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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8889074 #
Numero do processo: 13836.720210/2012-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não têm valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova.
Numero da decisão: 2001-004.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não têm valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 16 de abril de 2012, por meio do qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 5.071,20, a título de IRPF suplementar, exercício 2010, ano-calendário 2009, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 19.917,51. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que : a) apresentou e anexa novamente recibos e declaração que comprovam a efetiva utilização dos serviços médicos prestados pelos profissionais listados em sua declaração; b) para comprovação das despesas com o plano de saúde Unimed de Amparo; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 72 02 10 /2 01 2- 89 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.268 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.720210/2012-89 c) uma vez apresentados os recibos correspondentes às efetivas despesas médicas suportadas pela Recorrente, não há que se falar em falta de comprovação do efetivo pagamento. A Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) demonstrativo de gastos Unimed (fls. 17 a 19); (ii) declaração médica (fls. 20); (iii) recibos médicos (fls. 21 a 32). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pela Recorrente, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, proferiu o acórdão de nº 03-67.168 – 7ª Turma da DRJ/BSB, julgando procedente em parte a impugnação por entender, em síntese, que não houve comprovação do efetivo pagamento com as despesas com o profissional médico Rogério Rissato. Dessa forma, todas as glosas referentes a despesas médicas foram parcialmente restauradas conforme o que se verifica do quadro colacionado abaixo: Profissional Médico Valor da Dedução Resultado DRJ Rogério Rissato R$ 4.200,00 Glosa Mantida Unimed Amparo R$ 4.717,51 Parcialmente Restaurada Maristela Milanez Tofoli R$ 11.000,00 Dedução Restaurada Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) a comprovação da efetiva prestação dos serviços são concretizadas com o recibo que preencha os requisitos legais; b) também obteve declaração do profissional como forma de comprovação; c) desde que os recibos apresentados cumpram os requisitos necessários, a Recorrente não é obrigada a comprovar os pagamentos das despesas mediante apresentação de outros documentos; d) cabe à administração pautar-se no princípio da verdade material, quando restar evidente o fato comprovado pelo administrado, em detrimento da exigência de informações dispensáveis para a comprovação da despesa médica. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução de despesas médicas com o profissional médico Rogério Rissato (R$ 4.200,00) da base de cálculo do IRPF. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.268 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.720210/2012-89 É cediço que as deduções de despesas médicas estão condicionadas à comprovação, por meio de recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, é o que estabelece o art. 8º, §2º, III, da Lei nº 9.250/1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Ademais disso, estabelece o art. 73, do RIR/99, que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.”, sendo certo que também merece destaque a norma do § 1º, do mesmo art. 73, que permite a glosa, sem audiência do contribuinte, de dedução exagerada. Veja-se. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Portanto, cabe à Autoridade Fiscal, quando do procedimento de fiscalização, verificar se as informações e recibos apresentados pelo contribuinte são suficientes para comprovar a despesa médica, podendo, caso julgue necessário, exigir a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Neste sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar caso análogo, manifestou entendimento de que a apresentação de recibos e declaração do profissional não é suficiente para comprovação da despesa médica, sendo necessário que o contribuinte apresente outros elementos de comprovação quando solicitado pela Autoridade Fiscal. Veja-se. Numero do processo: 13706.000168/2009-66 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.268 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.720210/2012-89 médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Numero da decisão: 2001-001.426 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes aos prestadores Isabel de Souza Leão, Clinica P. Medeiros e Oral Clinica Odontologia, totalizando R$ 7.890,00, e manter o crédito tributário lançado correspondente acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, e para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao plano Itauseg Saúde SA, no valor de R$ 8.414,64. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO No caso em tela, merece destaque o fato de que a autuação se baseou na falta da comprovação da efetividade dos pagamentos. Nesse sentido, veja-se a fundamentação utilizada pela Autoridade Fiscal para motivar o ato de lançamento: Assim, quando solicitado pelo Auditor Fiscal, a comprovação do efetivo pagamento aos profissionais de saúde é elemento essencial para que os comprovantes sejam considerados idôneos, sem os quais, a dedução não pode ser admitida. Os documentos trazidos aos autos não são hábeis para atestar gastos dedutíveis posto que não os acompanha qualquer comprovação de que realmente houve o desembolso de recursos com as despesas de saúde alegadas. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.268 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.720210/2012-89 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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9022160 #
Numero do processo: 10930.003007/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 IRRF. RESTITUIÇÃO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. ILEGITIMIDADE. Os rendimentos e os valores retidos de imposto com origem na atuação de empresas sob a forma de consórcio devem ser computados na declaração de rendimentos de cada uma das empresas integrantes do consórcio, proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento. Os consórcios de empresa não têm legitimidade ativa para postular eventual restituição ou compensação de impostos retidos na fonte.
Numero da decisão: 1402-005.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.711, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.001607/2006-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 IRRF. RESTITUIÇÃO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. ILEGITIMIDADE. Os rendimentos e os valores retidos de imposto com origem na atuação de empresas sob a forma de consórcio devem ser computados na declaração de rendimentos de cada uma das empresas integrantes do consórcio, proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento. Os consórcios de empresa não têm legitimidade ativa para postular eventual restituição ou compensação de impostos retidos na fonte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.711, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.001607/2006-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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RESTITUIÇÃO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. ILEGITIMIDADE. Os rendimentos e os valores retidos de imposto com origem na atuação de empresas sob a forma de consórcio devem ser computados na declaração de rendimentos de cada uma das empresas integrantes do consórcio, proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento. Os consórcios de empresa não têm legitimidade ativa para postular eventual restituição ou compensação de impostos retidos na fonte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.711, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.001607/2006-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 30 07 /2 00 7- 11 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.712 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.003007/2007-11 Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. O litígio em questão envolve pedido de restituição de alegado direito creditório proveniente de pagamento de IRRF sobre aplicações financeiras. Por meio do despacho decisório, o pedido foi indeferido em razão de que é grupo de consórcio, sociedade não personificada, o sujeito passivo do IRRF em questão, e não a administradora de consórcio. Em manifestação de inconformidade, alega que é representante ativa e passiva, em juízo ou fora dele, para defesa dos interesses coletivamente considerados. Que seria por demais acatar o despacho decisório, de que caberia individualmente e na proporção dos pertencentes do grupo do consórcio. Aduz outras alegações complementares. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma. Fundamenta que apenas o sujeito passivo tem legitimidade para pleitear a restituição, citando legislação. O sujeito passivo legitimado são os integrantes do consórcio, individualmente e na proporção de seus rendimentos, nos termos do art. 729 e 773 do RIR/99. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, no qual, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, reiterando a existência do seu direito creditório. Alega que a lei nº 11.795/2008 lhe dá legitimidade necessária para o pleito. Alega que a não restituição do valor pleiteado seria enriquecimento indevido. É o relatório do que entendo necessário. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.712 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.003007/2007-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e cabe analisar sua legitimidade para apresentar o recurso voluntário. Do recurso voluntário – análise da prejudicial da legitimidade: Como se observa pelo relatório que precede o presente voto, e em prejudicial a ser analisada, cabe avaliar a legitimidade da recorrente para o pleito de restituição dos autos. Conforme o despacho decisório e a decisão a quo, a recorrente, uma administradora de consórcios para aquisição de bens e direitos, não teria legitimidade, e sim os consorciados, dependendo da sua forma de tributação para o aproveitamento (ou não). No contrato social acostado aos autos, a recorrente é formada por várias partes, pessoa jurídica e pessoas físicas (e-fl. 167), e entende que teria legitimidade para o seu pleito. Sobre sua legitimidade, há que analisar os regramentos pertinentes. Um consórcio de empresas é constituído sob o regramento dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976. O primeiro dos dispositivos prevê que esses consórcios não possuem personalidade jurídica: Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. Na esteira disso, são reiterados os pronunciamentos do fisco federal dando conta que os rendimentos decorrentes das atividades dos consórcios devem ser computados em cada empresa consorciada, proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento. Da mesma forma se procede com a apropriação das despesas. Eventual IRRF também deve ser compensado na declaração de cada consorciada. Nos termos da jurisprudência deste CARF, tal matéria já está consolidada, e aproveito como fundamentos e razões de decidir o que consta no acórdão nº 130-0003.664, sessão de 22/01/2019, de voto da relatoria da i. conselheira Bianca Felícia Rothschild, e acompanhada unanimemente pelo seu colegiado, que assim expõe da matéria: Restituição / Compensação por consórcio Entendo, em linha com o despacho decisório e decisão de primeira instancia que não há legitimidade por parte do consórcio para que realiza o pedido de restituição e compensação. Cabe às consorciadas, proporcionalmente à participação contratada, cabendo somente a elas pleitear a restituição de eventuais créditos decorrentes do excesso de retenções. Neste sentido, tomo a liberdade de reproduzir trecho do despacho decisório que reflete meu entendimento sobre a questão (e-fl. 113 e segs) : 2. A constituição de consórcio de empresas rege-se pelos arts. 278 e 279 da Lei n 6.404 /1976, dos quais cabe destacar o § 1o do art. 278, que estabelece que o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.712 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.003007/2007-11 3. A Instrução Normativa SRF n° 105, de 19/10/1984, por sua vez, determinou que os consórcios constituídos na forma dos arts. 278 e 279 da Lei n° 6.404/76, que pagassem rendimentos sujeitos a retenção na fonte ou auferissem rendimentos em decorrência de suas atividades, estariam obrigados a inscrever-se no Cadastro Geral do Contribuintes - CGC (hoje CNPJ) e que os rendimentos decorrentes de suas atividades estariam sujeitos ao mesmo regime tributário aplicável às pessoas jurídicas. Vale dizer que embora essa Instrução Normativa tenha sido revogada, a obrigatoriedade de inscrição do consórcio no CNPJ ainda permanece, conforme atual Instrução Normativa RFB n° 568, de 8 de setembro de 2005. 4. À citada IN SRF n° 105/1984 veio a ser objeto do Ato Declaratório (Normativo) CST 08/11/1984, que assim dispôs: 1- o fato de aplicar-se aos consórcios (constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76) o mesmo regime tributário a que estão sujeitas as pessoa jurídicas, não os obriga nem autoriza, a apresentar declaração de rendimentos; 2- para efeito de aplicação do referido regime tributário, os rendimentos decorrentes das atividades (principais e acessórias) desses consórcios devem ser computados nos resultados das empresas consorciadas, proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento; 3- o valor do imposto relido na fonte sobre rendimentos auferidos pelos consórcios a que se refere o item l, será compensado na declaração de rendimentos das pessoas jurídicas consorciadas, no exercício financeiro competente, proporcionalmente à participação contratada e observado o disposto no art. 7 do Decreto-lei n 2.072, de 20/12/83. 