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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7627341 #
Numero do processo: 10480.011294/2001-92
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 07/11/1996 MERCADORIA IMPORTADA. ISENÇÃO. NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. EXIGÊNCIA. A exigência contida no artigo 2° do Decreto-lei 666/69 somente pode ser excepcionada por Acordo de reciprocidade devidamente aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pela Presidência da República. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-000.274
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões. 0 Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro declarou-se impedido de votar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Nanci Gama
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ISENÇÃO. NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. EXIGÊNCIA. A exigência contida no artigo 2° do Decreto-lei 666/69 somente pode ser excepcionada por Acordo de reciprocidade devidamente aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pela Presidência da República. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões. 0 Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro declarou-se impedido de votar. Leonar .adé Manzan - Vice-Presidente no exercício da Presidência Nanci-Gama - -Elaisora EDITADO EM: 14/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffinann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez LOpez e Leonardo Siade Manzan. Relatório Trata-se de recurso especial divergência interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno do extinto Conselho de Contribuintes, em face do acórdão 303-31.583, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação em sua integralidade, cuja ementa é a seguinte: "IPI ISENÇÃO. Transporte, via marítima, de mercadorias importadas com favores governamentais, não Jul que se feito sob bandeira brasileira, obrigatoriamente. Precedentes. Recurso Voluntário Provido." A Procuradoria da Fazenda Nacional em seu recurso especial sustenta que referida decisão diverge dos acórdãos 302-32.516 e 302-33.202, proferidos pela 2° Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes, segundo os quais, para se usufruir do beneficio fiscal concedido a determinada mercadoria, a mesma deve ser transportada em navio de bandeira brasileira. Aduz a Fazenda Nacional em seu recurso que o fato do navio ser de bandeira norte-americana, cujo pais celebrou com o Brasil Acordo de Transporte Marítimo, estabelecendo reciprocidade de tratamento, não pode prevalecer sobre a exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, conforme concluído pelo acórdão recorrido, eis que a eficácia de referido acordo está condicionada A. manifestação do Congresso Nacional e do Presidente da República, como manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional através da Nota PGFN/CAT n° 631, de 15 de outubro de 1998. Alega ainda que, em decorrência do entendimento acima, foi expedido pelo ilustre Secretário da Receita Federal o Ato Declaratório SRF n° 135, de 11 de outubro de 1998, que exigiu o Certificado de Liberação da Carga emitido pelo Departamento de Marinha Mercante para o reconhecimento da isenção ou redução de tributos relativamente as mercadorias transportadas em navio de bandeira americana. Alega também que o Acordo sobre Transporte Marítimo assinado pelo Brasil e os Estados Unidos da América não pode prevalecer sobre a lei interna nos termos dos artigo 96 e 98 do CTN e dos artigos 217 e 218 do Regulamento Aduaneiro. Por fim, a Fazenda Nacional sustenta que o fato da autoridade fiscal reconhecer por despacho a isenção do IPI na importação de referidas mercadorias, nos termos da Medida Provisória 1.508, de 13 de dezembro de 1996, não gera direito adquirido para o contribuinte, nos termos do artigo 179 do CTN. Cita que a Súmula do Supremo Tribunal Federal ri 581 reforça a tese acerca da exigência relativa à bandeira brasileira do navio transportador de mercadoria que goze de beneficio fiscal. 0 contribuinte, devidamente intimado, apresentou contra-razões sustentando a manutenção do acórdão recorrido e, em sua maior parte, protestando pelo não conhecimento do recurso eis que intempestivo, bem assim os acórdãos apontados como divergentes não servem para tanto, eis que tratam de hipóteses distintas a dos autos. Por despacho do anterior Conselheiro Relator, Dr Luis Antonio Flora, o processo retornou a Secretaria da Terceira Câmara do então Terceiro Consell14 de 2 Processo n° 10480.011294/2001-92 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.274 Fl. 195 Contribuintes para verificação da tempestividade do recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual foi atestada conforme fls. 186 a 189 e verso dos presentes autos. o relatório. Voto Conselheira Nanci Gama, Relatora Conheço o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional por entender presentes os requisitos legais para sua admissibilidade, notadamente, sua tempestividade e a alegada divergência. Determina o Decreto-lei 666/ 1969, em seu artigo 2°, que será feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o principio da reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas por qualquer 0rgdo da administração pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como as importadas corn quaisquer favores governamentais e, ainda, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento oficial de crédito, assim também com financiamento externo, concedidos a órgãos da administração pública federal, direta ou indireta. Ressalta-se, portanto, a exceção feita pelo próprio decreto quanto ao respeito ao principio da reciprocidade. Tal ressalva também é feita pelo Regulamento Aduaneiro (Decreto 6759/2009): Art.210: Respeitado o principio da reciprocidade de tratamento, obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira: I - das mercadorias importadas por qualquer órgão da administração pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta; e II - de qualquer outra mercadoria a ser beneficiada com isenção ou redução do imposto. Em 31/05/96, fora firmado, entre Brasil e Estados Unidos, um projeto de Acordo sobre Transporte Marítimo, contendo cláusula que determinava que, após a assinatura pelas partes, o Acordo seria aplicado provisoriamente, antes mesmo de entrar em vigor, o que só ocorre após a aprovação pelo Congresso Nacional e ratificação presidencial. Tal cláusula foi considerada ilegal pela Secretaria da Receita Federal, sendo editado, então, o Ato Declaratório SRF n° 135, de 11/11/1998, que exige documento, emitido por órgão do Ministério dos Transportes, que reconheça a isenção, ou a redução, dos tributos na importação de mercadorias transportadas em navio de bandeira estranha à brasileira. 0 primeiro acordo sobre Transporte Marítimo entre o Brasil e os Estados Unidos da América foi assinado em 1972, sendo sucessivamente prorrogado, apesar de ainda não ter sido aprovado pelo Congresso Nacional. A votação no Congresso iniciou-se em 2006, quando foram proferidos os votos dos Srs. Deputados Joao Castelo e Jair Bolsonaro, sendo eles favorável e contrário, respectivamente, à aprovação do acordo. Sem a ratificação, o Acordo não ingressa em nosso ordenamento jurídico. Neste sentido manifestou-se o STJ sobre o assunto, conforme se verifica no Recurso Especial n° 995002, da relatoria do Ministro Luiz Fux, publicada no DOU em 17/04/2009, segundo o qual: Aduz a autora que, em virtude de acordo marítimo "equal acess" firmado entre o Brasil e os Estados Unidos, os armadores de bandeira nacional de cada parte terão acesso igual e não discriminatório a cargos prescritas da outra parte para transporte em embarcações próprias ou por eles afretadas. Sustenta que, em razão do principio da reciprocidade de tratamento, impunha-se o reconhecimento do direito a isenção pretendida. Estabelece o artigo 49, inciso I, da Constituição da República: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; Tendo em vista que o referido acordo não chegou a ser ratificado através de Decreto Legislativo, não há que se falar em se incorporação ao ordenamento jurídico interno. Oportuno trazer a lume o conceito do eminente jurista Francisco Rezek, acerca do instituto da ratificação: É o ato unilateral com que o sujeito de Direito Internacional, signatário de um tratado, exprime definitivamente, no plano internacional, sua vonta de de obrigar-se" (Rezek, J. F. Direito Internacional Público. 6 ed. rev. at. Saraiva. Sao Paulo: 1996. p. 53).(..) Ante o exposto, entendendo que o Acordo celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos para prevalecer sobre norma interna necessita ser aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo presidente de Republica, voto por conhecer o recurso especial e no mérito por dar provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional. Na'hti'Ga 4

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7403891 #
Numero do processo: 10950.000450/96-04
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN.
Numero da decisão: CSRF/02-01.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Carlos Alberto Gonçalves Nunes Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
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ON PE --- --e-Os - .-S nit•"*":""Tin. Qikzjimir , Roí 1 2._ DALTON á - C1 -ID - i' RE MIRANDA RELATOR-DESIGNAle0 . Processo n° 10950 000450/96-04 Acórdão n° : CSRF/02-01 001 FORMALIZADO EM 2 ti uL ,jain Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JORGE FREIRE, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO 2 Processo n° 10950 000450/96-04 Acórdão n° CSRF/02-01 001 Recurso n° RD/202-0378 Recorrente SUPERMERCADOS FERRARIN LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento de multa por atraso na entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, relativas aos períodos de apuração de janeiro a setembro de 1995, pela qual é exigida do contribuinte o crédito tributário no valor de 3612,80 UFIR, já calculado com a redução de 50% (cinqüenta por cento) correspondente aos meses anteriormente mencionados. Irresignado, o contribuinte apresenta tempestivamente Impugnação às fls 23/28, alegando em síntese, os seguintes fundamentos - que procedeu à entrega das DCTF's relativas ao período de janeiro a setembro de 1995 de forma espontânea, requerendo que fossem recebidas sem a imposição de multa, - que houve a antecipação da regularização das DCTF's, por parte do contribuinte, antes da existência de qualquer notificação, - que, com base no art 138 do Código Tributário Nacional — CTN, a responsabilidade da infração é excluída pela denúncia espontânea; - que o posicionamento do Segundo Conselho de Contribuinte é neste sentido, anexando vasta jurisprudência, Na decisão de i a instância da DRJ/Foz do Iguaçu n.° 0937/97, a autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, tendo em vista que incabível a exclusão do crédito tributário regularmente constituído por multa por atraso na entrega da DCTF, quando o contribuinte deixa de efetuar referida entrega no prazo previsto em ato da Secretaria da Receita Federal 3 Processo n° 10950000450/96-04 Acórdão n° CSRF/02-01 001 Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário (fls 40/46), onde novamente são repisados os argumentos já expendidos na defesa de la instância, Assim sendo, os autos foram encaminhados ao Eg Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento, acordando os membros da C. 2 a Câmara, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exigência consubstanciada na Notificação de Lançamento de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça Não satisfeito, o contribuinte interpôs Recurso de Divergência onde, além dos argumentos do seu Recurso Voluntário, acrescenta que o STJ acolhe também o entendimento de que a denúncia espontânea elide a multa, conforme atestam as ementas transcritas Os autos retornaram à 2a Câmara do Segundo Conselho que, através da Informação de fls 86/87, opinou pelo seguimento do recurso interposto à CSRF, por terem sido observados os requisitos ditados pela Portaria MF n.° 55, de 16/03/98 e pela confirmação do dissídio jurisprudencial, nos termos do inciso II do artigo 32, e parágrafo 2° do artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, às fls. 30/31, as quais devem ser posteriormente renumeradas pela Secretaria deste Colegiado, foram apresentadas pela Fazenda Nacional as contra-razões ao Recurso Especial, onde a mesma alega que os Acórdão acostados aos autos peio contribuinte estão superados, tendo em vista que já foram superados por posteriores, inclusive da 2 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, todos em sentido contrário ao pleito É o relatório 4 Processo n° 10950 000450/96-04 Acórdão n° CSRF/02-01 001 VOTO VENCIDO Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, Relator: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento Trata-se o presente litígio da aplicabilidade de multa nas hipóteses em que o sujeito passivo apresenta espontaneamente, mas a destempo, a DCTF Na sessão realizada em 09/11/99, este Colegiado, à esteira de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça analisando a ocorrência de espontaneidade na entrega de Declaração de Imposto de Renda, decidiu que, também, no caso de DCTF a sua entrega espontânea a destempo não é suficiente para afastar a incidência da multa de mora. Contudo, divirjo da maioria, pois continuo a entender que, desde o advento do Código Tributário Nacional não mais existe distinção, em matéria de direito tributário, entre multas administrativas e multas penais ou entre multas indenizatórias e punitivas Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal em acórdão da lavra do Ministro Cordeiro Guerra: "Multa moratória. Sua inexigibilidade em falência, art 23, parág. Único, III, da Lei de Falências A partir do Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25,10.66, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária RE não conhecido. Nota neste julgamento foi cancelada a súmula 191 (RE 79625-SP — Relator Ministro Cordeiro Guerra, DJ 08.07 76, RTJ - vol 080-01 pp. 104) 5 Processo n° 10950.000450/96-04 Acórdão n° CSRF/02-01 001 Esse julgado assinala que, ao excluir a responsabilidade por infração, o CTN afasta toda e qualquer multa ou pena quando, em seu artigo 138, explicita claramente que o crédito somente será acrescido dos juros moratórios, verbis A multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente ao atraso no recolhimento ( ) mas se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode Ter caráter penal ( .)" Assim, quando o artigo 138 do CTN exclui a responsabilidade por infrações denunciadas espontaneamente, vale dizer, antes de qualquer ação fiscal, não faz distinção acerca da responsabilidade assim excluída. a de compensar ou a de punir, O caráter compensatório ou punitivo da multa — irrelevante conforme ensinamento do STF para o sistema tributário me vigor desde o adbento do CTN não altera o fato de que a multa é, por si mesma, conceitualmente, um ônus decorrente de responsabilidade por infringência. É inconciliável com o Direito a admissibilidade de uma multa sem que se caracteriza a priori esse descumprimento de obrigação ou esse ilícito Ela é uma conseqüência da responsabilidade decorrente da irregularidade Se o CTN exclui a responsabilidade daquele que denuncia espontaneamente a infração, não como concluir que somente a responsabilidade que acarreta punição está compreendida nessa norma Não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não distingue, especialmente quando se trata de norma que afeta tanto a obrigação principal (na qual se converte a acessória quando não cumprida) quanto a pena (administrativa ou punitiva, indistinguidas no direito tributário em vigor) De fato, tanto no que concerne à obrigação tributária principal, quanto no que interessa às multas, é indispensável a tipicidade cerrada, a estrita legalidade, que estão excluídas no texto d lei de natureza complementar que extingue, sem ressalvas, a responsabilidade por infrações espontaneamente denunciadas pelo sujeito passivo 6 Processo n° 10950 000450/96-04 Acórdão n° CSRF/02-01 001 Relevante anotar, nesse passo, que é — data venia — inteiramente equivocada a conclusão posta no sentido de que o artigo 138 do CTN somente abrange falta de recolhimento de tributo (obrigação principal), não alcançando os cumprimento extemporâneos de obrigações acessórias A norma é clara ao condicionar sua aplicação ao recolhimento do tributo, se for o caso, o que obviamente implica dizer que a regra tem aplicação também aos casos em que nenhum recolhimento é devido Em outros termos, em primeiro lugar o descumprimento de obrigação acessória tem o condão de transformá-la em obrigação principal, ex vi do disposto no artigo 113, § 30 , do CTN Em segundo lugar, a norma do artigo 138 é clara ao excluir a responsabilidade do sujeito passivo quando cumulativamente atendidos dois requisitos: (a) que a denúncia tenha precedido qualquer ação fiscal; (b) que, se for o caso, essa denúncia seja acompanhada do recolhimento do tributo devido O segundo pressuposto admite que o recolhimento do tributo pode ser ou não devido, na hipótese de que trata E não será devido sempre que a infração denunciada diga respeito apenas a obrigação acessória, Enfim, de maneira nenhuma, diante da dicção da norma sob análise, se pode concluir que ela apenas abrange cumprimento tardio de obrigação principal: a norma abrange claramente denúncias espontâneas de descumprimento tempestivo de obrigações acessórias, vale dizer, nas quais não é o caso de recolher o tributo Com efeito, a exclusão da responsabilidade pela infração, quando o sujeito passivo cumpre espontaneamente, mas com atraso, a obrigação acessória, não torna inócuo o prazo que a lei estipula para o cumprimento da obrigação Ao 7 , Processo n° : 10950 000450/96-04 Acórdão n° CSRF/02-01.001 oposto, o sujeito passivo fica sujeito à multa desde que atrasa, de sorte que não fica a seu talante o momento em que deve ser cumprida a obrigação. Com efeito, o CTN estipula deveres para ambas as partes na relação obrigacional: tanto para o sujeito ativo, quanto para o sujeito passivo.. Deve aquele apresentar declarações, que em princípio são periódicas e sofrem análise pela receita. Ao sujeito ativo cumpre examinar aquelas declarações, verificar se estão sendo entregues com regularidade, e agir na hipótese de falta, Cumpre destacar que o lançamento é atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Como a obrigação acessória converte-se em principal, por responsabilidade, deve a autoridade fiscal verificar a periodicidade da entrega da DCTF, o que pode ser feito, inclusive, pela base de dados da Receita Federal, constituindo, se for o caso, o crédito tributário correspondente à multa. Pressupor que a Fazenda restará inerte, esperando sempre que o contribuinte cumpra todos os deveres, não é fundamento jurídico para sustentar a apenação do sujeito passivo. Implica, sim, por outro lado, na negativa do dever de lançar, insculpido no artigo 142, do CTN, seja o crédito relativo à obrigação principal propriamente dita ou decorrente de conversão de obrigação acessória em principal por descumprimento. Desta forma, dou provimento ao recurso de divergência interposto. É como voto. Sala das Sessõfi, 19 de fevereiro de 2001 I (AU SÉRGI J cOMES VELLOSO 8 Processo n° 10950 000450/96-04 Acórdão n° CSRF/02-01 001 VOTOVENCEDOR CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso Especial interposto atendeu aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal e portanto merece ser conhecido O cerne da questão consiste em analisar se o benefício da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização Preliminarmente, cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça vem se pronunciando de maneira uniforme - por intermédio de suas 1a e 2a Turmas, formadoras da 1 a Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (RIST J, art, 9 0 , § 1 0 , IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o benefício da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais -DCTFs Decidiu a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 1951611G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJU de 26.04 99), por unanimidade de votos, que. TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA MULTA, INCIDÊNCIA ART 88 DA LEI 8,981/95.. 9 Processo n° 10950000450/96-04 Acórdão n° CSRF/02-01 001 1 A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda, 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art 138, do CTN Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido. Acompanhando idêntica decisão, a Segunda Turma, através do RESP 2080971PR, DJU de 01 07 1999, deu provimento ao recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o benefício da denúncia espontânea, na entrega em atraso da declaração do imposto de renda Muito embora a jurisprudência se refira a entrega das declarações de Imposto de renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega da DCTF . Entendeu portanto, o Superior Tribunal de Justiça, na aplicação e interpretação do artigo 138 do CTN, não ser possível a interpretação extensiva )ara aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, como se verifica nas DCTFs. Desta forma, comprovada a intempestividade da entrega da DCTF, é cabível a multa lançada, uma vez que a contribuinte descumpriu as disposições da legislação pertinente quando não procedeu ao recolhimento da multa prevista na legislação. 10 • , Processo n° 10950 000450/96-04 Acórdão n° CSRF/02-01 001 Portanto, em face da jurisprudência do ST J, nego provimento ao recurso especial, interposto pelo contribuinte Sala das Sessões, (DF) - — 1 de fevereiro de 2001 411 DALT* SAR ln El • el MIRANDA 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.021939/2008-04
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DESCRIÇÃO DOS FATOS. PROVAS. DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. ANALISE DOS DOCUMENTOS. Compete a fiscalização comprovar os fatos que afirma. Não basta juntar documentos e fazer afirmações, é preciso referenciar estes documentos na descrição dos fatos e demonstrar como eles comprovam os fatos afirmados. Sem isso o lançamento é improcedente. Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003. LANÇAMENTO. PROVA DOS FATOS. 0 Fisco têm de comprovar os fatos que diz existirem e que sustentam o lançamento. Sem isso, o lançamento é improcedente LANÇAMENTO. PROVA DA AUTORIA. No lançamento, o Fisco deve provar a ocorrência dos fatos tributáveis e também a autoria. Sem comprovação da autoria o lançamento é improcedente.
