescentando basicamente  que:  Preliminar:  Da nulidade da decisão recorrida devido ao cerceamento do direito de  defesa da recorrente   ­  produziu  a  seu  favor  forte  provas materiais,  aptas  a  comprovarem  que  o  indébito  tributário,  alvo  de  pedido  de  compensação,  via  PER/DCOMP,  foi  oriundo da  incidência  e  recolhimento  indevidos da  contribuição  "COFINS"  sobre  receitas  não  operacionais/  financeiras,  que jamais podem compor a base de cálculo da COFINS;  ­ a Autoridade Julgadora a quo indeferiu o pedido de perícia contábil,  sob  o  ledo  fundamento  de  que  a  sua  produção,  nestes  autos  não  se  justifica;  ­  e, a r. decisão de primeira  instância administrativa é nula de pleno  direito, em função do cerceamento ao direito de defesa da Recorrente;  ­  a  Recorrente  produziu  a  seu  favor  forte  indício  de  prova  material,  mediante a juntada de DARF, DCTF, DIPJ e extrato de seu balancete,  todos  aptos  e  necessários  para  comprovar  a  indevida  incidência  e  recolhimento da COFINS sobre receitas não operacionais e financeira;  ­  que  a  prova  pericial  era  indispensável  na  vertente  demanda  administrativa,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou  mais  de  40  PER/DCOMP's, tornando­se impraticável a juntada da cópia dos livros  fiscais Razão e Diário em todos os procedimentos administrativos, ao  passo que, em razão das alegações do contribuinte e das provas pré­ constituídas por este, já existiam indícios suficientes e necessários para  que fosse demandada a perícia contábil ao Fisco, pelo Órgão Julgador  Administrativo;  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 05/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901873/2009­40  Despacho n.º 3801­000.124  S3­TE01  Fl. 91          4 ­  a  r.  decisão  administrativa  de  primeira  instância  é  nula  de  pleno  direito,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  já  que  negou o pedido de perícia contábil expressamente formulado, e ainda,  impôs que os documentos carreados não conferem prova suficiente do  direito alegado.  Da conversão do julgamento em diligência   ­ seja verificada a conformidade do crédito apurado pelo Contribuinte,  ora  Recorrente,  nada  justifica  a  não  homologação  dos  créditos  apropriados  e  compensados,  sendo  imperiosa  a  determinação,  portanto, por essa Egrégia Turma Julgadora, a conversão do presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação  e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  quais  a  Recorrente  efetivamente  possui;  ­ a Recorrente reitera que todos os seus documentos contábeis estão à  disposição,  e  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que seja produzida prova pericial pelo Fisco, no intuito de se perfilhar  o  correto  cotejo  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  estabelecidos  e  regularmente preenchidos pela Recorrente, para o fim da verificação e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  sobre  a  base  de  cálculo  "receitas  não  operacionais e financeiras".  Mérito   ­ a questão jurídica em torno da inconstitucionalidade do §1º  do art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  pelo  plenário do STF, que  em Sessão de 10.09.2008, ao  julgar questão de  ordem  no  RE  585.235/MG,  reafirmou  a  inconstitucionalidade  do  susodido  dispositivo  legal,  e  ainda,  aprovou  proposta  de  edição  de  Súmula  Vinculante  sobre  o  tema,  como  se  denota  pelo  excerto  colacionado ao recurso;  ­ seguindo o paradigma proferido pelo STF, a jurisprudência do então  designado Segundo Conselho de Contribuintes, ao enfocar os efeitos da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS pelo artigo 3º2 da Lei nº 9.718/98, é uníssona ao dispor que a  decisão plenária definitiva do STF deve ser estendida aos julgamentos  efetuados pelo Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS  e da Cofins as receitas financeiras;  ­  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  facultado  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  entretanto,  não  constitui  declaração  de  inconstitucionalidade  a  extensão  dos  efeitos  de  decisão  do  plenário  do  excelso  STF,  por  corresponder à ultima decisão que a matéria pode obter em qualquer  instância;  ­  prosseguimento  desta  demanda  administrativa,  por  anos  a  fio,  pela  simples  resistência  da  autoridade  julgadora  administrativa  em  reconhecer o entendimento uníssono do STF sobre a questão atinente à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  conferida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  efetivamente,  macula  os  princípios  norteadores  da  atividade  administrativa,  dentre  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 05/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901873/2009­40  Despacho n.º 3801­000.124  S3­TE01  Fl. 92          5 os  quais  merecem  destaque  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  economia, moralidade, eficiência e razoabilidade.  Por fim requereu:  ­ preliminarmente, que fosse declarada a nulidade da r. decisão administrativa de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  a  conversão  do  julgamento  em  diligência;  ­ no mérito, que fosse julgado procedente seu recurso;  ­ que fosse intimada do julgamento para apresentar sustentação oral perante este  Egrégio Tribunal.  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 05/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901873/2009­40  Despacho n.º 3801­000.124  S3­TE01  Fl. 93          6   Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele  toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  a    Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida Provisória  nº  1.724/98,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art. 3º  como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar o  recurso  extraordinário  nº  585235, DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar  a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 05/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901873/2009­40  Despacho n.º 3801­000.124  S3­TE01  Fl. 94          7 do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no  referido  recurso extraordinário, DJ 28­11­2008,  teve a  seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Destarte, são inúteis e desnecessárias eventuais discussões de outras teses sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*}   (...)   {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 05/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901873/2009­40  Despacho n.º 3801­000.124  S3­TE01  Fl. 95          8 Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  parcial  de  contribuição  paga  a maior  com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  Cofins  e  eventuais  pagamentos    a  maior.    Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto do voto proferido no acórdão da  DRJ:  (...)  para  comprovar  que  a  totalidade  do  crédito  compensado  via  PER/Dcomp neste processo advém do indevido recolhimento da Cotins  sobre  receitas  não  operacionais  e  financeiras,  o  contribuinte  inseriu  no  processo  um  simples  extrato  de  balancete  mensal  (fl.  47).  Esse  documento,  por  si  só,  desacompanhado  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário estabelecidos e regularmente preenchidos na forma da lei, não  representaria,  em  nenhuma  hipótese,  prova  hábil  suficiente  para  reconhecimento de direito creditório. (grifou­se)   Por  outro  lado,  é  notório  que  boa  parte  dos  contribuintes  recorreu  ao  Poder  Judiciário em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que  implica, em tese, na renúncia à esfera administrativa.    Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a  interessada propôs ação  judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  31/07/2002,  segundo o conceito de  faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal  (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 05/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 15892.000007/2006-03
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.080
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo fiscal. Em caso positivo, fazer uma síntese do andamento processual; b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins com base na escrituração fiscal e contábil, períodos de apuração de dez/2000 a jan/2004, segundo o conceito de faturamento adotado na Lei Complementar nº 70, de 1991, qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza; c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 93          1 92  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15892.000007/2006­03  Recurso nº  176662  Despacho nº  3801­000.080  –  1ª Turma Especial  Data  28/02/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FIAÇÃO PESSINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b)  apure  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição Cofins  com base na escrituração fiscal e contábil, períodos de apuração de dez/2000 a  jan/2004, segundo o conceito de faturamento adotado na Lei Complementar nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Magda  Cotta  Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Arno  Jerke  Junior,  Andreia  Dantas  Lacerda  Moneta  e  José  Luiz  Bordignon.      Fl. 136DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 15892.000007/2006­03  Despacho n.º 3801­000.080  S3­TE01  Fl. 94          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o presente de pedido de restituição dos recolhimentos efetuados  a  título  de  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  –  COFINS,  referentes aos períodos de apuração dez/00 a jan./04, no valor total, de  R$  52.219,00,  conforme  planilha  de  fl.  2.  O  pedido  foi  enviado  pelo  Correio em 10/01/2006, fl.11.  Alega  o  interessado  que  efetuou  o  recolhimento  utilizando  a  base  de  cálculo prevista no art. 3°, § 1° da Lei n° 9.718, de 1998 – totalidade  das  receitas  auferidas  –  e  como  tal  dispositivo  foi  declarado  inconstitucional, o ajustamento da base de cálculo  revelou o  indébito  pleiteado.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Bauru, através do  Despacho Decisório de fls. 13 a 15, indeferiu o pedido de restituição,  com fundamento no fato que a argüição de inconstitucionalidade e/ou  legalidade não são oponíveis na esfera administrativa.  Cientificado  em  15/05/2006,  fl.  16,  o  interessado  apresentou  manifestação de  inconformidade em 02/06/2006,  fls. 17/25, alegando,  preliminarmente,  que  o  órgão  administrativo  não  pode  deixar  de  aplicar a lei que entende inconstitucional e, assim, a decisão revela­se  nula.  No  mérito,  argumenta  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  no  julgamento do RE 346084, declarou a inconstitucionalidade do art. 3°,  § 1° da Lei n° 9.718, de 1998, que estendeu o conceito de faturamento  para  todas  as  receitas  do  contribuinte.  Assim,  indevidos  os  recolhimentos  da  contribuição  efetuados  nos  moldes  do  referido  dispositivo.  Solicita o acolhimento integral do pedido de restituição.  A DRJ em Ribeirão Preto (SP) indeferiu a solicitação, fls. 58 a 60, nos termos  da ementa abaixo transcrita:  BASE DE CÁLCULO. LEI N° 9.718, DE 1998.  A base de cálculo da contribuição é o  faturamento, correspondente à  receita bruta, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa jurídica.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 64 a 70, instruído com os documentos de fls. 71 a 91. Em síntese, apresentou as  mesmas alegações suscitadas na manifestação de  inconformidade, acrescentando basicamente  em preliminar que:  ­ a nulidade da r. decisão "a quo" ante a possibilidade de a autoridade  administrativa manifestar­se sobre matéria constitucional;  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 15892.000007/2006­03  Despacho n.º 3801­000.080  S3­TE01  Fl. 95          3  ­  o  acórdão  proferido  tratou  de  questões  que  nem  sequer  foram  trazidas à baila no transcorrer da presente demanda, sendo certo que,  por outro lado, ignorou argumentos de curial importância ao deslinde  da questão;                           ­  jamais  levou  a  debate  a  competência  da  autoridade  que  proferiu  o  despacho do qual se originou este despacho;  ­  não  há  óbices  reais  hábeis  a  respaldar  a  impossibilidade  de  a  instância  administrativa  manifestar­se  sobre  os  aspectos  constitucionais  da  matéria,  devendo  ela,  tão­somente,  restringir­se  a  observar o fiel cumprimento das normas legais em vigor;  ­  ao  tribunal  administrativo  não  é  defeso  pronunciar­se  acerca  da  constitucionalidade de lei;  ­ tendo a decisão "a quo", bem como o acórdão que a manteve deixado  de apreciar fundamentos amplamente expostos pela Recorrente em sua  impugnação, revela­se iniludivelmente NULA.  Por fim, requereu que fosse admitido o seu recurso e a reforma da r. decisão "a  quo".  É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 15892.000007/2006­03  Despacho n.º 3801­000.080  S3­TE01  Fl. 96          4   Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele  toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  a    Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida Provisória  nº  1.724/98,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art. 3º  como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar o  recurso  extraordinário  nº  585235, DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar  a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 15892.000007/2006­03  Despacho n.º 3801­000.080  S3­TE01  Fl. 97          5 Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  entendia  ser  necessária a  inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição  de  súmula  vinculante  sobre  o  tema,  e  cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência. Votou oPresidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim  Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  O acórdão proferido no  referido  recurso extraordinário, DJ 28­11­2008,  teve a  seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Destarte, são inúteis e desnecessárias eventuais discussões de outras teses sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 15892.000007/2006­03  Despacho n.º 3801­000.080  S3­TE01  Fl. 98          6 infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*}   (...)   {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  parcial  de  contribuição  paga  a maior  com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  Cofins  e  eventuais  pagamentos  a  maior.    Consigne­se,  por  oportuno,  que  a  interessada  limitou­se  em  apresentar  uma  planilha  denominada Cofins a Recuperar, fls. 02.    Por  outro  lado,  é  notório  que  boa  parte  dos  contribuintes  recorreu  ao  Poder  Judiciário em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que  implica, em tese, na renúncia à esfera administrativa.    Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a  interessada propôs ação  judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  períodos  de  apuração  de  dez/2000  a  jan/2004, segundo o conceito de faturamento adotado na Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10315.000058/2011-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Com a revogação do art. 41 da Lei 8.212/1991, operada pela Medida Provisória (MP) n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Tratando-se de regra que impõe responsabilidade, não é possível a sua aplicação retroativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.000058/2011­24  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.831   –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO GFIP FATOS GERADORES  Recorrente  MUNICÍPIO DE OROS ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  LEI  TRIBUTÁRIA.  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  IRRETROATIVIDADE.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991,  operada  pela  Medida  Provisória (MP) n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009,  os  entes  públicos  passaram  a  responder  pelas  infrações  oriundas  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária.  Tratando­se  de  regra  que  impõe  responsabilidade,  não  é  possível a sua aplicação retroativa.  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Ana Maria Bandeira­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda  Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues       Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2     Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Segundo o Relatório Fiscal da  Infração  (fls.  05/07),  ao  analisar os  resumos  das  folhas  de  pagamento,  GFIPs  e  os  arquivos  digitais  da  contabilidade,  constatou­se  que  houve omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias na competência de 12/2007,  conforme planilha “comparativo de multas” que segue em anexo.  Com a edição da Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009, que  alterou  as multas  aplicadas  tanto no  caso de descumprimento de  obrigações acessórias como principais, a auditoria fiscal, sob o argumento de apurar a situação  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  efetuou  o  cálculo  da multa  pela  legislação  anterior  e  pela  legislação superveniente, a fim de verificar a melhor situação para o contribuinte.  Para  tanto,  efetuou  a  soma  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória de declarar os fatos geradores em GFIP, prevista no art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, Lei  n° 8.212/91, com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/91 e comparou o resultado com a  multa de ofício prevista na Lei nº 9.430/96, art. 44, inc. I, que passou a ser aplicada por força  do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pelo art. 26 da Lei nº 11.941/2009.  De acordo com o cálculo efetuado, restou mais benéfico ao sujeito passivo a  multa calculada de acordo com a legislação anterior.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  24/01/2011  e  apresentou  defesa  (fls. 43/47) alegando, em síntese, que todos os fatos que deram origem à lavratura do mesmo  já foram sanados e corrigidos, não restando, portanto, motivos para a aplicação e subsistência  da penalidade de multa então culminada.  Invoca  o  princípio  do non  bis  in  idem  que  pode  ser  compreendido  como  a  proibição  de  dupla  penalização  de  uma  mesma  conduta  ilícita  ou  de  dupla  valoração  de  circunstância gravosa na fixação da sanção.  Entende  que,  nesse  contexto,  o  contribuinte  já  foi  penalizado  nos  demais  autos de infração que fazem parte do Procedimento Fiscal, motivo pelo requer a total relevação  da multa com fulcro no art. 291, § 1º do Decreto nº 8.212/1991  Pelo  Acórdão  nº  08­022­281  (fls.  59/61)  a  5ª  turma  da  DRJ/Fortaleza  considerou a autuação procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  nada  acrescenta.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10315.000058/2011­24  Acórdão n.º 2402­002.831   S2­C4T2  Fl. 2          3 Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Inicialmente,  cumpre  tratar  da  legitimidade  passiva  do  Município  para  constar no pólo passivo da presente autuação.  A  recorrente,  pessoa  jurídica  de  direito  público  foi  autuada  pelo  descumprimento de obrigação acessória que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com informações incorretas ou  omissas,.  A infração ocorreu somente na competência 12/2007.  Cumpre  lembrar  que  sendo  a  recorrente  uma  pessoa  jurídica  de  direito  público,  anteriormente  à  vigência  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  a  responsabilidade  por  infrações  cabia  ao  dirigente,  conforme dispunha o art. 41 da Lei nº 8.212/1991, revogado pela citada Medida Provisória, in  verbis:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição  Como se vê até a edição da Medida Provisória nº 449/2008, de 03/12/2008,  publicada  no  D.O.U.  em  04/12/2008,  não  havia  previsão  para  aplicação  de multa  ao  órgão  público, sendo que esta obrigação cabia ao dirigente por disposição legal.  Quanto  à  aplicação  da  lei,  a  regra  geral  estabelecida  no Código  Tributário  Nacional em seu artigo 144 é a seguinte:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Portanto,  a  regra  geral  é  que  a  legislação  a  ser  aplicada  é  aquela  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Assim,  até  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  448/2008,  a  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  era  responsabilidade  do  dirigente e não do órgão.  O  CTN  traz  ainda  a  possibilidade  de  aplicação  retroativa  da  lei,  conforme  pode ser verificado em seu art. 106 que dispõe o seguinte:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10315.000058/2011­24  Acórdão n.º 2402­002.831   S2­C4T2  Fl. 3          5  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Observa­se  que,  no  que  tange  à  responsabilização  do  dirigente,  aplica­se  a  retroatividade  benigna  da  lei,  especificamente,  a  alínea  “c”  do  inciso  II  do  art.  106,  acima  transcrito.  Ocorre  que  a  auditoria  fiscal,  diante  da  impossibilidade  de  agora  atribuir  responsabilização  ao  dirigente,  imputou  à  recorrente  a  obrigação  em  período  anterior  à  revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/1991, quando não existia responsabilidade para o órgão,  ou  seja,  na  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  efetuou  aplicação  retroativa  da  lei,  cujo  efeito  foi  atribuir  penalidade  não  existente  à  época  dos  fatos  geradores,  contrariando  o  ordenamento jurídico.  Como  a  Medida  Provisória  nº  449/2008  foi  publicada  em  04/12/2008,  somente  a  partir  desta  data,  o  órgão  público  passou  a  ter  responsabilidade  pelas  infrações  cometidas, o que compreende as competências a partir de 11/2008, uma vez que a entrega da  GFIP ocorre no dia 07 do mês subseqüente.   Então,  em  07/12/2008,  data  da  entrega  da  GFIP  correspondente  à  competência 11/2008, a  recorrente  já estava sujeita à  regra geral, passando a ser  responsável  legal pelas infrações.  Assim, há que se reconhecer que a infração não pode prevalecer em face da  ilegitimidade  passiva  da  recorrente,uma  vez  que  todo  o  período  do  lançamento  é  anterior  à  citada competência.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER do  recurso  e DAR­LHE PROVIMENTO,  por ilegitimidade passiva da autuada.  É como voto.    Ana Maria Bandeira              Fl. 85DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6                   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10315.000059/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2009 LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Com a revogação do art. 41 da Lei 8.212/1991, operada pela Medida Provisória (MP) n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Tratando-se de regra que impõe responsabilidade, não é possível a sua aplicação retroativa. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – MULTA Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com informações incorretas ou omissas BIS IN IDEM – NÃO OCORRÊNCIA Não ocorre bis in idem se o sujeito passivo sobre diversas autuações por descumprimento de obrigações acessórias e principais, porém, cada uma delas com fundamentação legal distinta RELEVAÇÃO DA MULTA – IMPOSSIBILIDADE A relevação da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória era possibilidade prevista no art. 291, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999, mediante o cumprimento de requisitos estabelecidos. No entanto, o referido dispositivo foi revogado pelo Decreto 9.727/2009 e, a partir de então, a multa não pode mais ser relevada Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.832
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para exclusão dos valores lançados até 10/2008
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.000059/2011­79  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.832   –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO GFIP OUTROS DADOS  Recorrente  MUNICÍPIO DE OROS  PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2009  LEI  TRIBUTÁRIA.  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  IRRETROATIVIDADE.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991,  operada  pela  Medida  Provisória (MP) n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009,  os  entes  públicos  passaram  a  responder  pelas  infrações  oriundas  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária.  Tratando­se  de  regra  que  impõe  responsabilidade,  não  é  possível a sua aplicação retroativa.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – MULTA  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  com informações incorretas ou omissas  BIS IN IDEM – NÃO OCORRÊNCIA  Não  ocorre  bis  in  idem  se  o  sujeito  passivo  sobre  diversas  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  principais,  porém,  cada  uma  delas com fundamentação legal distinta  RELEVAÇÃO DA MULTA – IMPOSSIBILIDADE  A relevação da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória  era  possibilidade  prevista  no  art.  291,  §  1º,  do  Decreto  nº  3.048/1999,  mediante o cumprimento de  requisitos estabelecidos. No entanto, o  referido  dispositivo foi revogado pelo Decreto 9.727/2009 e, a partir de então, a multa  não pode mais ser relevada  Recurso Voluntário Provido em Parte         Fl. 75DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para exclusão dos valores lançados até 10/2008    Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda  Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10315.000059/2011­79  Acórdão n.º 2402­002.832   S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  razão  da  empresa  deixar  de  apresentar  ou  apresentar  fora  do  prazo  a  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  o  que  levou  à  aplicação  da  multa  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991, art. 32­A, "caput", inciso II e parágrafos 1º, 2º e 3º, também incluídos pela MP n.  449/2008 convertida na Lei n. 11.941/2009, respeitado o disposto no art. 106, inciso II , alínea  "c", da Lei nº 5.172, de 25.10.1966 – Código Tributário Nacional.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  05/06),  ao  analisar  as  GFIPs,  constatou­se que nas competências 13/2006, 11/2008 a 05/2009, 07/2009, 11/2009 a 13/2009,  que  estas  foram  entregues  fora  do  prazo  legal  e  em  período  de  vigência  da MP  449/2008,  convertida na Lei 11.941/2009.  A multa aplicada corresponde ao valor calculado na forma da Lei n° 8.212,  de 24/07/1991, art. 32­A, "caput", inciso II e parágrafos 1°, 2° e 3º, com redação dada pela MP  no  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.94/2009,  respeitado  o  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea "c", da lei 5.172, de 25/10/1966. CTN.  A multa  foi  de  2%  por  mês  ou  fração  de  atraso  na  entrega  da  declaração,  incidente sobre os valores das contribuições declaradas em GFIP, limitado a 20% de tal valor.  A mesma foi reduzida em 50% por ter o contribuinte apresentado as GFIP antes do inicio do  procedimento fiscal.   A  auditoria  fiscal  elaborou memória  de  cálculo  demonstrando  o  cálculo  da  multa.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  24/01/2011  e  apresentou  defesa  (fls. 39/42) alegando, em síntese, que todos os fatos que deram origem à lavratura do mesmo  já foram sanados e corrigidos, não restando, portanto, motivos para a aplicação e subsistência  da penalidade de multa então culminada.  Invoca  o  princípio  do non  bis  in  idem  que  pode  ser  compreendido  como  a  proibição  de  dupla  penalização  de  uma  mesma  conduta  ilícita  ou  de  dupla  valoração  de  circunstância gravosa na fixação da sanção.  Entende  que,  nesse  contexto,  o  contribuinte  já  foi  penalizado  nos  demais  autos de infração que fazem parte do Procedimento Fiscal, motivo pelo requer a total relevação  da multa com fulcro no art. 291, § 1º do Decreto nº 8.212/1991  Pelo  Acórdão  nº  0.822.282  (fls.  54/56)  a  5ª  Turma  da  DRJ/Fortaleza  considerou a autuação procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  nada  acrescenta.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10315.000059/2011­79  Acórdão n.º 2402­002.832   S2­C4T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Inicialmente,  cumpre  tratar  da  legitimidade  passiva  do  Município  para  constar no pólo passivo da presente autuação.  A  recorrente,  pessoa  jurídica  de  direito  público  foi  autuada  pelo  descumprimento de obrigação acessória que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com informações incorretas ou  omissas,.  A infração ocorreu no período de 01/12/2006 a 31/12/2009.  