Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785990 #
Numero do processo: 11050.000303/96-32
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09868
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11050.000303/96-32

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4191067

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09868

nome_arquivo_s : 10609868_114660_110500003039632_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110500003039632_4191067.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4785990

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899100397568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:34:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:34:00Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:34:00Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:34:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:34:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:34:00Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:34:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:34:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:34:00Z; created: 2009-08-28T16:34:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T16:34:00Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:34:00Z | Conteúdo => - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000303/96-32 Recurso n°. : 114.660 Matéria: : IRPJ - EXS.: 1995 e 1996 Recorrente : T. R. FERREIRA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 17 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.868 IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5°, da Instrução Normativa n° 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por T.R. FERREIRA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,q DIM - GUES D • VEIRA - rzne • WIL UGU • 01 ría RELATOR FORMALIZADO EM: '17 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000303/96-32 Acórdão n°. : 106-09.868 Recurso n°. : 114.660 Recorrente : T. R. FERREIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO J. R. FERREIRA - ME, firma individual inscrita no CGC/MF sob o n° 90.439.027/0001-78, estabelecida na Rua Visconde de Mauá, 1337, Vila Rural, Rio Grande - RS, irresigna-se diante de multa de ofício aplicada em virtude da entrega intempestiva da DIRPJ/95, na forma do lançamento parcialmente ratificado pela Autoridade Fiscal de 1 a instância, consoante decisão de fls. 10/12, cuja ementa se destaca a seguir "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ. A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, §1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Formula a Contribuinte, pleito recursal perante esta E. Câmara às fls. 15/26, requerendo a reforma da decisão em tela, para o fim de tornar sem efeito a cobrança da multa aplicada, eis que o atraso na entrega é atribuído a circunstâncias alheias a sua vontade, elencadas no item 10 da petição recursal (fls. 22), consistentes, em síntese, na ausência de formulários de declaração tanto no município de Rio Grande, como também na região sul do Estado e na Capital, além do que, quando do encaminhamento da declaração em atraso, a repartição fiscal condicionou o recebimento da mesma ao pagamento prévio da multa. Outrossim, aduziu a excessividade da multa aplicada às microempresas, sem que haja o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000303/96-32 Acórdão n°. : 106-09.868 tratamento diferenciado, bem como que o lançamento resta maculado por nulidade absoluta diante da ausência de capitulação e enquadramento do fato na previsão legal punitiva pois os dispositivos enunciados na notificação não amparam a imputação de multa às microempresas diante da isenção de que gozam. A Procuradoria da Fazenda Nacional pronunciou-se às fls. 28/32 pelo improvimento do recurso voluntário. É o Relatório. e 3 - .=._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000303/96-32 Acórdão n°. : 106-09.868 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Verifica-se, assim, que a exigência decorre da aplicação da multa pelo atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação não atendeu aos pressupostos elencados no art. 142, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), e do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.712/82), e do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 (Decreto 70.235, de 06 de março de 1972), devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 4 C°7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000303/96-32 Acórdão n°. : 106-09.868 Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 WILFRIDO :0 1 GUS •McA 1”? 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000303/96-32 Acórdão n°. : 106-09.868 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasilia-DF, em '1 7 ABR 1998 /Dl wi kr ''' j . I UE—S----OLIVEIRA PR ID - NTE Ciente em 1 7 ABE, 1998 PROCU 7:. asa 111, 13* -- DA tç rt i IONAL 6 - --. Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

score : 1.0
4783296 #
Numero do processo: 10983.001970/90-16
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02165
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199504

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.001970/90-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4178280

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-02165

nome_arquivo_s : 10702165_107656_109830019709016_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830019709016_4178280.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995

id : 4783296

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899102494720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:14:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:14:07Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:14:07Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:14:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:14:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:14:07Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:14:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:14:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:14:07Z; created: 2009-08-25T19:14:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T19:14:07Z; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:14:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/001.970/90-16 SESSÃO DE 25 DE ABRIL DE 1995 - ACÓRDÃO N° 107-2.165 RECURSO N° 107.656- IRPJ - EXS.: 1986, 1988 E 1989 RECORRENTE : LOJAS A SEDUTORA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA RECORRIDA : DRF EM FLORIANÓPOLIS/SC IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - CARACTERIZAÇÃO - A manutenção no passivo de obrigações já liquidadas ou não comprovadas, não logrando o contribuinte elidir a prova, caracteriza omissão de receitas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - CARACTERIZAÇAO. A demonstração de saldo credor de caixa, apurada na recomposição da conta caixa, não infirmada pelo contribuinte, caracteriza omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recuros interposto por LOJAS A SEDUTORA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. hiSala das Sese s - DF, 25 de Abril d 1995. RAFAEL A I P 4/1,41, ALDERO BARRANCO - PRESIDENTE NAlt Mitaiet 111 AEL MAR kHS - RELATOR\-n \LUCIANA DE CA \ • • CORTEZ\ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VIST m SESSÃO DE: ' 3 AGI] 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/001.970/90-16 RECURSO N° 107.656 ACÓRDÃO N° 107-2.165 RECORRENTE: LOJAS A SEDUTORA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA RELATÓRIO A contribuinte supracitada foi alvo de ação fiscal a que alude o Auto de Infração, a fls. 241, onde é exigido o recolhimento da importância equivalente a 11.947,71 BTNF, acrescida da multa de oficio (50%), com os devidos encargos legais à época do pagamento, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercícios de 1986, 1988 e 1989, lavrado em razão dos seguintes fatos: 1)Omissão de Receita - Não Registro de Notas Fiscais de Vendas, caracterizada pelo não registro contábil de várias notas fiscais de vendas, reveladas pelas Notificações de Lançamento emitidas pelo Fisco Estadual, as quais foram quitadas. 2) Omissão de Receita - Passivo Fictício, Caracterizada pela não comprovação das obrigações registradas na conta fornecedores, bem como pela manutenção, no passivo da empresa, de obrigações já liquidadas. 3) Omissão de Receita - Saldo Credor de Caixa, Caracterizada pelo estouro da conta caixa (saldo credor) nos meses de janeiro e fevereiro de 1988. Após prorrogação de prazo, concedida em despacho de fls. 254, a autuada apresentou sua impugnação, acostada às fls. 255/262. Em cumprimento à determinação contida no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, a autoridade autuante prestou a devida informação fiscal, fls. 264/266, opinando pela manutenção do crédito tributário lançado. A necessidade de esclarecimentos acerca das irregularidades apontadas no Auto de Infração, fls. 241, motivou a realização de diligencias, deferida em despacho de fls. 268, as quais resultaram nos documentos trazidos aos autos às fls. 269/324. Reaberto o prazo para impugnação, fls. 325, a contribuinte não promoveu nenhum aditamento à petição inicial, conforme sua declaração de fls. 326. A autoridade julgadora monocrática, rejeitando a preliminar de nulidade do auto de infração, deu provimento parcial à impugnação no que se refere a omissão de receitas caracterizada pelo não registro contábil de notas fiscais de vendas, mantendo o auto de infração quanto aos demais itens, destacando-se de sua decisão: • 1/// 177 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/001.970/90-16 ACÓRDÃO N° 107-2.165 Relativamento ao Passivo Fictício - que, mediante "Termo de Intimação, a contribuinte informou sua posição, em 31.12.87, com seus fornecedores, por meio dos Demonstrativos de Composição do Passivo revelando a existência de saldo inferior ao saldo contábil declarado, bem como a manutenção, no passivo, de obrigações já liquidadas; - que o passivo fictício leva a autoridade tributária a presumir que se trata de omisssão no registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica provar a improcedência da presunção; - que a contribuinte não apresentou nenhum documento ou conciliação entre os saldos que pudesse elidir o lançamento. Se realmente tratava-se de erros de escrituração, deveria apontar suas origens, já que oportunidades não lhe faltaram. Relativamento ao Saldo Credor de Caixa - que a recomposição do caixa foi devidamente confeccionada, conforme demonstrativo de fls. 212, elaborado com base nos documentos de fls. 213/214, revelando a existência de saldos credores; - que a contribuinte não apresentou nenhum documento ou conciliação contábil que pudesse elidir o lançamento. Não se conformando com a decisão proferida pela autoridade monocrática, a Impugnante interpôs recurso a este Colegiado reeditando, fundamentalmente, as razões de seu apelo vestibular. Ai É o relatório. VOTO 1 Conselheiro Natanael Marfins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. 1 Trata-se, como visto, de auto de infração lavrado em razão da caracterização de omissão de receitas, verificadas pela existência de passivos fictícios e de saldos credores de caixa. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 109831001.970190-16 ACÓRDÃO N° 107-2.165 A r. decisão de fls. 329/330, abordando todos os aspectos da peça impugnatória, manteve o auto de infração em relação às matérias citadas, pelo fato de a Recorrente não ter trazido aos autos do processo nenhuma prova, nenhum elemento, capaz de elidir os fatos apurados a luz de sua escrituração mercantil. Ora, diante dessa circunstância, não vejo como dar provimento ao recurso interposto. Com efeito, a manutenção no passivo de obrigações já liquidadas e de obrigação não comprovadas evidenciam omissão de receita. Da mesma forma, a comprovação de estouros na conta caixa (saldo credor), caracterizada por pagamentos em montante superior ao dos recursos nela existentes, também evidenciam omissão de receita. Por tudo isso, conheço do recurso porque tempestivo e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Brasília/DF, 25 de abril de 1995. SAgt( /3/4/%4I Na t nael Martins - Relator. n-117(95) bras Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1

