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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734272 #
Numero do processo: 13884.004116/2004-01
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal cru curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar às instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósito e de investimento de contribuinte sob fiscalização, sempre que tal providência for considerada indispensável por autoridade administrativa competente. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. lida Lei n°9311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 ampliou os poderes de investigação do Fisco, caracterizando a hipótese prevista no § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 10 de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nestas operações. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4° ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1999, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2004. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.408
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174/2001. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. lida Lei n°9311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 ampliou os poderes de investigação do Fisco, caracterizando a hipótese prevista no § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 10 de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nestas operações. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4° ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1999, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2004. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174/2001. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Janalna Mesquita Lourenço de Souza e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos tennos do relatório e votos que integram o presente julgado. LUC7CUALC)? 0-(4& II RO PA LO PEREIRA BARBOSA - Presidente em exercício e Relator EDITADO EM: .1 2 MAR 2W3 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício). Relatório LUIZ CARLOS VENEZIANI FILHO interpôs recurso voluntário contra 1 decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 2351244. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica — IRPF, no valor de R$ 502.284,89, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 1.250.870,38. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 235/237, foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos-calendário de 1999 e 2000. O Contribuinte impugnou o lançamento, arguindo, preliminarmente, a nulidade do lançamento por quebra irregular do sigilo bancários, sem autorização judicial e pela utilização dos dados da CPMF como base para o lançamento, aplicando retroativamente a Lei n° 10.174, de 2001. Argüiu também preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que os depósitos bancários levantados pela fiscalização originaram-se de receitas da pessoa jurídica VENETUR TURISMO LTDA. Argumenta que, se a autoridade fiscal tivesse aprofundado as investigações, teria constatado este fato. Quanto ao mérito, contesta o lançamento com base em depósitos bancários, sem o aprofundamento dos fatos, e diz que a opção do fiscal por este procedimento foi mera busca do menor esforço, visando o rápido encerramento da ação fiscal, tendo em vista o iminente vencimento do prazo decadencial. 2 Processo n°13884.004116/2004-01 S2-C2T1 Acórdão /IA 2201-00.408 FI 2 Sobre a origem, dos depósitos bancários, aponta vários depósitos feitos na conta da Nossa Caixa e cuja origem dos recursos eram valores depositados na sua conta no banco Bandeirantes. Aponta os cheques deste último que teriam sido depositados, a saber: Datas Valores n° do cheque 24/03/1999 55.000,00 832153 20/09/1999 40.000,00 403958 22/10/1999 20.000,00 447604 09/06/1999 18.000,00 754856 20/08/1999 40.000,00 811461 21/07/1999 20.000,00 191507 09/02/1999 133.000,00 158178 09/06/1999 32.500,00 968863 Altitu destas origens, menciona a venda de um veiculo por R$ 20.000,00, conforme constou de sua declaração de rendimentos, cujo documento encontra-se às fls. 169, e que não foi considerado pela autuação. Com relação ao ano de 2000, o Contribuinte aponta apenas o caso de uru depósito no valor de R$ 35.000,00, em 04/01/2000, cuja origem seria cheque sacado contra sua conta no banco Bandeirantes, mas diz que situação semelhante aconteceu com outros depósitos. A DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente em parte o lançamento para excluir da base de cálculo nos anos de 1999 e 2000, respectivamente, os valores de R$ 358.500,00 e R$ 35.000,00, referentes aos depósitos cuja origem o Contribuinte apontou como sendo cheques sacados contra o banco Bandeirantes. No mais, a decisão de primeira instância rejeitou as preliminares argüidas, destacando a regularidade do lançamento com base em depósitos bancários, inclusive quanto à utilização dos dados da CPMF e à quebra do sigilo bancário. Também rejeitou a argüição de ilegitimidade passiva, destacando que o Contribuinte é o titular das contas bancárias. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 13/12/2007 (fls. 360) e, em 10/01/2008, interpôs o recurso de fls. 361/374, que ora se examina e no qual reitera manifestação contrária à utilização dos dados da CPMF como base para o lançamento, argumentando que a Lei n° 10.174, de 2001 não poderia retroagir para alcançar fatos anteriores. Reitera argüição de ilegitimidade passiva, reafirmando que os recursos movimentados na sua conta pertencem à empresa Venetur Turismo e que toda sua renda foi declarada. Acrescenta argüição de decadência com relação aos meses de janeiro a novembro de 1999. Argumenta que a lei determina que os rendimentos devem ser apurados mensalmente, o que interpreta como sendo uma definição de fato gerador mensal c que seria o termo inicial de contagem do prazo, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a argüição de nulidade. O Contribuinte insurge-se contra a quebra do sigilo bancário e a utilização dos dados da CPMF como base para o lançamento. Sobre a quebra do sigilo bancário, entendo, acompanhando a jurisprudência já pacificada neste Conselho no sentido de que, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. É verdade que o art. 5 0, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n°4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, a saber: Lei n°4.595, de 1964: Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § Y Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos livros e registros de contas de depósitos, guando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 60 O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. 4ç Processo n 0 13884.00411612004-01 S2-C2T1 Acórdão nó 2201-00.408 Fl. 3 O próprio Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei n°5.172, de 1966: Art. 197— Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: 11 — os bancos, casas bancárias, Caixas Económicos e demais instituições financeiras. Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriomáente, a Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n° 8.021, de 1990: Art. 7°- A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°. Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: Lei Complementar n° 105, de 2001: Art. 1 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (.) § 3' Não constitui violação do dever de sigilo: (-) IL VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3', 4°, 5°, 6°, 7° e 9" desta Lei Complementar. V.) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado • ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. Sobre a utilização dos dados da CPMF como base para o lançamento tributário do IRPF, a Lei n°10.174, de 2001 afastou a vedação antes existente. Vejamos o que reza esta lei: Art. I° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1I... é' 3° A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 Processo c 13884.004116/2004-01 S2-C2T1 Acórdão c.° 2201-00.408 Fl 4 da Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'. A seguir a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996: Art. II. § 3' Á Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n°10.174, de 2001, é possível, ou não, proceder-se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei, a partir das informações da CPMF. Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se esta se refere aos aspectos materiais do lançamento ou se ao procedimento de investigação. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos: Lei n°5.172, de 1966: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § I° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente a ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros. Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, no § 3° do art. 11 da Lei 110 9 .311 , de 1996 alcança apenas os procedimentos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ em julgados que concluíram nesse mesmo sentido. Como exemplo cito a decisão da 1 a Turma no Resp 685708/ES; RECURSO ESPECIAL 2004/0129508-6, cuja ementa foi publicada no Dl de 20/0612005, e que teve como relator o Ministro LUIZ FUX, in verbis: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CAVE' PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A -Q4 OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO AR?'. 144, §1°D0 CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam apresente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial, 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: 'Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.' 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1 0 do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6 0 da Lei Complementar 105/2001 e 1 0 da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. 1nexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito 8 Proces6o n° 13884.004116/2004-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.408 Fl tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial desprovido, para manter o acórdão recorrido. Aplicável na espécie, portanto, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. Vale ressaltar, também, que os dados da CPMF aparecem aqui apenas como indicação inicial da existência de elevada movimentação financeira e que veio a provocar o passo seguinte da fiscalização que foi a obtenção dos extratos bancários a partir dos quais, aí sim, foram identificados os depósitos efetuados nas contas do Contribuinte. E foram estes depósitos, e não as informações da CPMF que serviram de base para o lançamento. Assim, não vislumbro nenhum vicio ou irregularidade no lançamento quanto a esse aspecto. Sobre a alegação de ilegitimidade passiva, a questão se confunde com o mérito. É que o Contribuinte defende a ilegitimidade afirmando que os depósitos mantidos em sua conta pertencem à empresa VENETUR TURISMO que seria, no seu entendimento, o verdadeiro sujeito passivo. Aceitar esta afirmação, contudo, implica, também, considerar comprovada a origem dos depósitos bancários, que é o cerne do mérito do lançamento. Sobre a decadência, o Contribuinte a argúi, partindo da premissa de que o fato gerador do imposto é mensal. Sobre a argüição de decadência, o Recorrente sustenta que o termo inicial de contagem do prazo é a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN e que este ocorre a cada mês. São, portanto, duas questões a serem analisadas: a definição da data de ocorrência do fato gerador, se em 31 de dezembro ou ao final de cada mês; e a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial. Quanto à primeira questão, não procede a pretensão do Contribuinte Embora a legislação retira-se que o imposto é devido mensalmente, a apuração do imposto é feita anualmente. É somente em 31/12/1998 que se completa o período em relação ao qual devem ser totalizados os rendimentos auferidos, verificadas as deduções permitidas, aplicada a tabela progressiva anual, etc., enfim, apurado o imposto devido, e o saldo a pagar ou a restituir, em relação ao período. Mesmo quando devido o pagamento com base em rendimentos mensais, salvo nos casos de tributação definitiva, este é mera antecipação do devido no ajuste anual. Os art. 10 e 11 da Lei n°8.134, de 1990 não deixa qualquer dúvida quanto a essa questão, a saber: Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 1- de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° ell9C) Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 90) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano- base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Não há duvidas, portanto, de que o fato gerador do Imposto de Renda, salvo nas exceções previstas em lei, só se completa em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, ainda que se considerasse a regra de contagem do prazo decadencial com base no § 4° do art. 150 do CTN, como quer o Recorrente, não se verificada a decadência. O termo inicial do prazo seria, então 31/12/1999 encerrando-se em 31/12/2004, posteriormente, portanto, à data da ciência do lançamento. Cumpre deixar assentado, de qualquer forma, que não compartilho da tese de que, nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data de ocorrência do fato gerador. Tenho claro que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16a edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte serão confirmados pela homologação. Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173, Ido CTN. Finalmente, quanto ao mérito, como se disse no inicio deste voto, trata-se aqui de lançamento com base em presunção legal de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. A presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a de se presumir que se ia Processo n° 13884.004116/2004-01 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00A08 Fl 6 trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Cuida-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n°9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, a saber: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferéncias de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 11-no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4 0 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 60 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento manadas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. \\.\6' 1 1 Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. •Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (Júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (Júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. E, no caso, como relatado, o Autuado, além dos depósitos identificado na impugnação e cuja origem foi acatada pela decisão de primeira instância, não trouxe nenhum outro elemento indicativo da origem dos depósitos. Note-se que não se trata de mera referência genérica a uma possível origem, como a afirmação de que as contas bancárias movimentam recursos da empresa VENETUR TURISMO. O Contribuinte teria que demonstrar, de forma individualizada, de onde vieram os recursos aportados a sua conta bancária. Sem a comprovação da origem dos depósitos paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. • 12 Processo n°13884.004116/2004-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00408 Fl. 7 Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. 7milA(A . OPLAJEREDIRA: ;1172.BA Ali-OSA-2C 13

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Numero do processo: 13709.002947/94-74
