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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791731 #
Numero do processo: 10660.000681/95-67
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41130
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.681/95-67 RECURSO N°. : 112.933 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1995 RECORRENTE : HELOÍSA DE MELLO VIRGINO MAIA (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE :06 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-41.130 MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente, no mínimo, a 200 UFIR ou 500 UFIR, respectivamente. DENÚNCIA ESPONTANEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELOÍSA DE MELLO VIRGINO MAIA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva (Relator), Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor. ANTONIO DA'REITAS DUTRA PRESID,NTE URSULA . HANSEN RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS t4; . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r; PROCESSO N°. : 10660/000.681/95-67 ACÓRDÃO N°. : 102-41.130 RECURSO N°. : 112.933 RECORRENTE : HELOÍSA DE MELLO VERGINO MAIA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO O Processo tem início com a representação da Fazenda Nacional, exigindo o pagamento da multa estipulada em lei, conforme fls. 01. A partir desta, a Receita lavrou Auto de Infração de fls. 03, impondo multa por atraso na entrega da declaração. Inconformado, o Contribuinte, procede a Impugnação de fls. 08, na qual alega, em síntese que: a) houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN; b) a multa não pode ser cobrada para o ano-base de 1994. Em Decisão monocrática de fls. 14/18, a DRJ de Juiz de Fora decide pela manutenção da multa, tendo em vista que: a) segundo o artigo 856 do RIR/94 todas as pessoas jurídicas devem apresentar a cada ano-calendário declaração de rendimentos; b) o descumprimento da obrigação de apresentar a declaração, sujeita o infrator às penalidades legais, conforme inciso II do artigo 88 da Lei 8.981/95; c) a denúncia espontânea não repara o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. Em face do que julga procedente o lançamento. 2 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,*P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.681/95-67 ACÓRDÃO N°. : 102-41.130 Em Recurso tempestivo de fls. 21, o Contribuinte requer o anulamento do auto com base nos mesmos argumentos utilizados na Impugnação. Em suas Contra-Razões de fls. 24/25, a Fazenda Nacional alega que improcede o apelo formulado pelo Contribuinte por não ter qualquer embasamento legal. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.681/95-67 ACÓRDÃO N°. : 102-41.130 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR Em Recurso tempestivo de fls. 17/18, o Contribuinte requer o anulamento do auto com base nos mesmos argumentos utilizados na Impugnação. Em suas Contra-Razões de fls. 20, a Fazenda Nacional alega que improcede o apelo formulado pelo Contribuinte por não ter qualquer embasamento legal. "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° Ó valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UF1R para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% sobre o valor anteriormente aplicado." A alegação de que a Secretaria da Receita Federal teria demorado na distribuição dos formulários e disquetes não justifica o atraso porque, em decorrência da demora, foi prorrogado o prazo de entrega para 31.05.95. rà; MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.681/95-67 ACÓRDÃO N°. : 102-41.130 Não procede também a alegação de confisco pois o art. 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco mas, no caso, trata-se de penalidade pecuniária e não de tributo. Todavia, com relação ao beneficio da denúncia espontânea contido no art. 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, me parece que o Contribuinte tem razão, uma vez que o diploma citado não enseja maior discussão quando determina: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, de pagamento do tributo devido e de juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. § único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Uma vez que o Contribuinte apresente a declaração de imposto de renda antes de qualquer procedimento administrativo fica excluído da responsabilidade pelos ônus decorrentes do atraso. Por tais razões, conheço do recurso por tempestivo e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de Dezembro de 1996. Mie - GOM -DA- - e - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.681/95-67 ACÓRDÃO N°. : 102-41.130 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA DESIGNADA Em que pese o brilhantismo do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relator. O Código Tributário Nacional, no Título II - Obrigação Tributária, Capitulo I - Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente. No caso concreto, a ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado; inedstindo ação fiscal anterior, pretende beneficiar-se „ 6 , 2'4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • -4:t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e, PROCES§0 N°. : 10660/000.681/95-67 ACÓRDÃO N°. : 102-41.130 do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CTN se refere explicitamente a tributo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2a Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuraçà'o. f 7 , r• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I PROCESàO N°. : 10660/000.681/95-67 ACÓRDÃO N°. : 102-41.130 Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna ampliancla." Do texto transcrito se depreende que a outorga do beneficio pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, Ed. Forense): "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. )5 8 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe PROCESSO N°. : 10660/000.681/95-67 ACÓRDÃO N°. : 102-41.130 DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. 55 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a título de exemplo, os Acórdãos n° 102- 28.170, 102-27.693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre ou'ros. 9 ' ( . MINISTÉRIO DA FAZENDA f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, „ - 7 PROCESSO : 10660/000.681/95-67 ACÓRDÃO N°. : 102-41.130 Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de Dezembro de 1996. URSIJIX 14ASEN io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000047/95-92