Cumpre  lembrar  que  sendo  a  recorrente  uma  pessoa  jurídica  de  direito  público,  anteriormente  à  vigência  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  a  responsabilidade  por  infrações  cabia  ao  dirigente,  conforme dispunha o art. 41 da Lei nº 8.212/1991, revogado pela citada Medida Provisória, in  verbis:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição  Como se vê até a edição da Medida Provisória nº 449/2008, de 03/12/2008,  publicada  no  D.O.U.  em  04/12/2008,  não  havia  previsão  para  aplicação  de multa  ao  órgão  público, sendo que esta obrigação cabia ao dirigente por disposição legal.  Quanto  à  aplicação  da  lei,  a  regra  geral  estabelecida  no Código  Tributário  Nacional em seu artigo 144 é a seguinte:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Portanto,  a  regra  geral  é  que  a  legislação  a  ser  aplicada  é  aquela  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Assim,  até  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  448/2008,  a  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  era  responsabilidade  do  dirigente e não do órgão.  O  CTN  traz  ainda  a  possibilidade  de  aplicação  retroativa  da  lei,  conforme  pode ser verificado em seu art. 106 que dispõe o seguinte:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Observa­se  que,  no  que  tange  à  responsabilização  do  dirigente,  aplica­se  a  retroatividade  benigna  da  lei,  especificamente,  a  alínea  “c”  do  inciso  II  do  art.  106,  acima  transcrito.  Ocorre  que  a  auditoria  fiscal,  diante  da  impossibilidade  de  agora  atribuir  responsabilização  ao  dirigente,  imputou  à  recorrente  a  obrigação  em  período  anterior  à  revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/1991, quando não existia responsabilidade para o órgão,  ou  seja,  na  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  efetuou  aplicação  retroativa  da  lei,  cujo  efeito  foi  atribuir  penalidade  não  existente  à  época  dos  fatos  geradores,  contrariando  o  ordenamento jurídico.  Como  a  Medida  Provisória  nº  449/2008  foi  publicada  em  04/12/2008,  somente  a  partir  desta  data,  o  órgão  público  passou  a  ter  responsabilidade  pelas  infrações  cometidas, o que compreende as competências a partir de 11/2008, uma vez que a entrega da  GFIP ocorre no dia 07 do mês subseqüente.   Então,  em  07/12/2008,  data  da  entrega  da  GFIP  correspondente  à  competência 11/2008, a  recorrente  já estava sujeita à  regra geral, passando a ser  responsável  legal pelas infrações.  Assim,  há  que  se  reconhecer  que  a  infração  não  pode  prevalecer  até  a  competência 10/2008 em face da ilegitimidade passiva da recorrente.   Com  a  exclusão  do  lançamento  das  competências  até  10/2008,  restam  as  competências a partir de 11/2008, razão pela qual passo a tratar das questões apresentadas pela  recorrente.  A  recorrente  apresenta  tão  somente  pedido  de  relevação  da  multa  com  fundamento no  art.  291, § 1º do Decreto nº 3.048/1999,  alegando que  cumpriu os  requisitos  para o benefício. Além disso, invoca o princípio do non bis in idem.  Cabe afastar a alegação de que teria ocorrido bis in idem. A recorrente sofreu  mais de uma autuação, mas cada uma delas com fundamentação distinta.   A  recorrente  descumpriu  diversas  obrigações  acessórias,  cujo  multa  pelo  descumprimento  deve  ser  aplicada  ainda  que  a  recorrente  tenha  cumprido  as  obrigações  principais, ou seja, efetuado o recolhimento de todos os tributos devidos.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10315.000059/2011­79  Acórdão n.º 2402­002.832   S2­C4T2  Fl. 4          7 O fato da recorrente haver corrigido a falta antes do início do procedimento  fiscal levou à atenuação da multa em 50%, tudo de acordo com a Lei nº 8.212/1991, art. 32­A,  § 2º, inciso I, abaixo transcrito:  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(...).  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas.  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  Quanto  à  relevação  da  multa  prevista  no  art.  291,  §  1º  do  Decreto  nº  3.048/1999, a recorrente entende que apesar do dispositivo ter sido revogado desde 2/01/2009,  a relevação é possível uma vez que o dispositivo estava vigente à época dos fatos geradores.  A  meu  ver,  está  equivocada  a  recorrente,  ao  pretender  que  seja  utilizado  dispositivo já revogado do Decreto nº 3.048/1999.  Convém  lembrar  o  que  dispõe  o  art.  146  do  Códex  Tributário,  abaixo  transcrito:.  Art.146  ­  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.(g.n.)  Entendo que o decreto tem por finalidade regulamentar a lei e o regulamento  é o ato administrativo de competência do Poder Executivo, conforme define o Art. 84, inciso  IV da Carta Magna que objetiva detalhar, esmiuçar o conteúdo da lei propriamente dita. Assim,  resta  claro  que  o  decreto  estabelece  critérios  jurídicos  a  serem  adotados  pela  autoridade  administrativa.  Nessa  esteira,  cito  Hugo  de  Brito  Machado1  ao  tratar  da  aplicação  das  disposições contidas em decreto:   “Grande  importância  têm  os  decretos  e  regulamentos  em  matéria  tributária,  porque  eles  consubstanciam a  interpretação  das  leis  a  que  se  referem,  que  o  chefe  do  Poder  Executivo  determina,  seja  adotada  pela  administração.  E,  sendo  assim,  viabilizam  uma  interpretação  uniforme  por  todos  os  órgãos  da  Administração Tributária. A  interpretação de dispositivo de lei,  consubstanciada  em  decreto  ou  regulamento,  constitui  critério  jurídico  cuja  modificação,  somente  produzirá  efeitos  para  o  futuro, conforme, aliás, estatui o art. 146 do Código Tributário  Nacional” (g.n.)                                                              1 Comentários ao Código Tributário Nacional – Editora Atlas – São Paulo – 2004 – pág 88:  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 No caso, não importa se à época dos fatos geradores vigia o dispositivo que  permitia  a  relevação  da multa, mas  sim  que  quando  ocorreu  o  lançamento  este  já  não mais  vigia.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  do  cálculo  da multa  as  competências  até  10/2008,  por  ilegitimidade  passiva da autuada.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11080.721600/2016-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo, aplica-se a multa qualificada prevista na legislação de regência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011, 2012 RECEITAS ESCRITURADAS. FALTA DE DECLARAÇÃO. A falta de declaração impõe o lançamento de ofício para exigência do imposto que deixou de ser declarado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011, 2012 RECEITAS ESCRITURADAS. FALTA DE DECLARAÇÃO. A falta de declaração impõe o lançamento de ofício para exigência da contribuição que deixou de ser declarada.
Numero da decisão: 1402-005.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, a ele negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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S. A. INDUSTRIA & COMERCIO EIRELI - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo, aplica-se a multa qualificada prevista na legislação de regência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011, 2012 RECEITAS ESCRITURADAS. FALTA DE DECLARAÇÃO. A falta de declaração impõe o lançamento de ofício para exigência do imposto que deixou de ser declarado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011, 2012 RECEITAS ESCRITURADAS. FALTA DE DECLARAÇÃO. A falta de declaração impõe o lançamento de ofício para exigência da contribuição que deixou de ser declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, a ele negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 16 00 /2 01 6- 54 Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721600/2016-54 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 11-52.411 - 3ª Turma da DRJ/REC, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Contra o sujeito passivo acima qualificado foram lavrados os autos de infração de fls. 113/135 relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Os autos de infração concernentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, embora estejam nos autos, foram apartados e constituem outro processo, de nº 11080.726852/2015-99, conforme documentos de fls. 172/183. O crédito tributário total relativo a este processo importa em R$ 1.676.032,56, conforme demonstrativo de fl. 58. 2. De acordo com os autos de infração e com o Relatório Fiscal de fls. 45/58, o lançamento, que se refere aos anos-calendário 2011 e 2012, decorreu da diferença entre os valores escriturados no Livro Caixa e os valores declarados. 3. Foram responsabilizados solidariamente os Srs. Renan Barth de Jesus e Rafael Barth de Jesus, integrantes do quadro social da empresa. Qualificou-se a multa (percentual de 150%) e efetuou-se Representação Fiscal para Fins Penais. 4. A autuada apresentou impugnação de fls. 141/145, alegando, em síntese: a) que, demonstrando boa-fé, entregou toda a documentação à fiscalização; b) que não parcelou os débitos em face de a ação fiscal não haver sido concluída, o que a impediu de consolidá-los e incluí-los no parcelamento especial; c) que, de acordo com o art. 138 do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia da infração, o que teria sido caracterizado pela iniciativa de parcelar os débitos; d) que o prazo máximo de validade do MPF é de 120 dias; e) que sua escrituração e a movimentação bancária não demonstram nenhuma irregularidade; f) que, por ser confiscatória e por não haver intuito de fraude ou de sonegação, é descabida a aplicação da multa qualificada (cita ementa do CARF). Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721600/2016-54 5. Requereu, ao final, seja decretada a improcedência da multa aplicada, o cancelamento total do auto de infração e a inclusão dos débitos no parcelamento especial. 6. As pessoas físicas indicadas como responsáveis solidários não apresentaram impugnação. Do Acórdão de Impugnação A 3ª Turma da DRJ/REC, por meio do Acórdão nº 11-52.411, julgou a Impugnação Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO. PRORROGAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPF-F) está sujeito a prorrogações sucessivas pelo prazo de 120 dias. ATIVIDADE VINCULADA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo, aplica-se a multa qualificada prevista na legislação de regência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011, 2012 RECEITAS ESCRITURADAS. FALTA DE DECLARAÇÃO. A falta de declaração impõe o lançamento de ofício para exigência do PIS que deixou de ser declarado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2011, 2012 RECEITAS ESCRITURADAS. FALTA DE DECLARAÇÃO. A falta de declaração impõe o lançamento de ofício para exigência da Cofins que deixou de ser declarada. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721600/2016-54 Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, contudo há inovação em relação à matérias não discutidas na impugnação e discussão sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, motivo pelo qual dele conheço parcialmente. Verifica-se que na impugnação que a recorrente trouxe argumentos quanto ao prazo de validade do MPF (Mandado de Procedimento Fiscal) e quanto à multa aplicada de 150%. A Recorrente não traz, em sua impugnação, nenhuma contestação quanto ao cometimento da infração, argumentando apenas que não parcelou os débitos por estar impossibilitada de fazê-lo em face de encontrar-se sob procedimento fiscal. Não há, portanto discussão quanto à existência dos débitos, claramente admitidos pelo sujeito passivo, que, inclusive, requereu, ao final de sua defesa, autorização para incluí-los no parcelamento especial previsto na Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, conforme acórdão de impugnação. Em seu recurso voluntário, a recorrente trouxe argumentos quanto: ao regime do caixa e da não omissão ao erário das receitas tributárias, da inexigibilidade da contribuição social Cofins nos moldes do auto de infração, exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores de ICMS, da inaplicabilidade de multa administrativa e seus percentuais, da redução da multa em observância ao princípio constitucional da vedação do confisco, da responsabilidade solidária. Acrescenta-se que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF nº 2. Ante o exposto conhece-se do recurso voluntário, somente quanto aos argumentos da multa aplicada, que não digam respeito à constitucionalidade de lei tributária. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721600/2016-54 DO MÉRITO DO REGIME DE CAIXA E DA NÃO OMISSÃO AO ERÁRIO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS A Recorrente alega que não houve omissão ao erário das receitas tributárias, in verbis: Conforme anotado no relatório de ação fiscal realizado pela autoridade fiscal, bem como disposto no auto de infração respectivo para cada tributo lançado o contribuinte impugnante optou e estava no período fiscalizado no regime de tributação presumido auferindo seu faturamento no regime de caixa. Seguindo, a peça fiscal infracional anotou e ratificou de que a empresa autuada desta forma estava procedendo quanto ao oferecimento de suas receitas para fins de tributação, ou seja, no regime de tributação presumido na forma do regime de caixa instituído. O livro caixa da empresa, como assim também concorda a autoridade fiscalizadora e o auto de infração anota, foi pela empresa autuada disponibilizado dentro do prazo exigido por intimação e solicitação, demonstrando as suas movimentações e anotações. A empresa tinha escriturado os seus movimentos de forma correta e no disposto na legislação vigente, bem como a sua movimentação de conformidade a notas fiscais emitidas e constantes nos registros eletrônicos tributários. A apresentação e exposição do livro caixa e notas fiscais por si só já impõe que a empresa não ocultou nenhuma de suas movimentações e faturamento, até porque em condições para com o contido, também nas notas fiscais pelo portal eletrônico, tanto de entrada como de saída. Não há nenhuma anotação no auto de infração de que estas receitas lançadas no livro caixa estejam em desacordo com o contido na real movimentação financeira da empresa autuada. Nesse diapasão deve ser referido do sistema público escrituração digital (SPED), onde decorrente das inovações tecnológicas transcorreu uma modernização da sistemática tradicional do cumprimento das obrigações acessórias tributárias aos órgãos fiscalizadores. Instituído pelo Decreto 6.022/07, o SPED é um banco de dados que são formados por informações fiscais que são pelo contribuinte apresentados, geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com isso permitindo o intercambio entre órgãos fazendários e fiscalizadores. A contabilidade é realizada pelo contribuinte para registrar as situações patrimoniais, financeiras e econômicas das pessoas jurídicas, servindo os fatos Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721600/2016-54 contábeis para descrever, o nascimento, por meio de receitas e despesas, o status patrimonial da empresa. Assim, a contabilidade tem como pressuposto as suas operações através de estruturas próprias que tem como ferramenta a escrituração contábil, que precipuamente são constituídos através de livros de escrituração, dente outros. Portanto, grande parte dos deveres instrumentais exigidos são atos contábeis, o que é absorvido pelo sistema do direito para fins de demonstrar a situação patrimonial do contribuinte. Desta forma, as documentações contábeis são elementos imprescindíveis a comprovação do fato jurídico tributário, permitindo a constituição do crédito tributário. Conforme disposto no &1° do artigo 2o do Decreto 6.022/07, observado o contido na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001, o SPED deve ser emitido e assim ocorreu para fins de ser constituído e ter a sua validade jurídica. Nesse sentido que a autuada emitiu por exigência de lei eletronicamente e na forma de SPED as suas notas fiscais, como assim ratifica a autoridade fiscal desde o ano de 2010. A nota fiscal eletrônica reproduzem ao Erário as transações econômicas ocorridas e, decorrente das atividades empresarias, bem como os livros contábeis exigidos, como no caso LIVRO CAIXA, que tem na sua competência levar ao poder publico a movimentação da sua entrada e saída de recursos, reproduzindo as relações comerciais ocorridas pelo contribuinte. Em conclusão, em tendo o contribuinte autuado na realização de suas operações mercantis e movimentação financeira com anotação no livro caixa que reproduz exatamente a movimentação da expedição de notas fiscais e, estando estas eletronicamente passíveis e registradas ao Erário de forma eletrônica pelo SPED, não há o que se cogitar de qualquer omissão do contribuinte. O SPED, como alhures referido, refere-se ao cumprimento dos deveres instrumentais do contribuinte, que são comumente enviados via internet ao fisco. Deve ser destacado de que as notas fiscais eletrônicas que fazem do contribuinte cumpridor das suas obrigações acessórias. Um dos objetivos do SPED é o compartilhamento de informações entre as administrações tributarias, seja Federal, Estadual ou Municipal, que possuem atribuição de administração, regulação, normatização, controle e fiscalização dos contribuintes. Destarte, o regime de caixa, "é o regime que permite o reconhecimento das despesas e receitas, contabilmente, apenas quando dos efetivos pagamentos (despesas) e recebimentos (receitas), isto é, conforme o dinheiro entra e sai da empresa. Segundo Tércio Chiavassa (2005.p.367), nesse tipo de regime (...) as receitas somente serão reconhecidas (...) quando estiverem economicamente Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721600/2016-54 disponíveis" ( Tributação do Setor Comercial - FGV, coordenador Eurico Marcos Diniz de Santi - 2011). Por consequência, assim, a empresa autuada não operou em omissão de suas receitas ao Erário Público, visto que decorrente do sistema eletrônico obrigatório - SPED, onde é enviado, como comprovado em documentos anexo, demonstrando assim que a sua movimentação financeira é transparente e sujeito a qualquer momento de averiguação, sem qualquer conotação de omissão e tampouco prática de atos que envolvam em não demonstrar o correto tributo a ser recolhido. No caso em tela, considerando a situação apresentada, é percebido de que a empresa autuada não operou no cumprimento de obrigação acessória, esta prevista no &20 do artigo 113 do CTN, que determina que "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". A obrigação acessória, como nos comentários de HUGO DE BRITO MACHADO, "tem como objeto um fazer, um não fazer ou um tolerar que se faça alguma coisa, diferente, obviamente, da conduta de levar dinheiro aos cofres públicos. Caracteriza-se, especificamente, pelo objeto não pecuniário, e pelo caráter de acessoriedade, visto como não tem razão de ser isoladamente, totalmente desligada da obrigação principal, cujo adimplemento por seu intermédio e controlado" (Comentários ao Código Tributário Nacional - 2a Edição Atlas, p.289). Por todos os motivos narrados e suscitados, bem como documentos que foram agora juntados, imprescindível o reconhecimento por parte da autoridade julgadora de que a situação em tela deve ser vista sob a forma de descumprimento de obrigação acessória, bem como de que a empresa em arquivos eletrônicos enviou as movimentações mercantis e financeiras, não havendo desta forma omissão ou qualquer tentativa de ocultar do erário os seus faturamentos. Não se conhece das alegações da Recorrente quanto aos argumentos ao regime do caixa e da não omissão ao erário das receitas tributárias. Contata-se que as recitas escrituradas no Livro Caixa não foram declaradas pela empresa, com exceção apenas das receitas auferidas no mês de dezembro de 2011, as quais foram parcialmente informadas em DIPJ e em DCTF, conforme demonstrativo elaborado pela fiscalização: Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721600/2016-54 DA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COFINS NOS MOLDES DA PEÇA FISCAL A Recorrente argui a inexigibilidade da contribuição social – COFINS- nos moldes da peça fiscal, in verbis: A contribuição social do COFINS exigência pelo auto infracional não tem a sua sustentação legal quando considerado para fins do seu cálculo o valor do 1CMS, situação esta, inclusive, já reconhecida pelos Tribunais. Vejamos. A Lei Complementar n. 70/91 determinou que a presente contribuição, seria recolhida sobre o faturamento mensal das empresas, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. A definição de faturamento sempre foi a soma da receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Considerando esse fato, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, quando essa tratou de ampliar o conceito de faturamento. Quando do advento da Lei 9.718/98, o STF já tinha estabelecido o alcance da expressão faturamento como sinônimo de receita bruta, mas receita bruta no Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721600/2016-54 conceito estabelecido no DL 2.397/87, art. 22, "a", para efeito da base de cálculo do PIS e COFINS, ou seja, receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza. Ou seja, só seria válido se falar em receita como sinônimo de faturamento, em sendo este o resultado operacional da empresa. O fato é que por meio de uma interpretação elástica do disposto no artigo 195 da Constituição Federal - a autoridade coatora - estabeleceu que o ICMS compusesse o faturamento ou a receita das empresas. A redação anterior do artigo 195 disciplinava que: "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; A nova redação estabeleceu que: Art. 195 I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; Os valores referentes ao ICMS sempre foram incluídos na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS em razão da determinação legal nesse sentido. Ocorre que, como é público e notório, o ICMS é um tributo indireto, cujo recolhimento aos cofres públicos é feito pelo contribuinte de direito que, na verdade, se constitui em mero arrecadador do ICMS pago pelo contribuinte de fato e, é óbvio, não há como pretender que seu valor guarde qualquer conotação com o faturamento ou mesmo receita. É certo que nem todos os ingressos financeiros no caixa das empresas representam receita. O saudoso Mestre Geraldo Ataliba deixou claro em seus ensinamentos que: "O conceito de receita refere-se a uma espécie de entrada. Entrada é todo o dinheiro que ingressa nos cofres de determinada entidade. Nem toda a entrada é receita. Receita é a entrada que passa a pertencer à entidade. Assim, só poderá ser considerada receita o ingresso de dinheiro que venha a integrar o patrimônio da entidade que a recebe. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721600/2016-54 .... a tributação pelo total da fatura... inclui parcelas que não representam serviços, mas reembolso de despesas que absolutamente não representam matéria tributável. • ••• Para ser regular e válido, o lançamento (seja por homologação, seja de ofício) deve separar os itens da fatura, para cingir-se à base de cálculo legalmente disposta, que é só e exclusivamente o preço do serviço. (ISS - Base Imponível, in Estudos e Pareceres de Direito Tributário, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1978,10 volume, pp. 81,85 e 91)." Sobre a questão o voto do Ministro Luiz Fux no Recurso Especial nº 411.580/SP: Deveras, os valores que entram nos cofres das empresas devem ser bipartidos em ingressos financeiros (que na Ciência das Finanças são denominados movimentos de fundo ou de caixa) e receitas Geraldo Ataliba ensina que, também no direito público, esses conceitos não comportam confusão, doutrinando: 'Sob a perspectiva jurídica, costuma-se designar por entrada todo o dinheiro que entra nos cofres púbiicos, seja a que título for. Nem toda entrada, entretanto, representa uma receita. É que, muitas vezes, o dinheiro ingressa a título precário e temporariamente, sem passar a pertencer ao Estado". E, logo adiante, conclui: "...receitas são entradas definitivas de dinheiro que pertencem ou passam a pertencer ao Estado..." ("Apontamentos de Ciência das Finanças, Direito Financeiro e Tributário", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 196$, págs. 25 e26).' Alerta o mestre, portanto, que nem todos os valores que entram nos cofres da empresa são receitas. Os valores que transitam pelo caixa das empresas (ou pelos cofres públicos ) podem ser de duas espécies: os configuradores de receitas e os caracterizadores de meros ingressos. As receitas são entradas que modificam o patrimônio da empresa, incrementando-o. Os ingressos envolvem tanto as receitas quanto as somas pertencentes a terceiros (valores que integram o patrimônio de outrem); são aqueles valores que não importam modificação no patrimônio de quem os recebe, porém, mero trânsito para posterior entrega a quem pertencerem. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721600/2016-54 Apenas os aportes que incrementem o patrimônio, como elemento novo e positivo, são receitas (cf. Aliomar Baleeiro, Uma Introdução à Ciência das Finanças, 11 ed., Rio, Forense, 1976, p. 130-5). Dessarte, delineado o conceito de receita, clarividencia-se que a regra talhada nos arts. 1° da Lei n° 10.637/2002 e 10 da Lei n° 10.833/2003 não almejaram aterrissar sobre todos os ingressos financeiros das pessoas jurídicas contribuintes do PIS e da COFINS, mas apenas sobre aqueles que, evidentemente, configuram receita da empresa, independentemente da origem ou da classificação contábil que se lhes confira. (...) Assim, definido o conceito de receita para demonstrar a relação de causalidade entre os ingressos financeiros - que não podem ser entendidos como sendo globalmente receita - e despesa, fica demonstrado que nem toda a receita corresponde a um acréscimo de patrimônio ou, em outras palavras, que nem toda a receita representa faturamento. Desta forma está o contribuinte obrigado a recolher PIS e COFINS sobre valores recebidos a título de ICMS que, em hipótese alguma, lhe trouxe ou lhe trará algum acréscimo financeiro, ao contrário, representa tão-somente um ônus. Está, pois, claro que nem todos os ingressos financeiros podem ser considerados como receita e, indiscutivelmente, o ICMS é um deles e a sua inclusão na base de cálculo da COFINS e do PIS é medida ilegal sob o ponto de vista do Direito Tributário e, também, do Direito Comercial, em evidente afronta ao artigo 110 do Código Tributário Nacional que assim determina: "Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." É de clareza solar a invasão pelo Fisco do campo reservado ao direito privado para alimentar a sua fúria arrecadatória, mudando conceitos consagrados pelo direito comercial com o fito de aumentar a arrecadação a qualquer custo. O ICMS não pode ser considerado receita da empresa, vez que representa receita de Ente Público. O destaque do valor do ICMS não configura faturamento, pois ninguém fatura o imposto, muito menos o comercializa. O registro do valor do imposto tem por fim atender obrigações de ordem contábeis e fiscais. Por óbvio então que o valor do Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721600/2016-54 ICMS destacado na nota fiscal não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Felizmente, revisando o seu anterior posicionamento, o STF compartilha desse entendimento. O Ministro Marco Aurélio, nos autos do Recurso Extraordinário n°240.78-2, votou pela exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. Seu voto foi seguido por seis dos sete ministros que já votaram na questão. Apenas Eros Grau votou pela manutenção do imposto.na base de cálculo. Votaram a favor da exclusão do imposto da base de cálculo da COFINS os ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence. Ainda faltam se posicionar os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Eilen Gracie e Joaquim Barbosa. Veja-se o teor do voto no Ministro Marco Aurélio: [...] De acordo com o Ministro relator Marco Aurélio de Mello, o conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação de serviços. Em recente decisão, a Desembargadora Regina Helena Costa assim proferiu quanto ao pedido liminar visando a obtenção de autorização para excluir da base de cálculo do PIS e da COFNS, os valores relativos ao ICMS: [...] Como se vê, a exclusão se impunha porque o valor do ICMS não é abrangido pelo conceito de faturamento ou receita, pois nenhum agente econômico fatura o imposto, mas apenas as mercadorias ou serviços para a venda. O valor do ICMS só configuraria uma entrada de dinheiro e não receita da empresa, porque ele representa uma receita do Estado, por isso, o valor do imposto é registrado em livros para fim contábil-fiscal. Prova cabal de que o ICMS não representa receita do contribuinte de direito. É importante mais uma vez referir de que a peça fiscal adota como faturamento da empresa os valores constantes nas notas fiscais, estas que emitidas de forma eletrônica, que em seus valores estão inseridos o valor do ICMS, ilegalidade esta antes demonstrada e comprovada. Reprisando novamente, os valores anotados no livro caixa são de entrada e saída de mercadorias, o que denota de que os seus valores são também do próprio imposto de ICMS que se faz integrante. Desta forma, como determinou a autoridade fiscal, os valores indicados no livro caixa foram considerados para fins de imputação da base de cálculo para então ocorrer a incidência dos tributos devidos, forma esta presumida como de sua eleição. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721600/2016-54 Assim, a presunção de faturamento indicado pela peça fiscal consta como parte integrante, de forma ilegal, o imposto de ICMS, que notadamente não pode estar desta forma presente, tudo em razão de expressamente ofender legislação constitucional e jurisprudência dos tribunais como alhures referido. Logo, não prospera a exigência do lançamento em questão, nos valores apresentados, face ilegalidade quanto a base de cálculo eleita na legislação inconstitucional. Verifica-se que essa matéria não consta da impugnação da recorrente, por este motivo não se conhece das alegações da recorrente quanto à inexigibilidade da contribuição social Cofins nos moldes do auto de infração e a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores de ICMS, por preclusão. INAPLICABILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA E SEUS PERCENTUAIS A Recorrente alega a inaplicabilidade de multa administrativa, in verbis: A autoridade fiscal arbitrou multa administrativa a situação em tela no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), considerando a ocorrência de infração com imputação de multa qualificada. Ocorre que, não concorda a autuada pela aplicabilidade das multas administrativas imputadas. Senão vejamos. Conforme demonstrado pelas razões de impugnação a autuada deixou de cumprir com as obrigações denominadas acessórias, Tais fatos são admitidos na peça fiscal, o que denota que a empresa autuada não praticou os atos perpetrados enunciados na exordial fiscal. Como também discorrido pela defesa e, contrário ao esposado na peça fiscal, a empresa não procedeu desta forma em períodos anteriores, não obstante ter sido autuada. Ademais, os débitos referidos naquele auto de infração e constituídos foram objeto de parcelamento na forma REFIS. Portanto, a empresa e seus sócios buscam pagar os tributos devidos, ainda que em fora de tempo, como as cominações legais de multa, inclusive, demonstrando assim que não é do perfil ou intensão de burlar ou praticar qualquer ato contrário a legislação e aos interesses do Erário. Nesse contexto e, considerando precipuamente que a infração ora imputada é decorrente de não cumprimento de obrigação acessória, a multa arbitrada, Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721600/2016-54 denominada de qualificada, não encontra justificativa e enquadramento ao caso em tela. Não tem consonância com os fatos e ocorrência da infração a empresa ser enquadrada no pagamento de 150% a título de multa sobre o montante a ser recolhido ao Erário. Em decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, precisamente através dos acórdãos 9202-00.909, de 16 abril de 2010 e 1101-00054, de 6 março do ano de 2013, decisões estas citadas no artigo "Multa Qualificada na Jurisprudência Administrativa" - Paulo Coviello Filho, Revista Dialética de Direito Tributário n. 218, p. 136, assim expõe: " a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, ainda que contumaz, não autoriza, por si só, a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de evidente intuito de fraude do sujeito passivo" Destarte, no caso em tela não há qualquer comprovação de fraude ao Erário, pelo contrário, o contribuinte tinha e disponibilizou a sua movimentação de entradas e saídas através do livro caixa, bem como as notas fiscais que são emitidas eletronicamente. Não há qualquer comando a ensejar fraude ou ato ilícito, como alhures já demonstrado, sendo meramente o descumprimento de obrigação acessória. Ainda, o contribuinte demonstra e comprova de que não é pratica de qualquer ato nos interesses de fraudar o fisco, até porque é indicado pela autoridade fiscal que em momento anterior tenha a empresa apresentado as suas declarações em tempo e, não ficando sujeito a penalidades do montante ora em discussão. Em decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acórdão 523.471, de 22.04.2010 - 2a Turma, proferido o entendimento e exposição expressa de que conforme orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal o princípio de vedação ao confisco é aplicável às multas administrativas tributárias, onde para tanto o Tribunal reduziu a multa dos patamares fixados de 60% para 30 % do valor do tributo. Na mesma linha de entendimento o TRF - 1a Região, decidiu o seguinte, "verbis": TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO SEM CUMULAÇÃO COM OUTRO ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO. REDUÇÃO DA MULTA DE 75% PARA 20%. POSSIBILIDADE. (...) Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721600/2016-54 3. O percentual da multa fixado em 75% é realmente desproporcional e tem feição de confisco. Devem ser fixados, de acordo com o art. 59 da Lei 8.383/91, em 20% sobre o valor atualizado do débito. [1] Voto. A controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade de aplicação, ao montante incluído em auto de infração referente à omissão de lançamento de rendimentos, no exercício de 2000, ano calendário de 1999, de juros de mora consistentes na taxa SELIC cumulada com mais 1% (um por cento) e multa punitiva no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Firmou o R. Juízo sentenciante ser correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, em se tratando de débito tributário e que a multa punitiva não se submete ao Princípio da Vedação de Confisco, por não se tratar de tributo, mas de penalidade imposta em razão do descumprimento de obrigação acessória e que tem por objetivo desestimular a prática de tais condutas. (...) DA MULTA Na espécie, a recorrente foi multada em 75% do imposto a pagar, nos termos do art. 44, da Lei 9.430/96, por ter sido constatada irregularidade na sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, referente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999. É certo que a aplicação de multa punitiva atende aos objetivos da sanção tributária, que visa desestimular as infrações e punir a sonegação com vistas, inclusive, a custear as despesas do Estado. Contudo, entendo que a multa fixada em 75% é excessiva e desproporcional. 0 Professor Cláudio Renato do Canto Farag, em Regime Jurídico e Limites de Gradação, transcreve trecho da autoria de Sacha Calmon Navarro Coelho e Misabel Abreu Machado Derzi, publicado na Revista dos Procuradores da Fazenda Nacionai, n° 1, janeiro de 1997, pp.63-112, p. 102, assim expresso: Vivemos hoje quadra, que se espera duradoura, de baixa inflação, comtendência à estabilidade. Neste panorama, a existência em todas as legislações - federal, estaduais e municipais - de multas escorchantes, especialmente as ditas moratórias, raia ao absurdo. Em Confisco Tributário, página 133, Editora Revista dos Tribunais, Paulo César Baria de Castilho conclui que embora a multa não seja tributo (art. 30 do CTN), tanto a moratória, quanto aquela por sonegação, também pode ser confiscatória quando extrapola os limites da razoabilidade e desvirtua sua finalidade, uma vez que nossa Carta Política de 1988 veda tanto o confisco tributário (art. 150, inc. IV), quanto o confisco.de forma geral (art.5o, inc. XXII, e art. 170, inc. II). Na mesma obra, página 125, transcreve o ilustre doutrinador, trecho dos ensinamentos de Sacha Calmon, em sua obra, Teoria e prática das multas tributárias, página 67, no sentido de que (...) uma multa excessiva ultrapassando o razoável para dissuadir ações ilícitas e para punir os transgressores (caracteres punitivo e preventivo da penalidade) caracteriza, de fato, uma maneira indireta de burlar o dispositivo constitucional que proíbe o confisco. Este só poderá se efetivar se e quando atuante a sua hipótese de incidência e Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721600/2016-54 exige todo um processus. A aplicação de uma medida de confisco é algo totalmente diferente da aplicação de uma multa. Quando esta é tal que agride violentamente o patrimônio do cidadão contribuinte, caracteriza-se como confisco indireto e, por isso, é inconstitucional. Como se vê, pela doutrina acima transcrita, a multa não pode ter caráter confiscatório, logo, é perfeitamente cabível a sua redução em face de valor excessivo, em nome, também, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Pelo exposto, se constata que o percentual de 150% aplicado pela penalidade indicada é verdadeiramente ilegal e incabível, bem como absurda e contrario aos ditames constitucionais, vez que fere de morte princípios basilares instituídos. Não há punibilidade aplicação do percentual de 150% sobre o tributo em exigência, mas sim notadamente aplicação da chamada pena de morte, vez que na economia atual do país,em verdadeira crise financeira e econômica, significa retirar do contribuinte a possibilidade de mantença das suas atividades. O objetivo das chamadas multas administrativas tem o seu caráter de punibilidade e, não propriamente de inviabilizar a empresa e suas atividades com aplicação do montante de 150% sobre o tributo em exigência. As reiteradas decisões proferidas consideraram confisco aplicação de multas a estes patamares e em situação fática semelhante e, talvez mais grave ao Erário e, como decididas pelos Tribunais, foram rechaçadas e tornadas inaplicáveis por considera-las desproporcionais e verdadeiramente em confronto ao confisco. Reiterando, o contribuinte em impugnação agora não possui pela infração imputada qualquer das condições a sofrer a imputação de punibilidade nos moldes absurdos de cento e cinquenta por cento sobre o valor do tributo em lançamento e exigência. Conforme relatório, o contribuinte declarou receitas zeradas em 23 dos 24 meses do período fiscalizado, não obstante o expressivo importe que auferiu em todos eles. Entende-se , assim, configurada a hipótese prevista no art. 71, I, da Lei nº 4.502, de 1964, nesse sentido a decisão recorrida: A multa no percentual de 150% foi aplicada com esteio no art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721600/2016-54 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (g.n.) Para melhor clareza, transcrevo os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação Tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 27. Segundo descreve a autoridade fiscal, e consoante planilhas que transportei anteriormente neste voto, o sujeito passivo declarou receitas zeradas em 23 dos 24 meses do período fiscalizado, não obstante o expressivo importe que auferiu em todos eles. Entendeu o autuante, assim, configurada a hipótese prevista no art. 71, I, da Lei nº 4.502, de 1964. 28. Esta turma já considerou, em julgados anteriores, que quando o contribuinte recorrentemente apresenta suas declarações com valores irrisórios ou muito inferiores aos escriturados, tem-se por presente a hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, vez que patente a intenção de impedir ou Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721600/2016-54 retardar o conhecimento da obrigação tributária por parte da Fazenda Pública. 29. Foi o que sucedeu nos anos-calendário 2011 e 2012, períodos para os quais a contribuinte apresentou as declarações deliberadamente “zeradas”. Penso, assim, que a empresa, naqueles anos-calendário, de forma reiterada e intencional, buscou ocultar receitas com o fim de eximir-se do devido recolhimento dos tributos, o que caracteriza a ação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A recorrente afirma a ilegalidade da responsabilização solidária dos sócios, por inexistência de quaisquer das situações prevista em lei, bem como pela impossibilidade de responsabilização ou penalização sem que seja o sócio intimado para em processo regular apresente sua defesa, através dos meios legais previstos em lei. Verifica-se que o contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado, nestes termos a Súmula CARF nº 172, transcrita a seguir: A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). DO ENQUADRAMENTO DOS DÉBITOS NO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DA LEI Nº 12.996/2014 A Recorrente requer “que seja aceito o enquadramento dos débitos referidos no auto de infração no programa especial de parcelamento 12.996/2014 tendo em vista que a adesão ocorreu antes da fiscalização, e o contribuinte agiu de forma legal na forma da lei”. Trata-se de matéria de competência da unidade da Receita Federal de Circunscrição do contribuinte, nesse sentido a decisão recorrida: A impugnante não traz nenhuma contestação quanto ao cometimento da infração, argumentando apenas que não parcelou os débitos por estar impossibilitada de fazê-lo em face de encontrar-se sob procedimento fiscal. Não há, portanto discussão quanto à existência dos débitos, claramente admitidos pelo sujeito passivo, que, inclusive, requereu, ao final de sua defesa, autorização para incluí-los no parcelamento especial previsto na Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721600/2016-54 Sobre tal solicitação, cumpre desde já informar que o exame dessa matéria não é da alçada desta esfera julgadora, dado que, nos termos do art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de junho de 2014, compete ao titular da unidade da PGFN ou da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo “apreciar os pedidos de inclusão, exclusão ou retificação de débitos referente à consolidação do parcelamento”. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, a ele negar provimento. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

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4876553 #
Numero do processo: 10640.003931/2010-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF Cabe à Primeira Seção do CARF analisar recurso contra decisão de primeira instância que tenha decidido sobre ato de exclusão de empresa do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL, bem como a data de início de seus efeitos SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO LANÇAMENTO POSSIBILIDADE As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, impedem sua cobrança mas não a sua constituição. De igual forma, a suspensão da exigibilidade do crédito não representa óbice ao andamento do contencioso administrativo fiscal INCONSTITUCIONALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.805
