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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786154 #
Numero do processo: 10620.000204/92-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07388
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A partir de 1% de janeiro de 1989, contudo, por ter sido suprimida a classificação dos rendimentos por cédulas, o imposto irá incidir à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇA0 - Deve ser excluída, "in casu", em virtude da exigência da multa de oficio. EXCLUSA0 DA TRD - No período compreendido entre 04/02/91 e 29/08/91, também deve ser excluída a cobran- ça da TRD, em obediência ao disposto na Lei nr. 8.218/91 .RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENISSE DE FREITAS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PAR- CIAL ao recurso, para excluir a incidência da TRD, como juros de mora, excedente a 17. ao mês, no período de 04/02/91 a 29/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 14 de agosto de 1995. itt • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10620/000.204/92-99 ACORDAO NR. 106-07.388 -•-a1kaarcS JOSE CARLOS GUIMARAES -PRESIDENTE Or.? dor .." : ,....,/, . HENR auF ORLAN y e ARP7 4 I - RELATOR VISTO EM f/ .- 44 • U'À ENDES HEILMANN - PROCURADORA DA FA- //7SESSAD DE: 24-,1,,, 19' 6 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e HENRIQUE ISLEB. Ausentes os Conselheiros JOSE FRAN- CISCO PALOROLI JUNIOR e o Conselheiro FERNANDO CORREA DE GUAMA. • MINISTERIC DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10620/000.204/92-99 ACORDO NR. 106-07.398 Recurso n.: 00.229 Recorrente: GENISSE DE FREITAS SANTOS RELATORI O GENISSE DE FREITAS SANTOS, pessoa física, Já identifi- cada por seu procurador àF fls. 06 dos eresentes autos recorre a este Colegiado da Decisão nr. 263/93, de fls. 93, que julgou procedente a Notificação de fls. 70/72, originada de procedimento de revisão da,, declaraçbes dos Exercícios de 1987 a 1990. Segundo foi apurado pela análise da documentaçào apre- sentada pela Contribuinte, em atendimento às intimao.Mes recebidas. fri , 31 f rem alienidos, cm 1996. dois imóveis, cujo valor tributável esta arim, • do limite de isenção, não tendo sido entrenue declaração reforente i. àquele ano-base. :i Em 1989, outro imóvel teria sido alienado e o luiro ob- tido também não foi tributado. E outros dois foram adquiridos sem res- paldo financeiro, g erando acréscimo patrimonial a descoberto. i-t s fls. 5i -,/60 fora.. °laboradas as Minutas de Salcdlo, cheg ando a Fiscalização aos totais a recolher dp = 1.276,42 UFIR (Eer- cicio de i907/(6 - fls. 7 c.,): 3.7_03,95 UFIR (1.990/39 - fls. /1) c 3.590,43 (1.970/99 - tis. 72). 1 i 1 A onnlribuinte, por discorcar da eAic(-t iia fiscal :, 1m d' eugno,i „A fl. 74/7 .;, alegando. preliminarmente, a nultdaee das (TitÀ..- V ] ca;tc::-. gL,2 teriao sido asre\das po- servioor inrompetente, ro i o Chefe Substituto do Sei-vidor de flrreeadação da Dr -‘F em Cu' :,:.10/ME,.i OW, /"./t _ _. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10620/000.204/92-99 ACORDAI] NR. 106-07.388 Argumenta, ainda, ter havido preterição do direito de defesa, uma vez que a Receita Federal só admite a vista do processo no órgão preparador, não permitindo "retirada dele para vista no escritó- rio do advogado." E que comunicou à repartição a mudança de domicilio tributário da Contribuinte para Brasília e isso não foi considerado, sendo "o lançamento realizado fora da jurisdição do sujeito passivo, o que caracteriza cerceadura do direito de defesa." Quanto ao mérito, contesta a cobrança da TRD, mencio- nando sua incostitucionalidade e diz aguardar a analise das prelimina- res levantadas para se pronunciar. A autoridade de primeiro grau indeferiu a impugnação com base na alentada Informação Fiscal de fls. 85/91, na qual se des- taca: 1) Que a Autuada informou sua mudança de domicilio quando já estava sob procedimento fiscal; cita e transcreve o artigo 7o, do Decreto 70.235/72 e a IN nr. 114/84; 2) Que o Chefe Substituto do Serviço de Arrecadação é competente para emitir notificações (junta Portarias); 3) Que não foi negado ao Contribuinte, em tempo algum, o direito de ver o processo e tirar dele quantas cópias quisesse; 4) Que a TRD, de acordo com a Lei nr. 8.177/91, foi utilizada como parãmetro de atualização monetária. A Informação Fiscal conclui pela total improcedência da Impugnação e é acatada inte g ralmente pela autoridade julgadora singu- lar, que prolatou a decisão de fls. 93/101,cuja ementa leio em sessão. ,a, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10620/000.204/92-99 ACORDA° NR. 106-07.388 Irresignada, a Contribuinte apresenta Recurso a este Conselho e abandona, por infrutífera, a tese da nulidade do lançamen- to, limitando-se a elencar argumentos contra a aplicação da TRD em to- da a sua peca recursal. Termina seu Apelo, pedindo "a reforma da r. decisão da autoridade monocrática para excluir do malsinado auto de infração os encargos da TRD, bem como a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos já absorvida pela multa de revisão ex officio (507.)." E o relatór MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10620/000.204/92-99 ACORDA0 NR. 106-07.3E18 VOTO Conselheiro - HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR. Tomo conhecimento do Recurso interposto tempestivamente nos termos da Lei. A nulidade arguida na Impu gnação, pela sua fragilidade, não poderia mosmo prosperar e o Apelante, percebendo isso, mudou o ru- mo de sua defesa. E acabou por discordar. tão somente, da cobrança da TRD, dizendo, "in verbis": "A escorchante taxa de juros demonstrada no crédito exigido" caracteriza " verdadeiro confisco, a desafiar a veda- ao constitucional prevista no Inciso IV, do artigo 150." Cuanto ao mrito. portanto, nada há a ser alterado na decicão recorrida, como o próprio Apelante reconhece. Entendo, porém, que deve ser ecluida a multa por atra- so na entreaa da declaração. no caso, em virtude da exi gência da multa de oficio. Idêntica sorte deve ter a cobrança da TRD no periodo COM' 3 preendido entre 04/02/91 e 29/03/91, de acordo com a Lei nr. 8.218/91. periodo em que os juros do mora sfr(o calculados à taxa de 17. ao mes. Em razão do exposto. VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para manter, no mérito, a decisão "a guo". com as eclusttes acima mencionadas. 'Brasília :DF)., 16 de a g osto de 1995 riPIR QUE u:LANDO MARCONI - PELA FOR Page 1 _0086400.PDF Page 1 _0086600.PDF Page 1 _0086800.PDF Page 1 _0087000.PDF Page 1 _0087200.PDF Page 1

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4783175 #
Numero do processo: 10540.000495/93-22
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1737