5. Verifica-se, assim, que, mesmo na hipótese de as aplicações financeiras terem sitio realizadas em nome e no CNPJ do consórcio, não cabe a ele pleitear a restituição de eventuais créditos decorrentes do imposto retido na fonte sobre essas aplicações, haja vista que tanto os rendimentos quanto os valores retidos a título do imposto devem ser computados na declaração de rendimentos de cada uma das consorciadas, proporcionalmente à participação contratada, cabendo somente a elas, consorciadas, pleitear a restituição de eventuais créditos decorrentes do excesso de retenções. Tendo em vista o exposto acima, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário por ilegitimidade da requerente. Aproveitando, replico aqui os fundamentos da decisão a quo, dos quais me valho como fundamentos para a minha decisão, pertinente ao caso em discussão em autos: Considerando que o processo trata de repetição de indébitos decorrentes de imposto de renda retido na fonte, deve-se observar se a interessada tem legitimidade para pleitear a restituição do imposto de renda sobre aplicações financeiras de que estava obrigada a fazer em seu nome, como administradora, de recursos dos grupos de consórcios. Dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), nos artigos 165 e 166: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.712 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.003007/2007-11 II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Tem-se, assim, que somente o sujeito passivo tem legitimidade para pleitear a restituição de qualquer tributo que tenha sido indevidamente pago ou recolhido a maior. Dispõe o artigo 4º do Regulamento anexo a Circular nº 2.766/1997 do Banco Central do Brasil, que disciplinava a constituição e o funcionamento de grupos de consórcios, a época dos fatos: Art. 4º Os recursos dos grupos de consórcio, coletados pelas administradoras, serão obrigatoriamente depositados em banco múltiplo com carteira comercial, banco comercial ou caixa econômica e aplicados, desde a sua disponibilidade, nos termos da regulamentação vigente. Parágrafo 1º A administradora de consórcio efetuará o controle diário da movimentação das contas componentes das disponibilidades dos grupos de consórcio, inclusive os depósitos bancários, com vistas à conciliação dos recebimentos globais, para a identificação analítica por grupo de consórcio e por consorciado contemplado cujos recursos relativos ao crédito estejam aplicados financeiramente Parágrafo 2º Os montantes recebidos dos consorciados, enquanto não utilizados nas finalidades a que se destinam, conforme previsão contratual, devem permanecer aplicados financeira-mente junto aos recursos do fundo comum do grupo, revertendo para esse fundo o rendimento financeiro líquido dessas aplicações. [grifos acrescidos] Mencionada circular foi revogada pela Circular nº 3.432/2009, a qual manteve a mesma obrigatoriedade, como pode ser verificado em seu artigo 6º, a seguir transcrito: Art. 6º Os recursos dos grupos de consórcio, coletados pelas administradoras, devem ser obrigatoriamente depositados em banco múltiplo com carteira comercial, banco comercial ou caixa econômica. § 1º A administradora de consórcio deve efetuar o controle diário da movimentação das contas componentes das disponibilidades dos grupos de consórcio, inclusive os depósitos bancários, com vistas à conciliação dos recebimentos globais, para a identificação analítica por grupo de consórcio e por consorciado contemplado cujos recursos relativos ao crédito estejam aplicados financeiramente. § 2º Os recursos de que trata o caput somente podem ser aplicados em títulos públicos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), em fundos de investimentos e em fundos de investimentos em cotas de fundos de investimentos constituídos sob a forma de condomínio aberto,classificados como fundos de curto prazo e fundos referenciados, nos termos da Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004, e alterações posteriores, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), vedada a aplicação de recursos: I - da própria administradora no mesmo fundo de investimento; Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.712 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.003007/2007-11 II - em fundos exclusivos; III - em fundos destinados exclusivamente a investidores qualificados. Logo, são as pessoas que compõem os grupos de consórcios os contribuintes de fatos, e não as administradoras de consórcios, que por disposição legal, são obrigadas a fazer as aplicações financeiras em seu nome. Tanto é assim, que no parágrafo 2º do artigo 4º do Regulamento anexo a Circular nº 2.366/1997, consta a expressão revertendo para esse fundo o rendimento financeiro líquido dessas aplicações. Como se sabe rendimento líquido em aplicações, é o conjunto de ganhos obtidos numa operação após o desconto do imposto de renda. Ora, se os rendimentos a serem revertidos para o fundo são líquidos, vem confirmar que quem é o contribuinte de fato são os consorciados, e não a empresa administradora do consórcio. E tal fato pode ser confirmado no paralelo que faz a interessada relativamente ao consórcio de sociedades, regulados pelos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976, com os grupos de consórcios, concluindo que apesar de não possuírem personalidade jurídica são dotadas de capacidade tributária, podendo realizar fatos jurídicos - tributários considerados geradores de obrigações tributárias, relativas à atividade desempenhada (aplicação dos recursos coletados), gerando o pagamento de imposto na fonte, IOF dentre outros, mas, sem esquecer que no mesmo tópico da manifestação de inconformidade IV – Conseqüências Tributárias, para dar abrigo a sua conclusão anteriormente afirmou que “O valor do imposto retido na fonte sobre rendimentos auferidos pelos consórcios será compensado na declaração de rendimentos das pessoas jurídicas consorciadas, no exercício financeiro competente, proporcionalmente à participação contratada..”, o .que revela que o contribuinte de fato é as sociedades que compõem o consórcio e no presente caso os grupos do consórcio. Tendo a definição legal de consórcio constante da Circular Bacen nº 2.766/1997, bem como da Lei nº 11.795/2008, que é a reunião de pessoas físicas e/ou jurídicas, ou, pessoas naturais e jurídicas, em grupo, e em razão do anteriormente exposto, não há reparos a fazer no Parecer Saort DRF/LON nº 289/2009, principalmente em seu item 10 quando diz que os recurso e seus respectivos rendimentos pertencem ao grupo de consórcio e que caberia, aos consorciados, individualmente e na proporção de seus rendimentos, a eventual utilização de tais valores, desde que observadas as disposições contidas no RIR/1999, em seus artigos 729 e 773. O direito ao aproveitamento está explicitado nos itens 11 e 12, conforme a natureza do consorciado. Ou seja, no momento da retenção não houve cobrança tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. E mais, no caso das pessoas jurídicas devem elas provar que ofereceu esses rendimentos a tributação, conforme pode ser verificado em sua petição inicial quando transcreve parte do MAFON, código 6800, ao tratar do regime de tributação, a seguir transcrito: REGIME DE TRIBUTAÇÃO Pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado: os rendimentos integrarão o lucro real e serão adicionados ao lucro presumido ou ao lucro arbitrado.O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração, trimestral ou anual....[grifos acrescidos] Quanto a observação contida no item 14 do mencionando parecer, não constitui afronta ao princípio da motivação, pois, estes estão claramente expostos e Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.712 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.003007/2007-11 analisados quanto a interessada ser ou não parte legítima para pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras, de recursos pertencentes aos consorciados, sendo que a análise da documentação apresentada seria relevante, se fosse o caso, para apurar qual o valor a que teria direito a restituição. Ante o exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, mantendo-se integralmente o despacho decisório recorrido. Considerando o acima exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, por ilegitimidade da recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.720911/2018-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. Para que a pensão alimentícia possa ser deduzida da base de cálculo do IRPF, é imprescindível que estejam presentes os seguintes requisitos legais: (i) o pagamento deve ser comprovado pelo Contribuinte; (ii) o pagamento deve decorrer de obrigação imposta pelo direito de família; e (iii) o pagamento deve estar previsto em sentença judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Na ausência de um destes requisitos, a dedução merece ser glosada.
Numero da decisão: 2001-004.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. Para que a pensão alimentícia possa ser deduzida da base de cálculo do IRPF, é imprescindível que estejam presentes os seguintes requisitos legais: (i) o pagamento deve ser comprovado pelo Contribuinte; (ii) o pagamento deve decorrer de obrigação imposta pelo direito de família; e (iii) o pagamento deve estar previsto em sentença judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Na ausência de um destes requisitos, a dedução merece ser glosada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 08 de janeiro de 2018, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 1.950,30, a título de IRPF suplementar, exercício 2017, ano-calendário 2016, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública no valor de R$ 7.092,00. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que : AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 09 11 /2 01 8- 91 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.063 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720911/2018-91 a) considerando a tributação do IRRF ocorre com base em regime de caixa e no ano referido foram recebidas 12 parcelas relativas a salário mensal e uma parcela relativa a férias, sendo que, em cada uma delas, foram repassados para os filhos, através de desconto em folha, o valor de 09 salários mínimos a título de pensão judicial; b) pelo fato das férias se referirem ao mês de janeiro de 2017 e terem sido pagas em 29/12/2016, o repasse do valor relativo a pensão judicial no mês de janeiro foi feito antecipadamente, em dezembro de 2016, o que levou a uma dedução menor que o valor fixado no processo de separação judicial em 2017. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) recibos de pagamento emitidos pela fonte pagadora (fls. 13 a 38 – 44 a 69); e (ii) aviso de férias (fls. 39 a 40); (iii) recibo de férias (fls. 41). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, proferiu o acórdão de nº 08-42.991 – 1ª Turma da DRJ/FOR, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que o contribuinte acrescentou valores de dezembro aos de janeiro resultando em 13 parcelas mensais, sendo que a sentença judicial somente determinou o pagamento de pensão mensal, ou seja 12 parcelas. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, apontando as mesmas alegações trazidas em sua impugnação. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedutibilidade de valores declarados a título de pensão alimentícia, os quais foram descontados pela fonte pagadora das férias pagas ao ora Recorrente e repassados aos alimentados em dezembro de 2016. Como é sabido, a pensão alimentícia pode ser deduzida da base de cálculo do IRPF, desde que preencha os seguintes requisitos cumulativos: (i) efetivo pagamento; e (ii) decorrer de obrigação imposta pelo direito de família; e (iii) estar fundado em sentença, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Assim dispõe o art. 4º, II, da Lei nº 9.250/1995, in verbis: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.063 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720911/2018-91 (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Ocorre que, ao analisar a documentação constante dos autos do presente processo, verifica-se que a sentença judicial que impõe o dever do Recorrente pagar alimentos aos seus filhos assim estabelece: À vista do exposto, razões e fundamentos invocados e por todo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e fixo os alimentos a serem suportados pelo genitor em favor de seus filhos em 09 (nove) salários mínimos mensais, com depósito em conta corrente a ser aberta pela representante legal dos menores, no Banco do Brasil S.A., até o quinto dia de cada mês subsequente ao vencido. Pois bem, conforme ao que se verifica do dispositivo da sentença transcrito acima, a obrigação do Recorrente limitava-se a prover aos seus filhos a quantia de 9 salários mínimos mensais, ou seja, 12 pagamentos no valor de R$ 7.092,00, totalizando o valor de R$ 95.040,00. Ocorre que o valor declarado pelo Recorrente a título de pensão alimentícia paga aos alimentandos Gerson de Souza Raimundo Junior (R$ 51.066,00) e Leandro Pereira Raimundo (R$ 51.066,00) excedem a quantia de R$ 95.040,00 imposta em sentença judicial. Dessa forma, o valor excedente deve ser considerado pago por mera liberalidade do Recorrente, uma vez que não havia norma jurídica individual e concreta lhe obrigasse a tal pagamento. Assim, entendo que deve ser mantida a glosa do valor de R$ 7.092,00. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.724677/2011-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. INFORMAÇÃO EM DECLARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração.
