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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9186712 #
Numero do processo: 10715.723402/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 08/03/2012 a 15/04/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES À RFB. Nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n°37/1966, c/c o art. 22 da IN RFB n° 800/2007, aplica-se à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga, a multa de R$ 5.000,00 por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010.
Numero da decisão: 3402-009.716
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.714, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.731480/2013-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcos Antônio Borges (Suplente convocado).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 08/03/2012 a 15/04/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES À RFB. Nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n°37/1966, c/c o art. 22 da IN RFB n° 800/2007, aplica-se à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga, a multa de R$ 5.000,00 por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.714, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.731480/2013-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 34 02 /2 01 2- 25 Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723402/2012-25 Marcos Antônio Borges. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcos Antônio Borges (Suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: é nulo por falta de motivação adequada e fundamento legal; desconsolidadora de cargas sendo apenas uma intermediadora, portanto, não é sujeito passivo da obrigação ora discutida; proporcionalidade, legalidade e razoabilidade. A DRJ julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado Acórdão, com a seguinte Ementa, em síntese: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723402/2012-25 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento em parte. I – DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO NA NORMA PARA A CONDUTA DA RECORRENTE Alega o Recorrente, em apertada síntese, que o objeto da suposta infração é a não prestação de informação, ou seja, ato omissivo, negativo, o que não ocorreu no presente caso, visto que a Recorrente não deixou de prestar a informação, apenas concluiu a desconsolidação das cargas, incluindo os conhecimentos de embarque, com pouco atraso e antes da chegada do navio ao porto. Vejamos o que diz a legislação de regência da matéria, art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Como se verifica, a lei não está limitada à conduta de “deixar de prestar informação”, mas sim de “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”. Assim, em cumprimento à determinação legal, o órgão publicou a Instrução Normativa (IN) SRF n° 800, de 2007, regulamentando o dispositivo legal acima transcrito em seu art. 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723402/2012-25 c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2o As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4o O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto.” A infração imputada ao Recorrente está descrita no Auto de Infração, às fls. 15/17: Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi(ram) apurada(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR INTRODUÇÃO O Agente de Carga DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA., CNPJ 02.836.056/0032-02, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) CE 150805215690850 a destempo às 14:31 do dia 26/11/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805220041113. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) ECMU4344845, pelo Navio M/V "CMA CGM QINGDAO", em sua viagem AA357W, no dia 23/11/2008, com atracação registrada às 03:21. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 08000258615, Manifesto Eletrônico 1508502209553, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150805215690850 e Conhecimento Eletrônico Agregado 150805220041113. (...) Com efeito, o Conhecimento Eletrônico Máster 150805215690850 foi incluído às 16:11 de 18/11/2008, a atracação ocorreu em 23/11/2008, às 03:21, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 14:31 do dia 26/11/2008 (data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico agregado HBL 150805220041113). Para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico agregado em referência em tempo posterior ou igual ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723402/2012-25 Portanto, apesar do Recorrente ter prestado a informação, o fez fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007. Logo, sua conduta está perfeitamente subsumida ao tipo infracional previsto no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. II – DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO EM RAZÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Alega o Recorrente que as informações foram prestadas por ele próprio, antes mesmo da lavratura do Auto de Infração em questão, ou seja, o procedimento fiscalizatório só teria sido iniciado posteriormente ao registro das informações no Sistema. Afirma o Recorrente que este fato não foi observado pela Autoridade Tributária no momento da lavratura do Auto de Infração, caracterizando a denúncia espontânea e impedindo a sua punição, ex vi do artigo 138 do Código Tributário Nacional e Decreto- Lei n° 37/66, em seu art. 102, § 10, com redações alteradas pela MP 497/2010. Tal questão já está pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, conforme Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, trago os seguintes precedentes do STJ: a) Agravo em Recurso Especial nº 1.582.993/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, Publicação em 03/11/2021: Trata-se de agravo interposto por BDP South América Ltda. contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: i) ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e ii) óbice da Súmula 83/STJ (e-STJ, fls. 346-349). (...) Ultrapassados os requisitos de conhecimento do presente agravo, passo a examinar o recurso especial manejado, com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, em oposição a acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 281): ADUANEIRO - AGRAVO INTERNO-OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO. 1. A denúncia espontânea da infração é inaplicável às obrigações tributárias acessórias. Precedentes desta Corte. 2. No caso concreto, houve o descumprimento da obrigação tributária acessória de prestar informação, porque realizada intempestivamente, nos termos da cópia do auto de infração de fls. 48/66. 3. Agravo interno improvido. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723402/2012-25 (...) É o relatório. (...) A infração imputada deriva do desrespeito ao prazo estabelecido pela legislação para o registro de informações. Assim, a conduta que se pretende caracterizar como denúncia espontânea é, na verdade, a própria infração (prestar informação fora do prazo). Ademais, a declaração do embarque das mercadorias é obrigação acessória e sua apresentação intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é passível de ser afastada pela denúncia espontânea. Nesse sentido: (...) Cumpre registrar que, não obstante a alteração promovida pela Lei n. 12.350/2010, a denúncia espontânea não se aplica aos casos de descumprimento de obrigação acessória autônoma. Corroborando com esse entendimento: (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. b) Recurso Especial nº 1.613.686/SC, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Publicação em 30/06/2021: Trata-se de recurso especial interposto por AMTRANS LOGÍSTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 172): ADUANEIRO. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. MULTA. IN RFB 800, DE 2007. 1. Nos termos do art. 37 e do art. 107, inc. IV, alíneas 'e' e 'f' do Decreto-Lei nº 37, de 1966, aplica-se a penalidade de multa ao agente de carga que deixa de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada. 2. A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB 800, de 2007, ao estabelecer a forma e o prazo para prestação de informações, apenas regulamentou o disposto na alínea 'e' do inc. IV do art. 107 do Decreto-lei 37, de 1966, sem desbordar dos ditames legais. 3. Inviável a redução dos honorários advocatícios, já arbitrados em consonância com os parâmetros dessa Turma. (...) Passo a decidir. (...) Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723402/2012-25 Além disso, "o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019" (AgInt no AREsp 1624666/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 05/10/2020). No mesmo sentido: (...) Incide, portanto, no ponto a Súmula 83 do STJ, que também abarca os recursos interpostos com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. c) Agravo em Recurso Especial nº 1.359.178/RJ, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Publicação em 23/06/2020: Trata-se de Agravo, interposto por CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial manifestado contra acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA. INAPLICÁVEL O INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. 1. A recorrente busca a anulação de multa aplicada pela Receita Federal do Brasil por ter deixado de prestar, tempestivamente, as informações sobre as cargas transportadas na forma da obrigação acessória prevista no art. 37 do DL nº 37/66, tendo a autoridade aduaneira aplicado-lhe as multas pertinentes. (...) 3. Por sua vez, a referida multa está prevista no art. 107, IV, 'e', do DL 37/66. 4. A obrigação do agente marítimo tem origem no próprio teor dos indigitados dispositivos legais, afastando-se as alegações de ausência de responsabilidade pela infração imputada. 5. Ademais, não há que se falar em aplicação do instituto da denúncia espontânea diante de descumprimento da obrigação, uma vez que poderia estimular o contribuinte a desrespeitar os prazos impostos pela legislação. 6. Por fim, a afirmação de existência de boa-fé não socorre o recorrente, pois o cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável na hipótese, restando incontroverso, in casu, que não cumpriu. 7. Apelação conhecida e desprovida" (fl. 247e). (...) Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723402/2012-25 A irresignação não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre ressaltar que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido: (...) Pelo exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. III – DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EMBARAÇO OU IMPEDIMENTO À FISCALIZAÇÃO O Recorrente apresenta seus argumentos sobre esta matéria nos seguintes termos: Além disso, discute-se se a Recorrente causou ou não embaraço e impedimento à fiscalização. Essa é a conduta descrita na norma para impor a penalidade ora combatida. mas, a autoridade não aponta qual seria o embaraço ou dificuldade causada à fiscalização em razão do suposto atraso. A prestação das informações ocorrida no caso em voga não quer dizer, todavia, que a Recorrente tenha criado embaraços, dificultado ou impedido a ação da fiscalização aduaneira, que pode ser efetuada com tranquilidade, a partir da comunicação do embarque pela própria Recorrente. Aliás, foi a própria Recorrente que comunicou à alfândega o manifesto tido como intempestivo. Vale dizer, a fiscalização aduaneira nem havia reparado a sua falta. Não houve, portanto, impedimento ou embaraço à fiscalização. (...) Ante o exposto, a Autuação ora atacada é rigorosamente nula, posto que carente de qualquer fundamento legal. Como se observa, houve patente equívoco na interpretação e aplicação da norma. Não assiste razão ao Recorrente. Com efeito, a infração imputada ao Recorrente foi a de “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”, cuja natureza é estritamente objetiva, na qual verifica-se, de imediato, que a existência de embaraço ou impedimento à Fiscalização não é um elemento do tipo. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. IV – DA ALEGAÇÃO DE BOA FÉ DA RECORRENTE E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723402/2012-25 Alega o Recorrente que não houve nenhum prejuízo ao Erário em razão da sua conduta, principalmente porque todas as informações necessárias e exigidas teriam sido devidamente prestadas. Afirma ainda que o problema apontado pela Receita Federal não impede a fiscalização aduaneira e, tampouco, pode ser considerado como indício de fraude ou intenção de fraudar ou causar danos ao erário pelos agentes marítimos. Sustenta ainda que a penalidade imposta à Recorrente pode e deve ser relevada, não só pelo princípio da razoabilidade, como também pelo disposto no artigo 736 do Decreto n° 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), que trata da relevação de penalidades, nos seguintes termos: TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO I DA RELEVAÇÃO DE PENALIDADES Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4º, caput): I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1º A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, § 1º). § 2º O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, § 2º). Mais uma vez, não assiste razão ao Recorrente. A lavratura do Auto de Infração se deu em estrito cumprimento dos ditames legais. A atividade do Auditor-Fiscal, nos termos do art. 142 do CTN, é vinculada, não lhe cabendo avaliar se a lei é razoável ou proporcional, pois este juízo compete ao legislador. O que não pode é se afastar da legislação, e isso não foi evidenciado pelo Recorrente em momento algum. A boa-fé não foi escolhida pelo legislador como razão para impedir a autuação. Pelo contrário, o art. 136 do CTN expressamente determina que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto à alegação de inexistência de prejuízo ao Fisco, tem-se que a multa aplicada não exige a comprovação de qualquer efetivo prejuízo, bastando, para sua aplicação, que ocorra a perfeita subsunção dos fatos à norma. Além disso, deve ser ressaltado que o prejuízo causado à sociedade não se restringe unicamente a um prejuízo financeiro, ou seja, a uma falta de recolhimento de tributos. O próprio art. 136 do CTN, acima colacionado, estabelece expressamente que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe (...) da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723402/2012-25 Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: a) Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade de imposição de pena de multa à agravante prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/66. 2. Dessume-se do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 que é expressamente prevista a responsabilidade do agente de cargas pela prestação de informações sobre os bens transportados. 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. 4. O prazo para a prestação das informações encontra-se previsto no art. 22 da Instrução Normativa - RFB n.º 800/2007. (...) 6. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Comprovados os fatos previstos como infração à legislação tributária, não é necessário quantificar os danos ao erário ou a intenção do agente, pois os prejuízos à administração aduaneira já foram previamente ponderados pelo legislador ao prever a infração. 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de RS 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN n.º 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723402/2012-25 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº 2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. 