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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10054835 #
Numero do processo: 11065.928561/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-012.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.570, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.928560/2011-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE PROVAS DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO INDICADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. À luz da legislação vigente, nos casos de PER/DCOMP, é ônus do contribuinte provar que o crédito indicado é certo e líquido, o que se dá por meio dos documentos contábeis e fiscais. A ausência dos referidos elementos, impede a certificação da existência do crédito. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao colegiado apreciar pedido inconstitucionalidade seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno por meio do art. 62. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.570, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.928560/2011-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 92 85 61 /2 01 1- 06 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.928561/2011-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que indeferiu/deferiu parcialmente pedido de ressarcimento de créditos de Pis- pasep/Cofins. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que está equivocada a decisão que deixou de homologar integralmente a compensação declarada, porquanto a mesma preenche os requisitos legais estabelecidos. Contestou a aplicação da multa abusiva e confiscatória sobre o débito declarado e não compensado, observando que ainda que fosse legal e constitucional, não poderia ser instituída nos percentuais estabelecidos pela fiscalização, devendo ser reduzida ao máximo de 20% sobre o montante eventualmente devido. Impugnou, ainda, a utilização da taxa Selic como índice de atualização de débito, em vista da flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 39, da Lei 9.250/1995. Requereu, por fim, a procedência da manifestação de inconformidade, a fim de que fossem reconhecidos integralmente o direito à compensação e a respectiva restituição, bem como fosse declarado insubsistente o apontado crédito tributário e seus encargos. Apreciadas as matérias de fato e de direito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, especialmente, em razão de ausência de provas da higidez do crédito. Intimida, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário defendendo, em síntese, (i) fazer jus ao crédito indicado no PER/DCOMP; e, (ii) a inconstitucionalidade e desproporcionalidade da multa e da taxa Selic aplicadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário detém dos requisitos formais necessários, e dele tomo conhecimento. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.928561/2011-06 A Decisão Recorrida foi lavrada sob as seguintes razões: Entretanto, nos casos de utilização de direito creditório pelos contribuintes o quadro resta modificado. Quando a situação posta se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição deles a demonstração da efetiva existência do direito pretendido. O CPC, aplicável subsidiariamente ao Decreto citado, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito (art. 373). Neste caso, cabe aos contribuintes, em defesa ao crédito pretendido, provar o teor das alegações contrapostas aos argumentos da autoridade fiscal para não acatar, total ou parcialmente, o alegado crédito. Importante é que, não basta aos contribuintes apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos discordando do entendimento do fiscal, afirmando possuir o direito ao crédito. Os contribuintes devem ser capazes de comprovar cabalmente o direito alegado, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. Saliente-se, ainda, que no âmbito de um procedimento fiscal de análise de direito creditório, todas as declarações, informações, documentos e registros contábeis elaborados pelos contribuintes somente fazem prova a seu favor perante o Fisco quanto à existência de direito pretendido, se calcados em documentos fiscais, hábeis e idôneos. .................................................................................................................................. ........... As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo artigo 16, inciso III, do PAF. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de ressarcimento/compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Quanto à forma de atualização do crédito pretendido, deve ser expressado que o crédito de COFINS e de PIS/PASEP no regime da não-cumulatividade não pode sofrer incidência de atualização monetária desde a data da constituição do mesmo, tendo em vista a existência de dispositivo legal expresso vedando tal pretensão, a teor do que dispõem os arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, que trataram especificamente do assunto: [omissis] Nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.430, de 1996, sobre os débitos não pagos no prazo, incidem multa de mora e juros de mora. O percentual da multa de mora é de 0,33% ao dia, limitado a 20%. Consoante o Demonstrativo de Detalhamento da Compensação do Despacho Decisório Eletrônico, às fls. 26, verifica-se que foi exatamente essa regra aplicada, em conformidade ao solicitado pelo contribuinte em sua manifestação. Já em relação ao percentual dos juros de mora, aplica-se o equivalente à taxa SELIC, nos meses de atraso anteriores ao do pagamento, e a 1%, no mês do pagamento. Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.928561/2011-06 Quanto às alegações de inconstitucionalidade, esclarece-se que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. (grifos nossos) Em contrapartida, a peça recursal abriga os seguintes argumentos: A - DO CRÉDITO: 2. Ressalte-se que os fatos elencados na Ação fiscal tiveram por base o levantamento unilateral procedido pela Zelosa Fiscalização. Assim, salvo melhor juízo, necessário se faz um levantamento pericial contábil na documentação analisada, inclusive com a oportunidade da indicação de assistência técnica, por parte da Impugnante, a fim de que possa ser evitado eventual cerceamento de defesa e para que os dados possam ser apurados corretamente. 2.1. No que tange ao mérito, propriamente dito, igualmente necessário se faz recorrer da decisão hostilizada, porquanto a Recorrente efetivamente faz jus a restituição/ressarcimento apresentado junto ao PER/DCOMP: 42703.81527.200807.1.1.10-5424. 2.2. Dessa forma, refuta-se sobremaneira a autuação em tela, porquanto em nenhum momento a Recorrente cometera qualquer tipo de irregularidade capaz de justificar a mencionada autuação que serviu de base do indeferimento do aludido pedido de restituição. .................................................................................................................................. ........... B – DA MULTA: 2.4. A reforma da decisão recorrida também se impõe em relação a multa imposta, porquanto mesmo que fosse devido algum valor ao erário público, o que igualmente se admite apenas por força de argumentação, certamente que não seria no montante apresentado pela Fiscalização, porquanto sobre o valor apurado como devido, a título de tributos, absurdamente a Fiscalização, além dos juros, fez incidir abusivamente a penalidade de multa, o que igualmente tornaria insubsistente o aludido auto de infração, constituindo-se por verdadeiro confisco, que é vedado pela legislação constitucional; impondo-se, por conta disso, em dita hipótese, o afastamento dos valores ilegalmente inseridos no quantum tido como devido a título de multas. .................................................................................................................................. ........... 2.6. Ainda, mesmo que fosse legal e constitucional a cobrança de multa, na forma como procedida pela Fiscalização, certamente que a mesma não poderia ser instituída nos percentuais estabelecidos pela Fiscalização, o que deveria, neste caso, ser reduzido para o máximo de 2% sobre o montante eventualmente devido a título de impostos, o que igualmente tornaria a referida multa inexigível naquele percentual. .................................................................................................................................. ........... C – DA TAXA SELIC: Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.928561/2011-06 2.10. Nesse mesmo diapasão, e novamente por força de argumento, em vista de que a Impugnante entender que não há valor principal devido a título de tributos, merece também a reforma da decisão, em relação a utilização da taxa SELIC, com índice de atualização de débito, em vista da flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu a utilização desta taxa. Tal inconstitucionalidade se estabelece em razão de que a mesma não foi criada por lei para fins tributários e sim para ser aplicada sobre o mercado de Títulos e Custódias do Sistema Financeiro Nacional. Vê-se que os argumentos em torno do crédito são genéricos, e que a questão circunda a necessidade de provas da certeza e liquidez do crédito requerido. De forma acertada, o juízo a quo exige do contribuinte, ora Recorrente, a demonstração da higidez do crédito apurado, posteriormente, alocado a compensação, com fulcro nos Artigos 15 e 16 do Decreto-Lei nº 70.235/72, e Art. 373 do CPC: Decreto nº 70.235/72. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) _________________________________________________________________ _____ Código de Processo Civil. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (grifos nossos) Isso porque, referindo-se a pedido de compensação, a extinção do débito declarado está sujeita à condição resolutória de sua ulterior homologação (§ 2º do art. 74 do CTN) e, por isso, a legislação direciona ao Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.928561/2011-06 contribuinte o ônus probandi quanto à certeza e liquidez do crédito tributário, sob pena de preclusão. Até porque, é consabido que a homologação ou não do PER/DCOMP é resultado da reunião de informações prestadas pelo próprio contribuinte nas declarações Dacon, DCTF e do próprio PER/DCOMP, dentre outros elementos. Logo recai sobre o contribuinte, in casu à Recorrente, o dever de exposição dos documentos contábeis e fiscais com o intuito de viabilizar a Autoridade Fiscal o exame da manifesta presença do crédito buscado (Art. 170 do CTN 1 ), e sanar eventuais desajustes nas informações prestadas. Mesmo ciente da necessidade quanto à mencionada carência, a Recorrente quedou-se inerte e nada trouxe na presente fase do litígio. Nessa toada, a inexistência de cópias do livro razão, do balancete, dos livros de registros de entrada/saída, dentro outros extraídas de sua contabilidade, inviabiliza esta Julgadora, até mesmo a Autoridade Fiscal, a certificar a existência do crédito apurado. Em sua defesa, argumenta ainda, que a multa e os juros aplicados ofendem aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, como também aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Com tais argumentos, na verdade, a Recorrente confronta a constitucionalidade da penalidade imposta. Sem delongas, é cediço que este Colegiado não tem competência para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), tampouco de qualquer norma regularmente constituída, porque resguardado ao Excelso STF o controle de constitucionalidade de lei (art. 102 da CF/88), sendo, pois, incompetente este Colegiado para apreciar o tema. Como se não bastasse o art. 62 do RICARF, veda ao conselheiro não acatar leis ou normas sob o argumento de inconstitucionalidade, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por todo o exposto, voto pelo não conhecimento dos argumentos atinentes à inconstitucionalidade de lei e, da parte conhecida, nego-lhe provimento. 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.928561/2011-06 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 63DF CARF MF Original

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10053419 #
Numero do processo: 10930.722174/2014-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2002-007.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 03-084.267, proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Pela notificação de lançamento nº 09102/00039/2014 (fls. 14), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 27.590,13, resultante do lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 27/10/2014, incidentes sobre o imóvel "Fazenda Santa Rita de Cássia" (NIRF 6.782.512-5), com área total de 319,4 ha, situado no município de Cruzmaltina - PR. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 15/18. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 21 74 /2 01 4- 93 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.826 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722174/2014-93 A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 04/06, não atendido, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - laudo técnico com ART/CREA, notas fiscais do produtor e de insumos, certificados de depósito, contratos ou cédulas de crédito rural, referentes às áreas plantadas no ano-base de 2009, para comprovar a área de produtos vegetais declarada em 2010; - fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referentes ao rebanho existente no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, para comprovar a área de pastagem informada na DITR/2010; - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e as planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Após análise da DITR/2010, a autoridade autuante glosou integralmente as áreas declaradas de produtos vegetais (85,0 ha), de pastagens (233,4 ha) e o respectivo valor (R$ 50.000,00), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 200.000,00 (R$ 626,17/ha) e arbitrá-lo em R$ 397.972,40 (R$ 1.246,00/ha) embasado no SIPT/RFB (fls. 05), com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, de 0,10 % para 3,30 %, pela redução do GU de 100,0% para 0,0 %, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 12.933,08, demonstrado às fls. 17. Cientificado do lançamento em 04/11/2014 (AR/fls. 43), o contribuinte apresentou em 04/12/2014 a impugnação de fls. 21/22, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 23/40, com as seguintes alegações, em síntese: - contesta o referido lançamento suplementar, por estarem incorretos o imposto cobrado, a alíquota aplicada, a multa e os juros, visto que o imóvel é totalmente utilizado na atividade rural com produção vegetal e pastagens, de acordo com os dados reais da DITR/2010 e o relatório de entrega de produtos e comercialização da COAMO anexado. Diante do exposto, demonstrada a improcedência da ação fiscal, o contribuinte requer o acolhimento de sua impugnação, para cancelar o débito reclamado. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/BSB. A decisão de piso teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR Exercício: 2010 DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de produtos vegetais informada na DITR/2010, por falta de documentos hábeis para comprovar a área plantada no ano-base de 2009. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, para restabelecer a área pastagens declarada, deverá ser mantida a glosa dessa área para o exercício de 2010, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2010 com base no SIPT/RFB, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com ART/CREA, conforme a NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA LANÇADOS. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.826 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722174/2014-93 O imposto suplementar, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido juntamente com a multa proporcional e os juros de mora baseados na Taxa SELIC. Cientificado o sujeito passivo em 10/06/2019 (fl. 55), ensejando a interposição de recurso voluntário em 11/07/2019 (fls. 57 e ss), alegando, em síntese, que: - todo os documentos existentes à época já foram encaminhados à fiscalização; - alguns documentos já tinham sido eliminados dos arquivos, pois já haviam passados vários anos, logo não tinha necessidade de guardá-los; - não detinha mais as notas fiscais de produtor, não tinha mais os contratos que estavam vencidos e cédulas de crédito rurais não existiam (não foram feitos financiamentos); - anexa imagens do GOOGLE HEART, para mostrar que, em 11 de novembro de 2004, existiam animais na propriedade e mangueira para manejo destes animais, logo é incontestável a presença do rebanho; - requer, então, o restabelecimento da área de pastagem de 233,4 ha e área agrícola de 85 ha. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. Pressuposto de Admissibilidade Os artigos 5° e 33 do Decreto 70.235, de 1972 estabelecem as regras para contagem do prazo de interposição do recurso voluntário: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No presente caso, a Recorrente tomou ciência da decisão de piso em 10/06/2019 (fl. 55), tendo apresentado seu recurso voluntário em 11/07/2019 (e-fls. 57/58), logo o recurso está intempestivo, pois o prazo recursal encerrou-se em 10/07/2019. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer o Recurso Voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.826 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722174/2014-93 Fl. 69DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.005237/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PROPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula Carf nº 1.)
