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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788768 #
Numero do processo: 11075.000826/92-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28487
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MINISTERIO DA FAZENDA 1 / /),- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11075/000.826/92-86 • , ACORDNO NR. 102-28.487 SessWo de n 12 de agosto de 1993 Recurso n.n 74.911 - IRPF - EXS. DE 1989 a 1991 Recorrente n JUAREZ NEYMANN LOPES Recorrida n DRF em URUGUAIANA - RS MFMA IRPF - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento re- flexivo, a decisWo proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente reco- mendando o mesmo tratamento, dada a íntima relaçWo 1 de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por jUAREZ NEYMANN LOPES ACORDAM os Membros da Segunda ClAnara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala dai:. SessffeS, em 12 de agosto de 1993 ? )IRI N SIMIANER,„ - PRESIDENTE ,, ..," .,: MARIA CLEL.:A DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA , 1 : -• :::.•• •/:-.........:::tcA,--7 :1-2--- VISTO EM - PROCURADOR• DA Fel, FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO sEssno DEn ZENDA NACIONAL 16 sFr isw,. ,;„ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosn WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, ...JULIO CESAR GOMES DA SILVA e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. ,, . MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11075/000.826/92-86 ACORDRO NR. 102-28.487 • Recurso nr. 74.511 Recorrente: jUAREZ NEYMANN LOPES RELATORIO , , .., , jUAREZ NEYMANN LOPES, jurisdicionado pela DRF em Uru- , guaiana -RS., foi notificado do presente processo, originário de auto , de infraçãb de fls. 10, lavrado contra a empresa nele qualificada, ob- servando a guarda do prazo regulamentar, recorre a este Conselho. ,,,,, O auto de infraçâo de fls. 10, exige da empresa fisca- lizada o recolhimento do IRPj 1989 a 1992 no valor originârio de 46.173,07 UFIR e demais acréscimos legais. o lançamento reflexo foi decorrente de distribuiçâo disfarçada, tendo tributados unicamente os rendimentos considerados automaticamente distribuídos face ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica no processo matriz nr. 11075.000.821/92-62. Regularmente intimado em 27.03.92, o interessado apre- sentou sua impugnaçâo em 22.04.92, tempestivamente, alegando a mesma defesa utilizada no processo matriz, ou seja, invocando os Balanços Patrimoniais da pessoa Jurídica. A decisâo da autoridade julgadora:: primeira instância i à s c ufo proferida fl. 61/62, reebendo a impgnaçâo do autuado, por stempetiva, e julgando procedente a açao f i scal representada pelo auto de infraçXo de fl. 18, cujos fund samento se acham sintetizados na se- guinte «ementa "Imposto de Renda Pessoa Física - Procaqs eo d Tri- butasaKp Reflexa - Diante da estreita reiaçâo de causa e efeito entre o processo principal e o. de- corrente, a soluçâo dada ao primeiro, igualmente p g d l 1 se imeSe ao seuno, reativamente ao imp osto de renda, sobre o pró-labore e os lucros considerados auotmaticment d iae stribu ídos.", - . . . ... . . . .. ._..., MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11075/000.826/92-86 ACORDA() NR. 102-28.487 Não se conformando com a decisão retro, o autuado in- terpÕs recurso a este Conselho, fl. 66/67, no qual reitera as alega- Oes do processo principal.A Recurso lido na íntegra em sessão. E o relatório. „„ . ,: ' MINISTERIO DA FAZENDA 4. : , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11075/000.826/92-86 i ACORDNO NR. 102-28.487 „„., „ , , .„ VOTO , Conselheira MARIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, Relatora :: O recurso está revestido das formalidades legais. A matéria submetida ao julgamento desta Ctitmara decorre de lançamento "ex-offício” levada a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decor- rente nos termos do auto de infra~ de fls. 18. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, de conhe- cimento do recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso, onde insiste em alegar cerceamento de defesa por no ter sido o documento de Balanço considerado idôneo e inatacável. O recorrente, ao utilizar os mesmos argumentos de defe- sa alegados no processo matriz, parece nWo lembrar que a empresa nãO apresentou as DIRP3 relativas aos exercícios fiscalizados, além da de- clara~ de fl. 55, no processo principal, na qual o contador respon- sável pela parte contábil da empresa, declarou que a escrituraçWo con- tábil de que tratam os "Balanços Patrimonial" e "Demonstrativos de Re- sultado" só foram apresentados na fase impugnatória, ou seja, após a lavratura do Auto de InfraçWo da Pessoa jurídica. Assim, de acordo com artigo 20, inciso IX do DL 2.065/83, conclui-se que, o lucro distribuído disfarçadamente será tributado como rendimento classificado na cédula "H" da declara0o de rendimentos do administrador, sócio ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos da distribui- Oto, ou cujo cônjuge ou wrente até 3o. grau, inclusive os afins, au- feriu eses benefícios. 10" ,/ ' .''.., , MINISTERTO DA FAZENDA 5. PR:EME:IRO CONSE:LHO DE: col,fri;Z:EBUINTE:S PROCESSO NR. 11075/000.826/92-86 ACORDNO NR. 102-28.487 Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), 12 de i/gosto de 1993 .40! MARIA CLELIA DE A . DRADE FIGUEIREDO - RELATORA j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4789739 #
Numero do processo: 13984.000167/94-86
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30842