13. Inexiste ilegalidade no ato vinculado da autoridade aduaneira que aplicou a infração prevista no a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003. 14. Apelação provida. Pedido julgado improcedente. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) Recurso Especial nº 1.676.341/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 28/11/2017: Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa assim estabelece: (...) 1. Caso em que a Alfândega do Porto de Itajaí/SC lavrou auto de infração, em 07/02/2013, contra a autora, pela conduta de "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar" (f. 48/56). A autora, agente de cargas, deixou de prestar informações exigidas, na forma e prazo da IN RFB 800/2007, relativamente a cargas sob a sua responsabilidade. 2. A embarcação atracou em 14/09/2008 - 14h45, tendo a autora efetuado o lançamento de dois conhecimentos eletrônicos master em 18/09/2008, o que constituiria desobediência aos ditames da Instrução Normativa RFB 800/2007.. 3. Consta do auto de infração verbis: "Considerando que a sanção, para os casos aqui tratados, é aplicada por Conhecimento Eletrônico MASTER; e Considerando que Agente de Carga denominado YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA, (...), deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade, cujos CE mercante estão descritos abaixo, (...). Propõe-se, portanto, (...), a aplicação da penalidade prevista na alínea 'e' do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade em que haja o descumpnmento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB n° 800/2007". Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723402/2012-25 4. Ainda que os prazos do artigo 22 da IN SRF 800/2007 não estivessem vigentes, ao tempo dos fatos, em razão do caput do artigo 50, em que se postergou para 1º de janeiro de 2009 a sua aplicabilidade, é inquestionável que o respectivo parágrafo único tratou, em dois incisos, de regras aplicáveis desde logo, no tocante assim à obrigação do transportador de prestar informações sobre "cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação em porto do País" (inciso II). 5. Infundada, assim, a alegação de abuso de poder, ilegalidade e falta de moralidade administrativa, em razão de período experimental de aplicação das normas, já que a incidência a partir de 1º de janeiro de 2009, diz respeito apenas aos prazos específicos do artigo 22 da IN SRF 800/2007, e não ao prazo previsto no respectivo artigo 50, parágrafo único, incisos I e II. 6. Logo, não era exigível, naquela ocasião, a antecedência mínima de 48 horas, porém era obrigatória a prestação de informação sobre manifestos, conhecimentos eletrônicos e conclusão de desconsolidação, antes da atracação da embarcação, o que, no caso, não foi observado, pois as informações apenas foram prestadas em 18/09/2008 para a embarcação atracada em 14/09/2008. 7. Tais fatos encontram-se comprovados nos autos e foram objeto de apuração administrativa, nada sendo provado em contrário, de tal sorte a elidir a força probante da documentação, além da própria presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. 8. A previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para a aplicação da multa, depois de constatado o descumprimento da obrigação, a prova de dano específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica a conduta administrativa de aplicar a multa prevista na legislação, ao contrário do que ocorreria se, diante da prova da infração, a multa fosse dispensada por voluntarismo da Administração. 9. Também não cabe cogitar de individualização do valor da multa, em observância à proporcionalidade ou razoabilidade, pois o artigo 107, IV, e, do DL 37/1966, com a redação da Lei 10.833/2003, estabelece a previsão de valor fixo para a infração, valendo lembrar que foram praticadas, pela autora, duas infrações sob a vigência da norma que não exigia antecedência mínima de 48 horas, mas qualquer antecedência, até de minutos, à chegada da embarcação e, ainda assim, verificou-se descumprimento por dias, desde que atracado o navio, a indicar que não tem pertinência discutir falta de proporção e razoabilidade, tampouco à luz do argumento de que não seria sancionável a omissão plena de informações, mas apenas o atraso, conclusão esta que não decorre da legislação. 10. Também a afirmativa de que a multa de cinco mil reais por infração praticada viola a capacidade contributiva e gera confisco não se sustenta porque a multa não tem natureza de tributo, mas de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios ou prejudiciais ao exercício regular dá atividade de fiscalização e controle aduaneiro em portos, .tendo caráter repressivo e preventivo, tanto geral como específico. A aplicação da multa depende da prática da infração, não traduz requisito para o exercício da atividade portuária, de modo a prejudicar o seu livre desempenho, sendo impertinente, portanto e evidentemente, cogitar da exclusão respectiva, a despeito da materialidade da conduta, apenas porque pode afetar a balança comercial do país, assertiva, ademais, abstrata e genérica. 11. Ao contrário do alegado, a previsão normativa não exclui da sanção a retificação de informações de conhecimento eletrônico, quando importe na sua prestação fora do prazo fixado, pois, de qualquer sorte, informações que sejam Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723402/2012-25 prestadas de forma incompleta ou errônea não deixam de afetar a integridade do bem jurídico tutelado. A regra de interpretação do artigo 112, CTN, somente se aplica em caso de dúvida, o que não existe no caso dos autos, pois clara a norma em exigir que as informações sejam prestadas de forma regular no prazo para que não se estimule o cumprimento apenas do prazo, mas sem o conteúdo próprio e devido, abrindo oportunidade para retificação a qualquer tempo e em prejuízo da própria finalidade da antecedência prevista na legislação, daí porque inexistente e impertinente a alegação de ofensa a princípios invocados (taxatividade, reserva legal, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica). (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) Tais fatos encontram-se comprovados nos autos e foram objeto de apuração administrativa, nada sendo provado em contrário, de tal sorte a elidir a força probante da documentação, além da própria presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. A previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para a aplicação da multa, depois de constatado o descumprimento da obrigação, a prova de dano específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica a conduta administrativa de aplicar a multa prevista na legislação, ao contrário do que ocorreria se, diante da prova da infração, a multa fosse dispensada por voluntarismo da Administração. (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Quanto ao pedido de relevação da pena, constato que o Recorrente não fez qualquer prova de que o Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, tenha relevado as penalidades. Pelo exposto, voto por não conhecer das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, quanto ao pedido de relevação da pena, negar provimento. Pelo exposto, voto por não conhecer das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723402/2012-25 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital

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6489644 #
Numero do processo: 10680.720787/2006-75
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1202-000.056
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
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Numero do processo: 10830.907966/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada.
Numero da decisão: 1401-006.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 66 /2 01 2- 01 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907966/2012-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo devolvido ao CARF pela EDIC-DEVAT08-VR, mediante despacho, abaixo reproduzido: Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior- PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, há Acórdão-Paradigma (...) o relator escreveu: .... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e definição expressa sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimida esta dúvida, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório-EDICDEVAT08- VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido. A ementa do referido acórdão ficou assim consignada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.” Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907966/2012-01 Por conseguinte, o presidente desta turma proferiu Despacho de Admissibilidade do presente Embargos, conforme excertos a seguir: (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: “O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422”. O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: “Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância”.(destaquei) Com respeito aos recolhimentos que fariam jus à restituição pleiteada, assim se posiciona o voto condutor do julgado: “Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: ... Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907966/2012-01 direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007” A unidade preparadora, por seu turno, solicita ainda aclaramento quanto à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, haja vista norma interna da Receita Federal do Brasil (Norma de Execução CODAC nº 02/2008) que informa falta de previsão legal para correção do valor a ser restituído em decorrência de benefício fiscal. Seguem os termos da unidade preparadora: “Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior-PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, em outro Acórdão-Paradigma (Acórdão nº 1402- 004151, datado de 17/10/2019, do Processo nº 10830.909138/2012- 07), o relator escreveu: ... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e definição expressa sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimida esta dúvida, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório-EDICDEVAT08-VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido.” Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, constata-se a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907966/2012-01 Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos inominados são cabíveis em face de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo constatados em decisão colegiada, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015): Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. No caso dos autos, como bem abordado pelo Presidente da Turma, verifica-se uma omissão do acórdão recorrido quanto a atualização do crédito pleiteado pela contribuinte. Haja vista que tal pedido constou expressamente do Recurso Voluntário, conforme trecho a seguir: 34. Por todo o exposto, requer a ora Recorrente que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, a fim de que a r. decisão recorrida seja Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907966/2012-01 reformada, deferindo-se o pedido de restituição no valor objeto do PER nº 21685.27058.301208.1.2.04-8475, devidamente atualizado pela taxa SELIC. Em que pese entender que a medida processual mais adequada para sanar a presente omissão seja o recurso de Embargos de Declaração (que não fora interposto), entendo de suma importância a definição, por este órgão colegiado, sobre a atualização do crédito, sob pena de gerar discussões sobre a execução do acórdão. Assim, corroboro com o entendimento do Presidente da Turma/Embargante, que considerou a ocorrência de lapso manifesto do acórdão recorrido, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado de atualização do crédito pela taxa SELIC, razão pela qual admito o presente Embargos Inominados. Passa-se ao exame do mérito. Tem-se que a controvérsia reside sobre a existência de uma norma infra legal, qual seja, a Norma de Execução CODAC nº 02/2008, em que consta a seguinte orientação: Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito Quanto ao referido tema, entendo não assistir razão à administração tributária, ao distinguir a forma de atualização do crédito decorrente de incentivo. Ora, quanto ao pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo à legislação de regência estabelece de forma clara que a partir de 1º de janeiro de 1996 a restituição ou compensação será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: Art.894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73): I – a partir de 1º de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II – após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907966/2012-01 efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts.892 e 900 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). § 1º Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I – cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; Ora, se a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios com base na Taxa Selic sobre as restituições/compensações com origem em pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo, nada mais lógico e racional de que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa quando se tratar de restituição ou compensação de tributo em situações especiais por uma questão de justiça tributária, por ausência de norma legal que diga ao contrário. Ademais, os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes de restituição ou compensação de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a restituição ou a compensação. Desta forma, entendo, que no caso em questão, sobre o saldo de imposto a compensar/restituir devem incidir juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição ou da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição ou a compensação for efetivada. Diversos são os julgados do CARF nesse sentido, inclusive alguns deles são da mesma contribuinte do processo em exame: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2000, 2001 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907966/2012-01 pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. (Acórdão nº 2201-002.711 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1999 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO DE 30% DO IRRF SOBRE REMESSA EFETUADA AO EXTERIOR. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação ou restituição. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, deve ser agregado, a partir de 01/01/96, a contar da data da retenção ou do pagamento, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação ou restituição for efetivada. Recurso provido. (Acórdão nº 2201-01.124 / Contribuinte: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL IND. COM. LTDA.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Trecho do voto: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado.” (Acórdão nº 1402-004.151 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) Ante o exposto, voto no sentido de acolher o Embargos Inominados, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa Selic, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907966/2012-01 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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9189002 #
Numero do processo: 10830.911785/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 EMBARGOS INOMINADOS. COMPROVADA ERRO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE Uma vez demonstrada a existência de inexatidão/erro material devido a lapso manifesto, acolhe-se os embargos de declaração, para reconhecer o erro existente no acórdão embargado e, com efeitos infringentes, retificá-lo.
