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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796330 #
Numero do processo: 10735.001908/88-51
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00636
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É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeira instancia na qual não são apreciados os argumentos apresentados pelo contribuinte, contrários ao lançamento impugnado. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO NEUROLÓGICO ITAGUA1 LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro COnse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar, levantada de oficio pela Relatora, de nulidade da decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Sala s Sessões (DF), em 16 de novembro de 1993 JAC ON GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE SANDRA %riiediatatv~ RIA DIAS NUNES - RELATORA • ar VISTO EM MANOEL FEL REGO BRANDÃO- PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 1 ff NGB-199f. CIONAL Participaram,. ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CAR- LOS PASSUELLO e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes por motivo Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10735.001908/88-51 Recurso n2: 104.876 Acórdão n2: 108-00.636 Recorrente: INSTITUTO NEUROLÓGICO ITAGUA1 LTDA. RELATÓRIO INSTITUTO NEUROLÓGICO ITAGUA1 LTDA, com sede em Itaguaí (RJ), recorre da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu, que manteve a exigência constante do Termo de Retificação do Auto de Infração de fls. 158, contendo crédito tributário no valor equivalente a 2.976,21 OTN, peça fiscal que agravou a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01, cujo crédito lançado montava ao equivalente a 749,52 OTN. O lançamento, relativo aos exercícios de 1984 a 1988, decorre do arbitramento do lucro nos cinco períodos-base correspondente. Inicialmente, e esta a razão para o agravamento, o percentual utilizado para cômputo do lucro arbitrado, com base na receita bruta, fora de apenas 15% (reajustado, para os exercícios subseqüentes, na razão de 20%). A retificação consistiu em alterar o percentual para 50%, adequando-se, assim, o lançamento ao disposto na Portaria MF n2 264/91, que alterou a Portaria MF n 2 22/79. Desse modo, o imposto de renda apurado, inicialmente correspondendo a 447,86 OTN, foi agravado para 1.234,72 OTN. A exigência fiscal tem como base legal o disposto nos artigos 95, inciso I, 145, 153, 157 parágrafo 12, 399, incisos I e IV, 400, parágrafos 1 2 , 4 2 e 7 2 , 405, 641, 644, 645, 651 parágrafo 12, 676, incisos I e III, 678, incisos I e III, 726 e 728, inciso I, do vigente Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80, e alterações posteriores. Com relação aos três últimos exercícios (1986, 1987 e 1988), o Termo de Verificação Fiscal n2 1 (f 15. 06/07) aponta as razões que ensejaram a desclassificação da escrita, conforme a seguir sumariado:old 1 . , Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.636 Processo n2 10735.001908/88-51 - além de não autenticado no órgão ou repartição competente, o Livro Diário foi escriturado apenas a partir das operações realizadas no mês de janeiro de 1985, contendo registros das operações realizadas até dezembro de 1987; - apesar de iniciada em janeiro de 1985, a escrituração registrou apenas o Capital subscrito e integralizado em 13/07/82 e, a partir dal, os registros relativos ao período-base de 1985; - os saldos de Caixa computados nos balanços encerrados em 31/12/85, 31/12/86 e 31/12/87 divergem inteiramente dos apurados na auditoria fiscal; - mesmo partindo dos saldos escriturados nos balanços mencionados, haveria ainda outras divergências, de modo que seria credor o saldo de Caixa em 31/12/87, assim como os apurados em 31/01/87 e 30/11/87; - a escrituração das operações relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 1986 foi efetuada em cruzados, moeda àquela inexistente. No mesmo Termo de Verificação (fls. 06/07), esclareceu-se, em seu item 3, que, por força da não apresentação das declarações de rendimentos da empresa nos exercícios de 1983 a 1988, as receitas foram apuradas de acordo com os valores registrados no Livro Diário. Quanto ao arbitramento do lucro nos exercícios de 1984 e 1985, o Termo de Verificação Fiscal 1112 2 (fls. 10) consigna a ausência de registro, no Livro Diário, das receitas auferidas na prestação de serviços médicos, realizados em função de convênios mantidos com diversas pessoas jurídicas. Tais receitas foram, conforme descrito pelo autuante, computadas irregularmente nas declarações de rendimentos do sócio Marco Aurélio Couto Silva. Na tempestiva impugnação de fls. 148/151, a interessada alegou, em síntese, que: - em 08/04/88, "após uma série de irregularidades", a fiscalização procedeu ao levantamento de aparelhos importados, e que o Termo de Verificação e Intimação (fls. 11;Wssim como o Auto de Infração, encontram-se eivados de erros; 2 4. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.636 Processo ne 10735.001908/88-51 - apresentou declarações de rendimentos referente ao exercício de 1986; - houve incorreções nos cálculos efetuados pela fiscalização: "a alíquota não é a correta nos casos de Lucros Presumidos, assim como existe uma bi-tributação quanto a receita de convênios em nome de Marco Aurélio Couto Silva (pessoa física), já declarado e tributado"; - o Sr. Couto Silva, médico, sempre atendeu a seus pacientes conveniados em consultório próprio. Na informação de fls. 156, o autor do procedimento, além de assinalar a inadequação da argumentação expendida na peça impugnatória, destacou que não foi comprovada a existência do consultório particular. Ao contrário, conforme verificado em diligência, no endereço mencionado existia uma "boutique" e, antes, um curso de inglês. Segue-se às fls. 158 o Auto de Infração retificado, procedimento este efetuado em virtude da recomendação da Divisão de Tributação do órgão preparador (fls. 156, verso). Valendo-se do prazo de trinta dias concedido para manifestar-se a propósito do aditamento do Auto de Infração, a interessada, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 164/180, onde, em resumo, assinalou que: - em decorrência dos fatos descritos na folha de continuação do Auto de Infração e no Termo de Verificação n 2 1, e tendo em vista o artigo 676, inciso I do RIR/80 e o artigo 1 2 , inciso II do Decreto-lei n 2 2.354/87, citados na peça vestibular, conclui-se que a exigência decorre da falta da apresentação das declarações de rendimentos e não de desclassificação da escrita; ao indicar o inciso I do artigo 676, citou, de forma equivocada, o inciso III, o qual trata de declaração inexata; - como questão preliminar, não se procedeu à intimação prevista no artigo 677 do RIR/80, de modo a se exigir do contribuinte a apresentação das declarações omissas, conforme Parecer Normativo CST n 2 40/81, o que conduz à nulidade do feito fiscal; - o artigo 677 do RIR/80 somente autoriza o início do procedimento de ofício através da emissão da notificação, quando a intimação para prestar esclarecimentos for inteiramente 3 5. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.636 Processo nz 10735.001908/88-51 desnecessária; no caso, entretanto, deveria ter sido procedida por intimação exigindo a apresentação da declaração de rendimentos; - quanto ao mérito, a falta de apresentação da declaração de rendimentos não está contida no elenco dos fatos enumerados no artigo 399 do RIR/80 que dão causa ao arbitramento dos lucros; - possui escrita elaborada com plena observância das leis comerciais e fiscais, perfeitamente hábil ã comprovação de seu lucro real (fls. 15/69); - improcedem as acusações contidas no Termo de Verificação Fiscal n2 1, vez que: (1) o Livro Diário foi autenticado em cartório em 29/12/89, admitindo a jurisprudência a autenticação dos livros mesmo após iniciado a ação fiscal; (2) a escrituração somente foi efetuada a partir de janeiro de 1985 porque suas atividades tiveram início nesse mês; (3) os saldos de Caixa são aqueles constantes de seus balanços, estando desprovida de prova a inquinação de que divergem aqueles saldos; (4) a escrituração em cruzados em período em que essa moeda não existia não afeta sua validade, dado o prazo de 180 dias previsto na legislação para o registro das operações no Livro Diário. Salientou ainda que, conforme documentos de fls. 218 a 223, os convênios foram mantidos com a pessoa física do Sr. Marco Aurélio, que, até janeiro de 1984, atendia tanto no endereço inicialmente apontado quanto em outro, na Rua Dr. Curvelo Cavalcanti, 96. Invoca, a seu favor, as conclusões de vários Acórdãos deste Conselho que corroboram suas argumentações. Concluindo, requereu o cancelamento da exigência e, a critério da autoridade julgadora, a realização de diligências ou perícias "que se façam necessárias". Novamente convocado a se manifestar, o autuante, em circunstanciada informação de fls. 236/239, contestou em sua integra a nova impugnação apresentada. A autoridade "a quo" não acolheu as argumentações oferecidas pela impugnante após o agravamento da exigência. Segundo suas razões, a peça impugnatória de fls. 164/180 não faz qualquer referência ã retificação procedida na base de cálculo do imposta, 4 6. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.636 Processo n9 10735.001908/88-51 motivo pelo qual deixou de apreciá-las por se tratar de matéria preclusa. A decisão de fls. 256/257, lastreada no parecer de fls. 240/255 da Divisão de Tributação, foi assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O lançamento caracterizado pelo arbitramento de lucro decorrente da desclassificação da escrituração da pessoa jurídica, por não se encontrar revestida das formalidades legais, cujo critério de apuração da base de cálculo do imposto não obedeceu às disposições da legislação vigente à época, é parcialmente procedente. A retificação da base de cálculo do imposto, consoante a regra prevista na Portaria MF ng 264/81 para o arbitramento do lucro das pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos é procedente, uma vez que a regularização da escrita, após a lavratura do termo de retificação do auto de infração, não tem eficácia para alterar o crédito tributário regularmente constituído. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE, AGRAVADA DE OFÍCIO". Cientificada da decisão em 29/12/92, conforme AR de fls. 259, a interessada formulou recurso em 28/01/93, no qual, basicamente, renovou os argumentos apresentados na nova impugnação. É o relatório40/ 5 1 7. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.636 Processo n9 10735.001908/88-51 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso é tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Inicialmente cumpre registrar que a recorrente, por ocasião da impugnação apresentada em cumprimento ao disposto no artigo 20 do Decreto n2 70.235/72 (fls. 164/180), fez constar, claramente, a sua discordância com o Auto de Infração de fls. 1/8, bem como com o Auto de Infração de fls. 157/160, já que o segundo "apenas modifica o primeiro quanto aos coeficientes do arbitramento que foram defeituosamente adotados pelo Sr. Fiscal autuante, já que estes deveriam ser os fixados na Portaria MF n 2 264/81, item II, de 11/11/81." Ora, uma vez agravada a exigência, entendo que a recorrente, ao aditar suas razões, e em consonância com o principio da verdade material, pode apresentar outros elementos de prova. Neste aspecto, não concordo com o entendimento da autoridade monocrática que deixou de apreciar os novos elementos coligidos pela defesa por considerá-los preclusos. Luiz Henrique Barros de Arruda, in Manual de Processo Administrativo Fiscal, ensina que, contrariamente ao que se dá, em regra, no processo judicial civil, em que prevalece o principio da verdade formal (art. 128 do CPC), no processo administrativo, não só é facultado ao reclamante, em qualquer fase do processo, levar aos autos novas provas, como é dever da autoridade administrativa utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento, ou mesmo mandá-las produzir, trazendo-as aos autos, quando sejam capazes de influenciar a decisão. Esta característica peculiar do processo administrativo é fruto, dentre outros princípios, do que preceitua o artigo 149 do Código Tributário Nacional que determina a revisão de ofício do 6 8. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.636 Processo n9 10735.001908/88-51 lançamento em qualquer etapa do processo, nas situações enumeradas em seus incisos. A obediência plena ao direito de defesa insculpido no artigo 52, inciso LV da Constituição Federal, exige o atendimento concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal. O Decreto n 2 70.235/72 traduziu o exercício dos referidos direitos do administrado estabelecendo duplo grau de jurisdição na apreciação das provas e dos argumentos de defesa. Isto posto, levanto de ofício a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, devendo outra ser prolatada na boa e devida forma, após análise dos documentos trazidos aos autos por ocasião da nova impugnação. Brasília (DF), 16 de novembro de 1993. / • 1, ~{00414,L22 SANDRA In . IA DIAS NUNES Relatora 7

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Numero do processo: 13982.000233/96-54
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-05127