Numero da decisão: 1101-000.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e decadência e foi DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
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PROVAS. DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. ANALISE DOS DOCUMENTOS. Compete a fiscalização comprovar os fatos que afirma. Não basta juntar documentos e fazer afirmações, é preciso referenciar estes documentos na descrição dos fatos e demonstrar como eles comprovam os fatos afirmados. Sem isso o lançamento é improcedente. Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003. LANÇAMENTO. PROVA DOS FATOS. 0 Fisco têm de comprovar os fatos que diz existirem e que sustentam o lançamento. Sem isso, o lançamento é improcedente LANÇAMENTO. PROVA DA AUTORIA. No lançamento, o Fisco deve provar a ocorrência dos fatos tributáveis e também a autoria. Sem comprovação da autoria o lançamento é improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e decadência e foi DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO — Presidente em substituição e Relator. Processo n° 19647.021939/2008-04 Si -Cl Ti Acórdão n.° 1101-000.862 FL 357 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Carlos Mozart Barreto Vianna, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), e Nara Cristina Takeda Taga. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou improcedente impugnação de auto de infração. Conforme "relatório de fiscalização" (proc. fls. 2 a 7), o presente lançamento se refere ao IRRF do ano de 2003. A fiscalização explica que a auditoria decorre da "Operação Zebra" da Policia Federal, por meio da qual "foram apreendidos diversos documentos da empresa MONTE CARLO'S LOTERIAS ON LINE, conforme AUTOS CIRCUNSTANCIADOS DE BUSCA E APREENSÃO e AUTOS DE APREENSÃO (fls. 16/95)". Diz que "tais documentos foram enviados a Receita Federal onde vários demonstram que a empresa já operava desde o ano de 2001 «is 96/105)". Informa que, "através dos autos da Ação Penal Pública n° 2007.83.00.005687-5 (fis. 110/115) e nos documentos apreendidos, a Receita Federal verificou que a empresa 'MONTE CARLO'S LOTERIAS ON LINE' é de propriedade do Sr. Carlos Alberto Ferreira da Silva e que não estava inscrita no CNPJ (fls. 106/122)". Esclarece que "foi então instaurado procedimento para inscrição de oficio no CNPJ através do processo administrativo n° 19647.019252/2008-09", sendo dispensada a intimação prevista no art. 19 da FN RFB n° 748, de 2007, "tendo em vista que a inscrição no CNPJ efetuada pelo contribuinte opera efeitos ex nunc". Explica que "desde 31/01/2001 que a empresa é inscrita no CEI e recolhe contribuições previdenciárias decorrentes do exercício da atividade empresarial 171/181)". Conclui que os fatos geradores ocorreram antes da inscrição de oficio por meio do processo n° 19647.019252/2008-09, ocorrida em 05/11/2008. Argumenta que "necessário se faz que a inscrição de oficio retroaja à data da inscrição do CEI, operando efeitos ex tune". Informa que a "empresa alegou (fls. 136/142) que a pessoa fisica do Sr. Carlos Alberto Ferreira da Silva está sendo fiscalizada através do MPF N° 0410100200801464 e que a intimação prevista no art. 19 da IN RFB no 748/2007 é indispensável, tornando a inscrição de oficio no CNPJ nula". Diz que não procede a alegação da empresa, pois "presente Mandado de procedimento Fiscal determina a fiscalização do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF sobre a empresa Monte Carlos Loterias Online cuja inscrição de oficio foi no nome de Carlos Alberto Ferreira da Silva". Explica que, quanto aos fatos anteriores a 10/01/2003, "a empresa descumpriu o disposto no art. 18 da Lei n° 3.071, de 1916 (antigo Código Civil)" e, quanto aos fatos posteriores, "a empresa vinha descumprindo o disposto nos arts. 967 e 969 do Código Civil". Diz que a sociedade só adquire personalidade com o registro de seus atos constitutivos, conforme o art. 985 do Código Civil, e que a falta do registro faz incidir os arts. 989 e 990 do CC, estabelecendo a responsabilidade solidária e ilimitada. 2 Processo n° 19647.021939/2008-04 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.862 Fl. 358 Alega que, "caso a receita Federal tivesse procedido à intimação a que se refere o art. 19 da IN RFB no 748/2007 e o contribuinte tivesse efetuado o arquivamento dos atos constitutivos na JUCEPE e posteriormente se inscrito no CNPJ, a Receita Federal retroagiria a data de inicio de atividade a 31/10/2001, que foi a data de inscrição no CEL.. portanto a intimação constante do referido dispositivo normativo seria, 'in casu' inócua e dispensável". Quanto à apuração de receitas e prêmios distribuídos, o Fisco diz o seguinte: No que se refere ao ano de 2003, sobre o grande volume de material apreendido pela Policia Federal e enviado ã Receita Federal, foi feita uma amostragem e só foi encontrada receita bruta referente ao mês de janeiro/2003, gerando a tributação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Também foi encontrado o total dos prêmios distribuídos no referido mês, fazendo incidir o IRRF incidente sobre pagamentos a beneficiários não identificados, uma vez que a empresa não apresentou escrituração comercial e fiscal que possibilitasse a identificação dos beneficiários (art. 674 do Decreto n°3.000/99 e art. 61 da Lei n°8.981/95). No que se refere ao 2°, 3° e 4 0 trimestres de 2003, foi arbitrado o lucro, para efeitos de IRPJ e CSLL com base no valor mensal do aluguel de máquinas de jogos eletrônicos devido pela MONTE CARLO'S LOTERIAS ON LINE el LOMEL - LOCADORA E MONTADORA DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS, CNPJ 69.965.333/0001-51, entregues por esta a Receita Federai cujas cópias foram obtidas através do MPF de Diligência, vinculado ao presente procedimento fiscal. Ressalte-se que com a utilização de tais máquinas, a empresa fiscalizada aufere receitas e obtém lucro. Portanto, tais máquinas são necessárias percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, ou seja, corn elas, a MONTE CARLO'S explora a sua atividade econômica. A fiscalização explica que "ocorrido o fato gerador, surge a obrigação tributária, independentemente da empresa estar ou não inscrita no CNPJ e se estiver, independente de sua data de efetivação". Transcreve diversos artigos do CTN. Informa que "os documentos de fls. 143/146 foram obtidos na caixa com a indicação PE 17, Item 70" e que "os documentos de fls. 96/105 demonstram que a empresa já exercia sua atividade empresarial, mesmo sem estar inscrita no CNPJ". Afirma que a empresa é prestadora de serviços, por se enquadrar no item 61 da Lei Complementar n° 56, de 1987, e no item 19 da Lei Complementar no 116, de 2003. Diz que o total lançado de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IRRF, com multa de 75% e juros é de R$ 5.892.985,88, conforme auto de infração (proc. fls. 8 a 13). No auto de infração de IRRF, descreve as infrações do seguinte modo: 001 - OUTROS RENDIMENTOS - BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO Valor apurado a partir da discriminação dos prêmios pagos constante da planilha MONTE CARLO'S LOTERIAS ON LINE - JOGO DO BICHO (fl. 146) encontrada nos documentos 3 Processo n° 19647.021939/2008-04 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-000.862 Fl. 359 apreendidos pela Policia Federal através da Operação Zebra. Os documentos das fls. 143 a 146 foram obtidos numa caixa com a identificação PE 17, Item 70. Como a empresa não apresentou escrituração (Livros Diário e Razão), não restou identificados os respectivos beneficiários dos prêmios pagos, razão pela qual incide o art. 674 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda/99 - RIR/99) e o art. 61 da Lei n°8.981/95... A ciência do auto de infração do IRRF foi em 24/12/2008. Em 28/04/2009, a PGFN determina o prosseguimento da cobrança e inscrição do débito (proc. fl. 195). O processo n° 19647.011201/2009-10, referente a pedido de revisão de débito inscrito em divida ativa da Unido, é juntado ao presente processo, alegando que a impugnação foi apresentada com o n° 19647.001108/2009-99 (proc. fls. 196 a 237), mas não foi juntada ao processo. A DRF admite a impugnação e solicita o cancelamento da inscrição em divida ativa (proc. fl. 248). Em 21/10/2010, a 2 Turma da DRJ em Brasilia informa que o contribuinte questionou a inscrição de oficio e que não houve manifestação da Administração (proc. fls. 258 a 260). Diz que tal reclamação rege-se pela Lei n° 9.784, de 1999, e que as DRJ não têm competência para se manifestar sobre esta matéria. Explica que esta questão deve ser resolvida pela DRJ, no processo n° 19647.019252/2008-09, e que é uma questão prejudicial para o presente processo. Solicita providências para que a solução do processo n° 19647.019252/2008-09 seja trazida ao presente processo. 0 processo n° 19647.019252/2008-09 é apensado a este processo (proc. fls. 261 a 265). Despacho explica que a inscrição é ato meramente instrumental para tributar os fatos da pessoa e destaca que a resposta ao contribuinte já teria sido dada no próprio relatório fiscal do processo n° 10480.722536/2009-24 (proc. fls. 284 a 286). Em 21/09/2011, a 2a Turma da DRJ em Brasilia considera a impugnação improcedente (proc. fls. 288 a 299). Explica que a impugnação foi protocolada em 28/01/2009, sendo tempestiva. Informa que vai apreciar a reclamação do contribuinte sobre a falta de intimação prévia A. inscrição de oficio, constante da impugnação. Diz que os documentos apreendidos na operação zebra demonstram que o contribuinte estava em plena atividade desde 2001, mesmo sem estar inscrita no CNPJ, o que configura infração. Adiciona que os documentos constantes dos autos da Ação Penal Pública n° 2007.83.00.005687-5 mostram que a empresa é de propriedade de Carlos Alberto Ferreira da Silva. Conclui que não havia outra alternativa para a fiscalização senão fazer a inscrição de oficio. Explica que nos termos do art. 19 da IN RFB no 748, de 2007, combinado com seu § 10 a inscrição seria feita de uma maneira ou outra. Conclui que a falta de intimação não causou prejuízo para a inscrição. Diz que o fato gerador mais antigo ocorreu em 31/01/2003 e poderia ser lançado até 31/12/2008, mas como a ciência do auto ocorreu em 29/12/2008, não cabe falar em decadência. Adiciona que o Parecer PGFN/CAT n° 1.617, de 2008, determina que, se não houver pagamento, o prazo é o do inciso I do art. 173 do CTN. Destaca que não consta dos 4 Processo n° 19647.021939/2008-04 SI-CI TI AcOrdao n.° 1101-000.862 Fl. 360 autos qualquer informação sobre pagamento efetuado pelo contribuinte espontaneamente referente ao período lançado. Quanto ao mérito, diz que a defesa não questiona a razão do lançamento, que foi a não retenção e recolhimento de IRRF relativo aos prêmios pagos. Esclarece que a multa de 75% e os juros Selic tem previsão legal. Em 28/11/2011, o contribuinte é cientificado do acórdão (proc. fl. 303). Em 27/12/2011, o contribuinte apresenta recurso voluntário (proc. fls. 308 a 347). Diz que na época dos fatos a atividade de jogo eletrônico, loteria e de bicho era licita e normatizada pela Unido e Estados, sendo que o Estado de Pernambuco fiscalizava e acompanhava diversos tipos de jogos. Alega que a fiscalização tratou como fato gerador o que eram meras projeções administrativas. Enfatiza que a fiscalização utilizou os controles administrativos sem aprofundar a análise dos mesmos, o que levou a diversos equívocos. Argumenta que os documentos internos usados pelo Fisco para a quantificação dos fatos geradores poderiam no máximo ser considerados como meros indícios, insuficientes por si só para o lançamento. Diz que a fiscalização deveria ter aprofundado o exame, mas não o fez e usou exclusivamente os documentos internos apreendidos. Alega que houve quebra de sigilo fiscal sem autorização judicial e que isso anula as autuações. Diz que a fiscalização teve acesso a dois processos penais (proc. no 2007.83.00.005687-85 e proc. no 2004.83.00.002394-7), inclusive mencionados no relatório fiscal para fundamentar a autuação, mas não juntou cópia desses processos nos autos. Diz que isto caracteriza cerceamento de defesa. Informa que a fiscalização adotou valores tirados de gráficos para quantificar as receitas da empresa. Afirma que a perícia é fundamental para elucidar a situação e a DRJ não poderia tê-la considerado desnecessária. Argumenta que o Fisco usou simples projeções para presumir receitas. Diz que a autuação não poderia se basear apenas em anotações internas e gráficos. Alega que a fiscalização tem poderes de investigação mas não conseguiu nenhuma prova fática do faturamento ou dos prêmios, e mesmo da existência da empresa. Explica que existe erro na identificação do sujeito passivo, pois o lançamento foi feito em uma pessoa jurídica criada de oficio. Lembra que os documentos internos apreendidos faziam menção à "Monte Carlo's Loterias On Line" e que havia um CEI registrado por Celina Lúcia, designando o nome empresarial de "Monte Carlo's Loterias On Line", mas a fiscalização entendeu que a titularidade das atividades seria de Carlos Alberto como empresário individual. Afirma que o Fisco deixou de tributar uma empresa ativa e regular para autuar uma pessoa jurídica criada de oficio. Informa que houve autuação em duplicidade porque outra equipe autuou a Lomel. Afirma que o Fisco deixou de tributar uma empresa ativa e regular para autuar uma pessoa jurídica criada de oficio. Informa que até 2010 a inscrição de oficio só podia ser feita após intimação ao contribuinte, sendo que apenas a partir da IN n° 205, de 2010, é que surgiu a possibilidade de inscrição de oficio no interesse da administração. Afirma que a fiscalização utilizou um mero indicio (um gráfico) como prova, desacompanhado de qualquer outro elemento de convicção, e fez o lançamento na pessoa 5 Processo n° 19647.021939/2008-04 Si -Cl Ti Acórdão n.° 1101-000.862 Fl. 361 indevida. Além disso, foi aplicada a base legal indevida, pois a base legal para prêmios é outra. Isso sem falar que a fonte pagadora seria responsável subsidiária e não contribuinte. Adiciona que no lançamento feito a fiscalização deveria ter comprovado o efetivo pagamento. Explica que os prêmios já haviam sido tributados em outra empresa. Reafirma que a multa é confiscatória e que não cabia a aplicação da Selic. Voto Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Sobre pedido de perícia, cabe destacar que a perícia é desnecessária, pois o processo contém todos os elementos para solução da lide. Quanto a preliminar de nulidade, em razão da inscrição no CNPJ ter sido feita sem a prévia intimação ao contribuinte, não tem razão o recorrente. A inscrição no CNPJ não é requisito da autuação, mas mera providência administrativa de registro. A autuação depende e decorre apenas da equiparação da empresa individual As pessoas jurídicas, para fins de tributação, nos termos dos arts. 150, 158, 161 do RIR/1999. 0 que precisa ser analisado, no que tange A. imputação ser feita a Carlos Alberto, é se a fiscalização demonstrou ou não que Carlos Alberto, em nome individual, explorou habitual e profissionalmente atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim de lucro, mediante a venda de serviços, e se comprovou que os fatos geradores indicados podem ser imputados a esta empresa individual. Mas, isso é questão de mérito. Quanto a alegação de decadência do ano de 2003, em razão da ciência do auto ter ocorrido em 24/12/2008, a matéria depende apenas da definição do artigo do CTN que se aplica ao caso. Como não houve qualquer pagamento, pela autuada, em relação aos fatos lançados, cabe a aplicação do art. 173. Conforme este dispositivo, até 31/12/2008 poderia ser lançado qualquer período de 2003. Assim, não cabe falar em decadência. Quanto A alegação de erro na identificação do sujeito passivo, na verdade a questão coloca-se como uma questão de mérito que consiste em saber se o Fisco comprovou ou não que o titular da "empresa" é Carlos Alberto e à ela pode-se imputar os fatos tributáveis indicados pela fiscalização. O mesmo vale para a alegação de que haveriam diversas outras empresas no local explorando o jogo. Quanto A. alegação de nulidade em razão de quebra de sigilo fiscal, o contribuinte não comprova suas afirmações. Além disso, conforme o inciso II do art. 8° da Lei Complementar n° 75, de 1993, que dispõe sobre as atribuições do Ministério Público da União, o MPF pode requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta. Portanto, eventual informação prestada pela Receita em atendimento de requisição do MPF está amparada em lei e não é ilícita. Ademais, não é possível em processo administrativo fazer juizo de legalidade ou de constitucionalidade da Lei Complementar n° 75, de 1993. 6 Processo n° 19647.021939/2008-04 S1 -C1T1 Acórdão n.° 1101-000.862 Fl. 362 Quanto a alegação de que a fiscalização teria tido acesso a duas ações penais, cujas informações teriam fundamentado a autuação, mas que não teriam sido disponibilizadas, não procede a queixa. Nos autos se encontram juntados elementos da ação penal mencionada pela fiscalização no seu relatório (proc. fls. 128 a 134). Afastadas as questões preliminares apresentadas pelo contribuinte, cabe analisar a lide. Quanto d. autoria, o Fisco simplesmente afirma que Carlos Alberto é o titular da empresa individual. A fiscalização não se preocupa em explicar e comprovar que a exploração das atividades era feita por Carlos Alberto, por meio de uma empresa individual. O único esforço probatório do Fisco consiste em dizer que, por meio dos autos da ação penal pública n° 2007.83.00.005687-5 e dos documentos apreendidos, a Receita Federal teria verificado que a empresa Monte Carlo's Loterias On Line seria de Carlos Alberto. Mas, sem uma explicação na descrição dos fatos e sem a devida comprovação, é impossível atribuir a exploração ao autuado, mesmo existindo indícios nos autos. Destaque-se que a fiscalização não especifica quais documentos fariam a prova do que afirma e nem explica como eles fazem esta prova. Enfim, a fiscalização faz uma afirmação genérica de que documentos confirmariam sua tese, sem no entanto explicar como isso se daria. Mas, nestes termos, não há como aceitar como comprovada pela fiscalização a titularidade imputada. Também, cabe enfatizar que a fiscalização, ao invés de dizer que verificou que a titularidade da Monte Carlo's era de Carlos Alberto, diz que tal verificação foi feita pela Receita Federal. Ou seja, o Fisco não assume como sua a imputação e não indica em que processo esta imputação estaria demonstrada. Se por acaso a fiscalização estivesse se referindo ao processo administrativo n° 19647.019252/2008-09, relativo à inscrição de oficio, estaria incidindo em grave erro. Afinal, não é possível que se pretenda que a autoria de fatos tributáveis lançados e controlados em um processo esteja demonstrada em outro processo. Inclusive, a inscrição de oficio não se presta a comprovar a titularidade de fatos tributáveis. Além disso, a própria fiscalização informa que, desde 2001, a empresa é inscrita no CEI e indica como prova os documentos localizados nas folhas 171 a 181. Nesses documentos, se constata que, de 2001 a 2007, a empresa é de Celina Dacia e se denomina Monte C. Lot. On Line. Assim, esta informação, longe de evidenciar que Carlos Alberto era quem explorava a empresa Monte Carlo's, conflita com as próprias conclusões do Fisco. Para que essa informação trabalhasse a favor da tese do Fisco, seria preciso haver alguma demonstração da vinculação entre Celina e Carlos Alberto que atribuísse ao ultimo os fatos da primeira ou alguma outra explicação. Porém, não existe no processo nenhum esclarecimento sobre este ponto. Assim, as afirmações do Fisco, embora aparentemente referendadas por documentos, não estão fundamentadas, pois não existe uma análise dos documentos e uma explicação do porque o conteúdo de um documento leva a determinada conclusão. Nessas circunstâncias, não é possível que o julgador venha analisar os documentos, para formar um juizo sobre a questão, pois isto consistiria em substituir a fiscalização na fundamentação da autuação. 7 Processo n° 19647.021939/2008-04 81-C1T1 Acórdão n.° 1101-000.862 Fl. 363 Não fosse pouco, o fiscal não faz qualquer referência ao endereço em que foi apreendido cada documento e como estes endereços se relacionam com a tese que sustenta. Apenas diz que os documentos usados na determinação dos fatos foram apreendidos pela Policia Federal, conforme autos de apreensão (proc. fls. 16 a 95). Mas, sem a identificação do local de apreensão e da vinculação destes endereços à tese da fiscalização, esses documentos perdem muito de seu valor probante. As deficiências da descrição e comprovação dos fatos, não terminam com as falhas acima apontadas, que já são suficientes para dar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação da titularidade da empresa. Também a identificação e quantificação da matéria tributável imputada à empresa foi feita sem a comprovação necessária, como se percebe na análise abaixo. Quanto aos prêmios pagos para beneficiários não identificados, em janeiro de 2003, a prova que a fiscalização indica é o gráfico na folha 146, que tem por titulo a denominação "Monte Carlo's Loterias on line — Jogo do Bicho Janeiro de 2003". Porém, sem informar o local da apreensão do documento, sem comprovar que Carlos Alberto ou que a Monte Carlo's Loterias On Line exploravam o jogo do bicho, sem juntar qualquer outro elemento que ratifique a dimensão econômica do jogo, não é razoável tomar tal gráfico como prova de informações sobre a empresa. Além disso, o contribuinte refuta a acusação dizendo que tal gráfico seria mera projeção administrativa. Como o único elemento apresentado pelo Fisco é o gráfico, a defesa do contribuinte não pode ser ignorada. Assim, embora a fiscalização tenha disposto de indicio sobre o montante tributável, não logrou fazer uma demonstração convincente. De fato, constata-se nos autos alguns indícios convergentes com a tese da fiscalização. Mas, estes indícios não foram trabalhados pelo fisco. Nestas circunstâncias, não é possível ter como comprovado a base tributável, ainda mais quando existem dúvidas sobre a própria autoria. Por estas razões, voto por rejeitar as preliminares de nulidade para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, 7 de março de 2013. Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro 8

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Numero do processo: 10293.720149/2007-07
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. VTN, LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT. Decisão a quo mantida pelos seus próprios fundamentos. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal, devendo ainda ser averbada no cartório imobiliário. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL, Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso Voluntário Negado. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 2101-000.510
