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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812750 #
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Sessão de R ?/APYP IA?.P9 de 1979 ACORDÃO N o ÇSRF/03-0.070 Recurso n° RP/301-0.019 - I.I/I.P.I. - EX: de 1978 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CAV. DO BRASIL LTDA Bico injetor, corpo de porta injetor, injetor de bomba injetora para motor Diesel. Classificam-se na subposição' 84.10.90.00 da TAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimen »a ao recurso espe cial. Vencido o Conselheiro - Paulo de Almeid.1 . Sala das Sessaes (DF) , em 2 \de novembro de 1979. n / -/ Aw.; it , AMADOR O ERELe, " RNANDEZ PRESIDENTE ENILA 1,, _ITE *01.'REITAS CHAGAS RELATORA - 11111 IP 411111 -7-11k '' - , LEON FREJ•A ZKLAR•WSKY PROCURADOR DA FA.. ZENDA NACIONAL v.v. WW. "Itia4t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 Processo n9 0845/62.805/78 RECURSO N.° : — RP/301-0.019 ACÓRDÃO N.°4-CSRF/03-0.070 RECORRENTE: — FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CAV DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, atraí.;es de seu Procurador junto â la. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, recorre piei teando a reforma do AcOrdão n9 20.579, de 17/05/79, em que foi provido o recurso voluntãrio n9 93.640, de CAV DO BRASIL LTDA. A decisão, tomada por maioria de votos, dispensou o sujeito pas- sivo do recolhimento de I.I., I.P.I. e da penalidade prevista no art. 156, II, do Decreto n9 61.514/67. O cr g dito tributãrio resultou de revisão da D.I. n9 89.669/75, em que não foi aceita a classificação da mercado- ria adotada pela importadora, no c -ci.:ligo 84.10.90.00. Entendeu a fiscalização, apoiada no Parecer CST (NBM) n9 1.481/77, que se tratava de "bicos injetores para motores diesel", cuja classifi- caçao correta era no item 84.06.91.99.da TAB. Em consequencia,pro cedeu ao lançamento da diferença de tributos e da multa apontada. Julgando o feito, a douta ia. Câmara do 39 Conse lho de Contribuintes acolheu as raz(Ses da então recorrente, em decisão que teve a seguinte ementa: "Componentes para fabricação e montagem de bombas injetoras para motores diesel, classificam-se go sub-item 84.10.90.00 da TAB. Recurso provido. c, D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 40' 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/62.805/78 Ac6rd ão n9-CSRF/03-0 . 070 Para melhor esclarecer o assunto, o julgado, a fls. 72/77 dos autos, g lido de inteiro teor. Em síntese, enten- deu o relator que o Parecer CST n9 1.481/77 não enfocou precisa- mente a mercadoria despachada e que esta constituía uma parte da bomba injetora, e não do pr6prio motor diesel, como pretendeu a fiscalização. Assim, a peça em questão deveria acompanhar a clas- sificação da bomba injetora. Foi invocada, ainda, a orientação e- manada do art. 39 do Decreto-Lei n9 1.154, de 01/03/71, no que tan ge a interpretação do conteúdo das posiç j es e desdobramento da NBM, que deveria ser feita pelas suas Regras Gerais e Regras Com- plementares, no caso a Nota XVI-2, letra "b". O recurso especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional a esta Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais esta a fls. 79/82 e tambem e lido em plenario. Fundamenta-se na preva- - lencia do ordenamento regulamentar: desde que houve consulta a CST, e de ser adotado o Parecer dela emanado, que se louvou em um dos laudos tecnicos constantes do processo. Não obstante, assina — ia a recorrente as dificuldades tecnicas que o problema oferece. A importadora, com guarda do prazo previsto no § 39 do art. 39 do Decreto n9 83.304/79, ofereceu contra-razjes.Nes sa petição, alega: (a) que a ora recorrente não fixa sua posição em relação ao produto realmente importado; (h) que a consulta formulada foi apenas em rela- _ çao ao bico do injetor (grifo nosso), nao alcançando outras peças - da bomba injetora; assim, o Parecer invocado não e aplicavel a especie; (c) que o Parecer CST n9 1.481/77 desobedeceu o preceituado no art. 39 do Decreto-Lei n9 1.154/71, pois deu preva lencia as Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxe- las, quando estas são apenas subsidiarias na interpretação do con - teúdo das posiçiies da NBM; (d) que a TAB possui classificação específicapa 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/62.805/78 AcOrdão n9 -CSRF/03-0.070 bomba injetora e outra para motor de combustão interna, bastando comparar as duas e seus desdobramentos para verificar que a clas- sificação esta correta; (e) que o AciSrdão n9 20.124, da E. Primeira Cama- ra, consagrou o entendimento, a unanimidade, de que o "bico inje tor, não obstante estar preso ao motor, não g parte dele, mas da bomba injetora que, por sua vez, g parte do motor diesel" (sic); (f) que normas subsidiárias, no caso um Parecer .... Normativo, no podem se sobrepor a mandamento expresso em Decreto -Lei; Zg) que alem dos dois laudos t g cnicos citados, e- xiste um tercei/o, cujo original esta no processo administrativo n9 0845-69.781/78, e que foi solicitado pela pr6pria fiscalização, informando que as partes examinadas são constitutivas da bomba injetora; A petição veio acompanhada dos elementos de fls. 99/104 e a importadora conclui solicitando a manutenção da deci- sao recorrida, O Sr. Procurador do Contencioso fiscal emitiu pa- recer opin do pelo provimento do recurso ora sob a apreciação des ta Camara --- i. Ê o relat-Orio. - 4191r 401 , . - , . 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/62.805/78 AcCirdão n9 CSRF/03.0.070 VOTO_. _. ._ .._. • . . Conselheira ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, Relatora: . . No recurso especial ora sob apreciação, o douto re__. presentante da Fazenda Nacional ressalta a dificuldade em decidir a questão sob o aspecto técnico, preferindo reduzí-la "à mera apli cação normativa" (ipsis verbis), que seria a prevalência do Pare- cer CST (NBM) 1.481, de 31 de maio de 1977. Discordo do enfoque da ilustre recorrente, por en- tender que, em se tratando de classificação de mercadoria, é justa mente no aspecto técnico que reside o cerne do litígio. Isto é, só - a partir da precisa definição do produto importado é que se pode discutir sua posição tarifaria. Para esse efeito, "in casu", urge definir se a mercadoria importada é parte integrante do motor Die sei ou se é parte da bomba injetora do mesmo. C.A.V. do BRASIL LTDA. importou bicos para bomba in jetora, assim como porta-injetores e corpos de porta-injetores, to dos consignados nas respectivas G.Is. como "componentes para fabri . cação e montagem de bombas injetoras para motores Diesel". ' A respeito da mercadoria importada, manifestou-se o Centro Técnico Aero-espacial do Instituto de Pesquisa e Desenvolvi.... mento do Ministério da Aeronáutica, órgão obviamente alheio a qual - quer interesse na presente questão. Atesta o laudo técnico que a bomba injetora e os injetores formam um conjunto e que são funcio._. malmente correspondentes. Afirma, ainda, que não fazem parte do mo- tor, qualquer que seja sua marca ou modelo. (grifo nosso). Este laudo é corroborado por outro, emitido pelo en genheiro Miguel Elias Hidd em resposta a solicitação do supervisor de Grupo da DRF em Santos, em data anterior ao Parecer n o 1.481. - ÀReproduzo o item 2 da peça, parte integrante dos autos . - . ,.' , . - 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/62.805/78 Ac g rd -âo n9 CSRF/03-0.070 "2 - Quanto à solicitação do Sr. A.F.T.F. da Decla ração de Importaçao anexa, no que diz respeit-o a ditos objetos, como parte ou não de motores Diesel, quero crer, realmente, não serem os • mesmos partes integrantes de motores de combus tão interna, mas do mecanismo de injeção do fluido combustível, sendo este lançado na Cãma ra de combustão do motor na forma pulverizada." Diante dos laudos citados, parece claro.queomaterial importado é parte integrante da bomba injetora, sendo correta a classificação no código 84.10.90.00 da TAB, adotada pela decisãore— corrida. Prevalece a regra geral de que as partes e peças acompa- nham a máquina a que se destinam, para efeito de classificação ta-. rifária. É de se concluir, tambem, que a classificação adota da no referido Parecer seria aplicável a bicos injetores de outro tipo, esses, sim, integrantes de motores Diesel que não possuem bomba injetora. Inclusive, consta do processo material publicitá- rio oferecendo caminhOes movidos com motores desProVidos daquela bomba. Ante o exposto, não se mantem a tese invocada pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional, já que o ato cuja prevalência invoca e inaplicável à espécie. Cabe observar que a decisão recorrida veio apenas confirmar entendimento já consagrado no Acórdão n9 20.124(13.4.78), de que a TAB tem posição própria para bomba injetora, suas partes e peças. O julgado adotou orientação emanada do art. 39 do Decreto lei n9 1.154, de 01.3.71, no que tange a interpretação do conteúdo das posiçOes e desdobramentos da Nomenclatura Brasileira de Metca • donas (NBM). Entendo que deve ser mantida a decisão da douta ia. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes e, em consequênc',,, voto ne gando provimento ao recurso especial ora em julgamente# ENILA LEITE &P.REITAS CHAGAS - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000794/85-11
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CSRF/01-0.674 Recurso n.o RP /104-0.178 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ANTONIO FERNANDO MODESTO DE PAULA IRPF - LANÇAMENTO DE OFíCIO - DEDUÇÕES DA CÉDULA D NÃO SUJEITAS A COMPROVAÇÃO. 7- - Sendo incabível a concessão de ofício de dedu- ções, não pleiteadas mediante a tempestiva e es- pOntânea apresentação da declaração de rendimen- tos, ainda quando effl limites que hão as condicio nem a comprovação, também é insustentável que j decisão de segundo grau amplie tais deduções,irre i gularffiente concedidas pela autoridade lançadora: - Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto qu passam a integrar o presente jul- gado0 W 1 Sala das SeSsõês,//10 de junho de 1986./,. /, ....,L._ ./I 'WAMADOR OUZtB 04(ER niÃNDEZ - PRESIDENTE . .1.` ,M,in4À- 7 , 11;f1CINTO DE ., p4.5 CALMQN — RELATOR ii 144 --` LUIZ FERNANDO! V, :r1RA DE MORAES — PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do pÉ l 'ente julgamento os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, WALDE'AN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA,MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, MARINHO MENDES DOMENICI, CAR- LOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO, LOU- v.v , , . , .INIU ,,-.rg,Ott,' '4V0w SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NI9 10865/000.794/85-11 RECURSON9: RP/104-0.178 ACORDÂON9: CSRF/01-0.674 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: ANTONIO FERNANDO MODESTO DE PAULA RELATÓRIO . , , O Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto ã 4Q. Cã , mara do 19 Conselho de Contribuintes recorre para esta Câmara Su perior, do Aceirdão n9 104-5.426, de 22 de janeiro de 1986, que, ,: por maioria de votos, deu provimento a recurso voluntário inter . _ posto por ANTONIO FERNANDO MODESTO DE PAULA, estando a decisão sintetizada na seguinte ementa: "CÉDULA "D" TRANSPORTE DE CARGA DEDUÇÃO - Haven do a repartição no lançamento suplementar inicial reconhecido o - direitO do contribuinte deduzir 20% do rendimento e ficando provado no processo que o rendimento é oriundo de transporte de carga deve- se reconhecer a dedução no limite de 60% do rendi- mento bruto cedular. O Direito Brasileiro impede . a "reformatio in pejus". O voto vencedor fundamentou-se no argumento de que se a repartição fiscal reconheceu o direito à dedução de 20% do - rendimento bruto da cédula D , e se o Direito Brasileiro repele a "reformatio in pejus", cabe reconhecer o direito à dedução de 60% por estar provado que os rendimentos são provenientes de fre tes pagos por serviços de transporte. Houve declaração de voto de um dos conselheiros ven_ ciclos - Dr. Antonio da Silva Cabral. No recurso especial, a Fazenda Nacional insurge-se contra a ampliação para. 60% da dedução de 20% concedida pela re- partição fiscal, reconhecendo que esta última não poderia ser cancelada I , DMF - DF/19 C C • Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10865/000.794/85-11 .3. Acórdão N9 CSRF/104-0 .674 pela amara recorrida, mas que_ o obstãculo da "reformatio in pejus" não autorizaria estender, de oficior a dedução a 60%. A fls. 33 o sujeito passivo ofereceu contrarazOes aorecurso especial, tecendo consideraçaes sobre o c iterio da não concessão de deduçaes em lançamento de oficio. É o relatório.»J , , i I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10865/000,794/85-11 .4. Acórdão N9 CSRF/104-0.674 VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR Trata-se de contribuinte que não apresentou decla_ ração de rendimentos no exercício financeiro de 1983, e teve os seus rendimentos de Cr$5.212.406, auferidos de MACIFE S/A, Mate_ rial de Construção, por serviços de transporte, captados pelo Fisco, classificados e tributados na cédula D, com a concessão de ofício da dedução de Cr$1.042.481, correspondente a 20% do ren- dimento bruto cedular. Como bem ressalta o voto vencedor, a repartição fiscal . "não esclareceu as razões jurídicas que embasaram tal forma de proceder". Transparece, assim, do Acórdão recorrido, a ila- ção deque o ato da repartição fiscalizadora, por não explicitar as razões em que se fundamentou para conceder a dedução de 20%, não possuía fundamento legal, já que também aquele voto não tén_ tou suprir a deficiência do lançamento contestado. Ocorre que, consoante preceitua o artigo 142, pa i rágrafo único, do Código Tributário Nacional, a atividade admi- nistrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, e, portanto, a falta de cumprimento da lei, por parte da autoridade lançado- ra, não pode servir de argumento para que se ampliem as equivo- cadas concessões, ou melhor, o erro da autoridade lançadora não justifica novo erro, elevando a incabível dedução de 20% para 60%. É pacífica a jurisprudência desta Câmara Superior e do 19 Conselho de Contribuintes, no sentido de que as dedu- ções cedulares não são compatíveis com o lançamento de offcio por omissão de rendimentos, visto que tais deduções são mera faculdade de contribuinte, que dela se utiliza no momentoemque declara os rendimentos espontaneamente. Equivoca-se o Acórdão recorrido, como bem ressal- tou o voto vencido do eminente Conselheiro Antonio da Silva Ca- bral, ao invocar, na hipótese, o óbice da "reformatio in pejus", . uma vez que tal princípio efetivamente impediria esta Câmara Su_ perior de retirar a dedução de 20%, liberalmente concedida pela repartição lançadora, mas não autorizaria a elevação para 60%. ' . i .._ i _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10865/000.794/85-11 .5. Acórdão N9 CSRF/102-0.674 Reportando-nos ã decisão desta Câmara no Acórdão N9 CSRF/01-0.129, de 14 de janeiro de 1981, no sentido de que "a falta de pedido de dedução cedular de parte do contribuinte não pode ser suprida através de sua concessão, de ofício, pela admi nistração tributária, ainda que dentro do limite em que as des pesas correspondentes não precisam ser comprovadas", vale relem brar o que ficou dito naquele Acórdão: "Ainda que Se pudesse aceitar a possibilidade de as deduções Serem concedidas de ofício pela auto ridade administrativa, tal entendimento não pode ria ser estendido ao Colegiado "a quo", pois a competência deste está adstrita a matéria juris- dicional administrativa, ou seja ao julgamento do recurso, sendo-lhe, por isso, defeso dècidir de ofício." Assim sendo, voto pelo provimento do recurso pa- ra que seja restabelecida a decisão de primeiro grau Brasília - DF., 20 de junho de 1986. iyy J:pcINTo DE MEDEIROS CALMO- RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:52:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:52:54Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:52:55Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:52:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:52:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:52:55Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:52:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:52:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:52:54Z; created: 2009-07-08T14:52:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T14:52:54Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:52:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n°. : 13603.000704/95-33 Recurso n°. : RP/202-0.264 Recorrida : 2a. CÂMARA DO 2°. CONSELHO DE CONTRIBUINTES Matéria : IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : SUPER MERCADOS PILAR LTDA Sessão de : 05 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n°. : CSRF/02-0.848 "IPI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento da multa prevista no art. 368, do RIPI/82, por erro de classificação fiscal dos produtos, cometido pelo remetente, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. Ademais, a cláusula final do artigo 173, "caput", do RIPI/82 não tem amparo na Lei n°. 