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Recurso nr.: 84.464 - IRE - ANO DE 1990 Recorrente : COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LIDA. Recorrida : DRF EM VI1OR1A DA CONQUISTA/BA HRT IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Dado provimento ao processo principal, a principio, esta orientação reflete-se ao decorrente. Recurso a que se da provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimenTo ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das assà TpF), 09 de novembro de 1994. 4100te. e act-Rio, GARCIA CALDel;ARRANCO - PRESIDENTE Dl CL 14 SSUNÇr1 - RELATOR , dkKqv LucIANn DE onsmu CORTEZ PROCURADORA DA FAZENDA mAcin NAL VISTO EM: sEssno DE: O 1 IN 1397 J;',1201? MINISTÉRIO DA FAZENDA 3ZAfrt.-U *. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr : 10540/000.495/93-22 ACORDA° nr. 107-1.737 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANSELA REIS VARISCO. Ausen- te s justificadamente, o Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.540/000.495/93-22 -3 Acórdão n ia : 107-1.737 Recurso n 2 : 84.464 Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS AGRO-PECUÁRIOS LTDA Recorrida: DRF EM VITÓRIA DA CONQUISTA/BA RELATÓRIO Conselheiro Dicler de Assunção, Relator. Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como n 2 10.540/000.492/93-34, recurso n g 107.165, contra a mesma pessoa jurídica COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. A matéria aqui é de IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, relativo ao ano de 1990. Em sua impugnação (fls. 44/48) a contribuinte junta cópias da impugnação oferecida no processo matriz, onde alegou em síntese que: O auto de infração está alicerçado em premissas falsas, quais sejam: 1) a de que a atividade comercial da requerente se restringe à comercialização de café moldo; 2) como também, que o índice de perdas quando do acondicionamento do produto é de 10%. Esclarece que segundo se infere do Livro Registro de Torrefação e Moagem de Café - IBC, a contribuinte comercializa tanto café moldo quanto café torrado em grãos em quantidades igualmente significativas, e que esta última modalidade não foi levada em consideração pelo Fisco. Informa que adquiriu 20 moinhos eletrônicos para a venda de café torrado em grãos, juntando declarações de diversos estabelecimentos varejistas que confirmam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.540/000.495/93-22 4 Acórdão n 2 : 107-1.737 que o produto é moldo na hora, e recebido pelo cliente em embalagens do fornecedor. Anexa fotografias que ilustram suas alegações. Com relação ao percentual de 10% adotado pela autoridade autuante, a requerente afirma ser inaceitável, vez que o percentual exato de perdas de embalagens é de 5,418%. Através de demonstrativo constante às fls. 72 dos autos, a recorrente conclui não ter havido nenhuma omissão de receita, mas sim um equívoco da fiscalização ao deixar de contabilizar as embalagens fornecidas aos compradores de café moldo na hora, esclarecendo que: "1. Embalagem de 5 kgs de papel - Não vendemos café nesta embalagem, ela somente é utilizada para embalar café torrado e moldo já embalado em sacos de 100, 250 e 500 grs. Embalagem de 5 kgs de plástico - Não vendemos café nesta embalagem, ela somente é utilizada para embalar junto aos sacos de papel de 5 kgs nas épocas chuvosas os cafés de 100, 250 e 500 grs. 2. Embalagem de 10 kgs - Não utilizamos. 3. Uabalagem de 15 e 20 kgs - Utilizada para embalar café torrado em grãos. 4 EMbelagem de 100 grs - Utilizada para embalar café moldo no peso constante da embalagem. 5. Enhalagem de 250 grs - Utilizada comumente para embalar café torrado e moldo no peso de 250 grs., e na falta da embalagem de 100 grs., usamos as de 250 grs., uma vez que a diferença de tamanho é pequena. O peso de 250 grs. constante da embalagem é alterado através de etiqueta adesiva, sendo aposto um carimbo com o peso de 100 grs., conforme consta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.540/000.495/93-22 5 Acórdão n a : 107-1.737 nas Notas Fiscais de Saldas. 6 utelagem de 500 grs - Utilizada para embalar café moldo no peso constante da embalagem." Na informação fiscal (f is. 86), a autoridade autuante anexa cópias da informação prestada no processo principal, ocasião em que afirmou: 1 - não assiste razão a recorrente vez que a mesma não demonstra como se quantifica o percentual de perdas durante o processo produtivo. 2 - Concorda que a empresa fornece as embalagens para o café moldo na hora, e que a saída das mesmas não vincula a quantidade. 3 - Que a empresa é obrigada a escriturar o Livro Registro de Inventário; 4 - Cita as hipóteses do art. 184, I e II do RIR/80, que dispõe de perdas e quebras razoáveis bem como das perdas de estoque por deterioração ou obsolescência ou por riscos não cobertos por seguros; e argumenta que não houve a utilização de tais hipóteses, não podendo a Contribuinte cogitar em escriturar de maneira incompleta ou com vícios; 5 - quanto ao percentual de perdas admitidos pela autuante, face a ausência de comprovação poderia ser admitido o índice zero; entretanto o fisco optou por adotar o valor máximo, que seria de 10%, com a finalidade de colocar a requerente impossibilitada de contestar. 6 - E finaliza, alegando que a afirmação da contribuinte de que as embalagens teriam destinação especifica, não condiz com a utilização das embalagens de 250 grs." ii I7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.5401000.495/93-22 6 Acórdão n 2 : 107-1.737 A decisão "a quo" foi no sentido de solucionar o feito pelo princípio da decorrência. A autoridade singular consubstanciou seu "decisum" na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRÊNCIA Tratando-se de lançamento reflexivo sua efetividade, no que concerne à matéria tributável, seguirá a mesma sorte de julgamento referente ao processo que lhe deu origem, dada a relação de causa e efeito que os vincula." Irresignada, a contribuinte interpõe recurso voluntário (f is. 114) a este Conselho de Contribuintes, onde reporta-se ao recurso interposto no processo matriz. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.540/000.495/93-22 7 Acórdão n g : 107-1.737 VOTO O recurso é tempestivo (f is. e ), devendo portanto ser conhecido. Pelo ac. n it 107-1.723, de 09.11.94, esta Câmara por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do processo matriz. Por tratar-se de um processo reflexo, cuja matéria versa sobre IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, relativo ao ano de 1990, é aplicável o in casu" o princípio da decorrência, pelo qual os efeitos da decisão principal estendem-se até aqui, já que este nada mais é do que simples decorrência daquele. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 09 de nove ro de 1994. - DfCLER e;g UN 'a-MTOR Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13985.000020/95-67
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:57:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:57:17Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:57:17Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:57:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:57:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:57:17Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:57:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:57:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:57:17Z; created: 2009-08-25T17:57:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-25T17:57:17Z; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:57:17Z | Conteúdo => " MINISTÉRIO DA FAZENDAc".