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO HARVEY APEL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de; Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a tegrar o presente julgado. 1 lb :da OLIVEIRA ARI/c1.4.1RIBE ci .ykikr DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: ' 1 2 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENESI() DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente momentaneamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11060/000.047/95-82 ACÓRDÃO N°. :106-08.087 RECURSO N°. : 07.510 RECORRENTE : PAULO HARVEY APEL RELATÓRIO PAULO HARVEY APEL, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Santa Maria - RS, de que foi cientificado em 04.08.95, através de recurso protocolado em 01.09.95 Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 74/84, exigindo-lhe o Imposto de Renda, relativo ao exercícios de 1992 e 1993, anos-calendário 1991 e 1992, no montante de 374,04 UFIR, acrescido de multa de oficio, na forma dos dispositivos legais sumariados na citada Notificação de Lançamento. A exigência decorreu da glosa de despesas médicas (Descrição dos Fatos às fls. 77/81) e glosa de despesas com instrução. No caso das despesas médicas, incluem-se os valores de Cr$ 800.000,00 no exercício de 1992 e Cr$ 6.000.000,00 no exercício de 1993 referentes a pagamentos feitos ao Dr. Sérgio Menna Barreto cuja infração está sujeita a multa de 100% e 300%, motivada pela falta de comprovação da efetiva prestação de serviços pelo referido dentista e por não ter sido comprovado o respectivo pagamento por parte do favorecido com o recibo. Inconformado, apresentou a impugnação de fls. 87191, alegando, em síntese, o seguinte: A) análise da medida fiscal: -" a premissa fiscal está despida de qualquer suporte fatico ou jurídico". B) aspectos que denotam a insubsistência da exigência: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11060/000.047/95-82 ACÓRDÃO N°. :106-08.087 -as informações prestadas pelo Sr. Sérgio Menna Barreto não poderiam ser desconsideradas; - o impugnante efetivamente usou os serviços profissionais de referido dentista; - o processado já havia comprovado os pagamentos feitos; - é perfeitamente compreensível que entre os cheques relacionados, um tenha sido incluído por equívoco; - o propósito da fiscalização era autuar a qualquer título; - as demais questões suscitadas na peça fiscal fogem à competência do impugnante; - pode submeter-se a exames ou perícias para comprovar que utilizou os serviços do dentista;1 - os pagamentos eram feitos em moeda corrente nacional ou cheque; 1 - o dentista em questão teria apresentado a declaração de renda do exercício de 1992, incluindo os rendimentos pagos pelo impugnante, configuando a bitributação; 1 - anexa dois recibos relativos aos serviços prestados pelo Dr. João Baptista D'Andrea Souza; - comprova o pagamento feito ao Dr. João Fontoura Pereira, conforme canhoto3 de cheque; 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11060/000.047/95-82 ACÓRDÃO N°. :106-08.087 - já apresentou os comprovantes de pagamento de despesas com taxa de inscrição para o vestibular; C) requer seja julgada improcedente a Notificação de Lançamento. A decisão recorrida (fls. 96/111) mantém, parcialmente, o feito fiscal, destacando-se os seguintes argumentos que a fundamentaram: - relata como foram detectados os recibos emitidos pelo referido dentista no trabalho de malha da Delegacia e expedido o Mandado de Busca e Apreensão pelo MM Juiz Federal Substituto da Vara Federal de Santa Maria, buscando elementos de prova para confirmar a idoneidade dos recibos firmados pelo Dr. Menna Barreto; - na referida busca não foi encontrada nenhuma ficha clinica da contribuinte, ora impugnante, e o dentista não conseguiu comprovar a aquisição de qualquer material necessário para a realização do serviço; - no Termo de Declarações de fls. 01, o Dr. Menna Barreto declara, expressamente, que sabia que fornecendo tais recibos inidôneos possibilitava aos favorecidos pagar menos imposto de renda; - neste caso, o contribuinte utilizou-se de fraude ao buscar recibos inidóneos para pagar menos imposto de renda. Cita o conceito de fraude ensinado por Antônio Corrêa e o que estabelece a Lei N" 4.502/64; - lembra, ainda, o que dispõe o art. 1°, IV da Lei N° 8.137/90, sobre crime contra a ordem tributária, analisada por Samuel Monteiro, donde conclui que, indubitavelmente, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11060/000.047/95-82 ACÓRDÃO N°. :106-08.087 no caso dos autos, houve falsificação ideológica dos recibos e utilização destes por parte da processada; - assevera que existem outros contribuintes na mesma condição do atual impugnante, e que pretendem que a prova dos pagamentos feitos seja o fato de que o dentista em questão ofereceu tais rendimentos à tributação. Afirma, porém, que sua declaração de rendimentos foi apressentada após iniciados os trabalhos de fiscalização e que o valor oferecido à tributação coincide com o montante dos recibos firmados a favor dos contribuintes autuados; - reafima que o impugnante, ao atender a intimação da fiscalização, apresentou uma relação de cheques cuja soma, aparentemente, coincide com os valores pagos ao Dr. Menna Barreto. Uma análise mais acurada revela, entretanto, que os valores não "batem"exatamente, sendo que um deles foi utilizado para recolhimento à Previdência Social - GRPS e Camê, afirmando que, em segundo lugar, a comprovação do pagamento de uma despesa deve ser feita através de cheque nominal, o que não é o caso dos cheques relacionados. São nominais a Ceres Fabrin Apel, a Laudir Valdir Milbradt, Valdemar Marquezan e ao próprio emitente; - as demais despesas glosadas também não restaram comprovadas, pois os documentos apresentados não são hábeis para tanto, com exceção dos recibos de fls. 92 e 93; - lembra que indícios são meios de prova admitidos no processo administrativo fiscal, como escreve a respeito Antônio da Silva Cabral, destacando os Acórdãos Ws 104- 3.188/82 e 105-1.004/84 para comprovar a jurisprudência existente no sentido de que recibos graciosos não servem como comprovantes de despesas para efeito de dedução; - sobre a realização de perícia para demonstrar a efetivação dos serviços, afirma que esta provaria que trabalhos odontológicos foram realizados, porém não precisariam por quem e quando; _ _ _ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11060/000.047195-82 ACÓRDÃO W. :106-08.087 - lembra, ainda, que as fichas clinicas, que consistiriam em prova complementar e que são de caráter obrigatório, conforme esclarecimento prestado pelo Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul, não foram apresentadas pelo dentista, complementando que o que importa no caso em tela não é o fato do profissional seguir as regras do órgão fiscalizador da profissão, como alega o processado, mas o caráter de prova complementar que as fichas teriam; - demonstra que todos os elementos do caso foram determinantes para se chegar à verdade material , tendo como fundamental a prova. Tal princípio é que determinou a glosa das despesas, ao invés do lançamento dos rendimentos do dentista; - na hipótese dos autos, não há que se falar em bitributação, como alega o insurgente, não se confundindo a tributação de rendimentos de cada um; - conclui que, comprovado o evidente intuito de fraude, impõe-se a aplicação da multa de 300%, nos termos do art. 4°, inciso II da Lei N°8.218/91. - considera comprovados os pagamentos feitos ao Dr. João Baptista D'Andrea de Souza, no valor de Cr$ 1.000,00 cada um, conforme recibos de fls. 92 e 93. