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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696467 #
Numero do processo: 11065.002114/97-61
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Josefa Maria Coelho Marques que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Josefa Maria Coelho Marques que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE "Alt". • - • • DE MkANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 OU 2106 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTíNEZ LOPEZ, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr e"is -1\ • Processo n° :11065.002114/97-61 Acórdão n° : CSRF/02-02.253 Recurso n° :201-115471 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : RGS - INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO A Fazenda Nacional contra decisão majoritária consubstanciada em acórdão da primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com o reconhecimento do direito da interessada ao crédito presumido de IPI — relativo ao PIS e a COFINS -, decorrente da industrialização por encomenda, necessária na atividade empresarial que exerce (industrialização, comércio e intermediação, importação e exportação de couros crus, 'wet blue', semi- acabados ou em qualquer outra fase de fabricação — fl. 02). O apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido por despacho da presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Com manifestação da interessada, os autos seguiram para julgamento em sessão datada de 13/12/2004, oportunidade em que decidiu este Colegiado por converter o julgamento do apelo em diligência (Resolução n° CSRF/02-00.022 — fls. 185/191). Como resultado da diligência determinada e no Relatório de Diligência Fiscal de fls.3061307, consignou-se que "... o contribuinte em questão realmente efetuou operações de industrialização naqueles produtos (couros), ..." (fl. 307). Os autos retomam á Mesa, para julgamento. Cle2 É o Relatório. 2 . • Processo n° :11065.002114/97-61 Acórdão n° : CSRF/02-02.253 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. Como relatado, o recurso que ora se examina trata da inconformidade da Fazenda Nacional para com o acórdão recorrido que reconheceu à interessada o crédito presumido de IR — relativo ao PIS e a COFINS -, pleiteado e decorrente da industrialização por encomenda, fundamental à atividade empresarial da interessada. Na esfera da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes a matéria já está por demais pacificada, no sentido de que "Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, a industrialização por encomenda dos produtos exportados, por terceira empresa, realizada mediante o fornecimento, pelo exportador, de insumos adquiridos no mercado interno, autoriza o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre tais aquisiçães." 1 . Neste sentido também os acórdãos nos 202-14500 e 202-14503, ambos de relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro. E neste Colegiado Superior°, ao final é preciso consignar, matéria em tudo idêntica a ora analisada já recebeu o pronunciamento majoritário no sentido de se manter o reconhecimento ao direito pleiteado pela interessada, nos termos em que decidido pelo acórdão recorrido. Diante do exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso especial interposto. Sala das Sessões —__j 24 de abril de 2006. 11.11‘ 1 DAL • n O- 1.= • 'd E MIRANDA 1 Acórdão 202-14504, Conselheiro relator Eduardo da Roc a Sclunidt, Recurso Voluntário 119.141 2 Acórdãos CSRF/02-01.755 E 02-01.756, Conselheiro relator Rogério Gustavo Dreyer, Recursos Especiais 203- 112272 e 203-112273 3 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4687502 #
Numero do processo: 10930.002356/99-53
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º , parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E-131S N PEREIRA RQDTGUES PRESIDENTE 1 DALTON•CE A C RD • DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM 1 7 0 u Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. JUR BR 35487v2 9002 148672 1 Processo n° : 10930.002356/99-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.425 Recurso n° : RP/201-116.285 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : BELQUíMICA — INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza especial (fls. 247/263) com interposição fundamentada no inciso I, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, no qual também é suscitada a ocorrência de divergência jurisprudencial, reportando-se a Acórdãos da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cujas rr. decisões adotam o entendimento de que "parece claro que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois.", entendimento esse que, expressamente, diverge do posicionamento majoritário consubstanciado no v. aresto n° 201-75.931, ora recorrido e da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Pelo Despacho n° 201.631 de fls. 264/265, a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo aludido Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em tempo hábil, o contribuinte apresentou suas contra-razões de fls. 273 A 299, ao aludido apelo especial, sustentado, em apertada síntese, a necessidade desta Turma Superior reconhecer o critério da semestralidade do PIS. É o relatório. J1JR_IMk 35487v2 9002 148672 2 Processo n° : 10930.002356/99-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.425 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator: O Recurso Especial da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Passo a enfrentar a questão, que em apertada síntese restringi-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 1 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. Y, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a ' O Acórdão n°- CSRF/02-0.871' também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n's 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. JUR BR 35487v2 9002.148672 3 Processo n° : 10930.002356/99-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.425 alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 60, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n 2 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970". Em face do todo exposto, NEGO provimento ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS, até 29/02/96, inclusive, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura do cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, 08 de setembro de 2003 Niot DAL ON CES • " COR D SE MIRANDA JUR_BR 35487v2 9002.148672 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4651263 #
Numero do processo: 10320.005192/99-95
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Medida Provisória nº 818, de 31/12/94, convertida na Lei nº 8.981/9. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para a apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda. Diploma normativo que foi editado em 31/12/94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.152
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e VVilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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decisao_txt : Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e VVilfrido Augusto Marques.

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IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Medida Provisória n ° 818, de 31/12/94, convertida na Lei 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para a apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda. Diploma normativo que foi editado em 31/12/94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLIAIBA EMPREENDIMENTOS LTDA. Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Esto! e VVilfrido Augusto Marques. • -ON PE3r ,-- ES PRESIDENTE 224,4,06t MARIA E ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. • Processo n° : 10320.005192/99-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.152 Recurso n° :108-124531 Recorrente : GUABA EMPREENDIMENTOS LTDA RELATÓRIO O Contribuinte inconformado com o Acórdão no 108-06.483, através do qual a Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes negou por maioria de votos, o recurso interposto pelo Contribuinte, passando a formular seu recurso especial de fls. 96/107, com fundamento no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno doa Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: "Portanto, ilustres Julgadores, conforme demonstrado nos julgados supra, promanados de diversas Câmaras do E. 1°. Conselho de Contribuintes e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do entendimento da decisão recorrida, não autorizam a limitação da compensação de prejuízos fiscais acumulados até 31/12/94. Assim, como à ínclita CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, cabe a indelegável missão de assegurar a unicidade e a autoridade da lei tributária e sua exata interpretação, o presente recurso deve ser submetido à exame por esta Augusta Corte fiscal." A decisão recorrida está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — A partir do exercício financeiro de 1996, ano calendário de 1995, para apuração do lucro real, a compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões. PAF — Inconstitucionalidade de Lei ou Atos Normativos — Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo. Recurso negado." Documentos às fls. 108/112. Certidão de remessa dos autos a SECAV/DRJ/FLA-CE de fls. 113. Certidão de remessa dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° : 10320.005192/99-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.152 de fls. 114. Certidão de remessa dos autos ao Conselheiro Presidente Manoel António Gadelha Dias de fls. 115. Documentos de fls. 116/143. Termo de juntada às fls. 144. Despacho n° 108-0.151/2001 às fls. 145/147, afirma que o recurso especial é tempestivo e revestido das formalidades legais, determinando a remessa dos autos ao Procurador da Fazenda Nacional para contra-arrazoar e em seguida, à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Contra-razões apresentadas pela Fazenda Nacional às fls. 148/150, requerendo a improcedência do recurso especial e que seja mantido integralmente o r. acórdão proferido pela E. Câmara a quo. Documentos às fls. 151/169. Certidão de remessa dos autos a CSRF de fls. 170. Certidão de ciência pelo Procurador da Fazenda Nacional às fls. 171. Certidão de remessa a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho às fls. 172. É o relatório. Cfj • Processo n° : 10320.005192/99-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.152 VOTO Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Concordo com o entendimento da Presidência da Câmara recorrida que deu seguimento ao recurso especial. Efetivamente presente está a divergência. Não obstante, o colocado no recurso é fato real e concreto que as câmaras que julgam pessoa jurídica, especialmente a Terceira (acórdãos n ° 103- 20626, 103-20641 e 103-20643) já não mantém a mesma posição, conforme atestam os acórdãos trazidos pela recorrente, dentre outros, inclusive acórdão da CSRF/01-03.165, da sessão de 07111100, cuja a ementa é a seguinte: "LUCRO REAL — PREJUÍZOS ACUMULADOS — FRUIÇÃO — Estando o contribuinte comprovadamente sujeito à tributação pelo lucro real, cabe-lhe o direito de aproveitar dos prejuízos acumulados regularmente em sua escrita fiscal, sem qualquer óbice antes do estabelecimento da trava de 30%". Ao que se sabe, nos Tribunais Superiores a matéria vem assim sendo decidida, contra o entendimento do sujeito passivo: STJ "Agravo no Agravo de instrumento. Decisão Monocrática que conhece o Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Violação ao art. 42 do Diploma Federal. I. O art 42 da Lei no 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n° 812. II. Inexiste direito liquido e certo de proceder ã compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposta de Renda, sem limites da Lei n° 8.841195. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal: RE 232.084, Rei. Min. Mm Galvão."(1999/0044699-2 - Agrte. Casa Anglo Brasileira S/A — Agrdo - Fazenda Nacional - Rel. Min. Nancy Andrighi - AI n° 243.514)" efid Processo n° : 10320.005192/99-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.152 "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas - Compensação de Prejuízos Ficais - Lei n° 8.921/95 - Medida Provisória n° 812/95 - Princípio da Anterioridade. A medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95 -, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 5.