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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9675229 #
Numero do processo: 10280.903422/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada.
Numero da decisão: 3401-011.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 34 22 /2 01 3- 16 Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903422/2013-16 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 566 a 580) interposto em 30/01/2021 contra decisão proferida no Acórdão 109-000.805 - 3ª Turma da DRJ09, de 09/09/2020 (e-fls. 543 a 553), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade para rejeitar a nulidade e a prescrição pleiteadas e manter o indeferimento do direito creditório pleiteado no PER nº 31925.33706.201009.1.1.11-2679, de COFINS não cumulativa – Mercado Interno, relativo ao 3º trimestre/2008, e, em consequência, manter a não homologação das compensações declaradas nas Dcomp nºs 21082.25319.080910.1.7.11-7193 e 38278.92866.080910.1.3.11-3663, vinculadas ao direito creditório pleiteado. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Trata o processo de contestação contra indeferimento de Pedido de Ressarcimento – PER nº 31925.33706.201009.1.1.11-2679, de Cofins não cumulativa – Mercado Interno, relativo ao 3º trimestre/2008, no montante de R$ 230.604,30, e, em consequência, não homologou as compensações declaradas nas Dcomp nºs 21082.25319.080910.1.7.11- 7193 e 38278.92866.080910.1.3.11-3663, vinculadas ao direito creditório pleiteado, conforme Despacho Decisório da DRF Belém/PA (rastreamento nº 074897497), emitido em 13/01/2014, pela constatação da inexistência de direito ao crédito pleiteado, tendo como enquadramento legal o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2.005. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada, por intermédio de seu representante legal, apresentou, em 10/02/2014, Manifestação de Inconformidade, ressaltando inicialmente que não consta do Despacho Decisório qualquer fundamentação fático- jurídica que sustente a negativa do pedido de ressarcimento e que a decisão está alicerçada em bases frágeis, negando vigência à lei federal específica, restringindo direito assegurado por lei, violando o princípio da igualdade em razão de dar tratamento tributário diverso em razão do tipo de atividade por ela exercida e maculando a validade do ato administrativo em razão de vício em sua motivação, caracterizando cerceamento ao seu direito de defesa. Diz que, no Despacho Decisório, não se verifica qualquer fundamentação ou motivo legal para a prática do ato administrativo que indeferiu os créditos decorrentes da aquisição de bens sujeitos à alíquota zero. Ressalta a sistemática da não cumulatividade, trazida pelas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, consistente na possibilidade de dedução de valores do tributo a recolher, que permite ao contribuinte efetuar a dedução de créditos oriundos dos valores pagos a título de PIS e Cofins sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores da cadeia produtiva. Diz que a Lei nº 10.865, de 2004, alterou as alíquotas dessas contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos, reduzindo à zero, pelo fato de que tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica. Expõe que o recolhimento das contribuições se dá em uma única etapa da cadeia produtiva, no caso, os fabricantes ou importadores é que recolhem o valor dos tributos por toda a cadeia produtiva, pois, em relação aos comerciantes atacadistas e varejistas, a tributação passou a ser zero por cento. Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, essas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade nos termos do seu art. 42. Por isso, com a edição da Lei nº 11.033, de 2004, entende que os revendedores de máquinas e veículos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como ocorre com os sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção do PIS e da Cofins decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, consoante o art. 17. Cita soluções de consulta da SRF. Diz que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica, bem como dos produtos constantes da Lei nº 10.485, de 2002, apenas prevalecia enquanto vigorava a redação original da Lei nº 10.833, de 2003 (art. 3º, § 3º, incisos III e IV). Acredita, no Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903422/2013-16 entanto, que essa situação mudou com a exclusão do inciso IV pela Lei nº 10.865, de 2004, contida no art. 3º, I, da Lei nº 10.833, de 2003 (I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º); no que tange a venda de produtos e mercadorias arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, não se aplicando aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos. Para corroborar esse seu entendimento, relembra que durante o período de sua vigência, o Governo, por meio da MP nº 413, de 3 de janeiro de 2008, tentou estender a vedação aos ‘distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no § 1º do art. 2º desta Lei’ mas essa proposta não foi aprovada pelo Congresso Nacional. Ressalta que a própria Receita Federal entendeu, por meio de Solução de Consultas, que a restrição aos créditos inerentes aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de vendas dos produtos constantes da Lei n° 10.485, de 2002, era aplicada apenas aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da nova redação do inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, dada pelo art. 21 da Lei n° 10.865, de 2004. Salienta que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, por ser norma posterior, regulando a mesma matéria – alcance do direito de crédito, revogou o comando do art. 3º, I, ‘b’, da Lei nº 10.833, de 2003, que negava o aludido direito ao crédito. Salienta que o programa Dacon da RFB não disponibilizava possibilidade de lançamento do crédito no Dacon, situação que veio a ser corrigida quando da geração do programa 2.5, que permite o lançamento de créditos não tributados no mercado interno, que é relativo aos créditos do art. 17, da Lei nº 11.033, de 2004. Enfatiza que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não criou novos créditos, como quer entender a Autoridade Fiscal, mas apenas permitiu a manutenção dos créditos existentes e que o princípio da igualdade tributária proíbe que seja estabelecido um tratamento diferenciado entre contribuintes em uma mesma situação sem que haja critérios legitimadores dessa diferenciação entre os mesmos. Fala em prescrição, referindo-se aos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, já que o Fisco está cobrando débitos do ano-calendário de 2005 em setembro de 2013, portanto, 8 (oito) anos após o fato gerador. Por fim, requer seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade, para declarar a nulidade do Despacho Decisório, por evidente vício de validade que ocasionou cerceamento ao exercício do regular do direito de defesa e da prescrição evidenciada, e que seja declarado a comerciante de produtos sujeitos à tributação monofásica o direito à manutenção dos créditos de PIS e Cofins decorrentes dos produtos adquiridos para revenda, com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Anteriormente, em 13/01/2014, foi emitido o Despacho Decisório (rastreamento nº 074897506), em relação ao mesmo Pedido de Ressarcimento – PER e mesmas Declarações de Compensações – Dcomp, mas houve o seu cancelamento com a emissão do Despacho Decisório (Rastreamento nº 074928591) de 17/01/2014, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1973, pelo novo Despacho aqui tratado. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 109-000.805 - 3ª Turma da DRJ09, resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguinte fundamentos: a) que não houve cerceamento do direito de defesa e nem restou caracterizada nulidade do ato administrativo; Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903422/2013-16 b) que a motivação do Despacho Decisório está clara no sentido que a empresa interessada não se enquadrava dentre os requisitos ali previstos para apropriação e/ou manutenção dos créditos decorrente de suas receitas; c) que falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade de atos validamente editados; d) que o regime de incidência monofásica instituído pela Lei nº 10.485, de 2002, atribuiu a qualidade de contribuinte aos fabricantes e importadores de veículos e das autopeças mencionadas em seus Anexos I e II, concentrando neles a tributação das receitas auferidas na comercialização desses produtos, enquanto que as receitas de venda obtidas pelas concessionárias foram desoneradas com a aplicação da alíquota zero; e) que as Leis nos 10.637, 2002, e Lei nº 10.833, 2003, ao criarem o sistema da não cumulatividade das Contribuições, excluíram dessa sistemática determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos termos da legislação anterior, dentre elas as sujeitas à tributação monofásica; f) que quanto à possibilidade de creditamento, as referidas Leis estabeleceram normas específicas para o segmento de veículos automotores e peças automotivas, destacando o disposto no art. 3º, inciso I, de ambas as Leis, cuja exclusão para a utilização de créditos compreende as vendas submetidas à incidência monofásica (alínea “a”) e os bens (mercadorias e produtos) que são revendidos pela interessada, quais sejam, os veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (alínea “b”); g) que por terem sido retiradas da base de cálculo as receitas das revendas dos produtos listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, não foi permitido que os revendedores desses produtos se creditassem quando da entrada desses produtos; h) que a alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, veda a utilização de créditos em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º do art. 2º que relaciona os veículos classificados nos códigos “84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06” da TIPI e autopeças relacionadas no Anexo I e II, que é o caso da interessada; i) que não tem fundamento a conclusão de que somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplicaria aos revendedores, uma vez que a legislação está direcionada tão- somente às mercadorias e aos produtos ali referidos, se aplicando a todas as pessoas jurídicas que os comercializem, não sendo relevante se se tratam de produtores, importadores ou revendedores; j) que, à primeira vista, as operações poderiam estar inseridas no comando geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, porque as alíquotas das Contribuições Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903422/2013-16 sobre a receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista de veículos automotores e peças (§ 2º do art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004) estavam reduzidas a zero, o que possibilitaria, a princípio, o creditamento pretendido, mas que em uma interpretação sistemática da norma tributária, deve-se atentar, no caso, para a regra específica estabelecida alínea “b” do inciso I do art. das Leis n os 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que, de forma taxativa, veda a utilização de créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda nas hipóteses do § 1º do seu artigo 2º, ou seja, veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; k) que, ainda que se trate de dispositivo editado anteriormente, o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não foi revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, como entende a interessada; l) que em matéria de antinomias jurídicas o princípio da especialidade sempre prevalece sobre o cronológico; m) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não revogou tacitamente os dispositivos vigentes e tampouco tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente; n) que não se vislumbra qualquer ilegalidade na edição da Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005, que consolidou a legislação acerca da incidência monofásica das Contribuições e que disciplinou, em seu inciso IV do § 5º do art. 26 que não gera direito a crédito das Contribuições o valor da aquisição no mercado interno, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi, com exceção da pessoa jurídica fabricante que apura as Contribuições no regime de não-cumulatividade, que pode descontar créditos relativos à aquisição, para revenda, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; o) que a aquisição de produtos monofásicos para revenda de veículos automotores e autopeças constitui exceção à regra geral da não cumulatividade, não gerando créditos no período pretendido; p) que a exigência descrita no Despacho Decisório – Detalhamento da Compensação está amparada pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; q) que não há que se falar em aplicação do art. 173 do CTN, uma vez que não se trata de lançamento de ofício, onde se esperaria que fosse constituído o crédito tributário pelo lançamento antes do prazo decadencial de cinco anos contados da data do fato gerador da obrigação tributária; e r) que não houve a propalada prescrição na cobrança do crédito tributário, inserto no art. 174 do CTN, uma vez que o início da contagem do prazo de cinco para ação dessa cobrança está, no caso, vinculada à ciência do Despacho Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903422/2013-16 emitido pela autoridade fazendária que não homologou a compensação declarada. Cientificada da decisão da DRJ em 14/01/2021 (Aviso de Recebimento dos Correios na e-fl. 562), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 30/01/2021 (Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 564), argumentando, em síntese: a) que com a Lei nº 10.865, de 2004, as alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica; b) que nos termos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, para efeito de apuração das Contribuições, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis; c) que com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termo do art. 42; d) que com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos classificados nos códigos antes referidos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como é o caso dos sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção das Contribuições decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, uma vez que o art. 17 autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; e) que após a Lei nº 11.116, de 2005, foi possibilitado aos contribuintes, no caso de obterem saldo credor das Contribuições decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na saída, de procederem à extinção do crédito tributário por meio de compensação; f) que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, em especial os incisos III e IV do § 3º do art. 1º; g) que a situação mudou com a Lei nº 10.865, de 2004, que excluiu o inciso IV da redação original do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos sujeitos à tributação monofásica; h) que após a alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 2004, na Lei nº 10.833, de 2003, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no § 1º do art. 2º; Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903422/2013-16 i) que em relação aos produtos e mercadoria arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos à manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; j) que o STJ, ao decidir acerca do tema no AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos; k) que a RFB passou, a partir de 2007, a adotar entendimento contrário à possibilidade de manutenção dos créditos aqui discutidos, de forma que além de negar vigência à Lei Federal, passou a violar a Constituição Federal, ao desrespeitar o princípio da igualdade tributária previsto em seu art. 150, II; l) que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as Contribuições estão sendo tratadas inadequadamente pela RFB como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são, uma vez que na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da CF; m) que dentre esses regimes de tributação equivocadamente denominados de “monofásicos” está o da Lei nº 10.495, de 2002, que regulamenta a tributação de automóveis e autopeças, onde a receita auferida pelo fabricante ou importador decorrente das operações com as mercadorias lá relacionadas se sujeitam a uma alíquota majorada das Contribuições, enquanto que os distribuidores, atacadistas e varejistas se sujeitam a uma tributação com alíquota zero; n) que no caso em questão a venda é tributada à alíquota zero; o) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogou a vedação contida no art. 3º, I, “b” da Lei nº 10.833/2003, por ser absolutamente incompatível com a sistemática não cumulativa das Contribuições; e p) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não criou novos créditos, mas apenas permitiu a manutenção dos créditos já existentes. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903422/2013-16 Do crédito relativo aos produtos sujeitos à tributação concentrada A recorrente atua no ramo de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, peças e acessórios, loja de conveniência e serviços automotivos, com revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dentro dessa sistemática, esses produtos sofrem uma única tributação em relação às Contribuições, sendo os importadores e os produtores os responsáveis pelo seu recolhimento. Os demais elos da cadeia de comércio, como é o caso da recorrente, não recolhem qualquer Contribuição sobre a receita bruta decorrente da revenda desses produtos, uma vez que a Lei nº 10.485, de 2004, desde as alterações promovidas pela Lei nº 10.865, de 2004, reduziu as alíquotas a zero. Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relativamente à receita bruta decorrente de venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) .............................. Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) .............................. Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903422/2013-16 § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) .............................. Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. Não havendo Contribuição a ser recolhida pela revenda desses produtos, a discussão se volta para o aproveitamento de créditos. E no presente processo, de forma específica, essa discussão está restrita à possibilidade de aproveitamento de crédito das Contribuições sobre os próprios produtos adquiridos para revenda e sujeitos à tributação concentrada, objeto de glosa por parte da fiscalização. A recorrente, para sustentar o direito ao crédito pleiteado, segue uma linha histórica de publicação de leis e tenta construir seu raciocínio a partir da interpretação de diversos dispositivos nelas introduzidos. Por entender que se torna mais didático, realizarei a análise dos argumentos da recorrente, dentro do possível, na ordem em que foram apresentados no Recurso Voluntário, comentando-os de forma individualizada. 1) Das Leis nos 10.637, e 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente explica que, com o advento das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as empresas optantes pelo lucro real passaram a se sujeitar à apuração das Contribuições por meio da sistemática da não-cumulatividade, que “consiste na possibilidade de dedução de valores do tributo a recolher, uma vez que é permitido ao contribuinte efetuar a dedução de créditos oriundos dos valores pagos a título de tais contribuições sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores da cadeia produtiva”. Quanto a isso, não tenho qualquer observação a fazer. 2) Da Lei nº 10.865, de 2004 Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903422/2013-16 A recorrente afirma que a Lei nº 10.865, de 2004, que promoveu várias alterações nas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, reduziu a zero “as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI”, “pelo fato de tais produtos estarem sujeitos a tributação “monofásica”, nos termos do art. 3º, § 2º, II e art. 1º, da Lei nº 10.485/02”, e diz que isso “não significa (...) que esta operação não sofre tributação, ela somente é tributada a 0% (zero por cento)”. Nesse aspecto, também não tenho maiores comentários a fazer, uma vez que foi efetivamente a Lei nº 10.865, de 2004, que, alterando a Lei nº 10.485, de 2002, concentrou a tributação na figura do importador ou do produtor, não só para as máquinas e veículos referidos no parágrafo anterior, mas também para as autopeças constantes nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo uma alíquota zero das Contribuições nas etapas seguintes da cadeia. A recorrente acrescenta que, “nos termos das Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos a tributação “monofásica”, para efeito de apuração do PIS e da COFINS, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis”, mas que, “com o advento da Lei nº 10.865/04, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termos do seu artigo 42”. Esse é o primeiro equívoco da recorrente. A uma, porque o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, não tem o alcance por ela pretendido. A duas, porque há uma diferença abissal entre o regime de tributação concentrada (monofásica) e o regime da não cumulatividade, criado para atuar nos tributos plurifásicos, de tal forma que cada um segue o seu próprio caminho, embora haja situações de tangenciamento. Exploremos esses pontos. Sobre o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, vejamos inicialmente a sua literalidade: Art. 42. Opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda dos produtos de que tratam os §§ 1º a 3º e 5º a 9º do art. 8º desta Lei poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) § 1º A opção será exercida até o dia 31 de maio de 2004, de acordo com as normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 1º de maio de 2004. § 2º Não se aplicam as disposições dos arts. 45 e 46 desta Lei às pessoas jurídicas que efetuarem a opção na forma do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Esse art. 42, definitivamente, não está dizendo que se aplica o regime da não cumulatividade para as receitas auferidas com a venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, como quer fazer crer a recorrente. Para entender o seu significado, precisamos dar um passo atrás e encontrar o objeto principal da Lei nº 10.865, de 2004, que está descrito em sua própria ementa, onde fica claro que estamos ali tratando, principalmente, das Contribuições incidentes sobre a importação de bens e serviços. Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903422/2013-16 É claro que outras matérias foram tratadas na Lei, como aquela, por exemplo, que altera a Lei nº 10.485, de 2002, para introduzir a tributação concentrada para as máquinas e veículos, para as autopeças dos Anexos I e II e para os pneumáticos. Por isso a ementa traz, ao final, o conhecido “e dá outras providências”. Mas em relação às Contribuições incidentes sobre a importação, vemos no caput do art. 8º, na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, uma alíquota geral estabelecida no percentual de 1,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e no percentual de 7,6% para a Cofins-Importação: Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/PASEP- Importação; e II - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. Para o que interessa a este processo, vemos ainda, nos §§ 3º, 5º e 9º desse mesmo art. 8º, também na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, que, no caso de importação de máquinas e veículo, de pneumáticos e de autopeças, as alíquotas foram estabelecidas no percentual, respectivamente, de 2%, 2% e 2,3% para a Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e no percentual, também respectivamente, de 9,6%, 9,5% e 10,8% para a Cofins- Importação, as mesmas alíquotas estabelecidas pelo art. 36 para a tributação concentrada desses produtos: Art. 8º .............................. .............................. § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 5º Na importação dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 9º Na importação de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, exceto quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da referida Lei, as alíquotas são de: I - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), para a COFINS-Importação. Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903422/2013-16 .............................. Art. 36. Os arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) "Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. § 1º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorrência de modificações na codificação da TIPI. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: I - o caput deste artigo; e II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º , da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. § 3º Os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei a pessoa jurídica fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras-de-ar, estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. § 4º O valor a ser retido na forma do § 3º deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) para a contribuição para o PIS/PASEP e 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para a COFINS. Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903422/2013-16 § 5º Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia útil da semana subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora de autopeças. § 6º Na hipótese de a pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei revender produtos constantes dos Anexos I e II desta Lei, serão aplicadas, sobre a receita auferida, as alíquotas previstas no inciso II do caput deste artigo." (NR) "Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de- ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) O art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, por sua vez, insere essas Contribuições incidentes sobre a importação no regime da não cumulatividade ao permitir o aproveitamento do crédito relativo às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições, com uma alíquota aplicável, pela redação original, prevista no caput do art. 2º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. O § 8º desse mesmo art. 15 diz que devem ser observadas as disposições do art. 17 quando se tratar de importação, entre outras, de máquinas e veículos, de autopeças e de pneumáticos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis ns. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. .............................. § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. .............................. Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903422/2013-16 § 8º As pessoas jurídicas importadoras, nas hipóteses de importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta Lei: I – produtos dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. Já o art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, disciplina que, entre outras, as pessoas jurídicas importadoras de máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos poderão descontar créditos em relação a esses produtos com a aplicação da alíquota aplicável na tributação concentrada: Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º a 3º e 5º a 10 do art. 8º desta Lei poderão descontar crédito, para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: I - dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. § 2º Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, dos respectivos produtos, na forma da legislação específica, sobre o valor de que trata o § 3º do art. 15 desta Lei. .............................. Resumindo o que vimos até aqui, a Lei nº 10.865, de 2004, em sua redação original, instituiu as Contribuições incidentes sobre as importações, estabelecendo uma alíquota de 1,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% para a Cofins (art. 8º), permitindo um aproveitamento de crédito calculado com a aplicação dessas mesmas alíquotas (art. 15). Essa mesma Lei instituiu a tributação concentrada para as máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da NCM, para as autopeças constantes no Anexo I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os produtos pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo as alíquotas, respectivamente, de 2%, 2,3% e 2% para a Contribuição para o PIS/Pasep e, respectivamente, de 9,6%, 10,8% e 9,5% para a Cofins (art. 36). Estabeleceu ainda essas mesmas alíquotas para as Contribuições incidentes na importação (§§ 3º, 5º e 9º do art. 8º) e para o cálculo do crédito relativo a elas. Fica bastante evidente da leitura da Lei nº 10.865, de 2004, que o legislador deu efetividade ao princípio da não cumulatividade quando previu a possibilidade de os importadores descontarem créditos em relação às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições. Mas frise-se, a Lei está tratando aqui apenas do importador, que se encontra dentro de seu escopo. E essa possibilidade de utilização de créditos relativos às importações se aplica para qualquer tipo de regime de tributação a que venha a ser submetida a mercadoria importada. Se a mercadoria importada estiver sujeita ao regime de tributação concentrada, o importador pagará as Contribuições incidentes na importação e, por ser a pessoa escolhida pelo legislador, recolherá as Contribuições incidentes sobre a receita de venda de forma concentrada. Nesse caso, havendo duas etapas de tributação (importação e revenda), nada mais óbvio que se aplique o princípio da Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903422/2013-16 não cumulatividade e se permita ao importador o aproveitamento dos créditos relativos à importação. Outro aspecto importante é que, no momento da publicação da Lei nº 10.865, de 2004, a regra geral estabelecida no caput do art. 8º e no art. 15 passaram a viger imediatamente, enquanto que as regras relativas à tributação concentrada das máquinas e veículos, das autopeças e dos pneumáticos (arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 2002), às alíquotas incidentes na importação (§ 3º, 5º e 9º do art. 8º - iguais à da tributação concentrada) e às alíquotas para aproveitamento de crédito (art. 17 - iguais à da tributação concentrada) só tiveram vigência a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei. É isso que encontramos nos artigos finais que tratam da vigência da Lei nº 10.865, de 2004: Art. 45. Produzem efeitos a partir do primeiro dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei, quanto às alterações efetuadas em relação à Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, as disposições constantes desta Lei: I - nos §§ 1º a 3º , 5º , 8º e 9º do art. 8º ; II - no art. 16; III - no art. 17; e IV - no art. 22. Parágrafo único. As disposições de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, na redação original da Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, produzem efeitos a partir de 1º de maio de 2004. Art. 46. Produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei o disposto: I - nos arts. 1º , 12, 50 e art. 51, incisos II e IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 21 desta Lei; II - nos arts. 1º e 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 34 desta Lei; III – nos arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 36 desta Lei, observado o disposto no art. 47; e IV – nos arts. 1º , 2º , 3º e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 desta Lei. .............................. Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de 2004, ressalvadas as disposições contidas nos artigos anteriores. E é aí que entra o art. 42 invocado pela recorrente. Quando esse art. 42 dispõe que, opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda de máquinas e veículos dos códigos NCM já referidos poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não cumulativa, não se aplicando, nesse caso, as disposições dos arts. 45 e 46, o que ele está dizendo é que os importadores dessas máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos não precisam esperar o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei para aplicar a tributação concentrada e suas alíquotas na importação e para cálculo do crédito. Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903422/2013-16 Mas o mais importante a ser destacado é que a não cumulatividade aqui referida se aplica ao importador, contribuinte eleito pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada, e não aos comerciante que adquirem as mercadorias do importador ou do produtor para posterior revenda. Então, é um equívoco dizer que, com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação concentrada passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade. O máximo que podemos dizer, e não por força do art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, é que para os contribuintes eleitos pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada (importadores e produtores), em razão de estarem submetidos a mais de uma fase de incidência das Contribuições, se aplica o regime da não cumulatividade. Mas não para as demais pessoas jurídicas da cadeia, que não farão qualquer recolhimento sobre a receita pela revenda das mercadorias adquiridas. Quanto à distinção entre o regime de tributação concentrada e o regime da não cumulatividade, reproduzo excerto do voto do Ministro Gurgel de Faria, relator nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, que explica de forma clara que no regime monofásico não há cumulatividade a se evitar, enquanto que a não cumulatividade pressupõe a diluição da carga tributária em operações sucessivas.: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Consoante lição de Leandro Paulsen: Os tributos que recaem sucessivamente nas diversas operações de uma cadeia econômica normalmente estão sob a égide da não cumulatividade, como é o caso do IPI e do ICMS. Mas o legislador, por vezes, concentra a incidência do tributo em uma única fase, normalmente no início ou no fim da cadeia, aplicando-lhe uma alíquota diferenciada, mais elevada, e afasta a incidência nas operações posteriores, instituindo com isso, uma tributação monofásica, ou seja, em uma uma única fase da cadeia econômica. No regime monofásico, portanto, a tributação fica "limitada a uma única oportunidade, em um só ponto do processo de produção e distribuição". (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário. 6ª ed., rev., atual. e completa. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2014, p. 137. No original, o trecho entre aspas tem a seguinte nota de rodapé: "SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Saraiva: 2012, p. 376/377"). Por seu turno, o princípio constitucional da não cumulatividade dos tributos, no início somente aplicado ao IPI (art. 153, § 3º, II) e ao ICMS (art. 155, § 2º, I), traduz-se na possibilidade de compensar o que é devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Como é sabido, a não cumulatividade visa impedir o efeito cascata nas hipóteses de tributação plurifásica, evitando-se que a base de cálculo do tributo de cada etapa seja composta pelos tributos pagos nas operações anteriores (“imposto sobre imposto”). Nessa hipótese, a incidência tributária é plúrima e, no caso do PIS e da Cofins, há direito de crédito da exação paga na operação anterior. Ou seja, no tocante à não cumulatividade, é oportuno destacar que o direito ao crédito tem por objetivo evitar a sobreposição das hipóteses de incidência, de modo que, não havendo incidência de tributo na operação anterior, nada há para ser creditado posteriormente. Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903422/2013-16 Na obra intitulada A não-cumulatividade dos tributos, André Mendes Moreira explica o seguinte : A não-cumulatividade foi criada para atuar nos impostos plurifásicos, Dessarte, pode-se afirmar que a plurifasia é imprescindível para a sua existência. Deve haver um número mínimo de operações encadeadas que permita a incidência do gravame e a atuação do mecanismo de abatimento do ônus fiscal. Outrossim, o tributo deve efetivamente incidir sobre mais de um estágio do processo produtivo. [...] A antítese da plurifasia é a monofasia. Nesta o tributo é cobrado em uma só etapa do processo produtivo. [...]. (A não-cumulatividade dos tributos. 2ª ed., rev. e atual. São Paulo: Noeses. 2012, pp. 98-99) Portanto, no regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Além disso, se buscarmos na Exposição de Motivos da MP nº 135, de 2003 1 , convertida na Lei nº 10.833, de 2003, veremos que o modelo da não cumulatividade das Contribuições, traduzindo “demanda de modernização do sistema de custeio da área de seguridade social sem, entretanto, pôr em risco o montante da receita obtida com essa contribuição”, estabeleceu as situações em que o contribuinte poderá apurar crédito para desconto das Contribuições devidas, conforme expressamente dito em seu item 7: 7. Por se ter adotado, em relação à não-cumulatividade, o método indireto subtrativo, o texto estabelece as situações em que o contribuinte poderá descontar, do valor da contribuição devida, créditos apurados em relação aos bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos que menciona. E esclareceu, em seu item 11, que estão excluídas desse modelo, dentre outras, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária: 11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por isso entendo que os produtos sujeitos à tributação concentrada não foram abrangidos pelas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Quando a Exposição de Motivos inicia o item 11 falando “sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS”, está ali sendo considerada a realidade das empresas que, submetidas ao regime da não cumulatividade das 1 Ou na Exposição de Motivos da MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903422/2013-16 Contribuições em relação a parte de suas atividades, atuam também na revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada. Para aquelas, há de ser apurado o devido crédito das Contribuições, e para essa última, a tributação se esgota no importador ou no produtor. Observe-se que o legislador, ao concentrar a tributação de determinados produtos no importador ou no produtor, já previu todos os custos incorridos nas etapas subsequentes para entrega dos produtos ao consumidor final, cuidando para que a carga tributária dos produtos submetidos a essa sistemática, apesar de contar com alíquotas majoradas, não seja superior à carga tributária que incidiria caso os produtos fossem submetidos à sistemática da não cumulatividade. Nessa perspectiva, não haveria razoabilidade em se permitir o aproveitamento de qualquer crédito em etapas posteriores. Se olharmos o Diário da Câmara dos Deputados – Volume I, de 7 de dezembro de 2000, a partir da folha 65249, veremos as discussões envolvendo o Projeto de Lei nº 3.837, de 2000, que resultou na aprovação da Lei nº 10.147, de 2000. A fala introdutória do relator, Deputado Darcísio Perondi, esclarece que a proposta do Poder Executivo de tornar concentrada a tributação de medicamentos, apesar de contar com alíquotas majoradas, foi feita no sentido de reduzir para o cidadão o montante das Contribuições incidentes, cuja redução seria compensada em razão de haver mais dificuldades de sonegação: Se o projeto for aprovado nesta Casa e, depois no Senado, o aposentado que gasta todo mês 150 re ais com medicamentos para o reumatismo, a hiper tensão arterial ou outras doenças crônico-degenerativas, poderá ter desconto de até 20% nesse valor, poupar 30 reais - ou, se tiver dificuldades financeiras, até comprar mais remédios para completar seu tratamento. Como isso será possível? Com uma alteração tributária em duas contribuições federais: PIS/PASEP e COFINS. Hoje, na cadeia produtiva do remédio, o PIS/PASEP e a COFINS são pagos - 0,65% e 3%, respectivamente - pelo laboratório fabricante, pelo distribuidor e pela farmácia. Este projeto de lei, que não é uma substituição, encaminha uma consolidação tributária em que a COFINS e o PIS serão pagos no laboratório, numa composição que chega a 12,5%. Dessa forma combate-se a sonegação. O que devemos olhar, nesse caso, é a sistemática da tributação concentrada, que prevê alíquotas majoradas das Contribuições, cobradas uma única vez, que corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Observe-se que, no sistema de tributação concentrada, o legislador já considerou todos os custos (e agregação de valores) futuros necessários para a entrega dos produtos ao consumidor final, de tal forma que as Contribuições cobradas do importador ou do produtor não superem àquelas que seriam cobradas caso esses produtos fossem submetidos ao regime não cumulativo. 3) Das vedações para aproveitamento de crédito impostas pelas Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente assevera que “a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica, bem como dos produtos constantes da Lei nº 10.485/02, apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833/03, em especial incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º”, mas que isso mudou quando a Lei nº 10.865, de 2004, “excluiu o inciso IV, da redação original, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos submetidos à incidência “monofásica” da contribuição e daqueles previstos nos Anexos I e II da Lei n 10.485/02”. Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903422/2013-16 Diz que, após essa alteração, “restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º e, ainda, no § 1º, do art. 2º, da Lei 10.833/03”, e que, “no que tange as vendas dos produtos e mercadorias arrolados no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos”. Essa também é uma interpretação bastante equivocada que a recorrente faz da legislação, uma vez que, se assim fosse, ter-se-ia invertido completamente a lógica da tributação. O que a recorrente está defendendo é que os importadores e os produtores, que estão inseridos em um modelo plurifásico de tributação (há uma tributação na entrada e outra na saída), não fazem jus aos créditos das Contribuições, enquanto que os comerciantes que atuam nas etapas posteriores, que estão inseridos em um modelo monofásico de tributação (há uma única tributação na saída do bem do estabelecimento do importador ou do produtor), poderiam se utilizar desses créditos. O equívoco que a recorrente comete é não perceber que a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, se dá em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º da art. 2º, não importando a pessoa jurídica envolvida. Até porque o inciso I do art. 3º trata de créditos sobre a aquisição de bens (para revenda), enquanto que o art. 2º trata das alíquotas para o cálculo das Contribuições, a ser aplicada sobre a receita auferida com as vendas. Alguém poderia argumentar, nesse ponto, que se a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, alcança todas as pessoas jurídicas, os importadores não poderiam se creditar das Contribuições pagas na importação. Mas isso está resolvido no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, que prevê expressamente a possibilidade de os importadores descontarem crédito em relação à importação de produtos sujeitos à tributação concentrada. 4) Da Lei nº 11.033, de 2004 A recorrente acrescenta como argumento que, “mesmo que se entenda que a restrição do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03 alcançava as vendas por comerciantes atacadistas e varejistas, também após as alterações perpetradas pela Lei nº 10.865/04, o que se admite por mera hipótese, tal restrição restou afastada pelo art. 17, da Lei nº 11.033/04”. Traz a tese de que “o referido art. 17, da Lei nº 11.033/04, a claras luzes, por ser norma posterior, regulando a mesma matéria – alcance do direito de crédito – revogou o comando do art. 3º, I, b, da Lei nº 10.833/03, que negava o aludido direito ao crédito” Por isso defende que, “com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, quando adquirirem produtos sujeitos à alíquota 0 (zero) na saída, como ocorre com os sujeitos à tributação “monofásica”, poderão proceder à escrituração e manutenção do PIS e da COFINS decorrente das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores”. Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903422/2013-16 Reforça que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, “autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não- incidência”. Reproduz ementa do AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, onde o STJ, “ao decidir acerca do tema, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos”. Reclama “que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as contribuições ao PIS e a COFINS estão sendo tratadas inadequadamente pela Receita Federal como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são. Isto porque, na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da Constituição Federal”, e que no caso em questão “a venda das mercadorias é, sim, tributada, mas à alíquota zero em decorrência de ato normativo que reduziu a zero a alíquota aplicada”. Novamente sem razão a recorrente. Primeiro porque o regime a que estão submetidas as mercadorias que estão em discussão neste processo é efetivamente o monofásico, onde o legislador optou por fazer a tributação de forma concentrada no início da cadeia, estabelecendo uma alíquota zero nas etapas subsequentes. E isso não desvirtua o regime. Aliás, essa foi a definição de “regime de arrecadação monofásico” utilizada pelo Ministro Gurgel de Faria em seu voto apresentado nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Segundo porque a vedação ao aproveitamento dos créditos, expressa na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, com remissão ao § 1º do art. 2º, não faz referência ao regime de tributação concentrada, mas sim faz referência direta, entre outros, às máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI, às autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e aos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI. Além disso, se equivoca a recorrente quando sustenta seu direito com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O Ministro Gurgel de Faria, em seu voto nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, ao analisar a possibilidade de creditamento das contribuições sobre a aquisição para revenda de bens sujeitos à tributação concentrada, firmou a tese de que “o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS”. Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-011.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903422/2013-16 À luz dessas premissas, a jurisprudência deste Tribunal Superior, em um primeiro momento, entendeu que o benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplicaria aos contribuintes integrantes do regime específico de tributação denominado REPORTO e não alcançaria o sistema não cumulativo desenhado para a COFINS e a Contribuição ao PIS. .............................. Contudo, esse entendimento (na parte referente à extensão da Lei do REPORTO) foi superado por ambos os órgãos fracionários que compõem a Primeira Seção do STJ, tendo sido decidido que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 deveria ser estendido a outras pessoas jurídicas além daquelas definidas na referida lei. Ocorre que, no que concerne à incompatibilidade do creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS quando a tributação se desse pelo regime monofásico (hipótese dos autos), não houve alteração de entendimento da Segunda Turma do STJ, que continuou decidindo reiteradamente pela sua impossibilidade. .............................. Portanto, do que foi exposto, chega-se a duas conclusões: a) a Primeira Seção desta Corte decidiu que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não tem aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; e b) inexistiu, por parte da Segunda Turma, modificação de entendimento quanto à incompatibilidade da incidência monofásica do PIS e da COFINS com a técnica do creditamento. Ocorre que a Primeira Turma, no ano de 2017, alterou seu posicionamento (quanto à possibilidade de creditamento na monofasia), para entender que "o benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal". Nesse julgado, considerou-se que tal benefício era extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO e que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 teria derrogado, tacitamente, a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, porque teria regulado inteiramente a matéria tratada nos arts. 3º dessas leis. Esse entendimento foi firmado, por maioria, no julgamento do RESP 1.051.634/CE, no qual o Órgão colegiado aderiu à proposta da eminente Min. Regina Helena, tendo sido feita a anotação pela relatora, em seu voto, de que "a 2ª Turma desta Corte, quanto a esse ponto específico, já se pronunciou no sentido da necessidade de revisão da jurisprudência para definir que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 tem aplicação fora do regime de REPORTO, podendo, em tese, alcançar qualquer contribuinte". Desde então, devo registrar, tenho saído vencido nos julgamentos da Primeira Turma (v.g.: AgInt no REsp 1787364/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019; REsp 1434824/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 04/02/2019). Portanto, a meu juízo, a regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico. Quando a quis excepcionar, o legislador ordinário o fez expressamente. Atento ao que determinam o art. 150, § 6º, da CF/88 e o art. 2º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, comungo do entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, segundo o qual o benefício fiscal do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-011.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903422/2013-16 especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a observância do princípio da não cumulatividade. Ao concluir as minhas considerações, pondero que, se tal técnica é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, objetivando o combate à evasão fiscal, foge, com todo o respeito, da razoabilidade uma interpretação que venha a admitir a possibilidade de creditamento do tributo que termine por neutralizar toda a arrecadação exatamente dos setores mais fortes da economia. Em outras palavras, segundo o STJ, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Foi nesse sentido que foi decidido, por maioria de votos, no Acórdão 3201- 005.078, em julgamento realizado em 27 de fevereiro de 2019, com relatoria do i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, cuja ementa reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 30/09/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica. Este objetivo pode ser alcançado pela técnica do creditamento e pela tributação monofásica. Cuidando-se de tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em cumulatividade. ART. 17 DA LEI N.º 11.033/04. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE O art. 17 da Lei n.º 11.033/04 restringe-se ao "Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Amplicação da Estrutura Portuária - REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. Dessarte, é de se reconhecer o acerto do Despacho Decisório em não reconhecer os créditos pleiteados pela recorrente, relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação concentrada. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-011.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903422/2013-16 Fl. 620DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.721573/2014-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações.
