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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743069 #
Numero do processo: 10650.001299/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/09/2007 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. No caso de lançamento de ofício, há que se observar o disposto no art. 173 do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2302-001.184
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991. Também foi reconhecida a decadência parcial.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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COOPERATIVA AGROPECUARIA DO VALE DO RIO GRANDE LTDA  Recorrida  DRJ ­ RIO DE JANEIRO RJ    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 19/09/2007  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  No caso de lançamento de ofício, há que se observar o disposto no art. 173 do  CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores apurados pela fiscalização.   RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 81DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n  º  11.941  foi  renumerado para o  art.  32­A,  inciso  I  da Lei n  º  8.212 de 1991. Também  foi  reconhecida a decadência parcial.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Adriana  Sato,  Vera  Kempers de Moraes Abreu e Wilson Antônio de Souza Correa.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10650.001299/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.184  S2­C3T2  Fl. 79          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  da  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  6º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  III  do RPS,  aprovado  pelo Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  recorrente  informou  incorretamente  o  campo  referente  ao  código  FPAS  no  período  de  janeiro  de  1999  a  abril  de  2007,  conforme  relatório fiscal às fls. 33 a 35.  Não conformado com a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 37  a 47.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  emitiu  a Decisão,  fls. 58 a 64, mantendo a autuação na integralidade.  A  autuada  não  concordando  com  a  decisão  emitida  pelo  órgão  fazendário  interpôs recurso, fls. 68 a 76. Em síntese a recorrente alega o seguinte:  a) O código correto é o de n 795;  b) Ocorreu a decadência parcial;  c) Requerendo provimento ao recurso.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órfão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  fl.  77;  pressuposto  de  admissibilidade  superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  a  mesma deve ser reconhecida em parte.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Contudo, em se  tratando de lançamento de ofício para aplicar penalidade pecuniária, previsto no art. 149, inciso  V  do  CTN,  há  que  se  observar  sempre  a  regra  prevista  no  art.  173  do  CTN,  incluindo  o  parágrafo único desse artigo.  Assim,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  a  fiscalização  federal  teria  o  prazo  de  cinco  anos  para  notificar o contribuinte. No presente caso o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em  19  de  setembro  de  2007,  fl.  01,  pelo  exposto  encontram­se  atingidos  pela  fluência do  prazo  decadencial  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  anteriormente  à  competência novembro de 2001, inclusive esta. A competência dezembro de 2001 não decaiu,  pois a GFIP somente poderia ser exigida após o vencimento, ou seja em 7 de janeiro de 2002;  assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de início o primeiro dia  do exercício seguinte, ou seja, o dia 1o de janeiro de 2003, a qual findaria em 1o de janeiro de  2008.   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10650.001299/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.184  S2­C3T2  Fl. 80          5 Corroborando a forma dessa contagem segue entendimento exarado pelo STJ  nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso  Especial n 674.497, cuja ementa foi publicada nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão  são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in casu. 3. Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial provimento ao recurso especial.  Quanto  ao  argumento  de que  o  código  correto  seria  o  de número  795  para  todos os estabelecimentos, não confiro razão à recorrente.  O  enquadramento  é  efetuado  de  acordo  com  cada  atividade  econômica  exercida pela empresa, observando­se o disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 581 da CLT,  nestas palavras:  §  1°.  