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Numero do processo: 10480.005830/91-97
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RECORRIDA - DRF em RECIFE - PE R.A.O.S. PASSIVO FICTICIO A falta de comprovacKo dos valores constantes nas Contas Fornecedores e Financiamentos a Curto Prazo na Declaração de [ Rendimentos, caracteriza passivo [ fictício, autorizando a presunção de omissXo de recibos. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEDACOL - MERCADO DA CONSTRUÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro P [Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR [ PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. [ [ Sala dAgliVesses, em 06 de julho de 1993. • SIMIANER - PRESIDENTE t~* - RELATORA . , VOTO E:11 kA PROCURADOR DA SESSM DEn DÊNIO 1 VA THE CARDOSO FAZENDA NACIONAL 2 q.ABP Participaram, a hga;\ 1994 dó presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA U CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA ,JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA P CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA CLÉLIA DE ANDRADE [ FIGUEIREDO \ . , , -7, PROCESSO N2: 10480/005.830/91-97 RECURSO N2: 104147 ACóRDMO N9: 102-28.334 RECORRENTE: MEDACOL - MERCADO DA CONSTRUÇMO LTDA.. RELATÓRIO .1 MEDACOL - MERCADO DA CONSTRUÇA0 LTDA., CGC nr. . , 11.494.341/0001-87 recorreu da Decisão nr. 493/92 da Delegacia da iReceita Federal em Recife/PE, que manteve integralmente o crédito .1 ,i .i., tributário lançado no AI, de fls. 05 a OS, no valor total de Cr$ 10.700.487,45, sendo que Cr$ 5.350.243,89 referem-se ao 'RR:3 e os demais aos acréscimos legais • pertínentes. .i i' A . lavratura do Auto de Infração decorreu da , constatação das irregularidades a seguir (::.specificadasn EXERCICIO , DE 1987 - PASSIVO HMO COMPROVADO a)- CONTA FORNECEDORES - foi detectada uma diferença entre o valor declarado no item 01/Quadro 04/Declaração de Rendimentos- IRPJ, exerc. 1997 - CR$ 3.343.299,00 e o das duplicatas emitidas em 1986 - CR$ 573.915,25. Valor . triputável....„...................,.......,.CZ$ 2,.769.372.75 b)- FINANCIAMENTO DE CURTO PRAZO O valor declarado no item 02/Quadro 04 da .Declaraç%o de Rendimentos-IRPj foi de CZ$ 104.579,00, que não foram comprovados com a apresentação da documentação hábil. Valor tributável.............„....,..........,.. .CZ$ 104-579.00 4 A -'''- _-. , 3 Processo nr. 10480/005.930/91-97 Acárdão nr. 102-28.33g A descrição dos fatos e o enquadramento legal esto relacionados às fls. 05 a 08. Cientificada do feito em 27/06/91 (f1s.06) a contribuinte, em 15/07/91, apresentou tempestivamente impugnaçãO em que elenca as seguintes razaesu 1)- "que os valores aleqadamente omitidos foram considerados lucro liquido e tributados integralmente como se tratasse de rendang 2)- que "receita e renda" são conceitos diferentes, embora a primeira possa servir de base para o cálculo da segunda. Entretanto, nunca se confundemg , 3)- que nãO há previsão legal para a adição do valor das receitas omitidas ao lucro líquido na determinação do lucro real, portanto, pelas razbes expostas o crédito tributário" que essa DRE pretende constituir através do AI é ilegitimo". , Opinou pela manutenção do feito fiscal, uma vez que através da impugnação não foram trazidos aos autos quaisquer , elementos ou documentos que pudessem alterar a base de cálculo . do lançamento original. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal mantendo integralmente o crédito tributário lançado tendo , em vista queg a)- o processo está revestido de todas as formalidades legaisg b)- a defesa não apresentou qualquer prova de improcedncia da Ipresunção de omissão de receita em decorr&lcia do passivo não comprovado e detectado através do procedimento fiscalg c)- o enquadramento legal está corret*). / - . . . . .. . 4 r o c: ss is o n „ :104E30,/ O O 830/91 -97 (2-f c ó d n „ 102-2E3.. 334 A mpugnan te foi cientifi cada da Decisão em 02/ 09/92 „ f1 55 AR de f1 37, e „ em 15/09/92, tempestivamente, apresem tou recurso a este Conselho de Contribuintes , onde inconformada "reporta-se aos termos Já aduzidos na peça pu g g: C3 , , ._, PROCESSO N9: 10490/005.930/91-97 ACÓRDMO N.9: 102-29.334 , VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora. Estando o recurso revestido de todas R=, , 1 formalidades legais, dele tomo conhecimento. Em suas Razeies de Recurso Voluntário acostados aos autos às fls. 40. a Recorrente, através de patrono , devidamente constituído nos autos apenas se reporta aos termos de sua impugnaçXo. .„, ,„ Considerando que a ora recorrente foi autuada por passivo fictício por não ter comprovado, durante procedimento de fiscalização, os valores constantes da Conta Fornecedores e . : Financiamento a Curto Prazo, em sua Declaração de Rendimentos relativa ao ano base de 1996. Considerando que o alegado na impugnação quanto a 1 distinção entre receita e venda e a inexistlklcia de dispositivo 1 , legal que autoriza a adição do valor das receitas omitidas ao lucro líquido foi devidamente apreciado pela autoridade prolatora da decisão "a quo" cujos fundamentos adoto, pedindo venia para considera-la como se aqui transcrita estivesse; Considerando que nesta fase recursal a recorrente não logrou trazer aos autos quaisquer documentos ou fatos novos que infirmasssem a decisXo ora recorrida; . _À)_.-. „.--„... ••••••••••:,.....: I , .. , 6 F. ' t-c ..1 c: e o n r .. :I. 0 .4`..9 0/ 00 '5 . 830/91 -97 A c: á r- cl '4-?(c) n I' „ 1 02-. 28 .. Considerando o E.J., x posto e o que mais -consta dos .ak..1..t. c:i VO 'I O ne Sen . 1.. :i. x:1 o cie n u....., ci a r r.) I' O ',„0 :1 in e ri t. C) iii. C) 1' (-:-? C:11 I' 50 .. Bras1 :1. ..i. a -Dl"' „ O 6 Ci E. .:1 tÀ .1. 1'10 de :1993 / .. ''' .. ... . . . UR Siái...A 'ç... . . .. Á, --- • • • ....., , 1 , 1 ...Á. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.001839/91-10
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29734