Numero da decisão: 2301-010.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula Carf nº 1.) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital. Relatório Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF dos anos- calendário de 2005, 2006 e 2007, incidente sobre valores recebidos a título de bolsa de extensão, declarados pelo contribuinte como rendimentos isentos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 52 37 /2 00 9- 05 Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.689 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005237/2009-05 O lançamento foi impugnado (e-fls. 70 a 90) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 412 a 426). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 430 a 451) em que se arguiu que os valores recebidos a título de bolsa de programas de extensão, em atividades complementares à docência, não estão sujeitos ao IRPF. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Porém, dele não é possível conhecer. O recorrente juntou aos autos (e-fls. 527 e 528), informação e documentos dando conta de que impetrou ação judicial para o reconhecimento do caráter isentivo dos valores recebidos, tendo inclusive obtido sentença favorável. O relatório da sentença juntada (e-fl. 538) não deixa dúvidas de que o objeto e a causa de pedir da ação judicial coincidem com o que consta da impugnação: Trata-se de ação, sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, movida pela parte autora em face da União (Fazenda Nacional), buscando provimento judicial que declare que os valores recebidos a título de bolsa de extensão são isentos de imposto de renda (art. 26 da Lei 9.250/95), bem como reconheça a não incidência da contribuição previdenciária sobre os referidos valores. Nos termos da inicial, a parte autora, professor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, atua junto ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre e também à Fundação Médica do Rio Grande do Sul, recebendo bolsa de extensão para realização de atividades complementares à docência (orientação técnica concedida a médicos residentes). Alega, em síntese, que esta atuação de preceptoria de médicos residentes não traz qualquer vantagem para a entidade doadora, nem configura contraprestação de serviços, de modo que a bolsa de extensão que aufere está abrangida pela isenção do imposto de renda prevista no art. 26 da Lei 9.250/95. Sustenta, ainda, que, em face da ausência de contraprestação de serviço no âmbito do projeto de extensão, está ausente o critério material que ensejaria a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregado (artigos 11, inciso V, alínea “g”, 21, inciso I, e 30, inciso I, alínea “a”, e § 4º, da Lei nº 8.212/91). Nos termos da Súmula Carf nº 1, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia da instância administrativa, o que impede o conhecimento do recurso voluntário. Conclusão Voto por não conhecer do recurso voluntário. Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.689 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005237/2009-05 (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 595DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16151.720080/2016-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.737
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-24T23:40:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-24T23:40:31Z; Last-Modified: 2023-08-24T23:40:31Z; dcterms:modified: 2023-08-24T23:40:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-24T23:40:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-24T23:40:31Z; meta:save-date: 2023-08-24T23:40:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-24T23:40:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-24T23:40:31Z; created: 2023-08-24T23:40:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-24T23:40:31Z; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-24T23:40:31Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16151.720080/2016-03 Recurso De Ofício Acórdão nº 1302-006.737 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado WON TELECOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E CELULARES LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 72 00 80 /2 01 6- 03 Fl. 7086DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.737 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720080/2016-03 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Fl. 7087DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.737 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720080/2016-03 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 7088DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.721180/2015-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2013, 2014 CRÉDITOS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÃO. GLOSAS. As aquisições de insumos, mediante operações simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas inativas e/ ou inabilitadas, não geram créditos de PIS não cumulativo, passíveis de descontos da contribuição apurada sobre o faturamento mensal, devendo ser glosados os créditos aproveitados indevidamente sobre tais operações. RESSARCIMENTO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. FRETE. CERTEZA/LIQUIDEZ. ÔNUS. Nos pedidos de ressarcimento/compensação, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado é do contribuinte, mediante a apresentação de demonstrativo de apuração do valor do reclamado, acompanhado dos documentos fiscais (Notas Fiscais de Compras/Livros Fiscais) e contábeis (Livro Diário/Razão), bem como das respectivas memórias de cálculo. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DESCONTADOS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do PIS não cumulativo com débitos tributários vencidos, mediante apresentação/ transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária/pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro.
Numero da decisão: 3301-012.840
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.832, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.900746/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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OPERAÇÕES. SIMULAÇÃO. GLOSAS. As aquisições de insumos, mediante operações simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas inativas e/ ou inabilitadas, não geram créditos de PIS não cumulativo, passíveis de descontos da contribuição apurada sobre o faturamento mensal, devendo ser glosados os créditos aproveitados indevidamente sobre tais operações. RESSARCIMENTO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. FRETE. CERTEZA/LIQUIDEZ. ÔNUS. Nos pedidos de ressarcimento/compensação, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado é do contribuinte, mediante a apresentação de demonstrativo de apuração do valor do reclamado, acompanhado dos documentos fiscais (Notas Fiscais de Compras/Livros Fiscais) e contábeis (Livro Diário/Razão), bem como das respectivas memórias de cálculo. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DESCONTADOS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do PIS não cumulativo com débitos tributários vencidos, mediante apresentação/ transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária/pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.832, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.900746/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 11 80 /2 01 5- 92 Fl. 9731DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721180/2015-92 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o Despacho Decisório que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento (PER) e homologou em parte as Dcomp vinculadas a este processo, até o limite do crédito financeiro deferido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente/SP reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, referente ao(s) crédito(s) do PIS e homologou a(s) Dcomp(s) até o limite reconhecido, nos termos dos despachos decisórios. Inconformada com o deferimento parcial do PER e, consequentemente, com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ: a) Da “Depreciação”; b) DOS FRETES INTERNACIONAIS; c) DOS FORNECEDORES INABILITADOS PERANTE AS SECRETARIAS ESTADUAIS DE FAZENDA; d) Da boa fé da autuada; e) Do Princípio da Verdade Material; f) Da Publicidade da Declaração de “Inapta” e “não habilitado” dos Fornecedores; g) DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC; Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 009-71.803, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013, 2014 PIS/PASEP - COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Intimada dessa decisão, em síntese abaixo, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reversão da glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com: 1) depreciação de bens do ativo imobilizado: alegou que apresentou as planilhas eletrônicas contendo as informações solicitadas pela Fiscalização e que não houve Fl. 9732DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721180/2015-92 opção de apropriação acelerada; a Fiscalização teve acesso à apuração do crédito informado nas planilhas “APURAÇÃO VITAPELI BENFEITORIAS (DEPRECIAÇÃO), BENFEITORIAS 2014 RECEITA FEDERAL e “Lincoln ApropriaçãoimobilizadoPIS_e_COFINS-PelliMatri 2011”, bem como a toda parte contábil e fiscal das operações; não é papel seu elaborar planilha nos moldes requeridos pela Fiscalização; bastaria ter cruzado as informações fiscais e contábeis para aferir a exatidão do crédito e não exigir a elaboração de uma obrigação acessória não prevista em lei; 2) frete internacional: os fretes foram contratados com empresas sediadas no País; o direito de descontar crédito sobre tais despesas está previsto no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, c/c o inciso II do art. 15, desta mesma lei; 3) aquisições de insumos de pessoas jurídicas inabilitadas perante as Secretarias Estaduais de Fazenda, em momento posterior às operações: alegou que agiu de boa-fé e que as operações foram realizadas antes de tais empresas terem seus cadastros baixados na RFB e no Sintegra; assim, nos termos da decisão do STJ no julgamento do REsp 1.148.444, sob o regime de recursos repetitivos, tem direito aos créditos descontados sobre aquisições de insumos de tais empresas; não há provas nos autos de que tinha conhecimento da inexistência, de fato, dos fornecedores; (...) e, 4) por fim, defendeu o direito de ter o seu ressarcimento corrigido pela taxa Selic, tendo em vista o decurso temporal entre o pedido e o deferimento. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. Quanto ao pedido de reunificação dos processos, ressaltamos que foram formados dois lotes, englobando todos os processos da recorrente, que serão julgados na sistemática de recursos repetitivos, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 47, do RICARF. Um lote de 15 processos que tem como paradigma o processo em discussão e outro de 5 de processos tem como paradigma o de nº 10835.721100/2016-80. Ambos estão sendo julgados, nesta sessão, sendo que decisão dos paradigmas será aplicada aos respectivos lotes. Assim, está sendo atendido o seu pedido. As questões de mérito, opostas nesta fase recursal, abrangem o direito de a recorrente descontar créditos das contribuições sobre: 1) encargos de depreciação; 2) frete internacional; 3) aquisições de insumos (couro cru) de pessoas jurídicas declaradas inaptas no CNPJ e não habilitadas no Sintegra; e, 4) atualização monetária do ressarcimento deferido/compensado pela taxa Selic. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER em discussão, assim dispunham, quanto ao aproveitamento de créditos: -Lei nº 10.637/2002: Fl. 9733DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721180/2015-92 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, Fl. 9734DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721180/2015-92 ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I e II do § 3 o do art. 1 o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) III - nos §§ 3 o e 4 o do art. 6 o desta Lei; (...) Assim, considerando estes dispositivos legais, passemos à análise das glosas dos créditos impugnados nesta fase recursal. 1) Depreciação/amortização Fl. 9735DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721180/2015-92 Segundo os incisos VI e VII, a pessoa jurídica pode descontar créditos em relação aos bens do ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e também em relação às edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Os créditos, conforme disposto no § 1º, inciso III, do art. 3º, citados e transcritos anteriormente, serão determinados sobre os encargos de depreciação e amortizações dos respectivos bens escriturados mensalmente. Posteriormente, a Lei nº 10.865/2004, incluiu naquele artigo o § 14, dando à pessoa jurídica a opção de determinar os créditos, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 1,65% e 7,60%, sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. Conforme demonstrado nos autos, mais especificamente no Termo de Verificação Fiscal (TVF) e na decisão recorrida, a glosa efetuada pela Fiscalização teve como fundamento a falta de comprovação da certeza e liquidez dos créditos descontados pelo contribuinte. Consta expressamente daquele Termo: “APURAÇÃO VITAPELI BENFEITORIAS (DEPRECIAÇÃO”", "BENFEITORIAS 2014 RECEITA FEDERAL" e "Lincoln ApropriacaolmobilizadoPIS_e_COFINS-PelliMatriz 2011". Este último arquivo, que apresenta os mapas de apropriação de encargos de depreciação traz apenas os totais mensais cujas 48 parcelas tenham algum reflexo nos anos de 2013 e 2014, sem listar as notas fiscais de aquisição das mercadorias componentes desses mesmos totais”. O contribuinte foi intimado a apresentar planilha com os dados necessários à análise dos créditos da contribuição, descontados dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Contudo, recebida a intimação não a atendeu. No recurso voluntário, a recorrente alega que não está obrigada a apresentar planilha nos moldes requerido pela Fiscalização. Segundo os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, os créditos vinculados aos bens do ativo imobilizado são determinados sobre os encargos de depreciação dos respectivos bens ou, opcionalmente, no prazo de 4 (quatro) anos, sobre 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição. De fato, o contribuinte não é obrigado a apresentar planilhas nos moldes solicitados pela Fiscalização, mas é sua obrigação demonstrar, mediante planilhas, os valores dos créditos descontados/pleiteados, vinculados aos referidos bens do ativo imobilizado, apresentá-las à Fiscalização ou, juntamente com a manifestação de inconformidade, acompanhadas da memória de cálculo dos valores descontados e das notas fiscais dos bens, informando suas utilizações e localizações, bem como o método adotado para apuração dos créditos descontados. Ressaltamos que a planilha “APURAÇÃO VITAPELI BENFEITORIAS (DEPRECIAÇÃO)", "BENFEITORIAS 2014 RECEITA FEDERAL" e "Lincoln ApropriacaolmobilizadoPIS_e_COFINS-PelliMatriz 2011” não permite averiguar a certeza e liquidez dos créditos descontados. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e a liquidez do valor pleiteado e declarado/compensado é do requerente e não do Fisco. Fl. 9736DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721180/2015-92 O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/3/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, conforme demonstrado, em momento algum, o contribuinte não demonstrou a certeza e liquidez dos créditos referentes à depreciação e amortização. Assim, a glosa dos créditos descontados sobre depreciações e amortizações, efetuada pela Fiscalização, deve ser mantida. 2) Fretes internacionais De acordo com o inciso IX do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, a pessoa jurídica tem direito de descontar créditos sobre as despesas com frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A DRJ manteve a glosa dos créditos sobre os fretes internacionais sob o fundamento de que a grande maioria das notas fiscais apresentadas pela recorrente são da empesa Premium Internacional Freight Agency, prestadora de serviços na área de comércio exterior, inclusive fretes. Ocorre que nas cópias das notas fiscais apresentadas não é possível verificar que tal empresa contratou transportadoras que possuem filiais no Brasil. No recurso voluntário, a recorrente alega que juntou aos autos as notas fiscais das contratações dos fretes nas quais restou inequívoco que foram contratados com empresas sediadas no Pais, informação facilmente verificada em uma simples consulta ao CNPJ, conforme cópia que reproduziu no recurso voluntário às fls. 10400. A recorrente carreou aos autos a documentação às fls. 8740/9418, visando comprovar as despesas com frete na operação de venda dos bens processados/industrializados destinados à venda. Fl. 9737DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721180/2015-92 Do exame da documentação, verificamos que foram apresentadas apenas cópias de 8 (oito) notas fiscais, sendo 6 (seis) emitidas pela empresa Premium International Freight Agency, CNPJ 01.713.104/0001-06, às fls. 8747; 8757; 7759; 8783; 8785; e 8789, e mais 2 (duas) emitidas pela empresa Euro-América Assessoria, Despachos e Transportes Ltda., às fls. 9308 e fls. 9361. Os demais documentos são cópias, dentre outros, de: Recibos, Cartas de Cobrança, Comprovantes de Depósitos Bancários, Instruções de Pagamento ao Exportador, Notificações de Exportação, Notas de Crédito, Notas de Débito. Ao analisar as referidas notas fiscais, verificamos que todas são de reembolso de despesas diversas. Embora, dentre as despesas nelas informadas, constem reembolso de fretes, não é possível identificar a natureza dos fretes e, principalmente, se foram pagos a empresas sediadas no País. Além disto, a prova de que foram despesas de frete incorridas na operação de venda deve ser feita, mediante apresentação de Nota Fiscal de Prestação de Serviços, com descrição/identificação do frete prestado e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). Conforme já ressaltado no item 1, imediatamente anterior, nos pedidos de ressarcimento/compensação de créditos das contribuições descontados de insumos, o ônus de provar a certeza e a liquidez do valor pleiteado e declarado/compensado é do requerente e não do Fisco. Assim, não tendo a recorrente demonstrado e comprovada a certeza e a liquidez dos créditos descontados das despesas com frete na operação de venda, deve ser mantida a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização. 3) Créditos sobre aquisição de couro cru de fornecedores inabilitados A autoridade administrativa, conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal (TVF) às fls. 296/313, parte integrante do despacho decisório, glosou os créditos sobre as operações efetuadas com empresas inabilitadas perante as Secretarias Estaduais de Fazenda, tendo em vista que se trata de pessoas jurídicas com situação cadastral irregular, inativas, inexistentes de fato, omissas nas entregas de declarações tributárias e, ainda, a inocorrência das operações. No TVF constam os fundamentos das glosas referentes a cada uma das pessoas jurídicas cujas operações foram consideradas irregulares e os motivos, conforme reprodução, a seguir: a) Aliança Comércio de Couros Ltda. - ME (CNPJ 15.614.057/0001-58) e Leather Atacadista Ltda. - ME (CNPJ 18.434.759/0001-48): Estes fornecedores foram objeto do Ofício RFB/DRF/PPE/GABIN n° 480, de 23 de dezembro de 2015, destinado à Inspetoria de Eunápolis/BA, da Secretaria de Estado da Fazenda da Bahia. Em resposta, obtivemos a seguinte explanação: "As empresas foram criadas com a intenção de sonegar e gerar créditos para outros estados e empresas do estado da Bahia. Não foram encontradas funcionando nos endereços fornecidos no cadastro da Sefaz/BA. Todos os documentos das empresas INAPTAS são inidôneos (...) Não foram encontradas nem as empresas, nem sócios, portanto nenhuma documentação, apenas notas fiscais eletrônicas anexas a este ofício." A explanação do fisco estadual é clara em reconhecer a inexistência de fato dessas duas empresas, o que justifica a glosa integral dos créditos apropriados pela fiscalizada com base em notas fiscais por elas emitidas. b) Flay Comércio e Representações Ltda. - ME (CNPJ 18.065.570/0001-25): Fl. 9738DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721180/2015-92 Este fornecedor foi objeto do Ofício RFB/DRF/PPE/GABIN n° 487, de 23 de dezembro de 2015, destinado à Superintendência Regional da Fazenda em Uberlândia, da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. A referida unidade administrativa informou-nos publicação ocorrida na Imprensa Oficial do Governo do Estado de Minas Gerais, datado de 07/05/2014,em que consta: "Por ficar constatada a inexistência do estabelecimento no endereço inscrito, a indicação de dados cadastrais falsos quando da segunda alteração contratual (falsificação de documento de sócio inserido) e a sua utilização com dolo ou fraude, fica o contribuinte (...) representado por seus sócios e coobrigados, cientes de que, a partir da data desta publicação, sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS estará cancelada de ofício, com efeitos retroativos a 14/11/2013(...)" (...) c) Pernambuco Comércio de Couros Ltda. - ME (CNPJ 13.462.967/0001-37): A empresa supra, foi objeto do Ofício RFB/DRF/PPE/GABIN n° 491, de 23 de dezembro de 2015, destinado à sede da Secretaria de Estado da Fazenda de Pernambuco. Nos dizeres do próprio fisco estadual, "o referido contribuinte iniciou suas atividades em 06/04/2011, com a atividade Comércio Atacadista de Couros, Lãs, Peles. Permaneceu habilitado junto ao CACEPE até 18/11/2014, quando teve sua inscrição bloqueada, por não ter sido localizado no seu endereço (...)” Como o motivo da inabilitação foi a ausência do contribuinte no endereço informado, entendemos inexistente a empresa e inidôneas todas as notas emitidas por ele desde o suposto início de suas atividades. d) S S Comércio de Couro de ltaperuna Ltda. (CNPJ 11.514.127/0001-45), J A Comércio de Couros Ltda. - ME (CNPJ 10.436.074/0002-00), Garcia e Santos Indústria e Comércio Ltda. - ME (CNPJ 14.487.160/0001-11), Planície do Rio Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. (CNPJ 10.834.766/0001-25), Ana Cláudia de Andrade Silveira - ME (CNPJ 13.814.057/0001-76): Esses contribuintes foram objeto do Ofício RFB/DRF/PPE/GABIN n° 493, de 23 de dezembro de 2015, destinado à Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, inspetoria de ltaperuna. Relativamente à J A Comércio de Couros, relata o Auditor-Fiscal estadual: "constatei que o contribuinte não se encontrava em atividade no local em que está cadastrado, após diversas tentativas de contato nas residências vizinhas, sendo sempre informado do desconhecimento de qualquer local, nos arredores, de curtimento e comércio de produtos não comestíveis de origem animal." Por sua, vez, quanto à diligência sobre a empresa S S Comércio de Couro de Itaperuna Ltda., eis a constatação in loco: "(...)constatou-se no local, uma área rural, a existência de um imóvel residencial, onde mora o sócio Marcelo Silveira, havendo ao lado um terreno vazio seguido por um pequeno imóvel ainda em construção que, segundo informações do Sr. Marcelo Silveira, será aonde (sic) virá a funcionara empresa”. Quanto à Planície do Rio, diz o fisco estadual carioca que "cessou suas atividades sem a devida comunicação de pedido de baixa de inscrição, pedido de paralisação temporária ou pedido de alteração de endereço à repartição competente." Por fim, a contribuinte Ana Cláudia de Andrade Silveira - ME havia sido objeto de outro ofício, o de n° 492/2015, direcionado à unidade administrativa da Barra da Tijuca. No entanto, a diligência foi requerida, internamente, também à unidade Itaperuna, que, juntamente com a empresa Garcia e Santos Comércio de Fl. 9739DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721180/2015-92 Couro Ltda. - ME, concluiu pela inexistência fática de ambas, em diligência realizada nos respectivos endereços. Assim se manifestou o servidor designado para realização dessas diligências: "conforme processos E-04/019/104/2014 e e-04/019/343/2014, as empresas Garcia e Santos Comércio de Couro Ltda. (1E: 79.525.898) e Ana Cláudia de Andrade Silveira (1E: 79.682.713) nunca funcionaram no endereço informado." Portanto, tratam-se de empresas inaptas a gerar qualquer tipo de crédito tributário para a fiscalizada, em virtude da inexistência fática desses estabelecimentos. e) Norte Sul Comércio de Couros Ltda. - ME (CNPJ 18.281.707/0001- 89): O fornecedor acima foi objeto do Ofício RFB/DRF/PPE/GABIN n° 494, de 23 de dezembro de 2015, destinado à Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, inspetoria de Santo Antônio de Pádua. O retorno do fisco estadual, neste caso, assim dissertou: "a inscrição estadual da empresa em questão encontra-se na condição cadastral de 'impedida', em virtude do contribuinte não ter sido localizado pela fiscalização no endereço cadastrado no banco de dados da SEFAZ/RJ (...) foram tentadas comunicação (sic) com o contribuinte, por via postal e telefônica com o contabilista responsável, não tendo obtido êxito. Mais um caso de evidente inexistência de estabelecimento que não permite a aceitação das notas fiscais por ele emitidas para fins de creditamento tributário. f) Elegance In Leather Indústria e Comércio de Couros Ltda. (CNPJ 13.140.310/0001-53): A empresa supra foi objeto do Ofício RFB/DRF/PPE/GABIN n° 495, de 23 de dezembro de 2015, destinado à Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul, Delegacia de Novo Hamburgo. Em resposta, obtivemos a informação de que a empresa em comento fora baixada de ofício em 06/08/2014, por conta de diligência realizada nesta data que concluiu que a "empresa não se encontra no endereço cadastrado conforme informação do proprietário do imóvel", relatando ainda a completa ausência de informações acerca da época de encerramento de suas atividades. Ademais, nenhum outro contribuinte foi encontrado no local. Por todo o exposto, constata esta fiscalização pela inexistência fática de mais um fornecedor da fiscalizada, glosando integralmente as notas por ele emitidas dentro do período sob exame. g) Palcor-Palmares Comércio e Indústria de Couros Ltda. - EPP (CNPJ n° 18.001.618/0001-31): A empresa também foi objeto de ofícios reiterados destinados à Secretaria de Fazenda de Pernambuco. Apesar da repetição dos pedidos, não foram obtidas respostas do referido órgão. A despeito disso, optou esta fiscalização pela glosa das aquisições desse fornecedor em razão da existência de significativa quantidade de notas fiscais com veículos transportadores inaptos para o transporte da quantidade de couro informada, sempre na casa de algumas toneladas por documento fiscal. Tratam-se de motocicletas e veículos de passeio de pequeno porte, portanto incapazes de carrear a quantidade de couro informada. Some-se a isso a ausência de carimbos de passagem em divisas de estados em todos os Danfes apresentados e não há como certificar o efetivo transporte das mercadorias adquiridas desse fornecedor. A documentação utilizada pela Fiscalização, para a instrução dos autos e para fundamentar a glosa dos créditos, comprova que as operações de venda de couro cru para o contribuinte, de fato, foram simuladas. Fl. 9740DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721180/2015-92 Ressaltamos que as tela de Consulta Pública ao Cadastro dos fornecedores nas respectivas Secretarias Estaduais, por si só, não comprovam suas existências ativas e muito menos que realizaram operações de compras de couro para revenda ou para beneficiamento/ industrialização e venda. Também nas telas consulta ao SINTEGRA carreadas aos autos pela recorrente, consta expressamente: “As informações relativas a IDENTIFICAÇÃO, ENDEREÇO e Atividade Econômica do estabelecimento estão baseadas em dados fornecidos pelo próprio contribuinte. Não valem corno certidão de sua efetiva existência de fato e de direito...”. No julgamento do processo nº 15940.000297/2007-45, sobre essa mesma matéria, desse mesmo contribuinte, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, deu-lhe provimento, nos termos do Acórdão nº 9303-006.318, assim ementado: PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de fato das pessoas jurídicas e, além disso, demonstra com efetividade a inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de comprovação dos pagamentos. Cumpre à pessoa jurídica comprovar de maneira inequívoca o seu direito creditório. Recurso Especial do Procurador Provido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento. Quanto à suscitada aplicação da decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.148.444, ao presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente, essa decisão aplica-se somente aos casos em que houve, de fato, as operações, mas os vendedores deixaram de recolher os tributos devidos. No presente caso, conforme já ressaltado e demonstrado nos autos, de fato, não houve operações de compra e venda de couro cru e sim simulações. Assim, demonstrado pela Fiscalização que as referidas pessoas jurídicas, de fato, eram inexistentes e que, ao emitirem as notas fiscais de vendas de couro cru para a recorrente, simularam as operações, a glosa dos créditos descontados sobre tais aquisições deve ser mantida. 4) Atualização monetária pela Selic do ressarcimento deferido/compensado. A incidência da atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral do PIS não cumulativo, pela Selic, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.767.945, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo e/ ou transmissão do respectivo pedido de ressarcimento não se aplica às Declarações de Compensação (Dcomp) . Essa decisão, por força do § 2º do artigo 62 do RICARF aplica-se somente aos Pedidos de Ressarcimento (PER). Na compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, inclusive de ressarcimentos de tributos, com débitos tributários vencidos do próprio contribuinte, mediante a apresentação/transmissão de Dcomp, não há quaisquer obstrução e/ ou retardamento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) à sua realização. Fl. 9741DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721180/2015-92 A extinção de débito tributário vencido, mediante Dcomp, é uma das modalidades de extinção da obrigação tributária, tal qual o pagamento em espécie e/ ou outras modalidades, nos termos do artigo 156, inciso II. A Lei nº 9.430/96 que instituiu a compensação de créditos financeiros líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, com débitos tributários vencidos do mesmo contribuinte, assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ressaltamos mais uma vez que a compensação, mediante Dcomp, se dá na data de sua transmissão, quando, de fato, ouve o encontro de contas entre o crédito (ressarcimento) e os débitos declarados/compensados. Assim, não há como afirmar que houve obstrução ou retardamento do Fisco para o reconhecimento do crédito/ressarcimento declarado/compensado pelo contribuinte, mediante a transmissão da Dcomp. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 9742DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.902455/2014-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 EDIFICAÇÕES/BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre os custos/despesas com encargos de depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado, utilizados nas atividades da empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, aplica-se somente a máquinas e equipamentos e, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a edificações novas e a construções de edificações. FRETES. OUTRAS SAÍDAS. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes para o transporte de mercadorias não identificadas, denominadas “outras saídas” não dão direito ao desconto de créditos da contribuição. FRETES. FORMAÇÃO DE LOTE. EXPORTAÇÃO. DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL. CRÉDITOS. É permitido o desconto de crédito da contribuição em valores pagos a título de fretes para formação de lotes de exportação e fretes pagos a título de transporte de produtos para depósitos fechados ou armazéns gerais, em função de os mesmos se enquadrarem no conceito de insumos, por comporem o custo da operação de venda, previsto no artigo 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-012.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à tomada de crédito de depreciação de edificações e benfeitorias e de frete não especificado. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre o crédito de fretes para formação de lotes destinados à exportação e fretes de remessa para depósito fechado ou armazém geral. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 EDIFICAÇÕES/BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre os custos/despesas com encargos de depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado, utilizados nas atividades da empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, aplica-se somente a máquinas e equipamentos e, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a edificações novas e a construções de edificações. FRETES. OUTRAS SAÍDAS. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes para o transporte de mercadorias não identificadas, denominadas “outras saídas” não dão direito ao desconto de créditos da contribuição. FRETES. FORMAÇÃO DE LOTE. EXPORTAÇÃO. DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL. CRÉDITOS. É permitido o desconto de crédito da contribuição em valores pagos a título de fretes para formação de lotes de exportação e fretes pagos a título de transporte de produtos para depósitos fechados ou armazéns gerais, em função de os mesmos se enquadrarem no conceito de insumos, por comporem o custo da operação de venda, previsto no artigo 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à tomada de crédito de depreciação de edificações e benfeitorias e de frete não especificado. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre o crédito de fretes para formação de lotes destinados à exportação e fretes de remessa para depósito fechado ou armazém geral. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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RIEDI & CIA LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 EDIFICAÇÕES/BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre os custos/despesas com encargos de depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado, utilizados nas atividades da empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, aplica-se somente a máquinas e equipamentos e, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a edificações novas e a construções de edificações. FRETES. OUTRAS SAÍDAS. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes para o transporte de mercadorias não identificadas, denominadas “outras saídas” não dão direito ao desconto de créditos da contribuição. FRETES. FORMAÇÃO DE LOTE. EXPORTAÇÃO. DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL. CRÉDITOS. É permitido o desconto de crédito da contribuição em valores pagos a título de fretes para formação de lotes de exportação e fretes pagos a título de transporte de produtos para depósitos fechados ou armazéns gerais, em função de os mesmos se enquadrarem no conceito de insumos, por comporem o custo da operação de venda, previsto no artigo 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à tomada de crédito de depreciação de edificações e benfeitorias e de frete não especificado. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre o crédito de fretes para formação de lotes destinados à exportação e fretes de remessa para depósito fechado ou armazém geral. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 24 55 /2 01 4- 88 Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.902455/2014-88 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ08 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento (PER) e homologou a Declaração de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR, com base no Parecer de Auditoria Fiscal às fls. 165/171, reconheceu em parte o direito do contribuinte ao ressarcimento pleiteado e homologou a Dcomp apresentada, conforme Despacho Decisório às fls. 163. Intimada do despacho decisório, inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese que tem direito de descontar créditos sobre bens do ativo imobilizado, edificações e benfeitorias, calculados com base na depreciação acelerada, nos termos dos incisos VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, c/c o disposto no inciso III do § 1º, desse mesmo artigo, e do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.488/2007, bem como sobre as despesas com fretes nas operações, referentes ao transporte de mercadorias para formação de lote para exportação, remessa para depósito fechado e industrialização e demais saídas. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 108-011.123 – 34ª Turma da DRJ08, às fls. 181/197, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Os fundamentos de fato da manifestação de inconformidade devem estar acompanhados dos elementos de comprovação. Alegações sem a devida produção de provas não são suficientes por si sós para a revisão da decisão recorrida. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CEREALISTA. NATUREZA DA ATIVIDADE. CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.902455/2014-88 O exercício das atividades próprias das cerealistas que consistem em limpar, padronizar, armazenar e comercializar grãos não caracteriza atividade agroindustrial por não transformar o produto agropecuário vedando o creditamento sobre máquinas e equipamentos. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO SOBRE CUSTO DE AQUISIÇÃO. APROVEITAMENTO ACELERADO. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. As edificações e benfeitorias em imóveis instalações em imóveis próprios ou de terceiros geram créditos não cumulativos calculados sobre a correspondente despesa de depreciação, interditado o aproveitamento acelerado sobre o custo de aquisição ou de construção. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO, DEPÓSITOS FECHADOS, ARMAZÉNS, PARA INDUSTRIALIZAÇÃO E OUTRAS SAÍDAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com transporte para a formação de lote de exportação, pra depósitos fechados ou armazéns, para industrialização e outras não se caracterizam como fretes incorridos na operação de venda, ainda que prévios a ela, e portanto, não permitem a apuração de créditos da não cumulatividade. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese: I) inicialmente, informou fato superveniente sobre a natureza de suas atividades econômica e do seu direito de aproveitar crédito presumido do PIS e da Cofins, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, carreando aos autos cópias das decisões do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, às fls. 269/280, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), às fls. 281/294, reconhecendo que suas atividades de beneficiamento (limpeza, secagem, classificação e armazenagem) de produtos in natura de origem vegetal enquadram-se no conceito de produção, razão pela qual faz jus ao crédito presumido previsto no art. 8º daquela lei, conforme processo nº 5000412-66.2016.4.04.7005/PR; informou que essa decisão transitou em julgado em 14/02/2019; e, II) no mérito, defendeu o seu direito de descontar créditos sobre: II.1) depreciações aceleradas das edificações e benfeitorias: segundo seu entendimento, o direito de descontar créditos sobre os custos de edificações e benfeitorias independe do conceito de insumo ou do processo produtivo e está previsto no inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e, ainda, que o art. 6º da Lei nº 11.488/2007 dá respaldo expresso aos créditos pela depreciação acelerada; ressaltou que a Lei nº 11.051/2004 não trata de edificações e benfeitorias e sim de máquinas e equipamentos utilizados no processo industrial; e, II.2) frete nas operações de venda: as despesas com o transporte de mercadoria para formação de lote de exportação e remessa para depósito fechado ou armazém geral, bem como na saída de mercadoria não especificada, classificam-se como despesas de frete na operação de venda e, portanto, dão direito ao desconto de créditos, conforme previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Em síntese, é o relatório. Voto Vencido Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.902455/2014-88 Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF. Quanto ao fato superveniente, decisão transitada em julgado, nos autos do processo nº 5000412-66.2016.4.04.7005/PR, reconhecendo a atividade de beneficiamento (limpeza, secagem, classificação e armazenagem) de produtos in natura de origem vegetal, desenvolvida pela recorrente, como atividade de produção, e o seu direito ao crédito presumido do PIS e da Cofins previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, no nosso atendimento, em nada afeta o julgamento das matérias em discussão nesta fase recursal. Nesta fase recursal, a recorrente impugnou a glosa dos créditos descontados sobre: 1) depreciações aceleradas sobre edificações e benfeitorias; e, 2) fretes. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER/Dcomp em discussão, assim dispunham, quanto ao aproveitamento de créditos: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.902455/2014-88 VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor; (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o Desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I e II do § 3 o do art. 1 o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) III - nos §§ 3 o e 4 o do art. 6 o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV - nos arts. 7 o e 8 o desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...). Posteriormente, a Lei nº 10.488/2007, assim dispôs sobre o desconto de créditos sobre depreciações de bens: Art. 6 o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1 o Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. § 2 o Para efeito do disposto no § 1 o deste artigo, no custo de aquisição ou construção da edificação não se inclui o valor: I - de terrenos; II - de mão-de-obra paga a pessoa física; e Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.902455/2014-88 III - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições previstas no caput deste artigo em decorrência de imunidade, não incidência, suspensão ou alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. § 3 o Para os efeitos do inciso I do § 2 o deste artigo, o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitindo-se o destaque baseado em laudo pericial. § 4 o Para os efeitos dos incisos II e III do § 2 o deste artigo, os valores dos custos com mão-de-obra e com aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições deverão ser contabilizados em subcontas distintas. § 5 o O disposto neste artigo aplica-se somente aos créditos decorrentes de gastos incorridos a partir de 1 o de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção de edificações. § 6 o Observado o disposto no § 5 o deste artigo, o direito ao desconto de crédito na forma do caput deste artigo aplicar-se-á a partir da data da conclusão da obra. Segundo os dispositivos legais citados e transcritos, os custos/despesas com encargos de depreciações de bens do ativo imobilizado, utilizados na produção de bens destinados à venda e com frete na operação de venda, dão direito a créditos da contribuição. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, o contribuinte é uma empresa agro industrial que tem como atividades econômicas, dentre outras, o beneficiamento (limpeza, secagem, classificação), armazenagem e comércio de cereais. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e nas atividades econômicas desenvolvidas pela recorrente, passemos à análise das glosas dos créditos expressamente impugnadas nesta fase recursal. 1) Depreciações de edificações e benfeitorias O desconto de créditos sobre os custos/despesas com encargos de depreciação acelerada está previsto no § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS por força do disposto no art. 15, inciso II, desta mesma lei, e também no art. 6º, § 5º, da Lei nº 10.488/2007, citados e transcritos anteriormente. O parágrafo 14 do art. 3º beneficia apenas e tão somente a aquisição de máquinas e equipamentos, conforme se verifica de sua redação; já o art. 6º da Lei nº 10.488/2007, embora beneficie edificações e benfeitorias, condiciona o benefício da depreciação acelerada somente aos gastos incorridos com edificações novas ou na construção de edificações, conforme consta literalmente do § 5º daquele artigo. No presente caso, salvo prova em contrário, os créditos glosados foram de valores descontados sobre edificações e construções com mais de um ano de utilização. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.902455/2014-88 Assim, a glosa dos créditos descontados sobre as depreciações aceleradas das edificações e benfeitorias, efetuada pela Fiscalização, deve ser mantida. 2) Fretes na operação de venda Conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela própria recorrente, os fretes nas operações de venda, em discussão nesta fase recursal, de fato, foram incorridos com o transporte de mercadorias para formação de lote destinado à exportação, com a remessa de mercadorias para depósito fechado ou armazém geral, e com outras saídas, ou seja, com mercadorias não especificadas. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, inciso IX, prevê o desconto de créditos das contribuições para o PIS e Cofins sobre as despesas incorridas com frete na operação de venda, quando suportado pelo vendedor; já o caso inciso II, desse artigo, admite o crédito sobre frete incidente na compra de bens, quando suportado pelo adquirente. O dispositivo legal diz expressamente que o desconto de créditos incide sobre o frete na operação de venda dos produtos fabricados/beneficiados. A própria recorrente reconheceu, em seu recurso voluntário (fls. 328) último parágrafo, informa que, na verdade, não se tratava de venda, afirmando literalmente: Apesar de não estarem relacionados a uma nota de venda no momento da saída do estabelecimento, os produtos foram inequivocamente destinados à venda. Assim, os fretes incorridos com as referidas despesas não se enquadram naquele inciso (IX). Também, tais despesas, por não se enquadrarem no disposto no inciso II do art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e por não se subsumirem ao conceito de insumo dado pelo STJ na decisão do REsp nº 1.221.170/PR, não dão direito ao desconto de créditos das contribuições. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre as referidas despesas, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para o para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras (Grifei). Esse também é o entendimento do STJ no julgamento do AgRg nº REsp 1.386.141/AL e no AgInt no AgInt bi REsp nº 1.763.878/RS, Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1º/03/2019. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.902455/2014-88 Dessa forma, a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sobre os fretes na operação de venda, de fato, despesas incorridas com o transporte de mercadorias para formação de lote destinado à exportação, com a remessa de mercadorias para depósito fechado e/ ou armazém geral, e com saída de mercadoria não especificada, deve ser mantida. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Voto Vencedor Conselheiro Ari Vendramini, Redator designado Com a devida vênia e o máximo respeito ao bem relatado voto, fui designado para redigir o voto vencedor desta Turma que, por maioria de votos, discordou em apenas dois pontos com o Ilustre Relator. Os pontos de discordância referem-se ás questões do direito ao desconto de créditos sobre valores de fretes pagos para formação de lotes para exportação e sobre valores de fretes pagos para remessa de mercadorias para depósito fechado ou armazém geral. Como já descrito pelo I. Relator em seu voto : Conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela própria recorrente, os fretes nas operações de venda, em discussão nesta fase recursal, de fato, foram incorridos com o transporte de mercadorias para formação de lote destinado à exportação, com a remessa de mercadorias para depósito fechado ou armazém geral, e com outras saídas, ou seja, com mercadorias não especificadas. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, inciso IX, prevê o desconto de créditos das contribuições para o PIS e Cofins sobre as despesas incorridas com frete na operação de venda, quando suportado pelo vendedor; já o caso inciso II, desse artigo, admite o crédito sobre frete incidente na compra de bens, quando suportado pelo adquirente. O dispositivo legal diz expressamente que o desconto de créditos incide sobre o frete na operação de venda dos produtos fabricados/beneficiados. A própria recorrente reconheceu, em seu recurso voluntário (fls. 328) último parágrafo, informa que, na verdade, não se tratava de venda, afirmando literalmente: Apesar de não estarem relacionados a uma nota de venda no momento da saída do estabelecimento, os produtos foram inequivocamente destinados à venda. A 10.833/2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos da Cofins não cumulativa, calculados sobre despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Este direito foi estendido para PIS, conforme disposto no art. 15, inciso IX, dessa mesma lei. Entendemos que as despesas com frete para formação de lotes de exportação compõem o custo da operação de venda, pois que se caracterizam como despesas aduaneiras Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.902455/2014-88 necessárias para que a mercadoria possas cumprir os requisitos para exportação, sendo, desta forma, componente do custo da operação de venda. Já as despesas com frete para transporte de produtos para depósito fechado ou armazém geral, também é componente do custo com operação de venda, uma vez que a operação de venda é composta por várias fases, sendo que uma delas é justamente o citado transporte, objetivando deixar os produtos em condições de entrega ou distribuição ao consumidor final. Portanto, é permitido o desconto de crédito da contribuição sobre valores de frete pago no transporte para formação de lotes destinados á exportação e de frete pago no transporte de produtos para depósito fechado ou armazém geral, em função de os mesmos se enquadrarem no conceito de insumos, por comporem o custo da operação de venda, previsto no artigo 3º, IX da Lei nº 10.833/2003. É o meu voto. (documento assinado digitalmente ) Ari Vendramini Fl. 346DF CARF MF Original

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10050116 #
Numero do processo: 10830.916523/2011-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETORNO DO PROCESSO À PRIMEIRA INSTÂNCIA. APURAÇÃO DO CRÉDITO POSTULADO. Tendo o sujeito passivo apresentado documentos e elementos que apontam para a verossimilhança de suas alegações, deve o processo ser remetido à instância de piso para a apuração do crédito postulado.
Numero da decisão: 9303-014.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, determinando o retorno dos autos à primeira instância, para apuração de eventual crédito postulado pela recorrente. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETORNO DO PROCESSO À PRIMEIRA INSTÂNCIA. APURAÇÃO DO CRÉDITO POSTULADO. Tendo o sujeito passivo apresentado documentos e elementos que apontam para a verossimilhança de suas alegações, deve o processo ser remetido à instância de piso para a apuração do crédito postulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, determinando o retorno dos autos à primeira instância, para apuração de eventual crédito postulado pela recorrente. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 65 23 /2 01 1- 11 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.187 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.916523/2011-11 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3001-001.647, de 12/11/2020, cuja ementa e dispositivo seguem transcritos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. RECOLHIMENTO DE IPI A MAIOR. ESCRITURAÇÃO RETROATIVA.VEDAÇÃO É possível o aproveitamento de créditos extemporâneos ainda não escriturados, desde que acompanhados dos documentos comprobatórios e escriturados dentro do prazo prescricional de 5 anos. Entretanto, vedada a retificação retroativa da escrituração já encerrada. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DCTF. RETIFICAÇÃO. A retificação da DCTF, antes ou após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pedido de restituição/ressarcimento. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas revestidas de formalidades legais. Conforme elementos constantes do processo, não se verifica a necessária retificação face a inexistência de pagamento indevido ou a maior. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Rodolfo Tsuboi (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Intimado da decisão, o sujeito passivo apresentou recurso especial, sustentando, em síntese, divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de creditamento extemporâneo de IPI com retificação retroativa de escrituração já encerrada. Para tanto, foram indicados os acórdãos paradigmas n ºs 3403-01.035 e 3403-001.771. Em análise de admissibilidade, o Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção deu seguimento ao recurso interposto, conforme os fundamentos a seguir transcritos: Análise da divergência Creditamento Extemporâneo. Retificação retroativa da escrituração já encerrada Acórdão n° 3403-01.035 (paradigma 1)/Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 31/08/2007 Ementa: CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. RECOLHIMENTO DE IPI A MAIOR. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o contribuinte efetua, no Livro Registro de Apuração do IPI, um creditamento extemporâneo em determinado período de apuração, mas recolhe um valor de IPI, para esse período de apuração, apurado sem computar o crédito extemporâneo escriturado, a consequência é a formação de indébito restituível no período. DCOMP. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.187 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.916523/2011-11 Se o contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DCOMP, nem por isso a compensação deverá ser não-homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o processo administrativo para produzir prova contábil que demonstre o desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não-homologação da DCOMP. PER/DCOMPS. RESSARCIMENTO TRIMESTRAL E RESTITUIÇÃO MENSAL. MESMOS FATOS CONTROVERTIDOS. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. A prova pericial e documental realizada no âmbito de PER/DCOMP ressarcitória de saldo credor trimestral do IPI pode ser aproveitada em PER/DCOMP restitutória de indébito de IPI de mês desse mesmo trimestre, uma vez que os fatos controvertidos subjacentes (idoneidade dos créditos extemporâneos lançados) são rigorosamente os mesmos. Excertos do voto: Não vislumbro, no proceder da recorrente, o equívoco procedimental apontado pela DRJ. A recorrente não está pedindo restituição do IPI do período de apuração de entrada dos créditos extemporâneos (agosto/2007), mas do período de apuração em que, tardiamente, foram estes escriturados (julho/2007). É o que se constata no RAIPI juntado a fls. 34/37. Ao contrário do que afirma a DRJ, o indébito não se formou porque a recorrente lançou o credito retroativamente no período de apuração já encerrado, mas sim porque, lançando-o no período subsequente, ainda em aberto, por alguma razão pagou o IPI desse período sem considerar o creditamento extemporâneo que acabara de fazer. (destaques não originais). É dizer, o pagamento do IPI de agosto/2007 foi feito em momento em que o RAIPI respectivo já não indicava saldo devedor algum, porque já escriturado com o crédito extemporâneo lançado. Não havia razão para o recolhimento do IPI no período porque, insista-se, com o lançamento dos créditos extemporâneos, desapareceu saldo devedor. Por descuido ou por outro motivo que aqui é irrelevante, pagou a recorrente quantia em desacordo com o que indicava o seu livro de apuração. A consequência disso é, sem dúvida, a formação de indébito restituível. Destaca a decisão recorrida: Vejamos que a presente controvérsia trata de pedido de compensação com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IPI no período de apuração julho/2008. Repare que toda a alegação da Recorrente se fundamenta no registro em julho/2008 de créditos extemporâneos referentes ao mês de junho de 2008. E que, inicialmente, informou em DCTF o valor devido de IPI sem os devidos créditos extemporâneos, ocasionando um valor devedor de R$32.050,75, declarado e recolhido via DARF. Com isso, corrigindo a DCTF e a DIPJ o saldo devedor passaria a ser de R$4.624,66. Neste sentido, necessário efetuar uma análise legislativa a respeito dos procedimentos de escrituração extemporânea de créditos da não cumulatividade do IPI com vistas a concluir sobre o pleito da Recorrente. (....) Diante da legislação acima reproduzida, verifica-se que os créditos de IPI devem ser registrados nos livros fiscais no prazo máximo de 5 dias da entrada do produto no estabelecimento industrial. Destaque-se ainda que a escrituração deverá ser encerrada periodicamente no último dia de cada mês. (destaques não originais). Evidencia-se das decisões vergastadas divergência jurisprudencial quanto ao direito de aproveitamento de créditos de IPI escriturados extemporaneamente. Constata-se que entendeu o acórdão recorrido que é possível o aproveitamento de créditos extemporâneos ainda não escriturados, desde que acompanhados dos documentos comprobatórios e escriturados dentro do prazo prescricional de 5 anos, no entanto ressalta que é vedada a retificação retroativa da escrituração já encerrada. Já o acórdão paradigma em análise de fatos similares, inclusive com relação ao mesmo contribuinte e tributo, embora período de apuração diferente decidiu que se o contribuinte efetua, no Livro Registro de Apuração do IPI, um creditamento extemporâneo em determinado período de apuração, mas Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.187 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.916523/2011-11 recolhe um valor de IPI, para esse período de apuração, apurado sem computar o crédito extemporâneo escriturado, a consequência é a formação de indébito restituível no período. Ante as considerações acima verifica-se que restou caracterizada a divergência jurisprudencial. Acórdão n° 3403-001.771 (paradigma 2)/Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 31/08/2008 Ementa: CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. RECOLHIMENTO DE IPI A MAIOR. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o contribuinte efetua, no Livro Registro de Apuração do IPI, um creditamento extemporâneo em determinado período de apuração, mas recolhe, para esse período, o valor de IPI liquidado sem computar o crédito extemporâneo escriturado, a consequência é a formação de indébito restituível neste período. DCOMP. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO- RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se o contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DCOMP, nem por isso a compensação deverá ser nãohomologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o processo administrativo para produzir prova contábil que demonstre o desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não-homologação da DCOMP. Também com relação ao segundo acórdão paradigma constata-se divergência jurisprudencial, visto que os fundamentos são idênticos ao primeiro acórdão paradigma já que têm situação fática comum e se referem ao mesmo contribuinte e tributo, tendo o mesmo Relator do voto condutor, sendo portando despiciendo repisar as considerações já efetuadas com relação à decisão recorrida. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais contesta o mérito do Recurso Especial, postulando, em síntese, pelo seu indeferimento. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo deve ser conhecido, nos termos dos fundamentos do despacho de admissibilidade. Do Mérito A controvérsia restringe-se à análise acerca da possibilidade de repetição de indébito decorrente de suposto pagamento a maior de IPI em virtude da retificação, para menor, de débito apurado com a consideração de créditos extemporâneos do mesmo tributo. Cotejando a decisão recorrida, observa-se que o colegiado entendeu que, no caso concreto, houve retificação retroativa de escrituração já encerrada. Eis as considerações consignadas no voto vencedor: Voltando ao caso em tela, a Recorrente alega que se equivocou ao registrar inicialmente o valor devido de IPI em DCTF sem os devidos créditos extemporâneos, ocasionando um valor devedor de R$32.050,75, declarado e recolhido via DARF. Com isso, corrigindo a DCTF e a DIPJ o saldo devedor passaria a ser de R$4.624,66. Vejamos o que consta literalmente do seu Recurso Voluntário: Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.187 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.916523/2011-11 De acordo com as alegações feitas na impugnação, a Recorrente havia apurado débito de IPI no mês de julho de 2008 em sua escrita fiscal (32.050,75), sem considerar todos os créditos de IPI (27.426,09) a que tinha direito referente ao mês antecedente (junho/2008) à apuração do IPI devido nesse período. (grifos da reprodução) Desta afirmação, entendo que a Recorrente apurou um saldo devedor de R$32.050,75 e efetuou o seu recolhimento. Em momento posterior, e a destempo, registra o crédito extemporâneo, refazendo a sua escrita fiscal e apurando um saldo devedor de R$4.624,66. Entendo também que não há como a Recorrente apurar o saldo devedor de IPI e efetuar o seu recolhimento sem que conclua a escrituração dos devidos débitos e créditos do período (com ou sem os créditos extemporâneos). Caso houvesse efetuado a escrituração dos créditos extemporâneos na época própria, não haveria saldo devedor, muito menos teria efetuado o seu recolhimento. Portanto, corroboro com o entendimento da decisão recorrida de que é “vedada a retificação retroativa de apurações já encerradas e devidamente escrituradas no RAIPI”. Como se vê, o acórdão recorrido refuta o direito ao crédito pela constatação de que teria havido retificação retroativa de apuração do débito de IPI. Entendo que não há elementos suficientes para se concluir que houve refazimento da escrita da recorrente ou, em outras palavras, “retificação retroativa de apurações já encerradas”. Compulsando os elementos dos autos, em especial as páginas do Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) e os argumentos esboçados nos recursos do sujeito passivo, parece ter havido escrituração do RAIPI já com os créditos de IPI que foram utilizados na apuração do tributo devido no período de julho/2008. Do recurso, depreende-se que aquilo que o sujeito passivo chama de crédito extemporâneo refere-se aos valores de créditos registrados no RAIPI para o período de 06/2008, utilizados em 07/2008 para abater o débito deste último período – e, no RAIPI, pode-se constatar o registro dos créditos e seu abatimento no mês de julho de 2008. Observe-se que tal interpretação dos fatos afastaria, naturalmente, aquela assumida pelo acórdão recorrido: nesse caso, a recorrente teria apenas desconsiderado, no cálculo do imposto a pagar da competência de julho de 2008, os valores de créditos já registrados em seu RAIPI. De todo o modo, não penso que a questão acerca de refazimento da escrituração dos créditos extemporâneos seja decisiva no caso concreto. Caberia, ao meu ver, às instâncias inferiores, o escrutínio dos documentos apresentados já na manifestação de inconformidade, para uma efetiva apuração da consistência, certeza e liquidez dos créditos postulados – sobretudo quando a recorrente, em face de despacho decisório eletrônico, apresenta argumentação e documentação fiscal razoavelmente robustas para sustentar seu direito. Sublinhe-se que a questão aqui analisada é bastante semelhante àquela apreciada por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em outros processos envolvendo a mesma empresa. Veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.472, julgado em 16/04/2019 - Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos -, no qual foi reconhecida, por unanimidade de votos, a possibilidade de creditamento do IPI por parte da recorrente. Naquele processo, muito embora a matéria sobre refazimento da escrita tivesse sido levantada, as instâncias inferiores de julgamento se ativeram à apreciação da questão acerca da demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário – tendo realizado uma análise superficial das provas juntadas. Quando, então, o processo chegou à Câmara Superior, foi exarado o Acórdão nº. 9303-008.472, o qual reconheceu o direito invocado pelo sujeito passivo, nos termos a seguir transcritos: Ementa ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.187 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.916523/2011-11 CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. RECOLHIMENTO DE IPI A MAIOR. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o contribuinte efetua, no Livro Registro de Apuração do IPI, um creditamento extemporâneo em determinado período de apuração, mas recolhe um valor de IPI, para esse período de apuração, apurado sem computar o crédito extemporâneo escriturado, a consequência é a formação de indébito restituível no período. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se a contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DCOMP, nem por isso a compensação deverá ser não-homologada. Havendo início de prova quando da apresentação da manifestação de inconformidade, poderá a contribuinte, aproveitar o processo administrativo para produzir prova hábil a demonstrar o desacerto das informações prestadas na DCTF. PER/DCOMP. RESSARCIMENTO TRIMESTRAL E RESTITUIÇÃO MENSAL. MESMOS FATOS CONTROVERTIDOS. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. A prova pericial e documental realizada no âmbito de PER/DCOMP ressarcitória de saldo credor trimestral do IPI pode ser aproveitada em PER/DCOMP restitutória de indébito de IPI de mês desse mesmo trimestre, uma vez que os fatos controvertidos subjacentes (idoneidade dos créditos extemporâneos lançados) são rigorosamente os mesmos. Excertos do voto condutor O recurso especial de divergência do sujeito passivo é tempestivo e cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Em regra, entendo inadmissíveis as provas extemporâneas, juntadas ao processo após a decisão de primeira instância, tendo em vista o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 PAF. Ocorre que a decisão recorrida se estabelece sobre os motivos, pontos de discordância e razões apresentados pelo sujeito passivo, com a base probatória que possua (art. 16, inc. III, do PAF), já então assentada nos autos; a apreciação dessa prova leva à convicção na decisão. O direito à apresentação de provas posteriormente à impugnação é situação excepcionada pelas condições alternativamente prevista nas alíneas do § 4º do mesmo artigo 16 do PAF. Contudo, no caso em apreço, observa-se que a contribuinte, na simulação da escrituração fiscal realizada em sua manifestação de inconformidade à efl. 09, já indicava, para o mês de setembro de 2007, crédito extemporâneo de R$ 27.394,20, com estofo em um princípio de prova, qual seja, o seu Registro de Apuração do IPI (Modelo 8), à efl. 41, que continha a indicação do mesmo valor entre os "OUTROS CRÉDITOS". Além disso, na ocasião dessa manifestação, 18/11/2009, apesar de inexistir retificação de DCTF para o período, a contribuinte já houvera apresentado pedido de ressarcimento relativo ao 3º trimestre de 2007, desde 17/04/2008, conforme se observa no Pedido de Ressarcimento nº 03149.29567.170408.1.1.015306 (efls.127 a 192), quando do recurso voluntário. Ou seja, em 07/10/2009, quando emitido o despacho decisório eletrônico que denegou o PER/DCOMP em litígio, apesar de não haver registro em DCTF que permitisse ao sistema eletrônico reconhecer o pagamento a maior, já havia indício de que ele existia, desde que considerados os créditos extemporâneos que constaram do Registro de Apuração do IPI (Modelo 8). Em face do início de prova (registro contábil) juntado pelo sujeito passivo em sua manifestação de inconformidade, entendo que caberia à DRJ intimar a contribuinte para que comprovasse os dados que constavam daquele controle, tendo em vista que o programa que executa o despacho decisório eletrônico Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.187 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.916523/2011-11 não teria como proceder à essa cautela, em face da singela comparação entre DCTF e DARF que por ele era realizada. Quando o acórdão de piso afasta as alegações da contribuinte, sem oportunizar-lhe apresentar as demais provas, entendo que haja situação prevista na alínea "c" do § 4º do art. 16 do PAF1. Isso porque a ora recorrente, em face de a DRJ não ter aceito os referidos registros como prova suficiente, necessitou contrapor-se às razões trazidas aos autos apenas com essa decisão de primeira instância, uma vez que o despacho decisório eletrônico tão somente afirmava que o pagamento do DARF foi integralmente utilizado para quitação dos débitos, sem oferecer informações complementares da análise de crédito para o PER/DCOMP (efl. 46). Assim, entendo possível, no caso concreto, admitir as provas trazidas ao processo quando da interposição do recurso voluntário. A partir disso, diferentemente do aresto recorrido, penso que haja prova bastante nos autos de que haveria pagamento a maior no mês de setembro de 2007, desde que se considerassem corretos os registros que indicavam os saldos credores que ele utilizou nas suas apurações. Nessa quadra, adoto os argumentos esgrimidos pelo relator dos acórdãos paradigmas nº 340301.031 e nº 340301.032: Comprovação do Indébito. Pois a oportunidade processual foi, a meu ver, bem aproveitada pelo contribuinte. Convence-me a prova produzida, tornando desnecessária, inclusive, a baixa dos autos em diligência para complementação do quadro fático relevante à cognição do feito. Aqui saliento que, ademais do registro contábil da contribuinte, de setembro/2007, a prova de deferimento do ressarcimento no PER/DCOMP nº 03149.29567.170408.1.1.015306 (efls. 127 a 192) parece-me conclusiva da necessária idoneidade e legitimidade dos créditos extemporâneos objeto do litígio. Outrossim a soma dos valores de créditos extemporâneos apontados nas fichas deste PER/DCOMP para o mês de setembro/2007, às efls. 145 a 151, montam aos R$ 27.394,20, mesmo valor indicado nos 'OUTROS CRÉDITOS" pela contribuinte em seu registro contábil à efl. 41, acima citado. Daí prossigo com os argumentos dos paradigmas: Esse creditamento extemporâneo é o “fenômeno” responsável, a um só tempo, tanto pela formação do indébito em cada período de apuração mensal quanto pelo saldo credor resultante ao final do trimestre. Sem tal creditamento, não há saldo credor no trimestre, e os saldos devedores mensais são, consequentemente, devidos; se, por outro lado, o cômputo dos créditos extemporâneos é válido, o saldo do mês torna-se credor, e integra o saldo total trimestral levado ao pedido ressarcitório. A sorte do indébito mensal e do ressarcimento trimestral é necessária e indissociavelmente a mesma, e depende exclusivamente da análise dos créditos extemporâneos escriturados no período. Assim, se o pedido ressarcitório trimestral foi deferido, é possível concluir com absoluta segurança que (i) os créditos extemporâneos foram examinados e aceitos pelo fisco e (ii) o saldo mensal era credor, não havendo IPI a recolher ao final do mês. Está-se diante de típica e legítima prova emprestada de processo administrativo envolvendo as mesmas partes e cujos fatos a serem provados eram rigorosamente os mesmos. Paulo Celso B. Bonilha define a prova emprestada como “aquela que, produzida num processo, seja por documento, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou exame pericial, possa ser trasladada e aproveitada em outro, por meio de certidão extraída do processo de origem” (Da prova no processo administrativo tributário. São Paulo:Dialética, 1997. p. 97). Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.187 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.916523/2011-11 A jurisprudência do CARF admite largamente a prova emprestada: “IRPJ. Empréstimo de provas do fisco estadual. Legitimidade. É legítimo o empréstimo de provas do fisco estadual, de fatos que repercutem na área do imposto de renda” (Proc. 13.675/000.104/8776, 3ª Câmara do 1º CC, DOU 6.9.89). Ainda ressalto que a informação de homologação do PER/DCOMP nº 09534.85094.170408.1.3.011598, à efl. 121, que utilizou os créditos do pedido de ressarcimento nº 09534.85094.170408.1.3.011598, documenta, a meu ver, a produção e o conteúdo das provas documentais que, lá produzidas, atestaram a consistência dos créditos extemporâneos e por isso acho correta a assertiva dos paradigmas: Não vejo razão para que se reproduza, nestes autos, a mesmíssima e demorada prova da origem dos créditos que foram examinados e chancelados pelo próprio fisco em outro processo. Submeter o mesmo contribuinte a idêntica instrução probatória em dois processos com idêntica matéria fática controvertida definitivamente desatende à “adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados”, que o art. 2º, IX da Lei nº 9.784/99 preconiza como critério de necessária observância no contencioso administrativo. Resumidamente, pode-se dizer que a própria administração, para deferimento do PER/DCOMP nº 09534.85094.170408.1.3.011598, reconheceu a existência de um crédito extemporâneo suficiente para: (a) reverter, pelo menos parcialmente, o valor a recolher de cada período de apuração no trimestre implicando repetição de indébito, relativo a valores recolhidos nesses períodos de apuração e (b) gerar um saldo credor ao final do trimestre, passível de ressarcimento. Pois bem, aplicando o raciocínio a fortiori, verifica-se que: se os valores alegados pelo contribuinte foram aceitos pela fiscalização para comprovar o saldo credor ao final do trimestre; eles tiveram que ser considerados aceitos para todos os meses integrantes desse trimestre. Ora, o valor que se pleiteia no presente processo é a devolução do recolhimento realizado, referente a um dos períodos de apuração do trimestre. CONCLUSÃO Com base no exposto, voto por dar provimento ao recurso especial de divergência da contribuinte, para reformar o acórdão recorrido. Também o processo relacionado ao Acórdão paradigma nº. 3403-01.035 – que tem a mesma empresa como recorrente - cuidou de situação semelhante ao caso presente. Naquela ocasião, a primeira instância havia entendido que teria havido refazimento retroativo da escrita fiscal da recorrente, questão que foi afastada pelo acórdão de recurso voluntário, o qual analisou as provas juntadas ao processo e reconheceu o direito creditório da recorrente. Na mesma linha, o Acórdão paradigma nº. 3403-001.771 – também da mesma empresa - afastou a interpretação então encetada pela DRJ de que teria havido refazimento de escrita, aprofundou a análise das provas e reconheceu o crédito postulado. Confrontando o presente caso com aqueles acima descritos, constata-se que há congruência dos elementos fáticos e jurídicos. Neste processo, também caberia à instância julgadora examinar, de forma aprofundada, a robustez das alegações e das provas juntadas pelo sujeito passivo, sobretudo pelo fato de o caso concreto versar sobre despacho decisório eletrônico, o qual “tão somente afirmava que o pagamento do DARF foi integralmente utilizado para quitação dos débitos, sem oferecer informações complementares da análise de crédito para o PER/DCOMP”, como bem pontuou o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos em seu voto no Acórdão nº. 9303-008.472, acima referido. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.187 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.916523/2011-11 Diante da ausência do exame efetivo da consistência do crédito, voto por dar parcial provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à instância de piso para a análise da consistência dos créditos postulados pela recorrente – em especial, para o exame do valor devido a título de IPI no mês de julho de 2008 e a apuração de eventual crédito remanescente de seu suposto pagamento indevido. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à primeira instância, para apuração de eventual crédito postulado pela recorrente. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 171DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.000499/2007-73