score : 1.0
4785218 #
Numero do processo: 10865.000146/91-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04819
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10865.000146/91-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4187102

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-04819

nome_arquivo_s : 10604819_068335_108650001469131_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108650001469131_4187102.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4785218

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899103543296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T15:42:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T15:42:28Z; Last-Modified: 2009-08-26T15:42:29Z; dcterms:modified: 2009-08-26T15:42:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T15:42:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T15:42:29Z; meta:save-date: 2009-08-26T15:42:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T15:42:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T15:42:28Z; created: 2009-08-26T15:42:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-26T15:42:28Z; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T15:42:28Z | Conteúdo => , ELO à.4.4j01 <t4i:M. lr-11 i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAUENTO PROCESSO N9 10865/000.146/91-31 Selma() de 13 de agnst-nde 1992 ACORDÃON2106-4.819 Recurso n2: 68.335 - IRF ANOS DE 1986 e 1988 Recorrente: MADEIREIRA JOTA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF EM LIMEIRA - SP IR? - Procedimento Decorrente - A decisão proferida no processo matriz estende . seus efeitos 'ao procedimento decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA JOTA INDÚSTRIA E -). :COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os 'Membros da Seta Cámara do Ptimeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ,'devolver , os autos a repartiçÃO de origem para correçao de instância, . .:nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga do. Sala das :ssiies, - 13 de agosto de 1992 AQUIW h • • IRIGU : DE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE 5,,„•,01)- EM EXERCÍCIO , • '. • ._-. GABRIWAZBEC' - RELATOR 1 .011 "111P CARLOS DE SENNA MENDES . - PROCURADOR DA FA VISTO EM . ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 1 SE! 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei 1 ros: Mário Albertino Nunes, Wilfrido Augusto Marques, Adelino Mar tins Silva .e Paulo Irvin de Carvalho Vianna. DAMEFP/DF- SECOS N e 084/90 J.N. , )44 somo PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10865/000.146/91-31 RECURSO 149: 68.335 ACORDA° NS: 106-4.819 RECORRENTE: MADEIREIRA JOTA INDOSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO Madeireira Jota Indústria e Comércio Ltda.,te- ve contra s lavrada a exigência de fls. 05 que lhe exigiu IRF, nos anos de 19.86 e 1988. Cientificada da exigência impugnouza a fls. 07/ 09, alegando, em slaitese, que a pessoa física não poderia ser tri butada pelo total da suposta omissão de receita, não se :podendo considerar o valor lançado na pessoa jurldica, mas sim pelo - liquí do, isto é pela receita supostamente lançada menos o IRPJ. A fls. 39140, decisão singular que manteve o lançamento com fundamentos no art. 89 do D.L. 2065183, eis que o presente lançamento de IRF decorre de lançamento de IRPJ efetuado em processo matriz do qual este é decorrente. A fls, 43/45, recurso a este Conselho, que leio em plen5rio. o relat6rio. -DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 J.H. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865/000.146/91-31 3. Acórdão n9 106-4.819 VOTO Conselheiro:.FUAD GABRIEL YAZBECK - RELATOR O processo matriz, de n9 108651000.142/91-80, do qual este é decorrente, mereceu o Acórdão 106- 04.750 que man- dou devolver o processo ã origem para novo julgamento, em :,obè- diência ao duplo grau de jurisdição, em vista de a respectiva de cisão não haver apreciado matéria constante da impugnação. Sendo já consagrado o entendimento de que o pro- cesso decorrente deve merecer -o mesmo destino do procáso P ma- triz, do qual decorre, deve este processo também retornar a cri gem para novo julgamento, nos termos do que foi decidido no pro cesso matriz supra citado. Bra 13 de agosto de 1992 FU Y BECK RELATOR - Imprensa Nacional Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

score : 1.0
4783990 #
Numero do processo: 13603.000159/94-77
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3051
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13603.000159/94-77

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4181404

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-3051

nome_arquivo_s : 1073051_004802_136030001599477_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136030001599477_4181404.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996