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUZANA APARECIDA SCHINAIDER DURIGON - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 441-9 A-c--- ANTONIO DE4 REITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 18 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. i 11 1 • .;••• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :13984/000.167/94-86 ACÓRDÃO N°. :102-30.842 RECURSO N°. : 109.523 RECORRENTE : SUZANA APARECIDA SCHINA1DER DURIGON - ME RELATÓRIO SUZAINIA APARECIDA SCH1NAIDER DURIGOM ME., jwisdicionada pela DRF/JOAÇABA - SC, e já identificada nos autos recorre a este Colegiada de Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, que manteve a cobrança do crédito tributário no valor de Cr$ 13.350.128,25. A exigência, conforme auto de infração de folha 01 e anexos de folhas 02 a 92 foi lançada conforme as determinações contidas nos artigos 1° a 3° da Lei N° 8.846, de 21/01/94 e refere-se à multa pela falta de cumprimento de obrigação tributária acessória da emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes. Em sua impugnação de folhas 94 a 97 a autuada alegou em síntese que: 1 - O lançamento não pode prosperar porque não ocorreu a infração apontada, e, ainda, o levantamento fiscal foi feito em menos de 90 minutos, de forma violenta e arbitrária, além de estar baseado em suposições e estimativas infundadas; 2 - Que pelo menos 75% do apurado refere-se a encomendas (pedido azul), ainda não atendidas e portanto, operações não efetivadas; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13984/000.167/94-86 ACÓRDÃO N°. :102-30.842 3 - Que tendo pouco capital de giro, a empresa comprasse as mercadorias para revenda depois do recebimento dos seus clientes ainda que em parte esta modalidade de venda era urna garantia de preços ao cliente. Assim sendo, a emissão da Nota Fiscal apenas se daria quando da entrega da mercadoria. Em seu recurso voluntário de folhas 130 a 133 a contribuinte, inconformada com a decisão de primeiro grau, roga sejam consideradas as Razões da impugnação reiterando, basicamente os argumentos já apresentados na fase irnpugnatória. É o relatório K" 3 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :13984/000.167/94-86 ACÓRDÃO N°. :102-30.842 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso está revestido de todas as formalidades legais, dele conheço. Determina a Lei N° 8.846/94, verbis: "Artigo 1°- A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Artigo 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de omissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Artigo 3° - Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente na situação de de que trata o artigo 2', ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem ou objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais." O caso trazido a julgamento desta Câmara trata-se de multa por falta de emissão de Notas Fiscais conforme consta nos documentos de folhas 03 a 84.7d„, i 4 n_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;- PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r, PROCESSO N°. :13984/000.167/94-86 ACÓRDÃO N°. :102-30.842 Como esclareceu a autoridade "a quo" em sua bem estruturada decisão, não se trata de operação de promessa de compra e venda, como a autuada fez constar em seu recurso. Mas sim de vendas comprovadas conforme demonstrado às folhas 121 a 123 que aqui não quero reproduzir, por enfadonho. Não bastasse a argumentação acima, verifica-se às folhas 88 a 90 que a autuada não tinha por hábito, a emissão das respectivas Notas Fiscais pelas vendas efetuadas. Os documentos retro mencionados dizem respeito à reclamação recebida pelo Programa de Defesa ao Consumidor - PROCON da Prefeitura de Lages. A reclamação ao PROCON foi justamente pela negativa de emissão de Nota Fiscal de compra feita na autuada. Assim sendo à vista do que consta nos dispositivos legais transcritos e tudo mais que dos autos conta, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1996. ANTONIO DE1REITAS DUTRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4790876 #
Numero do processo: 11060.001277/96-69
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:40:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:40:38Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:40:38Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:40:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:40:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:40:38Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:40:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:40:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:40:38Z; created: 2009-07-07T17:40:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T17:40:38Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:40:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA --w'r;,,:n t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11060.001277/96-69 Recurso n° 114.063 Matéria IRPJ - EX 1994 e 1995 Recorrente DRJ em SANTA MARIA - RS Interessado 1BIRA TARIK GARCIA CECIN (FIRMA INDIVIDUAL) Sessão de 16 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42.227 IRPJ - MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXERCÍCIO 1994 - Em obediência ao art. 97, inciso V do C.T N, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art 999 do RIR/94, EXERCICIO 1995 - Comprovado que a microempresa havia encerrado de fato as suas atividades antes do início do ano-calendário, descabe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBIRA TAR1K GARCIA CECIN (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE )0/ f 11`", / w " br.`' S—DE BRITTO ELAT FORMALIZADO EM 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS 2'4; •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11060 001277/96-69 Acórdão n° 102-42 227 Recurso n° 114 063 Recorrente IBIRA TARIK GARCIA CECIN (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO 1BIRA TARIK GARCIA CECIN - ME C G C - MF n° 87 494.191/0001- 73, estabelecida à rua Dr. Bozano, n°1 200, Santa Maria - RS, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls 07, da contribuinte exige-se MULTAS por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercícios de 1991 a 1994, anos-calendário 1990 a 1993 de 97,50 UFIR e exercício 1995, ano calendário 1994 de 500 UFIR O enquadramento legal indicado artigo 856 do RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, art. 52 da Lei n° 8 541/92 e IN/SRF 107/94 Inconformada, tempestivamente, impugnou parcialmente o lançamento (fls.. 11), alegando que a empresa encerrou suas atividades estando baixada na Secretaria da Fazenda Estadual desde 1992, conforme ficha de exclusão anexada às fls. 26 Como concordou com as multas aplicadas pelo atraso da declaração de rendimentos dos exercícios de 1991 a 1993, recolheu o valor R$ 121,20 (DARF de fls. 13) A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 17/20, assim ementada "I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Multa Regulamentar - Omissão na apresentação das Declarações do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica 2 24' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060,001277196-69 Acórdão n° 102-42.227 A apresentação da declaração de rendimentos, até o