Quando  a  empresa  realizar  diversas  atividades  econômicas,  sem  que  nenhuma  delas  seja  preponderante,  cada  uma dessas  atividades  será  incorporada a  respectiva  categoria  econômica,  sendo  a  contribuição  sindical  devida  a  entidade  sindical  representativa da mesma categoria, procedendo­se, em  relação  às  correspondentes  sucursais,  agencias  ou  filiais,  na  forma do presente artigo.  § 2°. Entende­se por atividade preponderante a que caracterizar  a  unidade  de  produto,  operação  ou  objetivo  final,  para  cuja  obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente,  em regime de conexão funcional.  Desse modo, para que os estabelecimentos relacionados no relatório fiscal à  fl.  35  pudessem  recolher  a  contribuição  para  terceiros  com  o  mesmo  FPAS  da  atividade  principal  da  autuada,  os mesmos  deveriam  exercer  atividades  com conexão  funcional,  o  que  não  é  o  caso.  Não  é  possível  reconhecer  existência  de  conexão  funcional  entre  a  atividade  principal  da  autuada  e  as  atividades  exercidas  pelos  estabelecimentos  relacionados:  posto  de  gasolina e supermercados.  Assim foi correto o enquadramento realizado pela fiscalização tributária.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Contudo,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo  mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212,  nestas  palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o  Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  Desse modo, resta evidenciado, que a conduta de apresentar GFIP com erro  de preenchimento nos dados não  relacionados aos  fatos geradores  sujeitava o  infrator à pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4º do artigo  32 da Lei n º 8.212 de 1991. Agora, com a Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na  Lei n º 11.941, a tipificação passou a ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, com  multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10650.001299/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.184  S2­C3T2  Fl. 81          7 obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; de fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º    A  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Art.  476­A.    No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º  Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º    A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?    Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.   CONCLUSÃO  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10650.001299/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.184  S2­C3T2  Fl. 82          9 Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que  na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de  1991. Também deve ser reconhecida a decadência parcial.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10880.004203/99-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS PERC REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL APRESENTADA. A Súmula CARF nº 37 estabelece que “Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72”. Assim, pode o contribuinte fazer prova de sua posterior regularidade fiscal, juntando aos autos do processo Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, em qualquer fase processual. No caso, o contribuinte estava irregular quando da apresentação do pedido, mas regularizou sua situação fiscal e trouxe prova aos autos, hipótese em que não deve persistir o indeferimento do PERC.
Numero da decisão: 1201-000.505
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marcelo Cuba Netto e Claudemir Rodrigues Malaquias que negavam provimento.
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
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FAZENDA NACIONAL    INCENTIVOS FISCAIS ­ PERC ­ REGULARIDADE FISCAL.  MOMENTO  DA  COMPROVAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO POSTERIOR DURANTE A TRAMITAÇÃO  DO  PROCESSO.  CERTIDÃO DE REGULARIDADE  FISCAL  APRESENTADA.  A Súmula CARF nº 37 estabelece que “Para fins de deferimento  do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a  exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao  período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72”.  Assim,  pode  o  contribuinte  fazer  prova  de  sua  posterior  regularidade  fiscal,  juntando  aos  autos  do  processo  Certidão  Negativa  ou  Certidão  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa,  em  qualquer fase processual.   