Numero da decisão: 1401-006.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá-lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.136, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 EMBARGOS INOMINADOS. COMPROVADA ERRO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE Uma vez demonstrada a existência de inexatidão/erro material devido a lapso manifesto, acolhe-se os embargos de declaração, para reconhecer o erro existente no acórdão embargado e, com efeitos infringentes, retificá-lo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá-lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.136, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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COMPROVADA ERRO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE Uma vez demonstrada a existência de inexatidão/erro material devido a lapso manifesto, acolhe-se os embargos de declaração, para reconhecer o erro existente no acórdão embargado e, com efeitos infringentes, retificá-lo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá-lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.136, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo devolvido ao CARF pela EDIC-DEVAT08-VR, mediante despacho, abaixo reproduzido, em síntese: Após verificações realizadas no presente processo, constatou-se que a Data de Arrecadação do pagamento (Código de Receita 0422; Data de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 17 85 /2 01 2- 71 Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.150 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911785/2012-71 Arrecadação: 07/10/2010) que embasa o pleito da contribuinte não está abarcada no período delimitado pelo relator do Acórdão para o qual a interessada faria jus ao crédito, qual seja, de 06/05/2003 até 11/03/2007. No referido Acórdão (Acórdão nº 1401-003.921, datado de 12/11/2019), o relator assim se expressou: “Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância.” (…) “Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007.” Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior-PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, em outro Acórdão-Paradigma (...), o relator escreveu: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado.” Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e: 1) Esclarecimento sobre a discrepância entre a data do pagamento supracitado e o período definido no Acórdão; e 2) Definição sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimidas tais dúvidas, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório- EDIC-DEVAT08-VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido. A ementa do referido acórdão ficou assim consignada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.150 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911785/2012-71 Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.” Por conseguinte, o presidente desta turma proferiu Despacho de Admissibilidade do presente Embargos, conforme excertos a seguir: (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: “O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422”. O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: “Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância”.(destaquei) Com respeito aos recolhimentos que fariam jus à restituição pleiteada, assim se posiciona o voto condutor do julgado: “Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: ... Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.150 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911785/2012-71 Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007” A unidade preparadora, por seu turno, informa que o recolhimento relativo aos presentes autos não foi efetuado no período acima destacado (06/05/2003 a 11/03/2007) e que, por este motivo, solicita esclarecimentos do CARF sobre o que considera como discrepância. Solicita ainda aclaramento quanto à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, haja vista norma interna da Receita Federal do Brasil (Norma de Execução CODAC nº 02/2008) que informa falta de previsão legal para correção do valor a ser restituído em decorrência de benefício fiscal. Seguem os termos da unidade preparadora: “Após verificações realizadas no presente processo, constatou-se que a Data de Arrecadação do pagamento (Código de Receita 0422; Data de Arrecadação: 07/10/2010) que embasa o pleito da contribuinte não está abarcada no período delimitado pelo relator do Acórdão para o qual a interessada faria jus ao crédito, qual seja, de 06/05/2003 até 11/03/2007. No referido Acórdão (Acórdão nº 1401-003.921, datado de 12/11/2019), o relator assim se expressou: ... Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior-PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, em outro Acórdão-Paradigma (Acórdão nº 1402- 004151, datado de 17/10/2019, do Processo nº 10830.909138/2012- 07), o relator escreveu: ... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e: 1) Esclarecimento sobre a discrepância entre a data do pagamento supracitado e o período definido no Acórdão; e 2) Definição sobre se Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.150 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911785/2012-71 o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimidas tais dúvidas, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório- EDIC-DEVAT08-VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido”. Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à inconsistência entre a data do recolhimento do IRRF e o período a que a contribuinte gozava do benefício fiscal, bem como quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora da RFB. Há uma incongruência entre a data do recolhimento do IRRF e o período de gozo do benefício fiscal. O parágrafo final do voto condutor do acórdão, parte dispositiva da decisão, é expresso ao considerar o período para o qual a restituição é procedente, considerando-se procedentes os pedidos relativos a recolhimentos do período compreendido entre 06/05/2003 e 11/03/2007. No presente caso, constata-se que o recolhimento do IRRF que ensejou o pedido de restituição ocorreu em 07/10/2010, portanto fora do período de gozo do benefício, caracterizando lapso manifesto na decisão embargada, que considerou procedente tal pedido, quando deveria, por seus próprios fundamentos, tê-lo considerado improcedente, merecendo ser reparado por novo julgamento por parte do colegiado. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, também se constata a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à procedência ou não da restituição pleiteada relativa ao recolhimento efetuado em 07/10/2010, bem como sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a procedência ou não da restituição pleiteada relativa ao recolhimento efetuado em 07/10/2010, bem como sobre a incidência ou Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.150 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911785/2012-71 não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos inominados são cabíveis em face de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo constatados em decisão colegiada, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015): Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. No caso dos autos, como bem abordado pelo Presidente da Turma, verifica-se uma incongruência entre a data do recolhimento do IRRF pleiteado, e o período de gozo do benefício fiscal, reconhecido pelo Conselheiro Relator. Tem-se, portanto, evidente um lapso manifesto a ser corrigido por esta Turma. Analisando-se o acórdão recorrido, verifica-se que a contribuinte apresentou junto ao Recurso Voluntário a publicação da Portaria MCT nº 203/03, de 30 de abril de 2003, aprovando o PDTI a seu favor por um prazo de 60 meses. Assim poderia usufruí-lo até a data de 30 de abril de 2008. Contudo, observa o relator que a contribuinte informa, e anexa aos autos, que em 12/03/2007 teve publicada a Portaria MCT nº 133/07 revogando a de nº 203/03 supra citada, a pedido da própria Recorrente face a sua migração para o regime especial regido pela Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. Conclui, o relator, que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93, tendo assim concluído em seu voto: Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.150 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911785/2012-71 Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007. No caso dos autos, como observado pela unidade de origem, o direito creditório pleiteado refere-se a um DARF de IRRF relativo ao período de apuração de 19/07/2007, recolhido na mesma data. Assim sendo, como esta turma somente reconheceu o direito ao benefício fiscal para o período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007, entendo que o crédito vindicado no presente processo não deve prosperar, vez que se refere a recolhimento realizado em período posterior. Desta feita, com a observância do período de apuração do DARF, a contribuinte passa a não fazer jus ao pedido de restituição vindicado. Ante o exposto, voto no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá- lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá-lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital

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9190369 #
Numero do processo: 10850.901357/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade devotos,em converter o Julgamento em diligência, nos termos da presente resolução.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 95          1 94  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.901357/2012­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.152  –  2ª Turma Especial  Data  25 de fevereiro de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  PARA AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  devotos,em  converter  o  Julgamento em diligência, nos termos da presente resolução.         (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   Participaram da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Adriene Maria  de  Miranda  Veras,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim e Waldir Navarro Bezerra.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr.  Gustavo  Lanna  Murici,  OAB  n°  87.168 ­ MG.    Relatório Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  contra Acórdão  nº 14­45.367,  da  14a  Turma  da  DRJ  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO  ­  fls.  52/55  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada  em  face  da  não  homologação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  nº     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 01 35 7/ 20 12 -0 0 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15426.3G9S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10850.901357/2012­00  Resolução nº  3802­000.152  S3­TE02  Fl. 96          2 26603.65475.101108.1.3.04­6573  (fl.  4/7),  onde  o  direito  creditório  aduzido  diz  respeito  a  pagamento de PIS, no valor original de R$ 3.068,11 (código de receita 8109), que a interessada  buscava  compensar  com débito  do  IRRF  (código  de  receita  0561)  no  valor  de R$ 7.688,99,  vencido em 10/11/2008.  Aduziu a reclamante que o crédito decorre da inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF,  e  que o mesmo  foi  aproveitado nos  termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Ressalta estar amparada pelos artigos 165 e 170 do  CTN.  A primeira instância não reconheceu o direito creditório sob o argumento de que  (...) nenhuma providência foi tomada no sentido de sanar as irregularidades, o que motivou o  indeferimento.  Portanto,  dado  o  fundamento  fático  do  Despacho  Decisório,  qual  seja,  a  inexistência do documento de arrecadação em que se materializaria o crédito reivindicado, os  argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade são ineptos na medida em que  não conseguem responder às razões da Administração Tributária para indeferir o pleito. Com  efeito, se não está comprovada nem mesmo a existência do recolhimento, não há como discutir  a tese de direito que daria suporte ao crédito.  A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  recorrente  ocorreu  em  13/11/2013 (fls. 60).   Inconformada, a mesma apresentou, em 13/12/2013, o recurso voluntário de fls.  62/73,  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento  de  seu  pleito  sob  o  argumento  de  que  o  mencionado equívoco consiste no fato de que, a recorrente, ao preencher o DARF indicado no  pedido  de  restituição,  no  campo  destinado  à  indicação  da  data  do  vencimento,  ao  invés  de  informar a sua efetiva data de ocorrência, qual seja, 15.4.1999, tal como constou no DARF que  instruiu o pedido,  fez constar, equivocadamente, a data correspondente à data do vencimento  do  tributo,  qual  seja,  14.4.1999  (doc.  fl  81);  que  portanto,  o  acórdão  recorrido  não  reúne  mínimas condições de prosperar, na medida em que contrariou a legislação tributária em vigor,  assim como a jurisprudência; que os montantes que compõem o crédito pleiteado se referem à  inclusão indevida, na base de cálculo daquela contribuição (§ 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98),  de  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  pagamento  indevido  ou  maior;  que o STF efetivamente declarou a  inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da Lei nº  9.718/98,  e  que  tal  entendimento  deveria  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  do  CARF,  por  força do disposto no artigo 62­A, Regimento Interno deste Conselho (Portaria MF nº 256/09).   Juntou ao processo, cópias dos seguintes documentos: extrato de Documento de  Arrecadação  (fl.  81),  cópia  do  Balancete  de  Verificação  (fls.  83/84)  e  do  Livro  Razão  (fls.  85/91).   Requer, ao final, que em observância ao princípio da economia processual, por  tratarem  do mesmo  objeto,  a  reunião  dos  processos  que  relaciona  e  que  seja  homologada  a  compensação intentada.  É o relatório.  Voto  O recurso voluntário há que ser conhecido por preencher os requisitos formais e  materiais exigidos para sua aceitação.   Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15426.3G9S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10850.901357/2012­00  Resolução nº  3802­000.152  S3­TE02  Fl. 97          3 No que tange ao pedido de reunião de processos administrativos pela identidade  da matéria neles  tratadas,  tal assunto se encontra  recepcionado pelo art. 6º, Anexo  II, do RI­ CARF  (Portaria MF  nº  256/2009),  no  entanto  adotamos  a mesma  posição  já  destacada  pela  decisão a quo:   (...)  “que  a  execução  das  atividades  de  preparação  de  processos,  e  de  controle/cobrança  dos  respectivos  créditos  tributários  é  de  competência  regimental  da DRF  jurisdicionante”.  (...) Considerando­se que muitos processos da contribuinte foram encaminhados  para apreciação desta Delegacia de Julgamento, e que, embora não estejam reunidos, estão  individualizadamente prontos para apreciação nesta  instância, entendo que restituí­los neste  momento para que aquela unidade aprecie a possibilidade de juntada vai contra os princípios  da economia processual e celeridade mencionados pela interessada.  Por outro  lado, o  julgamento dos autos assim separados, ainda que  tratem de  mesma matéria, não traz qualquer prejuízo à defesa da contribuinte.  Dessa forma, deixa­se de atender à solicitação da contribuinte, mas assinala­se  à DRF de origem que verifique a possibilidade de juntada quando do preparo dos autos para a  etapa que sucederá este julgamento “ (...).  