•. rP:in PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lam-2 Processo n° : 13985.000020/95-67 Recurso n° : 08.129 Matéria : COFINS - Ex.: 1994 Recorrente : CASAS LEVE TECIDOS LTDA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS-SC Sessão de : 13 de junho de 1996 •Acórdão : 107-03.085 COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. COFINS. Lei n° 8.383, de 1991 (art. 66). Declarada a inconstitucionalidade das majorações das aliquotas do Finsocial excedentes a 0,6% em 1988 (Decreto-lei n° 2.397, de 1987, art. 22, parágrafo 5°) e a 0,5% a partir de 1989 até a Lei Complementar n° 70, de 1991, os recolhimentos efetivados pela recorrente a alíquotas majoradas são indevidos e podem ser compensados com valores devidos com o próprio Finsocial ou com a Cofins, instituída para sucedê-lo e, sem dúvida, contribuição da mesma espécie. Irrelevante terem ou não o mesmo código. Tributo Sujeito ao Regime de Lançamento por Homologação. Prévio Pedido à Receita Federal para Compensar. Dispensável. Tratando- se de tributos submetidos ao lançamento por homologação, o pagamento é feito sem audiência prévia da autoridade administrativa, o que conduz à conclusão que a compensação requer iniciativa do contribuinte e independe de prévia manifestação do Fisco. Este, a sua vez, terá o prazo previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional para eventual lançamento ex officio por diferenças não pagas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASAS LEVE TECIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-n\Qicja,C3ke)a ebiba MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA Processo n° : 13985.000020195-67 Acórdão n° : 107-03.085 FORMALIZADO EM: 26 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURFLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 49\111>'' 2 Processo n° : 13985.000020/95-67 Acórdão n° : 107-03.085 •Recurso n° 08.129 Recorrente • CASAS LEVE TECIDOS LTDA. RELATÓRIO CASAS LEVE TECIDOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC.-MF sob o n° 83.517.185/0001-33, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 01/02, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir a Contribuicão para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS que a empresa recolheu em valor inferior ao devido, relativa aos períodos de apuracão de novembro e dezembro de 1994. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 11/16, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação (fls. 21/25): 'CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Lançamento de ofício decorrente de recolhimento a menor da COFIrtkpo") 3 _ Processo n° : 13985.000020195-67 Acórdão ri° : 107-03.085 FINSOCIAUCOFINS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Créditos de FINSOCIAL, que é contribuição extinta, não podem ser compensados com débitos de COFINS, que é contribuição vigente, posto não se tratarem de contribuições da mesma espécie (art. 66 da Lei n° 8.383/91, Parecer PGFN/CRJN n° 638/93 e Ato Declaratório Normativo CST n° 15/94). LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificada dessa decisão em 10 de outubro de 1995, a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 27 seguinte, sustentando, em síntese: a) o seu pleito é no sentido de que lhe seja permitida efetuar a compensação do FINSOCIAL recolhido a maior em períodos anteriores, a titulo de majoração indevida de aliquotas, com parcelas vincendas da COFINS, não concordando com o entendimento do julgador singular e do parecerista que fundamentou o Ato Declatório n° 15/94, segundo os quais não poderia ser efetuada a compensação em virtude de não se tratarem de contribuições da mesma espécie; b) entende o Poder Judiciário que essas Contribuições efetivamente são da mesma espécie, °por terem em comum a base de cálculo, os sujeitos ativo e passivo, a mesma finalidade e o mesmo agente arrecadador, e ainda, que esta substituiu aquela expressamente, como consta da própria Lei 70/91, que instituiu a COFINS°, o que mostra serem perfeitamente compensáveis. Transcreve acórdãos dos TRF da 4a. e 5a. Regiões neste sentido. É o relató 4 Processo n° : 13985.000020/95-67 Acórdão n° : 107-03.085 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Faço aplicação, ao caso, da interpretação dada em decisão relatada pelo Ministro Ari Pargendler no Recurso Especial n° 93.3391PE. "Tributário - 1 - Crédito Compensável e Compensação, Distinção. A compensação demanda provas e contas, mas nada impede que, sem estas, se declare que o recolhimento indevido é compensável, porque até essa fase não desborda das questões de direito. 2 - FINSOCIAL. A contribuição para o FINSOCIAL é denominação que identifica dois tributos juridicamente diversos: a) o imposto chamado Contribuição para o FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei 1940, de 1982 b) a Contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo art. 28 da Lei n° 7.738, de 1989. Uma terceira espécie de contribuição para o FINSOCIAL foi declarada inconstitucional, aquela criada pelo artigo 9° da Lei n°7.689, de 1988 (RE - 150.764-1); os valores recolhidos a esse título são, depois de corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, compensáveis com aqueles devidos à conta da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Recurso especial conhecido e provido em parte." A Fazenda Nacional opôs embargos de divergência em relação ao Recurso Especial acima referido, contudo ao apreciar a questão, prestigiou a posição do Ministro Ari Pargendler sustentada, em síntese, nos fundamentos seguintes: a) 'No nosso ordenamento jurídico, as decisões judiciais são proferidas à base da lei, mas na técnica de aplicação desta está sempre embutido o propósito de uma solução justa; as regras de 1/4P3\7.) Processo n° : 13985.000020/95-67 Acórdão n° : 107-03.085 hermenêutica têm sempre esse sentido, orientando o intérprete, pelo menos, a resultados razoáveis': b) ' O pano de fundo deste julgamento, portanto, é esse: ou as empresas que recolheram indevidamente a Contribuição para o Finsocial têm o direito de compensar os respectivos valores com aqueles devidos a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, ou devem se sujeitar ao regime do precatório'. c) 'A Lei n° 5.172, de 1996, que instituiu o Código Tributário Nacional, previu a compensação como hipótese de extinção do a-édito tributário (art. 156, I), cometendo, todavia, à lei dispor a respeito das respectivas condições (art. 170)'. d) 'No âmbito federal, essa regulamentação só veio a ocorrer vinte e cinco anos depois, pelo artigo 66, na Lei n° 8.383, de 1991, na redação dada pela Lei n°9.069, de 1995...'. e) 'Com a Instrução Normativa n° 67, do Diretor do Departamento da Receita Federal, impondo diversas limitações para efetivação da compensação, ficou inviabilizada, na via administrativa, a consecução de tal procedimento extintivo do crédito tributário, especialmente o referente aos valores indevidamente recolhidos como Contribuição para o Finsocial com os valores devidos à guisa de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins'. f) 'O instituto da compensação é originário do direito privado, cuja definição, conteúdo e alcance, nos termos do artigo 109 do Código Tributário Nacional, devem ser respeitados pela lei tributária'. g)'Não se compreenderia, nessa linha, que, impondo tal exigência às demais leis, o Código Tributário Nacional fosse adotar, no seu próprio texto, outro conceito para a compensação em matéria tributária. Por isso ou a compensação prevista no artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991, tem a natureza da compensação prevista nos artigos 156, I e 170 do Código Tributário Nacional, ou aquela não pode subsistir em razão da contrariedade a este diploma legal, que tem força de lei complementar'. h) 'O que parece dar à compensação em matéria tributária um perfil diferente é resultado do contexto da discussão, a qual se trava em tomo de valores que devem ser a-editados no âmbito de um lançamento por homologação. Nesse regime, o contribuinte identifica o fato gerador da obrigação tributária, calcula o montante do tributo devido e antecipa o respectivo pagamento (CTN, art. 150), nesse sentido de que recolhe o tributo antes da constituição do crédito pela autoridade administrativa. Como, se ele tem créditos contra a Fazenda Pública? Nesse caso, ao invés de recolher o tributo, o contribuinte registra o crédito na escrita, anulando o débito 6 SOLD$V3) Processo n° : 13985.000020/95-67 Acórdão n° : 107-03.085 correspondente. Numa hipótese como na outra - vale dizer a da antecipação do pagamento, bem assim a