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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733635 #
Numero do processo: 11516.002362/2006-45
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - MULTA DE MORA Sem o pagamento e diante da confissão de divida que se constitui por meio da entrega da declaração de compensação, não se há de falar em denúncia espontânea. Ademais, sequer existe o crédito que se pretende compensai. Cabimento da multa de mora.
Numero da decisão: 1103-000.020
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ..."--tbrt Processo n° 11516.002362/2006-45 Recurso n° 163.512 Voluntário Acórdão n° 1103-00.020 - 11` Câmara) r Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2009 Matéria CSLL - Ex(s): 2006 . Recorrente TRACTEBEL ENERGIA S.A. Recorrida tta TURMA/DEU-FLORIANÓPOLIS/SC Assunto Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - MULTA DE MORA Sem o pagamento e diante da confissão de divida que se constitui por meio da entrega da declaração de compensação, não se há de falar em dem:moia espontânea. Ademais, sequer existe o crédito que se pretende compensai. Cabimento da multa de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membroa do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do reyario e voto que integram o presente ,t ulgado. , / l) f, n I 777i/iLVI/ MARCOS Vli ICIUS NEDER DE LIMA - Presidente /://' / . Y t1,4 fi ei p MARC, 'GCE° TAKATA - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Presidente), Hugo Correia Sotero, Albertma Silva Santos de Lima, Marcos Shigueo Takata (Relator), Decio Lima Jardim, Eric Moraes de Castro c Silva. ' i - -- Processo n°11516.002362/200645 /-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.020 Fl. 2 Relatório DO DESPACHO DECISÓRIO Por meio do Despacho Decisório de fls. 59 a 64, foram consideradas não- homologadas as Declarações de Compensação - DCOMP n.'s 13328.25057.2710051.303- 3723 (retificado), 24624.87743.281005.1.7.03-2085 (retificador); 16113.15403.291105.1.3.03- 5070 (retificado); e 20800.18718.120106.120106.1.7.03-6120 (retificador). Em consulta à fundamentação constante no referido despacho, a autoridade recorrida revela que essas DCOMP utilizam como crédito o saldo negativo de Contribuição • Social sobre o Lucro Liquido — CSL, do exercício 2001, ano-calendário 2000, para pagamento dos débitos. A DCOMP principal é a de n°24624.87743.2810051.7,03-2085, no qual o montante de crédito pleiteado é de RS 606.495,46. Como o crédito utilizado não foi adequadamente demonstrado na Ficha destinada a esta finalidade, e foi verificado que ele confere com o saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica — D1PJ, foram averiguadas as informações desta declaração. Conforme DIPJ, o saldo negativo apurado decorre do excesso das estimativas mensais sobre a CS [devida no ajuste anual do ano-calendário. A CSL devida mensalmente foi paga parte com pagamentos por Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), parte por intermédio de compensação. De acordo com as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativas ao período, nos meses de fevereiro e março, a contribuição apurada foi paga por intermédio de compensação. Esta compensação estava vinculada ao processo n° 11516.003296/99-31. Neste processo, a contribuinte pleiteia a compensação do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1998 com débito de CSL do mês de fevereiro de 2000, mas o saldo negativo era de R$ 527.340,56 . e os débitos têm o valor de R$ 770.834,83 e R$ 1.129.476 45. Ve.,_f_m_iicidmins_uficiência_do rréditfigamontribuinre foLintimada a esclarecer o crédito utilizado nessa compensação. Em resposta (fl. 44), a recorrente informou ter utilizado parte do saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — 1RPJ do ano-calendário de 1999. Entretanto, a compensação de tributos de diferentes espécies somente poderia ser feita por intermédio de processo administrativo, mas a contribuinte não indicou o número do processo que trata da compensação citada. Além disso, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1999 (R$ 2.215.907,74) foi utilizado em sua quase totalidade para pagamento do débito de IRPI de fevereiro de 2000 (R$ 2.087.742,53), assim não poderia ter sido usado para pagamento dos débitos de CSL de fevereiro e março de 2000. A única compensação confninada dos débitos de CST, dos meses de fevereiro e março é a indicada nas DCTF do processo n°11516.003296/99-31, feita com saldo negativo 2 Processo n' 11516.00236212006-45 SI-C1T3 Asirelrio n." 1103-00.020 3 de CSLL do ano-calendário 1998, no valor de R$ 527.340,56. Este montante atualizado até o vencimento do débito de fevereiro atinge R$ 669.353,37(26,93%). A tabela de fl. 58 discrimina os valores informados pela contribuinte e o apurado no processo. Os recolhimentos em DAR1 feitos ao longo do ano-calendário totalizam R$ 6.207.349,05, conforme extrato de fl. 29. O pagamento por compensação confirmado foi R$ 669.353,37. Com isso, o montante pago por estimativa mensal a ser levado ao ajuste anual para dedução da CSL devida é R$ 6.876.702,42, valor inferior a CSL devida, de RS 7.501.164,87. Assim, não fica confirmada a apuração de saldo negativo de CSL no ano- calendário de 2000. DA MAN/FESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Irresignada com o feito fiscal, encaminhou a recorrente a manifestação de inconformidade às folhas 67 a 84, no qual requer, preliminarmente, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários não compensados com fundamento no art. 74, § 11, da Lei 9.430/1996. Em seguida, contesta a incidência de acréscimos moratórios. Argüi que os indébitos associados a saldos de imposto sobre a renda e de contribuição social sobre o lucro liquido, decorrentes de pagamentos indevidos, já estavam em poder da União, de modo que não se pode falar em mora quando da utilização destes créditos para pagamentos de débitos com vencimento posterior ao recolhimento do indébito, pois os valores pecuniários já eram disponibilidades da Fazenda Nacional há muito tempo. Alega também que não caberia a aplicação da multa de mora quando da compensação de débitos do sujeito passivo com créditos tributários efetuados antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. No que respeita especificamente á assertiva da fiscalização de que não houve adimplemento das estimativas dos meses de fevereiro e março de 2000, a recorrente afirma que efetuou a compensação do débito com três pagamentos indevidos de CSL, realizados cru 29/05/1998, no valor de R$ 467.001,89; em 31/08/1998, no valor de RS 42.798,25; e de RS 62.183,71, em 30/10/1998. - Alega ainda que efetuou a compensação do débito com o pagamento indevido da CSL sobre o resultado apurado no ano-base de 1988, conforme julgamento da Apelação . Cível n° 95.0433868-2/SC, como atestam a cópia da declaração de rendimentos e acórdão do Tribunal Regional Federal da 4' Região. DA DECISÃO DA DRJ E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 06/07/2007, acordaram os membros da 4° Turma de Julgamento de Florianópolis, por unanimidade de votos, não homologar as Declarações de Compensação, conforme o voto abaixo sintetizado: a) Da suspensão da exigibilidade Quanto ao pleito pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário não compensado, de se dizer que tal situação decorre da regular apresentação de manifestação de 3 . _ Processo n° 11516.00236212006-45 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.020 EL 4 inconformidade contra a não-homologação da compensação ou recurso ao Conselho de Contribuintes, confomle estabelecido no art. 74, §§ 9°, 10 e 11, da Lei 9430/1996. No caso em análise, os débitos em que se pretende a compensação são estimativas mensais de CSL, estimativas estas que são confrontadas com o devido ao final do período de apuração, para que se verificar possíveis diferenças. Por isso, no despacho decisório recorrido (fls. 61 e 62) se diz que esses débitos cuja compensação não foi homologada não serão cobrados, mas também não serão considerados como pagos na apuração das diferenças ao final do exercício. b) Da aplicação de acréscimos moratórios A aplicação de multa de mora não foi objeto do procedimento fiscal em análise, que se limitou a não reconhecer totalmente a compensação promovida pela contribuinte, por meio das DCOMP acima identificadas. Ou seja, não foi constatada a existência de crédito, de modo que não foi possível nem mesmo considerar a compensação pretendida e respectivos acréscimos legais que porventura seriam aplicáveis, ou não, neste encontro de contas. Deste modo, os argumentos da recorrente não podem ser conhecidos, pelo fato de a multa moratória não fazer parte do ato fiscal impugnado. c) Dos pagamentos realizados Verifica-se que os três pagamentos mencionados pela recorrente foram considerados pela fiscalização, mas mesmo assim não foram suficientes para superar o valor devido no ano a título de CSL, de modo que não foi apurado saldo negativo que pudesse ser utilizado nas DCOMP apresentadas. Conforme consta do despacho decisório, foi apurado saldo negativo no ano de 1998, no valor de R$ 527.340,56, cifra esta informada pela própria contribuinte na DIPJ deste período (fl. 52). Corresponde à soma dos três valores mencionados em seus valores originais (fi. 47), nos montantes de RS 422.358,60, R$ 42.798,25 e R$ 62.183,71. O saldo apurado corrigido até o débito de fevereiro de 2000 atinge o valor de R$ 669.353,37. Este valor somado 10 montante de estimativas pagaséinformadasAtcontrihuinte_e_confumaclas_pela fiscalização (fl. 58), de RS 6.207.349,05, resulta no total de R$ 6.876.702,42, valor inferior à CSLL devida de R$ 7.501.164,87. Deste modo, não foi apurado saldo negativo suscetível de compensação. d) Da decisão judicial A recorrente sustenta que adimplui estimativas de CSL dos meses de fevereiro e março de 2000, com referidos créditos declarados judicialmente. Entretanto, essa compensação não foi informada á fiscalização, nem a impugnante identifica o processo administrativo em que pleiteou tal compensação. Nas DCT18 desses meses, só foi informado o processo n° 11516.003296/99-31 concernente à compensação do saldo negativo do ano de 1998. É que o art. 17 da Instrução Normativa SRE 21/1997, com a redação dada pela IN SRF 73/1997, estabelecia a obrigatoriedade de apresentação do inteiro teor da decisão 4 Processo n° 11516.002362/2006-45 S1-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.020 Fl. 5 judicial transitada em julgado junto ao pedido administrativo. Todavia, como tal procedimento não foi adotado, a alegada compensação não pode ser acatada. Cientificada dar, decisão em 01/11/2007, a recorrente apresentou seu recurso voluntário em 03/12/2007, no qual dedica-se essencialmente à análise da legalidade da imposição de multa de mora nos casos de compensação de saldos negativos e pagamentos indevidos via sistema PER/DCOMP, utilizando-se basicamente de mesma argumentação explanada em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. • 5 - Processo n° 11516.002362/2006-45 SI-CIT3 Acórdão n." 1103-00.020 Fl. 6 • Voto Conselheiro MARCOS SHIGLIE0 TAKATA. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, pois, conheço. Como se entrevê do relatório, no acórdão a quo são derruídas: a alegação da recorrente de que a fiscalização não acolheu o adimplemento das estimativas de fevereiro e março de 2000 feito com 3 pagamentos indevidos de CSL; assim como a controvérsia sobre extinção das obrigações das estimativas de CSI, de fevereiro e marco de 2000 com créditos reconhecidos no julgamento da Apelação Cível n° 95.04.33868-5/SC. • O primeiro inconformismo da recorrente foi rechaçado sob a assertiva de que tais pagamentos indevidos foram considerados, in totum, pela fiscalização. A segunda controvérsia instaurada pela recorrente foi sepultada ao argumento de que a recorrente não identificou o processo pelo qual se postulara o adimplemento por compensação, e que nas DCITs desses meses não consta a informação do processo em questão - demais do que não fora adotado o procedimento previsto no art. 17 da Instrução Normativa SRF 21/97 para a compensação. Mais, no decisório a quo é deduzido que, em face disso tudo, não houve a apuração de saldo negativo de CSL do ano-calendário de 2000 — direito creditório objeto das compensações declaradas pela recorrente. Na peça recursiva, embora seu pedido seja assistido à decretação da nulidade da não-homologação da compensação e a anulação do lançamento tributário, o inteiro teor do recurso centra sua discussão exclusivamente sobre a imposição da multa de mora c a isso se limita. Em nenhum momento é deduzida irresignação quanto às duas questões supracitadas, decididas contra a recorrente no decisório de origem. Tampouco é debatida a inexistência do saldo negativo de CSI., do ano-calendário de 2000, que constitui o direito creditorio utilizado em suas compensações. Há_nítiria falta_de rorrespondência—entre—o—pedido vazado—em termos genéricos, e o que se combate em seus fimdamentos. Aliás, não há lançamento tributário a ser anulado, pois lançamento não há: o que há são débitos decorrentes de confissão de dívida veiculada mediante a declaração de compensação, e acréscimos moratorios, os quais são discutidos. Diante disso, a conclusão incontrastável é a de que a decisão guerreada no recurso focaliza-se exclusivamente na aplicação da multa moratória. Ou seja, o recurso desafiado controverte quanto à incidência de multa de mora sobre o débito objeto de compensa çdo declarada, apesar de seu pedido lançar à generalização a declaração de nulidade da não homologação da compensação e a anulação do lançamento tributário. O art. 138 do CTN dispõe: • 6 Processo n" 11516.002362/2006-45 S1-C1T3 Acórdão n.' 1103-00.020 Fl. 7 Art. 138. M responsabilidade á excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O art. 156 do CTN, ao relacionar as formas de eidinção do credito tributário discrimina pagamento das demais modalidades de solução de crédito tributário, mesmo formas satisfativas de extinção do crédito tributário como a compensação. Ou seja, o teimo pagamento e utilizado em sentido estrito, e não como sinônimo de adimplemento (pagamento em sentido amplo, que compreende as fon-nas satisfativas e não satisfativas de solução de obrigação). Da mesma firma, parece-me que o art. 138 do CTN empregou o termo pagamento em sentido estrito, e não em sentido lato, inclusive pela referência a depósito da importância arbitrada quando o montante do tributo dependa de apuração. De todo modo, não houve extinção da obrigação, mesmo por compensação, pela elementar razão de inexistir direito crediário a ser compensado. Como disse acima, a recorrente não controverteu no recurso a questão da inexistência do saldo negativo de CS L do ano-calendário de 2000, que constituiria seu direito crediário. Há a conformação, pois, somente da confissão de débito, sem seu adimplemento. Confissão de debito com as conseqüências dela decorrentes, quais sejam, a cobrança, a inscrição em dívida ativa — após, evidentemente, o processo administrativo em curso, que suspende a exigibilidade daquele. Diante desse quadro, sem o pagamento cru sentido estrito do débito, e sequer de outra forma de adimplemento, não vejo como se cogitar da aplicação do art. 138 do CTN. . No presente desenho, sim, há lugar para a incidência cio art. 61 da Lei 9.430/96, que prescreve a multa de mora: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 0 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento cio prazo previsto. para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. 2 0 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. ---- ' Processo n" 11516.002362/2006-45 8 I-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.020 Fl. 3 § 3' Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3' do art. 5 0, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso. É o meu voto. MAR4 lorHIGUE0 TAKATA - Relator • • 8

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4733203 #
Numero do processo: 10882.002340/2004-82
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa. ENQUADRAMENTO LEGAL. VÍCIO FORMAL. Anula-se o lançamento, por vicio formal, no qual ficou caracterizado cerceamento de direito de defesa provocado por erro na especificação do enquadramento legal, induzindo o sujeito passivo a adotar linha de contestação desviada dos reais fundamentos da exigência.
Numero da decisão: 1101-000.116
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-30T22:39:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-30T22:39:16Z; Last-Modified: 2010-03-30T22:39:16Z; dcterms:modified: 2010-03-30T22:39:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-30T22:39:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-30T22:39:16Z; meta:save-date: 2010-03-30T22:39:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-30T22:39:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-30T22:39:16Z; created: 2010-03-30T22:39:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-03-30T22:39:16Z; pdf:charsPerPage: 1056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-30T22:39:16Z | Conteúdo => sl-CITI Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA É.... 4 .; tek „....artg: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -1:kw sãoki/..e.\-festiis PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10882.002340/2004-82 Recurso n° 159.044 Voluntário Acórdão n° 1101-00.116 — 1 4 Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2009 Matéria CSLL Recorrente Pincéis Tigre S/A Recorrida 2a Turma/DRJ/Campinas-SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa . ENQUADRAMENTO LEGAL. VÍCIO FORMAL. Anula-se o lançamento, por vicio formal, no qual ficou caracterizado cerceamento de direito de defesa provocado por erro na especificação do enquadramento legal, induzindo o sujeito passivo a adotar linha de contestação desviada dos reais fundamentos da exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento por vicio formal, nos temios do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. G P . GA4A NI Presi ente r, t ' 1 t --I) O t , ALOYSIO ;CM t\RÇJNISYS.ILVA Relator n Editado em: 1 4 D E Z 2009 i Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sandra Maria liaroni, Aloysio José Percinio da Silva, José Sérgio Gomes, (Suplente Convocado), João Carlos de Lima Jánior, Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente). Ausente, momentaneamente o Conselheiro Antonio Praga. Relatório Trata-se de auto de infração de contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL — fls. 48), relativo a fato gerador de 31/12/1999, lavrado com imposição de multa de oficio de 75%, prevista no art. 44,11, da Lei 9.430/96. O contexto do lançamento foi assim relatado na decisão de primeira instância: "Consoante Descrição dos Fatos à E. 50, a irregularidade constatada refere-se à compensação indevida de base de cálculo negativa, pelos seguintes motivos: Intimado a prestar esclarecimentos e apresentar documentos comprobatórios, o contribuinte manifestou-se informando que a base de cálculo negativa compensada tem origem nos saldos existentes nas incorporadas, Indústrias Tupi Ltda, CNPJ 76.105.816/0001-41, no valor de R$ 612336,83, e Aracaju Libras Ltda, CNPJ 13.010.624/0001-31, no valor de R$ 995374,12. A compensação pela sucessora da base de cálculo negativa da CSLL de anos anteriores da sucedida é vedada pelo art. 33 do Decreto-lei 2.341/87, c/c o art. 22 da MP 1991/00." Em face de regular impugnação, a r Turma da DRJ/Campinas-SP julgou o lançamento procedente, mediante o Acórdão n°05-16.835/2007 (fis.101), assim resumido: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLI, Data do fato gerador: 31/12/1999 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE SOCIEDADE INCORPORADA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme a legislação tributária pertinente, somente há previsão legal para deduzir da base de cálculo da CSLL, a base negativa apurada pela própria pessoa jurídica em período anterior. Nos caso de incorporação, a sociedade sucessora não pode compensar a base de cálculo negativa de CSLL apurada pela sucedida. Antes de 1999, a proibição era extraída da análise sistemática da legislação tributária atinente à matéria. A partir de 1999, com o advento da Medida Provisória n° 1.858-6, a vedação passou a ser por expressa determinação legal. Assunto: Nomms Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1999 APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTMICIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. MULTA E JUROS DE MORA PENALIDADE E TAXA SELIC. Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário." A . /- \, 2 Processo n° 10882 002340/2004-82 SI-C1TI Acórdão n.° 1101-00.116 Fl. Cientificada da decisão em 19/04/2007 (fls. 112), a autuada interpôs recurso voluntário no dia 18 do mês seguinte (fis. 113). Inicialmente, contestou a constitueionalidade da exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens e direitos como garantia para o seguimento do recurso. Suscitou preliminar de nulidade do auto de infração, em razão de prejuízo à sua defesa. Alegou que a rejeição à compensação de bases de cálculo negativas de empresas incorporadas deveria ter por fundamento legal a MP 1.858-6/99, jamais a MI' 1.991/2000, ainda que esta reproduzisse a mesma vedação, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade da lei. Destacou que, caso o lançamento estivesse fundamentado na MP 1.858-6/99, os motivos de contestação seriam diversos daqueles adotados na impugnação. A disposição pela autoridade fiscal de dispositivo legal inaplicável ao caso descrito no auto de infração a teria induzido a erro, motivando a "apresentação de defesa de mérito para uma autuação fundada na Medida Provisória 1.991/00, não na MP 1.858-6/99". No mérito, sustentou a legitimidade da utilização da compensação realizada, por ausência de vedação legal até a entrada em vigor da MP 1.858-6/99, que só ocorreu em 28/09/1999, em razão da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, em face das apurações mensais decorrentes da sistemática de pagamentos do 1RPI e da CSI,L com base em estimativas mensais. Refutou a aplicação cumulada de juros e multa de mora e a utilização da taxa Selic para cálculo dos juros de mora. Também contestou a imposição da multa de oficio de 75%, pela ausência de qualquer indício de dolo ou culpa na sua conduta. - É o relatório. Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. O requisito de arrolamento de bens e direitos para seguimento do recurso foi dispensado por intermédio do Ato Declaratorio Interpretativo RFB ri° 16/2007. Conforme relatado, a recorrente alegou que se o lançamento estivesse fundamentado na MI' 1.858-6/99 os seus motivos de contestação seriam diversos daqueles adotados na impugnação. Tal equivoco a teria induzido a erro. O referido dispositivo prescrevia: "Art. 20. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. $2 e 33 do Decreto-Lei no 2.341, de 29 de junho de 1987." A. 3 „ De fato, o art. 20 da MP 1.858-6/99 não constou do enquadramento legal. A turma recorrida rejeitou a preliminar se baseando na jurisprudência administrativa que considera superada eventual imperfeição no enquadramento legal nos casos em que a descrição dos fatos proporciona condições para o exercício da defesa do sujeito passivo. No enfrentamento do mérito relativo à disposição legal infringida, a necessidade de enquadramento no citado art. 20 da MP 1.858-6/99 foi expressamente reconhecida no voto condutor do acórdão atacado, como se vê abaixo: Sobre o assunto, cabe inicialmente esclarecer que, considerando a sistemática de tributação eleita pela contribuinte no ano calendário de 1999 -- o Lucro Real Anual —, o fato gerador da CSLL ocorreu em 31/12/1999. Assim, inegável a aplicação da Medida Provisória n.° 1.858-6, de 30/06/1999, que contém dispositivo expresso ressaltando a impossibilidade de aproveitamento por incorporadoras de saldo de base negativa de CSLL acumulado por empresas incorporadas. Isso porque, a norma aplicável é a vigente na data da apuração da base de cálculo que quantifica o fato gerador da CSLI, e não cada um dos conjuntos legislativos em vigor em cada período, cujo resultado contribui para a formação do saldo negativo de base de cálculo de CSLL. • Além disso, não obstante inexistir, até o advento da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, impedimento legal expresso para que a sociedade sucessora por incorporação pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida, a norma proibitiva era extraída da análise sistemática da legislação tributária atinente à matéria. Examinando a im~ação, percebe-se que, realmente, os argumentos de defesa da contribuinte não foram direcionados para contestação de exigência baseada no referido dispositivo. Com efeito, cotejando-se o auto de infração e a impugnação, constata-se que a jurisprudência mencionada na decisão de primeiro Jau não se aplica ao presente julgamento. No caso concreto, o erro no enquadramento legal de fato induziu o sujeito passivo a adotar linha de defesa diversa, desviada dos reais fimdamentos do lançamento, em razão da vigência do ato legal indicado pela autoridade fiscal, prejudicando a contestação dos motivos da exigência: Assim, entendo que o lançamento contrariou as disposições do art. 142 do CTN c/c o art. 10, IV, do Decreto 70.235/72, o que resultou no alegado cerceamento de direito de defesa. Conclusão Pelo exposto, voto pela anulação do lançamento em razão de vicio formal. 1:1 Sala das Sessoes, em j7 de junho de 2009 \ z-S\11ALOYSIO EffI:t1,11A SILVA