Exercício de 1994, Ano-Calendário 1993, fora do prazo estabelecido, sujeitará a pessoa jurídica ã multa de 97,50 UFIR em cada exercício. Para o Exercício de 1995, Ano-Calendário de 1994, essa multa, mínima de quinhentas UFIR. Mantém-se a exigência, ainda que a contribuinte comprove o encerramento de suas atividades mediante a apresentação de documentos da Secretaria da Fazenda Estadual, datado da época da ocorrência do referido encerramento, quando não apresentada solicitação de baixa do CGC. " Cientificado em 22/11/96 (AR de fls., 23), dentro do prazo legal, apresentou o recurso anexado às fls 24, onde repete os argumentos utilizados em seu expediente impugnatório, registrando que já recolheu a multa por ausência do pedido de baixa do C.G C no valor de R$ 37,00 Consta às fls 29, contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° 11060 001277/96-69- Acórdão n° 102-42.227 VOTO Conseheira SUELI EFIGÊNIA- MENDES DE BRITTO, Relatara O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento As multas questionadas, pela recorrente, lhe foram aplicadas pelo atraso na entrega das declarações dos exercícios de 1994 e 1995, esta obrigação está prevista pelo Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto ne' 1.041/94, art. 856 "Art. 856 As pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior (Lei n° 8 541/92, arts 40, 18, III, e 52).." (grifei) Pelo documento anexado às fls.. 26, fica comprovado que a empresa encerrou suas atividades em 30/06/93, portanto, teria que entregar uma declaração pertinente a este período, como não o fez, quando protocolou-a, além da data prevista pelos atos legais, a princípio, estaria sujeita a multa equivalente a 97,50 I IFIR Digo, a princípio, porque esta multa encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos "Art 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades' 1- multa de mora a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei ns 1 967/82, art. 17, e 1 968/82, art dorip 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA --;,w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11060,001277/96-69 Acórdão n° 102-42 227 II - multa' a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido," (grifei) O citado artigo 984 assim dispõe "Art.. 984 - Estão sujeitas à multa de 9750 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-ler n°401/68, art 22, e Lei n°8.383/91, art. 3°, 1)" (grifei) Por sua vez o Decreto-lei n° 1 967 de 23/11/82, preleciona "Art.. 17 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago" (grifei) Este artigo foi repetido no art. 80 do Decreto-lei n° 1.968 de 23/11/82 Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido Como a declaração de rendimentos, apresentada pelo recorrente, não resulta em imposto devido, inexiste multa Resumindo, neste ano calendário, a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art. 999 do RIR194, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do R1R194, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do art. 97 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 Código Tributário Nacional que assim disciplina 915 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11060.001277/96-69 Acórdão n° 102-42 227 "Art 97 Somente a lei pode estabelecer ) V - a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seu dispositivos, ou para outras infrações nela definidas," (grifei) Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág 155 "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, -ou prover situações -ainda não --disciplinadas por -lei Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento' ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei, ato hierarquicamente inferior à lei, ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156 "Como ato inferior à /ei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contem, quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da Competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material) Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita " O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA;,;': • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11060.001277/96-69 Acórdão n° 102-42.227 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei A doutrina aceita esses provimentos administrativos pra eter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas " Já a multa aplicada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994, prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art 116), em seu art. 88, também, neste caso é inaplicável porque ficou suficientemente comprovado nos autos que a empresa de fato já havia encerrado suas atividades Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 16 de Outubro de 1997 go ki\ gtirt \N- Á E DES DE BRITTO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001249/89-36
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28674
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Recorrida : DRF EM LONDRINA/PR PEDIDO DE RECONSIDERAÇA0 - MANDADO DE SEGURANÇA - Deve ser indeferido o pedido de reconsideração aprecia- do apenas por força de decisão ju- dicial - se o contribuinte nada de novo traz ao processo, capaz de al- terar a anterior decisão unânime do Colegiado. Acórdão original manti- do. Ví4to4, telatado4 e dí4cutído4 cl, pne4ente4 auto's de te mu o í nt e itp o4 pó LONDRI FERTI L- COM. REPR • PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membto4 da Segunda Camaxa do PAímeíto Con lho de ContAíbuínte4, pot unanímídade de voto4, conhecen o pedí- do de teconsídetação íntetpo4tó, pot decí4ão judícíal, e, no mEtí- to, índeM1I-lo,no4 tetmo4 do voto do telaton. Sa( n das As e44ae4., em 12 de novembto de 1993 IRI "SIMIANW - PRESIDENTE KAZ Kl SHIOSARA RELATOR VISTO EM MA' A LaciA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA- SESSÃO DE: 24 MAR 1994 ZENDA NACIONAL Pattícípatam, aínda, do ptefsente ju/gamento o4 4eguíntu Con4e/heí tos: Waldevan A/ve4 de Olíveína, Ftancí4co de Pau/a Cottea Catneí- to Gí“oní e Utuda Han4en. Au4ente4 ju4tíícadamente4 o4 ConA.e- lheíto4: Matía CIElía de Andtade Fíáueítedv, JillíoC -d4at GdYne.)5 da Sílua e Ca/o5 Rabetto Monteíto BeAtazí. 1 , 2 !5:r2 MINISTÉRIO DA FAZENDA I '4íí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10930.001249/89-36 i RECURSO N2: 59.835 1 í 1 í ACORDO N2: 102-28.674 1 RECORRENTE: LONDRIFERTIL-COM.E REPR. DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. 