id : 4783990

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899107737600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:57:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:57:24Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:57:24Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:57:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:57:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:57:24Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:57:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:57:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:57:24Z; created: 2009-08-25T17:57:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T17:57:24Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:57:24Z | Conteúdo => **, Ç 4iti. MINISTÉRIO DA FAZENDA vfn.-:, ‘" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'rir? PROCESSO N°. : 13603.000159/94-77 RECURSO N°. : 04.802 MATÉRIA : FINSOCIAL - Exs.: 1990 E 1991 RECORRENTE: MADEIREIRA SANTO ANTONIO LTDA RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 12 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-3.051 FINSOCIAL MAJORAÇÃO DE ALíQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE - DEFINITIV1DADE FACE À DECLARAÇÃO PROFERIDA PELO STF. Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoraram a aliquota da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo Decreto-lei 1.940/82, pelo Supremo Tribunal Federal, e assim admitido pela SRF, a aliquota a ser aplicada em seu cálculo, a partir do mês de setembro de 1.989, é de 0,50%. e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA SANTO ANTONIO LTDA, E ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de A Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para uniformizar a aliquota da contribuição para o Finsocial em 0,50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \Q",o24.3). c_.\\ (4.a_ Cs54 .1;41 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINW, PRESIDENTE • - P • - l ei .R/110 TO CORTEZ REL TOR FORMALIZADO EM: 19 OUT 1996 _ 1.2. • '4.714 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IN°. . 13603.000159/94-77 ACÓRDÃO N". : 107-3.051 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS Via GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. É E E - - I e - 2 j.C.-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mt.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603.000159/94-77 ACÓRDÃO N°. : 107-3.051 RECURSO INr. : 04.802 RECORRENTE : MADEIREIRA SANTO ANTONIO LTDA. RELATÓRIO Madeireira Santo Antonio Ltda., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 34 e 35, da decisão prolatada às fls. 28/30, da lavra do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01, referente a contribuição pano FINSOCIAL. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento foi efetuado pela falta de recolhimento da contribuição para o Finsocial sobre o faturamento, relativamente aos meses de janeiro de 1990 a março de 1992. 2 Fulcraram a exigência: art. 1°, § 1 0 do Decreto-lei n° 1.940/82 e artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 e artigo 28 da Lei n°7.738/89. A empresa impugnou a exigência (fls. 24125), alegando, em síntese, que o procedimento fiscal viola reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido que os aumentos da alíquota do Finsocial, ocorridos entre 1989 a abril de 1992, foram inconstitucionais. Finaliza requerendo o cancelamento do auto de infração e consequente arquivamento do processo. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência fiscal. Ciente da decisão de primeira instância em 19.12.1994 (AR fls. 33), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 34/35, protocolo de 11.01.1995, onde desenvolve a mesma argumentação da defesa inicial. É o Relatório. 3 , .. -.4.,...n.0. CS-..efi: MINISTÉRIO DA FAZENDA n ,i-:Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•;ftiféwtri- . PROCESSO Isr. : 13603.000159194-77 ACÓRDÃO N°. : 107-3.051 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Conselho de Contribuintes já se manifestou a respeito da legitimidade da cobrança do FINSOCIAL FATURAMENTO após a promulgação da Lei n° 7.689, de - 15.12.1988, por entender que o Decreto-lei n° 1.940/82, com as modificações anteriores ao; 1 2 advento da Constituição Federal de 1988, fora recepcionado por esta, em face do disposto no 2 = artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, citando-se os Acórdãos 107-, - 1.230 e 108-1.147, ambos de 19.05.1994, dentre outros.- E esse entendimento baseou-se exatamente na decisão do Supremo -. Tribunal Federal ao julgar o RE 150.764-1 - Pernambuco, que embora incidental é definitiva. i Não se trata de extensão de uma medida judicial além dos seus limites : objetivos e subjetivos, mas da aplicação de um entendimento da mais alta Corte de Justiça do I • País que serve sem dúvida de orientação e inspiração para Juizes e Tribunais encarregados da ã distribuição da Justiça; não como ato de autoridade, mas de inteligência que se deve recolher, _- inclusive pelas autoridades administrativas incumbidas do julgamento de processos fiscais, m --1 i poupando o Estado e os contribuintes de demandas intermináveis que atulham o Poder Judiciário. _ -- Em sendo assim, a aliquota da contribuição é de 0,50%, como fixada no -2 Decreto-lei n° 1.940/82, à exceção do ano de 1.988 em que por disposição transitória, art. 22,- w §§ 1° e 5° do Decreto-lei n° 2.397, de 21.12.87, sofreu um adicional de 0,10%, totalizando =- e I = a 0,60%, não logrando êxito a pretensão de sua permanência pelo artigo 3° do Decreto-lei n°_- _ I 2.463, de 30.08.88, mandamento legal rejeitado pelo Decreto Legislativo n° 77/88. - I Tem, pois, razão a recorrente no que se refere à aliquota da contribuição. --1 M--- : _- _ . - • - = - 4 - = i - , ...e I". .'0. Ce.t.;-rf MINISTÉRIO DA FAZENDA :4-44:31,3, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO?'?. : 13603.000159/94-77 ACÓRDÃO Isr. : 107-3.051 Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a 0,50% a aliquota da contribuição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iSala das Sessões - B i 12 de junho de 1996 O 44 PAULO ROB . 4 Oi é RTEZ - RELATOR. / I; 2E - - ã ã = 1 1 o i A' ã = _ -: = 9 1 1 I á•- e I : Cr- ie- .- 5; Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

score : 1.0
4781852 #
Numero do processo: 10510.000905/94-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12347
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10510.000905/94-46

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4171213

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-12347

nome_arquivo_s : 10412347_003033_105100009059446_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105100009059446_4171213.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4781852

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899109834752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:27:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:27:19Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:27:19Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:27:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:27:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:27:19Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:27:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:27:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:27:19Z; created: 2009-08-17T12:27:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T12:27:19Z; pdf:charsPerPage: 1121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:27:19Z | Conteúdo => *--4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N Q 10510/000.905/94-46 104-12.347 Sessão ACÓRDÃO N Recursone 03.033 - IRPF - EX: DE 1993 Recorrente RAIMUNDO SANTOS ANDRADE Mecorrid DRF EM ARACAJU/SE • IMPUGNAÇÃO - PRAZO - A impugnação apresen- tada após 30 dias, contados da data em que foi recebida a notificação ou da ciância do auto de infração, deve ser considerada in- tempestiva e dela não se toma conhecimento. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por RAIMUNDO SANTOS ANDRADE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recur so por intempestiva a impugnação. .Nos termos s do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF) em, 26 de abril de 1995 -~—e-fr4z• LEILA MARIA HERRER LEITÃO - PRESIDENTE e RELATORA VISTO EM CARLOS AU USW-701R-RES NOBRE - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: Z2 JUN1995 CIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convoca do), REMIS ALMEIDA ESTOL e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. a \ • :AU A.":" ; rà4:7'r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10510/000.905/94-46 RECURSO P49. 03.033 ACORDA() NS: 104-12.347 RECORRENTE: RAIMUNDO SANTOS ANDRADE RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado emitiu-se a Notificação de fls. 02, exigindo-se o imposto de renda no valor equi valente a 4.031,36. UFIR. A Notificação decorre de glosa integral no item "De duçOes/Dependentes u e de redução do valor compensado -Eu...titulo de "Imposto Retido na Fonte". Ciente da Notificação em 20.03.94 (fls.20), o contri buinte impugna o feito em 03.05.94, (fls. 01), estando a defesa ins fruída com a documentação de fls. 03/18. A autoridade julgadora de primeira instância, cons- tata a intempestividade da impugnação mas, por força do artigo 149, inciso VIII da Lei n g 5.172/66 (CTN), rex/e o lançamento de oficio reduzindo a..exigência para 3.951,37 UFIR. Dessa decisão o contribuinte é cientifitado,em -06:07.94 (fls. 37) e em 29.07.94 (fls. 39) protocoliza sua defesa junto a es te Primeiro Conselho de Contribuintes. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 10510/000.905/94-46 3. Acórdão n 2 104-12.347 Como razôes de sua defesa, para apreciação , jun- ta Ofício da Caixa Econômica Federal e demais documentos,os --quais encontram-se a fls. 40/45. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10510/000.905/94-46- 4. Acórdão n 2 104-12.347 V O 1"-,0 Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Os autos nos dão conta que a Notificação decorre de glosa de valores constantes na declaração de rendimentos do exerci cio de 1993. O contribuinte foi cientificado dol-lançamentor em 20.03.94, conforme Aviso de Recebimento - AR constante a fls. 20 e sua impugnação data de 03.05.94, ou seja, apOs o prazo de 30 (trin ta) dias estabelecido no art. 15 do Decreto n 2 70.235, de 1972. Tratando-se de prazo fatal, é de se considerar 'in- . tempestiva a impugnação de fls. que, por essa razão, sequer ensejou a instauração do litígio, conforme preceitua o art. 14 do diploma legal supramenciónado:. Em face dos documentos trazidos aos autos por oca- sião do recurso interposto, pode a autoridade administrativa rever o lançamento, de oficio, nos termos do art. 149, VIII do CTN, não competindo a esta instância a análise dos mesmos, uma vez não ins- taurado o litígio fiscal em face da intempestividade da defesa ini cial. Pelas razões expostas, voto pelo -não- conhecimento do recurso apresentado, em face da intempes :tividade da impugnação, mantendo-se o crédito apurado na decisão da autoridade de primeira instância. Brasília em 26 de abril de 1995 g_cuip LE LA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1