Numero da decisão: 3401-010.953
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.951, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.902533/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.951, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.902533/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 15 73 /2 01 4- 03 Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721573/2014-03 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecer direito creditório adicional, no sentido de ratificar o Despacho Decisório. No mérito, O interessado transmitiu o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao Pis- pasep/Cofins. Posteriormente transmitiu as Declarações de compensação, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF - UBERLÂNDIA/MG, com base em Temo de Verificação Fiscal, emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações até o limite do crédito; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual, em síntese, apresenta sua discordância com algumas glosas efetuadas. Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE AQUISIÇÃO Se um bem ou serviço adquirido só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também só vai gerar o crédito presumido PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que ela se dá depois de terminado o processo produtivo. A Recorrente apresenta recurso voluntário reiterando os fundamentos de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721573/2014-03 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721573/2014-03 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721573/2014-03 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a compra, a venda e o abate de gado bovino; sua industrialização e comercialização no mercado interno e externo; a produção e processamento de alimentos destinados à alimentação humana e rações para animais; e a prestação de serviços de logística (transportes). Adotadas essas premissas, passo à análise dos itens glosados. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (GADO) Considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721573/2014-03 insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Quanto à alíquota de cálculo do valor do crédito do PIS, sobre os serviços de transporte (fretes) incorridos, na aquisição de bovinos (matéria-prima) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais, para abate e processamento/industrialização, o percentual a ser aplicado é de 1,65 %, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 10.637/2002. A alíquota do crédito presumido do PIS agroindústria aplica-se somente aos insumos desonerados dessa contribuição, conforme consta do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativa de produtores rurais. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pelo PIS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 1,65 %. Assim, o tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de matéria-prima que gerou créditos presumidos do PIS agroindústria. Nesse aspecto, deve ser dado provimento ao recurso, revertendo-se a glosa. “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303-009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. FRETES DE TRANFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721573/2014-03 CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e- dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, deve ser revertida a glosa em relação ao frete na aquisição de insumo e transporte de produtos acabados. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721573/2014-03 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 485DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13054.720020/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INCENTIVO. Poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as deduções que tenham sido efetuadas diretamente aos fundos de assistência controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2301-010.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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INCENTIVO. Poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as deduções que tenham sido efetuadas diretamente aos fundos de assistência controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 05/11) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008 (e-fls. 19/25), no qual se apurou: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Dedução Indevida de Incentivo e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 72 00 20 /2 01 2- 69 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.152 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.720020/2012-69 A Impugnação (e-fls. 02/04) foi julgada Procedente em Parte pela 18ª Turma da DRJ/SPO em decisão assim ementada (e-fls. 34/40): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Constatado que os rendimentos tributáveis produzidos pelos bens comuns, considerados omitidos na declaração de ajuste anual do titular, foram declarados em separado em DIRPF tempestivamente apresentada pelo cônjuge, é de se excluí-los da base de cálculo lançada. GLOSA. DEDUÇÃO. INCENTIVO. Somente as doações a Fundos de Assistência da Criança e do Adolescente controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais, a projeto de incentivo à cultura aprovado pelo Ministério da Cultura ou pela Agencia Nacional de Cinema, investimentos em projeto de incentivo à atividade audiovisual, doações ou patrocínios a projetos desportivos ou paradesportivos aprovados pelo Ministério dos Esportes, realizadas segundo as normas instituidoras são dedutíveis na Declaração. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Matéria não contestada, restando incontroversa a glosa efetuada. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/09/2014 (e-fls. 43), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário em 22/10/2014 (e-fls. 46/48) ratificando a dedução de incentivo declarada e indicando a juntada dos documentos comprobatórios correspondentes. Alega que é de competência da Receita Federal exigir que a Instituição ou Entidade Beneficiária prove que não infringiu a Lei prestando informações de forma indevida quando da apresentação da Declaração de Beneficio Fiscal - DBF. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai somente sobre a Dedução Indevida de Incentivo. O julgamento de primeira instância assim decidiu (e-fls. 38/39): Foi efetuada a glosa do valor de R$2.000,00, por dedução indevida de incentivo, correspondente à diferença entre o valor declarado de R$2.000,00 e o valor das doações informadas em Declaração de Benefício Fiscal (DBF) pelas entidades beneficiárias das doações de R$0,00 (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 08). Dispõe a legislação pertinente que: Lei nº 9.25/1995: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: I - as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, instituído pelo art. 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.152 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.720020/2012-69 III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais, na forma e condições previstas nos arts. 1º e 4º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993; (...) Lei nº 9.532/1997: Art. 22. A soma das deduções a que se referem os incisos I a III do art. 12 da Lei n.º 9.250, de 1995, fica limitada a seis por cento do valor do imposto devido, não sendo aplicáveis limites específicos a quaisquer dessas deduções. Lei nº 11.438/2006: Art. 1º A partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. (Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2 de maio de 2007). § 1º As deduções de que trata o caput deste artigo ficam limitadas: (...) II - relativamente à pessoa física, a 6% (seis por cento) do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, conjuntamente com as deduções de que trata o art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. (...) § 3º Os benefícios de que trata este artigo não excluem ou reduzem outros benefícios fiscais e deduções em vigor. § 4º Não são dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou doação em favor de projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica vinculada ao doador ou patrocinador. (...) IN SRF nº 311/2003: Art. 1º Instituir a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), cuja apresentação é obrigatória para: I - os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional, referentes às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente; II - o Ministério da Cultura, referentes às doações/patrocínios efetuadas ao Fundo Nacional da Cultura (FNC) e aos projetos culturais aprovados; III - a Agência Nacional do Cinema (Ancine), referentes às doações/patrocínios e aos projetos culturais aprovados; IV - a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), referentes aos registros de emissão e distribuição de certificados de investimentos em obras audiovisuais. Parágrafo único. O programa e as instruções para preenchimento da DBF estão disponíveis na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, e são de livre reprodução. Art. 2º A DBF deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior, por intermédio da Internet, utilizando-se o Programa Receitanet, que está disponível no endereço referido no parágrafo único do art. 1º. Conforme se vê da consulta realizada nos sistemas informatizados da RFB (fl. 33), não foram recuperados dados de Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) para o contribuinte Julio Vilson Stroher, para o exercício 2008/ano-calendário 2007. Não tendo a entidade beneficiária informado em DBF a doação de R$2.000,00 realizada pelo interessado, em 27.12.2007, ao Projeto-Portal Social (boleto bancário de fl. 17), é de se inferir que a referida doação não se enquadra nos termos da lei acima, sendo indedutível na DIRPF/2008 do declarante a título de Dedução de Incentivo. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.152 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.720020/2012-69 Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte contesta a exigência da Declaração de Beneficio Fiscal – DBF do doador e reapresenta o boleto bancário juntado à Impugnação acompanhado de consultas ao sítio do Portal Social (e-fls. 17, 53/57). Cumpre esclarecer, contudo, que esses documentos não são hábeis para a finalidade pretendida, ao contrário do que entente o interessado. Para usufruir do benefício fiscal, faz-se necessário que o contribuinte tenha efetuado as doações diretamente aos fundos de assistência controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e que o pagamento seja comprovado através de recibo emitido pela instituição beneficiada, nos termos dos arts. 87 e 102 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos. É nesse sentido também a orientação constante da publicação do Perguntas e Respostas do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física divulgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para o exercício 2008, objeto do presente processo: 413 — Como são realizadas as doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente? Para que o contribuinte possa fazer uso da dedução dos valores relativos a doações na declaração, é necessário que as doações tenham sido efetuadas diretamente aos fundos de assistência da criança e do adolescente que são controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Os fundos de assistência que estão limitados a um por município, um por estado e um nacional, devem emitir comprovante em favor do doador, especificando o nome, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do doador, a data e o valor efetivamente recebido em dinheiro, além do número de ordem do comprovante, o nome, o número de inscrição no CNPJ, o endereço do emitente, e ser firmado por pessoa competente para dar a quitação da operação. As contribuições devem ser depositadas em conta específica por meio de documento de arrecadação próprio. (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 12, inciso I; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), art. 102; Instrução Normativa SRF nº 258, de 17 de dezembro de 2002) Dessa forma, não havendo nos autos comprovação das doações através de recibos em conformidade com a legislação de regência ou de DBF, não merece reparos a decisão recorrida. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.152 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.720020/2012-69 Fl. 91DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.902998/2013-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1001-000.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, inclusive a escrita comercial, se entender necessárias, do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. Votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, inclusive a escrita comercial, se entender necessárias, do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. Votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-15T20:12:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-15T20:12:50Z; Last-Modified: 2022-12-15T20:12:50Z; dcterms:modified: 2022-12-15T20:12:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-15T20:12:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-15T20:12:50Z; meta:save-date: 2022-12-15T20:12:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-15T20:12:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-15T20:12:50Z; created: 2022-12-15T20:12:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-12-15T20:12:50Z; pdf:charsPerPage: 2396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-15T20:12:50Z | Conteúdo => 00 SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10783.902998/2013-03 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1001-000.612 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 7 de dezembro de 2022 AAssssuunnttoo IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ RReeccoorrrreennttee EMFLORA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, inclusive a escrita comercial, se entender necessárias, do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. Votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 101-001.434, da 10ª Turma da DRJ01, que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório – DD (fls.13), a respeito do PER/DCOMP nº 21372.81033.220609.1.7.02-0536. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou: Na manifestação de inconformidade (fls. 19 a 21), protocolada em 16 de julho de 2013, foi alegado, ipsis litteris: a) “o valor de R$ 1.044,16 descrito como Valor Não Confirmado para a Fonte Pagadora CNPJ 04.151.690/0004-83 - Instituto Ambiental Vale do Rio Doce, que somado ao Valor Confirmado de R$ 3.143,95 totaliza o valor de R$ 4.188,11 do IR Retido na Fonte informado na página 3 da PER/DCOMP n° 21972:81033.220609.1.7.02.0596 (cópia anexada) foi apurado de acordo com a data de recebimento das Notas Fiscais, que compreende o período do 2o Trimestre de 2008 (01/04/08 à 30/06/08)”; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 02 99 8/ 20 13 -0 3 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.612 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902998/2013-03 b) “o valor de R$ 13.084,71 descrito como Valor Não Confirmado para a Fonte Pagadora CNPJ 05.728.345/0002-60 - Ferro Gusa Carajás S/A corresponde ao IR informado na página 3 da PER/DCOMP n° 21972.81033.220609.1.7.02.0596 e foi apurado de acordo com a data de recebimento das Notas Fiscais, que compreende o período do 2o Trimestre/2008 (01/04/08 à 30/06/08)”; c) “o valor de R$ 1.220,72 descrito como Valor Não Confirmado para a Fonte Pagadora CNPJ 33.000.167/0004-54 - Petrobras Petróleo Brasileiro S/A, que somado ao Valor Confirmado de R$ 35.372,34 totaliza o valor de R$ 36.593,06 do IR Retido na Fonte informado na página 3 da PER/DCOMP n° 21972.81033.220609.1.7.02.0596 foi apurado de acordo com a data de recebimento das Notas Fiscais, que compreende o período do 2o Trimestre de 2008 (01/04/08 à 30/06/08). Mas, a partir de Abril/2008, conforme novo contrato (Serviços de Copa: fornecimento de água, chá e café), o cliente passou a informar corretamente a retenção em dois códigos; 6190 e 6147; enquanto que a Emflora manteve a informação totalizada no código 6190”; d) “o valor de R$ 7.542,52 descrito como Valor Não Confirmado para a Fonte Pagadora CNPJ 33.592.510/0001-54 - Companhia Vale do Rio Doce S/A, corresponde ao IR informado na página 3 da PER/DCOMP n° 21972.81033.220609.1.7.02.0596 e foi apurado de acordo com a data de recebimento das Notas Fiscais, que compreende o período do 2o Trimestre/2008 (01/04/08 à 30/06/08) A DRJ argumenta que: Junto com a manifestação de inconformidade vieram quadros, notas fiscais e extratos bancários com os quais a interessada quer demonstrar que a utilização dos tributos retidos deu-se quando dos recebimentos das receitas. Ocorre que os artigos 251 e 274, § 1º do RIR/99, vigente à época dos fatos, são claros ao dispor que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve observar a escrituração pelo Regime de Competência: ... Segue discorrendo sobre o regime de competência, cita o art. 187, §1º, da Lei 6.404.76 e, ainda, o art. 231, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR99, que trata da dedução do imposto pago ou retido na fonte sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Feita a consulta ao sistema DIRF e a devida análise, conclui: Verifica-se, como alegado, que a fonte pagadora de CNPJ nº 33.000.167/0001-01 reteve tributos sob dois códigos: 6147 e 6190 e não somente sob o código 6190 como constou na Dcomp. ... Posto isso, voto no sentido de considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo um adicional de crédito de R$ 1.220,72. A recorrente foi cientificada em 08/06/2021 (fl. 124) e apresentou o seu recurso voluntário em 07/07/2021 (fls. 126). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente argumenta ter um precedente firmado, a ela favorável, em situação semelhante na Delegacia de Ribeirão Preto. Alega prescrição intercorrente. Em outras razões, alega: Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.612 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902998/2013-03 27. A Empresa apresenta recurso à decisão proferida pela Delegacia de julgamento, considerando que esta, ao negar as provas acostadas aos autos, deixou de adotar providência legal cabível para obtenção das informações necessárias a apreciação da questão. 28. É incontroverso que a Impugnante não dispõe de outros meios legais para obtenção das informações relativas ao recolhimento dos tributos objeto de retenção, que não sejam os documentos já anexados, tais como notas fiscais e demais itens acostados. 29. Os documentos apresentados tratam-se dos únicos registros existentes para promover a defesa da empresa Recorrente, motivo pelo qual as empresas responsáveis pela retenção deveriam ser objeto de diligência pela SRFB, pois não apresentaram as informações relativas às retenções, atuando em desconformidade com a lei. Alega que comprovou ter suportado o ônus do imposto e que não possui meios legais para exigir os comprovantes de retenção das fontes pagadoras. Cita decisões do CARF e que, se houve ilicitude, esta foi cometida pelas fontes e não pela recorrente. Com relação ao regime de competência, alegado pela DRJ, a recorrente alega: 63. Contudo, a Recorrente discorda do posicionamento adotado pela Delegacia de Julgamento, uma vez que, com a devida vênia, os ilustríssimos julgadores confundiram o regime de apuração e recolhimento dos tributos administrados pela Receita Federal, com as normas relacionadas à compensação aplicáveis à hipótese dos autos. 64. Afinal, para realização do procedimento de compensação, deve-se considerar aspectos relacionados especificamente às normas que estabelecem o direito de compensar valores retidos pela fonte pagadora. 65. A obediência à metodologia de apuração e recolhimento dos tributos federais, segundo o regime de competência, não possui o condão de influenciar o posicionamento da Receita no que se refere ao direito de creditamento ou não dos valores, que efetivamente foram retidos a título de tributos federais. 66. A inexistência de vedação de compensação em razão da forma de apuração dos tributos revela-se tão evidente que a legislação sequer consignou qualquer regra proibitiva neste sentido. Segue uma análise das normas que regem a matéria e cita a jurisprudência judicial. Requer: Diante do exposto, pede que esse órgão julgador julgue provido o presente recurso, declarando a prescrição, ou anulando a decisão recorrida por cerceamento de defesa, ante à ausência de deferimento da diligência necessária à elucidação dos fatos ou, caso assim não entenda (o que se admite por hipótese apenas), em nome do princípio da eventualidade, a reforma da decisão recorrida, de maneira que seja conferido mesmo raciocínio exposto por meio do julgamentos do processo, e acatada a compensação realizada ou, determinada a conversão do feito em diligência para identificação da realidade fática apontada por meio dos documentos constantes dos autos. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Inicialmente, cumpre destacar que a prescrição intercorrente não se aplica ao PAF, consoante a Súmula CARF 11: Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.612 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902998/2013-03 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Com relação à nulidade, cabe também uma análise inicial, somente são nulas as decisões em que se verifiquem as situações previstas no art. 59, do Decreto 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não se verifica nenhuma das situações previstas na referida norma. As pessoas que lavravam o ato são pessoas competentes para tal e não houve sequer a preterição do direito de defesa. Houve a análise dos argumentos e providos os meios para que a recorrente apresentasse o seu RV. Por outro lado, releva ressaltar o que dispõe a Súmula CARF 80, Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. As provas da retenção não se faz , exclusivamente, pelos comprovantes de retenção, admitindo-se outros meios de prova, consoante inúmeras decisões deste CARF e que já foi objeto de súmula, Súmula CARF 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, consoante este colegiado, é necessária a prova da retenção e da tributação dos rendimentos. A emissão da Nota Fiscal em período diferente, daquele em que houve o recebimento, não significa ter havido o desrespeito ao regime de competência. Este diz respeito à emissão do documento fiscal no mesmo período em que prestado o serviço, ou seja ao período ao que competir. Feitas essas considerações, temos que a recorrente apresentou planilhas indicando notas fiscais e extratos bancários. Ainda, consoante o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018) Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.612 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902998/2013-03 (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, em qualquer fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável ao respeito aos princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. Por outro lado, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, inclusive a escrita comercial, se entender necessárias, do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 169DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10611.721712/2013-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/06/2008 a 09/12/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NULIDADE. A determinação da matéria tributável (composição da base de cálculo e alíquota aplicável) é intrínseca à existência do lançamento, por se referir ao critério quantitativo da regra-matriz do tributo. Inviável a mera revisão do Auto de Infração uma vez que não se trata de simples cálculo aritmético com destaque de parcela indevida, mas de recompor a base de cálculo do tributo, com modificação substancial do próprio lançamento tributário. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. Aplicação do Recurso Extraordinário n° 559.937/RS do STF. inclusão do ICMS e das próprias contribuições para o PIS e COFINS, na base de cálculo dessas contribuições incidentes na importação de bens. TRIBUTO VINCULADO À IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS.É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/2004, que acresce à base de cálculo das contribuições PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições, nos termos da decisão no RE 559.937/RS, e tendo em conta o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional no RE 559.607/SC. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 30/06/2008 a 09/12/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NULIDADE. A determinação da matéria tributável (composição da base de cálculo e alíquota aplicável) é intrínseca à existência do lançamento, por se referir ao critério quantitativo da regra-matriz do tributo. Inviável a mera revisão do Auto de Infração uma vez que não se trata de simples cálculo aritmético com destaque de parcela indevida, mas de recompor a base de cálculo do tributo, com modificação substancial do próprio lançamento tributário. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. Aplicação do Recurso Extraordinário n° 559.937/RS do STF. inclusão do ICMS e das próprias contribuições para o PIS e COFINS, na base de cálculo dessas contribuições incidentes na importação de bens. TRIBUTO VINCULADO À IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS.É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/2004, que acresce à base de cálculo das contribuições PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições, nos termos da decisão no RE 559.937/RS, e tendo em conta o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional no RE 559.607/SC.
Numero da decisão: 3201-009.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos a conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada) e os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que davam provimento em menor extensão, abrangendo apenas a exclusão dos valores relativos ao ICMS e às próprias contribuições da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins e a apuração do valor aduaneiro das mercadorias, no que tange aos serviços de capatazia (descarga e manuseio), de acordo com o percentual de 55% informado pela empresa Vale S/A em procedimento de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Tal decisão se deu após a realização de votações sucessivas, nos termos do art. 60, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, das quais todos os conselheiros presentes participaram, em razão da ocorrência inicial de três soluções distintas para o litígio que impediam a formação de maioria, a saber: (i) a conselheira Mara Cristina Sifuentes e o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes davam provimento parcial, apenas para excluir da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins os valores relativos ao ICMS e às próprias contribuições, (ii) a conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada) e os conselheiros Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente) davam provimento mais abrangente, no sentido de que o valor aduaneiro das mercadorias fosse calculado de acordo com o percentual de 55%, abarcando apenas os serviços de capatazia (descarga e manuseio), informado pela empresa Vale S/A em procedimento de diligência e (iii) a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) e os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima davam provimento integral ao recurso, considerando que as autuações se basearam em valor aduaneiro não devidamente apurado. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade havia proposto a realização de diligência, proposta essa rejeitada pela maioria do colegiado, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada). Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), a conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada) e o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho não votaram em relação à proposta de diligência, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e pela conselheira Mara Cristina Sifuentes na reunião do mês de dezembro de 2021. Conforme publicado em pauta, designado como redator ad hoc o Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – Redator ad hoc e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos a conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada) e os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que davam provimento em menor extensão, abrangendo apenas a exclusão dos valores relativos ao ICMS e às próprias contribuições da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins e a apuração do valor aduaneiro das mercadorias, no que tange aos serviços de capatazia (descarga e manuseio), de acordo com o percentual de 55% informado pela empresa Vale S/A em procedimento de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Tal decisão se deu após a realização de votações sucessivas, nos termos do art. 60, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, das quais todos os conselheiros presentes participaram, em razão da ocorrência inicial de três soluções distintas para o litígio que impediam a formação de maioria, a saber: (i) a conselheira Mara Cristina Sifuentes e o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes davam provimento parcial, apenas para excluir da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins os valores relativos ao ICMS e às próprias contribuições, (ii) a conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada) e os conselheiros Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente) davam provimento mais abrangente, no sentido de que o valor aduaneiro das mercadorias fosse calculado de acordo com o percentual de 55%, abarcando apenas os serviços de capatazia (descarga e manuseio), informado pela empresa Vale S/A em procedimento de diligência e (iii) a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) e os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima davam provimento integral ao recurso, considerando que as autuações se basearam em valor aduaneiro não devidamente apurado. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade havia proposto a realização de diligência, proposta essa rejeitada pela maioria do colegiado, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada). Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), a conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada) e o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho não votaram em relação à proposta de diligência, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e pela conselheira Mara Cristina Sifuentes na reunião do mês de dezembro de 2021. Conforme publicado em pauta, designado como redator ad hoc o Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – Redator ad hoc e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Mara Cristina Sifuentes.