1 ( 1 i í í , RELATORIO 1 i í í , I 1 O presente recurso foi julgado por esta Câmara em Ses- 1 são Plenária realizada em 10 de dezembro de 1990, oportunidade em i que foi apresentado o relatório de fl. 80 da lavra do eminente i 1 Conselheiro e relatar José Magno Pombo Veiga o qual releio nesta í 1 oportunidade para melhor conhecimento dos membros deste Colegia- í I do. i ] 1 Na oportunidade, os integrantes desta Câmara acordaram, 1‘, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário ( interposto., nos precisos termos do Acórdão n2 102-25.750/90, com 1 íbase nos fundamentos no voto que integra o acórdão, igualmente f relido nesta assentada. i ( [ Inconformada com a decisão supra, a empresa ingressou 1 , com o pedido de reconsideração de fls. 85/86, com fulcro no arti- i go 37, parágrafo 32, do Decreto n gl 70.235/72, requerendo o seu 1 deferimento e a consequente reforma da decisão que deu origem ao ( 1 , acórdão recorrido. 1 í í [ O Delegado da Receita Federal em Londrina(PR) indeferiu í Io seguimento do pedido, com fundamento na norma contida no artigo I 22, do Decreto n2 75.445, de 06.03.75, que extinguiu o pedido de . 1 íreconsideração de decisbes proferidas pelos Conselhos de Contri- buintes, a partir daquela data, e, também, no disciplinamento da- 1 , 1do pela Instrução Nom tiva SRF n2 46/75, que veda o prossegui- mento de tais pedidos. k í- Ê 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10930.001249/89-36 Acórdão n2 102-28.674 Contra esse ato, a empresa impetrou Mandado de Seguran- ça junto a Justiça Federal em Londrina(PR), da Seção Judiciária do Estado do Paraná requerendo a concessão de segurança, a fim de ver seu pedido de reconsideração aceito e encaminhado a este Con- selho de Contribuintes para apreciação. Concedida a liminar, nos termos do despacho anexo à fl. 94, retornam os autos a esta Cãmara para reapreciação do mérito, sendo regularmente incluído em pauta. • É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ã\ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10930.001249/89-36 Acórdão n2 102-28.674 VOTO 1 Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar Não obstante tratar-se de pedido de reconsideração ex- tinto por força do artigo 22 do Decreto n2 75.445, de 06.03.75, a liminar de fl. 94 impbe o seu conhecimento. Por outro lado, ouvida a Coordenação de Representação da Fazenda Nacional junto aos Conselhos de Contribuintes a propó- sito da matéria, foi produzido o Parecer P6FN/CRFN/N9 842, de 04.11.88, que recomenda: 1 "Prolatada a sentença concessiva de Mandado de Segurança contra decisão do Conselho dene- gatório do pedido de reconsideração, cumpre dar imediato cumprimento ao decisum, conhe- cendo-se daquele pedido e julgando-o de pla- no, com o que se encerrará de logo o processo administrativo tributário." 1 Quanto ao mérito, melhor sorte não está reservada a 1 contribuinte. Suas razbes são desenvolvidas na mesma linha con- substanciada na impugnação e no recurso voluntário dirigido a es- te Conselho, não acolhida, após minuciosamente apreciadas confor- me faz certo o Acórdão n2 102-25.750/90. De todo o exposto e não se fazendo presente aos autos qualquer elemento novo com força capaz de modificar a deciSão proferida por esta Câmara nos termos do acórdão acima menciona- do, voto no sentido de conhecer o pedido de reconsideração inter- posto, por força de decisão judicial, e, no mérito, indeferi-lo. Brasilia(DF), 12 de novembro e 1993 1 1 -ma -- KAZ KI SHIOBARA 1 Relatar Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.005095/89-32
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29804
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T21:17:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T21:17:37Z; Last-Modified: 2009-07-05T21:17:37Z; dcterms:modified: 2009-07-05T21:17:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T21:17:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T21:17:37Z; meta:save-date: 2009-07-05T21:17:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T21:17:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T21:17:37Z; created: 2009-07-05T21:17:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T21:17:37Z; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T21:17:37Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO Na. 10166/005.095/89-32 DEA Sessão de 25 de abril de 1995 ACORDA() Na. 102-29.804 RECURSO Na. : 67.678 - PIS DEDUÇA0 - EXS.: 1985 e 1986 RECORRENTE : DUVALE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA RECORRIDA : DRF - BRASILIA - DF PIS - DEDUCAO - DECORRENCIA - Tratando-se de lan- çamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável no julgamento do processo de- corrente devido à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DUVALE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRICOLAS LT- DA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado, „ ,,,„ 1 n4 , Sala .:'-- ,.."1"1"m ilip5,10- abril de 1995Mil ,l' "ARLOS ED.,..1r-.--: .Y'.TOS PAIVA - PRESIDENTE , 111J1111, ,,„- RELATORA /._......__P..--.) VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA Fé, SESSAO DE: ZENDA NACIONAL. 4 1 94A' 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, „ Júlio César Gomes da Silva, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves, „,„ , MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10166/005.095/89-32 RECURSO Na.: 67,678 ACORDA() Na.: 102-29.804 RECORRENTE : DUVALE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. Q. R I Q. O presente processo trata de infração, fls. 01, lavrado contra DUVALE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, CPF Na 00.690.784/0001-27, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Brasília - DF, formalizando a exigência fiscal de PIS DEDUÇAO, no va- lor originário de NCz$ 9,72, acrescido dos correspondentes gravames legais. O lançamento, com fulcro no Artigo 3Q, item "a"e pará- grafo primeiro da Lei Complementar 07/70, c/c artigo 4, item "a" e parágrafo segundo da Resolução 174 do Banco Central, decorreu de pro- cedimento de fiscalização em que foram apurados irregularidades na pessoa jurídica, conforme demonstrado no processo NQ 10166/005.097/89-68, Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, apresentou, tempestivamente, sua impugnação de fls. 09/23, fundamen- tando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão da la Instância relativa ao presente proces- so, de número 249/91, foi