Quanto ao mérito, a discussão se limita a dois pontos básicos, quais sejam:   a)  que  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  DARF discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal e,   b) quanto à análise do direito decorrente da declaração de inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98,  uma  vez  que  nos  autos  não  se  faz  referência  a  insuficiência probatória do crédito guerreado.  A seguir, passaremos a análise dos dois itens apontados.  a)  da  não  localização  nos  sistemas  da  RFB  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP.   Preliminarmente,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  irregularidade  na  decisão  proferida pela autoridade fiscal que por  si  só ensejaria o  seu cancelamento, pois não se  teria  examinado concretamente o seu direito de crédito.  Desta  forma,  quanto  ao  levantamento  do  crédito,  prejudicado  pela  não  localização do DARF nos  sistemas da RFB, em favor da  interessada, nada foi analisado pela  decisão de 1ª instancia a respeito dessa questão, posto que o litígio se restringiu à questão dada  pelo  fundamento  fático  do  Despacho  Decisório,  qual  seja,  a  inexistência  do  documento  de  arrecadação  em  que  se  materializaria  o  crédito  reivindicado  em  que  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade  foram  ineptos  na  medida  em  que  não  conseguiu responder às razões da Administração Tributária para indeferir o pleito.  Nesse tópico, tomamos emprestado trecho da decisão prolatada pela DRJ/RPO,  esclarecendo conforme a seguir:   Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15426.3G9S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10850.901357/2012­00  Resolução nº  3802­000.152  S3­TE02  Fl. 98          4 (...)  “Não  obstante,  nenhuma  irregularidade  se  vislumbra  no  procedimento  adotado, tendo em vista que o exame fiscal decorreu das informações prestadas pela própria  contribuinte à Administração Tributária, que revelaram que o crédito pleiteado não existia, e  portanto,  não  havia  crédito  liquido  e  certo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Além  disso,  registre­se  que  no  caso  em  tela  houve  intimação  prévia  ao  despacho  decisório  notificando a contribuinte acerca da não confirmação dos dados do DARF por ela informado  no PER/DCOMP (vide despacho decisório). No entanto, nenhuma providência foi tomada no  sentido de sanar as irregularidades, o que motivou o indeferimento”.  No entanto, a recorrente em seu recurso voluntário, alega que ocorreu um mencionado  equívoco e que o mesmo consiste no fato de que, a recorrente, ao preencher o DARF indicado  no pedido de restituição, no campo destinado à indicação da data do vencimento, ao invés de  informar a sua efetiva data de ocorrência, qual seja, 15.4.1999, tal como constou no DARF que  instruiu o pedido,  fez constar, equivocadamente, a data correspondente à data do vencimento  do tributo, qual seja, 14.4.1999 (doc. fl 81). Junta ainda aos autos um quadro demonstrativo das  receitas financeiras, com as alíquotas e os valores das bases de cálculos do PIS e da COFINS  (fl. 82).  Como  podemos  observar  no  referido Comprovante  de Arrecadação  (fl.  81),  o  valor pago foi de R$ 3.068,11, sendo este o mesmo valor analisado pelo Despacho Decisório  da DRF  de  origem  (fl.  2),  e  também  como  se  verifica  no  trecho  do Acórdão  proferido  pela  DRJ, a seguir transcrito:   (...) A análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original  na data de transmissão” informado no PER/DCOMP, correspondendo a R$ 3.068,11.   Ressaltamos  que  na  argumentação  apresentada  pela  recorrente  em  seu  recurso  (fl.  67),  os  períodos  citados  foram  os  seguintes:  15/04/1999  e  14/04/1999,  no  entanto,  no  referido  Comprovante  de  Arrecadação  juntado  aos  autos,  se  refere  ao  período  de  apuração:  30/04/1999, sendo a data de arrecadação 14/05/1999 e data de vencimento: 14/05/1999.  b)  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98   Como se sabe, o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98 ampliou a base de cálculo  do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na justiça,  tendo  o  Poder  Judiciário,  por  diversas  vezes,  entendido  que  a  amplitude  de  faturamento  referida  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718, de  1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter sido  objeto de lei complementar, por força do disposto no artigo 195, § 4o, c/c artigo 154, inciso I,  da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no 9.718, de  27/11/1998 (decorrente da conversão da MP no 1.724, de 29/10/1998 – antes, ressalte­se, da EC  no 20, de 15/12/1998), estava maculado por vício formal de constitucionalidade.  Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15426.3G9S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10850.901357/2012­00  Resolução nº  3802­000.152  S3­TE02  Fl. 99          5 Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO. A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados  os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros Cezar Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Ausente,  justificadamente,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  Plenário,  09.11.2005.  Posteriormente,  o  STF,  no  julgamento  do Recurso  Extraordinário  no  585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15426.3G9S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10850.901357/2012­00  Resolução nº  3802­000.152  S3­TE02  Fl. 100          6 a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Especificamente sobre exame de constitucionalidade de norma, o caput do artigo  62 do Anexo  II do mesmo Regimento veda “[...]  aos membros das  turmas de  julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo único do referenciado artigo, dentre as quais a de que trata a hipótese objeto  de seu  inciso I, qual seja, afastar preceito “que já tenha sido declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  como  na  hipótese  presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Além disso, o parágrafo único do artigo 4o do Decreto no 2.346, de 10/10/1997,  dispõe que, Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não  definitivamente  julgado contra a  sua  constituição, devem os órgãos  julgadores,  singulares ou  coletivos,  da Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais  das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas  atividades  principais.  Tal  dispositivo foi posteriormente revogado pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Consequentemente,  não  é  legítima  a  exigência  da  contribuição  sobre  receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes  das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional no 20, de 19981.    Assim,  superada a aduzida questão de direito  em  favor do sujeito passivo  (item “b” deste relatório), e considerando que não há nos autos elementos suficientes para o  exame  do  montante  do  crédito  em  favor  da  recorrente,  deverão  os  autos  ser  remetidos  à  autoridade  administrativa  responsável  pelo  indeferimento  inicial  da  compensação,  para  que  esta se pronuncie sobre o direito creditório reclamado pela interessada, como também, verificar                                                              1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC nº 20/98.  Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15426.3G9S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10850.901357/2012­00  Resolução nº  3802­000.152  S3­TE02  Fl. 101          7 se houve o alegado erro de preenchimento do DARF (item “a” deste relatório), apresentando  demonstrativo, acaso necessário, do crédito tributário remanescente.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que:  1.  A  Delegacia  de  origem  examine  a  liquidez,  certeza  e  disponibilidade  dos  créditos aludidos, considerando o decidido no item “b” e verificando a veracidade do alegado  equívoco apontado pela empresa descrito no item “a” deste voto.  2. Abra prazo para a contribuinte se manifestar.  3. Retorne esse processo a esse Conselho para julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 25 de fevereiro de 2014.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator    Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15426.3G9S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALDIR NAVARRO BEZERRA em 09/03/2014 18:42:00. Documento autenticado digitalmente por WALDIR NAVARRO BEZERRA em 14/03/2014. Documento assinado digitalmente por: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 19/03/2014 e WALDIR NAVARRO BEZERRA em 14/03/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/02/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0221.15426.3G9S Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A5C3819E00E94396B30D6CBF7651C2D78DF98E94 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10850.901357/2012-00. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10469.905878/2009-36
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3802-000.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Solon Sehn, o qual dava provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório referente às notas fiscais de venda com alíquota zero da contribuição em epigrafe (juntadas aos autos).
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10469.905878/2009­36  Resolução n.º 3802­00.048  S3­TE02  Fl. 2          2 inconformidade,  que,  no  período  (2005  e 2006),  efetuara o  cálculo  do PIS  e da COFINS de  forma  incorreta,  no  caso,  calculados  sobre  o  faturamento  total,  enquanto  a  empresa,  por  explorar  principalmente  a  atividade  econômica  de  revenda  de  frutas  e  de  verduras,  estaria  sujeita à alíquota reduzida a 0% para referidas contribuições sociais, conforme artigo 28 da Lei  no 10.865/2004.  Diante  disso,  apurou  os  créditos  a  serem  compensados  e  apresentou  a  correspondente  PER/DCOMP,  a  qual  não  foi  homologada  em  vista  da  não  apresentação  de  DCTF retificadora, esta só formalizada depois do indeferimento da compensação pleiteada. A  manifestação de inconformidade, contudo, não foi acolhida pela instância recorrida sob alegada  ausência  de  comprovação  do  erro  de  preenchimento  da  DCTF  mencionada,  não  tendo  sido  demonstrada,  consequentemente,  a  liquidez  e  a  certeza  do  suposto  crédito  que  a  interessada  intentava utilizar para a compensação tributária.   Da referida decisão a interessada fora cientificada em 05/07/2011, contra a qual  apresentou recurso voluntário em 04/08/2011, acompanhado de farta documentação (cópias de  notas fiscais, do livro registro de notas fiscais de saída, relatório das vendas feitas no período e  balancete),  os  quais,  segundo  defende,  comprovariam  o  crédito  da  empresa  passível  de  utilização para compensação.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   A  lide  diz  respeito  a  aduzida  existência  de  crédito  passível  de  utilização  para  compensação,  o  qual,  até  o  momento,  não  foi  reconhecido  por  alegada  não  comprovação  suficiente do direito.   Nesse  diapasão,  a DRJ Recife, muito  embora  tenha destacado  que  a  atividade  principal  da  empresa  é  o  “comércio  varejista  de  frutas  e  verduras”  (conforme  ato  de  constituição de firma individual), argumentou que a interessada não apresentou documentação  suficiente  para  demonstrar  quantitativamente  as  vendas  que  estariam  sujeitas  às  alíquotas  reduzidas do PIS e da COFINS.  Com efeito, o  inciso  III do artigo 28 da Lei no 10.865, de 30/04/2004, reduz a  zero  as  alíquotas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno,  de  “produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI”.   Embora  a  recorrente  não  tenha  apresentado,  num  primeiro  momento,  os  documentos  em  que  afirma  se  baseou  para  retificar  a  DCTF,  a  distinção  normativa  acima  retratada,  associada  à  natureza  jurídica  da  atividade  explorada  pela  interessada  e  à  farta  documentação  acostada  aos  autos  levam  a  crer  que  existe  sim,  ao  menos  em  parte,  direito  creditório decorrente de recolhimento indevido das citadas contribuições sociais.   Fl. 919DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10469.905878/2009­36  Resolução n.º 3802­00.048  S3­TE02  Fl. 3          3 É  verdade  que,  a  rigor,  referidos  documentos  deveriam  ter  sido  apresentados  juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão do direito, a teor do disposto no § 4º do  artigo 16 do Decreto no 70.235/72.  No  entanto,  a  inclinação  doutrinária  e  jurisprudencial  moderna  é  a  de  se  abrandar os rigores das regras preclusivas prescritas no Direito Administrativo, e isso diante do  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, mais  participativo e mais orientado a um escopo social.   Tal  viés  doutrinário  e  jurisprudencial,  inclusive,  foi  pavimentado  na  Lei  no  9.784/99, aplicável  subsidiariamente  ao Processo Administrativo Fiscal,  notadamente em seu  artigo 3º,  inciso  III,  que permite a  juntada de documentos  e  a  formulação de  alegações pelo  interessado, desde que antes da decisão1.  No caso presente, como já afirmado, há verossimilhança quanto à existência ao  menos parcial do direito alegado pela requerente. Isso, porém, há que ser previamente aferido  pela  unidade  preparadora,  a  quem  incumbe  examinar  a  fidedignidade  da  documentação  acostada ao processo, isso, frente a eventuais demonstrativos e documentação outra requerida  da interessada, porventura necessários à apuração da contribuição efetivamente devida.  Assim,  diante  dos  elementos  constantes  dos  autos,  voto  para  a  conversão  do  presente julgamento em diligência a fim de que a unidade preparadora, frente à documentação  anexa ao processo e demais documentos e esclarecimentos que julgar necessários indagar à  suplicante, se manifeste sobre a COFINS efetivamente devida no período de que trata o pleito.   Considerando que o presente é um dos 31 processos em nome da interessada que  trata de aduzido direito creditório pelo pagamento indevido da COFINS nos anos­base de 2005  e de 2006, poderão ser elaborados, para fins de atendimento à presente diligência, relatório e,  sendo o  caso, planilha demonstrativa única, em que sejam discriminadas as bases de cálculo  mensais,  a  COFINS  efetivamente  devida  e  a  COFINS  paga  em  cada  um  dos  períodos  correspondentes.  Concluída  a  diligência,  e  dada  oportunidade  de  manifestação  da  interessada  quanto ao seu teor, os autos deverão ser devolvidos a esta 2a Turma Especial da 3a Seção do  CARF para julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 17 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                                                1 Isso, porém, deve ser conduzido de forma a conciliar, com razoabilidade, os valores e os princípios que norteiam  o processo administrativo, procurando harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas  lides administrativas. Com o foco em tais objetivos é que a Lei prevê a recusa de documentos que se enquadrem  como provas “ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”, a teor do disposto no artigo 38, § 2o, da Lei  no 9.784/99.  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10469.903725/2009-54
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3802-000.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Solon Sehn, o qual dava provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório referente às notas fiscais de venda com alíquota zero da contribuição em epigrafe (juntadas aos autos).