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRÊMIO – BEFIEX. – Reconhecido, não só a legitimidade dos créditos, como o direito de sua transferência para o estabelecimento com o qual a empresa mantenha relação de interdependência, conforme previsto no Decreto nº 64.833/69, o direito é de ser deferido. O Parecer JCF 08/2, da Consultoria Geral da República, aprovado pelo Presidente da República, reconheceu o direito almejado pela contribuinte. O artigo 9º da Lei nº 1.219/72 não tem efeito restritivo, revestindo-se, isto sim da natureza de efeito ampliativo às opções existentes. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Recorrida : 2a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 10 de maio de 2004. Acórdão : CSRF/02-01.669 IPI. CRÉDITO PRÊMIO — BEFIEX. — Reconhecido, não só a legitimidade dos créditos, como o direito de sua transferência para o estabelecimento com o qual a empresa mantenha relação de interdependência, conforme previsto no Decreto n° 64.833/69, o direito é de ser deferido. O Parecer JCF 08/2, da Consultoria Geral da República, aprovado pelo Presidente da República, reconheceu o direito almejado pela contribuinte. O artigo 9° da Lei n° 1.219/72 não tem efeito restritivo, revestindo-se, isto sim da natureza de efeito ampliativo às opções existentes. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. MANOEL ANTON O GADELHA DIAS PRESIDENTE Ll\NJ\À\ ROGERIO GUSTArD YER REDATOR DESIG ADO FORMALIZADO EM: n MP3 3005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n : 13709.002947/94-74 Acórdão : CSRF/02-01.669 Recurso n : RD 202-100.693 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. RELATÓRIO Conforme consta dos autos, a exigência refere-se à cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados lavrado contra a empresa Rio de Janeiro Refrescos S/A (posteriormente incorporada por Rio de Janeiro Refrescos Ltda.) em razão da glosa de créditos indevidamente escriturados nos períodos de abril/91, junho/91, setembro/91, fevereiro/92 a setembro/93, janeiro/94, fevereiro/94 e setembro/94. O débito de IPI foi apurado após recomposição da escrita fiscal da recorrente, em que foram expurgados os valores dos créditos transferidos da empresa Confab Trading S/A e das parcelas de correção monetária e juros de mora aplicados sobre os saldos credores. Devidamente cientificada da autuação, a interessada impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 91 a 106, no qual, alega que a transferência foi feita com fundamento no Decreto n' 64.833/69 que permitia a transferência dos créditos para empresas interdependentes, e o Parecer da Consultoria-Geral da República n JCF-08/92 reconheceu o direito à transferência. - A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 226 a 235, julgou procedente a ação fiscal, adotando, por fundamentação, aquela constante do Parece/ COSIT/DITIP n' 1.357/95, que entende não haver previsão legal paia transferência dos créditos- prêmio gelados pelo Programa de Exportação para estabelecimento interdependente, porquanto o Decreto if 64.833/69, em que se baseia a autuada, foi revogado pelo Decreto s/d, de 25 de abril de 1991, ficando a utilização de tais créditos nonnatizada pelos artigos 103 e 104 do RIPI/82, nos quais não há previsão para a aludida transferência. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário, no qual alegou que a TRD é inaplicável no período de janeiro a julho de 1991. Acrescentou que a transferência do crédito-prêmio encontra amparo legal nos Decretos-Leis n' 1.841/81 e 491/69, regulamentados pelo Decreto n' 64.833/69 e que o Parecer JFC n 08 da Consultoria-Geral da República assegurou expressamente o direito a transferência e utilização de tais créditos e, como é ato normativo hierarquicamente superior ao Parecer COSIT/DITIP 2 Processo n' : 13709.002947/94-74 Acórdão : CSRF/02-01.669 acrescentando que a multa de oficio não se comunica à incorporadora, a teor do disposto no art. 1.32 do CTN. Através do Acórdão n 202-12.469, a 2' Câmara do 2' Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso do contribuinte. A ementa, da referida decisão, está assim redigida: "NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA (PRELIMINAR) — O julgador não está obrigado a decidir questão posta a seu exame de acordo unicamente com os fundamentos jurídicos pleiteados pelas partes Não acarreta modificação de critério jurídico a decisão de primeiro grau que se fundamenta em parecer administrativo, quando o argumento jurídico principal desse ato é o mesmo da exação, IPI — CRÉDITO PRÊMIO — BEFIEX — Reconhecido, não só a legitimidade dos créditos, como o direito de sua transferência para estabelecimento com o qual a empresa mantenha relação de interdependência, conforme previsto no Decreto n' 64 833/69, O Parecer JCF 08/2 da Consultoria-Geral da República, aprovado pelo Presidente da República, reconheceu o direito das empresas consulentes ao crédito gerado por vendas ao exterior, efetuadas diretamente ou através de comercial exportadora, de produtos fabricados por empresa titular de Programa Especial de Exportação aprovado pela Comissão BEFIEX, detentora de cláusula de garantia na forma do estatuído no artigo 16 do Decreto-Lei n" 1.219/72 O artigo 9' do Decreto-Lei n" 1.219/72, ao fazer menção à possibilidade de transferência dos valores provenientes do Decreto-Lei n' 491/69 a outras empresas participantes do mesmo programa, não atuou com intuito restritivo, mas, ao revés, teve por fim outorgar novas opções de utilizações dos créditos excedentes. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR — Incabível a atualização monetária do saldo credor gerado na escrita fiscal de IPI, por ausência de previsão legal Tais créditos, meramente escriturais, por sua natureza, não se incorporam ao patrimônio do contribuinte Precedentes do STF e do STJ sobre o assunto, JUROS DE MORA — Não procede a aplicação de juros de mora sobre os valores de crédito-prêmio Os juros de mora são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, na forma dos artigos 161, § e 167, parágrafo único, do CTN MULTA — RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO — Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando a incorporadora conhecia perfeitamente o passivo da incorporada.. RETROATIVIDADE BENIGNA — Ex vi do disposto no artigo 45 da Lei n' 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82, deve ser reduzida para 75% (CTN, art. 106, II, "c'). TRD — Indevida a cobrança de encargos de TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido, em parte." O Procurador da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência com base no artigo 32, inciso II da Portaria MF riP 55/98. Trouxe, em seu arrazoado, aresto divergente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. O Presidente da Segunda Câmara do 2-' CC, pelo Despacho n' 202-0.018, de 29.03.01, considerou haver divergência do aresto recorrido e deu seguimento ao recurso do contribuinte, quanto à questão da interpretação dada ao Decreto-Lei n' 1.219/72, no tocante ao teor restritivo da determinação contida no seu art. 7 3 Processo n : 13709.002947/94-74 Acórdão : CSRF/02-01.669 Encaminhando-se os autos à DRF no Rio de Janeiro/RJ, foi aberto prazo ao contribuinte para apresentação de contra-razões ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte ofereceu suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 417/448, na qual reafirma todos os pontos expendidos em sua peça impugnatória e em seu recurso voluntário. É o relatório. 46, 4 Processo n" : 13709.002947/94-74 Acórdão : CSRF/02-01.669 VOTO VENCIDO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: Verifica-se que a divergência cinge-se à interpretação do Parecer JCF n" 08/92 da Consultoria Geral da República. O acórdão recorrido versa entendimento no sentido de que o Parecer JCF n 8/92 reconheceu o direito da empresa Confab Trading aproveitar o crédito-prêmio à exportação nos termos do DL n" 491/69 combinado com sua regulamentação pelo Decreto d- 64.833/69, mesmo após a revogação desta regulamentação pelo Decreto s/n" de 25/04/91. Portanto, seria licita a transferência de crédito-prêmio efetuada pela Confab Trading à sua interdependente, ora autuada, nos termos estabelecidos pelo art. 3, p. 2, letra b, II, do prefalado Decreto IV 64.833/69. No acórdão paradigma consta entendimento segundo o qual o Parecer JCF ri" 8/92 não chegou a reconhecer o direito à transferência do crédito-prêmio e que o item 20 do Parecer reproduz a determinação contida do art. 9 do DL n 2 1.219/72, no sentido de que as empresas destinatárias da transferência devem ser participantes do mesmo programa Befiex. Analisando a descrição dos fatos do auto de infração, observa-se que a fiscalização fundamentou a glosa do crédito na falta de previsão legal resultante da revogação do Decreto n" 64.833/69, não mencionando em momento algum o Parecer JCF nQ08/92. A primeira menção a este Parecer ocorreu durante o julgamento de primeira instância na DRJ Rio de Janeiro por provocação da própria autuada em sua impugnação. Do descompasso entre os acórdãos divergentes, resulta a conclusão de que improcede a alegação contida nas contra-razões, no sentido da impropriedade de adotar-se como paradigma acórdão que tenha alterado os fundamentos da decisão recorrida, uma vez que na verdade a divergência se deu no âmbito da interpretação do mesmo Parecer e em virtude de provocação da própria autuada. Inexistiu a alegada modificação na motivação original do lançamento porque tanto o auto de infração como o acórdão paradigma estão calcados na inexistência de previsão legal que ampare a transferência de crédito-prêmio perpetrada por Confab Trading e pela recorrente. 5 Processo n" : 13709.002947/94-74 Acórdão : CSRF/02-01.669 Considerando que efetivamente existe a divergência e que o Recurso Especial atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Ao contrário do alegado em contra-razões e do invocado nas razões de decidir do acórdão recorrido, o item 85 do Parecer JCF n" 08/92 não reconheceu expressamente o direito adquirido à transferência do crédito-prêmio à exportação, nos termos do Decreto ri. 64.833/69. No contexto do Parecer o Decreto n-9- 64.833 deveria continuar a ser genericamente aplicado porque o parecerista entendeu que a revogação da possibilidade de escriturar o crédito-prêmio à exportação no livro de IPI não chegou a se concretizar, em razão do DL n" 1.722/79 nunca ter sido regulamentado. Mas daí a dizer que o Parecer reconheceu o direito adquirido da Confab Trading à transferência dos créditos nos termos do DL n" 491/69 e seu regulamento, vai uma distância muito grande. Por outro lado, e ao contrário do que sugere o acórdão paradigma, o Parecer JCF n" 08/92, em seu item 20, também não condicionou expressamente a transferência do crédito- prêmio à exportação ao disposto no art. 9' do DL n 1.219/72. O item 20 encontra-se redigido em linguagem claramente narrativa e está geograficamente localizado sob o título II do Parecer que versa sobre o histórico dos incentivos fiscais à exportação de manufaturados. O Parecer é totalmente inconclusivo em relação à questão da transferência de crédito e não vincula a interpretação dos órgãos administrativos quanto a esta matéria. O objeto do Parecer JCF n" 08/92 foi definir o alcance da expressão "vendas para o exterior" no âmbito do DL IV 491/69 e pronunciar-se sobre a existência ou não do direito adquirido ao crédito-prêmio à exportação em relação a empresas detentoras de contratos celebrados no âmbito do Programa Befiex, conforme se verifica na ementa do Parecer que se encontra publicada na página 15723 do DOU de 12/11/92, verbis: O crédito-prêmio à exportação de manufaturados, pelos fabricantes-exportadores, comprometidos com a execução de Programas Especiais de Exportação — Befiex (PPEX), tem como fato gerador a compra e venda mercantil ajustada com o importador estrangeiro e se torna exigível, quando da efetiva exportação da mercadoria Em face das disposições do Decreto-lei ri 491, de 1969, e do Decreto-lei n 1219, de 1972, a garantia de manutenção do crédito-prêmio alcança negócios de compra e venda mercantil ajustados até a data consignada no respectivo termo de garantia, desde que as correspondentes exportações ocorram efetivamente nos prazos avençados, contidos estes no período de execução do respectivo PPEX Não tendo o Parecer regulado expressamente a possibilidade de transferência do crédito-prêmio à exportação, os órgãos administrativos não estão vinculados às conclusões nele 7 # 6 .dr Processo d : 13709.002947/94-74 Acórdão : CSRF/02-01.669 contidas e a questão da transferência de créditos deve ser deslindada à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Nesse passo, o Decreto n 64.833/69, por delegação do DL n' 491/69 previa no seu art. 3, p. 2, letra b, II a possibilidade de transferência do crédito-prêmio não utilizado no abatimento do IPI para outros estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas interdependentes, nos seguintes termos: Art 3° Os créditos tributários previstos no art 1° dêste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria, atendidas as normas baixadas pelo Ministério da Fazenda § 1° Os créditos tributários serão deduzidos do valor do impásto sôbre produtos industrializados devido nas operações do mercado interno § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador, a) manter o crédito excedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive transferi-1o, total ou parcialmente, para os exercícios seguintes b) transferí-lo, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado para a escrita fiscal 1- de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma emprêsa, II - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceituação do artigo 21, § 7°, do Decreto número 61,514, de 12 de outubro de 1967. Já o art. 9' do DL n' 1.219/72 estabelecia que a transferência do crédito-prêmio no âmbito do Programa Befiex só poderia ocorrer entre empresas que participassem do mesmo programa, nos seguintes termos: Art 9° Os créditos tributários instituídos pelo Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa mencionado no artigo 1°, no pagamento dos impostos devidos nas operações do mercado interno, poderão, desde que já contabilizados como receita da empresa geradora de tais créditos, ser transferidos para as outras empresas participantes do mesmo programa, as quais, por sua vez, os utilizarão de acordo com a forma e a sistemática estabelecidas pela legislação em vigor, Conforme se pode verificar, não existe nenhuma antinomia entre os dois dispostivos transcritos. O art. 9' supra acrescentou um pus ao art. 3' , p. 2,letra b, II, do Decreto n' 64.833, para os casos em que o crédito-prêmio à exportação fosse usufruído no âmbito do programa Befiex. Vale dizer que no caso de crédito-prêmio gerado por exportações efetuadas no âmbito do programa Befiex além da relação de interdependência entre as empresas, ambas deveriam participar do mesmo programa. 02ç 7 Processo n" : 13709.002947/94-74 Acórdão : CSRF702-01.669 Tal interpretação é justificada pelo parágrafo 1" do art. 9 do DL n" 1.219/72, que exime de tributação a empresa recebedora dos créditos e também pela natureza contratual do direito ao crédito-prêmio gerado em exportações efetuadas dentro do Programa Befiex, onde as empresas signatárias comprometiam-se a gerar determinado saldo positivo em dólares em troca dos incentivos fiscais especificados nas cláusulas contratuais. No caso dos autos, restou desatendida a condição estabelecida no art. 9' do DL n" 1.219/72 pois a recebedora dos créditos em transferência, ora autuada, era interdependente mas não integrava o mesmo programa Befiex do qual participava a Confab Trading, empresa que lhe transferiu os créditos. Portanto, diante da revogação do Decreto n" 64.833/69 pelo Decreto s/n" de 25/04/91 e da falta de atendimento da condição prevista no art. 9' do DL n" 1.219/72, é inequívoco que o acórdão recorrido negou vigência a lei federal, quando reconheceu o direito de transferência do crédito-prêmio com base em Parecer inaplicável à espécie e em desacordo com a literalidade da lei. Inexistindo direito material ao principal, inexiste direito ao acessório. Entretanto, considero correta a alegação em contra-razões no sentido de que o Recurso Especial não tem objeto em relação a correção monetária. Diante da fundamentação exposta e considerando ainda que o STJ, no RESP 227.856/RS, decidiu que o juiz não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo unicamente com os fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, mas sim de acordo com seu livre convencimento, voto no sentido de dar provimento integral ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional para reformar o acórdão recorrido. Sala das Sessões — DF, 10 de maio de 2004. Woomítia, kijUo 1 SE MARIA COELHO MARQUE 8 Processo ri : 13709.002947/94-74 Acórdão : CSRF/02-01.669 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Redator designado Com minhas homenagens à ilustre Conselheira Relatora JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, dela divirjo quanto à matéria posta em discussão. O voto prolatado nos acórdãos vergastados pela FAZENDA NACIONAL, acompanhado à unanimidade quanto à questão posta, prolatados pelo eminente relator Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, não merecem maior aditamento, tendo em vista a exaustiva análise do direito perseguido, pelo que adoto integralmente as razões neles expendidas como parte integrante do presente voto. A tentativa, em nível do presente recurso especial, de adotar as razões de negar o direito, por conta da aplicação do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.219/72, conforme o voto do eminente Conselheiro Relator do Acórdão, atacado pela contribuinte no recurso especial por ela interposto, não podem prosperar. A um, por ser fundamento que em nenhum momento serviu de supdâneio à imputação girada contra a contribuinte. A dois, pelas razões já expendidas no brilhante voto do Conselheiro MARCOS VINICIUS, que tomam a questão inovadora apontada prejudicada, tendo em vista que a referida norma não tem efeito restritivo e sim ampliativo das opções de utilização do referido beneficio. Entendo, como já referi, desnecessário tecer maiores considerações sobre a questão em análise, para reconhecer plenamente regular a operação perpetrada pela contribuinte, nos termos do voto exarado pelo Conselheiro MARCOS VINICIUS em diversos acórdãos, dentre os quais cito o de n° 202-12.468, prolatado no recurso n° 100.692, processo n° 13707.003928/94-49. , 9 Processo n : 13709.002947/94-74 Acórdão : CSRF/02-01.669 Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recluso interposto pela FAZENDA NACIONAL É como voto. Sala das Sessões — AD ' em 10 de maio de 2004 1 , ,NU ROGERIO GUSTAVOIr\ER .4 as. a, — 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13365.000141/99-67
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DE PRODUTOR RURAL - COMPETÊNCIA DO 2º CONSELHO DE CONTRIBUINTES - A competência para o julgamento de processos de compensação é fixada pela natureza do crédito e não do débito. Competência declinada.