Numero da decisão: 2001-004.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. INFORMAÇÃO EM DECLARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração.

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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. INFORMAÇÃO EM DECLARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 46 77 /2 01 1- 24 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.612 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.724677/2011-24 Relatório Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2010, ano- calendário 2009, da contribuinte acima identificada, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 09/05/2011, de fls.15/18. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 70.049,52 2) Omissão de Rendimentos Apurada 33.900,62 3) Total das Deduções Declaradas 19.196,15 4) Glosa de Deduções Indevidas 0,00 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 84.753,99 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 15.351,98 8) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado 0,00 9) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 10) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 11) Total de Imposto Pago Declarado 5.868,09 12) Glosa de Imposto Pago 0,00 13) IRRF sobre infração ou Carnê-Leão Pago 0,00 14) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8-9+10-11+12-13) 9.483,89 15) Saldo do Imposto a Pagar Declarado 161,22 16) Imposto já Restituído 0,00 17) Imposto Suplementar 9.322,67 Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física – Aluguéis e Outros Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 33.900,62, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela administradora ou em outros documentos. Na apuração da omissão foi considerado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. Apuração da Omissão Valor (R$) 1. Total dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas 33.900,62 2. Total dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Declarado 0,00 3. Omissão Apurada (1-2) 33.900,62 Complementação da Descrição dos Fatos Omissão de Rendimentos no valor de R$ 33.900,62 recebidos de Pessoa Física, a título de Pensão Alimentícia Judicial dos seus dependentes Márcio Monteiro e Thalita Monteiro. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fl. 02, alegando, em síntese, que: - não houve omissão de rendimentos, pois o valor foi informado em “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas” pelos dependentes na coluna “Pensão Alimentícia”, conforme orientação recebida; Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.612 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.724677/2011-24 - a DIRPF/2010 ainda estava na base de dados da Receita Federal e para resolver a pendência, apresentou a certidão de nascimento dos filhos e o termo de conversão da separação que determinou que a pensão seria para os filhos do casal; - antes de ser notificada, deveria o auditor que analisou o caso, ter lhe telefonado para informar a incorreção de forma que pudesse entregar uma retificadora a tempo. Retiraria os filhos, Thalita e Márcio, como dependentes, colocaria-os como alimentandos e alteraria as informações dos rendimentos em “Pagamentos e Doações Efetuados”, lançando os rendimentos de R$ 16.950,31 para cada um dos filhos. Como pode pagar o valor da notificação se não omitiu informação à Receita Federal de uma pensão que não é sua? - anexa documentos e solicita análise da impugnação. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. Os rendimentos recebidos pelos dois dependentes da contribuinte devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos por dependentes, no valor de R$ 33.900,62. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Recebidos Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.612 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.724677/2011-24 § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A contribuinte foi cientificada da Notificação de Lançamento em 17/05/2011, fl. 20, e apresentou impugnação em 26/05/2011, fl. 02. Trata-se de impugnação tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física – Aluguéis e Outros Conforme relatado pela fiscalização, constatou-se a omissão de rendimentos relativos à pensão alimentícia, recebidos pela contribuinte, sujeitos à Tabela Progressiva, no valor de R$ 33.900,62, conforme abaixo: Apuração da Omissão Valor (R$) 1. Total dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas 33.900,62 2. Total dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Declarado 0,00 3. Omissão Apurada (1-2) 33.900,62 O art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 15/2001 define o que é considerado rendimento tributável: Art. 2º Constituem rendimentos tributáveis todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Em consulta ao Portal IRPF, verifica-se que a contribuinte informou dois dependentes na DIRPF/2010: CPF Nome Nascimento Código 035.467.333-55 Márcio Monteiro Montezuma 16/08/1989 21 020.004.493-10 Thalita Monteiro Montezuma 21/11/1986 22 A Fiscalização lançou o valor de R$ 33.900,62 referente a rendimentos recebidos de Pessoa Física pelos dependentes. Conforme relatado pela fiscalização, constatou-se a omissão de rendimentos de pensão alimentícia, recebidos pelos dependentes da contribuinte, durante o ano- calendário em epígrafe. Em relação à inclusão de dependentes na Declaração de Ajuste Anual, a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispõe em seu art. 4º, inciso III: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.612 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.724677/2011-24 (...) III - a quantia, por dependente, de: (...) A declaração de rendimentos tributáveis recebidos por dependentes encontra-se disciplinada pelo artigo 38, § 8º, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, cujo teor transcrevemos a seguir: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal de R$ 900,00 (novecentos reais); VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. (...) § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. (Grifo nosso). Das consultas realizadas aos sistemas da Receita Federal e da análise dos documentos carreados aos autos pela contribuinte, verificou-se que os rendimentos recebidos pelos dependentes da contribuinte, Márcio Monteiro Montezuma e Thalita Monteiro Montezuma, no valor de R$ 33.900,62, não foram por ela informados na DIRPF/2010, devendo ser mantido o lançamento nos exatos termos em que efetuado pela Fiscalização. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Da análise dos elementos que constituem este processo administrativo, considero que a recorrente não logrou êxito em comprovar a inexistência de omissão de rendimentos. Assim, voto pela manutenção integral das omissões contidas nesta notificação de lançamento, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.612 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.724677/2011-24 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.990447/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2006 NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade na r. decisão recorrida que tão somente enfrenta os documentos anexados na Manifestação de Inconformidade, entendendo ser insuficientes para a concessão do crédito. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-008.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela conselheira relatora, vencidas as conselheiras Maysa de Sa Pittondo Deligne (relatora) e Renata da Silveira Bilhim; e (ii) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2006 NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade na r. decisão recorrida que tão somente enfrenta os documentos anexados na Manifestação de Inconformidade, entendendo ser insuficientes para a concessão do crédito. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.

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INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade na r. decisão recorrida que tão somente enfrenta os documentos anexados na Manifestação de Inconformidade, entendendo ser insuficientes para a concessão do crédito. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela conselheira relatora, vencidas as conselheiras Maysa de Sa Pittondo Deligne (relatora) e Renata da Silveira Bilhim; e (ii) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 04 47 /2 00 9- 04 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990447/2009-04 Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada). Relatório Trata-se de pedido de compensação relacionado a crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS Não cumulativa (código de receita 5856) relativa ao período de apuração de agosto de 2004. Após a transmissão de despacho decisório eletrônico não homologando a compensação pleiteada, sob a justificava do crédito pleiteado ter sido utilizado para quitar débito de COFINS Não cumulativa do período, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade informando que a DCTF original foi emitida com erro para indicar o valor devido a título de COFINS de R$ 5.960.946,04, que foi objeto de pagamento, tendo sido retificada para refletir o efetivo valor devido a título de COFINS em agosto/2004, informado no DACON original (R$ 5.915.681,31), exsurgindo o crédito de R$ 45.264,73 informado no DCOMP em 2006. A DCTF retificadora foi transmitida após a ciência do despacho decisório, em 26/10/2009 (e-fls. 53/56) para refletir os valores constantes do DACON original, transmitido em 29/10/2004 (e-fl. 57/58). Esta defesa foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, em acórdão ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição. INDÉBITO. NÃO RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O não reconhecimento do indébito implica a não homologação da compensação em que ele foi utilizado e a conseqüente cobrança do débito indevidamente compensado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, as provas do direito creditório devem ser apresentadas por ocasião da interposição da Manifestação de Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990447/2009-04 Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 95) Intimado desta decisão em 08/09/2015 (e-fl 112), o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário por via postal, postado em 08/10/2015 (e-fls. 115 e ss.) alegando, em síntese: (i) nulidade da r. decisão recorrida por ter inovado na motivação para o indeferimento do crédito quanto a ausência das provas apresentadas para comprovar a existência do crédito; (ii) a nulidade do despacho decisório e da r. decisão face a simples existência de divergência entre o DACON e a DCTF, não podendo ser a DACON simplesmente ignorada por ser legítimo elemento de prova, sendo que caberia a administração realizar diligências para verificar a validade do direito creditório com base no art. 76, da IN. 1300/2012; (iii) a existência do crédito, decorrente de erro no preenchimento da DCTF em divergência com o DACON. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Cumpre frisar que esta relatora entendia pela necessidade da conversão do julgamento do processo em diligência para oportunizar à Recorrente a apresentação de documentos e informações adicionais que poderiam confirmar a validade do crédito informado no DACON original apresentado pelo sujeito passivo (informação com COFINS devida em agosto/2004 de R$ 5.915.681,31, emitida em outubro/2004 – e-fls. 57/58) Contudo, esta diligência foi rejeitada pela maioria do Colegiado vez que a DRJ oportunizou à empresa a apresentação de documentos, como será repisado neste voto, e o DACON não pode ser admitido como um elemento de prova autônomo suficiente para respaldar o crédito, inclusive por não ser um instrumento de confissão de dívida como é a DCTF. Diante destas circunstâncias, face a rejeição da diligência e considerando os documentos constantes dos presentes autos, passa-se a analisar os argumentos aventados pelo sujeito passivo em seu Recurso Voluntário. Primeiramente, sustenta a Recorrente que a r. decisão seria nula por ter trazido nova motivação para o indeferimento do crédito. Contudo, observa-se que a r. decisão somente evidencia que a Recorrente não trouxe elementos de prova suficientes para modificar a motivação trazida no despacho decisório para o indeferimento do crédito. Com efeito, a autoridade julgadora evidencia que a ora Recorrente não teria trazido elementos de provas contundentes para respaldar o seu crédito: 24. Não quero aqui me deter nesta questão de menor importância, mas não posso deixar de externar meu pessoal entendimento de que a retificação de DCTF em que é reduzido Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990447/2009-04 o valor do débito confessado na Declaração anteriormente ativa já considerado como devido pela Fiscalização ao decidir o indébito sequer surte efeitos, na forma do art. 11, §2º, III, da IN RFB nº 903, de 30/12/2008, vigente quando da apresentação da suso mencionada DCTF retificadora. Quanto ao DACON, impõe-se salientar que ele, por si só e sem os documentos contábeis/fiscais que legitimem as informações nele inseridas, nada comprova, até mesmo porque possui efeito meramente informativo e, diferentemente da DCTF, não constitui confissão de dívida. 