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1          1 0  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.903725/2009­54  Recurso nº  922.133  Resolução nº  3802­00.020  –  2ª Turma Especial  Data  17 de julho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  G. J. de Medeiros  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  Vencido o Conselheiro Solon Sehn, o qual dava provimento parcial ao recurso para reconhecer  o direito creditório  referente às notas  fiscais de venda com alíquota zero da contribuição em  epigrafe (juntadas aos autos).  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 30/07/2012  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão,  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Mara Cristina Sifuentes e Solon Sehn.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  4a  Turma  da DRJ  Recife (fls. 32/36), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  formalizada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação objeto da PER/DCOMP de fls. 26/30.  A não  homologação  da  compensação  pleiteada  foi motivada  no  argumento  de  que o DARF  informado no PER/DCOMP já  teria sido utilizado  integralmente para quitar os  débitos  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados.  Contudo,  alegou  a  interessada,  nas  razões  da  sua  manifestação  de     Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIO S Processo nº 10469.903725/2009­54  Resolução n.º 3802­00.020  S3­TE02  Fl. 2          2 inconformidade,  que,  no  período  (2005  e 2006),  efetuara o  cálculo  do PIS  e da COFINS de  forma  incorreta,  no  caso,  calculados  sobre  o  faturamento  total,  enquanto  a  empresa,  por  explorar  principalmente  a  atividade  econômica  de  revenda  de  frutas  e  de  verduras,  estaria  sujeita à alíquota reduzida a 0% para referidas contribuições sociais, conforme artigo 28 da Lei  no 10.865/2004.  Diante  disso,  apurou  os  créditos  a  serem  compensados  e  apresentou  a  correspondente  PER/DCOMP,  a  qual  não  foi  homologada  em  vista  da  não  apresentação  de  DCTF retificadora, esta só formalizada depois do indeferimento da compensação pleiteada. A  manifestação de inconformidade, contudo, não foi acolhida pela instância recorrida sob alegada  ausência  de  comprovação  do  erro  de  preenchimento  da  DCTF  mencionada,  não  tendo  sido  demonstrada,  consequentemente,  a  liquidez  e  a  certeza  do  suposto  crédito  que  a  interessada  intentava utilizar para a compensação tributária.   Da referida decisão a interessada fora cientificada em 05/07/2011, contra a qual  apresentou recurso voluntário em 04/08/2011, acompanhado de farta documentação (cópias de  notas fiscais, do livro registro de notas fiscais de saída, relatório das vendas feitas no período e  balancete),  os  quais,  segundo  defende,  comprovariam  o  crédito  da  empresa  passível  de  utilização para compensação.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   A  lide  diz  respeito  a  aduzida  existência  de  crédito  passível  de  utilização  para  compensação,  o  qual,  até  o  momento,  não  foi  reconhecido  por  alegada  não  comprovação  suficiente do direito.   Nesse  diapasão,  a DRJ Recife, muito  embora  tenha destacado  que  a  atividade  principal  da  empresa  é  o  “comércio  varejista  de  frutas  e  verduras”  (conforme  ato  de  constituição de firma individual), argumentou que a interessada não apresentou documentação  suficiente  para  demonstrar  quantitativamente  as  vendas  que  estariam  sujeitas  às  alíquotas  reduzidas do PIS e da COFINS.  Com efeito, o  inciso  III do artigo 28 da Lei no 10.865, de 30/04/2004, reduz a  zero  as  alíquotas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno,  de  “produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI”.   Embora  a  recorrente  não  tenha  apresentado,  num  primeiro  momento,  os  documentos  em  que  afirma  se  baseou  para  retificar  a  DCTF,  a  distinção  normativa  acima  retratada,  associada  à  natureza  jurídica  da  atividade  explorada  pela  interessada  e  à  farta  documentação  acostada  aos  autos  levam  a  crer  que  existe  sim,  ao  menos  em  parte,  direito  creditório decorrente de recolhimento indevido das citadas contribuições sociais.   Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIO S Processo nº 10469.903725/2009­54  Resolução n.º 3802­00.020  S3­TE02  Fl. 3          3 É  verdade  que,  a  rigor,  referidos  documentos  deveriam  ter  sido  apresentados  juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão do direito, a teor do disposto no § 4º do  artigo 16 do Decreto no 70.235/72.  No  entanto,  a  inclinação  doutrinária  e  jurisprudencial  moderna  é  a  de  se  abrandar os rigores das regras preclusivas prescritas no Direito Administrativo, e isso diante do  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, mais  participativo e mais orientado a um escopo social.   Tal  viés  doutrinário  e  jurisprudencial,  inclusive,  foi  pavimentado  na  Lei  no  9.784/99, aplicável  subsidiariamente  ao Processo Administrativo Fiscal,  notadamente em seu  artigo 3º,  inciso  III,  que permite a  juntada de documentos  e  a  formulação de  alegações pelo  interessado, desde que antes da decisão1.  No caso presente, como já afirmado, há verossimilhança quanto à existência ao  menos parcial do direito alegado pela requerente. Isso, porém, há que ser previamente aferido  pela  unidade  preparadora,  a  quem  incumbe  examinar  a  fidedignidade  da  documentação  acostada ao processo, isso, frente a eventuais demonstrativos e documentação outra requerida  da interessada, porventura necessários à apuração da contribuição efetivamente devida.  Assim,  diante  dos  elementos  constantes  dos  autos,  voto  para  a  conversão  do  presente julgamento em diligência a fim de que a unidade preparadora, frente à documentação  anexa ao processo e demais documentos e esclarecimentos que julgar necessários indagar à  suplicante, se manifeste sobre a COFINS efetivamente devida no período de que trata o pleito.   Considerando que o presente é um dos 31 processos em nome da interessada que  trata de aduzido direito creditório pelo pagamento indevido da COFINS nos anos­base de 2005  e de 2006, poderão ser elaborados, para fins de atendimento à presente diligência, relatório e,  sendo o  caso, planilha demonstrativa única, em que sejam discriminadas as bases de cálculo  mensais,  a  COFINS  efetivamente  devida  e  a  COFINS  paga  em  cada  um  dos  períodos  correspondentes.  Concluída  a  diligência,  e  dada  oportunidade  de  manifestação  da  interessada  quanto ao seu teor, os autos deverão ser devolvidos a esta 2a Turma Especial da 3a Seção do  CARF para julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 17 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                                                1 Isso, porém, deve ser conduzido de forma a conciliar, com razoabilidade, os valores e os princípios que norteiam  o processo administrativo, procurando harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas  lides administrativas. Com o foco em tais objetivos é que a Lei prevê a recusa de documentos que se enquadrem  como provas “ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”, a teor do disposto no artigo 38, § 2o, da Lei  no 9.784/99.  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIO S

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9190375 #
Numero do processo: 13808.002396/00-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1202-000.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: VALERIA CABRAL GEO VERÇOZA
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BARCLAYS INTERNATIONAL BRASIL LTDA (incorporada por Banco  Barclays S.A.CNPJ n. 61.146.577/0001­09)              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valéria Cabral Géo Verçoza ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando José Gonçalves  Bueno,  Valéria  Cabral  Géo  Verçoza,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Carlos  Alberto  Donassolo, Flávio Vilela Campos, Eduardo Martins Neiva Monteiro. Ausente justificadamente  o  conselheiro  Nelson  Lósso  Filho,  que  foi  substituído  pelo  conselheiro  suplente  Eduardo  Martins Neiva Monteiro. Presidiu o julgamento o conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno,  vice­presidente da Turma.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 12/04/2011 por ORLANDO JOSE GONC ALVES BUENO Processo nº 13808.002396/00­12  Resolução n.º 1202­00.065  S1­C2T2  Fl. 482          2 Relatório  A  contribuinte  foi  atuada  por  dedução  indevida  de  despesas  no  total  de  R$  2.881.305,33 e por omissão de receitas financeiras no valor de R$ 603.374,12  Após  a  realização  de  diligência,  a  fiscalização  concluiu  pela  inexistência  de  omissão de receitas financeiras (item 2 da autuação). Portanto, na decisão de 1a.  Instância foi  cancelado o item 2 do auto de infração, sendo exonerado o valor de R$ 661.243,05 (fl. 418).  Restou  incólume,  entretanto,  o  lançamento  relativo  a  “Custos ou despesas não  comprovadas – Glosa de despesas”  A  fiscalização  considerou  como  despesas  não  necessárias  dois  montantes  de  valores: (i) o primeiro decorrente da cessão de crédito para o Banco SRL S/A, no importe de  R$ 1.813.340,00 e (ii) o segundo, decorrente da cessão de créditos para diversas empresas, no  importe de R$ 1.067.965,33.  Nos termos do “Relatório de Instrução Processual” (fls. 385 a 390):  Com relação ao segundo montante (R$ 1.067.965,33), o contribuinte argui que a  fiscalização “misturou indevidamente os valores na glosa” e apresentou em sua defesa o  demonstrativo de fls. 235 bem como a planilha F64, fls. 268.  No  demonstrativo,  o  contribuinte  segregou  as  despesas  referentes  aos  sete  contratos apresentados (amostra), cujo montante importou em R$ 671.816,00 daqueles  que  não  foram  apresentados  à  fiscalização  (não  estavam  na  amostra),  cujo  montante  importou em R$ 396.149,33.  Ora, o fato da fiscalização desconsiderar a totalidade dos valores não implica em  mistura de valores,  pois  se o histórico do  lançamento  contábil  está a  indicar  “apropr.  juros cessão crédito” e também “apropr. encargo cessão crédito”, e considerando que as  despesas de cessão de crédito não obedecem, conforme  já explanado, ao comando do  art. 242 do RIR/94, nada mais  lógico que os valores relacionados a estes lançamentos  sejam glosados pela fiscalização.  Além  disso,  a  escrituração mantida  pelo  contribuinte  permite  constatar  que  os  demais valores  tributados  tratam­se de outros contratos de cessão de crédito  firmados  com BASF e com Cia. Bras. Distribuição.  No que se  refere ao valor de R$ 105.000,00 que foi devidamente contabilizado  como  receita,  o  contribuinte  alega que  a  fiscalização “sequer  se deu  conta de que no  mês de maio de 1995 aquela variação foi positiva.  De fato, referido valor não foi considerado pela fiscalização por ser considerada  receita,  e  conforme  já  salientamos,  o  escopo  do  item  Despesas  Contabilizadas  Indevidamente foi o de despesa contabilizada na conta 8195010.0000.0. Encargos s/  Cessão de Crédito, por não atender ao estabelecido no art. 242 do RIR/94.  Relativamente às planilhas apresentadas em sua defesa, referenciadas como F60,  F61, F63 e F64, verificamos que:  a) Planilha F61:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 12/04/2011 por ORLANDO JOSE GONC ALVES BUENO Processo nº 13808.002396/00­12  Resolução n.º 1202­00.065  S1­C2T2  Fl. 483          3 Na  referida  planilha  podemos  verificar  as  despesas  contabilizadas  na  conta  8195010.0000.0 Encargos s/ Cessão de Créditos, pela cessão com coobrigação para o  Banco SRL, conforme os seguintes valores:  a1) despesas de juros no importe de R$ 773.840,00 representada pelo somatório  da coluna (A);  a2)  despesa  de  variação  cambial  no  importe  de R$  1.039.500,00,  representada  pelo  somatório  da  coluna  (B)  excluída  a  parcela  de  R$  105.000,00,  que  se  refere  a  receita e não a despesa;  Assim,  o  total  da  despesa  contabilizada  na  referida  conta  é  de  773.840,00  +1.039.500,00 = R$ 1.813.340,00.  Note que, o próprio contribuinte, ao contabilizar a deflação por variação cambial  de R$ 105.000,00 o  fez corretamente na  conta de  receita 7195031.6000.0 Deflação –  Operações de Créditos Cedidas.  Portanto,  totalmente  cabível  a  glosa  de  R$  1.813.340,00  por  não  atender  as  disposições do art. 242 do RIR/94.  b) Planilha F64:  Nesta planilha verifica­se que as despesas de variação cambial pela cessão com  coobrigação  dos  sete  contratos  onde  figuram  como  cessionários  Commerce,  Iochpe,  Coemsa,  Inpacel, Basf, Riocell  e Commerce  apresentou  somatório  de R$  671.816,00  conforme a coluna (D), e que teve seus valores contabilizados na conta 8195010.0000.0  Encargo s/ Cessão Créditos;  Na coluna (C) foram discriminados os valores de deflação por variação cambial  contabilizados  na  conta  de  receita  7195031.6000.0  Deflação  –  Operações  Créd.  