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de oficio e, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, que davam provimento parcial para excluir parte da área de preservação permanente de 1336,16 hectares. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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V'TN, LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT. Decisão a quo mantida pelos seus próprios fundamentos, ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2,002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4 0 do art. 16 do Código Florestal, devendo ainda ser averbada no cartório imobiliário. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL, Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso Voluntário Negado. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de oficio e, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, que davam provimento parcial para excluir parte da área de idente Alexã`clie-Na‘l 4 José Raimund EDITADO EM: iieka — Relatar Santos — Redator designado preservação permanente de 1336,16 hectares. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage e Odmir Fernandes, Relatório Trata-se de recurso voluntário (fis, 220/239) interposto em 29 de setembro de 2008, contra o acórdão de fls. 192/211, do qual o Recorrente teve ciência em 28 de agosto de 2008 (fl. 218), proferido pela ia Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento de fls. 15/19, lavrado em 12 de novembro de 2007, em virtude da falta de recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial rural, verificada no exercício de 2005. O acórdão teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 2005 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), o qual deverá ser protocolizado junto àqueles órgãos no prazo de seis meses contado da data da entrega da DITR.. EXIGÊNCIA DO ADA DETERMINAÇÃO LEGAL 2 Processo n° 10293.720149/2007-07 52-C1T1 Acórdão n° 2101-00.510 F 1 243 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ALTERAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, É elemento de prova suficiente, para impugnar o VTN adotado pelo Fisco para o lançamento do ITR, tomando por base informação constante do Sistema de Preços de Terra (SIPT), Laudo de Avaliação elaborado por profissional devidamente habilitado, que preenche os requisitos das normas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao Princípio do Contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares corno também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa, SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE PROCESSOS E DE TRANSFERÊNCIA DO JULGAMENTO PARA OUTRA UNIDADE DA RFB. Por não restar caracterizado cerceamento do direito de defesa e por falta de embasamento legal, não é de ser acatada a solicitação de juntada de processos relativos a lançamentos de outros exercícios nem a solicitação de que o julgamento do processo seja procedido por outra unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Lançamento Procedente em Parte" (fis. 192/193). Não se conformando, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 220/239, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para exonerar o crédito tributário. 3 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Preliminarmente, com relação ao pleito de reunião dos três processos administrativos dos quais é parte, concordo com o voto condutor do acórdão recorrido, no sentido de que não é necessária a reunião dos referidos processos, até porque ainda não foram decididos. Também não subsiste a alegação do Recorrente relativamente à desconsideração das provas apresentadas. Isto porque, como se depreende da análise da decisão a quo, o laudo apresentado pelo Recorrente foi considerado para efeitos de apuração do VTN — Valor da Terra Nua. No mérito, sendo recorrente a matéria no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARI), cumpre tecer alguns breves esclarecimentos antes de adentrar na questão especificamente debatida nestes autos. De fato, como é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis: "Art. 29, O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município," À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a Lei Federal n.° 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art. 1°, como hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município". Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação do conceito de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos citados, ao incluírem como fato gerador do 1TR o domínio útil e a posse (cum animus donzini), tema que não releva na análise do presente recurso, verifica-se que não há qualquer discussão a respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva florestal legal. Com efeito, muito embora em tais áreas a utilização da propriedade deva observar a regulamentação ambiental específica, disso não decorre a consideração de que referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5° da CF, possui limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5°, XIII, da CF). Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador uma relativa liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar, 4 Processo n" 10293.720149/2007-07 52-C11-1 Acórdão n°2101-00310 F1. 294 contudo, "o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vincula ção social da propriedade, que legitima a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá-la, única e exclusivamente, a serviço do Estado ou da comunidade." (MENDES, Gilmar Ferreira (et. al), Curso de direito constitucional. 4' ed, São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483). No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação, muito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, na forma corno estabelecido pela Constituição da República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela legislação cível, Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não- incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, corno querem alguns, redução da base de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.° 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte: "Art. 10, A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior, § 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [.-] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: à de preservação permanente e de reserva le2al, previstas na Lei n° 4371, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989" (grifei). Havendo referido dispositivo legal feito expressa referência a conceitos desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental, oportuno se faz recorrer ao arcabouço legislativo desenvolvido neste campo específico, na forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo). A respeito especificamente da chamada "área de preservação permanente" (APP), dispõe o Código Florestal, Lei n.° 4.771/65, atualmente regulada, também, pelas Resoluções CONAMA n. 302 e .303 de 2002, o seguinte: "Art.. 20 Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais altó em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 5 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de monos, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45 0 , equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se- á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. Art, 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixai as dunas; e) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público, § 1 0 A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social § 2' As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) psja, só efeito desta Lei." 6 Processo tf 10293 720149/2007-07 S2-C1T1 Acórdão n 2101-00.510 Fl. 245 Verifica-se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação considera como área de preservação permanente, trazendo à baila a lição de Edis Milaré, as 'florestas e demais ,formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua localização e a sua função ecológica" (MILARÉ, Edis, Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 5' ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p, 691). Vale notar, nesse sentido, que nas áreas de preservação permanente, consoante esclarece o disposto pelo §1° do art, 3 0, citado supra, não há qualquer possibilidade de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. Não se confunde com a área de preservação permanente, no entanto, a chamada área de reserva legal, ou reserva florestal legal, cujos contornos são estabelecidos igualmente pelo Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, que, na redação vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166-67/2001, assim dispõe: "Art. 16, As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 70 deste artigo; III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País, § I Q O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo, § 2P A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 30 deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas, § 3° Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. § 40 A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: 7 I - o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida, § 5 O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: I - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecátonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e II - ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional. § 6 Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; li - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do Pais; e III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2' do art. 1. § 7a O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § § 8" A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código, § 9' A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. § 10 Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, fumado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. § 11 Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. 8 Processo n' 10293.720149/2007-07 Acórdão n 2101-00.510 S2-C1T1 Fl 246 Art. 44, O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5' e 6, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. § l Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar. § 2' A recomposição de que trata o inciso 1 pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA, § 3' A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da área. § 4 Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso § 5' A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. („.)" O Código Florestal estabelece, em sua essência, corno lembra MILARÉ, a idéia de disciplinar a supressão tanto das florestas e demais formas de vegetação nativa, excetuadas as áreas de preservação permanente, vistas anteriormente, como, igualmente, das c. florestas não sujeitas ao regime de utilização limitada, ou já objeto de legislação especifica \ (MILARÉ, Edis. op, cit. p. 702). Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que "ao permitir tal supressão [de .florestasi determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propriedade rural com cobertura florestal ou com outra , forma de vegetação nativa", delimitando, assim, "a porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal" (Op. cit. 11 702). 9 A reserva florestal legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, corno afirma Paulo de Bessa Antunes, "uma obrigação que recai diretamente sobre o proprietário do imóvel, independentemente de sua pessoa ou da forma pela qual tenha adquirido a propriedade", estando, assim, "umbilicalmente ligada à própria coisa, permanecendo aderida ao bem" (ANTUNES, Paulo de Bessa, Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.° 21, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 120). À luz do exposto, verifica-se que as restrições ambientais, tanto nos casos de áreas de preservação permanente, como naqueles em que há reserva legal, decorrem, explicitamente, da ocorrência ou verificação, in loca, dos pressupostos legais apontados pela legislação, inexistindo, portanto, qualquer discricionariedade por parte do proprietário ou agente público. Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e tão-somente, da ocorrência das hipóteses legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos normativos primários que disponham sobre o terna. Em relação à reserva legal, entendo que a averbação à margem da matrícula do imóvel, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa, não tem natureza constitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas as hipóteses especificamente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20% previsto em lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita à aprovação da sua localização por órgão ambiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4" do art. 16 da Lei n.° 4371/65 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória n" 2.166- 67, de 2001). Nesse sentido, oportuno afirmar que, muito embora a legislação preveja a necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8° do art. 16 da Lei a' 4371/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo art. 55 do Decreto n," 6.514/2008, encontra-se atualmente prorrogada para 2011, de acordo com o que estatui o Decreto Federal n," 7,029/2009, razão pela qual se infere que a legislação concedeu um período de adaptação aos proprietários, a fim de que possam cumprir referida determinação legal, deixando de cominar-lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de averbação de referida área. Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais fixados em n lei para exploração de área rural decorre de normas de ordem pública, que não podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à competente averbação, tenho para mim que esta última possui caráter nitidamente declaratório, sendo necessária para conferir publicidade ao gravame fixado que, como já se verberou oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental. Além da desnecessidade de averbação, para o fim especifico de constituir as áreas de reserva florestal legal, igualmente não havia, até o exercício de 2000, qualquer. fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim de reduzir a base de cálculo do 1TR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17-0, da Lei Federal n," 6.938/81, com a redação que lhe fui conferida pela Lei n. 9,960/2000, o seguinte: 10 Processo n° 10293 720149/2007-07 S2-C1TI Acórdão n ° 2101-00310 Fl 247 "Art. 17-0, Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama 10% (dez por cento) do valor auferido como redução do referido Imposto, a titulo de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC) "§ 1 2 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional." Por esta razão, portanto, isto é, por inexistir qualquer fundamento legal para a entrega tempestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.° 106/2009: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000" Pois bem. Muito embora inexistisse, até o exercício de 2000, qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA corno requisito para a fruição da isenção, com o advento da Lei Federal n," 10.165/2000 alterou-se a redação do §1° do art, 17-0 da Lei n." 6,9.38/81, que passou a vigorar da seguinte forma: "Art. 17-0. (,- ) § 1 A utilização do ABA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." Assim, a partir do exercício de 2001, a exigência do ADA passou a ter previsão legal com a promulgação da Lei n," 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n." 6,938/81, para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Entendo tal alteração na legislação da seguinte forma: o ABA, apresentado tempestivamente, tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a partir da sua entrega. Caso não ocorra a entrega do ABA, pode o contribuinte se valer de outros meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo. Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das áreas em referência, o próprio "Manual de Perguntas e Respostas" editado pelo IBAMA, em resposta à pergunta n. 40 ("Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental?"), estabelece a possibilidade de apresentação dos seguintes documentos: "o Ato Declaratório Ambiental — ADA e o comprovante da entrega do mesmo; 4, Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestá em seu artigo 3.; o Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, que especifique e discrimine as Áreas de Interesse Ambiental (Área de Preservação Permanente; Área de Reserva 11 Legal; Reserva Particular do Patrimônio Natural; Área de Declarado Interesse Ecológico; Área de Servidão Florestal ou Ambiental; Áreas Cobertas por Floresta Nativa; Áreas Alagadas pala fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas); • Laudo de vistoria técnica do lbama relativo à área de interesse ambiental; • Certidão do lhama ou de outro órgão de preservação ambiental (órgão ambiental estadual) referente às Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada; • Certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel com averbação da Área de Reserva Legal; • Termo de Responsabilidade de Averbação da Área de Reserva Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); • Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas de proteção dos ecossistemas (Ato do órgão competente, federal ou estadual — Ato do Poder Páblico para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para a agricultura ou pecuária, pode ser solicitada ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico. • Certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel com averbação da Área de Servidão Florestal; • Portaria do 'barna de reconhecimento da Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)." Pode-se concluir, portanto, que a própria Administração Pública, que não pode venire contra .factum propriwn, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das áreas de preservação permanente e de reserva legal, o que remete a solução da controvérsia, nas hipóteses em que ausentes a apresentação do referido ADA ou a averbação da reserva legal, à análise de cada caso concreto. Em relação à reserva legal, esta está sujeita à aprovação da sua localização por órgão ambiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4° do art. 16 da Lei n.° 4.771/65 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória n° 2A66-67, de 2001). No presente caso, o Recorrente (i) não apresentou o ADA e (ii) não demonstrou a aprovação da localização da área de reserva legal por órgão ambiental estadual competente, ou, mediante convênio, por órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §49 do art. 16 da Lei a' 4,771/65. Não obstante, o contribuinte apresentou laudo técnico elaborado por engenheiro florestal (fls. 89/98), datado de 16/01/2008, no qual constam informações relevantes sobre o imóvel em foco, bem corno a ART n.° 20080118999. Em referido laudo, que aliás foi aceito pela MU para efeitos de apuração do VTN, o engenheiro atesta que não há averbação de reserva legal, sem proceder ao levantamento da respectiva área. No mais, aponta para a existência de áreas de preservação permanente de 1.736,16 ha., "todas excluídas da área de reserva legal". 12 Processo n" 10293 720149/2007-07 Acórdão n 2101-00.510 S2-C11-1 Ft 248 Assim, há que se reconhecer a área de preservação permanente (1,736,16 lia), uma vez que, muito embora não tenha o Recorrente apresentado o ADA, as informações do laudo são suficientes para comprová-la, na forma do "Manual de Perguntas e Respostas" do Ato Declaratório Ambiental (ADA), editado pelo IBAMA em 2010. No que se refere ao recurso de oficio, nada há a acrescentar ao voto condutor do acórdão recorrido, que deve ser mantido por seus próprio fundamentos. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de (a) NEGAR provimento ao recurso de oficio e (b) DAR PARCIAL provimento ao/recurso voluntário, para que seja considerada como de preservação permanente a área de 1/736,16 ha. Alexandre Naoki Nishioka Voto Vencedor Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator Em que pese o brilhantismo e a eloqüência dos argumentos despendidos pelo i, Conselheiro Relator, peço vênia para divergir do seu entendimento quanto à exclusão da tributação do ITR da área de preservação permanente, A jurisprudência pacífica deste Colegiado e da 2" Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que após a vigência da Lei ri' 10.165, de 27/12/2000, para exclusão da área tributável do ITR, tornou-se imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal (Acórdãos n"s 9202-00.006 e 9202- 00.194, sessão de 17/08/2009 e 18/08/2009, respectivamente), Convém citar, ainda, decisão judicial favorável que confirma este entendimento. Em sentença denegatória de segurança, datada de 15 de dezembro de 2005, no âmbito do MS n° 2005,36.00.008725-0, impetrado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso — FAMATO, o Dr, Jeferson Schneider, Juiz da 2" Vara Federal de Mato Grosso, asseverou pela legalidade da exigência do ADA, sob a égide do art. 17-0 da Lei 6.9.38/81, com a redação dada pelo art. 1" da Lei 10,165, de 27/12/2000, vigente à época do fato gerador do tributo (DITR/2002): "(...) Seguem os dois artigos para perfeita análise da questão controvertida: ("transcreve art. 17-0 da Lei n° 6.938/81 e art. 10, § 7", da Lei n° 9..393/96 ) Os dois dispositivos acima colacionados silo perfeitamente compatíveis, ao contrário do que sustenta a impetrante. A Receita Federal em nenhum momento está exigindo previainente a declaração, para fins de isenção do 1TR, a comprovação dessa declaração por meio do ADA — Ato Declamtório Ambiental. Como estatui a Lei n° 9.393/96, que trata do Imposto Territorial Rural — ITR, com a redação da Medida Provisória n° 2. 166-67/01, a apuração e o pagamento do ITR são efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento administrativo. ci., 13 (-) Assim, nenhum óbice há em que a administração exija do contribuinte o ADA, no prazo razoável de até em seis meses após o pagamento do tributo, pois é a partir desse Ato que poderá definir a exata dimensão da área tributada, assim como o acerto do valor pago. O que a impetrante pretende é que seja permitido aos substituídos reduzirem as áreas de tributação, mediante a exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal do total da área, sem que a administração tenha qualquer espécie de controle sobre essa redução. Ora, qual o problema que existe para o contribuinte em declarar ao IBAMA a dimensão da área de preservação permanente e a área de reserva legal mediante o ABA. Nenhum. (...) Dai a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental para verificação posterior pelo Fisco, por tratar-se de lançamento por homologação (...)" (grifamos) Em face ao exposto, nego provimento ao recurso de oficio e voluntário, José Raim )dàÇosta Santos 14

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Numero do processo: 10435.001219/2004-10
Data da sessão: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins / Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2003 COFINS PIS. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS E ESCRITURADOS Apurado diferença, em procedimento fiscal, entre o faturamento declarado em DIPJ e o apurado com base na escrita contábil e fiscal de contribuinte, procede-se ao lançamento de oficio para exigir o PIS e a Cofins incidente sobre a diferença não paga, com os encargos legais previstos na legislação, inclusive a multa de 75%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC, É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. BASE DE CÁLCULO. ICMS. Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.046
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins / Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2003 COFINS PIS. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS E ESCRITURADOS Apurado diferença, em procedimento fiscal, entre o faturamento declarado em DIPJ e o apurado com base na escrita contábil e fiscal de contribuinte, procede-se ao lançamento de oficio para exigir o PIS e a Cofins incidente sobre a diferença não paga, com os encargos legais previstos na legislação, inclusive a multa de 75%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC, É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. BASE DE CÁLCULO. ICMS. Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, Recurso Voluntário Negado.