score : 1.0
4785110 #
Numero do processo: 10070.000512/91-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06193
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10070.000512/91-25

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4186479

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06193

nome_arquivo_s : 10606193_074258_100700005129125_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 100700005129125_4186479.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4785110

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899110883328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:34:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:34:31Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:34:31Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:34:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:34:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:34:31Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:34:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:34:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:34:31Z; created: 2009-08-27T14:34:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T14:34:31Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:34:31Z | Conteúdo => PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10070/000.512/91-25 ACORDAI) NR.: 106-06.193 SessWo de z 14 de março de 1994 Recurso n.: 74.258 - IRPF - EX: DE 1986 e 1987 Recorrente : Jon° BOUERI FILHO Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ MFMA IRPF - CEDULA "H" - RENDIMENTOS - RECLASSIFICAÇA0 - RE- CEITA DECLARADA COMO SENDO DA ATIVIDADE RURAL - ORIGEM INCOMPROVADA - Por estar sujeito à tributaflo favoreci- da, o rendimento declarado como proveniente da ativida- de rural subordina-se, legalmente, à efetiva comprova- ção de sua origem, sob pena de ser reclassificado para a cédula "H". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAO BOUERI FILHO ACORDAM os Membros da Sexta C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente Julgado, para considerar os eventuais valores tributa- dos na fonte, a titulo de distribui0o de valores proporcionalmente a participaçào do recorrente no capital na empresa FAMA FABRICA DE MA- LHAS LTDA. Sala das SessCes, em 14 de março de 1994 JOSE C 1.0UIMARAES - PRESIDENTE BERTINO NUNES - RELATOR //// VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSA0 DE: rumos ZENDA NACIONAL ha: fr:I'Ii.ijLsI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10070/000.512/91-25 ACORDAM NR.: 106-06.193 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA E HENRIQUE ISLEB. Ausente os Con- selheiros FAUZE MIDLEJ e JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR (Justificada- mente). I 'h Á. .1 L. %.w fl.' Áls k I fl nd. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10070/000.512/91-25 ACORDNO NR.: 106-06.193 Recurso n.: 74.258 Recorrente: JOflO BOUERI FILHO RELATORIO JORO BOUERI FILHO, já qualificado, por seu representan- te (fls. 333), recorre da decisWo da DRF Rio de Janeiro, de que foi cientificado em 19.06.92 (fls. 332v) através de recurso protocolado em 16.07.92 (fls. 331). 2. Contra o contribuinte foi emitida a Notificaao de Lancamento (fls. 01), na área do Imposto de Renda Pessoa Fisica, rela- tiva aos Exercícios de 1986 e 1987, anos-bases 1985 e 1986 por AUMEN- TO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD), apurado conforme demonstrativo de fls. 05 e 06. 2A. A ciência do lançamento foi dada em 11.04.91 (fls. 284v), tendo a declarac'ao IRPF do Ex. 86 sido apresentada em 15.04.86 (fls. 22). 28. O lançamento deste contribuinte foi provocado por lan- çamentos semelhantes realizados, pela DRF em Juiz de Fora, contra seus irmos JOSE CARLOS e MARCIO BOUERI, tendo em vista que os três eram condôminos de propriedade rural em que a Fiscalizacào da DRF Juiz de Fora constatou a emissWo de NOTAS FRIAS para geracWo de RECEITA DE ATIVIDADE RURAL, aproveitada pelos três irnaos. 2C. Considerando que os fatos deste processo, bem como os atos praticados, até agora " quer pelo Fisco, quer pelo contribuinte, sempre se reportam aos processos relativos aos outros dois irmos; //5 Asfri 012....,fl,wfri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10070/000.512/91-25 ACORDA() MR.' 106-06.193 2D. Considerando, outrossim, que o processo relativo ao Sr. MARCIO BOUERI (10640/000.360/91-21) já foi, inclusive, objeto de jul- gamento por parte da 4a. Camnara deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, resultando no Acordo nr. 104-10.228, cuja cópia re- queiro seja juntada; 2E. Considerando, ademais, que o processo relativo ao outro irmao, Sr. JOSE CARLOS BOUERI, também Já foi julgado pela mesma 4a. Camara, estando o acordo em fase de datilografia, mas sabendo-se ter sido dada decisao idêntica ao Sr. MARCIO leio o inteiro teor do Rela- tório incluso no Acórdao 104-10.228, anexo, da lavra da eminente Con- selheira Dra. LEILA MARIA SCHERRER LEITRO, insigne presidente daquela 4a. Camara 0 fazendo-o, com a devida vênias parte integrante deste meu relatório. 3. Conhecido o assunto, comum aos três irmos, esclareço que, neste processo, a insigne AFTN que assina a Notificaçao de fls. 01 0 embora tenha indicado, na fundamentaçab legal, que a multa de oficio era do art. 728, III do RIR/80 (150%), como ocorreu com os ou- tros dois irmaos, calculou-a no percentual de 50% (fls. 01 e 03). O fato foi apontado no Parecer de fls. 328/329, que instruiu a decisao recorrida tendo sido declinado o agravamento por Já ter transcorrido o perlado decadencial. E o relatório. 1)5 Em anexo: cópia do Acórdao lo. CC nr. 104-10.228 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10070/000.512/91-25 ACORDA° NR.: 106-06.193 VOTO - Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES - Relator Pela correlaçNo existente entre este processo e aqueles em que figuram, como sujeitos passivos, os dois irmWos do recorrente - correlaçffo que o mesmo reconhece ao solicitar tratamento igual ao que tiver sido dado para aqueles, s6 me resta, mais uma vez, pedir vénia à Dra LEILA MARIA SCHERRER LEITO e, aqui, adotar os mesmos fundamentos que a levaram a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso - soluao que aponto para este processo. 2. De relevante que a multa de oficio - neste processo - deve ser a que foi lançado na notificaçWo (50%) como reconhecido pela r. decisWo recorrida. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL, para considerar, no cálculo da variaçaão patrimonial, os eventuais valores tributados na fonte, a titulo de distribuiçWo de lucros, conforme decidido (AcórdWo 104-10.192/93) no Processo 10640/000.352/91-01, proporcionalmente à participaçWo do recorrente, à época, no capital daquela empresa (FAMA FABRICA DE MALHAS LTDA.). Brasilia-DF.„ 14 de março de 1994 11.41V MAR 11 AL ERTINO NUNES RELATOR Page 1 _0102900.PDF Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1

score : 1.0
4781978 #
Numero do processo: 10109.000292/94-43
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13028
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199602