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de ronda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido" (REsp . 252.536- C$ (2000/0027459-3) — Rel. Min. Garcia Vieira — Recta. Metalgráfica Cearense S/A - Mecesa - Reato. Fazenda Nacional) STF (RE 232.084 -- voto - Min. limar Gaivão) "Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicam no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro doe exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído numa sábado, se não se acha comprovada a não-circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual a norma, jurídica inovadora, para alcançar o balanço de 31.12.94, haveria de ter sido editada até 31/10/94, o que, como visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da Medida Provisória n°812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresa. (RE. 256.273 - voto — Min. limar Gaivão) ntep Processo n° 10320.005192/99-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.152 "A Medida Provisória n° 812/94, nos artigos 42 e 58, dispôs do seguinte modo: "Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995 para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em. razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajusta poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento." Considerando que, pelo regime anterior, do Decreto-Lei n° 1.598/77, o contribuinte podia compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real apurado nos quatro períodos-base subseqüentes, podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em um ou mais períodos, à sua vontade art. 64 e § 2 6), é fora de dúvida que para aqueles que, efetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importaram aumento de imposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados que ficaram à compensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano. Se assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para fim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida Provisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art. 150, III, a e b), o que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no "Diário Oficial da União", de 31/12/94. Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua distribuição iniciada à 19:45min daquele sábado, fato que, todavia, não chegou a ser comprovado. Para afetar o cálculo de contribuição social de 1995 mister seria, no entanto, que a medida provisória houvesse sido dada à luz até o dia 31 de outubro de 1994; em face da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6°, da Constituição. Posto que tal não se verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito; no balanço social de 1994.cf . • • Processo n° : 10320.005192/99-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.152 Acontece, porém, que o recuso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6°, da Constituição, motivo pelo qual não há como provê-lo nesse ponto. Meu voto, por isso, não conhece do recurso. Os julgados estão assim ementados: - "Ementa - Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n°812, de 31.12.94, convertida na Lei n°8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência Alegação de ofensa os princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante á contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE. 232.084-9) "Ementa - Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. • Medida Provisória n°812, de 31.12.94, convertida na Lei n°8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa os princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado, do exercício financeiro encerrado, ante a não-comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Ausência, entretanto, de alegação de ofensa, ao mencionado dispositivo. Recurso não conhecido" (RE. 256.273) A acusação que dá alicerce à imputação diz respeito a CSSL de CO° • . • Processo n° : 10320.005192/99-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.152 1995, apurado por opção mensalmente. Daí surgir a impossibilidade de compensação em percentual, quanto ao prejuízo ou base negativa superior a 30% nos termos do que ficou exposto restam afastados ainda os demais argumentos que apontam violação a outros princípios constitucionais. Os exercícios objeto do questionamento são: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996. O enquadramento do auto foi com base nos artigos 382 do RIR/80, artigo 502 do RIR194 e da Lei 8.981/95, artigo 42, parágrafo e lei 9.065/95, artigo 12 e 15. A Delegacia de Julgamento considerou a trava de 30% a partir do exercício financeiro de 1996, ano-calendário 1995 para efeito de apuração do lucro real a compensação de prejuízos fiscais, limitando 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões. A Câmara recorrida manteve decisão idêntica a da DRJ. Vale assinalar ainda ser fato real, concreto e aferível que mesmo neste Conselho de Contribuintes, onde várias foram as decisões favoráveis quanto a questão direito adquirido e não trava para os prejuízos e base negativa apurados até 1994 porquanto o lançamento tenha sido efetuado antes do advento da Lei que institui a trava. Atualmente tanto a CSRF quanto as Câmaras singulares vem se posicionando de forma diferente como atestam os acórdãos números: 101-93.581; 101-93.627; 101-93.467; 101-93.719; 107-06.152; dentre outros. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e no mérito NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões, DF, em 14 de outubro de 2002. LIO& MARIA G 6t—eloy— ae—Lcc,-ere ETTI DE BULHÕES CARVALHO Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.004257/2001-94
Data da sessão: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. REQUISITO ESSENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A apresentação de acórdãos paradigmas divergentes que se refiram à aplicação legislação à situação de fato semelhante à do acórdão objeto do recurso é requisito essencial para admissão do recurso especial de divergência. A apresentação de acórdãos relativos a legislação específica de outro tributo ou contribuinte não satisfaz tal requisito. Recurso não conhecido
Numero da decisão: CSRF/02-02.789
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. REQUISITO ESSENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A apresentação de acórdãos paradigmas divergentes que se refiram à aplicação legislação à situação de fato semelhante à do acórdão objeto do recurso é requisito essencial para admissão do recurso especial de divergência. A apresentação de acórdãos relativos a legislação específica de outro tributo ou contribuinte não satisfaz tal requisito. Recurso não conhecido

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I • MINISTÉRIO DA FAZENDA -f4ø CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '4? ditt SEGUNDA TURMA- Processo n° 10875.004257/2001-94 Recurso n° 203-122.245 Especial do Contribuinte Matéria PIS Acórdão n° 02-02.789 Sessão de 15 de outubro de 2007 Recorrente Novoeste Distribuidora de Petróleo Interessado 3a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. REQUISITO ESSENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A apresentação de acórdãos paradigmas divergentes • que se refiram à aplicação legislação à situação de fato semelhante à do acórdão objeto do recurso é requisito essencial para admissão do recurso especial de divergência. A apresentação de acórdãos relativos a legislação especifica de outro tributo ou contribuinte não satisfaz tal requisito. Recurso não conhecido 4fikk Processo n.• 10875.004257/2001-94 CSFtF/T02 Acórdão n.° 02-02.789 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A NI JOS RAGA D SOUZA Presidente OS A MARIA COELHO MARQUES Relatora Formalizado em: 02 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Bezerra, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio Cesar Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho de Oliveira. /47- Processo n.° 10875.004257/2001-94 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.789 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência do Contribuinte (fls. 784 a 826) apresentado contra o Acórdão ns? 203-08.893 (fls. 770 a 776), que negou provimento ao seu recurso voluntário, da seguinte forma: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto na 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - O juízo sobre inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. DECISÃO - Não existe previsto legal para transferência da responsabilidade tributária no caso da cisão da pessoa jurídica, já que o art. 132 do CTN trata de casos de responsabilidade tributária decorrente da fusão, transformação ou incorporação. Preliminares rejeitadas. PIS - MULTA DE OFICIO - EXIGÊNCIA - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-oficio" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA - SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. Recurso negado. O recurso referiu-se às questões de transferência de responsabilidade por cisão, à inclusão dos débitos no Refls, à nulidade do auto de infração e à inconstitucionalidade da exigência do PIS com base na Medida Provisória if 1.212, de 1995. A informação e o despacho de fls. 839 a 846 admitiram o recurso apenas em relação "à transferência de responsabilidade do débito tributário à cindida", não tendo o Contribuinte agravado da decisão. Nessa matéria, o Acórdão recorrido decidiu que o art. 132 do C-IN teria previsto apenas a transferência de responsabilidade dos tributos nos casos de incorporação, transformação e fusão para a empresa que resultasse do ato. Ademais, o art. 123 do CTN exigiria expressa previsão legal para a transferência de responsabilidade. A Recorrente alegou que houve cisão parcial da empresa Kume Transportes Ltda., vertendo-se parte de seu patrimônio para o aumento de capital da empresa Novoeste Distribuidora de Petróleo S/A. Citou ementas de acórdãos administrativos que trataram da compensação da base de cálculo negativa da CSLL e da responsabilidade da empresa cindenda pela retenção do imposto de renda na fonte devido pela empresa cindida. 4 15 Ig • Processo r1.• 10875.004257/2001-94 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.789 Fls. 4 Nas contra-razões (fls. 865 a 868), a Fazenda Nacional alegou, preliminarmente, que os requisitos de admissibilidade do recurso não teriam sido cumpridos pela Recorrente. Primeiramente porque não apresentara cópia autenticada dos acórdãos paradigmas. Em segundo lugar, porque não teria demonstrado, fundamentadamente, a divergência, uma vez que se teria limitado "a transcrever as ementas dos acórdãos tidos por divergentes, sem impugnar os fundamentos da decisão impugnada". Por fim, "nenhum dos acórdãos paradigmas trata(ria) da responsabilidade em caso de multa", não havendo divergência. A seguir, destacou os fundamentos do Acórdão recorrido, requerente a denegação de provimento ao recurso especial. Por fim, juntei cópia do inteiro teor dos Acórdãos 105-12.425 e 107-07.271 às fls. 872/892. É o Relatório. tz ill ‘ Processo n.° 10875.00425712001-94 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.789 Fls. 5 Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Primeiramente, é preciso esclarecer que a autuação decorreu de falta de declaração dos débitos apurados. Na impugnação, a Interessada alegou haver ocorrido a cisão da empresa Kume Transportes Ltda., com versão de parte de seu patrimônio para aumento do seu, e "que, posteriormente a sua realização acabou por produzir efeitos tributários relativamente ao Programa de Recuperação Fiscal". Não obstante, da fl. 644 dos autos (cópia das alegações apresentadas em relação à não inclusão no Refis), verifica-se que a Interessada alegou haver ocorrido cisão de parte de seu patrimônio para versão à empresa Kume Transportes Ltda, demonstrado pelas cópias de fls. 721 em diante. O Acórdão de primeira instância esclareceu de forma apropriada as alegações (fl. 687): Ainda segundo ela (11. 