Cedidas;  Assim,  a  coluna  que  lhe  antecede,  e  que  foi  intitulada  de  “Despesa  de  Var.  Cambial” nada mais é que o encontro dos valores projetados nas colunas (C) e (D);  Esta  planilha  apresenta  apenas  parte  dos  valores  de  despesas  glosadas  pela  fiscalização  sendo  as  demais  despesas  oriundas  de  outros  contratos  em  que  figuram  como cessionários as empresas BASF e Cia. Bras. Distribuição.  O objetivo  do  impugnante  ao apresentar  esta  planilha  foi  demonstrar  o  que  foi  contabilizado pela cessão das export notes, bem assim demonstrar o  resultado  líquido  pela cessão dos contratos que faziam parte da amostra;  Entretanto, como já enfatizado, as despesas não atendem ao disposto no art. 242  do RIR/94.  c) Planilha F63  Nesta planilha, conforme observado pela fiscalização no item 1.1.6 do Termo de  Verificação Fiscal no. 02, verificam­se as despesas de variação cambial contabilizadas  na conta 8199930.5000.0 Encargos s/ Títulos a Pagar, discriminado na coluna (A), bem  como  as  despesas  pela  deflação  de  variação  cambial  contabilizadas  na  conta  8196000.4000.0 Deflação – Créditos Adquiridos, conforme coluna (E).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 12/04/2011 por ORLANDO JOSE GONC ALVES BUENO Processo nº 13808.002396/00­12  Resolução n.º 1202­00.065  S1­C2T2  Fl. 484          4 Também, na planilha, fica descrito as despesas de juros contabilizadas na conta  8195010.0000.0  Encargos  s/  Cessão  de  Crédito,  pela  aquisição  das  export  notes  do  emitente Alfred Toepfer;  O objetivo  do  impugnante  ao apresentar  esta  planilha  foi  demonstrar  o  que  foi  contabilizado  pela  aquisição  das  export  notes,  bem  assim  demonstrar  o  resultado  líquido pela aquisição dos contratos que faziam parte da amostra.  d) Planilha F60  Com  esta  planilha  o  impugnante  objetiva  demonstrar  os  juros  pagos  pela  aquisição das export notes e os juros auferidos pela cessão dos mesmos, donde apura  o resultado líquido com os juros;  Note que, o contribuinte adotou como data para a apuração do resultado aquela  da aquisição das export notes evitando, por coerência, a influência da variação cambial  sobre os juros;  O  fato  da  receita  de  juros,  no  valor  de  R$  590.983,68  ser  diferente  daquela  apresentada na coluna (A) da planilha F64, que indica R$ 603.373,39, deve­se ao fato  de que, no primeiro, a receita de juros foi calculada utilizando­se a cotação do dólar da  cessão das export notes, não sendo apurada, portanto, sobre o principal corrigido pela  variação cambial.  A conclusão do Relatório Processual está abaixo transcrita:  Pelo  que  foi  exposto  neste  Relatório  de  Instrução  Processual  concluímos  pela  manutenção  integral  da  autuação  constante  do  item  Despesas  Contabilizadas  Indevidamente, referenciados no Termo de Verificação Fiscal no 02 e formalizado no  Processo no 13808.002396/00­12.  A contribuinte autuada foi intimada a manifestar­se sobre o Termo de Instrução  Processual de fls. 385 a 390. Suas alegações, constantes às  fls. 391 a 398, estão resumidas a  seguir:  ­ entende a autuada que a glosa das despesas em razão de as mesmas terem sido  consideradas  desnecessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  está  equivocada.  As  operações  realizadas  pela  autuada  representam  formas  de  captação de recursos financeiros entre as várias existentes.  ­ esclarece que no caso de factoring, por exemplo, uma empresa cede recebíveis  a  uma  empresa  de  faturização  por  valor  inferior  ao  de  face,  sendo  nesse  caso  o  deságio  admitido  como  despesa  operacional  (Ato  Declaratório  Normativo  –  Cosit  no.  51,  de  28/09/1994).  ­  alega que  se a  empresa,  ao  invés de  captar  recursos  através de operações de  cessão de créditos, houvesse optado por instrumentos tradicionais como contratação de mútuo  ou  emissão  de  debêntures,  não  teria  sido  alvo  de  ação  fiscal,  por  serem  elas  usualmente  utilizadas por aqueles que necessitam de recursos.  ­ palavras da autuada:  Em  sendo  a  essência  das  operações  de  cessão  de  créditos  oriundos  de  “export  notes” idêntica à da cessão de quaisquer outros créditos, dedutíveis são os respectivos  encargos incorridos. Apesar disso, parece claro que no caso dos autos, a Impugnante foi  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 12/04/2011 por ORLANDO JOSE GONC ALVES BUENO Processo nº 13808.002396/00­12  Resolução n.º 1202­00.065  S1­C2T2  Fl. 485          5 autuada apenas e tão somente pelo fato de sua escolha ter recaído sobre alternativa mais  sofisticada de captação de recursos, com a qual o agente fiscal não estava devidamente  familiarizado,  levando­o  a  incorrer  no  equívoco  de  qualificar  as  despesas  incorridas  como não operacionais.  Nesse ponto, vale acrescentar que ao contrário do que afirma o agente fiscal, as  operações  envolvendo  títulos  denominados  “export  notes”  não  são  típicas  de  instituições  financeiras,  mas  sim  de  investidores  em  geral,  sobretudo  daqueles  que  buscam  proteção  contra  os  riscos  de  variação  cambial,  encontrando­se  classificadas  como operações de renda fixa pelo art. 730 do atual Regulamento do Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto no. 3.000, de 26 de março de 1999.  Ora,  se  a  própria  legislação  do  imposto  de  renda  classificou  as  operações  com  “export notes” como operações de renda fixa, então as despesas e encargos incorridos  nas cessões de “export notes” devem  ter o mesmo  tratamento aplicável às cessões de  CDBs e de outros títulos de renda fixa, preservando­se assim a uniformidade do sistema  e a equanimidade no tratamento fiscal dispensado aos cedentes desses papéis.  Logo, ao glosar as despesas incorridas nessas operações , o agente fiscal autuante  acabou por restringir a liberdade de a Impugnante selecionar a modalidade de captação  de  recursos  que  julgue  ser  a  mais  conveniente,  interferindo  indevidamente  no  seu  direito  de  contratar.  Mais  ainda,  estabeleceu  odiosa  discriminação  ao  censurar  essa  alternativa  em  relação  às  demais  fontes  de  captação,  sem  se  dar  conta  de  que  em  todas  elas  o  objetivo  da  empresa  é  um  só,  qual  seja,  provê­la  de  recursos  suficientes para manter suas atividades operacionais.  (...)  ... Com efeito,  o  simples  fato  de  a  cessão  de  créditos  representados por  títulos  denominados  “export  notes”  –  modalidade  de  captação  de  recursos  escolhida  pela  Impugnante – não estar contemplada em seu objeto social, não implica indedutibilidade  dos  custos  de  captação.  Pelo  contrário,  a  Impugnante  apresentou  lucro  tributável  ao  final do exercício fiscalizado, razão pela qual devem ser admitidas como dedutíveis as  despesas incorridas para sua obtenção, sob pena de estar­se diante de dois pesos e duas  medidas distintas, ou seja,  tributando­se o lucro e ignorando­se as despesas incorridas  para produzi­lo, resultando em distorção do conceito de renda, e até mesmo do método  contábil de emparelhamento de despesas e receitas, pois o que estaria sendo alcançado  através do lançamento seria o seu patrimônio, e não o ganho ou lucro.  Resta  esclarecer,  ainda,  que  os  encargos  incorridos  pela  Impugnante  nas  operações de cessão de créditos somente poderiam ter sua dedutibilidade contestada se  excedessem aos valores normalmente praticados no mercado, e esse não é o caso dos  autos, pois o próprio agente lançador não apontou qualquer discrepância nesse sentido.   (...)  Por  fim,  para  que  não  pairem dúvidas  no  que  diz  respeito  ao  contrato  firmado  entre  a  Impugnante  e  o  Banco  SRL  S.A.,  é  importante  destacar  que  a  essência  da  operação realizada com a referida instituição demonstra tratar­se de verdadeiro aluguel  de títulos, pois conforme o esclarecido na impugnação de fls., a Impugnante comprava  tais papéis a prazo, e os revendia ao Banco SRL S.A também a prazo.  Após  a  diligência  e  a  correspondente manifestação  da  contribuinte,  em  20  de  novembro  de  2007  o  processo  foi  julgado  pela  5a.  Turma  da DRJ/SPO  I. O  acórdão  restou  assim ementado:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 12/04/2011 por ORLANDO JOSE GONC ALVES BUENO Processo nº 13808.002396/00­12  Resolução n.º 1202­00.065  S1­C2T2  Fl. 486          6 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 1995  ENCARGOS  NA  CESSÃO  DE  CRÉDITOS.  PROVISÃO  INDEDUTÍVEL  São  indedutíveis  apenas  as  provisões  expressamente  autorizadas  pela  legislação  fiscal  vigente.  Exonera­se  parcialmente  a  exigência,  por  erro na determinação da matéria tributável.  OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA  Constatada  pela  fiscalização,  após  diligência  junto  à  contribuinte,  a  inexistência de omissão de receita, exonera­se a exigência.  TRIBUTOS REFLEXOS (PIS/Repique e CSLL). DECORRÊNCIA  O decidido  quanto  ao  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação dele decorrente.  Lançamento procedente em parte.  Os  fundamentos  da  decisão  de  1a.  Instância  com  relação  à  glosa  de  despesas  estão abaixo transcritos: (fls. 415 a 417)  Inicialmente,  cumpre  observar  que  o  objeto  da  glosa  não  são  os  encargos  eventualmente  devidos  pela  contribuinte  ao  adquirir  créditos  (“export  notes”)  dos  exportadores,  mas  os  valores  deduzidos  ao  cedê­los  com  coobrigação  (segundo  alegação  da  contribuinte)  ao  Banco  SRL  e  a  outras  empresas  (lançados  na  conta  Encargos s/ cessão de Créditos).  (...)  Admitindo a coobrigação da contribuinte perante os cessionários dos créditos, os  encargos deveriam ser contabilizados a crédito de uma conta do Passivo e a débito de  uma  conta  de  despesa,  representativa,  na  realidade,  de  uma  provisão,  indedutível  na  apuração do IRPJ e da CSLL, nos termos dos artigos 195, inciso I, e 276 do RIR/94 e  do artigo 2o, § 1o, alínea “c”, item 3, da Lei no 7.689/88 (com a redação dada pelo artigo  2o da Lei no. 8.034/90), in verbis:  (RIR/94)  “Art. 276. Na determinação do lucro real somente serão dedutíveis as  provisões  expressamente  autorizadas  neste Regulamento  (Decreto­Lei  no 1.730/79, art. 3o.)  (...)”  “Art. 195. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro  líquido do período­base (Decreto­Lei no 1.598/77, art. 6o. § 2o.):  I  –  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações  e  quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que,  de  acordo  com  este  regulamento,  não  sejam  dedutíveis  na  determinação do lucro real;  (...)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 12/04/2011 por ORLANDO JOSE GONC ALVES BUENO Processo nº 13808.002396/00­12  Resolução n.º 1202­00.065  S1­C2T2  Fl. 487          7 Lei  no.  7.689/88  (com  a  redação  dada  pelo  artigo  2o.  da  Lei  no.  8.034/90)  “Art. 2o. A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do  exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  § 1o Para efeito do disposto neste artigo:  (...)  c)  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação comercial, será ajustado pela:  (...)   3 – adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do  lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda.  Correta, portanto, a glosa efetuada pela  fiscalização dos valores deduzidos pela  contribuinte a título de despesas com cessão de crédito com coobrigação.  DOS VALORES GLOSADOS  Passemos,  agora,  a  analisar  os  valores  glosados,  contestados  pela  contribuinte,  que alega que:  ­ com relação à operação com o Banco SRL, a fiscalização não observou que, no  mês  de  maio  de  1995,  a  variação  cambial  foi  positiva,  tendo  sido  contabilizado  R$  105.000,00  como  receita,  tendo  a  fiscalização  considerado  apenas  as  despesas  (conforme planilha de fl. 256); e  ­  com  relação  às  operações  com  as  outras  empresas,  a  fiscalização  misturou  indevidamente valores na glosa, conforme demonstrativo de fl. 235 e planilha F64, de  fl. 268 (a contribuinte considera injustificada a glosa de “outras despesas”, no montante  de R$ 396.149,33, por não se referirem a despesas relacionadas às cessões de crédito às  empresas citadas às fls. 207 e 208).  Com  relação  ao  montante  de  R$  105.000,00,  contabilizado  pela  contribuinte  como  receita  de  variação  cambial,  entendo  que  ,  por  se  referir  a  créditos  (“export  notes”)  cedidos  com  coobrigação  ao  Banco  SRL,  deve  ser  analisado  conjuntamente  com as despesas correspondentes, devendo ter o mesmo tratamento.  Tendo  a  contribuinte  contabilizado  R$  1.813.340,00  como  despesa,  e  R$  105.000,00  como  receita,  na  realidade  apenas  o montante  de R$  1.708.340,00  (valor  líquido = R$ 1.813.340,00 ­ R$ 105.000,00) foi indevidamente deduzido como despesa  (pelos motivos exposto no item “DO MÉRITO”), devendo ser objeto de glosa.  