4.502/64. Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. * -1•1 PE- ISWIGUES a RESIDEN E - 1 41 ---- SERGI lii OMES VELLOSO RELATi) • FORMALIZADO EM: O 5 OUT 2000 Participaram ainda do presente julgado os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, MARIA TEREZA MARTINEZ LOPEZ, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. Processo n°. : 13603.000704/95-33 Acórdão n°. : CSRF/02-0.848 Recurso n° : RP1202-0.264 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SUPERMERCADOS PILAR LTDA. RELATÓRIO O crédito tributário tem origem em multa regulamentar (100%), prevista no artigo 364, II, do RIPI aprovado pelo Decreto n' 87.891/82, pela falta de cumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 173, daquele mesmo diploma legal. Em sua impugnação, o contribuinte sustenta que o Regulamento estabeleceu obrigações e multas não previstas em lei. A decisão monocrática de fls. 39/45 julgou procedente o lançamento, sendo ementada nos seguintes termos: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — PENALIDADES - Cabe a aplicação de penalidade ao estabelecimento adquirente que recebeu produto sem o devido lançamento do imposto e não comunicou a irregularidade observada ao industrial remetente. (art. 82 da Lei n° 4.502/64) A ÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Inconformado, o contribuinte interpõe o Recurso Voluntário alegando a correção da classificação fiscal adotada pelo fornecedor, bem como ser incabível a aplicação da multa imposta. Instada a manifestar-se, nos termos do art. 1°, da Portaria n' 260/95, a d. Procuradoria da Fazenda Nacional opina pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida. Processo n°. : 13603.000704/95-33 Acórdão n°. : CSRF/02-0.848 Em julgamento realizado em 30/07/98, pela 2' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, o Recurso Voluntário foi provido, por maioria de votos, restando a decisão ementada como se segue: "IPI - PENALIDADES IMPOSTAS. DECRETO N° 87 981/82 (RIPO, art. 173 - A norma do citado normativo não encontra amparo no artigo 62, da Lei n° 4.502/64. Da inteligência do artigo aplicado, entende-se que sobre o remetente deve recair o valor da in/ringência legal, em face do que, posteriormente, aplicar-se-á a penalidade adequada ao adquirente, que não se. obriga a verificar a correta classificação fiscal. Costumeiros julgados desse Colegiado, analisando o assunto de modo idêntico. Recurso provido." Inconformada, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual foi admitido pela decisão de fls. 95, alegando estar correta a decisão monocrática, devendo ser a mesma restabelecida. Em contra-razões, o contribuinte requer o desprovimento do Recurso Especial. É o relatório. Processo n°. : 13603.000704/95-33 Acórdão n°. : CSRF/02-0.848 VOTO CONSELHEIRO SERGIO GOMES VELLOSO — RELATOR O cerne do presente litígio está na suposta transgressão pelo contribuinte da regra prevista no artigo 173, caput e § 30, do RIPI182, que estabelece que o adquirente é responsável pela verificação da exatidão da classificação fiscal dos produtos. Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais vem decidindo reiteradamente sobre a ilegalidade da determinação ao adquirente de apurar a correção da classificação fiscal da mercadoria adquirida, comunicando ao fornecedor tal fato. Tais decisões são fundamentadas no artigo 62, da Lei no 4.502/64, matriz legal da norma supra citada, o qual não faz qualquer menção à exigência do exame da classificação fiscal dos produtos adquiridos, porquanto limita-se a atribuir a responsabilidade ao adquirente para verificar se o documento fiscal encontra-se em conformidade com o que dispõe as normas legais, possuindo, entre outros requisitos, a classificação fiscal do produto adquirido e o destaque do imposto relativo à operação. Não determina o artigo 62, da Lei no 4.502/64 que o contribuinte proceda a verificação sobre a exatidão da classificação fiscal consignada no documento fiscal pelo fornecedor. Tal disposição encontra-se apenas no artigo 173, do Regulamento do IPI. Ora, o art. 64, § 1°, da Lei no 4.502/64, estabelece que "o Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações, nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei. " Processo n°. : 13603.000704/95-33 Acórdão n°. : CSRF/02-0.848 Neste exato sentido é a decisão do extinto Egrégio Tribunal Federal de recursos, proferida nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n' 105.951-RS, a qual restou ementada nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. IPI. MULTA. TIPICIDADE. LEI 4.502/64. ART 62. DECRETO 70.162/72, ART 169. DECRETO 83.263/79, ART 266. 1 - A cláusula final dos artigos 169 e 166 dos decretos n°s 70.162/72 e 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado " - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no art. 62, da Lei n' 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V; Lei n ° 4.502/64, art. 64, § 1°). II- Recurso improvido. Ademais, o artigo 248, do novo Regulamento do IPI (aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/98), que corresponde ao artigo 173, do RIPI/82, teve sua redação alterada, para ajustar-se ao disposto no artigo 62, da Lei n° 4.502/64, havendo sido retirada a expressão "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto. Ora, se o artigo 106, caput e inciso II, "a", do CTN, estabelece que a lei aplica-se à fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixar de defini-lo como infração, outra não pode ser a conclusão quando advém dispositivo regulamentar que deixa de considerar como infração ato ainda não definitivamente julgado, como é o caso dos presentes autos. Deve, assim, ser cancelada a aplicação de qualquer penalidade. Em face de todo o exposto, afigura-se correta a decisão recorrida, impondo-se o desprovimento do recurso. É como voto. (erSala das S sões — DF, em 05 de junho de 2000-09-01 1 al) ....----- 0 'SERG ,h OMES VELLOSO 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:13:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:13:36Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:13:37Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:13:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:13:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:13:37Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:13:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:13:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:13:36Z; created: 2009-07-08T14:13:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T14:13:36Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:13:36Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13827-000.132/84-60 )00, ,{Wn *vW MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 de outubro 87 CSRF/01-0.781 Sessão de de 19 ACÓRDÃO N2 Recurso n9 RP /105 - 0.053 Recorrente FAZENDA NACIONAL - Recorrida QUINTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: USINA DA BARRA S/A AÇOCAR E ÁLCOOL IRPJ - EXCLUSÃO DOS RESULTADOS NA ALIE NAÇÃO DE IMÓVEIS - DECRETO-LEI NOMER5 1.260/73. Venda de imóveis ao abrigo dos benefícios do Decreto-lei número 1.260/73. Recebimento do preço em no tas promissórias subscritas e emitida-s- pela compradora, com plena e irrevogá- vel quitação. Circunstâncias e termos contratuais que revelam terem sido as cambiais "pra soluto", determinando,as sim, a configuração de venda ã vista. Direito ao benefício isencional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Sala das Sessões (DF), em 22 de outubro de 1987. URGEL EREIr À — PRESIDENTE E RELA TOR 44) LUIZ FERNANDO eLIVEIR DE MORAES — PROCURADOR DA - FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei v.v. ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WAL DEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, LEVY VALÉRIO DE OLIVEIRA, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLI VETO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, LOURIERDES FIÚZA DOS SANTOS, RUY CRUVINEL FILHOe SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13827-000.132/84-60 RECURSOW RP/105-0.053 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.781 RECORRENTEW FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL , RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Procura- dor junto ã 5- Câmara, apela para a Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma, em parte, do Acórdão n9 105-1.953, de 07.10.86, prolatado no julgamento do recurso voluntário número 88.966, interposto pela USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL. 2. O recurso especial tem fundamento no inciso I do art. 39 do Decreto n9 83.304/79, e insurge-se quanto ã parte do Acórdão em que se deu provimento ao recurso voluntário por maio ._ ria de votos, assim ementada: "LUCRO LIQUIDO - Exclusões - Lucro na alienação de imóvel integrante do ativo imobilizado - Isenção pra vista no Decreto-lei n9 1.260/73, alterado pelo De creto-lei n9 1.493/76, alcança os resultados obtido nas alienações de imóveis integrantes do ativo imobi lizado, realizadas até 31 de dezembro de 1978, inde. pendentemente de sua realização financeira, porque es se requisito não está previsto entre aqueles que con:_ dicionam o gozo do favor fiscal." 3. Por escrituras públicas de compra e venda, datadas de 04.08.78, 23.11.78 e 24.11.78 a contribuinte alienou ã sua co ligada TRUMAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. parte de várias - propriedades agrícolas que integravam seu ativo imobilizado. 47 DMF-DFI9C-Secgraf-1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13827-000.132/84-60 Acórdão n9 CSRF/01-0.781 4. Os negócios foram contratados a prazo, lastreados por notas promissórias, cujos vencimentos foram prorrogadoseu21.12. 5. O lucro, no montante de Cr$ 167.653.546,37, foi incor_ porado ao capital social pela Assembléia Geral Extraordinária de 16.12.78, passando a gerar débitos de correção monetária desde o ba . - lanço seguinte. 6. Embora o negócio tenha sido contratado a preço certo, com os vencimentos prorrogados por mais um ano em 7 (sete) casos, e 1 ano e 3 meses no oitavo imóvel, ficando os novos vencimentos fixa- dos entre 30.06.81 e 30.12.83, nada havia sido recebido até a data !. do encerramento da ação fiscal, isto é, 04.07.84. Entretanto, para E efeitos de atualização dos saldos de coligadas, passaram a ser corri _ - gidos mensalmente, a partir dos novos vencimentos, de acordo com as variações das ORTN's. , 7. Entendeu a fiscalização que o beneficio fiscal do De_ creto-lei n9 1.260/73 foi disciplinado pela Portaria n9 101/73, na . qual se explicitou que o reconhecimento da isenção estava condiciona_ do ao recebimento total do preço no prazo máximo de 5 (cinco) anos, com o mínimo de 40% pagos nos primeiros 12 (doze) meses, contados da data do contrato. Como tivessem decorrido mais de 5 (cinco) anos desde a contratação sem nenhum ingresso, considerou-se a contribuinte sem direito aos benefícios do Decreto-lei n9 1.260/73 e exigiu-se o im - _ posto correspondente. 8. No acórdão hostilizado 2 o voto vencedor, louvado no Pa - recer Normativo C.S.T. n9 130/75, em confronto com o teor das escri- turas de compra e venda, onde se declara quitação geral mediante en -_ trega de notas promissórias "pro soluto", perfilhou o entendimentode que, nessas circunstãncias, as vendas foram ã vista. Invocando o De - - - creto-lei n9 1.493/76, os PN-CST n9s 59/76 e 46/77 e 70/76, conside 7 rou que os recebimentos-rião necessitavam ser em di / heiro; 4 SERVIÇO FljEuco FEDERAL PROCESSO N9 13827-000.132/84-60 Acórdão n9 CSRF/01-0.781 9. No seu recurso especial o ilustre Procurador sublinhou que os Decretos-lei n9s 1.260/73 e 1.493/76, assim como a Portaria n9 101/73 cuidaram da venda ã vista a dinheiro, de vez que também versa- ram a venda a prazo e que a obrigatória incorporação dos resultados ao capital, condição legal para o gozo da isenção, está ligada ao efe_ tivo recehimeirto do preço da venda. De modo que, venda ã vista ou ven da a prazo, o recebimento do preço há de dar-se em dinheiro. Analisa os atos citados no voto condutor e arremata que não se pode conceber, em termos jurídicos, que pagamento mediante notas promissórias, vincu i ladas ou não ã transação, seja considerado pagamento ã vista, isto é, em dinheiro, como os diplomas legais concessivos da isenção estabele- cem. 10. Admitido o recurso pelo Sr. Presidente da Colenda 5Q- Câmara, foi aberto o prazo ã contribuinte para contra-razões, o que esta ofereceu dentro do período legal, manifestando-se pela manuten_ ção do acórdão, com argumentação e aportes doutrinários e jurispruden_ ciais na linha das defesas apresentadas anteriormente. É o relatório. /I 1 A- , ,, 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13827-000.132/84-60 Acórdão n9 CSRF/01-0.781 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso atende os pressupostos legais de admissibi lidade, merecendo ser conhecido. Sustenta a peça recursal sua inconformidade em rela ção ao Acórdão n9 105-1.953 em dois pontos básicos: a) que os Decretos-lei n9s 1.260/73 e 1.493/76, as- sim como a Portaria n9 101/73, cuidaram de vendas ã vista ou a pra zo para efetivo recebimento do preço em dinheiro, uma vez que é obri gatória a incorporação dos resultados ao capital como condição le — gal para o gozo da isenção. b) que não se pode conceber, em termos jurídicos,que pagamento mediante entrega de notas promissórias, vinculadas ou não ã transação, seja considerado pagamento ã vista, isto é, em dinhei ro, como os diplomas legais concessivos da isenção estabelecem. Contudo, bem examinados os textos dos Decretos- lei n9s 1.260/73 e 1.493/76, neles não se encontra qualquer referência' expressa ou tácita a recebimento ou pagamento do preço em dinheiro. Do mesmo modo a Portaria n9 101/73. Convém recordar que esses diplomas legais cuidaram de j isentar os resultados decorrentes das alienações de imóveis que in tegrassem o ativo