25. Independentemente da falta de oportuna retificação da DCTF, poderia a recorrente ter trazido provas materiais robustas, consistentes em cópias de seus assentamentos contábeis e fiscais, do alegado engano na DCTF e do direito creditório pretendido, o que não providenciou, razão por que concluo que ela não se desincumbiu de seu ônus processual a respeito. (e-fl. 99 - grifei) Inexiste, portanto, qualquer nulidade da r. decisão recorrida, que sequer modificou a motivação do despacho decisório como alega a Recorrente, mas tão somente enfrenta os documentos anexados na Manifestação de Inconformidade, entendendo ser insuficientes para a concessão do crédito. Ainda preliminarmente, sustenta a Recorrente que o despacho decisório e a r. decisão recorrida seriam nulas por desconsiderarem as informações prestadas no DACON antes da transmissão do despacho decisório, que teria valor probante. Primeiramente, observa-se que o despacho decisório não se encontra maculado de nulidade, vez que respaldado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo em sua DCTF, retificada apenas após a transmissão do despacho. Da mesma forma, como se depreende do trecho acima transcrito da r. decisão recorrida, a autoridade julgadora não desconsidera as informações prestadas no DACON, mas tão somente indica que, em razão de seu valor informativo e não de confissão de dívida, suas informações precisariam ser rastreadas em outros documentos contábeis passíveis de serem apresentados pelo sujeito passivo. Inclusive, quando da negativa de conversão do presente processo em diligência, esse foi o entendimento que prevaleceu no presente Colegiado, no sentido de que o DACON teria caráter meramente informativo, não dotado de um valor probante absoluto, mas tão somente relativo, dependente de outros elementos probatórios não anexados aos presentes autos. Portanto, inexiste nos autos a nulidade suscitada pela Recorrente quanto ao despacho decisório ou a r decisão recorrida. Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório e da r. decisão recorrida. Com efeito, em sua defesa o contribuinte alegou que a origem do crédito decorreria de equívoco cometido no preenchimento do valor de crédito decorrente de depreciação dos ativos. Para demonstrar a existência do crédito, a empresa apresentou somente o DACON original e a DCTF retificadora. No Recurso Voluntário, não anexa novos documentos. Com efeito, a empresa não acostou aos autos qualquer documento contábil que poderia respaldar o seu crédito e a retificação da DCTF por ela realizada após o recebimento do despacho decisório. De fato, não constam dos autos os documentos contábeis que dão suporte Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990447/2009-04 para a retificação realizada, inexistindo qualquer elemento capaz de demonstrar o recolhimento indevido alegado. Além de não constar qualquer documento contábil, a documentação anexada pela empresa não evidencia qual o equívoco cometido em sua apuração, inexistindo um comparativo realizado pelo sujeito passivo entre sua apuração fiscal original e retificadora, não estando evidenciado documentalmente qual a origem do crédito. E a ausência de documentos, com a expressa indicação da necessidade de apresentação de documentos contábeis para demonstrar seu crédito, foram bem evidenciadas pela r. decisão recorrida acima transcrita. Inclusive, necessária a apresentação de documentação contábil para evidenciar as retificações realizadas na DCTF do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório, como exigido por este Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-005.034: "Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990447/2009-04 b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990447/2009-04 Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON) é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração." (grifei) E aqui cumpre novamente 1 consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: 1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990447/2009-04 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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9019817 #
Numero do processo: 10469.726715/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.522
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para que se proceda à vinculação dos autos e ao sobrestamento do julgamento do processo, de forma a aguardar a decisão relativa ao processo principal nº 1677.003570/2005-57. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.521, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10469.726479/2011-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para que se proceda à vinculação dos autos e ao sobrestamento do julgamento do processo, de forma a aguardar a decisão relativa ao processo principal nº 1677.003570/2005-57. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.521, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10469.726479/2011-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Foi lavrado Auto de Infração, contido no Processo nº 1677.003570/2005-57, referente ao IRPJ dos anos-calendário de 2000 a 2004. A interessada acima qualificada apresentou os PERDCOMPs nos quais compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ com débitos de sua responsabilidade constantes nestas. O crédito informado seria decorrente do Saldo Negativo de Imposto de Renda apurado. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .7 26 71 5/ 20 11 -1 1 Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.522 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726715/2011-11 O contribuinte entrou com Embargos de Declaração junto à 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, referente ao Processo nº 16707.003570/2005-57. Por meio do Despacho Decisório não foi reconhecido o Direito Creditório relativo ao saldo negativo do IRPJ e não foram homologadas as Per/Dcomps por inexistência dos créditos utilizados. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual, alega, resumidamente, que: a) A decisão do Despacho Decisório é nula, por se basear em documentos constantes de outro processo administrativo; b) O crédito tributário apresentado na presente compensação é hígido, seja em virtude da eficácia suspensiva atribuída ao ato administrativo que questiona os critérios adotado na apuração do IRPJ. c) O indeferimento da homologação da compensação na hipótese decorreu, exclusivamente, de um suposto equívoco do Requerente no cálculo do lucro de exploração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife (PE) negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO/AMPLA DEFESA. Antes da emissão do Despacho Decisório, não há que se falar em violação ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a manifestação de inconformidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação. NULIDADE. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que decretar sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal nem para o sobrestamento, nem para o julgamento conjunto de processos. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.522 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726715/2011-11 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. Poderá ser utilizado na compensação o saldo negativo do IRPJ comprovadamente apurado no encerramento do ano-calendário. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Cientificada a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário no qual reitera as alegações já suscitadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. PRELIMINAR – Nulidade decorrente da ausência de demonstração do cálculo que desconstituiu a existência de prejuízo fiscal Preliminarmente, alega a Recorrente que o processo é nulo, uma vez que não se extrai dos autos qualquer demonstrativo que justifique a inexistência do crédito objeto de compensação, tendo em vista que a fiscalização acostou unicamente a cópia do auto de infração lavrado em face da Recorrente. Nesse ponto, discordo da Recorrente. Isso porque ela foi devidamente intimada, tendo tomado ciência, e apresentado à manifestação tempestivamente, o que significa que exerceu o seu direito de defesa no momento oportuno. Além disso, a decisão foi proferida por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, não restando, assim, demonstrada qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 que assim dispõe: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Finalmente, como se trata de um processo de compensação, o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito é da Recorrente. Em face do exposto, rejeito a alegação de nulidade. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.522 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726715/2011-11 DO MÉRITO Conforme exposto no relatório, trata-se de pedido de compensação cujo crédito de saldo negativo foi objeto de glosa nos autos do Processo nº 1677.003570/2005-57. Sendo assim, o resultado das compensações efetuadas no presente processo está diretamente vinculado ao desfecho do referido processo. Em tais circunstâncias, na medida em que o Decreto nº 70.235/72 nada dispõe a respeito, mostra-se aplicável, subsidiariamente, o art. 265, inciso IV do Código de Processo Civil 1 , assim redigido no que importa ao presente litígio: Art. 265. Suspende-se o processo: [...] IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; [...] § 5 o Nos casos enumerados nas letras a, b e c do n o IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo. Nas lições de Vicente Greco Filho 2 , referido dispositivo trata da denominada questão prejudicial, por ele conceituada como relação jurídica controvertida, logicamente antecedente, que subordina a resolução de outra dita principal e apta, em tese, a ser objeto de uma ação principal. No presente caso, segundo a classificação exposta pelo autor, há uma prejudicial externa, na medida em que a relação jurídica antecedente depende de decisão em outro processo, e não no mesmo processo em que vai ser proferida a sentença. Ao consultar o andamento do mencionado processo verifica-se que este encontra-se pendente de análise de Recurso Especial. Confira-se: 1 No mesmo sentido é a determinação do atual Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 13.105/2015 (art. 313, inciso V, alínea "a"). 2 Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, 14º edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2000, p. 63 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.522 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726715/2011-11 Considerando que: o processo principal nº 16707.003570/2005-57 aguarda decisão dos embargos declaratórios opostos pelo contribuinte em face da decisão de mérito, a decisão deste processo deve aguardar a decisão relativa ao processo principal. Assim, o presente voto é no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência para que se proceda à vinculação dos autos e ao sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal nº 1677.003570/2005-57. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que se proceda à vinculação dos autos e ao sobrestamento do julgamento do processo, de forma a aguardar a decisão relativa ao processo principal nº 1677.003570/2005-57. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11707.001190/2010-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. ENTEADOS. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidas as quantias por dependente, da base-de-cálculo do imposto de renda pessoa física, sujeita à incidência mensal da filha, do filho, da enteada ou do enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. poderão ser deduzidos a título de despesas com instrução os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-004.