No caso, o  contribuinte  estava  irregular quando da apresentação  do pedido, mas regularizou sua situação fiscal e trouxe prova aos  autos,  hipótese  em  que  não  deve  persistir  o  indeferimento  do  PERC.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Vencidos os conselheiros Marcelo Cuba Netto e Claudemir Rodrigues Malaquias que  negavam provimento.        Fl. 718DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 04/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10880.004203/99­29  Acórdão n.º 1201­000.505   S1­C2T1  Fl. 2          2 (Assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias – Presidente  (Assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares de Queiroz – Relator     Participaram  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Regis  Magalhães  Soares  de  Queiroz, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Adoto o relatório da DRJ, verbis:  “Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  ao  Despacho  Decisório  n°  278/2009,  da  DRF  ­  São  Bernardo  do  Campo/SP,  que  indeferiu,  em  14/05/2009  (fls.  636/640),  o  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  —  PERC,  protocolizado  em  02/03/1999,  relativo  ao  ano­calendário  de  1996  e  acompanhado do extrato de fls. 03.  Referido extrato aponta como ocorrência contribuinte com débitos de  tributos  e  contribuições  federais  (Lei  9069/95,  art.  60),  impedindo  a  concessão do incentivo.  Do Despacho Decisório  questionado,  cientificado  ao  interessado  por  via postal em 19/05/2009 (Aviso de Recebimento de fls. 642), extrai­se:  ‘Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos Fiscais (PERC), relativo ao ano­calendário 1996, exercício  1997, formulado em 02/03/1999 pela interessada acima identificada.  Conforme dados  constantes da Ficha 10 — Aplicações  em  Incentivos  Fiscais,  da  declaração  original  (fls.  26),  a  contribuinte  destinou  parcela  do  imposto  de  renda  recolhido  equivalente  a  R$  169.672,79  para aplicação no FINAM   No "Extrato das aplicações em incentivos fiscais" de fls. 03, o valor do  imposto  de  renda  aplicado  no  FINAM  está  zerado,  constando  a  seguinte  ocorrência:  11  —  contribuinte  com  débito  de  tributo  e  contribuições federais (Lei 9.069/95, art. 60).  Em  primeiro  lugar,  deve­se  frisar  que  o  fundamento  legal  para  o  cancelamento da emissão automática dos Incentivos Fiscais é o art. 60  da Lei n° 9.065/1995, in verbis:  (...)  Fl. 719DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 04/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10880.004203/99­29  Acórdão n.º 1201­000.505   S1­C2T1  Fl. 3          3 Ressalta­se que os incentivos fiscais de aplicação do imposto de renda  em  investimentos  regionais  e  setoriais  destinam  parte  do  imposto,  efetivamente pago pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e  apurado  em  dado  ano  calendário,  para  aplicação  em  projetos  considerados  de  interesse  para  o  desenvolvimento  e  o  incremento  de  atividades regionais, sendo que os recursos assim alocados são geridos  por fundos de investimentos.  As pessoas jurídicas optam pelo incentivo fiscal e, uma vez preenchidos  os  requisitos  necessários,  adquirem  o  direito  ao  incentivo  fiscal.  O  montante  do  imposto  permitido  pela  legislação  é  convertido  em  depósito no respectivo fundo, o qual será transformado em Certificado  de Investimento (CI), que corresponde a cotas do fundo, cuja ordem de  emissão é dada pela Receita Federal do Brasil.  A RFB,  por  sua  vez,  em  cada ano­calendário,  expede  extrato  com os  valores efetivamente aplicados nos fundos. Na emissão desses extratos  é verificada a  situação  fiscal da empresa,  sendo que na existência de  pendências  fiscais,  o  contribuinte  recebe  instrução  para  procurar  a  RFB, com a finalidade de demonstrar o motivo das divergências, que,  porventura existam.  Como  já  demonstrado,  o  incentivo  fiscal  em  comento,  tem  como  requisito  a  prova  da  quitação  de  todos  os  tributos  federais.  Desta  forma, quando da emissão do extrato, em um primeiro momento, deve a  empresa  estar  livre  de  pendências  fiscais  junto  à  União,  abrindo­se,  ainda,  em  um  segundo  momento,  a  oportunidade  da  interessada  diligenciar  junto  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  sua  jurisdição,  com  o  fito  de  comprovação  da  regularidade  fiscal  através  da  protocolização do PERC.  Contudo, não consta dos autos documentos capazes de comprovar a  regularidade  fiscal  à  época  da  opção  pelo  incentivo  fiscal.  