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10109.000292/94-43

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4171671

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-13028

nome_arquivo_s : 10413028_004620_101090002929443_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101090002929443_4171671.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996

id : 4781978

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899114029056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:25:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:25:05Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:25:05Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:25:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:25:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:25:05Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:25:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:25:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:25:05Z; created: 2009-08-10T11:25:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T11:25:05Z; pdf:charsPerPage: 1064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:25:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10109/000.292/94-43 RECURSO : 04.620 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1989 RECORRENTE: ABIZAI MACHADO RECORRIDA : DRJ em CAMPO GRANDE (MS) SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.028 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Não comprovada a origem dos recursos em formação do patrimônio, fica caracterizado a omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABIZAI MACHADO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . ..• ÁO I S ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: M 8 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. Ausente o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. , .. ri' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10109/000.292/94-43 ACÓRDÃO N°. : 104-13.028 RECURSO N°. : 04.620 RECORRENTE : ABIZAI MACHADO RELATÓRIO • Contra o Contribuinte ABIZAI MACHADO, residente em Amambai-MS e jurisdicionado da DRF em Campo Grande, no mesmo Estado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05, apontando um acréscimo patrimonial injustificado no importe de NCr$ 25.799,21. Inconformado com a exigência, o Autuado protocolizou a peça impugnatária de fls. 31/32, limitando-se a afirmar que no final do período em causa, tinha um saldo devedor de NCr$ 64.657,29 junto ao Banco do Brasil relacionado com empréstimos contraídos, valor este muito superior ao apurado pela fiscalização e que não foi considerado. Apreciando a pendência, a autoridade recorrida proferiu a Decisão n.° DRJ/DIRCO/GGE/MS/0061/94 (fls. 39/40), assim: "IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA • Acréscimo Patrimonial a Descoberto Não comprovada a origem de recursos que bastaram para a aquisição de bens, impõe-se a presunção da omissão de receitas sujeitas ao Imposto de Renda." As alegações iniciais manifestadas na impugnação não prosperar= junto ao julgador singular que assim fundamentou a sua decisão: "Conforme a autuação, o contribuinte adquiriu vários bens, que foram listados no demonstrativo de fls. 09/10, sem que apresentasse rendimentos para tanto, resultando no patrimônio não justificado de NCz$ 25.799,21. O interessado limitou-se, na impugnação, a alegar o saldo negativo junto ao Banco do Brasil S/A, no valor de NCz$ 64.657,29, que bastaria para acobertar e justificar os bens adquiridos e nominados na autuação como adquiridos sem lastro. 2 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA "?•1P 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10109/000.292/94-43 ACÓRDÃO N). : 104-13.028 Tal alegação e a prova de que efetivamente possuía saldo devedor no banco não justifica o rendimento presumido pela fiscalização. De fato, tudo indica que os empréstimos efetuados junto ao órgão de crédito foram empregados no custeio da produção agrícola de sua propriedade, conforme asserção às fls. 08. Por outra, o saldo devedor pode ter origem nos referidos empréstimos ou de outros não trazidos à fiscalização, contudo não comprovam a aquisição de renda, vez que os contratos colacionados às fls. 18/27 somam apenas NCz$ 7.321,22 (v. relatório fls. 08), sendo que os recursos do contrato 8800486 foram utilizados para aquisição de bens que foram devidamente excluídos da autuação (v. fls. 08 e 18) e o contrato n.° 88010732 refere-se a recursos para outra fazenda do interessado, não abarcada no levantamento ora efetuado. Aprova do alegado incumbe a quem alega. Assim, cabia ao interessado comprovar a origem do saldo negativo de NCz.5 64.657,29 e que com tal origem pôde adquirir os bens desacobertados, listados na autuação. Nada provando e limitando-se a citar o saldo negativo, a presunção fiscal de que tal saldo é proveniente dos empréstimos agrícolas já considerados no custeio levado a efeito pela fiscalização, se torna inatacável." O Contribuinte tomou ciência da decisão singular em 18.10.94, conforme faz certo o AR de fls. 43, oferecendo ao seu recurso de fls. 45/48 em 17.11.94, portanto, dentro do prazo legal. É o Relatório.~ 3 jr1 .'#) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10109/000.292/94-43 ACÓRDÃO /sr. :104-13.028 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende aos pressupostos da legislação, devendo, portanto, ser conhecido. Cumpre inicialmente enfrentar a preliminar de decadência suscitada na peça recursal. Examinando a questão, entendo desassistir razão ao Interessado, vez que o teor do Par. 1.0 do Art. 711 do RIR/80, cuja matriz legal é o Art. 173 do CTN, "o prazo para efetuar o lançamento decai no prazo de cinco anos da notificação primitiva (Ac. 1.0 CC - 104-2.787/82)".] A declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte e relacionada com o exercício de 1989, foi entregue em 31.05.89 (fls. 35/37) no Banco Bamerindus do Brasil S/A, e, portanto, oportuno seria a efetivação do lançamento até aquela data. O Auto de Infração questionado (fls. 05) foi lavrado em 18 de abril de 1994, portanto, em época própria, não ultrapassando destarte, o prazo decadencial. Quanto ao mérito, diz o contribuinte em seu recurso "... ainda uma vez parece ter sido incompreendido o contribuinte, vez que na realidade toda sua argumentação é firmemente alicerçada em dados numéricos comprovados por extratos bancários que comprovam à exaustão a situação jurídico- financeira de sua vida econômica naquela oportunidade. Retomam-se, aqui, os pontos sustentados na vesperal recursal devolvendo seu conhecimento, se entenderem necessário, a essa colenda e distinta casa." 4 jrl • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10109/000.292/94-43 ACÓRDÃO N°. : 104-13.028 Refere-se o recorrente ao documento de fls. 33 emitido pelo Banco do Brasil, no qual consta: "Posição em 31.12.88 1 - Saldo devedor de empréstimos na carteira de crédito rural Ncz$ 64.657,29." Vejamos agora o que diz a decisão recorrida a respeito desse documento: "O interessado limitou-se, na impugnação, a alegar o saldo negativo junto ao Bco. Brasil S.A., no valor de Ncz$ 64.657,29, que bastaria para acobertar e justificar os bens adquiridos e nominados na autuação como adquiridos sem lastro. Tal alegação e a prova de que efetivamente possuía saldo devedor no banco não justifica o rendimento presumido pela fiscalização. De fato, tudo indica que os empréstimos efetuados junto ao órgão de crédito foram empregados no custeio da produção agrícola de sua propriedade, conforme asserção às fls. 08. Por outra, o saldo devedor pode ter origem nos referidos empréstimos ou de outros não trazidos à fiscalização, contudo não comprovam a aquisição de renda, vez que os contratos colacionados às fls. 18/27 somam apenas Ncz$ 7.321,22 (v. relatório fls. 08), sendo que os recursos do contrato 8800486 foram utilizados para aquisição de bens que foram devidamente excluídos da autuação (v. fls. 08 e 18); e o contrato n° 88010732 refere-se a recursos para outra fazenda do interessado, não abarcada no levantamento ora efetuado. A prova do alegado incumbe a quem alega. Assim, cabia ao interessado comprovar a origem do saldo negativo de Ncz$ 64.657,29 e que com tal origem pôde adquirir os bens desacobertados, listados na autuação. Nada provando e limitando-se a citar o saldo negativo, a presunção fiscal de que tal saldo é proveniente dos empréstimos agrícolas já considerados no custeio levado a efeito pela fiscalização, se torna inatacável." Observe-se que a decisão é clara ao afirmar que no levantamento já considerara todos os contratos de empréstimos feitos junto ao Banco do Brasil. 5 jrl f•o: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10109/000.292/94-43 ACÓRDÃO N°. : 104-13.028 O fato é que o documento de fls. 33 aponta um saldo negativo genérico e, sem dúvida, caberia ao recorrente demonstrar que se tratava de outras operações que não aquelas já consideradas pelo fisco, o que não fez. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1996 • ' I S ALMEIDA ESTOL 6 jr1 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