644), essa decisão (indeferimento da inclusão no Refis) estaria equivocada porque os valores que efetivamente deveriam ter sido incluídos no parcelamento alternativo não ultrapassariam o total de R$ 44.874,21, enquanto a Receita Federal tomou como soma dos débitos o montante de R$ 2.626.510,96, pois teria considerado valores de responsabilidade de Kume Transportes Ltda., empresa para a qual foi vertida parte do patrimônio líquido da autuada no processo de cisão parcial. No recurso, a Interessada alegou que, com a cisão e a incorporação de parte de seu patrimônio à Kume Transportes Ltda., a sucessora teria assumido "condição de responsável tributário quanto às dividas da sucedida, ora impetrante, relativamente aos tributos federais, no importe já mencionado, em perfeita harmonia com o artigo 132 do CTN, razão pela qual aderira ao parcelamento alternativo somente quanto aos débitos tributários posteriores à cisão Assim, discute-se nos autos se a responsabilidade pelos débitos anteriores à cisão seria da empresa à qual o patrimônio cindido foi integralizado. Segundo as ementas dos acórdãos citados como paradigmas, "a sucessora por cisão assume o saldo devedor (da correção monetária) proporcialmente aos bens e direitos que lhe foram vertidos na cisão"; a cisão parcial não se desqualificaria na hipótese em que a empresa cindida transferisse parcela de seu patrimônio para o sócio pessoa jurídica, desde que a empresa incorporadora reduzisse sua participação na cindida; a compensação da base de cálculo negativa da CSLL pela empresa cindida não teria limitação anteriormente à MP 1.858-6, de 1999; a versão de parte do passivo circulante, juntamente com parte do ativo, não descaracterizaria a cisão; a transferência direta da reserva de capital para a empresa cindida não configuraria hipótese de incidência do imposto de renda na fonte por distribuição de lucros; a pessoa jurídica que receber patrimônio de outra em virtude da cisão responde pelo imposto de renda devido pela pessoa jurídica cindida (art. 139 do RIR/80). 1 Processo n.° 10875.004257/2001-94 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.789 As. 6 Somente o último caso (Ac. 105-12425) diz respeito à transferência de responsabilidade da empresa cindida para a nova empresa. Entretanto, o recurso (fl. 844) foi admitido em face do Ac. 107-07271 (fl. 827), que tratou do saldo de correção monetária, o que, aparentemente, tratou-se de equívoco. Não foram juntadas cópias do acórdão pela Recorrente nem pelo responsável pela informação que fundamentou o despacho de admissão, razão pela qual tomou-se a iniciativa da juntada de cópias dos mencionados acórdãos aos autos, em face da apreciação da admissibilidade pela Turma. Verifica-se que o Acórdão n° 107-07.271 tratou, inicialmente, da impossibilidade da aplicação de analogia, para dar tratamento equivalente a prejuízos fiscais do imposto de renda à diferença IPC/BINF, o que teria sido aplicado pela Primeira Instância ao caso, por considerar que o disposto no "§ 4Q do Decreto n 332/91" não teria tratado da matéria. Concluiu o relator que o mencionado decreto trataria da matéria, da seguinte forma: "Se o decreto reconhece que a sucessora por cisão sucede no saldo devedor e, ao tratar da partilha dele, no mencionado § 4°, diz que a pessoa jurídica cindida manterá a parcela proporcional ao valor dos bens e direitos do ativo sujeito à correção monetária que nela permanecer, está intrinsicamente dizendo que a parcela restante se transfere à sucessora". Portanto, tal acórdão não tratou da responsabilidade tributária geral no caso de cisão, mas apenas de um caso específico de responsabilidade aplicável ao imposto de renda. Quanto ao Acórdão ri 105-12.425, que concluiu que "Responde pelo imposto devido pela pessoa jurídica cindida, a pessoa jurídica que receber patrimônio de outra em virtude de cisão (art. 139 do RIR/80)", tratou-se de uma revisão de acórdão anterior em face de decisão judicial. O Acórdão apenas resolveu questões formais, relativamente à retificação e ratificação dos Acórdãos ri' 105-11.777, de 17 de setembro de 1997, e 105-06.188, de 20 de novembro de 1991. Constata-se tal situação a partir da análise do próprio acórdão, em que o Conselheiro Relator adotou o voto do relator do acórdão anterior. Ademais, como se verifica pela análise da ementa, trata-se igualmente de responsabilidade no caso do imposto de renda, prevista originalmente no Decreto-Lei n s' 1.598, de 1977, art. 5Q: Art 512 Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: 1- a pessoa jurídica resultante da transformação de outra; II - a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade; - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; IV - a pessoa _física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação que continuar a exploração da atividade social, sobn/a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual; 4 /ti 1 1 . w Processo n.° 10875.004257/2001-94 CSRFTr02 Acórdão n.° 02-02.789 Fls. 7 V - os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. § 12 Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica: a) as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão; b) a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; c) os sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no caso do item V. § 22 - (Revogado pelo Decreto-lei n2 1.730, 1979) (Grifou-se.) Ademais, verifica-se que se trata de responsabilidade solidária, o que implica que a pessoa jurídica cindida, no caso de cisão parcial, não deixa de responder pelos tributos apurados anteriormente à cisão, o que basta para descaracterizar a verossimilhança dos fatos do suposto paradigma com o acórdão objeto do rescurso. Com essas considerações, não pode prosperar o recurso especial por não preencher o requisito de admissibilidade e, portanto, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2007. çãXOUNipt... "0~ .. 7SE A MARIA COELHO MARQUES1 - • . Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001663/00-59
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMUNIDADE – ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR E CONTRIBUIÇÕES ACESSÓRIAS. A TERRACAP, empresa pública, é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico próprio daquelas empresas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Por não deter a posse nem o uso direto do bem em litígio administrativo, não faz jus a isenção prevista na Lei 5.861/72, art. 30 - VIII. Entidade não beneficiária do usufruto de isenção pleiteado. Cobrança de multa de mora indevida em função de não haver ocorrido o julgamento definitivo da matéria na esfera administrativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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A TERRACAP, empresa pública, é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico próprio daquelas empresas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Por não deter a posse nem o uso direto do bem em litígio administrativo, não faz jus a isenção prevista na Lei 5.861/72, art. 30 - VIII. Entidade não beneficiária do usufruto de isenção pleiteado. Cobrança de multa de mora indevida em função de não haver ocorrido o julgamento definitivo da matéria na esfera administrativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 20 de março de 2001 — - MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator 09 JUL 2002. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, ÍRIS SANSONI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. tmc , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.492 ACÓRDÃO N° : 301-29.624 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DREBRASILIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, Empresa Pública, integrante do complexo administrativo do Governo do Distrito Federal, foi constituída pela Lei n° 5.861/72, a qual prevê no seu art. 3° - VIII, a isenção dos tributos da União. Celebrou convénio com a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal — ZFDF, delegando todos os poderes, inclusive o de policia, para a administração dos seus imóveis rurais. Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte já identificada, constatou-se a falta de apresentação da DITR/93, bem como, do recolhimento do respectivo ITR e contribuições acessórias. Expediu-se a notificação de lançamento para a respectiva exigência do crédito tributário decorrente. A Recorrente, tempestivamente, impugna a notificação de lançamento, pleiteando a sua nulidade, sob os argumentos de cerceamento de defesa e vícios formais, quais sejam: 1111 • Cerceamento de defesa — violado o art. 50, LV da CF/88. • Nulidade (Insuficiência de elementos no Auto de Infração)- Ausência de número e data no Auto de Infração e, de dados (localização e denominação da propriedade) que identifiquem com precisão a área objeto do litígio, impossibilitando a defesa da impugnante. Existiam vários Autos de Infração constantes de um só processo, desmembrado a posteriori . • Nulidade (Eleição equivocada do contribuinte pelo agente fiscal) - pelo proprietário do imóvel, quando o responsável deveria ser o possuidor a qualquer titulo; • Nulidade (Preterição de lei de isenção em detrimento da adoção de IN SRF 43/97) - o procedimento fere o CTN, arts. 29 e 31, a Lei do ITR n°8.847/94 — arts. 1° e 2°, e a Lei 5.861/72, art. 3° - VIII, instituidora da TERRACAP. 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.492 ACÓRDÃO N° : 301-29.624 Faz colação de Declaração de Isenção de ITR nos autos, expedida pela DIVAR/MINFAZ/SRF às fls. 23. A Contribuinte toma ciência do início da ação fiscal e, posteriormente, da notificação através de AR. Pleiteia a anulação do Auto de Infração de pleno direito por desabrigo das normas que amparam a isenção e desconstituição do débito que lhe é imputado, visto que infringe norma legal. • Em Decisão DRJ n° 760/00, o julgador singular rebate as alegações da impugnante, esclarecendo que, excetuando-se a data e a hora da lavratura do auto (fls. 01 a 06), fato esse que não resultou em prejuízo para a contribuinte, não há o que sanear, afastando as hipóteses de nulidade e de cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 59 e 60 do Dec. 70.235/72. Conclui pela rejeição das preliminares e, em relação ao mérito, haja vista a lei não estabelecer distinção entre o proprietário e o possuidor da terra a qualquer titulo, pela procedência do lançamento para a exigência de recolhimento do crédito tributário correspondente. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo apresenta, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 46/60, reiterando toda a argumentação expendida na inicial e, fazendo colação nos autos, para discussão, um novo item denominado "PRESCRIÇÃO", não oferecido à apreciação do julgador singular. Pleiteia a procedência do recurso e a reforma da decisão singular e, consequentemente, a liberação do recolhimento do imposto e contribuições 111 acessórias. É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.492 ACÓRDÃO N° : 301-29.624 VOTO A empresa pública, apesar de prestar serviços de natureza pública, é uma entidade sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, não fazendo jus à imunidade pleiteada. Considerando que a Lei n° 5.861/72, art. 3° - VIII, estabelece direito • ao usufruto da isenção do ITR pela Recorrente; Considerando ser requisito essencial para o usufruto da isenção, a posse ou o uso direto do bem em litígio pela Recorrente; Considerando que o imóvel sub judice encontra-se em posse de terceiros; Considerando os demais elementos constantes dos autos e submetidos à apreciação. Opino pela insubsistência da preliminar de argüição de nulidade do Auto de Infração ante a alegação de cerceamento de defesa, e no mérito, no que se relaciona à eleição do contribuinte para o fim de responsabilização do crédito tributário, notadamente, quanto ao usufruto da isenção do ITR, julgo procedente. 110 Isto posto, dou provimento parcial provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente para julgar a procedência da notificação de lançamento, mantendo-se a sentença de primeiro grau, excetuando-se a multa de mora por ser incabível antes do julgamento administrativo definitivo. É O voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 • ACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator 4 . . 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA tilié"P' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:ábr4i; PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10166.001663/00-59 Recurso e: 122.492 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.624. Atenciosamente, O jklaacrros Presidente da Primeira Câmara C CØ, h121SR_ Í 11 1, (.....e4-424-4 .rizy Ç-eLAP6 e 'ffja P EN.1 ( D-Ç Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000353/2001-49
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ -DECADÊNCIA - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN.