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores limitada a 75%, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares e Thiago Taborda Simões que limitavam a multa ao percentual de 20%.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.003931/2010­68  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.805   –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÓVEIS RUFATO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2007  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  ­  COMPETÊNCIA  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO CARF   Cabe à Primeira Seção do CARF analisar recurso contra decisão de primeira  instância  que  tenha  decidido  sobre  ato  de  exclusão  de  empresa  do  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL, bem como a data de início de seus efeitos   SUSPENSÃO  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  ­  LANÇAMENTO  ­  POSSIBILIDADE  As  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo,  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedem  sua  cobrança  mas  não  a  sua  constituição.  De  igual  forma,  a  suspensão da exigibilidade do crédito não representa óbice ao andamento do  contencioso administrativo fiscal  INCONSTITUCIONALIDADE   É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  ou  ilegalidade  e,  em  obediência  ao  Princípio  da  Legalidade,  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do  artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte     Fl. 241DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  em dar provimento parcial  para  recálculo da multa nos  termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente  à época dos  fatos geradores  limitada a 75%,  vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares e Thiago Taborda Simões que limitavam a multa  ao percentual de 20%.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda  Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10640.003931/2010­68  Acórdão n.º 2402­002.805   S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa,  incidentes  sobre  valores  pagos  a  contribuintes  individuais.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 08/12), a empresa foi excluída de oficio do  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas  de Pequeno Porte ­ SIMPLES, a partir de 01/2006, conforme Ato Declaratório Executivo nº 45  de 06/05/2010.  A  auditoria  fiscal  informa  que  da  análise  dos  lançamentos  constantes  no  Livro  Diário,  observou­se  diversos  despesas  efetuadas,  para  as  quais  foi  solicitada  a  apresentação da documentação correspondente.  Diante  da  entrega  sempre  incompleta  da  documentação  e  a  ausência  de  esclarecimentos quanto a determinados lançamentos, os quais estão especificados no Relatório  Fiscal, a auditoria entendeu por considerar como base de cálculo os seguintes valores:  •  Valores  pagos  a  terceiros,  pessoas  físicas  não  identificadas,  pagamentos estes efetuados por meio de cheques para “suprimento de  caixa", deduzidos os pagamentos feitos conforme folha de pagamento  (planilha 1)  •  Pagamentos  de  Pró­labore  indireto:  pagamento  de  planos  de  saúde  para pessoas da família, compra de material de construção, planos de  previdência  privada  para  os  sócios  dá  empresa,  pagamento  de  despesas  particulares  dos  sócios,  conforme demonstrado  na Planilha  2,  •  Pagamentos de fretes a contribuintes individuais  Com a edição da Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009, que  alterou  as multas  aplicadas  tanto no  caso de descumprimento de  obrigações acessórias como principais, a auditoria fiscal, sob o argumento de apurar a situação  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  efetuou  o  cálculo  da multa  pela  legislação  anterior  e  pela  legislação superveniente, a fim de verificar a melhor situação para o contribuinte.  Para  tanto,  efetuou  a  soma  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória de declarar os fatos geradores em GFIP, prevista no art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, Lei  n° 8.212/91, com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/91 e comparou o resultado com a  multa de ofício prevista na Lei nº 9.430/96, art. 44, inc. I, que passou a ser aplicada por força  do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pelo art. 26 da Lei nº 11.941/2009.  Da  comparação  efetuada,  restou  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo  a  multa  atual, qual seja, multa de ofício de 75%, na competência 02/2007. Nas demais, foi aplicada a  multa de acordo com a legislação anterior.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 A auditoria fiscal informa que o contribuinte contestou administrativamente a  exclusão do SIMPLES.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  11/01/2011  e  apresentou  defesa  (fls. 119/132) onde alega que à época da ação fiscal, a empresa vinha sendo representada por  sua contadora a Sra. ADRIANA, que estava assumindo a parte fiscal e contábil da empresa, já  que devido a um desastre ocorrido na cidade de Rodeiro e região, com chuvas, alagamentos e  enchentes  a  empresa  teve  seus  documentos  fiscais  perdidos.  Assim,  a  nova  contadora  foi  contratada para refazer toda contabilidade desde o ano de 2005.  Afirma que a contadora, por diversas vezes, informou aos sócios da empresa  que  pediu  prorrogação  dos  prazos  à  auditoria  fiscal  por  não  haver  conseguido  finalizar  a  contabilidade e ainda estar acompanhando outra ação fiscal da Receita Federal por omissão de  receita de valores depositados em nome de pessoa física relacionada com a empresa.  Argumenta que ao contrário do relatado pela I. Fiscal, o que se vê não é uma  contabilidade com aparência de normalidade, mas uma contabilização que estava sendo refeita  com total normalidade, que precisava de mais tempo para ser finalizada.  Quanto ao desenquadramento da empresa do SIMPLES, a autuada alega que  a situação não estaria pacificada, haja vista a apresentação de impugnação tempestiva ainda sob  análise. Assim,  considera  que  a  auditoria  fiscal  não  poderia  ter  efetuado  o  encerramento  da  ação fiscal com a lavratura de autos de infração.  Para  a  autuada,  a  auditoria  fiscal  deveria  ter  sido  prudente  e  esperado  que  fosse concretizado o procedimento entendido como principal, para que, somente diante de uma  confirmação  do  desenquadramento  da  empresa  em  última  instância  fosse  feita  a  lavratura,  sendo nula qualquer penalidade precipitada em torno desse assunto.  Alega  que  a  I.  Fiscal  relatou  que  a  empresa  não  declarou  de  forma  devida  despesas lançadas em sua contabilidade, exemplificando empréstimos feitos a outras empresa  através da Pessoa Física a Sra. Áurea Luiza Lopes de Freitas, que já esta sendo objeto de uma  fiscalização, e que a prova da irregularidade na contabilidade da empresa foi a apresentação de  um contrato de mútuo o qual teve firma reconhecida após o inicio da fiscalização.  Contudo a  I. Fiscal não  levou em conta alguns pontos  importantes,  como a  devida  declaração  na  contabilidade  da  empresa  dos  depósitos  na  conta  da  Sra.  Aurea,  pois  ninguém declararia em sua contabilidade valores de origem ilícita. Além disso, o contrato de  mútuo não necessitaria de ter firma reconhecida ou mesmo ser registrado em cartório.  Afirma que em nenhum momento houve a intenção de omitir o que quer que  seja e que o assunto está sendo discutido no processo que apurou a omissão de receitas.  Sobre  o  trabalho  dos  autônomos  e  contribuintes  individuais,  a  autuada  informa que ao contratá­los, os mesmos informaram que já contribuíam sobre o teto máximo,  não precisando ser o tributo recolhido pela Impugnante.  Entende que o presente processo deve ser suspenso e ainda anexado ao que  trata da omissão de receitas (exclusão do SIMPLES), dito principal para que não haja deCisões  conflitantes, já que uma depende da outra.  Considera que o auto de infração deve ser cancelado por não estar a empresa  excluída do SIMPLES e, por conseqüência, não ter a empresa deixado de recolher os tributos  devidos.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10640.003931/2010­68  Acórdão n.º 2402­002.805   S2­C4T2  Fl. 3          5 Tece  considerações  a  respeito  de  sonegação  fiscal  que  para  restar  caracterizada deve estar presente o dolo, elemento imprescindível que não pode ser presumido,  mas provado.  A autuada entende que não há como agasalhar os atos praticados pela Receita  Federal, destacando­se que, nem mesmo a lei poderia estabelecer uma imposição penalizadora  com base em presunção absoluta, para estabelecer uma espécie de presunção legal de fraude e  com base nela enquadrar os contribuintes.  Aduz  que  não  há  que  se  falar  em  tentativa  de  fraude  ou  qualquer  ato  intencional  para  ludibriar  o  fisco,  pois  em momento  a  Impugnante  se  negou  a  cumprir  suas  obrigações,  pois  apresentou  todos  os  documentos  solicitados,  sempre  lembrando  que  estava  enquadrada  no  SIMPLES  motivo  pelo  qual  escriturou  toda  a  sua  contabilidade  da  forma  apresentada,  pois  legalmente  era  o  que  deveria  fazer,  tanto  que  esta  impugnando  desenquadramento.  Argumenta que  a multa  de  75%  tem  caráter  confiscatório  e,  portanto,  seria  inconstitucional e ilegal.  Pelo Acórdão  nº  09­36.271  (fls.  154/164)  a 5ª  Turma da DRJ/Juiz  de  Fora  considerou a autuação procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  onde  repete  as  alegações já apresentadas em defesa.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para a apreciação do recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente alega que teve problemas com sua contabilidade que teria sido  destruída em razão de chuvas, alagamentos e enchentes que ocorreram na região. Para tanto,  contratou uma nova contadora para refazer a contabilidade e esta por diversas vezes solicitou  prorrogação  do  prazo  para  apresentação  de  documentos  à  autoridade  fiscal  e  que  esta  ainda  estaria  acompanhando  outra  ação  da  Receita  Federal  por  omissão  de  receitas,  no  caso,  caracterizada pela realização de depósitos na conta de pessoa física relacionada com a empresa.  Tece  considerações  a  fim  de  justificar  os  depósitos  efetuados  na  conta  da  pessoa física, afirma que não agiu com dolo e não teve qualquer intenção de omitir receitas.  Pelos  argumentos  apresentados,  verifica­se  que  a  recorrente  pretende  demonstrar que não teria incorrido na conduta que levou­a a ser excluída do SIMPLES.  Vale  salientar  que  o  processo  10640.000999/2010­95  que  trata  do  recurso  contra o Ato Declaratório Executivo nº 45, de 06/05/2010, que excluiu a empresa do SIMPLES  não foi distribuído a essa conselheira em razão de se tratar de matéria cuja competência para  apreciação pertence à 1ª Seção do CARF.  Conforme alegado pela própria recorrente, houve contestação ao referido ato  de exclusão da empresa do SIMPLES, a qual foi apresentada nos autos do citado processo que  já se encontra na 1ª Seção do CARF, 3ª Turma Especial.  O  presente  processo,  por  sua  vez,  trata  das  contribuições  da  empresa,  incidentes sobre valores pagos a contribuintes individuais, cujo lançamento ocorreu em virtude  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  a  qual  passou  a  ter  o mesmo  tratamento  das  demais  empresas não optantes pelo referido sistema.  Entendo que não cabe apreciar no julgamento do recurso apresentado contra  o lançamento em tela as questões relativas à correção ou não do ato administrativo que excluiu  a empresa do SIMPLES, uma vez que essas questões foram apresentadas no recurso contra o  próprio ato de exclusão.  Portanto,  abstenho­me  de  tratar  tais  matérias  pela  razão  apresentada  e  também porque a competência para o julgamento da questão é da Primeira Seção do CARF.  A  recorrente  apresenta  preliminar  de  nulidade  consubstanciada  no  fato  do  lançamento ter sido levado a efeito quando havia impugnação pendente de julgamento contra o  ato de exclusão do SIMPLES.  Não se vislumbra a nulidade apontada.  A  existência  de  contestação  ao  Ato  Declaratório  Executivo  que  excluiu  a  empresa  do  SIMPLES  não  é  óbice  ao  lançamento  das  contribuições  patronais  e  GILRAT,  conforme entende a recorrente.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10640.003931/2010­68  Acórdão n.º 2402­002.805   S2­C4T2  Fl. 4          7 O recurso apresentado contra o ato de exclusão suspende a exigibilidade do  tributo conforme dispõe o art. 151, Inciso III, do CTN, in verbis:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  No entanto,  a  suspensão  da  exigibilidade do  crédito  não  impede a Fazenda  Pública  de  proceder  ao  lançamento,  pois  este,  segundo  o  parágrafo  único  do  artigo  142  do  CTN,  constitui  atividade  vinculada  e  obrigatória  da  autoridade  administrativa,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  O  lançamento  tem  como  objetivo  resguardar  o  crédito  tributário.  Não  efetuado o lançamento no curso do prazo de decadência, o Fisco não mais poderá fazê­lo, ainda  que mantida a decisão que dava azo ao lançamento, no caso, o ato de exclusão da empresa do  SIMPLES.   O prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com a interposição  de medida judicial ou discussão administrativa, fluindo a partir da ocorrência do fato gerador  ou da data prevista em lei.  Portanto,  não  poderia  o  fisco  permanecer  inerte  enquanto  a  recorrente  impugnava o ato que a excluiu do SIMPLES.  De  igual  forma,  a  contestação  do  ato  de  exclusão  do  SIMPLES  não  tem  o  condão  de  suspender  o  andamento  do  contencioso  administrativo  fiscal.  No  entanto,  cabe  salientar que a cobrança das contribuições ora lançadas não pode ser efetuada até o trânsito em  julgado administrativo da decisão de exclusão da empresa do SIMPLES, haja vista a suspensão  da exigibilidade do crédito.  A  recorrente  alega  que  ao  contratar  contribuintes  individuais,  estes  informaram que  já  contribuíam  sobre  o  teto máximo,  não  precisando  ser  o  tributo  recolhido  pela Impugnante.  A  alegação  acima  é  impertinente  ao  presente  caso  que  não  trata  do  lançamento de contribuições de segurados, mas sim, à parte patronal.  A recorrente considera a multa de 75% teria caráter confiscatório e, portanto,  seria inconstitucional e ilegal.  Cumpre lembrar que na competência 02/2007, foi aplicada a multa de ofício  de  75%  que  teria  resultado  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo  pelo  cálculo  efetuado  pela  auditoria fiscal.  