Cumpre  assim  perquirir  a  atual  situação  do  contribuinte,  para  verificar  se  existem obstáculos à concessão do beneficio fiscal.  Consulta  aos  sistemas  da  RFB,  em  15/01/2009  (fls.  62/64),  demonstrou que a interessada possuía um processo fiscal em cobrança  (n° 13819.002861/2004­91)  e duas  inscrições  em cobrança na PGFN  (processos n° 10880.120923/96­24 e 13819.501411/2006­49).  Intimada, através do Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/SBC ­n°  103/09,  a  apresentar  documentação  comprobatória  da  regularização  das  pendências  ou  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  (fls.  65/66), a interessada apresentou a documentação de fls. 67/618.  Com base na análise da documentação apresentada e nas informações  constantes dos sistemas da RFB, concluímos o que segue:  Processo 13819.002861/2004­91  Cuida­se  de  débitos  da COFINS,  do  período  de  apuração  03/1999  a  01/2004,  vinculados  a  processo  judicial  1999.61.00.10026­0,  ....  O  processo administrativo encontra­se atualmente com débitos suspensos  por medida judicial (fls. 620/624).  Fl. 720DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 04/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10880.004203/99­29  Acórdão n.º 1201­000.505   S1­C2T1  Fl. 4          4 Processo 10880.210923/96­24  Trata­se de débitos de CSL inscrito em Dívida Ativa da União, n° de  inscrição ... com data de inscrição 29/10/1996 ... (fls. 625/629).  O  interessado  iniciou  a  discussão  judicial  acerca  da  exigência  da  CSLL,  ano  base  1991  (MS  91.0698107­0),  obtendo  liminar  para  depósito  dos  respectivos  valores  (MS  91.03.28726­2).  A  ordem  foi  denegada  e  cassada  a  liminar,  passando  em  julgado  a  decisão  em  junho  de  1998.  Concomitantemente,  discutiu  a  incidência  da  TRD  relativa  àquela  contribuição,  para  o  mês  de  janeiro  de  1992  (MS  90.0046016­6). Nada obstante a decisão denegatória, foram efetuados  depósitos  naqueles  autos,  sendo  convertidos  em  renda  da  União  em  31/10/1996.  Com a solução de ambas as ações desfavoravelmente ao contribuinte,  cessaram as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário,  permitido  à  Fazenda  Nacional  a  apuração  e  cobrança  de  eventuais  diferenças. Assim procedendo, a Fazenda Nacional ajuizou a execução  fiscal n° 97.0513274­4, cuja petição inicial foi indeferida pelo Juízo de  primeira instância, tendo o feito sido extinto sem julgamento de mérito,  por entender suspensa a exigibilidade do crédito tributário à vista do  depósito  em  dinheiro  nos  autos.  Irresignada,  apelou  a  Fazenda  Nacional,  obtendo  parcial  provimento  à  apelação,  para  prosseguimento da execução fiscal sobre a diferença entre os depósitos  efetuados e o crédito tributário apurado, avaliado em R$ 8.671.694,10,  na data de 28/10/1998.   Tendo  conhecimento  do  acórdão  que  deu  parcial  provimento  à  apelação  interposta  pela Fazenda Nacional,  o  interessado esclareceu  ao juiz federal convocado, relator do acórdão, que não teria interesse  na  interposição  de  recurso,  uma  vez  que  teria  depositado  o  valor  da  diferença considerada devida pela União nos autos da ação ordinária  1999.61.00.033236­4 (fls. 618).  Contudo,  compulsando­se  a  documentação  apresentada  pela  interessada  não  se  verificou  a  apresentação  do  comprovante  do  referido  depósito.  E  nesse  sentido,  pesquisas  nos  sistemas  da  RFB,  acusaram  apenas  um  depósito  judicial  efetuado  pela  interessada  em  13/02/2003,  nos  autos  da  ação  ordinária  1999.61.00.033236­4,  no  valor de R$ 6.357.159,12  (fls. 630). Assim aparentemente, o valor do  depósito efetuado pela  interessada  foi  inferior ao  considerado devido  pela Fazenda Nacional.  Para  que  assuma  a  fortuna  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  depósito  judicial  deve  equivaler  ao  todo  da  cobrança,  conforme apregoa o inciso lido art. 151 do CTN, e Súmula 112, E. STJ.  Consulta à situação da inscrição do débito na PGFN demonstra que a  mesma permanece ativa ajuizada (fls. 635).  Portanto, uma vez que não há comprovação do depósito do montante  integral,  não  há  como  considerar  como  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito tributário.  Processo 138189.501411/2006­49  Fl. 721DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 04/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10880.004203/99­29  Acórdão n.º 1201­000.505   S1­C2T1  Fl. 5          5 Trata­se  de  débito  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União  nº  80.6.06.026914­67,  referente  ao  código  de  receita  2484  (CSLL),  do  período de apuração 11/2001 (fls. 631/632).  (...)  Diante  do  discorrido,  em  obediência  às  normas  legais  em  vigência,  proponho,  por  não  configurada  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte  em decorrência dos débitos presentes nos processos 10880.210923/96­ 24 e 13819.501411/2006­49, o indeferimento do Pedido de Revisão de  Ordem de  Incentivo Fiscal  (PERC),  relativo ao ano­calendário 1996,  exercício 1997.  (...)  Inconformado  com  a  decisão,  o  interessado,  por  seus  procuradores,  encaminhou por  via postal  em 18/06/2009  (fls. 667), manifestação de  inconformidade de  fls. 643/654, acompanhada dos documentos de  fls.  655/666, na qual alega, em síntese, o que segue.  Expõe que dos  três processos apresentados, um a própria Autoridade  reconhece a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ...., outro  a Autoridade diz que, "aparentemente", o valor do depósitos efetuado  pela  interessada  foi  inferior  ...  e  finalmente,  noutro,  a  situação  do  débito é ativa e ajuizada, embora a execução  fiscal  tenha  julgamento  em  1°  instância  para  a  sua  extinção,  face  à  pendência  de  processo  administrativo.  Questiona,  então  onde  se  encontraria  a  falta  de  quitação de  tributos e contribuições  federais  impeditiva da concessão  de incentivo ou benefício fiscal.  Defende que não quis o legislador da Lei 9.069/95 impedir concessão  de  incentivo  fiscal  aos  contribuintes  que,  utilizando­se  de  direito  constitucional, questiona o tributo que lhe foi imputado indevidamente.  Discorre  acerca  do  contraditório,  mencionando  posicionamentos  doutrinários, para concluir que a Autoridade Administrativa não pode  julgar como devido o crédito ainda pendente de julgamento final, seja  na esfera administrativa, seja no Judiciário.  Aborda, então, o processo 10880.210923/96­24, alegando  relacionar­ se  à  AO  1999.61.00.033236­4  (fls.  618),  em  que  efetuou  depósito  no  montante que entende ser o valor do crédito tributário discutido e não  há nesses autos, qualquer manifestação ou decisão que conteste o valor  depositado. Questiona que se o depósito é em valor inferior ao devido,  então por qual  razão o Fisco não exigiu sua complementação ou por  que  o  juiz  da  causa  ainda  não  a  determinou?  Acrescenta  que  a  autoridade não tem a devida certeza de suas suspeitas ao afirmar que  aparentemente o valor do depósito é  inferior ao devido e que não lhe  cabe  interpretação  da  situação  jurídica  de  processos  administrativos  e/ou  judiciais  que  não  estão  sob  seu  julgamento,  sob  pena  de  agir  arbitrariamente.  Reporta­se  ao  processo  13819.501411/2006­49,  fazendo  menção  a  Carta  de  Fiança  exigida  para  concessão  de  Certidão  Positiva  com  efeitos  de  Negativa,  o  que  além  de  garantir  eventual  execução,  Fl. 722DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 04/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10880.004203/99­29  Acórdão n.º 1201­000.505   S1­C2T1  Fl. 6          6 demonstrou a vontade da ora Impugnante em questionar, no Judiciário,  caso fosse necessário.  Ressalta  a  existência  de  Certidão  Positiva  com  efeitos  de  Negativa  expedida  tanto  pela  Receita  Federal  quanto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  apresentada  às  fls.  666,  alegando  provar  a  sua  situação regular.  Finaliza  requerendo  a  procedência  de  sua  manifestação  de  inconformidade.  A fls. 675 está a r. decisão da DRJ que julgou  improcedente a manifestação  de inconformidade, assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 1996  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  CERTIFICADO  DE  INVESTIMENTO.  PERC/FINAM.  QUITAÇÃO  DE  DÉBITOS  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS.  REGULARIDADE  FISCAL.  A  concessão  ou  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação,  pela  pessoa  jurídica,  à  época  da  formulação/opção  do  pedido,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente.  Outros  Valores  Controlados  É o relatório.  Fl. 723DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 04/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10880.004203/99­29  Acórdão n.