Numero da decisão: 103-21.235
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos a Conselheira Nadja Rodrigues Romero que acolhia a decadência apenas em relação ao IRPJ e os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro João Bellini Júnior. A recorrente foi defendida pelo Dr. José Santana Maraninchi, inscrição OAB/RS n° 35.740.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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MINISTÉRIO DA FAZENDA j..,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.000353/2001-49 Recurso n° :130.305 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1996 Recorrente : AUTO VIAÇÃO SANTA ROSA LTDA. Recorrida : DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de :14 de maio de 2003 Acórdão n° :103-21.235 IRPJ -DECADÊNCIA - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO VIAÇÃO SANTA ROSA LTDA., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos a Conselheira Nadja Rodrigues Romero que acolhia a decadência apenas em relação ao IRPJ e os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro João Bellini Júnior. A recorrente foi defendida pelo Dr. José Santana Maraninchi, inscrição OAB/RS n° 35.740. t !-1% --rri!" er :~0 ROD - I - UBER ESIDENT r' ALEXANDRE B : e S JAGUARIBE é RELATOR FORMALIZADO EM: 24 , 11 1NI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA,JULIO CEZAR DA FONSECA FUFWADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE.. 130.305*MSR*16/05/03 • tf, k r; MINISTÉRIO DA FAZENDA Z,p.-71'..,1? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.000353/2001-49 Acórdão n° :103-21.235 Recurso n° :130.305 Recorrente : AUTO VIAÇÃO SANTA ROSA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento ofício, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, consubstanciado pelos autos de infração de fls. 03, 06 e 09, respectivamente. A autuação foi efetuada com base no art. 32, caput e § 2°, da Lei n° 8.981/1995, em face da falta de recolhimento de ganho de capital na alienação de imóvel ocorrida em dezembro de 1995. Da autuação A ação fiscal foi deflagrada a partir da comunicação de fl. 18, onde o chefe da Seção de Tributação da Delegacia de origem comunicou à fiscalização do resultado da apreciação, pela DISIT da SRRF/103 RF, da consulta suscitada pela empresa em 23.04.1996, nos autos do processo 11040.000270/96-96, posteriormente convertido no processo 11040.000082/97-57. A descrição da matéria concernente à consulta consiste no cerne da autuação. Em vista da solução desfavorável à empresa, e ultrapassado o prazo para recolhimento espontâneo dos tributos devidos sem que este houvesse sido realizado, a fiscalização promoveu o lançamento sob análise, fazendo menção, quanto ao prazo decadencial, ao disposto no parecer Normativo CST n° 67/1977. Dos fatos O objeto do lançamento consiste na falta de pagamento de tributos incidentes sobre ganho de capital ocorrido quando da alienação, em dezembro de 1995, de imóvel de propriedade da autuada ao Banco do Brasil S/A. A operação de venda ocorreu no contexto de uma negociação envolvendo, além o Banco do Brasil, vários devedores deste, conforme descrito a seguir. 130.305*MSR1 6105103 2 . . • ?ft, ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA '3 ;.C.; r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f;• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.000353/200149 Acórdão n° :103-21.235 A impugnante, por razão não esclarecida nos autos, participou como assuntora de um "contrato de confissão de dividas e reconhecimento de dívidas e dação de bem em seu pagamento e outros pactos", formalizado através do instrumento público de fls. 26/36. Através do negócio jurídico em questão, a autuada: a) assumiu débitos de responsabilidade de vários devedores do Bando do Brasil, no valor total de R$ 4.249.536,51; b) com vista a quitar as dívidas assumidas, transmitiu ao Banco do Brasil, em dação em pagamento, a propriedade de um imóvel que compunha, até estão, seu patrimônio, tendo sido o valor da alienação escriturado por R$ 4.252.364,00; c) face ao recolhimento do bem, o Banco do Brasil a assuntora todos os direitos e ações decorrentes, ou seja, a AUTO VIAÇÃO SANTA ROSA Ltda. subrogou-se no direito de cobrar as dívidas que compunham o instrumento de fls. 26/36 (valor normal, vale lembrar, de R$ 4.249.536,51). Através de negócio jurídico que, segundo a empresa, estaria atrelado ao anterior, recebeu dos diversos devedores a quantia correspondente a R$ 1.107,500,00, concedendo quitação plena do saldo restante. Em 23.04.1996, a contribuinte ingressou com processo de consulta junto a SRF argumentando que, de fato, o valor efetivamente recebido dos devedores foi de R$ 1.107.500,00 e que o imóvel transferido para o Banco, apesar de ter sido escriturado por um valor de R$ 4.252.364,00, apresentava valor de mercado substancialmente inferior, compatível com a importância recebida em troca da quitação da dívida. Em vista disto, a tese defendida era (e é repetida na impugnação) a de que o ganho de capital efetivo seria a diferença entre a quantia de R$ 1.107.500,00 e o custo corrido do bem (R$ 40.994,21) em sua contabilidade. Neste contexto, solicitou a manifestação da Receita Federal quanto à correção de seu entendimento. 130.305*M5R*16/05/03 3 . • •e K. - 2- . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' •;C": 9).: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.000353/2001-49 Acórdão n° :103-21.235 O resultado da consulta somente veio a ser proferido em 14.12.2000 (doc. de fls. 37/40), e foi desfavorável ao entendimento da empresa. Segundo a DISIT, "o valor de alienação a ser comutado na apuração do ganho de capital é o preço ajustado entre as partes, conseguindo na 'Escritura Pública de Contrato de Confissão de Dividas e Reconhecimento de Dividas e Dação em seu Pagamento e Outros Pactos" (f1.39) Da impugnação A contribuinte contesta o lançamento através das impugnações de fls. 50/57 (IRPJ), 86/93 (CSLL) e 122/127 (PIS) , tempestivamente apresentadas em 09.05.2001, e que apresentam um núcleo comum de alegação. Reclama, preliminarmente, que o lançamento fora efetivado após decorrido o prazo decadencial. No mérito, repisado os argumentos levantados nos processo de consulta, alega que o ganho de capital é inferior àquele indicado pela fiscalização, ao tempo que afirma ter recolhido, espontaneamente, os tributos correspondentes ao ganho de capital que reputa efetivamente ocorrido. Considerando-se o princípio da eventualidade, solicita a redução dos juros de mora à taxa prevista no art. 161, § 1°, do CTN, face pretensa inconstitucionalidade da taxa SELIC. No que tange especificamente ao PIS, pede que seja considerado no presente julgamento a existência de créditos relativos ao pagamento a maior de PIS que teria efetuado de outubro de 1988 a fevereiro de 1996. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, via da 1 0 Turma, julgou o lançamento procedente, ementando assim a decisão. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica —IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: IRPJ E REFLEXOS (CSLL E PIS). 4 escritura pública lavrada em cartório é o instrumento constitutivo e slativo de direitos reais 130.305*MSR*16105/03 4 Pdy e h. • •-4, - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .)(„1:" Y> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.000353/2001-49 Acórdão n° :103-21.235 sobre imóveis. O documento público, assim, faz prova não só da forma do ato, mas, também, dos fatos que o Tabelião declarar que ocorreram em sua presença. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão, apelou a este Conselho, questionando a ocorrência da decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário, face ao disposto no artigo 150, § 4°, do CTN, aduzindo para tanto tratar-se de lançamento por homologação, havendo inclusive, pagamentos que poderiam ser objeto de homologação ou não, cujos DARF'S estão anexos, comprovando o recolhimento, em janeiro de 1996, do imposto de renda, da CSSL e do PIS referentes ao período-base de dezembro de 1995. No mérito, reafirma que o ganho de capital correspondeu somente à diferença entre o montante recebido dos devedores do Banco do Brasil e o valor contábil do bem. É o relatório. 130.305*MSR1 6/05/03 5 . . é 1. - MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.000353/2001-49 Acórdão n° :103-21.235 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e vem acompanhado de arrolamento de bens, preenchendo, por via de conseqüência, os requisitos para a sua admissibilidade. Dele conheço. Aduz, preliminarmente, a recorrente a decadência do direito do fisco constituir do presente crédito tributário, fulcrado no pagamento antecipado do imposto e no artigo 150, § 4° do CTN. O lançamento em questão ocorreu em 09/04/2001 e o fato gerador da obrigação litigada está localizado em 31/12/1995. A Decisão monocrática, apreciou e preliminar em questão, entendendo que, de fato, o fato gerador ocorreu em dezembro de 1995, cujo período de apuração encerrou-se no dia 31 do corrente mês. Daí que, a Fazenda somente poderia efetuar o lançamento a partir de 1° de janeiro de 1996. Assim, entende ser aplicável a norma insculpida no artigo 173, I, do CTN, segundo a qual o início do prazo decadencial é 'o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", assim, como o lançamento somente poderia ocorrer a partir de janeiro de 1996, a contagem do prazo decadencial somente teria seu termo inicial em 01.01.1997, ou seja, no primeiro dia do exercício seguinte em relação a 01.01.96. O tema - contagem do prazo decadencial, tomando-se como base o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, nos lançamentos por homologação já está pacificado no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que adota como sendo o termo inicial de contagem do referido prazo, a d ta do fato gerador. 130.305*MS1216/05/03 6 • e a ".- •••n r• MINISTÉRIO DA FAZENDA '''n :" n W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.000353/2001-49 Acórdão n° :103-21.235 O caso em comento trata de lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, onde o sujeito passivo optou pelo recolhimento e apuração do imposto de renda com base no lucro real mensal. O IRPJ, desde o advento do Decreto-lei n° 1.967/82 - que impôs ao contribuinte a obrigação de recolher o tributo, após a sua apuração antecipada e independentemente de qualquer manifestação ou verificação por parte da Administração Tributária - é, por via de conseqüência, um tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação. Destarte, é importante frisar que, nesta modalidade de lançamento, o que se homologa não é o pagamento mas a atividade imprimida pelo contribuinte. Isto porque, se fosse o pagamento o objeto da homologação, como ficaria a hipótese de existência de prejuízo, ao invés de lucro, quando não há qualquer pagamento?. Segundo o magistério do Professor Hugo de Brito Machado l , aplica-se a regra especial da decadência ao lançamento quando: "Por homologação é o lançamento é o lançamento feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no que conceme à sua determinação. Opera-se pelo ato em que a autoridade, tomando conhecimento da determinação feita pelo sujeito passivo, expressamente o homologa (CTN art. 150). O pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutiva da ulterior homologação (CTN. Art. 150 § 1°). Isto significa que tal extinção não é definitiva. Sobrevindo ato homologatório do lançamento, o crédito se considera extinto por força do estipulado no art. 156, VI, do CTN. As leis geralmente fixam prazos para homologação. Prevalece, pois, a regra da homologação tácita no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Findo esse prazo sem um pronunciamento da Fazenda Pública, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, ou fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4°)." Sobre o tema, também se manifestou o Conselheiro José Antônio Minatel, no acórdão n° 108-04.974, lecionando o seguinte: Curso de Direito Tributário, 13' Edição, Editora Molheiras, pág. 124 130.305*M5R*18/05/03 7 k - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-)71.4;r:t> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.000353/2001-49 Acórdão n° :103-21.235 "Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se depende de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos - lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independe do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada • pela legislação, sem exame prévio do sujeito passivo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento." Dentro desse diapasão, transparente que, enquanto o artigo 150 do CTN preceitua a contagem do prazo decadencial para os casos de lançamento por homologação e o artigo 1730 faz para os demais casos. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem sistematicamente adotado idêntico entendimento, a exemplo das decisões consignadas nos acórdãos 01-03.386, 01-03.391 e 01-03.385, cujas ementas abaixo transcrevo: "IRPJ - DECADÊNCIA -GANHO DE CAPITAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamdrito denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 40 do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. IRPJ - PIS-REPIQUE - DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - APLICAÇÃO DO CONTIDO NO § 4° DO ARTIGO 150 DO CTN: Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática prevista no artigo 150 do CTN e a contagem do prazo decadencial se opera na forma de seu § 4° , iniciando-se com a ocorrência do fato gerador. IRPJ - DECADÊNCIA - Até o ano calendário de 1991, o IRPJ era tributo sujeito ao lançamento por declaração. Net modalidade, o inicio do prazo decadencial é o primeiro dia do exaro' seguinte àquele em que 130.305*M5R*16/05/03 8 .51/ e „ e, L 14°- :.- - n ---- .....• MINISTÉRIO DA FAZENDA,- :.-;."• '1,-r,:"._.-,..• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 51/4-ftt.:5 TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :11040.000353/2001-49 Acórdão n° :103-21.235 o lançamento poderia ser realizado, estabelecido no art. 173 do CTN, antecipado para o dia seguinte ao da entrega da declaração, nos termos do § único do mesmo artigo. DECADÊNCIA - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. LANÇAMENTOS REFLEXIVOS: IRFONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINSOCIAL, COFINS E PIS REPIQUE - Estando os procedimentos reflexivos parte inclusos no processo é de se estender-lhes o decidido no processo principal em virtude de terem a mesma base factual. Cabe privativamente à Lei Complementar versar sobre normas gerais de direito Tributário." Destarte, tendo em vista que os autos de infração somente foram lavrados e deles tomou conhecimento o sujeito passivo, em 09/04/2001, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação e pelo fato expressivo do sujeito passivo haver dado ciência do fato ao fisco - mediante o pagamento mensal do PIS - Receita Operacional - não há como deixar de se reconhecer e declarar a superveniência da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 1995, que teve seu termo final em 31/01/2001. CONCLUSÃO Diante dos fatos acima elencados, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. i rSala de Sessões - DF, e • y de maio de 2003 i( ii)ALEXANDRE BA r : *5 • • GUARIBE , • 130.305*MSR*1 6/05/03 9 Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016785/00-49
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – CSSL – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – LEI 8.383/91 – Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir daí o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4º do CTN e opera-se assim por homologação. A aplicação da regra do artigo 45 da Lei 8.212/91 é incompatível com o CTN.