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DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS E ESCRITURADOS Apurado diferença, em procedimento fiscal, entre o faturamento declarado em DIPJ e o apurado com base na escrita contábil e fiscal de contribuinte, procede- se ao lançamento de oficio para exigir o PIS e a Cofins incidente sobre a diferença não paga, com os encargos legais previstos na legislação, inclusive a multa de 75%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC, É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. BASE DE CÁLCULO. ICMS. Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo da Colins e do PIS/Pasep, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.. Ohia alkOCOVQ/GUe .IÓSEFA ARTA COELHO MARQUES - Preskente 1 2 r GL- /CU WALBER J O SE DA S 4 VA - Relato' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Gileno Gudão Barreto e Alexandre Gomes, Relatório Contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS e de Cofias dos períodos de apuração ocorridos entre janeiro de 2000 e dezembro de 2003, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a empresa, que optara pelo SIMPLES quando de sua constituição, obteve receita bruta em valor superior ao permitido pelo regime simplificado e, por esta razão, foi excluída da sistemática do SIMPLES e lançado o PIS e a Cofias desde o início das atividades da empresa, corno determina o inciso III do art.. 15 da Lei n 9,.317/96 Inconformada com a autuação a empresa interessada impugnou o lançamento, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. A 5' Turma de Julgamento da DRI no Rio de Janeiro - RI julgou parcialmente procedente o lançamento, para determinar a exclusão dos valores pagos pela sistemática do SIMPLES, nos termos do Acórdão n2 12-18,345, de 21/02/2008, cuja ementa abaixo se transcreve.. Assunto . Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins Exercício 2001, 2002, 2003, 2004 NULIDADE. AUTOS DE - INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido respeitados os devidos- procedimentos fiscais, sem cerceamento do direito de defesa da interessada, à qual fOrficultado prazo para interposição de impugnação, improcede a preliminar de nulidade quanto aos Autos de Infração. COFINS PIS, DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS E ESCRITURADOS Devem ser mantidos valores autuados, relativos à diferença não comprovada entre os valores declarados e os escriturados, confOrme autuação RECOLHIMENTOS PELO SIMPLES PARTILHA Os pagamentos, efetuados pelo SIMPLES de .1brina unificada, devem ser considerados na extinção de parte do valor autuado, com parcelas Processo n" 10435 001219/2004-10 Acórdão " 2102-00,046 CCO2/C01 Els 504 discriminadas quanto a cada tributo, segundo as regras de partição estabeleci -das na legislação de regência Lançamento Procedente em Parte. Ciente desta decisão em 18/04/2008 (fi. 482), a interessada ingressou, no dia 13/05/2008, com o recurso voluntário de fls., 483/496, no qual alega, em síntese: 1 — preliminarmente, foi ilegal a sua exclusão do SIMPLES porque baseada em PLAN ILHAS, não tendo o Fisco provado que a receita auferida foi superior a declarada na DIPJ e mesmo que tivesse ocorrido o auferimento de receita acima do limite (fato que não ocorreu se aplicar retroativamente o Decreto n" 5..028/2004) os efeitos da exclusão somente se operariam a partir do ano de 2002 (ano seguinte ao do excesso de receita); 2 — após discorrer sobre o papel social da empresa, alega que os fatos foram descritos de forma sucinta e não restou caracterizada a irregularidade, especialmente a base de cálculo da Cotins e do PIS, restando comprometido o principio constitucional da ampla defesa. Cita jurisprudência admi ni strati va, ; .3 — o lançamento feriu o principio da legalidade na medida em que deixou de provar a pertinência absoluta da obrigação fiscal e também porque se valeu de escrituração e registros pertinentes ao ICMS; 4 — não se pode exigir o pagamento de juros de mora com base na Taxa Selic pois fere os princípios da legalidade e da segurança jurídica; 5 — a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins fere diversos preceitos constitucionais e infraconstitucionais. Cita jurisprudência judicial. Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro Relatou, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 502. É o Relatório,. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, Dele conheço, Como relatado, a empresa recorrente no seu primeiro ano de funcionamento extrapolou o limite de receita e, por esta razão, foi excluída do SIMPLES desde a sua constituição e opção e, conseqüentemente, teve contra ela lançados as contribuição para o PIS e a Cotins Sobre a suposta ilegalidade da exclusão do SIMPLES entendo desprovido de qualquer fundamento os argumentos da recorrente. E o é porque a receita auferida no seu Çi\ 3 primeiro ano de atividade (ano de 2000) foi superior ao limite do SIMPLES. O mesmo ocorreu com os anos posteriores, tendo superado em todos os anos autuados, inclusive, o limite de receita prevista no Decreto n°5.028/2004. Nestes termos, os efeitos da exclusão do SIMPLES é o previsto no inciso III do art. 15 da lei rf 9.317/96 e não o apontado pela recorrente. Toda a receita está sobejamente provada e comprovada com as cópias dos livros fiscais juntados aos autos. Mais ainda: a apuração da base de cálculo e do valor devido de PIS e Cofins está demonstrada nas planilhas fornecidas pela própria recorrente (p.. ex.. fls. 19/20) e nas elaboradas pela autoridade autuante (p.ex. fls.. 31/45), anexas ao Auto de Infração, Improcedente também é a alegação de que os fatos foram descritos de fbrma sucinta, prejudicando a sua defesa. Além de não ter sido descrito e forma sucinta, a infração imputada à recorrente é simplória: a receita escriturada nos livros fiscais (efetiva e real) é superior à informada à Receita Federal e supera o limite de opção pelo SIMPLES. Só isto, A recorrente não logrou provar o contrário.. Com relação à utilização da taxa Selie no cálculo dos juros de mora, este Segundo Conselho de Contribuinte firmou entendimento de que a mesma é cabível, a teor da Súmula IV 3, aprovada em Sessão Plenária do dia 18/09/2007 (DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág.. 28), abaixo reproduzida: Súmula n" 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais Quanto à pretensão de excluir o ICMS da base de cálculo da Cofins não cabe razão à recorrente, uma vez que a matéria já é pacífica no Poder Judiciário. Este é o teor da Súmula 68 do Superior Tribunal de Justiça, que vem sendo reiteradamente aplicada por este Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Acórdão IV 201-73.121 e do Acórdão n' 203-07..810, cuja ementa transcrevo excerto, verbis: "COFINS - COMPENSAÇÃO DE OFICIO - IMPOSSIBILIDADE - Cabe ao Contribuinte requerer a restituição ou compensação de valores que julga ter direito, não podendo esperar que o Fisco o .faça sem nenhuma provocação ou identificação dos respectivos valores. PARCELA DO !"MS - BASE DE CÁLCULO - Já está pacificado administrativa e judicialmente que a parcela do ICAIS niio pode ser excluída da base de cákulo da contribuiçâo." Também nesse sentido é o entendimento clo Egrégio ST.1, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita, exarada no Resp 154190/SP: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO DE DEFESA - INOCORI?ÉNCI VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA STF - C F., ART. 102, Hl - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - FALTA DE IMPUGNA çÁo OPORTUNA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - PRECEDENTES - Ausente o prequestionamento da matéria ()Neto da legislação federal invocada, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF'. - Os valores. do base de cálculo da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Colins. W)J- Processo o" 10435 001219/2004-10 Acórdão n " 2102-00.046 CCO2/C01 Fls 505 -O .julgador não é obrigado a examinai todos os .fundamentos suscitados pelas partes se apenas um deles é suficiente para decidir a lide, nos mitos termos do pedido. - Cabe ao STF, em sede de recurso extraordinário, apreciar violação a preceito constitucional, face o disposto na Carta Magna. - Não manikstada oportunamente a impugnação ao tema atinente à redução do percentual da verba honorária, impossível examiná-la nesta instância face a prechtsão do mesmo. - Recurso não conhecido." Sendo a base de cálculo da Cofins o faturamento, nela se incluem todas as parcelas que o compõem, o ICMS deve integrá-la para efeitos de apuração, especialmente por não haver dispositivo legal que expressamente autorize a sua exclusão. No mais, com fulcro no art. 50, § 1 0, da Lei n0 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância, Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido»e negar provimento ao recurso voluntário, /p, , i bLC,/e/ WALB,ÊR JOSÉ D i :SILVA t 50 Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: • ) § P' A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordá:leia com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 5

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Numero do processo: 10980.015234/99-12
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI N° 9.363/96) - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS - Ao conceder esse beneficio, calculando-o com uma alíquota duplicada (5,37%) em relação à incidência conjunta do PIS/PASEP e da COFINS que pretendeu ressarcir (à época, 2,65%), o legislador tomou em consideração as possíveis incidências dessas contribuições nas operações anteriores, elegendo o número médio de duas incidências para estabelecer uma presunção legal quanto à inclusão dessas contribuições no custo dos insumos dos produtos exportados, caminho presuntivo esse aplicável mesmo quando da não incidência dessas contribuições na última operação de aquisição de insumos, como ocorre no caso de serem pessoas físicas ou cooperativas os fornecedores. Outrossim, a base de cálculo do crédito presumido, nos estritos termos legais, resulta da aplicação sobre o valor total das aquisições de insumos do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador, logo, qualquer exclusão desse "valor total das aquisições de insumos" fixado em lei, como a das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas, só poderia ser veiculada por ato da mesma hierarquia normativa - lei, nunca por atos administrativos normativos, como as instruções normativas que o tentaram, em face da sua condição infralegal, que as impede, absolutamente, de inovar a ordem jurídica. TAXA SELIC - A determinação legal do seu acréscimo no caso das restituições alcança as hipóteses de ressarcimento, uma vez reconhecido que o ressarcimento constitui uma espécie do gênero restituição. AQUISIÇÕES DE LENHA E PAGAMENTO DE FRETES - Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido - o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem -, tais conceitos serão os estabelecidos na legislação do IPI (critério subsidiário), até que a lei instituidora do incentivo ou as normas que regem a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS venham a estabelecer outros (critério principal). Assim, não se identificando a lenha e os fretes com as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, de conformidade com a legislação do IPI, a sua aquisição ou o seu pagamento não compõem a base de cálculo do crédito presumido. Embargos de Declaração acolhidos.
Numero da decisão: 201-74-619
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 201-74.619, nos termos do relatório e voto do Relator.
Nome do relator: Jose Roberto Vieira
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI N° 9.363/96) - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS - Ao conceder esse beneficio, calculando-o com uma alíquota duplicada (5,37%) em relação à incidência conjunta do PIS/PASEP e da COFINS que pretendeu ressarcir (à época, 2,65%), o legislador tomou em consideração as possíveis incidências dessas contribuições nas operações anteriores, elegendo o número médio de duas incidências para estabelecer uma presunção legal quanto à inclusão dessas contribuições no custo dos insumos dos produtos exportados, caminho presuntivo esse aplicável mesmo quando da não incidência dessas contribuições na última operação de aquisição de insumos, como ocorre no caso de serem pessoas físicas ou cooperativas os fornecedores. Outrossim, a base de cálculo do crédito presumido, nos estritos termos legais, resulta da aplicação sobre o valor total das aquisições de insumos do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador, logo, qualquer exclusão desse "valor total das aquisições de insumos" fixado em lei, como a das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas, só poderia ser veiculada por ato da mesma hierarquia normativa - lei, nunca por atos administrativos normativos, como as instruções normativas que o tentaram, em face da sua condição infralegal, que as impede, absolutamente, de inovar a ordem jurídica. TAXA SELIC - A determinação legal do seu acréscimo no caso das restituições alcança as hipóteses de ressarcimento, uma vez reconhecido que o ressarcimento constitui uma espécie do gênero restituição. AQUISIÇÕES DE LENHA E PAGAMENTO DE FRETES - Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido - o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem -, tais conceitos serão os estabelecidos na legislação do IPI (critério subsidiário), até que a lei instituidora do incentivo ou as normas que regem a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS venham a estabelecer outros (critério principal). Assim, não se identificando a lenha e os fretes com as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, de conformidade com a legislação do IPI, a sua aquisição ou o seu pagamento não compõem a base de cálculo do crédito presumido. Embargos de Declaração acolhidos.

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PublicC'iAÜJno Dtário J)ficial da U"*, ck D202. / 0.:5 / r;;:;. 003 B:u' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO NQ 201-74.619 Processo nQ 10980.015234/99-12 Recurso nQ 115.732 ~Ld Embargante Embargada PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI N° 9.363/96) - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIV AS - Ao conceder esse beneficio, calculando-o com uma alíquota duplicada (5,37%) em relação à incidência conjunta do PISIPASEP e da COFINS que pretendeu ressarcir (à época, 2,65%), o legislador tomou em consideração as possíveis incidências dessas contribuições nas operações anteriores, elegendo o número médio de duas incidências para estabelecer uma presunção legal quanto à inclusão dessas contribuições no custo dos insumos dos produtos exportados, caminho presuntivo esse aplicável mesmo quando da não incidência dessas contribuições na última operação de aquisição de insumos, como ocorre no caso de serem pessoas fisicas ou cooperativas os fornecedores. Outrossim, a base de cálculo do crédito presumido, nos estritos termos legais, resulta da aplicação sobre o valor total das aquisições de insumos do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador, logo, qualquer exclusão desse "valor total das aquisições de insumos" fixado em lei, como a das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, só poderia ser veiculada por ato da mesma hierarquia normativa - lei, nunca por atos administrativos normativos, como as instruções normativas que o tentaram, em face da sua condição infralegal, que as impede, ab~olutamente, de inovar a ordem jurídica. TAXA SELIC - A determinação legal do seu acréscimo no caso das restituições alcança as hipóteses de ressarcimento, uma vez reconhecido que o ressarcimento constitui uma espécie do gênero restituição. AQUISIÇÕES DE LENHA E PAGAMENTO DE FRETES - Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido - o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem -, tais conceitos serão os estabelecidos na legislação do IPI (critério subsidiário), até que a lei instituidora do incentivo ou as normas que regem a incidência da Contribuição para o PISIPASEP e da COFINS venham a estabelecer outros (critério principal). Assim, não se identificando a lenha e os fretes com as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, de 4dzu 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO Nl!201-74.619 Processo nl! 10980.015234/99-12 Recurso nl! : 115.732 ~ ~ conformidade com a legislação do IPI, a sua aquisição ou o seu pagamento não compõem a base de cálculo do crédito presumido. Embargos de Declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nl!201-74.619, nos termos do relatório e voto do Relator. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002. ~~~~~:, Josefa Maria Coelho Marques Presidente ~bt¥V"Jos o erto lelraRe ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Carlos Atulim (Suplente), Gilberto Cassuli, Antônio Mário de Abreu Pinto, Rogério Gustavo Dreyer e Roberto Velloso. Ia%vrs/cf 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N!!201-74.619 Processo n!! 10980.015234/99-12 Recurso n!! 115.732 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO ~ ~ No que diz respeito aos trâmites do presente processo, entre o Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido do IPI (fl. 01) e o encaminhamento do Recurso Voluntário, por parte da DRJ em Curitiba - PR, a este Conselho de Contribuintes (fl. 118), adotamos o relatório de fl. 121. A primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes apreciou o recurso, em Sessão de 22.05.2001, dando-lhe provimento parcial, por maioria de votos, no que tange a aquisições de pessoas fisicas e cooperativas e no que concerne à aquisição de energia elétrica; dando-lhe provimento por unanimidade no que atine à Taxa SELIC; e negando-lhe provimento, por unanimidade, no que diz respeito às aquisições de lenha e ao pagamento de fretes (fl. 120). Cientificado o Procurador da Fazenda Nacional, em 21.02.2002 (fl. 141), interpôs, em 26.02.2002, Embargos Declaratórios ao respectivo acórdão (fls. 155-156), alegando existir " uma contradição entre tópicos do conteúdo da própria ementa, e desta com a decisão "(fl. 142). É o relatório. 3 .' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO Nº 201-74.619 Processo nº 10980.015234/99-12 Recurso nº : 115.732 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA ~ld A embargante aponta contradição entre tópicos da ementa, relativos às aquisições de lenha e pagamento de fretes. O primeiro desses tópicos registra: "...Assim não se identificando a energia elétrica, a lenha e os fretes ... com as matérias-primas, os produtos intermediários a sua aquisição ou o seu pagamento não compõem a base de cálculo do crédito presumido " (fls. 119 e 142). E o segundo: "ENERGIA ELÉTRICA - "...Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem ser incluídos no cômputo dos cálculos do benefíciofiscal os valores referentes à energia elétrica e combustíveis" (fls. 120 e 142). . De outro lado, indica ainda, o primeiro tópico transcrito acima choca-se com a decisão adiante lavrada, a saber: "ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso... no que concerne à aquisição de energia elétrica...) (fls. 120 e 142). Com a razão aqui o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. O texto reproduzido no primeiro tópico, originalmente redigido da forma com que aparece acima, deveria ter sido modificado, apenas para excluir "...a energia elétrica... ", após a inclusão do texto relativo à energia elétrica, pelo conselheiro ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO, relator para tal designado, mantendo-se nele somente as referências à lenha e aos fretes. É nesse sentido, portanto, que nos pronunciamos, mediante acolhimento desses Embargos Declaratórios, para promover a aludida correção na ementa. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002. JOSÉ!'J!i;;o VIEIRA~ 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10912.000263/00-27
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-00.581
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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RESOLUÇÃO N° 202-00.581 AUTO POSTO QUEOPS LTDA. DRJ em Curitiba - PR 10912.000263/00-27 122.931 Ou vol. ~ m ReI or ;~~ Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 1 e.~~~.'~/f~ue Pi~eir;toITes ""7- Presidente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nO Recurso n° Recorrente Recorrida RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. cl/opr já teria ocorrido o transcurso do prazo decadencial para pleitear os indébitos, tendo em vista que o mesmo se deu em 11/10/2000'; e. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Curtitiba/PR, foi o mesmo indeferido sob as seguintes alegações: Apresentou o Recorrente, em 11/10/2000, pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a título da Contribuição para o PIS, com base nos Decretos- Leis nOs2.445 e 2.449, ambos considerados inconstitucionais pelo STF. Pleiteia a compensação destes valores com débitos vincendos das demais exações administradas pela Secretaria da Receita Federal. \2'CC-MF IFI. AUTO POSTO QUEOPS LTDA. RELATÓRIO 10912.000263/00-27 122.931 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes quanto aos pagamentos para os quais não teria ocorrido a decadência, relativamente os períodos de 14/10/1995 e 14/11/1995, a análise do faturamento da empresa, dos pagamentos efetuados, dos DARFs respectivos e das alíquotas aplicáveis e as efetivamente praticadas, verifica- se que o Contribuinte recolheu a contribuição à razão de 0,65%, e não 0,75%, como prevê a legislação vigente à época; por tal, não há indébito a restituir. Recorrente Processo n° Recurso n° I Irresignado, o Contribuinte apresentou impugnação, às fls. 94/131, requerendo a reconsideração do indeferimento, alegando que: a data de protocolo é na realidade 09/10/2000, data de postagem conforme fl. 13; o Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Minerais do Estado do Paraná interpôs medida cautelar de Protesto Interruptivo da Prescrição, visando interromper a contagem do prazo da prescrição ao direito à restituição; em sendo o PIS um tributo lançável por homologação, o prazo para se pleitear um indébito do mesmo é de 5 mais 5 anos, ou seja, do pagamento à homologação tácita cinco anos, e da homologação decorre a extinção do crédito tributário, da qual conta-se o prazo de cinco anos previsto no CTN; argumenta que o dies a quo se deu com a declaração do Senado Federal, data na qual nasceu o direito à restituição; alega que, em decorrência da Portaria MF n° 238/84, teria se tomado substituído tributário de seus fornecedores, fazendo jus à repetição do indébito, sem, no entanto, ter como comprovar seu montante, o que deve ser feito através de perícia/diligência; e 2 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10912.000263/00-27 122.931 I ~CC.MF IFI. ~I I I ! j.I.!.. ~ em extenso arrazoado, acompanhado por mais de dois mil documentos, discorre longamente sobre a semestralidade do PIS, correção monetária e elementos afins. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, a decisão de fls. 2247/2263, abaixo ementada, mantém a decisão impugnada, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/07/1988 a 31/08/1995 Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1995 a 31/12/1995 Ementa: PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETARIA. LEGALIDADE. A atualização monetária do valor da contribuição devida decorre de expressa previsão legal. DERIVADOS DE PETRÓLEO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A contribuição ao PIS pelo comerciante varejista, relativa a derivados de petróleo, é devida na saída dos referidos produtos do respectivo estabelecimento fornecedor e recolhida por este até o dia 20 do mês seguinte ao mês do faturamento. Solicitação indeferida. " É o relatório. ~ 3 Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10912.000263/00-27 122.931 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELL Y ALENCAR ~.-MF bd '., O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A Contribuinte pleiteou a repetição de indébitos relativos aos recolhimentos efetuados a maior com base nos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, ambos de 1988. A autoridade julgadora a quo denegou o pleito em virtude de, em primeiro lugar, considerar decadente o período compreendido entre 01/07/1988 e 31/08/1995, pelo transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento das exações, e, em segundo lugar, no mérito em si.. Tendo em vista a precariedade em que se apresentam os comprovantes de recolhimento da contribuição efetuados pela Distribuidora de Combustíveis, nos quais encontra- se inserido o valor da contribuição para o PIS, recolhido antecipadamente pela recorrente, com base no valor de venda a varejo do combustível, consoante o disposto na Portaria n° 238, de 21/12/1984, item 1. É imprescindível que se averigúe o efetivo recolhimento da exação; por tal, como é de fundamental importância para o deslinde da controvérsia ora analisada a identificação da existência, ou não, de valores pagos a maior, pela recorrente, e com esteio nas determinações do no artigo 29 do Decreto nO 70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que seja averiguado o que se segue: • se ocorreram, no período de julho/88 a dezembro/95, pagamentos referentes à contribuição para o PIS em valores superiores aos devidos com base na Lei Complementar n° 07/70, adotando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária; • em caso afirmativo, indicar os valores pagos a maior, indicando o período e os respectivos valores; • averiguar o recolhimento da exação pela distribuidora, na qualidade de substituta tributária da Recorrente, calculado pelos mesmos parâmetros acima expostos; e • trazer aos autos qualquer outro elemento que perceba necessário ao desate da controvérsia aqui discutida. Ressaltamos que as apurações devem ser demonstradas em planilhas apropriadas e acompanhadas, ou com a indicação, da documentação de suporte. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. } 4 Findas essas apurações e trazidas aos autos as manifestações requeridas, retomem os autos a esta Câmara, para julgamento. .'., ..' Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10912.000263/00-27 122.931 É como voto. Sal das Sessões, em 05 de novembro de 2003 I"CC._MF IFI. 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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7131638 #
Numero do processo: 11070.000662/2006-76
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Juridica Ano-calendário: 2001 a 2004 Ementa: IRPJ SOCIEDADE COOPERATIVA - ATOS NÃO COOPERADOS — Os resultados positivos obtidos por sociedades cooperativas com atos não cooperados estão fora do campo da não-incidência de que gozam tais sociedades, submetendo-se, portanto, tais resultados tributação normal pelo imposto de renda. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL: Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA — A conduta da • autuada em apresentar declaraçiies anuais como se estivesse inativa, acrescida de irregularidades que envolvem a elaboração de atas e a adulteração/falsificação de documentos fiscais, autorizam a aplicação de multa qualificada.