imobilizado, realizadas até 31.12.78, e não ape nas os resultados das alienações sob a forma de compra e venda. Alienar ou alhear, tornar a coisa alheia, transferir bem do património do alienante para o do alienatário, por ato ou ne gócio jurídico consensual, é gênero que se não esgota com a compra e venda. Nesse sentido a própria Administração Tributária, através dos Pareceres Normativos CST n9s 59/76 e 70/6, que incluem a permu (2) 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13827-000.132/84-60 Acórdão n9 CSRF/01-0.781 ta, a dação em pagamento etc., dentre as figuras contempladas pelos benefícios fiscais do Decreto-lei n9 1.260/73. Tratando-se de compra e venda de imóveis aplicável é o Código Civil, desde que o Direito Comercial reserva a compra e venda mercantil aos efeitos móveis e semoventes (Cód.Comercial, art. 191). É fato que o art. 1.122 do Código Civil determina que "Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro". Observe-se, porem, que PONTES DE MIRANDA escreveu (in "Tratado de Direito Privado", Tomo XXXIV, 2Q- ed., Borsoi, Rio, 1962, págs. 35 e 36): "Se, em vez de prometer ou prestar dinheiro o com prador promete ou entrega letra de câmbio ou notapr-o missória, ou outro título de sua subscrição e emis são, o que se há de entender é que a compra-e-venda' foi de contado, mas o vendedor anuiu em ser outorga do do título de credito equivalente ao preço. As cir cunstâncias e os termos do contrato podem afastar e" sa ilação." Ademais, o próprio Parecer Normativo CST n9 130/75 no seu item 3, esclareceu: "Nas alienações por meio de escritura definitiva,com quitação integral registrada sem quaisquer "ônus so bre o imóvel, sendo parte do preço paga mediante n5 tas promissórias não vinculadas ã transação, a alie- nação é considerada ã vista. As alienações a prazo re vestem-se de formas próprias, bem caracterizadas hl" vendo sempre vinculação entra a respectiva transação e o credito resultante da parte não paga, como por exemplo: alienação com cláusula adjeta de hipoteca ; alienação com cláusula de pacto comissório. Assim, a emissão de notas promissórias sem qualquer vincula- ção com a transação imobiliária constitui outra opa ração, ou seja, de financiamento". L.1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13827-000.132/84-60 7 Acórdão n9 CSRF/01-0.781 No caso destes autos a contribuinte, por escritu- ras públicas de compra e venda de 04.08.78, 23.11.78 e 24.11.78,' alienou ã sua coligada TRUMAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. parte de várias propriedades agrícolas que integravam seu ativo imobilizado. Os preços foram determinados em moeda nacional e as quantias foram dadas por recebidas por intermédio de notas pra missõrias (uma para cada imóvel) de igual valor, com vencimentos' futuros, dando a vendedora ã compradora "a mais ampla, geral, ra- za e irrevogável quitação de paga e satisfeita para nunca mais re petir". Estou em que essas circunstâncias quadram-se com a lição de PONTES DE MIRANDA acima transcrita, afastada a ressal- va do final da referida transcrição. caso típico de entrega e recebimento de títulos "pro soluto". Como pagamento e não em pagamento. Extinguiram-se as obrigações da compradora, emergentes dos contratos, em relação aos pagamentos dos preços. Em seus lugares surgiram obrigações e créditos cambiais. A meu juízo, essa foi, nitidamente, a vontade das partes. Essa vontade, quando resulta induvidosa nos documentos que a testemunham, pelas circunstâncias e termos dos contratos, é que permite distinguir a cláusula "pro soluto" da "pro solvendo". Causaram alguma celeuma as anotações apostas no verso de algumas das notas promissórias de que se trata, juntadas por cópias xerografadas a fls. 103/110. São anotações datilografa das certificando o Cartório, onde foram lavradas as escrituras, que a nota promissória está vinculada, ou que se refere ã escri- tura do contrato de compra e venda. Entretanto, tudo isso não passa do testemunho car tonal de que houve pagamento por notas promissOrias, sem nada a (4) , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13827-000.132/84-60 8 Acórdão n9 CSRF/01-0.781 ver com as tradicionais notas promissórias "pro solvendo", vincula das ao contrato de compra e venda de imóveis, subscritas e emiti- das para garantir o pagamento das prestações contratuais vincendas. Também não prejudicou o direito da contribuinte ã isenção do Decreto-lei n9 1.260/73 o fato de ter ela utilizado as notas promissórias emitidas pela compradora, ao invés de dinheiro, para capitalizar os resultados das alienações dos imóveis. Se em vista da alienação por permuta a empresa alienante recebe bem em troca do que alienou, ou se recebe bem em dação em pagamento por parte do alienatãrio, é óbvio que irá incorporar ao seu capital o bem ou os bens recebidos, sejam eles móveis, ou imóveis, ou mesmo direitos de crédito. Veja-se, principalmente, que o Parecer Normativo CST n9 59/76 admitiu como forma de alienação, passível de ensejar o direito ã isenção, a entrega de imóveis do Ativo em integraliza- ção de capital noutra sóciedade. Ante o exposto, entendo que o Acórdãon9105-1 .953 merece ser confirmado na parte objeto do apelo a esta Instância Es pecia razão pela qual nego provimento ao recurso. URGEL P • RA/ OPE'. - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14479.000277/2007-13
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-001.221
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 535          1 534  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14479.000277/2007­13  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.221  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012.  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SQG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006  Ementa:   JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  recalculada  a  multa  de mora  de  acordo  com  a  redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fazendo  prevalecer  a  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.         Fl. 549DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.   Fl. 550DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000277/2007­13  Acórdão n.º 2403­001.221  S2­C4T3  Fl. 536          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II, Acórdão 17­21.856 da 10ª  Turma, que julgou procedente o lançamento.  Segundo o Relatório Fiscal a empresa deixou de efetuar o recolhimento das  retenções (11% sobre a mão de obra) que foram efetivamente descontadas em Notas Fiscais de  serviços que lhe foram prestados (obrigações instituídas pela Lei 9711/98).  Todas empresas prestadoras de serviço estão especificadas e para cada uma  das 123 prestadoras de serviço corresponde 1 levantamento.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde questiona o que denomina “encargos excessivos”. Especificamente questiona a multa e os  juros (SELIC).    É o relatório.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    SELIC – SÚMULA    Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.  “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.     MULTA DE MORA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.     Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:           I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;           II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:          a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000277/2007­13  Acórdão n.º 2403­001.221  S2­C4T3  Fl. 537          5          b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;           c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 553DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4812934 #
Numero do processo: 10283.005114/90-82
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1911
Nome do relator: Não Informado
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II - Emissão da GI após chegada da mercado ria ao pais, mas antes do registro da respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GI ou documento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de reciirso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado. -ala ,+as Sessões (DF), em 27 de setembro de 1991. 4%/. 11 MA'I . n i9' PRESIDENTE p,kkI,D0 C ELMO- - RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO NAL OANIEFP/OF- 3ECO8 N 9 084/90 1H. V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: - ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSÉ ALVES DA FONSECA, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da inte- ressada, Dr. Jurge de Souza Ramalho - OAB/SP n9 76.418 - A/84 • PROCESSO N 2 10283/005114/90-82 RECURSO N 2 RP/ 303-1.089 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.911 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 2 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpos to pela empresa em referencia, acordaram os membros da Câmara julga- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorrencia da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendimen to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, após o ingresso da mercadoria im- portada no território nacional, não tipifica a hipótese infracioná- ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o acórdão re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo ingresso no território nacional efe- tivou-se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 do RA. Reportando-se às razões expostas pelo contribuinte no recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, § 2 2 , inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser aceita, posto que a ninguém é dado desconhecer a lei. Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da emissão da GI são do inteiro conhecimento do importador, que a Guia I de Importação é documento cuja essencialidade, no caso da Zona Fran \'4 runi_1( - () r F('Í t7A1. AcOrdão n9-CSRF/03-01.911 .2 ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n-(2 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n-9- 288/67, tampouco dis pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente - que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorrer] cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. IQ do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena. lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, as diferenças de fuso horário e uma possível coincidencia com o fi- nal de semana, quando as repartições brasileiras estariam fechadas Acórdão n9-CSRF/03-01.911 .3 , ; r r u ic () e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito 'as pena lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez etária, não teria criado a norma contida no 2 2 , inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n 2 303-26.207, cujo voto integrante transcreve integralmen- te. É o relatório. tw'A è ‘ sEnviço runulnc, rru)ErAL Proc. n 2 10283-005114/90-82 .4 Ac. CSRF/C3-01.911 VOTO A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarre- pada em territOrio nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- respondente guia de importação. A autoridade julgadora local, em primeira instancia, entendeu que com a entrada da mercadoria se co a racterizara uma importaçao sem GI ou documento equivalente, razao pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. - O Recurso Especiala interposto contra a decisao no -, unanime da douta 3a. Cara do 3Q Conselho de Contribuintes 1 mani - festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço vênia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o sitples fato de haver descarregado a mercadoria não configura ainda em sua plenitude o conceito de im a, a porta;ao para os efeitos da legislaçao específica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtenç go do documento mas estavam em curso suas gest ges junto .ès autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedência, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaçEes cujo desfecho dependia ta sc5 da decisoes unilaterais desses Org gos sem que ela pudesse exercer a qualquer interferência. Ademais, nesse ínterim, a transaçao comer- . cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa 'às des p esas normais de armazenagem e capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como . normal, não vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co metia uma infraçao, já que no obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serve ... , a para demonstrar que "importaçao" no se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territOrio nacional, mas percorre toda uma tramitaçao, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. 1 Acrescente-se ainda que essa tramitação, além do pedido de licencia _ 111, À mento, prossegue com outros procedimentos da iniciativa do impor a Ilk, ti VII, ! Proc. n g 10283-005114/90-82 .5 rum: r-noEprst_. Ac. CSRF/03-01.911 tador, junto s autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade 'à sua importação até obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. , No e demais lembrar ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco da vir a cometer a infraç .ão de aban - dono cuja pena será a declaraçao específica a que se sega o proces ao para aplicação da pena de perdimento, em favor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importação, está comprovado que, final mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior sa do registro da declaração de importaçao, momento essa que se deve ter como aguo- le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- taçao (art. 23 do Decreto-lei n g. 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende a formalizaçao do despacho a- duaneiro, o que induz a convicçao de que, na espécie, completado o despacho aduaneiro com a existância da GI, a infração que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissão da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada à infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im portação ou documento equivalente...." A previsão á para os casos em que não tenha sido emi tida a GI atá o momento do registro da DI. O caso mais comum á o da divergencía de mercadoria, isto á, entre a licenciada na Gi e aquela que se verifique em conferência física, divergância usualmen te atestada através de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- tação, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importaçao. Por entender que a decisão da 3a. Câmara do 3Q Conse lho da Contribuintes foi exarada cm os melhores fundamentos de di reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. Sala das Se/s -es, em1 ,27);Ie setembro de 1991 - Ubaldo Campello Neto - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19740.000358/2005-10
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/11/2000 a 31/05/2005 Ementa: COFINS - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - § 7º DO ART. 195 DA CF/88 - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE . As entidades fechadas de previdência privada em que não há a contribuição dos beneficiários, mas tão-somente a dos patrocinadores, sem inserem no conceito de instituição de assistência social e fazem jus à imunidade prevista no art. 195, §7º da CF/88, e não estão sujeitas às restrições dos arts. 1º, 4º , 5º e 7º da Lei nº 9.732/98 em face da suspensão de sua eficácia pela Suprema Corte. Precedentes do STF e da CSRF. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo”, salvo se a respeito dela já se houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado.