proferida às fls. 32, em que em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente in totum. A autoridade julgado "a quo" fundamentou sua decisão fato de que se trata de lançamento reflexivo que deve seguir o mesmo destino dado ao lançamento principa MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10166/005.095/89-32 ACORDA() Na. 102-29.804 Ciente da decisão singular em 16/04/91 (fls. 36), a contribuinte apresenta seu recurso voluntário em 16/05/91, conforme petição de fls. 38/43, reiterando todos os argumentos articulados em sua defesa oferecida perante a 1. Instância Administrativa. Em sessão realizada em 19/03/93, esta Câmara decidiu converter o julgamento do recurso em diligência, acompanhando a deci- são relativa ao processo matriz. O recurso e o resultado da diligência são lidos na in- tegra em Plenário. E o relatóridj , MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10166/005.095/89-32 ACORDAO Na. 102-29.804 ÏQQ Conselheira Ursula Hansen, Relatora: Retornam os autos à apreciação desta Câmara, após cum- prida a diligência requerida através da Resolução N. 102-1.616/93. A exigência fiscal constante deste processo é decorrên- cia da que foi apurado do processo matriz de Nn 10166/005.097/89-58. O recurso interposto no processo acima mencionado, após cumprida a diligência, foi submetido à apreciação desta Câmara em ses- são realizada em 25/04/95, e, conforme faz certo o Acórdão de NQ 102-29.803, foi julgado improcedente. Nas razões de recurso voluntário anexadas ao presente processo, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo matriz, não tendo a pre- sentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da deci- são proferida. Considerando o principio adotado neste Conselho de Con- tribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro- Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - DF, 25 de abril de 1995. 'rs nsen - Relatora. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrida : : DRF EM GOIÂNIA - GO IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMEN TO DE CAIXA - Incomprovada a ocorrên cia do suprimento de caixa não . .pode prosperar a respectiva tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAPEÇAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Sexta Câmara _do .Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de .rotos, em DAR provi-- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessóes,isem 01 de dezembro de 1992 MARIA GLÕRITE OL 4 CO íO LEAL - PRESIDENTE ..r• • e • : Diào 1130 • S - MAIORJ:)110 VISID EM CARIDS DE SENNA 1D ns - PRCCURADOR DA FAZER ~1)DE: _sunga DANAIMML Participaram, ainda, do presente-julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Wilfrido Auggsto Marques, Josefa Maria Coelho Marques, A- delmo Martins Silva,e Paulo Irvin de Carvalho Vianna. Ausente, o Conselheiro Aquiles Rodrigues de;.Oliveira. DAMEFP/DF- SECOS N5 054/90 4.H. e f- \ .4.14Pá •:Ndr- • 4, • ';:1,•/ ~ ).•-nn! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10120/000.232/91-93 RECURSO N9: _: 101.356 - - ACORDA° Ne: : 106-05.108 . RECORRENTE: : ITAPEÇAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa ITAPEÇAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.,: CGC 01.208.933/0001-31, com sede em Goiânia/GO, recorre tempestiva.... mente da Decisão de fls. 52/53,.prolatada pelo Delegado Substituto da Receita Federal em Goiânia/GO, através da qual confirma ,:ãção fiscal constante do Auto de Infração de fls. 28/35. Trata-se de constatação de omissão de receita ope racional, caracterizada pela não comprovação de origem de recursos referentes a suprimento de caixa da empresa, conforme os arts.154, 157, 181 e 387, II, do RIR. A Decisão objetiva cobrança do IRPJ e acréscimos legais (multa de ofício e juros de mora) relativos ao . exercício de 1987, período-base de 1986. O lançamento foi impugnado ãs fls. 37/39, tendo a interessada apresentado as seguintes alegações: - - A Fiscalização, tendo examinado todas as opera- ções realizadas pela empresa durante o ano-base e não tendo encon- trado quqlquer irregularidade nos registros contábeis e fiscais,su . pôs que o sócio não comprovou a origem dos recursos referentes ao empréstimo concedido à empresa; 'I J2N. -- - n,_ ../ DAMEFP/DF- SECO', N2 065/90 , _. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120/000.232/91-93 , 3., ACÓRDÃO N9 106-05.108 - De acordo com os parágrafos 19 e 29 do art.174 e do art. 181 do RIR, o lançamento não tem sustentação legal, já que não foi provada a ocorrência de omissão de receita, que se.ca racteriza-pela não comprovação da entrega e da origem dos recur- sos; - Os recursos utilizados são originados do movi- mento bancário normal da pessoa física de seu sócio, que consta de sua declaração de rendimentos. O empréãtimo, resultante de con trato clemiituo (f is. 40/41), origina-se das disponibilidades do só cio, tendo havido recebimento do valor pela empresa e o seu devi- do registro contábil, tudo devidamente comprovado. Um dos fiscais autuantes, às fls. 50, manifesta- se pela mantença do feito, ao considerar que a simples prova . da disponibilidade financeira evidenciada pela declaração de rendi-- mentos, extratos bancários ou mesmo qualquer outro documento não' coincidentes em datas e ou não relacionados com o fato, por si só, , não são suficientes para comprovar a ori,gem do valor referente ao empréstimo, pois a capacidade econômica e financeira do sócio não . _está em discusSão,Partindo do fato de que a autuada não logrou .Y comprovar a origem dos recursos relativos ao empréstimo apontado' pela fiscalização, caracterizando omissão de receita, tornam-se as alegações do impugnante desprovidas de fundamentação legal,vis to que a matéria objeto da autuação já é consagrada pela jurispru dência em diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes. A Decisão de l Instância julgou procedente a ação fiscal, apresentando as seguintes colocações: - A capacidade financeira do supridor de recur- sos não basta para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa Ai Impronsa ~Jon& • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120/000.232/91-93 4. ACÓRDÃO N9 106-05.108 jurídica. É necessário, para tal, a apresentação de documentação' hábil e idónea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas, de acordo com o Parecer Normativo CST n9 242/71; - Apesar de o sócio, na condição de mutuante, es tar, amparado por um contrato, não