º 1201­000.505   S1­C2T1  Fl. 7          7 Voto             Conselheiro Regis Magalhães Soares De Queiroz, relator:  O  recurso  voluntário  foi  protocolizado  dentro  do  prazo  legal  e,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  Sobre o mérito da questão, a DRJ reconheceu que:  “(...) necessária se faz a verificação de existência ou não de prova de  que  o  contribuinte  estaria  com  a  situação  fiscal  irregular  até  o  momento  da  entrega  da  declaração  do  imposto  de  renda  em  que  configurada a  opção pelo  investimento. Eventuais  débitos  posteriores  não são hábeis a ensejar o indeferimento do PERC”. (fls. 677v)  No  despacho  decisório  a  DRF  afirmou  não  constar  “dos  autos  documentos  capazes de comprovar a regularidade fiscal à época da opção pelo incentivo fiscal, pelo que  pesquisou a atual situação do contribuinte, para verificar se existem obstáculos à concessão  do beneficio fiscal”.  Não  obstante  esta  escrita,  a  DRJ  encontrou  um  fundamento  substantivo  para  identificar  a  situação  de  irregularidade  fiscal  da  recorrente  no  momento  da  opção  pelo  investimento, verbis:  “Já, quanto ao primeiro processo, trata de débitos anteriores à opção e  acerca  deles  descreve  o  Despacho  Decisório  serem  decorrentes  de  ações judiciais (Mandados de Segurança 91.0698107­0 e 91.03.28726­ 2) em que  efetuados depósitos  judiciais que  vieram a  ser  convertidos  em renda da União. Descreve, ainda, que com a solução de ambas as  ações  desfavoravelmente  ao  contribuinte,  cessaram  as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito,  permitindo  à  Fazenda  Nacional  a  apuração  e  cobrança  de  eventuais  diferenças.  Assim  procedendo,  a  Fazenda  Nacional  ajuizou  a  execução  fiscal  n°  97.0513274­7.  E acerca dessa execução extrai­se da Certidão de fls. 343 que:  ­  foi  distribuída  em  20/02/1997,  objetivando  pagamento  de  R$14.054.667,48;  ­ antes de recebida a inicial com a conseqüente citação da executada,  esta  ingressou  nos  autos  oferecendo  como  garantia  do  Juízo  os  depósitos  efetuados  no  Mandado  de  Segurança  n°  91.0698107­0  (93.030.51595­1 — TRF 3a. Região);  ­  por  sentença  proferida  em  30/01/1998,  foi  indeferida  a  inicial  e  julgado extinto o feito, sem julgamento do mérito;  ­  a  União  interpôs  recurso  de  apelação,  recebido  em  seus  regulares  efeitos e a executada suas contra­razões;  Fl. 724DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 04/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10880.004203/99­29  Acórdão n.º 1201­000.505   S1­C2T1  Fl. 8          8 ­ nesse  ínterim, a executada­apelada requereu a baixa do registro do  débito objeto da presente execução junto ao CADIN, que foi deferida,  ­  os  autos  foram  remetidos  ao  TRF  em  29/07/1998;  por  acórdão  disponibilizado  no Diário Eletrônico  de  25/06/2008,  foi  dado  parcial  provimento à apelação.  Pesquisa  atualizada,  juntada  às  fls.  670/674,  indica  que  o  acórdão  transitou em julgado em 22/08/2008, e do voto que o integra constou:  ‘De  rigor  se  afigura  a  reforma  da  r.  sentença,  para  prosseguimento  executivo  constritor  sobre  a  diferença  assim  apontada  pela  própria  União, sem reflexo sucumbencial ao momento da relação processual’.   Assim, vê­se que, quando da opção pelo investimento no FINOR no ano  calendário de 1996 mediante apresentação da DIRPJ em 30/04/1997,  havia  execução  fiscal  em  andamento  protocolizada  em  07/01/1997  e  distribuída  em  20/02/1997  (fls.  673),  a  qual  somente  veio  a  ser  provisoriamente obstada com a sentença de 1º grau proferida em 1998,  posteriormente  reformada  por  acórdão  de  2008  dando  parcial  provimento à apelação da União.”  Ocorre que a Súmula CARF nº 37 estabelece o seguinte:  Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos  da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se  a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo,  nos termos do Decreto n° 70.235/72.  Quando na parte final do seu verbete a Súmula admite “a prova da quitação em  qualquer  momento  do  processo  administrativo”,  entendo  que  abre  a  oportunidade  de  o  contribuinte demonstrar que quitou eventual irregularidade fiscal, anteriormente existente, em  qualquer fase processual.   Não fosse assim, o verbete não utilizaria a palavra “quitação” como fez, dando a  entender que antes (da quitação) a situação do contribuinte era de débito, que pode ser quitado  depois, já no curso do processo administrativo, autorizando assim o deferimento do PERC.  Nessa  linha,  note­se  que  no  acórdão  nº  101­96251,  citado  como  referência  da  Súmula CARF nº 37, o Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu que “o sentido da lei não é  impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo  à quitação do débito”.   