Numero da decisão: CSRF/01-04.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.723 DECADÊNCIA — CSSL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — LEI 8.383/91 — Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir daí o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 40 do CTN e opera-se assim por homologação. A aplicação da regra do artigo 45 da Lei 8.212/91 é incompatível com o CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio 'e Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber e Manoel Antonio Gadelha Dias. , "---e-A - --' --- DTS e e ERE1 ..., - o DRIGUES i 1 r t ‘ i PRE . I e : NT ., / ., 'TOi b UI % AE SALLES FREIRE RELA OR I FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10680.016785/00-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.723 Recurso n° : 107-129008 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformada parcialmente com o V.Acórdão prolatado pela Colenda 70 Câmara, em sessão de 9 de julho de 2002, e que por maioria de votos, sendo relator designado o Conselheiro Natanael Martins, e vencidos os Conselheiro Relator Luiz Martins Valero e Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, no âmbito da matéria litigiosa, acolheu preliminar de decadência em relação aos exercícios de 1993 a 1995 no pertinente à Contribuição Social sobre o Lucro, interpõe a Fazenda Nacional Recurso Especial com fundamento no art. 5 0 , inciso I do Regimento Interno aprovado pela Portaria 55/98 em face da não unanimidade do r. veredicto. No particular o v. Acórdão assim está ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA - CSLL — O CTN, ART. 150, PAR. 4°. — APLICAÇÃO — Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Contribuição Federal, aplica-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforma a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Pública, relativamente aos exercícios financeiros de 1993 a 1995, efetuar o lançamento." No seu apelo especial, sustentando o cabimento do Recurso Especial, entende a Fazenda Nacional presentes os pressupostos em face da inexistência de decisão unânime sobre a matéria. Aduz em seguida violação ao art. 45 da Lei 8.212/91 alegando que não cabe ao Conselho de Contribuintes declarar a inconstitucionalidade do referido diploma. Indica mais a existência de decisão judicial consagrando o prazo decadencial de 10 (dez) anos para concluir que à lei ordinária cabe o disciplinamento da questão. 2 Processo n° : 10680.016785/00-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.723 O despacho da Presidência admitiu o processamento do recurso. O sujeito passivo se manifestou, fazendo referência a jurisprudência da Suprema Corte e defendendo o prestígio ao acórdão recorrido. É o relatório. 3 Processo n° : 10680.016785/00-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.723 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso tem o pressuposto de admissibilidade e o despacho que o admitiu não merece censura. Assim conheço do apelo. Anota-se, inicialmente, no pano de fundo da discussão que o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 19 de dezembro de 2000 e abrangeu, entre outros, os fatos geradores de 1992, 1993 e 1994 (até dezembro), ou seja, fatos geradores decorridos além dos 5 (cinco) anos. No r. voto vencedor se deixou assente que "no Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172/66, alçada à categoria de Lei Complementar quando da sua recepção pelo ordenamento vigente, a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributários está prevista para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no artigo 150, parágrafo 4° e, para os demais tributos, no artigo 173, I", de tal maneira que "tratando-se de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, como de fato se trata, aplica-se à espécie o artigo 150, § 4°, do CTN, o qual dita que se operará a decadência em cinco anos "(...) a contar da ocorrência do fato gerador Gr." A seguir conclui que "nem se alegue que o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 referir-se-ia a regra específica de decadência aplicável às contribuições destinadas à Seguridade Social, haja vista que, como visto à exaustão, determina a Constituição Federal que a decadência em matéria tributável deve ser tratada por lei complementar." A matéria efetivamente já se pacificou por maioria expressiva de votos no seio da Corte tendo em vista que, efetivamente, a norma do artigo 45 da Lei 8.212/91 é incompatível com o CTN ao definir prazo de preclusão sem que se revestisse do caráter de norma complementar tal como nele exigido.Impera na espécie, à semelhança do IRPJ e a partir da vigência da Lei 8383/91, o comando do 4 Processo n° : 10680.016785/00-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.723 artigo 150, parágrafo 4°. do CTN de sorte a se admitir que o prazo decadencial é de cinco anos. Aliás, sobre a matéria escrevi no RD 101-01.523: "Até data mais recente vinha votando no sentido de que, com ênfase para o ano calendário 1992 e seguintes, o lançamento do imposto de renda reputar-se-ia "um lançamento por declaração e não por homologação, mesmo após o advento da lei 8.383/91, fazendo-se a sua contagem nos termos do art. 173, I, do CTN". Prova disto é o acórdão colacionado pelo Recorrente a fls. 300/303. Disse o Douto Conselheiro Relator da decisão recorrida: "A partir da vigência do Decreto-lei n° 1.967/82, o imposto de Renda de Pessoa Jurídica passou a ser pago, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos posto que foi fixado datas de vencimento. Além disso, o artigo 16 do Decreto-lei n° 1.967/82 não deixou qualquer margem a dúvida, quando estabeleceu que: "Art. 16— A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, antecipação, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei. apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento ex-officio, acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora." (destaquei) Após este comando o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica não é mais constituído na modalidade de lançamento por declaração tendo em vista que atribuiu ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento do imposto, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos ou do prévio exame da autoridade lançadora. Este entendimento tem suporte no artigo 150 do Código Tributário Nacional que dispõe: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa. 5 Processo n° : 10680.016785/00-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.723 § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. § 4° .. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A autoridade julgadora de 1° grau concorda que a hipótese dos autos é de lançamento por homologação. A controvérsia estabelecida refere-se ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial: a recorrente entende que como o fato gerador ocorreu no ano-calendário de 1992, o prazo decadencial tem início no dia 1° de janeiro de 1993 enquanto que a autoridade julgadora de 1° grau entendeu que como o contribuinte apresentou a declaração de rendimentos no dia 10 de maio de 1994, o prazo só poderia ser contado a pnrtir fio primoir, dia /16, oxProkin çoguinto nquolo Pm quo poderia ter sido lançado, ou seja, no 1° de janeiro de 1999 e como o Auto de Infração foi lavrada no dia 17 de dezembro de 1988 não estaria caracterizada a decadência. A jurisprudência firmada pelo 1° Conselho de Contribuinte tem sido a de que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e entre inúmeros acórdãos podem ser citadas as seguintes ementas: "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado. (Ac. 108-05.241, de 15/07/98)" 6 Processo n° : 10680.016785/00-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.723 "IRPJ — TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO (Ex: 1992) — O imposto de renda pessoa jurídica, a partir do DL 1.967/82, se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independentemente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Sendo por homologação, o fisco dispõe do prazo de 5 anos a contar do fato gerador para homologá-lo ou promover a novo lançamento tendente a complementar o imposto antecipado pelo contribuinte. Como o lançamento foi efetuado em 04.01.94 procede a decadência argüida em relação aos períodos-base encerrados em 30.11.88 e 31.12.88, exercícios de 1988 e 1989, respectivamente. (Ac. 101- 92.291, de 22/09/98)." Este entendimento decorre da interpretação do artigo 150 do Código Tributário Nacional quando explicita que o lançamento por homologação, que ocorre quanto os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa. O texto legal diz atividade exercida pelo obrigado de forma genérica porquanto se fosse a intenção do legislador de homologar o pagamento, o referido artigo teria sido explicito no sentido de restringir o alcance com a seguinte afirmação: tomando conhecimento do pagamento efetuado. A palavra atividade tem uma amplitude maior do que o pagamento ou até mesmo o lançamento, podendo abranger todas as operações mercantis que tenham resultado em prejuízos. Outrossim, o precedente citado pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional relativamente a decisão do Superior Tribunal de Justiça, tem sido objeto de críticas contundentes pelos tributaristas. Entre outros críticos, mencione-se o Professor Alberto Xavier, no livro DO LANÇAMENTO — TEORIA GERAL DO ATO, DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO — Editora Forense 1997, onde nas páginas 90 a 95, escreve: "O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento segundo o qual, nos impostos submetidos ao regime de lançamento por homologação, 'a decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depôs de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento'. Em outr s 7 . , Processo n° : 10680.016785/00-49 Acórdão n° : CS RF/01-04.723 palavras: 'o prazo decadencial de 5 (cinco) anos tem início a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que a homologação poderia efetivar-se, ou seja, o exercício seguinte ao término do prazo dos 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador (Ac. a T STJ, R.Esp n° 58.918-5/RJ, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU 1 de 19.06.95, 18.646). E no mesmo sentido se pronunciou a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (Ac. l a T TRF 3"R n° 94.03.059807- 7/SP, DJU, 2 30.01.96, 3328/9). Enferma este Acórdão de diversos equívocos conceituais e imprecisões terminológicas. Em primeiro lugar refere as condições em que 'o lançamento se pode tornar definitivo' quando o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, se refere à definitividade da 'extinção do crédito' e não à definitividade do lançamento. Em segundo lugar afirma que o lançamento se considera definitivo 'depois de expressamente homologado' , sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação do 'pagamento' e não ao 'lançamento' que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do Código Tributário Nacional). Em terceiro lugar alude-se à faculdade de rever o lançamento' quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 — cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento 'poderia ter sido praticado' — com o prazo do artigo 150, § 4° - que define o prazo em que o lançamento 'poderia ser praticado' como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4°. A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigo 150, § 4° e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são p8 Processo n° : 10680.016785/00-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.723 reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o artigo 150, ,sS' 4 0 aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa': o artigo 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento." Por outro, atente-se que a Lei n°8.383/91 determinou "verbis": "Art. 38 — A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos." Art. 43 — As pessoas jurídicas deverão apresentar, em cada ano, declaração de ajuste anual consolidando os resultados mensais auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, nos seguintes prazos: I — até o último dia útil do mês de março, as tributadas com base no lucro presumido; II — até o último dia do mês de abril, as tributadas com base no lucro real; III— até o último dia útil do mês de junho, as demais. Parágrafo único — Os resultados mensais serão apurados, ainda que a pessoa jurídica tenha optado pela forma de pagamento do imposto e adicional referida no art. 39." Como se vê, a partir do mês de janeiro de 1992, o fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica passou a ser apurado mensalmente já que a declaração de rendimentos foi denominado de ajuste anual dissociado do fato gerador. Desta forma, tenho fundadas dúvidas sobre a aplicação do precedente o Superior Tribunal de Justiça para a hipótese vertente,especialmente quando a Lei n° 8.383/91 estabelece que o lucro deve ser apurado mensalmente, implicando, portanto, em fato gerador mensal. Nestas condições, sou pela observância da jurisprudência firmada neste Primeiro Conselho de Contribuintes e, por conseqüência, fica prejudicado o exame da outra preliminar e do mérito. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência." 