Dessa forma, há que se restabelecer a glosa no montante de R$105.000,00.  Com relação às operações com outras empresas, cumpre observar que o objeto da  glosa foram, novamente, os valores deduzidos indevidamente como despesas (item 1 da  autuação,  “Despesas  Contabilizadas  Indevidamente”),  relativos  a  créditos  (“export  notes”)  cedidos  com  coobrigação,  todos  contabilizados  na  conta  8195010.0000.0  –  Encargos s/ cessão de créditos, conforme cópia do Livro Razão (fls. 178 a 182).  Inexiste,  no  caso, a  restrição desejada pela  contribuinte de que  se glose  apenas  nos  lançamentos  em  despesas  relativos  às  empresas  citadas  às  fls.  207  e  208  (Commerce Desenvolvimento Mercantil  Ltda.,  Iochpe Maxion  S.A, Coemsa Ansaldo  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 12/04/2011 por ORLANDO JOSE GONC ALVES BUENO Processo nº 13808.002396/00­12  Resolução n.º 1202­00.065  S1­C2T2  Fl. 488          8 S.A, Inpacel Indústria de Papel Arapoti e Basf S.A). A restrição a essas empresas se deu  apenas  quanto  à  análise  da  contabilização  das  receitas  de  juros  pactuadas  contratualmente  (item  2  da  autuação,  “Omissão  de  Receitas  Financeiras”,  a  qual,  verificou­se,  após  diligência,  ser  inexistente),  mas  não  quanto  à  glosa  de  valores  indevidamente deduzidos como despesas.  Dessa  forma,  há  que  se  manter  integralmente  a  glosa,  no  montante  de  R$  1.067.965,33.  (...)  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  procedentes  em  parte  os  lançamentos ...  Em razão da exoneração do valor de R$ 661.243,05 houve recurso de ofício para  o extinto Conselho de Contribuintes.  A contribuinte  foi  devidamente  intimada da decisão de 1a.  Instância em 24 de  abril de 2008, tendo apresentado seu recurso voluntário em 23 de maio de 2008.  Seus argumentos são no sentido de demonstrar a regularidade da contabilização  das despesas e da sua dedutibilidade uma vez que as export notes são um produto financeiro e  devem observar a mesma sistemática dos CDB’s ou outros títulos de renda fixa.  Afirma ser aplicável ao caso o disposto no art. 299 do RIR/99 (correspondente  ao art. 242 do RIR/94, indicado pela fiscalização).  Cita  também  os  artigos  373  e  375  do  RIR/99  como  amparo  legal  para  a  dedutibilidade  da  despesa  financeira.  Afirma  ser  a  glosa  improcedente  pois  as  operações  realizadas são usuais e necessárias à manutenção da fonte produtora. Além disso, ressalta “que  a  essência  das  operações  de  créditos  oriundos  de  export  notes  é  idêntica  à  da  cessão  de  quaisquer outros créditos, sendo dedutíveis os respectivos encargos incorridos”.  A recorrente finaliza seu recurso da seguinte forma:  Em  que  pese  a  certeza  de  todos  os  argumentos  que  comprovam  a  lisura  dos  procedimentos adotados pela Recorrente já estarem amplamente refletidos no presente  processo, repise­se que, conforme visto: i) há base legal para o lançamento dos valores  referentes  às  cessões  de  crédito  realizadas;  ii)  os  encargos  dessa  natureza  constituem  típicos exemplos de despesas financeiras e, como tais, são plenamente dedutíveis e; iii)  despesas e encargos incorridos em cessões de export notes, em atenção à equanimidade  no tratamento fiscal, devem ter o mesmo tratamento aplicável aos CDBs e outros títulos  de renda fixa.  Requer  ao  final  a  procedência  do  recurso  voluntário  para  cancelar  o  auto  na  parte subsistente.  É o relatório.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 12/04/2011 por ORLANDO JOSE GONC ALVES BUENO Processo nº 13808.002396/00­12  Resolução n.º 1202­00.065  S1­C2T2  Fl. 489          9 Voto  Conselheira Valéria Cabral Géo Verçoza  Analisando as argumentações da contribuinte, verifiquei que as operações foram  detalhadamente  explicadas  como  operação  de  “aluguel  de  export  notes”,  entretanto,  sem  a  respectiva demonstração contábil. Assim sendo, para que se tenha elementos suficientes para a  correta  compreensão da  operação e verificação da adequação dos  lançamentos  efetuados  e o  conseqüente  efeito  tributário,  necessário  se  faz  a  realização de diligência,  com o objetivo de  esclarecer contabilização das operações de export notes desde a sua aquisição até o respectivo  resgate,  demonstrando  detalhadamente  e  com  os  respectivos  registros  contábeis  todas  as  receitas bem como as despesas geradas por cada título.  Em seguida, deve, a autoridade fiscalizadora, elaborar o relatório a respeito das  informações  solicitadas  bem  como  outras  que  entenda  pertinente  em  face  das  informações  apresentadas pela recorrente. Deverá ser dada ciência à contribuinte, reabrindo­se o prazo para  eventuais  aditamento  ao  recurso,  devendo  os  autos  retornar,  em  seguida,  à  2a.  Turma da  2a.  Câmara da 1a. Seção do CARF, para julgamento.  (assinado digitalmente)  Valéria Cabral Géo Verçoza    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 12/04/2011 por ORLANDO JOSE GONC ALVES BUENO

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9190376 #
Numero do processo: 10280.005828/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1202-000.067
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto do relator.
Nome do relator: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1          1 0  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.005828/2005­21  Recurso nº  VOLUNTÁRIO  Resolução nº  1202­00.067  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2011.  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  EMPRESA TÉCNICA NACIONAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência nos termos do relatório e voto do relator.  documento assinado digitalmente  NELSON LÓSSO FILHO ­ Presidente.   documento assinado digitalmente   ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Nelson  Lósso  Filho,  Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo,Valéria Cabral Géo Verçoza, Flavio  Vilela Campos e Gilberto Baptista.  RELATÓRIO  Tratam­se  os  autos  de  lançamento  de  ofício  do  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativo aos anos­calendários de 2000  e 2001, no qual a autoridade lançadora detectou as seguintes infrações à legislação tributária:  ­ Superavaliação das compras em razão da apropriação à título de custo oriundo  de aquisição de insumos sobre o valor total das notas fiscais, sem excluir o IPI recuperável;  ­ Glosa de custos não comprovados devido a não comprovação dos lançamentos  contábeis relativos a matéria prima consumida, material secundário e materiais diversos.     Fl. 458DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 03/03/2011 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 10280.005828/2005­21  Resolução n.º 1202­00.067  S1­C2T2  Fl. 2          2 O  valor  do  tributo  lançado  foi  acrescido  da  multa  de  ofício,  e  o  contribuinte  tomou ciência do lançamento de ofício no dia 06/12/2005.  A  peça  impugnatória  objetivou  a  declaração  de  improcedência  do  auto  de  infração com base nos seguintes argumentos:  ­ Compensação dos lançamentos referentes ao período de dezembro de 2000 e o  ano­calendário de 2001, através do termo de diligência anexado (MPF 02.1.01.00­2005­00067­ 1).  Além  disso,  requer  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  valores  reconhecidos  no  pedido  de  compensação, bem como a redução de 50% das multas de ofício;  ­ Cerceamento de defesa posto que não houve  indicação no auto de  infração e  anexos sobre qual “a procedência dos valores que compuseram a base de cálculo do item 01  do  lançamento”;aduzindo  que  no  ano­calendário  de  2001  o  fisco  ressarciu  apenas  parte  do  pedido de recuperação do IPI, o que justifica o lançamento da outra parte como custo;  ­ Decadência do direito  de  lançar  tributos  cujos  fatos  geradores ocorreram até  novembro de 2000, conforme preceitua o artigo150, § 4º do CTN;  ­  Abertura  de  novo  prazo  para  a  apresentação  de  documentos  no  intuito  de  comprovar a idoneidade das despesas glosadas, uma vez que a documentação está em poder do  Fisco estadual;  ­  Ilegalidade  da  correção  via  taxa  SELIC,  que  se  for  mantida,  deverá  ser  aplicada aos créditos de IPI a serem ressarcidos conforme documento juntado.  A DRJ  de Belém  do  Pará  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte  para  excluir os lançamentos relativos ao ano­calendário de 2001, devido a não instrução do auto de  infração com a cópia do mencionado Livro de Apuração de IPI. Abaixo a ementa do acórdão  recorrido:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  GLOSA. SUPERAVALIAÇÃO DE CUSTOS.  Afasta­se  a  exação  decorrente  da  glosa  de  custos  referentes  à  apropriação  de  IPI  recuperável  quando os  autos  de  infração  são  formalizados sem as provas em que se fundam as exações.  GLOSA. CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS.  Mister  o  reconhecimento  da  legitimidade  da  glosa  de  custos  e  despesas  não  comprovados  no  caso  em  que  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado, não apresenta os comprovantes no curso  da ação fiscal e na fase litigiosa.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Estando  configurada  a  ocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  em  relação  a  parte  das  infrações  apuradas,  acolhem­se  parcialmente as alegações do sujeito passivo.  Fl. 459DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 03/03/2011 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 10280.005828/2005­21  Resolução n.º 1202­00.067  S1­C2T2  Fl. 3          3 DILIGÊNCIA.  A realização de diligência não se presta à produção de provas que  o  sujeito  passivo  tinha  o  dever  de  trazer  à  colação  junto  com  a  peça impugnatória.  JUROS. TAXA SELIC.  Tendo  a  cobrança  dos  juros  de mora  com  base  na Taxa SELIC  previsão  legal,  não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos apreciar argüição de sua inconstitucionalidade.  Lançamento procedente em parte.”    Além disso, afastou a preliminar alegação de decadência aduzindo que, no caso  específico da impugnante, o fato gerador do IRPJ e reflexos ocorre no dia 31 de dezembro.   No mérito, ressalta que, (i) não há previsão legal para a compensação pleiteada;  (ii) que há contradição relativa ao argumento de que boa parte da documentação exigida está  em poder do Fisco estadual, posto que ela apresentou parte destes documentos à fiscalização;  (iii)  que  a  atualização  dos  juros  e  débitos  tributários  pela  taxa  SELIC  têm  presunção  de  legalidade, e não cabe a instância administrativa decidir sobre a constitucionalidade de leis.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  autuada  aduz  que  oferece  a  titulo  de  pagamento por meio de compensação parte dos créditos efetivamente reconhecidos pelo Fisco  através  do  mandado  de  procedimento  fiscal  já  mencionado,  no  intuito  de  quitar  os  débitos  relativos a dezembro de 2000 e ao ano­calendário de 2001.  Outrossim,  reitera  a  alegação  correspondente  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa relativa a comprovação dos custos e despesas não apresentadas. Nessa esteira, informa  que,  em  função da grande quantidade de documentos  a  serem  juntados,  o que acarretaria no  aumento de custo para a “já combalida economia da empresa”, é dever do Fisco a busca pela  verdade material, que deveria  realizar outra diligência na sede da  empresa a  fim de apurar a  documentação comprobatória destas deduções.  Por  fim,  reitera  todas  as  alegações  realizadas  em sede de  impugnação, no que  tange a decadência do direito de lançar créditos tributários até novembro de 2000; a realização  de diligência para que o contribuinte possa apresentar a documentação relativa aos lançamentos  glosados;  e  a  ilegalidade da  aplicação da  taxa SELIC para atualizar o valor do  tributo  e dos  juros de mora.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro, Orlando José Gonçalves Bueno – Relator:  No exame de admissibilidade recursal, depara­se com situação processual ainda  pendente de prévio e necessário esclarecimento, posto que há dúvida sobre a data do protocolo  e a contagem  do prazo legal de 30 dia para interposição recursal em comento.  Fl. 460DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 03/03/2011 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 10280.005828/2005­21  Resolução n.º 1202­00.067  S1­C2T2  Fl. 4          4 Pois  bem,  com  o  objetivo  de  esclarecer  qual  a  correta  aplicação  do  prazo  recursal de 30 (trinta) dias da ciência da decisão da DRJ e o recurso voluntário, em face a data  de  protocolo  desse  às  fls.  416,  proponho  a  baixa  dos  autos  em  diligência  a  autoridade  de  origem  (  SECAT  /  DRF  /  BLM),    com  a  finalidade  precípua  de  informar  se  na  data  que  antecedeu  o  protocolo  da  peça  recursal,  ou  melhor,  se  no  dia  15  de  abril  de  2010    houve  expediente normal na repartição fiscal da jurisdição da Recorrente.   Assim, tendo em vista a aparente intempestividade do Recurso, se faz necessária  a baixa do processo em diligência à mencionada Delegacia da Receita Federal, para verificar se  houve expediente no dia 15/04/2010, uma vez que o  artigo 5º do mencionado diploma  legal  preceitua em seu parágrafo único que os prazos  só “vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato”.  Eis como voto.  Sala de sessões, 24 de janeiro de 2011.  documento assinado digitalmente  Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno ­ Relator  Fl. 461DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 03/03/2011 por NELSON LOSSO FI LHO