ficou evidenciada a comprovação da origem do recurso, pois a "nota fiscal de produtor" (fls. 26), originada de uma operação com café em grão cru, traz data de emis são anterior à do empréstimo. A empresa apresentou, tempestivamente (embora o Termo de_Juntada, às fls. 61, considere intempestivo), recurso ao Conselho de Contribuintes, fazendo as seguintes considerações: - O valor emprestado pelo sócio à empresa refe- ria-se a parte de disponibilidades de que o mesmo, pessoa física, mantinha em sua conta de depósitos bancários na data do suprimen- to (f is. 18), o que torna sem sentido a informação da Autoridade' Fiscal de que as,provas apresentadas não são coincidentes em da- tas e não são relacionadas com o fato; - O sócio tinha disponibilidade de recursos em • sua conta bancária e foi realizada operação de mútuo cumprindo-se todas as formalidades legais, comerciais e contábeis; - De acordo com o art. 181 do RIR, não foi prova da, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer ele- mento de prova, a omissão de receitas; - Existe Acórdão (AC. CSRF/01-0.156,- sessão,! de 24.08.81 - recurso RP/103-0.007) segundo o qual a apresentação de documento hábil pela empresa comprova não só o efetivo ingresso do numerário de sua caixa, como também que a sua entrega pelos só cios constitui prova de sua origem. É o relatório. Imprensa Nacional • o SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120/000.232/91-93 5. ACORDAO N9 106-05.108 . . VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Discute-se a questão da ORIGEM dos recursos _ que_ - - teriam- possibilitado o suprimento,.uma vez que a EFETIVA ENTREGA,a outra premissa básica para-se configurar o efetivo suprimento a Fiscalização não discute, tendo aceito a comprovação apresentada pela contribuinte, ainda na fase investigatória. 2. Quanto à ORIGEM, a Fiscalização e a r. decisão re corrida afirmam não bastar a existência de recursos em posse do só cio - sendo tal afirmativa admissão de que reconhecem que o sócio' DISPUNHA DOS RECURSOS. 3. Tendo aceito, por não a discutir, a efetiva entre ga e tendo admitido que o sócio dispunha de recursos, fica difícil sustentar a presunção de que o suprimentó- se tenha originado de receitas omitidas. 4. • Ainda mais quando o documento que, imagino, levou a Fiscalização a considerar efetivada a entrega ou seja, o cheque 0438863, nominativo à empresa, foi debitado na conta do sócio (fls. 18), que tinha fundos para honí.à.-].o. 5. Obviamente que sempre poderia ter ocorrido - _e muitas vezes ocorre - que a origem do dinheiro tenha sido a ...pró- pria empresa, que apenas o teria feito circular pela conta do só- cio. Mereceria, talvez, investigar sobre o depUito de CR$ 805.996.930, que foi feito na conta do sócio 6 (seis) dias antes do suprimento à empresa (fls. 26). No entanto, a Fiscalização dis- so não cuidou e não é o caso de,aqui, cuidar. 6. . Ademais,a Nota Fiscal de Produtor (f is. 26) _de,- _ - Imprensa Nacional • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120/000.232/91-93 6.. ACUDA() N9 106-05.108 monstra que houve entrada de recursos para o sócio, suficientes pa ra suportar o suprimento. A r. decisão recorrida não a aceita por ser ANTERIOR à data do suprimento, Efetivamente o é, em quase 3 (três) meses. Todavia, inepta seria, sem qualquer dúvida, se fosse POSTERIOR. 7. Tendo o Fisco já aceito que a entrega do suprimen to foi efetiva, restava à contribuinte provar a origem do mesmo no patrimônio do sócio, o que, entendo, conseguia fazer através . de provas que resistem às restrições opostas pelo d. julgador de lç instância. 8. =É"Y portanto, de se reformar a r. decisão recorri-_ da, para cancelar a exigência. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na for- ma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. • Brasili. DF), em 01 de dezembro de 1992 IOALBERTINO.ES—RELATOR ///// Imprensa Nacional Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.002481/89-08
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Numero do processo: 10925.000608/94-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOIR ROGUE STURMER ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te Julgado. Vencido o Conselheiro JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, que dava provimento parcial para considerar o fato gerador como se ocorri- - do em agosto/92. Sala das Sessbes. em 05 de dezembro de 1995 JOSE CA S GUIMARRES - PRESIDENTE ~RSNRI E LANDO MARCONI - RELATOR FORMALIZADO EM: 15 MÁ! 1996 _ . _ - „ MINISTÉRIO DA FAZENDA • . v: 0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO NR: 10925/000.608/94-19 ACORDMO NO: 106-07.733 Participaram, ainda, do Presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MARIA NAZA- RETH REIS DE MORAIS. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. -.0, /74 • 1. • 1 _ mentmobiusascu, PENEIRO CONSELHO DE CONTRIBUBNTES PROCESSO NRI 10925/000.608/94-19 ACORDAO NOs 106-07.733 Recurso no. 03.981 Recorrentes NOIR ROQUE STURMER EgkilIQRLI2 NOIR ROGUE STURMER, pessoa flalca, já identificado nos presentes autos, foi notificado a recolher Imposto de Renda referente ao Exercício de 1993 e a devolver imposto restituído, em virtude da constatação de omissão de rendimentos auferidos de pessoa juridica. Tempestivamente o Contribuinte impugnou a exigéncia fiscal, alegando, resumidamente, gutas a) Os funcionários das Centrais Elétricas de Santa Catarina na (CELESC) pleitearam Junto at referida empresa o res- sarcimento de alguns valores, requerendo, posteriormen- te, em Juizo, a homologação do acordo celebrado e o pa- gamento da diferença reclamada sob a forma de indgniza- ção; b) De acordo com o Inciso V, do artigo 22, do RIR/80,as indenizaçbes pagas em dinheiro, até determinado limite, provenientes de rescisão de contrato de trabalho, não entrarão no computo do rendimento bruto. Transcreve ementa ao Acórdão ng 102-0.041, deste Conse- lho e requer o cancelamento da exidencia tributária, dizendo que, mesmo se devido o imposto, a base de cálculo está incorreta. A autoridade monocrãtica não acolheu as ponderaçbes im- pugnatbrias e prolatou a Decisão ng 58/94, de fls. 35, cuja ementa leio em sessão. a - === -- - ----- - ----=---z-= ---- -- - - ---- ----- - - - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10925/000.608/94-19 ACORDAI] NO: 106-07.733 Afirma ainda o julgador "a quo" que as indenizaçóes trabalhistas isentas de tributação são de duas