do registro do crédito - o procedimento tem caráter precário, valendo até a respectiva revisão, para cujo efeito a Fazenda Pública tem o prazo de (cinco) anos (CTN, art. 150, parágrafo 4°). O pagamento ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão conhecidos por meio da homologação formal do procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para constituição do crédito tributário ou de diferenças deste (CTN, art. 156, incisos VI e II, respectivamente. DO procedimento do lançamento por homologação é de natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta. Nessa hipótese, está-se diante de uma compensação por homologação da autoridade fazendária. Ao invés de antecipar o pagamento do tributo, o contribuinte registra na escrita fiscal o crédito oponível à Fazenda Pública, recolhendo apenas o saldo eventualmente devido. A homologação subseqüente, se for o caso, corresponde à constituição do crédito tributário que, nessa modalidade de lançamento fiscal, se extingue concomitantemente, pelo efeito de pagamento que isso implica'. j) ' A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins foi criada em substituição à Contribuição para o Finsocial, com as mesmas características desta. Ambas são da mesma espécie tributária nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991.' ky A compensação, nos tributos lançados por homologação, independe de pedido à Receita Federal. A lei não pode prevê [sic] esse procedimento, que de resto sujeitaria o contribuinte aos recolhimentos dos tributos devidos enquanto a Administração não se manifestasse a respeito. A correção monetária do indébito se dá a partir do recolhimento indevido. A limitação da atualização do crédito frustraria as finalidades de compensação'. A compensação está prevista 66 da Lei n° 8.383/91 como forma de devolução de valores recolhidos a maior ou indevidamente pelo contribuinte. No caso dos autos, a verossimilhança da alegação resulta inequívoca a partir da constatação de que os valores pretendidos compensar referem-se a tributo declarado inconstitucional pela Suprema Corte em decisão de eficácia erga omnes e ex tunc. De outro lado, no que diz respeito ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, penso que também esse requisito se faz presente, pois se a empresa é devedora ao Fisco ao mesmo tempo, não há porque dela se exigir que recolha o crédito tributário cuja extinção almeja compensação até que sobrevenha decisão definitiva de mérito, para se impor a ela uma injustificada 7 kty)»\ Processo n° : 13985.000020/95-67 Acórdão n° : 107-03.085 oneração, em prejuízo, inclusive, da disponibilidade de recursos, absolutamente necessária à continuidade e sobrevivência salutar de qualquer atividade negociai. A sua efetivação também não importa irreversibilidade do provimento judicial, uma vez que, a despeito de constituir modalidade de extinção do crédito tributário, a compensação depende, para surtir seus efeitos, de homologação fiscal. Com efeito, se é o contribuinte quem toma todas as providências para a quantificação do valor do tributo e o seu respectivo recolhimento, a compensação equivale a pagamento antecipado, nos moldes do artigo 150 do CTN. E assim sendo, só opera a extinção do crédito compensado após a ulterior homologação pelo Fisco (artigo 150, parágrafo 1', CTN) que poderá, a qualquer momento, mas desde que ainda não extinto o seu direito pela decadência (artigo 150, parágrafo 4°), constituir de oficio o crédito que entender devido pela diferença, se houver." A Instrução Normativa do Departamento da Receita Federal n° 67/92 restringe a utilização do beneficio que o texto legal, ao dizer que "a compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie", está a referir- se a "tributos e contribuições" do mesmo código. O fato de serem diversos os códigos de recolhimento das contribuições não tem o poder de afastar a compensação. A instrução normativa, antes mencionada, exorbitou o texto legal. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito a compensação do crédito relativo à contribuição para o Fundo de Investimento Social com a contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Sala das Sessões-DF, em 13 de junho de 1996 clecosi cnMen._ Q.05ZD Càzcsses Quiê. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 8 Processo n° : 13985.000020/95-67 Acórdão n° : 107-03.085 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DE, em 26 NOV 1997 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 16 DEZ 1997 oiPROCURADOR DA F • ENDA NAC L 9 Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000123/93-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF em CAMPINAS/SP SESSRO DE : 05 de dezembro de 1995 ACORDAO No. : 107-02.580 VLS/ PENALIDADES - MULTA DO ARTIGO 723 DO RIR/80 - INA- PLICABILIDADE. Inaplicável a sanção prevista pelo art. 723 do RIR/80, ao contribuinte que comete erros no preenchimento da declaração de rendimentos sem que disto resulte prejuizo à Fazenda Pública. Tal fato não constitui infração punivel prevista no RIR/80. Se daqueles erros resultar diferença tribu- tável, há de ser aplicada a multa de lançamento de oficio de que trata especificamente o art. 728 da- quele diploma regulamentar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CRUZAÇO FUNDIÇA0 E MECANICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Wg-gál‘,-ara-s, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO JONAS FR ajfÁ t OL VEIRA RELATOR Str • FORMALIZADO EM: 2 6 JAN. 1996 att:21 aviVr_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 13839/000.123/93-85 ACORDAI] No. : 107-02.580 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e MARIANSELA REIS VARISCO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇAO. "2°:' • 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4 13839.000123/93-85. ACÓRDÃO N9 107 - 2.580 RECURSO N4. 109004 RECORRENTE: CRUZAÇO FUNDIÇÃO E MECANICA LTDA. RELATÓRIO Cruzaço Fundição e Mecânica Ltda., qualificada nos autos deste processo, vem à presença deste Colegiado, através de suas razões de apelo, manifestar-se contra a decisão da lavra do Sr. Chefe do SERTRI da Delegada da Receita Federal em Campinas - SP, colacionada às fls. 10/11, que manteve a exigência formulada através da "NOTIFICAÇÃO DE MULTA PELA REDUÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL - 1991" (fl. 04), pela qual se impôs à recorrente a multa de 292,64 UFIR, com fundamento no disposto no artigo 723 do RIR/80. Referida alteração de prejuízo decorreu de erro na apuração do lucro inflacionário, de acordo com o disposto nos artigos 363 e 387 do RIR/80, constatado em revisão interna, conforme descrito no documento de fl. 05 (IDENTIFICAÇÃO DOS ERROS NA DECLARAÇÃO). A notificada apresentou suas razões de defesa às fls. 01/03, na qual alega que foi notificada da infração em data anterior ao lançamento da multa, tendo recorrido a este Colegiado contra aquela, pelo que requer seja cancelada a presente exigência. Ao decidir a lide, a Autoridade julgadora manteve a imputação ao fundamento de que a redução de prejuízo fiscal decorrente de lançamento suplementar configura infração à legislação do imposto de renda e sujeita o infrator à penalidade prevista pelo artigo 723 do RIR/80. Razões de recurso às fls. 19 a 23. É o relatório. 