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ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NULIDADE. A determinação da matéria tributável (composição da base de cálculo e alíquota aplicável) é intrínseca à existência do lançamento, por se referir ao critério quantitativo da regra-matriz do tributo. Inviável a mera revisão do Auto de Infração uma vez que não se trata de simples cálculo aritmético com destaque de parcela indevida, mas de recompor a base de cálculo do tributo, com modificação substancial do próprio lançamento tributário. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. Aplicação do Recurso Extraordinário n° 559.937/RS do STF. inclusão do ICMS e das próprias contribuições para o PIS e COFINS, na base de cálculo dessas contribuições incidentes na importação de bens. TRIBUTO VINCULADO À IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS.É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/2004, que acresce à base de cálculo das contribuições PIS/COFINS- Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições, nos termos da decisão no RE 559.937/RS, e tendo em conta o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional no RE 559.607/SC. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 30/06/2008 a 09/12/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NULIDADE. A determinação da matéria tributável (composição da base de cálculo e alíquota aplicável) é intrínseca à existência do lançamento, por se referir ao critério quantitativo da regra-matriz do tributo. Inviável a mera revisão do Auto de Infração uma vez que não se trata de simples cálculo aritmético com destaque de parcela indevida, mas de recompor AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 17 12 /2 01 3- 54 Fl. 1067DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.721712/2013-54 a base de cálculo do tributo, com modificação substancial do próprio lançamento tributário. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. Aplicação do Recurso Extraordinário n° 559.937/RS do STF. inclusão do ICMS e das próprias contribuições para o PIS e COFINS, na base de cálculo dessas contribuições incidentes na importação de bens. TRIBUTO VINCULADO À IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS.É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/2004, que acresce à base de cálculo das contribuições PIS/COFINS- Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições, nos termos da decisão no RE 559.937/RS, e tendo em conta o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional no RE 559.607/SC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos a conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada) e os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que davam provimento em menor extensão, abrangendo apenas a exclusão dos valores relativos ao ICMS e às próprias contribuições da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins e a apuração do valor aduaneiro das mercadorias, no que tange aos serviços de capatazia (descarga e manuseio), de acordo com o percentual de 55% informado pela empresa Vale S/A em procedimento de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Tal decisão se deu após a realização de votações sucessivas, nos termos do art. 60, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, das quais todos os conselheiros presentes participaram, em razão da ocorrência inicial de três soluções distintas para o litígio que impediam a formação de maioria, a saber: (i) a conselheira Mara Cristina Sifuentes e o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes davam provimento parcial, apenas para excluir da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins os valores relativos ao ICMS e às próprias contribuições, (ii) a conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada) e os conselheiros Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente) davam provimento mais abrangente, no sentido de que o valor aduaneiro das mercadorias fosse calculado de acordo com o percentual de 55%, abarcando apenas os serviços de capatazia (descarga e manuseio), informado pela empresa Vale S/A em procedimento de diligência e (iii) a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) e os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima davam provimento integral ao recurso, considerando que as autuações se basearam em valor aduaneiro não devidamente apurado. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade havia proposto a realização de diligência, proposta essa rejeitada pela maioria do colegiado, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada). Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), a conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada) e o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho não votaram em relação à proposta de diligência, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Arnaldo Fl. 1068DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.721712/2013-54 Diefenthaeler Dornelles e pela conselheira Mara Cristina Sifuentes na reunião do mês de dezembro de 2021. Conforme publicado em pauta, designado como redator ad hoc o Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – Redator ad hoc e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Mara Cristina Sifuentes. Relatório Reproduzo o relatório trazido pela relatora, Conselheira Mara Cristina Sifuentes: “Por bem descrever os fatos reproduzo, o relatório que consta no acórdão da DRJ Recife Nº 11-046.959, de 10/07/2014: Tratam-se de autos de infração em que se formula a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, no montante de R$ 27.234.080,34 (vinte e sete milhões duzentos e trinta e quatro mil e oitenta reais e trinta e quatro centavos). Segundo descrito no Relatório Fiscal às fls. 145 a 165, a autuada teria recolhido tais contribuições em montante inferior ao devido pois, quando da formulação de suas declarações de importação, apurara incorretamente as respectivas bases de cálculo, deixando de considerar no cômputo do valor aduaneiro das mercadorias, os valores incorridos com descarregamento e manuseio (capatazia) associados ao transporte da carga no local de importação, valores esses que corresponderiam a ajustes expressamente previstos na legislação de regência. Ainda segundo tal relatório, no decorrer de procedimento fiscal regularmente instaurado, a autuada fora intimada a apresentar informações e documentos referentes aos custos dos serviços de descarga e manuseio das mercadorias no local de importação. Informa a autoridade-fiscal que, paralelamente, a empresa Vale S/A, prestadora dos serviços, fora intimada a apresentar as notas fiscais referentes à serviços de descarga e manuseio prestados à Usiminas, bem como os contratos de prestação do referido serviço e demais documentos que comprovassem os valores pactuados. Nesse ponto, destaca a autoridade fiscal que o serviço prestado pela Vale S/A no Terminal de Carvão do Porto de Praia Mole seria feito por um sistema integrado de moegas/correias transportadoras, consistindo na descarga do produto por meio de um descarregador automático instalado no píer, que se movimenta sobre trilhos ao longo do Fl. 1069DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.721712/2013-54 cais de atracação do navio, retira o carvão do porão do navio por meio de caçamba e o descarrega na moega alimentadora da correia transportadora, promovendo seu transporte imediato via correias até o pátio de estocagem. Logo, dito serviço englobaria duas operações, a primeira, de descarga, e a segunda, de transporte, até o pátio de estocagem ou até o pátio privativo da Usiminas, a uma distância de 7 km. Observa a autoridade fiscal, após apresentar os dispositivos legais que entendeu pertinentes, que o custo incorrido com a primeira operação, referente à descarga das mercadorias no porto de importação, integra o valor aduaneiro, tendo sido indevidamente omitido pelo importador. Em contraposição, registra que o serviço de transporte realizado após a chegada da carga não deve integrar o valor aduaneiro. Destaca no particular que, a partir de 2011, a Usiminas passou a incluir o custo de manuseio/descarga no valor aduaneiro das mercadorias, transcrevendo trecho de declaração de importação registrada em 2012 pela autuada. A análise conjunta das respostas encaminhadas pela autuada e pela prestadora do serviço teria servido de base para o lançamento. Destaca a autoridade fiscal que as notas fiscais apresentadas pela Vale S/A, assim como as notas apresentadas pela Usiminas, referem-se exclusivamente ao serviço de descarga, conforme informação prestada no campo descrição do serviço. Ambas empresas teriam fornecido ainda planilhas que permitiriam vincular ditas notas às respectivas declarações de importação. Ante tais elementos, procedeu a autoridade fiscal ao ajuste do valor aduaneiro das operações, lançando, por conseguinte, o montante da diferença relativa ao PIS e à Cofins incidentes sobre a importação, ao qual foram acrescidos juros de mora e multa de ofício. Regularmente cientificada, comparece a autuada ao processo apresentando a competente impugnação, onde aduz essencialmente que: a) A empresa atua no ramo siderúrgico e importa diversos insumos, dentre eles a hulha, conhecida como “pedra de carvão”, trazida a granel por transporte marítimo até o Terminal de Carvão do Porto de Praia Mole, operado e administrado pela Vale S/A; b) As atividades de descarga e movimentação do granel, incluindo a estocagem e embarque em vagões ferroviários, para daí seguir até a Usina Intendente Câmara em Ipatinga-Mg, ficariam por conta da referida empresa; c) Em atenção à intimação da RFB, apresentara planilha que trazia a correspondência entre as declarações de importação e as notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela Vale S/A, além de cópia das referidas notas, reafirmando que dito serviço englobaria a descarga, movimentação, armazenagem e embarque nos vagões ferroviários; d) Registra que a Vale S/A, em resposta à intimação da RFB, apresentara igualmente planilha de correspondência entre notas fiscais e operações de importação, acompanhada das respectivas notas e, ainda, de cópia do contrato de prestação de serviços, destacando que o custo do serviço seria calculado por tonelada de mercadoria descarregada; e) Destaca que haveria quatro razões essenciais para que o lançamento em questão seja julgado improcedente, a saber: i. Nos termos da legislação aplicável, os gastos com descarga somente seriam computáveis no valor aduaneiro quando incorridos até o porto ou local de importação e, ainda, se associados ao transporte de mercadorias importadas até o porto. Segundo seu entendimento, portanto, despesas litigiosas teriam sido incorridas após o limite temporal estabelecido; Fl. 1070DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.721712/2013-54 ii. Ainda que se entenda pela inclusão de tais despesas no valor aduaneiro, a Autoridade Fiscal elegera erroneamente a base de cálculo dos tributos, na medida em que considerara, em sua composição, o valor total constante das notas fiscais de serviços prestados pela Vale S/A, os quais englobariam, além das despesas de descarga, despesas de manuseio, estocagem e embarque dos granéis em vagões ferroviários; iii. Constatado o erro na quantificação da base de cálculo, seria vedado à autoridade julgadora retificá-la na fase litigiosa. Sustenta, adicionalmente, que a autoridade julgadora não possuiria os elementos necessários ao cálculo do tributo devido, tendo em vista que não se sabe, pelos documentos acostados aos autos, qual seria a porcentagem do preço cobrado pela Vale S/A que remuneraria especificamente o serviço de descarga do granel no porto; iv. Na apuração da diferença das contribuições, a fiscalização teria utilizado a antiga sistemática de cálculo, que incluiria na base de cálculo o valor do ICMS e das próprias contribuições devidas na importação, o que fora julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário no 559.937; f) Com relação à inclusão das despesas de descarga no valor aduaneiro, sustenta tais despesas ocorreriam após a chegada do granel ao porto, portanto, após o corte temporal previsto no AVA/GATT e na própria legislação brasileira. Acrescenta, na mesma linha, que o ato de descarregar estaria totalmente dissociado do transporte internacional; g) No que se refere ao alegado erro na determinação da base de cálculo, sustenta que a própria fiscalização teria reconhecido em trecho do relatório fiscal que as despesas com transporte do granel no terminal portuário para posterior embarque da mercadoria em vagões ferroviários não integraria o valor aduaneiro. Todavia, alega a impugnante que o valor constante das notas fiscais emitidas pela Vale S/A englobaria o conjunto dos serviços prestados (descarga, manuseio, transporte e embarque), sendo que não constaria dos autos informação que permitisse discriminar o custo de cada serviço isoladamente, de modo a apurar-se corretamente as parcelas a serem efetivamente incluídas no valor aduaneiro; h) Na mesma linha, sustenta que, a despeito de as notas fiscais descreverem o serviço prestado como “descarga”, o contrato de prestação de serviços firmado deixa claro que seu objeto engloba a descarga, manuseio, transporte e embarque em vagões ferroviários. Restaria claro, ainda, segundo exemplos apresentados, que, multiplicando-se o valor pactuado para tal conjunto de serviços pelo peso da carga manuseada, obter-se-ia exatamente o valor constante das notas fiscais, donde se concluiria que tais notas não diriam respeito apenas ao serviço de descarga. A DRJ Recife julgou improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário devido: Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por maioria de votos, julgar IMPROCEDENTE a impugnação, MANTENDO INTEGRALMENTE o crédito tributário exigido. Vencido o julgador Zenaldo Loibman, que votou pela exclusão do valor do ICMS e das contribuições da base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme declaração de voto apresentada. Segundo a motivação da DRJ: (a) os valores incorridos com a descarga da mercadoria do veículo internacional no território nacional deverão ser incluídos no valor aduaneiro, o que engloba, evidentemente a movimentação no terminal onde se dará o despacho de importação, consoante a legislação que trata da matéria; Fl. 1071DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.721712/2013-54 (b) com relação ao segundo ponto questionado (de que o lançamento não segregou as parcelas que não deveriam ser incluídas no valor aduaneiro, quais sejam: manuseio, estoque e embarque ferroviário), o colegiado de 1º nível decidiu que os valores determinados pela autoridade fiscal atenderam o procedimento do lançamento, pois: Não apenas a autuada não apresentou qualquer elemento que comprovasse a existência de ônus financeiro relativo ao embarque ferroviário da carga, e que demonstrasse que tal ônus estaria efetivamente computado no âmbito das notas fiscais apresentadas, as quais teriam descrito de forma imprópria os serviços prestados como mera operação de descarga, como também se furtou a apresentar meios que permitissem quantificar o montante que teria sido incorrido efetivamente com a descarga das mercadorias. Na realidade, pretendeu a autuada beneficiar-se de sua própria falta, na medida em que alegou que, por não dispor da informação discriminada dos supostos outros custos suportados pela Usiminas no âmbitos das notas fiscais referentes a serviços de descarga, não poderia a autoridade administrativa adotar qualquer providência para ajustar a base de cálculo dos impostos. Evidentemente, caso desejasse, poderia a autuada requerer à Vale S/A a discriminação dos serviços e rateio proporcional dos respectivos custos, bem assim pleitear a apropriação proporcional do montante referente a cada um deles. (c) Não aceitou a argumentação da contribuinte que o lançamento seria nulo, em razão de erro na apuração da base de cálculo das contribuições. Que no RE 559937/RS, o Supremo Tribunal Federal declarara inconstitucional a expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, constante do inciso I do artigo 7o da Lei 10.865/2004, pois ultrapassou os limites do conceito de valor aduaneiro definido no âmbito do GATT. Os julgadores de 1º piso entenderam que, no âmbito da RFB, a aplicação administrativa de precedente judicial deverá ser levada a efeito nos termos do parágrafo 5° do art. 19 da Lei n° 10.522, de 2002, na redação que lhe foi dada pelo art. 21 da Lei n° 12.844, de 2013. E que por força do § 7° do art. 19 da Lei n° 10.522/02, cabia a autoridade lançadora, aplicar a legislação vigente à época do fato gerador, determinando-se a base de cálculo das contribuições nos termos da Lei 10.865/04. E, mesmo que haja posteriormente o reconhecimento, no âmbito do Ministério da Fazenda, de que referida declaração de inconstitucionalidade produziria efeitos ex-tunc, a consequência de tal entendimento seria a promoção de ajuste na base de cálculo das contribuições, excluindo-se as parcelas inconstitucionais, e não, como pretende a impugnante, a nulidade do lançamento. Também não acolheram o último questionamento, qual seja: de que o lançamento seria nulo, uma vez que a autoridade julgadora não disporia de dados que lhe permitisse aferir o montante exato a ser aditado à base de cálculo e, ainda que chegasse a calcular tal montante, não poderia proceder a qualquer ajuste na base de cálculo das contribuições lançadas. Em sua visão, os ajustes no valores exigidos seriam passíveis de correção e os eventuais erros não estariam entre as causas de nulidade, e refutaram as razões postas pela contribuinte. A empresa apresentou recurso voluntário que foi submetido a julgamento no CARF, nos seguintes termos, resumidamente: 1. Delimitação da base de cálculo das contribuições sociais incidentes na importação: o conceito de valor aduaneiro; 2. Não inclusão das despesas relativas a descarregamento de mercadorias importadas incorridas pela recorrente após a chegada do navio no porto Fl. 1072DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.721712/2013-54 brasileiro e não associadas ao transporte. Necessidade de cancelamento do auto de infração; 3. Eleição errônea dos valores que compõem a base de cálculo considerada pela fiscalização. Inclusão de despesas com manuseio, estocagem e embarque do granel em vagões ferroviários. Excesso de autuação por parte da fiscalização, que acarreta nulidade do auto de infração. Incerteza do crédito tributário; 4. Impossibilidade de retificação da base de cálculo utilizadas para o lançamento dos créditos tributários ora cobrados; 5. Da incorreta sistemática de cálculo do PIS/Cofins Importação. Inclusão do valor do ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições. Necessidade de observância do decidido pelo STF; O Julgamento foi convertido em diligência, Resolução nº 3401-000.918, de 24 de fevereiro de 2016, conforme voto vencedor apresentado pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan: Incontroversa, assim, a disciplina do custos de transporte por esteiras até o pátio da empresa, excluídos pela própria autuação, devendo recair o presente contencioso somente sobre os gastos efetivamente incorridos com descarga na moega alimentadora da correia transportadora. Diante da alegação da empresa de que o fisco teria computado também os serviços de "manuseio, estocagem e embarque em vagões ferroviários", a DRJ reconhece que no contrato apresentado, que tem por escopo serviços de descarga, manuseio, estocagem e embarque em vagões ferroviários, o valor dos serviços não é discriminado por tipo de operação. Na sequência, com base no Anexo I do mesmo contrato, verifica a gratuidade da estocagem, em geral. E passa a reconhecer a DRJ que, entre os quatro serviços presentes no contrato, deveriam ser incluídos no valor aduaneiro os dois primeiros, "descarga e manuseio" (fl. 699), sendo o terceiro (estocagem) irrelevante para a análise da autuação, e, o quarto (embarque das mercadorias nos vagões ferroviários), que faria parte, presumivelmente de outro contrato. Nas palavras do julgador de piso: "Nesse trilhar, há que se reconhecer, outrossim, que dentre os quatro serviços elencados no contrato, os dois primeiros, descarga e manuseio devem ser incluídos no valor aduaneiro. O terceiro, estocagem, como visto, não seria cobrado, ou seria cobrado em separado, não produzindo qualquer impacto sobre a autuação que se analisa. Assim sendo, poderia restar dúvida apenas quanto ao custo cobrado pelo embarque da mercadoria nos vagões ferroviários da própria Vale. O serviço de transporte propriamente dito faria parte, presumivelmente, de outro contrato com a própria empresa." A dúvida do julgador de piso, sobre estarem incluídos (ou não) os quatro serviços citados nos custos de descarga indicados nas notas fiscais da VALE S.A., ainda que a DRJ tenha resolvido a questão por carência probatória a cargo da defesa, foi primordial para que esta turma de julgamento do CARF, diante da mesma dúvida, optasse por solicitar maiores esclarecimentos à unidade preparadora. Como o relatório fiscal anexo à autuação expressamente menciona que "o serviço de transporte do carvão por esteiras até o pátio da empresa ficaria excluído" do valor aduaneiro, e não pode o julgamento de piso ampliar unilateralmente o universo da Fl. 1073DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.721712/2013-54 autuação, é necessário que a unidade local diligencie para verificar, junto à prestadora dos serviços, se o termo "descarga", utilizado nas notas fiscais apresentadas, tem a mesma abrangência que lhe dá o fisco, à fl. 158: "a descarga é realizada por meio de descarregador instalado no píer, que se movimenta sobre trilhos ao logo dos cais de atracação do navio e retira o carvão do porão do navio por meio de caçamba e o descarrega na moega alimentadora da correia transportadora". Em outras palavras, deve verificar a unidade preparadora se o termo "descarga", nas notas fiscais emitidas pela VALE S.A., abarca ainda as operações de "manuseio, estocagem e embarque em vagões ferroviários". Caso positivo, deve a unidade local, com critérios objetivos, e contando com a colaboração da prestadora de serviços, discernir a parcela referente a cada um dos quatro serviços, em tais notas fiscais. E, para possibilitar a plena visualização dos fatos por parte deste colegiado julgador, diante das já conhecidas diferenças de posicionamento, na turma, em relação à questão de direito envolvida, solicita-se, ainda, que as despesas com o transporte nas correias (que a recorrente e a DRJ parecem enquadrar em "manuseio") seja segregada, também com base em critérios objetivos, em duas parcelas: aquelas incorridas dentro da zona primária e aquelas incorridas a partir da transposição para a zona secundária. No intuito de atender a solicitação expressa na diligência determinada pelo CARF, a unidade local intimou a empresa VALE S/A, prestadora dos serviços, a prestar informações e apresentar documentos, em 20/06/2016, Termo de Intimação nº N.º 0615100.2016.00057-0: Em relação a todas as notas fiscais de prestação de serviço relativas à descarga de mercadoria de veículo internacional no território nacional, emitidas no período de 01 de maio de 2008 a 31 de dezembro de 2011 para a empresa USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A USIMINAS, CNPJ 60.894.730/0025- 82: 1) Relacionar as Notas Fiscais às Declarações de Importação registradas pela USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A USIMINAS, CNPJ 60.894.730/0025-82; 2) Informar se o termo "descarga", em notas fiscais emitidas pela VALE S.A., abarca ainda as operações de "manuseio, estocagem e embarque em vagões ferroviários” nos contratos de prestação do serviço mencionado, vigentes nos períodos indicados, firmados entre a VALE S/A e a USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A USIMINAS ou outros documentos que comprovem os valores pactuados entre as partes; 3) Em caso de resposta afirmativa ao item anterior, informar as parcelas referentes a cada um dos quatro serviços, em tais notas fiscais; 4) Segregar os valores (despesas) correspondentes com o transporte nas correias em duas parcelas: aquelas incorridas dentro da zona primária e aquelas incorridas a partir da transposição para a zona secundária. E complementando a intimação em 04/09/2016 para: Em relação a pedido de esclarecimento da resposta ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL – DILIGÊNCIA nº 0615100.2016.00057-0, item 4, informo que devem ser incluídos TODOS os terminais portuários em que houve a prestação de serviços mencionadas no referido Termo de Intimação (devendo ser considerado o primeiro em casa operação, caso haja mais de um terminal na mesma operação) no período de 01 de maio de 2008 a 31 de dezembro de 2011 . A empresa VALE SA apresenta em 01/08/2016 resposta a intimação nos seguintes termos, fls. 810 a 812 e 821: Fl. 1074DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.721712/2013-54 1. Relacionar as Notas Fiscais às Declarações de Importação registrados pela Usiminas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A USIMINAS CNPJ: 60.894.730/002582. Resposta: A Vale S. A esclarece que de acordo o Art. 12 da Portaria 67, de 18 de junho de 2008 da Alfandega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória ES (ALFA/IT), os documentos apresentados para ao Fiel Depositário retirada das Mercadorias são os transcritos abaixo. "...Art. 12. Para retiraras mercadorias do recinto alfandegado, o importador deverá apresentar ao depositário os seguintes documentos: via original do conhecimento de carga, ou de documento equivalente, como prova de posse ou de propriedade da mercadoria; comprovante do recolhimento do ICMS ou, se for o caso, comprovante de exoneração do pagamento do imposto; III Nota Fiscal de Entrada emitida em seu nome, ou documento equivalente, ressalvados os casos de dispensa previstos na legislação estadual; e, IV documentos de identificação da pessoa responsável pela retirada das mercadorias..." 2. Informar se o termo "descarga" em notas fiscais emitidas pela Vale S.A, abarca ainda as operações de "manuseio, estocagem, e embarque em vagões ferroviários" nos contratos de prestação de serviço mencionado, vigentes nos períodos indicados, firmados entre a Vale S.A, e a Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A Usiminas ou outros documentos que comprovem os valores pactuados entre as partes; Resposta: É provável que o termo "descarga" tenha sido adotado na parametrização das notas fiscais emitidas pela Vale por limitação de caracteres. Não obstante, os serviços prestados abarcaram as operações mencionadas na intimação: manuseio, estocagem e embarque em vagões ferroviários. 3. Em caso de resposta afirmativa ao item anterior, informar as parcelas referentes a cada um dos quatro serviços em tais notas fiscais. 4. Segregar os valores (despesas) correspondentes com o transporte nas correias em duas parcelas: aquelas incorridas dentro da zona primária e aquelas incorridas a partir da transposição para a zona secundária. Resposta: A Vale S.A solicita que seja informado o período bem como o Terminal Portuário do item 4 deste Termo de Intimação Fiscal. 4. Segregar os valores (despesas) correspondentes com o transporte nas correias em duas parcelas: aquelas incorridas dentro da zona primária e aquelas incorridas a partir da transposição para a zona secundária no período de 01 de maio de 2008 a 31 de dezembro de 2011. Resposta: A Vale esclarece que o terminal Praia Mole é uma zona primária e os valores médios das despesas totais(*1) incorridas nas correias transportadoras no Fl. 1075DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.721712/2013-54 período de 01 de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2011 constam abaixo no quadro.1 A empresa USIMINAS foi intimada e cientificada sobre o resultado da diligência, ou seja, resposta da VALE e apresentou informações, fls. 828 a 832: · a autoridade de lançamento havia definido que apenas a despesa de descarga (descarregador mecanizado por caçamba até a esteira) deveria compor a base do valor aduaneiro, e não as despesas com manuseio posteriores (o serviços de transporte por esteira); · a DRJ ampliou esse critério, incluindo as despesas com serviços de transporte por esteira; · "As respostas apresentadas pela VALE S/A demonstram que o i. Auditor Fiscal, de fato, considerou determinadas despesas na composição da base de cálculo do PIS/COFINS Importação que ele próprio já havia excluído em seu Relatório Fiscal. Rememore-se que, para o i. Autuante, somente as despesas com a descarga da mercadoria é que devem compor a base de incidência dos tributos em destaque. E essas despesas representam cerca de 30% do valor unitário global cobrado pela VALE S/A da USIMINAS. · "Questão que deve ser enfrentada, nesse momento, é se pode o CARF retificar a base de cálculo do lançamento para dela excluir as despesas que, segundo próprio Fiscal Autuante, não deveriam ter sido incluídas. A resposta, à primeira vista parecer ser positiva, mas não é. Para que isso pudesse ser feito, era imprescindível que, por ocasião do lançamento, o i. Auditor Fiscal tivesse diligenciado junto à VALE S/A para obter as respostas necessárias e os documentos que suportaram a constituição do crédito tributário. Como isso não foi feito, a diligência determinada pela Turma Julgadora não tem força suficiente para reabrir o processo fiscalizatório: vejam os i. Julgadores que a VALE S/A se limitou a informar os percentuais que compõem cada serviço prestado, sem apresentar um único documento que suportasse suas alegações. Sem uma Auditoria Fiscal profunda que deveria ter sido feita a tempo e modo próprios o crédito tributário acabou sendo constituído e acabará sendo constituído, caso essa Turma Julgadora opte por retificar a base de cálculo sobre valores informados por particular e que não foram submetidos a uma efetiva fiscalização, o que compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa da Peticionante. Retornando ao CARF o processo foi novamente convertido em diligência, Resolução nº 3401-001.170, de 23 de maio de 2017: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter novamente o julgamento em diligência, para que seja atendido, de fato, o demandado na conversão anterior, por parte da unidade local da RFB, devendo tal unidade efetivamente discernir a parcela referente a cada um dos quatro serviços, em relatório de sua lavra, e não simplesmente repassar informações constantes de respostas a intimações, o que implica a checagem pela RFB da fidedignidade das informações prestadas pela colaboradora e pela recorrente, no que se refere aos percentuais, a serem devidamente justificados, inclusive no que tange a eventual gratuidade de serviços. Em resposta a segunda diligência a unidade local expediu a informação fiscal, fls. 877 a 880, onde relata que abriu procedimento fiscal de diligência junto a prestadora de serviços, Vale SA, intimando-a em 24/10/2017 a: Fl. 1076DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.721712/2013-54 1) Em relação às informações fornecidas anteriormente por atendimento ao item 3 do Termo de Intimação Fiscal-Diligência nº 0615100.2016.00057-0 reproduzidas abaixo, apresentar os subitens a, b, c e d : a) Planilha de composição de custos e formação de preços para os valores cobrados pelo Contrato nº SR 0592/09, celebrado entre Usiminas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A e Vale S/A, para confirmação das informações anteriormente enviadas (acima) ; b) Laudo Técnico, corroborando os percentuais informados e demonstrando os critérios utilizados para definição dos custos e valores cobrados. Referido documento deverá ser apresentado em papel timbrado e assinado pelo representante legal do contribuinte e emitido por profissional responsável, com sua identificação e o número do registro no conselho regional a que pertencer ou por entidade reconhecida pelo respectivo Conselho Regional; c) Demais documentos de controle de custos emitidos que embasaram a determinação do contrato de prestação de serviços mencionado; d) Outras informações que considerar pertinentes para o deslinde da questão.” Após diversos pedidos de postergação de prazo para cumprir a diligência a empresa informa que os documentos foram entregues à época da fiscalização e que não logrou êxito em obter documentos complementares além dos já fornecidos, e que não é mais obrigada a manter a guarda de documentos fiscais e contábeis referentes a operações ocorridas entre 01/05/2008 a 31/12/2011, pois já transcorrido o prazo prescricional, nos ternos dos arts. 173 a 195 do CTN. A unidade local conclui, assinada por três Auditores-fiscais, que de fato a empresa não está mais obrigada a manter a guarda dos documentos, e que a fiscalização foi efetuada em desfavor da USIMINAS e não em desfavor da diligenciada. A Resolução nº 3401001.170 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária solicita apuração de fatos relativos a operações ocorridas entre 01/05/2008 e 31/12/2011. Ora, para o levantamento e aferição solicitados, há necessidade de exame de documentos e informações os quais o diligenciado declarou não ter mais. A ação fiscal aberta para o atendimento da Resolução só poderia ter sido exitosa com a apresentação de tais elementos. Isso porque a fiscalização não pode realizar uma auditoria de custos sem os mesmos e muito menos arbitrar a política de formação de preços de serviços prestados pela VALE para fatos geradores já decaídos. Após intimada sobre o resultado da diligência a empresa USIMINAS apresenta alegações, onde após síntese dos fatos reprova a conduta da empresa VALE e da Auditora- Fiscal: Fl. 1077DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.721712/2013-54 Após a conclusão da diligência o processo retornou ao CARF para prosseguimento do julgamento, e por o Conselheiro Relator original não mais compor o colegiado o processo foi re-sorteado, sendo designada a atual relatora. Em 30/01/2019 o processo foi novamente convertido em diligência, Resolução nº 3401-001.800, para que a unidade preparadora cumprisse o determinado nas diligências anteriores: Apesar de ir contra os ditames do processo administrativo, que apregoa o princípio da economia processual, entendo que a diligência deve ser efetuada quantas vezes seja necessária para a busca da verdade material e esclarecimento dos fatos, propiciando meios para a ampla defesa dos contribuintes. Sem me alongar tecendo comentários sobre as competências exclusivas de cada órgão que compõem o Ministério da Fazenda, que constam dos respectivos Regimentos Internos, e para que não ocorram imputações indevidas aos contribuintes, voto pela conversão novamente em diligência para a Unidade Local, cumpra o que foi determinado nas duas diligências anteriores, em especial para: Fl. 1078DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.721712/2013-54 1 - quantificar o custo cobrado pelo embarque da mercadoria nos vagões ferroviários da própria Vale, se esse custo de fato foi cobrado ou se como no caso do serviço de estocagem existe uma gratuidade; 2 - apresentar relatório de sua lavra, discernindo a parcela referente a cada um dos quatro serviços, checando a fidedignidade das informações prestadas pelas duas empresas, autuada e prestadora de serviços, e devidamente justificados, inclusive no que tange a eventual gratuidade de serviços; 3 - intimar a empresa autuada para apresentar relatório em que constem as informações solicitadas nos itens 1 e 2, e também para apresentar relatório em que demonstre a recomposição dos custos conforme por ela sugerido: 4 - intimar a empresa prestadora de serviços para que apresente documentos e informações que permitam o cumprimento dos itens anteriores. A unidade apresentou Relatório de Diligência Fiscal, efl. 937 e 946, e ao final concede prazo para manifestação da empresa. No Relatório de Diligência Fiscal é esclarecido que, conforme informações da Usiminas, os serviços portuários e acessórios disponibilizados no Terminal de Praia Mole são prestados desde 01/08/2012 pela VLI Multimodal SA, e que somente a VALE pode fornecer a informação sobre a recomposição de custos e a formação de preços para cada um dos quatro serviços (descarga, manuseio, estocagem e embarque) já que era ela a prestadora de serviços. Em consequência das afirmações da recorrente a prestadora de serviços à época, Vale SA, foi intimada a para prestar esclarecimentos informando que seu contrato de prestação de serviços com a USIMINAS findou em 28/02/2012. Conclui a fiscalização pela impossibilidade de efetuar a diligência já que não foram entregues os documentos que seriam necessários e reafirmando o que foi esclarecido na diligência anterior só poderia realizar uma auditoria de custos de posse de tais documentos : Diante do exposto, conclui-se que os procedimentos fiscais de diligência abertos para o atendimento da Resolução nº 3401001.800 só poderiam ter sido exitosos com a apresentação dos documentos solicitados pelo TERMO DE INÍCIO DE DILIGÊNCIA E DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 0617700-2019-00139-6 – 1 e pelo TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 0617700-2019- 00206-6 – 1 (anexados ao processo) e com a efetiva e não apenas alegada continuidade dos serviços prestados pela VALE S/A à recorrente após o ano de 2012. Isso porque, conforme já exposto pela Informação Fiscal (fls. 877 a 880), elaborada em 14 de março de 2018, a fiscalização não pode realizar uma auditoria de custos sem os mesmos e muito menos arbitrar a política de formação de preços de serviços prestados pela VALE AS para fatos geradores já decaídos. Em 11/11/2019, a empresa, por meio de seus procuradores apresenta esclarecimentos sobre ter desde 01/08/2012 contrato para prestação de serviços portuários com a empresa VLI Multimodal SA. Fl. 1079DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.721712/2013-54 E para ajudar na esclarecimento das dúvidas na autuação apresenta quadro com o histórico da evolução dos preços praticados no Terminal de Praia Mole, por contrato firmados com a VLI Multimodal: Reafirma que somente a Vale poderia fornecer planilha detalhada com a recomposição de custos e a formação de preços e por fim solicita seja reconhecida a nulidade da autuação, e que sem uma auditoria fiscal profunda, que deveria ter sido feita no passado e a modo próprios, o crédito tributário acabou sendo constituído sobre valores que não foram submetidos a uma efetiva verificação. Subsidiariamente solicita que os percentuais fornecidos pela prestadora de serviços sejam considerados. É o relatório.” Voto Vencido Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – Redator Ad hoc. Fl. 1080DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.721712/2013-54 Como redator Ad hoc, sirvo-me da minuta de voto disponibilizada pela relatora original, Conselheira Mara Cristina Sifuentes, a seguir reproduzida ipsis litteris: “O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Após todas as tentativas, em diligências determinadas pelo CARF, para se conseguir as informações que propiciassem uma melhor análise da controvérsia o que restou consignado foi o que passo a discorrer. Segundo descrito no Relatório Fiscal às fls. 145 a 165, a autuada teria recolhido as contribuições em montante inferior ao devido pois, quando da formulação de suas declarações de importação, apurara incorretamente as respectivas bases de cálculo, deixando de considerar no cômputo do valor aduaneiro das mercadorias, os valores incorridos com descarregamento e manuseio (capatazia) associados ao transporte da carga no local de importação, valores esses que corresponderiam a ajustes expressamente previstos na legislação de regência. A Autoridade fiscal partiu das seguintes premissas na construção do arrazoado que deu base para o lançamento: 1. O Acordo de Valoração Aduaneira, Decreto nº 1.355, de 31/12/1994, estipulou no seu art. 8º, item 2 que a legislação de cada país membro deveria prever a inclusão do custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação incluindo no caso os gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, o que consta no Decreto nº4.543/2002: 2. Ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever a inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos seguintes elementos: a) o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; b) os gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; e ... Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7o, aprovado pela Decisão CMC no 13, de 2007, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 4 de junho de 2009): (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e III - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II. 2. A descarga e o transporte do carvão é feito pela VALE S/A no seu Terminal do Porto de Praia Mole por um sistema integrado de moegas/correias transportadoras que descarrega o produto na moega por meio de uma caçamba do descarregador mecanizado e transporta via correias até o pátio de estocagem da empresa. A primeira operação, de descarga, é realizada por meio de descarregador instalado no píer, que se movimenta sobre trilhos ao longo do cais de atracação do navio e retira o carvão do Fl. 1081DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.721712/2013-54 porão do navio por meio de caçamba e o descarrega na moega alimentadora da correia transportadora. A segunda operação, de transporte da mercadoria, consiste em levar o produto depositado na correia transportadora, do píer até o pátio de estocagem da VALE ou até o pátio privativo da USIMINAS a uma distância aproximada de 7km. Conclui a fiscalização que existem dois serviços distintos praticados pela VALE para a entrega do carvão, quais sejam a descarga e o transporte. E que o AVA GATT facultou a inclusão dos custos de descarga e manuseio da mercadoria até a chegada ao porto, o que foi efetuado pelo Regulamento Aduaneiro “sendo assim, entende-se que o serviço de descarga do carvão até o porto integra o valor aduaneiro”. Em conformidade com a legislação aduaneira, conclui-se que o serviço de descarga de mercadoria do descarregador mecanizado através de uma caçamba até as esteiras deve ser agregado ao valor aduaneiro. Já o serviço de transporte do carvão por esteiras até o pátio da empresa ficaria excluído, uma vez que a mercadoria já havia sido descarregada do navio ao porto. 3. Os valores dos gastos relativos à descarga foram obtidos a partir de documentos entregues pelo importador e pela prestadora de serviços. As notas fiscais de prestação de serviços foram encaminhadas pela VALE e no campo de discriminação dos serviços verificou-se referirem apenas ao serviço de descarga do carvão. A Usiminas também encaminhou planilha com correspondência entre DIs e Notas Fiscais que serviram de base para o cálculo individual da base de cálculo das contribuições. E nas Notas Fiscais encaminhadas pela Usiminas também constava no campo de descrição o serviço tomado como descarga do carvão. Observe-se que a autoridade fiscal, após apresentar os dispositivos legais que entendeu pertinentes, afirmou que o custo incorrido com a primeira operação, referente à descarga das mercadorias no porto de importação, integra o valor aduaneiro, tendo sido indevidamente omitido pelo importador. Em contraposição, registra que o serviço de transporte realizado após a chegada da carga não deve integrar o valor aduaneiro. E destaca que, a partir de 2011, a Usiminas passou a incluir o custo de manuseio/descarga no valor aduaneiro das mercadorias, transcrevendo trecho de declaração de importação registrada em 2012 pela autuada. E conclui, a partir do que estava descrito nas notas fiscais apresentadas, que o valor total da Nota Fiscal deveria ser agregado ao valor aduaneiro das mercadorias, por o valor integral se referir ao serviço de descarga do carvão. No documento apresentado durante a ação fiscal, Contrato de prestação de serviços entre a USIMINAS e a VALE, consta que os serviços serão os relacionados com as operações de descarga de navio, manuseio, estocagem a céu aberto e embarque em vagões ferroviários dos produtos no Terminal, efls. 315 e sgs. E mais a frente no item 7.1 consta que o preço foi estipulado para as operações de descarga de navio, manuseio, estocagem e embarque em vagões ferroviários a importância de R$ 20,00 e R$22,00 por tonelada descarregada. Os volumes foram anualmente aprovados. No item 7.3 do contrato consta que as importâncias citadas no item 7.1 incluem todos os custos relacionados com a execução dos serviços. Também consta no contrato, item 7.6, que as despesas relativas à mão-de-obra de terceiros envolvida (estiva) na operação de rechego no interior do porão do navio, bem como o Fl. 1082DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.721712/2013-54 transporte por ela utilizado serão ressarcidos pela USIMINAS após o término da descarga. No item 8.9 consta que a apuração dos valores e horas referentes ao take-or-pay, demurrage, prêmios e multas serão objeto de acertos entre as partes. Entretanto esses valores não foram considerados ou analisados pela autuação fiscal. Regularmente cientificada, comparece a autuada ao processo apresentando a competente impugnação, onde aduz essencialmente que: a) A empresa atua no ramo siderúrgico e importa diversos insumos, dentre eles a hulha, conhecida como “pedra de carvão”, trazida a granel por transporte marítimo até o Terminal de Carvão do Porto de Praia Mole, operado e administrado pela Vale S/A; b) As atividades de descarga e movimentação do granel, incluindo a estocagem e embarque em vagões ferroviários, para daí seguir até a Usina Intendente Câmara em Ipatinga- MG, ficariam por conta da referida empresa; c) Em atenção à intimação da RFB, apresentara planilha que trazia a correspondência entre as declarações de importação e as notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela Vale S/A, além de cópia das referidas notas, reafirmando que dito serviço englobaria a descarga, movimentação, armazenagem e embarque nos vagões ferroviários; d) Registra que a Vale S/A, em resposta à intimação da RFB, apresentara igualmente planilha de correspondência entre notas fiscais e operações de importação, acompanhada das respectivas notas e, ainda, de cópia do contrato de prestação de serviços, destacando que o custo do serviço seria calculado por tonelada de mercadoria descarregada; e) Destaca que haveria quatro razões essenciais para que o lançamento em questão seja julgado improcedente, a saber: i. Nos termos da legislação aplicável, os gastos com descarga somente seriam computáveis no valor aduaneiro quando incorridos até o porto ou local de importação e, ainda, se associados ao transporte de mercadorias importadas até o porto. Segundo seu entendimento, portanto, despesas litigiosas teriam sido incorridas após o limite temporal estabelecido; ii. Ainda que se entenda pela inclusão de tais despesas no valor aduaneiro, a Autoridade Fiscal elegera erroneamente a base de cálculo dos tributos, na medida em que considerara, em sua composição, o valor total constante das notas fiscais de serviços prestados pela Vale S/A, os quais englobariam, além das despesas de descarga, despesas de manuseio, estocagem e embarque dos granéis em vagões ferroviários; iii. Constatado o erro na quantificação da base de cálculo, seria vedado à autoridade julgadora retificá-la na fase litigiosa. Sustenta, adicionalmente, que a autoridade julgadora não possuiria os elementos necessários ao cálculo do tributo devido, tendo em vista que não se sabe, pelos documentos acostados aos autos, qual seria a porcentagem do preço cobrado pela Vale S/A que remuneraria especificamente o serviço de descarga do granel no porto; iv. Na apuração da diferença das contribuições, a fiscalização teria utilizado a antiga sistemática de cálculo, que incluiria na base de cálculo o valor do ICMS e das próprias Fl. 1083DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.721712/2013-54 contribuições devidas na importação, o que fora julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937; f) Com relação à inclusão das despesas de descarga no valor aduaneiro, sustenta tais despesas ocorreriam após a chegada do granel ao porto, portanto, após o corte temporal previsto no AVA/GATT e na própria legislação brasileira. Acrescenta, na mesma linha, que o ato de descarregar estaria totalmente dissociado do transporte internacional; g) No que se refere ao alegado erro na determinação da base de cálculo, sustenta que a própria fiscalização teria reconhecido em trecho do relatório fiscal que as despesas com transporte do granel no terminal portuário para posterior embarque da mercadoria em vagões ferroviários não integraria o valor aduaneiro. Todavia, alega a impugnante que o valor constante das notas fiscais emitidas pela Vale S/A englobaria o conjunto dos serviços prestados (descarga, manuseio, transporte e embarque), sendo que não constaria dos autos informação que permitisse discriminar o custo de cada serviço isoladamente, de modo a apurar-se corretamente as parcelas a serem efetivamente incluídas no valor aduaneiro; h) Na mesma linha, sustenta que, a despeito de as notas fiscais descreverem o serviço prestado como “descarga”, o contrato de prestação de serviços firmado deixa claro que seu objeto engloba a descarga, manuseio, transporte e embarque em vagões ferroviários. Restaria claro, ainda, segundo exemplos apresentados, que, multiplicando-se o valor pactuado para tal conjunto de serviços pelo peso da carga manuseada, obter-se-ia exatamente o valor constante das notas fiscais, donde se concluiria que tais notas não diriam respeito apenas ao serviço de descarga. A DRJ Recife julgou improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário devido. Segundo a motivação da DRJ: (a) os valores incorridos com a descarga da mercadoria do veículo internacional no território nacional deverão ser incluídos no valor aduaneiro, o que engloba, evidentemente a movimentação no terminal onde se dará o despacho de importação, consoante a legislação que trata da matéria; (b) com relação ao segundo ponto questionado (de que o lançamento não segregou as parcelas que não deveriam ser incluídas no valor aduaneiro, quais sejam: manuseio, estoque e embarque ferroviário), o colegiado de 1º nível decidiu que os valores determinados pela autoridade fiscal atenderam o procedimento do lançamento, pois: Não apenas a autuada não apresentou qualquer elemento que comprovasse a existência de ônus financeiro relativo ao embarque ferroviário da carga, e que demonstrasse que tal ônus estaria efetivamente computado no âmbito das notas fiscais apresentadas, as quais teriam descrito de forma imprópria os serviços prestados como mera operação de descarga, como também se furtou a apresentar meios que permitissem quantificar o montante que teria sido incorrido efetivamente com a descarga das mercadorias. Na realidade, pretendeu a autuada beneficiar-se de sua própria falta, na medida em que alegou que, por não dispor da informação discriminada dos supostos outros custos suportados pela Usiminas no âmbitos das notas fiscais referentes a serviços de descarga, não poderia a autoridade administrativa adotar qualquer providência para ajustar a base de cálculo dos impostos. Fl. 1084DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.721712/2013-54 Evidentemente, caso desejasse, poderia a autuada requerer à Vale S/A a discriminação dos serviços e rateio proporcional dos respectivos custos, bem assim pleitear a apropriação proporcional do montante referente a cada um deles. (c) Não aceitou a argumentação da contribuinte que o lançamento seria nulo, em razão de erro na apuração da base de cálculo das contribuições. Que no RE 559937/RS, o Supremo Tribunal Federal declarara inconstitucional a expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, constante do inciso I do artigo 7o da Lei 10.865/2004, pois ultrapassou os limites do conceito de valor aduaneiro definido no âmbito do GATT. Os julgadores de 1º piso entenderam que, no âmbito da RFB, a aplicação administrativa de precedente judicial deverá ser levada a efeito nos termos do parágrafo 5° do art. 19 da Lei n° 10.522, de 2002, na redação que lhe foi dada pelo art. 21 da Lei n° 12.844, de 2013. E que por força do § 7° do art. 19 da Lei n° 10.522/02, cabia a autoridade lançadora, aplicar a legislação vigente à época do fato gerador, determinando-se a base de cálculo das contribuições nos termos da Lei 10.865/04. E, mesmo que haja posteriormente o reconhecimento, no âmbito do Ministério da Fazenda, de que referida declaração de inconstitucionalidade produziria efeitos ex-tunc, a consequência de tal entendimento seria a promoção de ajuste na base de cálculo das contribuições, excluindo-se as parcelas inconstitucionais, e não, como pretende a impugnante, a nulidade do lançamento. Também não acolheram o último questionamento, qual seja: de que o lançamento seria nulo, uma vez que a autoridade julgadora não disporia de dados que lhe permitisse aferir o montante exato a ser aditado à base de cálculo e, ainda que chegasse a calcular tal montante, não poderia proceder a qualquer ajuste na base de cálculo das contribuições lançadas. Em sua visão, os ajustes no valores exigidos seriam passíveis de correção e os eventuais erros não estariam entre as causas de nulidade, e refutaram as razões postas pela contribuinte. Após esses esclarecimentos iniciais temos que é incontroversa a disciplina do custos de transporte por esteiras até o pátio da empresa, que foram excluídos pela própria autuação, e por isso deve recair o presente contencioso somente sobre os gastos efetivamente incorridos com descarga na moega alimentadora da correia transportadora. Como já esclarecido, não houve segregação dos valores cobrados nas notas fiscais da prestadora de serviços referentes aos diversos serviços prestados, quais sejam os que constam no contrato apresentado, manuseio, estocagem e embarque em vagões ferroviários. Esse fato foi reconhecido pela DRJ e alegado pela empresa recorrente em sede de impugnação e reiterado em recurso voluntário. No contrato apresentado, que tem por escopo serviços de descarga, manuseio, estocagem e embarque em vagões ferroviários, o valor dos serviços não é discriminado por tipo de operação, e no Anexo I, efl. 334, do mesmo contrato, verifica-se a gratuidade da estocagem, em geral. A DRJ reconhece que, entre os quatro serviços presentes no contrato, deveriam ser incluídos no valor aduaneiro os dois primeiros, "descarga e manuseio" (fl. 699), sendo o terceiro (estocagem) irrelevante para a análise da autuação, já que de acordo com o contrato o serviço é disponibilizado gratuitamente, e, o quarto (embarque das mercadorias nos vagões ferroviários), faria parte, presumivelmente de outro contrato. Nas palavras do julgador de piso: "Nesse trilhar, há que se reconhecer, outrossim, que dentre os quatro serviços elencados no contrato, os dois primeiros, descarga e manuseio devem ser incluídos no valor aduaneiro. O terceiro, estocagem, como visto, não seria cobrado, ou seria cobrado em separado, não produzindo qualquer impacto sobre a autuação que se analisa. Fl. 1085DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.721712/2013-54 Assim sendo, poderia restar dúvida apenas quanto ao custo cobrado pelo embarque da mercadoria nos vagões ferroviários da própria Vale. O serviço de transporte propriamente dito faria parte, presumivelmente, de outro contrato com a própria empresa." A dúvida do julgador de piso, sobre estarem incluídos (ou não) os quatro serviços citados nos custos de descarga indicados nas notas fiscais da VALE S.A., ainda que a DRJ tenha resolvido a questão descartando parte dos serviços após a leitura detalhada dos contratos e por carência probatória a cargo da defesa, foi primordial para que a turma de julgamento do CARF, diante da mesma dúvida, optasse por solicitar maiores esclarecimentos à unidade preparadora. Como o relatório fiscal anexo à autuação expressamente mencionava que "o serviço de transporte do carvão por esteiras até o pátio da empresa ficaria excluído" do valor aduaneiro, e não pode o julgamento de piso ampliar unilateralmente o universo da autuação, foi necessária a realização de diligências para que a unidade local verificasse, junto à prestadora dos serviços, se o termo "descarga", utilizado nas notas fiscais apresentadas, tinha a mesma abrangência que lhe dá o fisco, à fl. 158: "a descarga é realizada por meio de descarregador instalado no píer, que se movimenta sobre trilhos ao logo dos cais de atracação do navio e retira o carvão do porão do navio por meio de caçamba e o descarrega na moega alimentadora da correia transportadora", e em outras palavras, verificasse se o termo "descarga", nas notas fiscais emitidas pela VALE S.A., abarcaria ainda as operações de "manuseio, estocagem e embarque em vagões ferroviários". A unidade local deveria, a partir de critérios objetivos, e contando com a colaboração da autuada e da prestadora de serviços, discernir a parcela referente a cada um dos quatro serviços, em tais notas fiscais. Claro que os critérios para discriminação das parcelas deveriam ser informados no relatório de diligência para que o contraditório e a ampla defesa fosses propiciados às partes. Outro ponto que deixava margens a dúvidas e conjecturas é a respeito do serviço “manuseio”. Como o contrato estipulava despesas com o transporte nas correias, que a recorrente e a DRJ parecem enquadrar em "manuseio", ) deveria haver a segregação dos serviços, informando, no caso de terem sido arcados pela recorrente e cobrados nas notas fiscais, qual o valor incorrido dentro da zona primária e aquelas incorridas a partir da transposição para a zona secundária. Nas diligências determinadas pelo CARF, em busca de uma solução para a controvérsia, já que estava claro que a fiscalização agregou todo o valor constante das notas fiscais de prestação de serviços ao valor aduaneiro, que teoricamente a nota fiscal englobaria vários tipos de serviços (digo teoricamente porque existe dúvidas razoáveis sobre o que foi cobrado nas notas fiscais. No contrato informa que englobaria descarga, manuseio, estocagem e embarque em vagões ferroviários. A estocagem já foi esclarecida que apesar de constar no contrato, o próprio anexo I estipula sua gratuidade. Nas notas fiscais consta que se referem apenas a serviço de descarga. A DRJ afirma que o serviço de transporte ferroviário faz parte de outro contrato. A recorrente e a prestadora de serviços apesar de alegarem que as notas fiscais são referentes ao grupo de serviços não apresentam o detalhamento das notas fiscais.), e que apenas parte deles comporia o valor aduaneiro, foram fornecidas as seguintes informações, esclarecimentos e documentos: Fl. 1086DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.721712/2013-54 1. A empresa VALE SA esclarece que de acordo o Art. 12 da Portaria 67, de 18 de junho de 2008 da Alfandega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória ES (ALFA/IT), os documentos apresentados para que o Fiel Depositário efetivasse a retirada das Mercadorias são via original do conhecimento de carga, ou de documento equivalente, como prova de posse ou de propriedade da mercadoria; comprovante do recolhimento do ICMS ou, se for o caso, comprovante de exoneração do pagamento do imposto; Nota Fiscal de Entrada emitida em seu nome, ou documento equivalente, ressalvados os casos de dispensa previstos na legislação estadual; e, documentos de identificação da pessoa responsável pela retirada das mercadorias... Veja, que a resposta da empresa VALE nesse item em nada ajuda no esclarecimento da diligência. A empresa busca eximir-se da sua responsabilidade de apresentar documentos quando intimada pela RFB. 2. Informa que o termo "descarga" nas notas fiscais emitidas pela Vale S.A, abarca as operações de "manuseio, estocagem, e embarque em vagões ferroviários" e que o termo foi adotado nas notas fiscais por limitação de caracteres. 3. A VALE informou as parcelas referentes a cada um dos quatro serviços nas notas fiscais, sem esclarecer em como chegou a tais percentuais: 4. E a respeito dos valores (despesas) correspondentes com o transporte nas correias esclarece que o terminal Praia Mole é uma zona primária. O que pode se inferir a partir da resposta da VALE é que por estar todo o terminal Praia Mole localizado na Zona Primária todo o serviço de manuseio ocorreu na zona primária. 5. A USIMINAS esclarece que somente as despesas com a descarga da mercadoria é que devem compor a base de incidência dos tributos em destaque, e essas despesas representam cerca de 30% do valor unitário global cobrado pela VALE S/A da USIMINAS. 6. questiona se o CARF pode retificar a base de cálculo do lançamento para dela excluir as despesas que, segundo próprio Fiscal Autuante, não deveriam ter sido incluídas. E que, por ocasião do lançamento, o i. Auditor Fiscal deveria ter diligenciado junto à VALE S/A para obter as respostas necessárias e os documentos que suportassem a constituição do crédito tributário. Acrescenta que a VALE S/A se limitou a informar os percentuais que compõem cada serviço prestado, sem apresentar um único documento que suportasse suas alegações. 7. em segunda diligência foi solicitada às empresas a apresentação de planilha de composição de custos e formação de preços para os valores cobrados pelo Contrato e Laudo Técnico, corroborando os percentuais informados e demonstrando os critérios utilizados para definição dos custos e valores cobrados. Como resposta as empresas informam que já entregaram todos os Fl. 1087DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.721712/2013-54 documentos por ocasião da fiscalização e não possui outros documentos além dos já fornecidos. Acrescenta que não é mais obrigada a manter a guarda de documentos fiscais e contábeis referentes a operações ocorridas entre 01/05/2008 a 31/12/2011, pois já transcorrido o prazo prescricional, nos ternos dos arts. 173 a 195 do CTN. 8. A unidade local, estranhamente, já que ela que deveria garantir a consistência da autuação efetuada, conclui em documento assinado por três Auditores-fiscais, que de fato a empresa não está mais obrigada a manter a guarda dos documentos, e que a fiscalização foi efetuada em desfavor da USIMINAS e não em desfavor da diligenciada. E que a ação fiscal aberta para o atendimento da Resolução só poderia ter sido exitosa com a apresentação de tais elementos. Isso porque a fiscalização não pode realizar uma auditoria de custos sem os mesmos e muito menos arbitrar a política de formação de preços de serviços prestados pela VALE para fatos geradores já decaídos. 9. Em resposta a segunda diligência a USIMINAS responde que beira a insensatez a manifestação da auditora-fiscal de que não poderia cumprir a diligência sob o fundamento de que os fatos geradores já estavam decaídos e por isso não haveria mais a obrigação de guarda dos documentos, e sugere que seria muito fácil contornar o obstáculo já que os serviços são prestados até os dias de hoje e os preços são reajustados ao longo dos anos por índices pré-definidos pelas partes bastaria solicitar a documentação relativa ao período não decaído para recalcular os valores expurgando os índices de reajuste praticados. No entanto, apesar das sugestões apresentadas pela recorrente para recomposição dos preços e de ter sido oportunizada nova ocasião para prestar as informações, na terceira diligência determinada pelo CARF, a autuada esclarece que já não possui contrato com a VALE desde 01/08/2012 e que somente a VALE poderia fornecer a informação sobre a recomposição de custos e formação de preços. Todos esses recursos processuais apresentados pela recorrente, onde apenas alega e sem contanto apresentar provas levam a crer a intenção da mesma de protelação processual, já que não se mostrou colaborativa com a elucidação dos fatos apesar das inúmeras oportunidades conferidas. Em complemento a sua informação de que já não possui contrato com a VALE apresenta histórico da evolução dos preços praticados no Terminal de Praia Mole, por contrato firmados com a VLI Multimodal, atual prestadora de serviços. Apesar disso tais dados não poderão ser utilizados já que não dizem respeito aos mesmos contratantes e não há como aferir as condições que foram negociadas. Retornando ao Recurso Voluntário, após as elucidações sobre as conclusões das diligências, informa a recorrente a respeito da inclusão das despesas relativas à descarga: as normas aduaneiras fixaram um limite temporal para a inclusão de tais gastos na referida base de cálculo: a chegada ao porto ou local de importação ... por certo, a contrário sensu, os gastos ocorridos após o atracamento do navio no porto não se incluem no valor aduaneiro ... Fl. 1088DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.721712/2013-54 a legislação de regência não permite a inclusão dos gastos com carga, descarga e manuseio até o desembaraço aduaneiro, o que daria azo à inclusão dessas despesas ocorridas no território nacional, mas até a chegada da embarcação no porto, motivo pelo qual a mencionada IN SRF nº 327/03 é totalmente ilegal, não podendo ser utilizada como parâmetro para validar o lançamento fiscal ora combatido. Segundo a legislação aduaneira devem ser adicionadas ao valor aduaneiro as despesas de carga, descarga e manuseio da cargas até o local de chegada no território aduaneiro, conforme disposto no Regulamento Aduaneiro: Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 1994): I o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; O assunto consta no Ato Declaratório Coana 003/2000 e na Notícia Siscomex importação 24/2000, onde se manifestou o entendimento de que os gastos relativos à descarga e ao manuseio das mercadorias importadas, associados ao transporte internacional, ocorridas no porto de descarga brasileiro e até que ocorra o desembaraço, integram o valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada. Na Resolução nº 3401-000.918, voto vencido do Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, é apresentado um esclarecimento muito relevante sobre qual o marco temporal e físico adotado pela legislação aduaneira para se considerar quais as despesas de descarga devem ser agregadas ao valor aduaneiro e em até qual momento: Não há dúvida de que, no porto ou aeroporto de chegada no país de destino, as operações de movimentação da carga dentro da embarcação, as de desembarque dessas cargas de dentro da embarcação e as de movimentação imediata das cargas desembarcadas devem ser consideradas como associadas ao transporte dos bens importados. Estar associada ao transporte não significa, como sugere a contribuinte, que tenham sido realizadas pelo próprio transportador internacional, ou conexas ao frete internacional. Essa condição de estar associada também não depende do INCOTERM adotado ou das cláusulas de frete. A lógica é simples. Na verdade, para ser considerada chegada no porto ou local de desembarque, não basta a embarcação ter ingressado em espaço ou território brasileiro; não basta a embarcação ter chegado ao local de desembarque; não basta ter atracado no local; não basta ter colocado a carga no navio em condições de dele ser retirada. não basta ter levantada a carga do piso da embarcação e levá-la ao cais. Não basta a atracação da embarcação para que a carga esteja em condições de ser considerada entregue no território de destino. São necessárias as providências para: (i) localizar e manusear a carga dentro da embarcação atracada e posicioná-la pronta para ser retirada de dentro da embarcação. (ii) alcançar e retirar da embarcação essa carga para ser depositada no piso do caís ou espaço imediato e provisório de descarga; Fl. 1089DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-009.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.721712/2013-54 (iii) manusear a carga recém retirada da embarcação para que ela possa ser posicionada no espaço onde pode ser considerada definitivamente desembarcada. Somente então, a mercadoria chegou ao porto ou aeroporto de destino. O corte temporal invocado pela contribuinte não é a atracação da embarcação, mas quando a carga foi completa e efetivamente posta no piso do território em condições de ser movimentada consoante as determinações da autoridade alfandegária e os interesses dos responsáveis pela carga. Este é o sentido da expressão "até o porto ou local de importação". Também compactuam com esse entendimento os Acórdãos CARF nºs 3302- 003.197, 3302-003.198, 3302-003.177, 3401-003.137, 3401-003.138, 3401-003.140 e 303- 31.017. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou que é possível incluir o custo dos serviços de capatazia (de carga, descarga e manuseio de mercadorias) no valor aduaneiro para fins de composição da base de cálculo do Imposto de Importação (II) (Tema 1014 – REsp 1799306/1799308/1799309). A decisão foi tomada no dia 1º de março de 2020 pela 1ª Seção do STJ por maioria de votos e em sede de recurso repetitivo (AgInt no REsp 1566410/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, primeira turma, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016, AgRg no REsp 1434650/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, segunda turma, julgado em 26/05/2015, DJe 30/06/2015). O entendimento anterior, até então pacificado por ambas as turmas que compõem a 1ª Seção (1ª e 2ª), era favorável aos contribuintes, isto é, pela não inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro. Restaram vencidos os ministros Gurgel de Faria, Regina Helena Costa, Assusete Magalhães e Mauro Campbell. Eles entendiam que as despesas de capatazia não devem ser incluídas no valor aduaneiro, que compõe a base de cálculo do Imposto de Importação. Em síntese, prevaleceu desta vez o entendimento constante do voto de divergência do ministro Francisco Falcão (acompanhado pelos ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Sérgio Kukina e Napoleão Nunes), no sentido de que devem ser mantidos na base de cálculo do II os serviços de capatazia prestados dentro do porto, aeroporto ou local alfandegário, já que essa seria a conclusão extraída da análise conjunta dos artigos 77 e 79 do Decreto nº 6.759/09 (que promulgou o Regulamento Aduaneiro). Mais especificamente, o argumento vencedor entendeu que, de acordo com esses dispositivos do decreto, os serviços de capatazia integrariam o conceito de valor aduaneiro, já que tais atividades (carga, descarga, manuseio, entre outras) seriam realizadas tanto dentro do porto quanto no ponto de fronteira alfandegário, estando, portanto, dentro das hipóteses previstas no art. 77 do Regulamento Aduaneiro. E como o julgamento realizado pela 1ª Seção do STJ ocorreu em sede de recurso sob o rito repetitivo, ele deverá ser observado por todos os juízes e tribunais do país, com aplicação imediata para todos os processos que tenham a mesma discussão em andamento, conforme determinado nos artigos 926 e 927 do CPC/15, e também o art. 62 do RICARF. A respeito da dúvida que possa emergir sobre haver parte das despesas incorridas na zona primária e outras em zona secundária, a prestadora de serviços esclarece, em reposta ao termo de intimação relativo à primeira diligência que o Terminal Praia Mole esta localizado na zona primária, portanto todas as despesas de descarga são incorridas na zona primária. Fl. 1090DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-009.