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Numero do processo: 13706.000771/99-79
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18184
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO DE FARIA BURNIER. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto Willian Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4'gfri43, - 41i:Mit-,t MINISTÉRIO DA FAZENDA afp r-4;k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000771/99-79 Acórdão n°. : 104-18.184 .44 c'. JOS 40.11."/' DO NAS IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ter, 2 -j1 t MINISTÉRIO DA FAZENDAÁs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000771/99-79 Acórdão n°. : 104-18.184 Recurso n°. : 125.571 Recorrente : PAULO DE FARIA BURNIER RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado solicitou a restituição de imposto de renda pago a maior, relativo ao exercício de 1992 ano calendário de 1991, em decorrência de verbas indenizatórias recebidas em decorrência de adesão ao Plano de Demissão Voluntária — P DV. A DRF no Rio de Janeiro conclui que ocorreu a cobrança do imposto de renda sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, passíveis da isenção regulamentada administrativamente pelo artigo 1° da IN — SRF n° 165/98. Decide contudo, indeferir o pedido de restituição por entender haver decaído o direito do contribuinte, com base no artigo 168 do CTN e Ato Declaratório SRF n° 96 de novembro de 1999. O interessado apresenta manifestação de inconformismo à DRJ no Rio de Janeiro, que também indeferiu a solicitação com base nas mesmas razões. Inconformado, interpõe o interessado tempestivo recurso, onde refuta a decisão recorrida. É o Relatório. 3 1 ,-„,,-;~ - -jf--- : ''' MINISTÉRIO DA FAZENDA z,-.,:;'k'-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESkweetzw- ''''''.----C2 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000771/99-79 Acórdão n°. : 104-18.184 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial nã9 seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacion , , em seu artigo 168, 4 , to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000771/99-79 Acórdão n°. : 104-18.184 simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo elevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para mar r o inicio do prazo extintivo. - MINISTÉRIO DA FAZENDA$ "o! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',ç4r-iPbe- '4affi QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000771/99-79 Acórdão n°. : 104-18.184 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilicito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia de Julgamento como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir dai, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 26 de j o de 2001 - — JOSE PEREIR á DO NASCI ENTO 6 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13931.000296/98-22
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXERCÍCIO DE 1996 - RETIFICAÇÃO DEFERIDA EM PARTE - O Recorrente não apresentou declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano calendário de 1994, pois a tanto não estava obrigado, face ao disposto no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.383/91. Dispensado de atender a obrigação acessória, estava ipso facto dispensado de justificar o não consumo da quantia havida na alienação de bens herdados que, por conseguinte, se considera existente no ano calendário de 1995. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11139
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para autorizar a retificação da declaração de rendimentos permitindo a inclusão na declaração de bens, do veículo placa ACF-3816 e do valor de R$ . . . Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira (Relatora), Sueli Efigênia Mendes de Britto e Dimas Rodrigues de Oliveira que não concordavam com a inclusão desse valor. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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Dispensado de atender a obrigação acessória, estava ipso facto dispensado de justificar o não consumo da quantia havida na alienação de bens herdados que, por conseguinte, se considera existente no ano calendário de 1995. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CESAR BOGUCHESKI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para autorizar a retificação da declaração de rendimentos permitindo a inclusão na declaração de bens, do veículo placa ACF-3816 e do valor de R$ 3.034,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira (Relatora), Sueli Efigènia Mendes de Britto e Dimas Rodrigues de Oliveira não concordavam com a inclusão desse valor. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes. DIMAlle RI Si-. DE OLIVEIRA = ¡fil. NTE LUIZ FERNANDO O _____13A1,1/DE ORAES RELATOR-DESIGVADO FORMALIZADO EM: 1 7 MÁ! 2 003 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13931.000296/98-22 Acórdão n°. : 106-11.139 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13931.000296/98-22 Acórdão n°. : 106-11.139 Recurso n°. : 119.873 Recorrente : PAULO CÉSAR BOGUCHESKI RELATÓRIO O Sr. Paulo César Bogucheski, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, da qual tomou ciência em 10/05/99 (fls. 22), por meio do recurso protocolado em 07/06/99 (fls. 24 e 25). O contribuinte apresentou uma Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física —96 retificadora e teve seu pedido indeferido em 06/11/98. A intenção é de ver alterados os campos, de modo a fazer constar, como recurso, em espécie disponível em 31/12/94, R$10.500,00 e ainda a aquisição durante o ano base de um caminhão Mercedes Benz, ano 78, pelo valor de R$ 9.000,00. Argumenta que o dinheiro é em parte (R$ 3.334,00) proveniente de herança e que o restante são economias de anos anteriores, nos quais não era obrigado a apresentar Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Sua impugnação foi também indeferida pois a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba entendeu somente ter sido comprovada a quantia de R$ 3.034,00 como recebida em 1994, referente a sua parte na alienação de imóvel no período de 07 a 09/94. Porém nada comprova sua disponibilidade no final do ano, além do que até 07/94 havia uma inflação muito elevada no país, o que resultava na guarda do dinheiro em instituições financeiras como garantia da conservação do valor da moeda. Não tendo sido apresentado nenhum extrato bancário, toma-se inviavel a aceitação do pedido. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13931.000296/98-22 Acórdão n°. : 106-11.139 Quanto ao veículo, a autoridade de primeira instância julgou que o documento acostado nos autos não serve como prova, por se tratar de 'simples extrato supostamente fornecido por um despachante". Diante dessa negativa, o Sr. Paulo César Bogucheski recorre a este Conselho. Reitera os termos da impugnação e anexa cópia do Certificado de Registro de Veículo, datado de 21/11/95, em seu nome, referente ao caminhão Mercedes Benz, ano 78 (fls. 26). A "autorização para Transferência de Veículo" está reproduzida na mesma folha onde se observa que o veículo foi vendido em 07/01/97 por R612.000,00. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13931.000296/98-22 Acórdão n°. : 106-11.139 VOTO VENCIDO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Como se observa do relatório, não há evidências da real existência dos valores em espécie em 31/12/94. É portanto totalmente inviável a aceitação da retificação nos termos solicitados. A jurisprudência deste Conselho consolidou o entendimento de que estes recursos somente são aceitos, para acobertar acréscimos patrimoniais, se houver prova irrefutável de existência nas datas pretendidas pelo declarante. Por outro lado, às fls. 26, quanto ao veículo, ficou provado que, no final de 95, ele pertencia ao Sr. Paulo César Bogucheski e foi alienado em 01/97. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento parcial, para aceitar a retificação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física-96, para incluir no quadro 7 o caminhão Mercedes Benz/L 1113, ano 1978 (fls. 26). Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2000 sHre..s. • THAI ANSEN PEREIRA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13931.000296/98-22 Acórdão n°. : 106-11.139 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator-Designado Discordo permissa venia da eminente Relatora. Entendo que não se pode rejeitar a pretensão do Recorrente em incluir na declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano calendário de 1995, a quantia havida na alienação de bens herdados, de R$ 3.034,00 (e não de R$ 3.334,00 como erradamente consta da peça vestibular) sob o argumento de que foi ela recebida em 1994 e não há prova irrefutável de sua existência na data pretendida. O Recorrente não apresentou declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano calendário de 1994, pois a tanto não estava obrigado, face ao disposto no art. 12, § 3°, da Lei n°8.383/91. Dispensado de atender a obrigação acessória, estava ipso facto dispensado de justificar o não consumo da quantia em foco. Está-se aí diante de um favor fiscal a inibir a autoridade fiscal de extrair conclusões contrárias ao interesse do Recorrente e a ela transferindo o ônus de provar os fatos que este não estava legalmente obrigado a informar. Por conseguinte, por improvável que possa parecer, é de se admitir, à míngua de demonstração em contrário, estivesse a quantia em foco em poder do Recorrente ainda em 1995. Note-se que a quantia foi recebida em parcelas a partir 27.07.94, quando já implantado o chamado Plano Real, daí não haver sofrido a perda de poder aquisitivo pela inflação, uma das razões apontadas na decisão recorrida para indeferir o pedido de retificação. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13931.000296/98-22 Acórdão na. : 106-11.139 Tais as razões, voto por dar provimento parcial ao recurso para incluir na declaração de bens do Recorrente, além do veiculo placas ACF 3816, o valor em dinheiro de R$ 3.034,00. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2000 LUIZ FERNANDO UIVEI • II ORA S 6 (9( a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13931.000296/98-22 Acórdão n°. : 106-11.139 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 7 MAI 2000 15 • " • OLIVEIRAp_or. NTE DA SEXTA CÂMARA 09,00 Ciente em g".- (6 ( lia PROC : 1• FAZE DA NACIONAL 7s Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000046/98-33