Semelhante  afirmação  extraiu­se  de  outro  acórdão  citado  como  referência  da  Súmula, o de nº 103­23.546, onde se concluiu que “é cediço que a SRF orienta a apresentação  da prova da regularidade relativamente à data do pedido, assim como no curso do processo e  não na data da entrega da declaração”.  No acórdão nº 101­96.213 –  também utilizado como parâmetro para a referida  Súmula  –  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  deixou  bem  explícita  a  possibilidade  de  regularização ulterior, comprovada pela juntada de certidão negativa de débito ou de certidão  positiva com efeitos de negativa. Vejam o seguinte trecho:  Fl. 725DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 04/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10880.004203/99­29  Acórdão n.º 1201­000.505   S1­C2T1  Fl. 9          9 “Não bastasse isto, na data do indeferimento do pleito pela autoridade  julgadora de primeira instância, a ciência se deu em 14 de janeiro de  2005,  o  contribuinte  encontrava­se  com  certidão  indicativa  de  sua  regularidade  junto  à  SRF,  conforme  se  pode  notar  de  informação  coletada às fls. 128, no extrato de informações de apoio à emissão de  certidão,  onde  se  pode  ler  ‘CERTIDÃO  EMITIDA:  Certidão  E07.049.922 emissão: 15/09/2004 validade: 15/03/2005’.”  Nessa  mesma  linha  é  a  ementa  de  outro  acórdão  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte referenciado pela Súmula, o nº 108­09.808:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURIDICA  ­  IRPJ  Exercício: 1996  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PERC  ­  REGULARIDADE  FISCAL.  MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE  FISCAL.  Não  deve  persistir  o  indeferimento  do  PERC  quando  o  contribuinte  comprova  sua  regularidade  fiscal  através  de  certidões  negativas  ou  positivas  com  efeitos  de  negativa  dentro  do  prazo  de  validade,  no  momento  do  despacho  denegatório  do  seu  pleito.  –  É  ilegal  o  indeferimento  de PERC em  razão  de  débitos  posteriores  ao  exercício  da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento.   Recurso Voluntário Provido.  Também  adotam  essa  interpretação,  acerca  da  possibilidade  de  regularização  posterior a situação fiscal, desde que comprovada durante o curso do processo administrativo,  cito os acórdãos nºs 195­00.110 e 198­00.080, ambos referenciados pela Súmula nº 35.  Como  no  caso  dos  autos  o  recorrente  juntou  a  fls.  666  a  “Certidão  conjunta  positiva com efeitos de negativa de débitos  relativos aos  tributos  federais e à dívida ativa da  União”,  aplica­se  o  disposto  na  referida  Súmula,  a  fim  de  deferir  o  Pedido  de  Revisão  de  Ordem de Incentivos Fiscais (PERC).  Isso posto, dou provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares De Queiroz – Conselheiro Relator                Fl. 726DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 04/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10880.004203/99­29  Acórdão n.º 1201­000.505   S1­C2T1  Fl. 10          10               Fl. 727DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 04/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS

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Numero do processo: 10925.002499/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL Ano calendário: 2001, 2002, 2003 e 2004 COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS E NÃOCOOPERATIVOS. TRIBUTAÇÃO. Confirmada a prática de atos tidos como cooperativos, na forma descrita na Lei nº 5.764/71, não configura hipótese de incidência da CSLL sobre tais atos; caracterizandose, conseqüentemente, indevida a cobrança perpetrada pelas autoridades autuantes. Recurso Voluntário Promovido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso tão somente para excluir a exigência da CSLL sobre os valores relativos aos atos cooperados e respectiva multa isolada pela falta de recolhimento sobre estimativas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Junior que negava provimento ao recurso. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: CARLOS PELA