espécies: as por aci- dentes de trabalho e a indenização e o aviso prévio pagos por despedi- da ou por rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, nos termos do artigo 62s IV e V, da Lei no 7.713/88. Também com esta lei adveio a obrigatoriedade de se tributar os rendimentos perce- bidos em decorrência de condenação judicial, sendo ainda instituída a tributação em bases correntes. Quanto à citação do artigo 27, da Lei no 8.218/91 como ponto basilar da Impugnação oferecida pelo interessado, diz o julgador singular que ele "não excepcionou ou isentou o produto da condenação da tributação na declaração de ajuste dos beneficiários. Simplesmente determinou que o ônus da antecipação do imposto deve ser suportado por quem estiver obrigado ao cumprimento da sentença." E que a exigência pautou-se nos dados da planilha, que marca o mês da ocorrência do fato gerador. Por não se conformar com o decisório de primeiro grau, o Contribuinte. tempestivamente, protocolizou Recurso às fls. diri- gido a este Conselho, com idêntica argumentação à expendida na fase impuonatória. E o relatório_ • - - - - - - _ - - ••nMen - - ry • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRMEIRO CONSELHO DE CONTIMANIES PROCESSO NP: 10925/000.608/94-19 ACORDPO NO; 106-07.733 Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relatar Pela sua tempestividade e por ter sido interposto na forma da Lei, conheço do Recurso. Em inúmeras situaçbes idénticas á que está agora sob exame deste Colegiada, esta Sexta Camara decidiu por negar provimento ao Apelo do Contribuintes Acórdãos nos 106-07.606/95 a 106-07.624/95; Acórdãos nes 106-07.637 a 106-07.643/95 e outros mais. De fato, é de meridiana clareza o disposto no artigo 42, Incisos nos IV e V, da Lei no 7.713/88, onde nWo consta do rol das indenizaçóes no tributiveis a diferença salarial recebida através de - acordo homologado peia Junta de Conciliação e Julgamento, como no pre- sente caso. 4 As indenizaçbes trabalhistas contempladas com a isenflo 1 (ARTIGO 22, V, do RIR/80) slto somente aquelas provenientes de aciden- tes de trabalho e o aviso prévio pagou por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por Lei. E o Apelante no se preocupou em mencionar - como já no o fizera na Impugna~ - 1: se haviam sido respeitados ou limites estabelecidos no artigo 22, V, 11 - do RIR/80, que ele próprio cita para embasar sua defesa. Esses limi- : ii tes s2o os mesmos a que se referem os artigo 477, da ConsolidaçUo das Leis do Trabalho (CLT), como estabelecido no artigo 62, V, da Lei no 7.713/88. Como determina o artigo 111, do Código Tributário Na- , 1 Cet 1, _ - 1/2 MINSTÉMODANWENDA cy: 11"s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10925/000.608/94-19 ACORDA° NO: 106-07.733 cional, o dispositivo de Lei que outorgue isenção deve ser interpreta- do literalmente, "verbo ad verbum", ralo se estendendo a casos semelhan tes, como parece pretender o Recorrente. Quanto à alegação de inocorrência do /ato gerador no mbs em que o Sindicato recebeu o pagamento, há que se lembrar que a referida entidade é simples representante processual na relação e não substituto tributário, não havendo, no caso, suspensão da exigibilida- de do crédito tributário. Não merecem guarida, portanto, em nenhum dos pontos abordados, as alegaçbes do Recorrente, pelo que VOTO para NEGAR PROVI- MENTO ao Recurso. - Brasilia-DF., 05 de dezembro de 1995 S-NRIGUE ORLANDO MARCO;I - RELATOR • Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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4789644 #
Numero do processo: 10530.000953/91-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28098
Nome do relator: Não Informado
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EXS: DE 1988 a 1990. Recorrente: FILADELF0 BARBOSA CAMPOS (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrido DRF EM FEIRA DE SANTANA-BA IRPJ - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada fora do prazo previsto no art.. 15 do Decreto n9 70.235/72 não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, tor- nando-se o lançamento "ex-officio", a que se reporta, definitivo na esfera administrati va. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por FILADELFO BARBOSA CAMPOS (FIRMA INDIVIDUAL). - ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por intempestima impugnação. Sala dai..essaes, em 14 de abril de 1993. 4111111.3" -0000~.. IRIN _ MIANER - SIDENTE E RELATOR - UILDE MARA ZANICOITI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIO NAL VISTO EM SESSÃO DE: n o U Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Crena de Andrade Fi- gueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Kazuki Shiobara, Carlos Roberto Monteiro Bertazi e Júlio César Gomes da Silva. DAMEFP/DF- SECOS N2 064, 4.H. , SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10530/000.953/91-44 Acórdão N9 102-28.098 RELATC5RIO FILADELFO BARBOSA CAMPOS (FIRMA INDIVIDUAL), inscrita sob o C.G.C. 14.049.019/0001-37, recorre da decisão do Sr. Delega- do da Receita Federal em Feira de Santana-BA, que julgou procedente o auto de Infraçao de fls. 04, pelo qual lhe é exigido multa no valor de Cr$ 141.423,67, em razão da não apresentação das declara- ções de rendimentos relativas aos exercícios de 1988, 1989 e 1990. Cientificada da exigência em 12.08.91, conforme AR de fls. 06, a autuada ingressa com a impugnação de fls. 07, datada de 16.09.91, alegando ter encerrado suas atividades em 1988 e que, por isso, entendeu não estar obrigada a apresentação da declaração do IR/PJ. Diz que o Acórdão do 19 Conselho de Contribuintes n9 ..... 