47 4 Serviço Público Federal Processo nQ 13839.000123/93-85. Acórdão nQ 107-2.580 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A questão que se nos apresenta para ser deslindada já é por demais conhecida desta Câmara. Dentre as inúmeras vezes que foi julgada, a conclusão foi no sentido do provimento ao recurso. Desta feita, não será diferente o tratamento a ser atribuído nestes autos. Com efeito. Inexiste no regulamento do imposto de renda qualquer previsão para aplicação da penalidade de que versam os autos, tampouco consta de seus dispositivos legais que o fato constitui infração punível, a par de ter o contribuinte, ao cometer erros no preenchimento da declaração de rendimentos (segundo os próprios dizeres do Demonstrativo de fl. 04), exibido um prejuízo fiscal superior ao que seria correto, sem que disto resultasse falta ou insuficiência de recolhimento do imposto após a alteração procedida de ofício. O artigo 723 do RIR/80, data venia, não prevê nenhuma infração. Trata, isto sim, da consequência de sua prática, desde que nele esteja prevista e para a qual inexista penalidade específica. Para os casos de declaração inexata, com redução do resultado tributável, há previsão legal específica quanto à penalidade a ser aplicada, que, nos termos do disposto no artigo 728, consiste na multa de lançamento de ofício. Igualmente existe previsão legal específica quanto ao procedimento a ser adotado pelo Fisco quando o contribuinte, sujeito à tributação com base no lucro real, não mantiver escriturtação com observância das leis comerciais e fiscais. Sem dúvida, se da correção dos erros cometidos pelo contribuinte no preenchimento da declaração de rendimentos resultar diferença de imposto devido, cabível será a sanção prevista no artigo 728 do RIR/80, o que, com efeito, é prática nos procedimen- ii !OOP 5 Serviço Público Federal Processo n4 13839.000123/93-85. Acórdão n4 107-2.560 mentos fiscalizatórios. Se, todavia, daquele procedimento,não resultar qualquer prejuízo aos cofres públicos, torna-se inaplicável a apenação nos termos genéricos do artigo 723, posto que o mesmo não contempla o fato expressamente como infração. É a aplicação do princípio da legalidade, que deve necessariamente ser observado na relação Fisco-Contribuinte, sob pena de se estabelecer uma verdadeira relação de força e de poder, nada de jurídico, portanto. Sobreleva notar que dessa relação não pode resultar apenas aplicação de penalidades ao contribuinte, notadamente quando o erro cometido não traz nenhum prejuízo ao Erário, mas, também, tem o Fisco o dever de orientá-lo e esclarecê-lo para o correto cumprimento de suas obrigações fiscais. Do exposto pode-se concluir que, a prevalecer a sanção imposta segundo os autos, forçoso será admitir que, todas as vezes que o sujeito passivo cometer erros no preenchimento da declaração de rendimentos em prejuízo do resultado tributável, ensejando, por conseguinte, redução do imposto, será ele penalizado duplamente: a uma, com fundamento no artigo 723 do RIR/80; a duas, com a multa de lançamento de ofício. Além de ser contrário, tal entendimento, à regra do artigo 723, a legislação tributária referente às penalidades não contempla esta hipótese. Nesse sentido, é por demais pertinente à questão o voto proferido pela E. Quinta Câmara deste Conselho, cujo Acórdão, que recebeu o n4 105-6.042/91, portou a seguinte ementa: "PREJUÍZOS COMPENSAVEIS ALTERADOS POR AÇA° FISCAL (EX.90) - Descabe a aplicação da penalidade do art. 723 do RIR/80, nos casos em que a escritura- ção no LALUR dos prejuízos compensáveis sofreu alteração em função da ação fiscal de exercícios anteriores." Com fundamento nestas considerações, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sess5es-,'F, em 05 de dezembro de 1995, JONAS FRAN >,/, 'E O IVEIRA AL 7) Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13854.000025/93-13
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06509
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO VIRMENDES ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por não ter atacado a declaração de intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ C RLOS GUIMARÃES frgPRESIDENTE NORTON OSÉ SIQUE RA DA SILVA RELATO • FORMALIZADO EM: D6 DEZ 1996 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR. Ausente os Conselheiros HENRIQUE ISLEB e - FAUSE MIDLEJ. 2 MIMISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13B54/000.025/93-13 ACCRDINO NR. 106-06.509 Recurso n.: 79.531 Recorrente: ANTONIO VIRMENDES ALMEIDA RELATOR IO Antonio Virmendee Almeida, qualificado nos autos, re- corre a este Conselho al:ravés de sua petição de fls. 24/52, contra de- cisão do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto-SF, cuke no jul- gado de fls. 18/19, ao eaminar sua impugnação de 01, ne_a na tomou conhecimento por intempestiva, purêm, da oficio, .J lançamen- to materializado na Notificação drs l_a-.çantrnto de fio. gue lhe e>,i- ae o Imposto de Renda Pessoa Fisica do e;rercicio de 1992, com base na respectiva declaração apresentada te , westi.riddde, r-iegr de valt.res retidos na fonte no ano base 1P91. Em sua iuguaç2du astpo , -elea demonstra a-ro na conto- o Jc seu infe'me do anUtentoe tornecidc pela sue. pagadora, que estaria inclusive desacordc, com a DIRF da fonte. A autoridade julgadora monocraticz. não conhece imugna- ção intempestiva, mas retifica de o f icio o lançamento, com case no ar- tico 149 da Lei 5172/66-CTN-, a forma doi documentos ria fonte pagado- ra aprrisentades pelo ir pugnantE. Agora em seu -erour-ed, apela para no n , ,: re .cificação do lançamento, baseada et irregularidades contidas nu Informe de Rendi-. » mentos fornecido pelo empregador, lastreada em DIRF retifteadora apre- sentada por aquela fonte pagadora. . . E o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13854/000.025/93-13 ACÓRDÃO N°. : 106-06.509 VOTO CONSELHEIRO NORTON JOSÉ SIQUEIRA SILVA, RELATOR O recorrente não contesta a declarada intempestividade de sua impugnação e nem a decisão da autoridade singular, mas estende-se sobre incorreção que persiste no lançamento questionado, não levantada em sua impugnação. Ante o exposto, e considerando estar inequivocadamente caracterizada a intempestividade de sua impugnação, apresentada em 19.04.93 (fls. 01) para o lançamento cientificado em 06.03.93 (fls. 09), deixo de tomar conhecimento do seu recurso. Todavia, ante os documentos juntados à sua peça recursal, que inclui cópia de DIRF retificadora de sua fonte pagadora, poderá a autoridade da instância inicial, a seu juizo, valer- se, ainda, uma vez mais da faculdade do artigo 149, inciso VIII do CTN, para nova revisão do lançamento, à vista dos elementos mateirais trazidos ao recurso. Ante o exposto, deixo de tomar conhecimento da petição apresentada, por não atacar a decisão de primeiro grau. Sala das Sessões - DF, em 07 de' o de 1994 NORTON J I SE 5 QUE' SILVA Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10465.001432/91-35
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-04358
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10768.000604/91-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06435