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E CONFINS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referido no art. 1º da Lei nº 9.363 de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. ( art. 2º, da Lei nº 9.363/96). A lei refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E COFINS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n.° 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2°, da Lei n.° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. ,---.-- _- k•------C____ '-,--_------.- S UN PEREIRA RODR e ES PRESIDENTE \ 7 j \ JV\\ ROGÉRIO GUSTA 6bR YER RELATOR N OV di3 2FORMALIZADO EM: 1 11 , .v ..' l - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° : 13909.000046/98-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.157 Recurso n° : RD/203-0.363 (203-109.375) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional interpõe recurso especial de divergência, contra o acórdão n° 203-06.913, cuja ementa (fls. 133) leio em sessão. O acórdão paradigma encontra-se acostado ao recurso. Em sua manifestação, a recorrente alude os fundamentos de decisões que cita, inclusive o acórdão paradigma. De fls. 168, o despacho admitindo o recurso. Em sua manifestação, a interessada argumenta em sentido contrário ao da recorrente, fundado igualmente em precedentes jurisprudenciais. Observadas as rotinas de estilo, subiram os autos à esta Egrégia Câmara. É o relatório. 2 Processo n° : 13909.000046/98-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.157 VOTO Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Relator: Com relação à matéria, perfilho-me, desde sempre, com aqueles que entendem não ter a lei n° 9.363/96 estabelecido restrições à qualquer tipo de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, visando a sua exclusão do benefício por ele instituído, quer fulcrado no fato de qualquer uma delas ter sido adquirida de pessoa física ou cooperativa, quer por não sofrer a incidência das duas contribuições na fase aquisitiva patrocinada pela relação imediata entre o fornecedor e o adquirente produtor e exportador. Nos votos que tenho proferido na 1a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tenho sistematicamente homenageado o ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Correa, pelo voto que proferiu relativamente ao mote da discussão.' O Colegiado, até agora por maioria, tem reiteradamente decidido pelo direito crédito presumido de IPI relativo ao PIS/COFINS incidente nas compras de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem não somente de pessoas físicas como de cooperativas. Isto com base no voto do eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa que, com a sua costumeira competência, bem fundamentou o pensamento que hoje é consagrado nesta Câmara, ainda que por maioria, como já disse. Por tal, certo de sua outorga, passo a transcrever o voto por ele formalizado no processo n° 10935-000224/98-10, Recurso n° 109.692, adotando as razões nele expendidas como minhas, como segue: O litígio versa sobre a exclusão pela decisão recorrida da base de cálculo do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n.° 9.363/96 dos valores correspondentes às matérias primas adquiridas de pessoas físicas e de cooperativas fundamentando tal decisão no tk. parágrafo 2°, art. 2° da Instrução Normativa n.° 23/97 quanto às aquisições de pessoas físicas e no art. 2° da Instrução Normativa n.° ) 3 Processo n° : 13909.000046/98-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.157 103/97 em relação às compras das cooperativas. Acresceu ainda que por força da Portaria MF n.° 609/79, I e II, e da Portaria SRF n.° 3608/94, IV, o julgador de ia Instância está vinculado às orientações da Secretaria da Receita Federal. Por oportuno transcrevo a seguir os dispositivos citados anteriormente: PORTARIA MF N.° 609179 "/ — A interpretação da legislação tributária promovida pela Secretaria da Receita Federal, através de atos normativos expedidos por suas Coordenações, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal. II — Os órgãos do Ministério da Fazenda que discordarem do entendimento dos atos normativos referidos no item anterior deverão propor a sua alteração ao Secretário da Receita Federal." PORTARIA SRF N.° 3608/94 IV — Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal , e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação Geral do Sistema de Tributação." INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 23/97 "Art. 2° - Parágrafo 2° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n.° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 23/97 "Art. 2° - As matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Contra tal decisão recorre o contribuinte alegando em seu favor que as diversas Medidas Provisórias que trataram em suas reedições do assunto, e r por último a Lei n.° 9.363/96 nas quais as referidas MPs se transformaram, / não fizeram tal distinção. Acresce em sua argumentação que a Portaria MF \--) -I 38 de 27.02.97 igualmente não distinguiu as duas situações constantes das Instruções Normativas, a quem acusa de carecer de base legal. Lembra que 4 Processo n° : 13909.000046/98-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.157 o termo usado na Portaria SRF n.° 3608/94 é preferencialmente e não obrigatoriamente. Cita e transcreve trechos da Exposição de Motivos que capeou a MP n.° 1.484-27, convertida na Lei n.° 9.363/96. Afirma que sobre o litígio — exclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas — a Segunda Câmara do 2° Conselho de Contribuintes já se pronunciou favoravelmente à unanimidade de seus membros no Acórdão n.° 202-09.865, de 17.02.98 aprovando voto do Ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Diante das duas posições antagônicas, entendo que o cerne da questão está na definição do alcance das Instruções Normativas. Isto porque efetivamente , a Lei n.° 9.363/96 , ao definir a base de cálculo do crédito presumido não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário, como se vê pela transcrição, a seguir, do seu art. 2°, in verbis: Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativas n.° 23/97 e n.° 103/97 conforme se viu anteriormente. E aí, no meu entender, o cerne da questão. Podem as Instruções Normativas transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que do texto legal não constam? A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172/66 a seguir transcrito : "Art. 100 — São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II— as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. / Parágrafo Único — A observância das normas referidas neste K_I artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." 5 Processo n° : 13909.000046/98-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.157 Pela transcrição fica claro que os atos normativos, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite . A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL" Editora Forense, 2a edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único do CTN (Lei n.° 5.172/66),a seguir transcrito : "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. "Não se confundem normas complementares com leis complementares. "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis , os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n.° 9.363/96 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente. Por outro lado registre-se que este assunto não é novo no âmbito do 2° Conselho de Contribuintes posto que ao julgar o Recurso 102.571 , processo 13925-000111/96-05, de interesse da recorrente, a 2 a Câmara à unanimidade de votos deu provimento ao mesmo aprovando o voto do Ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira , que por pertinente transcrevo a seguir : \\N Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. 6 Processo n° : 13909.000046/98-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.157 Mantendo o mesmo entendimento, voto pelo improvimento do recurso. É como voto. Sala das Sessõos — DF, 16 de setembro de 2002. 1 _2) \ \\\: ROGÉRIO GUSTAVORYER RELATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000606/99-97
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PDV - PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, retroagindo à data do fato gerador independente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17.678
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Pl . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.000606/99-97 Recurso n°. : 122.520 Matéria : IRPF — Ex(s): 1991 Recorrente : HORÁCIO CORRÊA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 18 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.678 IRPF — PDV — PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, retroagindo à data do fato gerador independente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HORÁCIO CORRÊA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento. - LEILA RIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE / 1, J N.~5. . 'SCl NTO RELATOR FORMALIZADO EM: 10 NOV 2000 Participaram; ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL a ‘ 1 0. . • .t.1 , IZ • . ;.• MINISTÉRIO DA FAZENDA.•., • . v, .! t ...,-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA . Processo n°. : 13709.000606/99-97 Acórdão n°. : 104-17.678 Recurso n°. : 122.520 Recorrente : HORACIO CORRÉA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado solicitou restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre indenização recebida pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) no ano-base de 1990. A pretensão foi indeferida pela DRF, tendo em vista já haver decorrido o prazo de cinco (5) anos desde a data do recolhimento do tributo indevido, baseando -se no artigo 168, inciso!, do Código Tributário Nacional. Inconformado, o interessado apresenta impugnação à DRJ no Rio de Janeiro, que também indefere a solicitação pela mesma razão. . Intimado da decisão, protocola o interessado tempestivo recurso que leio, requerendo o seu provimento para determinar seja acolhido o pedido de restituição dos valores indevidamente;idos. É o Relat . re , , 2 _ •• ,-*. MINISTÉRIO DA FAZENDA • n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.000606/99-97 Acórdão n°. : 104-17.678 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relatado, trata-se de pedido de restituição de imposto que lhe fora retido na fonte, sobre valores recebidos a titulo de indenização por haver aderido ao Programa de Demissão Voluntária (PDV). Embora no início a Fazenda Pública tenha questionado a procedência da isenção relativa às indenizações recebidas em decorrência da adesão ao PDV, a partir da edição da IN-SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998 a matéria foi pacificada, passando a Receita Federal a aceitar a isenção, observando inclusive decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça. Tanto é certo que, no vertente caso e inúmeros outros que tramitam na instância administrativa tal isenção não tem mais recebido qualquer questionamento. Entretanto, os julgadores singulares têm entendido que, os contribuintes dispõe de cinco an,s para pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente, prazo esse contado da ta do recolhimento, com base no artigo 168 do Código Tributário Nacional. 3 , • • ,p1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.000606199-97 Acórdão n°. : 104-17.678 Por essa razão, foi indeferido o pedido de restituição formulado pelo ora recorrente. A matéria já foi apreciada, merecendo a edição do Parecer COSIT n° 04 de 28 de janeiro de 1999, que assim prescreve: RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contados a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição.' Em sua conclusão o referido Parecer COSIT assim dispõe: 'Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999.° Assim, no entender deste relator, não tem sentido 'data vênia', a edição do Ato Declaratório SRF n°96 de 26 de novembro de 1999, que determinou que a contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pudesse exercer o seu direito de restituição, deveria ser contado a partir da incidência do imposto indevidamente cobrado. Ora, até que não se editou a Instrução Normativa SRF n° 165, o contribuinte estava obstado de exercitar o seu direito de restituição, sendo certo que, para se falar em decadência, ário se faz que o direito seja exercitável, mesmo porque, até que não seja legalmente • eclarado indevido, o tributo é devido, não cabendo portanto pleitear repetição de indé sto. 4 ._ . e n. .:, --,:i4 - . .2*. MINISTÉRIO DA FAZENDA s; P " ,..: n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.000606/99-97 Acórdão n°. : 104-17.678 • , Acrescente-se ainda que, somente a partir de 1997, o Superior Tribunal de Justiça, através das Egrégias Primeira e Segunda. Turmas, decidiram que as verbas recebidas pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária, teve caráter indenizatório, não estando portanto sujeitas a incidência do imposto de renda, decisões essas que por sinal ensejaram a edição da Instrução Normativa SRF n° 165. A respeito, cabe aqui citar decisão do STJ, proferida no Recurso Especial n° 200909/RS, tendo como relator o douto Ministro José Delgado, sendo recorrente o Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa datada de 29 de abril de 1999 é a seguinte: "TRIBUTÁRIO — PRESCRIÇÃO — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — LEI INCONSTITUCIONAL 1- Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna. 2- Recurso improvido". Não resta a menor dúvida, no sentido de que, referida decisão aplica-se perfeitamente ao caso em pauta, de sorte que, a contagem do prazo decadencial ou prescricional, deve ter como início a data da publicação da Instrução Normativa — SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU em 6 de janeiro de 1999. Nesta linha de raciocínio, voto no -. - ntido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões ii F, em 1 ; • . o •.• de 2000 I ,,,.. • . r . • J • - PE: -i. ih O NASCIMENTO 5 . Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13881.000246/98-60