Numero da decisão: 105-16.565
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Roberto Bekierman
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Competência declinada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FONCEPI - FONTENELE CERAS DO PIAUÍ S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &) :1 > i L VIS VES RESIDENTE ti#ã L— ROBERTO BEKIERMAN (RELATOR FORMALIZADO EM: '10 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. à ,..' 1 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ....1.; .. • i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::nt; QUINTA CÂMARA Processo n.° : 13365.000141/99-67 Acórdão n.°. : 105-16.565 Recurso n°. : 155.073 Recorrente : FONCEPI - FONTENELE CERAS DO PIAU' S/A RELATÓRIO FONCEPI - FONTENELE CERAS DO PIAUf S/A, pessoa jurídica qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 125/133, do Acórdão n° 08-8.628, de 23/06/2006, prolatado pela r Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza — CE, fls. 114/120, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 106/109. De acordo com os diversos documentos constantes dos autos — notadamente o Pedido de Parcelamento de fls. 02/08, o Pedido de Compensação de fls. 49, o Termo de Encerramento de Ação Fiscal referente ao processo de restituição (Processo Administrativo n° 11924.000397/99-84) de fls. 64/86, com o Despacho Decisório de fls. 100 e a Manifestação de Inconformidade de fls. 106/109, tem-se como histórico do presente processo a seguinte ordem de fatos, que são abaixo sintetizadas considerando-se, também, fatos relativos a outros processos administrativos e judiciais: (i)em 31/03/1999, a interessada protocolou pedido de parcelamento de débitos de CSLL, referentes aos fatos geradores de 08/1998, 09/1998, 10/1998 e 12/1998, dando início a este processo; (ii)pouco depois, a interessada impetrou Mandado de Segurança Preventivo (Processo Judicial n° 99.1865-5), perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Piauí, para ver reconhecido o seu direito ao crédito presumido de PIS e COFINS presumidamente incidente sobre aquisições de matérias primas de produtores rurais; (iii)em 71711999 o juízo da 30 Vara Federal do Piauí deferiu a liminar e concedeu a segurança, reconhecendo o direito da interessada ao ressarcimento dos créditos presumidos; /ir 2 9 „e 1. .i.• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r4g, QUINTA CÂMARA.,.,...;.; .. Processo n.° : 13365.000141/99-67 Acórdão n.°. : 105-16.565 (iv) logo após, em 05/08/1999, a interessada protocolou pedido administrativo de restituição de outros créditos tributários (crédito- presumido de 1121), através do processo n°11924.000397/99-84; (v) em 21/03/2001 a Seção de Fiscalização (SAFIS) da DRF em Teresina opinou, também no bojo do processo administrativo n° 11924.000397/99-84, pelo reconhecimento administrativo a parte do crédito presumido de IPI então solicitado; (vi)posteriormente, em 26/12/2001, a interessada apresentou — ainda no processo administrativo n° 11924.000397/99-84 - pedido de compensação dos créditos objeto de pedido de restituição com diversos débitos, entre eles o de CSLL, já confessados no pedido de parcelamento objeto do presente processo; (vii)cópia do pedido de compensação foi trazida a estes autos, para que o pedido relativo aos débitos de CSLL (confessados às fls. 02) seja decidido na seara própria; (viii)por fim, considerando que o processo judicial iniciado pela interessada para reconhecimento judicial ao crédito presumido de IPI não havia transitado em julgado, bem como o disposto no art. 170-A do CTN, a autoridade decidiu não homologar a compensação apresentada, e dar prosseguimento à cobrança do crédito que outrora havia sido parcelado; Cabe aqui informar, ainda, que até a presente data o processo judicial não transitou em julgado, pois resta pendente de julgamento o Recurso Especial n° 821.633, em curso perante o Superior Tribunal de Justiça interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o acórdão do TRF da 1° Região que confirmou a sentença favorável á contribuinte.. à° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •::' .2:;* 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,*Arrii;„ QUINTA CÂMARA Processo n.° : 13365.000141/99-67 Acórdão n.°. : 105-16.565 Impugnado o feito às fls. 106/110, a interessada alegou, em síntese: a) que o art. 170-A não se aplicaria ao caso pois o tributo não era objeto de contestação judicial; b) que o direito à compensação teria se dado a partir de 7(7/1999 (data do provimento judicial) e que por isso o art. 170-A do CTN e o art. 74 da Lei n° 9.430/1996, com redação dada péla Lei n° 10.637/2002, não se aplicariam ao caso da interessada; e c) que a cobrança dos valores parcelados de CSLL deveria ser imediatamente cancelada, pois violada o art. 151, III, do CTN. Na decisão recorrida (fls. 114/120), por unanimidade de votos, foi indeferido o pedido de compensação, mas reconhecendo-se o direito à suspensão da exigibilidade do crédito de CSLL até decisão final no processo administrativo. Pelo recurso voluntário, a interessada pretende (1) a suspensão da eventual execução até o encerramento do processo judicial em que discute o direito ao crédito e (ii) ao final do RESP 821.633, ver "declarada a procedência da autuação" (sic). É o relatóri,o. tr° 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ai? rí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.° : 13365.000141/99-67 Acórdão n.°. 105-16.565 VOTO Conselheiro: ROBERTO BEKIERMAN, Relator O crédito que a RECORRENTE quer ver compensado decorre de decisão judicial (ainda não transitada em julgado) que reconhece o seu direito a tomar créditos presumidos de IPI nas aquisições de matérias-primas de produtores rurais. A competência para julgamento de recursos contra indeferimento de compensações é fixada pela natureza dos créditos e não dos débitos confessados (inclusive porque em relação a estes não há litígio). A competência para julgar processos relacionados ao IPI não vinculado a operações com a Zona Franca de Manaus ou classificação fiscal é do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 8° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decora de classificação de mercadorias e o !PI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem- se os recursos voluntários pertinentes a: I - ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002'W 5 • 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,"> QUINTA CÂMARA Processo n.° : 13365.000141/99-67 Acórdão n.°. : 105-16.565 Por esta razão, voto por declinar a competência para julgamento deste processo ao Segundo Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões -DF, em 15 de junho de 2007. (1-‘814 ?il r--- R BE O BEKIERMAN il 6 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001693/2005-99
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa: TRANSFERÊNCIA DO SIGILO BANCÁRIO PARA O FISCO - LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001 — UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF — LEI N° 10.174/2001 - FATOS GERADORES ANTERIORES À VIGÊNCIA DESSAS LEIS — VULNERAÇÃO DO ART. 5°, X E XII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - MATÉRIAS SOB APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - CONCOMITÂNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - O litigante não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e em administrativo. Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa. Em nosso sistema de direito, prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial. Inteligência da Súmula 1°CC n° 1: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL - PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4°, DO CTN - OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO — PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — REGIME DA LEI N° 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Não há que se falar em costume ou decisões administrativas a limitar o trabalho fiscal como abstrações para comprovar as origens dos depósitos bancários. O contribuinte tem que comprovar, individualizadamente, a origem dos depósitos bancários, sob pena de se submeter à presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada estatuída no art. 42 da Lei n° 9.430/96.
Numero da decisão: 2102-000.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da parte da controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário e, na parte conhecida, NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa. Em nosso sistema de direito, prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial. Inteligência da Súmula 1°CC n° 1: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL - PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4°, DO CTN - OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO — PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. ,/ IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — REGIME DA LEI N° 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Não há que se falar em costume ou decisões administrativas a limitar o trabalho fiscal como abstrações para comprovar as origens dos depósitos bancários. O contribuinte tem que comprovar, individualizadamente, a origem dos depósitos bancários, sob pena de se submeter à presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada estatuída no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membre do bolegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da parte da controv ; sia subme . ida ao crivo do Poder Judiciário e, na parte conhecida, NEGAR provimento o recuri.o, no- termos do voto do Relator. /1 GIOVÁ NNI CHRIS 'I, , 4/ 4 CAM ' - Relator e Presidente. ED, TADO EM: 01/9 / 110 P. iciparam d. - -ss-; o de/julgamento os conselheiros: Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodn • - omene, ub , ns Maurício Carvalho, Sandro Machado dos Reis, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e is anni Christian Nunes Campos. Relatório Em face do contribuinte Edi Alves da Faria, CPF/MF n° 064.135.016-34, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 11/08/2005, auto de infração (fls. 02 a 07), com ciência pessoal (procurador) em 11/08/2005 (fls. 03). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 103.095,96 MULTA DE OFÍCIO R$ 77.321,97 Este procedimento fiscal teve origem em Requisição do Ministério Público Federal de Petrópolis (RJ), conforme "Oficio PRM/Petrópolis/GAB n° 30, de 22/03/2004, a partir de investigação de possível "enriquecimento ilícito de servidores da Polícia Rodoviária Federal", Órgão no qual estava lotado e trabalhava o fiscalizado (fls. 08). 2 Processo n°10640.001693/2005-99 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.400 Fl. 2 Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, em contas titularizadas pelo próprio fiscalizado, individualmente e em conjunto com seu cônjuge, bem como em conta somente titularizada pelo cônjuge, no montante de R$ 374.894,41, no ano-calendário 2000, conduta essa apenada com multa de oficio de 75%. Deve-se evidenciar que o cônjuge do fiscalizado funcionou como dependente do fiscalizado neste ano-calendário (fls. 45), sendo ambos, o fiscalizado e o cônjuge, intimados e reintimados a comprovar a origem dos depósitos bancários, quando, de forma uníssona, informaram que os depósitos eram todos materialmente titularizados pelo fiscalizado (fls. 101, 102, 135 a 138 dos autos principais; fls. 263 anexo I — volume II), sendo que o cônjuge do fiscalizado (esposa) informou que não tinha rendimentos próprios, simplesmente administrando o lar do casal, e que todos os lançamentos na conta individualmente mantida pela esposa tinham origem nos depósitos e transferências efetuadas pelo seu esposo, aqui fiscalizado (fls. 306 a 309 do anexo 1— vol. II). Considerando que os titulares das contas não atenderam as intimações que requisitaram os extratos de suas contas bancárias, a autoridade fiscal solicitou à autoridade competente a emissão das Requisições de Infoimações sobre Movimentação Financeira-RMF, no que foi atendida, permitindo, dessa forma, o prosseguimento da presente auditoria. O fiscalizado impetrou o mandado de segurança n°2005.38.01.000001-9 com o fito de obstar a transferência compulsória de seus dados bancários para o fisco, por entender como inconstitucionais a Lei Complementar n° 105/2001, a Lei n° 10.174/2001 e o Decreto n° 3.724/2001, já que o Executivo estaria invadindo a competência do Poder Judiciário (fls. 311 a 323 do anexo 1-vol. II). O pedido liminar deduzido no mandamus foi deferido (fls. 335 a 339 do anexo 1-vol. II), e, na seqüência, a segurança foi denegada (fls. 360 a 364 do anexo 1-vol. II). Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 4a Turma de Julgamento da DRJ-Juiz de Fora (MG), por unanimidade de votos, não conheceu das matérias levadas ao crivo do Poder Judiciário e, na parte conhecida, julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 234 a 244, consubstanciada no Acórdão n° 11.500, de 27 de outubro de 2005. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 29/11/2005 (fls. 249). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 23/12/2005 (fls. 250). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: 1. A autoridade fiscal, ao se assenhorear sem ordem judicial dos dados bancários do fiscalizado, vulnerou as garantias insculpidas no art. 5 0, X e XII, da Constituição da República. Ademais, ao utilizar retroativamente os poderes da Lei Complementar n° 150/2001 e Lei n° 10.174/2001, além de infringir as garantias já citadas, violou o princípio da irretroatividade das leis, já que o ano-calen• : fiscalizado é anterior à vigência desses dispositivos citados; / 3' a decadência fulminou o crédito tributário lançado, já que o contribuinte somente está obrigado a manter a documentação fiscal por 05 (cinco) anos, não havendo qualquer norma que obrigue o contribuinte a guardar depósitos e cheques emitidos, pois é cediço que o contribuinte pessoa fisica não precisa ter contabilidade regular; III. a decisão recorrida desconsiderou a jurisprudência, esta que deve funcionar como um limite da atividade fiscal; IV. o ato perpetrado pela autoridade fiscal desconhece o costume como fonte interpretativa do direito, já que desconsiderou a possibilidade de transferências entre contas do mesmo contribuinte e a ocorrência de depósitos em dinheiro como justificativas dos créditos imputados como rendimentos omitidos. Este recurso voluntário compôs o lote n° 08, sorteado para este relator na sessão pública da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF de 10/06/2009. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 29/11/2005 (fls. 249), terça-feira, e interpôs o recurso voluntário em 23/12/2005 (fls. 250), dentro do trintidio legal, este que teve seu termo final em 29/12/2005, quinta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. A matéria deduzida no item I do recurso voluntário está sendo debatida no mandado de segurança n° 2005.38.01.000001-9. Vê-se que a pretensão aqui deduzida pelo recorrente não pode ser julgada nesta instância administrativa, pois somente cabe a Administração se submeter ao decidido pelo Poder Judiciário, no bojo do mandado de segurança citado. Ora, considerando a unicidade de jurisdição que tem vigência no Brasil, com supremacia do direito dito pelo Poder Judiciário, somente cabe a esta Segunda Turma da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF reconhecer a concomitância das instâncias, e, em analogia com o determinado pelo parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, declarar, neste ponto, que o recorrente desistiu tacitamente do recurso interposto na esfera administrativa. E de se evidenciar que recentemente o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, ou seja, a propositura de demanda com o mesmo objeto da lide administrativa implica em renúncia a esta última instância. Assim, nessa questão, veja-se a transcrição do informativo STF n° 476, de 22 agosto de 2007, verbis: Em conclusão, de julgamento, o Tribunal, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a • Processo n° 10640.001693/2005-99 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.400 Fl. 3 constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/80 ("Art 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto:). Tratava-se, na espécie, de recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negara provimento à apelação da recorrente e confirmara sentença que indeferira mandado de segurança preventivo por ela impetrado, sob o fundamento de impossibilidade da utilização simultânea das vias administrativa e judicial para discussão da mesma matéria — v. Informativos 349 e 387. Entendeu-se que o art. 38, da Lei 6.830/80 apenas veio a conferir mera alternativa de escolha de uma das vias processuais. Nesta assentada, o Min. Sepúlveda Pertence, em voto-vista, acompanhou a divergência, no sentido de negar provimento ao recurso. Asseverou que a presunção de renúncia ao poder de recorrer ou de desistência do recurso na esfera administrativa não implica afronta à Rarantia constitucional da jurisdição, uma vez que o efeito coercivo que o dispositivo questionado possa conter apenas se efetiva se e quando o contribuinte previa o acolhimento de sua pretensão na esfera administrativa. Assim, somente haverá receio de provocar o Judiciário e ter extinto o processo administrativo, se este se mostrar mais eficiente que aquele. Neste caso, se houver uma solução administrativa imprevista ou contrária a seus interesses, ainda ai estará resguardado o direito de provocar o Judiciário. Por outro lado, na situação inversa, se o contribuinte não esperar resultado positivo do processo administrativo, não hesitará em provocar o Judiciário tão logo possa, e já não se interessará mais pelo que se vier a decidir na esfera administrativa, salvo no caso de eventual sucumbência jurisdicional. Afastou, também, a alegada ofensa ao direito de petição, uma vez que este já teria sido exercido pelo contribuinte, tanto que haveria um processo administrativo em curso. Concluiu que o dispositivo atacado encerra preceito de economia processual que rege tanto o processo judicial quanto o administrativo. Por fim, registrou que já se admitia, no campo do processo civil, que a prática de atos incompatíveis com a vontade de recorrer implica renúncia a esse direito de recorrer ou prejuízo do recurso interposto, a teor do que dispõe o art. 503, caput, e parágrafo único, do CPC, nunca tendo se levantado qualquer dúvida acerca da constitucionalidade dessas normas. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, relator, e Carlos Britto que davam provimento ao recurso para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo em análise, por vislumbrarem ofensa ao direito de livre acesso ao Judiciário e ao direito de petição. RE 233582/RJ, rel. orig. Min. Marco 5 Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, 16.8.2007. (RE-233582)— grifou-se - Por fim, no caso ora em debate, também incide a inteligência da Súmula 1°CC n° 1 — "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial", e, com espeque no art. 72, caput e § 4°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda', aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares, dos Conselhos de Contribuintes e do CARF, são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. Dessa forma, não pode prosperar, neste ponto, a irresignação do recorrente. Agora, passa-se à defesa do item II (a decadência fulminou o crédito tributário lançado, já que o contribuinte somente está obrigado a manter a documentação fiscal por 05 (cinco) anos, não havendo qualquer nonna que obrigue o contribuinte a guardar depósitos e cheques emitidos, pois é cediço que o contribuinte pessoa fisica não precisa ter contabilidade regular). Inicialmente, deve-se evidenciar que não se exigiu que o contribuinte apresentasse escrituração fiscal, mas que comprovasse a origem dos depósitos constantes em suas contas bancárias, já que desde o ano de 1997 há legislação específica que criou uma presunção de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada (art. 42 de Lei n° 9.430/96). Assim, estando dentro do prazo decadencial para o fisco efetuar o lançamento, deve o contribuinte manter em boa guarda a documentação comprobatória da origem dos depósitos levados a efeito em suas contas correntes, sob pena de sofrer a incidência da presunção legal antes citada. Superado o ponto acima, deve-se verificar se já tinha fluído o prazo decadencial para o fisco efetuar o lançamento no caso vertente, como pugnado pelo contribuinte. Em primeiro lugar, deve-se definir a periodicidade do fato gerador do imposto de renda e a modalidade do lançamento para o caso em debate, definições necessárias para se firmar a regra decadencial que, ao final, prevalecerá. No tocante ao fato gerador do imposto de renda, este é denominado complexivo ou periódico, ou seja, realiza-se ao longo de um espaço de tempo, resultando da valoração de um conjunto de fatos econômicos. A aquisição de disponibilidade de renda resulta da composição de fatos econômicos que se produzem ao longo de um período de tempo. Assim, o fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica relacionado aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual considera-se ocorrido em 31/12 e resulta do somatório de fatos econômicos surgidos no curso do ano-calendário (01/01 a 31/12). No caso vertente, em relação ao crédito tributário do ano-calendário 2000, o fato gerador do imposto de renda da pessoa física se aperfeiçoou em 31/12/2000. Aperfeiçoado 1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. § 1° a §3° Omissis. § 40 As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF. 6 Processo n° 10640.001693/2005-99 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.400 Fl. 4 o fato gerador, deve-se, agora, pesquisar qual a regra para o início da contagem do prazo decadencial. A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda. O fato de não haver o pagamento não transmuda a natureza do lançamento. O lançamento por homologação, independentemente de haver ou não pagamento, amolda-se ao prazo decadencial do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional - CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando incide a regra decadencial do art. 173, I, do CTN. Na linha acima, entende-se pacificamente que, desde o Decreto-Lei n° 1.968/1982, o lançamento do imposto de renda da pessoa fisica passou a ser por homologação porque a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa. O entendimento esposado por este relator, no tocante à decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, com qüinqüênio contado na forma do art. 150, § 4° ou 173, I, ambos do CTN, atualmente é uníssono no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, citam-se os acórdãos IN: 101-95.026, relatora a Conselheira Sandra Maria Faroni, sessão de 16/06/2005; 103-23.170, relator o 'Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, sessão de 10/08/2007; 108-09.230, relator do voto vencedor o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, sessão de 28/02/2007; CSRF/04-00.213, relator o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, sessão de 14/03/2006. Corroborando todo o entendimento acima esposado, recentemente a Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, competente para julgar os feitos de pessoa fisica, prolatou o Acórdão n° CSRF/04-00.586, sessão de 19/06/2007, relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado: DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. A Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada imputada ao recorrente, referente ao ano-calendário 2000, cujo fato gerador aperfeiçoou-se em 31/12/2000, foi apenada com multa de oficio de 75%, porque a autoridade autuante entendeu ausente o evidente intuito de fraude, na forma dos arts. 71, 72 ou 73 da Lei n° 4.502/64, o que faz incidir a contagem do prazo decadencial na foima do art. 150, § 4°, do CTN (qüinqüênio decadencial contado do fato gerador), e não na forma do art. 173, I, do CTN (qüinqüênio decadencial contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado), este quando presente o evidente intuito de fraude. Considerando que o _contribuinte foi cientificado do auto de infração em 11/08/2005 (fls. 03), no tocante ao crédito tributário do ano-calendário 2000, 'lig-ida a pretensão do fisco, quer pela regra do art. 150, § 4°, do CTN, quer pela do art. 173, I, do CTN, pois o primeiro desses termos decadenciais somente se finaria em 31/12/2005 (contagem na forma do art. 150, § 4°, do CTN) e o outro em 31/12/2006. 7 Assim, no ponto, incabível a irresignação recursal. No tocante à defesa do item III (a decisão recorrida desconsiderou a jurisprudência, esta que deve funcionar como um limite da atividade fiscal), igualmente sem razão o recorrente, pois somente as decisões em controle concentrado do Supremo Tribunal Federal, aliado às Súmulas vinculantes, bem como as decisões em controle difuso dessa Suprema Corte acatadas em atos normativos do Poder Executivo (ou na via da Resolução Senatorial) vinculam os atos da Administração Pública e, no caso em debate, não há qualquer decisão judicial dessa espécie que tenha inquinado de inconstitucionalidade o art. 42 da Lei n° 9.430/96, este que foi a base do lançamento aqui vergastado. Já no tocante às decisões do contencioso administrativo, estas apenas orientam a atividade fiscal, não a vinculando. Por fim, passa-se a apreciar a defesa do item IV (o ato perpetrado pela autoridade fiscal desconhece o costume como fonte interpretativa do direito, já que desconsiderou a possibilidade de transferências entre contas do mesmo contribuinte e a ocorrência de depósitos em dinheiro como justificativas dos créditos imputados como rendimentos omitidos). Como se vê no relatório fiscal, os valores que foram identificados como transferências entre contas correntes e para poupança, bem como os proventos do fiscalizado servidor público, foram segregados da monte tributável (fls. 21). Em essência, o contribuinte quer fulminar a presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96 com a justificativa de que os depósitos tinham origem em depósitos em dinheiro ou em transferências entre contas correntes. Em relação a este último ponto da defesa, a autoridade especificamente o rejeitou (fls. 15) e o contribuinte não conseguiu produzir qualquer contradita, pois, inclusive, sequer buscou comprovar a origem de quaisquer dos depósitos individualmente. Em relação à tese de que os depósitos eram efetuados em espécie, vê-se que tal defesa não se sustenta em face das provas dos autos, já que a esmagadora maioria dos depósitos, nas contas titularizadas pelo recorrente e seu cônjuge, foi feita em cheque (fls. 23 a 35). Aqui, ainda, deve-se abordar a higidez, ou não, do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Anteriormente à Lei n° 8.021/90, assentou-se que os depósitos bancários, unicamente, não representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda. Inclusive, o Tribunal Federal de Recursos tinha sumulado um entendimento com tal interpretação (Súmula 182 do TFR), bem como o art. 90, VII, do Decreto-Lei n° 2.471/88 determinou o arquivamento de processos administrativos que controlassem débitos de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Veio o art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90 e, expressamente, permitiu o arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, quando o contribuinte não pudesse comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Porém, para incidência do imposto de renda sobre a hipótese em debate, a jurisprudência administrativa passou a obrigar que a fiscalização comprovasse o consumo da renda pelo contribuinte, representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados. Essa era a dicção do art. 6° da Lei n° 8.021/90, verbis: (./r Processo n° 10640.001693/2005-99 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.400 Fl. 5 Art. 6° O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. sç 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 40 No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições • , - - ontribuinte não compi•ovar a origem dos - - P-.:: -- - -• -° 9.430, de 1996) § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Esse estado de coisas foi profundamente alterado pelo art. 42, caput, da Lei n° 9.430/96, verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir dessa inovação legislativa, os valores mantidos em conta de depósito sem comprovação de sua origem passaram a ser rendimentos presumidos. Trata-se de presunção iuris tantum, passível de prova em contrário por parte do contribuinte. Entretanto, caso o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos valores mantidos em conta de depósito ou investimento, é de se presumir que tais valores foram omitidos da tributação. Observe que o art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90 (tachado acima) tratava do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bahcários e foi expressamente revogado pelo art. 88, XVIII, da Lei n° 9.430/96. Dessa forma, para fatos geradores a partir de 1°/01/1997, no tocante à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários com origem -) não comprovada, tem vigência única e plena o • art. 42 da Lei n° 9.430/96. Com esse novo estatuto, como já assinalado, o depósito bancário com origem não comprovada é presumido rendimento omitido, com incidência da tabela progressiva do imposto de renda. Nesse novo cenário noimativo, não há que se falar em sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da renda para tributar depósitos bancários com origem não comprovada pelo contribuinte. Esta é a hipótese dos autos. Por uma presunção legal relativa, o depósito com origem não comprovada é rendimento tributável pelo imposto de renda. Esse entendimento encontra-se pacificado no âmbito do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, por todos, veja-se o Acórdão n° CSRF/04-00.164, sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). Ainda, apenas para argumentar, eventual conflito normativo entre o art. 42 da Lei n° 9.430/96 (presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada) e o CTN/Constituição Federal (definição de renda e proventos de qualquer natureza como hipótese de incidência do imposto de renda) somente poderia ser resolvido no âmbito da declaração de inconstitucionalidade das noimas, falecendo competência ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para o mister. Reconhecer que o art. 42 da Lei n° 9.430/96 está em antinomia com o art. 43 do CTN, este que define a base de cálculo do imposto de renda (renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda), com a supremacia deste último, significaria afirmar que aquele estaria eivado de vício de inconstitucionalidade, já que conflito de leis em terrenos normativos definidos pela Constituição (campo de atuação da lei ordinária e da lei complementar), como no caso vertente, soluciona-se pela apreciação do vetor constitucional do dissenso. Nessa linha, veja-se o REsp n° 650.949-PR, relator o mm. Humberto Martins, unânime na 2a Turma, DJ de 15/02/2007, que restou assim ementado: TRIBUTÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — VIOLAÇÃO DO ART. 130 DO CPC — AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL — INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS — CONTRARIEDADE AOS ARTS. 46 E 47 DO CTN — MATÉRIA DE INDOLE CONSTITUCIONAL. I. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do art. 130 do CPC. Assim, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A inclusão do frete na base de cálculo do IPI deriva de imposição do art. 15 da Lei n. 7.789/89, que no entendimento deste Tribunal, teria revogado o art. 47 do CTN. 3. Em casos de revogação de lei complementar (CTIV) por lei ordinária, reveste-se o conflito de índole constitucional, o que enseja a incompetência do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: REsp 209320/DF, Rel. Min. Castro Meira, Relator p/ Acórdão o Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 20.3.2006, p. 224. Recurso especial não-conhecido. 1 5 Processo n° 10640.001693/2005-99 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.400 Fl. 6 Não por outra razão, após a Emenda Constitucional n° 45, a decisão judicial que julgar válida lei local contestada em face de lei federal passou a ser objeto de Recurso Extraordinário (art. 102, III, "d", da CF88), ou seja, conflitos de leis cujos âmbitos normativos estão definidos na Constituição Federal resolvem-se pela apreciação do vetor constitucional do dissenso. Dessa ;Coima, reconhecer a supremacia do art. 43 do CTN em face do art. 42 da Lei n° 9.430/96, significaria declarar a inconstitucionalidade desse último dispositivo. E, no caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, norma regimental que tem sede no art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009. Assim, na hipótese em debate, escorreito o lançamento que utilizou a presunção estatuída no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER da parte da controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, e, na parte conhecida, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessõe , em O ezembro de 2009 / /i/ h N/o.dhristian N1.,1U, C . mp