score : 1.0
4786102 #
Numero do processo: 10865.000181/91-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05117
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10865.000181/91-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4191586

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-05117

nome_arquivo_s : 10605117_101988_108650001819131_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108650001819131_4191586.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4786102

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899116126208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:04:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:04:14Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:04:14Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:04:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:04:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:04:14Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:04:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:04:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:04:14Z; created: 2009-08-28T15:04:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T15:04:14Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:04:14Z | Conteúdo => . . A-* • • VJV/ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 10865/000.181/91-31 Sessão de 01 de dezembro de 19 92 ACORDÃO NG 106-05.117 Recurso n2: 101.988 - IRPJ - EX: DE 1990 Recorrente: TÊXTIL GELMINI LTDA. Recorrida : DRF EM LIMEIRA - SP IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXAtAUMENTOME CAPITAL - Os suprimen- tos de caixa/aumento de capital, a credito de sócio de sociedade por quotas de respon- sabilidade limitada, para os quais não há • O comprovação cumulativa e indissociável, tan to da efetiva entrega dos recursos como de sua origem, são indícios de omissão de recei tas, encontrados na contabilidade-MeMPre: sa, que autorizam o arbitramento de'âSas com base nos valores dados como supridos. - - Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por TEXTIL GELMINI LTDA. • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro - Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala da Sessões (DF), em 01 de dezembro de 1992. MARIA DA GU5IÂ DE OLIVEIRA COELHO LEAL - PRESIDENTE e RELATORA VISTO_ EM _CARLOS DE SENNA_MENDES --PROCURADOR DA SESSÃO DE: O 4 DEZ 1992 - FAZENDA NACIONAL .6/ DAMEFP/OF- SECOB Nt 064/90 V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MAR- QUES, ADELMO MARTINS SILVA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Ausen- tes justificadamente CARLOS DE SENNA MENDES Procurador da Fazenda Nacional e o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. • • - - . s • • - 7)r - • / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10865/000.181/91-31 RECURSO N9 : 101.988 ACORMAOW: 106-05.117 RECORRENTE: TEXTIL GELMINI RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado auto de infração de fls. 1, consignando uma exigencia fiscal de Cr$ 781.896,79 de Impos to de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1990/Base 1989, oarac- terizade por Suprimento de Caixa - omiesio de receita -,conforme Ter mo de fls. 2 e 3, sendo o lançamento efetuado com base nos ;:arts. 181, 645 e 676 do RIR/80. Impugnação tempestiva às fls. 08/10, levantando a preliminar de nulidade por descumprimento do art. 10 do Decreto n2 70.235/72. No mérito argumenta que os lançamentos contábeis foram devidamente comprovados, conforme se 'sie das explicações apresen- tadas, e que não pode o contribuinte ser penalizado, mais de uma vez, pelo mesmo fato, como no presente caso. Informação fiscal às fls. 13/14 pela manutenção do feito. Decisão de fls. 15/18 da Delegacia da Receita Fede- ral em Limeira/SP, rejeita a preliminar arguida, eis que nenhum ele_ Co A WUP/Of - SECOS P49 065 / 90 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10865/000.181/91-31 3. Acórdão n 2 106-05.117 mento essencial falta ao auto de infração, que foi lavrado no lo- cal da verificação da falta e os fatos foram correta e claramente descritos nos termos de fls. 2 e 3. - Considerando que todo lança mento contábil deve estar lastreado por documentos hábeis e que a impugnante não logrou comprovar, com documentação idônea os lança- mentos referentes à entrega de numerários pelos scicios (fls. 03), como previsto no art. 181 do RIR/80,: e considerando, ainda, que a impugnante não trouxe nenhum fato novo ou comprovação que pudesse descaracterizar o procedimento fiscal, Julga Procedente o Lança- mento. Regularmente intimada Recorre, a interessada, àes- te Conselho às fls. 22/23 contra a Decisão proferida, argumentando que não restou comprovado, pela Auditora Fiscal, qualquer irregula- ridade nos lançamentos contábeis, nem que os sócios não tivessem dinheiro em caixa para emprestar ou entregar à firma, como tambem não foi comprovado, pelo fisco, ser o proprietário dono de somente uma empresa e que o exame das declarações das pessoas físicas dos proprietários da autuada comprovam que os mesmos tinham disponi- bilidade para prover o caixa da empresa. Alegando, mais, que a tributação decorreu de pre- sunção apressada e sem fundamento fático, requer o provimento do recurso para declarar a nulidade do auto de infração, bem como de seus acessórios, por insubsistentes. É o relatório. Imprensa Nacional • SERviC0 PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10865/000.181/91-31 4. Acórdão n 2 106-05.117 VOTO • Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora: • O processo foi regularmente instaurado, está devi damefte instruído e o recurso e tempestivo. Podemos observar que se trata de fiscalização diri gida, face aos Programas elaborados pela Coordenarção de Fiscaliza ção. Neles, tanto o agente fiscal como o contribuinte manipulam pcu quissímos documentos. No caso em questão referia-se a "Operação In car", ou seja, ingressos de Recursos no Caixa da empresa. Tendo em vista a necessidade de que a todos os fa- , tos contabeis escriturados deve haver um documento habil e idoneo que o ampare, cabe ao Fisco, quando isso não ocorre, manifestar-se atraves do lançamento do credito tributário a favor da União. O contribuinte - não juntou ao Processo em nenhum 'mo mento os documentos que lastrearam o lançamento contábil, trouxe apenas alegações epor tal podemos concluir que: a) São ilegítimos os suprimentos de caixa quando não se comprova que os recursos supridos pro- vieram de fontes externas à empresa. Nessa si- tuação não há como forjar provas adequadas de que ditos recursos provieram de fontes externas. Por conseguinte, a empresa não conseguirá, quan do intimada a tanto no curso da ação fiscal, produ zir essas provas, impondo-se concluir que os suprimentos foram feitos com recursos financei _ • _ _af fy Imprensa Nacional • - SERV1C0 PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10865/000.181/91-31 5. Acórdão n 2 106-05.117 • ros da propria empresa, que estavam sendo gira dos através de contas alheias aos seus registros contábeis regulares; h) assinale-se que a comprovação adequada implica cumulativa e indissociáNiel tanto da .);boa origem dos recursos como de sua efetiva entrega a empresa. A comprovação isolada mi -da boa ori- gem ou da efetiva entrega não suficiente para desfazer a suspeita da omissão já mencionada. A propria lei, através do 3 2 do art. 12 doDecre to-Lei n 2 1.598/77, veio consagrar a jurispru- cfencia copiosa e pacífica, voltada nessa dire- ção, de que as operações de suprimento de caixa somente são consideradas legítimas se'hoilver a comprovação da boa origem dos recursos cumulati vamente com a comprovação de sua efetiva entre- . ga a empresa; c) não ó suficiente para desfazer as suspeitas •de omissão a simples comprovação isolada da origem dos recursos ou da capacidade financeira do su- - pridor, Pois o fato de este possuir recursos não quer dizer que os aplique obrigatoriamente na sua empresa. Assim, a prova isolada da ori- gem dos recursos (desacompanhada da prova da en trega), não elide as suspeitas de que os recur sos supridos possam ser recursos da própria em- presa mantidos ã margem dos seus registros con- tábeis regulares, enquanto o pretenso supridor tenha aplicado os seus próprios em ativos finan J))/) ceiros... . SERVICO Ruauco FEDERAI Processo n 2 10865/000.181/91-31 6 Acórdão n 2 106-05.117 d) também não e suficiente a prova isolada da entrega dos recursos, sem a prova de que o supridor ti nha como próprios, orientados de suas ativida- des ou de mutações havidas em seu patrimOnio,os recursso entregues à empresa. Pois, a prova iso lada da entrega não elimina a suspeita de que,, sendo o sócio ou gerente supridor o próprio ges • tor ou um dos gestores dos recursos mantidos a, margem da escrituração regular, tenha entreguei empresa, formalmente, esses próprios recur- sos, integrando-os, assim, aos registros regula res da empresa, sem submete-los à tributação. A lei fala em comprovação da efetiva entrega-e não em simples alegação da entrega, como sabe o contribuinte. Por es- se motivo, mesmo que houvesse as melhores condições para que a entrega fosse feita em dinheiro, seria de bom alvitre que a empre sa tomasse a iniciativa de solicitar a entrega atraves de cheque; se não por outro motivo, pelo menos para se conseguir um compro- vante hábil da entrega, com o objetivo de assegurar a legitimida- de da operação perante a fiscalização do imposto de renda. Pelas considerações acima entendo que ocontribuin- te não desfez a presunção de omissão de receita latente nos supri mentos de caixa contabilizados a credito do sócio. Quanto ao merito, a defesa não apresenta quaisquer provas que subsidiem seus argumentos, embora tivessem tido amplas oportunidades de faze-lo. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10865/000.181/91-31 7. AcOrdão n 2 106-05.117 Pelo' expostoe por tudo mais que do processo,cons ta, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília-DF, em 01 de dezembro de 1992. MARIA DA GLIA DE I-V2E-gãA COELHO LEAL-RELATORA Imprensa Nacional • Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