Numero da decisão: 3402-001.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos deu-se provimento ao recurso. Vencidos conselheiro Mário César Fracalossi Bais (Suplente) e Gilson Rosenburg . GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ... Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta. , Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça (Relator), Mário Cesar Fracalossi Bais (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, João Carlos Cassuli Júnior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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PRIVADA ­ IMUNIDADE  Recorrente  PREVID EXXON SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Recorrida  DRJ ­ RIO DE JANEIRO ­ II/RJ    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/11/2000 a 31/05/2005  Ementa:  COFINS  ­  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  SEM  FINS  LUCRATIVOS  ­  IMUNIDADE  ­  §  7º  DO  ART.  195  DA  CF/88  ­  LANÇAMENTO IMPROCEDENTE .   As entidades fechadas de previdência privada em que não há a contribuição  dos  beneficiários,  mas  tão­somente  a  dos  patrocinadores,  sem  inserem  no  conceito de instituição de assistência social e fazem jus à imunidade prevista  no art. 195, §7º da CF/88, e não estão sujeitas às restrições dos arts. 1º, 4º , 5º  e 7º da Lei nº 9.732/98 em face da suspensão de sua eficácia pela Suprema  Corte. Precedentes do STF e da CSRF.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES  DA  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  e  a  legalidade  dos  atos  baixados  pelos  Poderes  Legislativo  e  Executivo”,  salvo  se  a  respeito  dela  já  se  houver  pronunciamento  do  STF,  cuja  orientação  tem  efeito  vinculante  e  eficácia  subordinante,  eis  que  a  desobediência  à  autoridade  decisória  dos  julgados  proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 03 58 /2 00 5- 10 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos  deu­se  provimento ao recurso. Vencidos conselheiro Mário César Fracalossi Bais (Suplente) e Gilson  Rosenburg .  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   Presidente Substituto  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  ...  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  e  Nayra  Bastos  Manatta  (Presidente).  O  Presidente  substituto  da  Turma,  assina  o  acórdão,  face  à  impossibilidade,  por motivo  de  saúde,  da  Presidente Nayra  Bastos Manatta. , Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça (Relator), Mário Cesar Fracalossi Bais  (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, João Carlos Cassuli Júnior, Francisco Maurício Rabelo de  Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 157167) contra o v. Acórdão DRJ/RJOII  nº 13­19.890 de 29/05/08 constante de fls. 145/151, intimado em 07/08/08 (fls. 156) e exarado  pela da 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro ­ RJ que, por unanimidade de votos, houve por bem  “julgar  procedente”  o  lançamento  original  de  COFINS  no  valor  total  de  R$  372.289,24  (COFINS R$  179.216,45; Multa  de Ofício R$  134.412,11;  e  Juros  de Mora R$  58.660,68),  consubstanciado no Auto de Infração (fls. 80/95) notificado em 29/09/05 (fls. 80), acusa a ora  Recorrente de “falta/insuficiência de recolhimento da COFINS” no período de 30/11/00 a  31/05/05 (fls. 81/84) conforme o TVF (fls. 73/77) nos seguintes termos:  II – Da Contribuinte  A Previd Exxon Sociedade de Previdência privada, neste Termo  denominada simplesmente Previd Exxon, é entidade  fechada de  previdência complementar, constituída nos termos da legislação  então vigente, qual seja a Lei 6.435/77. Em 29 de maio de 2001  foi  promulgada  a  Lei  Complementar  nº  109,  que  passou  a  regular  os  aspectos  formais  e  as  atividades  das  entidades  de  previdência  complementar,  revogando  expressamente  a  Lei  nº  6.435/77.  As  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  têm  por  objeto  instituir  e  executar  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  mediante  contribuições  de  seus  participantes,  dos respectivos empregadores ou de ambos.  III  –  Da  legislação  do  PIS  –  Programa  de  Integração  Social  aplicável às entidades de previdência privada fechadas.  A partir de 01.02.99, a base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  com  fundamento  na  Lei  nº  9.718/98  (com  as  alterações  da  Medida  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19740.000358/2005­10  Acórdão n.º 3402­001.886  S3­C4T2  Fl. 3          3 provisória nº 1.807/99 e suas reedições), passou a ser calculada  com base no faturamento, assim definido no artigo 3º:  “art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  corresponde  à  receita bruta da pessoa jurídica  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  §  2º  Para  fins  da  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  Art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  (...)  IV.­  a  receita  decorrente  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente.”  São as seguintes as exclusões permitidas da Base de Cálculo:  Parcela das contribuições destinada `a constituição de provisões  ou reservas técnicas (art. 1º, inciso V, da Lei nº 9.701, de 17 de  novembro de 1998);  Receita decorrente da  venda de bens do ativo permanente  (art.  3º,  §  2º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.718/98,d  e  27  de  novembro  de  1998);  Rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao  pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de  resgates  (art.  2º,  §  6º,  inciso  III,  da  MP  nº  1.807,  de  28  de  janeiro de 1999).  Posteriormente,  a  base  de  cálculo  do  PIS  incidente  sobre  a  receita das entidades fechadas de previdência complementar foi  assim  detalhada  pela  Instrução  Normativa  nº  170,  de  04/07/2002:  .........................................................  De acordo com o disposto De acordo com o disposto do artigo  3° da  Instrução Normativa SRF n° 170, de 4 de  julho de 2002,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1°  de  dezembro  de  2001,  as  entidades  de  previdência  complementar  que  operam  planos  de  assistência  à  saúde  poderão,  ainda,  deduzir os valores previstos nos incisos I, II e III do § 9°, artigo  2°, da Medida Provisória n° 2158­35, de 24 de agosto de 2002,  ficando  o  conjunto  de  deduções,  assim  resumido,  para  as  Entidades Fechadas de Previdência Complementar:  ......................................................  IV — Da auditoria fiscal  IV.1 — Dos procedimentos iniciais  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 Inicialmente foi a empresa intimada a apresentar, dentre outros,  os seguintes documentos (fls. 11 e 13):  ­ livros Diários e Razão;  ­  cópias  das  Declarações  de  Isenção  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica referentes aos anos­calendário de 2000/01;  ­  cópias dos autos de ações  judiciais eventualmente  impetradas  pela entidade contra a exigência do Imposto de Renda na Fonte  — Renda Fixa e Variável dos anos­calendário de 2000/01, bem  como depósitos judiciais porventura efetuados;  ­  comprovantes  bancários  e  faturas  das  aplicações  e  resgates  das  operações  de  renda  fixa  e  variável  no  ano­calendário  de  2000/01;  ­  cópias  de  documentos  eventualmente  remetidos  pela  entidade  ou  pela  Justiça  às  instituições  financeiras,  orientando­as  no  sentido de não retenção do imposto de renda na fonte incidente  sobre rendimentos de aplicações e fundo de renda fixa;  ­ informação quanto à opção, ou não, pela prerrogativa prevista  no art. 5" da MP 2.222/01, observados os parágrafos do mesmo  dispositivo  (pagamento  ou  parcelamento  de  débitos  tributários,  sem multa ou juros), indicando­se, em caso positivo, os tributos  ou contribuições abrangidos;  ­ informação quanto à opção pelo regime especial de tributação  a que se refere o art. 2" da MP 2.222/01;  comprovantes bancários  e  contábeis das aplicações  financeiras  de renda fixa e dos respectivos resgates;  ­  demonstrativos  de  apuração  dos  rendimentos•  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  variável,  inclusive  fundos  de  investimento, auferidos no período de 01/01/2000 a 31/12/2001;  ­  planilha  com  o  cálculo  de  PIS  e  COFIAIS  no  período  de  01/11/00  a  31/12/01;  balanços  e  balancetes  referentes  ao  período de Janeiro/00 a Dezembro/01.  IV.2 — Dos procedimentos de auditoria  tendentes a  verificar o  cumprimento  pelo  contribuinte  das  obrigações  tributárias  relativas ao PIS no período de novembro de 2000 a dezembro de  2001  Em resposta foram apresentados os documentos, que passamos a  analisar.  Os  valores  efetivamente  devidos  foram  apurados  mediante  utilização  das  planilhas  de  fls.  22  e  23  elaboradas  consoante  modelo  introduzido pela  IN SRF 170/02. Essas planilhas  foram  conferidas com os registros contábeis para todos os períodos da  apuração  encerrados  entre  novembro  de  2000  e  dezembro  de  2001, sem que tenham sido identificadas inconsistências quando  à  sua  forma  e  conteúdo.  Os  valores  apontados  por  essas  planilhas a título de PIS efetivamente devida em cada período de  apuração  foram,  portanto,  considerados  confiáveis  e  exigíveis,  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19740.000358/2005­10  Acórdão n.º 3402­001.886  S3­C4T2  Fl. 4          5 uma  vez  que  não  foram  declarados  débitos  da  contribuição  no  período fiscalizado, como comprova o documento de fl. 24.  IV.3  –  Dos  procedimentos  de  auditoria  tendentes  a  verificar  a  regularidade  fiscal  o  contribuinte  nos  últimos  cinco  anos  em  relação aos tributos e contribuições administrados pela Receita  Federal (verificações obrigatórias)  Com  a  apresentação  dos  Livros,  foi  dado  andamento  aos  trabalhos de campo cujos resultados, sobretudo em relação aos  procedimentos  tendentes  a  verificar  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte  nos  últimos  cinco  anos,  levaram  aos  questionamentos  formulados  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal lavrado em 05 de setembro de 2005 (fls. 67).  Em  15  de  setembro  de  2005  recebemos  a  resposta  do  contribuinte  (fl.  69)  reconhecendo  ter  omitido  em  suas DCTFs  (fl.  70)  os  valores  contabilizados  corno  provisão  a  título  de  Imposto de Renda sobre aplicações de renda  fixa nos meses de  outubro e novembro de 2004.  Constatamos que as provisões do PIS e COFINS contabilizados  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2002  não  foram  apropriados integralmente em seus respectivos meses, ocorrendo  alguns  ajustes  que  foram demonstrados  em  planilhas  (fls.  25  a  26) que foram conciliadas com razão contábil (fl. 27).  Como não há  informação nas DCTFs  (fls. 24) sobre os débitos  de PIS e COFINS do período de janeiro de 2002 a maio de 2005,  e considerando que não foram localizados nas bases de dados da  Receita Federal (Sinal) quaisquer pagamentos que pudessem ser  associados  aos  débitos  omitidos,  em  12  de  setembro  de  2005  intimamos  o  contribuinte  (fls.68) a  comprovar  o  pagamento  ou  extinção dos débitos nos termos do art. 156 do CTN. Em 19 de  setembro  de  2005  o  contribuinte  apresentou  sua  resposta,  confirmando que os referidos débitos não foram quitados. Ora, o  mero  registro  das  provisões  contábeis  das  contribuições  não  exclui  a  obrigação  do  contribuinte  de  declará­las  em  suas  DCTFs. Dessa forma, tendo em vista que os débitos referem­se a  valores devidos, cabe a exigência de ofício.  Os resultados da auditoria e dos procedimentos de verificações  obrigatórias  em  relação  à  COFINS,  ao  IRPJ  sobre  renda  variável  e  ao  IRRF  sobre  aplicações  de  renda  fixa  foram  consubstanciados  em  Termos  específico  que  integram,  respectivamente,  os  Processos  Administrativos  Fiscais  de  nºs.  19740.000359/2005­64;  19740.000357/2005­75  e  19740.000356/2005­21.  V. Do Lançamento  Considerados  todos  os  elementos  legais  e  factuais  aduzidos  ao  longo  deste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  concluímos  pela  exigência de oficio do PIS conforme demonstrado.  V.1 – PIS no período de novembro de 2000 a dezembro de 2001  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 Período de apuração  Contribuição devida (R$) fls. 22 e 23  Novembro/00  1.183,69  Dezembro/00  1.527,96  Janeiro/01  2.222,83  Fevereiro/01  1.448,20  Março/01  1.253,28  Abril/01  2.255,99  Maio/01  3.235,11  Junho/01  301,39  Julho/01  3.270,68  Agosto/01  1.267,00  Setembro/01  1.676,14  Outubro/01  2.759,49  Novembro/01  3.870,75  Dezembro/01  3.979,13  V.2 — PIS no período abrangido pelas verificações obrigatórias  Mês de apuração  Valor contabilizado  cf,. balancetes (fls.  27 a 61)  Valor  declarado nas  DCTFs (em  R$)  PIS a ser  exigido de  ofício  Janeiro/02  1.323,12  0,00  1.323,12  Fevereiro/02  4.218,47  0,00  4.218,47  Março/02  1.126,69  0,00  1.126,69  Abril/02  1.166,28  0,00  1.166,28  Maio/02  1.130,63  0,00  1.130,63  Junho/02  1.129,18  0,00  1.129,18  Agosto/02  1.236,11  0,00  1.236,11  Setembro/02  1.279,69  0,00  1.279,69  Outubro  3.582,00  0,00  3.582,00  Novembro/02  2.171,32  0,00  2.171,32  Dezembro/02  1.243,88  0,00  1.243,88  Janeiro/03  3.567,22  0,00  3.567,22  Fevereiro/03  1.529,90  0,00  1.529,90  Março/03  3.010,67  0,00  3.010,67  Abril/03  3.044,45  0,00  3.044,45  Maio/03  1.873,13  0,00  1.873,13  Junho/03  3.263,89  0,00  3.263,89  Julho/03  3.812,34  0,00  3.812,34  Agosto/03  3.418,05  0,00  3.418,05  Setembro/03  4.012,61  0,00  3.012,61  Outubro/03  5.321,29  0,00  5.321,29  Novembro/03  4.537,93  0,00  4.537,93  Dezembro/03  6.156,44  0,00  6.156,44  Janeiro/04  6.090,23  0,00  6.090,23  Fevereiro/04  3.536,44  0,00  3.536,44  Março/04  4.665,09  0,00  4.665,09  Abril/04  4.216,21  0,00  4.216,21  Maio/04  4.021,11  0,00  4.021,11  Junho/04  3.848,23  0,00  3.848,23  Julho/04  5.675,65  0,00  5.675,65  Agosto/04  5.151,50  0,00  5.151,50  Agosto/04  5.124,90  0,00  5.124,90  Outubro/04  5.102,70  0,00  5.102,70  Novembro/04  5.668,57  0,00  5.668,57  Dezembro/04  5.560,86  0,00  5.560,86  Janeiro/05  5.474,50  0,00  5.474,5  Fevereiro/05  5.624,17  0,00  5.624,17  Março/05  5.357,78  0,00  5.357,78  Abril/05  5.513,45  0,00  5.513,45  Maio/05  5.178,14  0,00  5.178,14  A  auditoria  fiscal  ateve­se  aos  fatos  e  documentos  descritos,  ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  proceder  a  novos  exames, caso surjam elementos novos que os justifiquem.  Este  Termo  de  verificação  Fiscal  constitui  parte  integrante  e  inseparável do Auto de Infração de fls.80 a 95”   Fl. 252DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19740.000358/2005­10  Acórdão n.º 3402­001.886  S3­C4T2  Fl. 5          7 Em razão desses fatos a d. Fiscalização considerou infringidos os dispositivos  capitulados (Art. 1°,da LC n° 07/91; arts. 2°, 3° e 8º, da Lei n° 9.718/98, com as alterações da  MP n° 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da MP n° 1.858/99 e suas reedições; Art.  149 do CTNa Lei n° 5.172/66; Art. 2º, incs. I, alínea “a” II e parágrafo único, 3º,10, 22, 26 e 51  do  Decreto  nº  4.524/02/73,  Titulo  5,  capitulo  1,  seção  1,  alínea  "b",  itens  I  e  II,  do  Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; Arts. 2°, inc. I, 8º, inc. I, e  9º, da Lei nº 9.715/98; Arts. 2° e 3º, da Lei n° 9.718/98), e devida a multa de ofício de 75%,  com fundamento no art. 160 da CTN, art. 1º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art.  44, I e § 1º, I, da Lei nº 9.430/96, além dos acréscimos legais, art. 161, § 1º do CTN, art. 43 §  único e art.61 § 3º da Lei nº 9430/96 (JUROS DE MORA).  