Numero da decisão: 1402-000.096
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Pelá
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ementa_s : Imposto de Renda Pessoa Juridica Ano-calendário: 2001 a 2004 Ementa: IRPJ SOCIEDADE COOPERATIVA - ATOS NÃO COOPERADOS — Os resultados positivos obtidos por sociedades cooperativas com atos não cooperados estão fora do campo da não-incidência de que gozam tais sociedades, submetendo-se, portanto, tais resultados tributação normal pelo imposto de renda. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL: Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA — A conduta da • autuada em apresentar declaraçiies anuais como se estivesse inativa, acrescida de irregularidades que envolvem a elaboração de atas e a adulteração/falsificação de documentos fiscais, autorizam a aplicação de multa qualificada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-28T13:02:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-28T13:02:28Z; Last-Modified: 2011-09-28T13:02:28Z; dcterms:modified: 2011-09-28T13:02:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4e9aa31e-f8ac-470f-8a1f-b3fc6ee7c9e5; Last-Save-Date: 2011-09-28T13:02:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-28T13:02:28Z; meta:save-date: 2011-09-28T13:02:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-28T13:02:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-28T13:02:28Z; created: 2011-09-28T13:02:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-09-28T13:02:28Z; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-28T13:02:28Z | Conteúdo => SI-C412 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11070.000662/2006-76 Recurso n" 154.300 Voluntário Acórdão n° 1402-00.096 — 4" Camara / r Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria IRRI E OUTROS Recorrente LTN1SERV COOPERATIVA LTDA Recorrida laTURMA/DRI-SANTA MARIA/RS Assunto: Imposto de Renda Pessoa Juridica Ano-calendário: 2001 a 2004 Ementa: IRPJ SOCIEDADE COOPERATIVA - ATOS NÃO COOPERADOS — Os resultados positivos obtidos por sociedades cooperativas com atos não cooperados estão fora do campo da não-incidência de que gozam tais sociedades, submetendo-se, portanto, tais resultados tributação normal pelo imposto de renda. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL: Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA — A conduta da • autuada em apresentar declaraçiies anuais como se estivesse inativa, acrescida de irregularidades que envolvem a elaboração de atas e a adulteração/falsificação de documentos fiscais, autorizam a aplicação de multa qualificada. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Albertina S va Santos de Lir - Presidente Carlos Pelá - Relator EDITADO EM: 2 N OV 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Carmen Ferreira Saraiva, Carlos Peki, Antonio Bezerra Neto, Marcos Shigueo Takata e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Com a finalidade de privilegiar o principio da celeridade processual adoto o relatório proferido pela la Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria RS (fis. 710/719): "Contra a interessada, antes qualificada, foram lavrados Autos de IO-ação para a exigência de créditos tributários referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e Contribuiglio para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referentes a . firtos get adores ocorridos nos anos-calendár io de 2001 a 2004. De acordo com a descrição dos finos (fls. 505-512), a autuação ocorreu porque a fiscalizada não praticou nenhum ato cooperativo no pet-iodo fiscalizado, pois há somente a prestação de serviços por não associados a não sócios e a venda de mercadorias produzidas por não associados, adquiridas de terceiros, a não sócios. Consta também nos autos que, com exceção da assembléia geral de constituição, todas as denials assembléias gerais realizaram- se de forma anormal, ent desacordo com o art. 19 do Estatuto Social, combinado coin o art 40 da Lei n" 5.764, de 1991, ou seja, as reuniões ocorreram sent a presença minima de 10 sócios. Relata o autuante que (f7 505), cow base ern pedidos de esclarecimentos e depoimentos de pessoas discriminadas nas Atas, as evidências levam a inferir que a fiscalizada tent por prática a falsificação dc documentos, com vistas a usufi-trit beneficios tribtacirios próprios de entidades cooperativas, na execução de atos cooperativos (fl 506). Como exemplo, o Sr. Jucemir Luiz Dezordi Vega qfirma nunca ter participado das reuniões (d). As declarações apresentadas ci SRF — Declarações Aimitais Simplificadas —referentes aos anos—calendário de 2001, 2002 e 2003 (fls. 496-502) — foram apresentadas sem movimento (inatividade), o que não confere com a escrituração contábil, evidenciando a intenção de fraude. Os Livros de Matricula dos Associados e de Presenças nas assembléias gerais, que são obrigatórios (art 22 da Lei n 5.764, de 1971), não foram apresentados. Alént dos sócios . 1imdadores, não foi confirmada a existência de outros associados Somente 1bi con fit medo o aumento de capital efetivado pelo Presidente Sr. Dionisio e subscrição e 2 Processo rrn 1 1 070 000662/2006-76 S I-C4T2 Acórdilo n " 1402-00.096 Fl integralização do capital pelo contador e Vice-presidente Sr Hilário Becker e respectivas esposas dolt companheira. No entanto, os registros contábeis .foram desconsiderados poi fluia de comprovação do ingresso efetivo do referido numerário (/is. 12/14). Há erros na contabilização dos tributos retidos — PIS, COFINS, IRRF, CSI,L, e INSS. Foi constatada a . falsificação de notas fiscais de compra de mercadorias e lITSUMOS, com a inserção de valores para aumentar o valor efetivo do documento fiscal (fls. 160/352 e 353). O extrato e pagamentos feitos por conta de Parcelamento Especial referem-se a débitos do ano-calendário de 2000, portanto não interferem nos valores apurados neste processo. Diz o autuante (f1 507): "A partir de 1" de outubro de 1999, pelas evidencias apresentadas, a entidade deixou de !ado os objetivos tragados que ben, traduz sua denominação social originária "COOPERATIVA DOS AMIGOS DA AGRICULTURA DE VILA SÍRIO LTDA SAMAG", e passou a ser usada como instrumento disfargado de sonegação (ributária, na prestação de serviços e vendas de mercadorias a órgãos públicos, contratados mediante processo licitatário, enu proveito de algumas pessoas." Em resposta ao Termo de Intimação «is. 20/21), a contribuinte se manifestou no sentido de ver seus rendimentos auferidos com não associados tributados na modalidade de lucro presumi(1o. Às fls, 509 e .510 está o demonstrativo da,s receitas auferidas e não declaradas pela autuada, referentes aos anos-calendário de 2001 cz 2004. Consta, também, nos autos que foi formalizado o processo de representação fiscal n" 11070,000663/2006-11, tendo em vista os fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária Os valores lançados foram os seguintes: JRPJ — Lucro presumido R$ 37.880,53 «is. 513-524), Enquadramento legal arts 182, 183, 2.28, 516, 518 e .541 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n" 3.000, de 1999 (RIR/99); ar I. 38 da Lei n°10.68.5, de .2004. PIS — R$ 10.278,25 - (fly. .525-536). Enquadramento Legal: art 1"e 3" da Lei Complementar n'' 07, de 1970; art. 24, § 2", da Lei n" 9,249, de 1995, - arts. 2`; inciso 1, 8', inciso I, e 9'; da Lei 17" 9.715, de 1998; arts, 2° e 3" da Lei n°9.718, de 1998, arts. .2", I, (dime "a" e parágrafo único, 3", 10, 22, 51 e 91 do Decreto n" 4.524, de .2002 COFINS — RI 47.438,45 ('lis. 537-548). Enquadramento Legal: art_ 1" da Lei Complementar n" 70, de 1991; art, 24, § 2", da Lei n°9.249, de 1995; arts 2", 3" e 8" da Lei n" 9.718, de 1998, con 3 as alterações da MP n" 1.807, de 1999 e reedições, com as alterações da MP n" L858, de 1999 e suas reedições; arts. 2", II, e partigtoth único, 3`; 10, 22, 51 e 91 do Deoeto n" 4 524, de 700 9. CSLL — R$ 25.001,69 (fl s-.549-.562), Enquadramento legal. o art 2" e §§, da Lei n" 7,689, de 1988; arts. 19 e 24 da Lei n" 9.249, de 1995, art, 29 da Lei n°9,430, de 1996, art. 6" da MP n" 1858, de 1999 e reedições; art. 22 da Lei n" 10 684, de 2003, Os valores do imposto e das contribuições lançadas estão acrescidos da multa de oficio de 150% e dos juros de mora Enquadramento legal: a) da multa de oficio - art. 44, inciso da Lei n°9.430, de 1996; art, 86, § 1", da Lei n" 7450, de 1985; art. 2" da Lei n" 7.683, de 1988; art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n"70, de 1991 e, b) dos juros de !flora — art. 61, .§ 3", da Lei n°9.430, de 1996. A multa de oficio de 150% foi lançada potque foi constatada a prcitica de crime previsto nos' arts 71 e 72 da Lei n" 4.502, de 1964, ou seja, declarações .falsas, simulação de personalidade jurídica e. falsificação de documentos. A autuada, poi' meio de seus representantes legais, impugnou parcialmente os lançamentos, no plaza legal, alegando, em sintese, o seguinte.: Do tom() de constatação fiscal Coin referência à representação do INSS, que se refere omissão de receitas, observa que essa irregularidade ,já foi regularizada ,jimto à Receita Federal, conforme documentos já juntados aos autos Os livros contábeis Diário, Razão e Caixa estão todos confeccionados conforme a legislação vigente, estando o autuante equivocado quando se refere a omissão de receitas. Da tentativa de descaracterização da cooperativa As convocações para as Assembléias Gerais' observaram o art. 38, § 2", da Lei n°5.764, de 1971 Há previsão estatutária que, para a admissão de novos associados, basta a concordância de dois associados Além disso, de acordo coin o att. 43 da Lei n" 5 764, de 1971, se fossem verídicas as afirma cães' de anormalidades das assembléias, estas já estariam prescritas. Acrescenta que todas as atas são elaboradas em fichas e devidamente registradas na Junta Comercial e apresentadas à OCERGS. 0 associado fucemir Desordi Vega, inativo, prestou serviços ao CRES O Associado Ceciho Avila de Alcantara, realmente nunca prestou serviços na cooperativa, mas participou da Assembléia Gera! de 15/01/2002; como declara que não sabe da existência da cooperativa? Tais depoimentos tendenciosos não'cleveni ser levados em consideração. A apresentação de Atas do Conselho de Administração e Fiscal contendo somente assinaturas do vice-presidente e do secretário 4 Process° n" 11070 000662/2006-76 S1-C4T2 Acendo n" 1402-00.096 Fl 3 são cópias fieis das originais - que estão eia diversos processos junto a outros órgãos públicos. Do lançamento tributário Pergunta da defesa: Como haveria intenção de fraude, se a Cooperativa está conslitzdda de acordo com a Lei n" 5.764, de 1971, e se os Livros Diário e Razão estão corretamente preenchidos sem a menor omissão? As integralizações de capital, transcritas no Livro Diário de 2002, estão registradas na JUCERGS e declara cães de renda. Nas compras de insunzos e materiais, todas as notas fiscais foram contabilizadas, e pela lógica estas compras existiram e foram feitas por prepostos da cooperativa para execução dos serviços. Do pedido Impugna a não consideração do Livro Diário, ou seja, a Tributação na fOrma do lucro real para apuração do Imposto c/c Renda e da Contribuição Social. A multa de 1.50% é inoportuna e ilegal, no entanto, formalizou parcelamento do PIS e COFINS Ao final, requer a ex-clusão do Imposto de Renda, Contribuição Social e as. ;mains de percentuais acima de 20%. Às .fls. 570-572 está o Termo de Transferência de Crédito Tributário, referente à parte não litigiosa — processo 13063.000.130/2006-53. Portanto, permanecem em litígio os lançamentos cio IRPJ, CSLL e parte da multa de oficio incidente soble as ffigências de PIS e de COFINS, con/brine demonstrativos do sistema SlEF/SRF delis: 706-709." Ao analisar a Impugnação da Recorrente (fls. 566/569), a la Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria — RS (fls. 710/719), decidiu por julgar procedente o lançamento realizado, produzindo a seguinte ementa: "Assunto . Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário. 2001, .2002, .2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS Caracteriza-se coma onzitida a receita auferida pela pema jurídica e não declamda ao Fisco, mormente se foi apresentada Declaração Anual Simplificada como se estivesse inativa. LUCRO PRESUMIDO 5 Estando o contribuinte livre para optam-pela forma de tributação do lucro presumido, essa opção é irretratável LANÇAMENTO DECORRENTE. Conti ibitigao Social sobre o Lucro Liquido - CSLL A solução dada ao litígio principal, relativo aolf&J, aplica-se ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou arguntentos novos a ensejar decisão diversa. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. IRPICSLL PIS E COFINS A conduta reiterada da autuada em apresentar declaraçaes anuais como se estivesse inativa, acrescida das irregularidades que envolvent a elaboração de alas e a adulteração/falsificação de documentos ,fiscais, caracterizam-se como aça-es evasivas visando impedir o conhecimento por parte da autoridade ,fazenclaria do ,fato gerador e/ott o nil o-pagamento de tributos, e determinam a aplicação de multo agravada. Lançamento Procedente" Inconformada corn a decisão acima, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 721 a 723), sustentando os mesmos argumentos apresentados na impugnação. .E o relatório. Voto Conselheiro Carlos Peld, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. O presente processo administrativo discorre sobre a cobrança de IRPJ dos anos calendários compreendidos entre 2002 a 2005, bem como a tributação reflexa de CSLL, PIS e COFINS no montante total de RS 349.247,86. No decorrer desse processo os débitos de PIS e COFINS foram transferidos para o PA n° 13063,000130/2006-53 (fls. 570/572), pois foram supostamente incluidos ern programa de parcelamento. Entretanto, a multa de oficio qualificada sobre essas contribuições não foi objeto do referido parcelamento. Assim, permanece em litígio tanto os lançamentos de IRPJ, CSLL, corno a multa qualificada incidente sobre o PIS e COFINS (fls. 706/709). O motivo da exigência foi a constatação efetuada pela fiscalização que a Recorrente não tributou as receitas com vendas e prestação de serviços corn entes não cooperados. Para iniciar a análise dos argumentos da Recorrente é importante discorrer acerca da incidência de IRPJ para as sociedades cooperativas que está disposta nos artigos 182 e 183 'do Regulamento de Imposto de Renda: Art. 182. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação especifica não terão incidência do imposto sobre suas atividades económicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei itf 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art 3- 2̀, e Lei n=2 9 532, de 1997, art. 69) ,sç vedado as cooperativas distribuirem qualquer espécie de beneficio as quotas-partes do capital ou estabelecer ounas vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de 6 Processo n" 11070 000662/2006-76 S1-C4T2 F1.4 AcOrdrio o" 1402-00.096 quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de daze por canto ao ano atribuidos ao capital integralizado (Lei 11 2 5.764, de 1971, art. 24, § 39, § 24! A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Decreto. Art. 183. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica pagarão o imposto calculado sabre os resultadas positivos das operações e atividades estranhas a sua finalidade, tais como (Lei n-2 5.764, de 1971, arts. 85, 86, 88 e111, e Lei n!' 9.4.30, de 1996, arts. Pc 22) 1 - de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropectuirias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao CUMprinle1710 de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais; II - de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais; III - de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. Portanto, a incidência de IRPJ para as sociedades cooperativas somente recai sobre os resultados positivos das operações estranhas à sua atividade, ou seja, a tributação recai sobre atos não cooperados. Analisando o Estatuto Social da Recorrente (fls. 25 a 58), verifica- se que o seu objeto social é a defesa econômica dos associados por meio de ajuda mútua, a venda e prestação de serviços de diversas modalidades. Contudo, para fins de tributação, é importante analisar também a Lei n' 5764/71: Art, 8.5. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de 100 associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art 86, As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionadas nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 111, Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. 7 Corn efeito, a Lei n° 5764171 encerra o assunto quanto aos resultados positivos apurados em operações efetuadas corn entes não cooperados, considerando tais resultados COMO tributáveis. Ressalte-se que no termo de constatação fiscal (fls.. 505/512) a fiscalização concluiu que a Recorrente não praticou nenhum ato cooperado no período fiscalizado, mas somente atos de comércio puro, caracterizado pela prestação de serviços por não associados a não sócios e a veada de mercadorias produzidas por não associados, adquiridas de terceiros, a não sócios, não se enquadrando, portanto, nas isenções e imunidades próprias aos atos cooperativos, tendo corno conseqüência a incidência integral de todos os tributos inerentes aos atos não cooperativos. Por sua vez, a Recorrente não discorreu no Recurso Voluntário sobre a natureza das receitas contabilizadas, deixando de comprovar que suas receitas são consideradas como ' atos cooperados . Ressalte-se que as referidas receitas contabilizadas (354/495) foram utilizadas pela fiscalização no cálculo dos tributos cobrados no auto de infração em discussão. A Recorrente apenas argumenta que não teve intenção de fraudar, pois está constituída cru conformidade corn a lei 5.764/71 e que seus Livros Diário e Razão estão corretamente preenchidos sem a menor omissão de valores. Assim, pode-se concluir que a Recorrente não questionou no Recurso Voluntário se os tributos cobrados no auto de infração são devidos. Com relação h forma de apuração do valor autuado, verifica-se que a fiscalização adotou o procedimento de calcular os resultados das operações corn entes não cooperados levando em consideração os balancetes (fls. 354/495) da entidade, tributando as receitas contabilizadas na forma do Lucro Presumido. No termo de constatação fiscal foi mencionada que a forma de tributação pelo lucro presumido foi efetuada pela Recorrente e tal fato não foi impugnado no Recurso Voluntário. Assim, deve-se manter o decidido em primeira instância. Após o exame dos argumentos relativos a incidência fiscal passa-se a análise da multa de oficio qualificada, no percentual de 150%. Nesse ponto verifica-se que a Recorrente enviou suas Declarações de Imposto de Renda dos anos calendários 2001 a 2003 (fls. 496 a 502) declarando ser inativa, sendo que nas demonstrações financeiras desses exercícios 138/150) foi demonstrado que a entidade era operacional, tendo movimentação financeira, bem como contabilização de receitas de venda/serviços. Tal fato se enquadra na hipótese de lançamento de multa de oficio qualificada, prevista no artigo 44 da Lei 9.640/96, que dispunha: Art. 44. Nos casos de langamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas I - de setenta e cinco por cento, nos casos de folio de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da !India moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, ex-cetuada a hipótese do inciso seguinte; II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades adminisbativas ou criminais cabíveis. . Por sua vez, os artigos 71 a 73 da Lei n°4502164 preceituam que: Process() n° 11070 000662 12006-76 1-C4T2 Fl 5 Acôrdilo n" 1402-00,096 Art . 71. Sonegação é !Ma ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardai; total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; if - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente, Art. 72, Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impósto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturals ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Assim, o procedimento adotado pela Recorrente quanto ao envio de suas declarações de imposto de renda dos anos calendário de 2001 a 2003 caracterizam conduta fraudulenta o que implica imputação da multa qualificada em 150%, conforme dispõe o parágrafo 1 0 do artigo 44 da Lei IV 9430/96, em conjunto corn o artigo 72 da Lei IV 4502/64. Ademais, no procedimento de auditoria fiscal, foram anexados dois termos de depoimento (fls. 175/178), dos Senhores Jucemir Luis Desordi Vega e Luiz Gonchoroski e urna carta assinada pelo Sr. Cecilio Ávila de Alcântara (f1.179), que comprovam irregularidades na elaboração de atas, como é o caso de falsi fi cação de assinaturas de componente do Conselho Fiscal, Diante do exposto nego provimento ao presente Recurs() Voluntário, mantendo-se a exigência de IRPJ e CS LL, bem como a multa quail licada imputada. 9