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NÃO APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A não apreciação, pela decisão de primeira instância, das Impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários enseja a sua nulidade, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Numero da decisão: 1201-000.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão de primeira instância por preterição do direito de defesa, retornando os autos à Delegacia de Julgamento competente para a apreciação de todos os argumentos trazidos nas respectivas impugnações, notadamente quanto aos termos de solidariedade lavrados, restando prejudicado o recurso de ofício que deverá ser interposto, caso necessário, quando da nova decisão nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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Numero do processo: 10980.901596/2014-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-003.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 15 96 /2 01 4- 38 Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.760 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.901596/2014-38 Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 109- 002.674, proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Julgamento 09 que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado. A Contribuinte pretendia através da Declaração de Compensação nº 30879.54969.241209.1.7.02-0622, compensar os débitos informados com saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2004, no valor total de R$ 305.349,17. A DRF de Curitiba- PR emitiu Despacho Decisório eletrônico nº. 079276870 de e-fls. 2/7, cujo teor segue abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 305.349,17 Valor na DIPJ: R$ 305.349,17 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 598.643,29 IRPJ devido: R$ 293.294,12. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 156.766,23. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informado pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 30879.54969.241209.1.7.02-0622. NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no (s) seguinte (s) PER/DCOMP: 30908.42505.190310.1.7.02-1576 09545.09820.190310.1.3.02-9351 37552.86565.160410.1.3.02-7605 06677.10976.110810.1.3.02-9498 39858.44731.180510.1.3.02-0344 03548.12298.120710.1.3.02-5726 33423.67028.060710.1.7.02-8005 Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/04/2014. PRINCIPAL- R$ 249.866,66 MULTA- R$ 49.973,28 JUROS- R$ 107.741,99”. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.760 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.901596/2014-38 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte alegou que a inconformidade refere-se ao confronto dos pagamentos por estimativa e compensações informados no PER/DCOMP para compor o saldo negativo de IRPJ, com os pagamentos e compensações confirmados na análise dos créditos. Asseverou que considerando os pagamentos através de DARF e o débito declarado na ficha 11 da DIPJ existe o pagamento a maior de R$ 140.128,11. Afirmou que a PER/DCOMP foi elaborada com o tipo de crédito de saldo negativo de IRPJ e que todos os pagamentos foram realizados no ano calendário de 2004 com o código 5993. Pleiteou a revisão do Despacho Decisório nº. 079276870, bem como a extinção dos débitos vinculados. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 109-002.674/DRJ/09 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a procedente em parte (e-fls. 212/220). Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (225/232): “METALUS INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 77.507.796/0001-06, com endereço à Rua Loanda, nº. 355, Vila Palmira, São José dos Pinhais, Paraná, CEP 83.040-170, vem, respeitosamente, por meio do seu procurador ao final assinado, à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no art. 33 do Decreto 70.235/1972, apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em face do ACÓRDÃO nº. 109-002.674 DA 2ª TURMA DA DRJ09, o qual julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reputando insubsistente o DESPACHO DECISÓRIO Nº. 79276870, em relação à parte da não homologação da compensação, no processo administraivo nº. 10980.901596/2014-38, pelo seguinte: 1. TEMPESTIVIDADE O recorrente foi cientificado da decisão no dia 29/09/2021. O prazo recursal é de 30 dias. Assim, o vencimento do prazo será no dia 29/10/2021. Logo, o presente recurso é tempestivo!! Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.760 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.901596/2014-38 2. SÍNTESE FÁTICA O recorrente apurou saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2004 (exercício de 2005), apresentando declaração de compensação por meio de PER/DCOMP, utilizando-se deste crédito. (...)”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2004 no valor de R$ 138.432,11 (R$ 305.349,17 – R$ 156.766,23- DRF – R$ 10.150,83- DRJ) que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Da Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente alegou que o ato administrativo em questão é nulo em face da ausência de motivo válido. Pois bem. A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação dos princípios que regem a Administração Pública, dentro os quais o da motivação e o da legalidade, ferindo ainda o princípio da verdade material. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.760 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.901596/2014-38 O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.760 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.901596/2014-38 As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2004. A autoridade administrativa ao proceder a análise das retenções, confirmou a parcela de composição do crédito de saldo negativo relativo às retenções na fonte, no entanto confirmou parcialmente as parcelas de pagamentos; estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores e a parcela relativa as demais estimativas compensadas. A DRJ julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 212/220): “ (...) 23. Ante o exposto, VOTO no sentido de julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade para reconhecer o acréscimo de R$ 10.150,83 na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004, totalizando o valor de R$ 166.917,06, bem como sua utilização na compensação dos débitos declarados até o limite disponível do crédito reconhecido”. Em sede recursal, a Recorrente alegou que o direito creditório em discussão deveria ser reconhecido, no entanto não colacionou a peça recursal documentos comprobatórios de sua alegação. Deveria ter a Recorrente dialogado com o acórdão de origem e apresentado conjunto probatório robusto de suas alegações, já que o procedimento de apuração do crédito não prescinde de comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). De fato, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir nos autos provas de suas alegações detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Recorde-se, que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil): Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.760 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.901596/2014-38 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, para a Recorrente comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos sua escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos idôneos, o que não se deu também em sede de recurso voluntário. O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). De fato, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, em sede recursal a Recorrente não juntou provas documentais no recurso voluntário e os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os consideraram insuficientes para comprovar o crédito. Por outro lado, homologar a compensação pleiteada sem a comprovação adequada do suposto crédito - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos. Afinal, a prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do crédito a consequente homologação da compensação apresentada. Destaca-se que os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os considerou insuficiente para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório em sua integralidade, conforme art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. Sendo assim, infere-se, pois, que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisava ter produzido um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis e documentos contratuais, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.760 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.901596/2014-38 fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 242DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.724379/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÃO-NULIDADE VERIFICADA É nula a decisão que não enfrente matéria apresentada na impugnação por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 2402-011.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de origem com retorno dos autos. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de origem com retorno dos autos. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório I. AUTUAÇÃO Em 04/05/2012 a contribuinte foi pessoalmente notificada quanto à lavratura do Auto de Infração DEBCAD nº 37.357.117-8 para cobrança de Contribuições Sociais devidas a Terceiros, referente às competências de 7/2007 a 12/2008, incluindo-se 13º salário no valor de R$ 42.308,68, acrescido de Juros de R$ 17.630,68 e Multa de Ofício e de Mora em R$ 3.050,89 e R$ 9.177,80, respectivamente, totalizando R$ 72.168,05, fls. 02 e ss. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 43 79 /2 01 2- 69 Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724379/2012-69 Referida exação está instruída por relatório circunstanciado, fls. 16/30, sendo precedida por ação fiscal, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 0510100.2011.00278, iniciado em 29/04/2011, às 16:05, fls. 34/35 e encerrado em 04/05/2012, fls. 71. A exação está instruída por exigência realizada ao amparo de intimação, folha de pagamentos, contrato social e cópia de outros, conforme fls. 36/115. Em apertada síntese, trata-se de cobrança do tributo previdenciário em razão de exclusão da empresa do Simples em 30/06/2007, com produção de efeitos em 01/07/2007, cujas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIPs do período lançado, 2009, foram registradas como optante do regime tributário referido, para além também de não declarar folha de pagamento de funcionários. II. DEFESA Em 01/06/2012, a empresa autuada impugnou o lançamento, conforme peça juntada a fls. 120/232, instruída por cópia de documentos, fls. 233/245, com as seguintes alegações em preliminar: i. vício no procedimento fiscal – MPF, com extrapolação de prazos para a conclusão da fiscalização, exclusão de matéria que foi objeto de lançamento, ausência de notificação quanto às prorrogações ocorridas para o término da ação fiscalizatória, cerceamento de defesa por exigências realizadas com prazo exíguo (cinco dias) e também para documentação já entregue, caracterizando neste caso a protelação do procedimento pela autoridade, provocando sua prorrogação. ii. Ausência de fundamentação legal e de motivação do ato constitutivo do crédito – aduziu que a autoridade se baseou em meras alegações, sem demonstração do direito, com olvido da ampla defesa e contraditório; iii. Falta de explicitação da exação quanto a prova e o fato, em especial o exame da folha de pagamento, pois o relatório fiscal informa o levantamento de crédito a partir deste documento, porém o TEPF descreve o exame do livro caixa, GFIPs e “outros” elementos sem os explicitar; iv. Alegou que não foi garantida a ampla defesa e contraditório durante a fiscalização, pois a empresa foi intimada a apresentar muitos documentos em um prazo mínimo. No mérito apresentou as teses seguintes: i. Que não foi regularmente notificada de sua exclusão do Simples, não sendo garantida a ampla defesa e o contraditório neste ato; ii. Que declarou regularmente as GFIPs referentes ao período lançado; iii. Aduziu que não houve, tal como informado no relatório fiscal, compensação dos créditos tributários pagos na sistemática do Simples; Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724379/2012-69 iv. Inexistência de grupo econômico, pois a impugnante é empresa independente, mantendo controle contábil e financeiro desvinculado de outras empresas, para além de possuir capacidade econômica para arcar com todas as suas despesas; v. Que não houve sonegação de tributos, tampouco crime contra a ordem tributária, tal como descrito na exação, inexistindo qualquer evidência da materialidade de ação delituosa; vi. Alegou que houve indevida aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, para além também de se aplicar sanção meramente punitiva vii. Imposição da Taxa Selic com efeito de confisco A peça de defesa descreveu farta doutrina e jurisprudência para amparar suas teses jurídicas, pugnando ao fim pela procedência de sua impugnação. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) DRJ/SDR julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 15-35.164, de 27/03/2014, fls. 248/263, de ementa abaixo transcrita: CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo referentes à contribuição da empresa, incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL-MPF. MERO ATO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. O pedido de nulidade oriundo de eventuais falhas formais no MPF não pode ser acatado em decorrência da jurisprudência do CARF ter se consolidado na linha de que o MPF é um mero instrumento interno de gerenciamento, controle e acompanhamento do procedimento fiscal, em sua fase prévia à autuação, sendo que eventuais falhas em sua emissão ou prorrogação não contaminam o lançamento, implicando, em essência, que não atingem a competência impositiva e vinculada dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. PERDA. INTERRUPÇÃO. 60 DIAS. NÃO OCORRÊNCIA. O art. 7°, do Decreto n° 70.235, de 1972, não fixa um prazo máximo para a realização das atividades de fiscalização, mas apenas restabelece a espontaneidade do contribuinte caso não haja nenhum novo ato que indique a continuidade do procedimento dentro de sessenta dias. No caso destes autos, não houve qualquer interregno de 60 dias sem termo de prosseguimento dos trabalhos. Espontaneidade não readquirida. Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724379/2012-69 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. EFEITO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado é efeito ex lege da interposição da impugnação, sendo desnecessária a formulação de pedido neste sentido. ALEGAÇÕES. FALTA DE PROVAS. No Processo Administrativo Fiscal, a impugnação deve vir acompanhada da prova documental das alegações. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal, juntamente com os demais discriminativos e anexos que compõem o processo, cumprem a sua função de informar com precisão e clareza sobre os fatos geradores, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e normativos que amparam o lançamento, permitindo ao impugnante o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DEVER DO AGENTE FISCAL. A emissão da representação é ato vinculado do Auditor-Fiscal ao constatar que as irregularidades encontradas caracterizam, em tese, crime ou contravenção penal, sobre as quais não efetua nenhum juízo de valor acerca da culpabilidade do autor, atribuição esta do representante do Ministério Público. CREDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. APLICABILIDADE. A aplicabilidade da taxa SELIC aos créditos de natureza tributária, prevista nos art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, e no § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, encontra-se sedimentada na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A contribuinte foi regularmente notificada em 16/09/2014, conforme fls. 270/271. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 15/10/2014 a recorrente interpôs recurso, fls. 273/293. Primeiramente reitera a íntegra de todas as razões de defesa da impugnação: Inicialmente pedimos vénia a este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, para reiterar a integra de todas as razões de defesa contidas na impugnação dirigida ao Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em 01/06/2012, que se encontra acostada aos autos, considerando que diversas questões suscitadas na peça impugnatória não foram analisadas. (grifo do autor) São as alegações em preliminar: Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724379/2012-69  Inconsistências do acórdão Aduz que a decisão recorrida não conheceu da impugnação quanto às contribuições referentes à competência 13/2007, por não serem objeto do lançamento, porém este créditos tributários encontram-se discriminados no auto de infração, inclusive requereu a recorrente a sua exclusão do débito: Já em seu voto, a Ilustre Relatora afirma às fls. 263, "De acordo com o relatório fiscal, as contribuições relativas à competência 13/2007 tiveram como base a remuneração contida na folha. Tais contribuições, contudo, não foram lançadas por meio deste Auto de Infração, ora sob julgamento, de modo que as alegações efetuadas pela impugnante quanto a este ponto não serão conhecidas.", mas não é isso que se vê no Discriminativo de Débito "DD" correspondente ao referido DEBCAD, onde consta débito apurado para esta competência (13/2007), conforme pode ser visto nos autos e no ANEXO I desta peça recursal. Alega ainda que o acórdão recorrido descreve como base de cálculo utilizada no lançamento as GFIPs, porém a exação (descritivos do levantamento – FP1 – FOLHA NÃO DECLARADA) informa outra base, a folha de pagamento; que no TEPF houve pronunciamento quanto ao exame do Livro Caixa até 30/12/2009, GFIPs e “outros elementos”, não sendo determinante sobre quais dados/documentos quis se referir a autoridade. Outra contradição apontada pela recorrente na decisão a quo está na descrição do lançamento como contribuições patronais, ao que cita fls. 263, em contrassenso com àquelas informadas a fls. 253, referentes a Terceiros: Tamanha é a dificuldade em entendimento do emaranhado criado pela autoridade autuante, que no voto da Ilustre relatora, às fls. 263 pronuncia-se da seguinte forma: "Não houve, portanto, cerceamento do direito do contribuinte à ampla defesa, uma vez que os documentos constantes dos autos informam a base de cálculo utilizada (remuneração de empregados declarada em GFIP), as contribuições lançadas e sua fundamentação legal (contribuição previdenciária patronal prevista no inciso I do art. 20 da Lei n° 8.212, de 1991 e a contribuição para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios acidentários — SAT/RAT — previstas no inciso II do mesmo art. 20). Além disso, o Relatório de Fundamentos Legais do Débito, fls. 8 e 9, discrimina toda a legislação aplicada aos autos de infração". Grifos nossos. Observamos que o inicio do relatório, mais precisamente em seu parágrafo segundo às fls. 253, remete a Contribuição devidas a outras entidades e fundos - Terceiros (FNDE, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT), o que é completamente distinto do afirmado no relato acima, ou seja, Contribuição para terceiros não se confundem com contribuição patronal ou contribuição para o financiamento da aposentadoria especial e dos beneficios acidentários - SAT/RAT. Ademais, não há no relatório "FLD - Fundamentos leais do Débito e Fundamentos Legais das Rubricas" itens 041, 400, 405, 408 e 415 Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724379/2012-69 (ANEXO II), não fazem qualquer menção à Lei n° 8.212, de 1991, como referido neste relato. Por todos estes pontos entende que o acórdão de origem cerceou a defesa.  Vícios do procedimento fiscal - MPF A recorrente discorda do posicionamento da decisão recorrida quanto à abrangência da fiscalização no respectivo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, com alegação na impugnação de ulterior alteração do objeto, especialmente referente às contribuições previdenciárias devidas a terceiros, já que diversas daquelas ditas patronais. Também entende que referido procedimento se utilizou da expressão “Contribuição Empresa/Empregador” que não está amparada na legislação e que uma ausência de maior definição do objeto do MPF cerceou o direito à ampla defesa quanto à abrangência do procedimento e respectiva base legal: Logo, atribuir a alteração do objeto do MPF a mera "linguagem mais resumida" para abranger contribuições não abarcadas no MPF é imputar ao processo novos argumentos para dar subsidio à infundada autuação de sua colega Auditora Fiscal. O que seria inconcebível para a promoção da segurança jurídica e contribuição para instaurar a ilegalidade no processo administrativo fiscal. Não resta dúvida de que o objeto do auto foi alterado, sendo excluído do escopo a contribuição para terceiros (Outras Entidades), objeto do auto de infração em comento, e o débito ora constituído jamais poderia acontecer, senão por meio completamente ilegal e discricionário, assim a Recorrente vem veementemente ratificar a nulidade do mesmo por vicio no procedimento da ação fiscal.  Extrapolação do prazo legal dos atos fiscalizatórios Quanto ao tema informa que a fiscalização durou mais de 400 dias, descumprindo os prazos estipulados em lei, com o acréscimo que houve interstício acima de 60 dias entre os atos fiscalizatórios e que a decisão recorrida se esquivou de se manifestar quanto aos argumentos trazidos na defesa, agindo sem fundamentação para formar seu convencimento.  Cerceamento de defesa no acórdão de origem Aduz que a decisão a quo, ao analisar e negar procedência à nulidade arguida, não especificou claramente seus fundamentos, usando expressões tais como “diversas planilhas elaboradas pela fiscalização”, com o acréscimo que aqueles pagamentos tributários realizados com a adoção da sistemática do Simples não foram considerados. Entende que suas razões de defesa foram ignoradas pelo colegiado de piso sem fundamentação ou prova, com olvido daqueles vícios do lançamento apontados na impugnação. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724379/2012-69  Decisão com novos argumentos Quanto à sua exclusão do Simples, informa que não houve anexação no relatório fiscal daquele ato responsável pela retirada da recorrente do regime diferenciado, que inclusive o desconhecia, com o acréscimo que a decisão recorrida trouxe argumento distinto da motivação da exclusão descrita na exação, não havendo nos autos efetiva demonstração do conhecimento da recorrente: ii) O auto de infração tratou do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional e o Voto do Acórdão da DRJ/SDR trata de "indeferimento", uma figura jurídica completamente diferente, logo, trata-se de novos argumentos para suportar as infundadas alegações do auto de infração.  Quebra de sigilo fiscal e ausência de grupo econômico Alega que o colegiado de origem simplesmente se omitiu e não enfrentou a matéria objeto de impugnação: Sobre o tema, a Sra. Relatora mais uma vez em seu voto, omitiu-se de arguições apresentadas na impugnação da Recorrente, no que refere-se a disponibilização a terceiros de informações fiscais de cunho sigiloso. Obviamente, com intuito de não prejudicar a fundamentação do auto de infração de autoria de sua colega Auditora Fiscal, a Sra. Relatora simplesmente omitiu-se, pois na hipótese de pronunciamento, teria confirmado a disponibilização a terceiros das informações fiscais sigilosas da Recorrente. Isto porque, em seu próprio voto, às fls. 264 e 265, ao tratar das multas, afirma que "não foi emitido Termo de Sujeição Passiva Solidária em relação às contribuições inseridas nestes autos, por esta razão não serão conhecidas nesta decisão as alegações da empresa acerca da inexistência de grupo econômico.", logo, afirmar que não teria disponibilizado a terceiros, apenas disponibilizado a folha de rosto do auto de infração para que a empresa supostamente solidária tomasse ciência, e tratar de que não houve termo de solidariedade, seria no mínimo contraditório. Assim, preferiu não manifestar-se e de forma completamente ilegal, prejudicar a Recorrente. São os requerimentos a) o reconhecimento integral de todas as razões de fato e de direito apresentadas na peça impugnatória; b) Cancelamento do lançamento; c) Juntada posterior de provas, com fundamento no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 1972, em razão do vasto material probatório e o remoto período relativo aos fatos. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724379/2012-69 Juntou cópia de documentos a fls. 327/338. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço. Passo a examinar as preliminares. II. PRELIMINARES a) Inconsistências do acórdão e do lançamento Aduz que a decisão recorrida não conheceu da impugnação quanto às contribuições referentes à competência 13/2007, por não serem objeto do lançamento, porém este créditos tributários encontram-se discriminados no auto de infração, inclusive requereu a recorrente a sua exclusão do débito: Já em seu voto, a Ilustre Relatora afirma às fls. 263, "De acordo com o relatório fiscal, as contribuições relativas à competência 13/2007 tiveram como base a remuneração contida na folha. Tais contribuições, contudo, não foram lançadas por meio deste Auto de Infração, ora sob julgamento, de modo que as alegações efetuadas pela impugnante quanto a este ponto não serão conhecidas.", mas não é isso que se vê no Discriminativo de Débito "DD" correspondente ao referido DEBCAD, onde consta débito apurado para esta competência (13/2007), conforme pode ser visto nos autos e no ANEXO I desta peça recursal. Em exame ao acórdão de piso, quanto à alegação, extraio os trechos abaixo, fls. 260: Verificando-se os autos, entretanto, constata-se que não procede a arguição de nulidade. De acordo com o Discriminativo de Débito - DD, foram lançadas neste Auto de Infração as contribuições inseridas no levantamento BN2, as quais, segundo o Relatório Fiscal, fls. 12 a 26, no item 7.1.1, têm por base de cálculo a remuneração de segurados empregados declarada pela empresa em GFIP. A base de cálculo das contribuições lançadas, portanto, foram os valores que o próprio impugnante declarou em GFIP como sendo a remuneração paga a cada um dos empregados a seu serviço. (grifo do autor) Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724379/2012-69 De acordo com o relatório fiscal, as contribuições relativas à competência 13/2007 tiveram como base a remuneração contida na folha de pagamento. Tais contribuições, contudo, não foram lançadas por meio deste Auto de Infração, ora sob julgamento, de modo que as alegações efetuadas pelo impugnante quanto a este ponto não serão conhecidas.(grifo do autor) É importante destacar que o Relatório de Lançamentos, fls. 68 e 69, juntamente com as diversas planilhas elaboradas pela fiscalização, indicam de onde foram extraídas as bases de cálculo das contribuições lançadas, por competência. O Discriminativo de Débito - DD, às fls. 3 a 6, também indica, mês a mês, as contribuições efetivamente lançadas em cada uma das competências. Não houve, portanto, cerceamento do direito do contribuinte à ampla defesa, uma vez que os documentos constantes dos autos informam a base de cálculo utilizada (remuneração de empregados declarada em GFIP), as contribuições lançadas e sua fundamentação legal (contribuição previdenciária patronal prevista no inciso I do art. 20 da Lei n° 8.212, de 1991 e a contribuição para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios acidentários - SAT/RAT - prevista no inciso II do mesmo art. 20). Além disso, o Relatório de Fundamentos Legais do Débito, fls. 8 e 9, discrimina toda a legislação aplicada aos autos de infração. Ao examinar o auto de infração, observo que as bases utilizadas na exação (Levantamentos) são BN1 e BN2, ambas descritas no relatório fiscal, item 7.1, como declaradas em GFIPs na condição de optante do Simples e também FP1, discriminada no item 7.2 de citado relatório como folha de pagamento não declarada em GFIP. Todas as bases citadas foram utilizadas no auto de infração, fls. 3/6, sendo a BN1 abrangente às competências de 07/2007 a 11/2008, a BN2 de 12/2008 a 13/2008, e a FP1 de 13/2007, esta no valor de R$ 28.269,04, que é aquele constante do extrato de folha de pagamento, 13º salário do ano de 2007, conforme se vê a fls. 109: Resta suficientemente claro que houve sim, in casu, lançamento do tributo previdenciário que utilizou como base a folha de pagamento, é o que se extrai da competência 13/2007, fls. 4: Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724379/2012-69 Portanto, o não conhecimento das alegações de defesa apresentadas na impugnação quanto ao lançamento realizado a partir da folha de pagamento, tal como verificado na decisão recorrida, compromete a defesa, eis que a matéria deveria ser enfrentada, implicando em nulidade do ato, nos termos em que rege o art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, alcançando o acórdão recorrido e os que dele decorre, devendo ser prolatada nova decisão, conforme §2º de citado artigo e decreto. Com razão. III. CONCLUSÃO Voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular o acórdão recorrido, por vício material, devendo ser prolatada nova decisão. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 323DF CARF MF Original

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