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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9559564 #
Numero do processo: 12259.001714/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2006 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. O julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário e a análise do prazo decadencial. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. Nos casos em que há pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador na forma do § 4º do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 2402-010.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado).
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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ANÁLISE DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. O julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário e a análise do prazo decadencial. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. Nos casos em que há pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador na forma do § 4º do art. 150 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 17 14 /2 01 0- 72 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12259.001714/2010-72 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão-Notificação (fls. 58 a 63) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD nº 37.004.772-9 (fls. 2 a 22), consolidado em 27/12/2006, no valor de R$ 5.240,05, relativo às diferenças de contribuições devidas à seguridade social descontadas da remuneração dos empregados e não comprovados o recolhimentos, no período de 01/1999 a 06/1999. Consta no Relatório Fiscal (fls. 30 e 31) que o montante devido foi apurado pelo exame das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP e de Recolhimento Rescisório (GRFP) informadas ao INSS. Impugnação às fls. 36 a 39. A Decisão recorrida restou assim ementada: CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO EMPREGADO. GFIP. ATO DECLARATÓRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto, as contribuições dos segurados empregados que lhe prestaram serviço, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas durante o mês, ex vi arts. 11, "c", 20, 28, I e 30, I "a" e "h" da Lei n.° 8.212/91. A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) é ato declaratório no qual o contribuinte confessa os valores devidos à Previdência Social, ex vi arts. 32, IV, § 2° c/c art. 33, 7°, da Lei n° 8.212/91 c/c art. 225, IV, § 1°, Decreto n° 3.048/99. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A contribuinte foi cientificada em 24/04/2007 (fl. 66) e apresentou recurso voluntário em 24/05/2007 (fls. 70 a 76) sustentando: a) inexigibilidade do depósito recursal; b) que as guias anexadas ao recurso comprovam inexistir diferença de contribuição a recolher quando confrontadas com as folhas de pagamento; c) excesso de exação; d) erro material e retificação das guias que não importou em descumprimento da obrigação principal. O recurso teve seu seguimento negado por ausência de prova do depósito recursal (fls. 83), o trânsito em julgado certificado em 08/10/2007 (fls. 84) e o contribuinte cientificado em 19/10/2007 (fls. 85). Em 04/03/2011, sobreveio despacho determinando a devolução do feito para julgamento tendo em vista a inexigibilidade do depósito recursal consolidada por meio da Súmula Vinculante nº 21 (fls. 119). Os autos vieram a julgamento. É o relatório. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12259.001714/2010-72 Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da inexigibilidade de depósito recursal Sustenta a recorrente a inexigibilidade de depósito recursal para fins de interposição e conhecimento do recurso voluntário. O recurso teve seu seguimento negado por ausência de prova do depósito recursal (fls. 83), o trânsito em julgado certificado em 08/10/2007 (fls. 84) e o contribuinte cientificado em 19/10/2007 (fls. 85). Em 04/03/2011, sobreveio despacho determinando a devolução do feito para julgamento tendo em vista a inexigibilidade do depósito recursal consolidada por meio da Súmula Vinculante nº 21 (fls. 119), que tornou inconstitucional a exigência do depósito prévio para prosseguimento do recurso administrativo (fls. 160). Importa mencionar que, ainda que tenha sido, anteriormente, certificado o trânsito em julgado do feito, em razão da edição da Súmula Vinculante nº 21, o presente recurso deve ser conhecido. Nesse sentido assim consta na ementa do Acórdão nº 2302-003.326 do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/2001 DEPÓSITO RECURSAL. EXIGIBILIDADE. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE N° 21. Ainda que haja decisão transitada em julgado determinando a exigibilidade de depósito recursal, em razão da edição da Súmula Vinculante n° 21, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. A Constituição Federal garante o respeito à coisa julgada, não podendo nem mesmo a lei alterar os efeitos jurídicos dela decorrentes (art. 5°, XXXVI). Todavia, a compreensão ou a ordem decorrente da coisa julgada inconstitucional pode ser revista com base em decisão do guardião da Constituição que declare lei, ato normativo, aplicação ou interpretação incompatíveis com a Constituição Federal. A nova compreensão sempre decorrerá de decisão proferida pelo guardião da Constituição e se baseará em norma de status superior Constituição Federal àquela que traz a própria definição legal de coisa julgada, que tem status Lei Ordinária (art. 6°, § 3°, da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro Decreto-Lei n° 4.657/42). Ou seja, a discussão que se trava pode ser solucionada pelo critério hierárquico, opondo-se a coisa julgada garantida na Constituição, mas cuja definição é feita por Lei Ordinária, com a manifestação definitiva do guardião da Constituição a respeito de lei, ato normativo, aplicação ou interpretação incompatíveis com a Constituição Federal. Inteligência do parágrafo 1° do art. 475-L e do parágrafo único do art. 741 do CPC e Pareceres PGFN/CRJ n° 891/2010 e o n° 1973/2010. (...) Disto, passo à análise das razões recursais. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12259.001714/2010-72 2. Decadência – Análise de Ofício O julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário; razão pela qual estou arguindo de ofício a decadência. No tocante à contagem do prazo decadencial do lançamento tributário, já em 2008, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e determinou a aplicação da regra quinquenal disposta no Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado da Súmula Vinculante nº 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, traz duas regras distintas para contagem do prazo decadencial do lançamento. A primeira, tratada no § 4º do art. 150 do CTN, preceitua que o prazo decadencial para a autoridade fiscal realizar o lançamento deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador. Para a segunda regra, prevista no inciso I do art. 173 do CTN, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, conforme o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, decidiu que o critério de determinação da regra decadencial aplicável (art. 150, § 4º, ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial (dies a quo) é a data do fato gerador, conforme a regra do § 4º do art. 150 do CTN; salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Na hipótese de inexistência de pagamento antecipado ou se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, I, do CTN. Nos termos da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Conforme consta no Relatório Fiscal, o lançamento inclui competências do período de 01/1999 a 06/1999 e a contribuinte foi cientificada em 04/01/2007 (fls. 32). Por qualquer das regras para contagem do prazo decadencial aplicáveis ao caso, as competências 01/1999 a 06/1999 estão extintas em razão do decurso do prazo decadencial, devendo ser cancelado o presente lançamento. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12259.001714/2010-72 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 145DF CARF MF Original

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9541935 #
Numero do processo: 10845.006007/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 303-00.606
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Constribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência a R.O, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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" MARf;O 116.805 de 1.99 5 ACOROÃO N! ------------ Re cor-rid DRF - SANTOS - SP RESOLUÇAO N. :;;03.606 RESOLVEM os Membros da Terceira Càmara do Terceiro Conselho de Constribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência a H.O, na forma do relatório e voto que passam 'a integrar o presente julgado. '. VISTOS, relatados e discutidos 0,-••':> presentes autos, 23 de mar~o de 1995" • - PRESIDENTE =:s '-\ ~-8-- SANDRA MARIA FARONI - RELATORA • ALEX(=jNDRELIBON{4TI 1 DEABH;=7;AU-RROCUH DtOR DA~F~f.U)A.~,:C". VISTO EIVI v-~-f 2 JUJr~:~.,.~~ (~ ~c,. ú'v . Participaram, ainda, do presente jul~amento os seguintes Conselhei- l~C:)S~, CRI~TO\~?~M(:OLO~BO...SOAH~~ ~A)lnA,~.R0I'1EUBUENO DE CAMf-".jRGO,..,DIOI'~E MAHIA ANDRADE DA FONSECA, lORI~A .EAL SCHALL. Ausentes os Conse- lheiros MALVINA COHUJO DE AZEVEDO LOPES, SEHGIO SILVEIHA DE MELLO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. DAMEFP/OF .. SECOS "l! 047192 .. oi. H. MF - TERCEIRO CONSELHO DE OCNTRIBUINTES - TERCEIRA RECURSO N. 116.805 - RESOLUÇ~O N. 303.606 RECORRENTE DINACO IMPORTAÇ~O COMERCIO S/A RECORRIDA DRF - SANTOS - SP RELATORA SANDRA MARIA FARONI R E L A T O R I O CAI"IARA • \~ • • Ulnaco Importa~~o e Comércio S/A submeteu a despa- cho o produto P-Tolueno Sulfonil hidrazida derivado orgânico de Hidrazina (Hidrazina do Acido P-Tolueno SulfOnico)? nome comercial CELLCOM-H? classificando-o no CÓdigo TAB/SH 2928.00.9900. Submetida amostra à análise pelo LABANA San- tos, este emitiu laudo que conclui ser o produto P-Toluénos- sulfohidrazida (Hidrazida do Acido p-toluenossulfOnico)? es- clarecendo que a mercadoria analisada n~o se trata, merceo- logicamente, de Derivado Orgânico de Hidrazida, mas de uma Sulfonamida. O produto foi, ent~o, reclassificado para o cÓ- digo 29.35.00.9900, sendo lavrado auto de infra~~o para exi- gência da diferen~a do imposto de importa~ào e acréscimos legais e multa do art. 4., inciso I, da Lei 8.218/91. A empresa impugnou o auto alegando ser o produto um derivado orgânico da hidrazina, cuja aplica~~o é como agente de expans~o para borracha. Como derivado orgánico da hidrazina, tem sua classifica~~o expressamente indicada na TAB/SH no cÓdigo 2928.00.9900, e a classifica~~o nesse códi- go atende a RGI - SH n. 3-a. Diz, ainda, que também importa b produto pelo Porto do Rio de Janeiro, e o laudo do LABANA- Rio conc lui qu€'~o CELLCOl"I-H"const itui um deri vado or'Çjánico da hidrazina". Requer que novo laudo técnico seja efetuado pelo IPT em S~O Paulo ou pelo INT no Rio, com a finalidade de n~o remanescerem dúvidas sobre a matéria. Foi anexada ao processa cópia da Informa~~o Técni- ca LABANA 127/93, referente ao mesmo produto (CELLCOM-H), porém objeto de outro processo. Nesta o LABANA-Santos forne- ce a fÓrmula da mercadoria, informa que a hidrazida do Acido p-toluenossulfOnico n~o é, merceoloÇjicamente, um derivado orÇjánico da Hidrazina, mas uma sulfonamida. O pedido de nova perícia foi recusado porque, se- gundo a autoridade julgadora, o laudo do LABANA concluiu que o produto analisado é o mesmo declarado pelo importador no quadro 11. da DI. A decisào monocrática entendeu que o produto iden- tifica-se ao mesmo tempo com um derivado orgênico da hidra- zina e com uma sulfonamida, e com base na nota 3 do capo 29, dE~ve ser' class-iificado na posi.c~â:'o29::5~:,,, r ti' HE)C. HE-?~:; " ..::' ~I 116" 80~:i 3'-'<):::;--606 • • • •• Em recurso a este Conselho~ alega a empresa que a decis~o de primeiro grau se apresenta cheia de vacilos e contradi~ôes~ que o produto inicialmente indicado pelo LABA- NA-Santos como uma sulfonamida transformou-se em dois~ pas- sando a identificar-se como um derivado org~nico da hidrazi- na e como uma sulfonamida. Que a posi~~o 2928 abriga expres- sa~ especifica e literalmente os derivados org~nicos da hi- drazina~ n~o havendo porque socorrer-se da hermenêutica. Que~ com base nos textos da NESH~ observa-se que o produto p-toluenossulfonil hidrazida se identifica com a fórmula quimica de uma hidrazida~ R-NH"NH2~ onde H é o radical orQ~- nico P-Tolueno-sulfonila; e quanto à fÓrmula quimica que ca- racteriza a estrutura de uma sulfonamida R-S02-NH2~ ~o subs- tituir o radical orgânico R= P-Toluila, n~o se obtém hidra- zida, mas uma sulfonamida do ácido P.Toluenossulf6nico. As- '::;im,por' terE'11lfun~ôes quimicé'l.sdistinta~:..;e por terem çJ..~~.â- f;?..Lfj,£_ª-Ii.!d_~:::.2 __~::,ªP_l?.~f;..Lfi(;..[1s , n~o podE~l1lPos ic io na.r'_..'Si t.,) el1lum ou ou - tro código. Reitera o pedido de laudo ou parecer do IPT ou do INT. Esgotado o prazo de recurso o patrono da Recorren- te fez chegar às m~os deste Relator cópia de relatório téc- nico elaborado pelo INT para produto idêntico, objeto de li- tígio em julgamento na DRF-Santos (Proc. 10845-003918/93-11), no qual a autoridade deferiu a deligên- cia. Fiz juntar aos autos o documento recebido. E o rE:~latór'io"V • v O T O Rec. Hes. 4. 