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : V CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 07 de novembro de 2006. Acórdão n° : CSRF/03-05.145 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 17 70N LU ARTOLI ELATOR FORMALIZADO EM: 14 FEV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACLO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. • Processo n.° :13881.000246/98-60 Acórdão n.° : CSRF/03-05.145 Recurso ft° : 301-126643 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CONSTRUCENTER CRUZEIRO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-31.335 (fls. 92/103), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PEDIR. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n°1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" Do acórdão proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge do entendimento manifestado pela 2° Câmara do Eg. Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (302-35-782), assentou posicionamento de mo direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art.168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, alega, em suma, que: (I) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituintotal 2 Processo n.° :13881.000246/98-60 Acórdão n.° : CSRF/03-05.145 ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; (II) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n°96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal • Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; (III)o AD SRF n°. 96/99 tem caráter vinculante para administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; (IV)aplicando-se o dispositivo do AD SRF n°. 96/99, e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso!, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, bem como considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem- se que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; (V) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n°. 1.621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, haja vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo nem que aguardar decisão d Colenda Suprema Corte para tal fim; 3 Processo n.° :13881.000246/98-60 Acórdão n.° : CSRF/03-05.145 (VI) tal assertiva é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto (também conhecido como controle por via de exceção ou defesa), que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal; e, por fim (VII) não há lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público, merecendo, assim, reprimenda o v. acórdão ora guerreado. Por todo o exposto, a União requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor dar. decisão de l m. Instância. O acórdão trazido como paradigma n°. 302-35.782, proferido pela 2° Câmara do Terceiro de Contribuintes, encontra-se às fls. 115/140. Segundo a Informação Técnica n°. 301-442.03/05 — fls. 142/143, aprovada por Despacho de mesmo número — fls. 144/145, de lavra da d. Presidência da Eg. 1*• Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, o Recurso Especial em apreço atendeu os requisitos de admissibilidade, e merece seguimento. Ciente do Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (AR fls. 149), o contribuinte manifestou-se em contra-razões (fls. 151/152), contudo, à destempo. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 158, última. É o relatório. Q 4e. 4 • Processo n.° :13881.000246/98-60 Acórdão n.° : CSRF/03-05.145 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, necessário ao recorrente demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302-35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica-se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Igualmente atendida a exigência do §3° do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, posto que o Acórdão Paradigma n°. 302-35.782 não sofreu reforma por esta Câmara.1 Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. i Informação extraída de: www.conselhos.fazenda.gov.br 5 Processo n.° :13881.000246/98-60 Acórdão n.° : CSRF/03-05.145 Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo inicio da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n°. 1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. 6 Processo n.° :13881.000246/98-60 Acórdão n.° : CSRF/03-05.145 Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos'?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n°. 2.176-79/2002, convertida na Lei n°. 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."2 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer 2 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção 1, p. 5. 7 Processo n.° :13881.000246/98-60 Acórdão n.° CSRF/03-05.145 "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."3 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.7641PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere- se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. 3 Idem, p. 5. p 'Idem, p. 5/6. 8 Processo n.° :13881.000246/98-60 Acórdão n.° : CSRF/03-05.145 O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"5 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n°. 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°. 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. 'Idem. 9 . . Processo n.° :13881.000246198-60 Acórdão n.° : CSRF/03-05.145 O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n°. 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°. 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob . sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21.0 sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na gcompensação de débitos próprios, vencidos ou vin endos, to Processo n.° :13881.000246/98-60 Acórdão n.° : CSRF/03-05.145 relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1° Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2° A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1° reger-se-ão pelo disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 30 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n°. 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: C..) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1- apreciado de direito creditório dos Impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF no. 1.132, de 30/09/2002) çfri 11 Processo n.° :13881.000246/98-60 Acórdão n.° : CSRF/03-05.145 Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n°. 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIA (inciso III). 69112 Processo n.° :13881.000246/98-60 Acórdão n.° : CSRF/03-05.145 Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram Introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas cedas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitáve I. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) Âs, 13 4 Processo n.° :13881.000246/98-60 Acórdão n.° : CSRF/03-05.145 O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta6 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativag, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. 6 Á Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 1 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503. 14 • • Processo n.° : 13881.000246/98-60 Acórdão n.° : CSRF/03-05.145 De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo 1, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, animadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difus de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de 15 Processo n.° :13881.000246/98-60 Acórdão n.° : CSRF/03-05.145 resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte:, 16 , - Processo n.° :13881.000246/98-60 Acórdão n.° : CSRF/03-05.145 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRENCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-23 Turma, AGRESP n°. 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) ai17 Processo n.° :13881.000246/98-60 Acórdão n.° : CSRF/03-05.145 Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."8 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge denominada "atilo nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormen 18 Processo n.° :13881.000246/98-60 Acórdão n.° CSRF/03-05.145 declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucional idade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."9 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mai 8 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3 Edição, 2001, p. 345. 9 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 19 . g Processo n.° :13881.000246/98-60 Acórdão n.° : CSRF/03-05.145 adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação , jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se >enquadra adequadamente na qualificação jurídica 4 preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante 20 0 . . Processo n.° :13881.000246/98-60 Acórdão n.° : CSRF/03-05.145 cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."10 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria i° Ob. Cit., p. 50. 21 6:e Processo n.° :13881.000246/98-60 Acórdão n.° : CSRF/03-05.145 questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituiçã do 22 Processo n.° :13881.000246/98-60 Acórdão n.° : CSRF/03-05.145 indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a 23 6/19 P . Processo n.° : 13881.000246/98-60 Acórdão n.° : CSRF/03-05.145 título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou t0entendimento no sentido de que o prazo prescricio1n 24 Processo n.° :13881.000246/98-60 Acórdão n.° : CSRF/03-05.145 qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem inicio no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n°. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. 25 Processo n.° :13881.000246/98-60 Acórdão n.° : CSRF/03-05.145 Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, 1"a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. 26 , 4 Processo n.° :13881.000246/98-60 Acórdão n.° : CSRF/03-05.145 Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes — hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo 27 (91 Processo n.° :13881.000246/98-60 Acórdão n.° CSRF/03-05.145 Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna a rta) ou 28 , . Processo n.° :13881.000246/98-60 Acórdão n.° : CSRF/03-05.145 restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."li No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998,p. 37 .9à 29 • Processo n.° :13881.000246/98-60 Acórdão n.° : CSRF/03-05.145 contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no Julgamento do RE n°. 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. 30 Processo n.° :13881.000246/98-60 Acórdão n.° CSRF/03-05.145 Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli12: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres13:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em 12 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 31 Cçj . .. Processo n.° :13881.000246/98-60 Acórdão n.° : CSRF/03-05.145 ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). (..) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Titulo II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 9r'd 13 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 32 Processo n.° :13881.000246/98-60 Acórdão n.° : CSRF/03-05.145 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651199-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de - votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade: e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: 33 . ,. Processo n.° :13881.000246/98-60 Acórdão n.° : CSRF/03-05.145 a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 8 Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1 a Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19). Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. O i34 . - Processo n.° :13881.000246/98-60 Acórdão n.° : CSRF/03-05.145 Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a Indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n°. 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso l do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do principio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há 1 35 g ' • Processo n.° :13881.000246/98-60 Acórdão n.° CSRF/03-05.145 elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n°. 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tàis como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 07 de novembro de 2006. 36 Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.015465/2003-68
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - FAZENDA NACIONAL - PARADIGMA QUE VERSA SOBRE MATÉRIA NÃO TRATADA NO PROCESSO - INADMISSIBILIDADE - O recurso especial de divergência somente pode ter seguimento se apoiado em paradigma que verse sobre a matéria e circunstâncias constatadas no processo, na forma estatuída no Inc. II, do Art. 50 do RI vigente à época da interposição. Recurso Especial Não conhecido.