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Por SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE INDUSTRIAS BRASILEI- RAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgados Sala 9 »de março de 1995 t 0„, IDOS SANTOS PAIVA - PRESIDENTE JULIO CESAR GOME9 405n2:7A2) - RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA Fâ SESSA0 DE: 1) g A, pç-) 4t d vir ‘1-1,Ln\ rz) ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waidevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Maria Clelia (Is Andra- de Figueiredo e José Carlos Passuello. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10480/001.839/91-10 RECURSO Na.: 105,120 ACORDA° Na.: 102-29.734 RECORRENTE : SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE INDUSTRIAS BRASILEIRAS LTDA 8111 &znaia Processo iniciado com a intimação do Contribuinte se- guida df,, lançamento no valor total de Cr$ 289.428,26, justificado por omissão de receita no exercício de 1987 por infração do art. 157 pará- grafo la do RIR/80. Em impugnação tempestiva o Contribuinte alega em sínte- se que a pseuda omissão de compras no ano base de 1986, refere-se a compra de sacos plásticos valvulados utilizados para embalar adubos que também são usados como paredes divisórias para separação dos pró- prios adubos dentro dos armazéns, paredes essas que permanecem cerca de dois anos quando são inutilizados ou estão deteriorados, esses sa- cos compridos na conta - Outras Despesas Operacionais", conforme docu- mento de fls. 09/10, A informação fiscal de fls. 13, opina pela manutenção do lançamento sob o fundamento que a impugnação é meramente protelató- ria uma vez que o Contribuinte alega que o valor tributado é custo e depois que é despesa operacional. A decisão recorrida de fls. 20/3, alegando que o Con- tribuinte confunde os conceitos de custo e despesa, e que não conse- guiu ilidir o valor da receita autuada, julga procArinte a ação f i s- cal. Em recurso tempestivo o Contribuinte alega que a fisca- lização não ex plica como chegou ao valor tributado uma vez que todas as operações estão escrituradas e que a aparente divergência esta no lançamento da parte da sacaria como consumo calando no entendimento de- le seria des pesas gerais. (_r---- U 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10480/001.839/91-10 ACORDAO Na 102-29.734 Junta para justificar sua argumentação diversos doeu- mentos, inclusive folhas do livro diário. E o relatório. 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10480/001.839/91-10 ACORDAO Na 102-29.734 / 2 Q Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, Relatar= Nenhuma prova fez o Recorrente que pudesse ilidir a de- cisão recorrida, pois os documentos que junta em grau de recurso jã constava dos autos. De qualquer forma, segundo sua própria argumentação, a sacaria mesmo a que servia de Parede para separação do adubo, serviria de embalagem e, mesmo assim não fora, é difícil de entender como pode- ria ser feita a separação na compra se não saberia, ainda, quais e Que quantidade de sacos seriam utilizados na separação do adubo. Assim, conheço do recurso por atender aos legais mas lhe nego Provimento. Brasília, 21 de março de 1995. Júlio César Gomes da Silv - Relatar. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000699/91-71
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WPC"L . OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. : 10940-000.699/91-71 RECURSO N°. :10.134 MATÉRIA : IRPF - EXS. DE 1987 a 1989 RECORRENTE : JOÃO PEDRO DITZEL NETT-0 RECORRIDA : DRJ EM CURITIBA - PR SESSÃO DE : 27 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.015 IRPF - DECORRÊNCIA - Não confirmada a tributação contra a pessoa jurídica, cancela-se o lançamento jeflexivo com suporte na mesma matéria fálica, pela estreita relação de causa e efeito. RECURSO PROVIb0. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • por JOÃO PEDRO DITZEL NETTO ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / J 84•Çr ONIO MI ATEL RE • • O ' 2 . PROCESSO W. : 10940-000.699/91-71 ACÓRDÃO 1%P. : 1084.015 FORMALIZADO EM: a M AR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI. \—Pri Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 10.134 Processo n° 10940.000699/91-71 IRPF - Exerc. 1.987 a 1.989 Recorrente : JOÃO PEDRO DITZEL NETTO Recorrida : DRJ EM CURITIBA (PR) Acórdão n° 1 0 8 - 0 4 . 0 1 5 RELATÓRIO Contra o Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 30/32, para exigência do imposto de renda pessoa fisica, incidente sobre lucros considerados disfarçadamente distribuídos e reclassificação de rendimentos da cédula "G" para a cédula "FF', em decorrência de autuação materializada contra a pessoa jurídica AFFONSO DITZEL & CIA LTDA, da qual o autuado participava como sócio nos períodos base de 1.986 a 1.988, objeto da autuação. Mantida a acusação fiscal do processo principal em nome da pessoa jurídica, decidiu a autoridade de primeira instância, por decorrência, manter igualmente a tributação formalizada neste processo, pela estreita relação de causa e efeito, como se vê da decisão acostada aos autos às fls. 102/104. Cientificado da decisão em 03.07.96 (AR de fls. 105), interpôs recurso voluntário protocolizado em 16.07.96, alegando no seu arrazoado de fls. 109/112 que, a despeito da exigência ser decorrente do processo do imposto de renda, a decisão de primeiro grau estava em desacordo com aquela proferida no processo da pessoa jurídica, por não ter levado em consideração matéria já excluída no processo matriz. Insurgiu-se contra a multa agravada e a incidência de juros pela TRD, pleiteando o cancelamento da exigência. Às fls. 125/131 foram juntadas as contra-razões da d. Procuradoria da Fazenda Nacional, pela manutenção da decisão recorrida. Eik É o relatório. çfrri Ministério da Fazenda 4 . Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara . Recurso n° 10.134 Processo n° 10940.000699/91-71 IRPF - Exerc. 1.987 a 1.989 Recorrente : JOÃO PEDRO DITZEL NETTO Recorrida : DRJ EM CURITIBA (PR) Acórdão n° 1 0 8- 0 4 . 0 15 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A presente exigência é decorrente da matéria fática levantada pela fiscalização, em auditoria realizada contra a pessoa jurídica AFFONSO DITZEL & CIA LTDA, através do processo administrativo n° 10940.000697/91-45, que já foi submetida a julgamento, sendo • que parte da matéria tributável já foi exonerada na decisão de primeira instância, e a . remanescente relativa ao item da distribuição disfarçada de lucros foi submetida ao exame desta-C. Câmara, no julgamento do Recurso n° 113.63Z onde proferi-voto no sentido-de - considerar não tipificada a citada acusação fiscal. Estando a exigência deste processo sustentada na mesma matéria fática, e inexistindo outras circunstâncias passíveis de alterar a convicção do julgador, por coerência . -- com o voto que proferi no julgamento do processo contra a pessoa jurídica, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para cancelar o lançamento, pela estreita relação de causa e efeito. Sala das Sessões (DF), 27 de fevereiro de 1997 NI.- 4" APP , a, èiaJ § M" ONIO 1 • TEL relator ‘) Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.011949/89-20
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01803
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13893.000041/94-49
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40528
Nome do relator: Não Informado