116.B05 30~:';--606 •• • Trata-se de classificar o produto identificado co- mo p-toluenossulfonilhidrazida (hidrazida do ácido P-Tolue- no~;:;~:;u.lfÓn ico) • O Laboratório Nacional de Análise de DRF-Santos informa que, merceologicamente, o mesmo n~o é um derivado orgânico da hidrazida, mas uma sulfonamida. A decis~o singular entendeu que o produto é susce- tivel de se classificar tanto como um derivado orgânico da hidrazida como uma sulfonamida, e nesse caso, de acordo com a nota 3 do Capo 29, classifica=se como uma sulfonamida. Ironiza. a H.ecol~r'entedi;::.endoque "dei:.(ou.,v:ia.sen- ten~a, o produto importado de ser apenas um produto para cons t :i. tuir.-se em do is .." Improcede a observa~~o da Recorrente. Em tese, a situa~~o descrita pela decis~o singular é possível. A Nomen- clatura de Mercadorias tem suas regras próprias, e de acordo com elas pode haver casos de mercadorias suscetíveis de se classificarem em duas ou mais posi~bes ..Nesses casos a clas- sifica~~o será definida através das regras de interpreta~ào ou das notas de Capitulo ou Sess~o. Assim, nada de extraor- dinário ou espantoso no 1:atode um produto "caber" em duas ou mais posi~bes. Tal n~o significa ter ele deixado de ser um produto para constituir-se em dois. As NESH apresentam inúmeros exemplos em que essa situa~~o pode ocorrer (o ácido ascórbico, que é simultaneamente uma lactona - posiç~o 2932 e uma vitamina - posiç~o 29.36; o allestrenol é simulta- neamente um álcool cíclico - 2906 - e um esteróide com a es- trutura gonano n~o modificada ....- 2937, etc). N~o há necessidade de novo laudo técnico pois n~o há dúvida quanto à identificaç~o do produto. O lit1gio é, exclusivamente, de classificaç~o • Temos como incontroverso o fato de ser o produto um derivado orgânico da hidrazina ..Recorrente e Recorrida adm i'\;(em--no (t-',? mbora o l.. tI Br-~Nf:~.-Sa.nto~::;diç~a que !I1.~rr,Ç~~.Q.lº.9js;.?-(T!.~~JJ:- tê., o produto n~o é deY"ivado cH'g~nico da hiclrazina). Diver-- gem, as partes, quanto ao fato de o produto poder se identi- ficar como uma sulfonamida ..Quanto a este aspecto, há dois pronunciamentos técnicos opostos: enquanto o LABANA-Santos diz que o P.Tolueno sulfonil hidrazida é uma sulfonamila, o INT afirma categorigamente que n~o, esclarecendo que a sul- fonamida é o produto da reaç~o de um clo~eto de sulfonila com uma amina e que as aminas s~o compostos orgânicos que têm como fÓrmula R-NH R-NH ou HN, em que R representa um gY"upo alquila ou aY"ila, o que n~o é o caso da hidrazina. • HE"~c. 116. 805 H€0S. ~50~:;-606 Temos, assim, pronunciamentos contraditórios, para efeito de classifica~~o~de dois respeitáveis órg~os ofi- ciais da mais reconhecida competência técnica. Como o compromisso da Nomenclatura de Mercadorias é princiç)almente com SLla coerência interna, ainda que em prejuízo dos aspectos técni~os, a dÚvida há que ser sanada em confronto com a pr6pria estrutura de NBM-SH, auxiliada p(.::~1as t"ESI-.I. As notas explicativas, com referência à posi~~o 2935, esclarecem que as sulfonamidas s~o compostos a que cor responde a fórmula esquemática (R.S02NH2), em que H pode ser um radical orgánico mais ou menos complexo. O LABANA SANTOS e o INT concordam que a fórmula quimica estrutural do produto é () 11 CI...13 1i \\ "-S-.NH-NI.-!2 \=/ 11 O Voto assim, pela convers~o do julgamento em dili- gência por intermédio da reparti~~o de origem para que~ a) A vista do original que instruiu o proces- so 10845/003918/93-11, em julgamento na DHF-Santos, seja a cópia do Relatório Téc- nico do INT juntada às fls deste pro- cesso, autenticada. b) Seja indagado ao Instituto de Química da USP se o produto com fórmula química es- tr'utural () II CH:::':;11" ....E3- ..I'IH-.NH::::: \ ....! 11 O pode ser identificado como um composto a que cor responde a fórmula esquemática (RS()2 NH2). Em caso positivo esclarecerse R é um radical orgánico e identificá- lo. Sala das Sessbes, 23 de mar~o de 1995. _~_s~ ~.\K- SANDRA MARIA FAHONI - RELATORA. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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9553984 #
Numero do processo: 10480.000852/96-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.668
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 27 de fevereiro de 1997 JO OLANDA COSTA! SIDENTE ~~J~s RELATOR ~ c5a/ltO~ de cSá ( U l: Procuradora da Fazonda Nacional ~ ~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : GUINES ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros FRANCISCO RITTA BERNARDINO e SERGIO SILVEIRA MELO. f e RC 1I MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSON' ACÓRDÃON' RECORRENTE RECORRIDA RELATOR 118.167 303.668 FUNDAÇÃO DE AMPARO À CIÊNCIA E TECNOL DRJ/RECIFEIPE LEVI DA VET ALVES RELATÓRIO •• Os autos versam sobre constituição de crédito tributário contra a recorrente, através de Auto de Infração de fls. O1 a 08, crédito este originado pela perda da isenção prevista na Lei nO8.010/90, conforme apurado pelo fisco, por não aplicar os equipamentos importados na finalidade autorizada, como, também, pela transferência parcial a terceiros, dos referidos bens, sem que houvesse a regular autorização. A exigência, em relação à DI n° 002002/92 ( Inadimplemento quanto à aplicação dos bens importados com isenção ), corresponde aos impostos não recolhidos, juros de mora e as multas previstas nos art. 521, inc. I, "a", do RA, aprovado pelo Decr. nO91.030/85, e art. 364, inc.II, parágr. 4°, do RIPI, aprovado pelo Decr. no. 87.981/82. E, em relação às DIs nO001708/92 e 002011/92 (Transferência a terceiros com a mesma qualificação do importador), foi exigida a multa prevista no art. 521, inc. 11,"a", do RA. A ação fiscal efetivou-se sobre as Declarações de Importação acima mencionadas, todas da IRF do Porto do Recife - PE, após ter a fiscalização apurado a. destinação diversa dos bens importados com isenção, bem como a transferência a terceiros, afrontando o estabelecido no diploma legal outorgante do beneficio e disposições do Regulamento Aduaneiro. Com relação à já citada DI n° 2002/92, constatou-se o. emprego dos computadores e impressoras ali relacionados no apoio administrativo da entidade, e não em pesquisas científicas e tecnológicas conforme a determinação legal para o gozo da isenção. Com relação às DI 1708/92 e 2011/92, verificou-se a transferência dos bens à Universidade Federal de Pernambuco ( DI nO1708) e à Universidade Federal Rural de Pernambuco (DI nO2011), sem o devido conhecimento e deferimento pela Repartição Fazendária. Para rebater a exigência fiscal, a interessada, devidamente intimada, conforme comprovante às fls. 47, apresentou suas razões de defesa, tempestivamente, fls. 49 a 53, o que mereceu análise e julgamento cabível. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, considerou a ação fiscal procedente, apresentando a seguinte ementa ao julgamento: 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO~ ACÓRDÃO~ 118.167 303.668 " IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E lP.l VINCULADO. ISENÇÃO CONDICIONADA À DESTINAÇÃO DOS BENS. Se o benefício fiscal estiver condicionado à destinação dos bens e a estes for dado destino diverso doprevisto em lei, estará o responsável sujeito ao pagamento dos impostos, independentemente das demais sanções legais cabíveis. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS DE BENS IMPORTADOS COM ISENÇÃO. A transferência, a terceiros, a qualquer título, de bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da repartiçãofiscal, caracteriza infração à legislação aduaneira. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE. li Inconformada, após devidamente notificada da decisão de primeira instância, recorre a este Conselho a autuada, ofertando razões de recurso~ tempestivamente, fls. 80 a 86, o que sintetizamos da forma a seguir: a) Que somente a perfeita configuração daquilo que buscou o legislador obter com a estipulação - importação de determinados equipamentos destinados à pesquisa científica e tecnológica - é o que permitirá uma avaliação adequada da procedência ou não do desvirtuamento respectivo; b) Que não há como pretender limitar a atividade de pesquisa científica e tecnológica legalmente designada, reduzindo-a a tal ponto que dela se pretenda excluir , como desmerecedoras do beneficio fiscal, seja a pesquisa básica e aplicada, seja a difusão de conhecimento, a promoção de desenvolvimento científico e tecnológico, o incentivo à formação de recursos humanos e a capacitação tecnológica c) Que todas as atividades mencionadas são indissociáveis e que, por isso mesmo, haverão de ser sempre desenvolvidas de forma geminada, acabando por tomar inócua qualquer tentativa de nelas entrever algum desvirtuamento da destinação prestigiada pelo legislador. Como, por exemplo, a edição, para difusão, de textos alusivos às pesquisas científicas e tecnológicas, jamais poderá ser entendida como atividade estranha à da pesquisa em si; d) Que os equipamentos objeto da Declaração de Importação nO 2002/92 têm sempre servido de suporte às autênticas finalidades estatutárias da Fundação; e) Que a multa aplicada com fundamento no Decreto nO87.981/82 não pode ser exigida, pois sendo a DI datada de 18/08/92, por si já demonstra o decurso de lapso temporal superior ao mínimo legalmente estabelecido para a sua exigência, conforme a disposição constaole no parágrafo }. dO~. 42 daquele diploma legal, ~gue: MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONfRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSON ACÓRDÃON 118.167 303.668 Parágrafo 10 - Ressalvada a hipótese de fraude, o imposto será devido sem multa, se recolhido espontaneamente, quando a mudança de destinação se der após um ano da ocorrência do fato gerador, não sendo exigível após o decurso de três anos. f) Que em relação à multa aplicada com fundamento no art. 521, 11, "a", do Decreto nO 91.030/85, pertinente aos objetos das Declarações de Importação n° 1708 e 2011/92, esclarece que a formalização da transferência se deu por instrumento inadequadamente tipificado, o que, por si, em absoluto, impede a exata identificação de sua autêntica substância jurídica; g) Que o motivo da lavratura do Auto de Infração foi o descuido, à época, da integral observância do que prescreve o parágrafo único do art. 147 do Regulamento Aduaneiro, qual seja a de não pleitear junto à Repartição Aduaneira a indispensável autorização legal; e h) Que em vista do exposto espera a relevação da falta apontada, ou, se for o caso, seja formulada proposta ao Senhor Ministro da Fazenda, ou à autoridade delegada competente, para, em instância especial e sob os fundamentos indicados no art. 40 do Decreto nO70.235, 06/03/72, seja a penalidade totalmente dispensada, em especial face à não verificação de reincidência nem sonegação, fraude ou conluio, consoante exigido no dispositivo aludido. A Procuradoria da Fazenda Nacional em Recife, após a intimação legal, apresentou contra-razões ao recurso, manifestando-se pela integral manutenção da douta decisão recorrida e pelo não provimento ao recurso interposto. É o relatório. 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSON' ACÓRDÃON' 118.167 303.668 VOTO • "e A questão nos autos versa sobre importações realizadas pela recorrente, ao amparo da Lei nO8.010, art. 1°, parágr. 2°, como incentivo à pesquisa científica e tecnológica e vinculada à qualidade do importador e à destinação dos bens. Verifica-se que, em relação aos equipamentos constantes da DI nO002002/92, não ter havido o emprego no fim proposto, pois há evidência, conforme fls. 09, que foram empregados na administração da entidade e não em área de pesquisa científica e tecnológica, disto resultante a imposição da cobrança dos impostos não recolhidos, juros de mora e as multas previstas nos art. 521, inc. I, "a", do RA, aprovado pelo Decr. nO91.030/85, e art. 364, inc.n, parágr. 4°, do RlPI, aprovado pelo Decr. no. 87.981/82. Com relação aos bens constantes nas Dls nO1708/92 e 2011/92, também ficou claro a sua transferência a terceiros (Supostamente com a mesma qualificação da autuada), porém sem autorização regular da Repartição Fazendária, o que, embora não obrigasse ao pagamento dos impostos, sujeitaria a beneficiária cedente à penalidade prevista no art. 521, inc. 11,"a", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decr. nO91.030/85. Contudo, a entidade autuada pleitea a este Conselho, conforme final da peça recursal, a relevação da falta apontada, invocando o art. 40 do Decreto 70.235/72. Entretanto, para que esta Câmara possa dar seguimento ao pleito de relevação de penalidade, conforme o dispositivo legal citado, terá que apresentar a fundamentação para o despacho ministerial, como exige o artigo 539 do RA: "Art. 539. O Ministro da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no pagamento do imposto, atendendo (Decr.-Lei no 1.042/69, art. 40., I e IlI): I - a erro ou ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; 11- a equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso; 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA 1ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1ERCEIRA CAMARA RECURSON ACÓRDÃON 118.167 303.668 Parágr. 1 - A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decr. - Lei 1.042/69, art. 40., parágr. 1); Parágr. 2 - OMinistro da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decr.-Lei 1.042/69, art. 40., parágr. 2). Não há dúvidas que restam pontos obscuros na instrução do processo, um dos quais, que as entidades cessionárias gozem inequivocamente do mesmo tratamento tributário que a importadora, e o que será fundamental para o despacho ministerial. Ademais, não se cuidou de obedecer definitivamente as regras estabelecidas nos artigos 2, 3 e seus respectivos parágrafos únicos, nem a do artigo 10, da Portaria InterministerialMCTIMF no. 360, de 17 de outubro de 1995, cuja leitura é apropriada para a espécie sob exame: Art. 2 - O disposto no art. 1 desta Portaria aplica-se exclusivamente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciadas pelo CNPq. Art. 3 - A transferência, a qualquer título, da propriedade ou do uso dos bens importados, com base na Lei no. 8.010/90, obriga a entidade credenciada que os importou ao prévio pagamento dos tributos. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos bens transferidos a qualquer título: I .;. a outra entidade credenciadapelo CNPq, mediante prévia autorização da autoridadefiscal; II - após o decurso do prazo de cinco anos, contado do desembaraço aduaneiro. Art. 10 - O CNPq, isoladamente ou em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, poderá proceder a diligências junto às entidades credenciadas, com o fim de verificar a adequação dos bens importados às finalidades previstas na Lei no 8.010/90, bem como sua correta utilização, devendo estas j 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSON' ACÓRDÃON' 118.167 303.668 prestar todas as informações necessárias à realização dos trabalhos. Como não se encontrou nos autos a resposta cabal a todas as indagações, requisito para o acolhimento do pedido de relevação de penalidade, VOTO no sentido de, preliminarmente, fazer retornar o processo à repartição de origem para que a autoridade aduaneira se digne tomaras seguintes providências: 1) Dar cumprimento ao inteiro teor do art. 10 da Portaria Interministerial MCTIMF no. 360/95, devendo ouvir o CNPq quanto à adequação dos bens importados às finalidades previstas na Lei no. 8.010/90 ( Pois nem sempre consta nos despachos de importação informação sobre o credenciamento do CNPq) e bem assim quanto à correta utilização deles; 2) Na eventualidade de já existir o completo pronunciamento do CNPq referido no item anterior, que o Parecer/Decisão seja juntado ao processo; 3) Intimar as entidades cessionárias dos bens importados com isenção a que demonstrem estarem credenciadas pelo CNPq, como exigido pelo art. 3, parágrafo único, inc. I, da Portaria Interministerial MCTIMF no. 360/95, para o gozo da isenção prevista na Lei no. 8.010/90; e 4) Na hipótese de não atendido o requisito referido no item anterior, pede-se esclarecer o que se pretendeu dizer quando foi expressado que as entidades cessionárias gozavam do mesmo tratamento tributário que a autuada (indicar a base legal e o modo como tiver sido observada). Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1997. \I.'\~~ lW~JA VET ALVES - RELATOR 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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9553054 #
Numero do processo: 10480.720262/2010-72
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9202-000.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno à relatora, para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno à relatora, para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno à relatora, para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2402003.247, proferido pela 2ªTurma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 22 de janeiro de 2013, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 370: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO ACOMPANHADO DE ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO JUNTO AO INSS NOS TERMOS DO § 1° DO ART. 55 DA LEI N° 8.212/91. A Recorrente é entidade portadora do CEBAS Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social que sofreu autuação sob o fundamento de que, apesar de reconhecidamente de natureza filantrópica, não atendeu a formalidade prevista no § 1° do art. 55 da Lei n° 8.212/91, segundo a qual a entidade deveria protocolar pedido de isenção junto ao INSS, a ser apreciado em 30 (trinta) dias e, somente a partir do deferimento, estaria esta alcançada pela isenção. DISPOSITIVO REVOGADO À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, DO CTN. RETROATIVIDADE DE NORMA SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. O art. 55 da Lei n° 8.212/91, à época da autuação, já se encontrava revogado pela Lei n° 12.101/09. A partir da revogação e com RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 20 26 2/ 20 10 -7 2 Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.285 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.720262/2010-72 a nova redação dada à matéria em questão, passou-se a desconsiderar a indispensabilidade do requerimento previsto pelo §1°. Apesar de a autoridade fiscal ter justificado a autuação por terem os fatos geradores ocorrido quando da vigência do dispositivo, patente a observância do quanto disposto no art. 106, II, do Código Tributário Nacional. Uma vez revogado o dispositivo, ainda que ocorridos supostos fatos geradores quando de sua vigência, se a nova disposição legal for mais favorável ao contribuinte, possível a aplicação retroativa da nova norma. Portanto, ante a inexistência na norma vigente de previsão que imponha procedimento de formalidade junto ao INSS para fins de gozo da isenção, aplica-se ao caso o quanto dispõe o art. 106, II, do CTN. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE. ATO DECLARATÓRIO. EFEITO EX TUNC. Analisando a lógica imposta tanto pela previsão constitucional de imunidade quanto pela Lei n° 12.101/09, não se pode chegar a conclusão distinta daquela no sentido de que a concessão do CEBAS é ato meramente declaratório da condição da entidade e, em assim sendo, possua efeitos ex tunc. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento. Cite-se como exemplo o julgamento do REsp n° 768.889/DF, de relatoria do Min. Castro Meira. Assim, considerando o quanto disposto no art. 106, II, do Código Tributário Nacional, bem como os efeitos retroativos concedidos ao CEBAS, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, para reconhecer que a entidade Recorrente encontrava-se alcançada pela imunidade/isenção de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 385 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 397 e seguintes, para rediscutir a aplicação no tempo das disposições do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 em confronto com as disposições da Lei nº 12.101/00. Em seu recurso, aduz a Procuradoria da Fazenda Nacional, em síntese, que: a) o acórdão recorrido considerou que se aplica ao caso em exame, de forma retroativa, a Lei nº. 12.101/2009, que, em seu art. 29, suprimiu a exigência do ato declaratório de isenção; b) a Lei n. 12.101/2009 dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula, atualmente, os procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social; c) não se vislumbra nesse novo regramento qualquer das hipóteses previstas na legislação pátria capazes de ensejar a sua aplicação a fatos geradores pretéritos; d) a Lei 12.101/09 estabelece novo procedimento a ser adotado para verificação do cumprimento das condições para a concessão do Certificado das Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS, assim como fixa os requisitos para o gozo da isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91; e) analisando o teor da referida legislação, constata-se, salvo melhor juízo, que a norma estabelece condições muito mais gravosas ao contribuinte, tanto no que concerne aos requisitos necessários para a concessão do CEBAS, quanto àqueles essenciais à fruição da isenção; f) o art. 106 do CTN é direito excepcional e, como se sabe, é regra elementar de hermenêutica que as exceções sejam interpretadas restritivamente. Não há como estender a retroatividade benigna a assuntos alheios às sanções tributárias; f) aplica-se à hipótese o art. 144 do CTN, segundo o qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada; g) a exceção prevista no § 1º do citado art. 144 do CTN não encontra aplicação ao caso, pois a Lei nº 12.101/09 não instituiu qualquer novo critério de apuração ou processo de Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.285 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.720262/2010-72 fiscalização, não ampliou poderes de investigação nem outorgou ao crédito maiores garantias ou privilégios; h) não resta outra saída senão aplicar a norma vigente à época dos fatos geradores da exação remanescente em litígio, para verificação dos requisitos necessários ao gozo da isenção, qual seja, o art. 55 da Lei 8.212/91. Intimado, o Sujeito Passivo apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 448 e seguintes, alegando, em suma: a) o acórdão recorrido reconheceu o gozo da imunidade tributária constitucional como inquestionável. Para tanto, o acórdão analisou a questão da imunidade conferida pelo art. 195, § 7º, da CF/88; b) o acórdão entendeu que se trata de norma constitucional de eficácia contida, em que lei ordinária tem competência para regulamentar os critérios de constituição e funcionamento a serem atendidos pela entidade beneficente, conforme entendimento do STF; c) a decisão trata da necessidade da lei complementar para a concessão da imunidade, haja vista a necessidade do tema da imunidade está inserido nos limites constitucionais ao poder de tributar, tudo nos moldes do art. 146 da CF; d) a decisão recorrida determinou que os requisitos estabelecidos para a fruição da imunidade não devem ser aqueles contidos no art. 55 da Lei 8.212/91, mas sim no art. 14 do CTN, por ser Lei Complementar; e) apesar de reconhecida a imunidade e amplamente enfrentada pela decisão recorrida, a Fazenda Nacional deixou de se pronunciar sobre o presente tema, fato que implica em preclusão consumativa do direito; f) se um dos fundamentos utilizados pela decisão para dar provimento ao Recurso Voluntário foi a questão da imunidade regulamentada por LC, e se esse ponto não foi desafiado no recurso especial da Fazenda Nacional, evidente que tal ponto não pode ser modificado pela CSRF; g) no que se refere ao conhecimento, os acórdão paradigmas não refletem o caso tratado no presente processo; h) no presente caso, foi dado provimento ao Recurso Voluntário da Recorrida em razão de que esta já dispunha do CEBAS. Já os acórdãos paradigmas citados pela Fazenda Nacional em nenhum deles é possível verificar a existência de CEBAS, ou seja, no caso paradigma, não foi apenas descumprido apenas formalidade, mas uma série de requisitos; i) nos acórdãos paradigmas, é fácil de verificar a exigência dos elementos contidos no art. 55 da Lei 8.212/91, como se no caso dos paradigmas as autuadas não tivessem qualquer documento hábil para qualifica-las como entidades beneficentes de assistência social; j) isso difere, por completo, do presente caso, pois a recorrida detém uma gama de documentos que a atestam como entidade beneficente de assistência social, inclusive atestado pelo CEBAS; k) nos paradigmas, não se deixou de atender apenas ao comando do § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91, mas uma série de requisitos impostos como condição ao reconhecimento de entidade de assistência social; l) diante da jurisprudência recente e pacífica do STJ sobre o efeito ex tunc do CEBAS, a Fazenda Nacional publicou o Parecer/CRJ/nº 2.132/2011, o qual orienta os Procuradores a não contestarem, recorrerem e, até mesmo, a desistirem dos recursos já interpostos; m) no caso dos autos, a Recorrida dispunha do CEBAS. Só não dispunha do ato declaratório autorizando a isenção; Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 9202-000.285 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.720262/2010-72 n) o presente caso está amparado pela retroatividade dos efeitos do ato declaratório, restando isenta a entidade. Logo, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos; o) a CSRF, ao analisar a questão da necessidade de formalização da comunicação a um determinado órgão para a fruição de benefício fiscal firmou entendimento no sentido de que a ausência da citada comunicação não pode implicar na perda do benefício, em razão dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como diante da ausência de previsão legal; p) há decisões do CARF no sentido da retroatividade da Lei 12.101/09, bem como o efeito ex tunc próprio do ato declaratório. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. A matéria admitida para rediscussão pelo Colegiado, consoante se extrai da conclusão disposta no Despacho de Admissibilidade, fls. 312 e 313, refere-se à aplicação no tempo das disposições do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 em confronto com as disposições da Lei nº 12.101/00. Compulsando-se o Recurso Especial interposto pela Procuradoria, observa-se que, além da matéria mencionada, há alegação quanto à retroatividade benigna da multa aplicada, matéria sobre a qual o Despacho não se debruçou. Assim, faz-se necessária a complementação da admissibilidade, de forma a averiguar, expressamente, a existência da divergência jurisprudencial suscitada pela Recorrente quanto à segunda matéria (aplicação da multa), com base nos paradigmas constantes do Recurso. Diante do exposto, voto em converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 389DF CARF MF Original

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9541911 #
Numero do processo: 13976.000416/2004-84
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. TRANSPORTE DA MERCADORIA. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica domiciliado no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação, que não puderem ser deduzidos, poderão ser objeto de ressarcimento. O material de embalagem destinado ao acondicionamento para transporte dos produtos acabados gera direito a crédito na sistemática de apuração da Cofins não-cumulativa.