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 115/126, reeditando os termos da impugnação, e insurgindo-se, principalmente, contra os seguintes aspectos: - a receita federal, como parte das autoridades santamarienses se apegam a casos rumorosos, inserindo-se a decisão monocrática num contexto de exageros; - o julgador monocrático desprezou a possibilidade de realização de perícia, que entende deva ser realizada para dirimir a suspeição argüida pelo procedimento fiscal; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11060/000.047/95-82 ACÓRDÃO N°. :106-08.087 -reafirma que os pagamentos foram feitos em dólar, por exigência do dentista; - na própria declaração prestada pelo nominado profissional, consta a efetiva prestação de serviços ao recorrente, apesar de terem sido prestadas de memória; - insiste quanto ao equivoco da decisão recorrida de que os recibos não geram presunção ',uris tariturn", citando J.M. Carvalho Santos, ao comentar o artigo 131 do Código Civil: "O Código estabelece ai uma presunção juris tantum, que admite prova em contrário." É o Relatório. . I i 1 I i : i i e I ; e - n , i r' ;1 • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :11060/000.047/95-82 ACÓRDÃO :106-08.087 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo de glosa de despesas médicas, utilizadas como dedução do imposto de renda. A decisão recorrida foi suficientemente enfática ao delinear a situação fática para possibilitar o correto discernimento do julgador. Transcrevo parte da r. decisão neste sentido: "Importa destacar que nesta fase de convencimento, de formação e juízo a respeito da idoneidade dos recibos apresentados, era fundamental a comprovação de que os serviços foram de fato executados. Mas quando de execução do Mandado de Busca e Apreensão não foi encontrada nenhuma 'ficha clínica "do contibuinte ora impugnante. O próprio dentista não conseguiu comprovar a aquisição de material (qualquer que fosse) necessário para a realização dos serviços. Nem a renda do dentista advinda destes recibos, significativa, restou incorporada ao património deste. Daí a importância do julgador em situar-se no contexto como um todo. Já foi destacado que os fatos que resultaram no presente Auto de Infração extrapolam os limites destes autos, alcançando diversos outros contribuintes que adotaram o mesmo procedimento, ou seja utilizaram-se de recibos emitidos pelo dentista Sr. Sérgio Mentia Barreto para abater de sua renda tributável. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11060/000.047/95-82 ACÓRDÃO N°. :106-08.087 Por ser bastante significativo deve ser ressaltado que nenhum daqueles que apresentou impugnação conseguiu demonstrar que tenha efetuado o pagamento de honorários do dentista através de um cheque, limitando-se a argumentar que o pagamento teria sido feito em moeda corrente nacional Tampouco conseguiram demonstrar a origem dos recursos, não lhes foi possível comprovar de onde saíram as importâncias alegadamente pagas ao dentista. Quanto à ocorrência de fraude, foi também enfática a r. decisão, mostrando de todos os ângulos que, no caso em questão, o ora impugmante buscou recibos inidóneos para apresentar ao fisco e assim pagar menos imposto de renda. Utilizou-se, portanto, de fraude para beneficiar-se, indevidamente, de uma dedução, enquadrando-se no conceito de fraude estabelecido no art. 72 da Lei N° 4.502/64 que dispõe que esta "é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento". Não procede a indignação do recorrente quanto à questão da prova por meio de indícios, pois estes foram utilizados para se chegar ao perfeito conhecimento dos fatos, tendo os envolvidos ampla oportunidade de provar o contrário, não o fazendo em nenhum momento do processo. Concluindo, transcrevo os Acórdãos já citados na decisão monocrática e que colocam uma pá de cal no assunto, afirmando categoricamente que recibos graciosos não podem ser utilizados como comprovantes de despesas: . - 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. :11060/000.047/95-82 ACÓRDÃO N°. :106-08.087 "COMPROVANTE GRACIOSO - É admitido o abatimento a titulo de despesas médicas, do valor pago pelo contribuinte, comprovado mediante documentação hábil e idónea Apurada a inveracidade do documento que visa a comprovar a despesa, através do depoimento do signatário, corroborado por outros elementos de convicção carreados para os autos, não há como se reconhecer o respectivo abatimento. Aplicável a multa fixada no artigo 728, inciso II! deste Regulamento, quando provado que o contribuinte se utilizou de documento gracioso para comprovar o abatimento. ( Acórdão I° Conselho de Contribuintes IV° 104-03.188182). COMPROVAÇÃO (EMISSÃO DOLOSA) - Não se admite, a titulo de abatimento como despesa efetivamente realizada, recibo firmado por profissional liberal que está indiciado por sua emissão dolosa, ou seja, sem a efetiva prestação de serviços. ( Acórdão 1° Conselho de Contribuintes N° 105-01.004 84). Isto posto entendo deva ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996. ANMÉL°A RISIRO DOS REIS Page 1 _0135500.PDF Page 1 _0135700.PDF Page 1 _0135900.PDF Page 1 _0136100.PDF Page 1 _0136300.PDF Page 1 _0136500.PDF Page 1 _0136700.PDF Page 1 _0136900.PDF Page 1 _0137100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.007522/94-23
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40143
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO ERVINO HAM_MES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA -) RELATOR FORMALIZADO EM: 2 o Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. TLAS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.983/007.522/94-23 ACÓRDÃO N°. : 102-40.143 RECURSO N°. : : 06.358 RECORRENTE : : ANTONIO ERVINO HAMMES RELATÓRIO Processo iniciado com a Intimação do Contribuinte, fls. 01, para apresentar cópias das declarações de IRPF, exercício de 1993 e 1994, comprovar os recebimentos mensais relativos ao acordo feito na Justiça do Trabalho, com o BRDE, apresentar os documentos da fonte pagadora (BRDE) que instruiu as declarações de IRPF dos exercícios de 1993 e 1994. Nas folhas 46/49, a autoridade fiscal lavrou o Auto de Infração no valor de 34.152,18 UFIR. Devidamente notificado, o Contribuinte apresenta Impugnação de fls. 53/59, junta documentos e alega em síntese: a) que o auto de Infração se refere à suposta omissão de rendimentos correspondente ao acordo trabalhista feito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul; b) que o Juiz Dr. João Batista de Matos Dane esclareceu que a natureza da ação é indenizatória devendo o pagamento