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.721712/2013-54 A fiscalização identifica duas despesas incorridas que poderão estar englobadas nas notas de serviços prestadas pela VALE, quais sejam serviços de descarga e de transporte. Analisando o contrato e a partir das declarações da recorrente constata-se que o contrato faz referência a quatro despesas que estariam englobadas pelas notas de serviços, e identificadas genericamente como despesas de descarga: descarga, manuseio, estocagem e embarque. A recorrente alega que o fisco teria computado também os serviços de "manuseio, estocagem e embarque em vagões ferroviários", e a DRJ reconhece que no contrato apresentado, que tem por escopo serviços de descarga, manuseio, estocagem e embarque em vagões ferroviários, o valor dos serviços não é discriminado por tipo de operação. Verificando o Anexo I do contrato a DRJ conclui que o serviço de estocagem não é cobrado da empresa, o serviço de embarque foi descartado pela fiscalização e que entre os quatro serviços presentes no contrato, deveriam ser incluídos no valor aduaneiro os dois primeiros, "descarga e manuseio" (fl. 699). Entendo que não houve alteração do critério jurídico quando as autoridades administrativas se referiram a "despesas de descarga" e depois a "despesas de descarga e manuseio". O manuseio aqui não se constitui em operação distinta da operação de descarga, mas parte indissociável dela, necessária para completar a descarga. Por isso para o caso concreto, as despesas de descarga e manuseio dessas cargas, todas efetuadas na zona primária, devem ser incluídas no valor aduaneiro, independente de quem tenha arcado com esse ônus. A dúvida do julgador de piso, sobre estarem incluídos (ou não) os quatro serviços citados nos custos de descarga indicados nas notas fiscais da VALE S.A., ainda que a DRJ tenha resolvido a questão por carência probatória a cargo da defesa, foi primordial para que o processo fosse baixado em diligência. Se for possível a segregação das despesas, e já havermos concluído que o AVA- GATT e a legislação brasileira terem definido a inclusão das despesas relativas a descarga e ao manuseio no valor aduaneiro, é de se concluir que deverá ser incluído somente essas despesas e não o total do valor das notas de serviço. Entretanto para que seja efetuada a segregação dos valores para posterior identificação do valor exato de despesas de descarga e manuseio, que serão incluídos no valor aduaneiro, é necessário estar de posse de elementos que comprovem que estes valores foram incorridos pela empresa ou não. A DRJ concluiu que cabia a recorrente fazer prova do alegado, ou seja, fazer prova de que incorreu em despesas diversas e que o total das notas de serviço faziam referência ao valor global dessas despesas. A recorrente, segundo o entendimento da DRJ deveria ter trazido aos autos documentos que identificassem qual o valor de cada despesa. Não o trazendo as notas de serviço devem ser aceitas conforme a verdade que expressam, são notas relativas a despesas de descarga. Esse também foi o caminho adotado pela fiscalização, apesar de Fl. 1091DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-009.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.721712/2013-54 reconhecer que os indícios levavam a crer que existiam duas despesas, descarga e transporte, englobadas pelas notas de serviço. A recorrente informa que os valores usados pela autoridade fiscal como despesas de descarga, de fato, abrangem outras operações (manuseio, estoque e embarque ferroviário), e que a autoridade fiscal não determinou exclusivamente as referentes às de descarga. E que este fato gera incerteza sobre o crédito tributário, razão para a nulidade da autuação. E que caberia à autoridade fiscal o ônus de buscar os elementos necessários à correta quantificação da base de cálculo. E que houve excesso de autuação, situação que deve ser levada em conta em homenagem ao Princípio da verdade material. De fato, as notas fiscais colacionadas aos presentes autos, que foram apresentadas tanto pela Recorrente quanto pela VALE S/A, trazem na descrição do serviço prestado os seguintes dizeres: "DESCARGA DO CARVÃO". No entanto, não poderia a Fiscalização ter partido de tal premissa para lançar o crédito tributário, já que o contrato apresentado pela VALE S/A era claro, em mais de uma cláusula, que seu objeto se referia a um conjunto de serviços. Aliás, o preâmbulo é expresso no sentido de que a contratação se refere à "execução dos serviços de operações portuárias no Terminal de Carvão do Porto de Praia Mole". É ver: "CLÁUSULA 1 DEFINIÇÕES 1.1 Para todos os fins deste CONTRATO, os seguintes termos, escritos em letras maiúsculas, terão as significações abaixo estabelecidas: (08) SERVIÇOS significarão a prestação de serviços, pela VALE para a USIMINAS, relacionados com as operações de descarga de navio, manuseio, estocagem a céu aberto e embarque em vagões ferroviários dos PRODUTOS, no TERMINAL: (...)". "CLÁUSULA 7PREÇOS 7.1 Pelos serviços objeto deste CONTRATO, compreendendo as operações de descarga de navio, manuseio, estocagem e embargue em vagões ferroviários, a USIMINAS pagará a VALE, por tonelada de CARVÃO ou ANTRACITO descarregada, a importância de R$ 20,00 (Vinte reais), e por tonelada de COQUE descarregada, a importância de R$ 22,00 (Vinte e dois reais). Para os demais produtos, os preços dos serviços serão estabelecidos para o COQUE". Nesse ponto, importante tecer algumas considerações acerca dos pontos levantados pela II.. Relatora em seu voto condutor, Em primeiro lugar, a cláusula 5.1 do Anexo I (Especificação Técnica) não demonstra que o serviço de estocagem ocorreria sem ônus para a Recorrente. Na verdade, ela revela que a VALE S/A não cobrará por colocar à disposição da empresa uma área para estocagem, ou seja, não cobrará pela utilização (locação) do espaço físico do porto que lhe pertence. Isso é totalmente diferente do que não cobrar pelo serviço de estocagem efetivamente prestado que envolve muito mais do que disponibilizar espaço físico. Em segundo lugar, é preciso destacar que a Il. Relatora não mencionou, de maneira bastante conveniente, diga-se de passagem, que a Especificação Técnica também trata de diversos direitos e obrigações relacionados ao serviço de carregamento do produto por meio dos silos de vagões ferroviários, vale dizer, do serviço de transporte contratado. Assim, diferentemente do que concluiu a 6a Turma da DRJ de Recife, tal objeto não faria parte, presumivelmente, de outro contrato, mas do objeto do contrato sob análise, pois, caso não fosse, não ficariam as partes estabelecendo os mais diversos deveres correlacionados a este serviço. Fl. 1092DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-009.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.721712/2013-54 Por fim, afirmou que "ainda que pactuada no contrato a obrigação da Vale de promover o embarque das mercadorias nos vagões ferroviários que a transportariam ao seu destino final, na Usina de Ipatinga, não há nos autos elementos que nos levam à conclusão de que tal serviço seria cobrado em conjunto com o serviço de descarga". Nesse sentido, concluiu que caberia ao contribuinte na fase de lançamento do crédito tributário o dever de "quantificar o montante que teria sido incorrido efetivamente com a descarga das mercadorias" Ora, il. julgadores, a primeira assertiva não possui qualquer fundamento: como se viu, é inconteste que o contrato de prestação de serviços em questão engloba operações de descarga de navio, manuseio, estocagem a céu aberto e embarque em vagões ferroviários. Mais do que isso, é claro ao prever que a Recorrente pagará a Vale S/A por todas operações, inclusive as de transporte. Para que não remanesçam dúvidas, é de se reparar que o Anexo 1 (Especificação Técnica) do instrumento particular em tela prevê, com os mais variados detalhes, como a execução da atividade ocorrerá para cada uma das etapas de todo o processo: na cláusula 4, há a previsão dos deveres e obrigações correlacionados com a descarga e o manuseio da mercadoria em porto; na cláusula 5, com a estocagem dos produtos; e, na cláusula 6, com a remessa dos produtos até a Usina Intendente Câmara (Ipatinga/MG). Por fim, quanto à segunda alegação, de que caberia ao contribuinte quantificar o montante que teria sido incorrido efetivamente com a descarga das mercadorias, é preciso destacar que, como observa Luis Eduardo Schoueri1, prevalece, no direito tributário, a regra do ônus objetivo, que impõe caber o dever de provar o alegado à parte em favor de quem a norma socorre: (...) Vale dizer, na fase do lançamento do crédito tributário, cabe ao Fisco buscar os elementos necessários à correta quantificação da base de cálculo. Para tanto, possui amplos poderes de investigação Assim, caso desejasse, poderia a Autoridade Autuante (e não a Recorrente) requerer à Vale S/A a discriminação dos serviços e rateio proporcional dos respectivos custos. Mesmo que, por absurdo, se conclua que era dever da Recorrente discriminar os serviços objetos do contrato em análise na fase de lançamento (ato privativo da Autoridade Administrativa e de característica unilateral), é preciso ter em mente que, na atual fase do processo administrativo (bilateral), a contribuinte diligenciou na demonstração do erro do lançamento excesso de autuação por parte da Fiscalização e, em homenagem ao princípio da verdade material, deverá ser levada em consideração por esta Corte. Na Resolução nº 3401-000.918, voto vencido do Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, o relator faz a análise pelo não acatamento das razões de defesa, as quais acompanho o posicionamento: Quanto à alegação de que haveria justificativa para a nulidade da autuação, entendo que ela não merece prosperar. A determinação do valor do crédito tributário pode ser revisada para superar erros e imprecisões de cálculo, sem que isso comprometa a validade da autuação. Parece-me correta a justificativa e o entendimento esposados pelos julgadores de 1o piso para afirmar a possibilidade de ajuste na base de cálculo e para afastar a argüição e nulidade (item IV do voto do acórdão recorrido), que adoto, aqui, como parte da minha proposição de não se acolher essa nulidade suscitada pela contribuinte em seu recurso voluntário. Também entendo que não merece acolhida a argumentação de que caberia à autoridade fiscal o ônus de determinar o exato valor das despesas de descarga. A contribuinte fora intimada a apresentar as informações e documentos que concorreriam para a fixação Fl. 1093DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-009.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.721712/2013-54 desses valores de despesas de descarga. E a autoridade fiscal se baseou nos documentos e informações oferecidas pela contribuinte e pela empresa prestadora de serviços de desembarque. A contribuinte teve oportunidades, na impugnação e no recurso voluntário, de demonstrar os cálculos e valores que consideraria corretos, mas não o fez. Somente questiona a validade da autuação, mas não traz aos autos elementos substantivos que provem a incorreção dos valores apurados pela autoridade fiscal. A contribuinte e a Vale SA foram intimadas a apresentar informações e documentos para se aferir as despesas de descarga. Não há imprecisão e ambiguidade nessa intimação. as notas fiscais apresentadas são precisas ao informarem se tratar de serviços de descarga. A contribuinte alega que as notas incluíram outras operações, e invocam as clausulas do contrato firmado com a VALE SA. Mas, a meu ver, as notas fiscais trazem informações suficientes para a certeza de que elas se referem a serviços de descarga. Caberia à contribuinte trazer novos elementos que concorressem para identificar em cada nota fiscal as parcelas correspondentes a outros serviços, além do de descarga, e para quantificar os correspondentes valores. Parece-me correta a posição e a decisão tomadas pelos julgadores a quo a esse respeito (item II do acórdão recorrido), que considero parte da justificativa para minha proposta de não se dar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito dessas últimas alegações da contribuinte em seu recurso voluntário. Concordo com o esposado acima, na primeira resolução, não entendendo que caberia à autoridade fiscal o ônus de determinar o exato valor das despesas de descarga, isso porque a Nota Fiscal apenas se refere a valor de descarga. A contribuinte fora intimada a apresentar as informações e documentos que concorreriam para a fixação desses valores de despesas de descarga, por diversas vezes, tendo a oportunidade de apresentar as informações nas três diligências realizadas, mas não o fez. Somente questiona a validade da autuação, mas não traz aos autos elementos substantivos que provem a incorreção dos valores apurados pela autoridade fiscal. E a autoridade fiscal se baseou nos documentos e informações oferecidas pela contribuinte e pela empresa prestadora de serviços de desembarque. As notas fiscais apresentadas são precisas ao informarem se tratar de serviços de descarga. São documentos fiscais idôneos, como se duvidar do seu conteúdo se nas diversas oportunidades a recorrente ou a prestadora de serviços não apresentaram contraprovas ao informado nas notas fiscais. As notas fiscais trazem informações suficientes para a certeza de que elas se referem a serviços de descarga. Correta a posição e a decisão tomadas pelos julgadores a quo a esse respeito que considero parte da justificativa para minha proposta de não se dar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito dessas alegações da contribuinte em seu recurso voluntário. Entendo que a sugestão de percentuais apresentada pela prestadora de serviços não pode ser aceita, já que em nenhum momento foi demonstrado como se chegou a tais índices. Do ICMS na base de cálculo das contribuições Com relação a este tópico, entendo que a razão assiste à contribuinte. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário n° 559.937/RS, afetado com repercussão geral, julgado em 20 de março de 2013, declarou a Fl. 1094DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-009.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.721712/2013-54 inconstitucionalidade do inciso I do artigo 7° da Lei n° 10.865/2004. O dispositivo julgado inconstitucional determinava a inclusão do ICMS e das próprias contribuições para o PIS e COFINS, na base de cálculo dessas contribuições incidentes na importação de bens. O acórdão tem a seguinte ementa: EMENTA. Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. PIS/COFINS importação. Lei n° 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2°, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta. 1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4°, da CF. Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição foi previamente prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da Constituição validamente instituídas por lei ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4°, da Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições em questão ser necessariamente nãocumulativas. O fato de não se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração do PIS e da COFINS pelo regime nãocumulativo não chega a implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A sujeição ao regime do lucro presumido, que implica submissão ao regime cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação do art. 150, II, da CF. 4 Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEPImportação e a COFINSImportação poderão ter alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado circunscreveu a tal base a respectiva competência. 5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2°, III, a , da CF implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a Importação. 6. A Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP Importação e a COFINS Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições, outras grandezas nele não contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2°, III, a, da Constituição Federal. 7. Não há como equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação com a tributação das operações internas. O PIS/PASEP Importação e a COFINS Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a receita, conforme o regime. São tributos distintos. (...) Fl. 1095DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-009.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.721712/2013-54 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7°, inciso I, da Lei 10.865/04: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições , por violação do art. 149, § 2°, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento. " (RE 559937, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, DJe206 DIVULG 16102013 PUBLIC 17102013 EMENT VOL0270601 PP00011) S.m.j., o caput do art. 62A do RICARF determina que "as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C" do Código de Processo Civil (CPC), "deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF". Sendo assim, por força desse dispositivo deve prevalecer o afastamento do entendimento fiscal quanto a inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo dos PIS e da COFINS aqui em discussão. Proponho, ainda, que a unidade de jurisdição verifique e se manifeste sobre a materialidade dos valores referidos neste tópico. Concluo propondo a este Colegiado para afastar a inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo das contribuições sociais em discussão. Pelo exposto, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e no mérito por dar-lhe provimento parcial para afastar a inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo das contribuições PIS e Cofins.” Foi como votou a relatora. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Redator. Com a devida vênia, divirjo em parte do bem elaborado voto apresentado pela Ilustre Conselheira relatora, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor. Conforme relatado, um dos argumentos de defesa diz respeito ao fato de a Autoridade Fiscal ter eleito erroneamente a base de cálculo dos tributos, na medida em que considerara, em sua composição, o valor total constante das notas fiscais de serviços prestados pela Vale S/A, os quais englobariam, além das despesas de descarga, despesas de manuseio, estocagem e embarque dos granéis em vagões ferroviários. Fl. 1096DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-009.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.721712/2013-54 Prossegue a Recorrente no sentido de que constatado o erro na quantificação da base de cálculo, seria vedado à autoridade julgadora retificá-la na fase litigiosa. Sustenta, adicionalmente, que a autoridade julgadora não possuiria os elementos necessários ao cálculo do tributo devido, tendo em vista que não se sabe, pelos documentos acostados aos autos, qual seria a porcentagem do preço cobrado pela Vale S/A que remuneraria especificamente o serviço de descarga do granel no porto. Tem razão a Recorrente. Da peça recursal é importante a transcrição dos seguintes excertos: “Preliminarmente, é importante considerar qual foi o critério jurídico eleito pela Fiscalização para proceder aos lançamentos, Ciente do contrato firmado entre a VALE S/A e a Recorrente, e conhecendo as operações praticadas entre ambas as empresas, o il. Auditor assim se manifestou: “Como demonstrado nos itens anteriores, existem dois serviços distintos praticados pela VALE para a entrega do carvão até o pátio da Usiminas. A primeira operações é a de descarga e a segunda operação é a de transporte da mercadoria. (...) Em conformidade com a legislação aduaneira, conclui-se que o serviço de descarga de mercadoria do descarregador mecanizado através de uma caçamba até as esteiras deve ser agregado ao valor aduaneiro. Já o serviço de transporte do carvão por esteiras até o pátio da empresa ficaria excluído, uma vez que a mercadoria já havia sido descarregada do navio ao porto.” Portanto, ao menos para o il. Auditor, somente os serviços de descarga é que devem compor a base de incidência das contribuições sociais; já os serviços de manuseio, estocagem e embarque em vagões ferroviários deverão ser excluídos, “uma vez que a mercadoria já havia sido descarregada do navio ao porto”. Prossegue a Recorrente: “Menos legítimo ainda é permitir que a Autoridade Julgadora retifique o critério eleito pela Autoridade Autuante no momento do lançamento do crédito tributário. Além de não possuir competência para tanto, o Código Tributário prevê que “a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução” (art. 146). Ou seja, não é tolerada a alteração do critério jurídico anteriormente adotado em relação a fatos geradores pretéritos, já constituídos pelo ato do lançamento. (...) Vale dizer, na fase do lançamento do crédito tributário, cabe ao Fisco buscar os elementos necessários à correta quantificação da base de cálculo. Para tanto, possui amplos poderes de investigação. Assim, caso desejasse, poderia a Autoridade Autuante (e não a Recorrente) requerer à Vale S/A a discriminação dos serviços e rateio proporcional dos respectivos custos. Mesmo que, por absurdo, se conclua que era dever da recorrente discriminar os serviços objetos do contrato em análise na fase de lançamento (ato privativo da Autoridade Administrativa e de característica unilateral), é preciso ter em mente que, na atual fase do processo administrativo (bilateral), a contribuinte diligenciou na demonstração do Fl. 1097DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-009.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.721712/2013-54 erro do lançamento – excesso de autuação por parte da Fiscalização – e, em homenagem, ao princípio da verdade material, deverá ser levada em consideração por esta Corte.” A Lei Complementar Nacional, por isto, conceitua, define, estabelece o momento da ocorrência do fato gerador, os pressupostos legais e materiais deste, a matéria tributável e remete à lei a definição da alíquota, base de cálculo e configuração temporal, espacial da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, impedindo, com isto, a ficção ou presunção fiscal. Diante da indevida quantificação da base de cálculo feita pela Autoridade Autuante não há como sustentar o Auto de Infração. Não discrepa deste entendimento, julgado do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa do REsp. 48.516/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, assim: “Tributário. Lançamento fiscal. Requisitos de auto de infração e ônus da prova. O lançamento fiscal, espécie de ato administrativo, goza de presunção de legalidade; essa circunstância, todavia, não dispensa a Fazenda Pública de demonstrar, no correspondente auto de infração, a metodologia seguida para o arbitramento do imposto – exigência que nada tem a ver com a inversão do ônus da prova, resultando da natureza do lançamento fiscal, que deve ser motivado. Recurso Especial não conhecido.” (Ac. um. 2ª T., Rel. Min. Ari Pargendler, Recorrente: Município de São Paulo, DJU 1, de 13.10.1997, p. 51.553). Se não bastasse a precariedade da conformação do lançamento, como bem sinaliza a jurisprudência do E. STJ (REsp. 48.516/SP, antes transcrito) a presunção de validade do lançamento de ofício não dispensa a comprovação da consistência dos métodos utilizados, exigência que nada tem a ver com a inversão do ônus da prova, porque deve ser motivado. E o ônus da prova não se inverte enquanto o direito do autor não reste plenamente composto e demonstrado. Preceitua o inc. I, do art. 373, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe a quem alega, não cabendo sua inversão, haja vista que o Fisco não é parte hipossuficiente, ao contrário, dispõe de todos os meios possíveis, inclusive ´poder de polícia`, para colher as provas materiais necessárias ao procedimento administrativo fiscal. Importante, em corolário, recordar que este ônus é inerente ao lançamento (art. 142 do CTN), eis caber à Autoridade Administrativa determinar a matéria tributável e quantificar o montante do tributo devido. Sobre o ônus da prova em matéria fiscal, Paulo de Barros Carvalho (in Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva) ensina: “... com a evolução da doutrina, nos dias de hoje, não se acredita mais na inversão da prova por força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e tampouco se pensa que este atributo exonera a administração de provar as ocorrências que se afirma terem existido. Na própria configuração oficial do lançamento, a lei institui a necessidade de que o ato jurídico administrativo seja devidamente fundamentado, o que significa dizer que o Fl. 1098DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-009.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.721712/2013-54 fisco tem que oferecer prova concludente de que o evento ocorreu na estrita conformidade da previsão genérica da hipótese normativa. Seguindo adiante, vindo o sujeito passivo a contestar a fundamentação do ato aplicativo lavrado pelo Fisco, o ônus de exibir a improcedência dessa iniciativa impugnatória volta a ser, novamente, da Fazenda, a quem quadrará provar o descabimento jurídico da impugnação fazendo remanescer a exigência. Vê-se no fundo, que é função precípua do Estado-Administração, empregar a linguagem jurídica competente na produção dos atos de gestão tributária. O pressuposto de fato da incidência há que ser relatado de maneira transparente e cristalina revestida com os meios de prova admissíveis nesse setor do direito, para que possam prevalecer, surtindo os efeitos de estilo, quais sejam os de constituir o vínculo obrigacional, atrelando o particular ao Fisco, em termos de satisfação do objeto prestacional.” O renomado jurista não deixa a menor sombra de dúvida de que as provas devem ser apresentadas no processo (materialidade) para assegurar a pretensão do Fisco; senão a credibilidade da imputação não subsiste, não passando do âmbito das divagações e presunções, inadmissíveis no direito pátrio, quando se tem a pretensão de constituir um direito revestido dos requisitos de liquidez e certeza, tal qual é o lançamento tributário. No âmbito do processo administrativo tributário, como em qualquer outro, o ônus da prova recai naquele que alega, ou seja, a quem dela se aproveita, como assevera Marcos Vinicius Nader e Maria Tereza Martines Lopes (in Processo Administrativo Fiscal Comentado, p. 207), assim: “Se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Se, por outro lado, o interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência e fatores excludentes. O processo administrativo fiscal não pode ser tido como instrumento da realização do interesse financeiro do Estado, mas de interesse substancial de justiça que lhe cabe enquanto órgão de aplicação do direito.” Inerente ao seu dever é o Fisco demonstrar e comprovar o que alega, não havendo espaço para que a medida fiscal de lançamento instaure contraditório a partir de premissas equivocadas e não comprovadas a contento. Agridem-se de forma ostensiva os princípios fundamentais das relações em Direito Tributário, inclusive insculpidos constitucionalmente, dentre eles o da segurança jurídica, da legalidade e da prova material. Ao seu turno, o princípio da segurança jurídica encontra no Texto Supremo sustentáculo de regra de convivência, expressa nos direitos e deveres fundamentais, eis que ninguém será surpreendido pela invocação de um direito ou uma obrigação só conhecidos de alguns ou de difícil compreensão, como observa Dalmo Dallari. Neste torneio, indevida a exigência fiscal porque ausente a correta composição da base de cálculo por parte do Fisco. O Fisco não foi em busca da verdade material existente, deixando de examinar documentos imprescindíveis para o correto deslinde da questão. Segundo Celso Antônio Bandeira De Mello, a verdade material: “Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Fl. 1099DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-009.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.721712/2013-54 Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial.” (MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 28ª edição. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 306.) Novamente, é de se reproduzir a explicação colacionada na peça recursal: “Por derradeiro, a fim de espancar qualquer dúvida acerca do alegado pela Recorrente, passa-se, nesse ponto, a comprovar que, de fato, os valores efetivamente pagos e registrados nas notas fiscais se referem, integralmente, ao serviço total prestado pela VALE S/A, que engloba, além do serviços de descarga, o manuseio, a estocagem e o embarque em vagões ferroviários do granel importado. Como evidenciado acima, o contrato pactuado entre as partes trouxe a previsão, em sua Cláusula 7ª, que o preço seria calculado na importância de R$ 20,00 (vinte reais) por tonelada de CARVÃO movimentada. Mais do que isso: dispôs expressamente que esse valor seria cobrado pelas operações de descarga de navio, manuseio, estocagem e embarque em vagões ferroviários.” A base de cálculo da exigência fiscal abrangeu outras grandezas além do serviço de descarga em desconformidade, em meu entendimento, do que constou do Relatório Fiscal. Dos elementos constantes do processo, a importância cobrada por tonelada de carvão, corresponde ao preço dos serviços constantes do contrato compreendendo as operações de descarga, manuseio, estocagem e embarque em vagões ferroviários. Ora, se a exigência fiscal está sendo cobrada em desacordo com o próprio critério jurídico eleito pelo Auditor Fiscal para proceder aos lançamentos, qual seja, o preço de serviços de descarga que deveria ser agregado ao valor aduaneiro, não há como se permitir a alteração do critério jurídico adotado, em conformidade ao previsto no art. 146 do CTN. No caso concreto vale citar as lições do Professor José Artur Lima Gonçalves: “(...) É que a tarefa de verificação e análise dos elementos do mundo dos fatos, para concluir acerca dessa subsunção – conforme exaustivamente demonstrado, é plenamente vinculada, submetida irrestrita e severamente à lei, sendo inadmissível qualquer interferência valorativa por parte do agente administrativo. Daí por que lhe é vedado lançar mão de presunção para arrecadar imposto ou impor penalidade. Deve, pois, a autoridade administrativa proceder a todo e qualquer levantamento e averiguação necessários à exata compreensão do fenômeno ocorrido no mundo dos fatos para aferir eventual adequação à hipótese de incidência tributária, e tudo isso mediante ampla possibilidade de interação por parte do contribuinte interessado.” (Imposto sobre a Renda, Editora Malheiros, pág. 112, ano 1997) Assim, cabe à Autoridade Fiscal o dever de exaurir o levantamento fiscal de forma inequívoca, de modo a bem delimitar a infração, sendo que, no caso concreto, o Fisco Federal falhou no cumprimento de sua obrigação de compor corretamente a base de cálculo do lançamento, o que o invalida por completo. É sabido que a fiscalização pode utilizar elementos auxiliares para promover suas ações de revisão; no entanto, limitou-se a formar juízo de valor sem lastro probatório correto suficiente na quantificação da base de cálculo, mas sim em simples análise contratual sem a Fl. 1100DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-009.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.721712/2013-54 profundidade devida, desprezando os argumentos expendidos e demais elementos e documentos contábeis. Não é sem medida que a própria codificação processual civil admite a escrituração comercial como prova em processo (artigos 417 e seguintes do Código de Processo Civil). E, se assim prescreve, estes não podem ser ignorados por parte da Fiscalização à época do lançamento. Entendo que a metodologia utilizada pela Fiscalização na situação em apreço não é possível, gerando vício no lançamento que não permite a sua convalidação. A subsunção do fato à norma, a descrição dos fatos, a indicação do fundamento legal da autuação, a correta construção da base de cálculo, a alíquota aplicável, a indicação do sujeito passivo e a motivação são elementos substanciais do lançamento tributário, por imposição dos princípios da legalidade e tipicidade. É sabido que a determinação da matéria tributável (composição da base de cálculo e alíquota aplicável) é intrínseca à existência do lançamento, por se referir ao critério quantitativo da regra-matriz do tributo. Com o devido respeito, mas sem a correta auditoria, a qual deveria ter sido feita à época da lavratura da autuação, a exigência tributária acabou sendo formalizada sobre valores que não fora, submetidos a uma efetiva análise e fiscalização. Sobre a impossibilidade de recomposição da base de cálculo do tributo com modificação substancial do próprio lançamento tributário assim tem decidido o Poder Judiciário: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. Reconhecido o direito de o contribuinte ter o imposto de renda calculado pelo regime de competência, resta impossibilitada a substituição da CDA por não se tratar de simples cálculo aritmético com destaque de parcela indevida, mas de recomposição da base de cálculo do tributo no respectivo exercício com modificação substancial do próprio lançamento tributário, o que enseja a nulidade do título executivo e, consequentemente, a extinção da execução fiscal.” (TRF4, AC 5004254- 11.2017.4.04.7105, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 27/10/2022) “TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. REVISÃO DO LANÇAMENTO. 1. A apuração do imposto de renda deve ocorrer através do refazimento simulado das declarações de ajuste do contribuinte, observadas as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos os rendimentos, seguindo a sistemática do regime de competência, conforme entendimento adotado pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.118.429). 2. A determinação de aplicação do regime de competência para apuração de imposto de renda, em substituição ao regime de caixa aplicado, enseja a nulidade do título executivo e, consequentemente, extinção da execução fiscal. Inviável a mera revisão da CDA uma vez que não se trata de simples cálculo aritmético com destaque de parcela indevida, mas de recompor a base de cálculo do tributo no respectivo exercício, com modificação substancial do próprio lançamento tributário. (TRF4, AC 5009995-29.2017.4.04.7009, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 06/10/2022)” Fl. 1101DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-009.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.721712/2013-54 Por se tratar de flagrante erro na composição da base de cálculo não há como prevalecer a exigência fiscal. No caso concreto não se trata de mero erro de cálculo aritmético, mas de equívoco considerável da base de cálculo do tributo exigido. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 1102DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13688.000489/2007-64
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1995 a 31/10/1998 STJ. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (REsp 1.136.210, rel. Min. Luiz Fux) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1995 a 31/10/1998 BASE LEGAL. ANOMIA NORMATIVA. INOCORRÊNCIA. Aos fatos geradores ocorridos até 29/02/1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar nº 7, de 1970 e toda a legislação subseqüente, não invalidada. A partir de 01/03/1996, o PIS deve ser apurado com base nas alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212, de 1995, e suas reedições, até a edição da Lei nº 9.715, de 1998.