Numero da decisão: 3803-000.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso por maioria de votos. Vencido o relator. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 203          1 202  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13976.000416/2004­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­000.979  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de dezembro de 2010  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  FRANCINE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PIS NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. MATERIAL DE EMBALAGEM.  TRANSPORTE DA MERCADORIA.  Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes a custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliado  no  exterior,  com  pagamento  em  moeda  conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico  de  exportação,  que  não  puderem  ser  deduzidos,  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento. O material de embalagem destinado ao acondicionamento para  transporte  dos  produtos  acabados  gera  direito  a  crédito  na  sistemática  de  apuração da Cofins não­cumulativa.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  ao  recurso  por  maioria de votos. Vencido o relator. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro  Belchior Melo de Sousa.   (assinado digitalmente)  Alexandre kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado     Fl. 203DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, 07/06 /2011 por HELCIO LAFETA REIS     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins  de Lima, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.    Relatório  Em  10  de  setembro  de  2004,  o  contribuinte  protocolizou  junto  à  Receita  Federal Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do  § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, relativo ao segundo trimestre de 2004 (fls. 1 a 13), em  relação ao qual se solicitou a compensação com débitos consolidados no Refis (fl. 15).  Após  análise da documentação  apresentada pelo  contribuinte  em  resposta  à  intimação  datada  de  23  de março  de  2006  (fls.  16  a  134),  a  Seção  de Orientação  e Análise  Tributária  (Saort)  da  DRF  Joinville/SC  deferiu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  tendo  sido  (i)  computadas  receitas  financeiras  e  não­operacionais  não  incluídas  pelo  contribuinte,  (ii)  expurgados  os  créditos  relativos  a  embalagens  para  transporte  e  (iii)  desconsideradas as despesas referentes a multas, parcelamentos e tributos não incorporados ao  valor de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (fls. 135 a 158).  Não  se  conformando  com  o  teor  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 170 a 174) e requereu o reconhecimento do  direito creditório relativo ao material de embalagem utilizado no processo de industrialização  que, segundo ele, seriam embalagens feitas sob medida e com acabamento que valorizariam o  produto comercializado, não se tratando, portanto, de meras embalagens de transporte, uma vez  que  os  requisitos  exigidos  pelo  Decreto  nº  4.544/2002,  em  seu  art.  6º,  §  1º,  não  se  configurariam no presente caso.  A DRJ Curitiba/PR indeferiu a solicitação (fls. 176 a 183), considerando que,  nos termos da legislação tributária de regência, o conceito de insumo, para fins de creditamento  na sistemática da contribuição para o PIS não­cumulativo, abrangeria apenas a embalagem que  valoriza  e  agrega  valor  comercial  ao  produto,  ou  seja,  aquela  que  impacte  na  decisão  de  compra do produto.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 186 a 194) e requer o  reconhecimento do direito creditório referente ao material de embalagem, repisando os mesmos  argumentos e trazendo aos autos imagens que, segundo ele, demonstrariam o caráter de insumo  das embalagens utilizadas em conformidade com os requisitos exigidos pela legislação e com  às exigências do mercado internacional dos produtos que industrializa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, 07/06 /2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13976.000416/2004­84  Acórdão n.º 3803­000.979  S3­TE03  Fl. 204          3 De  início,  registre­se que,  não  obstante  o  despacho decisório  de  origem  ter  abarcado  outras  matérias  relativas  ao  Pedido  de  Ressarcimento,  a  presente  controvérsia  se  restringe  ao  direito  de  crédito  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS  não­cumulativo  dos  valores  relativos  às  embalagens  utilizadas  pelo Recorrente  na  comercialização  de móveis  de  sua fabricação destinados à exportação.  A  Lei  nº  10.637/2002  previu  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  as  hipóteses  de  creditamento de valores relativos a insumos utilizados no processo produtivo na sistemática de  apuração do PIS não­cumulativo   Tal  dispositivo  foi  regulamentado  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  358/2003,  que  delimitou  o  conceito de  insumos no  sentido de abarcar as matérias primas, os produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  consumidos  e  utilizados  de  forma  direta  no  processo de industrialização.  A definição da amplitude do conceito de material de embalagem para fins de  caracterização  do  processo  de  industrialização  encontra­se  prevista  no  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002,  art.  4º,  inciso  IV,  e  art.  6º)  que  exclui  do  referido  conceito  as  embalagens  destinadas  apenas  ao  transporte  das  mercadorias,  assim  entendido  o  acondicionamento feito em caixas, caixotes, engradados, etc., sem acabamento e rotulagem de  função promocional e sem objetivo de valorização do produto, e que tenha capacidade acima  de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido no varejo.  É  possível  constatar  dos  dispositivos  de  regência  que  a  embalagem  de  transporte  se  diferencia  daquela  de  apresentação  por  se  prestar  tão­somente  ao  acondicionamento  da mercadoria  no  trajeto  entre  a  fábrica  e  o  domicílio  do  adquirente,  não  sendo  incorporada ao produto  final, mas  sendo utilizada apenas no  referido percurso, após o  qual é apartada da mercadoria adquirida.  A partir das verificações in loco procedidas pela autoridade fiscal, constatou­ se  que  o  material  de  embalagem  consistia  em  caixas  de  papelão  e  material  de  contenção  desprovidos de “rótulos dispensáveis” ou indicações promocionais que valorizassem o produto  acabado (fl. 145), informações essas que se confirmam nas imagens trazidas pelo Recorrente,  que evidenciam que os elementos utilizados na embalagem dos móveis destinam­se apenas à  movimentação entre a origem e o destino das mercadorias, não se incorporando ao bem, nem a  ele aditando valor ou utilidade adicional (fls. 192 a 194).  Com base nesses elementos probatórios, é possível inferir que:  a)  o material  de  embalagem  destina­se  apenas  ao  acondicionamento  para  transporte, subsumindo­se, portanto, na previsão do art. 6º, I, do RIPI;  b)  o acondicionamento se dá por meio de caixas de papelão e material de  contenção (semelhante a engradados), conforme se exige o inciso I do § 1º do mesmo art. 6º do  RIPI;  c)  conforme  imagens  trazidas pelo Recorrente,  constata­se que o material  de  embalagem  acondiciona  peças  em  capacidade  superior  àquela  em  que  o  produto  é  comumente vendido no varejo (art. 6º, § 1º, II, do RIPI).  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, 07/06 /2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  tendo em vista que a legislação tributária que rege a matéria não autoriza o creditamento, para  fins de apuração da contribuição para o PIS não­cumulativo, dos valores relativos a material de  embalagem destinado apenas ao transporte da mercadoria.  É como voto.    Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Voto Vencedor  O  que  se  controverte  neste  processo  diz  respeito  ao  direito  de  crédito  no  regime da não­cumulatividade na apuração da Contribuição para o PIS, dos valores relativos às  embalagens  utilizadas  pela  Recorrente  na  comercialização  de  móveis  de  sua  fabricação  destinados à exportação.  A  previsão  do  direito  ao  crédito  está  contida  no  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/20021,  os  seus  contornos  no  texto  dos  incisos  I  a X  e  as  vedações  e  delimitações  ao                                                              1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na produção ou  fabricação  de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V ­ valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno  Porte ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)  VII  ­  edificações  e benfeitorias  em  imóveis de  terceiros,  quando o  custo,  inclusive de mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior,  e tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição  ou vale­alimentação,  fardamento ou uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído pela Lei nº 11.198, de 8 de janeiro de 2009)  § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o  valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;  II ­ dos itens mencionados nos incisos III a V do caput, incorridos no mês;  II ­ dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 10.684,  de 30.5.2003)  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos  no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês.  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, 07/06 /2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13976.000416/2004­84  Acórdão n.º 3803­000.979  S3­TE03  Fl. 205          5 creditamento nos parágrafos  segundo e  terceiro. Com efeito, o dispositivo  foi  regulamentado  pela 247/2002, com redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, que delimitou o  conceito  de  insumos  no  sentido  de  abarcar  apenas  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens consumidos e utilizados de  forma direta no processo de industrialização, segundo o conceito da legislação do IPI, contorno  este que não estava desenhado na sua matriz legal.  Ao contrário, as permissões de creditamento constantes dos incisos I a X, do  art. 3º, da citada lei, listando fatores que estejam ou não vinculados ao estabelecimento fabril  ou  ao  processo  produtivo,  conformam  claramente  a  idéia  de  que  o  conceito  de  insumos  vinculados à expressão “bens e serviços” do inciso II, utilizados na “produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda”, não está adstrita a que tais estejam necessariamente  agregados aos bens finais ou se desgastem no contato com a sua produção. Há de se ver, pela  amplitude  dos  fatores  admitidos  como  créditos,  que,  de  idêntico modo,  é  lato  o  conceito  de  produção, de molde a abranger a embalagem como etapa final do processo produtivo, insumo  indispensável  à manutenção  da  integridade  do  produto  fabricado  e  a  ser  exportado,  em  seu  transporte.  Ao  fazer  menção  a  “bens”  utilizados  na  produção,  as  disposições  dos  parágrafos 2º e 3º, da supradita lei que fixam as vedações e estabelecem a exclusividade de sua  aplicação, não vinculam o seu conceito ao estabelecido pela legislação do IPI.  Este  o  entendimento  já  adotado  por  inúmeros  julgados  nas  Câmaras  desta  Seção  e  já  reiteradamente  firmado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  o  consignado no processo nº 11065.101271/2006­47 , negando provimento ao Recurso Especial  da Procuradoria da Fazenda Nacional:  CRÉDITO DE PIS/COFINS ­ NÃO CUMULATIVOS ­ A Turma  decidiu,”em  vários  processo,  por  unanimidade,  negar  provimento  a  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, mantendo­se o entendimento do acórdão recorrido de  que  o  conceito  de  insumo  para  efeito  de  crédito  de  PIS/COFINS  é  distinto  daquele  contido  no  IPI.  No  caso,  créditos presumidos calculados sobre combustíveis utilizados em  frota  própria  e  serviços  de  remoção  de  resíduos  industriais,  utilizados na industrialização de produtos exportados.   