score : 1.0
4782431 #
Numero do processo: 11050.000718/96-98
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15728
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11050.000718/96-98

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4173057

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15728

nome_arquivo_s : 10415728_114496_110500007189698_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110500007189698_4173057.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4782431

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899120320512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T17:08:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T17:08:33Z; Last-Modified: 2009-08-12T17:08:33Z; dcterms:modified: 2009-08-12T17:08:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T17:08:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T17:08:33Z; meta:save-date: 2009-08-12T17:08:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T17:08:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T17:08:33Z; created: 2009-08-12T17:08:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-12T17:08:33Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T17:08:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA \n4. 41,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000718/96-98 Recurso n°. : 114.496 Matéria : IRPJ - Exs: 1995 e 1996 Recorrente : VILMA FONSECA PIRES (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 10 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.728 IRPJ - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. A ausência de quaisquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa n°. 54/97. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILMA FONSECA PIRES (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIAMARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - • r 411. REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 12 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. MINISTÉRIO DA FAZENDA it. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000718/96-98 Acórdão n°. : 104-15.728 Recurso n°. : 114.496 Recorrente : VILMA FONSECA PIRES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração IRPJ relativa ao exercício de 1995, com base na Lei n°. 8.981/95. As razões do contribuinte foram parcialmente acolhidas, tendo a multa sido reduzida para 500 UFIR, em decisão assim ementada: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, par. 1°., alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95." AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Devidamente notificado dessa decisão e, ainda, inconformado, protocola o interessado tempestivo recurso voluntário dirigido a este Conselho (lido na íntegra). Contra razões apresentadas pela procuradoria da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção do julgado. É o Relatório 2 . , 'c» MINISTÉRIO DA FAZENDA-: t "inzZá-e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000718/96-98 Acórdão n°. : 104-15.728 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar o mérito da questão, que no caso é multa por atraso na entrega da Declaração, cumpre verificar a regularidade e legalidade processuais. Nesse sentido é de se observar que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matricula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72. Não bastasse, foi editada a Instrução Normativa n°. 54/97, que assim enfrenta a matéria nos seus artigos 5°. e 6°.: "Art. 5°. - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art. 11 do Decreto n°. 70.235, de 05 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devida; V - penalidade aplicável, se for o caso; VI - nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA JÇjjc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-it,tz;;;')• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000718/96-98 Acórdão n°. : 104-15.728 Par. 1°. - A notificação deverá observar o modelo constante d Anexo único desta Instrução Normativa. Art. 6°. - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de ofício, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°., ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Par. 1°. - A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento. Par. 2°. - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento? Na esteira dessas considerações meu voto é no sentido de ANULAR o lançamento, face ao disposto no art. 5°., item VI da IN n°. 54/97, cujos termos estão adequados ao art. 142 do CTN e ao art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 ele REMIS ALMEIDA ESTOL 4 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

score : 1.0
4784460 #
Numero do processo: 10980.005340/93-30
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2513
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199510

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.005340/93-30

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4183514

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-2513

nome_arquivo_s : 1072513_109819_109800053409330_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800053409330_4183514.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995