Numero da decisão: 3803-002.045
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, [Tabela de Resultados]
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/1995 a 31/10/1998  STJ. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF. (REsp 1.136.210, rel. Min. Luiz Fux)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1995 a 31/10/1998  BASE LEGAL. ANOMIA NORMATIVA. INOCORRÊNCIA.  Aos  fatos  geradores  ocorridos  até  29/02/1996  aplica­se  o  disposto  na  Lei  Complementar nº 7, de 1970 e toda a legislação subseqüente, não invalidada.  A  partir  de  01/03/1996,  o  PIS  deve  ser  apurado  com  base  nas  alterações  introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212, de 1995, e suas reedições, até a  edição da Lei nº 9.715, de 1998.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, [Tabela de Resultados]  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.     Fl. 76DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN   2 Relatório  A  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  VAZANTE  formulou  Declaração  de  Compensação  de  débito  de  Pasep  com  pretenso  crédito  da  própria  contribuição  relativo  aos  períodos de apuração 11/1995 a 01/1998 I (fls. 01 e seguintes). A DRF­Uberlândia/MG emitiu  Despacho  Decisório  n°  958/2007,  pelo  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  extinção  do  direito  de  pleitear  restituição  (fls.  15  e  seguintes).  Sobreveio  reclamação  (fls.  22  e  seguintes),  na  qual  o  interessado alega que, para os  tributos  lançados por homologação, o prazo de 10 anos (cinco  mais cinco), rechaçando a aplicação retroativa da Lei Complementar nº 118, de 9 de junho de  2005.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/JFA­ 2ª Turma. O Acórdão nº 23.473, de 8 de abril de 2009, fls. 51 a 53,  teve ementa vazada nos  seguintes termos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998  DECADÊNCIA  O  direito  de  pleitear  restituição  de  valores  pagos  a  maior  ou  indevidamente extingue­se em 05 (cinco) anos, a contar da data  do pagamento.  Compensação não Homologada  Cuida­se  agora  de  recurso  contra  a  decisão  da  DRJ/JFA­2ª  Turma.  O  arrazoado de fls. 58 a 71, após demonstrar a adequação formal do recurso e sintetizar os fatos  relacionados  com  a  demanda,  rechaça  a  imputação  de  decadência  do  direito  à  restituição,  invocando jurisprudência do STJ, que transcreve.  Na continuação,  retoma a descrição da origem de seus créditos, que seriam  oriundos  de  recolhimentos  e  retenções  indevidas  para  o  PASEP,  no  período  compreendido  entre !as datas da edição da Medida Provisória. nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, e da Lei  nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, visto que neste período ocorreu um vácuo legislativo.  Conclui,  requerendo  reforma  da  decisão  recorrida,  deferindo­se  pedido  de  reconhecimento de direito creditório e homologando as compensações efetuadas, bem assim a  preservação dos direitos consignados no § 1° do art. 29 e art. 48 da Instrução Normativa SRF  nº 600, de 28 de dezembro de 2005, que cita.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  58  a  71  merece  ser  conhecida  como  recurso voluntário  contra o Acórdão DRJ­JFA­2ª Turma nº 23.473, de 8 de  abril de 2009.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13688.000489/2007­64  Acórdão n.º 3803­02.045  S3­TE03  Fl. 77          3 Prescrição/decadência do direito de compensar indébitos tributários  A  controvérsia,  reeditada  no  presente  recurso  voluntário,  versa,  preliminarmente, sobre o prazo prescricional/decadencial, fundamentado no art. 165, I, e 168, I  do  Código  Tributário  Nacional,  que  recebeu  reforço  interpretativo  dos  arts.  3º  e  4º  da  Lei  Complementar nº 118, de 2005. Acerca desse prazo, existe decisão da Corte Superior de Justiça  aplicando temporalmente a tese da contagem em cinco anos após o prazo de outros cinco anos  para a homologação da atividade do contribuinte de apurar e pagar os  tributos devidos, estes  tendo  como  início  a  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento.  A  matéria  encontra­se  todavia  submetida a  julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Disso haveria de decorrer a  incidência,  ao  caso,  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  –  RI­CARF,  verbis:  Art. 62­A. [...]  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Contudo, a matéria de fundo é a  tese da anomia normativa da Contribuição  para o PIS/Pasep entre outubro de 1995 e outubro de 1998, sobre a qual esta 3ª Turma  já se  debruçou muitas vezes, de forma que entendo que o exame da preliminar pode ser superado,  para enfrentamento direto do mérito.  Mérito – Pagamentos indevidos referentes a fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e  outubro de 1998  No  mérito,  o  pedido  se  fundamenta  na  alegação  de  que,  no  período  de  outubro  de  1995  a  outubro  de  1998,  não  existiria  norma  válida  e  cogente  para  traduzir  em  obrigação  tributária  os  fatos  geradores  do  PIS.  A  argumentação  centra­se  nos  efeitos  da  declaração da  inconstitucionalidade parcial do art. 18 da Lei nº 9.715, de 1998, pelo STF no  julgamento da ADIN nº 1417­0. A seu ver, afastada a validade da expressão aplicando­se aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01  de  outubro  de  1995, presente  no  art.  18  da Lei  nº  9.715, de 1998, originalmente veiculada no art. 15 da MP nº 1.212, de 1995, somente a partir  de novembro de 1998, quando se publicou a Lei n°º9.715, de 1998, é que se teria restabelecido  a obrigação relativa ao PIS.  Não  há,  no  entanto,  fundamento  jurídico  para  o  entendimento  no  qual  se  baseia  o  pedido  da  interessada,  porque  jamais  ocorreu  interrupção  na  incidência  da  referida  contribuição, conforme se expõe a seguir.  A Medida Provisória nº 1.212, editada em 22 de novembro 1995, com o fim  de  alterar  a  sistemática  de  apuração  e  recolhimento  do PIS,  trazia  em  seu  art.  15  o  seguinte  comando:  MP n° 1.212, de 1995  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN   4 Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir  de 1º de outubro de 1995.  A MP  em  foco  foi  reeditada  sucessivamente,  até  ser  convertida  na  Lei  nº  9.715, de 25 de novembro de 1998, publicada no DOU de 28 de novembro de 1998. Em todas  as reedições e na própria lei de conversão, era a mesma a redação do aludido art. 15, que na Lei  em tela passou a constituir o art. 18:  Lei nº 9.715, de 1995:  Art  18.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  aplicando­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  I°  de  outubro de 1995.  A  citada  MP  nº  1.212,  de  1995,  foi  alvo  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade, ADIN nº  1.417­0,  provocando o Supremo Tribunal  Federal  a  apreciar  todas as suas reedições posteriores bem como a própria lei de conversão. Medida Liminar foi  concedida  suspendendo  a  eficácia  da  segunda  parte  do  art.  15  da  MP  nº  1.212,  de  1995.  Destaque­se  que  a  concessão  da  liminar  implicou  tão  somente  a  suspensão  da  eficácia  da  expressão “aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995,” em  nada afetando a vigência de todo o resto da norma questionada. Da mesma forma, o julgamento  do mérito, que confirmou a  liminar deferida, declarando  inconstitucional a parte  final do art.  18, da Lei nº 9.715, de 1998, também não atingiu os demais dispositivos veiculados na MP de  origem. Confira­se trecho da ementa do acórdão:  Inconstitucionalidade  apenas  do  efeito  retroativo  imprimido  à  vigência  da  contribuição  pela  parte  final  do  art.  18  da  Lei  nº  9.715­98.  Em  decorrência,  afastada  a  regra  específica  que  pretendia  dar  aplicação  retroativa às disposições da MP nº 1.212, de 1995, deve­se aplicar a regra geral, estampada no  art.  195,  §6°,  da Constituição  Federal,  dispondo  que  as  contribuições  sociais  serão  exigidas  depois de decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.  Este entendimento se alinha ao de Alexandre de Moraes, que à pág. 590 de sua obra, Direito  Constitucional, 7ª edição, afirma:  “a  concessão  de  medida  cautelar  torna  aplicável  a  legislação  anterior,  uma  vez  que  suspensos  os  efeitos  da  lei  ou  ato  normativo  impugnado,  suspende­se  também  a  revogação  que  havia ocorrido.”  Assim, a MP nº 1.212, de 1995, passou a produzir os efeitos jurídicos por ela  pretendidos,  isto  é,  tornou­se  eficaz,  a  partir  de  1°  de  março  de  1996,  quando  então  já  decorridos  noventa  dias  de  sua  publicação.  Ou  seja,  não  se  pode  acatar  a  tese  de  que  a  contagem do prazo nonagesimal de que trata o art. 195, § 6º da Carta inicia­se pela publicação  da lei de conversão de Medida Provisória. Cabe dizer que as questões relativas à MP nº 1.212,  de  1995,  já  foram  exaustivamente  apreciadas  pelo  Poder  Judiciário,  restando  assentado  o  entendimento  de  que  o  regramento  imposto  pela  citada  MP  passou  a  incidir  a  partir  do  nonagésimo dia de sua edição original e não perdeu eficácia, em virtude de suas reedições, até  a última, de nº 1.676­37, de 1998, convertida e convalidada na Lei nº 9.715, de 1998.  Nesse  sentido,  convém  trazer  a  ementa  do  acórdão  no  RE  236.896­PA,  Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 01/10/99, que vem assim redigida:  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13688.000489/2007­64  Acórdão n.º 3803­02.045  S3­TE03  Fl. 78          5 EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  PIS­PASEP.  PRINCIPIO  DA  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL:  MEDIDA  PROVISÓRIA:  REEDIÇÃO.  1. ­ Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6°:  contagem  do  prazo  de  noventa  dias,  medida  provisória  convertida em lei: conta­se o prazo de noventa dias a partir da  veiculação da primeira medida provisória.  ­ Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med.  Prov.  1.212,  de  28.11.95  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1°  de  outubro  de  1995"  e  de  igual  disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei  9.715, de 25.11.98, artigo 18.  ­ Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não  apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de  nova  medida  provisória,  dentro  de  seu  prazo  de  validade  de  trinta dias.  IV.  ­ Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617­ MS, Ministro Octavio  Gallotti,  "DJ"  de  15.8.97;  ADIn  1.610­DF,  Ministro  Sydney  Sanches;  RE n° 221.856­PE, Ministro Carlos Venoso, 2° T, 25.5.98. V.  ­  R.E. conhecido e provido, em parte.  Registre­se que o entendimento do STF é refletido na  jurisprudência,  como  ilustra,  por  exemplo,  o  acórdão  da Quarta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da Terceira  Região,  na  Apelação  514.141,  decisão  de  18/09/2002,  ou  a  decisão  no  RESP  329691,  pela  Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 04/04/2002, assim ementada:  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  COBRANÇA  DO  PIS.  ALTERAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  E  BASE  DE  CÁLCULO.  DESNECESSIDADE  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  MEDIDA  PROVISÓRIA  1212/95  E  SUCESSIVAS  REEDIÇÕES.  CONSTITUCIONALIDADE. PRAZO NONAGESIMAL.  ­  A  Lei  Complementar  n°  07/70  tem  status  de  lei  ordinária,  podendo  ser  alterada  por medida  provisória,  que  tem  força  de  lei.  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  o  entendimento  de  que  medida provisória é instrumento legislativo passível de reedição  e idôneo para instituir e modificar tributos.  ­ O prazo de noventa dias de que trata o § 6°, do art. 195, da CF  deve ser contado a partir da publicação da primeira edição da  Medida Provisória 1212/95, hoje convertida na Lei n°9715/98.  ­ Recurso Improvido.  Assim, a partir de março de 1996, não há que se falar em inexistência de lei  impositiva da contribuição ao PIS em face da declaração de inconstitucionalidade da parte final  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN   6 do art. 18 da Lei nº 9.715, de 1998. Depois de  cumpridos os noventa dias constitucionais,  a  exigência do PIS decorre da eficácia da MP nº 1.212, de 1995, e de suas reedições posteriores.  A partir deste momento, portanto, também não se cogita de aplicação da LC  07/70, sendo desnecessário debater a ineficácia de sua eventual repristinação a partir de março  de 1996.  De  toda  sorte,  é  preciso  lembrar  que  até  esgotado  o  prazo  nonagesimal  a  partir  da  edição  da  MP  nº  1.212,  de  1995,  ainda  vigia  a  forma  anterior  de  cálculo  da  contribuição,  ou  seja,  o  PIS  deveria  ser  apurado  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970.  Isto  porque  o  efeito  da  declaração  de  inconstitucionalidade  opera­se  ex  tunc,  sendo  o  dispositivo legal contrário à Constituição  tido por  inexistente desde seu nascedouro, como se  não  tivesse  sido  incorporado  ao  ordenamento.  Em  outras  palavras,  declaração  de  inconstitucionalidade e  revogação constituem processos disjuntos, com efeitos próprios e que  não se confundem. Lei considerada inconstitucional há de ser considerada como inexistente e,  portanto,  restauram­se  todos  os  efeitos  produzidos  pelas  normas  por  ela modificadas.  Logo,  não se trata de repristinação.  Bernardo Ribeiro de Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário, diz:  Não podemos omitir, dentre as causas de cessação da vigência  'da  lei,  a  da  declaração  judicial  de  sua  inconstitucionalidade.  Diante da decisão definitiva e  irrecorrível do Poder Judiciário,  considerando  determinada  lei  como  ofensiva  aos  princípios  fixados na Magna Carta, o Senado Federal vota a suspensão da  execução, no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  (Constituição, art. 52), paralisando seus efeitos.  No caso, não estamos diante de uma revogação (esta pressupõe  outra  lei), mas diante de uma hipótese de cessação de vigência  da  lei  (suspensão),  que  perde  a  sua  força  obrigatória  embora  não revogada.  A  revogação  importa  em  reconhecer  a  vigência  (reconhece  a  validade ao que vigorou), emprestando, portanto, força à norma  revogada  durante  o  tempo  em  que  existiu.  A  suspensão,  por  declaração  de  inconstitucionalidade,  declara  a  lei  inexistente,  fulminando  a  norma  jurídica  desde  o  momento  de  seu  nascimento  (a  norma  nunca  existiu,  não  produziu  efeitos  válidos).(.)  A  inconstitucionalidade  declarada  representa  a  inexistência da lei.  Este também é o entendimento do STF, que assim se posicionou ao debater  sobre os  efeitos da declaração de  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis  nºs 2.445 e 2.449,  nos  Embargos  de  Declaração  em  Embargos  de  Declaração  em  Recurso  Extraordinário  nº°  181.165­7/DF:  I.  Legítima  a  cobrança  do  PIS  na  forma  disciplinada  pela  Lei  Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos­leis  nº 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hierarquia das  leis.  Portanto,  no  período  em  que  a MP  nº  1.212,  1995,  não  teve  eficácia,  por  observação  ao  Princípio  Nonagesimal,  continuou  vigendo  a  forma  estabelecida  na  Lei  Complementar nº 7, de 1970.  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13688.000489/2007­64  Acórdão n.º 3803­02.045  S3­TE03  Fl. 79          7 A  fim  de  dissolver  eventuais  dúvidas  sobre  a  legislação  aplicável  ao  PIS/PASEP no período em tela, a Administração Tributária editou a  IN SRF nº 06, de 19 de  janeiro de 2000, redigida nos seguintes termos:  IN SRF nº 6, de 2000:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  232.896­3­PA,  declarou a  inconstitucionalidade do art.  15,  in  fine, da Medida  Provisória  n°  1.212,  de  28  de  novembro  de  1995,  e  suas  reedições,  e  do  art.  18,  in  fine,  da  Lei  n°  9.715,  de  25  de  novembro de 1998, e, finalmente, considerando o que determina  o art. 40 do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve:  Art. 1° Fica vedada a constituição de crédito tributário referente  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  baseado  nas  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  n°  1.212,  de  1995,  no  período  compreendido  entre  1°  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro de 1996, inclusive.  Parágrafo  único.  Aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de  1996  aplica­se  o  disposto  na  Lei  Complementar  n°  7,  de  7  de  setembro de 1970, e no 8, de 3 de dezembro de 1970.  Em suma, aos fatos geradores ocorridos até 29/02/1996 aplica­se o disposto  na Lei Complementar nº 7, de 1970 e toda a legislação subseqüente, não invalidada. A partir de  01/03/1996,  o  PIS  deve  ser  apurado  com  base  nas  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória nº 1.212, de 1995, e suas reedições, até a edição da Lei nº 9.715, de 1998.  Diante do que se expôs até aqui, não é possível acolher a tese de inexistência  de dispositivo que impusesse a exigência do PIS desde 1º de outubro de 1995 até a publicação  da Lei nº 9.715, de 1998.  Assim, os pagamentos efetuados a título de PIS a partir de outubro de 1995, o  foram com base na MP nº 1.212, de 1995, legislação vigente e eficaz, não sendo deles possível  apurar créditos contra a Fazenda Pública.  Nessa linha também está decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp  REsp 1.136.210, rel. Min. Luiz Fux, na sistemática do art. 543­C do CPC, como se extrai de  excerto da decisão:  A contribuição destinada ao PIS permaneceu exigível no período  compreendido  entre  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  por  força  da  Lei  Complementar  7/70,  e  entre  março  de  1996  a  outubro  de  1998,  por  força  da  Medida  Provisória  1.212/95  e  suas reedições.  As decisões da Corte Superior proferidas nesse regime devem ser aplicadas  pelos Conselheiros nos julgamentos no âmbito do CARF, em obediência ao disposto no art. 62­ A do Regimento Interno do CARF:  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN   8 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)  Conclusões  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 6 de outubro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13688.000489/2007­64  Acórdão n.º 3803­02.045  S3­TE03  Fl. 80          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13688.000489/2007­64  Interessada:  PREFEITURA MUNICIPAL DE VAZANTE        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.045, de 6 de outubro de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 6 de outubro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 14489.000573/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005 NOVO LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO DISTINTA. O lançamento apurado em nova ação fiscal, relativa ao mesmo período de apuração de outra ação fiscal já encerrada, que se refira a outra contribuição não constitui revisão do lançamento anterior. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A insuficiência de fundamentação por parte da autoridade lançadora que permita a subsunção dos fatos à norma (incidência de contribuições sociais previdenciária a cargo da pessoa jurídica por remuneração de empregados),acarreta a improcedência do lançamento. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. SÚMULA CARF Nº 122. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade solidária imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado que não interpuseram impugnação ou recurso voluntário. ARBITRAMENTO. A fiscalização está autorizada legalmente a lançar de ofício, arbitrando as importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que dispuser, quando a contabilidade da empresa não registrar o movimento real de remuneração de segurados a seu serviço, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É devida a contribuição sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2401-010.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as contribuições lançadas no levantamento CON. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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CONTRIBUIÇÃO DISTINTA. O lançamento apurado em nova ação fiscal, relativa ao mesmo período de apuração de outra ação fiscal já encerrada, que se refira a outra contribuição não constitui revisão do lançamento anterior. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A insuficiência de fundamentação por parte da autoridade lançadora que permita a subsunção dos fatos à norma (incidência de contribuições sociais previdenciária a cargo da pessoa jurídica por remuneração de empregados),acarreta a improcedência do lançamento. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. SÚMULA CARF Nº 122. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade solidária imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado que não interpuseram impugnação ou recurso voluntário. ARBITRAMENTO. A fiscalização está autorizada legalmente a lançar de ofício, arbitrando as importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que dispuser, quando a contabilidade da empresa não registrar o movimento real de remuneração de segurados a seu serviço, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 05 73 /2 00 8- 78 Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000573/2008-78 É devida a contribuição sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as contribuições lançadas no levantamento CON. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada contra a empresa em epígrafe, no período de 09/2004 a 12/2005, inclusive 13º, cujos créditos tributários, conforme Relatório Fiscal de fls. 39/42, são os descritos a seguir:  Levantamento AUT – Folha autônomos – referente à contribuição social previdenciária da empresa incidente sobre a remuneração paga a segurados contribuintes individuais, aferida a partir de contas contábeis.  Levantamento CON – Folha contabilidade – referente à contribuição social previdenciária correspondente à contribuição dos segurados e da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, aferida a partir de contas contábeis.  Levantamento FOL – Folha pagamento - referente à contribuição social previdenciária correspondente à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, apurada na folha de pagamento (não declarada em GFIP). Foi atribuída responsabilidade solidária para as empresas Manufatura Zona Oeste SA, Schlauder Metal Indústria e Comércio SA e Ecoparts Comércio e Indústria Ltda, pois se verificou a formação de um grupo econômico de fato entre elas. Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000573/2008-78 Consta do relatório fiscal que a empresa não é cadastrada no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador e que as remunerações dos empregados (levantamento CON) foram apuradas por meio de aferição nos lançamentos contábeis nas contas Assistência Médica, Cesta Básica, Gastos Diversos, Feiras e Promoções, Viagens e Representações e Despesas Diversas, uma vez que, apesar de intimado (TIAD de fl. 35), o contribuinte não apresentou os documentos que serviram de base para a escrituração, nem planilha indicativa de incidência ou não de contribuição social. A remuneração dos contribuintes individuais (levantamento AUT) foram aferidas a partir das contas contábeis Honorários de Diretoria, Assessoria Administrativa e Contábil, Assessoria Jurídica, Manutenção Predial, Outras Despesas Fabricação e Serviços Prestados PF. A notificada apresentou impugnação, fls. 63/92, alegando, em preliminar, ausência de fundamentação legal e discriminação clara dos fatos geradores, e que houve fiscalização anterior para o mesmo período, não havendo diferenças a serem recolhidas. No mérito, diz que os valores da conta “assistência médica” engloba valores despendidos com o fornecimento de plano de saúde a todos os funcionários, que a alimentação foi fornecida aos empregados por meio de cartão alimentação, que na conta “viagens” os valores se referem a reembolsos de despesas de diretores em viagens a trabalho, que nas contas “gastos diversos” e “despesas diversas” são lançados pagamentos decorrentes do desenvolvimento normal da empresa. Quanto aos valores lançados na conta “Serviços prestados por pessoa física”, reconhece que configuram fatos geradores, mas que devem ser excluídos os serviços prestados por pessoa jurídica, equivocadamente lançados nesta conta. A maioria dos pagamentos lançados nas contas “assessoria adm e contábil” e “assessoria jurídica” foram efetuados a pessoas jurídicas. Nas contas “outras despesas fabricação” e “manutenção predial”, foram lançados valores pagos para aquisição de materiais e insumos. Alega inexistência de grupo econômico. Os autos foram baixados em diligência (Resolução de fls. 473/480) para emissão de Relatório Fiscal Complementar, com explicitação dos motivos pelos quais as verbas foram consideradas salário de contribuição, a justificativa para aferição e documentação comprobatória da existência do grupo econômico. Em documento de fls. 482/483, há esclarecimento sobre a existência do grupo econômico. O Relatório Fiscal Complementar foi juntado às fls. 492/495 e nele consta que:  A aferição ocorreu porque a empresa, apesar de intimada, não apresentou os documentos contábeis das contas.  No levantamento FOL foram lançadas contribuições constantes na folha de pagamentos, não declaradas em GFIP, e que a NFLD anteriormente lavrada (35.740.397-5) continha exatamente o que a empresa havia declarado em GFIP.  No Livro Razão foram apurados pagamentos e despesas a título de alimentação sem o devido cadastro no PAT, nas contas com título refeições e refeições e lanches.  Para os contribuintes individuais, os valores foram apurados no Livro Razão, nas contas honorários e pagamentos a pessoas físicas. Cientificadas do Relatório Complementar (ARs fls. 513/516) e reaberto o prazo de 30 dias para impugnação, as empresas notificada e solidárias não apresentaram manifestação. Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000573/2008-78 Foi proferido o Acórdão 12-29.630 - 14ª Turma da DRJ/RJ1, fls. 521/540, com a seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005 Salário de Contribuição Nos termos do artigo 28, I da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei n° 9.528/1997, o salário-de-contribuição do empregado e do trabalhador avulso consiste na remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, as ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Impugnação Procedcnte em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Consta do Acórdão de Impugnação que a procedência parcial se deu devido à retificação do lançamento, pois foram excluídos valores escriturados equivocadamente na conta de pagamentos a pessoas físicas, mas que comprovadamente foram pagos a pessoas jurídicas. Cientificado do Acórdão em 30/9/10 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 551), o contribuinte notificado apresentou recurso voluntário em 28/10/2010, fls. 553/584, que contém, em síntese: Preliminarmente, alega ausência de fundamentação legal e discriminação clara e precisa dos fatos geradores objeto do lançamento. Que não foi explicitada a fundamentação para a aferição realizada. Há afronta ao seu direito à ampla defesa. Que não foi citado um dispositivo sequer que permitiria a cobrança das contribuições sobre o fornecimento de planos de saúde ou cestas básicas. Acrescenta que não foram discriminados os beneficiários das remunerações identificadas pela fiscalização, o que é necessário para apuração das contribuições devidas pelos segurados. Foi cobrada a alíquota de 8%. Alguns empregados da recorrente recebem o teto e para estes não seria devida a contribuição adicional. Entende ser impossível a revisão do lançamento, pois em ação fiscal anterior foram lavradas duas NFLDs para o mesmo período. Se naquele momento a fiscalização não analisou toda a documentação do contribuinte, resta configurada a preclusão do direito do Fisco realizar qualquer lançamento adicional. Afirma que houve revisão do lançamento para alterar o entendimento. Cita a Instrução Normativa – IN SRP nº 03/2005, art. 570, e o CTN, art. 149. Diz ser ilegal a revisão do lançamento. Conclui ser nulo o lançamento. No mérito, alega que a assistência médica engloba os valores despendidos com o fornecimento de plano de saúde a todos os seus funcionários (AMESC e Unimed), que não era fornecida gratuitamente. Basta observar as folhas de salários onde se verifica a realização de descontos correlatos ao benefício. No caso, os empregos só obtinham alguma prestação quando efetivamente apresentavam algum problema de saúde. O benefício não é habitual e foi concedido para o trabalho e não pelo trabalho. Tais valores não podem ser incluídos na base de cálculo da Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000573/2008-78 contribuição previdenciária. Cita a Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, ‘q’, e afirma que a concessão de assistência médica não integra o salário de contribuição. Sobre a conta “cestas básicas”, diz que fornecia alimentação aos seus empregados através do cartão “alimentação visa vale”, não sendo fornecido em pecúnia, não se incorporando ao salário. Esclarece que na conta “viagens e representações” são lançados os reembolsos de despesas incorridas pelos seus diretores em viagens de trabalho e eventos. Diz juntar por amostragem os comprovantes dos gastos incorridos por três diretores. Entende que tais parcelas não integram o salário de contribuição. Diz que nas contas “gastos diversos” e “despesas diversas” são lançados pagamentos decorrentes do desenvolvimento normal das atividades da empresa. Cita como exemplo o lançamento datado de 14/9/04 correspondente a reembolso de viagem realizada pelo empregado Nelício. Para os demais gastos, entende que bastaria o julgador se ater aos comprovantes para verificar a natureza das despesas escrituradas. No tocante à conta “serviços prestados por pessoa física”, reconhece que tais lançamentos efetivamente configuram fatos geradores de contribuições previdenciárias, todavia, devem ser excluídos os serviços prestados por pessoa jurídica lançados equivocamente nesta conta (doc. 17 da impugnação), que não foram excluídos no acórdão recorrido. Para as contas “assessoria adm e contábil” e “assessoria jurídica”, tal qual na descrita acima, ainda perpetua cobrança indevida incidente sobre pagamentos feitos a pessoas jurídicas (docs. 19 a 22 da impugnação). Nas contas “outras despesas fabricação”, os lançamentos se referem a aquisição de frutas para alimentação dos seus empregados e aquisição de botijões de gás (doc. 24 da impugnação). Na conta “manutenção predial”, os gastos são para compra de material para manutenção das instalações da sede da recorrente (doc. 26 da impugnação). Afirma inexistir diferenças de recolhimento de contribuições previdenciárias, pois todas as contribuições foram quitadas, sendo os débitos objeto de discussão nas NFLDs já lavradas. Aduz inexistir o grupo econômico e discorre sobre o assunto. Pede a realização de diligência para que o fiscal autuante retorne à sede da recorrente para análise da documentação que foi apresentada por amostragem, em face do grande volume de documentos. Pede que a NFLD seja anulada ou julgada improcedente. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. INTRODUÇÃO As empresas responsáveis solidárias não impugnaram o lançamento, tornando-se definitivo o crédito tributário em relação a elas. Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000573/2008-78 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário da notificada foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. PRELIMINAR Alega a recorrente nulidade do lançamento, por ausência de fundamentação legal e discriminação clara e precisa dos fatos geradores objeto do lançamento. Que não foi citado um dispositivo sequer que permitiria a cobrança das contribuições sobre o fornecimento de planos de saúde ou cestas básicas. No presente caso, conforme relatado, a fiscalização apurou na contabilidade da empresa que esta efetuou vários pagamentos, sem apresentar documentos que deram origem aos lançamentos contabilizados, sendo estes considerados como pagamentos feitos a pessoas físicas, consequentemente, salário de contribuição. Assim, o lançamento foi efetuado por aferição indireta dos valores, sendo apuradas contribuições sociais previdenciárias, considerando que tais pessoas físicas prestaram serviço à autuada como segurados empregados, no levantamento CON, e como contribuintes individuais, no levantamento AUT. A instância a quo, considerando relevantes os argumentos apresentados na impugnação, baixou os autos em diligência solicitando esclarecimentos. Assim, consta da Resolução: 42. Assim, a empresa tem o direito de comprovar que as verbas arroladas como salário de contribuição na verdade não o são. 43. Considerando que a Impugnante refere que coloca à disposição da fiscalização a documentação comprobatória de que foram arroladas verbas no presente lançamento que, na realidade, não integram os salários de contribuição. E mais, que foram juntados documentos apenas por amostragem. (grifo nosso) 44. Considerando que o Relatório Fiscal no item 2 não deixa claro quais foram os documentos que a empresa deixou de apresentar, ensejando necessariamente a aferição indireta. 45. Por todo exposto proponho o encaminhamento dos autos ao Auditor Fiscal Notificante para que o mesmo: [...] c) Justifique a apuração do crédito fazendário mediante aferição indireta, elencando os documentos que deixaram de ser apresentados pela empresa; (grifo nosso) d) Faça Relatório Fiscal Complementar, encaminhando cópia do mesmo às empresas envolvidas no débito, reabrindo-lhes o prazo regulamentar de 30 dias para interposição de impugnação, explicitando, os motivos pelos quais as referidas verbas foram consideradas como salário de contribuição. (grifo nosso) Em resposta, a fiscalização elaborou Relatório Fiscal Complementar, que, conforme relatado, informa que foram lançadas diferenças entre folha de pagamento e GFIP (levantamento FOL), e que a empresa não apresentou os documentos contábeis, esclarecendo que os fatos geradores são os valores apurados nas contas contábeis consideradas para efetuar o lançamento, repetindo o que consta no relatório fiscal. Vê-se que para os valores apurados com base na contabilidade, além dos nomes das contas e da informação de que a empresa não tem inscrição no PAT, não há qualquer esclarecimento adicional. Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000573/2008-78 A fiscalização não elaborou planilha, separando os valores apurados em cada conta contábil e explicando o porquê de ter considerado tais valores como fato gerador de contribuição previdenciária, especialmente quanto aos valores considerados como remuneração de empregados. Se a fiscalização, ao avaliar a contabilidade, verificar que há valores escriturados que podem integrar o salário de contribuição, deve aprofundar a investigação a fim de confirmar se a verba paga configura ou não fato gerador de contribuição previdenciária. Isso porque para o segurado empregado do RGPS, qualquer parcela destinada a retribuir o seu trabalho integra o salário de contribuição, conforme Lei 8.212/1991, artigo 28, inciso I: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Entretanto, a Lei 8.212/91, no art. 28, § 9º, exclui algumas rubricas da base de incidência das contribuições previdenciárias, contudo para que tais rubricas sejam excluídas, elas devem estar previstas no citado dispositivo legal e devem ser pagas dentro dos ditames da lei. O art. 28, § 9º, prevê hipóteses de não incidência de contribuições sociais sobre alimentação fornecida in natura: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; E também sobre despesas médicas, na redação vigente à época: q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; A fiscalização, ao verificar na contabilidade que houve pagamentos a título de despesas médicas, deveria ter intimado o contribuinte a esclarecer sobre os planos ofertados e verificar, especialmente, se a cobertura foi oferecida para todos os empregados e dirigentes. Alega a recorrente que sim, todos tinham acesso aos planos de saúde. Caberia a fiscalização demonstrar porque considerou referida verba como salário de contribuição, comprovando que o plano não fora ofertado para todos os empregados e dirigentes. Contudo, nada foi dito nesse sentido. Quanto aos valores das contas “cestas básicas”, a fiscalização motiva o lançamento afirmando que a empresa não tem inscrição no PAT. Não informa se a alimentação Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000573/2008-78 foi fornecida in natura ou em pecúnia. Alega o recorrente que foi por meio de cartões “visa vale”. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisões reiteradas, tem firmado o entendimento de que o auxílio-alimentação, fornecido in natura, não possui natureza salarial, não sendo, portanto, passível de incidência de contribuição previdenciária. Desta forma, de acordo com o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, não há incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio- alimentação. Ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Cabe observar que o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117 aponta que o auxílio alimentação “pago em espécie ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.” Sem a devida informação sobre a forma de pagamento da alimentação concedida, não é possível presumir que tenha sido em pecúnia. Para os demais valores, apurados nas contas Gastos Diversos, Feiras e Promoções, Viagens e Representações e Despesas Diversas, considerados como remuneração de empregados, deveria a fiscalização comprovar que referidos gastos foram, de fato, destinados a remunerar segurados empregados. Mesmo que tivesse sido comprovado que os valores foram pagos para remunerar pessoas físicas, não sendo possível demonstrar que foram pagos a empregados, o lançamento deveria ter sido feito como remuneração paga a contribuintes individuais, sob pena de se ter que demonstrar quem recebeu e os requisitos da relação de emprego. Quando se verifica que houve a prestação de serviços por pessoas físicas sem que se consiga demonstrar que são segurados empregados, o lançamento deve ser efetuado, contudo, considerando as verbas como pagas a contribuintes individuais. Desta forma, ante a insuficiência de fundamentação por parte da autoridade lançadora que permita a subsunção dos fatos à norma (incidência de contribuições sociais previdenciária a cargo da pessoa jurídica por remuneração de empregados), deve ser julgado insubsistente esta parte do lançamento, consubstanciada no levantamento CON. Sendo assim, desnecessário apreciar a alegação de que foi cobrada alíquota de 8% e de que alguns segurados já contribuem sobre o teto. Ainda em preliminar, alega a recorrente ser impossível a revisão do lançamento, pois em ação fiscal anterior foram lavradas duas NFLDs para o mesmo período, tendo ocorrido preclusão. Ao contrário do que afirma o recorrente, o Fisco pode e deve, enquanto não tenha decaído do direito de efetuar o lançamento, efetuar novo lançamento para período já fiscalizado, decorrente de fatos apurados posteriormente ao término da ação fiscal anterior. Não há que se falar em preclusão. O CTN dispõe que: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000573/2008-78 VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; (grifo nosso) [...] Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Conforme suficientemente esclarecido no acórdão de impugnação, a fiscalização anterior na empresa, somente cuidou de verificar as contribuições declaradas em GFIP (batimento GFIP x GPS), não havendo exame da contabilidade e folhas de pagamento. Somente na ação fiscal que culminou na lavratura da presente NFLD foram verificadas as folhas de pagamento e apurada diferença de remuneração que consta nas folhas de pagamento, mas não foram declaradas em GFIP (levantamento FOL), bem como remunerações aferidas com base na contabilidade. Quanto à existência das diferenças lançadas no levantamento FOL, nada argumentou a recorrente. Logo, não há que se falar que houve modificação de critérios jurídicos entre as fiscalizações. Não houve alteração na motivação do primeiro lançamento, nem adotado entendimento equivocado. Em que pese haver nova fiscalização para o período, a contribuição apurada é diferenciada da anteriormente lançada, não havendo novo lançamento com a mesma motivação. Na primeira fiscalização foram apuradas somente as contribuições declaras em GFIP e não recolhidas em GPS. Na segunda, a contribuição apurada com base nas folhas de pagamento e contabilidade, não lançadas anteriormente. Portanto, como os lançamentos se referem a fatos geradores distintos, não houve qualquer alteração ou revisão no lançamento anterior. Portanto, correto o lançamento efetuado no levantamento FOL. Sendo assim, acolhe-se parcialmente a preliminar de nulidade, devendo ser excluído o lançamento efetuado no levantamento CON. MÉRITO – LEVANTAMENTO AUT Uma vez já avaliados em preliminar os argumentos apresentados para os levantamentos CON e FOL, no mérito, resta apenas o lançamento efetuado no levantamento AUT. Conforme relatado, a remunerações foram aferidas a partir dos valores lançados nas contas contábeis Honorários de Diretoria, Assessoria Administrativa e Contábil, Assessoria Jurídica, Manutenção Predial, Outras Despesas Fabricação e Serviços Prestados PF. A recorrente reconhece que os valores lançados nas contas “serviços prestados por pessoa física”, “assessoria adm e contábil” e “assessoria jurídica”, efetivamente configuram fatos geradores de contribuições previdenciárias, devendo ser excluídos os lançamentos equivocadamente realizados nas contas, que se referem a pagamentos efetuados a pessoas jurídicas. No acórdão recorrido, foram avaliados os documentos apresentados e o crédito tributário lançado no levantamento AUT fora retificado com a exclusão dos valores pagos a pessoas jurídicas, conforme requerido pela recorrente. Não há indicação precisa, no recurso, de Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000573/2008-78 qual pagamento não fora excluído, não cabendo, nesse momento, uma revisão ampla do lançamento e dos documentos apresentados, já apreciados na instância a quo. Quanto aos valores apurados nas contas “outras despesas fabricação” e “manutenção predial”, não há como correlacionar, os argumentos apresentados, os documentos juntados e os lançamentos contábeis. Observa o acórdão recorrido que as notas fiscais estão ilegíveis e não constam da cópia do Livro Razão apresentado. Assim, em face da não apresentação de argumentos e/ou documentos capazes de ilidir o lançamento, ele deve ser mantido. Restando devidamente avaliado o mérito do lançamento e a aferição indireta realizada para o levantamento AUT, não há reparos a fazer na decisão de piso. Cumpriu-se o que determina a Lei 8.212/91, artigo 33, na redação à época vigente: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal-DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. [...] § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (grifo nosso) DILIGÊNCIA Diante da situação que se apresenta, desnecessária a realização de diligência. Os valores lançados e mantidos na presente decisão foram apurados com base em documentos do próprio sujeito passivo, a quem cabia comprovar os lançamentos contábeis. O relato da fiscalização e a falta de documentação apresentada para afastar o lançamento é suficiente para a comprovação da existência do débito. Considerando que os julgadores possuem o devido conhecimento especializado sobre da legislação e sua aplicação, e que não há dúvida quanto aos fatos que ensejaram o lançamento mantido, forma de apuração, base de cálculo e alíquotas aplicadas, prescindível a realização de diligência. Nenhum documento novo foi apresentado no recurso, que demandasse exame por parte da fiscalização. Diante da ausência de qualquer forma de evidenciação do que se pretende comprovar, incabível a realização da diligência pretendida. GRUPO ECONÔMICO Quanto à atribuição de responsabilidade solidária às pessoas jurídicas que integram o grupo econômico, deve ser observado o comando da Súmula CARF nº 172: A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000573/2008-78 Como já observado no início deste voto, as responsáveis solidárias não impugnaram o lançamento, não cabendo à notificada arguir o vínculo de solidariedade atribuído. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as contribuições lançadas no levantamento CON. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 603DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10875.003297/2001-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida tendo em vista que foi proferida por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa em contraposição aos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998 IPI. CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS. RESSARCIMENTO. A escrituração como custo do valor do IPI referente as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados não impede o ressarcimento do crédito desse imposto. CRÉDITO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos no âmbito dos REsp nos 1.035.847 e 993.164, quando o ato administrativo vier a ser caracterizado como ilegítimo. Esta caracterização ocorre quando o entendimento, consubstanciado na negativa ao direito de ressarcimento, seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento.