Difícil não se entender como amplo o conceito de produção e fabricação, e,  consequentemente, o de  insumo, na medida em que os arts. 21 e 22 da IN SRF nº 460/2004,  abaixo reproduzidos com a redação original (atual art. 27 da IN SRF nº 900/2008), autorizam o                                                                                                                                                                                           § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse  último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação  do disposto nesta Lei.      Fl. 207DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, 07/06 /2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, referentes a custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias para o exterior, sem estabelecer­lhes qualquer moldura restritiva:  "Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cotins  referentes  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliado  no  exterior,  com  pagamento  em  moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora,  com  o  fim  especifico  de  exportação,  que  não  puderem  ser  deduzidos  na  forma  do  inciso  Ido  §  1°  do  art.  5°  da  Lei  n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso Ido § 1° do art  6°  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  ser  utilizados  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela SRF.  Art.  22.  Poderão  ser  objeto  de  ressarcimento  os  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o art.  21 que, ao final de um trimestre do ano civil, remanescerem na  escrita contábil da pessoa jurídica após efetuadas as deduções e  compensações cabíveis."   E há de considerar a superveniência desta à IN SRF nº 247/2002.  Logo, são válidos os créditos dos valores correspondentes às embalagens que  acondicionam os móveis.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, 08 de dezembro de 2010  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, 07/06 /2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13976.000416/2004­84  Acórdão n.º 3803­000.979  S3­TE03  Fl. 206          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13976.000416/2004­84  Interessada:  FRANCINE MÓVEIS LTDA.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­000.979, de 08 de dezembro de 2010, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 08 de dezembro de 2010.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, 07/06 /2011 por HELCIO LAFETA REIS     8     Fl. 210DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, 07/06 /2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 19404.000596/2002-01
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 IRPF. DECADÊNCIA. O imposto de renda da pessoa física, no ano-calendário 1996, é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que no caso ocorreu em .31 de dezembro de 1996. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência e o crédito tributário é extinto. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Inadmissível a retificação da Declaração de Ajuste Anual para pleitear restituição após o prazo decadencial de restituição,. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição do imposto de renda pessoa física extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. Equipara-se ao pagamento antecipado a retenção do imposto na fonte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.268
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência argüida de oficio pelo Relator e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para extinguir integralmente o crédito tributário litigado, porém sem reconhecer o direito creditório à restituição pleiteado pelo contribuinte por meio da apresentação de DIRPF/1997 retificadora, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 IRPF. DECADÊNCIA. O imposto de renda da pessoa física, no ano-calendário 1996, é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que no caso ocorreu em .31 de dezembro de 1996. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência e o crédito tributário é extinto. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Inadmissível a retificação da Declaração de Ajuste Anual para pleitear restituição após o prazo decadencial de restituição,. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição do imposto de renda pessoa física extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. Equipara-se ao pagamento antecipado a retenção do imposto na fonte. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência argüida de oficio pelo Relator e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para extinguir integralmente o crédito tributário litigado, porém sem reconhecer o direito creditório à restituição pleiteado pelo contribuinte por meio da apresentação de DIRPF/1997 retificadora, nos termos do voto do Relator.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ."ktLf.g.L. ,kr SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19404.00059612002-01 Recurso n" 161.281 Voluntário Acórdão n" 2802-00.268 — 2" Turma Especial Sessão de 10 de maio de 2010 .. Matéria IRPF - ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DEDUÇÕES - Ex(s).: 1997 Recorrente OSVALDO BISPO DE SANTANA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 IRPF. DECADÊNCIA. O imposto de renda da pessoa fisica, no ano-calendário 1996, é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que no caso ocorreu em .31 de dezembro de 1996. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência e o crédito tributário é extinto. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Inadmissível a retificação da Declaração de Ajuste Anual para pleitear' restituição após o prazo decadencial de restituição,. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição do imposto de renda pessoa fisica extingue- se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. Equipara-se ao pagamento antecipado a retenção do imposto na fonte. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência argüida de oficio pelo Relator e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para extinguir integralmente o crédito tributário litigado, porém sem reconhecer o direito creditório à restituição pleiteado pelo con -ibui ite por meio da apresentação de DIRPF/I 997 retificadora, nos termos do voto do Relato t\ , 7 " Valéria Pestana rques -/Presidente Jorge Claudio,„.'h? EDITADO EM: 2 Q AG° 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sak e, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente 2 Piocesso n" 19404 000596(2002-01 S2-TE02 Acórdão n " 2802-00,268 H. 81 Relatório A autuação fiscal objeto deste processo administrativo-tributário refere-se a auto de infração do ano-calendário 1996 (fls. 60 a 65) mediante o qual foram apuradas as seguintes infrações: a) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM vrNcuLo EMPREGATÍCIO; O valor declarado foi R$30.595,74, sendo R$26,978,64 de rendimentos de pessoa jurídica (Fundação Petrobrás de Seguridade Social — Petros e INSS) e R$3,617,10 de pessoa fisica ou do exterior. O valor considerado pela fiscalização R$50,372,26, correspondente à reclassificação do rendimento declarado como isento no valor de R$19.766,52 e adição desse valor ao valor declarado como recebido de pessoa jurídica (R$26.978,64 mais R$19,766,52, igual a R$46.755,16, somado essa valor ao que foi declarado como rendimentos de pessoa física alcançou um total de R$50,372,26). b) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO — glosa integral das despesas abaixo: b.1) FACULDADE DE FILOSOFIA CIÊNCIAS E LETRAS DE MACAÉ/RI - CNPJ 29,253.549/0001-70 R$ 860,00 b.2)COLÉGIO MODULO MACAÉ — CNPJ 39.691,936/0001-41 R$1,710,00 13..3) COLEGIO CENECISTA PROF" ANTONIO CAETANO DIAS — CNP.) 0.3 3.3,621„384/1061-03 R$192,00 - c) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS (valor declarado R$1.648,94, valor considerado R$ 1.177,38),. A despesa indicada na DIRPF refere-se a AMBEP — CNN 07 27.089.861/0001-44 no valor de R$421.56, d) DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO (valor declarado R$119,27 — limitado a 12% do imposto apurado). A glosa foi integral referente às seguintes despesas: LEGIÃO DA ROA VONTADE - LBV — CNRI 08 31915.604/0001-17 R$154,00, UNICEF R$100,00 e SOCIEDADE MUSICAL MACAENSE - CNPJ .39.676.564/0001-84 R$240,00. A descrição das infrações e o enquadramento legal constam às fls. 61 e 63. Foi alterada a linha de Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis - não configurando infração à legislação tributária. O valor exc \ído desta linha foi incluído como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica_, P)) ., ,_ . 3 Sobre o imposto suplementar', no valor de R$ 1.926,99, foi aplicada multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares, alcançando um total de R$ 5,412,7 L, Ciente do acórdão DRJ em 27/06/2007 (fls. 72), o requerente interpôs recurso voluntário em 23/07/2007 (fls. 73) cujos argumentos, em síntese, são os seguintes: 1) que os valores encontrados tiveram origem quando fbi feito o pedido para revisão da citada Declaração, para que se corrigisse a incidência do imposto no total do beneficio, pois, parte dele já teria sido tributada, confbmie processo ri'. 2003.51.01.019934-1, em andamento na Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, baseada na Lei 7713 de 22/12/1988, Art. 6° , Inciso VII, letra "b" e Instrução Normativa n°. 02 de 07/01/1993, Art, 2°, Inciso IX; 2) quanto às imputações feitas no auto de infração traz os argumento abaixo: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou fisica, decorrente de trabalho com vínculo empregatício - alega que não ocorreu, considerando que o tributo foi pago no valor de R$5.074,73 (cinco mil, setenta e quatro reais e setenta e três centavos), tomando-se por base o valor de R$50.372,26 (cinqüenta mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos), razão porque foi feito o pedido de revisão; b) dedução indevida de despesa com instrução - alega que os comprovantes apresentados não se referiam somente a um curso de pré-vestibular, mas de uma complementação do 2° grau, levando-se em conta que seu filho Helder Oliveira de Santana suspendeu o cuiriculo normal de estudos para participar de um Intercâmbio Cultural em Washington, nos Estados Unidos, com todas as despesas pagas por mim, obrigando-o a fazer a complementação para se habilitar ao concurso de vestibular naquele ano; c) dedução indevida de despesas médicas — o valor consta no comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora; d) dedução indevida do Imposto — trata-se de contribuições feitas às seguintes instituições: d.1) Sociedade Musical Macaense, entidade sem fins lucrativos que proporciona apresentações de músicos, locais ou oriundos de outras cidades, estados, ou mesmo de outros países, importância que declarou como Incentivo à Cultura; d.2) LBV – Legião da Boa Vontade; d.3) UNICEF; e d.4) Ambulatório O Mestre, instituição sem fins lucrativos que presta assistência às pessoas idosas; todos em valores irrisórios. 3) que houve extravio de docul-rientos devido às enchentes na rua em que reside, o que além de documentos, danificou móveis, eletrodomésticos e outros pertences; 4) solicita que seja eliminada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) e autorizada a restituição do valor excedente pago, levando-se em conta que a importância recebida não se trata de rendimentos e sim de beneficio de aposentadoria, O pedido de revisão a que se refere o requerente, no que se refere ao ano calendário 1996, foi concretizado por meio da DIRPF retificadora entregue em 17/01/2002 (fis.29 e que serviu de base para a autuação fiscal (vide informação no documento de fis. 28 – FAR no campo "número da declaração anterior"). O requerente não apresentou documento comprovando o teor do processa judicial n" 200151,01.019934-1 (Seção Judiciária do Rio de Janeiro) que alega tratar da. isenção de rendimentos com base na alínea "b" do inciso VII da lei 7.71301988, também não 4 Processo n" 19404 000596/2002-01 S2-T EO2 Acórdão n " 28024)0268 Fl. 82 apresentou qualquer documento que comprove que se enquadra na hipótese de isenção de que trata a referida lei. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Claudia Duarte Cardoso, Relator Do confronto do registro de notificação pessoal (fls. 72) em 27/06/2007 com o recibo de protocolo do recurso voluntário em 23/07/2007, conclui-se que o recurso voluntário é tempestivo, e por atender aos demais requisitos de admissibilidade dele deve-se tomar conhecimento. Preliminar Trata-se de autuação de IRPF referente ao ano-calendário 1996, cujo auto de infração foi lavrado em 25/04/2002 (fls. 02), tendo sido a notificação por via postal efetivada em 23/08/2002 (fis,20). Como o IRPF do ano-calendário 1996 é imposto cuja modalidade de lançamento é por homologação e o fato gerador ocorreu no dia 31/12/1996, conforme preceitua o §4" do art. 150 do CTN o prazo decadencial para a Fiscalização constituir o crédito tributário encerrou no dia 31/12/2001, portanto o crédito tributário constituído pelo referido auto de infração foi extinto por decadência a teor do inciso V do art. 156 do CTN. Por meio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) entregue em 17/01/2002 (fls. 29) o requerente almeja ter direito à restituição do imposto de renda retido na fonte Entretanto a referida DIRPF sujeita-se ao mesmo prazo de cinco anos, uma vez que não sendo admissivel a retificação por iniciativa do sujeito passivo após notificado o lançamento (§1" do art. 147 do CTN ) com mais razão ainda torna-se inadmissível a retificação pelo sujeito passivo quando o lançamento já não mais é possível em razão da decadência e quando está alcançado pela decadência (inciso I do art. 168 do CTN) o pedido de restituição. Por ser a decadência matéria de ordem pública, suscito-a de oficio como preliminar. Mérito O efeito do reconhecimento da decadência do direito de o Fisco promover o lançamento tributário limita-se à extinção do crédito tributário e cancelamento da cobrança correspondente, mas não tem o condão restabelecer integralmente a DIRPF e reconhecer o direito creditório sobre a restituição de imposto de renda constante da DIRPF transmitida em 17/01/2002, uma vez que esta retificação de declaração por iniciativa do sujeito passivo não era mais possível após 31/12/2001 (termo final do prazo de decadência), em decorrência da interpretação do bloco normativo constituído pela §1" do art. 147 e inciso 1 do art. 168 do CTN e art. 3" da lei complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, transcritos a seguir. "Ar!. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na firma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. •1" A retificação da declaração por iniciativa do prémio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, .1 é 6 Processo n" 19404 000596/2002-01 S2-TE02 Acórdão o" 2802-00.268 El 83 adinissivel mediante comi), ovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.(.)" "Ar! 168 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de .5 (cinco) anos, contados. 1 - nas hipótese dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário, (...)" "Ali 3 Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei IP .5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributátio ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que nota o § 1' do art. 150 da referida Lei." Ressalte-se que a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) original não consta destes autos O pedido de restituição, estrito senso, rege-se por legislação específica, e não integra o presente julgamento. Diante do exposto, voto por RECONHECER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA argüida de oficio pelo relator e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para extinguir \'ntegralmente o crédito tributário, porém não reconhecer o direito creditório à resta "ção, Jorge Clau \ioWLaPre'7C7v-ardoso 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 19404.000596/2002-01 Recurso 161.281 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 8 1 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2802-00.268 Brasília/DF, 20 A G O 20' uj EVELINE COÉLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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5901855 #
Numero do processo: 13746.000154/2003-81
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 12/02/2003 a 31/03/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIRO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Pedido de compensação, formulado em 12/02/2003, não é convertido em declaração de compensação, pois não estava pendente de apreciação na data de edição da MP nº 66, de 2002. A Administração Tributária não está constrangida ao prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de tácito deferimento, dos pedidos de compensação não convolados em declaração de compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 12/02/2003 a 31/03/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. DESPACHO DECISÓRIO DE INDEFERIMENTO. OFENSA A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. Não há ofensa à coisa julgada material quando ela é formulada com base em uma determinada situação jurídica que perde vigência ante o advento de nova lei que passa a regulamentar as situações jurídicas ainda não formadas modificando o status quo anterior.
Numero da decisão: 3803-001.048
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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TERCEIRO Recur rente CÉRAMUS BAHIA S/A PRODUTOS CERÂMICOS Recorrida FAZENDA NACIONAL Asstimro: N 0101AS DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 12/02/2003 a 31/03/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIRO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TACITA, INOCORRÊNCIA. Pedido de compensação, formulado em 12/02/2003, não é convertido em declaração de compensação, pois não estava pendente de apreciação na data de edição da MP n 2 66, de 2001 A Administração Tributária não está constrangida ao prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de tácito deferimento, dos pedidos de compensação não convolados em declaração de compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATivo FISCAL Período de apuração: 12/02/2003 a 31/03/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. DESPACHO DECISÓRIO DE INDEFERIMENTO. OFENSA A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. Não há ofensa à coisa julgada material quando ela é foimulada com base cm uma determinada situação jurídica que perde vigência ante o advento de nova lei que passa a regulamentar as situaçôes jurídicas ainda não formadas. modificando o qalu5 quo anterior . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recut so, nos ter mos do telatorio e votos que integram o presente julgado. vil (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Pai ticiparam ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melia de Sousa, Flelcio Lafetd Reis, Daniel Mauricio Fedato, Elias Fernandes Eufrásio (suplente) e Antônio Mário de Abieu Pinto (suplente). Relatório Nitriflex S/A Indústria e Comércio formulou, em 12/02/2003, o Pedido de Compensação de Crédito corn Débito de Terceiro de fl. 2, almejando compensai crédito, objeto do Pedido de Ressarcimento cursado no processo administrativo na 10.735.000,001/99-18, no valor de R$ 21986,44, com debito da titularidade de Ceramus Bahia S/A Produtos Cerâmicos. 0 pedido invocou o art. 1° da InstruçAo Normativa SRF na 226, de 18 de outubro de 2002, paitigrafo único do Ato Declaratório lnterpretativo na 17, de 2 de outubro de 2002 e os termos de decisão judicial proferida nos autos da açâo judicial na 2002.02 01.035232-6. A DRE-Nova Iguaçu acolheu os termos do Pare= 522/2008, fls. 48 a 53, e no homologou a compensaçâo, Despacho Decisório ft 53. Sobreveio reclamação, conhecida como Manifestação de Inconformidade pela 3n Turma da DR1/.1FA, que, nada obstante. julgou- a improcedente, mantendo intacto o Despacho Decisório da DRF-NIU. O Acórdão na 09- 24.185. de 29 de maio de 2009, fls, 123 a 140, teve ementa vazada nos seguintes termos: ASSUNTO IA/POSTO SOME PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- IPI Feriado de apuração 12/02/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO CRÉDITO DE TERCEIROS HOMOLOGAÇÃO TÃCITA. INOCORRÊNCI4 rirno JUDICIAL INAPLICABILIDADE Não ocorre a homologação !delta em compensações baseadas em créditos de terceiros na vigência da Lei n° 10 637, de 2002. 2.As compensações declaradas a pai/li de 1° de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiros, esbarra», em inequívoca disposição legal - MP n°66, de 2002, conve, tida na Lei n°10.637, de 2002 - impeditiva de compensações da espécie É descabido a pi etensão de legitimai compensações de débitos do requerente, coin crédito de terceiros, declaradas após I° de outubro de 2002, pretensão essa finulada em decisão judicial proferida anteriormente àquela data, que *von a vedação, outrora existente, em ins/, KO° normativa ASSUNTO NOIUMS GERAIS DE DIREITO '7RIBLIT ARIO Período de apuração - 12/02/2003 a 31/03/2003 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 2 Processo n" 13746 000154/2003-8 I S3- I E03 cOn.1110 n° 3803A11.048 Fl 218 / Nr70 cabe apt eclat que.stiks ielaliras a ofensa a pi inciplos conslitucionais, tais coma da legalidade, da ndo-cumulatividade ou da ii ,ti oativida(k de lei competindo , no ambit° administrativo, ido somente aplicar o direito tributririo posilivado 2 I clout, Ina trazida ao processo. ado é texto normativo, ado ensejando, pois, .subordinagdo adminisa ativa 3 A jurisprudência administrativa e judicial colacionadas ado poss nem legalmente eficácia normativa, não se constituindo em nor mas gem ais- de dl, eito tributário Compensação não Homologada Cuida-se agora de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ/JFA-3° Turma. O arrazoado de lis, 146 a 178, após resumo dos fatos relacionados com a lide, controverte as seguintes questões: a) a regularidade de compensação de débitos da recorrente com crédito da empresa NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, reconhecida por decisão judicial transitada em julgado anteriormente à data em que entrou em vigor a vedação introduzida pela Lei nt2 10,637, de 30 de dezembro de 2002; b) a ocorrência de homologação tácita da compensação pelo transcurso do prazo previsto no art, 74, § 5°, da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996. sem que houvesse apreciação da declaração de compensação pela auto' idade competente; e) a ir reti oatividade de restrição introduzida pela Lei n2 11,051, de 29 de dezembro de 2004; d) a inadmissibilidade da justificativa de falta de demonstração do saldo remanescente do cr édito utilizado para a não homologação dos pedidos de compensação, já que toca ao Fisco o controle da utilização do crédito Conclui pedido a declaração da tácita homologação da compensação e, sucessiva e alternativamente, a homologação das compensações em face da autorização judicial. o Relatório. Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 146 a 178 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DR1-.1FA-3° Turma n2 09-14.185, de 29 de maio de 2009. 3 Da homologação tAcila da compensação lnicialmente, chamo a atenção de meus pares para .a data de protocolo do Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiro de ft. 2: 12 de fevereiro de 2003.. Nesta data, já vigia a redação do art. 74 da Lei n 9- 9.430, de 1996, dada pela Lei ne 10,637, de 2002, a seguir transcr ita pata maior clareza: Art 74 0 strieito passivo que apurar crédito, inclusive or judiciais com it &mho em julgado, 'chair° a tributo ou coin, ibuição administrado pela Seawall(' da Receita Feder al passível de restituição ou de ressarcimento, poderá na compensação de débitos pr dpi ios relativas a quaisquer ti ibutas e contribukcies administrados poi aquele órgdo.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § IL= A compensação de que !raw o calm será *Marla nrediante a entrega pelo sujeito passivo, de declaração na qual consul, 5o inft» magies relativas aos créditos utili:ados e aos respectivos débitos compensados (lncluido pela Lei n° 10 637, de 2002) .