ser efetuado de forma integral e sem quaisquer retenções previdenciárias e fiscais ; c) a fiscalização considerou tributável os rendimentos derivados de direitos trabalhistas declarados como isentos de tributação; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.983/007.522/94-23 ACÓRDÃO N°. : 102-40.143 d) que o artigo 40 do Decreto n° 1.041, de 11.01.94, estabelece que não entrará no cômputo do rendimento a indenização paga em dinheiro, por rescisão de contrato que exceda aos limites garantidos por lei; e) de acordo com o art. 27 da Lei n° 8.218/91, o rendimento pago decorrente de ação judicial é líquido, devendo o imposto ser retido na fonte; f) que, por se tratar de valores recebidos por força de decisão judicial, o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o artigo 19 da Lei n° 8.383/91; g) que existe decisão da Câmara Superior do Conselho de Contribuintes, Recurso n° RP/102-0.041, confirmando que as indenizações trabalhistas, obedecidos os limites legais, são intributáveis. O delegado conhece da impugnação por tempestiva, mas indefere o pedido, fls. 71/75, determinando o prosseguimento da exigência fiscal, pelas razões seguintes: a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações advieram com o art. 70 da Lei n° 7.713/88; b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa fisica, que estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte; c) que pela da Lei n° 8.218/91, a obrigação da retenção e do recolhimento do imposto na fonte é da pessoa fisica ou jurídica condenada, mas não isentou o rendimento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 z'‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.983/007.522/94-23 ACÓRDÃO N°. : 102-40.143 Devidamente notificado o Contribuinte recorre da decisão monocrática alegando o seguinte: - que o MM. Juiz decretou como de natureza indenizatória o acordo firmado com o BRDE, determinando que os valores fossem pagos de forma integral; - que o inciso V, do artigo 11, do Decreto n° 85.450, de 04.12.94, estabelece que não entrarão no cômputo do rendimento bruto, a indenização paga em dinheiro, por decisão de contrato de trabalho que não exceda aos limites garantidos por lei; - que existe jurisprudência da Câmara Superior do Egrégio Conselho de Contribuintes, Recurso n° RP/102-0.041, confirmando que as indenizações trabalhistas, obedecidos os limites legais, são intributáveis. É o Relatório. 4 'r MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.983/007.522/94-23 ACÓRDÃO N°. : 102-40.143 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O Recurso de fls. 80/85, é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Trata o presente processo de tributação decorrente de rendimentos recebidos em ação trabalhista, onde o Contribuinte reclamou diferenças salariais e obteve o ganho de causa. A pretensão do Contribuinte está baseada em três premissas principais, quais sejam: a) que, sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável; b) que o art. 27 da Lei n° 8.218, de 29/08/91, considera líquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial, cabendo à fonte pagadora o ônus do imposto. Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados, uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros. Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente de indenização trabalhista, uma vez que não houve demissão, ocorrência essencial ao pagamento de indenização. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.983/007.522/94-23 ACÓRDÃO N°. : 102-40.143 Como afirma o próprio Contribuinte, o que recebeu foram direitos trabalhistas sonegados pelo empregador que compelido o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o título dado ao pagamento mas sim sua razão. Assim, não sendo indenização trabalhista, o rendimento está fora do campo de isenção que o Contribuinte tenta colocá-lo. Descabe, também, o enquadramento do rendimento no art. 27 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, uma vez que os rendimentos considerados líquidos por esta lei são os decorrentes de: a) juros e indenizações por lucros cessantes, b) honorários advocatícios; c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial... Assim, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, conheço do recurso por tempestivo mas lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1996. JÚLIO CÉSAR GM1ES DA SILVA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.001647/91-18
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERONALDO DE ANDRADE MARINHO ACORDAM os Membros da Sexta C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes, em 26 de janeiro de 1994 ....el.tIsSeerattlizim-re-CARLOSGUIMARNEES - PRESIDENTE /' 4114ZE MIDLEJ - RELATOR Int 7~-711,4~ VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSA0 DE: roms ZENDA NACIONAL a. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10467/001.647/91-10 ACORDAI] NR.: 106-06.097 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABIN0 DE FREITAS CUSSI, NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA e JOSE FRANCISCO P . OPOLI JUNIOR. Ausente nos dias 24 e 25 o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. /7/ 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10467/001.647/91-18 ACORDA() NR.: 106-06.097 Recurso na 75.847 Recorrente: HERONALDO DE ANDRADE MARINHO RELATORI O HERONALDO DE ANDRADE MARINHO, Já qualificado, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal, da qual foi cientificado em 16.11.92 (fls. 131), conforme recurso de 09.12.92 (fls. 132/134). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lança- mento (fls. 67), na área do IRPF„ relativo ao exercicio de 1987, ano- base de 1986, por falta de comprovação da receita glosada na cédula "G", gerando reclassificação para cédula"H", aumento patrimonial não Justificado. 3. Inconformado, apresenta Impugnação (fls. 71/73) nas quais rebate o lançamento com o argumento de que não tem condiçtes de apresentar as Notas Fiscais do Produtor, a fim de comaprovar a venda de gado e a receita abruta da cédula "G", porque tal venda deu-se numa Feira em Puxinaná, onde não se negocia com notas e que a pessoa física nao é habilitada para se expedir Nota Fiscal do Produtor. Aduz ainda que o capim foi vendido por capatazes, pessoas semi ou analfabetas, sem condiçefes de preencher as Notas Fiscais e mais que estas não podem ser expedidas por pessoas físicas. Quanto à glosa referente às des- pesas médicas anexa comprovação da realização dos exames e não do seu pagamento. 4. A vista da defesa do impugnante procedeu a Fiscalização as informaçffes de fls. 124/125, nas quais não acata os argumentos, en- tendendo que a Nota Fiscal do Produtor é docuemnto fiscal que a lei determin. a sua emissão: logo Justificar a ausência da mesma por in- ÁK .acidade do capataz ou qualquer outra pessoa não é aceitável. Sendo o r assim, a não comprovação da receita bruta (cédula "G"), gera reclassi- ficação para a cédula "H". MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NRI 10467/001.647/91-18 ACORDAI) NR.: 106-06.097 Mao ve atendidos os requisitos do art. 71, inciso RIR/80, concernente às despesas médicas. Opina pela procedencia da notificaçao. 