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Numero do processo: 13894.000505/98-40
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido - ILL ILL – SOCIEDADE LIMITADA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. -Nos casos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nas hipóteses em que a própria Administração edita ato reconhecendo a inexigibilidade do tributo recolhido, é a contar da publicação destes eventos jurídicos que começa a fluir o prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição. - Publicada em 25 de junho de 1997 a Instrução Normativa SRF, n.º 63, por meio da qual a Administração reconheceu que não era devido crédito tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo que o contribuinte tem para pedir a restituição estende-se até 25 de junho de 2002. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.813
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antonio Praga que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antonio Praga que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. ts) Processo n°13894.000505/98-40 CSKF/T04 Acórdão n.° 04-00.813 As. 2 ANT 10 PRA11 Presidente MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Redator designado FORMALIZADO EM: 02 MA I 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE E ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 . . Processo n• 13894.000505/98-40 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.813 Fl,. 3 Relatório A contribuinte acima identificada apresentou, em 16/12/1998, o Pedido de Restituição de Imposto sobre o Lucro Liquido recolhido nos anos de 1992 e 1993, com base na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Em 03/04/2003, a Delegacia da Receita Federal em Guarulhos/SP, por meio do Despacho Decisório de fls. 37 a 39, indeferiu o pedido, declarando a decadência do direito ao pleito, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 43 a 59, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que reiterou o indeferimento do pedido, por meio do Acórdão DRJ/CPS n° 4.620, de 14/08/2003 (fls.61 a 68). Cientificada da decisão de primeira instância, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 72 a 98, julgado em sessão plenária de 24/02/2005, pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão n° 104-20.472 (fls. 101 a 107), rerratificado em 22/06/2006 pelo Acórdão 104-21.684, assim ementados, respectivamente: "IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - Declarada a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n". 7.713, de 1988, é de direito do contribuinte pleitear as parcelas recolhidas e pagas deste imposto, desde que a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não tenha previsto, em seu contrato social, a distribuição automática dos lucros ao final do período-base. Preliminar rejeitada. Recurso provido" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Cabível a retificação do Acórdão se presente uma das hipóteses de obscuridade, dúvida, omissão ou contradição previstas no art. 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação y..k. da Resolução do Senado Federal e. 82/96, em 19 de novembro de ..nfr 3 . . Processo n° 13894.000505/9840 CSRF/T04 Acórdão n.• 04-00.813 Fls. 4 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. ILL - INCONSTITUCIONAL IDADE - Declarada a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, é de direito do contribuinte pleitear as parcelas recolhidas e pagas deste imposto, desde que a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não tenha previsto, em seu contrato social, a distribuição automática dos lucros ao final do período-base. Embargos de Declaração acolhidos." Na oportunidade a Câmara decidiu, por maioria de votos, afastar a decadência e determinar a remessa dos autos à DRJ, para apreciação do mérito. Inconformada, a Fazenda Nacional interpõe, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 124 a 129, em que defende a fixação do dies a quo do prazo decadencial na data dos pagamentos indevidos, com base no art. 168 do Código Tributário Nacional e no art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005. A Presidência da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso (fls. 130 a 132). Ciente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 140), o contribuinte apresentou tempestivamente as contra-razões de fls. 142 a 160, reiterando os argumentos contidos nas peças de defesa.. Oprocesso foi distribuído a esta Conselheira contendo 163 folhas. or. É o Relatório. A/ 4 • . . Processo n° 13894.000505/98-40 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.813 Fls. 5 Voto Vencido Conselheira MARIA HELENA COITA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido que teria sido recolhido de abril de 1992 a maio de 1993, com base no art. 35 da Lei n°7.713, de 1988, formalizado em 16/12/1998. No acórdão recorrido, afastou-se a decadência e determinou-se o retomo dos autos à Repartição de Origem, para apreciação do mérito, considerando-se como dies a quo do prazo decadencial a data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/1996, em 19/11/1996, emitida em função de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no controle difuso. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que deve ser mantida a declaração de decadência do direito ao pleito de restituição, tendo em vista o principio da segurança jurídica, defendendo que a contagem do respectivo prazo deve seguir a regra dos artigos 165 e 168 do CTN, corroborada pela Lei Complementar n° 118, de 2005. O assunto é tormentoso e deve ser tratado com a necessária cautela. A Constituição Federal de 1998 assim dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar: (.) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (.) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" (grifei) Cumprindo a determinação constitucional de regular a decadência tributária, o Código Tributário Nacional assim estabelece. "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente tr.ocorrido; A/ 5 Processo n° 13894.000505/9840 CSRF/T04 Acórdão n.° 01-00.813 Els. 6 — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que o pagamento foi espontâneo, realizado de acordo com dispositivo legal que, embora posteriormente tenha sido declarado parcialmente inconstitucional, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso Menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei que obrigava ao pagamento. Assim, na situação em tela, uma vez que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento de abril de 1992 a maio de 1993 (art. 156, inciso I, do CTN), o direito de pleitear a respectiva restituição decaiu, na melhor das hipóteses, em maio de 1998. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 16/12/1998, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. Recapitulando, a tese defendida no acórdão recorrido é no sentido de que o termo inicial para contagem da decadência seria a data de publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, em 19 de novembro de 1996, com base em Resolução do Senado Federal, pois somente a partir dessa data os pagamentos poderiam ser considerados indevidos. Tal tese não deixa de constituir argumentação coerente, tanto assim que, durante algum tempo, chegou a encontrar abrigo no próprio Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, analisando-se mais detidamente a matéria, chega-se à conclusão de que tal tese é desprovida de fundamento legal, de sorte que abraçá-la equivaleria à criação de nova hipótese de dies a quo para a decadência, totalmente à revelia do CTN e, conseqüentemente, da Constituição Federal. Ademais, a interpretação outrora abraçada pelo STJ e defendida no acórdão recorrido conduz à seguinte ponderação: uma vez que a ADIn — Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser ajuizada a qualquer tempo, e tendo em vista a discricionariedade do Senado Federal para editar Resoluções, o STJ teria inaugurado hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5°, incisos XLII e XLIV). A. A/ 6 • . . Processo n° 13894.000505/98-40 CSRM-04 Acórdão n.° 04-00.813 p, Por esse motivo, o entendimento do STJ vem sendo revisto, no sentido de prestigiar o dies a quo assinalado no CTN, conectado não à declaração de inconstitucionalidade do STF ou à Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário objeto do pedido de restituição. Ilustrando a mudança de posicionamento dos Senhores Ministros do STJ, convém trazer à colação trecho da ementa do acórdão proferido no Recurso Especial 543.5021MG (DJ de 16/02/2004, p. 220), em que o Relator, Ministro Luiz Fux, ainda que se curvando à posição dominante à época, deixou registrado o seu ponto de vista: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DAS AL1QUOTAS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado no Brasil implica assentar que apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Consectariamente, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso tem eficácia inter partes. Forçoso, assim, concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito quando efetuado no controle concentrado de constitucionalidade, ou, tratando-se de controle difuso, somente na hipótese de edição de resolução do Senado Federal, conferindo efeitos erga omnes àquela declaração (CF, art. 52. X). 2. Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade somente tem o condão de iniciar o prazo prescricional quando, pelas regras gerais do CTN, a prescrição ainda não se tenha consumado. Considerando a tese sustentada de que a ação direta de inconstitucionalidade é imprescritível, e em face da discricionariedade do Senado Federal em editar a resolução prevista no art. 52, X, da Carta Magna, as ações de repetição do indébito tributário ficariam sujeitas à reabertura do prazo prescricional por tempo indefinido, violando o primado da segurança jurídica, e a fortiori, todos os direitos seriam imprescritíveis, como bem assentado em sede doutrinária: (...)" (grifél) Cabe aqui destacar que a doutrina a que se refere o Ministro Luiz Fux ao final da ementa acima, é a do Professor Eurico Marques Diniz de Santi, que a seguir se trancreve (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277): "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (.) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda kt,.. , 7 Processo n° 13894.000505/98-40 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.813 Fls. 8 não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivaçâo do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fardamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIIV, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Mais recentemente, o entendimento do Ministro Luiz Fux, que figurava nos julgados apenas como uma ressalva, transformou-se em posicionamento vencedor, conforme se depreende dos trechos a seguir transcritos, retirados do Agravo Regimental no Recurso Especial 591.541, julgado em 03/06/2004. Nesse acórdão o Relator, Ministro José Delgado, passa a adotar o posicionamento do Ministro Luiz Fux, autor do voto-vista, que a seguir se transcreve: "O ilustre Relator negou provimento ao agravo regimental, sob o fundamento de que a Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação. Pedi vista dos autos para melhor exame da questão. No que pertine à prescrição da ação de repetição/compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 435.835/SC, pacificou o entendimento de que deve ser aplicada a tese dos 5 (cinco) anos para a constituição do crédito e mais 5 (cinco) anos para a sua cobrança, restando irrelevante, para o estabelecimento do termo a quo do prazo prescricional, eventual declaração de yk._ inconstitucionalidade pelo Pretório Excelso. i'd/ 8 Processo n° 13894.000505/98-40 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.813 F. 9 Conseqüentemente, o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado do termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo. Confira-se a ementa do referido julgado: 'CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. LEI N° • 7..787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1. Está uniforme na 1° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançado pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco.' Na hipótese dos autos, os autores ajuizaram a ação em 15/10/99, pretendendo o ressarcimento de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao PIS, cujos fatos geradores ocorreram no período de setembro/1989 a março/I996, o que, nos termos dos arts. 168, I, e 150, isç 4°, do CTN, revela inequívoca a ocorrência da prescrição relativamente aos períodos anteriores a 15/10/1989, porquanto tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja prescrição opera-se 5 (cinco) anos após expirado o prazo para aquela atividade. Diante do exposto, dou parcial provimento ao presente agravo regimental, para prover parcialmente o recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo a prescrição da pretensão de repetição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, cujos fatos geradores ocorreram em período anterior a 15/10/89. É como voto." (grIfei) Após a leitura do voto-vista, o Relator, Ministro José Delgado, retificou o seu voto e adotou o posicionamento esposado pelo Ministro Luiz Fux, conforme Certidão de Julgamento: "Certifico que a egrégia I° Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: ./47 9 . . Processo n° 13894.000505/98-40 CSRF/T04 Acórdão n°04-00.813 Fls. 10 Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fax e a retificação de voto do Sr. Ministro Relator, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." (Agravo Regimental em Recurso Especial 591.541, Relator Ministro José Delegado, DJ de 16/08/2004, p. 145) Assim, a tese defendida no acórdão recorrido não mais encontra eco no STJ, que passou a prestigiar o dies a quo estabelecido no CTN (art. 168, inciso I), como forma de respeito à segurança jurídica. Nesse passo, a aferição sobre a tempestividade do pedido de restituição foi, nesse último Acórdão, conectada não à data da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou de Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário. Os julgados mais recentes daquela Corte vêm sedimentando a opção pela segurança jurídica, citando-se como exemplo o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 653.469/SP, Relator Ministro José Delgado, DJ de 13/06/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DL N° 2.288/86. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. LC N° 118/2005. INAPLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO DA l es SEÇÃO. I. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento por entender que a pretensão da autora não estava prescrita, em ação de repetição do indébito de quantia recolhida a titulo de empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°2.288/86). 2. Está pacifico na I° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Sujeito o tributo a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. 3.Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaraç'do de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissiveI A ação não está prescrita, nem o direito decaído. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos "cinco mais cinco". 4. In casu, comprovado que não transcorreu, entre o prazo do recolhimento e o do ingresso da ação em juizo, o prazo de 10 (dez) anos. lnexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao razo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás a partir do )3k ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte Superior. fr 10 Processo n°13894.000505/98-40 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00213 Fls. 11 5. Quanto à LC n°118/2005, a I° Seção deste Sodalício, no julgamento dos EREsp n° 327043/DF - ainda não finalizado, após os votos do Ministro Relator João Otávio de Noronha e dos Ministros Francisco Peçonha Martins, José Delgado, Franciulli Netto, Luiz Fia e Teori Albino Zavascld, posicionou-se contra a nova regra prevista no art. 3° da referida Lei Complementar. Composta a I" Seção por dez Ministros, dos quais seis já se manifestaram contra a aplicação do art. 3° da LC n° 118/05, a tese da Fazenda Nacional, portanto, não restará acolhida. 6. Agravo regimental não provido." (grifei) Nesse mesmo sentido a matéria publicada no Informativo n° 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n° 747.091-ES, de 08/11/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de café: "RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n° 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na dívida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu 3°, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especiaL Precedentes citados do 37'F: RE 80.153-SP, DJ 13/10/1976. REsp 747.091, Rd Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005." Ora, se não é cabível a reabertura de prazo decadencial/prescricional pela edição de uma lei, muito menos pela edição de Resolução do Senado Federal. Nesse sentido, confira-se a ementa de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, exarada no Recurso Especial 747.09I/ES, de 08/11/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1° SEÇÃO NO ERESP 435.835/5C. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETA77VA) DO SEU ART. 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. (-) 2. A 1° Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, ReL p/ o acórdão MM. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se II Processo n°13894.000505/98-40 CSRF/T04 Acórdão n.° 01-00.813 Fls. 12 for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador — sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescriciontd, a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela I" Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, P Seção, Min. Peçonha Martins, sessão de 08.10.2003). 3. No caso, a ação foi promovida quando já passados mais de dez anos da data do recolhimento do tributo que se busca repetir. 4. A renúncia à prescrição em favor da Fazenda Pública somente se dá quando expressamente autorizada por lei. 5. Recurso Especial a que se nega provimento." (grifei) Cabe esclarecer que a tese do STJ que ficou conhecida como dos "cinco mais cinco", cuja aplicação é pleiteada pelo contribuinte em sede de contra-razões, nunca encontrou amparo nos Conselhos de Contribuintes, como demonstra a ementa a seguir transcrita, representativa da maciça jurisprudência deste Colegiado, mesmo nos casos de exigência de crédito tributário, em que os dez anos só viriam a favorecer a Fazenda Nacional: "IRPJ - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - O imposto de renda pessoa jurídica se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutó ria de ulterior homologação. Como o lançamento foi efetuado em 21/12/98, procede a decadência argüida em relação ao período de junho de 1992, pois o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a teor do disposto no art. 150, par. 4", do C7751, expira após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador." (Acórdão 107-06.490, de 06/12/2001, Relator Conselheiro Natanael Martins) Diante do exposto, seguindo a linha que sempre tenho adotado em casos semelhantes, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 03 de março de 2008 ARIA HELENA COTTA CAR1(gOS "4‘ • 12 Processo n° 13894.000505/98-40 CSRF/1"04 Acórdão n.° 04-00.813 Fls. 13 Voto Vencedor Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Redator designado Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que uma vez a editada determinada norma pela Administração exigindo certo tributo ao particular nasce a obrigação, independentemente de sua vontade ou concordância, de satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, administrativamente reconhece que o tributo cobrado é indevido. A exigência do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, de que tratava o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que determinava que o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficava sujeito ao Imposto sobre a Renda na Fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, teve sua constitucionalidade questionada por meio do Recurso Extraordinário n°. 172.058/SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, que decidiu a matéria nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicercado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precipua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias 1 13 Processo n° 13894.000505/98-40 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.813 Fls. 14 constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - só cio COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n°7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período- base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76 IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n°7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fénica a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete n° 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insertas ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. (1. 30/06/1995. DJ 13-10-1995) Após o julgamento acima referido, o Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da CF, editou a Resolução n.° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, "in verbis": "Art. I° É suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 4-- 14 Processo n° 13894.000505/98-40 C5RF/T04 Acórdão n.° 04-00.813 Els 15 Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." O texto da Lei n.° 7.713, de 1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução do Senado, possuía a seguinte redação: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal, com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (DOU. de 25/07/1997), verbis: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. No caso de norma declarada inconstitucional, o prazo de que trata o artigo 168 do CTN que assegura o período de tempo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição começa a fluir a partir de um dos eventos referidos no parágrafo anterior. Assim, em se tratando de Sociedade Anônimas, tem-se como marco inicial o dia 20/11/1996 com término em 19/11/2001. Para as empresas individuais e as sociedades por quotas o prazo inicial começa no dia 26/07/97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25-07-2002. Sendo a recorrente constituída sob a forma de sociedade limitada o prazo decadencial começa a fluir a contar do dia no dia 26/07/97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25/07/2002. Neste mesmo sentido destaco o seguinte: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN: - da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo: - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." (Ac. CSRF/01-03.239).% 47 15 • Processo n° 13894.000505/98-40 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.813 Fls. 16 No caso dos autos, tendo a requerente protocolizado seu recurso em data anterior a 26 de julho de 2002, o fez dentro do prazo legal. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 03 de março de 2008 MOISES GIACOM DA SILVA 16 Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13816.000416/00-21
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 30/08/00. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes que deram provimento parcial ao recurso para afastar a restituição anterior a julho de 1990. Vencidos em primeira votação, Anelise Daudt Prieto e Antonio Praga, sendo que Antonio Praga adota a posição do Relator. DETERMINAR o retomo dos autos a DRF para apreciar o mérito.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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TERCEIRA TURMA Processo n° : 13816.000416/00-21 Recurso n° : RDP/303-126.577 Matéria : FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Interessada : IND. DE ARTEFATOS DE BORRACHA E PLÁSTICOS PARANOÁ LTDA. Sessão de : 25 de fevereiro de 2008. Acórdão n° : CSRF/03-05.593 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 30/08/00. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. - ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes que deram provimento parcial ao recurso para afastar a restituição anterior a julho de 1990. Vencidos em primeira votação, Anelise Daudt Prieto e Antonio Praga, sendo que Antonio Praga adota a posição do Relator. DETERMINAR o retomo dos autos a DRF para apreciar o mérito. 4S; O P • • GA PRESIDE dik' OTACÍLIO D ' TAS CARTAXO. RELATOR FORMALIZADO EM: 13 OUT 2008 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SUSY GOMES HOFFMANN, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. tine Processo n° : 13816.000416/00-21 Acórdão n° : CSRF/03-05.593 Recurso n° : RDP/303-126.577 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : IND. DE ARTEFATOS DE BORRACHA E PLÁSTICOS PARANOÁ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de créditos no valor de R$ 479.575,13, em 30/08/00 (fl. 01), a partir de créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da majoração da aliquota de Finsocial (RE 150.764/PE, DR/ de 02/04/93, trânsito em julgado em 04/05/93) formulado pela contribuinte junto a ARF/Diadema- SP, conforme carimbo da repartição preparadora, referente a recolhimentos indevidos relacionados ao período de jul/90 a out/91, conforme planilha (fl. 28 e 54) e DARFs (fls. 29/44). Da Decisão SESIT/EQPTD n° 3710, de fl. 67, que deixou de reconhecer o crédito tributário de Finsocial sob o argumento de haver decaído o direito ao pleito, com base nos fundamentos do AD/SRF n° 96/99 (arts. 165-1 e 168-1, CTN) e Parecer PGFN/CAT n' 1.538/99, a contribuinte impugnando o feito, alegou inexistir decadência na pretensão do seu direito, em face da tese dos 10 anos para a realização de-sua pretensão, uma vez que as leis que majoraram a alíquota do Finsocial foram declaradas inconstitucionais pelo STF, escudando-se nos arts. 168-1, c/c 156-VII e 150, §§ 1° e 4°, todos do CTN. O acórdão DRJ/CPS n° 1.125/02 (fls. 99/106), reiterando o entendimento exarado no despacho decisório de fls. 67, prolatou a decisão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, de acordo com os fundamentos contidos nos arts. 150, § 1°, 156-1 e 168-1, todos do CTN, que estabelece que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito tributário com o pagamento, independentemente da condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, bem como a repercussão na contagem do prazo para que os contribuintes exerçam seu direito à restituição consoante o Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e ADN/ARF n° 96/99. Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância a interessada interpõe recurso voluntário reiterando os fatos expendidos na exordial de forma minudente, mencionando jurisprudência em seu favor, entretanto sem inovar o seu entendimento sobre a matéria. O Acórdão n° 303-31.292 (fls. 120/166) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 18/03/04, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL — PEDIDO DE RESGTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Possibilidade de exame por este Conselho — inconstitucionalidade reconhecida pelo supremo Tribunal Federal — prescrição do direito de restituição/compensação — inadmissibilidade — dites a quo — edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário — duplo grau de jurisdição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." O entendimento exarado pelo voto vencedor, em apertada síntese, consubstanciado no CTN e legislação correlata, bem assim na 1N/SRF n 210/02, concluiu pela não ocorrência da decadência do direito à restituição em 30/08/00, data do protocolo do pedido de fl. 01, com fulcro na interpretação teleológica dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, bem assim na 2 Processo n° : 13816.000416/00-21 • Acórdão n° : CSRF/03-05.593 MP 1.110/95, publicada no DOU de 31/08/95, relativamente ao marco inicial da contagem do prazo decadencial que expiraria em 30/08/00. Cientificada do acórdão retromencionado em 07/07/04 (fl. 167), contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 168/174), aviando o seu recurso em 08/170/04, com fulcro no art. 5°-I do RICSRF. Aduz o d. Procurador: • O cerne da questão que se discute é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo Excelso Pretório. • O v. acórdão recorrido entendeu que o direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial somente começa a ser contada a partir da edição da MP n 1.110/95, expedida em 30/08/95. • Pronuncia-se em favor da tese contida nos arts. 165-1 e 168-1, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-1, CTN), ocorrendo o início da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • Complementa o seu entendimento concernente ao prazo decadencial fundamentando-se no ADN/SRF n' 96/99 e no Parecer PGFIV/CAT n' 1538/99, como normas integrantes da legislação tributária, de caráter vinculante para a administração tributária, conforme os arts. 1004 e 1034 do CTN. • Não há na lei qualquer autorização que justifique ser considerada a data da publicação da MP n' 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do F1NSOCIAL. • A exagese do art. 18-111 da MP 1621-36/98, convertida na Lei ti 10.522102, ao estabelecer a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa, o ajuizamento de execução fiscal e o cancelamento de lançamento e de inscrição, relativamente à contribuição para o Finsocial exigida das empresa comerciais e mistas, não conduz à conclusão de que estaria autorizada a restituição ou compensação do referido tributo pago a maior. • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituída a decisão de primeira instância. Admitido o REsp da PFN em 18/08/04, conforme Despacho exarado pelo Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 175), por reconhecer que houve contrariedade à lei. O contribuinte (AR, fl. 178) tomando ciência do Acórdão n° 303-31.292 e do REsp da PFN, apresentou suas contra-razões (fls. 176/192) em tempo hábil para repelir os argumentos e fundamentos apresentados pela Fazenda Nacional com base nas disposições dos arts. 150, §§ 1 * e 4, 165-1 e 168-1 do CTN, MP 1.110/95, além das IN/SRF n* 21/97, 31/97 e 32/97, mencionando jurisprudência do Judiciário e de Conselhos de Contribuintes nesse sentido, para requerer que seja improvido o REsp interposto e, postulando, outrossim, pelo afastamento da decadência do direito à restituição do indébito _pleiteado, bem como para que seja definitivamente reconhecido o direito à restituição dos valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial, já comprovados nos autos. É o relatório. 3 • Processo n° : 13816.000416/00-21 Acórdão n° : CSRF/03-05.593 VOTO Conselheiro Relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO • A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, DJU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância adotou o entendimento contido no AD/SRF n°96/99, consubstanciado nos arts. 165-1, 168 —I, 1504 1° e 156-1, todos do CTN, para argüir a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de indébito tributário oriundo da majoração da aliquota do Finsocial acima de 0,5%, majoração essa declarada inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, a referida decisão reconhece o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 165-1, crm, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (an. 168-1, c•n) pelo pagamento (art. 156-1, CTN). A Fazenda Nacional defende os mesmos argumentos, postulando pela reforma do acórdão recorrido e pelo restabelecimento da decisão de primeira instância. De antemão, é sabido que o Dec. n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi externada pela própria COSIT por meio do seu Parecer n° 58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 437/98, com fulcro no art. 168, CTN, cujo direito do contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, da data de extinção do débito. Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°58/98, de 27/10/98,0 reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, 4 /ft Processo n° : 13816.000416/00-21 Acórdão n° : CSRF/03-05.593 - em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP tf 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.11. 0/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, C'TN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17— III, DOU de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. 1fil 1. e Processo n° : 13816.000416/00-21 Acórdão n° : CSRF/03-05.593 Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os trs 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se -coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CT1V; para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado junto a ARF/Diadema-SP é de 30/08/00 (fl. 01) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00, não havendo se falar em prescrição. Ante o exposto, uma vez que já admitido o Recurso da Fazenda Nacional, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões/DF, Brasília 25 de fevereiro de 2008. OTACíLIO DANI\ • RTAXO 6 Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13848.000130/96-84