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de lecurso interposto por ORGANIZAÇA0 TED DE SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- .ho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao -ecurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sesseles, em lá aio de 1994. _ GUIMARNES - PRESIDENTE (1"1/411 h"- •RANCISCO PALO 'OLI JUNIOR - RELATOR ~ce JISTO EM ONE TEREZA ARRUD . MENDES - PROCURADORA DA FA 3ESSA0 DE: 2, AR1901 ZENDA NACIONAL 1INISTERIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ROCESSO No. 1076S/000.604/91-5S ;CORDP10 Ne. 106-06.435 -articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- -os: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUIT -iABINO DE FREITAS CUSSI, NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA e HENRIQUE ISLEB. Nusente o Connselheiro FAUZE MIDLEJ. - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10768/000.604/91-58 ACORDMO hig. 106-06.435 Recurso ng.: 105.173 AcórdWo ng 106-06.435 Recorrente: ORGANIZAÇflO TED DE SERVIÇOS LTDA RELATORIO ORGANIZACM0 TED DE SERVIÇOS LTDA., iá qualificada, re- corre a este Conselho, da decisWo do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, que Julgou, procedente o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, relativo ao exercício de 1986, ano-base 1985, formalizado no Auto de InfraçUo de fls. 03. O fato tributário descrito às fls. 04, é omissWo de re- ceita configurada pela no declaraçWo de receitas financeiras do códi- go 0730, pagas pelo Banco Maisonnave S/A, apurada de acordo com o Re- latório de Malha Fonte e no contabilizadas pela contribuinte. A açWo fiscal está instruída pelos documentos de fls. 01/15. Na impugnaflo tempestiva de fls. 18/19, a autuada ar- gui, como preliminar, a inexistência de omissWo de receita como funda- mentado e capitulado pelo fisco, face a no concretizaçto da efetivi- dade da receita, que seria oriunda da aplicaçWo financeira questiona- da, visto que a institui0o financeira entrou em processo de liquida- çWo antes de promover o competente crédito naquele processo. Conforme prova que anexa, da operaçWo inicial restou apenas bloqueio do crédito até apurado da real situaçWo da Instituiflo Financeira, em liquidaflo. No mérito, alega equívoco da autoridade pois a aplica- çc;)` çWo financeira foi transformada em participaao patrimonial, mediant açffes da instituiçWo financeira, cujos títulos no tem valor no merca 1. IINISTERIO DA FAZENDA IRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ROCESSO No. 10768/000.604/91-58 ;CORDNO No. 106-06.435 ,o, caracterizando-se perda e não Lucro na operação financeira, em li- Agia. A informação fiscal de fls. 22/23 opina pela manutenção ;a exigência tal como formalizada, após esclarecer que, a despeito da ~idade dos fatos apresentados na defesa, o tratamento tributário lesses fatos não é o defendido pela autuada, ao contrário, a empresa leve reconhecer essa receita pelo regime de competência, não podendo lela deduzir qualquer provisão. A decisão monocrática de fls. 27/28, embasada no Pare- :er de fls. 24/26, julga procedente o lançamento sob os seguintes fun- lamentos: a) apesar da discordência da capitalização do Sr. Audi- tor Fiscal, analisando o auto de Infração, verifica-se a sua inexis- cência, entretanto, tal omissão, não acarretou cerceamento do direito le defesa, não alegado pela contribuinte, haja visto a perfeita deu- :riflo dos fatos e atacados na defesa; b) quanto ao mérito, o procedimento fiscal é correto jOis tributou-se receita financeira, não declarada, de acordo com os )receitos da Lei nr. 6404/76, por imposição do artigo 172 do RIR/90 luso estabelecem o regime de competência na apuração dos resultados da aessoa jurídica. Conforme definição posta no artigo 43 do Código Tri- )utário Nacional o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de lisponibilidade económica ou jurídica de renda...pelo regimede compe- tência, instituido por imposição legal, são computadas no resultado do nercicio, tanto as despesas incorridas quanto as receitas auferidas, independentemente de pagamento ou recebimento em dinheiro; c) o reconhecimento da receita no ano-base fiscalizad uma imposição, sem prejuízo de, posteriormente, no ano-base em qu u MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10768/000.604/91-58 ACORDA() No. 106-06.435 Posse constatada a realização de prejuízo, pela troca do valor da aplicação financeira por açtes sem valor de mercado, poderia o mesmo ser apropriado ao resultado do período, desde que comprovado, por téc- nico ou outro meio Inequívoco de prova, o real valor das a0es recebi- das. cientificada da decisão em 16/01/93 (AR de fls. 30), tempestivamente, a recorrente interpôs o recurso de fsl. 31/32 onde sustenta que: 1- "A aplicação financeira que daria como resultado o auferimento da receita, não se concretizou, já que a instituição en- trou em processo de liquidação, anteriormente ao competente crédito em nossa conta corrente. Logo, se não houve lucro apurado, é claro que não existiu crédito tributário a ser lançado."; 2- "Através de documentos anexados ao processo, a re- corrente procurou mostrar ao eminente julgador de primeira instância, que não aconteceu a propalada omissão de receita, já que não houve lu- cro real aprovado na aludida operação financeira."; 3- "Protestando pela apresentação de maiores esclareci- mentos e suplementos jurídicos, recorre a esse Colendo Conselho no sentido de ser tornada insubsistente a referida decisão do Sr. Delega do da Receita Federal no Rio de Janeiro, par ser de inteira justiça." E o relatório. 1INISTERIO DA FAZENDA 'RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ROCESSO Na. 10768/000.604/91-58 CORD/40 Ng. 106-06.435 V O T O. :onselheiro JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR - RELATOR. A açgo fiscal decorre do cruzamento das informac3es ornecidas pelas fontes pagadoras de rendimentos e as constantes da leclaracgo de rendimentos da recorrente do exercício de 1986, ano-base :985, onde se constatou a omisso de receitas financeiras no valor de 164.295.620,00. Debate-se, a recorrente em sustentar que referida re- :sita no se concretizou, pois o Banco Maisonnave S/A, entrou em pro- :essa de liquidaçào, antes do crédito dos rendimentos em sua conta brrente, portanto, no houve lucro real apurado na aludida operacgo “inanceira e, em consequencia, no aconteceu a propalada omisso de -eceita. Salvo melhor entendimento, a raz go está com o Fisco, 'isto que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto de renda :om base no lucro real, esto arestritas aos preceitos da lei nr. .404/76, em especial, ao disposto nas alíneas "A" e "B", do parágrafo .o do artigo 187, a saber: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, in- lependentemente da sua realização em moedas; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou in- :orridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. Ngo obstante, o Código Tributário Nacional, em seu ar- :igo 43, define o fato gerador do imposto de renda como sendo a aqui- acgo da disponibilidade económica ou jurídica de renda, assim enten lido o produto do capital, do trabalho ou da combinaçgo de ambos o tinda de proventos de qualquer natureza. v UNISTERIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ROCESSO No. 10768/000.604/91-58 :CORDRO Ng. 106-06.435 Por essas razbes e por tudo mais que dos autos consta, flulheço do recurso para no mérito, nega provimento, mantendo a deci- o de primeira instância. I BRASI , DF), SessXo de j de blaio de 1994 ' / IP , JOSE - ANCISCO PALtPOLI JUNIOR - RELATOR , , ___ Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000654/94-16
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14058