5. A decisao recorrida (f is. 126/130) acata os argumentos da Fiscalizacao, julgando o lançamento procedente, exigindo um crédito de Cr$ 986.767,00, mais multa. 6. Ciente da decisao o contribuinte dela recorre, conforme ra ess de fls. 132/134, reeditando os termos da impugnaçao, pedindo o colhimento do apelo. ii E o relatório. //' 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10467/001.647/91-18 ACORDNO NR.: 106-06.097 VOTO Conselheiro FAUZE MIDLEJ, Relator Trata o presente processo de reclassificação da receita bruta glosada na cédula "O", para a cédula "H°, por falta de comprova- ao da sua origem, bem como da glosa no art. 71, I RIR/80 de despesas médicas abatidas e rato comprovadas. O rendimento glosado na cédula "G" decorre da atividade rural exercida pelo contribuinte. A sua origem deve ser comprovada através da Nota Fiscal do Produtor, conforme dispõe os arts. 99, 139 e 142, I do Decreto Lei 10222/84 que Regulamenta o Sistema Tributário do Estado da Paraiba. No caso no houve a comprovaflo, através do documento hábil - Nota Fiscal do Produtor - da origem dos rendimentos, reclassi- ficando-os o Fisco, com acerto, para a cédula "H" - aumento patrimo- nial no justificado. Já em relaflo às despesas médicas, no há nos autos comprovaçgo de seu efetivo pagamento. A exigencia também deve ser mantida, no tópico. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, para negar-lhe provimento. rasilia-DF., 26 de j aneiro de 1994 61:t7..-.--AUZE MIDLE, - RELATOR Page 1 _0103700.PDF Page 1 _0103900.PDF Page 1 _0104100.PDF Page 1 _0104300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000162/94-97
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40293
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSENDO CALISTO LIMA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE/ FREITAS OUTRA PRESIDENTE I 4ák, o' , S° EF "ff e 4- BRITTO FORMALIZADO EM 20 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS 4 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 162/94-97 ACÓRDÃO N° 102 40 293 RECURSO N° 110 675 RECORRENTE . ROSENDO CALISTO LIMA RELATÓRIO ROSENDO CALISTO LIMA, inscrita no Cadastro Geral do - MF n° 19 439 223/0001-88, sediada em MUCURI - MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 05, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercício de 1994 O enquadramento legal indicado é. Ordem de Serviço 003 de 08/06/94, Art 999, inciso II, alínea "a," combinado com o art. 984, ambos do RIR/94 Em sua impugnação de fls.. 01/02, alega, em síntese - Que o art 138 do C T N diz que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento de tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. - Transcreve o Acórdão n° 9.434 do Primeiro Conselho de Contribuintes e, afirma que entregou a declaração antes de qualquer procedimento fiscal 2 ro- MINISTÉRIO DA FAZENDA :"z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P:St PROCESSO N° 13634/000162/94-97 ACÓRDÃO N° 102 40 293 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls 09/11, assim ementada "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES PENALIDADES: Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROEMPRESAS. Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inciso. II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Cientificado em 17/07/95, tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls. 15/16, reprisando os argumentos utilizados em seu expediente impugnatório. Juntou documentos de fols. 17/20 É o Relatório Syv 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 13634/000 162/94-97 ACÓRDÃO N° 102 40 293 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1 041 de 11/01/94, nos seguintes artigos "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 89; - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe:ji 4 .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000.162/94-97 ACÓRDÃO N° 102.40 293 "Art 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8 383/91, art. 3 0, I "(grifei) Para que possamos analisar a matéria, aqui discutida, de inicio faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Titulo I, Capitulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte: II - ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação legal,"(gifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art 52 da Lei n° 8 541/92), quanto a isso não há duvida O problema está com fay 5 `; Ifor MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 162/94-97 ACÓRDÃO N° 102 40 293 relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam Decreto-lei n° 1 967 de 23/11/82 "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de I% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Decreto-lei n° 1 968 de 23/11/82 "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido Como a declaração de rendimentos apresentada por MICROEMPRESA não apresenta imposto, inexiste multa Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o principio constitucional inicialmente indicado a),,7 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -,1*P , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, /- PROCESSO N° 13634/000162/94-97 ACÓRDÃO N° 102 40 293 Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155 "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir - ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: f6," 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -'n , ,..,', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° - 13634/000162/94-97 ACÓRDÃO N° 102 40 293 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legern para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Além do que, a multa aplicada (97,50 UFIR), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente as infrações sem penalidade especifica, não cabendo portanto na matéria sob discussão Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 1996 . f----:» , 2 _ S L E .. •"' -relf ' 1 li BRITTO .., 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO NÇ.. 13603f0.01,4041.91-3O. Sessão de 11 de. novembino de 19 9.3 ACORDÃO N e 10-22-28..660 Recurso n2: 77 . í. ío. .. - - l‘RF- - ANQ.. ; 1987. Recorrente: NATURAL DISTRTSUrpORA DE fLORTURLITTGRAN,IErROS LTDA Recorrido .. D gf. -- CONTAGEM-- MG DEC , ORRUCVV- rftirrsTç DE RENDA -- FONTE - TAa* ' toutck,4e. 4e.taYi.0m -ent(/ Aegex,No, a 1-.r.deeZ4-ão ' PAQ - 40taa rte-pA '0440 . tt/tz e ap,aca ao ful gaento do pe'è440 , ..dee0AAem.te, dada a Zmtiviã Àelago 'de . xl,ç(ua e etato- que Wileu/u um ao -QutA(),. Vi-4.--toÀ-,, At/atad-04 e de.a.