9 Processo n° : 10680.016785/00-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.723 Neste passo e na atual conjuntura resolvi revisar o meu posicionamento para o efeito de afinar o meu entendimento com o v.acórdão recorrido, supra transcrito, para entender que, efetivamente, na vigência da Lei 8.383 a contagem do prazo decadencial haverá de ser feita na forma prevista pelo art. 150, parágrafo 4°. No particular anoto, inicialmente, dentro da sustentação desta posição, que o auto de infração abarca fatos geradores mensais no ano de 1992, de janeiro a dezembro, e não um fato gerador único anual como os lançamentos até 1991 vinham perpetrando. Já por aí se vê que a atividade lançadora foi mensal, e não anual, de tal maneira que o tratamento tributário da espécie não mais pode ser feito em base das disposições do art. 173, I. Ressalvando, a seguir, minha estranheza ante o fato de o Fisco sempre pretender exercer sua atividade revisora na undécima hora, quando, em verdade, tem um longo período de 5 (cinco) anos para produzi-la, a verdade é que a discussão somente se originou, e aí várias teses se criaram para, mais do que nunca, se proteger o retardamento, que não poderia ser justificado pela ausência de pessoa hábil a exercê-lo. A tese do lançamento por declaração, que já vinha perdendo foros de legitimidade a partir da vigência do Decreto Lei 1967/82, parece-me morta com a vigência da Lei 8.383/9 1, a qual, então, determinou no seu art. 38 que o imposto de renda "será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos". Daí a repartição do lançamento por vários meses. Ademais, a tese de que o que se homologa é o pagamento seguramente não passa pelas situações em que o contribuinte nada tem que pagar por acumular prejuízos ou em que o Fisco, quando exige o tributo, pode estar fundado na glosa de uma despesa. Em ambas as hipóteses, com ênfase para a primeira, a situação ficaria extremamente de difícil sustentação.'' E não se cuida nessa instância de se declarar inconstitucionalidade de lei, tarefa que é de competência exclusiva da Suprema Corte. Apenas se faz na instância administrativa a concordância entre a Lei Complementar e a Constituição. • b tais undamentos, assim, nego provimento ao recurso. ' ala da- Sessõ s-DF, em 14 de outubro de 2003. VICTOR LUIS E SALLES FREIRE RELATOR ui io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4640870 #
Numero do processo: 19515.001618/2002-95
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica - IRPJ Exercício: 1999 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS POR SUPRIMENTO DE SÓCIO, SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - Uma vez não elidida presunção legal por prova em contrário sobre o suprimento de sócio, não obstante os mesmos terem efetuados os pagamentos de credores da autuada, por instrumentos de cessão de direitos, não restou demonstrada a origem do numerário mediante prova robusta e outros elementos que justifique o suprimento do sócios, figurando os mesmo apenas como novos credores da contribuinte, que pagaram os credores cedentes, restando sem prova a origem de tais valores utilizados para quitações das obrigações perante os credores originais do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1202-000.187
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. NELSON SSOb, O -Presidente , ORLAN JOSÉ NÇALVES BUENO — Relator. EDITADO EM: (3 g DE. 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Nelson Lósso Filho (Presidente de turma). Cândido Rodrigues Neuber, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Valéria Cabral Géo Verçoza, Orlando José Gonçalves Bueno (Vice Presidente de turma). Processo n° 19515.001618/2002-95 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.187 Fl. 2 Relatório Trata-se de lançamento de oficio para a exigência do 1RPJ, e reflexos PIS, COFINS e CSLL referente ao ano-calendário de 1998, em decorrência de constatação de (i) presunção de omissão de receitas por suprimento de numerário, não comprovada a origem e; (ii) glosas de despesas financeiras, contabilizadas indevidamente, urna vez não comprovada com documentação necessária que os pagamentos efetuados aos sócios decorreram de amortização e de pagamento de juros relativos a empréstimos concedidos por eles em 1996 (dívidas do contribuinte junto a bancos e fornecedores anteriormente quitadas pelos sócios). Ou se seja, descreve o relatório fiscal a fls. 275, em síntese, que a empresa apropriou como despesa financeira e deduziu na apuração de resultado do ano-calendário de 1998, juros de empréstimos dos sócios, sem restar provado que essa despesa ocorreu, que a operação de empréstimo foi realizada, não se enquadrando no conceito de necessidade. E que os pagamentos feitos não tem suporte econômico e jurídico como sendo devolução de empréstimos, posto não comprovados os escriturados pagamentos a créditos dos sócios da contribuinte, fls. 254 e 255 dos autos. O contribuinte, tempestivamente, oferece sua impugnação, suscitando o seguinte: - preliminar de nulidade por ofensa ao princípio da ampla defesa, do contraditório e devido processo legal uma vez carente a autoridade administrativa de poderes para desconsiderar os negócios jurídicos demonstrados durante a fiscalização, imputando-lhes sem efeitos jurídicos para fins fiscais mas também não caracterizando qualquer vício nos mesmos para não os considerar válidos; - preliminar de nulidade por falta de clareza e objetividade do relatório fiscal, o que prejudica o exercício do amplo direito de defesa; - quanto ao mérito, considerando sua moratória judicial, e para não violar o disposto no artigo 150 do Decreto-lei n°7.661/45, que poderia ensejar a decretação da falência, os sócios negociaram diretamente com credores e fornecedores, em seus próprios nomes, assumindo os encargos devidos. Que foram subscritos contratos de mútuos, contemporâneos a cada pagamento, que espelharam a operação e concederam aos sócios o direito de pleitear o ressarcimento destes valores assim que a empresa se dispusesse financeiramente para tanto. Além disso formalizaram contratos de cessões de créditos, conforme demonstram em provas nos autos. - Alega que não é caso de omissão de receita nos termos do art. 229 do RIR194, pois não ficou caracterizada nenhuma das hipóteses ali previstas para tal infração. A DRJ de Brasília julgou o lançamento procedente, justificando-se no seguinte: - afasta a preliminar de cerceamento do direito de defesa, do contraditório e devido processo legal, dizendo que em nenhum momento a autoridade fiscal descaracterizou o negócio jurídico subjacente e as quitações realizadas, mas apenas entendeu insuficientes as 3 provas apresentadas quanto a efetividade da operação de empréstimos e devoluções aos sócios e respectivos juros; - rejeita preliminar de falta de clareza e objetividade , não obstante tal constatação não restou prejudicada sua defesa, eis que manifestada em extenso arrazoado e fimdamentos bem explícitos; - quanto ao mérito, apesar de ficar comprovada que houve a assunção de parte da divida do contribuinte pelos sócios, não restou comprovados os empréstimos - mútuos — mencionados pelo contribuinte, nem há prova do montante pago e/ou quitação da obrigação da empresa perante os sócios. Assim, o sujeito passivo não conseguiu comprovar a relação entre a assunção de dívidas e os pagamentos efetuados, ou seja, que os pagamentos aos sócios em 1998 decorreram de quitação de dividas por eles em 1996. A contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: - suscita a preliminar de falta de clareza e objetividade do relatório fiscal; - esclarece que a recorrente, em 14.12.95 teve decretada sua concordata condicionando, a partir dessa realidade jurídica, todas as operações de negociações com credores e fornecedores, diretamente por seus sócios; - que foram apresentados todos os contratos de mútuos e as cessões de créditos, que comprovam a relação jurídica existente entre os sócios e a empresa; - que mesmo na ausência, apenas para argumentar, o pagamento das dividas da empresa pelos sócios acarreta a sub-rogação total dos direitos do credor, sendo desnecessário firmar novo contrato de mútuo com o devedor originário; - que restou evidenciada assim a natureza e a exigibilidade do passivo lançado na contabilidade da recorrente, não se podendo falar em presunção de omissão de receita por pagamento sem causa, haja vista que ficou inquestionável a relação jurídica creditícia entre a Recorrente e seus sócios, com a cessão de direitos e sub-rogação legal prevista nos artigos 986 e 988 do Código Civil de 1916; - a decisão "a quo" é contraditória, pois reconhece expressamente a operação de quitação e cessão de direitos creditórios, mas não admite os empréstimos (mútuos) dos sócios e a empresa, por não ficar demonstrado formalmente; - assevera que junta, nesta instância recursal, fls. 1535 "todas as provas de pagamentos dos empréstimos aos sócios requeridas pela r.decisão recorrida, de forma a colocar um ponto final a qualquer discussão sobre a exigibilidade das obrigações lançadas no passivo da empresa"; - esclarece, ainda, a fls. 1535, final:" que os documentos em questão foram juntados aos autos somente por ocasião do presente recurso, tendo em vista que esta exigência apenas ocorreu na fase de julgamento, confornm se infere pela r. decisão recorrida. Com efeito, na fase de fiscalização, esta prova jamais fora solicitada, o que se verifica pela simples leitura do relatório fiscal anexo ao auto de infração. Esta circunstância elementar justifica a ausência destes documentos por ocasião da defesa, que são neste ato apresentadas apenas para satisfazer a exigência da r.decisão recorrida, a qual inovou totalmente sobre a matéria debatida nos t presentes autos desde o auto de infração; 4 Processo no 19515.001618/2002-95 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.187 Fl. 3 - reproduz a análise pormenorizada dos pagamentos efetuados pelos sócios a fls.1536 a 1591; - defende-se dizendo não configuradas as hipóteses legais de presunções de omissão de receitas elencadas como uprimentos de caixa, falta de escrituração de pagamentos efetuados e passivo fictício, pugnan d pela improcedência do lançamento. Eis o relatório. • 1PP • • Voto Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno, Relator Por prr-suntes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. No presente caso, a d. fiscalização sustenta ocorrer falta de comprovação dos empréstimos supostamente tomados dos sócios, credores, para os pagamentos efetuados aos mesmos a esse título, conforme apurado em lançamentos contábeis e bancários levantados pela mesma autoridade administrativa. Suscita a Recorrente a preliminar de nulidade do auto de infração por falta de clareza e objetividade do relatório fiscal. Não obstante correta a assertiva da Recorrente quanto a precariedade da redação do relatório fiscal, que demanda um esforço de leitura em face a deficiente lógica na descrição dos fatos ali relatados, a sua impugnação, como as razões recursais, apreenderam, satisfatoriamente, todo o objeto da acusação fiscal, construindo sobejamente os argumentos de defesa, com o que não vislumbro qualquer ofensa ao seu direito de defesa, a justificar possível nulidade material, pelo que rejeito, de plano, essa preliminar, na esteira da decisão de primeira instância que igualmente reconheceu a clareza da explanação da defesa inicial, mesmo que admitindo a confusa exposição do termo de verificação fiscal. Quanto ao mérito, impende analisar, com o cuidado e serenidade necessária, a operação subjacente às contabilizações, incontestáveis nesse sentido, sobre a existência de pagamentos, quer a titulo de empréstimos — mútuos — quer relativamente as despesas financeiras, juros, decorrentes de tais operações. Com acerto, neste aspecto, a decisão "a • quo" quando afirma que "efetivamente houve quitação de parte da divida do contribuinte pelos sócios", o que gerou a liberação do sujeito passivo dos credores originais — bancos e fornecedores — com as sub- rogações aos sócios, tudo documentalmente demonstrado nestes autos, assim como é incontestável que a contribuinte em 1996 estava em concordata preventiva, conforme decisão proferida em 14.12.1995, como se prova em certidão nos autos. Fato inconteste, portanto, é a sub-rogação dos créditos de bancos e fornecedores aos sócios da Recorrente. Entendeu a fiscalização que os supostos empréstimos Mo restaram comprovados, por ausência dos contratos de mútuos e falta de demonstração dos juros contratuais, ainda que constem no Livro razão analítico os pagamentos a esses títulos para os credores-sócios da Recorrente. Perante isso entendeu a fiscalização que se caracterizou a presunção de omissão de receita por suprimento de numerário dos sócios, sem comprovação de origem. Todavia, como a Recorrente afirma, e ficou fartamente comprovado nos autos — reitere-se que foi reconhecido pela autoridade julgadora "a quo" — os sócios efetuaram os pagamentos diretos aos bancos e fornecedores, e juntaram a documentação sobre tais . operações, denotando, neste particular, que os sócios se tornaram efetivos credores da Recorrente, o que justificou, no caso, o não