Numero da decisão: 9101-000.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Antonio Praga, Antonio Carlos Guidoni Filho e Nelson Lósso Filho que conheciam do recurso e negavam provimento.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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II, do Art. 50 do RI vigente à época da interposição. Recurso Especial Não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Antonio Praga, Antonio Carlos Guidoni Filho e elson Lóss ilho que conheciam do recurso e negavam provimento. CARLOS ALBERTO EITAS BAR ETO Presid9j e Vi, ./0/"C /OS PASSUE LO ' elator Formalizado em: 1.1 1 SE T MC° Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Adriana Gomes Rego, Marcos Vinicius Neder de Processo n° 10680.015465/2003-68 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.099 Fl. 2 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Adriana Gomes Rego, Marcos Vinicius Neder d - Lima, Valmir Sandri (Substituto Convocado), Karem Jureidini Dias e Alexandre • d . Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto). t• 2 Processo n° 10680.015465/2003-68 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.099 Fl. 3 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com arrimo no artigo 5°, II, do Regimento Interno l vigente à época da interposição, face à decisão unânime da 8' Câmara que proveu o recurso voluntário, assim sumariada no sítio dos Conselhos: Número do Recurso:140804 Câmara:OITAVA CÂMARA Número do Processo:10680.015465/2003-68 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Recorrente:TELEMIG CELULAR S.A. Recorrida/Interessado:4 a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão:11/0812005 00:00:00 Relator:José Henrique Longo Decisão:Acórdão 108-08441 Resultado:DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Inteiro Teor do Acórdão- ac10808441-140804 ok.pdf Ementa:CSL — COMPENSAÇÃO — RECOLHIMENTO SUFICIENTE — Considerando que foi homologada a compensação de crédito da própria CSL para quitar toda a obrigação desse mesmo tributo, não há saldo que se exigir.Recurso provido. O relatório trazido no voto condutor da decisão recorrida bem demonstra a síntese da discussão (fls. 362): "Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 13/17), houve insuficiência de recolhimento de CSL no ano de 1998, levando em conta o deferimento parcial dos pedidos de restituição e compensação formalizados no processo 10680.002958/2002-57. Nesse processo, o pedido de compensação para extinção das obrigações tributárias do ano de 1998 envolveu (a) recolhimento da CSL de novembro a destempo, mas com denúncia espontânea (art. 138, CTN). Como no referido processo, o Despacho Decisório de fls. deferiu parcialmente a pretensão da ora recorrente, deixando de reconhecer o direito ao crédito relativo ao montante correspondente à multa de mora que deixou de ser calculada e recolhida em 29/01/99, pois, promovendo-se imputação do total recolhido, haveria ainda parcela do principal não paga. Como se observa o presente processo é decorrente por sequência cronológi uma vez que a decisão prolatada no recurso n° 108-140415 — processo n° 10680.002958/. 102- 57 irá definir se a empresa era detentora de créditos suficientes para a compensação pleite V Art. 5° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra: (---) II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. 3 Processo n° 10680.015465/2003-68 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.099 Fl. 4 O recurso especial trouxe a mesma argumentação contida no recurso especial interposto no recurso n° 108-140.415 O processo n° 10680.002958/2002-57, o que reforça a íntima relação existente entre os dois e foi acolhido provisoriamente pelo Despacho n° 108- 102.2006 (fls. 380 e 381). Porém, diante da unanimidade na decisão recorrida, foi ele instado com arrimo no inciso II do artigo 32 do RI vigente à época de sua interposição, adotando como paradigma o Acórdão n° 106-11.669, sob ementa: IRRF—MULTADEMORAFACEAOART. 138 DO CTN — Consoante interativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária. Não consegui confirmar se o acórdão paradigma foi alterado por recurso diante da impossibilidade de acesso ao sitio eletrônico dos Conselhos nesses últimos dias, e considerando que o Sr. Presidente da 8 Câmara ao admitir o recurso nada mencionou sobre isso, desprezo a hipótese. São as razões de admitir provisoriamente o recurso, contidas no Despacho n° 108-102/2006 (fls. 380): "No corpo do voto do acórdão recorrido consta que "O lançamento de insuficiência de recolhimento apurado pelo confronto dos dados escriturados com os declarados e recolhimentos efetuados, é decorrente do indeferimento parcial da compensação requerida no processo 10680.002958/2002-57. Assim, como a própria requerente se manifesta, a decisão prolatada nesse processo terá influência direta neste." ([364). Como se vê, o presente processo estabelece relação de dependência com o processo n°10680.002958/2002-57, no qual, através do Acórdão 108-08.439, esta Oitava Câmara manifestou o seguinte entendimento: CSL — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ART. 138 DO CTN — Na situação em que o contribuinte, antes de qualquer intimação do fisco, espontaneamente recolhe o tributo devido e não declarado, é aplicável o art. 138 do CTN e não há que se exigir multa de mora. O Acórdão 106-11.669, procedente da Sexta Câmara, indicado como paradigma pela Fazenda Nacional, está assim ementado 374): IRPF — MULTA DE MORÁ FACE AO ART. 138 DO CTIV — Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária. Apesar do Acórdão recorrido não examinar, expressamente, denúncia espontânea de que o Art. 138 do CIN, verzfica-s porém, que o mesmo levou em conta a decisão prolatada 4 Processo n° 10680.015465/2003-68 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.099 Fl. 5 Acórdão 108-08.439 (processo 10680.002958/2002-57), que também é objeto de Recurso Especial da Fazenda Nacional, cuja admissibilidade encontra-se assegurada pelo Despacho 108- 100/2006, igualmente exarado no dia de hoje." O recurso n° 108-140415 — processo n° 10680.002958/2002-57 também foi objeto de recurso especial da Fazenda Nacional e foi julgado na sessão de 09 de março de 2009, tendo sido formalizado o Acórdão n° CSRF-9101-00.009, sob ementa: CSL — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ART. 138 DO CTIV — Na situação em que o contribuinte, antes de qualquer intimação do fisco, espontaneamente recolhe o tributo devido e não declarado, é aplicável o art. 138 do CT7V e não há que se exigir multa de mora. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido. Acolhida naquele julgamento a tese vencedora na 8 Câmara, relativamente ao presente processo e que a motivou a prover o recurso voluntário. Assim se apr- enta • processo para julgamento. É o Relatórif I I , 5 Processo n° 10680.015465/2003-68 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.099 Fl. 6 Voto Conselheiro Relator JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator A primeira questão diz respeito à admissibilidade do recurso especial. Como relatado, dois processos têm estreita vinculação por sequência cronológica de valores, que são o processo n° 10680.002958/2002-57 — recurso n° 108-140415 e o presente processo. Naquele, discute-se matéria de mérito que envolve a dispensa ou exigência de aplicação da multa de mora em pagamentos sob a proteção do artigo 138 do CTN. No presente processo discute-se apenas a possibilidade de proceder compensação relativa ao valor daquela multa de mora discutida no processo n° 10680.002958/2002-57 — recurso n° 108-140415. No processo n° 10680.002958/2002-57 — recurso n° 108-140415 a Fazenda Nacional interpôs recurso especial com apoio no inciso I do art. 50 do RI, dado que a decisão que lhe prejudicava não foi unânime. • No presente processo, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial com arrimo no inciso II do mesmo dispositivo (Divergência), apontando como paradigma o Acórdão 106-11.669, que estabeleceu: IRRF — MULTA DE MORA FACE AO ART. 138 DO CT1V — Consoante interativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária. Ocorre que esta matéria não é tratada no presente processo, sendo afeita ao recurso n° 108-140.415 — processo n° 10680.002958/2002-57. Sobre isso, o Sr. Presidente, ao admitir provisoriamente o recurso assim se manifestou (fls. 381): Apesar de o Acórdão recorrido não examinar, expressamente, a denúncia espontânea de que o Art 138 do CTIV, verifica-se, porém, que o mesmo levou em conta a decisão prolatada no Acórdão n° 108-08.438 (processo n° 10680.002958/2002-57), que também é objeto de Recurso Especial da Fazenda Nacional, cuja admissibilidade encontra-se assegurada pelo Despacho 108-100/2006, igualmente exarado no dia de hoje. Como se pode ver o paradigma adotado versa sobre matéria estranh• aos presentes autos, somente tratada no recurso n° 108-140415 — processo n° 10680.00295: 002 57. 4. 6 Processo n° 10680.015465/2003-68 Acórdão n.° 9101-00.099 Caso pretendesse a recorrent contornos aqui trazidos agora, teria interpostc dispunha de paradigma, mas preferiu não faz( agora, no meu entender de forma inadequada. Assim, por versar o paradigrr tratada no presente processo, voto por não conh( É como voto. Sala das .õe , em 11 de rm JO CARLOS PASSUELLC Processo n° 10680.015465/2003-68 CS RF-Tl Acórdão n.° 9101-00.099 Fl. 7 Caso pretendesse a recorrente discutir a matéria naquele recurso com os contornos aqui trazidos agora, teria interposto seu recurso com apoio no inciso II, já que dispunha de paradigma, mas preferiu não fazê-lo deixando para intentar tal forma recursal agora, no meu entender de forma inadequada. Assim, por versar o paradigma (Acórdão n° 106-11.669) sobre matéria não tratada no presente processo, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das `4 - r .õe , em 11 de maio de 2009. I" JO ' CAR OS PASSUELL@ 7

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4701874 #
Numero do processo: 11968.000704/2003-21
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 10/01/2003 a 03/09/2003 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Constatada a inexistência no acórdão embargado de contradição entre a decisão e os seus fundamentos e não tendo o mesmo sido omisso sobre ponto sobre o qual deveria se pronunciar, configura-se descabível a oposição de embargos declaratórios com o fim específico de sanar as supostas contradições e omissões. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-33262
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os Embargos de Declaração. Presentes os advogados Micaela Dominguez Dutra, OAB/RJ 121248 e Ruy Jorge, OAB/DF 1226.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:44:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:44:24Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:44:24Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:44:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:44:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:44:24Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:44:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:44:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:44:24Z; created: 2009-08-10T12:44:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T12:44:24Z; pdf:charsPerPage: 1100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:44:24Z | Conteúdo => • J. .0 • CCO3/C01 Fls. 435 n akm MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10/ PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11968.000704/2003-21 Recurso e • 129.468 Embargos Matéria CIDE - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 301-33.262 Sessão de 18 de outubro de 2006 Embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS Interessado PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 10/01/2003 a 03/09/2003 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Constatada a inexistência no acórdão embargado de contradição entre a decisão e os seus fundamentos e não tendo o mesmo sido omisso sobre ponto sobre o qual deveria se pronunciar, configura-se descabível a oposição de embargos declaratórios com o fim especifico de sanar as supostas contradições e omissões. EMBARGOS REJEITADOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n°301-31.695, nos termos do voto da Relatora. /RN OTACÍLIO DANTAS C • • T • O — Presidente Processo n.0 11968.000704/2003-21 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.262 Fls. 436 Ict,_Saa_4.--"-9-, • ATALINA RODRIGUES ALVES - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o• Processo n.