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000.654/94-16 Recurso n°. : 112.656 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : POSTO DO SINO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 04 de dezembro de 1996 Acórdão n°. : 104-14.058 FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA VENDA DE COMBUSTÍVEIS AO CONSUMIDOR - A não emissão de nota fiscal na venda de combustíveis ao consumidor, não enseja a aplicação da multa prevista na Lei n° 8.846/94 ao Posto Revendedor, tendo em vista que o mesmo está sujeito ao Registro Diário de suas vendas no LMC - Livro de Movimentação de Combustíveis, instituído pela Portaria n° 26 de 13 de novembro de 1992 do Departamento Nacional de Combustíveis. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DO SINO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE lè eaWil',"„ LUI C RLOS DE LIMA FRANCA RE OR FORMALIZADO EM: 16MA1 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. - I.n• MINISTÉRIO DA FAZENDA• .7; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000654/94-16 Acórdão n°. : 104-14.058 Recurso n°. : 112.656 Recorrente : POSTO DO SINO RELATÓRIO O presente processo trata-se da exigência tributária de 3.454, 44 UFIR's, formalizada pelo Auto de Infração de fls. 07 por suposta infração ao disposto no artigo 1° da Lei n° 8.846/94, por entenderem as autoridades fiscais autuantes ter a Recorrente realizado operações de vendas de mercadorias (gasolina, álcool e diesel) sem a emissão das respectivas notas fiscais. As autoridades fiscais tomaram como base para a imposição da multa os talonários de notas fiscais em uso no estabelecimento e os Livros de Registro de Movimentação de Combustíveis. Confrontando os valores das vendas registradas nos livros próprios (LMC) com as notas fiscais emitidas no dia da realização da ação fiscal, as autoridades fiscais constataram ter havido vendas sem a emissão de notas fiscais. Tomando ciência da exigência tributária que lhe é imposta dentro do prazo legal, a Recorrente manifestou sua inconformidade através da impugnação de fls. 10/24. Alegando, em preliminar, a nulidade do feito, sob o argumento de que não poderia ser instaurado contra ela nenhum procedimento fiscal, posto que encontrava-se em andamento na SRRF do Estado de São Paulo o Processo de Consulta n° 10880. 06732/93- 94, encaminhado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo, relativa a matéria objeto da autuação. 2 jrl , ..11 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000654/94-16 Acórdão n°. : 104-14.058 As fls. 45/ 54, a autoridade singular manteve o Auto de Infração. As fls. 60/ 65, inconformada com a decisão de Primeira Instância, a Recorrente interpôs recurso à este Conselho de Contribuintes, alegando em síntese que: I) Levanta novamente a preliminar de nulidade da ação fiscal por estar a mesma matéria sob consulta formulada à SRRF, através do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo; II) Na condição e comerciante de combustíveis, não deixou de emitir documento equivalente a nota fiscal, pois, emitiu o "Mapa Diário de Revenda de Combustível" instituído pelo próprio governo, sendo este o único documento a que estão obrigados a emitir os revendedores de combustíveis, visto que, tal documento é registrado no LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, concluindo que o "LMC" é o "documento equivalente" que alude o artigo 1° da Lei n° 8.846/94. É o Relatório. 3 jr1 n ••. • • /.n:- MINISTÉRIO DA FAZENDA • : •n :. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000654/94-16 Acórdão n°. : 104-14.058 • VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele, portanto, conheço. Quanto a preliminar de nulidade argüida, deixo de apreciar por não achar relevante com relação a matéria de mérito, senão vejamos. Cabe inicialmente esclarecer que a Lei n° 8.846/94, foi instituída para penalizar aqueles que deliberadamente operam compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços sem o registro evidente de tais operações, furtando-se, desta forma, ao pagamento dos tributos. A lei é bastante clara quando aborda o fato do contribuinte ter que emitir nota fiscal ou documento equivalente aonde se possa registrar a operação efetuada, ou seja, o quanto ela rendeu para que, conseqüentemente, surja o fato gerador dos tributos. Acontece, porém, que a Lei n° 8.846/94, como todas as demais leis, tem que ser devidamente interpretada para bem ser aplicada. Assim, o espírito punitivo da mencionada lei pode e deve ser preservado para punir os sonegadores com a sua aplicação, dando ao mesmo tempo o reconhecimento àqueles que seguem corretamente em seus negócios os ditames legais. 4 jrl • 41' n.'•:4 "'. • r;.n:" MINISTÉRIO DA FAZENDA ';'1 . , " nZ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000654/94-16 Acórdão n°. : 104-14.058 No caso vertente, podemos ver claramente que a falta de interpretação da lei pode trazer enormes prejuízos. Os Postos Revendedores de Combustíveis não estão obrigados a emitir notas fiscais em vendas de combustíveis no varejo. A emissão de tais notas só são feitas quando a pedido do consumidor final e de nada valem para caracterizar os fatos geradores dos tributos, são elas mero controle pessoal do consumidor final Os Postos Revendedores de Combustíveis têm sua regulamentação própria regida pelo Ministério de Minas e Energia, através do Departamento Nacional de Combustíveis que baixou a Portaria n°26 - de 13 de novembro de 1992 regulamentando os documentos fiscais que devem ser emitidos. Em tal Portaria, ficam os Postos Revendedores de Combustíveis obrigados a preencher o LMC - LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, no qual são prestadas informações de entrada e saída de combustíveis através dos encerrantes, ou seja, a abertura dos lacres das bombas de combustíveis com o preenchimento dos Mapas Diários que são transcritos no LMC. No LMC a única menção feita a notas fiscais, refere-se as notas fiscais relativas ao recebimento dos combustíveis e não a sua venda no varejo. Além do mais, os combustíveis são tratados sob o regime de substituicêo tributária onde o ICMS é cobrado antes da venda no varejo ao consumidor final, não havendo, desta forma, necessidade da emissão da nota fiscal nem para esse fim. • s.- 5 jr1 - .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA •-: ",/ nY',. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000654/94-16 Acórdão n°. : 104-14.058 Com se vê, podemos considerar o Livro de Movimentação de Combustíveis, o Mapa Diário e o Encerrante das bombas lacradas, como documento equivalente a nota fiscal para que seja refletida a operação de venda de combustíveis e daí termos os fatos geradores dos tributos, não cabendo assim, outra interpretação para penalização do contribuinte. Desta forma, diante do relato acima e de tudo mais que no processo se encontra, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para que seja declarada a insubsistência do Auto de Infração. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 ( LU • RLOS DE LIMA FRANCA 6 jr1 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000190/91-21
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11588
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RECORRIDA : DRF EM GOVERNADOR VALADARES - (MG) FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo principal, em razão da íntima relação de . causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCIANO & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 27 de julho de 1994 LETAMAI=A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ge4 MIGUEL tND Y RELATOR 0•111IP .0-'912,5rXjw- ~-1//1411W' c NOBRE --P • OR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 19 OUT 1995 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13629/000.190/91-21 ACÓRDÃO N° : 104-11.588 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes)Justificadamenteps Conselheiros: CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS.PU, Ucontaac 13:54 2 11/08/95 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13629/000.190/91-21 ACÓRDÃO N' : 104-11.588 RECURSO N° : 82.881 RECORRENTE : MARCIANO & FILHOS LTDA. RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo MARCIANO & FILHOS LTDA. está a DRF em Governador Valadares-MG, movendo cobrança de crédito tributário referente a FINSOCIAL,, correspondendo a exigência ao Exercício de 1987 e 1988. 