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Numero do processo: 10073.001182/00-55
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/05/1996 DRAWBACK SUSPENSÃO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. A Secretaria da Receita Federal tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos inerentes ao regime de drawback, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de benefício, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 17/05/1996 DRAWBACK SUSPENSÃO COMUM. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. IMPOSIÇÃO LEGAL. O regime aduaneiro especial de drawback suspensão comum exige, em regra, sejam controlados, em separado, os estoques de insumos nacionais e importados, de forma a possibilitar a perfeita demonstração de que os insumos importados foram efetivamente empregados nas mercadorias exportadas. DRAWBACK SUSPENSÃO. EXPORTAÇÕES NÃO VINCULADAS A REGIME DE DRAWBACK. DESATENDIMENTO A REQUISITOS FORMAIS QUE IMPEDEM A VINCULAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES A ATO CONCESSÓRIO DO REGIME. INADIMPLEMENTO. Cabe ao sujeito passivo beneficiário do regime de drawback suspensão o controle atinente à vinculação, material e formal, quanto ao emprego dos insumos importados na industrialização e exportação das mercadorias compromissadas no ato concessório correspondente. A absoluta ausência de qualquer informação acerca do regime de drawback, ou de eventual vinculação a ato concessório do regime no Registro de Exportação, não autoriza sua utilização para comprovação do adimplemento das exportações compromissadas. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.249
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2013-09-05T16:46:48Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 333          1 332  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10073.001182/00­55  Recurso nº  330.130   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.249  –  3ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2010  Matéria  Drawback ­ Suspensão  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CYANAMID QUÍMICA DO BRASIL LTDA.              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 17/05/1996  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  FISCALIZAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DA  RECEITA FEDERAL.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos  inerentes  ao  regime  de  drawback,  aí  compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do  reconhecimento  de  benefício,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 17/05/1996  DRAWBACK  SUSPENSÃO  COMUM.  PRINCÍPIO  DA  VINCULAÇÃO  FÍSICA. IMPOSIÇÃO LEGAL.   O regime aduaneiro especial de drawback suspensão comum exige, em regra,  sejam  controlados,  em  separado,  os  estoques  de  insumos  nacionais  e  importados,  de  forma  a  possibilitar  a  perfeita  demonstração  de  que  os  insumos  importados  foram  efetivamente  empregados  nas  mercadorias  exportadas.   DRAWBACK  SUSPENSÃO.  EXPORTAÇÕES  NÃO  VINCULADAS  A  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESATENDIMENTO  A  REQUISITOS  FORMAIS  QUE  IMPEDEM A VINCULAÇÃO DAS  EXPORTAÇÕES A  ATO CONCESSÓRIO DO REGIME. INADIMPLEMENTO.  Cabe  ao  sujeito  passivo  beneficiário  do  regime  de  drawback  suspensão  o  controle  atinente  à  vinculação,  material  e  formal,  quanto  ao  emprego  dos  insumos  importados  na  industrialização  e  exportação  das  mercadorias  compromissadas no ato concessório correspondente. A absoluta ausência de  qualquer  informação  acerca  do  regime  de  drawback,  ou  de  eventual  vinculação  a  ato  concessório  do  regime  no  Registro  de  Exportação,  não     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 11 82 /0 0- 55 Fl. 368DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 autoriza sua utilização para comprovação do adimplemento das exportações  compromissadas.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena, Leonardo Siade  Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões. A  Conselheira Nanci Gama declarou­se impedida de votar.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Judith  do Amaral Marcondes  Armando,  Beatriz  Veríssimo  de  Sena,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  O órgão julgador de primeira instância narrou os fatos nos seguintes termos:  Do  processo  em  análise,  depreende­se  que  a  empresa  interessada  efetuou  importação  de  19.180  quilogramas  do  produto  químico  de  nome  comercial  5­M.M.P.D.C.  (5­ Methoximetil  2,3  Piridina  Ácido  Dicarboxílico),  qualidade:  industrial,  estado  físico:  sólido,  concentração:  95%min,  uso:  matéria­prima para síntese de produto agrícola, com suspensão  do pagamento dos tributos exigíveis na importação, assumindo o  compromisso  de  exportar  23.000  quilogramas  de  RAPTOR,  qualidade:  agrícola  mediante  a  Declaração  de  Importação  no  011.483, registrada em 17/05/1996 (fls. 46 a 51), amparada pelo  Regime  Aduaneiro  Especial  Drawback­Suspensão,  tendo  em  vista  a  concessão  do  Ato  Concessório  0001­96/000044­3,  emitidos  em  24/04/1996  (fls.  28),  expedido  pela  Carteira  de  Comércio Exterior  ­ Cacex  ­ do Banco do Brasil  SA no Rio de  Janeiro.  Em face do que consta do “Relatório de Auditoria” (fls. 13 a 24)  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  supraqualificada  cometeu inúmeras irregularidades, tais como:  ­ apresentação de Registros de Exportação (RE) no 96/0548026­ 001,  96/0567481­001  e  96/0567544­001  não  vinculados  ao  respectivo Ato Concessório (AC);  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10073.001182/00­55  Acórdão n.º 9303­001.249  CSRF­T3  Fl. 334          3 ­ utilização de Registros de Exportação (RE) no 96/0548026­001  para fins de comprovação do regime de Drawback, referentes a  operações de exportações normais, código 80000;  ­ emprego de Registros de Exportação (RE) no 96/0567481­001 e  96/0567544­001 para fins de comprovação do regime em trato,  efetivados  em nome de  estabelecimento  diverso  do  indicado no  respectivo AC.  A Fiscalização ressalta ainda que os Registros de Exportação ­  acima  mencionados  constituem  a  totalidade  das  operações  utilizadas pelo contribuinte para comprovar o adimplemento do  Ato Concessório no 0001­96/000044­3, deixando de cumprir, na  sua  integralidade,  o  compromisso  assumido.  Tornando­se  inadimplente relativamente ao retrocitado AC.  Desta  forma,  alicerçado  na  infração  acima  constatada,  foi  lavrado,  em  26/09/2000,  pela  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Volta  Redonda,  o  Auto  de  Infração, MPF  0710500 2000 00004 7, (fls. 05 a 10), integrado pelo “Relatório  de  Auditoria”  de  fls.  13  a  24,  para  a  cobrança  do  montante  integral  de  R$  309.392,71,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Importação, acrescido da multas de ofício de 75%,  capituladas  no art. 4o, I da Lei no 8.218/91 c/c art. 44 da Lei no 9.430/96, art.  106,  II,  “c”  da  Lei  no  5.172/66  (II),  além  dos  juros  de  mora,  calculados à época da lavratura.  Cientificada do lançamento em 27/10/2000, conforme se observa  às  fls.  151  dos  autos,  a  beneficiária  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando  a  impugnação  de  fls.  153  a  168,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  169  a  178,  na  qual  a  impugnante alega não merecer prosperar as exigências contidas  no  presente  auto  de  infração,  uma  vez  que  as  operações  de  drawback  em  questão  foram  integralmente  cumpridas,  inobstante  o  cometimento  de  pequenas  e  escusáveis  irregularidades.  Argúi  a  impugnante  que,  de  acordo  com  a  legislação  de  regência,  compete  ao  Decex/Secex,  como  órgão  administrativo  responsável pela concessão e acompanhamento do cumprimento  do  regime em tela, verificar as  condições  e o cumprimento das  obrigações  assumidas  pelo  beneficiário.  Logo,  não  compete  à  fiscalização  da  SRF  verificar  o  cumprimento  das  condições  do  regime,  muito  menos  desconsiderar  os  atos  administrativos  expedidos pela Cacex para prejudicar o contribuinte exportador,  sem  anulá­los  previamente,  vez  que,  por  se  tratar  de  ato  administrativo  regularmente  expedido,  goza  da  presunção  de  certeza e validade.  Entende que a constatação da falta de averbação do número do  Ato  Concessório  no  documento  de  exportação  (RE);  do  não  enquadramento  da  operação  no  código  próprio  da  operação  (81101); da exportação por estabelecimento diverso do indicado  no  Ato  Concessório,  por  se  tratar  de  simples  e  comezinha  irregularidade  formal,  não  tem  o  condão  de  invalidar  a  operação de Drawback praticada e,  por conseguinte,  ensejar a  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 exigência do crédito tributário em trato, sob pena de violação ao  princípio  da  legalidade,  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  do não­confisco.  Que  em  relação  às  irregularidades  relativa  à  escrituração  do  controle substitutivo do livro “Registro de Controle da Produção  e do Estoque”, argumenta que a  fiscalização se  limitou a dizer  que tal fato prejudicou uma maior clareza quanto à utilização da  matéria­prima  importada  dentre  a  fabricação  de  produtos  destinados  ao  mercador  doméstico  e  internacional,  porém,  afirma  que  apenas  exerceu  a  faculdade  expressa  no  RIPI  (art.  283)  e  no  Convênio  ICMS  no  95,  de  1989,  que  facultou  a  utilização de sistema eletrônico de processamento de dados, em  substituição ao livro “Controle Quantitativo de Mercadorias”.  Por  fim,  protesta  pela  posterior  produção  de  todos  os  documentos,  pela  realização  de  perícia  técnica,  listando  os  quesitos às fls. 167/168.  Em defesa de sua pretensão, menciona trechos de doutrinadores  pátrios, além de citar acórdãos administrativos e trechos de atos  legais e regulamentares.  Em face do exposto, requer que seja considerado improcedente o  lançamento referente ao presente crédito tributário, cancelando­ se o auto de infração em exame, determinando, por conseguinte,  o seu arquivamento.  Por meio do despacho de fls. 180, o processo foi encaminhando  ao Secoj/DRJ/FNS/SC, para prosseguimento e apreciação.  Julgando o feito, a primeira instância decidiu manter o lançamento fiscal em  acórdão assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 17/05/1996  Ementa:  PERÍCIA  TÉCNICA.  COMPLEMENTAÇÃO.  EXAME  DE DOCUMENTOS. DESPACHOS ADUANEIROS.   Dispensável  a  complementar  produção  de  provas,  por meio  de  perícia  técnica,  quando  os  elementos  que  integram  os  autos  revelam­se  suficientes  para  formação  da  convicção  e  conseqüente julgamento do feito.  Assunto: Regimes Aduaneiros  Data do fato gerador: 17/05/1996  Ementa:  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO  DO  COMPROMISSO DE EXPORTAR. ENCARGOS LEGAIS.  O  descumprimento  das  condições  estabelecidas  em  Ato  Concessório  e  na  legislação  de  regência  enseja  a  cobrança  de  tributos  relativos  às  mercadorias  importadas  sob  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  suspensão,  acrescidos  dos  encargos previstos em lei.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10073.001182/00­55  Acórdão n.º 9303­001.249  CSRF­T3  Fl. 335          5 Data do fato gerador: 17/05/1996  Ementa:  DRAWBACK.  APLICAÇÃO.  COMPETÊNCIA  BIPARTIDA. SRF/SECEX.  É  competência  da  SRF  a  aplicação  e  a  fiscalização  do  regime  aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão. A Secex  é  órgão  responsável  pelo  controle  administrativo  de  regime  a  quem  compete  a  sua  concessão,  mediante  emissão  de  ato  concessório  e  respectivos  aditivos,  inclusive,  possíveis  prorrogações de prazo.  Lançamento procedente  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde,  em  síntese,  reedita  as  mesmas  razões  apresentadas  na  impugnação  e  acresce  o  pedido  de  nulidade  da  decisão de primeira instância, por cerceamento de direito de defesa.  Julgando  o  feito,  a  Terceira  Câmara  do  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, por meio do Acórdão nº 303­34.665, proferido em 11/09/2007 deu provimento  ao Recurso Voluntário, conforme ementa do referenciado Acórdão, abaixo transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 17/05/1996  Ementa:  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE QUE SE DEIXA DE PRONUNCIAR EM FACE DA  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  A  negativa  da  produção  de  prova  essencial  a  demonstrar  a  tese  de  defesa,  capaz de desfazer a objeção alegada pela auditoria da SRF, de  suposta  impossibilidade  de  aferição  do  cumprimento  do  drawback, constitui cerceamento ao direito de defesa, porém, em  face  do  disposto  no  art.59,  §3º,  do  PAF,  por  se  revelar,  no  mérito,  improcedente  o  lançamento,  assistindo  razão  à  recorrente, deixa­se de declarar a nulidade.  DRAWBACK SUSPENSÃO. FALHAS MERAMENTE FORMAIS.  NÃO  HÁ  PROVA  DE  DESCUMPRIMENTO  DO  REGIME  ESPECIAL.  As  falhas  formais  cometidas  não  autorizam  a  conclusão  de  inadimplemento  do  compromisso  de  exportar. No  máximo  poderiam  ser  entendidas  como  prática  que  perturba  o  controle  da  administração  aduaneira  sobre  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  por  estarem  vinculados  a  um  programa  de  incentivo  à  exportação,  no  caso  o  drawback­suspensão.  Poderia  até  ser  justificativa  plausível  para  se  iniciar  uma  fiscalização  mais  aprofundada  por  parte  da  SRF,  como  mero  indício  de  suposta  tentativa  de  escapar  ao  controle  aduaneiro,  mas,  jamais  para,  por  si  só,  fundamentar  a  conclusão  de  inadimplemento  do  compromisso  de  exportar  sob  o  regime  especial descrito. O  lançamento é  improcedente, posto que não  há relação de causa e efeito entre as falhas formais apontadas e  a  conclusão  de  inadimplemento  do  compromisso  de  exportar  firmado mediante contrato de drawback­suspensão.   Recurso Voluntário Provido  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 Pelo teor do Acórdão, vê­se que a lide envolve a análise do adimplemento de  compromisso  firmado  no  âmbito  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  suspensão.  Especificamente, o motivo para a constituição do crédito tributário deveu­se à:   ­ apresentação de Registros de Exportação (RE) no 96/0548026­ 001,  96/0567481­001  e  96/0567544­001  não  vinculados  ao  respectivo Ato Concessório (AC);  ­ utilização de Registros de Exportação (RE) no 96/0548026­001  para fins de comprovação do regime de Drawback, referentes a  operações de exportações normais, código 80000;  ­ emprego de Registros de Exportação (RE) no 96/0567481­001 e  96/0567544­001 para fins de comprovação do regime em trato,  efetivados  em nome de  estabelecimento  diverso  do  indicado no  respectivo AC.  A Fiscalização ressalta ainda que os Registros de Exportação ­  acima  mencionados  constituem  a  totalidade  das  operações  utilizadas pelo contribuinte para comprovar o adimplemento do  Ato Concessório no 0001­96/000044­3, deixando de cumprir, na  sua  integralidade,  o  compromisso  assumido.  Tornando­se  inadimplente relativamente ao retrocitado AC.  A  Fazenda  Nacional,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência  e  traz  à  colação os acórdãos paradigmas nos 302­35138 e 302­37892, segundo os quais a comprovação  das  exportações  adstritas  ao  regime  de  drawback  suspensão  requer  haja  vinculação  dos  registros de exportação aos correspondentes atos concessórios do regime.   As razões do recurso estão fundamentadas, ainda, na Portaria SCE no 02, de  1992, que estabelece, em seu art. 10, que:  O  Registro  de  Exportação  no  Siscomex  –  RE  é  o  conjunto  de  informações  de  natureza  comercial,  financeira  e  fiscal  que  caracterizam  a  operação  de  exportação  de  uma  mercadoria  e  definem seu enquadramento.  Traz  ainda  a  Fazenda Nacional  o  art.  37  da  Portaria  Secex  nº  004/97,  que  dispõe:  Art.  37  –  somente  poderão  ser  aceitos  para  comprovação  do  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  Registro  de  Exportação (RE), devidamente vinculado ao Ato Concessório de  Drawback, na legislação em vigor.  Citou ainda o art. 325 do Regulamento Aduaneiro, vigente à época dos fatos,  cuja dicção era a seguinte:  Art. 325 – A utilização de benefício previsto neste capítulo será  anotada no documento comprobatório da exportação.  O  sujeito  passivo,  por  seu  turno,  apresentou  as  contra­razões  de  fls.  312  a  330.   É o relatório.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10073.001182/00­55  Acórdão n.º 9303­001.249  CSRF­T3  Fl. 336          7 Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Preliminarmente,  concernente  à  admissibilidade  do  recurso,  ratifico  os  termos  do  despacho  de  fls.  291  a  293,  quer  diante  da  tempestividade  do  expediente  apresentado,  quer  pela  efetiva  dissensão  jurisprudencial  demonstrada,  e  isso  inobstante  os  argumentos aduzidos pelo sujeito passivo nas suas contra­razões, posto que, efetivamente, no  caso em exame, considerou­se a insuficiência dos erros cometidos pelo sujeito passivo para a  glosa  do  regime,  enquanto  que  os  paradigmas  jurisprudenciais  apresentados  trazem,  justamente, a necessidade de observação mínima dos controles atinentes ao incentivo em tela  como requisitos necessários ao seu próprio controle.   Caracterizada,  pois,  a multiplicidade de  entendimentos  sobre  a matéria,  um  dos  requisitos  para  a  aceitação  deste  recurso,  e  presentes,  também,  as  demais  condições  necessárias à sua admissibilidade, dele conheço.   Do  cerceamento  do  direito  de  defesa  pelo  indeferimento  da  perícia  requerida.  