Por  sua  vez  a  r.  decisão  de  fls.  145/151  da  4ª  Turma  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  ­  RJ,  houve  por  bem  “julgar  procedente”  o  lançamento  original  de  COFINS,  aos  seguintes fundamentos:   “A  questão  da  imunidade,  em  relação  às  contribuições  para  a  seguridade social, para as entidades beneficentes de assistência  social está prevista no §7º do art. 195, da Constituição Federal,  in verbis:  “Art. 195. (...)  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei”.  11. Verifica­se que o referido parágrafo determina a isenção (na  verdade  imunidade),  apenas  para  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  que  atendam  as  exigências  estabelecidos  em  lei.  Logo,  para  que  a  Impugnante  possa  se  enquadrar  nesta  condição de imunidade e mister que seja entidade beneficente de  assistência social, e que concomitantemente atenda às exigências  estabelecidas em lei.  12. Para se entender, do ponto de vista da Constituição Federal,  de  1988,  qual  o  conceito de  assistência  social,  determinado na  Carta Magna, há que se perseguir a inteligência do artigo 203,  integrante  do  Capitulo  11  "Da  Seguridade  Social",  Titulo  VIII  "Da Ordem Social",  de  que  faz  parte  também o  aludido  artigo  195, que, ao determinar os seus objetivos, dispõe:  "Art.  203.  A  assistência  social  será  prestada  a  quem  dela  necessitar,  independentemente  de  contribuição  à  seguridade  social, e tem por objetivos:  I  –  a  proteção  à  família,  à  maternidades,  à  infância,  à  adolescência e a velhice;  II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;  III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;  IV  –  habilitação  e  reabilitação  das  pessoas  portadoras  de  deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 V  –  a  garantia  de  um  salário  mínimo  de  benefício  mensal  à  pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não  possuir  meios  de:  prover  a  própria  manutenção  ou  de  tê­la  provida por sua famí,conforme dispusera lei."  13. Há ainda  a  acrescentar  que  para  fazer  jus  ao  beneficio  da  imunidade  não  basta  ser  caracterizada  como  entidade  de  assistência  social  simplesmente,  mas  e  fundamental  que  seja  entidade beneficente de assistência social.  14. E somente pode ser entendida como atividade beneficente de  assistência social aquela que visa ao atendimento desinteressado  e gratuito da sociedade, ou de parcela dela. A gratuidade, como  regra,  e  condição  essencial  para  que  se  considere  qualquer  entidade  como  beneficente,  devendo,  como  conseqüência  visar  aos desamparados.  15.  Essa  gratuidade,  porém,  não  se  constitui  em  camisa­de­ força, toldando a movimentação e exercício da instituição. Pode  a  entidade,  eventualmente,  ser  remunerada  pelos  serviços  prestados àqueles que detêm capacidade econômica, desde que  não  seja  a  regra,  revertendo­se  o  ganho  obtido  a  própria  atividade de assistência social.  16. Vê­se, portanto, que a Interessada, da análise de seu Estatuto  (fls. 96 a 101), não se enquadra nos pressupostos definidos para  que  seja  considerada  como  entidade  beneficente  de  assistência  social.  17.  Porém,  mesmo  se  a  Impugnante  se  enquadrasse  como  entidade  beneficente  de  assistência  social,  o  que  não  corresponde à realidade dos fatos acima mencionados, para que  pudesse fazer jus à imunidade pleiteada, deveria, objetivamente,  atender aos requisitos exigidos pela lei.  18. Como se sabe, os requisitos estabelecidos em lei são aqueles  determinados  pela  Lei  nº  8.212,  de  1991,  que  trata  especificamente da Seguridade Social, que assim dispõe, no seu  art. 55:  "Art.  55.  Ficam  isentas  das  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  22  e  23  desta  lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I seja reconhecida de utilidade pública  federal Distrito Federal  ou municipal;  II­  seja  portadora  do  Certificado  ou  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  fornecido  pelo  CNAS,  renovado  a  cada  3  (três) anos;  III  ­  promova  assistência  social  beneficente,  inclusive,  educacional  ou  de  saúde,  a  menor,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19740.000358/2005­10  Acórdão n.º 3402­001.886  S3­C4T2  Fl. 6          9 V ­ apliquem integralmente o eventual resultado operacional na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentem  anualmente  ao  CNAS  relatório  circunstanciado  de  suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos; a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao INSS, que tem prazo de 30 (trinta)  dias para despacho do pedido."  19.  Alega  ainda  a  Autuada  que,  embora  sua  imunidade  tenha  sido  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal  – Recurso  n°  235.003­0 – conforme cópia do acórdão em anexo (fls. 14 a 20),  o Sr. Fiscal ignorou tal fato.  20.  No  acórdão  em  comento,  o  Eminente  Ministro­Relator  Moreira Alves afirma em seu voto:  I.  O  Plenário  desta  Corte,  ao  julgar  o  RE  .259.756,  firmou  o  entendimento  de  que  a  imunidade  tributaria  prevista  no  artigo  150  VI,  "c",  da  Constituição  apenas  alcança  as  entidades  fechadas de previdência privada em que não há a contribuição  dos beneficiários, mas  tão­somente a dos patrocinadores, como  ocorre com a recorrida (fls. 22).  21. Verifica­se que a imunidade tributária constante do art. 150,  VI,  "c",  da  Constituição  Federal  de  1988,  reconhecida  pelo  Poder  Judiciário,  não  constitui  razão  bastante  para  eximir  a  contribuinte  da  sujeição  à  contribuição  social  ora  discutida,  haja  vista  que,  por  expressa  previsão  do  texto  constitucional,  conforme  já abordado,  refere­se aquela  imunidade  tão­somente  a impostos, espécie diversa da exação.  22. Desse modo não assiste razão ã impugnante ao pretender o  não­recolhimento  da  contribuição  social  sob  o  argumento  de  que  e  detentora  de  decisão  judicial  que  lhe  reconhece  a  imunidade  tributária a  impostos,  a  teor do art. 150, VI,  "e" da  Constituição Federal de 1988:  23.  Diante  do  exposto,  voto  procedência  do  lançamento  consubstanciado no Auto de Infração de fls. 79 a 94.  Relator – Mauricio Roquette Maciel.”  Nas  razões  de  recurso  (fls.  157167)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta  a  insubsistência da  autuação e da decisão de 1ª  instância que  a manteve  tendo  em  vista:  a)  a  imunidade  constitucional  das  contribuições  sociais  das  entidades  de  assistência social conforme já reconhecida pela Suprema Corte e ampla Doutrina que cita.  É o relatório.    Voto             Fl. 255DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     10 Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso Voluntário  reúne  as  condições  de  admissibilidade  e,  no mérito,  merece provimento.  Realmente, de plano anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que  “a  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  e  a  legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo”, salvo se a respeito dela já  houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante,  eis  que  a desobediência  à  autoridade decisória dos  julgados  proferidos  pelo STF  importa na  invalidação do ato que a houver praticado (cf. Ac. do STF­Pleno na Reclamação nº 1.770­RN,  rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Ac. do STF­Pleno na Reclamação nº 952,  rel. Min. Celso de Mello publ. in RTJ 183/486).  Nessa ordem de idéias, verifica­se que na interpretação do § 7º do art. 195 da  CF/88, ao proclamar a inconstitucionalidade da exigência contribuição previdenciária sobre a  quota patronal de entidade beneficente educacional, a Suprema Corte definitivamente assentou  que:   “A  cláusula  inscrita  no  art.  195,  §  7º,  da Carta Política  ­  não  obstante  referir­se  impropriamente  à  isenção  de  contribuição  para  seguridade  social  ­,  contemplou as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  com  o  favor  constitucional  da  imunidade  tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos  fixados  em  lei  (Roque  Antonio  Carrazza,  Curso  de  Direito  Constitucional Tributário. p. 349 nota de rodapé nº 144, 5ª ed.,  1993, Malheiros;  José Eduardo Soares  de Meio, Contribuições  Sociais  no  Sistema  Tributário,  pp.  171­175,  1995,  Malheiros;  Sacha Calmon Navarro Coêlho, Comentários à Constituição de  1988— Sistema Tributário,  pp.  41­42,  item n0 22,  4ª  ed.,  1992,  Forense; Wagner Balera, Seguridade Social na Constituição de  1988, p. 71, 1989, RT, v.g.).  Convém  salientar  que  esse magistério  doutrinário  reflete­se  na  própria  jurisprudência  constitucional  do  Supremo  Tribunal  Federal, que já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º  da  Carta  Política,  a  existência  de  uma  típica  garantia  de  imunidade  estabelecida  em  favor  das  entidades  beneficentes  de  assistência social (RTJ 137/965, Rel. Min. Moreira Alves).  O fato irrecusável é que a norma constitucional em questão, em  tema  de  tributação  concernente  às  contribuições  destinadas  à  seguridade  social,  reveste­se  de  eficácia  subordinante  de  toda  atividade  estatal,  vinculando  não  só  os  atos  de  produção  normativa, mas também condicionando as próprias deliberações  administrativas  do  Poder  Público,  em  ordem  a  pré­excluir  a  possibilidade de  imposição estatal dessa particular modalidade  de exação tributária.  Esse privilégio de ordem constitucional justifica­se, plenamente,  pelo  elevado  interesse  de  natureza  pública  que  qualifica  os  relevantes  serviços  prestados  à  coletividade  pelas  entidades  beneficentes  de  assistência  social  (Manoel  Gonçalves  Ferreira  Filho, Comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol. 4/54,  1995, Saraiva).  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19740.000358/2005­10  Acórdão n.º 3402­001.886  S3­C4T2  Fl. 7          11 A  análise  da  norma  inscrita  no  art.  195,  §  7º,  da Constituição  permite  concluir  que  a  garantia  constitucional  da  imunidade  pertinente  à  contribuição  para  a  seguridade  social  só  pode  validamente  sofrer  limitações  normativas,  quando  definidas  estas  em  sede  legal,  como  requisitos  necessários  ao  gozo  da  especial prerrogativa de caráter jurídico­financeiro em questão.  Sendo assim, tratando­se de imunidade ­ que decorre, em função  de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional ­, revela­ se evidente a absoluta impossibilidade  jurídica de a autoridade  executiva,  mediante  deliberação  de  índole  administrativa,  restringir  a  eficácia  do  preceito  inscrito  no  art.  195,  §  7º,  da  Carta  Política,  para,  em  função  de  exegese  que  claramente  distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em referência,  negar,  à  ora  recorrente,  o  beneficio  que  lhe  é  assegurado  no  mais elevado plano normativo.” (cf. Ac. da 1ª Turma do STF no  RMS nº 22.192­DF,  rel. Min. Celso  de Mello,  publ.  in DJU de  19/12/96, pág. 51.802 e in RTJ 186/900)  Da mesma forma, depois de reconhecer o “cunho nitidamente social de nossa  Constituição”, que por  isso  “adotou o conceito mais  lato de assistência  social”,  a Suprema  Corte também já assentou que a imunidade prevista no art. 195, §7º da CF/88 “se estende às  entidades que prestam assistência social no campo da saúde e da educação” (cf. Ac. do STF­ Pleno na MC em ADIn nº nº 2.546, rel. Min. Ellen Gracie, publ.  in RTJ 184/947; no mesmo  sentido Ac. do STF – Pleno na ADIn MC nº 2.028­5­DF,  em sessão de 11/11/99, Rel. Min.  Moreira Alves, publ. in DJU de 16/06/00, pág. 30), sendo certo que tudo “o que diga respeito  aos  lindes da  imunidade,  (...), quando susceptíveis de disciplina  infraconstitucional,  ficou  reservado  à  lei  complementar”.(cf.  Ac.  do  STF  –  Pleno  na  ADIn  nº  1.802­3,  rel.  Min.  Sepúlveda Pertence, publ. no DJU de 13/02/04 e in RDDT vol. 103/199).  Finalmente,  verifica­se  que  na  interpretação  dos  dispositivos  da  legislação  infraconstitucional,  que  regulamentou  os  requisitos  da  imunidade  constitucional  das  entidades de assistência social sem fins lucrativos, a Suprema Corte suspendeu a eficácia dos  arts.  1º  (na  parte  em  que  alterou  a  redação  do  art.  55,  inc.  III  da  Lei  nº  8.212/91  e  acrescentou­lhes os §§ 3º, 4º e 5º), 4º , 5º e 7º da Lei nº 9.732/98 (cf. Ac. do STF – Pleno na  ADIn MC nº 2.028­5­DF, em sessão de 11/11/99, Rel. Min. Moreira Alves, publ.  in DJU de  16/06/00, pág. 30), bem como dos arts. 12, §§ 1º e 2º, alínea “f”, caput e 14 da Lei nº 9.532/97  (cf. Ac. do STF – Pleno na ADIn nº 1.802­3­DF, em sessão de 27/08/98, Rel. Min. Sepúlveda  Pertence, publ.  in DJU de 13/02/04), por desvirtuarem “o próprio conceito constitucional  de  entidade  beneficente  de  assistência  social”  e  limitarem  indevidamente  “a  própria  extensão da imunidade” constitucional.   Como é curial e já assentou a Suprema Corte: o “Supremo Tribunal Federal  dispõe de competência para exercer, (...), o poder geral de cautela de que se acham investidos  todos os órgãos judiciários, independentemente de expressa previsão constitucional. A prática  da  jurisdição  cautelar,  nesse  contexto,  acha­se  essencialmente  vocacionada  a  conferir  tutela  efetiva  e  garantia  plena  ao  resultado  que  deverá  emanar  da  decisão  final  a  ser  proferida  no  processo  objetivo  de  controle  abstrato.  (...).  O  provimento  cautelar  deferido,  pelo  Supremo  Tribunal Federal, (...), além de produzir eficácia "erga omnes", reveste­se de efeito vinculante,  relativamente  ao  Poder  Executivo  e  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário.  (...).  A  eficácia  vinculante, que qualifica tal decisão ­ precisamente por derivar do vínculo subordinante que lhe  é  inerente  ­,  legitima  o  uso  da  reclamação,  se  e  quando  a  integridade  e  a  autoridade  desse  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     12 julgamento forem desrespeitadas.” (cf. Ac. do STF Pleno na ADC­MC nº 8­DF, em sessão de  13/10/99, Rel. Min. CELSO DE MELLO publ. in DJU de 04/04/03, pág. 38 e in EMENT vol.  02105­01, pág. 001)  Ante a suspensão da eficácia dos arts. 1º, 4º , 5º e 7º da Lei nº 9.732/98 pela  Suprema Corte,  desde  logo  verifica­se  que  carecem  de  embasamento  legal  as  exigências  de  comprovação  de  oferta  ou  efetiva  prestação  gratuita  de  serviços  de  educação  a  crianças,  adolescentes, idosos e portadores de deficiência ou a quem deles necessitar, reclamadas tanto  pela  d.  Fiscalização  e  pela  r.  decisão  recorrida,  não  havendo  como  exigi­las  da  Recorrente  como  requisito para  fazer  jus  à  imunidade,  eis que  como  é  curial  e  exigem os Princípios da  Legalidade Tributária e da Tipicidade cerrada, a obrigação tributária acessória somente surge  com a ocorrência do fato gerador previsto em lei ( arts. 113, §§ 2º e 3º e 115 do CTN), o que  obviamente pressupõe a plena eficácia desta última, no caso inocorrente.   Nesse  sentido  tem  reiteradamente  proclamado  a  Jurisprudência  do  E.  STJ  que:  “o  ato  administrativo,  no  Estado  Democrático  de  Direito,  está  subordinado  ao  princípio da legalidade (CF/88, arts. 5º, II, 37, caput, 84, IV), o que equivale assentar que a  Administração só pode atuar de acordo com o que a lei determina. Desta sorte, ao expedir  um ato que tem por finalidade regulamentar a lei (decreto, regulamento, instrução, portaria,  etc.),  não  pode  a  Administração  inovar  na  ordem  jurídica,  impondo  obrigações  ou  limitações  a  direitos  de  terceiros.  (...)  Consoante  a  melhor  doutrina,  ‘é  livre  de  qualquer  dúvida ou entredúvida que, entre nós, por força dos arts. 5º, II, 84, IV, e 37 da Constituição, só  por lei se regula liberdade e propriedade; só por lei se impõem obrigações de fazer ou não  fazer.  Vale  dizer:  restrição  alguma  se  impõem  à  liberdade  ou  à  propriedade  pode  ser  imposta se não estiver previamente delineada, configurada e estabelecida em alguma lei, e  só  para  cumprir  dispositivos  legais  é  que  o  Executivo  pode  expedir  decretos  e  regulamentos.’  (Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello.  Curso  de  Direito  Administrativo.  São  Paulo, Malheiros  Editores,  2002,  págs.  306/331)”  (cf.  Ac.  da  1ª  Turma  do  STJ  no REsp  nº  584.798­PE, Reg. nº 2003/0157195­7, em sessão de 04/11/04, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in  DJU de 06/12/2004 p. 205).  Da mesma  forma,  diante  da  incontroversa  qualificação  da  recorrente  como  entidade de assistência social, que a insere no conceito de “assistência social” estabelecido pela  Lei Complementar (arts. 9º e 14 do CTN) e, portanto, se  insere na ressalva da tributação das  contribuições sociais previstas no art. 195 da CF/88 pela imunidade constitucional prevista no  § 7º do art. 195 da CF/88, nos expressos termos da decisão da Suprema Corte acima transcrita,  parece não haver dúvida quanto à evidente e absoluta impossibilidade jurídica de o lançamento  excogitado  prosperar,  eis  que,  pretendendo  exigir  suposta  diferença  de  COFINS  ­  que  se  caracteriza como “contribuição para a seguridade social”­, o referido lançamento na realidade  pretendeu “restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7º, da Carta Política, para, em  função  de  exegese  que  claramente  distorce  a  teleologia  da  prerrogativa  fundamental  em  referência,  negar,  à  ora  recorrente,  o  beneficio  que  lhe  é  assegurado  no mais  elevado  plano  normativo”,  assim  incidindo em manifesta  ilegalidade,  tal  como  já denunciada e proclamada  pela decisão do E. STF.  Nesse sentido, ao assentar os princípios de hermenêutica que devem nortear a  interpretação  da  imunidade  constitucional  das  instituições  sem  fins  lucrativos,  a  melhor  Doutrina é uníssona em afirmar que: “.., prevalece o entendimento de que as imunidades não  devem ser interpretadas restritivamente. São desta opinião, entre outros, Bernardo Ribeiro De  Morais:  ‘não sendo uma exceção, a  imunidade não deve ser  interpretada através de processo  restritivo.  Ao  contrário,  sua  interpretação  não  pode  restringir  o  alcance  da  constituição"  ("Sistema  Tributário  da  Constituição  de  1969",  vol.  1,  R.T.  Editora,  pág.  467).  Conseqüentemente,  o  legislador  ordinário,  de  todos  os  níveis  de  governo,  está  obrigado  a  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19740.000358/2005­10  Acórdão n.º 3402­001.886  S3­C4T2  Fl. 8          13 obedecer  ao  mandamento  constitucional.  Jamais  poderá  legislar  restritivamente,  pois  isto  equivaleria  a  ampliar  o  campo  da  tributação  e  criar  imposto  expressamente  vedado  pelo  estatuto magno.  (...) Ainda Bernardo Ribeiro De Morais,  ilustre Procurador  da Prefeitura  de  São Paulo, já afirmava que ‘ninguém é imune apenas em parte ou em certo ponto. Se o poder  tributante,  na  imunidade,  deixa  de  receber  competência  para  legislar  sobre  o  imposto  em  relação  a  certas  pessoas,  fatos  ou  coisas,  é  evidente  que  o  instituto  acobertará  tudo,  não  comportando  fracionamento  algum’  (cf.  ob  cit.,  pág.  467).”  (cf.  Ruy  Barbosa  Nogueira  e  colegas in “Debates Tributários” Co­Ed. IBDT e Resenha Tributária, 1975, págs. 40 e 42)  Delimitadas  as  questões  constitucionais  já  assentadas  pela  Suprema  Corte,  constata­se que ao regulamentar a incidência das contribuições sociais do PIS e da Cofins, os  arts. 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158­35 de 24/08/01 (DOU 27/08/01 ­ antiga MP no  1.858­6/99),  desoneraram  as  atividades  das  instituições  de  assistência  social  beneficiárias  da  imunidade constitucional, nos seguintes termos:  “Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas  seguintes entidades:  (...)  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei No 9.532, de 10 de dezembro de 1997;   (...)  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do ‘caput’  O Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, reproduziu a desoneração  das atividades das referidas associações civis nos arts. 9º e 46 dispondo que:  “Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre folha de  salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.15­35 de  2001. art. 13):  (...)  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532,  de 1997;   (...)”  “Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal.  art.  195,  §  7º,  e  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001, art. 13, art. 14, inciso X, e art. 17):  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     14 I  ­  não  contribuem  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  faturamento: e  II­  são  isentas  da Cofins  com  relação às  receitas  derivadas  de  suas atividades próprias.  (...)”  Por  seu  turno  ao  estabelecer  objetivamente  os  requisitos  necessários  para  o  gozo da imunidade, os §§ 2º e 3º do art. 12 da Lei nº 9.532/97 expressamente dispõem que:  “Art.  12. Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação ou de assistência social que preste os serviços para os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população em geral, em caráter complementar às atividades do  Estado, sem fins lucrativos.   (...)   § 2º Para o gozo da  imunidade, as  instituições a que se  refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:   a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002)   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;   c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;   d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;   e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;   f) (vigência suspensa);    g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;   h)  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere  este artigo.   §3°  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado exercício, destine referido resultado, integralmente,  à manutenção e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)”  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19740.000358/2005­10  Acórdão n.º 3402­001.886  S3­C4T2  Fl. 9          15 Dos  preceitos  expostos  resulta  claro  que  a  imunidade  (impropriamente  denominada de isenção) de PIS e COFINS foi concedida “intuitu personae” às “instituições de  assistência  social”  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos”,  assim  consideradas  as  que  destinem  seu  “resultado,  integralmente,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais” e as que atendam àqueles requisitos previstos na  lei  (cf.  art.  12,  § 2º,  alíneas  “a”  a  “h”  e § 3º da Lei nº 9.532/97),  donde  cumpre desde  logo  identificar as pessoas às quais a mesma se dirige.  Nesse  particular,  inicialmente  releva  notar  que  é  unânime  na Doutrina  (cf.  Ives Gandra da Silva Martins in RDDT vol. 37 págs. 97/117) a opinião de que, traduzindo uma  exceção  aos  princípios  da  generalidade,  da  igualdade  e  da  uniformidade  da  tributação,  a  exoneração  tributária  assegurada  às  “instituições  de  educação”  somente  se  justifica  sob  o  primordial “interesse público” existente na sua atividade e nos serviços educacionais por elas  desinteressadamente  prestados  à  coletividade,  serviços  estes  que,  por  corresponderem  ao  atendimento  de  um  “direito  social”  a  todos  assegurado  pela Constituição  (arts.  6º.  e  205  da  CF/88), o Estado tem o dever de prestar e de estimular (arts. 205, 208 e 217 da CF/88), e que se  viesse a prestar com as mesmas amplitude e eficiência, ou a subvencionar na mesma medida,  como  deveria,  incorreria  em  custos  financeiros  certamente  superiores  ao  valor  da  tributação  inibida.  Portanto,  a  outorga  constitucional  de  imunidade  tributária  prescrita  no  art.  195, §7º da CF/88 e deferida às instituições de assistência social, não consubstancia nenhuma  “renúncia fiscal”, ato de “graça” ou “favor” do Estado em relação àquelas instituições (cf. Ives  Gandra da Silva Martins in RDDT vol. 37 págs. 100), mas muito ao revés, se assenta em dupla  fundamentação, pois se de um lado contempla um especifico  interesse econômico do próprio  Estado, por aliviá­lo parcial ou integralmente dos encargos financeiros da prestação de serviços  que  lhe  são  cometidos  pela  Constituição,  de  outro  lado,  inspira­se  no  mesmo  fundamento  inspirador da “imunidade recíproca” prescrita na alínea “a” do inc. I do art. 150 da CF (cf. Ruy  Barbosa Nogueira in “Imunidades contra impostos na Constituição anterior e sua disciplina na  Constituição  de  1988”,  Co­edição  IBDT/ Resenha  tributária,  1990,  pág.  92),  posto  que  uma  como  a  outra,  visam  fundamentalmente  a  tutelar  o  interesse  publico  existente  na  prestação  desinteressada,  à  coletividade,  de  serviços  que  são  próprios  da  função  estatal,  ainda  quando  indiretamente prestados por entidades de Direito Privado, em substituição ou complementação  à atividade estatal no mesmo setor.  Nessa  ordem  de  idéias,  a  rigor,  a  própria  expressão  “instituição”  sem  fins  lucrativos  utilizada  pela  Lei  é  redundante,  pois  há  muito  já  se  pacificaram  a  Doutrina  e  a  Jurisprudência, no sentido de que o conceito de “instituição” é reservado unicamente àquelas  entidades  essencialmente  “no  profit”,  que  desinteressadamente  prestam  à  coletividade  os  serviços  de utilidade ou  interesse  públicos  que  ao Estado  cumpre  prover  e  estimular,  na  sua  função  institucional de  tutelar os direitos  individuais e sociais assegurados pela Constituição.  Nessa  linha, a Suprema Corte já assentou (cf. RTJ 38/182, 57/274, 101/769, 111/694), que a  cláusula “no profit” não traduz uma proibição ou exclusão ao exercício de qualquer atividade  econômica ou  financeira pela  associação, mas  sim  a condição de que  essas  atividades  sejam  exercidas  como  instrumentos  à  consecução  de  suas  finalidades  institucionais  de  interesse  público, condição esta cujo adimplemento é, à final, aferido pela comprovação, em cada caso  concreto,  da  integral  aplicação  no  País  e  nas  aludidas  finalidades,  de  todos  os  resultados  líquidos de todas as atividades exercidas.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     16 Acolhendo  estes  preceitos  de  inegável  juridicidade  há  muito  consolidados  pela Melhor Doutrina e pela Jurisprudência da Suprema Corte, verifica­se que o critério legal  objetivamente estabelecido para a conceituação de uma “instituição de educação” como imune  de impostos e contribuições (cf. art.14, incs. I e II do CTN; art. 12, § 2º, alíneas “b” e § 3º da  Lei  nº  9.532/97),  vincula­se  fundamentalmente,  a  par  da  atividade  específica  de  atuação  (assistência  social),  à  aplicação,  gestão  e  destinação  final  (e  não  à  produção)  dos  recursos  financeiros  por  ela  obtidos  no  desempenho  de  suas  atividades,  ou  seja,  vincula­se  às  cinco  condições  legalmente  estabelecidas  para  o  gozo  da  imunidade  e  consubstanciadas  nas  obrigações cumulativas de: a) aplicação final e integral dos recursos financeiros da entidade no  país e em prol de suas  finalidades  institucionais não  lucrativas e de interesse público; b) não  distribuição  qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas  a  titulo  de  lucro  ou  participação  no  seu  resultado  c)  “não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados”; d) “conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização  de  quaisquer  outros  atos  ou  operações  que  venham  a  modificar sua situação patrimonial”, documentos estes capazes de assegurar a exatidão de suas  contas,  e;  e)  “apresentar,  anualmente, Declaração  de Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto em ato da Secretaria da Receita Federal”.  Estes requisitos e critérios especificamente instituídos pela lei para conferir o  direito à imunidade constitucional das instituições de assistência social sem fins lucrativos (cf.  art.14, incs. I e II do CTN; art. 12, § 2º, alíneas “b” e § 3º da Lei nº 9.532/97), obviamente não  se confundem com os requisitos legais previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91 que, sem fazer  qualquer  referência explícita à Constituição, apenas  instituiu e  regulamentou os  requisitos da  isenção do antigo Finsocial e da CSSLL, o que os exclui adredemente do universo jurídico da  regulamentação da imunidade deferida às instituições de assistência social sem fins lucrativo,  cujos requisitos, embora definidos pela Lei Complementar e pela legislação específica do PIS e  da COFINS (cf. arts. 13, inc. III e 14, inc. X e § 1º da MP nº 2.158­35 de 24/08/01, antiga MP  no  1.858­6/99  c/c  §§  2º  e  3º  do  art.  12  da  Lei  nº  9.532/97),  como  é  curial,  são  de  índole  constitucional  e,  como há muito  já  ensinava Cooley,  como  regra  elementar de  interpretação,  “quando a Constituição define as circunstâncias sob as quais um direito pode ser exercido, (...),  a especificação é uma proibição implícita contra qualquer interferência legislativa para acrescer  a  condição  (...)  a  outros  casos”  (cf.  Thomas  Cooley,  in  “Constitucional  Limitations”  –  8ª  Edição Little Brown and Company, Boston, 1927 ­ vol. I, pág. 139)..  Assim,  seja  porque  os  dispositivos  isencionais  do  antigo  Finsocial  e  da  CSSLL somente comportam interpretação  literal  (art. 111,  inc.  II do CTN) não comportando  interpretação extensiva ou analógica, seja ainda em face da tipicidade de institutos de Direito  Tributário que não se confundem (imunidade e isenção), são inexigíveis e, conseqüentemente  desinfluentes  para  o  gozo  da  imunidade  das  instituições  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos, as exigências  instituídas para o gozo da  isenção do antigo Finsocial e da CSSLL,  previstas  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91  e  consubstanciadas  nas  obrigações  de  que  referidas  instituições: a) sejam reconhecidas como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito  Federal ou municipal; b) sejam portadoras do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins  Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos;  c) sejam portadoras do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  d)  promovam  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas  carentes;  e  e)  promovam,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e  portadores de deficiência.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19740.000358/2005­10  Acórdão n.º 3402­001.886  S3­C4T2  Fl. 10          17 Finalmente,  releva  notar  que,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  r.  decisão  recorrida,  a Suprema Corte  há muito  já  assentou  que  a  característica  das  entidades  sem  fins  lucrativos imunizadas de tributação “não é a ausência de atividade econômica, mas o fato de  não  destinarem  os  seus  resultados  positivos  à  distribuição  de  lucros”  (cf. Ac.  STF Pleno  na  ADI­MC n. 1802­DF, em sessão de 27/08/1998, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, publ.  In DJU de 13/02/04, pág. 10, EMENT VOL­02139­01 PP­00064), razão pela qual não perdem  a imunidade “as instituições de ensino pela remuneração de seus serviços” (cf. Ac. da 2ª Turma  do STF no RE nº 93.463­RJ, em sessão de 16/04/82, Rel. Min. Cordeiro Guerra, publ. in DJU  de 14/05/82, pág. 4568 e in RTJ vol. 101­02, pág.769).  Acolhendo  esses  preceitos  de  inegável  juridicidade  e,  tendo  por  objeto  exigência de COFINS, já se pronunciou a CSRF, como se pode ver da seguinte e elucidativa  ementa:  “COFINS  ­  IMUNIDADE  DE  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ­ ART. 195, § 7º, CF/88.   A  própria  lei  que  previu  a  instituição  do  SESI  o  caracterizou  como  instituição  de  educação  e  assistência  social,  de  acordo  com o que preceitua a Constituição. Não procede a exigência da  contribuição,  tendo em vista que a Lei Complementar nº 70/91,  com  base  na  norma  constitucional,  reitera  a  imunidade  dessas  entidades (Art. 6º, inciso III).  