§ 2a A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluido pela Lei n° 10.637, de 2002) § 3 Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada ti 'bulo ou contribuição, não poderão set objeto de compensação:(Incluido pela Lei n° 10.637, de 2002) - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Alma( do Imposto de Renda da Pessoa Ffsica;(IncluIdo pela Lei n° 10.637, de 2002) II - os débitos u &aims a ti ibulas e conn ibuiçaes devidos no registro da Declaração de Importação (Incluído pela Lei n° 10637, de 2002) § Os pedidos de compensação pendentes rle apreciação pela auloridade adminisnativa ser/l° considerados declamação de compensação. desde o seu pi otocola para os efeitos previstos "ewe ai ligo (Incluído pela Lei n° 10,637, de 2002) § 5" A Secs-mirk: da Receita Federal disciplinará o disposto neste cu fig° (lncluido pela Lei n° 10637, de 2002) O prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a homologação expressa das compensações declaradas só foi introduzido em 2003, com a nova redação dada ao § 5 0 do art. 74 pela Medida Provisória n2 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n 5 10.833, de 29 de dezembro de 2003: §* 5" Q prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo sera de 5 (cinco) anos, contado da data da wringer da declaração de compensação (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) Faço essa recuper ação dos dispositivos legais vigentes à época dos fatos para sublinhar que, em 29 de agosto de 2002, data da edição da Medida ProviSOria n 2 66, que introduziu as inovações do art. 74 consagradas mais tarde pela Lei n 2 10.637, de 2002, o Pedido de H.. 2 não estava pendente de apreciação, simplesmente, porque ainda não havia sido 4 Processo n" 13746 0D0154/2003-51 S3-1E03 Actin]: lo " 3803-01..048 I'l 219 formulado. Não estando pendente de apreciação, o Pedido de II. 2 não foi convolado em declaração de compensação, conclusão a que se chega pela interpretação control io sensu do § 4° suso transcrito.. Assim, por não se tratar de Declaração de Compensação, o Fisco não estava constrangido a apreciar o Pedido dentro do prazo estipulado pela Lei na 10.833, de 200.3.já que o pedido de compensação não tem o efeito extintivo outorgado às declarações. Aliás, em se tratando de Pedido de Compensação, o Fisco Ito estava constrangido a prazo algum, na medida que a compensação só se implementaria após seu deferimento. Do provimento judicial obtido pela cedente do crédito Nitriflex S. A. Indústria e Comércio ajuizou, em 21 de julho de 1998, o Mandado de Segurança na 98.0016658-0, visando ao reconhecimento do direito ao crédito prêmio do IPI relativo às aquisições de insumos dos últimos 10 (dez) anos, obtendo decisão judicial favortivel, transitada em julgado, em 18/04/2001, após acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região. Nitriflex S. A. IndUstria e Comércio impetrou ainda o Mandado de Segurança na 2001.02 01.035232-6, visando a afastar a incidência dos eleitos da Instrução Normativa SRF na 41, de 7 de abril de 2000, obtendo sentença favorável que, em 12/09/2003, também transitou em julgado no sentido de reconhecer e de declarar o seu direito de ceder parte do seu crédito a terceiros para que estes utilizem em compensação tributária . A propósito, transcrevo abaixo o teor do Oficio-Intimação na 289/2002/SUB/4T, dirigido ao Delegado da Receita Federal de Nova Iguaçu: Rio de slaneh o, 13 de novembro de 2002. Senhor Delegado, Comunico a I' que, nos autos da APE'. A .,-TO Ertl 111,-INDADO DE SEGURATA N ° 2001 02 01 035232-6 (Oligem 200151100010250), em que figuram como APELANTE NUNEZ EX SA INDOsrm E COMÉRCIO e, como APELADO UNIA -0 FEDERAL/FAZENDA NACIOX-It, foi profei ido despacho às fir 253, do seguinte leoi " . 2 Intime-se a digna autoridade impetrado para ciência e cumprimento do v. acórdão que invalidou limitação a compensação de créditos da impetrante com débitos de terceiros, tal corno previsto na 1NSRF n° 41/00, repetida na 1NSRF n°210 de 30 de setembro de 2002, sob as penas previstas no art. 14 do CPC„" Ern I VI I//2002 ROGÉRIO CrIR VALHO —Relator Seguem, em anexo , cópias do,s citados despacho e acórdlio, bem como do relatório e do vat°, que passam a fazei pai te integi ante deste. ficando INTIIIIADO do seu few con/in me preceinta o ai ligo 234 do Código de Processo Civil Quiz 055i171. fica ciente, desde logo, que este fl ibunal fica .situado na Cidade cio Rio de Janeiro, na Rua Acme mi 80, Centro, e que a Sub seci eta, ia da Quarta Tut ma funciona no 8° andai do Anexo I - A, com expediente externo das 12 00 its 17 00 horas 5 Tem-se noticia ainda de que a Procuradoria da Fazenda Nacional ajuizou Ação Rescisória na 2198, visando a desconstituir a sentença proferida no Mandado de Segurança n2 98.0016658-0, obtendo êxito parcial, reduzindo o period° sobre o qual recaiu o direito ao crédito, que passou de 10 (dez) para 5 (cinco) anos, o que também reduziu em muito o valor primitivo do crédito em comento. Após ser proferida a sentença da ação rescisória supracitada Nib i flex S. A.. Industria e Comércio pretendeu habilitar o seu crédito junto 11 Secretaria da Receita Federal para prosseguir realizando compensaçôes tributárias. O Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (SECAT) da DRF-NIU proferiu o Despacho Decisório na 70/2005 no sentido de indeferir a pretensão com fulcro no ar tigo 3 0 da Instrução Normativa SRF n2 517, de 25 de fevereiro de 2005, vigente na época o que o pedido de habilitação foi formalizado.. Inconformado, Nitriflex S. A. Indústria e Comercio impetrou novo Mandado de segurança, agora sob o n2 2005.51.10.002690-0, com pedido de liminar, pretendendo afastar os efeitos do despacho decisório 112 70/2005. Indeferido o pedido de liminar, o impetrante interpôs Agravo de Instrumento, sob o número na 2005.02.01.006045-0, obtendo decisão do TRF da 2' Regido, cientificada através do Mandado de Intimação n2 MAN.1003.000461-4/2005, que determinou fr autoridade administrativa a suspensão do despacho decisório n 2 70/2005, para que a agravante possa utilizai o crédito de IPI homologado no processo administrativo 10735,000001/99-18, em conformidade com a decisão transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança na 98.0016658-0 A decisão foi cumprida e o crédito foi habilitado. Todavia, posteriormente à decisão do agravo, sobreveio a sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança almejada no MS na 2005,51.10.002690-0. Ou seja, atualmente continua em vigor a decisão proferida através do despacho decisório na 70/2005 constante do processo de habilitação n2 l3746.000191/2005-51, que indeferiu a habilitação do credito judicial. Do exposto, emerge a conclusão de que o crédito judicialmente reconhecido a Nit iflex S. A. Indústria e Comércio não estava habilitado administrativamente. Nada obstante, a titular do crédito, valendo-se do provimento obtido nos autos do Mandado de Segurança 2001.02.01.035232-6, resolveu cedê-lo à ora recorrente, para que essa o aproveitasse em compensação de débitos próprios. Do direito da cessionário de aproveitar os créditos cedidos em compensação de débitos próprios Toca agora analisar se o cessionário pode aproveitar em compensação de débito próprio o crédito cedido por seu titular, conforme Pedido de Compensação de Crédito corn Debito de 'Terceiro de Ii, 2. TA relatei que tal pedido foi fbrmulado em 12/02/2003 e que, A essa data, já vigia a nova sistemática de compensação introduzida pela MP na 66; de 2002, convertida na Lei na 10.637, de 2002. E de sabença que, nessa nova sistemática, quedou vedada a compensação de débitos de terceiros. Nesse ponto, é importante frisar que a incidência da nova redação do art 74, no caso concreto, não é retroativa, corno pareceu insinuar o recorrente. A norma incidiu sobre compensação intentada depois de sua introdução no ordenamento jut idle°. O argumento recursal fundamental contra a decisão da DRJ/JF A é o de coisa julgada no MS na 2001.51.10.001025, que determinou o afastamento das restrições erigidas pela IN-SRF na 41, de 2000, e pela IN-SRF• na 210, de 2002. Entendo que haveria ferimento à coisa julgada caso a autoridade administrativa tivesse refutado a compensação corn base nos atos normativos expressamente ! 6 I Process() n" 13746 000154/2003-St S3-1E03 Ataird3o n " 3803-01,04H Fl 220 air edados pelo provimento judicial, mas dentro da nova realidade jurídica, inaugurada pela MP n2 66, de 2002, não. A coisa julgada se forma pela decisão de acordo com a lei. Sucede que lei nova modificou a sistemática das compensações, vedando a compensação de débitos de terceiros. A decisão judicial não poderia deixar de ser cumprida até o advento e aplicação da lei nova. Dai em diante, se a lei anteiior não mais se aplica, não há que se War em ofensa A coisa julgada, jamais esquecendo que, a teor do art. 469 do CPC, é o dispositivo da sentença, e não sua motivação, que faz a coisa julgada . A única discussão que o impetrante poderia sustentar seria a existéncia de direito adquirido à cessão do crédito, mesmo na vigência da Lei n 2 10.637, de 2002. Evidente, contudo, que o mandado de segurança não seria o meio processual apto a isso, dada a inexistência, nessa hipótese. de ato concreto para expor-se a impetração„ 0 Superior Ti ibunal de Justiça - ST.1 já teve a oportunidade de apreciar tese semelhante à cia adotada, por ocasião do julgamento do MS 11.145/DF (Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJE. 3/11/2008), tendo proferido decisão no mesmo sentido que ora se defende. Eis a ementa do julgado (negrito na transcrição): "111.-INatDO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO APOSEMADO LEI N 10.475/2002 COISA JULGADA PERCEPCJO DOS 26.05% DA UR? DE 1989 1 Nib li ri ofensa à coisa julgada nunerial quando ela é 'armada cam base em tuna determinada situagio juridica que perde vigência ante o advento de nova lei que passa a regulamentar as sitar:0es jurídicas ja formadas, modificando o 'status quo' anterior, Segurança (knegada" Portanto, inexistiu qualquer ofensa à coisa julgada quando a autoridade administrativa, invocando a novel tedação do art. 74 da Lei n 2 9.430, de 1996, indeferiu o Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiro. Nada a reparar na decisão recorrida nesse aspecto. Dos denials argumentos recursais Não se cogita da aplicação retroativa da Lei n2 11.051, de 2004. Tampouco se cogita atribuir ao contribuinte, sem que haja previsão legal para tanto, a tarefa de controlar (e demonstrar) o aproveitamento dos créditos de que dispõe. Conclusão Com essas consider ações, voto por negar pi ovimento ao recurso. Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 2010 Alexandie Kern 7

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4606273 #
Numero do processo: 10711.008084/90-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Indicação incorreta do código tarifário não enseja a aplicação da multa prevista no art. 526, II, do R.A., se a mercadoria estiver especificada com exatidão na G.I. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.921
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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Numero do processo: 10314.002693/98-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.120