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. ENTEADOS. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidas as quantias por dependente, da base-de-cálculo do imposto de renda pessoa física, sujeita à incidência mensal da filha, do filho, da enteada ou do enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. poderão ser deduzidos a título de despesas com instrução os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 70 7. 00 11 90 /2 01 0- 21 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.583 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.001190/2010-21 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório DO LANÇAMENTO Trata-se de Notificação de Lançamento (NL), na qual se exigiu do contribuinte a importância de R$ 8.285,79, acrescida de multa de ofício e juros de mora, a título de imposto de renda pessoa física suplementar (código 2904), referente ao ano-calendário 2006, conforme fls. 5 a 10. Os fatos descritos na NL indicam que o lançamento decorre das seguintes deduções indevidas: 1. Despesas médicas no valor de R$ 26.240,00, por falta de comprovação; 2. Despesas com instrução no valor de R$ 2.373,84, por falta de comprovação; e 3. Dependente Taiane Guimarães Ferreira Dias, no valor de R$ 1.516,32, por falta de comprovação (não apresentação de certidão de nascimento). DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte tempestivamente apresentou impugnação de fl. 1, acompanhada de documentos. Aduz que sua impugnação é parcial, pleiteando o restabelecimento das deduções e propugnando sejam incluídas outras que não apresentou na Declaração de Ajuste Anual, nestes termos: TÍTULO Declarado Glosado impugnado documento apresentado Despesas médicas Fernanda Marques Peixoto de Souza 7.200,00 7.200,00 7.200,00 recibo fl. 13 Wilse Regina Oliveira Segamarchi 14.000,00 14.000,00 7.000,00 recibo fl. 12 Sheila B. Ferreira 5.040,00 5.040,00 2.040,00 recibo fl. 11 Despesa com instrução (dependente) Taiane Guimarães Ferreira Dias 2.373,84 2.373,84 2.373,84 Declaração fl. 14 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.583 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.001190/2010-21 Faculdade Cândido Mendes Dependente Taiane Guimarães Ferreira Dias – enteada) 1.516,32 1.516,32 1.516,32 Certidão Nascimento fl. 14 Despesas não declaradas Plano de Saúde (contribuinte) 1.719,00 Comprovante fl. 19 Plano de Saúde (dependente Taiane Guimarães Ferreira Dias - enteada) 753,00 Comprovante fl. 19 Juntou DARF de pagamento do imposto declarado no valor total de R$ 128,20 - cód. 0211 (fl. 20), bem como DARF no código 2904, com valor pago total de R$ 4.805,90 (fl. 31). É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 EMENTA DISPENSADA Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento As matérias constantes na presente autuação e objeto deste Recurso Voluntário são as deduções indevidas: i) com dependentes, no valor de R$ 1.516,32, ii) de despesas médicas, no valor de R$ 16.240,00; iii) instrução, no valor de R$ 2.373,84. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução do trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 8), apontados pela autoridade lançadora: Glosa de valor de R$ 26.240,00, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. ... Glosa do valor de R$ 26.240,00 deduzidos a título de despesa médica, por falta de comprovação das despesas efetuadas. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.583 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.001190/2010-21 No julgamento anterior, as motivações para a manutenção das glosas (e-fls. 57), foram as seguintes: 1. Os recibos de fl. 11 emitidos pela psicóloga Sheila Bispo Ferreira, no valor total de R$ 2.040,00 considero não comprovar a regularidade da dedução, uma vez que não traz o endereço da profissional, como determina a legislação, bem como não indica o paciente atendido. 2. O Recibo de Serviços Médicos de fl. 12, emitido pela médica Wilse Regina Oliveira Segamarchi, no valor de R$ 7.000,00, entendo também não apto a comprovar a dedução, uma vez que também não traz o endereço do profissional e sequer que tipo de tratamento médico foi submetido, posto que consta indicação genérica de “tratamento direcionado”. 3. O recibo nº 347, de fl. 13, emitido pela profissional Fernanda Marques Peixoto de Souza, no valor de R$ 7.200,00 também entendo não apto a comprovar a regularidade da dedução, uma vez que não traz o endereço do profissional, não indica o paciente e o tratamento médico e sequer consta o registro no Conselho Regional de Medicina. Observo, ainda, que se tratam de despesas de expressivo valor, que entendo simples recibos não serem aptos a comprovar deduções, devendo vir acompanhadas do efetivo pagamento, do paciente, bem como do efetivo serviço prestado pelo profissional. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.583 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.001190/2010-21 Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Vemos que o empecilhos para o acatamento do comprovante de despesas médicas apontado pelo Fisco foram as ausências da indicação do beneficiário pelos serviços médicos e do endereço do prestador nos recibos, especificação do tipo de tratamento médico e o número do registro profissional no respectivo conselho de classe. Com a impugnação o sujeito passivo apresentou recibos (e-fls. 11/13) e agora, em sede recursal, reapresenta estes documentos (e-fls. 70/76) e indica, de forma expressa, o endereço dos profissionais e o nº do registro no CREFITO da Fisioterapeuta Fernanda Marques. No que diz respeito a ausência de especificação do beneficiário dos serviços prestados em recibos médicos/odontológicos, pode-se presumir que este é o responsável pelo pagamento constante nos respectivos recibos, tudo conforme o constante no inciso II, do artigo 97 da IN RFB nº 1500/2014, in verbis: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. Tal entendimento também consta expressamente da resposta à Solução de Consulta Interna nº 23/2013, abaixo transcrita, com a qual concordo inteiramente e utilizo de forma corriqueira em processos de minha relatoria: Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Em relação a falta do endereço do prestador nos recibos, a legislação vigente exige que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço, CPF/CNPJ de quem os recebeu, bem como a indicação do beneficiário do serviço prestado. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.583 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.001190/2010-21 Em que pese o disposto na legislação acima, a Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Interna nº 7/2015 que aborda especificamente este caso, trechos in verbis: ... Portanto, deve ficar claro que a ausência do endereço por si só não acarretaria a glosa da dedução e sim a não aceitação do recibo como meio de prova da despesa médica. A legislação ao descrever os requisitos fundamentais do recibo medico, não limitou os meios de prova do contribuinte, pois poderão ser utilizados outras provas, como por exemplo uma declaração do médico responsável em que conste as informações ausentes no recibo anteriormente apresentado, afastando assim a glosa da despesa. Convém destacar que com base nos princípios da verdade material e da oficialidade, a autoridade administrativa poderá agir de ofício determinando a realização de diligências ou se utilizando de informações existentes na própria Administração. Conforme compreende-se da leitura do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972 e do art. 37 da lei 9.784, de 1999 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Com base no princípio da Razoabilidade, citado no art. 2º da Lei 9.784/1999, a autoridade competente deve agir com bom senso e prudência, tomando atitudes adequadas a fim de que seja levada em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada. Portanto, de acordo com esse princípio, a autoridade competente poderá utilizar de outros meios para comprovação da despesa, seja intimando o contribuinte para que apresente novas provas ou buscando as informações necessárias nos sistemas informatizados da própria Administração, evitando assim o desgaste e o excesso de trabalhos desnecessários nos processos envolvidos. Portanto, a ausência de endereço poderá ser suprida de oficio, já que a autoridade administrativa possui essa prerrogativa de agir de oficio garantida em lei, o que permite que ela se utilize das informações fornecidas pelos próprios contribuintes à Receita Federal do Brasil. Conclusão Dessa forma, conclui-se que: A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá agir de oficio para suprir a ausência de endereço do prestador do serviço, nos recibos apresentados pelos contribuintes, com a finalidade de serem deduzidas suas despesas médicas, cabendo a ela o julgamento a respeito das informações apresentadas pelos contribuintes, contidas nos sistemas da RFB. Como visto, a Solução de Consulta em destaque demonstra que esta deficiência nos recibos pode ser suprida por outros meios, (por exemplo: declarações) ou de ofício por meio de consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.583 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.001190/2010-21 Além disso, quando a ausência de endereço do prestador for a única falha constante do recibo, a jurisprudência contemporânea deste Conselho é majoritária pela sua aceitação, ementas in verbis: Acórdão nº 2802-00.647 – 2ª Turma Especial DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. FALTA DE ENDEREÇO. Sendo o único obstáculo indicado para não acatar os recibos das despesas médicas a ausência do endereço do profissional emitente, tendo sido informado o nº CPF e não havendo qualquer indício em desfavor da realização da despesas, deve ser restabelecida a dedução. Recurso provido em parte. Acórdão 2801-02.205 – 1ª Turma Especial GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente por falta de identificação do endereço do emitente em recibos, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissão dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa. Acórdão 2102-002.534 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. ENDEREÇO DO PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A mera falta da indicação do endereço do profissional ou até mesmo a ausência da descrição dos serviços médicos prestados nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas não são, por si sós, fatos que permitem à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas, mormente quando não há nenhum outro elemento a evidenciar o uso de despesas médicas fictícias. Também não vejo como óbice à dedutibilidade das despesas realizadas com a profissional Wilse Regina a falta de clareza na indicação do tipo de tratamento médico ao qual foi submetido o recorrente. A bem da verdade é bem costumeiro que recibos desta natureza “pequem” neste aspecto, porém, de sua atenta observação, vê-se que no mesmo encontra-se a expressão “recibo de serviços médicos” que, em essência, estão amparados legalmente pela dedutibilidade do Imposto de Renda. Isto posto, concluo que as falhas apontadas pelas autoridades lançadora e do julgamento anterior foram superadas pelo recorrente. Logo, entendo que deve ser atendido o pedido recursal. Assim, voto pelo restabelecimento das deduções com despesas médicas pleiteadas neste recurso voluntário. Da Glosa sobre Deduções com Dependentes O interessado reafirma que Taiane Guimarães Ferreira Dias é sua dependente. Já havia trazido aos autos a certidão de nascimento (e-fls. 14) de Taiane e, agora, apresenta sua certidão de casamento com Telma Lacerda (e-fls. 77), mãe da Taiane e demonstrativo de despesas médicas (e-fls. 80), da Fundação de Previdência e Assistência Social Real Grandeza, para fins de comprovar a regularidade desta dedução. A base legal para a dedução com dependentes está regulamentada no artigo 77 do RIR/99, in verbis: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.583 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.001190/2010-21 Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei n" 9.250, de 1995, art. 4o, inciso III). § 1° Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4o, § 3o, e 5o, parágrafo único (Lei n° 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador, (g-n.) Vê-se pela legislação que os enteados, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho podem ser considerados dependentes do declarante. O julgamento anterior manteve as glosas porque o contribuinte não apresentou prova do vínculo matrimonial para confirmação do vínculo parentesco (e-fls. 60). Pela análise dos documentos apresentados, entendo que o interessado logra êxito em comprovar a relação de dependência com a sua enteada. Assim, voto pelo restabelecimento da dedução com dependentes. Da Glosa sobre Deduções com Instrução Considerando que restou comprovada, conforme disposto no item anterior, a relação de dependência entre o recorrente e sua enteada. Considerando que o único motivo para a manutenção desta glosa foi a falta da comprovação deste vínculo. Considerando, ainda, que já haviam sido comprovados os pagamentos referentes ao curso de direito junto à Universidade Cândido Mendes (e-fls. 16). Voto pelo restabelecimento integral das despesas com instrução. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que o recorrente logrou êxito em comprovar suas deduções com dependentes, instrução e despesas médicas. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.583 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.001190/2010-21 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.722214/2013-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2001-000.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura. Relatório Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento (fl. 8), concernente ao Imposto de Renda da Pessoa Física, relativamente ao ano- calendário 2011, na qual foi apurado o crédito tributário no valor de R$ 7.092,13, acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora. 2. Anteriormente, na declaração de ajuste anual, o contribuinte havia apurado saldo a pagar no valor de R$ 1.441,24. 3. O contribuinte apresenta impugnação na qual argumenta, em síntese (imagem da peça impugnatória - fl. 2): RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .7 22 21 4/ 20 13 -1 6 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.058 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722214/2013-16 (...) 4. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 6), referido lançamento decorrera da seguinte infração (imagem das explicações da autoridade lançadora): (...) É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.058 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722214/2013-16 Fica mantida a infração de omissão de rendimentos quando há informação de que a verba foi recebida e a defesa não apresenta qualquer elemento indiciário em contraposição. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTES. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. Os rendimentos tributáveis, recebidos pelo cônjuge e filho que figuram na lista de dependentes constantes da declaração de ajuste, devem compor a base de cálculo para fins de apuração do imposto devido. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício, no valor total de R$ 30.283,87. Do Mérito Em relação a omissão de rendimentos percebidos pelo Município de Contagem, no valor de R$ 7.753,87, o interessado alegou, em primeira instância, desconhecer estes rendimentos e que não foram por ele recebidos. A decisão anterior (e-fls. 24), decidiu por manter a infração, prevalecendo a informação prestada em Dirf, em virtude de o interessado não ter apresentado qualquer prova para contraditá-la e por residir no mesmo Município, in verbis: 9. Quanto à omissão apurada referente à prefeitura de Contagem, há que se prevalecer a informação constante da DIRF, uma vez que o contribuinte, que reside no citado município, não trouxe aos autos qualquer documento que venha contraditar a informação prestada na DIRF. Com o recurso voluntário, o contribuinte volta a combater esta infração nos seguintes termos: “creio ter o Município lançado o valor erroneamente, e não é minha culpa, e o mesmo, procurado por mim para informar a razão, não se prontificou a tanto, se negando em fornecer documento na época informando a razão de tal lançamento”. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.058 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722214/2013-16 Como visto, o recorrente buscou obter a informação, acerca dos rendimentos, junto a suposta fonte pagadora, mas não obteve êxito. Da Proposta de Diligência Considerando que o único suporte fático deste lançamento é a informação prestada em Dirf pela Prefeitura Municipal de Contagem (e-fls. 17); Considerando as alegações do sujeito passivo; Considerando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, norteadores do processo administrativo fiscal; Considerando, ainda, a necessidade de dirimir as dúvidas que pairam sobre a percepção dos citados rendimentos; e visando fornecer novos elementos de prova a este julgador administrativo, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de origem providencie o seguinte: Intimar a Prefeitura Municipal de Contagem, CNPJ nº 18.715.508/0001-3 para que: a. Informe expressamente se realizou ou não pagamentos ao Sr.º Humberto Eustáquio Sales de Faria, CPF nº 129.402.166-49, durante o ano-calendário de 2011; b. Informe a natureza do vínculo (empregado, contribuinte individual, cargo em comissão e etc.), discriminando valores mensais, anuais e respectivas retenções de IRRF; e c. Forneça elementos de prova da prestação dos serviços e de seus pagamentos como por exemplo: recibos, notas fiscais, contratos firmados, entre outros. A Unidade de origem, em atenção ao disposto no § único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, deve cientificar o sujeito passivo acerca de todas as informações solicitadas nesta diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação. Conclusos, retornem os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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9070983 #
Numero do processo: 11020.912333/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DILIGÊNCIA FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Cabe à Unidade de Origem apurar e homologar a compensação declarada, observado o limite do crédito parcialmente reconhecido em diligência fiscal. IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. EMBALAGEM. Existe nítida diferenciação entre embalagens que se incorporam ao produto e embalagens de acondicionamento, utilizadas apenas para o seu transporte. Enquanto as primeiras integram o produto, seguindo com ele quando da sua comercialização, conferindo-lhe características, forma e identificação, as demais destinam-se ao seu acondicionamento para armazenamento e transporte. Somente as embalagens do produto, em sentido estrito, podem ser consideradas como crédito suscetível de dedução da base de cálculo do IPI.
Numero da decisão: 3402-009.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para afastar a glosa de créditos equivalente àqueles originados de insumos não destinados à produção, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal, cabendo à Unidade de Origem homologar a compensação declarada nos limites do crédito reconhecido; e (ii) por maioria de votos, para negar provimento ao recurso e manter a glosa de créditos originados de aquisições plásticos filme strech. Vencidos os conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que davam provimento ao recurso igualmente neste ponto. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Cabe à Unidade de Origem apurar e homologar a compensação declarada, observado o limite do crédito parcialmente reconhecido em diligência fiscal. IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. EMBALAGEM. Existe nítida diferenciação entre embalagens que se incorporam ao produto e embalagens de acondicionamento, utilizadas apenas para o seu transporte. Enquanto as primeiras integram o produto, seguindo com ele quando da sua comercialização, conferindo-lhe características, forma e identificação, as demais destinam-se ao seu acondicionamento para armazenamento e transporte. Somente as embalagens do produto, em sentido estrito, podem ser consideradas como crédito suscetível de dedução da base de cálculo do IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para afastar a glosa de créditos equivalente àqueles originados de insumos não destinados à produção, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal, cabendo à Unidade de Origem homologar a compensação declarada nos limites do crédito reconhecido; e (ii) por maioria de votos, para negar provimento ao recurso e manter a glosa de créditos originados de aquisições plásticos filme strech. Vencidos os conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que davam provimento ao recurso igualmente neste ponto. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 23 33 /2 01 1- 22 Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912333/2011-22 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-51.739 (e-fls. 220-223), proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, mantendo as seguintes glosas realizadas em Despacho Decisório: Por bem sintetizar os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida: Trata-se, o presente processo, de Pedido de Ressarcimento do IPI, referente ao 3º trimestre de 2009, conforme PERDCOMP de fls. 02/156. A autoridade fiscal analisando referido pedido, identificou que a interessada apropriou-se de créditos de IPI sobre embalagens de transporte e de entradas de mercadorias que não dão direito a ressarcimento, conforme relatório de fls. 161/171. O Despacho Decisório acatou as alegações da autoridade fiscal, materializando a glosa dos valores apontados às fls. 158, cuja ciência, a interessada obteve em 14/10/2013. Irresignada, apresentou Manifestação de Inconformidade em 12/11/2013, fls. 180, deduzindo os seguintes argumentos em sua defesa: 1. que entende que as caixas de papelão e o plástico strech, devem conferir direito a crédito de IPI, pois “vende seus produtos a grandes atacados onde estes é que fazem a distribuição no varejo se utilizando da mesma embalagem, como não sabemos de que forma será feito o repasse desses produtos, consideramos essas embalagens como parte do custo do produto conforme demonstrado nas engenharias dos mesmos, conforme ficha técnica e fotos dos produtos apresentadas”; 2. Que “o próprio PERDCOMP já fez a exclusão dos créditos que são oriundos de outras compras não destinadas a produção”. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912333/2011-22 O v. Acórdão recorrido foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PERDCOMP - NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. A PERDCOMP é meio pelo qual o contribuinte exerce direitos previstos no ordenamento jurídico tributário, possuindo natureza declaratória e expressando, exatamente, a vontade do sujeito passivo. CRÉDITO DO IMPOSTO. MATERIAL DE EMBALAGEM. O imposto pago na aquisição de produtos diversos, recebidos para emprego na embalagem ou acondicionamento de produtos tributados, poderá ser creditado pelo estabelecimento adquirente mesmo que sejam empregados apenas na embalagem externa, para transporte, de produtos por outro modo acondicionados. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Contribuinte recebeu a Notificação nº 33/2014/ARF/GRE/RS (e-fls. 226) pela via postal em data de 22/09/2014 (e-fls. 227), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo físico em data de 22/10/2014, pelo qual pediu pela reforma parcial do Acórdão recorrido, com integral homologação do crédito pleiteado ou, sucessivamente, a conversão do julgamento em diligência, o que fez, em síntese, com os seguintes argumentos: i) Manutenção dos créditos originados das despesas com aquisição de filme strech cujo direito creditório é possibilitado pelo art. 3º, inciso II da Lei nº 4.502/64; ii) Foram excluídos os créditos oriundos de outras compras não destinadas a produção, como por exemplo, aquisição de máquinas e devolução de produtos. Apresentou com a manifestação de inconformidade cópia do PER/DCOMP, pelo qual demonstrou que não houve o aproveitamento de tais créditos; iii) O valor que fora pleiteado é inferior ao saldo credor, decorrente da exclusão realizada; iv) Sucessivamente, requer a conversão do julgamento em diligência para que seja verificado se os créditos apropriados, que não foram utilizados na produção, foram devidamente excluídos do crédito pleiteado em PER/DCOMP. Em análise deste litígio, inicialmente esta Relatora apresentou a proposta de conversão de julgamento do recurso em diligência, acatado por unanimidade por este Colegiado através da Resolução nº 3402-002.729, proferida nos seguintes termos: Por tais razões, antes de proceder ao julgamento deste processo e, atendendo ao pedido da Recorrente, voto pela conversão do julgamento do Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912333/2011-22 recurso em diligência, para que sejam tomadas pela Unidade de Origem as seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para oportunizar a apresentação de documentos complementares àqueles já trazidos aos autos, passíveis de demonstrar cabalmente os valores apontados em Recurso Voluntário como excluídos do PER/DCOMP; b) Analisar os créditos pleiteados em PER/DCOMP e valores apontados em Informações Fiscais que embasaram o Despacho Decisório, comparando com a planilha indicada em Recurso Voluntário e documentos acostados aos autos, bem como a comprovação que eventualmente será apresentada pela Recorrente, elaborando Relatório Conclusivo sobre a exclusão dos valores originados de insumos não destinados à produção; c) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. A diligência foi iniciada através do Termo de Intimação Fiscal de e-fls. 306 a 308, com intimação da Recorrente às fls. 310 para apresentar documentos complementares àqueles já trazidos aos autos, nos termos do Item “a” da Resolução. A Recorrente não apresentou tais documentos, bem como não respondeu à intimação sobre o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 311 a 317. Através do despacho de fls. 440 o processo foi encaminhado para prosseguimento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório e Resolução nº 3402-002.729, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Versa o presente processo de Pedido de Ressarcimento do IPI no valor de R$ 1.053.291,37, referente ao 3º trimestre de 2009, cujo direito creditório foi parcialmente reconhecido pela Autoridade Fiscal no valor de R$ 873.343,09, tendo em vista glosas realizadas pela Autoridade Fiscal, por concluir que a Contribuinte apropriou-se indevidamente de créditos de IPI sobre embalagens de transporte e de entradas de mercadorias que não dão direito a Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912333/2011-22 ressarcimento, conforme relatório de fls. 161/171, bem como da exclusão no PER/DCOMP de créditos originados de outras compras não destinadas a produção. Remanesce neste litígio a controvérsia sobre: (i) o direito creditório com aquisição de filme strech (despesas de armazenagem de mercadoria), e (ii) a exclusão de créditos do PER/DCOMP. 2.1. Armazenagem com aquisição de filme strech A Unidade de Origem glosou os créditos originados de aquisições de caixas de embalagem (NCM 4819.1000) e de fornecimento de plásticos tipo strech, utilizado na embalagem de cadernos (NCM’s 3920.1090 e 3920.1010). A Fiscalização considerou que a empresa se utiliza de caixas de papelão para o transporte dos cadernos e demais produtos de sua industrialização, as quais têm capacidade distintas, dependendo do tipo e tamanho do caderno embalado, podendo comportar até 36 unidades, separadas em blocos de 12 por filme plástico, que também é um produto de embalagem, com capacidade superior àquela em que o produto é comumente vendido no varejo. Concluiu a Unidade de Origem que não se aplica o inciso II do parágrafo 1º do artigo 6º do RIPI/2002, uma vez que as caixas são descartadas e não acompanham os cadernos na venda e não são entregues aos consumidores finais e, portanto, não tem função de valorização dos produtos, apenas atendendo exigências de ordem técnica, servindo apenas para acondicionamento (art. 4º, inciso IV do RIPI/2002) e, portanto, não sendo considerada como embalagem de apresentação para aproveitamento de crédito de IPI. A DRJ reverteu a glosa de créditos originados de aquisições de caixas de embalagem (NCM 4819.1000), mantendo a glosa com relação ao plásticos tipo strech, utilizado na embalagem de cadernos. Para tanto, adotou o entendimento do Parecer Normativo CST nº 224, de 31 de agosto de 1972, pelo qual “o imposto pago na aquisição de produtos diversos, recebidos para emprego na embalagem ou acondicionamento de produtos tributados, poderá ser creditado pelo estabelecimento adquirente, industrial ou equiparado nos termos do artigo 3º, § 1º, inciso III, do RIPI, mesmo que sejam empregados apenas na embalagem externa, para transporte, de produtos por outro modo acondicionados.” Considerando a procedência parcial da defesa, o i. Julgador de primeira instância alterou o demonstrativo de créditos e débitos que instruiu o Despacho Decisório, com o seguinte resultado: Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912333/2011-22 Com relação ao plástico strech, considerou o ilustre Julgador de primeira instância estar compreendido no conceito de embalagem de transporte, sendo utilizadas apenas para resguardar as mercadorias de eventual dano durante o transporte, facilitando o seu manuseio de carga e descarga, sem modificar a apresentação do produto. Pede a Recorrente pela manutenção dos créditos originados das despesas de armazenagem despendidas com aquisição de filme strech. Para tanto, justificou em razões recursais que: i) Na sua atividade de comercialização, utiliza serviços de armazenagem, que inclui todas as despesas necessárias para esse fim, como aquisição de filme strech para o acondicionamento dos produtos, objetivando a segurança e a integridade das mercadorias; ii) Tal produto é utilizado para armazenagem dos cadernos e demais produtos produzidos, bem como para fixar as caixas de produtos prontos (cadernos, agendas escolares e papel pautado em folhas soltas) nas caixas de papelão, não podendo ser reutilizado e, por sua vez, sofrendo desgaste no processo produtivo por exigir diversas reposições, além de ser essencial para o armazenamento das mercadorias; iii) A armazenagem dos cadernos com filme strech é uma despesa intrínseca à atividade-fim, uma vez que sem tal armazenagem, o produto tenderia chegar ao distribuidor com uma série de defeitos (arranhões, folhas dobradas, arames quebrados, etc...), tornando impróprio para o consumo; iv) Configurado o processo de industrialização enquanto critério material do IPI, devem tais despesas enquadrar-se no conceito de mercadoria de embalagem, legitimando a tomada de crédito de IPI, conforme artigo 226, inciso I do Decreto nº 7212/2010 (RIPI/2010); Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912333/2011-22 v) O creditamento é legítimo igualmente por aplicação do artigo 3º, inciso II da Lei nº 4.502/1964, motivo pelo qual deve ser afastada a glosa contestada. A embalagem referente ao filme strech foi demonstrada pela contribuinte em sua peça de manifestação de inconformidade com as seguintes imagens: Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912333/2011-22 Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912333/2011-22 Da análise dos argumentos da Fiscalização e da defesa, entendo que as embalagens em questão, não obstante a relevância para o adequado transporte dos produtos industrializados pela empresa contribuinte, não se enquadram no conceito de insumos que possibilite o creditamento de IPI. As embalagens em questão são de fato utilizadas apenas para o transporte de cadernos e demais materiais, na forma apontada pela Recorrente, possibilitando resguardar tais produtos de eventuais danos, além de facilitar o seu manuseio para carga e descarga. E como bem observou a Autoridade Fiscal de origem, não há modificação de apresentação e/ou valorização do produto. Tanto é que as embalagens em referência são descartadas para venda aos consumidores finais Assim estabelecia o inciso II do parágrafo 1º do artigo 6º do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), vigente por ocasião dos fatos: Art. 6º Quando a incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do produto, entender-se-á (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso II): § 1º Para os efeitos do inciso I, o acondicionamento deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições: II - ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores. Já o artigo 3º, inciso II da Lei nº 4.502/1964, invocado pela defesa para legitimar seu direito creditório tem a seguinte previsão: Art . 3º Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: I - o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; Il - o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto. (sem destaque no texto original) Segundo a regra para conceituação de insumo de IPI, deve ser considerado apenas aqueles bens ou serviços utilizados de forma direta no processo de produção. Com isso, somente podem ser utilizados como créditos de IPI aqueles originados de embalagem passível de agregar valor comercial ao produto através de sua apresentação, ou ainda que o valorize em razão da qualidade do material nele empregado. Neste sentido, destaco decisão proferida pelo STJ em julgamento ao AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.393 - SC (2014/0074321-1), de relatoria do Eminente Ministro Gurgel de Faria, cuja Ementa abaixo transcrevo: TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAL DE EMBALAGEM. VERIFICAÇÃO ACERCA DE SUA DESTINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912333/2011-22 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático- probatório dos autos, que a aquisição de material de embalagem para emprego na industrialização de produtos tributados, destinado unicamente ao transporte, não gera direito a crédito do IPI, ex vi do art. 226, I, do Decreto n. 7.212/2010. 3. Aplicação da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. No julgado em referência, foi destacado que existe nítida diferenciação entre embalagens que se incorporam ao produto e embalagens de acondicionamento, utilizadas apenas para o seu transporte. Enquanto as primeiras integram o produto, seguindo com ele quando da sua comercialização, conferindo-lhe características, forma e identificação, as demais destinam-se ao seu acondicionamento para armazenamento e transporte. E somente as embalagens do produto, em sentido estrito, podem ser consideradas como crédito suscetível de dedução da base de cálculo do IPI. Observo, ainda, que não é possível acatar o argumento da defesa, de que o filme strech em análise não podendo ser reutilizado, motivo pelo qual sofre desgaste no processo produtivo por exigir diversas reposições, além de ser essencial para o armazenamento das mercadorias. Cumpre destacar que o critério da essencialidade e relevância somente poderia ser invocado para análise de direito creditório sobre as contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, o que não é o caso ora em litígio. Neste sentido, destaco a Solução de Consulta nº 10.013 - SRRF10/DISIT, de 19 de outubro de 2017, emitida com a conclusão de que, “nos termos da legislação do IPI, a colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento, de acordo com os arts. 4º, inciso IV, e 6° do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 – Regulamento do IPI (Ripi/2010).” A Solução de Consulta em referência foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI ACONDICIONAMENTO E REACONDICIONAMENTO. PRODUTO IMPORTADO. COLOCAÇÃO DE NOVA EMBALAGEM COM LOGOMARCA. A colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 15, DE 13 DE JANEIRO DE 2014. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912333/2011-22 Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010), arts. 4º, inciso IV, e 6º; Pareceres Normativos CST nºs 460, de 1970, 520, de 1971, e 66, de 1975; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 22. Portanto, uma vez que as embalagens em análise neste litígio são destinadas ao transporte dos produtos fabricados, não há como enquadrá-las no conceito de insumos passíveis de permitir o aproveitamento de créditos de IPI, motivo pelo qual está correta a glosa efetuada pela DRF e mantida pela DRJ de origem, devendo ser afastado tal argumento da defesa. 