80.315/90, orienta que a imposição as microempresas da multa apli- câvel por falta de apresentação da declaração de rendimentos não tem amparo legal. Nos termos da decisão de fls. 11/12, a autoridade de ia instância julga procedente o lançamento após considerar que a impugnação não respeitou o prazo do argigo 15 do Decreto no 70.235/72 e que, por ser intempestiva, não produz efeito no pro- cesso. Em recurso dirigido a este Conselho (fls. 16), a au tuada reitera os termos da impugnação. f __ É o relatório. : Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10530/000.953/91-44 Acórdão N9 102-28.098 VOTO DO CONSELHEIRO IRINEU SIMIANER - RELATOR Conforme relatado, trata-se de recurso apresentado contra decisão da autoridade de 19 grau, que não tomou conhecimen to da impugnação, por intempestiva. Neste Conselho é pacifico o entendimento de que se a impugnação não á apresentda no prazo legal,não há litígio admi- nistrativo, não podendo o sujeito passivo reabrir a discussão no seu aspecto de mêrito, neste Colegiado, que só se manifesta co- mo órgão revisor de decisão de la instância administrativa. Tal entendimento tem seu lastro nos dispositivos do Decreto n9 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal. Segundo seu artigo 14, á a impugnação da exigência do credito tri butário que instaura a fase litigiosa do procedimento de determi- nação e exigência do aludido crédito, devendo esta, entretanto, para que produza seus efeitos, ser apresentada no prazo de 30 dias, contados da ciência da exigência, conforme artigo 15 do mesmo Decreto. Na hipótese sob exame, está demonstrado que não foi observado o prazo legal, eis que a ciência do AI ocorreu em 12.08.91 e, somente em 16.09.91 a parte ingressou com a petição de fls. 07, conforme carimbo oposto pela repartição local ( vide fls. 17). Isto posto, voto por não conhecer do recurso, face ã intempestividade da impugnação. Brasil - DF., 14 de abril de 1993. daligenk IRIN'4 SIMIANER - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13646.000119/91-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27896
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T01:47:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T01:47:44Z; Last-Modified: 2009-07-05T01:47:45Z; dcterms:modified: 2009-07-05T01:47:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T01:47:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T01:47:45Z; meta:save-date: 2009-07-05T01:47:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T01:47:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T01:47:44Z; created: 2009-07-05T01:47:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T01:47:44Z; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T01:47:44Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Frocosso n.: 13646/000.119/91 31 Sessão de m IS de fevereiro de 1993 ACORDA° N. 102 .27.896 Recurso n. 72.404 - PIS/DEDUSA0 - EX. DE 1988 Recorrente g INDUSTRIA E, COMERCIO GUT • ARAES LYDA. Recorrida : DRF EM UBERABA (MG) JkL PIS/DEDUÇA0 - DECORRENCIA Irai:ando se de lança- mento refleivo, a decisão proferida no processo matriz, se projeta no julgamento do processo de- correnterecomesmotratamento.dada a intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re. curso interposto por INDUSTRIA E COMERCIO GUIMARAES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Càmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relaterio e voto que passam a integrar o pre si 113 Cl e fev r C.? i, r o de 1993 SIMIANER PRES': 1EN1E 111: WA1 l)E:V 1'21 v a. DE R E:l. Ai" OR VISTO EM UILDE MARA ZANICOTII OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA sEssno DE: ZEI\IDi.:) MAL .:TONA] fr:"•; Participai'am, ainaa, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffonl, Ui-suta Hansen, Kazuki Shiobara, Maria Cielia de Andi . ade Figueiredo, Carlos Roberto Monteiro ufs,,,zar Gomes da Silva. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Proces.so n.: 13646/000.11.9/51.-1 Recurso n.: 72.104 Acórdão n.: 102 27.896 Recorrente: TNOUSJRIA E: COMERCIO GU1MARnES !TDA. RELATORTO INDUSTRIA E COMERCIO SUIMARAES LTDA., com sede na t.ida,' de de Araa, Estado de Minas Gerais, na guarda do prazo reguiamenl'ar, recorre a este Conselho do ato do 1itular da DRF RM Uberada (MG) que, deferindo em parFe, a sua i.mpugnação, manleve lançamen to r.rffirin" declaração de i'endimst, ntos eerci.i...jo de 1988, ensejando a co- brança do impos;..o no valor correspondent . e a 8,26 orN acrescido da mui la de 50% e demas encargos legais, Iniciou-se proced)ment'c om dccorrencia cl f.ksc.E,11 O vada a. efei t o c. : o! tí. a a 00 O. jiJ cl c.a o mioa.:cl c=:-..m a Ia v r a r de .= f) frai.;ão de f 1 Is /04 j. I.- "CONTRIBUIÇMJ: eNnR RELATIVO An p rs pspuçnn INOTDEN1E: SODRE o rmposIn DEVIDO. APURADO EM LANÇAMENTO DE, OFICIO, CONFORME Aurn DE INFRAÇA0 DO IMPOSTO DE RENDA 'PESSOA JURIDICA, LAVRA- DO. CUJA CrIPIA FOT ENTREGUE A AUTUADA. ANn 2ASE t987 EYERC FINANC 1988 CZ$ 121.501.,25." No ! ' ificada do lançamento, a interessada apresentou Lm Ho processo princjpal, a dual faz acostar :.Ópia aos autos ás fls, 08/1 A decisão da autoridade julgadora de prjmeira instância foi proferida às fls. 51/52 deferindo em par-te a ;mpugnçãn c u i ns fuPd amen t os sinletizados n \k,k\‘(\\ riLM - O*" MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt-,4~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 9s9lJ. Acórdão n. 102 27.896 "IMPOSIO SOBRE. A RENDA E PROVEMOS DE. il/HALWOER NAIUREZA PESSOA JORTDfCA PFS/DEDUÇA0 DO rm posto DEVIDO 1:F.EfGlei0 de 1988 Apuradas infraçães na pessoa juríd,i, ca, originando autuação referenie ao imposLo de renda, aplica se o decidido no processo matriz para efeito de se 1 que 5% do imposto devido sejam recolhidos ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social PIS.' Não se conformando com a decisão retro, a empresa in ter pós recurso a esle Conselho, às fls. 56/57 Cktjas raz5es são lidas na integra 2M sessão. E o relatório. \\X • KC'S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o. 1.'5646/n00.1:19/9J '.'JJ Acórdão o. 1 O2 27.896 VOTO ulnselheirn WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator A matória submetida ao julgamento desta Càmara decorre de 1,:mçamento o officio" levado a efeito C:C.Ml i 'FR a pessoa lurldica ]Rtj varNUR R imposto de renda, resultando dai o lançamento decor nos termos do auto de infração e fls. 01/o.l. TraFa-se, per-tmto, de 1,...nc,-;:amente refleive, do cunhe ffiento da recorrente, renielwslo em sua peça imbuenatorta e bem asislin em seu reurso onde insiste na vinculação deste processa ao luicauu,:mto de processo matriz. Ocorre, lodavia, Que o recurso i. Lor pas pela QESSOR juridica objen de juicameni. o por' esta 1:Amara, flastR MSMO assen. tada, que por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão Mr. 1;22-27.895. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão p. oferida flOS autos do processo principal se projeta nesi:e processo recomendando o fflOSMO traL:A;i1En11.). Pelo exposto, nego provimeW . o ao re;:,!.:1). Brasilia (DF), 18 de fevereíro de 119T, \(L\\ MAI D EVA N A1 á . ol.. IvE:IRA RE1.A TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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