No que tange ao alegado caráter confiscatório da multa em afronta à própria  Constituição Federal,  entendo que não há que se argüir a  respeito, uma vez que não cabe ao  julgador no  âmbito  administrativo  afastar  aplicação de dispositivo vigente  sob argumento de  que este seria inconstitucional.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 A impossibilidade acima decorre do fato ser o controle da constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido  por  um  órgão  integrado ao Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada  controle difuso, aberto,  incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de  controle concentrado, abstrato,  reservado, direto ou principal),  e até que determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública negar­se a aplicá­la;  Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso  e  formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma  lei  ou  ato  normativo  que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido  decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:   “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”  A abstenção de manifestação a respeito de constitucionalidade de dispositivos  legais vigentes  é pacífico na  instância  administrativa de  julgamento, conforme se verifica na  decisão deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da Súmula nº 02 publicada  no DOU em 07/12/2010, por meio da Portaria CARF nº 49, in verbis:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Não  obstante  a  legalidade  da  multa  aplicada,  entendo  que  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  ao  considerar  multas  de  naturezas  diversas  (de  mora,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  de  ofício)  não  encontra  respaldo  no  arcabouço  jurídico existente.  À época dos  fatos geradores, vigia  a o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a  redação abaixo:  Lei no 8.212/1991:  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10640.003931/2010­68  Acórdão n.º 2402­002.805   S2­C4T2  Fl. 5          9 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (...)  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Como  se  vê  da  leitura  do  dispositivo,  a  multa  prevista  tinha  natureza  moratória e era devida inclusive no caso no recolhimento espontâneo por parte do contribuinte.  Além da multa de mora, a Lei nº 8.212/1991 previa a aplicação de multa pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  dentre  as  quais  a  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP.  A Medida Provisória  449/2008,  convertida  na Lei  nº  11.941/2009,  além de  alterar a redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, revogou todos os seus incisos e parágrafos e  incluiu na mesma lei o art. 35­A, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). Os dispositivos da Lei 9.430/1996, por sua vez dispõe o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   A Lei nº 9.430/1996 traz disposições a respeito do lançamento de tributos e  contribuições  cuja  arrecadação  era  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  atualmente  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Já  o  lançamento  das  contribuições  objeto  desta  autuação  obedeciam  as  disposições de lei específica, no caso, a Lei nº 8.212/1991.  Depreende­se das alterações trazidas pela MP 449, a instituição da multa de  ofício, situação inexistente anteriormente.  A auditoria  fiscal ao  fazer as comparações entre multa de mora mais multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e multa de  ofício  de  75% busca  amparo  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c” do CTN que  trata das possibilidades de retroação da  lei. Tal artigo  dispõe os seguinte:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática (g.n.)  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10640.003931/2010­68  Acórdão n.º 2402­002.805   S2­C4T2  Fl. 6          11 A meu ver  o  dispositivo  em questão  não  se  aplica  ao  caso,  uma vez  que  a  multa moratória  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  tem  natureza  diversa  da multa  de  ofício prevista na legislação atual.  Assim,  entendo  que  deve­se  cumprir  o  que  dispõe  o  artigo  144  do  CTN,  segundo o qual o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e  rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  de  oficio  para  fatos  geradores  ocorridos  em  períodos  anteriores  à  edição  da  Medida  Provisória  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Aplica­se,  sim,  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/1991 na redação anterior às alterações trazidas pela citada Medida Provisória.  Dessa forma, entendo que para os fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP  449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos  percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo 35, inciso II, da Lei nº 8.212/1991) e não a multa de ofício fixada no artigo 44 da Lei n°  9.430/1996.  Há  que  se  ressaltar  que  a  multa  de  mora,  no  decorrer  do  contencioso  administrativo era escalonada podendo chegar a 100%, no caso de execução fiscal.  Assim,  em  obediência  ao  princípio  da  razoabilidade,  entendo  que  a  multa  deve ser aplicada observando­se o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, porém, não deve ultrapassar o  percentual de 75% que correspondente à multa de ofício prevista na legislação atual  Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para que seja aplicada a multa de mora de acordo com o que dispõe o art. 35 da Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  vigente  à  época dos  fatos  geradores,  limitada  a  75%,  para  todo  o  período do lançamento.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 251DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10825.900350/2013-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Conforme o artigo 33, do Decreto 70.235/1972, o recurso voluntário deve ser protocolizado dentro do prazo de trinta dias, contados a partir da data da ciência da decisão de primeira instância. Além do respectivo prazo, o recurso será intempestivo e não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3002-002.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-17T23:58:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-17T23:58:12Z; Last-Modified: 2022-01-17T23:58:12Z; dcterms:modified: 2022-01-17T23:58:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-17T23:58:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-17T23:58:12Z; meta:save-date: 2022-01-17T23:58:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-17T23:58:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-17T23:58:12Z; created: 2022-01-17T23:58:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-01-17T23:58:12Z; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-17T23:58:12Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.900350/2013-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.187 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de dezembro de 2021 Recorrente IRIZAR BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Conforme o artigo 33, do Decreto 70.235/1972, o recurso voluntário deve ser protocolizado dentro do prazo de trinta dias, contados a partir da data da ciência da decisão de primeira instância. Além do respectivo prazo, o recurso será intempestivo e não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Relatório Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão da DRJ: Trata-se do PER/Dcomp eletrônico nº 35894.96450.260110.1.1.08-7749, em que a empresa acima identificada pede o ressarcimento de créditos de PIS/Pasep Não- Cumulativo - Exportação do 1º trimestre de 2009, indicando crédito passível de ressarcimento no montante de R$ 30.301,49. Em 04/04/2013, a Delegacia da Receita Federal de origem – DRF Baurú (SP) - emitiu Despacho Decisório eletrônico (fls. 6/7) que, tendo por base informações prestadas na DACON da empresa, reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 22.492,14 e homologou parcialmente a compensação declarada no PER/Dcomp AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 03 50 /2 01 3- 51 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.187 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900350/2013-51 (vinculado) nº 30672.40166.260110.1.3.08-1457, no limite do crédito reconhecido, conforme reprodução abaixo: A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 15/04/2013 (fls. 8/9). A contribuinte protocolou Manifestação de Inconformidade em 17/05/2013 (fls. 10 a 18), em que alega ter havido falha na análise automática dos seus créditos, por terem considerado apenas a ficha 06A, linha 24, da sua DACON, deixando de considerar a ficha 06B, linha 18, da mesma declaração, que encontraria baliza legal no artigo 15 da Lei nº 10.865/2004. A empresa alega, ainda, infração ao princípio constitucional do devido processo legal e contraditório, por não lhe ter sido possibilitado o direito de apresentar suas alegações e averiguações, no tocante a supostas divergências, enquanto corria a análise virtual e automática do pedido de ressarcimento em questão. Ao final, a manifestante requer o reconhecimento total do direito creditório, o cancelamento do débito apresentado no Despacho Decisório e a suspensão de tal débito até o final da discussão administrativa. A Manifestação de Inconformidade foi considerada intempestiva pela unidade de origem. Após ter sido notificada da intempestividade (vide fls. 131/132), consta que a contribuinte apresentou depósito extrajudicial (fl. 115) e, em 25/06/2013, apresentou pedido de reconsideração (fls. 117 a 130), em que alega falta de legitimidade da autoridade que declarou intempestiva a sua Manifestação de Inconformidade, requer revisão de ofício com base na verdade dos fatos, e repisa as alegações já contidas em sua manifestação anterior. O processo foi encaminhado para apreciação de DRJ, tendo em vista a alegação, contida na peça recursiva original, de que a ciência do despacho decisório teria ocorrido em 17/04/2013 (vide fl. 229). É o relatório. A 7ª Turma da DRJ/POA, mediante o Acórdão nº 10-66.982, em 06 de novembro de 2019, decidiu pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade, considerando que, na verdade, a defesa inicial apresentada pelo contribuinte não apresenta preliminar de tempestividade, mas tão somente a arguição de que recebeu o despacho decisório em 17 de abril de 2013, que, confrontado com o AR juntado aos autos – 15 de abril de 2013, apenas ratifica sua intempestividade. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.187 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900350/2013-51 A recorrente foi notificada em 30 de janeiro de 2020, conforme AR de fls. 238, e apresentou Recurso Voluntário, em 02 de março de 2020 (fls. 239), no qual afirma que: preliminarmente, independentemente da suposta intempestividade, a administração pública não tem prazo para rever seus atos de ofício, e que deve examinar o direito creditório pleiteado – visto que não homologado por erro na análise das fichas das contribuições, citando ainda dispositivos constitucionais e a súmula 346, do STF; no mérito, a inexistência de divergência entre PERDCOMP e DACON, e infração ao princípio constitucional do devido processo legal e do contraditório. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. A controvérsia inicial, no presente processo administrativo, reside basicamente na análise da (in)tempestividade da primeira defesa apresentada pelo contribuinte – manifestação de inconformidade, posto que é essencialmente respectiva peça/ato processual que inaugura a fase litigiosa no contencioso administrativo federal, conforme dispõe o Decreto 70.235/1972. O recorrente, em que pese a retórica argumentativa, não apresenta em sede de manifestação de inconformidade, tão menos no Recurso Voluntário, razões que possam elidir a intempestividade da defesa. Trata, tão somente, da possibilidade da Administração Pública rever seus atos de ofício, independentemente da intempestividade da defesa, com ilações de que a manifestação de inconformidade deveria ter sido recebida, em razão da homologação parcial de seu pedido de compensação ter ocorrido por um erro de análise da Receita Federal. Contudo, sem delongas, não há razão técnica que sustente o argumento trazido pelo contribuinte. A revisão de ofício reside em outro procedimento, que não é posto no decorrer do Processo Administrativo Fiscal instaurado em sua litigiosidade pela manifestação de inconformidade – no caso de PERDCOMP, ou pela impugnação – no caso de auto de infração, à condução do Decreto 70.235/1972. Nesse sentido, o que pretende aqui o recorrente, é aplicar um instituto incabível às regras de condução do PAF. E, tal conclusão, perfaz o caminho necessário ao entendimento das regras esposadas pelo artigo 14 e seguintes, do supramencionado Decreto: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Vê-se que o contribuinte foi intimado do despacho decisório, através de AR juntado aos autos (fls. 9), em 15 de abril de 2013, tendo sido a manifestação de inconformidade protocolada em 17 de maio de 2013 (fls. 10), além do prazo legal determinado nos artigos citados. Entendo que, não há qualquer razão nos autos – sejam elas relativas ao procedimento de revisão de ofício, ou ainda quanto a qualquer fato que tivesse o condão de elidir Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.187 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900350/2013-51 a data de intimação do despacho decisório. E, por isso, certo é que não há como superar a intempestividade da manifestação de inconformidade, nem como ignorar a inexistência de instauração da fase litigiosa do presente processo, nos termos do Decreto 70.235/1972. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar relativa à intempestividade, e por consequência, pela manutenção da decisão de primeira instância e pelo não conhecimento do Recurso. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.903608/2009-04