id : 4784460

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899122417664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:01:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:01:05Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:01:05Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:01:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:01:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:01:05Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:01:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:01:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:01:05Z; created: 2009-08-25T19:01:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-25T19:01:05Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:01:05Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. : 10980/005.340/93-30 SESSAO DE : 18 de outubro de 1995 ACORDAO Nr. : 107-2.513 RECURSO NR. : 109.819 - IRPJ - EX.: 1991 RECORRENTE : COMERCIAL EBORENSE LTDA. RECORRIDA : DRJ em CURITIBA/PR VLS/ PENALIDADES - MULTA DO ARTIGO 723 DO RIR/80 - INAPLICABILIDADE. Inaplicável a sanção pre- vista pelo art. 723 do RIR/80, ao contribuin- te que comete erros no preenchimento da de- claração de rendimentos sem que disto resulte prejuízo à Fazenda Pública. Tal fato não constitui infração punível prevista no RIR/80. Se daqueles erros resultar diferença tributável, há de ser aplicada a multa de lançamento de ofício de que trata especifica- mente o art. 728 daquele diploma regulamen- tar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL EBORENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões-DF, 18 de outubro de 1995. Sida.62)24e-C6--C.,. CARLOS ALBERTO GONÇAL ES NUNES - VICE-PRESIDENTE / EM EXERCICIO JONAS FRANC 50 P d: EIRA - RELATOR FORMALIZADO EM: '2 6 j AN 1996 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. : 10980/005.340/93-30 ACORDA() Nr. : 107-2.513 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS e ELIANA POLO PEREIRA (SUPLENTE CON- VOCADA). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: DICLER DE ASSUN- CAO e MARIANGELA REIS VARISCO. 12 do" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NS2 10980.005340/93-30. ACÓRDÃO N9 107-02.513 RECURSO NQ. 109819 RECORRENTE: COMERCIAL EBORENSE LTDA. RELATÓRIO Comercial Eborense Ltda., qualificada nos autos deste processo, vem à presença deste Colegiado, através de suas razões de apelo colacionadas às fls. 25/27, manifestar-se contra a decisão da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR), às fls. 17/19, que manteve parcialmente a exigência formulada através da "NOTIFICAÇÃO DE MULTA PELA REDUÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL - 1991" (fl. 03), pela qual se impôs à recorrente a multa de 292,64 UFIR, com fundamento no disposto no artigo 723 do RIR/80. Referida retificação de prejuízo decorreu do excesso de retiradas de administradores não calculado em conformidade com a legislação vigente, no que se refere ao limite individual mínimo (art. 236 combinada com o de n4 387, I, do RIR/80), constatado em revisão interna, conforme consta do documento de fl. 04 (IDENTIFICAÇÃO DOS ERROS NA DECLARAÇÃO). A notificada apresentou suas razões de defesa às fls. 01/02, na qual alega, em síntese, que a penalidade em tela é inaplicável ao caso de retificação de prejuízos declarados, por não caracterizar infração ao RIR/80, mas somente retificação a ser procedida no LALUR, para exclusão do excesso de retiradas, cujo entendimento encontra-se substanciado em julgado da lavra deste Colegiado. Ao decidir a lide, a Autoridade julgadora manteve a penalidade ao fundamento de que a incorreta escrituração do LALUR materializa infração ao RIR/80, sem que haja previsão de penalidade específica para o fato se não decorrer concomitante crédito tributário, e que, há, porém, incidência da penalidade genérica prevista no artigo 723, que alcança todas as infrações para as quais inexista previsão de penalidade específica. Por considerar a inexistência de agravantes, reduziu a multa para 97,50 UFIR. ,. _ 4, Serviço Público Federal - Processo n4 10980.005340/93-30. Acórdão nQ 107-02.513 No recurso, a pessoa jurídica reprisa as razões impugnativas, reafirmando não se tratar de infração, mas de lapso na informação acerca do prejuízo, e, novamente, faz referência a diversos julgados da lavra deste Conselho, os quais, segundo alega, . são no sentido da inaplicabilidade da referida sanção. É o relatório. VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. . Não obstante o lapso do órgão preparador sobre omitir o carimbo de protocolo referente ao recebimento do recurso voluntário, a mim me parece que o mesmo pode e deve ser considerado tempestivo. De efeito, no A.R. de fl. 23 consta que a data de , postagem é o dia 29.12.94 (não consta a data referente à assinatura do recebedor). Como a juntada do recurso deu-se no dia 25.01.95, conforme despacho à fl. 28, conclui-se que o mesmo foi interposto dentro do prazo regulamentar. Por conseguinte, tomo conhecimento de suas razões. i A questão que se nos apresenta para ser deslindada já é por demais conhecida desta Câmara. Dentre as inúmeras vezes I que foi julgada, a conclusão foi no sentido do provimento ao recurso. Desta feita, não será diferente o tratamento a ser atribuído. Com efeito. Inexiste no regulamento do imposto de renda qualquer previsão para aplicação da penalidade de que versam os autos, tampouco consta de seus dispositivos legais que o fato constitui infração punível, a par de ter o contribuinte, ao cometer erros no preenchimento da declaração de rendimentos (segundo os próprios dizeres do Demonstrativo de fl. 04), exibido um prejuízo fiscal superior ao que seria correto, sem que disto resultasse 'i a;) 5. Serviço Público Federal Processo n4 10980.005340/93-30. Acórdão n4 107-02.513 falta ou insuficiência de recolhimento do imposto após a alteração procedida de ofício. O artigo 723 do RIR/80, data venha, não prevê nenhuma infração. Trata, isto sim, da consequência de sua prática, desde que nele esteja prevista e para a qual inexista penalidade específica. Para os casos de declaração inexata, com redução do resultado tributável, há previsão legal específica quanto à penalidade a ser aplicada, que, nos termos do disposto no artigo 728, consiste na multa de lançamento de ofício. Igualmente existe previsão legal específica quanto ao procedimento a ser adotado pelo Fisco quando o contribuinte, sujeito à tributação com base no lucro real, não mantiver escriturtação com observância das leis comerciais e fiscais. Sem dúvida, se da correção dos erros cometidos pelo contribuinte no preenchimento da declaração de rendimentos resultar diferença de imposto devido, cabível será a sanção prevista no artigo 728 do RIR/80, o que, com efeito, é prática nos procedimentos fiscalizatórios. Se, todavia, daquele procedimento, não resultar qualquer prejuízo aos cofres públicos, torna-se inaplicável a apenação nos termos genéricos do artigo 723, posto que o mesmo não contempla o fato expressamente como infração. É a aplicação do princípio da legalidade, que deve necessariamente ser observado na relação Fisco-Contribuinte, sob pena de se estabelecer uma verdadeira relação de força e de poder, nada de jurídico, portanto. Sobreleva notar que dessa relação não pode resultar apenas aplicação de penalidades ao contribuinte, notadamente quando o erro cometido não traz nenhum prejuízo ao Erário, mas, também, tem o Fisco o dever de orientá-lo e esclarecê-lo para o correto cumprimento de suas obrigações fiscais. Do exposto pode-se concluir que, a prevalecer a sanção imposta segundo os autos, forçoso será admitir que, todas as vezes que o sujeito passivo cometer erros no preenchimento da declaração de rendimentos em prejuízo do resultado tributável, ensejando, por conseguinte, redução do imposto, será ele penalizado duplamente: a uma, com fundamento no artigo 723 do RIR/80; a duas, com a multa de lançamento de ofício. Além de ser contrário, tal entendimento, à regra do artigo 723, a legislação tributária'24 _ r . -- • ._ 6. Serviço Público Federal - Processo nQ 10980.005340/93-30. Acórdão n4 107-02.513 pertinente às penalidades não contempla esta hipótese. Nesse sentido, é por demais pertinente à questão o voto proferido pela E. Quinta Câmara deste Conselho, cujo Acórdão, que recebeu o nQ 105-6.042/91, portou a seguinte ementa: "PREJUÍZOS COMPENSAVEIS ALTERADOS POR AÇA0 FISCAL (EX.90) - Descabe a aplicação da penalidade do art. 723 do RIR/80, nos casos em que a escritura- I ção no LALUR dos prejuízos compensáveis sofreu alteração em função da ação fiscal de exercícios anteriores."- Com fundamento nestas considerações, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso. 1 Brasília, DF, 18 de outubro de 1895. e1 e'JONAS FRANCISC ri 4%,, .EIRA - RELATOR.( 5 4 i 1 1 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

score : 1.0