Numero da decisão: 3001-002.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida tendo em vista que foi proferida por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa em contraposição aos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998 IPI. CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS. RESSARCIMENTO. A escrituração como custo do valor do IPI referente as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados não impede o ressarcimento do crédito desse imposto. CRÉDITO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos no âmbito dos REsp nos 1.035.847 e 993.164, quando o ato administrativo vier a ser caracterizado como ilegítimo. Esta caracterização ocorre quando o entendimento, consubstanciado na negativa ao direito de ressarcimento, seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento.

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NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida tendo em vista que foi proferida por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa em contraposição aos termos do art. 59 do Decreto n o 70.235/72. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998 IPI. CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS. RESSARCIMENTO. A escrituração como custo do valor do IPI referente as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados não impede o ressarcimento do crédito desse imposto. CRÉDITO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos no âmbito dos REsp n os 1.035.847 e 993.164, quando o ato administrativo vier a ser caracterizado como ilegítimo. Esta caracterização ocorre quando o entendimento, consubstanciado na negativa ao direito de ressarcimento, seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 32 97 /2 00 1- 19 Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.260 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10875.003297/2001-19 Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Guarulhos (fls. 232/234), que indeferiu o pedido de ressarcimento de créditos do IPI. A interessada protocolizou pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acumulados nos 1º, 2º e 3º decêndios de novembro de 1998, no montante total de R$ 42.210,98, fundamentando-se no artigo 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e artigo 1º, inciso II, Lei nº 8.402/92. A DRF em Guarulhos, com base nas Informações Fiscais de fls. 220/224 e 230, indeferiu a solicitação sob o fundamento que o contribuinte já tinha utilizado os valores de IPI, destacado nas notas fiscais relativas as compras dos insumos aplicados nos produtos fabricados, contabilizando-os como custo. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 246/258, na qual, alega, em síntese, que: - inicialmente solicita o efeito suspensivo previsto no artigo 151 do CTN, para que a Receita Federal não efetue qualquer procedimento de cobrança do montante glosado no processo; - o crédito de IPI não está condicionado à forma utilizada em sua escrituração contábil, e mesmo que houvesse norma determinando a vinculação do creditamento do IPI às regras contábeis, a mesma seria ineficaz; - o IPI e o imposto de renda são impostos independentes, com legislações distintas, de modo que o direito ao crédito deve ser preservado independentemente da sistemática de apuração do IRPJ; a autonomia da legislação dos impostos impossibilita a fiscalização glosar créditos do contribuinte em função da forma como o mesmo foi contabilizado; - o artigo 3°, inciso I, da Instrução Normativa no 21/1997, traz a possibilidade de ressarcimento dos créditos referentes aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos, imunes, isentos e tributados a alíquota zero; tais créditos podem ser compensados com o próprio IPI devido nas operações internas, bem como, havendo ainda saldo remanescente, são passíveis de ressarcimento em espécie, nos termos do art. 4° da mesma IN 21/97. Por fim, requereu o cancelamento do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou os pedidos de compensação do respectivo crédito. Em 20/09/2007, o setor de controle de processos da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto emitiu o despacho de fl. 264, solicitando a retificação do Despacho Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.260 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10875.003297/2001-19 Decisório para constar o valor do indeferimento de R$ 42.210,98, pois houve um equívoco ao constar o valor de R$ 15.164,55. Em 12/06/2019, a DIORT/DERAT São Paulo emitiu o despacho rerratificador de fls. 276/277, retificando o valor total indeferido e ratificando o restante do Despacho Decisório original. Regularmente notificado, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 288/302, no qual alega que: - reitera os termos da manifestação de inconformidade de fls. 246/258; - solicita, novamente, o efeito suspensivo previsto no artigo 151 do CTN, para as declarações de compensação relacionadas ao Processo Administrativo nº 10875.003297/2001-19; - requereu a nulidade do Despacho Decisório, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois as d. Autoridades Fiscais, ao proferirem os Despachos Decisórios de fls. 232/234 e fls. 276/277, não justificaram o porquê de terem deixado de analisar as informações e os documentos que estavam à sua disposição para a análise e deferimento dos pedidos de ressarcimento apresentados pela requerente; - a Receita Federal não deu a devida oportunidade para a requerente se defender e justificar a clareza do seu direito, optando por simplesmente não deferir os Pedidos de Ressarcimento pleiteados, em total violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, previstos no artigo 5º, inciso LV, da CF/88; - reitera as alegações no sentido de que o ato da requerente de contabilizar como custo os créditos de IPI derivados da aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos destinados ao exterior não é razão impeditiva para que, em período futuro, requeira o ressarcimento e posterior compensação desses créditos, em observância aos artigos 165 e 168 do CTN e ao artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Por fim, requereu a nulidade dos Despachos Decisórios, e no mérito, o reconhecimento dos créditos pleiteados. Requereu ainda que todos os avisos e intimações relativas a este processo sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado. A DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 14-105.743 a seguir transcrito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no Despacho Decisório. IPI CONTABILIZADO COMO CUSTO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A inclusão do imposto pago na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem no custo de aquisição dos produtos com eles industrializados, implica considerá-lo como não recuperável, e impede que esses valores sejam ressarcidos. Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.260 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10875.003297/2001-19 RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância no qual alega, em síntese, os pontos a seguir. Preliminarmente a Nulidade da Decisão de Primeira Instância. No mérito, argumenta o seguinte: 1) Violação aos art. 165 e 168 do CTN e ao art. 74 da Lei n o 9.430/96; e 2) Necessidade de correção monetária do montante a ser ressarcido – Súmulas 411 do STJ e 154 do CARF. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega em sede de preliminar a nulidade do acórdão recorrido tendo em vista que houve apenas remissão às informações fiscais constantes das e-fls. 232/234 e 276/277. Destaca que toda decisão administrativa deve ser obrigatoriamente fundamentada sob pena de nulidade. Que em sua manifestação de inconformidade havia demonstrado que os Despachos Decisórios não justificaram o porquê de terem deixado de analisar as informações e documentos (especialmente o Livro de Registro de Apuração do IPI – Modelo 8) que estava a Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.260 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10875.003297/2001-19 sua disposição, cabendo a autoridade julgadora de primeira instância ter declarado a nulidade dos despachos decisórios e remetido para a DERAT para análise detalhada dos referidos documentos, ferindo ainda o princípio da verdade material. Improcedentes os argumentos da Recorrente. Analisando os Despachos Decisórios (e-fls. 232/234 e 276/277) e a Informação Fiscal (e-fl. 220 a 224), verifica-se que andou bem a decisão recorrida. O Despacho Decisório de e.fls. 276/277 apenas ratifica as informações constantes do Despacho Decisório de e-fls. 232/234 tendo em vista a não inclusão de todos os períodos objetos de análise pela autoridade fiscal e detalhados na Informação Fiscal. A respeito desta Informação Fiscal, verifica-se que houve uma análise detalhada, inclusive do mencionado Livro de Registro de Apuração do IPI – Modelo 8, com conclusão de propor o indeferimento dos Pedidos de Ressarcimento de IPI constantes das fls. 01, 41 e 68 do presente processo. Ou seja, não procedem as alegações de que não houve análise dos documentos apresentados pela DERAT. Portanto, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida tendo em vista que a decisão foi proferida por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa em contraposição aos termos do art. 59 do Decreto n o 70.235/72. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Mérito A Recorrente alega três pontos: 1) Violação aos art. 165 e 168 do CTN e ao art. 74 da Lei n o 9.430/96; e 2) Necessidade de correção monetária do montante a ser ressarcido – Súmulas 411 do STJ e 154 do CARF. 1) Direito creditório derivado da Imunidade estabelecida no art. 153, §3º, Inciso III da Constituição Federal (mercadorias com destino ao exterior) Antes de adentrar os argumentos de defesa propriamente dito, a recorrente retoma a discussão no que concerne ao seu direito creditório ser referente a créditos de IPI relativos a compra de insumos tributados e utilizados no processo produtivo de mercadorias com destino ao exterior com fundamento no art. 153, §3º III da Constituição Federal que estabeleceu a imunidade do IPI em relação aos produtos industrializados destinados ao exterior. Destaca ainda que a legislação infraconstitucional (Decreto-lei n o 491/69 e Lei n o 8.402/92) prevê a possibilidade de manutenção do crédito de IPI de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem empregados naqueles produtos exportados, o que não foi afastado pela fiscalização, o que torna esta questão incontroversa. Entretanto, reforça que o cerne da questão é no fato de a empresa poder utilizar estes créditos mesmo tendo sido contabilizados como custos. A decisão recorrida manteve o entendimento da fiscalização no sentido de que a Recorrente somente poderia usufruir do ressarcimento dos créditos de IPI de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem empregados nos produtos destinados ao exterior Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.260 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10875.003297/2001-19 acaso houvesse contabilizado o referido tributo na conta contábil “créditos de IPI a recuperar” e não como custo de produção. A Recorrente entende que a contabilização do valor integral da nota fiscal de compra (incluindo o IPI) como custo de produção não pode ser impeditivo ao aproveitamento do seu crédito em período futuro em observância aos artigos 165 e 168 do CTN e 74 da Lei n o 9.430/96. Destaca que não há qualquer impedimento legal que impeça esta contabilização do crédito de IPI objeto do artigo 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e artigo 1º, inciso II da Lei nº 8.402/1992 como custo. Destaca ainda que a decisão recorrida utilizou a legislação do Imposto de Renda (IR) para negar o direito ao ressarcimento do IPI, entretanto, afirma, que não cabe a aplicação de legislação específica de outro imposto ao caso nem mesmo definir conceitos contábeis e estabelecer contabilidade/escrituração dos demais impostos pela legislação do IR. Constata-se que a controvérsia da presente demanda cinge-se tão somente na possibilidade ou não de ressarcimento de créditos de IPI se por ventura os valores deste imposto destacado nas notas fiscais foram registrados em sua contabilidade como custos de produção, não estando em discussão o efetivo direito ao crédito. Conforme já descrito, estamos tratando de pedido de ressarcimento protocolado em 05/10/2001 referente a créditos de IPI pagos quando da aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados no mês de novembro/1998 conforme previsto no art. 5º do Decreto-lei n o 491 e artigo 1º, inciso II da Lei nº 8.402/1992. Vejamos o que dispõe as referidas normas: DECRETO-LEI Nº 491, DE 5 DE MARÇO DE 1969. Art. 5º É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. (Vide Decreto-lei nº 1.722, de 1979) (Vide Decreto-lei nº 1.724, de 1979) (Vide Lei nº 8.402, de 1992) LEI Nº 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992. Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; Quando da protocolização do pedido de ressarcimento encontrava-se vigente o art. 11 da Lei n o 9.779/99, apesar de em nenhum momento ter sido citado quer pela Recorrente, quer pela fiscalização e tão pouco pela decisão recorrida. O referido dispositivo normativo assim estabelece: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o Fl. 437DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEL%20491-1969?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1722.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1722.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1724.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8402.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8402.htm#art1 http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%208.402-1992?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0491.htm#art5 Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.260 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10875.003297/2001-19 disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. O direito à manutenção e à utilização de créditos de IPI referentes a insumos empregados na fabricação de produtos destinados ao exterior, prevista na norma acima reproduzida, está condicionado à comprovação da licitude dos referidos créditos, ou seja, que haja o destaque do imposto nas notas fiscais de aquisição dos insumos, o efetivo emprego destes insumos na fabricação dos produtos destinados à exportação e, naturalmente, haver saldo remanescente após a compensação com débitos do próprio IPI devido nas operações internas. O fato de o sujeito passivo haver escriturado o valor do IPI pago como custo, não implica na perda do direito ao ressarcimento do crédito tendo em vista a ausência de previsão legal neste sentido. Entendo ainda que, acaso a Recorrente tenha utilizado indevidamente esse valor do IPI como despesa dedutível do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, caberá ao Fisco proceder a respectiva glosa. Relevante mencionar o disposto na Súmula CARF nº 16: O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Com efeito, não há que se falar em descumprimento da mencionada Súmula, visto que, primeiro, a discussão posta a este Tribunal Administrativo cinge-se na possibilidade ou não do ressarcimento em face da escrituração do crédito de IPI como custos. Segundo, os créditos solicitados foram com fundamento no Decreto-lei n o 491/69 e na Lei n o 8402/92, e não no art. 11 da Lei n o 9.779/99. E por fim, em terceiro, o presente processo está tratando de incentivo fiscal de IPI incidentes sobre insumos empregados na industrialização de produtos importados, entretanto a Súmula aborda especificamente os casos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste particular. 2) Necessidade de correção monetária do montante a ser ressarcido – Súmulas 411 do STJ e 154 do CARF A Recorrente argumenta que, uma vez reconhecido o direito ao ressarcimento, é de rigor que ele seja corrigido monetariamente .Desta forma, diante da inércia da administração pública, tendo em vista a demora de seis anos para a emissão do primeiro despacho decisório e dezoito anos para a emissão do segundo. Uma vez demonstrada a resistência ilegítima das autoridades administrativas, cabível a aplicação da correção monetária para fins de ressarcimento do tributo corroborado pelo entendimento da Súmula 411/STJ e pela Súmula CARF n o 154. Fl. 438DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art73 http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.260 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10875.003297/2001-19 A questão relacionada com a atualização monetária no ressarcimento dos créditos de IPI pela Taxa Selic, rendeu inúmeras discussões nas esferas administrativa e judicial. Fato é que não há previsão legal para o reconhecimento destas atualizações na análise dos pedidos na esfera administrativa. O seu reconhecimento no âmbito deste Tribunal Administrativo tem advindo em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp n os 1.035.847 e 993.164. Ambos os julgados do STJ foram no sentido de que é devida a incidência da correção monetária pela aplicação da Taxa Selic aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco. Ou seja, a atualização monetária decorre apenas de uma construção jurisprudencial e não por disposição legal, conforme disposto pelas próprias decisões do STJ. Vejamos o que dispôs referidos julgados: REsp 1.035.847/RS: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. REsp nº 993.164: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.260 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10875.003297/2001-19 CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). (...) 15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Diante das determinações judiciais com efeito vinculante, verifica-se que, ocorrendo a oposição ilegítima ao aproveitamento de créditos de IPI por parte do Fisco, é possível a incidência da correção monetária pela aplicação da Taxa Selic. Ou seja, para efetivar a correção há de existir necessariamente o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo. No âmbito dos processos administrativos relacionados a pedidos de ressarcimento de créditos de IPI, o ato administrativo somente será caracterizado como ilegítimo se o entendimento consubstanciado na negativa ao direito de ressarcimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Neste sentido, somente sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida, e posteriormente revertida pelas instâncias de julgamento, é que incidirá a correção monetária pela Taxa Selic. Neste sentido, considerando o voto no item anterior favorável ao ressarcimento do crédito de IPI da presente demanda, entendo como caracterizada a oposição estatal ilegítima nos Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.260 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10875.003297/2001-19 termos das decisões proferidas no âmbito dos REsp n os 1.035.847 e 993.164, e via de consequência reconhecer a correção monetária do crédito conforme vindicado pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste particular. Conclusão Diante do exposto, voto rejeitar a preliminar e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 441DF CARF MF Original

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9643144 #
Numero do processo: 10120.911210/2017-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 01/07/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-012.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 12 10 /2 01 7- 79 Fl. 1440DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911210/2017-79 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de ressarcimento de créditos das contribuições de PIS/Pasep e Cofins apurados no regime não-cumulativo, indeferido porque o interessado não respondeu à intimação para apresentação de esclarecimentos e de documentação probatória. Na Manifestação de Inconformidade as alegações foram organizadas de acordo com os seguintes tópicos:  Preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal;  Ilicitude da suposta prova decorrente da intimação; o Prova ilícita. Preclusão para instruir. Ilicitude da intimação a ser cumprida após o esgotamento do prazo fixado na decisão judicial; o Ilicitude da prova. Provas desnecessárias. A Administração Pública possui todos os elementos de prova; o Ilicitude da Prova. Intimação para fornecer informações meramente protelatórias;  Efeito do não atendimento da intimação;  Menor onerosidade para o administrado;  Inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos;  Ilegalidade da intimação. Ausência dos requisitos mínimos. Instruiu sua Manifestação de Inconformidade com laudo de perícia técnica. Ratificado o entendimento da fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no Recurso Voluntário a recorrente apenas repisou os argumentos anteriores. É o relatório. Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911210/2017-79 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Iniciemos por uma recapitulação breve dos fatos, mas detalhada quanto aos aspectos essenciais para a delimitação e correta apreciação deste litígio. Ao longo dos anos de 2014 e 2016 o interessado apresentou 92 pedidos de ressarcimento, recorrendo ao Judiciário no ano de 2017 para que fosse proferida decisão administrativa para o conjunto desses pedidos. A liminar foi concedida em parte, para determinar a sua apreciação pela Administração Tributária no prazo de 30 dias. Na análise preliminar dos pedidos constatou-se a existência de inúmeras incongruências nos arquivos digitais e nas declarações de apuração das contribuições, razão pela qual a autoridade responsável abriu um procedimento fiscal para a devida apuração, no qual intimou o interessado a prestar esclarecimentos e a apresentar documentação complementar. Do Termo de Intimação consta, entre diversos outros quesitos, determinação para esclarecimento sobre as mercadorias que foram efetivamente produzidas pela Cooperativa ou associados e aquelas que foram adquiridas de terceiros e apenas revendidas; sobre os insumos utilizados para cada produto final, com a respectiva descrição do processo produtivo; sobre as mercadorias vendidas a comercial exportadora; sobre a identificação dos associados, por CPF/CNPJ, data de filiação e desfiliação; sobre os contratos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, cujos valores se pretendia creditar. Constou também determinação para retificação do SPED-Contribuições; para prestação de informações complementares sobre a forma de realização do rateio proporcional e sobre as notas fiscais e conhecimentos de transporte nos casos em que não houve emissão de documento eletrônico; para apresentação de explicações sobre o fato de não ter estornado os créditos nas vendas com suspensão e de não ter oferecido as receitas financeiras à tributação a partir de 2015, entre outros pedidos. Pelo teor do que foi demandado, resta claro que foram solicitadas informações que não constavam dos sistemas da Receita Federal e que eram essenciais para a apreciação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, no estrito cumprimento da legislação e da determinação judicial. Ressalta-se que o contribuinte foi intimado a prestar esses esclarecimentos dentro do prazo de 30 dias determinado pela Juíza para emissão de decisão administrativa. Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911210/2017-79 Intimado, o interessado nada respondeu. Por conseguinte, foi proferido um Despacho Decisório desfavorável, contra o qual foi interposta a Manifestação de Inconformidade. Ao contestar a decisão administrativa o contribuinte fez surgir uma nova oportunidade para a apresentação de provas e explicações, mas nada trouxe no sentido de atendimento às dúvidas suscitadas no Termo de Intimação. Apresentou apenas um laudo pericial, realizado a partir da documentação e informações repassadas pelo interessado ao perito contador. O laudo se inicia pela confirmação da discrepância entre o valor informado no Dacon e o indicado no arquivo de notas fiscais, diferença essa que ultrapassa os 5 milhões de reais e é explicada pelos créditos tomados em relação ao pagamento de aluguéis e à prestação de serviços para os quais não há a obrigação de emissão de nota fiscal. Constata-se que ao longo do processo o interessado produziu uma defesa centrada em questões processuais, contestando o direito de a fiscalização perquirir sobre as evidentes inconsistências ou alegando que o laudo já teria esclarecido todos os pontos obscuros, o que certamente não corresponde à realidade. As informações e documentos aos quais apenas o interessado tem acesso deveriam ter sido disponibilizadas para a Fazenda Nacional, mas o que se observa é a recusa em fazê-lo. É, portanto, a partir desse contexto que se adotou a solução para este litígio, caracterizado pela ausência de demonstração da existência do direito creditório. Em relação ao Recurso Voluntário, em tendo a recorrente se restringido a reproduzir o teor de sua Manifestação de Inconformidade, sem se contrapor especificamente aos fundamentos adotados pela DRJ, com os quais esta relatora concorda integralmente, valho-me do permissivo constante no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF para reproduzir e adotar como meus os fundamentos do Acórdão recorrido, que a seguir transcrevo. A contribuinte discorre sobre a "preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal” e sobre a “ilicitude da suposta prova decorrente da intimação." Argumenta que as provas solicitadas são desnecessárias e que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa sendo consideradas nulas as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais. Aduz que a intimação foi gerada para simular o cumprimento da ordem judicial. Sustenta a ocorrência de abuso de poder e, em consequência, a nulidade do despacho decisório. Defende a “inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos,” esclarece que entregou todas as declarações e escriturações e que cabe à autoridade fiscalizadora “suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações.” Afirma que o “que há é diferença entre as informações registradas na DACON e o arquivo de notas fiscais.” Por entender que houve desvio de finalidade, insiste na nulidade da intimação e, também, do despacho decisório. Como se vê, a contribuinte lista diversas razões as quais, no seu entendimento, levariam à nulidade da intimação, do despacho decisório e até mesmo de todo o procedimento. Fl. 1443DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911210/2017-79 Deve-se esclarecer, inicialmente, que o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E de acordo com o que estabelece o referido Decreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) Apesar de a contribuinte também citar tais dispositivos para sustentar o seu pedido de nulidade, não se vislumbra a existência nem de atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I), nem de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, II). Todos os atos, termos, intimações e mesmo o despacho decisório foram lavrados por autoridade competente, um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Além disso, vê-se que não constam dos autos quaisquer sinais de preterição do direito de defesa, afinal, ainda que assim não entenda a contribuinte, com a ciência do despacho abriu-se para ela o prazo de 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. Rejeita-se, pois, a preliminar. Não obstante ser cabível a rejeição da preliminar, soa oportuno tecer algumas considerações acerca das razões contidas no recurso apresentado. A contribuinte questiona o atendimento por parte da RFB do prazo de 30 dias determinado na decisão judicial (constante da ação em mandado de segurança nº 1003968-36.2017.4.01.3500/GO). Diz que teria havido a preclusão dos prazos processuais para intimação e análise dos pedidos. Ao que consta, a contribuinte ingressou com ação em mandado de segurança para levar ao conhecimento do Poder Judiciário a informação/reclamação de que os seus pedidos de ressarcimento ainda não haviam sido analisados, mesmo depois de decorridos mais de 360 dias do protocolo. Em atendimento ao pedido formulado, houve determinação judicial para que os mesmos fossem analisados pela RFB no prazo de 30 dias. Uma vez que a decisão judicial foi cientificada à RFB em 27/11/2017 (fl. 32 do processo nº 10010.017516/1217-56) a contribuinte sustenta que o prazo para a análise dos pedidos findaria em 27/12/2017, não podendo haver intimações ou quaisquer outros procedimentos após essa data. Trata-se, como se vê, de uma discussão que não tem como progredir no âmbito administrativo. Em essência, o que a contribuinte está sustentando é o descumprimento da decisão judicial por parte da RFB. É evidente que tal questão não pode ser dirimida administrativamente. Se esse é o entendimento da contribuinte, apesar de estar comprovado nos autos que a mesma foi cientificada, eletronicamente (em razão de sua adesão ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico) em 27/12/2017 e que nessa data lhe foi concedido prazo para a apresentação de documentos (fl. 09 do processo nº 10010.017516/1217-56), caberia a ela alegar o descumprimento do prazo perante a autoridade judicial e cobrar, judicialmente, a adoção de providências contra o órgão administrativo. No presente âmbito, por certo, não cabe qualquer providência a respeito, mormente quando se constata que a contribuinte, intimada no prazo determinado judicialmente a apresentar documentos que permitissem a análise dos pedidos, optou por não atender à intimação. Fl. 1444DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911210/2017-79 Deve-se ressaltar, inclusive, que as provas, caso fossem apresentadas, de modo algum poderiam ser consideradas nulas ou ilícitas, salvo, é claro, se fosse esse o entendimento adotado por alguma autoridade do Poder Judiciário que fosse instada a se manifestar expressamente a respeito. Como nada foi apresentado, ou melhor, como a intimação sequer foi atendida, a discussão se torna impertinente. Oportuno esclarecer, também, que o fato de os pedidos não terem sido analisados no prazo de 360 dias não significa, como afirmado, que a Administração “lançou mão” do seu dever de instruir o processo no prazo legal, ou seja, “perdeu a faculdade de praticar os atos processuais administrativos em face de ter deixado escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito, no prazo previsto em lei.” De modo algum. O direito-dever da Administração proceder à auditoria da escrituração da contribuinte permanece hígido e só se pode falar na existência de óbices legais quando esse direito-dever for confrontado com os prazos decadenciais/prescricionais ou com a existência de decisões judiciais específicas. Mas como se sabe, esse não é o caso. Outra questão importante a ser evidenciada é que é totalmente impertinente a afirmação da contribuinte acerca de quais provas são necessárias e quais são desnecessárias para o deferimento do pedido. Na etapa de análise de eventual direito creditório o juízo de valor acerca das provas é da autoridade administrativa encarregada do procedimento. Tanto é assim que o art. 76 da IN/RFB nº 1300, de 2012 vigente ao tempo do pedido, previa: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. E o art. 161 da IN RFB nº 1717, de 2017, vigente ao tempo do despacho decisório, previa: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Nesse ponto, portanto, fica claro que é totalmente descabida a afirmação da contribuinte de que as solicitações contidas nas intimações a ela direcionadas foram todas desnecessárias e que a RFB não precisaria delas pois detém todas as informações necessárias para o deferimento dos pedidos. A interessada, aliás, insiste que a solicitação efetuada é meramente protelatória o que denota abuso de poder. Fica muito claro que o que a contribuinte pretende é substituir a autoridade administrativa no direito de decidir quais documentos analisar durante o procedimento de auditoria. É claríssimo que tal possibilidade não pode ser admitida. A decisão acerca de quais documentos analisar, fazendo eles parte da escrituração da contribuinte, é da autoridade administrativa. Quanto à afirmação de abuso de poder, soa claro que tal análise não pode ser efetuada no presente âmbito. Eventual reclamação, acaso comprovada, deve ser apresentada perante o Poder Judiciário, que é quem tem a competência para pertinente análise. Fl. 1445DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911210/2017-79 A interessada também afirma que quando a intimação não é atendida cabe à fiscalização (ou o órgão competente, conforme art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999) suprir de ofício a omissão. Esquece a contribuinte, no entanto, que o processo não cuida de exigência de crédito tributário mas de pedido de ressarcimento e que, segundo o art. 373, I, do CPC, de 2015, é a ela – a contribuinte – quem cabe o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” Se, mesmo sendo intimada, nada apresenta para respaldar a decisão administrativa, correto o entendimento que pugna pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. Quanto à insistente afirmação da contribuinte de que inexistem divergências entre as bases de cálculo, trata-se de questão cuja análise caberia, originalmente, ao órgão que primeiro conheceu do pedido. Contudo, como as intimações para esclarecimentos e apresentação de documentos adicionais não foram atendidas, há que se concluir que as divergências persistem e que, em sendo assim, os despachos decisórios denegatórios devem ser mantidos. No tópico 2.6, a contribuinte alega que a intimação recebida é ilegal por ausência de requisitos mínimos, a teor de dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999 (a interessada não indica quais os requisitos que, no seu entendimento, não foram atendidos). Ora, consultando-se a intimação questionada (fls. 02/07 do processo nº 10010.017516/1217-56) é possível constatar que ela atende a todos os requisitos listados. Contudo, como a intimação não foi atendida, a discussão