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.531
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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TERCEIRA TURMA - Processo n° : 13848.000130/96-84 Recurso n° : 301-122.672 (RD/301-0.502) Matéria : ITR - NULIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : LINOFORTE AGROPECUÁRIA LTDA. Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° : C SRF/03 -03 . 531 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. SON PE RODRIGUES PRESIDENT 7;BART I RELATO FORMALIZADO EM: Ll - 8 JUN2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Processo n° : 13848.000130/96-84 Acórdão n° : C SRF/03 -03 .531 Recurso n° : 301-122.672 (RD/301-0.502) , Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : LINOFORTE AGROPECUÁRIA LIDA. , RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. P Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.938, consubstanciado na seguinte ementa: , "ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." ,i O voto pelo qual foi lavrado mencionado acórdão, fundamentou-se no artigo 11 do Decreto 70.235/72, pelo fato de que apurou-se ausência de formalidades i essenciais na notificação de lançamento. O lançamento impugnado, refere-se ao ITR — Imposto Territorial Rural, exercício de 1996, notificação juntada às fls.06. Do acórdão que enseja na nulidade de todo o processo, bem como da Notificação de Lançamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, alegando preliminarmente que o citado acórdão é nulo, tendo e vista que julgou matéria que não foi objeto do recurso e que encontra-se preclusa, qual seja, a nulidade do lançamento. No mérito, aduz que o acórdão guerreado diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto á mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34.831 com a seguinte ementa: "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais 2 Processo n° : 13848.000130/96-84 Acórdão n° : CSRF/03-03 .531 de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art.59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Tomando o Acórdão 302-34.831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado. Por fim, reitera todos os termos exarados no voto-vencido pertinente ao acórdão em discussão, no qual restou afastada a preliminar de nulidade. Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que retornem os autos à Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, afim de que sejam julgadas as questões de mérito levantadas no Recurso Voluntário. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte manifesta-se alegando em síntese que a nulidade pode e deve ser declarada de oficio e a qualquer tempo. Requer seja mantido o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. É o Relatório. 3 Processo n° : 13848.000130/96-84 Acórdão n° : CSRF/03-03.531 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 4 , Processo n° : 13848.000130/96-84 Acórdão n° : C SRF/03-03 .531 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa te 5 .k. , Processo n° : 13848.000130/96-84 Acórdão n° : C SRF/03 -03 .531 o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. • • • Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel 6 Processo n° : 13848.000130/96-84 Acórdão n° : C SRF/03-03 .531 prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; .,II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; 7 Processo n° : 13848.000130/96-84 Acórdão n° : C SRF/03 -03 .531 III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as 8 Processo n° : 13848.000130/96-84 Acórdão n° : CSRF/03-03 .531 proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de 9 Processo n° : 13848.000130/96-84 Acórdão n° : C SRF/03-03 .531 1 , coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria , subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por4 io Processo n° : 13848.000130/96-84 Acórdão n° : CSRF/03-03.531 vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01- 0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 ed., 1967, pág., 1651), ensina: VICIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: 11 Processo n° : 13848.000130/96-84 Acórdão n° : C SRF/03-03 .531 FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem- se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões-DF, em 18 de março de 2003. Z I2TO BAR/TiLI elator 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.007476/2002-16
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PERC. VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DA REQUERENTE. DIREITO AO CONTRADITÓRIO. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, mas tão somente pedido de revisão de decisão administrativa, não se subsume à norma trazida como fimdamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. A não apreciação do pedido implicaria cerceamento do direito ao contraditório. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.110
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :77; ; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13807.007476/2002-16 Recurso n° 161.870 Voluntário Acórdão n° 1302-00.110 — 32 Câmara / 2. Turma Ordinária Sessão de 04 de novembro de 2009 Matéria IRPJ - Ex(s): 1999 Recorrente VOTORANTIM CIMENTOS LTDA. Recorrida 2' TURMA/DRS-SÃO PAULO/SPOI PERC. VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DA REQUERENTE. DIREITO AO CONTRADITÓRIO. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, mas tão somente pedido de revisão de decisão administrativa, não se subsume à norma trazida como fimdamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. A não apreciação do pedido implicaria cerceamento do direito ao contraditório. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ÇMARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente IRINEU BIANCHI - Relator EDITADO EM: 26 ABR 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Albertina Silva Santos de Lima, Natanael Vieira dos Santos, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: 1. Tratam os presentes autos de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais -- PERC (fls. 01 e 02), formulado pela pessoa jurídica acima identicada. DO DESPACHO DECISÓRIO 2. Através do Despacho Decisório de fls. 218, cuja ciência deu- se em 09/10/2006 (AR de 220), o pedido do Contribuinte foi indeferido pelas razões a seguir descritas. 3. Inicialmente, verificada a regularidade fiscal da Interessada, constatou-se a existência de várias irregularidades, citadas na "Intimação n°1189/2006", de fi. 194, recebida pela Interessada em 15/0512006. 4. Decorrido o prazo estipulado na intimação, a Autoridade Administrativa registrou no despacho decisório de fl. 218 que o Contribuinte não havia se manifestado até aquela data. Feita nova verificação da regularidade fiscal do Contribuinte, constatou-se que ainda havia irregularidades constantes da intimação - ausências de declarações, débitos em cobrança no sistema SIEF, débitos inscritos na POEN, processos em cobrança no sistema PROFISC e pendências junto ao FGTS. 5. De acordo com o art. 60 da Lei n° 9.065/95, que impõe a comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais para que seja concedido ou reconhecido qualquer incentivo ou beneficio fiscal, o PERC - Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais foi indeferido. DA MANIFESTAÇÃO DE 1NCONFORWDADE 6. A interessada tomou ciência do despacho decisório em 09/10/2006 e apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 221 a 223 em 08/11/2006, alegando, contra o indeferimento de seu pedido, as razões a seguir sintetizadas. 7. A interessada apresenta quadro (fls. 222 e 223) no qual diz que as pendências apontadas nos "relatórios" da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional estão plenamente justificadas, não havendo razão para a não concessão do beneficio. 8.Ao final, pelos motivos expostos, pleiteou o deferimento de seu pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais. A Segunda Turma Julgadora da DRJ em São Paulo (Si'), indeferiu a solicitação nos termos do acórdão n° 16-12.747 (fls. 364/369), o qual-se, apresenta assim ementado: IREI INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS. A situaçã de irregularidade fiscal do contribuinte apurada pela Autorida e.\ 2 Processo n° 13807.007476/2002-16 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.110 Fl. 2 Administrativa perante a SRF,PGFN, FGTS ou no CADIN impede o reconhecimento ou a concessão de beneficias ou incentivos fiscais. Cientificada da decisão (fls. 370), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 377/382. É o Relatório. Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A matéria tem sido objeto de apreciação em diversas oportunidades pelo extinto Conselho de Contribuintes, em especial a Quinta Câmara. A decisão vinha sendo, de forma reiterada, de que, nos Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), o momento em relação ao qual deve ser verificada a situação fiscal do contribuinte é a data da entrega da declaração de informações correspondente, eis que é ali que se configura o exercício, por parte do contribuinte, da opção pela aplicação de parcela do imposto em incentivos fiscais. Este posicionamento obteve seus fundamentos em decisão prolatada pela DRJ Campinas (Acórdão n°7.926, de 17/12/2004). Reanalisando a questão, passamos a entendê-la de forma diferente. Com efeito, o pedido de revisão em referência constitui meio, posto a disposição pela própria Administração Tributária, para que o contribuinte, exercendo o direito ao contraditório, ofereça contra-razões às eventuais modificações promovidas em sua opção (ou opções), em decorrência do processamento das informações consignadas na declaração apresentada. Nessa linha, o referido pedido (PERC) não representa pedido de concessão ou reconhecimento de incentivos fiscais, mas sim de revisão das alterações efetuadas, de oficio, relativamente à opção anteriormente exercida via declaração. Vistos sob essa ótica, tais pedidos não se amoldam à exigência do art. 60 da Lei n°9.069, de 1995, eis que, conforme exposto, eles não se referem a pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, mas, sim, de revisão de pedido anteriormente formalizado. Observe-se que, entre outros motivos, as modificações promovidas na opção (ou opções) exercida (s) pelo contribuinte podem decorrer da constatação da existência de débito, e o pedido de revisão representa, exatamente, também como já exposto, o meio posto a disposição do contribuinte para que ele conteste tal informação. Nesse sentido, não admitir tal pedido com base na alegação de surgimento de débito superveniente ao exercício da opção, não possibilitando, assim, a revisão dos motivos que levaram às alterações da opção, representa frontal violação ao exercício do direito ao contraditório. Por outro lado, determinar que a verificação quanto à situação fiscal se reporte à data da entrega da declaração nada mais é do que, por via , oblíqua, determinar que se 3 refaça aquilo que se supõe já tenha sido feito por ocasião do pedido de concessão e/ou reconhecimento, isto é, verificação da referida situação fiscal no momento do processamento da declaração de informações. Diante do exposto, entendemos que o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. _Portado o exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário, para que o Pedido de ReVlsão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC seja apreciado pela autoridade administrativa competente. IRINEU BIANCHI - Relator • 4

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Numero do processo: 10675.003224/2004-26
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/04/2001 a 30/06/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001, 01/10/2002 a 31/10/2002, 01/01/2003 a 31/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS PRETÉRITOS. AUTO DE INFRAÇÃO ANTERIOR À DATA DA ENTREGA DA DECOMP. Salvo se inexistente o crédito (indébito fiscal) registrado na escrita do contribuinte ou postulado em pedido de compensação (para os fatos anteriores a 1° de outubro de 2002), ou ainda na declaração de compensação (relativamente aos fatos posteriores a 01/10/2002), cumpre ao Fisco considerar, quando do ato de exigência de crédito tributário, o encontro de contas efetivado. Realizado o ato administrativo de exigência de quantias escrituradas mas não recolhidas e/ou declaradas em vista da constatação fiscal de inexistência de qualquer procedimento de compensação sob qualquer das três modalidades delineadas, não surte o efeito da extinção do tributo nem tampouco descaracteriza o acerto da ação fiscal a posterior apresentação de declaração de compensação visando extinguir as cifras lançadas, seja porque o fenômeno extintivo depende de regular apreciação quanto à legitimidade e certeza do, direito creditório contra a Fazenda Nacional, aferível em procedimento próprio e autônomo, seja porque a declaração de compensação só produz, jurídicos efeitos a partir da data de sua entrega.
Numero da decisão: 1102-000.066
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/04/2001 a 30/06/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001, 01/10/2002 a 31/10/2002, 01/01/2003 a 31/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS PRETÉRITOS. AUTO DE INFRAÇÃO ANTERIOR À DATA DA ENTREGA DA DECOMP. Salvo se inexistente o crédito (indébito fiscal) registrado na escrita do contribuinte ou postulado em pedido de compensação (para os fatos anteriores a 1° de outubro de 2002), ou ainda na declaração de compensação (relativamente aos fatos posteriores a 01/10/2002), cumpre ao Fisco considerar, quando do ato de exigência de crédito tributário, o encontro de contas efetivado. Realizado o ato administrativo de exigência de quantias escrituradas mas não recolhidas e/ou declaradas em vista da constatação fiscal de inexistência de qualquer procedimento de compensação sob qualquer das três modalidades delineadas, não surte o efeito da extinção do tributo nem tampouco descaracteriza o acerto da ação fiscal a posterior apresentação de declaração de compensação visando extinguir as cifras lançadas, seja porque o fenômeno extintivo depende de regular apreciação quanto à legitimidade e certeza do, direito creditório contra a Fazenda Nacional, aferível em procedimento próprio e autônomo, seja porque a declaração de compensação só produz, jurídicos efeitos a partir da data de sua entrega.