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando claro na decisão de primeira instância os motivos do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-001.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de reconhecer um crédito originário no montante de R$ 3.183,68 e homologar a compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original aqui reconhecido, devidamente atualizado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Cláudio Santinho Ricca Della Torre OAB/ SP 268024.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.903608/2009­04  Recurso nº  871.418   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.454  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  VIRÁLCOOL ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2002  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.   Estando  claro  na  decisão  de  primeira  instância  os  motivos  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  não  há  que  se  falar  em  nulidade por cerceamento do direito de defesa.  COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO  DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL  ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é  o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.   CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado  o  recolhimento  a  maior  da  contribuição  Cofins  é  cabível  o  reconhecimento do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal  e a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso no sentido de reconhecer um crédito originário no montante de  R$ 3.183,68 e homologar a compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até     Fl. 173DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903608/2009­04  Acórdão n.º 3801­01.454  S3­TE01  Fl. 2          2 o  limite  do  crédito  original  aqui  reconhecido,  devidamente  atualizado.  Fez  sustentação  oral  pela recorrente o Dr. Cláudio Santinho Ricca Della Torre ­ OAB/SP 268­024.          (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 30/08/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Fábio Miranda Coradini e Adriana Oliveira e Ribeiro.   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903608/2009­04  Acórdão n.º 3801­01.454  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep, que teria sido recolhida a maior  no período de apuração 31/10/2002.  A  DRF  de  Ribeirão  Preto,  SP,  por  meio  de  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação  declarada,  porque  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  no  PER/Dcomp,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DComp.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:  I.  A  totalidade  do  crédito  apurado  pelo  contribuinte  e  declarado  como  compensado  via  PER/DCOMP  advém  do  indevido  recolhimento  da  Cofins  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras,  inseridas  na  base  de  cálculo  desta contribuição.   II.  É  do  domínio  público  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  proclamando que a ampliação da base de cálculo do PIS e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art. 195, I, da Constituição Federal.  III. Assim, uma vez afastado o dispositivo que ampliara a  base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins,  tem­se por ilegítima a exação tributária decorrente de sua  aplicação.  Apresentou a cópia do balancete analítico para comprovar  a  alegação  de  recolhimento  indevido  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras.  Salientou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessário  a  realização  de  perícia  contábil  os  documentos  contábeis  da  empresa  estarão  à  disposição da  fiscalização e pediu que seja homologada a  compensação  realizada  e  declarado  extinto  o  crédito  tributário  efetivamente  compensado.  Solicitou  ainda  que  nas  intimações  e notificações  conste o nome do advogado  da empresa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903608/2009­04  Acórdão n.º 3801­01.454  S3­TE01  Fl. 4          4 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  perícia  somente  se  justifica  quando  o  fato  a  ser  provado  necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo  de  atuação  do  julgador  ou  a  prova  não  pode  ou  não  cabe  ser  produzida por uma das partes.  PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DECISÕES  DO STF PROFERIDAS INCIDENTALMENTE.  A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção de  legitimidade e vige enquanto não  for afastada do  sistema  jurídico  brasileiro.  Decisões  do  STF,  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS,  proferidas  incidentalmente  beneficiam  apenas  as  partes  das  respectivas  ações: não possuem efeito erga omnes.  INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de  que  as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento das intimações ao escritório do procurador.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  Preliminar:  Da  nulidade  da  decisão  recorrida.  devido  ao  cerceamento  do  direito de defesa da recorrente   ­  produziu  a  seu  favor  fortes  provas  materiais,  aptas  a  comprovarem  que  o  indébito  tributário,  alvo  de  pedido  de  compensação,  via  PER/DCOMP,  foi  oriundo  da  incidência  e  recolhimento  indevidos  da  contribuição  "COFINS"  sobre  receitas não operacionais/financeiras, que jamais podem compor  a base de cálculo da COFINS;  ­  a  Autoridade  Julgadora  a  quo  indeferiu  o  pedido  de  perícia  contábil,  sob o  ledo  fundamento de que a  sua produção, nestes  autos não se justifica;  ­  e, a r. decisão de primeira  instância administrativa é nula de  pleno direito, em função do cerceamento ao direito de defesa da  Recorrente;  ­  a  Recorrente  produziu  a  seu  favor  forte  indício  de  prova  material, mediante a juntada de DARF, DCTF, DIPJ e extrato de  seu  balancete,  todos  aptos  e  necessários  para  comprovar  a  indevida  incidência  e  recolhimento  da  COFINS  sobre  receitas  não operacionais e financeiras;  ­  que  a  prova  pericial  era  indispensável  na  vertente  demanda  administrativa,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou mais  de  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903608/2009­04  Acórdão n.º 3801­01.454  S3­TE01  Fl. 5          5 40 PER/DCOMP's, tornando­se impraticável a juntada da cópia  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  em  todos  os  procedimentos  administrativos,  ao  passo  que,  em  razão  das  alegações  do  contribuinte  e das  provas pré­constituídas  por  este,  já  existiam  indícios  suficientes  e  necessários  para  que  fosse  demandada  a  perícia contábil ao Fisco, pelo Órgão Julgador Administrativo;  ­  a  r.  decisão  administrativa  de  primeira  instância  é  nula  de  pleno  direito,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  já  que  negou  o  pedido  de  perícia  contábil  expressamente  formulado,  e  ainda,  impôs  que  os  documentos  carreados não conferem prova suficiente do direito alegado.  Da conversão do julgamento em diligência   ­  seja  verificada  a  conformidade  do  crédito  apurado  pelo  Contribuinte, ora Recorrente, nada justifica a não homologação  dos  créditos  apropriados  e  compensados,  sendo  imperiosa  a  determinação,  portanto,  por  essa  Egrégia  Turma  Julgadora,  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação e confirmação da exatidão dos créditos da COFINS,  quais a Recorrente efetivamente possui;  ­  a Recorrente  reitera  que  todos  os  seus  documentos  contábeis  estão  à  disposição,  e  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que seja produzida prova pericial pelo Fisco, no  intuito de se perfilhar o correto cotejo dos livros fiscais Razão e  Diário  estabelecidos  e  regularmente  preenchidos  pela  Recorrente, para o fim da verificação e confirmação da exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente sobre a base de cálculo "receitas não operacionais e  financeiras".  Mérito   ­ a questão jurídica em torno da inconstitucionalidade do §1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida pelo plenário do STF, que em Sessão de 10.09.2008,  ao  julgar  questão  de  ordem  no  RE  585.235/MG,  reafirmou  a  inconstitucionalidade  do  susodido  dispositivo  legal,  e  ainda,  aprovou proposta de edição de Súmula Vinculante sobre o tema,  como se denota pelo excerto colacionado ao recurso;  ­ seguindo o paradigma proferido pelo STF, a jurisprudência do  então designado Segundo Conselho de Contribuintes, ao enfocar  os  efeitos  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, é  uníssona ao dispor que a decisão plenária definitiva do STF deve  ser estendida aos julgamentos efetuados pelo Conselho, de modo  a  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  as  receitas  financeiras;  ­  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  facultado  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  entretanto,  não  constitui  declaração  de  inconstitucionalidade  a  extensão  dos  efeitos  de  decisão  do  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903608/2009­04  Acórdão n.º 3801­01.454  S3­TE01  Fl. 6          6 plenário do excelso STF, por corresponder à ultima decisão que  a matéria pode obter em qualquer instância;  ­ prosseguimento desta demanda administrativa, por anos a fio,  pela simples resistência da autoridade julgadora administrativa  em reconhecer o entendimento uníssono do STF sobre a questão  atinente  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo da COFINS, conferida pelo § 1º, do artigo 3º da Lei nº  9.718/1998,  efetivamente, macula  os  princípios  norteadores  da  atividade  administrativa,  dentre  os  quais merecem  destaque  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  economia,  moralidade,  eficiência e razoabilidade.  Por fim requereu:  ­ preliminarmente, que fosse declarada a nulidade da r. decisão administrativa  de primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa e a conversão do  julgamento em  diligência;  ­ no mérito, que fosse julgado procedente seu recurso;  ­ que fosse intimada do  julgamento para apresentar sustentação oral perante  este Egrégio Tribunal.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi  convertido  em  diligência  para  a  apuração  da  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Outrossim, solicitou­ se que fosse informado se a recorrente havia proposto ação judicial com o mesmo objeto deste  processo administrativo fiscal.   A DRF de origem atendeu o solicitado na Resolução e informou que:  a)  não  foi  encontrada  qualquer  ação  judicial  da  contribuinte  relacionada  a  indébito da Cofins relativo ao período de apuração em pauta;  b)  com  base  no  Livro  Razão  Analítico  a  base  de  cálculo  da  contribuição  importa em R$ 2.061.742,48.  A contribuinte foi devidamente cientificada do teor da diligência, todavia não  se manifestou no prazo que lhe foi concedido.  Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903608/2009­04  Acórdão n.º 3801­01.454  S3­TE01  Fl. 7          7     Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  A interessada, preliminarmente, sustenta a nulidade da decisão da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento por cerceamento ao direito de defesa em face de  que negou o pedido de perícia contábil expressamente formulado, e impôs que os documentos  carreados não conferem prova suficiente do direito alegado.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa,  inclusive apresentou suas  razões pelas quais a produção de prova pericial era  desnecessária.   Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões relevantes necessárias a solução do litígio, em especial o seu entendimento acerca da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição em referência.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  as  razões  de  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  cerceamento de direito de defesa.  Em relação ao mérito, assiste razão à recorrente.   Fl. 179DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903608/2009­04  Acórdão n.º 3801­01.454  S3­TE01  Fl. 8          8 Como fundamentado na Resolução, a Lei nº 9.718/98, conversão da Medida  Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições  PIS e Cofins, definindo­o no §1º do art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria  “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e a Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar  o recurso extraordinário nº 585235, DJ nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a existência de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do Tribunal  acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no referido recurso extraordinário, DJ 28­11­2008, teve  a seguinte ementa:   Fl. 180DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903608/2009­04  Acórdão n.º 3801­01.454  S3­TE01  Fl. 9          9 RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei  nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903608/2009­04  Acórdão n.º 3801­01.454  S3­TE01  Fl. 10          10 Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Quanto  ao  direito  à  restituição  do  indébito,  Luciano  Amaro  em  Direito  Tributário Brasileiro, 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 420, esclarece:  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do  que ocorre no direito privado.  Registre­se, por oportuno, que não há óbice legal para a retificação da DCTF  após  a  emissão  do  despacho  decisório,  pois  o  importante  é  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso  crédito,  de  acordo  com  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional).  No  caso  em  discussão,  o  direito  creditório  se  apresentou  parcialmente  líquido e certo nos termos da diligência fiscal.   Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, constata­se que em relação  ao período de apuração em discussão, o contribuinte tem um crédito de pagamento a maior da  contribuição no valor do crédito original, conforme demonstrativo abaixo:  Valor pleiteado  8.094,22  Base de cálculo DIPJ  2.551.539,62  Base de cálculo ­ DILIGÊNCIA  2.061.742,48  Base de cálculo a maior  489.797,14  Valor do Crédito Original – 0,65  3.183,68    Em  remate,  ficou  caracterizado  o  direito  creditório  pleiteado  parcial  vinculado à compensação efetuada.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário no  sentido  de  sentido  de  reconhecer  um  crédito  originário  no  montante  de  R$  3.183,68  e  homologar  a  compensação  indicada  no  PER/DCOMP  objeto  deste  processo  até  o  limite  do  crédito original aqui reconhecido, devidamente atualizado.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903608/2009­04  Acórdão n.º 3801­01.454  S3­TE01  Fl. 11          11                                 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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