se torna irrelevante. Noutro tópico, a interessada questiona as delegações de competência realizadas. Sustenta a incompetência da autoridade para lavrar a intimação e o despacho decisório. Tal alegação, como é de fácil percepção, é mais uma daquelas cuja análise não pode ser realizada no presente âmbito. Ao que consta, a delegação ocorreu com amparo na legislação e a autoridade que a recebeu lavrou a intimação e o despacho decisório apoiada por tal ato administrativo. Se a contribuinte, mais uma vez, discorda desse procedimento, deve, por certo, levar tal questão para análise do Poder Judiciário, pois cabe a ele decidir se, no caso, alguma ilegalidade foi praticada. Enquanto não houver decisão judicial considerando inválida a delegação, administrativamente ela deve ser acatada. É importante ressaltar que, analisando as peças do processo judicial instaurado por interesse da contribuinte com o objetivo de ver os pedidos de ressarcimento analisados, é possível constatar que, quando da apresentação dos recursos pertinentes, a impetrante levou à autoridade do Poder judiciário as mesmas questões aqui apresentadas, chegando a tentar obter, do Poder Judiciário, uma ordem para que a RFB deferisse os seus pedidos e até emitisse ordem bancária com base apenas no que foi apresentado no processo administrativo (sem atender às intimações). Pelo relato abaixo é possível constatar que o Poder Judiciário considerou tal possibilidade inviável frente aos limites da ação proposta: Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.167.501/0001-20, em face de ato do Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - GO, visando ao exame de requerimentos administrativos de restituição de créditos tributários. Alega a Impetrante, em síntese, que formulou Pedidos de Ressarcimento – PER/DCOMP de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, conforme processos administrativos indicados, que não foram analisados dentro do prazo de trezentos e sessenta dias previstos em lei. Sustenta que: a) o direito fundamental à razoável duração do processo está prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição; b) foi extrapolado o prazo máximo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, em afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº Fl. 1446DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911210/2017-79 11.457/2007; c) a demora viola os princípios da eficiência e da moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para que: a) seja determinado à autoridade administrativa que analise, no prazo máximo de trinta dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento – PER/DCOMP apresentados há mais de um ano; b) seja reconhecido o crédito e determinada a expedição de ordem bancária para crédito em sua conta bancária, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.138/97 e o art. 147, § 1º, da IN RFB nº 1.717/17. Ao final, Junta procuração e documentos. .................................................................................................................................. A Impetrante comparece novamente aos autos alegando que: a) a Autoridade impetrada não cumpriu a decisão que concedeu a medida liminar no prazo assinalado; b) houve preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal para cumprimento da decisão, não havendo que se falar, portanto, em intimação para a realização da instrução; c) todos os elementos necessários para o exame do pedido de restituição estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, permitindo o cruzamento das informações, a auditagem e a confirmação da veracidade e da existência do crédito; d) os arquivos que foram transmitidos comprovam o direito ao crédito, seu valor, a origem, a natureza do crédito etc, conforme comprova o laudo pericial que apresenta; e) qualquer prova a ser apresentada no procedimento administrativo seria ilícita; f) não teve ciência da intimação realizada pela administração em 27/12/2017; g) o ato administrativo que indeferiu os requerimentos administrativos é nulo, pois foi praticado com preterição do direito de defesa e por não terem sido analisadas os elementos de prova existentes nos processos administrativos; h) mesmo no caso de não atendimento à intimação fiscal, a autoridade poderia suprir de ofício sua falta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XII, c/c art. 29 e art. 39 da Lei nº 9.784/99; i) a afirmação de que existe divergência na base de créditos não afasta a necessidade de exame do mérito dos processos administrativos, com deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento; j) nos Processos Administrativos nº 09711.26573.181213.1.1.10- 3096 e 37291.06189.181213.1.1.11-3983 foram acolhidos os pedidos na íntegra; k) não existe divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos, conforme comprova laudo pericial cuja elaboração providenciou; l) a rigor da Lei do Processo Administrativo Federal, compete a Autoridade Coatora, no caso de dúvidas, suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações; m) informou à autoridade quais foram as operações realizadas sob a modalidade de ato cooperativo, o que decorre da lei; n) com a Lei nº 13.137/2015 não há mais que se falar em limitação na apropriação dos créditos, nem mesmo aos períodos anteriores; o) o ato de intimação não atendeu ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.784/99, tendo sido praticado por agente incompetente, uma vez que realizado por delegação não permitida. Requer, ao final, que a Autoridade seja compelida a se pronunciar sobre os requerimentos homologando integralmente os créditos do PIS e COFINS. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há matéria preliminares a examinar. No mérito, verifica-se dos autos que no período de 07/03/2014 a 1º/07/2016 a Impetrante formulou requerimentos de ressarcimento pelo Sistema PER/DCOMP, de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, que não foram apreciados, apesar de decorrido mais de um ano Nos Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911210/2017-79 termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o prazo para a análise do processo administrativo fiscal não pode exceder 360 (trezentos e sessenta) dias. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido que a omissão na análise de requerimento administrativo por período superior ao prazo legal configura mora injustificada e violação aos princípios da razoabilidade, eficiência, celeridade e razoável duração do processo. Nesse sentido, é o seguinte precedente: Omissis No mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: Omissis No caso, a mora está comprovada, em vista de ter decorrido prazo superior a trezentos e sessenta dias até a data do ajuizamento do mandado de segurança sem que a análise devida. Das informações complementares prestadas pela autoridade impetrada extrai-se que após a intimação para cumprimento da decisão liminar, os requerimentos administrativos foram apreciados e indeferidos sob fundamento de que a Impetrante não atendeu à Intimação Fiscal objeto do Termo de Início de Procedimento Fiscal TDPF nº 01.2.01.00-2017-00510-0, expedido em 13/12/2017, do qual a impetrante tomou ciência em 27/12/2017. É certo que Impetrante apresentou longa petição para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. O fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído. As consequências do descumprimento são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo. Não fosse isso, a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame. Se as decisões proferidas pela autoridade no atendimento à ordem judicial não atendem à pretensão da impetrante quanto ao mérito, a matéria deve ser examinada em ação própria, em que seja possível o estabelecimento de contraditório e o alargamento da instrução processual. Não é possível, realmente, examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos, pois para o exame das alegações contidas na petição apresentada pela Impetrante há necessidade de se estabelecer contraditório de molde a possibilitar a ampla discussão sobre a matéria. A apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas. Também para exame da alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade. Ou seja, os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante. Além disso, o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. ................................................................................................................... Interessante ressaltar que a impetrante ingressou com embargos declaratórios em face da decisão (de 23/10/2018) onde repete toda a argumentação que já havia Fl. 1448DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911210/2017-79 sido refutada (e também repetida na presente manifestação de inconformidade). Por razões claras, também os embargos foram rejeitados: ................................................................................................................... Não reconheço, no caso, os vícios apontados. Na sentença proferida nos autos foram expressamente examinadas as questões pertinentes, tendo sido elaborado extenso relatório, registrando-se o fato de que a Impetrante ter apresentado extensa petição (Evento nº 4645012), para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. Na sentença foi concedida em parte a segurança apenas para fixar à autoridade impetrada o prazo de trinta dias para a apreciação dos requerimentos administrativos. Extrai-se da sentença que ficou claramente esclarecido que: a) o fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de realizar a fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído, sendo que a consequências do descumprimento da ordem são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo; b) a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame; c) não é possível examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos; d) a apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas; e) a alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade; f) os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante; g) o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. Dessa forma, os fundamentos necessários e suficientes para a adequada apreciação do pedido formulado pela Impetrante foram apresentados, não havendo que se falar em omissão, incongruência ou falta de prestação jurisdicional. As alegações apresentadas nos embargos de declaração justificando a pretensão ao ressarcimento não podem ser apreciadas porque, além de se tratar de questões novas apresentadas após a prolação da sentença, não têm o objetivo de mero esclarecimento de contradição, obscuridade ou suprimento de omissão de questão sobre a qual não houve pronúncia por este Juízo. O Embargante pretende, na verdade, ver modificada a sentença, o que revela inconformismo com as suas conclusões, justificando apenas a eventual pretensão de reforma. Ou seja, os embargos de declaração não se prestam a atingir a modificação da decisão judicial. .................................................................................................................... Inconformada com as decisões judiciais proferidas, a impetrante ingressou com apelação, tendo ela sido encaminhada ao TRF da 1ª Região, lá estando, no aguardo de decisão (conforme consulta realizada em 04/08/2020). A conclusão, portanto, não pode ser outra. Como não há determinação judicial específica a respeito e como a contribuinte, intimada, não apresentou os documentos adicionais que foram solicitados no decorrer do procedimento, o despacho decisório denegatório deve ser mantido. Fl. 1449DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911210/2017-79 Para além das considerações apresentadas no início deste voto, entendo ser necessário acrescer que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 para o argumento de que teria ocorrido a preclusão processual para a Administração Fazendária por descumprimento do prazo de 360 dias para emissão de decisão administrativa, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Tal entendimento encontra-se pacificado há muito tempo neste Conselho, desde a aprovação em 2006 da referida Súmula, exarada nos seguintes termos: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, em relação ao mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 1450DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.000685/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade preparadora verifique as alegações e documentos trazidos aos autos juntamente com o Recurso Voluntário e elabore relatório fiscal conclusivo sobre o valor de agosto de 2007 a ser mantido em cobrança, se confere com a decisão da DRJ ou com o cálculo apresentado pelo contribuinte. Após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de trinta dias. Após, os autos deverão retornar a este Conselho para prosseguimento. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis, que consideravam desnecessária a realização da diligência. Hélcio Lafeta Reis – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade preparadora verifique as alegações e documentos trazidos aos autos juntamente com o Recurso Voluntário e elabore relatório fiscal conclusivo sobre o valor de agosto de 2007 a ser mantido em cobrança, se confere com a decisão da DRJ ou com o cálculo apresentado pelo contribuinte. Após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de trinta dias. Após, os autos deverão retornar a este Conselho para prosseguimento. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis, que consideravam desnecessária a realização da diligência. Hélcio Lafeta Reis – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 1441 em face de decisão de primeira instância administrativa proferida no âmbito da DRJ/SP de fls. 1423 que decidiu pela procedência parcial da Impugnação de fls. 126 apresentada em oposição ao lançamento de Pis consubstanciado no Auto de Infração de fls. 118, lavrado por insuficiência de recolhimento em razão de divergência entre a DCTF e a escrituração contábil. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 68 5/ 20 09 -6 9 Fl. 1566DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000685/2009-69 Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata-se de auto de infração lavrado contra a contribuinte em epígrafe, relativo à falta/insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep, no montante total de R$ 2.134.806,64 (fls. 115/118 – a numeração de referência é sempre a da versão digital do processo) referente aos períodos de apuração outubro/2003, dezembro/2003, fevereiro/2004, abril/2004, junho/2004 a agosto/2004, outubro/2004, janeiro/2005, maio/2005 e agosto/2007. O autuante, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 112/113, assim fundamenta a lavratura do auto de infração: O contribuinte acima identificado, através do Termo de Intimação, de 28/05/2008, recebido em 29/05/2008, por via postal, foi intimado a apresentar meios magnéticos, planilhas e disquetes preenchidos referentes às Verificações Obrigatórias. Em 08/07/2008 foi intimado, via postal com ciência em 17/07/2008, a apresentar novamente, disquetes e planilhas preenchidos, já que os disquetes apresentados inicialmente não continham registros ou não abriam. Após análise dos meios magnéticos e fazendo o cotejamento dos dados disponíveis com as informações disponíveis nos disquetes e no dossiê eletrônico constante dos cadastros da RFB, o contribuinte foi intimado em 29/09/2008, via postal com o AR de recebimento em 30/09/2008, a justificar as diferenças apuradas, não o tendo feito até a presente data. Tendo em vista o exposto, constatamos que o contribuinte fiscalizados efetuou recolhimento insuficiente do PIS, de acordo com planilha em anexo, cujo cotejamento foi realizado de acordo com os valores declarados nas DCTF’s, os valores registrados na contabilidade e os DARF’s recolhidos. Cientificada dos autos de infração em 11/03/2009 (fl. 124), a contribuinte apresentou impugnação em 13/04/2009 (fls. 126/147), na qual alega que: • procurando atender à intimação que lhe foi feita de justificar as diferenças encontradas no cotejo entre sua escrituração e os valores declarados em DCTF e recolhidos, elaborou demonstrativo que, juntamente com documentação de suporte, lhe foi devolvida pela auditora fiscal, em 14/03/2009, sob a alegação de que não estava assinada; • o auto de infração padece de insanável vício formal, visto que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) que suportou a ação fiscal não abrange o PIS/Pasep em seu escopo, o que cerceou seu direito de defesa no curso da fiscalização; • o crédito tributário pertinente aos períodos de apuração encerrados antes de março/2004 encontrase definitivamente extinto pelo instituto legal da decadência, nos termos do § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional; • não foram examinadas pela fiscalização as bases de cálculo da contribuição social e muito menos houve a verificação da adequação da tributação das receitas da empresa ou da tomada de seus créditos; • em sua contabilidade (Livro Razão) é possível ver o lançamento do valor devido da contribuição – nota fatura a nota fatura – por meio das contas de passivo (436113) e sua contrapartida na conta de resultado; • o auto de infração apenas aponta uma suposta divergência entre valores constantes (também supostamente) em sua contabilidade e aqueles informados nas DCTFs sem, contudo, indicar quais seriam esses valores, onde eles constam na contabilidade da empresa e quais foram os critérios utilizados pela fiscalização. Assim, não é possível saber a motivação do lançamento de ofício ou a origem dos valores lançados. A fiscalização deveria ter seguido o disposto no inciso III do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, sendo que a descrição do fato deve Fl. 1567DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000685/2009-69 sempre ser específica, e não genérica. Por isso, é certo que foi tolhido o direito de defesa da contribuinte; • pelo cotejo elaborado pela auditora fiscal, em vários períodos de apuração fiscalizados há saldo credor de Cofins, o que foi desconsiderado na apuração para o lançamento ora guerreado. Quanto ao mérito, a impugnante faz as seguintes considerações a respeito das diferenças apuradas pela autuante e que resultaram na constituição do crédito tributário de ofício: a d. agente fiscal decidiu apenas confrontar os valores declarados pela Impugnante nas DCTFs com supostos valores contabilizados de PIS, sem checar as respectivas bases de cálculo, o que dariam a segurança de cumprimento do dever de buscar a verdade material pelo valor efetivamente devido de PIS. Vejamos. 30.3. No “Cotejo das Informações ContábilFiscais”, anexo ao Termo de Intimação Fiscal datado de 29/09/2008 (doc. 05), elaborado durante os trabalhos fiscais (e não reproduzido no Auto) mas que contem os valores que ensejaram a presente exigência, a Fiscalização Autuante indicou os valores que, sob seu entendimento, justificariam a presente exigência (inclusive denominandoos, ainda que precipitadamente, como “Lançamento”), demonstrando um suposto recolhimento a menor de PIS por parte da Impugnante. 30.4. No referido documento, a Fiscalização Autuante listou datas sob os títulos “Início” e “Fim” (relativamente ao termo inicial e final do período fiscalizado) , e valores sob títulos "Contab." e "Retif. Contab." (relativamente, supõe a Impugnante, a valores lançados em sua contabilidade, bem como suas retificações em ambos os casos, porém, sem especificar as respectivas origens de tais números), “DCTF” (relativamente aos débitos do tributo constantes das DCTF’s elaboradas pela Impugnante), “Diferença” (supostamente, apontandose as diferenças entre os valores declarados em DCTF e os valores constantes da contabilidade), “Sinal” (relativos aos valores pagos pela impugnante a título do tributo fiscalizado) e “Lançamento” (supostamente, o resultado entre o valor apurado em contabilidade e o efetivamente recolhido pela Impugnante, sendo que essa denominação foi dada pela fiscalização meses antes da própria lavratura da presente autuação). 30.5. A presente exigência fiscal, portanto, baseiase no resultado positivo da coluna “Lançamento” do mencionado “Cotejo”, nos casos em que a d. Fiscalização Autuante, segundo sua avaliação, constatou valores na suposta contabilidade da Impugnante superiores àqueles devidos a título do tributo fiscalizado, a partir dos valores indicados na coluna “Contab.” (vale notar, por curiosidade, que a D. Fiscalização Autuante não se manifesta quando, sob esse mesmo critério, apurou na contabilidade da Impugnante valores inferiores àqueles devidos a título do PIS). 31. Conforme já mencionado anteriormente, dentre outras informações, a Impugnante desconhece a origem dos valores que basearam a D. Fiscalização Autuante na elaboração da coluna “Contab.” constante do referido “Cotejo”. Isso porque tais valores não refletem os saldos finais de cada mês fiscalizado da conta própria do passivo que registra a obrigação do PIS (ou mesmo de sua contrapartida quando da constituição da obrigação em conta de resultado). 31.1. Referida conta de passivo é identificada nos livros da Impugnante pelo número 436112. A Impugnante para os anos de 2003, 2004, 2005 e 2007, nos quais sofreu autuação, elaborou uma planilha demonstrativa dos saldos iniciais e finais a cada mês dessa conta, devidamente assinados pelos seus representantes e suportada com cópias do razão dessas contas (docs. 6, 7, 8 e 9). 31.1.2 Para esclarecimento do funcionamento dessa planilha, tomase por exemplo o mês de abril de 2004 (docs. 7 e 7B), onde consta a segunda coluna denominada de “saldo inicial” (i.e., saldo inicial da conta do passivo, facilmente confrontável com o saldo do razão anexo), e a sétima coluna Fl. 1568DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000685/2009-69 denominada de “saldo final” (i.e., saldo final da conta do passivo, facilmente confrontável com o saldo do razão anexo) . Entre essas colunas, temse outras colunas que mostram a movimentação no mês, quais sejam: (i) coluna de lançamentos a “débito” (terceira coluna que contém, por exemplo, baixa por utilização de créditos oriundos de conta do ativo 122409, ou eventuais cancelamento de vendas), que somada a coluna de “pagto. do mês anterior” (sexta coluna que cruzam exatamente com os DARFs e DCTFs anexas), sendo que ambas demonstram a redução na conta de passivo durante o mês de abril; (ii) coluna de lançamentos a “crédito” (quarta coluna que contém o registro da obrigação do mês de abril, cuja contrapartida encontrase em conta de resultado); e (iii) coluna denominada de “saldo do mês” (quinta coluna que nada mais é do que a diferença dos valores apresentados entre as colunas terceira e quarta de lançamentos a débito e crédito, sem considerar o valor do pagamento relativo ao mês anterior). 31.1.2. Ainda na planilha elaborada pela Impugnante, existe um segundo quadro, onde é demonstrado o “Ajuste Contábil” e valores informados na “DCTF” . Caso se tome, ainda como exemplo, o mês de abril de 2004, temse que em 01/05/2004 houve um ajuste de R$ 21.091,82, que nada mais é do que a transferência de saldo da conta de ativo decorrente de créditos de COFINS que a empresa detém (vide anexa cópia do razão da conta de ativo de alguns dos meses autuados, que foram zerados contra a conta do passivo – doc. 11). Tais créditos decorrem tanto de eventuais retenções na fonte de seus clientes, como da tomada de créditos sobre insumos utilizados na atividade operacional da Impugnante. Caso se verifique a DACON referente a abril de 2004 (doc. 10 – que apresenta DACONs de 2004 e 2007 em anexo), é possível verificar a existência de créditos de tomada de insumos e de retenções no montante de R$ 24.282,03, enquanto que na tabela consta um valor de R$ 21.091,82 (razão). Todavia, quanto a obrigação de COFINS informada na DACON existe um valor de R$ 55.286,20, enquanto que no razão consta R$ 52.092,99. Ou seja, tanto na obrigação como no crédito existem diferenças no montante de R$ 3.190,21 que se neutralizam, não causando qualquer impacto para a fiscalização. Note que os ajustes contábeis da planilha da Impugnante se referem até o final de 2004, basicamente, a baixa do valor do passivo via utilização de créditos de um determinado mês (e.g., abril) nos primeiros dias do mês subseqüente (e.g. 01/05/2004). Situação esta verificada durante todo o ano de 2004. Em 2005, no entanto, a Impugnante mudou o procedimento e passou a lançar tais créditos de COFINS (do ativo) dentro do próprio mês de apuração na conta de passivo, de forma que a partir de 2005, os saldos finais passam a ser essencialmente zero. 31.2. Agora, após explicação de tal planilha elaborada pela Impugnante, esta esclarece que confrontou os valores nela constante (e extraídos do razão sua contabilidade) com aqueles adotados pela r. agente fiscal, respectivamente a cada período fiscalizado, no já referido Cotejamento ContábilFiscal do Termo de Intimação datado de 29/9/2008. Ocorre que não conseguiu encontrar qualquer relação entre sua planilha efetuada com base no razão (conta de passivo) e o cotejamento. Tomese, de forma exemplificativa, ainda o mês de abril de 2004, onde existe um saldo final a pagar na planilha feita com base no razão pela Impugnante de R$ 31.004,17 (i.e., saldo de 30/4/2004 de R$ 52.095,99 MENOS o crédito transferido do ativo em 01/05/2004 de R$ 21.091,82), enquanto o “Cotejamento” do Termo de Intimação apresenta um saldo “Contab.” de R$ 53.188,62 e ainda "Retif . Contab.” de R$ 1.574,96, o que totaliza R$ 51.613,66. Em conclusão, não há qualquer base desses valores adotados pela d. agente fiscal com aqueles efetivamente constantes da contabilidade da Impugnante. (Apesar de nesse exemplo particularmente – que não se estende aos outros necessariamente – a diferença fica muito próxima do valor do crédito utilizado em 01/05/2004 para quitar parte da obrigação. Compensação esta devidamente declarada na DACON – doc. 10). Fl. 1569DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000685/2009-69 Essa mesma situação é verificada em todos os meses nos quais a Impugnante sofre exigência do PIS em razão do Auto ora impugnado, inclusive para o mês de outubro de 2004, que representa boa parte do valor autuado. 32. Dessa forma, temse que como os dados utilizados para identificação das supostas divergências não são corretos e apropriados, o lançamento dos créditos tributários relativos a tais divergências apuradas com base em dado equívoco devem ser imediatamente cancelados. Ao final a impugnante reitera sua alegação de que o auditor fiscal deveria manter seu critério e compensar as diferenças a maior apuradas em alguns períodos de apuração com as diferenças a menor que foram lançadas no auto de infração. Em 06/06/2012, o presente processo foi encaminhado em diligência (fls. 612/616), para que a autuante esclarecesse a partir de que documentos apurara os dados contábeis para fazer o cotejo com os valores confessados em DCTF e recolhidos, bem como para que apurasse se os dados constantes das cópias do Livro Razão juntadas aos autos pela contribuinte estavam em conformidade com os demais livros e documentos contábeis dela, analisando ainda a implicação desses documentos juntados quando da impugnação nas diferenças apuradas durante a fiscalização e que ocasionaram a constituição dos créditos tributários por meio do auto de infração. Na Informação Fiscal resultante da diligência (fls. 1406/1407), a autuante, depois de ressaltar que o lançamento foi efetuado com base na legislação e entendimento vigente à época, inclusive no que tange à questão da decadência, assim concluiu: Tendo em vista que o contribuinte não apresentou documentação relativa aos valores apurados no período de outubro de 2003 e fevereiro de 2004, a análise dos mesmos não pode ser efetuada, restando mantidos os valores anteriormente lançados, objeto do auto de infração, para este período. Foram verificados todos os documentos apresentados pelo contribuinte, sendo consideradas, nulos, após análise, os débitos relativos aos períodos de 10/2003; 12/2003; 02/2004; 04/2004; 06/2004; 07/2004; 08/2004; 10/2004; 01/2005; 05/2005. Para o período de 08/2005, foram encontrados os seguintes valores divergentes por esta auditoria, conforme a documentação apresentada (fl. 31 da resposta do contribuinte ao Termo de Início) que geraram na apuração final valor a recolher (R$): Faturamento Bruto de Prods/Mercad/Serviços 10.110.249,39 Outras Receitas 4.828.642,76 Total do Faturamento/Receita Bruta 14.938.892,15 Receitas Isentas (Exportações) 452.221,59 Resultado Positivo em Participação Societária 4.655.962,32 Base de Cálculo para Contribuição para o PIS 9.459.709,28 Contribuição apurada 156.085,20 VALOR DEVIDO 57.918,08 Cientificada do resultado da diligência em 28/03/2013 (fl. 1413), a contribuinte apresentou, em 29/04/2013 (fls. 1416/1420), aditamento à sua impugnação, na qual, após dizer que a Defis cancelou parte dos lançamentos efetuados, mas manteve aqueles relativos a três períodos de apuração, quais sejam outubro/2003, dezembro/2003 e fevereiro de 2004, reitera os argumentos já expostos sobre a decadência. A seguir a autuada assim se manifesta: 8. Por fim, cumpre ainda à Manifestante esclarecer que a DEFIS/SP, inadvertidamente, incluiu em seu TEAF um período que sequer foi autuado, apontando suposta divergência que, de nenhum modo, pode prevalecer no presente caso. Tratase do mês de agosto de 2005, para o qual as autoridades fiscais indicam uma diferença de R$ 57.918,08. 8.1. Ocorre que o mês de agosto de 2005 jamais foi objeto de questionamento pelas autoridades fiscais, quiçá de autuação. Como se pode facilmente observar a partir do Auto de Infração de originou o presente processo administrativo, o único mês autuado do ano de 2005 que foi autuado foi o de janeiro, porém o débito relacionado ao referido mês já foi devidamente cancelado pela própria DEFIS/SP. Fl. 1570DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000685/2009-69 8.2. Em face disso, e tendo como fundamento o princípio da imutabilidade do lançamento fiscal, consagrado no artigo 145, do Código Tributário Nacional (“CTN”), a Manifestante requer que tal débito seja igualmente declarado NULO, o que significa dizer que todos os lançamentos originalmente efetuados foram devidamente cancelados, devendo as autoridades fiscais da DRJ/SPO ratificar as conclusões da DEFIS/SP.” A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003, 01/02/2004 a 29/02/2004, 01/04/2004 a 30/04/2004, 01/06/2004 a 31/08/2004, 01/10/2004 a 31/10/2004, 01/01/2005 a 31/01/2005, 01/05/2005 a 31/05/2005, 01/08/2007 a 31/08/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade do auto de infração eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo de que a RFB dispõe para constituir o crédito tributário, contados, no caso de ter havido recolhimento e não ter ocorrido simulação, fraude ou conluio, da data do fato gerador. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCTF/RECOLHIMENTOS X ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Constatadas diferenças entre os valores confessados em DCTF/recolhidos e aqueles constantes da escrituração contábil, sem que a contribuinte tenha esclarecido a causa dessas divergências, devem ser formalizados de ofício os correspondentes créditos tributários. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou parte das argumentações da Impugnação e refutou as razões de decidir da decisão a quo, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto. Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme a legislação, o direito tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 1571DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000685/2009-69 Da análise do processo, verifica-se que, inicialmente, o cerne da lide envolve a matéria da insuficiência de recolhimento de Pis em razão de divergência entre o declarado em DCTF e as informações constantes na escrita contábil. Contudo, o objeto principal da lide foi ligeiramente alterado no decorrer do processo, visto que a DRJ/SP converteu o julgamento em diligência em fls. 612 para sanar alguns defeitos no lançamento e, ao julgar a Impugnação, após o retorno da diligência, cancelou quase a totalidade da cobrança fiscal com base na decadência, conforme pode ser verificado no seguinte trecho da decisão: “No caso concreto, conforme demonstrativo feito pelo auditor fiscal às fls. 92/93, para os períodos de apuração outubro/2003, dezembro/2003 e fevereiro/2004 houve recolhimentos. Logo, em relação a esses períodos de apuração aplica-se o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, como alega a impugnante, devendo ser reconhecida a decadência do direito de constituir o respectivo crédito tributário, pois já haviam decorridos cinco anos contados da ocorrência do fato gerador antes que a contribuinte tomasse ciência do auto de infração em 11/03/2009. (...) Em face do exposto, voto pela procedência em parte da impugnação, mantendo apenas o crédito tributário no montante R$ 57.918,08 referente ao período de apuração agosto/2007.” Em recurso voluntário, por sua vez, o contribuinte juntou início de prova suficiente para que o valor mantido pela DRJ/SP, de agosto de 2007, seja novamente conferido pela unidade preparadora, visto que no cruzamento das informações da DRE e da memória de cálculo de apuração feita pelo contribuinte com a DCTF e o valor mantido na DRJ/SP, haveria uma diferença de aproximadamente R$ 1.000,00 (um) mil reais a ser mantido na cobrança. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a unidade preparadora verifique as alegações e documentos trazidos aos autos juntamente com o Recurso Voluntário e elabore relatório fiscal conclusivo sobre o valor de agosto de 2007 a ser mantido em cobrança, se confere com a decisão da DRJ ou com o cálculo apresentado pelo contribuinte. Após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de trinta dias. Após, os autos deverão retornar a este Conselho para prosseguimento. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1572DF CARF MF Original

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