Segundo  alegou  o  relator  do  acórdão  vergastado,  a  decisão  de  primeira  instância  cerceou  o  direito  de  defesa  ao  negar  a  perícia  requerida  na  impugnação,  e,  por  conseguinte, seria nula. Todavia tal nulidade deixou de ser pronunciada porquanto, no mérito,  decidiu­se, favoravelmente ao sujeito passivo.  A  meu  sentir,  é  totalmente  equivocada  a  posição  do  relator  a  quo,  pois  o  julgador não está obrigado a deferir pedido de perícias ou de diligências, posto que estas visam,  justamente, melhor esclarecer o  julgador  sobre os  fatos que  lhes  foram apresentados. Se este  entender  prescindível  por  encontrar  nos  autos  elementos  suficientes  à  formação  de  sua  convicção, não  tem porque deferir  a complementação da  instrução pretendida pela parte. No  caso, o que cercearia o direito de defesa, seria o indeferimento sem motivação. Nada impede  que a instância ad quem, se entender que para formar o seu juízo sobre a lide, necessário se faz  a dilação probatória, pode sim, determinar que se faça as perícias e as diligências que entender  necessárias, mas nunca fazer esse juízo de valor em relação às as instâncias precedentes.  Desta  feita,  como  a  decisão  de  primeira  instância  fundamentou  o  indeferimento  da  perícia  requerida,  não  cerceou  o  direito  de  defesa,  tampouco  incorreu  em  qualquer vício de nulidade, nesse particular.   Da  competência  da  Receita  Federal  para  se  pronunciar  sobre  o  adimplemento do regime de drawback   Questão suscitada pela recorrida nas suas contra­razões diz respeito à alegada  falta de competência da Receita Federal para se pronunciar sobre o descumprimento do regime,  à exceção dos casos de fraude, não demonstrada nos autos.   Essa  discussão  se  a  Receita  Federal  teria  competência  para  fiscalizar  as  importações de mercadorias realizadas sob o regime de drawback,  já que este se dá por meio  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 de  ato  concessório  emitido  por  outro  órgão  da  administração  federal,  in  casu,  a  Secex,  é  totalmente infundada, como demonstrar­se­á linhas abaixo.   O argumento mais ouvido daqueles que entendem não ter a SRF competência  para fiscalizar esse Regime Aduaneiro Especial, é calcado no raciocínio de que somente quem  tem  a  competência  para  emitir  o  ato  concessório  é  que  poderia  fiscalizar  o  seu  fiel  cumprimento.  A  meu  sentir,  esse  entendimento  não  encontra  amparo  na  legislação  que  norteia a tributação do comércio exterior. Isso porque, como é de sabença de todos, o Código  Tributário Nacional, no Título IV, capítulo I1, que trata da Fiscalização, dispõe expressamente  que não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de a  administração tributária proceder fiscalização. Esta, por força do parágrafo único do art. 194,  aplica­se  às  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  inclusive  às  que  gozem  de  imunidade tributária ou de isenção.  A  Lei  nº  4.502/1964,  no  art.  63  c/c  62,  por  sua  vez,  determina  que  os  fabricantes,  comerciantes ou depositários que receberem ou adquirirem para  industrialização,  comércio ou depósito produtos tributados ou isentos são obrigados a franquear aos agentes do  fisco,  os  seus  estabelecimentos,  depósitos,  dependências  e  móveis,  permitindo­lhes  o  mais  amplo exame dos produtos, documentos e livros fiscais e comerciais.   Note­se que  tanto o Código Tributário Nacional quanto o dispositivo citado  linhas  acima  espancam  qualquer  tentativa  de  se  limitar  os  trabalhos  fiscais,  ainda  que  os  produtos gozem de isenção, como no caso em análise. Aliás, deve­se ressaltar que, nos termos  do  art.  195  do  CTN,  não  tem  aplicação  qualquer  lei  que  exclua  ou  limite  o  poder  de  a  administração  tributária  fiscalizar.  Assim,  não  resta  a  menor  dúvida  de  que  a  autoridade  fazendária tem autorização legal para examinar as importações realizadas, por quem quer que  seja, inclusive aqueles beneficiados por regimes aduaneiros especiais de drawback.  A seu turno, o art. 328 do Regulamento aduaneiro de 1985 (RA/85), em seu  art. 328, atribui à Comissão de Política Aduaneira e à repartição fiscal competente o poder de  fiscalizar o regime de drawback.  Art. 328 ­ Fica assegurado a Comissão de Política Aduaneira e a  repartição fiscal competente, o livre acesso, a qualquer tempo, a  escrituração fiscal e aos documentos contábeis da empresa, bem  como, ao seu processo produtivo, a fim de possibilitar o controle  da operação.                                                              1 CAPÍTULO I  Fiscalização  Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em  função da  natureza do  tributo de que  se  tratar,  a  competência  e os poderes  das  autoridades  administrativas  em  matéria de fiscalização da sua aplicação.  Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica­se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou  não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.  Art. 195. Para os efeitos da  legislação  tributária, não  têm aplicação quaisquer disposições  legais excludentes ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a  que se refiram.    Fl. 375DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10073.001182/00­55  Acórdão n.º 9303­001.249  CSRF­T3  Fl. 337          9 Ao seu  turno, o art. 333 do RA/85 atribui ao Ministro da Fazenda, e não à  Secex,  competência  para  adotar  as  medidas  necessárias  à  execução  do  disposto  na  parte  pertinente ao regime aduaneiro especial de drawback:  Art.  333  ­  O  Ministro  da  Fazenda  adotará  as  medidas  necessárias a execução do disposto neste Capítulo.   De outro lado, a atividade de lançamento, nos termos do parágrafo único do  art. 142 do CTN, é vinculada e obrigatória. Isso quer dizer que todas as vezes que um agente  do Fisco deparar­se com situação em que haja crédito tributário irregularmente em aberto, deve  proceder sua constituição, de ofício, sob pena de responsabilidade funcional. Na hipótese dos  autos,  partindo­se  da  premissa  de  que  a  autoridade  fazendária  teria  verificado  que  as  mercadorias  importadas  pela  reclamante  foram  desoneradas  irregularmente  dos  tributos  aduaneiros,  posto  que  as  condições  da  isenção  não  foram  atendidas,  não  caberia  outro  procedimento da Fiscalização a não ser o de constituir, por meio de auto de infração, o crédito  tributário  que  deixou  de  ser  cobrado  no  desembaraço  aduaneiro  em  razão  da  utilização  indevida do favor fiscal. Releva ainda trazer a lume o art. 3º da Portaria MEFP nº 594/92, que  expressamente conferiu ao então Departamento da Receita Federal a atribuição para fiscalizar e  lançar eventuais créditos tributários decorrentes da aplicação desse regime, in literis.  Art.  3º  ­  Constitui  atribuição  do  Departamento  da  Receita  Federal  –  DpRF  a  aplicação  do  regime  e  a  fiscalização  dos  tributos,  nesta  compreendidos  o  lançamento  de  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  de  reconhecimento  do  benefício  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  do  regular  cumprimento,  pela  importadora,  dos  requisitos  e  condições  fixados pela legislação vigente.  Em  relação  ao  conflito  aparente  de  atribuições  entre  a  administração  tributária  e  a  Secex,  que  emitira  o  ato  concessório  do  drawback,  entendo  não  haver  tal  desarmonia,  pois  o  órgão  fazendário  e  o  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  exercem  atribuições  distintas,  mas  que  se  complementam:  um  aprova  o  plano  de  exportação,  confere  a  documentação  apresentada  pelo  exportador  e  emite  o  ato  concessório da importação vinculada; o outro fiscaliza a consecução do plano para verificar se  o importador atendeu as condições do incentivo fiscal que lhe foi concedido. Se por um lado à  Administração  Tributária  não  é  dada  competência  para  emitir,  modificar  ou  anular  ato  concessório  de  drawback,  cabe  a  ela,  exclusivamente  a  ela,  verificar  o  cumprimento  das  obrigações tributárias decorrentes de importações, ainda que essas tenham sido amparadas por  regimes  aduaneiros  especiais  que  suspendam  ou  isentem  o  pagamento  do  tributo,  como  o  drawback.   Em outro giro, não é razoável pretender­se que a legislação tenha conferido  atribuição para o Fisco auditar as importações realizadas ao amparo de drawback, e, uma vez  procedida a auditoria e constatadas irregularidades na execução do regime aduaneiro especial –  irregularidades  essas  que  evidenciem  o  descumprimento  das  condições  do  incentivo  à  exportação e justifiquem a perda do direito ao favor fiscal –, seja vedado aos agentes do Fisco  cumprirem o dever de ofício de lançar o crédito tributário devido. Ora, o ato concessório não  pode  se  sobrepor  ao  CTN,  que  exige  da  autoridade  administrativa  o  lançamento  do  crédito  tributário  devido.  Também  não  parece  razoável  atribuir  à  Fiscalização  o  papel  de  mero  coadjuvante  da  Secex,  pois  se  atribuísse  à  autoridade  fazendária  o  dever  de  examinar  as  importações vinculadas aos atos concessórios, mas sem qualquer atribuição para reprimir, por  meio de autuação, as irregularidades de natureza fiscal, estar­se­ia reduzindo a Receita Federal  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 a mero auxiliar da Secex, e os seus agentes a simples auxiliares de conferentes de notas fiscais  e de faturas comerciais.   Os seguidores dessa corrente advogam que a Fiscalização, ao se deparar com  irregularidades no cumprimento do drawback, o máximo que poderia fazer era representar para  a Secex, e a esta caberia decidir  se a Receita Federal poderia ou não exigir os  tributos e em  quais condições. Em outras palavras, a atividade de Fiscalização aduaneira estaria subordinada  não  mais  ao  Ministério  da  Fazenda,  mas  à  política  adotada  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o que, convenhamos, é um completo absurdo  e subverte, por completo, o princípio da hierarquia administrativa.  De  todo  o  exposto,  entendo  não  haver  qualquer  dúvida  a  respeito  da  competência  da Receita  Federal  do Brasil  para  fiscalizar,  e,  se  for  o  caso,  exigir  os  tributos  aduaneiros  devidos  nas  importações  amparadas  por  drawback  em  qualquer  de  suas  modalidades.  Do drawback suspensão e do princípio da vinculação física  O drawback é um incentivo à exportação que visa propiciar ao exportador a  possibilidade deste adquirir, com desoneração tributária, os insumos a serem incorporados ou  utilizados  na  industrialização  de  produtos  destinados  à  exportação.  Alcança,  também,  o  Adicional  ao  Frete  para  Renovação  da Marinha Mercante  – AFRMM,  além  da  dispensa  do  recolhimento de outras taxas que não correspondam à efetiva contraprestação de serviços, nos  termos da legislação em vigor. O regime de drawback poderá ser concedido, essencialmente,  mediante  três  modalidades  distintas:  drawback  suspensão,  drawback  isenção  e  drawback  restituição.   A modalidade de drawback objeto da  lide – drawback  suspensão – como a  própria  denominação  permite  antever,  contempla  a  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  na  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outro  produto  a  ser  exportado.  Nesse  diapasão,  os  produtos  importados  pelo  beneficiário  deverão  ser  efetivamente  àqueles  utilizados nas mercadorias  exportadas,  obrigatoriedade  esta que  caracteriza o denominado  princípio da vinculação física, exigido, em regra, em todas as modalidades de drawback. Com  efeito,  referido  princípio  está  embasado,  historicamente,  nos  artigos  314,  315  e  317  do  Regulamento Aduaneiro de 1985 – RA/85 (aprovado pelo Decreto nº 91.030/85) – vigente à  época dos fatos –, nos artigos 335, 336, 341, 342, 345, 346 e 349 do já revogado Regulamento  Aduaneiro de 2002 (Decreto nº 4.543/2002), assim como nos artigos 171, 383, 384, 389, 390,  393, 394 e 397 do Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto nº 6.759, de 05/02/2009).   Não  custa  repetir  que  a  lide  se  restringe  apenas  ao  drawback  suspensão  comum,  e  que,  à  época,  vigia  o Regulamento Aduaneiro  de  1985. No  entanto,  por  questões  meramente  pedagógicas,  elencamos  aqui  os  dispositivos  sobre  o  assunto  contidos  nos  Regulamentos  Aduaneiros  que  vigoraram  desde  a  concessão  do  regime  em  favor  da  impugnante  até  o  momento  atual,  tornando  clara,  assim,  a  característica  histórica  de  necessidade de observação do princípio da vinculação física nos três sub­gêneros de drawback  –  suspensão,  isenção  e  restituição  –,  salvo  algumas  exceções  admitidas  pela  lei,  mas  cujo  estudo não se faz necessário no exame da presente contenda.   A  necessária  observação  do  princípio  da  vinculação  física  traz  como  consequência a obrigatoriedade de serem adotadas medidas de controle de estoque compatíveis  com  a  efetiva  demonstração  de  que  os  insumos  adquiridos  no  mercado  externo  foram  realmente empregados nos produtos exportados sob a guarida do regime em apreço.   Fl. 377DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10073.001182/00­55  Acórdão n.º 9303­001.249  CSRF­T3  Fl. 338          11 Com efeito, o inciso II do art. 78 do Decreto­Lei n° 37/66, raiz legal do art.  314, inciso I, do RA/85, bem como do artigo 335, inciso I, do RA/2002, e do artigo 383, inciso  I, do RA/2009, ao  estabelecer que  referida modalidade envolve a  “suspensão do pagamento  dos  tributos  sobre  a  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser  exportada”  (grifos nossos), exige que as mercadorias exportadas estejam acondicionadas, contenham  ou tenham sido elaboradas com os insumos efetivamente importados para tal fim. E não  poderia  ser de outra  forma, posto que a não utilização dos  insumos  importados nos produtos  compromissados a exportar representaria desvio de finalidade do incentivo, com prejuízos para  a Fazenda Pública  e  à  livre  concorrência nacional,  retratada na  aquisição  de mercadorias  do  exterior, pelo beneficiário do incentivo, em condições bem mais favoráveis que a concorrência,  pois  sobre  tais  mercadorias  não  haveria  a  incidência  normal  de  tributos  sobre  os  bens  importados. Exatamente por tais razões é que, no regime aduaneiro especial de drawback, deve  ser observado o princípio da vinculação física.  Sobre  essa questão,  o Parecer Normativo CST n° 126/72,  ao  se  reportar  ao  art.  78,  inciso  II,  do  Decreto­lei  n°  37/66,  afirma,  em  seu  item  10,  que  “[...]  somente  a  mercadoria  importada  na  modalidade  constante  do  inciso  II,  do  texto  legal  em  referência  [drawback  suspensão],  é  que  tem  destinação  específica,  devendo  ser  exportada  numa  das  formas previstas,  sob pena de  tornarem­se  exigíveis as obrigações  tributárias anteriormente  suspensas”. Ressalte­se que o item 9 do parecer em tela, ao abordar a sistemática do drawback  isenção,  assevera  que,  na  referida modalidade,  “[...]  a mercadoria  é  importada  com  isenção  tributária em substituição a uma outra igualmente importada que, em quantidade e qualidade  equivalente,  foi  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado”.  Posteriormente,  o  Parecer Normativo  CST  n°  12,  de  12/03/1979  (DOU  de  19/03/1979) – citado no voto recorrido como justificativa à flexibilização da vinculação física  no drawback suspensão (fls. 327) –, embora tendo se reportado a outra matéria (hipóteses  de  isenção  do  II  e do  IPI  para  empresas  fabricantes  de  produtos manufaturados  que  tiveram  Programa  Especial  de  Exportação  nos  termos  do  art.  1°  do  Decreto­lei  n°  1.219,  de  15/05/1972),  abordou,  justamente,  a  questão  relativa  à  necessidade  de  observação  da  vinculação  física,  tanto  no  drawback  suspensão  como  no  drawback  isenção,  conforme  excertos do citado parecer, abaixo reproduzidos:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  4.12.19.00 – Isenções – Produtos Importados.  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  5.13.16.99  –Bens  Condicionados  à  Aprovação  de  Projeto  por  Órgão Governamental Setorial ou Regional ­ Outros.  Desde  que  cumprido  o  programa  especial  de  exportação,  é  irrelevante,  para manter­se  a  isenção  prevista  no  artigo  1°  do  Decreto­lei  n°  1.219/72,  que  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários incentivados sejam utilizados na industrialização  de bens destinados à venda no mercado interno.  Em estudo, implicações referentes à destinação dada a matérias­ primas e produtos intermediários importados, "ex vi" do disposto  no  artigo  1°  do  Decreto­lei  n°  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     12 com  isenção  do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados.  2.  Criou  o  referido  diploma  legal,  entre  outros,  conforme  se  infere  de  seus  artigos  1°  e  4°,  um  incentivo  à  exportação  semelhante ao previsto no artigo 78 do Decreto­lei n° 7, de 18 de  novembro  de  1966,  que  se  insere  entre  as  “importações  vinculadas à exportação” de que trata o capítulo III do título III  desse repositório.  2.1 – Todavia, enquanto a vinculação a que se  refere o citado  capítulo  do Decreto­lei  n°  37/66,  tanto  no  caso  da "admissão  temporária"  como  no  de  "draw­back",  é  sempre  de  natureza  física,  ou  seja,  o  bem  importado  deve  ser  obrigatoriamente  exportado ou as matérias­primas e produtos  intermediários  (ou  similares em quantidade e qualidade) importados devem ter sido  ou  ser  totalmente  utilizados  na  industrialização  de  bens  já  exportados ou a  exportar, o  vínculo  referente ao  incentivo  em  análise  é  meramente  financeiro,  consistindo  na  obrigação  assumida pelo beneficiário de efetivar, em um determinado lapso  de  tempo,  um  programa  especial  de  exportação  de  produtos  manufaturados.  (...)  (os grifos, ao contrário dos destaques em negrito, não constam do original)  Ainda  sobre  a  obrigatoriedade  de  observação  do  princípio  da  vinculação  física no regime de drawback, dispunha o artigo 341 do Regulamento Aduaneiro de 2002, que  “as mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo  ou  na  embalagem,  acondicionamento  ou  apresentação  das  mercadorias a serem exportadas” (grifo nosso). Essa mesma redação foi mantida no artigo 389  do RA/2009. O parágrafo único de ambos os dispositivos citados acima estabelece ainda que o  excedente  de mercadorias  produzidas  ao  amparo  do  regime,  em  relação  ao  compromisso  de  exportação  estabelecido  no  respectivo  ato  concessório,  poderá  ser  consumido  no  mercado  interno somente após o pagamento dos tributos suspensos dos correspondentes insumos ou  produtos importados, com os acréscimos legais devidos.   Chame­se  atenção,  mais  uma  vez,  para  o  fato  de  que,  à  época  dos  acontecimentos,  o  Regulamento  Aduaneiro  vigente  era  o  de  1985  (Decreto  nº  91.030,  de  05/03/1985). No  entanto,  e  concernente  ao  princípio  da  vinculação  física,  foram  trazidos  os  dispositivos  dos  Regulamentos  Aduaneiros  de  2002  e  de  2009  no  intuito  exclusivo  de  demonstrar que a observância a aludido princípio foi sempre exigida desde os primórdios do  regime de drawback, tendo se perpetrado historicamente nas normas que regulam esse regime  aduaneiro  especial,  conforme  normas  legais  e  infralegais  já  destacadas  no  arrazoado  acima  expendido.   