ingresso de quaisquer valores a titulo de Cr() Processo n° 19515.001618/2002-95 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.187 Fl. 4 empréstimos dos sócios à Recorrente, o que não elide os direitos creditórios dos mesmos em face a devedora, ora Recorrente. Assim, ainda que não caracterizados os empréstimos, como exigido pela contratação de mútuos, apesar da própria Recorrente adotar essa linha de argumentação, é fato 1 provado nestes autos que os sócios, ao quitarem as dividas com bancos e fornecedores, os substituíram no pólo de credores e fazem jus, portanto, ao recebimento desse valores pagos em nome da Recorrente. Isso se apresenta como inquestionável. Conquanto assim seja, do Termo de Verificação Fiscal se extrai, a fls. 254/255, que a Recorrente não comprovou a origem dos créditos efetuados nas contas de Anuindo Masanobu Takenaka e Olavio Masanobu Takenaka, no Banco Real e no Banrisul, asseverando que não foram comprovadas as origens dos créditos relacionados no termo referido, para os sócios em comento. ; Desta feita, cabe a Recorrente o dever de provar, através da conciliação de datas e valores, tais pagamentos, que supostamente são oriundos de sub-rogações de créditos junto a bancos e fornecedores. Alega a Recorrente que somente trouxe aos autos as referidas demonstrações perante esta instância recurso', porém o que se constata, na realidade processual, são cópias simples de folhas do razão analítico, onde estão lançados certas quantias em valores financeiros para Sr. Annindo e Sr. Otavio, e cópia simples de fichas de contas correntes em relação aos aludidos sócios sobre esses pagamentos de supostos créditos, sem qualquer outra prova documental e/ou evidência de planilhamento contábil sobre valores e correspondentes operações que esclarecessem os questionados créditos em contas dos sócios da Recorrente. • Não se há em falar na necessidade imperativa dos contratos de mútuos, neste momento e instância, posto que comprovado que os sócios assumiram os direitos creditórios contra a Recorrente, mas sim caberia a essa, inegavelmente, produzir controles demonstrativos, correspondentes em datas, origem e valores, sobre os pagamentos equivalentes às quitações efetuadas por seus sócios, considerando a importância de tais operações para a administração de seu passivo, quer na contabilidade, quer perante o juizo concordatário. Entendo que cabe a Recorrente e não ao representante da Fazenda Nacional produzir provas desconstitutivas do suposto direito aventado pela fiscalização, ou seja, presunção de suprimento de numerários pelos sócios, sem comprovação de origem e configuração de omissão de receitas, posto que a Recorrente deveria possuir todos os controles e dados contábeis e financeiros sobre tais pagamentos. Uma vez não demonstrada contabilmente, com base em provas robustas e indiscutíveis tais créditos aos sócios como oriundos de operações creditícias, pelos mesmos terem assumido os pagamentos diretos de credores da Recorrente, não há como dar guarida à pretensão da Recorrente, militando a favor da Fazenda Nacional a presunção legal de omissão de receitas por suprimento de numerário por falta de comprovação de origem sobre os pagamentos aos sócios. Em face disso, pela ah luta falta de prova para afastar a presunção legal aplicada pela autoridade I adra, so p negar provimento ao recurso voluntário. Relator Ourre n o Jos nçalves Bueno / 7

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4682407 #
Numero do processo: 10880.011147/00-85
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :23 de maio de 2006 kcórdão n.°. : CSRF/03-04.873 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de • Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GA LHA DIAS PRESIDENTE 11n11LION L I BARTO I ELATO FORMALIZADO EM: O 5 SET 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUÍS ANTONIO FLORA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. iso • Processo n.°. : 10880.011147/00-85 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.873 Recurso n.° :302-126175 • Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SNOOPY LANCHONETE LTDA. • Recorrida : r. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 2 8• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 302-36.124, consubstanciado na seguinte ementa: • "FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS — LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A • QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso, a data da publicação da M.P. n°1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 ( dias ad quem). A Decadência só atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA." Face o acórdão proferido por maioria dos votos, a Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5 0 , inciso I, do Regimento Interno da CSRF, alegando, em suma, o que segue: (i) cabe à Fazenda Federal demonstrar que a decisão recorrida afronta o disposto no art. 168, inciso I, do CTN a respeito da decadência, sendo os prazos tema de alçada legislativa, ou seja, somente a lei pode regular quando começa ou quando termina o prazo, não podendo o intérprete, ainda que na procura incansável dos elementos da lei, modificar o sentido e/ou literalidade do dispositivo legal; 12 Processo n.°. :10880.011147/00-85 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.873 (ii) de acordo com o art. 168, inciso I do CTN, a contagem inicial do prazo para pedir restituição de tributo é a data da extinção do crédito tributário, ou seja, o crédito só é extinto mediante pagamento indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável (art. 165, I, do CTN); (iii) se o pagamento antecipado do Imposto de Renda (qualquer que seja a modalidade de lançamento) extingue o crédito, a decadência se inicia na data desse pagamento, independente da posterior ciência do contribuinte através de quaisquer atos normativos; (iv) a Fazenda segue as declarações de inconstitucionalidades do Poder Judiciário, rendendo-se aos entendimentos segundo os quais as verbas recebidas pelo PDV não são tributáveis, bem como o prazo decadencial deve ser contado a partir do reconhecimento desse direito pela própria Administração; (v) o problema ganha um aparente ar de insolvabilidade quando, mesmo com a posterior declaração de inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não poderia repetir o tributo que pagou com base nessa lei, agora inconstitucional, face a decadência do seu tributo, questionando-se, então, qual valor teria a inconstitucionalidade; (vi)a declaração de inconstitucionalidade tem a mesma força de uma lei, que depois de declarada retroage repristinando a legislação anterior à lei declarada inconstitucional, que por sua vez, sabemos que a lei inconstitucional, proferida por qualquer juiz no âmbito do controle difuso, muito embora não seja lei, tem o condão de afastar os efeitos da lei inconstitucional no caso concreto, isto é, tanto em um, quanto em outro caso, por ser lei, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido; gr) 3 Processo n.°. :10880.011147/00-85 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.873 (vii) significa dizer que, qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (lei propriamente dita no caso do controle direto; lei particular" no caso do controle difuso), situações• definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão de inconstitucionalidade, sempre respeitando o ato jurídico perfeito, a coisa julgado e o direito adquirido; (viii)caso o contribuinte tivesse entrado com ação de inexistência de relação jurídica direto no Judiciário e deixasse para ingressar com esta ação somente em 1994, a decisão de inconstitucionalidade nela proferida não mais poderia atingir os tributos pagos definitivamente no ano de 1988, visto que o pagamento de tais tributos já etária perfeita e totalmente consolidado, dada a decadência do prazo decadencial; (ix)questiona-se o fato de mesmo sem a ciência do contribuinte, se iniciar o prazo decadencial, relembrando que segundo o jurisconsulto Paulo nem tudo que é honesto é lícito, ou seja, existe uma barreira que separa o jurídico do moral, que nesse caso tem ponto de vista distinto, pois de acordo com a moral, não seria correto insurgir o contribuinte por conta da decadência quanto a valores pagos indevidamente, mas em termos jurídicos, nem tudo pode ser julgado com o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado. Ante o exposto, requer a Fazenda Nacional o provimento desse recurso, sendo reformada a decisão da Egrégia r Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, mantendo-se a decisão de primeira instância, a qual considerou caduco o pedido de restituição. Determinado que apresentasse contra-razões, o contribuinte não se manifestou. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 152, última. Gre É o relatório. 4 Processo n.°. :10880.011147/00-85 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.873 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Impõe-se anotar que para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, se faz necessário que o recorrente demonstre, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência de prova, conforme disposto no §1°, do artigo 7°, do mesmo mandamento. Isto posto, concluo que o Recurso Especial em apreço prestou-se a atender tal requisito, haja vista que o d. Procurador da Fazenda Nacional demonstrou, de maneira fundamentada, entendimento diverso acerca do dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito do contribuinte em pleitear restituição de valores pagos à maior, ou indevidamente, a titulo de Finsocial. Segundo o recorrente, a r. decisão recorrida contrariou o disposto no inciso I, do artigo 165 e inciso I do artigo 168, do Código Tributário Nacional. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, não há como acatá-los, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, i o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. éve 5 g Processo n.°. :10880.011147/00-85 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.873 Por diversas oportunidades, manifestei meu juízo quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n°. 1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fiin de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. 6 e Processo n.°. :10880.011147/00-85 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.873 Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em iulqado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em iulgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito • tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já • constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n°. 2.176-79/2002, convertida na Lei n°. 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 7 g Processo n.°. :10880.011147/00-85 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.873 Na mesma linha, a ementa do Parecer "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou • compensação em relação à terceiro eventualmente prejud icado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: • "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões iudiciais transitadas em iulnado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, • pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em iulgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; • b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e • imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (... )^3 • (nossos destaques) ([4112 Idem, p. 5. 3 Idem, p. 5/6. 8 Processo n.°. :10880.011147/00-85 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.873 Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea -e do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União:" Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. Idem. çl) 9 Processo n.°. :10880.011147/00-85 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.873 A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n°. 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°. 8.748/93. Os Conselhos de 'Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n°. 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°. 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; to Processo n.°. :10880.011147/00-85 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.873 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de • restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. C..) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação 'de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § r A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações • posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de • lançamento de oficio de que trata o art. 23. s. Processo n.°. :10880.011147/00-85 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.873 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Introduzido pela Portaria MF n°. 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de • primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (.-.) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e • contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°. 1.132, de 30/09/2002) C..) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Porta MF n°. 12 Processo n.