2.2. Da exclusão de créditos de compras não destinadas a produção Alega a Recorrente que foram excluídos créditos originados de outras compras não destinadas a produção, como por exemplo, aquisição de máquinas e devolução de produtos. Apresentou com a manifestação de inconformidade cópia do PER/DCOMP, pelo qual pretendeu demonstrar que não houve o aproveitamento de tais créditos. Argumentou, ainda, que a Autoridade Fiscal não identificou no PER/DCOMP que o valor que fora pleiteado é inferior ao saldo credor, restando comprovado que a glosa deve ser desconstituída. Para tanto, através da planilha abaixo colacionada, demonstrou os seguintes resultados: Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912333/2011-22 Por sua vez, cabe destacar que a Autoridade Fiscal justificou tal glosa com a seguinte conclusão: Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912333/2011-22 A contribuinte pediu em razões recursais a conversão do julgamento em diligência, possibilitando que seja verificado se os créditos apropriados, não utilizados na produção, foram devidamente excluídos do crédito pleiteado em PER/DCOMP, o que foi acatado por esta Relatora, acompanhada pelo Colegiado através da Resolução nº 3402-002.729, com a conversão do julgamento do recurso em diligência. Como relatado, a diligência foi iniciada através do Termo de Intimação Fiscal de e-fls. 306 a 308, com intimação da Recorrente às fls. 310 para apresentar documentos complementares àqueles já trazidos aos autos, nos termos do Item “a” da Resolução. Todavia, a Recorrente não apresentou tais documentos, bem como não respondeu à intimação sobre o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 311 a 317. Não obstante a ausência de atendimento da Intimação Fiscal pela Recorrente, a Unidade de origem analisou os créditos pleiteados em PER/DCOMP e valores apontados em Informações Fiscais que embasaram o Despacho Decisório, comparando com a planilha indicada em Recurso Voluntário e documentos acostados aos autos. Colaciono o resultado exposto no Relatório de Diligência Fiscal: Apesar da ausência das planilhas ou do equívoco nas apresentadas conforme acima, é necessário considerar a principal alegação do contribuinte de que o próprio programa gerador do Per/Dcomp faz a exclusão dos valores glosados, bem como o princípio da verdade material. Nesse sentido está demonstrado na análise efetuada no item 2.1 que de fato os valores glosados já haviam sido excluídos dos valores ressarcíveis do Per/Dcomp, dando assim razão ao contribuinte. Os créditos não ressarcíveis são incluídos no Per/Dcomp para que o módulo Ressarcimento do IPI possa reconstituir a escrita fiscal e apurar os valores a ressarcir. Também o entendimento conforme o ajuda do PGD Per/Dcomp, acima transcrito, é de que os créditos dos CFOPs 1949, 2949 e consequentemente o 3949, são considerados não passíveis de ressarcimento, diferentemente das Informações Fiscais onde foram considerados ressarcíveis. Nas Informações Fiscais, em relação ao código 3949, a fiscalização afirma que não podem ser aceitos os créditos demandados pois não são créditos de produtos para industrialização, nem compra para comercialização, e que caso fossem deveriam ter sido escriturados em códigos específicos. Por outro lado, o contribuinte informa que procedeu a exclusão de tais créditos, como, por exemplo, aquisição de máquinas. Ficou dúvida quanto ao real significado de tais afirmações. Não foi localizado nas informações fiscais qual tipo de mercadoria se referia o código 3949 para contrapor a alegação do contribuinte. Foi possível esclarecer a questão para o ano de 2009 com a verificação dos arquivos EFD IPI do contribuinte, onde foi verificado que houve crédito do IPI apenas nas mercadorias: malas, mochilas e papel. Então, não houve crédito de máquinas na EFD do IPI/Livro IPI/Per/Dcomp e o que foi creditado (malas, mochilas e papel) foi considerado não ressarcível no Per/Dcomp, devido a utilização do CFOP 3949. Quanto os Per/Dcomp de 2007 ainda não havia EFD IPI, portanto a verificação não pôde ser realizada. 3. CONCLUSÃO Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912333/2011-22 Diante de todo o exposto conclui-se que já haviam sido excluídos os valores originados de insumos não destinados à produção dos valores a ressarcir do Pedido de Ressarcimento, pelo próprio programa gerador do Per/Dcomp, conforme alegado pelo contribuinte. (sem destaque no texto original) Considerando o argumento da defesa de que foram excluídos do PER/DCOMP, os créditos originados de outras compras não destinadas a produção, como por exemplo, aquisição de máquinas e devolução de produtos, não ocorrendo o aproveitamento de tais créditos e, diante do resultado da diligência trazido aos autos, pelo qual foi apurado pela Unidade de Origem que tais valores de fato já haviam sido excluídos do Pedido de Ressarcimento, restou confirmada a alegação da Recorrente, motivo pelo qual deve ser revertida a glosa em referência. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a glosa de créditos, equivalente àqueles originados de insumos não destinados à produção, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal, cabendo à Unidade de Origem homologar a compensação declarada nos limites do crédito reconhecido. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.900047/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Sendo reconhecido, via diligência, que o contribuinte recolheu DARF em valor a maior do que o tributo devido no período, este valor deve ser considerado na declaração de compensação apresentada.
Numero da decisão: 1302-005.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Sendo reconhecido, via diligência, que o contribuinte recolheu DARF em valor a maior do que o tributo devido no período, este valor deve ser considerado na declaração de compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório Trata-se o presente processo administrativo de declaração de compensação transmitido pelo contribuinte Pernod Ricard Brasil Industria e Comércio Ltda., ora Recorrente, através do qual pretendia quitar débitos próprios com crédito decorrente pagamento indevido ou a maior do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, IRPJ, código 2362, relativo ao período de apuração 30/11/2002, com arrecadação em 31/12/2002, no valor de R$765.030,66. Como se depreende do despacho decisório de fls. 7, o direito creditório não foi reconhecido na integralidade, uma vez que “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 00 47 /2 01 0- 53 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.520 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900047/2010-53 relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Reconheceu-se apenas o valor de R$453.299,46 Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, tal como consta no acórdão proferido pela DRJ do Recife (PE), o seguinte: - tempestividade da manifestação de inconformidade e que a análise do processo seja realizada em conjunto com o PER/DCOMP nº 37429.96949.310106.1.3.04-3180; - que fez um recolhimento no valor de R$ 1.450.305,43 e posteriormente efetuou recolhimento complementar no valor de R$ 311.731,10 em 11/02/2003, conforme documentos anexos; - sendo assim dispõe de saldo a compensar no montante de R$ 765.030,66, como pleiteou nos dois PER/DCOMP, o qual corresponde ao total recolhido (1.450.305,43 + 311.731,20) menos o valor do IRPJ devido na DIPJ R$ 997.005,97, demonstra à fl. 16; - em razão da não consideração do DARF complementar ocorreu erro de processamento e apuração das informações pela fiscalização, resultando em saldo de crédito insuficiente; - requer seja reconhecido integralmente o direito creditório e homologadas suas compensações. Todavia, aquela DRJ entendeu por bem julgar como improcedente o apelo do contribuinte. Eis a ementa do acórdão: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A competência originária para apreciar declaração de compensação é do Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte, sendo do dever deste identificar perfeitamente os créditos que pretende sejam reconhecidos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA EM PARTE. Mantém-se o despacho decisório que homologou parcialmente a compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi parcialmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ao ser intimado da referida decisão, o contribuinte, em sede preliminar, aduz pela nulidade do acórdão proferido pela DRJ no Recife (PE). No mérito, repisa, em síntese, os argumentos e fundamentos apresentados no apelo inicial, pugnando pelo reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 765.030,60, indicado na declaração de compensação. Remetido os autos ao CARF, em um primeiro momento, a relatoria do feito coube ao ex-conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, que, nos termos da Resolução de nº 1302-000.349, entendia pela improcedência do Recurso Voluntário. Contudo, o relator originário foi vencido no colegiado, que entendeu por bem converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Origem consultasse “os sistemas de processamento de dados da Receita Federal e informe se o DARF (fl. 38), no valor original de R$ 311.731,20 (principal), data de arrecadação 11/02/2003, Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.520 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900047/2010-53 se encontra ou não alocado para quitação de algum débito da interessada, fazendo acostar aos autos os documentos comprobatórios”. Como determinado por este colegiado, a diligência foi realizada e, nos termos da Informação Fiscal de fls. 144, a fiscalização demonstrou que “Da leitura do extrato e do comprovante de alocação verificamos que o pagamento não foi utilizado para alocação a nenhum outro débito da empresa, encontrando-se integralmente disponível.”. O contribuinte se manifestou às fls 153 dos autos, pugnando, mais uma vez, pelo reconhecimento do seu direito. Com o retorno dos autos ao CARF e sendo constatado que o relator originário não compõe mais nenhum colegiado desta 1ª Seção de Julgamento, os autos foram distribuídos a este relator para prosseguimento do julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. A tempestividade do apelo e os seus pressupostos de admissibilidade já foram analisados, quando da emissão da Resolução nº 1302-000.349, exarada no dia 23/11/2014. Desta forma, o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Como demonstrado no relatório alhures, no despacho decisório exarado reconheceu-se o valor de R$453.299,46, ante o valor de R$765.030,66 solicitado no pedido de compensação. Desde o apelo inicial, o Recorrente alega que “a apresentação da DIPJ retificadora para o período, apurou-se que o saldo devedor do tributo seria de apenas R$ 997.005,91, tendo, portanto, a empresa o direito de pleitear a compensação de R$ 765.030,66 pagos a maior (resultante da diferença dos valores recolhidos, isto é, R$ 1.450.305,43 mais R$311.731,20 menos o valor apurado na DIPJ, R$997.005,97)”. Neste sentido, a parcela não reconhecida seria o DARF no valor de R$311.731,20, que, em que pese não ter sido indicado no pedido de compensação pelo contribuinte, comporia a totalidade do direito creditório pleiteado no PerDcomp. Justamente por conta deste valor - R$311.731,20 – é que, em um primeiro momento, o julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em diligência. Como constou do relatório, requereu-se, da Unidade de Origem, a informação acerca do recolhimento feito pelo contribuinte e, em especial, se o valor “se encontra ou não alocado para quitação de algum débito da interessada”. E, na diligência realizada, a DRF deixou claro que “da leitura do extrato e do comprovante de alocação verificamos que o pagamento não foi utilizado para alocação a nenhum outro débito da empresa, encontrando-se integralmente disponível.” Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.520 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900047/2010-53 Portanto, deve ser reconhecido o valor recolhido indevidamente, como indébito passível de ser indicado no pedido de compensação apresentado pelo contribuinte. Importante ressaltar, neste ponto, que, ao reconhecer o valor de R$311.731,20 como indébito, não se está alterando o direito creditório apontado no pedido de compensação. É que, no pedido de restituição/compensação do indébito, consta o valor de R$ 765.030,66. Assim, fica patente o erro no preenchimento do PerDcomp, erro este, todavia, que não pode limitar o direito do contribuinte. Neste sentido, VOTA-SE por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer o direito creditório no valor total de R$765.030,66, homologando-se, por consequência, a compensação até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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