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(Lei n° 7.713/88 art 30 § 40, RIR194 art, 45 inc. II). Recurso Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ELIAS HABICE FILHO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ramiro Heise. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE g FRANCISCO DE PAULA O A CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM. I 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA MINISTÉRIO DA FAZENDA, !oy•-•,---;1! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13893/000.041/94-49 ACÓRDÃO N°. : 102-40.528 RECURSO N°. : 07.739 RECORRENTE : JOSÉ ELIAS HABICE FILHO RELATÓRIO "Inconformado com a Notificação de Lançamento de IRPF, exercício 1993, base 1992, doc. de fls. 15, que majora os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para 124.807,21 UFIR e saldo de imposto devido de 6.168,41 UFIR, culminando na redução da restituição para 1.696,55 UFIR, o interessado, através de seu representante legal, interpôs impugnação tempestiva de fls. 01/03, discordando do lançamento. Fundamentalmente, alega que a parcela de 31.459,21 UFIR, constante no Atestado de Rendimentos fornecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo como Rendimentos Não Tributados e acrescida pelo Fisco ao Valor de 93.347,37 UFIR, originalmente declarada como rendimentos tributáveis, corresponde ao pagamento em pecúnia das férias regulamentares, cujo gozo, por parte do interessado, fora indeferido pelo Estado, por absoluta necessidade de serviço, e, como tal, por ter precisa natureza de indenização, não poderia ser alcançada pelo imposto eis que integraria o campo da não incidência. Desenvolvendo sua tese, pondera que "o direito às férias anuais remuneradas dos servidores públicos, como dos trabalhadores em geral é incontroverso e inafastável", entretanto, "em decorrência da necessidade do serviço, do princípio da continuidade do serviço público e em decorrência da supremacia do interesse público sobre o particular, nem sempre o direito a férias pode ser efetivamente exercido pelo servidor público"; assim "a solução encontrada para que o Estado não se locuplete em prejuízo do seu agente, tem sido o praxe do pagamento das férias em dinheiro, que na realidade, caracteriza-se como uma indenização". g . ;-":n'"-- .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 44.- .. PROCESSO N°. : 13893/000.041/94-49 ACÓRDÃO N°. : 102-40.528 Assevera que 'a indenização ou reparação de um direito não tipifica a materialidade do fato gerador do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, pois representa ressarcimento por perda sofrida pelo impedimento de não poder usufruir férias e licença prêmio'; observa adicionalmente, após reproduzir o conceito de emitentes juristas sobre a indenização, que 'se o objetivo da indenização é restauração do estado anterior à lesão, à evidência, que não implica em acréscimo patrimonial'. Ancorando sua tese nos artigos 109 e 110 do C1N, afirma que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado; assim, enfatiza, 'para efeitos de imposição tributária, não pode a lei modificar ou subverter o conceito de direito civil, como pretende a Fazenda Nacional incluir no conceito de renda <reparação jurídica, que constitui indenização>'. Entende que a questão se assemelha à indenização por desapropriação, na qual o desapropriado não deve perder nem ganhar, mas ter seu patrimônio recomposto, ficando, portanto, fora do campo de tributação do imposto, por não constituir renda nem acréscimo patrimonial, conforme entendimentos do Egrégio Supremo Tribunal Federal (no caso de indenização recebida por desapropriação de imóvel). Afirma, por fim, que o Órgão Especial do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento proferido em 31/10/90, aprovou parecer no sentido de ser impertinente o desconto em folha do Imposto de Renda, em se tratando de indenização por férias ou licença prêmio não gozadas, determinando (0sua dispensa mediante requerimento do interessado. - 2 = MINISTÉRIO DA FAZENDA -!s'n ;.-*--;"‘. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13893/000.041/94-49 ACÓRDÃO N°. : 102-40.528 Cita como jurisprudência, mediante juntada de cópia, o Acórdão exarado pela 8° Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do processo MS n° 140.933-1 - São Paulo, às fls. 22/23, deste autos, e informa que no mesmo sentido foram julgados os MS n° 139.953-1; 143.803-1, entre outros, e as Apelações Cíveis n° 145.814-1; 146.277-1; 144.715-1 e 146.258-1. Findando a citação de jurisprudência, salienta que, mais recentemente, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a questão em Recurso Especial n° 34.988-0/SP (cópia às fls. 25/40), em que foi recorrente a Fazenda do Estado de São Paulo, decidiu pela não incidência do Imposto de Renda sobre férias não gozadas, indenizadas, sendo a respectiva ementa vazada nestes termos: 'IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS NÃO GOZADAS INDENIZADAS NÃO INCIDÊNCIA: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade do serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não estando, portanto, sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Recurso Improvido.' Concluindo sua extensa argumentação, alega que não procede o entendimento Fazendário, quanto à argumentação de que, por força do art. 153, III, Constituição Federal, cabe à união 2 nnrmatização do imposto e que somente o Poder Legislativo Federal pode conceder isenção ou redução da base de cálculo daquele, pois, no caso da presente impugnação, tratar-se-ia de uma não-incidência e não de isenção, uma vez que, naquela, o fato ocorrido está fora do alcance da regra Jurídica, não nascendo, assim a obrigação tributária. CR ' A ' -4- -- .-i,- MINISTÉRIO DA FAZENDA .."?"?.