£04- 04 . pAe4 -ente4- uutp4 de ,t. ce, MA 4 -0:- ,i,x,t e...A, p 04-to P 0 it, NATURAL MTRIBUMRA DE HORTIFRUTIVRANYETROS LTDA. ACORDAM - 04 MeldAp4 da Segunda Camvta dg PAimeiA g Cèá4e /hp de CçntAibainte4p poA una'ni'lnidade de Njotd4, ne9aA pAov,,tmento ao AecuA4u.. Saia da.,6- `-e44-'6'è4---, em 14 de • novembAo de 1993 4110, -rfriVEi SMANER - - RESVDENTE =-/- 7.,•/, RELATORA. MATA VT'STO EM Mk.TA. 1-CTA DE PAULA • 01jVE1RA -, pROCURADORA DA FAZEN SESSKQ DE: 24 MAR 1994 DA NACIONAL 11-I PaAticipaAam, ainda, do pAe4ente luioament g g,s 4e0ínte4 Con4e/keí 1 1L.o4; 1V4/devan keve4 de 0/íveiAa, Kazaki ShiobaAa e Pz.ancíl4.-co _:'' de Pau/a CoAAea Caxne,im Gi'Whi, Au4ente4 ju.4-ti6icadaynente Q4 CQn4e, I IhWA(14; fa“..c, cugA G gme4 da S40a, MaAia_Ça/ia de Andada gueiAedo e CaAto RabeAto WnteiAo • SeAtati,. 1 1 1 .' 1 DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 J.H. i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13603100-1 .40419_1 -10 RECURSO 149 77 120- ACORDA° 149 : 1 02 - 2 8 6-60- RECORRENTE: NATURAL DISTRTBUrPORA DE HO RTIFRUTtGRANJEIROS LTDA \ R LN T\ 0\ 1Z\ O r/Le4ente p.oe.e44o Aata de Auto de rnptação de 02, t4V,frtaclo em 28.11,91, contut NATURAL DISTRIBUIDORA DE tIORTI- FRUTIORAWEIROs LT-pA y eGe N9 22.282 .82610004 , j alz,Z4d.Lse-i. o nado a Dele- 9açÁ.a Recta Fedexal em contagem-MG, 0,,Lmal,(1'zando c exígen- e-f:a de Tfilp04t0 de Renda - Fonte - ano de 19_87 e eoxite4pondente4 a aen'e.'4Umo4s- le9a.x":4„ O lançamento„ o- 644-e no ctil:t4o 89 do DecketQ LeL N9 2.065/83, decotteu de apunaça o de om,L44a o de )tece-Lta4 , em pito - cedímento de 4ícal.ilzaçao , ao n6o,km e apu,Lado no pAoce44o rn~ N9 13.60310-01.403191-49. O conttauine, tempe3tívamente, apite4entou 4-tia ímpug naçÃo em 10- .01 .9- 2( 414.111_, undamentando aa.s alegaçUe4 na4 Aa- zõ'e4- apite4-entada4 no R)L0 a e4-4'0 z A deto de p7t.L‘meilta'<tn4tanca, de N" 13.603.056193- IR -020 p„í: pAQ4e,d'da c74 62,4. 28129-, e,, em con4eqrte4( COm o deca,(1 do no piwa'e4-4o matz, o lançamento 6‘o,(1' pagado patte<talmente pno- Ciente da dee:4::4-rfo 4-Lrigulax em 28.01. 93 L4/4.321_, o con t".a.:(DoÁ.vite ínten,p5.4 neett/E4a voluntaA,L'o em 15.02.9:3, e.j.tenox da em 4ast.4- utze:4, anexada4 23 6 /4. 33146 'o)s- aftgumento4 4oilou1ado4 na 4a4-e' -,L)npu9natgitia, O iteett7E4'9. Ê'.0-.L\j da -Nteg,t,cutmente em pteng>t,so É o itelatg'it. . DAMEFP/DF- SECOS p49 065/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603/001.404/91-10 -03- AcSAdEo NÇ 102-28..660 .1.1'0\T'0 Con4elhei.ta URSULA HANSEN, Re/oto/4a; E4tando o t'eco4o Aev'eSZWo de toda4'os 0/017/.<('-'dade4te 9 .ca4, dele tomo conifecimento. A eXioncío 't,t4c.a/ constante de4te p,iaces4o E dec0A- 'Lente da que -5ci--, Opuitoda 2..no pitocé44omat/at NÇ 1360:3/001.403/91-49. O /ieeaxso inte/Iposto no pit'oce44o aUmalninC,£QMadO goí submetído a optecíaçao de4to Cmvi.-a em- -'-'s'è;5-Sleo:', :AeaUzada em 09.11.9s , e, conokpie 4az . cèxto o Ac ido N9 102,2-8.-638. . Nas Aaze4 de A'ecanso 'volant(5-040 anexadas co pne4ente pAoce44p, a A'ecolutnte teve/a 4eu.As econklec,tivento de que a exig2m- cío 4íseal decoxA.e daque/a ,do,kmalízada no pA'acesso niatAiz,naõ ten dp ap4e4entado qua/que& novo tl:az jI20 ou pova que 42nP.Xmo44e o adeA to da deti4-a'o gko4exida, ConsideAando à pAinc.Zpío adotado ne4te Con4e/ho ' de ConkuCnte4, de que o de'cidido no wio.ácsso mat4íz c'onstítue Xe- -Caç.:CO de cau4a e e.4‘c-ita que'vincu/a . um (10 out,f¡o p voto no seátído de itejeítadas o4 pte/ímínate4, negan pxovímento ao necut4o. SAa4l/í0 - Dr., 11 de novembno de 1993 Um 10 Ift's.s-w>-ne/atoAo o. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007891/94-85
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30633
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PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007 891/94-85 RECURSO N° 109.747 MATÉRIA IRPJ - EX. 1994 RECORRENTE BAR E MERCEARIA VILA VELHA LTDA - ME RECORRIDA DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 27 DE FEVEREIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. 102-30.633 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAR E MERCEARIA VILA VELHA LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONItéE FREITAS DUTRA PRESID TE --MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 22 MAR igar", Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e SUELI EFIGÊNIA ~Dg S DE BRITTO AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOWS DA SILVA NCA :: ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10680/007.891/94-85 ACÓRDÃO N°.: 102-30.633 RECURSO N°.: 109.747 RECORRENTE: BAR E MERCEARIA VILA VELHA LTDA - ME RELATÓRIO BAR E MERCEARIA VILA VELHA LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR194, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - arguindo em seu auxílio o estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". , Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo leg. 4/ - 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007.891/94-85 ACÓRDÃO N° 102-30.633 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Ofício, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora Julgou procedente a ação fiscal Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessãoof, É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '•*.j: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007 891/94-85 ACÓRDÃO N° 102-30 633 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94 Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos - O Acórdão N° 101-79 964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal" - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ement") 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/ PROCESSO N°. 10680/007891/94-85 ACÓRDÃO N°. 102-30633 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26327, do Conselheiro Kazuki Shiobara "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 2 ,0 5 r¡,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007 891/94-85 ACÓRDÃO N°. 102-30.633 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1996. MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.019763/90-59