Recurso  especial  negado.”  (cf.  Ac.  CSRF/02­02.014  Rec.  da  Procuradoria  nº  201­108331  da  2ª  Turma  da  CSRF,  Rel.  Henrique  Pinheiro  Torres,  em  sessão  de  05/07/05;  no  mesmo  sentido e mesma turma em sessão cf. Ac. CSRF/02­02.016)  “ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS – AFASTAMENTO DA  ISENÇÃO – FORMA DE TRIBUTAÇÃO ­ É legítima a cassação  da  isenção,  quando  não  observados  os  requisitos  mínimos  fixados  na  legislação  tributária  para  o  seu  gozo.  Afastada  a  isenção,  cabe  ao  fisco  identificar  a  materialidade  dos  fatos  passíveis  de  serem  alcançados  pelas  regras  de  incidência  tributária,  com aplicação das  formas de  tributação e apuração  das bases de cálculo fixadas na legislação de cada tributo. IRPJ  –  RESULTADO  FINANCEIRO  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  ­  LUCRO  REAL  ­  O  resultado  financeiro,  encontrado  pela  diferença  entre  as  receitas  recebidas  e  as  despesas pagas, das entidades sem fins lucrativos não traduz o  conceito  de  lucro  real  passível  de  tributação  pelo  imposto  de  renda,  sistemática  que  requer  a  elaboração  de  demonstrações  financeiras  segundo  as  leis  comerciais  e  fiscais,  com  reconhecimento,  inclusive,  da  variação monetária  do  poder  de  compra da moeda (correção monetária de balanço). COFINS –  VERBA DE PATROCÍNIO RECEBIDA POR ASSOCIAÇÃO –  NÃO INCIDÊNCIA ­ A parcela efetivamente recebida a título de  patrocínio,  por  entidade  sem  finalidade  lucrativa,  não  se  enquadra no conceito de faturamento previsto no art. 2 da Lei  Complementar  70/91,  não  sendo  alcançada  pela  incidência  da  COFINS,  ainda  que  não  registrada  na  contabilidade.CSSL  E  ILL  –  DECORRÊNCIA  ­  Cancelam­se  as  exigências  lançadas  por via reflexa, sobre a mesma matéria fática não sustentada na  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     18 incidência  do  IRPJ.Recurso  provido.”  (cf.  Acórdão  108­05885  da 8ª Câm. do 1º CC, Rec. nº 118538, Proc. nº 10580.005882/95­ 12, em sessão de 20/10/1999, Rel. Cons. José Antônio Minatel)  “COFINS.  LOCAÇÃO  DE  IMÓVEL.  EXPLORAÇÃO  DE  RESTAURANTE.  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  CONCEITO DE FATURAMENTO. ARTIGO 2º LC 70/91. LEI Nº  9718/98. A exploração de restaurante aperfeiçoa o fato gerador  da  Cofins,  tanto  sob  a  égide  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  quanto sob a normativa inserta na Lei nº 9.718/98. A locação de  bem  imóvel,  realizado  por  pessoa  jurídica  que  não  tenha  a  negociação  de  imóveis  como  atividade,  assim  a  entidade  sem  fins  lucrativos, está  fora do âmbito de  incidência  traçado pelo  artigo 2º da Lei Complementar nº 70/91. Recurso parcialmente  provido” (cf. ACÓRDÃO 203­09296 da 3ª Câm. do 2º CC, Rec.  nº  122412,  Proc.  nº  10580.000823/00­05,  em  sessão  de  05/11/2003, Rel. Cons. César Piantavigna)  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLLENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ­  INSTITUIÇÕES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  ­  O  pressuposto  básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é  a  existência  de  lucro  apurado  segundo  a  legislação  comercial.  As entidades  fechadas de previdência privada obedecem a uma  planificação  e  normas  contábeis  próprias,  impostas  pela  Secretaria de Previdência Complementar, segundo as quais não  são  apurados  lucros  ou  prejuízos,  mas  superávits  ou  déficits  técnicos,  que  têm  destinação  específica  prevista  na  lei  de  regência. A regra matriz de incidência da CSLL, trazida pela Lei  7.689/1988  e  alterações  posteriores,  não  alcança  o  superávit  obtido  pelas  entidades  fechadas  de  previdência  privada.  Somente  poderia  incidir  a  CSLL  sobre  o  resultado  de  tais  entidades  se  fosse  descaracterizada  a  finalidade  não  lucrativa  das mesmas, apurando­se o  lucro, base imponível da CSLL, na  forma da  legislação comercial e  fiscal.O  fato de as  instituições  de  previdência  privada  fechada  estarem  incluídas  entre  as  instituições  financeiras  arroladas  no  artigo  22,  §  1º,  da Lei  n°  8.212/91, não implica a tributação do superávit técnico por elas  apurado,  eis que o art.  175, RIR/99, dispõe que são  isentas do  recolhimento  do  IRPJ  as  entidades  de  previdência  sem  fins  lucrativos. Por serem isentas do IRPJ, são elas isentas, também,  do  recolhimento  da  CSLL.  Tal  isenção  que  vinha  sendo  reconhecida  pela  jurisprudência  administrativa,  foi,  afinal,  confirmada  explicitamente  pelo  art.  5º  da  Lei  10426/2002.Recurso  provido.  (cf.  Acórdão  105­15117  da  5ª  Câm. do 1º CC, Rec. nº 140956, Proc. nº 10166.013531/2003­84,  em sessão de 15/06/2005, Rel. Cons. Daniel Sahagoff)  Isto  posto,  pelas  razões  expostas,  voto  no  sentido  de  DAR  INTEGRAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário reformando a r decisão recorrida para no mérito julgar  insubsistente o lançamento da COFINS, multa e acréscimos, por considerar a Recorrente imune  da referida tributação nos termos expressos termos do artigo 195 § 7º da CF/88 e dos arts. 13,  inc. III e 14, inc. X e § 1º da MP nº 2.158­35 de 24/08/01 antiga MP no 1.858­6/99 c/c §§ 2º e  3º do art. 12 da Lei nº 9.532/97.  É como voto.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19740.000358/2005­10  Acórdão n.º 3402­001.886  S3­C4T2  Fl. 11          19   Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2012.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 265DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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MINISTÉRIO DA FAZENDA , . CMVG ' Sessão de 26 de junho de 1987 ACORDÃO N.° —MU/J./34):1 . 4 31 1 Recurso n.° RP/303-0.937 1 Recorrente FAZENDA NACIONAL . Recorrida TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ , ' SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. IMPORTAÇÃO - Falta de Mercadorias - A de núncia espontânea apresentada antes de qualquer procedimento fiscal deve s_ercon siderada, para efeito de exclusão de pe---- nalidade. . Vistos, relatados e discutidos os presente autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da 'Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial-, nos , termos do relatório e voto que pas'sam a integrar o presente julgado.Ven _ ciclo o'Cons Hélio Loy0Ila de Alencastro (Relator). Designado o Cons. Afonso Celso de Mattos Lourenço para redigir o voto vencedor. Sala das Se sões (DF), 26 de junho de 1987. 41,—'' f f jr URGEL •ÉREIÁM, 1/ - PRESIDENTE Je444 /,,:idOr'00( AFONSO J ' p0 wE mr r Pr- 14./ NÇO - RELATOR DESIGNADO / )! I , . LUIZ FER , NDO OL' - ' A DE MORAES- PROCURADOR DA FAZENDA j NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, PAU__ LO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROC. N2 10845-009.819/85-62 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 -CSRF/03 -01.431 RECURSO N 2 R/P 303-0.937 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARITIMA LTDA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por intermédio de seu Procurador que subscreve as razões do apelo (fls. 127/128), dirige-se a esta C.S.R.F. pedindo a reforma do ac. n 2 303-24.794, o qual deu pro- vimento, por maioria de votos, ao recurso voluntário para fins de acolhimento da denúncia espontânea oferecida na fase impugna - tória e, por via de consequência, exclus-ao das multas cominadas nos arts. 521, II, "d", e 522, III ambos do RA (Decreto n2 91.030/85, em face do contido no art. 138 do C.T.N. Em suas razões contra-alegações tempestivas, o sujei to passivo pugna pelo manutençao do aresto recorrido mediante o improvimento do recurso especial interposto. Para tanto, refuta o entendimento de que a visita aduaneira seja o março delimita- . dor para oferecimento eficaz da denúncia espontanea e sustenta,em oposição, que o procedimento fiscal de apuração das faltas/acres cimos verificados na descarga dé000 Conferência Final de Manifesto. É o relatório. (717/".) __ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.845/009.819/85-62 3- AcOrdão n9-CSRF/03-01.431 VOTO VENCEDOR DO CONS. AFONSO CELSO DE MATTOS LOURENÇO Trata-se de examinar a validade de denúncia espontã- nea, visando a exclusão das penalidades constantes dos artigos 521, II, "D" e 522 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n9 91.030/85. Através do entendimento do artigo 138 do Código Tri- butário Nacional a peça de confissão espontânea constante dos autos se reveste de todas as formalidades para a sua perfeita validade,in clusive quanto ao depósito e à sua apresentação antes de qualquer procedimento fiscal. A afirmativa constante do final do parãgrafo ante- rior se fundamenta no fato de que não considero a visita aduaneira como inicio de procedimento fiscal, visto se a admitisse estaria pra ticamehte excluindo a possibilidade da apresentação de denúncia es- pontânea, por sua absoluta impraticidade, ou seja, nunca haveria tempo hábil, para a apresentação da mesma, no caso de falta de mer- cadorias. Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial. A A É o meu voto./v—) Brasília-DF, e 2,Ji1 de j mho de 1987. 4,7 AFONSO Or • DE MA? NÇO - RELATOR DESIGNADO. -4- SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10845/009.819/85-62 Acórdão n9-CSRF/0.3-01.431 CONSELHEIRO: HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO - RELATOR VOTO VENCIDO É induvidoso que os eventos FALTAS OU EXTRAVIOS e ACRÉSCIMOS de volumes ou mercadorias são constatados, docunentados, pelo confronto do manifesto do navio com os registros da descar- ga mediante o procedimento fiscal sob a denominação de "Conferên cia Final de Manifesto", previsto no art. 39, §, 1 2 , do Dec.-lei n 2 37/66, regulamentado pelos arts 476 e 477 do RA. Com base,as sim, nas conclusões do referido procedimento, imputam-se as res- ponsabilidade para efeito de formalização da exigência cabível (I.I., multas, c. m. e juros), lavrando-se, então, o competente A.I., em caso de inconformidade da empresa transportadora. Não está em discussão, todavia, a validade do proce- dimento em causa para fins de apuração dos eventos cogitados __ FALTAS E ACRÉSCIMOS __, mas, sim, o momento oportuno, os pressu- postos,os requisitos e .a espontaneidade da denúncia oferecida pe lo transportador ou pelo seu agente marítimo, co-responsável tri butário em face de sua posição de consignatário do navio, para efeito de,eficazmente, elidir-se a imposição das penalidades per tinentes. Dito isto, Por uma questão de poâtica, o chamado Direito Penal Tributalrio __ a exemplo do que se verifica no âmbito do Direito Penal comum, que não sanciona os atos preparatórios executados no "iter criminis", salvo quando, "per se", constituam figuras nem o delituosasylenominado "arrependimento eficaz", quando, por ini- ciativa própria, o agente impede que o resultado se produza __ exclui a responsabilidade por infrações, em conseqüência do ofe recimento espontâneo de denúncia, desde que atendidos os demais requisitos da norma consubstanciada no art. 138 do C.T.N. Nas duas hipóteses consideradas, há, sem dúvida algu ma, irrecusável similitude: naquela, salvo as exceções menciona-, das, o Estado não pune quem desiste voluntariamente (equivale di zer, sem a interferência de qualquer força externa contrária a seu intento) de atingir aquele resultado típico e antijuridico, até então querido e desejado; nesta, a Administraçã __ não obs- tante atingida em seus inter- ' -s __ tem por excluida a respon,r/L rrv (}-\' sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/009.819/8.5-62 Acórdão n9—CSRF/0.3-01.431 sabilidade daquele que confessou a ocorrência e, se era o caso, pagou o tributo devido. Em ambas as situações, com efeito, existe uma seme- lhança e semelhantes, também, são as "fatio legis" das normas __ -i que constituem seus fundamentos racionais objetivos, ou seja, os fins buscados por ambas, tanto a do art. 15 do Código Penal (Lei n 2 7209-de 11 de julho de 1984) quanto a contida no art. 138 do Código Tributário __, a saber, estimular o agente, mediante a impunibilidade dos atos praticados, para qua o mesmcp não chegue a consumar o illícito ou retorne ao leito norMalffithando sua anterior conduta irregular; é"a ponte de ouro que a lei estende para a retirada oportuna do agente", no dizer de Von Liszt (apud Anibal Bruno, Direito Penal, Ed. Forense, 1984, Tomo 2 2 , 4 2 edi- ção, pag. 245). O oferecimento da auto-acusação,para que se configu- re a espontaneidade do ato ) todavia, pressupõe um anterior conhe- cimento do responsável pela infração, não podendo, destarte ) lou- var-se em dados fornecidos pelo depositário da carga e já do do- minio da repartição fiscal, pois, assim sendo, não traz qualquer elemento novo e o evento, independemente de sua comunicação, se- ria apurado pela unidade sub-regional ou local da Receita. "In casu" sua "denúncia", nada mais representa do que uma esperteza por meio da qual obtém uma economia, ao eximir-se de pagar a mul ta. O ato, igualmente, pressupõe um propósito sincero daquele, , ii, que, aceitando o estimulo com o qual o direito acena, usa "a pon ) te de ouro" que a lei estende para sua retirada oportuna e volta ao leito normal da estrada correta. A mais das vezes, no entan- to, o que se vê é o denunciante, ato contínuo, passar a arguir sua ilegitimidade passiva "ad causam". Quanto ao momento oportuno para oferecimeOr da de núncia pelo transportador, quer no respeitante às faltasY m refe rência aos acréscimos, é a ocasião da Visita Aduaneira, a qual, bem ao contrário do sentido que algumas parecem querer emprestar -lhe, não é um ato de cortesia, mas um procedimento administrati vo com efeitos jurídicos próprios e que dá início aos controles :,. fiscais em relação à carga transportadora e coloca a embarcação sob fiscalização permanente do órgão aduaneiro que jurisdiciona o porto respectivo. Tal entendimento resulta de expressa disposição da lei (RA, art. 45, letra j; s " ,',, e "c") e está muito bem posto no J 11 /, SERVIDO POI3LICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/ 009 819/8.5-62 AcódÃo n9-CSRF/03-01.431 Ato Declaratorio (Normativo) CST n 2 04-de 17 de janeiro de 1986. De ressaltar, ainda, que na generalidade dos'casos, os transportadores não atendem o requisito de fazer acompanharda prova do pagamento do tributo seu petitório, pelo que, mesmo fos se tempestiva e atendesse os demais pressupostos, a denúncia es- pontânea não daria lugar ao beneficio que resulta do art. 138 do C.T.N., conforme decido, inclusive, em acórdão unânime da 6 2 tur ma do Eg. Tribunal Federal de Recursos, nos autos da Apelação oi vil n 2 87.212 - SP (reg. n 2 5583136). Quando muito, os recorren- tes fazem depósitos para recurso da quantia correspondente ao im- posto devido, a exemplo do que ocorreu no presente caso, pelo ,que e nos da conta a cópia do recibo da CEF (de fls. 100). Como óbice ao pagamento do tributo, não se venha alegar que a importância esteja sujeita a arbitramento da autori dade, uma vez que o montante depende de apuração e, dessa manei- ra, o responsável -estaria impedido de promovelngresso do ' impos- to. Nada mais falacioso do que isso, pois a repartição fiscal não arbitra coisaalguma; o que faz, em verdade, é apurar a ocorrên- cia do evento "falta "ou"acréscimo: para efeito de imputação da responsabilidade. O "quantum debetur" é apenas uma questão de cálculo (operações matemáticas de multiplicar e de somar) e deen quadramento tarifário, dispondo o agente marítimo de elementos na própria documentação de carga (descrição dos produtos é valor do frete), além de possibilidade de acesso aosdemais dados, instru- mentando-se para tanto ou recorrendo ao próprio importador. Nessa ordem de considerações, dou provimento ao re curso especial interposto. , 1,asilia, em 26 de junho de 1987. . ea„, er HÉLIO LOYOLLA DE ALEN CASTRO - Relator ' ) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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ACORDÃO N0-.CS357/03-0.066 Recurso n° - RP/301-0.016 . Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido la. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CAV. DO BRASIL LTDA. BICO INJETOR, CORPO DE PORTA INJETOR, INJETOR DE BOMBA INJETORA PARA MOTOR DIESEL. Classificam-se na subposição 84.10.90.00 da TAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL; . • , 0 .ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos • Fiscais, por maioria de votos, negar pr imento ao recurso especial. I'Vencido o Conselheiro Paulo de Almeid . , a(_;, Sala das Se sO-- - 101/., em 28 de novembro de 1979. / Ar- 0,///, AMADOR OUTERELe FE:, 1ANDEZ PRESIDENTE "-16 O -I HINDEMBURGO .0B À - TEIXEIRA RELATOR limeeraisole,ti . LEON FREJDA -ZKIN ,:"---OW'SKY PROCURADOR DA 'ç... _ FAZENDA NACIO- NAL. - Participaram, ainda, do Presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RANDOL FO HENRIQUE DE SOUZA NETO, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. - . ,. . . - , .", -NIN.41~g* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845-62.691/73 RECURSO N.° : — RP/3 0 1" O . 016 ACÓRDÃO N.° : —CSRF/ 03-0 . 066 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÃMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CAV. DO BRASIL LTDA , RELATÕRIa ,Trata-se de recurso do Procurador da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes vi- sando à reforma da decisão tomada por aquela Câmara no Acórdão n9 20.576 sob a seguinte ementa: "Corpo do porta-injetor da bomba injetora para motor diesel, classifica-se na subposi- ção 84.10.90.00 da TAB. Recurso provido". Naquela decisão fixou-se a classificação fiscal de can_ ponentes para fabricação e montagem de bombas injetoras para moto- res diesel, corpo do porta injetor e bico injetor, mercadoria im- portada sob a classificação fiscal, dada pelo interessado, na posi çao tarifâria 84.10.90.00 e que a fiscalização, com base no Parecer CST n9 1481, de 31.5.1977 expedido em resposta a consulta formula- da pela importadora, pretende classificar na posição 84.06.91.99. Entendeu a maioria da Câmara que o Parecer CST citado não tem aplicação ao despacho aduaneiro de que trata o processo. Num caso, trata-se de corpo do porta-injetor e bico injetor para bomba injetora e no outro de bicos injetores p la motores diesel, esses I corretamente classificados pelo parecer, j' - , /7 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-62.691/78 Acórdão n9 C$RF/03-0.066 Fixou-se ainda o entendimento de que "o bico injetor, cOM0 parte de bomba injetora para motor diesel, já mereceu a clas- sificação tarifária no código 84.10.90,00 da TAB, nesta la. Câmara e por unanimidade de votos, conforme o acórdão n9 20.124, de 13.4.78 ..." Nesse acórdão, ressalta-se que" o bico injetor, não obstante estar preso ao motor, não e parte dele, mas, sim, da bomba injeto- ra que, por sua vez, e parte do motor diesel. A TAB tem posição específica para bomba injetora e para suas partes e peças". Finaliza o entendimento com a conclusão de que "não só os bicos injetores, como o corpo do porta-injetor, objeto do de- sembaraço aduaneiro revisado, COMO partes e peças separadas para bombas injetoras, estão compreendidos na classificação _tarifária junto da própria bomba injetora na posição 84.10, da TAB." As alegaçaes do Procurador recorrente ressaltam a e- xistência no processo de pareceres divergentes, um do Centro Tecni co Aeroespacial, e outro do Grupo Especial da CST, com conclusOes opostas. Lembra o Recorrente que os pareceres emitidos por órgãos governamentais são normas complementares (art. 100 CTN) e que, en- quanto perdurar o entendimento do órgão específico (a CST) não e possível adotar outra classificação. O voto vencido na la. Câmara do 39 Conselho, constan- te do processo (fls.73/74),sustenta em resumo que o funcionamentodbs injetores em ligação com a bomba injetora não lhes dá o caráter de parte dela. "O corpo injetor, de que trata o processo, parte do injetor, na posição tarifária deste deve situar-se, já que não tem previsão específica no rol das mercadorias tributadas pelo imposto de importação". Nas contra razOes (fls. 100 a 110) a interessada ale- ga, em síntese, que, de acordo com as regras da Consolidação das Tarifas Aduaneiras do Brasil (crA) a classificação, primeiramente, deve ser feita levando em consideração a parte ou a peça separada de que se tratar. Alega ainda que os injetores de que fala a Nomenclat 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-62.691/78 Acórdão n9 CSRF/ 03-0.066 ra de Bruxelas poderão pertencer ao motor. "No presente caso, po- rém, trata-se de injetores expecíficos da bomba injetora, conforr me se verifica do laudo do Departamento de Motores do Centro Tecni co Aeroespacial, ta' que assim conclui: "A bomba injetora e os injetores formam o conjunto de alimentação diesel e são funcionalmente correspondentes, isto e, a um determinado tipo de bomba somente pode ser usado o injetor cor- respondente. Assim, a bomba injetores "Lucas" deverã. alimentar tam bem os injetores "Lucas", os quais, não fazem 'arte do motor, qual quer que seja o modelo ou marca desse motor" // É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/62.691/78 4. AcOrdão n9-CSRF/03-0.066 VOTO_ Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: O Recorrente sustenta o ponto de vista de que a classificação adotada pelo Fisco não pode ser modificada pois consta de parecer CST sobre o assunto. Não nos parece, entretanto, irremovivel esta ra- zão, principalmente quando, como no caso, se trata, não de uma instrução ou parecer normativo, mas sim de um parecer subscrito por um funcionário e aprovado pelo chefe imediato. Alem do mais, tal parecer se refere a partes de motores diesel. A interessada não discute, sob este aspecto, a sua correção. Alega, por outro lado, que se trata de partes de bombas. Este é precisamente o ponto central da controvér— sia: saber se o produto objeto da autuação pertence ao motor ou se são partes especificas da bomba injetora. O laudo do Departa — mento de Motores do Centro Técnico Aeroespacial, 6rgão de indis cutivel autoridade, não permite dúvida, em face de seus termos. tm face do exposto e em conclusão, nego provimen- to ao recurso / Brasília-DF, 28 de novembro de 1979. -062 HINDEMBURGO DO L TEIXEIRA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO , FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTA- DA: parágrafo único do art. 19 do Decre- to-lei n9 37/66. Na determinação do va, lor do Imposto de Importação devido, p,-:- . ra efeito de conversão da taxa de cãmbir) . (dolar fiscal) e aplicação de aliquotas , tarifárias, toma-se como referencia a da ta em que se positivou a falta ou extra . vio da mercadoria (art. 23, parãqra: único, do referido Decreto-lei). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para que seja aplicada a taxa de câmbio e aliquotas vigentes na data a que se refere o doc. de fls. 30, nos termos do relatório e voto que pas sam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Paulo Sergio Vieira Lima e Paulo César de Ãvila e Silva (Suplentes . Convocados) . /. , Sala das Sf-,, .5- 4 (DF), em 03 de agosto de 1984.72 if AMADOR OU ‘S _°3 F'RNÂNDEZ - PRESIDENTE _ _ í Air, ..., : 44k_o,4411,19a I H Aw LTON DE„disk. p" ..- - - RELATOR 1 / , ,fr, r LUIZ FERNANDr. ',4 .i EI' , DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL , i i i, ,,, V. V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , (ke:4 SM, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 PROCESSO N. 0711/004.386/81-14 RECURSO N.° : RD/302-0.20 ; ACÓRDÃO N.° : -CSRF/03-0 1 . 2 O 6 RECORRENIE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÃMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE 'CCNTRIBUINTES — SUJEITO PASSIVO: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, RELATÕRIO Trata-se de recurso especial do ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto ã 2a. Câmara do 39 Conselho de Contri- buintes face ao decidido no AcOrdão n9 302-29.775;daquela Câmara, assim ementa(3o: "FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA Apuração em confe- rência de manifesto. Responsabilidade fiscal do tributo devido (1.1.) é a da entrada do respecti- vo navio. Recurso provido, por maioria de votos." As raz5es da recorrente são, em síntese, as seguin tes: , a) que a douta Segunda Câmara dc Terceiro Conselho • de Contribuintes deu provimento ao recurso ...con- siderando, como data de referência para cãlculo do - tributo, a da entrada do navio em territõrio nacio nal; b) sustenta, a seguir, que dita decisão diverge da proferida por esta egrégia Câmara Superior que vem consagrando o entendimento de que "sé com a confe- rência final do manifesto, e por conseguinte, com o conhecimento da falta pela autoridade fiscal, se aperfeiçoa o fato gerador da obrigação, sendo, as- sim, a data do conhecimento da falta aquela quer virá de base para aplicação da taxa cambial.", - - DM F RJ/1.° C - C Socg f - 1600/75 somço remuco FEDERAL PROCESSO N9 0711/004.386/81-14 2. Acórdão n9-CSRP/03-01.206 c) acrescenta, ainda: "a decisão recorrida ao consi derar como data de referencia para cálculo do tribri to a da entrada do navio, ocorrida em 19/7/81 con- trariou o Acórdão desta Câmara, eis que, na realída de o conhecimento insofismável da falta só se consu mou quando a interessada o confirmou, ou seja, quan do prestou os esclarecimentos de fls. 16. At& então, o que havia era, apenas, presunção da o correi-leia da falta."; d) finalmente, pede a reforma da decisão recorrida, "para que seja considerada como data base para cál- culo do tributo, a constante do documento de fls. 16 ou seja quando o contribuinte confirmou a falta de volumes na descarga, como bem demonstrado na decla- ração de voto vencido do ilustre Conselheiro EDWAL DO REIS DA SILVA." 'As fls. 94 temos o despacho do Presidente da egrógía 2a. Camara admitindo a divergancia apontada, determinando a junta- da aos autos de cópia do acórdão invocado e encaminhando o proces- so a este superior colegiado. Contra-arrazoando os argumentos sustentados pelo dig ! no representante da Fazenda Nacional, temos, as fls. 104/109 as alega çae's do sujeito passivo defendendo o princípio de que a entrada de mercadoria extraviada no Pais só se efetiva com a data de ingresso do veículo transportador e & a partir desta que se tem a ocorren- - cia do fato gerador do tributo. Invoca, ainda, decisão da titular da ia. Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, entendendo que o fato gerador do Imposto de importação a entrada da mercadoria no território nacional e que na hipótese de falta há uma entrada ficta, pelo que considera o fato gerador na data em que o navio atracou,decidindo, ao final, que a taxa de câmbio devera ser a da data em que o navio aportou. 1,or fim, pede seja mantida a decisão recorrida., g o relatório. SERVIÇO pog iaco FEcw:RAI. PROCESSO N9 0711/004. 386/81-14 4. AoSrdão n9-CSRF/ 03-01. 206 de que essa data a do despacho da mercadoria. Entretanto, quanto a este, s -áo in fimeras as decisCies, no sà. do 39 Conselho de Contribuintes, como, tamb6m, desta Cámaia Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que não pode ela ser- vir de marco para o conhecimento da falta pela autoridade aduane': ra. Esse conhecimento, como, aliás, ressalta o recorrente, tem seu momento fixado na lei - a conferência final do manifesto(art„ 25, do Decreto n9 63„431/68)„ A respeito do enfoque supra, convé'm aditar recente decisão do e gregio Tribunal Federal de Recursos, expressa atrav5s do Ac6rdão resultante da P.,pelação Clive I n9 80.576 RJ, , publicado no Diário da Justiça de 6.10.83 (págs. 15.320) , ementado nos segintes termos: "Tributário. Importação. Falta de mercadoria. Confe rência de Manifesto. Decreto-lei n9 37, de 1.966, artigo 19 parágrafo único e artigo 23, parágrafo ú- nico . Súmula n9 4 TF R. - Mercadoria que consta ter sido importada e cuja falta vem a ser apurada pela autoridade aduaneira. D . 37/66, art. 19, parágrafo único. O fato gerador, no caso, s6 se aperfeiçoa na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento. D.L. 37/66, art. 23, parágrafo único. - Recurso desprovido. "(decisão da 4a. Turma do TFR., relator o Sr. Ministro Carlos Mário Velloso),. Transcrevo, do voto então Drolatado pelo ilustre Mi nastro, o seguinte: "No caso, conjugada a Súmula n9 4, desta Egr6gla Cor te, com o que está disposto no parágrafo único do art. 19 e parágrafo único do art. 23, do D.L. 37 de 1.966, força ú concluir, como o fez a sentença, que o fato gerador só- se aperfeiçoa com a ciencia e apu raça.-o da falta". Seguindo a mesma diretriz, esta C"J.-t'mara Superior de Recursos Fiscais tem entendido que s6 com a confer ,Sncia final d.., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/004.386/81-14 5. Ac6rdão n9-CSRF/ 03-01.206 manifesto e, por conseguinte, com o conhecimento da falta pela au- toridade fiscal, aperfeiçoa-se o fato gerador da obrigação, sendo, assim, a data do conhecimento da falta aquela que servirá de base para aplicação da taxa cambial. Quanto a esse ponto, há duas opini3es divergentes na Camara recorrida: a dos que entendem que tal data e a da represen- taça-o de fls. 01, em que o fiscal, que procede à conferJâicia final do manifesto, solicita a'. autoridade aduaneira, a quem se subordina, intime o contribuinte e responsável a confirmar a ocorrência da fal ta cuja not.cla consta dos documentos; a outra, que considera da :a base para aplicação da taxa cambial aquela em que o contribui 11 te confirma, por escrito r a ocorri-Sr:teia da falta. Esta Camara Superior tem optado pela terceira hio1:,ese, baseada na simples constatação de que, ao inquirir o responsável sobre a ocorrência da falta, a autoridade fiscal não tem, obviatnen te, a certeza de sua consmnação. Assim, o conhecimento insofismável da falta, no en- tender deste colegiado (pela maioria de seus membros) , sã se confia ma quando o contribuinte confirmou a ocorrência da falta de volumes na descarga. Efetivamente, entendo que o simples fato da autorida de aduaneira receber, à chegada do navio, toda a documentação reto rente à carga, não a torna apta a tomar conhecimento de eventual falta na descarga, visto que tal conhecimento depende de um proce- dimento administrativo "a posterior" tendente a verificar se a fal- ta realmente ocorreu, fato, aliás, que juridicizado à norma legal tipifica a figura jurídica do manifesto, de que cogita o Decreto n9 63.43.1, de 16 de outubro de 1968, em seu art. 25. Some-se aos argumentos já expendidos, o que dispOe o par'ãgrafo único do art. 19, do Decreto-lei n9 37/66, ao lado do ma gistêrio do saudoso e sempre festejado Professor Aliomar Baleeiro sobre a matãria: "os elementos que compSe.rn a essência do fato gen: . '" stmv:ÇGNIBlicof-;.mERAL PROCESSO N9 0711/004.386/81-14 6 . 2\c6:dão n9--CSRF/ 03-01. 206 dor da obrigação tribubSria, nos casos de falta de mercadoria descarga, .são: (a) ter sido ela importada e (b) ter sido apurada a sua falta". Ora, aqui está' evidenciado que houve um procedimento administrativo, nos termos do art. 147 do CTN e que a apuração da faita s6 foi possl:ve.1 apas a autoridade haver tomado conhecimento de sua ocorrancia, exatamente atracs., &s do transportador,a pessoa bem indicada para faza-lo. A consulta ao contribuinte sobre a ocoricia da fal: ta e tão impoll-ante para oaracter.izar. a infração que, em ini:;_meros processos, em que ele comprova a inocorr&ncia dessa falta, tem-se eximido de tIlbutação. Por isso, filiado a esta linha de raciocínio, voto, como jã o fiz em ocasi6es anteriores, por dar provimento ao recur- . so es pecial, pata declarar que a data base para cãlculo do tributo È...; a constante do documento de fls. 30, que se identifica como a em que o con — ibuinte (Dnfirmou a ocorrencia da falta de volumes na descarga •rasi ia, DF, em 03 de a osto de 1984, e - HAM' ,TON DE SA D U-1-AS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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