•;--- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e z Vri... - , 4', PROCESSO N°. : 13893/000.041/94-49 ACÓRDÃO N°. : 102-40.528 Isto porque, na sua opinião, a competência tributária da União - art. 153, III, da Carta Magna - somente pode alcançar o acréscimo patrimonial experimentado em determinado período, e que a conversão de férias não gozadas em pecúnia, por necessidade de serviço público, não conteria nenhuma dimensão patrimonial ou densidade econômica de renda.' Às fls. 58/62, o limo Sr. Delegado de Julgamento em Campinas indeferiu as razões hnpugnatórias do Contribuinte, através da decisão n° 11175/01/GO 1344/95. Inconformado, o ora recorrente, fez apensar aos autos suas razões impugnatórias que compõem às fls. 68/89, bem como a documentação que forma às fls. 90/195. Este é o relatório. Q .. z -ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13893/000041/94-49 ACÓRDÃO N° 102-40528 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, RELATOR Tomou-se conhecimento do recurso voluntário por preencher os requisitos de lei Na fase recursal repete o contribuinte, por seu patrono, as razões apresentadas ao juízo da autoridade monocrática A matéria é por demais conhecida do Colegiado Apesar de que, desde a Constituição Federal de 1934, repetindo-se nas demais, o conceito de competência tributária e de competência arrecadatória e ainda de competência partilhadas estarem expressos com bastante clareza, nem por isso deixou de ser continuamente questionado. Da mesma forma, porém com conteúdo legal e doutrinário mais recentes, os conceitos legais de isenção, imunidade e não incidência tributárias também são conflitados. Recentemente, este mesmo Colegiado julgou a matéria. Desta forma, toma-se a liberdade de reproduzir-se "in totum" o brilhante voto do Conselheiro Relator José Clóvis Alves sobre a matéria, pela precisão e síntese que o caracterizou. "Tempestivamente o contribuinte apresenta recurso a esse Conselho e, em resumo assim se pronunciou Que o rendimento é não tributável e que esse entendimento da fonte pagadora, TJ do Estado de São Paulo, está em consonância com a melhor orientação doutrinária e jurisprudencial, em razão de não serem indenizações desse tipo consideradas renda ou proventos de qualquer natureza para efeitos de Imposto de Renda .-. -#.4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " - PROCESSO N°. : 13893/000.041/94-49 ACÓRDÃO N°. : 102-40.528 Cita o artigo 153 CF de 1988 e o artigo 43 do CTN (Lei n° 5.172/66) para concluir que a indenização em pecúnia por férias não gozadas, por necessidade do serviço não são renda de capital, do trabalho ou da combinação de ambos e que para ocorrência do fato gerador do IR, deve representar um acréscimo patrimonial, o que não ocorreu pois houve apenas reparação de dano, estando fora do campo de tributação do IR. Diz ainda que as férias, direito constitucional do trabalhador, que da iniciativa privada, quer público, têm por finalidade proteger a saúde do servidor, dai a proibição de acumulação de férias prevista no Estatuto do Servidor Público do Estado de SP, todavia em decorrência da necessidade do serviço, para evitar a descontinuidade do serviço, a solução encontrada para que o estado não se locuplete em prejuízo do seu agente, tem sido a praxe do pagamento das férias em dinheiro, que, na realidade, caracteriza-se como indenização. 'Ora, indenização ou reparação de um direito não tipifica a materialidade do fato gerador do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, pois representa ressarcimento por perda sofrida pelo impedimento de não poder usufruir férias de licença prêmio.' 'Ora, se o objetivo da indenização é a restauração do estado anterior à lesão, à evidência, que não implica em acréscimo patrimonial.' Cita os artigos 109 e 110 do CTN, para concluir que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e forma de direito privado, bem como não pode modificar ou submeter o conceito de direito civil, como pretendo a Fazenda Nacional, incluir no conceito de renda "reparação jurídica, que constitui indenização'. k; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — PROCESSO N°. : 13893/000.041/94-49 ACÓRDÃO N°. : 102-40.528 Diz que a questão se assemelha a indenização por desapropriação, para recompor o patrimônio, que deve ser justa. O desapropriado não deve perder nem, ganhar, mas seu patrimônio há de ser recomposto e portanto fica fora do campo da tributação pelo imposto. 'Se em questão puramente patrimonial assim tem sido entendido, da mesma forma deve ocorrer com a lesão do direito cujo escopo era o de proporcionar descanso necessário ao reequih'brio psíquico e orgânico do servidor público.' 'Não recomposto esse reequilíbrio, por meio de higiene mental, como é do desejo do legislador, não restou outra reparação possível, senão a da indenização.' Cita alguns julgados sobre a matéria inclusive Decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela não incidência do Imposto de Renda. Diz que a decisão singular se equivocou ao citar o art. 153, III da CF, pois não se trata de isenção ou redução, mas de não incidência, portanto a indenização de férias por necessidade do serviço está fora do alcance da regra Jurídica, não nascendo assim a obrigação de pagar o tributo. Cita o artigo 157-1 da CF, que trata da distribuição do IR, afirmando que a competência da União é tão somente legislativa, e que pertencendo a Estado de São Paulo a arrecadação da qual ele é a fonte pagadora, não faz sentido a União exigir o Imposto que não lhe pertence, já que contraria posição do próprio estado membro. R,É o relatório. , 2 .-":1; • 'in's MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PROCESSO N°. : 13893/000.041/94-49 ACÓRDÃO N°. : 102-40.528 Resta na presente lide a discussão da tributação, ou não, das férias não gozadas por necessidade do serviço e, recebidas em pecúnia. Para orientar-nos transcrevamos a legislação que trata do assunto: Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador, a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. RIR194 Aprovado pelo Dec 1.04,de 11/01/94 Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei n's 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art 3 0 , § 40 e 8.383/91, art. 74): II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abono: Lei n° 7.713/88: Art. 2° - O imposto de renda das pessoas fisicas será devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. o ‘, ‘,..• ""v k• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13893/000.041/94-49 ACÓRDÃO N°. : 102-40.528 Art. 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (grifamos) § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas fisicas, de rendimentos ou provento de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução por investimento de interesse econômico ou social. A partir da edição da Lei 7.713/88 todos os atos legais que versavam sobre isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto foram revogadas, assim alguns julgados citados não se aplicam à presente lide por se referirem a fatos ocorridos na vigência de legislação anterior. As férias não gozadas, mesmo que por necessidade do serviço, não figuram entre as isenções previstas na legislação regente da matéria por ocasião da ocorrência dos fatos geradores. Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: IV - As indenizações por acidente de trabalhos; hr, if" MINISTÉRIO DA FAZENDA; , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13893/000.041/94-49 ACÓRDÃO N°. : 102-40.528 V - A indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A Lei n° 7.713/88: Analisemos as argumentações por partes, iniciando pela questão de competências. Como determina a legislação, a competência tributária do Imposto de renda, cabe a União, e por consequência, quaisquer desonerações, sejam por meio de não incidência ou isenção cabe ao poder tributante. O não gozo das férias mesmo que por necessidade do serviço, não tem o cunho de transformar tal rendimento em não tributável, nem o título a que seja pagas podem desonerar o contribuinte de obrigação prevista em lei. Quanto a pertencerem aos Estados o fruto do imposto de renda retido na fonte de seus funcionários, previsto no art. 157 da Constituição Federal de 1988, diz respeito à repartição das receitas tributárias e não tem o condão de ensejar interpretações que possam conduzir à dispensa de tributação a quaisquer títulos. § 40 do Art. 3° da Lei n° 7.713/88, deixa clara a questão ao ser explícita quanto independência para efeito de tributação da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, bem como da condição jurídica da fonte, no caso, o Estado de São Paulo. 11 — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PROCESSO N°. : 13893/000.041/94-49 ACÓRDÃO N°. : 102-40.528 A indenização prevista no inciso V do art. 6° da Lei n° 7.713/88, diz respeito a verbas pagas aos trabalhadores no caso de rescisão de contrato de trabalho, não havendo a rescisão do contrato, não está presente a condição imposta pela lei para utilização da isenção nela prevista. Cabe ainda lembrar que por força do artigo 111 da Lei n° 5.172/66 CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção, suspensão ou exclusão do crédito tributário. Para dispensa da tributação da remuneração percebida pelo recorrente, necessário seria a sua citação literal em Lei emanada do poder competente para instituir e cobrar o Imposto de Renda em discussão. Assim, a autoridade monocrática agiu bem ao entender como tributáveis os rendimentos em discussão, pois qualquer desoneração tributária, que via isenção, quer não incidência, necessita esta expressamente discriminada na lei, caso contrário, estará dentro do campo de incidência e o imposto deve ser exigido. Podemos citar como exemplo a não incidência do IR sobre rendimentos de aposentadoria e pensão pagos pelos poderes executivos a pessoas com mais de 65 anos de idade, previsto no artigo 153 parágrafo 2° inciso II da Constituição Federal de 1988. Não se pode confundir ou assemelhar o caso em lide à desapropriação por interesse público prevista na Constituição Federal, com a prévia e justa indenização, ou qualquer outra indenização prevista na legislação, pois não houve nenhum dano ao patrimônio do contribuinte, logo não há o que falar em reparação. Recebendo normalmente o mês que deveria estar de férias e não as gozando, receber outro valor significa que recebeu em dobro logo, disponível está um valor para ser consumido ou empregado em um bem como automóvel, terreno etc. A pergunta que se faz é a seguinte, se o dinheiro empregado fosse empregado na 1,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PROCESSO N°. : 13893/000.041/94-49 ACÓRDÃO N°. : 102-40.528 compra de um imóvel, estaria ou não aumentado o patrimônio do contribuinte? Podemos afirmar que sim. Como afirma o próprio recursante, as férias têm por finalidade proteger a saúde do servidor, dai a proibição de acumulação, ou pagamento em dinheiro, visto que a pecúnia jamais irá reparar o direito ao descanso ou recompor as energias, fisicas e mentais do servidor. O dinheiro não pode reparar um dano que somente o repouso pode fazê-lo. A obrigatoriedade da tributação das férias não gozadas, pagas em pecúnia ou indenizadas, está prevista no artigo 45 inciso II do RIR/94 de maneira clara e literal, não havendo previsão legal para dispensa da tributação. Assim, conheço o recurso, como tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE provimento." Isto posto, considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto 1997. FRANCISCO DE PAULA CO " A C EIRO GIFFONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Recorrente:: SPOT REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Recorrida • : DRF EM BRASÍLIA - DF. ARBITRAMENTO DE LUCRO - Não atendidas as exigên cias constantes do art. 165, § 19 do RIR/80, lj -gitimo é o arbitramento do lucro da empresa. Recurso Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por SPOT REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda, Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, de votos, negar pro- vimento ao recurso. Sala das Sess8es,22 de março de 1994. \ WALDEVAN AL' ` It OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE JOLIO CÉSA°I GOME # , A. IL RELATOR VISTO EM DÊNIO SIL THÊ CARDOSO -PROCURADOR DA FAZENDANACICNAL SESSÃO DE: 2 A8R 94 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros:Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen e Kâ- zuki Shiobara. Ausentes os Conselheiros: Francisco de Paula Cor- rea Carneiro Giffoni e Carlos Roberto Monteiro Bertazi, por motivos justificados. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 14052/000.010/92-08 Acórdão N9 102-28.897 RELATÓRIO SPOT REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., recorre a este Conselho, da decisão do Delegado da Receita Federal em Brasília-CF, que manteve integralmente a exigência fiscal, formalizada atra vés do Auto de Infração de fls. 03/09, resultante de arbritamento de seus lucros, nos exercícios de 1987, 1988 e 1989. Regularmente notificada, a empresa apresentou, tem pestivamente a impugnação de fls. 407. 43, alegando que em 1988 ocor reu um incêndio nos escritórios da impugnante com perda de maté- riais e documentos, conforme laudo pericial efetuado pelo corpo de bombeiros, porém, os livros Diãrios e outros foram apresentãdo ao fisco . , juntamente com as declarações de rendimentos dos res- pectivos exercícios fiscalizados, entendendo serem elementos bas- tante para a comprovação dos lançamentos. Diz, ainda, que a des- classificação da escrita, além de ilegal, por não atender ao dis- posto no art. 148 do CTN, tem cunho de penalidade, já que a mé- dia do lucro anual apurado pela empresa é muitas vezes inferior ao arbritramento que é ão%. Informação fiscal às fls. 140/143,~ã autuante opi na pela manutençao do lançamento, vez que não restou comprovada a alegação de sinistro que justificasse a falta de apresentação da documentação solicitada e a contribuinte não poderia prescindir de cumprir os comandos contidos no art. 165, caput e parãgrafos 19 e 29 do RIR/80. Decidindo o feito a autoridade de primeira instân cia indeferiu a impugnação apresentada,conforme decisão, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA ARBRITAMENTO DO LUCRO Não sendo comprovada a distribuição dos livros e documentos, nem tido sendo atendidas as