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DE 1986 a 1988 Recorrente n 50N0 TAVARES VELOSO Recorrida n DRF em Sg0 PAULO - SP MFMA IRPF-DECORRENCI• Tratando-se de lançamento refle- xivo, a decis'ào proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima rela0o de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso Improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por a" TAVARES VELOS° ACORDAM os Membros da Segunda Clamara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala dasiessffes, em .12 de agosto de 1993 AFF :E R :1: NE:1..1 /3 :1: 11 T. A NE R - PRESIDENTE FRANCISCO PAULA CORRE_ - RELATOR GIFFONI VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR. DA FA SESSg0 DEnZENDA NACIONAL I 6 S-ç: T 10 94- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, MA- RIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, ;mulo CESAR GOMES DA SILVA e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. , _ MINISTERIO DA FAZENDA 2. „, PRIMEIRO CONSELHO. DE CONTRIBUINTES : : PROCESSO NR. 10880/019.763/90-59 ACORDNO NR. 102-28.494 . Recurso nr. 66.816 , Recorrente: j0g0 TAVARES VELOS° RELATORIO O presente processo trata de Auto de InfraçWo de fls. 15, lavrado em 11.06.90, contra JOAO TAVARES VELOSO, COC nr. 097.313.778/91, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em S3O Paulo-SP, formalizando a exigência de 67.115,97 BTMF, já acrescidas dos correspondentes gravames legais, sendo a multa fixada em 50%. O lançamentO. ,„ O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impug- !,,,!; naçXo em 06.07.80 (fls. 1(3/20), fundamentando suas alegaçbes nas „,,, zries apresentadas no processo matriz. !, ,, , ,: ,, !„ A decis'ão de primeira.instância, de nr. CHM 1.24.20.25. foi proferida às fiS. 42/43, e, em consonância com o decidido no pro - ,, , cesso matriz " o lançamento foi julgado procedente "in totum". ,,,,, , Ciente da decisWo singular em 27.03.91 (fls. 45), o. contribuinte interpets recurso voluntário em 25.04.91, reiterando em suas raz3es, anexadas às fls. 46/49, os argumentos formulados na fase impugnatória. , :,,:: O recurso foi lido integralmente em Plenário. ,,, ,,, , E o relatório. !,, MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880/019.763/90-59 ACORDNO NR. 102-28.494 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO OIFFONI, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo (IA, decorrên- cia do que foi apurado no processo matriz de nr. 10880/019.762/90-96. O recurso interposto no processo acima mencionado foi submetido à aprecição desta Cãmara em sessão realizada em 09.08.93, e, conforme faz certo o Acórdão de nr. 102-28.426, foi julgado parcial- mente improcedente. Nas raztles de recurso voluntário anexadas ao presente processo, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiSCal decorre daquela formalizada no processo matriz, não tendo apre- sentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da deci- são proferida. Considerando o princípio adotado neste Conselho de Con- tribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar pro- vimento total a este recurso voluntário. Brasília (DF), 10 de agosto de 1993 1)._s .---.....) FRANCISCO DE mA :-C-0::)(...A N IRO OIFFONI - RELATOR ..:: , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4790831 #
Numero do processo: 10665.000148/92-67
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMUTABILIDADE DO LANÇAMENTO: O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado de oficio pela autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 do CTN, sendo nulo o segundo lançamento quando já se encontra instaurada a fase litigiosa do processo com a apresentação da impugnação. (Lei 5.172/66 art. 145 inc. III - Dec 70.235/72 art. 14).
Numero da decisão: 102-30.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o procedimento fiscal nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(Lei 5.172/66 art. 145 inc. III - Dec 70.235/72 art. 14). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILSON GEREMIAS BORGES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanímídade de, voto4 , antaan o pto cedímento no4 tefunois do voto do Relato ft. Sala das Sessões (DF), em 08 de dezembro de 1995 A 61111"-- . ANTÔNIO DE fi REITAS DUTRA - PRESIDENTE t\--" JOSE Ctk,VIS ALVES - RELATOR 08 6 EZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros WALDEVAN AL VES DE OLIVEIRA, JaLio cEsAR GOMES DA SILVA, URSULA H ANSEN , SUELI EFI GÊNI A MENDES DE BRITTO e, JOSE CARLOS PASSUELLO MINI szTÉRIn DA FA7FNDA 2. PRIMEIRO CnINSPI nr.," CárINTRI'RITIN'FFS PROCESSO N° :10665 000148/92-67 RECURSO N°: -: 2.134 ACORDÃO N°: 102- 30 . 4 9 4 RECORRENTE: GILSON GEREMIAS BORGES RELATÓRIO Em 28 de fevereiro de 1992 o contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 129.491,48 IJFIRs de IRF e acréscimos legais por ter a fiscalização da DRF Divinópolis - MG, em procedimento de revisão de declarações, constatado nos exercícios de 1988, 1989 e 1990, aumento patrimonial a descoberto em decorrência da inclusão nas declarações de bens de depósitos bancários efetuados e não declarados nos Bancos, do Brasil S/A, BRADESCO e Banco Real Enquadrando a infração nos artigo 39 incisos III e V do RIR/80 e Arts. 1 0, 2° 3° e 8° da Lei 7.713/88 Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento trazendo em sua defesa em síntese, o seguinte. Que é indevida a tributação com base exclusivamente em depósitos bancários, citando como base o Decreto Lei 2.471/88 que em seu artigo 9°, determinou o arquivamento de todos os processos que exigissem imposto de renda com base exclusivamente em depósitos bancários. Entende que a ilegalidade do lançamento do imposto de renda baseado em documentário bancário não se restringe aos fatos anteriores à Lei, mas aplica-se aos fatos futuros Que houve quebra do sigilo bancário sem autorização judicial Que as intimações e obtenções dos extratos bancários, inclusos às fls 101/283, por iniciativa da DRF Divinópolis, resultou na indevida aplicação da Lei 8 021 de 12.04 90, inclusive ao retroagir a sua aplicabilidade a exercícios/anos base pretéritos A fiscalização falou no processo conforme folha 311/verso, em 14 de maio de 1992 O município de Campo Belo-MG, domicílio do contribuinte, passou a ser jurisdicionado pela DRF/ Varginha -MG. Em virtude da mudança, o processo já impugnado e informado foi remetido à DRF Varginha, conforme documento de folha 312 O processo foi analisado pela DIVTRI da DRF Varginha e o analista, assim pronunciou (doc fl 313) MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10665 000148/92-67 ACJRDÃO N19 102-30.494 "Analisando os procedimentos adotados, verificamos que as irregularidades foram constatadas como o exame dos extratos bancários de fls 101 a 283 pois o montante dos depósitos é incompatível com os rendimentos declarados. No entanto, notamos que a revisão não averiguou se houve transferência de valores entre as contas correntes do contribuinte, de um banco para outro, não sendo computados, no cálculo dos recursos movimentados durante cada ano-base, apenas estornos e os resgates de aplicações financeiras. (fl. 284) "Além deste, um outro ponto em aberto é com relação aos veículos Fiat UNO e Chevrolet D20, adquiridos em 1989, conforme as notas fiscais às fls. 74 e 75, nas quais os valores de aquisição não coincidem com os constantes da declaração de bens de 1990 (fl. 41) , o que também geraria um certo acréscimo não justificado" "A revisão também deixou de considerar o terreno situado no bairro Brasil Vilela (escritura à fl 79), pois o próprio contribuinte confirmou que não incluiu este bem na declaração de 1990/89, e não se manifestou com relação aos custos das construções não fornecidos pelo interessado, que foram solicitados através das intimações fls. 