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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nono 10675.003224/2004-26 Recurso n° 164.296 Voluntário Acórdão n° 1102-00.066 — P Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 30 de setembro de 2009 Matéria IRPJ Recorrente COCAL CEREAIS LTDA. Recorrida 6' TURMA DA DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ-I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/04/2001 a 30/06/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001, 01/10/2002 a 31/10/2002, 01/01/2003 a 31/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS PRETÉRITOS. AUTO DE INFRAÇÃO ANTERIOR À DATA DA ENTREGA DA DECOMP. Salvo se inexistente o crédito (indébito fiscal) registrado na escrita do contribuinte ou postulado em pedido de compensação (para os fatos anteriores a 1° de outubro de 2002), ou ainda na declaração de compensação (relativamente aos fatos posteriores a 01/10/2002), cumpre ao Fisco considerar, quando do ato de exigência de crédito tributário, o encontro de contas efetivado. Realizado o ato administrativo de exigência de quantias escrituradas mas não recolhidas e/ou declaradas em vista da constatação fiscal de inexistência de qualquer procedimento de compensação sob qualquer das três modalidades delineadas, não surte o efeito da extinção do tributo nem tampouco descaracteriza o acerto da ação fiscal a posterior apresentação de declaração de compensação visando extinguir as cifras lançadas, seja porque o fenômeno extintivo depende de regular apreciação quanto à legitimidade e certeza do , direito creditório contra a Fazenda Nacional, aferível em procedimento • próprio e autônomo, seja porque a declaração de compensação só produz , jurídicos efeitos a partir da data de sua entrega. • N\ 'Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. SADBiA , e.„,•n••• <LM "rik) FARONI - Presidente ft:; ã ! I \ JOSÉ S RG O GO - Relator EDITADO EM: 07 JUN 2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), José Carlos Passuello, Natanael Vieira dos Santos (Suplente Convocado), Sandra Maria Faroni (Presidente da Turma) e José Sergio Gomes. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso. 2 , _ Processo n° 10675.003224/2004-26 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.066 Fl. 302 Relatório Em foco recurso voluntário visando a refolina da decisão da Sexta Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ-I que julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado em 01/09/2004 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG com vistas a exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), além de juros moratórios calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). A ação fiscal consistiu em cotejar o recolhimento, ou a confissão em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), com os valores do tributo escriturados nos livros "razão analítico" e "diário", relativamente ao primeiro trimestre civil de 2003; segundos trimestres civis de 2000 e 2001 e quartos trimestres civis de 2001 e 2002. Intimado a justificar as insuficiências de recolhimentos, fl. 28, a contribuinte respondeu que houve erro no preenchimento das DCTFs, fls. 45/46. Seguiu-se o lançamento das diferenças encontradas com o registro fiscal de que teriam sido considerados todos os pagamentos efetuados pela contribuinte, ainda que esses não tenham sido relacionados nas DCTFs. Impugnando o lançamento a contribuinte alegou que as supostas faltas de recolhimento do IRPJ decorrem de inadvertidas omissões cometidas pela pessoa encarregada do preenchimento das declarações, mas que não causaram prejuízo algum ao Erário Público, sendo que o Fisco não considerou deduções ao Programa de Amparo ao Trabalhador (PAT) e pagamentos a maior efetuados em períodos anteriores, bem assim, compensação com créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja autorização se deu através do artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Aquela 6 Turma de Julgamento admitiu a impugnação e decidiu por acolher as deduções ao PAT, mas rejeitou as pretendidas compensações de saldos credores de períodos-base anteriores, seja de IRPJ, seja de IPI, na medida em que a compensação só pode ser efetuada mediante pedido ou declaração de compensação, conforme artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, registrando ainda que a contribuinte apresentou as declarações de compensação após o início da ação fiscal, daí porque não podem ser consideradas para efeito de liquidação do crédito tributário ora exigido, isto é, a compensação é considerada como não efetuada, tudo em razão de não ser de competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) apreciar dita questão, na forma do artigo 174 da Portaria MF n° 95/2007, mas sim das Delegacias da Receita Federal (DRF), consoante artigo 238 dessa mesma Portaria. Ciente do decisório em 17 de outubro de 2007 a contribuinte postou nos \,‘, ‘ correios em 16 do mês seguinte o recurso e documentos de fls. 264/297 repetindo as razões \\, declinadas na impugnação e aduzindo que apresentou os PER/DCOMP em atendimento à \'legislação de regência, em especial o artigo 74 e seu § 1°, da Lei n° 9.430/96, os quais até o , 3 momento no foram apreciados, bem como, que os artigos 174 e 238 da Portaria MF n° 95/2007, citados pela decisão recorrida, dizem respeito ao Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual entrou em vigor somente em 02 de maio de 2007. Ao final, requereu o cancelamento da exigência fiscal. É o relatório, em apertada síntese. 4 Processo n° 10675.003224/2004-26 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.066 Fl. 303 Voto José Sérgio Gomes. Conselheiro (Suplente) Relator. Observo a legitimidade processual e o aviamento do recurso no trintídio legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento. Até 30 de setembro de 2002 vigiam duas formas de compensação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Uma, regida pelo artigo 66 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que permitia o encontro de contas pelo próprio contribuinte (auto- compensação) mediante registros em sua própria escrita, quando envolvidos tributos da mesma espécie tributária e outra, regrada pelo artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na sua redação originária, versando sobre o encontro de contas quando envolvidos tributos de espécie diversa, com participação da Receita Federal, a tanto provocada por requerimento da contribuinte. Veja-se: "Lei n° 8.383, de 1991 Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar • a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. 11 "Lei n°9.430, de 1996 Art.74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." A matéria encontrava-se regulamentada pela Instrução Normativa n° 21, de 10 de março de 1997, com as alterações da Instrução Normativa n° 73, de 15 de setembro de 1997. Destes preceptivos, colho os seguintes comandos: "Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, „\\ em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § 1° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam ‘\ .\)5' 5 da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional § 3°A compensação a requerimento, formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo III, poderá ser efetuada inclusive com débitos vincendos, desde que não exista débitos vencidos, ainda que objeto de parcelamento, de obrigação do contribuinte."; Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." No decorrer dos trabalhos fiscais ora fustigados não foram encontrados registros contábeis de compensação com os saldos credores do IRPJ de períodos anteriores, o que era facultado à contribuinte realizar, unilateralmente, nem tampouco foi apresentado ao Fisco ou consta dos autos eventual pedido de compensação deste tributo com possíveis créditos do IPI, cuja apresentação era obrigatória. Com a Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, em especial seus artigos 49 e 63, inciso I, convertida na Lei n° 10.637, de 2002, passou a vigorar, a partir de 1° de outubro de 2002, novo e único regime de compensação, a ver: "Art. 49. O art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § l' A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. \ iu nteo dxisenfrtei tamaçbãéom. , qualquer prova de que houve declaração de compensação anteriormente ao a 6 , , . Processo n° 10675.003224/2004-26 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.066 Fl. 304 Cediço que deparando o Fisco com eventual compensação escritural ou pedido de compensação ou ainda declaração de compensação, cumpre-lhe considerá-los na composição e/ou exteriorização da exigência. Todavia, remanesce concluso que até o ato administrativo do lançamento não houve qualquer encontro de contas, sob qualquer das três modalidades delineadas, daí porque não vinga a oposição com os alegados créditos. Por sua vez, a impugnação trouxe cópias das declarações de compensação mostrando créditos a título de saldos negativos de IRPJ, fls. 222/224, 227, 229 e 232, bem como, de ressarcimento de IPI, fls. 205 e 207/218, indicando extinções dos débitos do IRPJ tratados no lançamento fiscal. Ocorre que ditas declarações de compensação foram aviadas em 01/10/2004, logo após a ciência do auto de infração, confirmando, pois, que até a data do ato administrativo não existia qualquer procedimento a esse respeito. A superveniência daquelas em relação a este implica, até mesmo, reconhecimento do acerto do procedimento fiscal, cujo quantum, a propósito, não é objetado pelo recurso. Ainda que assim não se entenda, tenho que a tese pretendida --- desconstituição do lançamento --- não encontra amparo na medida em que os efeitos jurídicos da declaração de compensação só são produzidos, ou se iniciam, a partir do momento de sua entrega, é dizer, não há retroação. Portanto, o cancelamento da exigência fiscal pretendido pela Recorrente requisita, de plano, o devido reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, o que não soa plausível em sede de razões recursais contra o lançamento. Noutras palavras: tanto a compensação declarada, no caso superveniente, quanto o ato administrativo do lançamento, são procedimentos apartados e autônomos. Uma vez reconhecido o direito creditório postulado quando da apreciação da declaração de compensação, seguido da homologação do encontro de contas, ou ainda ocorrente a homologação tácita a que alude o § 50 do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, ocorrerá a extinção ou amortização do principal ora debatido, o que não impede a exigência da multa de oficio lançada. Por fim, a indicação, no decisório, de norma regimental da Receita Federal indicativa da autoridade competente para apreciar declaração de compensação (Dcomp), editada posteriormente à data da lavratura do auto de infração, em nada prejudica o entendimento nele esposado. É que referido dispositivo apenas repetiu comando de há muito fixado por aquele Órgão no sentido de que incumbe ao Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição do contribuinte apreciar a Dcomp, a ver: "Instrução Normativa SRF n°323, de 24 de abril de 2003 - \:\,, Art. 1 0° - 204s sa§rt 2s.0 95°,,§e 16:, 1225, parágrafoala práugt r 2af8o 3únl iceoa, plu4t, e§ §4j, 221,355;55'56;e, 6 °, e 38, ,§' 1°, da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de etembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: ,,/ \s ‘5... 7 "Art. 31. A decisão sobre o pedido de restituição de quantia recolhida a titulo de tributo ou contribuição administrado pela SRF caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (DeinD que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicilio fiscal do sujeito passivo. § 5° A homologação de Declaração de Compensação apresentada pelo sujeito passivo à SRF será promovida pelo titular da DR_F, Derat ou Deinf que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre o domicilio fiscal do sujeito passivo, observado, quanto ao reconhecimento do direito creditório, o disposto no § 60. § 6° Tratando-se de compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição incidente sobre operação de comércio exterior ou de crédito de IPI apurado por estabelecimento que não seja a matriz, será competente para reconhecer o direito creditório do sujeito passivo para fins do disposto no § 5°, a autoridade a que se refere, -s • ectivamente, o § 2°e o art. 32, caput." Tri l Co 1.1 la ões, NEGO provimento ao recurso. , r / ln 1 'At •. JOSÉ ERG O GOMES 1U----s 8

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Numero do processo: 10925.000706/2005-16
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, para ensejarem compensação como forma de extinção da obrigação tributaria, devem estar revestidos de liquidez e certeza. Assim, o IR FONTE sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser utilizado para fins de compensação ou restituição, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.082
Decisão: Acordam os membros do colegial), por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Irineu Bianchi
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COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, para ensejarem compensação como forma de extinção da obrigação tributaria, devem estar revestidos de liquidez e certeza. Assim, o IR FONTE sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser utilizado para fins de compensação ou restituição, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegial), por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. / K MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente --- -1 IRINEU BIANCHI - Relator EDITADO EM: 26 ABR 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Femandes Guimarães, Benedicto Celso Benício Júnior, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, José de Oliveira Ferraz Correa, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório SADIA S/A, CNPJ n° 20.730.099/0001-94, inconformada com a decisão de primeira instância, que lhe foi desfavorável, recorre a este Conselho visando à reforma da mesma. Por bem retratar a realidade fática dos autos, transcrevo o relatório da decisão recorrida, como segue: "Trata-se de manifestação de inconformidade interposta contra o Despacho Decisório n° 387/2005, proferido pelo Delegado da Receita Federal em Joaçaba-SC, pelo qual foi parcialmente reconhecido o direito creditório e os conseqüentes pedidos de restituição e de compensação formulados por meio das PER/DECOMPO 1.2 que instruem os autos. "Do montante originalmente requerido de R$ 31.548.721,77, indicado como saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, a autoridade a quo considerou não comprovada a retenção do Imposto de Renda na Fonte no valor de RS 180.577,37, sob o seguinte argumento, contido na fl. 146: Entretanto, não restou comprovada a retenção correspondente a R$180.577,37. De fato, intimada a contribuinte para comprovar com documentos hábeis e idôneos ter suportado tal retenção, encaminhou o comprovante de fls. 93, o qual se trata de simples extrato, onde consta anotado tratar-se de "Títulos custodiados" relativos ao BB Selic (3426), o qual evidentemente não pode ser aceito como comprovante da retenção emn causa, por não atender aos requisitos da legislação de regência. Outrossim, em pesquisa nos sistemas de retenção (DIRF/Siej) não se logrou comprovar ter ocorrido a retenção em questão, conforme se comprova pela tela de fls. 143, ora juntada. Neste sentido, portanto, impõe-se proceder a glosa da parcela de R$ 180.577,37. "Na manifestação de inconformidade a interessada alinha os seguintes argumentos: Destaca-se, que a cópia repro gráfica do demonstrativo de retenção expõe de forma clara o valor retido pela instituição financeira, nas operações realizadas com a Impugnante. Ademais, mais do que a cópia do demonstrativo de retenção, a Impugnante junta neste momento EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA de todo o período envolvido. Assim, através deste Extrato de Movimentação Financeira a fiscalização pode ser mais precisa e detalhada, pois verificará todos os valores envolvidos nas operações realizadas pela Impugnante e constatará a regularidade das quantias apuradas.] Por fim, em relação à comprovação da retenção do Impçs}g. de Renda pela instituição financeira, anexamos e-mail enviado pelo Gerente Corporativo do Banco do Brasil, confirinandoXa retenção na fonte do IR. 2 Processo n° 10925.000706/2005-16 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.082 Fl. 2 Superada a regularidade, via comprovantes, extratos e e-mail's da retenção na Fonte dos valores de Imposto de Renda, passaremos a analisar o motivo da DRF Joaçaba/SC não localizar perante o sistema DIRF/Sief a informação da retenção, o que não deve prosperar pelo fato de que: Consta no Despacho Decisório n° 387/2005, que a fonte pagadora seria o CNPJ 00000000/0001/91. Contudo, a DRF Joaçaba/SC utilizou-se/baseou de CNPJ da fonte pagadora equivocada, pois a fonte pagadora correta é o BB FIX CORPOR4TIVO, que possui o CNPJ n° 04.061.061/0001-10, motivo pelo qual a fiscalização da DRF Joaçaba-SC, não localizou a retenção no Sistema DIRF/Sief "Na seqüência a defesa alega ter a interessada agido de boa-fé; pede a aplicação do disposto no inciso IV do art. 108 do Código Tributário Nacional (equidade), e clama pela atenção aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência da administração pública. A Terceira Turma da DRJ em Florianópolis (SC) indeferiu a solicitação, nos termos do Acórdão n° 07-11.732 (fls. 237/240), cujos fundamentos acham-se consubstanciados na respectiva ementa, in verbis: IRPJ. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, para ensejarem compensação como forma de extinção da obrigação • tributaria, devem estar revestidos de liquidez e certeza. Assim, o IR FONTE sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser utilizado para fins de compensação ou restituição, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Cientificada da decisão (fls., 240), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 244/250, repisando os argumentos d' impu ação. É o Relatório. CLATRiJL.N- 3 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O litígio versa sobre pedido de restituição de IRRF, no valor de R$ 180.577,37, indeferido pela decisão de primeira instância, por entender que não restou comprovada a respectiva retenção. Para demonstrar a procedência do pedido, a recorrente apresentou os seguintes documentos: a - extrato de fls. 93, do qual consta a interessada como beneficiária dos rendimentos, o valor da retenção e a identificação da fonte pagadora, como sendo BB Fix Corporativo, CNPJ n°04061061/0001-10; b - extrato de movimentação (fls. 221), emitido pelo Banco do Brasil S.A., contendo inúmeras retenções, e de modo especial, aquela tratada nos autos; c - troca de correspondência eletrônica entre a fonte pagadora e a recorrente (fls. 226/227), dando conta de que a retenção ora em exame não estaria informada na DIRF do Banco do Brasil. Consta ainda resposta enviada pelo Gerente Corporate do Banco do Brasil à recorrente, noticiando o envio de anexo contendo extrato da custódia dos títulos da mesma, e indicando a retenção ora em exame e a falta de confirmação, até aquele momento, da inclusão ou não daquele valor na respectiva DIRF. A decisão de primeira instância entendeu que tais documentos não se prestam para os fins pretendidos, de vez que não atendem aos requisitos alinhados na legislação de regência que transcreve. Refutou, igualmente, a alegação de que a DRF teria pesquisado outro CNPJ e não aquele relativo à efetiva fonte pagadora. Para tanto, juntou cópia de tela do Sistema Sief (fls. 143), donde consta que foram consultados dois CNPJ's, sendo um deles justamente aquele apontado como correto pela interessada. Efetivamente, os documentos que instruem a parte remanescente do crédito pretendido não se prestam para o fim colimado. A incerteza fica evidenciada na medida em que a própria agência do Banco do Brasil informou à recorrente que não havia obtido confirmação interna acerca da inclusão ou não do valor pretendido na respectiva DIRF (fls. 226). Como se vê, os elementos probantes trazidos aos a4os )a nas têm valor na7-e relação negociai existente entre a interessada e o Banco do Brasil 1e não \ Fse prestam para autorizar o reconhecimento do direito creditório aqui pretendido. \NÇi.927À ...zr-ri... 4 Processo n° 10925.000706/2005-16 SI-C3 T2 Acórdão n." 1302-00.082 Fl. 3 ( DIANTE DO EXPOSTO e por tudo o mais que dos presentes autos consta, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. .IÉLINEU BIANCHI - Relator 5

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