° 11968.000704/2003-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.262 Fls. 437 Relatório Apresenta a contribuinte, às fls. 424/429, por sua procuradora, embargos de declaração, ao fundamento de ter verificado contradição e omissão no Acórdão n° 301-31.695 (fls. 409/418). Sustenta a embargante, em síntese, que haveria contradição entre o afirmado pela relatora como fundamento do voto condutor do acórdão n° 301-31.695 e os textos transcritos para demonstrar a fundamentação e que ao se basear na NCM a argumentação pela incidência da CIDE sobre a importação dos produtos "propano" e "butano" liquefeitos teria omitido de fazer o cotejo analítico da afumada previsão pelo gênero, pois enquanto a Lei se refere a produtos específicos, a NESH prevê gêneros. Alega que os órgãos judicantes, cuja atividade é vinculada, devem fundamentar • suas decisões demonstrando o nexo causal e lógico entre os fatos e as fontes do Direito e as suas conclusões. Sustenta, ainda, que "através dos argumentos aqui colacionados, gera-se aptidão para, à luz da mais serena e lídima realidade fática, inclusive com a efetiva aferição técnica da questão, para aplicar-lhe a melhor exegese interpretativa, e atenção aos conceitos jurídicos ora esposados, ter-se verdadeiramente passível de alteração o julgamento anteriormente levado a cabo ( ). É nesta diapasão que igualmente se busca, além de evidentes efeitos prequestionadores, por estes Embargos Declaratórios, também a modificação do julgado sub examine, para dar acolhida à defesa efetuada pela ora Embargante, em todos os seus termos." Requer, ao final, o afastamento das contradições e omissões apontadas e que seja conferido aos embargos seus devidos efeitos, inclusive modificativos do julgado, esclarecendo-lhe integralmente seu conteúdo e fundamentos.•É o relatório. • • Processo n.° 11968.000704/2003-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.262 Fls. 438 Voto Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora Nos termos do disposto no art. 27 do Regimento Interno deste Colegiado, "cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara". Ocorre que, não obstante a argumentação da embargante, não vislumbro no acórdão embargado nenhuma contradição entre a decisão e os textos legais transcritos que a fimdamentaram, e no exame da matéria não foi omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se esta Câmara. • Na realidade, o inconfonnismo da embargante dirige-se contra o entendimento adotado pela Câmara quando da apreciação do recurso voluntário por ela interposto, expresso no seu pedido para que fossem conferidos aos embargos efeitos modificativos, o que não configura hipótese de cabimento dos Embargos de Declaração. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006 ATAL A RODRIGUES AL ES - Relatora • •

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4733749 #
Numero do processo: 12045.000474/2007-07
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 01/10/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 173,1 DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. NFLD. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 243 do Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/99, não se caracteriza o cerceamento do direito defesa porque do Relatório Fiscal da NFLD constam todos os elementos necessários para que o contribuinte possa interpretá-lo adequadamente. AUDITOR FISCAL. SUBSTITUIÇÃO. Não constitui nulidade a substituição do Auditor Fiscal de acordo com a conveniência da Administração Pública, devendo, contudo, ser precedida da expedição do competente Mandado de Procedimento Fiscal. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para que os valores pagos a título de auxílio alimentação não integrem o salário-de-contribuição dos empregados é obrigatória a prévia inscrição da contribuinte no PAT - Programa de Alimentação do Ministério do Trabalho. Inteligência do art. 28, § 9° da Lei 8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.010
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I)Por unanimidade de votos, nas preliminares, foi reconhecida a decadência. II) Por maioria foi declarada a decadência até 11/2000. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa que votaram pela aplicação do art. 150, § 4º do CTN. III) No mérito, em negar provimento por unanimidade.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 01/10/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 173,1 DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. NFLD. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 243 do Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/99, não se caracteriza o cerceamento do direito defesa porque do Relatório Fiscal da NFLD constam todos os elementos necessários para que o contribuinte possa interpretá-lo adequadamente. AUDITOR FISCAL. SUBSTITUIÇÃO. Não constitui nulidade a substituição do Auditor Fiscal de acordo com a conveniência da Administração Pública, devendo, contudo, ser precedida da expedição do competente Mandado de Procedimento Fiscal. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para que os valores pagos a título de auxílio alimentação não integrem o salário-de-contribuição dos empregados é obrigatória a prévia inscrição da contribuinte no PAT - Programa de Alimentação do Ministério do Trabalho. Inteligência do art. 28, § 9° da Lei 8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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L. enii..= l' ,i,! ) ;,N1 I.. i b- ,‘( it1, I ia I n ;') A . b `Iii i 113 , A FAZENDA1 .. ,_ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 12045.000474/2007-07 Recurso n° 148.841 Voluntário Acórdão n° 2402-00.010 — 4' Câmara / 2' Turma Ordinária 1 Sessão de 9 de julho de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente CONCREMAX CONCRETO ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA 1 Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 01/10/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 173,1 DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. ' NFLD. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 243 do Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/99, não se caracteriza o cerceamento do direito defesa porque do Relatório Fiscal da NFLD constam todos os elementos necessários para que o contribuinte possa interpretá-lo adequadamente. AUDITOR FISCAL. SUBSTITUIÇÃO. Não constitui nulidade a substituição do Auditor Fiscal de acordo com a conveniência da Administração Pública, devendo, contudo, ser precedida da expedição do competente Mandado de Procedimento Fiscal. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para que os valores pagos a título de auxílio alimentação não integrem o salário-de-contribuição dos empregados é obrigatória a prévia inscrição da contribuinte no PAT - Programa de Alimentação do Ministério do Trabalho. Inteligência do art. 28, § 9° da Lei 8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. /(P1 ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, nas preliminares, foi reconhecida a decadência. II) Por maioria foi declarada a decadência até 11/2000. Ven • , • : • Conselheiros I • • i Processo n° 12045.000474/2007-07 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.010 Fl. 1.094 Conselheiros Rycardo Henrique Magalhdes de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa que votaram pela aplicaç'ão do art. 150, § 4 0 do CTN. III) No mérito, em negar provimento por unanimidade. /,d, ^RC LO OLIVEIRA - Presidente , _...-- ..... •• LGURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Con , •-eiros: Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Suplente). ..— 2 Processo n° 12045.000474/2007-07 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.010 Fl. 1.094 Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa. III) No mérito, em negar provimento por unanimidade. A ' ELO OLIVEIRA - Presidente LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Suplente), Rycardo Henrique .galhães de Oliveira (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente). t 2 Processo n° 12045.000474/2007-07 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.010 Fl. 1.095 Relatório Trata-se de NFLD lavrada em desfavor de CONCREMAX CONCRETO ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, correspondente ao não recolhimento de contribuiçOes parte da empresa, não descontadas de segurados, destinadas ao financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho (até 06/1997), financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (a partir de 07/1997) e as destinadas aos terceiros, Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI. De acordo com o relatório fiscal, constituem fatos geradores das obrigações lançadas (fls. 144/145): "3.1. A parcela in natura alimentação fornecida aos segurados da empresa, parcela esta que se reveste das características de salário indireto, uma vez que a notificada não se encontrava inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT no período de 01/1995 a 05/1997, 01/1999 a 08/2004. 3.2. Os valores correspondentes à habitação fornecida pela empresa a alguns dos seus empregados, caracterizados como salário indireto, haja vista ser beneficio seletivo, não ocasionar qualquer desconto da remuneração beneficiários, e não se enquadrar nas disposições do inciso XII do § 90 do Art. 214 do Regulamento da Previdência Social- PRS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. 3.3. As remunerações não registradas nas Folhas de Pagamento normal da empresa, nem objeto de lançamentos contábeis, identificadas em documentos encontrados em seu arquivo, tais como folha de pagamento complementar, holerites, Comunicação interna — CI, etc. 3.4. As remunerações dos empregados excluídos da folha de pagamento, oriundas do procedimento adotado pela empresa (aliás, expediente bastante utilizado pelas empresas com o fito de propiciar aos empregados, ao invés da concessão de aumentos salariais, a obtenção de beneficios trabalhistas, como seguro desemprego e saque do FGTS) de efetuar falsas rescisões de contratos de trabalho. Exemplificando, os empregados constantes do anexo "Empregados Excluídos das Folhas de Pagamento", tiveram seus contratos de trabalhos rescindidos, retornando novamente ao quadro de funcionários da empresa após determinado lapso temporal (normalmente 06 meses). Entretanto, ninguém foi contratado para substituí-los, contudo, tarefas que lhes eram afetas, continuaram a ser cumpridas normalmente (inclusive , constam suas assinaturas e autorizações em documentos da empresa, elaborados em período que não mais laboravam nela), o que certifica que seus contratos de trabalho não sofreram qualquer solução de conti . 3 Processo n° 12045.000474/2007-07 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.010 Fl. 1.096 O lançamento compreende competências abrangidas no período de 01/1995 a 10/2004, com ciência do recorrente em 01.06.2006. Mantida a integralidade do lançamento pela decisão de primeira instância, o a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário (fls. 862/906) no qual aduz, em preliminar: 1- A decadência do direito do Fisco em efetuar o lançamento objeto da NFLD, com arrimo no art. 150 § 4° do CTN; 2 — A nulidade da NFLD em decorrência da mesma não ter sido formalizada de acordo com os requisitos legais aplicáveis a espécie, pois não possui os elementos necessários a sua correta compreensão, especialmente quanto a perfeita identificação do objeto do lançamento, o que cerceou o direito de defesa da recorrente; 3 - Que foi prejudicada em decorrência da substituição do Auditor Fiscal Bruno Aguiar de Carvalho, que ao final de seus trabalhos apurou crédito tributário em montante inferior aquele dos novos auditores designados; Quanto ao mérito, sustenta que: 1 - O Auditor Fiscal da Previdência Social deixou de considerar vastíssimo número de Guias de Recolhimento e o que é mais grave, pautou-se com excesso de exação. Alem do mais deixou de considerar o balancete apresentado pela recorrente sobre supostos valores que não foram considerados para fins de dedução. 2- Que o fato de não estar inscrita no Programa de Alimentação do Ministério do Trabalho — PAT - não impede o reconhecimento de que as importâncias pagas, neste período, a título de auxílio alimentação, devam ser excluídas da base de cálculo do salário contribuição; 3- Que pode comprovar por outros meios 4 — Que não merece prosperar o lançamento efetuado sobre a rubrica de pagamentos por fora, já que a demissão e contratação de empregados é ingerência única e exclusiva da empresa, que pode optar por demitir determinado funcionário e após certo período de tempo recontratá-lo na qualidade de autônomo ou não; 4- Que constatado pela fiscalização que a empresa efetuou a inscrição no PAT depois de fornecer por alguns meses alimentação a seus empregados, a fiscalização da Previdência Social considera a alimentação fornecida anteriormente à postagem do formulário como não albergada pela isenção, e, portanto, salário indireto, sendo sobre seu valor cobrada contribuição previdenciária. Ét. 4 Processo n° 12045.00047412007-07 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.010 Fl. 1.097 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira Do Prado, Relator O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Analisando a preliminar de decadência argüida, há de se levar em consideração, que o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, os quais concediam à Previdência Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos. Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n ° 8, cujo teor é o seguinte: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Dessa forma, em observância ao que disposto no artigo no art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, as súmulas vinculantes, por serem de observância e aplicação obrigatória pelos entes da administração pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no âmbito das contribuições previdenciárias, resta necessário, para a solução da demanda, a aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional, a saber, dentre os artigos 150, § 40 ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não havido dolo, fraude, simulação ou o recolhimento de parte dos valores das contribuiçõe sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacifica orientação desta Eg. Câmara. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 151 § 4° do CTN. Dessa forma, verificado o pagamento antecipado, observar-se-á a r- extinção inscrita no art. 156, •• , Processo n° 12045.000474/2007-07 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.010 Fl. 1.098 inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco. Ao revés, caso não exista pagamento ou mesmo a parcialidade deste, não há o que ser homologado, motivo que enseja a incidência do disposto no art. 173, inciso I do CTN, hipótese na qual o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. No caso dos autos, conforme demonstrado no relatório fiscal de fls. 144/147, verifico restar claro que não houve qualquer pagamento ou mesmo antecipação do pagamento das contribuições sociais devidas, o que atrai, para efeitos de verificação do prazo decadencial, a incidência da regra constante do art. 173, I do CTN, verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por tais motivos, a preliminar de decadencia ora sob análise deve ser acatada no sentido de que seja aplicado in casu o art. 173, 1, do CT'N, razão pela qual, em tendo sido o contribuinte cientificado do lançamento em 06/01/2006, deve ser extinto o crédito tributário cujos fatos geradores compreendam o período de 01/1995 a 11/2000, Ainda em sede preliminar, a argüição da nulidade da NFLD combatida sob a alegação de que o relatório fiscal não possui os elementos essenciais ao seu perfeito entendimento não merece guarida. Da leitura do relatório fiscal (fls. 144/147), ao revés daquilo que sustenta o recorrente, o que se percebe é que dele se extraem facilmente todos os elementos necessários a compreensão dos fundamentos que originaram e deram fundamento ao lançamento. Estão claramente indicados os fatos geradores das contribuições (item 03), inclusive com planilhas anexadas, o período de sua ocorrência (item 02), a natureza das contribuições sociais devidas (item 01), a relação dos documentos analisados pela fiscalização (item 04) e fundamentação legal do lançamento (item 06), de sorte que não há qualquer nulidade a ser sanada, pois foram explicitados pelo auditor todos os elementos necessários a que o contribuinte formulasse sua defesa, sem ter-lhe sido cercado o direito defesa. Não obstante cumpre ainda rechaçar a tese recursal de que a remissão contida no relátório fiscal quanto aos fundamentos do débito caracteriza a nulidade do lançamento. Fato é que a NFLD é composta por vários anexos, dentre eles o FLD — Fundamentos Legais do Débito — donde se infere quais os dispositivos legais que fundamentam o ançamento. Sendo, pois, parte integrante da NFLD, não há qualquer omissão do fisca va ser sanada. . , 6 Processo n° 12045.000474/2007-07 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.010 Fl. 1.099 Quanto a substituição do auditor que teria iniciado o procedimento de fiscalização em seu estabelecimento, adoto como fundamentos de decidir as razões esposadas na r. Decisão-Notificação, que decidiu de forma correta a questão, verbis: "A substituição do Auditor-Fiscal da Previdência Social Bruno Aguiar de Carvalho foi realizada pelas chefias da Delegacia da • Receita Previdenciária em Cuiabá-MT em virtude de sua insuficiência de desempenho na apuração do crédito previdenciário, conforme explicitado pelas Chefias ao sujeito passivo. Ademais, é atribuição específica da Chefia da Seção de Fiscalização segundo o Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária-SRP, aprovado pela Portaria MPS No 1.344, de 18 de julho de 2005, coordenar, orientar e supervisionar os procedimentos fiscais, senão vejamos: Art.77.Aos Serviços e Seções de Fiscalização compete: 1 -coordenar, orientar,supervisionar e executar procedimentos fiscais junto aos sujeitos passivos incluídos em planos e programas de ação fiscal, para identificação e constituição dos créditos previdenciários e de outras entidades e fundos administrados pela SRP não recolhidos ou para verificação do cumprimento de obrigações acessórias; Desta forma, a Seção de Fiscalização com fundamento na relação hierárquica e nas atribuições de coordenação, orientação, supervisão e execução, dos procedimentos de fiscalização possui atribuição para organizar o trabalho, determinar a forma de agir e nortear a maneira de proceder da Auditoria, bem como substituir Auditor- Fiscal da Previdência Social com vistas a alcançar um resultado útil e correto das ações fiscais realizadas no âmbito da Delegacia da Receita Previdenciária em Cuiabá-MT. Sendo o que ocorreu no presente caso uma vez que constatado pela Chefia da Seção de Fiscalizacão que o AFPS Bruno Azuiar de Carvalho não consezuia desenvolver adequadamente a atividade de fiscalização, este foi substituído pelo AFPS Eros Sebastião da Silva Mt. 0890250 e José Eraldo Pires Mat. 1453443, que iniciaram novamente a fiscalização através do Mandado de Procedimento Fiscal-MPF n. 09247393 de 27.06.2005, sendo esta concluída em dezembro de 2005 pelo AFPS Eros Sebastião da Silva." Já no que se refere ao mérito do presente recurso voluntário, melhor sorte não possui o recorrente. A alegação de que o auditor deixou de considerar vastíssimo número de guiar de recolhimento deve ser acompanhada da respectiva prova de sua ocorrência, mediante a juntada de referidas guias aos autos do processo administrativo de modo que o contribuinte traga aos autos elementos capazes de elidir a pretensão de cobrança do Fisco, demonstrando de forma clara e inequívoca que não merece prosperar o lançamento, o que não oc autos do presente processo. 7 Processo n° 12045.000474/2007-07 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.010 Fl. 1.100 A mera argumentação de excesso de exação_ sem a devida comprovação enseja a manutenção do lançamento, pois não se desincumbiu o contribuinte do ônus da prova que contra si repousa de demonstrar a improcedência da NFLD, que possui presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, ainda mais no presente caso quando os pagamentos que o contribuinte defende terem sido efetuados foram considerados pela fiscalização quando da formalização de outras NFLD's, conforme se afere da r. Decisão-Notificação (fls. 849) Pugna, também que do lançamento deve ser excluída a parcela das contribuições relativas a rubrica pagamentos "por fora". Em que pese a argumentação do contribuinte de que a contratação e demissão de funcionários de sua empresa seja na condição de autônomos ou empregados, ostentada e direcionada com base em caráter de necessidade, conveniência e volume de trabalhos que possui em determinada época, assevero que o lançamento originou-se em razão do fiscal ter verificado que (fls. ) "os empregados constantes do anexo "Empregados Excluídos das Folhas de Pagamento", tiveram seus contratos de trabalhos rescindidos, retornando novamente ao quadro de funcionários da empresa após determinado lapso temporal (normalmente 06 meses). Entretanto, ninguém foi contratado para substituí-los, contudo, tarefas que lhes eram afetas, continuaram a ser cumpridas normalmente (inclusive , constam suas assinaturas e autorizações em documentos da empresa, elaborados em período que não mais laboravam nela), o que certifica que seus contratos de trabalho não sofreram qualquer solução de continuidade Logo, não se trata de invasão da competência gerencial da recorrente, mas sim da caracterização de situação na qual comprovou o fiscal que os empregados demitidos e que não deveriam continuar trabalhando, conforme planilhas anexadas ao relatório fiscal, em verdade, continuaram a exercer as suas funções na empresa, inclusive com a aposição de suas assinaturas em documentos internos, o que caracterizou a continuidade de seus contratos de trabalho como empregados uma vez que após certo período de tempo vinha a ser recontratados, o que configura a necessidade de que sejam efetuados os devidos recolhimentos das contribuições sobre sua remuneração. Por fim, quanto a inclusão dos valores pagos a titulo de auxílio alimentação no salário de contribuição dos segurados empregados da recorrente, em período no qual esta não possuía inscrição no PAT, tenho que há de ser mantida. O artigo 28, em seu § 9, alínea "c" , da Lei 8.212/91, preceitua que não integra o salário de contribuição apenas a parcela de alimentação in natura que esteja de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho, motivo pelo qual a inscrição do contribuinte, nos termos elencados pela legislação, é condição sine qua non para o usufruto do beneficio legal. A falta de inscrição, mesmo que posteriormente o contribuinte venha a inscrever-se no PAT, não autoriza que as parcelas anteriormente pagas sejam excluídas do salário de contribuição. Confira-se o dispositivo legal: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qual • uer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os gan • • nais sob a • • • 8 Processo n° 12045.000474/2007-07 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.010 Fl. 1.101 forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) áç 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; Por sua vez, indispensável a leitura do artigo 1° do Decreto n° 05, de 14 de janeiro de 1991, que regulamenta a lei n 6.321/1976: "Art. 6° Nos programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador." A matéria também foi regulada pelo artigo 783 da Instrução Normativa SRP n° 100, de 18.12.2003: "Art. 783. Não integra a remuneração a parcela in natura, sob forma de utilidade o de alimentação, fornecida pela empresa regularmente inscrita no PAT ao trabalhadores por ela diretamente contratados, de conformidade com os requisito estabelecidos pelo órgão gestor competente." Os comprovantes de inscrição no PAT anexados pela recorrente às fls. 809/811 possuem como data de postagem os dias 19 de junho de 1997, 31 de março de 1998 e 08 de setembro de 2004, o que demonstra que nos períodos lançados pela fiscalização a empresa não se encontrava inscrita no Programa. Dessa forma, a contribuinte estava, à época, em desacordo com o que determinado pela legislação regente do PAT, sem renovação anual de seus pedidos de inclusão conforme dispõe o art. 3° da Portaria Interministerial MTB/MF/MS N° 3, de 11 de novembro de 1998 - DOU DE 11/12/98, a seguir: "Art. 3° A adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador deverá ser efetuada de 1° de janeiro a 31 de março de cada ano, para ter validade máxima de doze meses, até 31 de dezembro do mesmo ano. (grifei) Não restam dúvidas sobre a obrigatoriedade da prévia inscrição no PAT para que o recorrente possa usufruir de seus beneficios. E, para isso, o primeiro passo é a postagem do formulário destinado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social via CT, o que, por si só, já garante ao interessado valer-se automaticamente das dispos . gais que desoneram: 9 Processo n° 12045.000474/2007-07 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.010 Fl. 1.102 incidência das contribuições sociais sobre a parcela de alimentação in natura concedida a seus empregados. Portanto, sem razão o recorrente quando argúi que por outros meios pode ser demonstrada que a concessão de auxílio alimentação não se caracteriza como parcela salarial da remuneração do trabalhador. Referido entendimento já se encontra sedimentado neste Eg. Conselho de Contribuintes, conforme se percebe da ementa do seguinte julgado, dentre outros: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁ RIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao auxílio-alimentação, mesmo que concedido aos empregados sob a forma "in natura", caso o sujeito passivo não seja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PÁ 7'. Recurso Voluntário Negado (Recurso Voluntário 143.589, Rel. Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Sessão de 06/06/2008) CONCLUSÃO: pelo exposto voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada e excluir do lançamento os valores correspondentes aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1995 a novembro de 2000, e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessõe em 9 de julho de 2009 ' LOU I ÇO FERREIRA DO PRADO — Relator 10

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