°. :10880.011147/00-85 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.873 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, Man de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. 2??. 13 Processo n.°. :10880.011147/00-85 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.873 Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes,' em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF' e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503. 14 Processo n.°. :10880.011147/00-85 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.873 Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. • Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um • ato do devedor, podendo ser praticado, também, por • terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, • jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito •do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. • De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o Contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. • 15 • Processo n.°. :10880.011147/00-85 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.873 Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses 1" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para #12 16 Processo n.°. : 10880.011147/00-85 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.873 que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. 17 Processo n.°. :10880.011147/00-85 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.873 Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. • Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do • Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-28 Turma, AGRESP n°. 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p.184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que ljá dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de • ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuridica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma açã . Esta 18 • Processo n.°. :10880.011147/00-85 • Acórdão n.°. : CSRF/03-04.873 é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "adio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa • a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua • inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natal."' Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. a Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição cid Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 19 Processo n.°. : 10880.011147/00-85 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.873 previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a • simples realização de um pagamento que não esteja • plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da • lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). • Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se • enquadra adequadamente na qualificação jurídica • preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do • indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."' Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. ag 9 Ob. Cit., p. 50. 20 Processo n.°. :10880.011147/00-85 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.873 De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o •pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento • antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado • (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de • provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são • levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevi o, seri 21 Processo n.°. : 10880.011147/00-85 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.873 de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, êx officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. • É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. 22 Processo n.°. :10880.011147/00-85 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.873 Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei • Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir • a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considera-se o inicio do prazo prescricional de • indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da • natureza tributária, porque feita a título de cobrança de • empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." 23 Processo n.°. :10880.011147/00-85 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.873 Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n°. 150.764-PE, de 24 Processo n.°. :10880.011147/00-85 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.873 relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 90 da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, 1"a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. gt) 4‘b 25 Processo n.°. : 10880.011147/00-85 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.873 A eficácia da norma Inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, criticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de ff) 26 Processo n.°. : 10880.011147/00-85 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.873 um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes -- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo • Tribunal Federal pode, em ação direta de • inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou • pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da • relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, • restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que u a dada 27 Processo n.°. :10880.011147/00-85 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.873 • interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou • restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o • recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos • quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus • significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o • caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso • sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição., • Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. • Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 28 • , 1 Processo n.°. : 10880.011147/00-85 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.873 No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n°. 150.764-PE. E não se diga que' o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. fi >t 29 • Processo n.°. :10880.011147/00-85 Acórdão n.°. CSRF/03-04.873 Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli": "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12:, vem defendendo a existência de • causas supervenientes de abertura de prazo para o • contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: • 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). Lei Inteppretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revi ta Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 30 Processo n.°. :10880.011147/00-85 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.873 Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do • STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só • poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria • outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título li, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e • devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da let • O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para • os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à • semestralidadd; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmid 31 g Processo n.°. :10880.011147/00-85 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.873 Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, • distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que • se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode • ter início com a decisão definitiva da • controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de • Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é • editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo • para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: • • a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; • b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece • inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. • (CSRF-1° Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1 8 Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) 32 Processo n.°. :10880.011147/00-85 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.873 Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de • exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 • da Lei n°. 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível alquer. 33 4 Processo n.°. : 10880.011147/00-85 n Acórdão n.°. CSRF/03-04.873 pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera • administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do principio de segurança jurídica não se pode admitir a • hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Dl Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há • elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. • Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n°. 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a el nego 34 . Processo n.°. :10880.011147/00-85 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.873 provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic °decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — F, em 23 de maio de 2006. •,.12TO N BARTOL 35 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004053/99-11
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado em que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. jurf,,E, ON PERÉ~.-- Q IRRIGUES 7 PRESIDENTE _., WILFRIDO Á , GUST• A UES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 App 2r(Y.`,'. , . Processo n° : 10830.004053/99-11 Acórdão n° : CSRF/01- 04.438 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; ZUELTON FURTADO; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 2 Processo n° : 10830.004053/99-11 Acórdão n° : CSRF/01- 04.438 Recurso n° : RP/102-127889 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em 31 de maio de 1999 formulou o contribuinte pedido de restituição relativamente ao imposto retido na fonte sobre verba auferida em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela IBM Brasil S/A. O pleito foi indeferido pela DRF em Campinas/SP (fls. 15/16), ao que o Requerente interpôs a Impugnação de fls. 21/33, que não logrou provimento pela DRJ em Campinas/SP (fls. 37/41), mantida a decisão recorrida integralmente. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 44/66, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 70/76), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA — Relativamente a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 77/83) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso 1, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; 3 Processo n° : 10830.004053/99-11 Acórdão n° : CSRF/01- 04.438 - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento. O recurso foi admitido (fls. 84), tendo a interessada apresentado contra-razões de fls. 89/94 em que sustenta, em síntese: - não merece reparo o acórdão recorrido eis que "os nobres conselheiros decidiram com extremo rigor jurídico e estribados na jurisprudência cristalizada no Superior Tribunal de Justiça; - para perquirir-se acerca da decadência necessário é que o direito seja reconhecido no mundo dos fatos, seja exercitável, enunciado que se coaduna perfeitamente com a imperativa presunção de constitucionalidade das leis; - em relação a questão do prazo decadencial para restituição dos valores indevidamente retidos sobre as somas auferidas no âmbito de PDV, a CSRF já referendou em inúmeros julgados os acórdãos da 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (transcreveu ementas). É o Relatório. 4 Processo n° : 10830.004053/99-11 Acórdão n° : CSRF/01- 04.438 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário 5 ;4//// Processo n° : 10830.004053/99-11 Acórdão n° : CSRF/01- 04.438 Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir unia obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao 6 Processo n° : 10830.004053/99-11 Acórdão n° : CSRF/01- 04.438 accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público —o do corpo social – que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. 7 Processo n° : 10830.004053199-11 Acórdão n° : CSRF/01- 04.438 Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "0 pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1 0 , da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de lves Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) 8 Processo n° :10830.004053199-11 Acórdão n° : CSRF/01- 04.438 Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do 9 Processo n° : 10830.004053/99-11 Acórdão n° : CSRF/01- 04.438 momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. "/"(T7 10 Processo n° :10830.004053/99-11 Acórdão n° : CSRF/01- 04.438 É o voto. Sala das Sessões — DF, em 24 de fevereiro de 2003. -11:54-”j UGU O M QU S 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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