Ainda com respeito à legislação vigente à época dos fatos, a Portaria nº 594,  de 25/08/1992, do então Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, estabelecia, em seu  art.  4°,  §  3º,  que  a  concessão  do  drawback  suspensão  estava  condicionada  “[...]  ao  adimplemento  do  compromisso  de  exportar,  no  prazo  estipulado,  produtos  na  quantidade  e  valor determinados,  industrializados com a utilização das mercadorias a  serem  importadas”  (grifei). O § 2º do mesmo artigo exigia, como condição para a concessão do drawback isenção,  a  “[...]  comprovação  das  exportações  já  realizadas  do  produto,  em  cuja  fabricação  foram  utilizadas mercadorias importadas, em quantidade e valor determinados” (grifo nosso). O art.  3º,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Portaria  SECEX  nº  04,  de  11/06/1997,  publicada  no  DOU  de  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10073.001182/00­55  Acórdão n.º 9303­001.249  CSRF­T3  Fl. 339          13 12/06/1997, mantinha  a mesma  regra  ao  determinar  que  o  regime  de  drawback  poderia  ser  concedido para “reposição, em quantidade e qualidade equivalente, de mercadoria importada  utilizada  na  industrialização  de  produto  exportado”  (drawback  isenção),  bem  como  para  “mercadoria  destinada  a  processo  de  industrialização  e  posterior  exportação”  (drawback  suspensão) (grifos nossos).  Posteriormente, a Consolidação das Normas do Regime de Drawback ­ CND  (anexa  ao  Comunicado  DECEX  nº  21,  de  11/07/1997,  DOU  de  23/07/1997),  também  não  abandonou a necessidade de observação do princípio da vinculação  física  como  requisito do  regime de drawback, conforme se observa abaixo:  Comunicado DECEX n° 21, de 11/07/97   (Consolidação das Normas do Regime de Drawback)   2.1  ­  O  Regime  de  Drawback  compreende  as  seguintes  modalidades:  I  ­  SUSPENSÃO  dos  tributos  incidentes  na  importação  de  mercadoria  a  ser  utilizada  em  processo  de  industrialização  de  produto a ser exportado;  II  ­  ISENÇÃO  de  tributos  incidentes  na  importação  de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes, destinada  à reposição de mercadoria anteriormente importada utilizada na  industrialização de produto exportado...  [...]  Anexo II  MERCADORIAS  AMPARADAS  PELO  REGIME  DE  DRAWBACK  O Regime de Drawback, desde que atendido o disposto no item  3.1 desta CND, poderá amparar importações de:  a)  mercadoria  (matéria­prima,  produto  semi­elaborado  ou  acabado) utilizada no processo de industrialização de produto a  exportar ou exportado;  Anexo XI  UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA NO MERCADO  INTERNO  Empresa de Fins Comerciais  1.  Na  comprovação  de  exportação  vinculada  ao  Regime  de  Drawback,  nas  modalidades  de  suspensão  e  de  isenção,  será  aceita  Nota  Fiscal  de  venda  no  mercado  interno,  com  o  fim  específico  de  exportação,  realizada  por  empresa  industrial  à  empresa  de  fins  comerciais  habilitada  a  operar  em  comércio  exterior,  devidamente acompanhada da Declaração prevista no  subitem 3.8 deste Anexo.  [...]  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     14 3. MODALIDADE SUSPENSÃO  [...]  3.2 Sem prejuízo das normas específicas em vigor, a Nota Fiscal  de venda deverá conter, obrigatoriamente:  a) declaração expressa de que o produto destinado à exportação  contém  mercadoria  importada  ao  amparo  do  Regime  de  Drawback, modalidade suspensão;  b) número e data de emissão do Ato Concessório de Drawback  vinculado;  c)  quantidade  da  mercadoria  importada  sob  o  Regime  empregada no produto destinado à exportação;  [...]  [...]  4. MODALIDADE ISENÇÃO  4.1  Para  a  modalidade  isenção,  sem  prejuízo  das  normas  específicas  em  vigor,  a  Nota  Fiscal  de  venda  emitida  pela  empresa  industrial  que pretenda  se habilitar ao Regime deverá  conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:  a) declaração expressa de que o produto destinado à exportação  contém  mercadoria  importada  e  que  a  empresa  pretende  habilitar­se ao Regime de Drawback, modalidade de isenção;  b) número e data de registro da Declaração de Importação que  amparou  a  importação  da  mercadoria  utilizada  no  produto  destinado à exportação;  c) quantidade da mercadoria importada empregada no produto  destinado à exportação;  [...]  (os grifos não constam dos originais)  Depreende­se do acima exposto que o princípio da vinculação física advém  da  própria  legislação,  estando  presente,  historicamente,  deste  a  instituição  do  incentivo  à  exportação em evidência, não podendo, assim, ser ignorado pela autoridade administrativa.  Da impossibilidade de utilização de exportações não vinculadas aos atos  concessórios de drawback para fins de comprovação do adimplemento do regime  O motivo principal para a glosa das exportações realizadas pela recorrida diz  respeito à não vinculação dos correspondentes Registros de Exportação – RE ao respectivo ato  concessório  de  drawback.  Ademais,  referidos  RE  sequer  foram  preenchidos  com  o  código  específico do regime aduaneiro em evidência, já que, nos mesmos, está consignado o código no  80.000, específico para a exportação comum.  De fato, examinando os RE apontados pela  recorrida como inerentes ao ato  concessório em apreço, vê­se que, nos mesmos, não há nenhum indicativo, em quaisquer de  seus  campos,  que  faça  a  mínima  alusão  ao  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  a  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10073.001182/00­55  Acórdão n.º 9303­001.249  CSRF­T3  Fl. 340          15 número  de  ato  concessório  do  regime,  ou  mesmo  a  qualquer  outra  modalidade  de  exportação diferente da exportação comum.   A  vinculação  em  apreço  é  imprescindível  para  comprovar  a  exportação  incentivada. Em arrimo dessa posição, transcreve­se excerto de acórdão da Primeira Câmara do  Terceiro Conselho de Contribuintes, da Lavra do então Presidente, Otacílio Dantas Cartaxo:  Somente serão aceitos como comprovação do regime Drawback,  Registrso  de  Exportação  devidamente  vinculado  ao  Ato  Concessório, e que contenham a informação de que se referem a  uma operação de drawback. (Inteligência do Comunicado Decex  nº  21/97,  item  19.1).  Na  falta  de  vinculação  dos  Atos  Concessórios  do  Registro  de  Drawback  aos  Registros  de  Exportação  deverão  ser  exigidos  os  tributos  suspensos  na  importação, acrescidos de multa de ofício e dos juros de mora.  (Acórdão 301­31368)  No mesmo sentido, é o comando normativo veiculado no art. 37 da Portaria  Secex nº 004/97, transcrito abaixo:  Art.  37  –  somente  poderão  ser  aceitos  para  comprovação  do  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  Registro  de  Exportação (RE), devidamente vinculado ao Ato Concessório de  Drawback, na legislação em vigor.  Em outro giro, confirmando a imprescindibilidade do RE para comprovação  da exportação ao abrigo desse RAE, o art. 10 da Portaria SCE nº 02/92 dispõe que:  Art.  10  ­  O  Registro  de  Exportação  no  Siscomex  –  RE  é  o  conjunto  de  informações  de  natureza  comercial,  financeira  e  fiscal  que  caracterizam  a  operação  de  exportação  de  uma  mercadoria e definem seu enquadramento.  Assim,  demonstrado  está  a  imprescindibilidade  da  vinculação  do  RE  ao  respectivo Ato Concessório para comprovação do adimplemento do regime de Drawback.  O caso  em  tela muito  se  assemelha  ao que  foi  julgado pela DRJ Fortaleza,  objeto  do  acórdão  no  08­14.742,  de  30/01/2009,  cujas  razões  de  decidir  adoto,  nos  termos  abaixo reproduzidos:  [...] Ademais, e mesmo se admitida a possibilidade de o código  de  exportação  informado  distinto  do  drawback  suspensão  [...]  decorrer  de  erro  de  preenchimento,  em  nenhum  dos  RE  exemplificativos  trazidos pelo  sujeito passivo houve  informação  de  número  de  ato  concessório  ao  qual  referida  exportação  porventura  estaria  vinculada  –  ver  campo  2­f  dos  citados  RE.  Essa  absoluta  ausência  de  qualquer  informação  acerca  do  regime de drawback ou de eventual vinculação a ato concessório  do  regime  não  autoriza  a  utilização  dos  RE  pleiteados  pelo  sujeito  passivo  como  comprobatórios  do  adimplemento  das  exportações compromissadas.   Os  requisitos  formais  inerentes  ao  regime  de  drawback  são  importantes  para  o  controle  do  incentivo  à  exportação  em  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     16 apreço, até porque referido  incentivo aborda  isenção  tributária  que, como tal, requer sejam examinadas  fielmente as condições  estipuladas  nas  normas  a  ele  pertinentes.  No  drawback,  as  formalidades existem justamente para permitir a verificação da  utilização  dos  insumos  importados  nos  produtos  compromissados  a  exportar,  sendo,  pois,  necessárias  para  evitar, por exemplo, que uma mesma exportação possa vir a ser  utilizada  para  “comprovar”  exportações  vinculadas  a  mais  de  um ato concessório de drawback.   As  informações  no  RE  são  também  importantes  para  que  a  autoridade aduaneira, no momento do despacho de exportação,  fique ciente de que referida exportação é vinculada ao regime de  drawback,  merecendo  tal  exportação,  certamente,  um  exame  mais acurado que a  exportação comum, a  fim de evitar que os  insumos  outrora  importados  com  suspensão  tributária  sejam  utilizados  de  forma  irregular.  Portanto,  um  mínimo  de  informação deve estar contida no RE para possibilitar a melhor  operacionalização  da  fiscalização  pela  autoridade  aduaneira  e  permitir os controles necessários ao  incentivo à exportação em  questão.  No  caso  do  drawback,  assim  como  não  seria  razoável  descaracterizar  integralmente  o  incentivo,  por  exemplo,  pelo  simples erro no código de exportação informado no Registro de  Exportação  –  RE,  frente  a  eventuais  elementos  contundentes  demonstrando  materialmente  o  adimplemento  do  regime,  também não seria sensato transferir para o fisco a obrigação da  comprovação  do  descumprimento  dos  requisitos  exigidos,  mesmo  o  contribuinte  não  tendo  observado  a  nenhum  dos  requisitos formais – de controle – obrigatórios.   Estamos, pois, diante de dois valores que deverão ser sopesados  adequadamente.  Assim  como  não  é  correto  afastar  completamente a possibilidade de cometimento de erro por parte  do  contribuinte,  a  ponto  de  desconsiderar  um  incentivo  à  exportação  por  mero  erro  de  preenchimento  no  Registro  de  Exportação,  também  se  espera  do  beneficiário  do  regime  de  drawback um mínimo de diligência no  trato da documentação  específica  do  incentivo  em  questão,  capaz  de  permitir  seja  demonstrado que determinadas exportações estavam vinculadas  ao  regime  e  correspondiam  a  um  específico  ato  concessório.  Essa  última  informação  adquire  maior  relevância  no  caso  de  empresas  que  sistematicamente  se  utilizam  do  regime  em  comento,  evitando,  assim,  que  um RE  possa  ser  utilizado  para  comprovar  exportações  vinculadas  a  mais  de  um  ato  concessório.  Finalmente,  não  custa  lembrar  que  o  contribuinte  tem  a  obrigação  de  comprovar  inequivocamente  a  perfeita  utilização  do  regime  nos  termos  estabelecidos  pelo  órgão  concedente.  Nesse  sentido,  o  disposto  no  artigo  179  do  Código  Tributário  Nacional:  Art.  179. A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  com  o  qual  o  interessado  faça  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10073.001182/00­55  Acórdão n.º 9303­001.249  CSRF­T3  Fl. 341          17 prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  [...]  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  (grifo nosso)  [...]  Neste ínterim, aproveitando a referência feita ao artigo 179 do CTN, o sujeito  passivo  também  não  demonstrou,  minimamente,  em  sua  contabilidade,  a  utilização  dos  insumos  importados  na  industrialização  do  produto  exportado,  de  sorte  que  não  merece  prosperar, também, a aduzida necessidade de subsunção do caso à verdade material, posto que  a materialidade quanto à observação do incentivo em tela não se fez revelar nos autos.   Finalmente, quanto à realização de exportações por outro estabelecimento da  mesma empresa, penso que tal não seria motivo suficiente para a glosa das exportações, acaso  estas guardacem um mínimo liame com o incentivo à exportação em apreço.   Com efeito, a meu ver, não é correta a  interpretação de que a concessão do  regime  de  drawback  seria  dirigida  a  determinado  estabelecimento  da  empresa,  e  não  a  esta  como um todo.  Aliás,  à  época  em  que  fora  expedido  o  ato  concessório  objeto  da  lide  –  10/06/1996 – ainda não vigorava o Comunicado DECEX nº 21/97 (instituidor da Consolidação  das Normas do Regime de Drawback – CND), que passou a individualizar o direito ao gozo  do incentivo em questão por estabelecimento da empresa.   Mesmo assim, a concessão do drawback sempre foi dirigida à empresa como  um todo, exigindo a individualização das exportações por estabelecimento apenas por razão de  controle,  que,  como  tal,  poderia  ser  relevada,  uma  vez  demonstrada  categoricamente  a  exportação dos produtos compromissados industrializados com os insumos importados, repita­ se, não verificada no caso presente.   De  fato,  as  razões  anteriormente  apresentadas  são  suficientes  para  concluir  pela legitimidade do crédito tributário constituído contra o sujeito passivo.  Da conclusão  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                Fl. 384DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13603.002109/2004-76
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/2000 PIS. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A nulidade de decisões administrativas restringe-se aos casos de incompetência e cerceamento de direito de defesa. A discordância de entendimentos em relação à matéria discutida nos autos refere-se ao mérito da decisão e não é apta a caracterizar nulidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/2000 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.097
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FRANCISCO
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Recorrida DRJ Belo Horizonte / MG ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/2000 PIS. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A nulidade de decisões administrativas restringe-se aos casos de incompetência e cerceamento de direito de defesa. A discordância de entendimentos em relação à matéria discutida nos autos refere-se ao mérito da decisão e não é apta a caracterizar nulidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/2000 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Oikk~., r Jt)SEF \. MARIA COELHO MARQUES Presidente — Processo n° 13603.002109/2004-76 S2-C1 T2 • Acórdão n.° 2102-00.097 n,F - sEGucti C o-NFE°RE com o ORIGINAL Fl. 188 _ ensitia, k Oie rTONIO FRANCISCO ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 123 a 126) apresentado em 18 de janeiro de 2006 contra o Acórdão Simplificado n° 9.905, de 24 de novembro de 2005, da DRJ Belo Horizonte / MG (fls. 113 a 116), do qual tomou ciência a Interessada em 29 de dezembro de 2005 e que, relativamente a auto de infração de PIS dos períodos de julho de 1999 a agosto de 2000, considerou procedente o lançamento. O auto de infração foi lavrado em 6 de de dezembro de 2004 e, segundo o termo de fls. 7 a 13, a Interessada apresentou declarações do imposto de renda (DIRPJ) dos exercícios de 2000 a 2004, tendo apresentado posteriormente retificadoras reduzindo as receitas. Não houve recolhimentos, nem informação em DCTF e a Interessada não justificou as reduções declaradas. No recurso, a Interessada alegou nulidade da decisão de primeira instância, em face de haver sido exarada em desacordo com o "princípio do Direito Tributário Nacional", citando jurisprudência do STJ, o art. 406 do Código Civil e "Enunciado 20 do CEJ/CJF 09/02", segundo o qual "a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês". Protestou pela desnecessidade de depósito recursal, o que foi inicialmente indeferido pela DRF local (fls. 106 e seguintes). Posteriormente, encaminhou-se o recurso para julgamento (fl. 185). É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. A questão de nulidade trazida pela Interessada no recurso não é apta, na realidade, a caracterizar nulidade. A discordância da Interessada com o entendimento exarado no acórdão de primeira instância refere-se ao mérito do recurso, uma vez que a nulidade refere-se a questões \IrÀ 2 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13603.002109/2004-76 S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.097 Brasília. c, O 91 O 9, Fl. 189 formais ou materiais que tomem a decisão inválida, o que não o rreu no caso dbs autos, uma vez que o acórdão objeto do recurso não violou norma processual alguma. Os arts. 59 a 61 do Decreto n. 70.235, de 1972, dispõem o seguinte sobre as nulidades: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n" 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Não há, portanto, nulidade no acórdão de primeira instância. Em relação ao mérito da questão, que se restringe aos juros de mora, a Interessada alegou que o entendimento do CEJ do Conselho da Justiça Federal definiu o entendimento de que a taxa de juros de mora a serem aplicados às causas cíveis seria de 1% ao mês. Assim, como o Código Civil refere-se à legislação tributária e o entendimento seria o de que o CTN define a taxa de juros de mora em 1%, não seria aplicável ao caso os juros Selic. Entretanto, o referido Conselho tem competência apenas para definir os juros de mora no âmbito das questões cíveis. Assim, a interpretação da legislação tributária efetuada pelo Conselho tem efeitos restritos à sua competência, além de levar em conta aspectos próprios do direito Civil. Veja-se, por exemplo, que o CTN permite, em tese, que a União, os Estados e os Municípios fixem, por meio de lei, taxa de juros diversa da prevista no caput do art. 161. Assim, a taxa de juros de mora pode variar dependendo do sujeito ativo. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13603.002109/2004-76S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.097 Brasília, __n? 1.1 5 g Fl. 190 Entretanto, é elementar que os juros previstos na 1; gislação cível têm que ser os mesmos para todo o território nacional. Dessa forma, como poderia o Conselho da Justiça Federal fixar outra taxa além da prevista como padrão no crN? No âmbito do direito tributário, todavia, prevalece a legislação de cada ente federativo competente para regular a matéria e, no caso da União, a legislação é clara em prever o uso da taxa Selic, cujo legalidade foi objeto da Súmula n. 3, do antigo 2° Conselho de Contribuintes, aprovada em Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007: Súmula n" 3• É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2009 JOyd6e-1---C.:11sT-CISCO 4

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