1 2.A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 01/03 a saber: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto/contribuição. O cálculo do imposto/contribuição, a atualização monetária, as penalidades aplicáveis e os respectivos enquadramentos legais constam de demonstrativos anexos, os quais fazem parte integrante deste Auto. O Art. 1, parágrafo 1 do DL-1940/82 e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto 92698/86." 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 04/06, reportando-se ao processo matriz. 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 14, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado, dizendo, em síntese, pelas mesmas razões do processo matriz. 5. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 17/18, finalizando com a seguinte ementa: h• 11) I 12cons\ac 13:54 3 . 11/08/95 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N's : 13629/000.190/91-21 ACÓRDÃO N° : 104-11.588 "TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO CONTRIBUIÇÕES PARA O FINSOCIAL-FATURAMENTO Sendo a receita omitida a base de cálculo para o FINSOCIAL/Faturamento, e não logrando o contribuinte comprovar sua inexistência, mantém-se a tributação, AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE." 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 22/23, onde pede que se aproveitem as razões do processo matriz. • É o Relatório. 12consNac 13:54 4 11/08/95 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13629/000.190/91-21 ACÓRDÃO N' : 104-11.588 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica MARCIANO & FILHOS LTDA., em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo Processo n° 13629/000.189/91-42 já foi apreciado por este Conselho em sessão de julgamento, na forma do Recurso n° 102.774, quando lhe foi negado provimento, gerando o Acórdão n° 104- 10. 038/92. Conforme consta dos autos, a recorrente do processo principal teve seu lucro tributável retificado ex-officio pela fiscalização em razão de omissão de receitas, gerando neste uma tributação reflexa em relação a FINSOCIAL-FATURAMENTO. Na presente situação, em sendo o lançamento ora discutido derivado de lançamento anterior para cobrança do IRPJ, conforme já acima referenciado, há que se observar a regra básica a ser adotada para julgamentos dessa espécie que vincula decisões e determina que ao processo decorrente se aplica a mesma sorte do processo matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito. • 12cons\ac 13:54 5 11/08/95 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13629/000.190/91-21 ACÓRDÃO N' : 104-11.588 Assim, ante o exposto e estando os procedimentos adotados nestes autos em consonância com o que determinam as normas inerentes ao processo fiscal, tomo conhecimento do pedido por tempestivo, para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 27 de julho de 1994. MIGUEL(11): 12cons1ac 12:52 6 14/08/95 Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:36:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:36:50Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:36:50Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:36:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:36:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:36:50Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:36:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:36:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:36:50Z; created: 2009-08-25T18:36:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T18:36:50Z; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:36:50Z | Conteúdo => d SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 14052.002778/91-45. ACóRDA0 NP 107-02.411 SESSAO DE: :24 de agosto de 1995 RECURSO N4 00491 - IRPF - EX. 1990 E 1991. RECORRENTE: TERESA CRISTINA REIS DE SA. RECORRIDA : DRF/BRASfLIA - DF pA0/ IRPF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE Aplica - se por igual, aos processos decorrentes, o que for decidido no julgamento do que lhe deu origem, face à íntima relação de causa e efeito existente entre os mesmos. Se provido o recurso interposto junto ao feito matriz, impõe-se a mesma sorte perante seus decorrentes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERESA CRISTINA REIS DE SA, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 24 de agosto de 1995 S/.4(0--weec CARLOS ALBERT47NÇALVES NUNES- VICE -PRESIDENTE i em exerci= 91.J NAS FRAN.L.j» A OL EIRA - RELATOR. kC nu, 0(801// L ANA DE CASTRO TR-TEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 2 2 S ET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei_ ros: DICLER DE ASSUNÇÃO, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS e MARIANGELA REIS VARISCO. ire SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 14052.002778/91-45. ACÓRDÃO N9 107-02.411 RECURSO NO: 00491 RECORRENTE: TERESA CRISTINA REIS DE SA RECORRIDA : DRF/BRASILIA - DF RELATÓRIO Recorre a este Colegiado a pessoa física nomeada à epígrafe, contra a decisão prolatada às fls. 49/50, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília - DF, que indeferiu a impugnação interposta contra o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fls. 01/02, lavrado por decorrência da autuação imposta na pessoa jurídica VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.,CGC nQ 24893678/0001-08, da qual a mesma é sócia. Em fiscalização procedida na referida pessoa jurídica concluiu-se pelo arbitramento do lucro nos períodos-base de 1988 a 1990, conforme consta do auto de infração colacionado junto ao processo principal, que recebeu o nQ 14052.002779/91-16, e, por conseguinte, fez-se a distribuição automática dos lucros aos seus sócios, de acordo com a legislação fiscal pertinente. Mencionada distribuição teve por fundamento legal o disposto nos artigos 34, I, 35 e 403 do RIR/80, e na Port. ME nO 22/79. Irresignada, a pessoa física apresentou sua impugnação de fls. 35 a 41, que, em síntese, procura vincular o julgamento do presente processo ao que for decidido junto ao principal. Ao decidir a lide, o julgador singular manteve a imputação considerando a relação de dependência entre os feitos, posto que sustentada a exigência original. Ciente da decisão "a quo" e com ela não se conformando, o sujeito passivo trouxe aos autos suas razões de apelo, conforme petição de fls. 54 a 68.4k...) fdt 4/.," e 3 Serviço Público Federal Processo n4 14052.002778/91-45. Acórdão n4 107-02.411 Esta Câmara, ao julgar o processo principal, cujo recurso recebeu o nQ 107663, concluiu pelo seu provimento, à unanimidade, segundo os fundamentos esposados pelo Relator, cujo aresto recebeu o n4 107-1.652, prolatado em Sessão de 19 de outubro de 1994. É o Relatório. VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relatar. Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de processo formalizado em razão de lançamento reflexo sobre a pessoa física recorrente, em face de arbitramento de lucro ' 1 ex-officio" na pessoa jurídica da qual a mesma é sócia. 1 Contra a pretensão fiscal relativamente ao feito original, a pessoa jurídica manifestou-se frente a este Colegiado, e, conforme relatado, deu-se provimento ao recurso. Por conseguinte, todos os processos ditos decorrentes devem, necessariamente, face à intima relação de causa e efeito entre eles e o principal, receber o mesmo veredicto atribuido a este. Posto assim, voto no sentido de ajustar o presente processo ao que foi decidido frente ao que lhe deu origem, e, por conseguinte, dar provimento ao recurso. Brasília, DF, 24 de agosto de 1995 / . JONAS FRANCI0 é s OLIV I A - Relator. / 11, Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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