67 e 85 Propõe a remessa do processo para o grupo de revisão para que verifique e complete o trabalho realizado A chefia da DIVTRI concorda e leva à consideração do Sr Delegado. Ele concorda e determina o encaminhamento do processo ao Grupo de Revisão da Delegacia para prosseguimento no reexame, nos termos do parágrafo 2° do artigo 642, do RIR/80 O grupo de revisão, analisou o trabalho e expediu nova notificação conforme página 341, exigindo do contribuinte o valor equivalente a 47.030,50 de IRPF mais acréscimos legais Ao revisar o trabalho modificou a descrição dos fatos, e a matéria tributável, incluindo como rendimentos os pagamentos dos veículos e lançando o terreno constituído do lote 880 da quadra 62 do Bairro Brasil Vilela, no mes de fevereiro de 89 quando se deu a transação Distribuiu o valor das construções efetuadas nos terrenos da Rua Silvio Perrupato e da R. Expedicionário Boavidir Massote, ambos em Campo Belo-MG nos meses do ano base de 1989. Novamente cientificado o contribuinte apresentou nova peça de defesa não como impugnação mas como recurso, onde reafirma as razões inicialmente apresentadas e pede o cancelamento das notificações. A autoridade monocrática mantém o lançamento, conforme documento de folhas 364 a 370 Inconformado com a decisão singular, o contribuinte apresentou recurso a este conselho conforme documento de páginas 379 a 394, onde repete as argumentações apresentadas inicialmente É o relatório / ) MINNTÉRIO DA FAZENDA 4. PIZIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10665000148/92-67 RECURSO N°: -:2.134 ACORDÃO N°: 102-3 0 . 494 RECORRENTE:GILSON GEREMIAS BORGES vn To Conselheiro: José Clóvis Alves, Relator: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, havendo preliminar a ser a ser analisada Preliminarmente cabe-nos analisar se o procedimento da autoridade administrativa, determinando um novo lançamento, após o estabelecimento do contencioso com a apresentação da impugnação, está correto, ou não. Socorramo-nos do Código Tributário Nacional. Lei 5 172/66 Art 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de I - impugnação do sujeito passivo; II- recurso de oficio, III- iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 Art 149 O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a presta-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar a aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial , . 5.MINISTÉRIO DA FAZENDA PRINITIRO CorNISELHO DE COINTRIBUINTES PROCESSO N° :10665.000148/92-67 ACJRDÃO NQ 102-30.494 Analisando o processo, à luz da legislação citada, verificamos que nenhuma das condições previstas no artigo 149 ocorreu, e assim sendo não poderia haver novo lançamento Todos os documentos estiveram a disposição da primeira autoridade, todos os fatos eram de seu conhecimento que, os analisou e, efetuou regularmente o lançamento. O segundo exame previsto no § 2° do artigo 642 do RIR/80, somente se torna possível, depois da decisão definitiva em relação à exigência oriunda do primeiro exame O lançamento regularmente notificado o contribuinte, somente é mutável nas condições previstas no artigo 149 do CTN e no caso de novo exame e novo lançamento sem a obediência legal, esse procedimento padece de vício insanável sendo nulo de pleno direito Depois de estabelecido o contencioso o processo deveria ser julgado e não revisto, assim todos os procedimentos adotados a partir da informação fiscal de folha 311 verso pela DRF Varginha e até mesmo recurso apresentado, são nulos. A autoridade monocrática deverá julgar o lançamento inicial com base nos documentos de folhas 01 a 312, formando sua livre convicção na forma do artigo 29 do Dec 70235/72, Da decisão proferida deverá ser o contribuinte cientificado, que poderá formalizar recurso a este Conselho nos termos da legislação Assim conheço o recurso como tempestivo, e preliminarmente voto para anular o processo a partir do segundo lançamento, inclusive o recurso. Brasília DF, 08 de dezembro de 1995. ,-- \ 7 1:-(,, \\ ?e 7j, / \---7 --X Gri , - ',dato,- _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09590
Nome do relator: Não Informado
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO GOMES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIM • P.1f)DRIG DE OLIVEIRA ANPUR-1 IBEI DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: "1 7 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000566/96-82 Acórdão n°. : 106-09.590 Recurso n°. : 11.720 Recorrente : RONALDO GOMES DA SILVA RELATÓRIO RONALDO GOMES DA SILVA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificado em 01.07.96 (AR de fl. 17), por meio de recurso protocolado em 25.07.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 02, relativa à imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, referente ao exercício de 1995, no valor de 200 UFIR. Em sua impugnação, o contribuinte alega sua ignorância e invoca o artigo 138 do CTN. A decisão recorrida de fls. 13/16 julga o lançamento procedente, apresentando os seguintes argumentos, em síntese: - o artigo 88, inciso II, "a" da lei 8.981/91 estabelece o valor mínimo de 200 UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; - estão obrigadas a apresentar declaração, de acordo com o artigo 1°, II da IN/SRF N° 105/94, as pessoas físicas que no ano-calendário de 1994 participaram de empresa como titular de firma individual, ou como sócio, exceto acionista de S.A.; KIP 2 4$R?/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000566/96-82 Acórdão n°. : 106-09.590 - improfícuo alegar o desconhecimento da lei, referindo-se ao artigo 3° da Lei de Introdução ao Código Civil. - esclarece sobre o caráter moratório da multa aplicada; - esclarece sobre a aplicabilidade do artigo 138 do CTN, afirmando que a denúncia espontânea afasta a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário não pago. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fl. 20/30, em que reedita os termos da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 33/35, em que propõe que seja negado provimento ao recurso, reforçando os argumentos sobre a inaplicabilidade da denúncia espontânea. É o Relatório4. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000566/96-82 Acórdão n°. : 106-09.590 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 02) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, no caso de notificação emitida por processamento de dados, como no caso em questão, só faz dispensa da assinatura. (grifei). Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar preexistente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 4 i5?;311/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000566/96-82 Acórdão n°. : 106-09.590 Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 ANdeR4:44-41)1 IBEI DOS REIS 5 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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