exigências contidas no artigo 165, parãgrafo 19 do RIR/80, in- clusive quanto à forma e prazo para comunicação da ocorrência, é legítimo o arbritamento do lucro pelo fisco, por falta de apresentação dos livros e SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 14052/000.010/92-08 .3. Acórdão N9 102-28.897 documentos fiscais e contábeis da autuada(k:-_19CC 105-3.128/89). Impugnação indeferida." Inconformada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário ratificando, em todos os seus termos, a defesa inici- almente apresentada e alegando que o fundamento usado, relativa- mente ao art. 165 do RIR/80 improcede, já que a publicação ser viria, apenas, para comprovar o acidente, o que foi feito atra vãs do laudo do Corpo de Bombeiros e da ocorrência policial apre sentadas (cloc fls. 22/34), Outossim, alega que recolheu correta- mente o imposto de renda, constante das declarações de rendimen tos dos exercícios de 1987, 1988 e 1989, nada devendo ao fisco, o que comprova a imprudência do Auto de Infração. E o relatório. • SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 14052/000.010/92-08 .4. Acõrdão N9 102-28.897 VOTO DO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA - RELATOR Não tem qualquer razão o Recorrente nem quanto a matéria de fato nem quanto ao enquadramento legal que determinou o arbitramento do lucro da Recorrente nos exercícios de 1987 a 1989. Em verdade, quanto a matéria de fato, o laudo peri- cial do Corpo de Bombeiros contraria a afirmação do Recorrente uma vez que na parte que trata da extensão dos danos informa: queima de cola e do carpete que estava sendo instalado, rachaduras no teto de gesso da sala e sujeita de foli gem no mobiliário ali existente. Assim não comprovou o Recorrente o perdimento de li- vros e documentos que, mesmo perdidos, poderiam ser restaurados ou refeitos, o que o Contribuinte nem tentnu. Quanto ao arbritramento, que pretende ser penalidade, é a forma determinada pelo regulamento-eem sua aliquota menor, não tendo o fiscal autuante nenhuma outra opção que não a determina- da por lei e por ele cumprida. Por tais razões, conheço do recurso por tempestivo e lhe nego provimento. Brasília - DF., 22 de março de 1994. JOLIth CÉSAR GOMESA-SILVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.004296/91-52
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03071
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MINISTÉRIO DA FAZENDA.• •rt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';;:2'1n 33:'d. OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. : 10880-004-296/91-52 RECURSO N°. : 02.127 MATÉRIA FINSOCIAL/FATUIRAMENTO - EX.: DE 1988 RECORRENTE : COTRA S/A - EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA RECORRIDA DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE • 15 de maio de 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.071 PROCEDIMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, ao qual foi dado provimento integral, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRA S/A. - EM PRESA COMERCIAL EXPORTADORA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO G • VELHA D • S PRESIDENTE/ 4,4 4 MARIA ODRIGUES DE CARVALHO . FORMALIZADO E : 114 JUN 1996 C* PROCESSO N°. : 10880-004-296/91-52 2.• ACÓRDÃO N°. : 108-03.071 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA e RENATA GONÇALVES PANTOJA. ccvt Ausente, justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA • t, L 4,,,,4 e. 3. z.i.k• ;•;ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO 'CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. 10880-004.296/91-52 ACÓRDÃO N°. : 108- 03. 071 RECURSO N°. : 2.127 RECORRENTE: CO! RÃ S/A — EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. RELATÓ-RI-0 A contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade, julgadora de primeiro grau, que reputou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 13. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, .protocolizado na repartição local sob o -n°-10880-004.270/91 -69. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL correspondente a 0,5% do imposto de renda suplementar relativo ao exercício de 1988 ano-base de 1987, consoante estabelecido no artigo 3°., alínea "A", parágrafo 1° da Lei Complementar 07/70. -Mantida- a- -tributação no processo -matriz em primeira -instância; igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls.60/61. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 05/03/94 e, inconformado, -ingressou-em 04/04/94 com-recurso voluntário delis. 64/67: Como razões do recurso, o contribuinte reporta-se aos fundamentos apresentados no processo principal. É-o Relatório. kÁ4 4. MINISTÉRIO -DA -FAZ—ENDA FUMEM/CONSELHO DE -CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880=004.296/91-52 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.071 VOTO Conselheira MARIA DÓ CARMO - SOARES kODRIGUES DE CARVAII-10. RELATORA. O recurso foi -manifestado no prazo legal -e •com -observância -dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado, apreciou o processo principal (n° 1.0.8-80-004170/91-69) e votou pela reforma da decisão de primeiro grau, consignando .procedente a irresignação do contribuinte, dando provimento ao recurso. -É caso -cediço, nesta instância administrativa, -que -no -caso •de -lançamento dito reflexivo iiá estreita relação de causa e efeito entre o lançamento.principal e o decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fálico. Assim, .entendendo-se verdadeiro .ou--falso os -fatos -alegados, -tal exame enseja- decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. -Nestas circunstâncias,- o exame -feito em . um dos processos -atinentes -a- lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado .principal, serve também para os demais. -Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no-processo decorrente nenhum elemento novo que-seja,apto-a-alterar-a convicção do julgador,--por questão de-coerência--lógica;--a-decisão deve ser tomada em igual sentido. I / 11)1 61) 011 5. .•;., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO -CONSELHO DE -CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :" 10880=004.296/91-52 ACÓRDÃO N°. : 108- 03-071 Diante do provimento ao recurso emanado por este Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluindo no respectivo processo -que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, como faz certo o Acórdão n° 108-03.070 , de 15 de Maio de 1996, por justas e pertinentes as considerações, dou provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), em 1 - de maio de 1996. "LÁ CONSEL lit~.0 C • O S.R. DE CARVALHO - RELATORA. "wq,

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