score : 1.0
4752263 #
Numero do processo: 36202.002475/2007-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2001 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF IV. 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 04/1999 a 05/2001, o lançamento tendo sido cientificado em 1.3,06.2007, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4°, CTN ora o art. 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO,
Numero da decisão: 2403-000.045
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em face de decadência por qualquer dos critérios estabelecidos no CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T12:17:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T12:17:47Z; Last-Modified: 2010-09-02T12:17:47Z; dcterms:modified: 2010-09-02T12:17:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c9159645-2763-4477-9eb2-ffe23bdfd9fc; Last-Save-Date: 2010-09-02T12:17:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T12:17:47Z; meta:save-date: 2010-09-02T12:17:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T12:17:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T12:17:47Z; created: 2010-09-02T12:17:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-09-02T12:17:47Z; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T12:17:47Z | Conteúdo => S2-C4T3 Fl. 474 • '&11;.!-f MINISTÉRIO DA FAZENDA (10- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 36202.002475/2007-96 Recurso n° 165.928 Voluntário Acórdão n o 2403-00.045 — 4° Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA Recorrente BRASFLEX TUBOS FLEXIVEIS LTDA E OUTROS Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO 11/RI ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2001 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF IV. 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 04/1999 a 05/2001, o lançamento tendo sido cientificado em 1.3,06.2007, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4°, CTN ora o art. 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ACORDAM os membros da 4a Câmara / 3" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em face de decadência por qualquer dos critérios estabelecidos no CTR - „.? . CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente r r PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado), Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Ewan Teles Aguiar (Convocado). ,r; 2 Processo n° 36202.002475/2007-96 S2-C411 Acórdão n,' 2403-00.045 Fl 475 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 462 a 471, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro II - RJ, fls. 444 a 449, que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 37.095,082-8, fl. 01 (no valor consolidado de R$ 229.637,78), referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à contribuições sociais da parte da empresa, segurados, financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, além das destinadas aos terceiros. A Recorrente integra o grupo econômico denominado TECHNIP, controlado pela TECHNIP OFFSHORE INTERNATIONAL, CNPJ 06.024,440/0001-19, empresa sediada na França, da qual fazem parte do grupo econômico as empresas FLEXIBRAS TUBOS FLEXÍVEIS LIDA, CNPJ 28.910,529/0001-61 e TECHNIP ENGENHARIA S/A, CNPJ 68.915.891/0001-40, respondendo todas solidariamente pelas obrigações previdenci árias, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei 8212/91, conforme se depreende do Relatório Fiscal, de fls. 87 a92, As contribuições devidas à Seguridade Social são decorrentes das remunerações auferidas pelos diretores GILES JACOB DE NAUROIS, DOMINI QUE RENÉ MAME PERREAU SAUSSINE, FLAVIO BARRETA JUNIOR e GEORGE HENRI MICHEL que, embora considerados pela Recorrente como contribuintes individuais, foram caracterizados pela Auditoria-Fiscal como segurados empregados, nos termos do art. 12, I, a da Lei 8.212/1991. A Auditoria-Fiscal aduz que nas competências lançadas não havia previsão de enquadramento como contribuinte individual de diretor não sócio e não detentor de cotas da sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Neste sentido, a Auditoria-Fiscal mostra que a partir da vigência do novo Código Civil, de 10/01/2002, foi prevista a figura do administrador não sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, desde que designado em contrato social ou em ato separado, o que motivou a alteração, pelo Decreto 4,729/03, da alínea "h" do inciso V do art. 90 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, possibilitando que estes se enquadrassem como contribuinte individual. O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar— MPF n° 0930.340.3C04, foi de 01/1997 a 08/2006, fls. .35. O período do débito, conforme o Relatório Fiscal às fls. 90, é de 04/1999 a 05/2001. A recorrente teve ciência da NFLD no dia 13.06.2007, conforme fls. 01. Em 13/07/2007, fls. 411 a 419, com Anexos às fls, 420 a 441, a Recorrente apresentou impugnação, A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 444 a 449, 3 Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 462 a 471, onde alega, em síntese que: Preliminarmente, da desnecessidade do depósito prévio em função de que, primeiro, tal exigência é inconstitucional, e, depois está na espécie, respaldada pelo entendimento da própria RFB — ADI n° 16 de 2L 11.2007, Ainda em sede preliminar, que seja reconhecida a decadência do crédito tributário, posto que nos termos do art. 146, III, b, CRFB/1988 cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Desta forma, considerando que as contribuições previdenciárias são verdadeiros tributos, sujeitos ao lançamento por homologação (artigo 150 do CTN), resta claro que a regra pertinente à decadência do direito de constituir seus créditos encontra-se consubstanciada no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional. Colaciona posições jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, do Superior . Tribunal de Justiça e de Tribunal Regional Federal, além de lições do tributarista Sacha Calmon Navarro. No mérito, alega, em apertada síntese, que a Ação Fiscal foi baseada em descaracterização da condição de contribuintes individuais dos referidos administradores, para enquadrá-los na condição de empregados, com a conseqüente caracterização e o preenchimento de todos os requisitos estabelecidos no art. 3 0 da CLT. Em sentido contrário, a Recorrente aduz que não se tratam de segurados empregados, mas sim de efetivos contribuintes individuais, Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, tis. 473. É o relatório. 4 Processo n° 36202002475/2007-96 S2-C413 Acórdão n.° 2403-00.045 Fl 476 Voto Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fi, 473. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares. Anota-se ainda que o Supremo Tribunal Federal — STF ao editar a Súmula Vinculante n°, 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa. Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fonte de Publicação: .13,1e n°210, p. I, em 10/11/2009. DOU de 10/11/2009, p 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, deve-se verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal - STF, conforme o Informativo STF n° 510 de 19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n' s 556664/RS, 559882/RS, 559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8212/91, atribuindo-se, à decisão, eficácia ex 7111,2C apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa. Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante ri' 8, publicada em 20_062008, nestes termos: Súmula Vinculante n' 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção 1, P . - I É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus f ,11 5 membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relaçâo aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administra çâo pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei, 5Ç' I" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos- judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, § 3" Do ato administrativo ou decisão . judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11 ,417/06, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve adequar a decisão administrativa ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação findada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno dr? Conselho Administrativo.:... • • • • • • • • • ele Recursos FiSe3iS CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF e° 256 de 22 06 2009. veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, ressalva que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.. 6 1 s' Processo tf .36202 002475/2007-96 S2-C4T3 Acórdão n 2403-00.045 Fl. 477 Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo; 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou 11 - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993,. (g.n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4°, e 17.3 do Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuada Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (g n.)" Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade 7 L' administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termas deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, § 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do .fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, ,fraude simulação. (g,n)" Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário. "Ementa. I O entendimento jurisprudencial consagrado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato geradonTodavia, se não houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional." (STJ1" Turma, AgRg no Ag 972. 949/RS, Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g,n) "Ementa: .....4. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN).. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção, 5..1-lipótese dos autos em que não houve pagamento antecipado, aplicando-se a regra do art. 173, 1, do CTIV." (ST,I. 2" Turma, AgRg no Ag 939.7 I 4/RS, Rel..- Min, Diana Cahnon., fev/08) (g.n) "Ementa. ..EmEm se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts, 150, § 4", e 173, 1, do Código Tributário Nacional, Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, (.. ) Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN.." (STI EREsp - 1 Processo n° 36202 002475/2007-96 S2-C4T3 Acórdão n ° 2403-00.045 Fl 478 278727/DF Rel., Mm, Franciulli Netto. 1" Seção Decisão: 27/08/03 RI de 28/10/03, p, 184) . (g,n) Portanto, para que possa identificar o dispositivo legal a ser aplicado - seja o art. 173, 1, do CTN ou seja o art. 150, § 4°, do CTN — deve-se identificar a ocorrência, ou não, de pagamentos parciais, pois só assim se pode declarar os efeitos da decadência no lançamento. Verifica-se, da análise dos autos, que a cientificação da NFLD pela recorrente se deu em 1106.2007, conforme fls. 01, e o débito se refere a contribuições devidas à Seguridade Social para o período 04/1999 a 05/2001, segundo o Relatório Fiscal às fls. 90„ Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § 40, CTN quanto nos termos do artigo 173, I, do CTN. A título de esclarecimento, em relação à competência 05/2001: (a) na hipótese de aplicação do art. 173, I, CT1V, a cientificacão da NFLD pela Recorrente deveria ocorrer até a competência 01/2007 a fim de que, aquela competência 05/2001, não fosse fulminada pelos efeitos da decadência; (b) na hipótese de aplicação do art. 150 sç 4", CTIV, a cientifica cão da NFLD pela Recorrente deveria ocorrer até a competência 05/2006 afim de que, aquela competência 05/2001, não fosse fulminada pelos efeitos da decadência, CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR-LHE PROVIMENTO, face à aplicação da decadência qüinqüenal, por qualquer dos critérios estabelecidos no CTN„ É como voto. Sala das S,essões, -m 8 de julho de 2010 ``- PAULO MAUR CIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator 1) 9 / •00 MINISTÉRIO DA FAZENDA OeS' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo tf: 36202.002475/2007-96 Recurso n': 165 928 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00A45 Br. ilia, 2t de agosto de 2010 ELIAS PAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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