Decisão: RESOLVEM às Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão n°. 303-30.259 de 22/05/2002, para converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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'" . •. ., ... ' , .. '.. . '. ' , . . • ' I . .,. . \ - . , , 'I .,.~.~~---- . ) ,. ./ . "" / . ,,,,O , ~-. 1'/ . :(.1'0314,602693/98-27 . .!20,564',' '. \' 21 de março .de 2006 . . '.' PERFLEX PRODl)TOS PLÁSTlêós LT;DA. DRJ-SÃOPAULO/SP' J \ ' .r\ . .,--.......--+).' , " Z~NA!L~J:dIBM.AN' , ReIa~f. ......... üY.., ' .'i e" ..'. . .... ( AN~LIS ..D~U. DTPRIETO Presldent '~. . . I . . . . ..--/ , .Vistos, relatados e disc~tidos-os prest?I1tesautos.' . ," 'R E' S.O. ,L' U ç"Ã O Nº:303-01.120 " ',. ..• \ . ,( \ .MINISTÉRIO DA FAZENDA ..' TERCEIRO CONSELHO DE 'CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Formaliz~do em:Q 5 MA I 2006 . I \ .', .1 '\! . \. '. . " '.DM Processo n° .gecurso nO .' .Sess'ão cde. . Re~orrente Recorrida. " , . > ,'. \', - " " RESOLVEM às Membros da:, Terceira Câmara' do Terceiro Consellio d~Contnbuintes, por uÍ1ani~idaded~ votos, ,acÓlh~ro's embargos. de .. declaração e rettficar Q Acórdão .n°. 303-3.0.259 de 22/05/2002,:: pa:ra ce)llverter o ,'.julgamento em diligência, nos termos. do voto dó relator. .,.. , . . " '. - .' '," -'.' " .' Conselheiro, Zenaldo Loibman, Relator A r. PFN apresentou embargos de ,declaração com efeitos infringentes por yisluIi1brar,~ulidacie no acórdão recóJ!ido. , A segunda questão alegada foi a existência de decisão judicial, relativa à necessidade de ,depósito judicial, desfavorável ao co~tribuinú~. t','".., I iI'2 RELATÓRIO E VOTO 10314.002693/98-27 303-01.120 Processo n° Resoh,1ção n° Assim acusa que b Acórdão omitiu-se quanto aos documentos ,de fls. 112/121 que comprovam a necessidade da exigência do depósito recursal e que se os fatos tivessem sido considerados pela Câmara resultariam' em julgamento distinto do que foi consolidado. " , ' Conforme está às fls.l1l-versp a informação do julgado teria sido juntada aos autos em 04/04/2002,. antes do julgamento. Este relator no despacho de fls. 140/145, afirmou qu~ na data do julgamento, em 22/05/2002, os' referidos documentos não estavam nos autos do pr9cesso, que o r,eferido volume estav'a' com ele. Até, entã,o a informação considerada era a constante às fls. 106, ' datada de 23/02/2001', pela, qual, em resposta à Resoluçãq desta Câmara, a SESIT/IRF/SP confirmara que a interessada encontrava-se"amparada por decisão em Mandado de Segurança no sentido de que não lhe fosse exigido o depósito recursal. ,Quanto a este ponto, entretanto, com base no despacho fundamentado de 'fls. 140/145 deste relator, a Sra. Presidente desta Câmara cOlÍmngando com as razões ali expostas rejeitou os embargos., Primeiramente a i. Procuradora apontou que no ca;>oo Procurador 'da Fazenda Nacional credenciado junto ao Conselhcrde Contribuintes deixou de ser intimado, para apresentar, contra-razões ao recurso voluntário interposto' pelo contribuinte. Entendeu neste po~to que foram feridos princípios cOI).stitucionais e também o normativo interno do próprio 'Órgão julgador; citando o art. 21, S 13, do Anexo lIda Portaria MF 55/98 (RI do Conselho), e o S2° do art. 44 do mesmo RI (c/nova redação) que ao seu ver não exclui a obrigatoriedade do cumprimento da primeira norma citada. Destarte entendeu que o julgamento proferido em segunda' . instânCia sem que tenha sido dada à PFN a oportunidade de contra-razões em relação " I, ,ao recurso voluntário seria suficiente para a nulidade do acórdão embarga40. '. Assim vem à consideração do plenário os el1}.bargos quant0 à omissão da não consideração da informação de fls. 112/121: . Entretanto, diante dos fatos narrados e em se tratando de embargos declanitórios com efeito,s infringentes,' buscando subsídio nó direito processual civil, propôs à Presidente da Câmara que antes do julgamento dos embargos da PFN fosse dada vista à outra parte .. I /1 4/!. . ;. !3 10314.002693/98-27 . '. 303-01.120 Processo n° Resolução nO É oportuno lembrar que antes do Acórdão sob exame houve a. Resolução n° 303.769, em 20/06/2000, .que por unanimidade determinQu à repartição de origem quanto à matéria objetq destes embargos que; em não havendo até então nenhuma informação nos autos sobre o recolhimento de depósito recursal, infdnna~se . se após a cassação da liminar houve recolhimento, ou se tinha ocorrido nova decisão judicial. No entanto a ilustre Presidente da Câmara entendeu que o Regimento Interno não prevê tal ,procedimento, e acrescentou que não se deveria olvidar que a pauta do novo julgamento terià a devida publicidade e, que ao contrib1,!inte ser-ia dada ciência do acórdão resultante, com' o que lhe seria de toda' sorte garantida a oportunidade de embargos, se for o caso. . . Em resumo, pede a PFN que por ter sido juntadQ aos autos, antes do julgamento documento hábil a impossibilitar o segUimento do recurso, que seja dado provimento aos embargos de. declaração com efeitos infringentes para que se negue seguimento ao recurso voluntário interposto, mantendo-sé assim a decisão monocrática de fls~32/36. . '. . . Por outro lado, segundo a d. Presidente da Câma.r:a depqÍs de. pesquisa feita pela secretaria foi coilstatadoque o volume foi entregue ao relator em 17/04/2002 (A PFN cita que a distribuição ao rel,átor se deu em 21/03"12000). . . Emco~clusãQ, a Sra. Presidente entendeu que ml prática. o que interessa é que houve o julgamento em, data posterior à da entrega à Secretaria da Y . Câmara da informação sobre a decisão judicial que confirmou a necessidade de depósito Judicial. . Na impossibilidade de provar o que antes afirmou, ou 'seja, de'que . antes do julgamentç> por esta Câmara, o relatório só descrevia as peças existentes até a fl.' 111 (despacho de retomo ao Conselho após atendimento da diligência determinada), porque mais não havia nos autos~ e embora tenha observado que seria .praticamente impossível passar despercebida a informação agora contida às fls.' 112/121, simplesmente porque o.seu objeto era justamente o q~e se estava requerendo . por meio da Resolução n° 303-769, admitiu este relator, contudo, que a melhor solução seria submetér a questão à considhaç_ão do plenário. 4 .A e~bargante propõe a nulidade d~ Acórdão ea sua substituição por outro que reconheça a falta de requisito de admissibilidade. 10314.002693/98-27 303-01.120 Processo nO Resolução n° Há casos, não apenas nesta Câmara, de ipforplações que chegam à secretaria via fax na véspera ou mesmo no dia qojulgamento e não são repassadas ao relator a tempo de compor seu relatório oferecido ao colegiado: Entendo que nesses casos em atenção à segurança jurídica deveria prevalecer a velha máxima de que o que não está nos autos não está no mundo. \ , O despacho interlocutório de encaminhamento dos autos de volta ao Conselho, datado de 27/07/2001; está às fls. 111, é da DICEX/DRJ/FNS . A diligência foi satisfeita também quanto a esta questãó, ea IRF/SP encaminhou o despacho de fls. 105 noticiando, quanto ,àquestão que interessa agora, a juntada dos documentos de fls. 991104, que inclui sentença da Justiça Federal de Primeirá Instânéia concedendo a segurança para assegurar o ,direito de recurso independent,e de depósito prévio, há também a certidão 40 TRF/3a Região (fl: 104) que {)confirma. A certidão Ínforma também que a União apresentara Apelação contra a Sentença, recebi~a apenas no efeito devolutivo. . A conclusão da IRF/SP , por óbvio, foi de que a recorrente estava amparada por Mandado de Segurança, não lhe se po~endo exigir o depósito rec1,lfsal (fls. 106 e 110). ./ - \ O verso da fl. 111 mostra. uma informação datada de 04/04/2002. No relatório que antecedeu o voto condutor do Acórdão ora embargado, proferido na sessão de 22 de maió de 2002, o relato só vai até os fatos correspondentes à fl. 111, o retomo da diligência é a última notícia. . . Mas é o momento oportuno para que as lições que a i. embargante ofereceu a respeito do P. do Contraditórlo sejam agora rememoradas. Pelo que a pretensão, a. princípio, assim sem mais' delongas, me parece .absolutamente' inadmissí vel. Não nos esqueçamos que a autoridade preparadora' já dispensara o depósito diante da decisão judicial inicial. No rastro da jurisprudência desta Câmara, no mínimo, haver-se-ia de intimar o recorrente para que no prazo a ser concedido providencie o depósito afinal confirmado pelo Judiciário, e depois, então, proceder a novo julgamento. . Voto, pois,' pelo acolhimento dos embargos posto que verificada a ausência de-comprovação de garantia recursal após a decisão judicial transitadae~ .. No caso concreto admito que se poderia argumentar que "é palavra contra palavÍa", por alguém que a exemplo 'da embargante pudesse ter interesse em .afirmar o co~trário, com base na informação de ,fls. 111-verso. . 5 Saladas sessões, em 21 'de março de 2006, ,., '10314.002693/98:'27 303';01.120 Processo n° Resolução n° , julgado desfavorável à sua dispensa, para propor a conversão do pres~nte julgamento em diligência a fim de que se Intime o interessado a proceder, no prazo de trinta dias a ' partir da ciência da decisão, aó'arrolamentode bens em valor suficiente à garantia recursal. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4824673 #
Numero do processo: 10845.002596/91-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Impossibilidade do atendimento das diligências em razão da contaminação da contra-prova, rejeita-se a reclassificação por falta de prova. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T21:50:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T21:50:17Z; Last-Modified: 2010-01-16T21:50:17Z; dcterms:modified: 2010-01-16T21:50:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T21:50:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T21:50:17Z; meta:save-date: 2010-01-16T21:50:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T21:50:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T21:50:17Z; created: 2010-01-16T21:50:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-16T21:50:17Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T21:50:17Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10845-002.596/91.60 SESSÃO DE : 24 de Abril de 1995. ACÓRDÃO N° : 303-28.168 RECURSO N° : 115.260 RECORRENTE : HOESCHT DO BRASIL QUÍMICA FARMACÊUTICA S/A RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP Impossibilidade do atendimento das diligências em razão da contaminação da contra-prova, rejeita-se a reclassificação por falta de prova. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de _ Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do _ relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de Abril de 1995. jikLANDA COSTA esidente ,I ... SÉR i 10 SILVEI' ,- 1 LO ' elat ir Ah, de F. i,: NacioNa I aitai 1Procuradoria da F nao Jotia d " è ,VISTA EM orfiái voo' 2 MA11996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA e ZORILDA LEAL SCHALL(Suplente). Ausentes os Conselheiros: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.260 ACÓRDÃO N° : 303-28.168 RECORRENTE : HOESCHT DO BRASIL QUÍMICA FARMACÊUTICA S/A RECORRIDA : DRF - SANTOS/SP RELATOR : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO E VOTO Retornou o presente processo de diligência determinada por esta Terceira Câmara deste Conselho, conforme resolução n° 303-550, cujo relatório e voto constam das folhas 90 a 92 deste processo. Ocorreu, porém, que a amostra sob a guarda do LABANA, não pode ser examinada, devido a contaminação da substância durante o transporte para mudança do Museu de Amostras, foi então devolvido o processo à Terceira Câmara do Terceiro Conselho. O presente recurso visa dirimir a questão sobre a classificação do produto EPAL 20+, importado pelo contribuinte acima qualificado; devemos lembrar que o Processo Administrativo é regido pelo Principio da Verdade Material, sobre o qual o Prof. Antônio da Silva Cabral, em publicação sobre esta matéria, expôs : "No processo administrativo predomina o Principio da Verdade Material, no sentido de que ai se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador". Não tendo se cumprido a diligência para novo exame da amostra, no qual o I.N.T. iria se pronunciar sobre a classificação tarifária, é necessário saber se podemos decidir sobre o mérito da questão sem tal parecer. A falta da amostra é prejudicial ao julgamento do mérito. Neste sentido o presente Conselho, já se pronunciou através do Acórdão n° 301-26.234, no qual ementou "in verbis": - Igualmente não havendo amostra prevalece a classificação do importador". Considerando, ainda, que o importador declarou corretamente o nome do produto, havendo somente divergência quanto à classificação tarifária, não podemos caracterizar a declaração indevida. • 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° • 115.260 •ACÓRDÃO N° 303-28.168 O próprio recorrente anexou (fl. 85) acórdão deste Conselho, no sentido de que não cabe multa por não caracterizar a declaração indevida, quando foi declarado corretamente o nome do produto e houve dúvida apenas quanto a classificação. Ocorre, ainda, que a destruição da amostra impossibilita dirimir a questão da classificação tornando-se, assim, impossível caracterizar o vício da declaração de importação. Com base nas "ractiones" acima delineadas, conheço do recurso para dar- lhe total provimento. Sala das Sessões, em 24 de Abril de 1995. SÉ GIO 1 LO - RELATOR • 3

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