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COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CAMPONOVENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  e 2004  COOPERATIVA.  ATOS  COOPERATIVOS  E  NÃO­COOPERATIVOS.  TRIBUTAÇÃO. Confirmada  a  prática  de  atos  tidos  como  cooperativos,  na  forma descrita  na Lei  nº  5.764/71,  não  configura  hipótese de  incidência  da  CSLL  sobre  tais  atos;  caracterizando­se,  conseqüentemente,  indevida  a  cobrança perpetrada pelas autoridades autuantes.  Recurso Voluntário Promovido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  tão  somente  para  excluir  a  exigência  da  CSLL  sobre  os  valores  relativos  aos  atos  cooperados e respectiva multa isolada pela falta de recolhimento sobre estimativas, nos termos  do  relatório e voto que passam a  integrar o presente  julgado. Vencido o Conselheiro  Jaci de  Assis  Junior  que  negava  provimento  ao  recurso.  Ausente momentaneamente,  o  Conselheiro  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)   Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Carlos  Pelá,  Jaci  de  Assis  Junior,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima..         Processo nº 10925.002499/2006­15  Acórdão n.º 1402­00.557  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  09.2.03.00­2006­00213­0,  em  que  ficou  constatado  que  a  Recorrente  excluía,  sistematicamente,  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a totalidade dos valores relativos ao Resultado Operacional dos atos cooperados.  Por  conseguinte,  a  fiscalização  cobra  multas  isoladas:  (i)  em  razão  de  a  pessoa jurídica ter deixado de efetuar o recolhimento da CSLL mensal sobre a base de cálculo  estimada, apurada nos meses de janeiro de 2001 a dezembro de 2004 e (ii) em decorrência de  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados  referentes  ao  mês  de  dezembro de 2005.  A contribuinte apresentou impugnação (fls. 375 a 402) em que pleiteia (i) a  isenção  tributária  de  todos  os  valores  tidos  como  "atos  cooperativos"  no  período  objeto  do  lançamento,  (ii)  a  inexigibilidade da multa  isolada por vício formal,  (iii)  a  inexigibilidade da  multa  por  falta  de  recolhimento  já  que  concomitante  à multa  isolada  e  (iv)  a  homologação  tácita  dos  pagamentos  efetuados  no  período  de  01/2001  a 31/11/2001 pois  estaria  decaído  o  direito  da  Fazendo  Pública  revisar  os  mesmos.  No  que  tange  à  multa  isolada,  aplicada  em  decorrência de divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, referente ao  mês de dezembro de 2005, a contribuinte não apresenta qualquer contestação.  A DRJ/FNS entendeu como matéria não impugnada e, portanto, passível de  cobrança  imediata  o  lançamento  relativo  à  multa  isolada,  aplicada  em  decorrência  de  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados,  referente  ao  mês  de  dezembro de 2005.   Além  disso,  entendeu  por  bem manter  as  demais  autuações,  alegando  que  somente  à partir  de 1º/01/2005  entrou  em vigor  a  disposição  isencional  do  art.  39  da Lei  nº  10.865/2004. Nos períodos anteriores a esse, a  incidência da CSLL sobre atos cooperativos e  não­cooperativos estaria  justificada pelo Parecer CST n 2 1.061, de 27 de setembro de 1995,   disposições das  IN­SRF nº 198/88 revogada pela IN­SRF nº 390/2004 (art. 6º), bem como as  "Perguntas e Respostas" da Receita Federal na Internet, relativas ao ano­calendário de 2004.  No  mais,  entendeu  que  a  multa  de  50%  aplicada  isoladamente  às  contribuintes que optarem pela apuração anual da CSLL, e que deixarem de recolher no curso  do  ano­calendário  as  parcelas  devidas  a  titulo  de  antecipação  da  referida  contribuição,  tem  como base os pagamentos mensais que deixarem de ser efetuados, sejam eles calculados por  estimativa, a partir da receita bruta, ou a partir dos balanços mensais a que se refere o art. 35 da  Lei nº 8.981/95. Referida multa, consoante entendimento esposado na decisão recorrida, soma­ se  à  multa  de  ofício  e  juros  relativas  à  falta  de  recolhimento  do  imposto  ou  contribuição  devidos com base no lucro real anual.  Finalmente,  a  DRJ  afasta  as  alegações  de  decadência,  já  que  a  ciência  do  lançamento ocorreu no dia 12/12/2006 e o fato gerador da CSLL teria ocorrido em 31/12/2001  (pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro real anual), cujo prazo final seria apenas no dia  31/12/2006;  e,  quanto  ao  lançamento  de  multas  isoladas,  porque  a  primeira  estimativa  Processo nº 10925.002499/2006­15  Acórdão n.º 1402­00.557  S1­C4T2  Fl. 3          3 (jan/2001)  teria  decaído  em  31/12/2006,  uma  vez  que  contada  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (173, I, do CTN).  Inconformada, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que repisa os  argumentos  utilizados  na  sua  Impugnação,  além  de  trazer  à  colação  vasta  doutrina  e  jurisprudência sobre a matéria.  É o Relatório.  Processo nº 10925.002499/2006­15  Acórdão n.º 1402­00.557  S1­C4T2  Fl. 4          4   Voto             Conselheiro Carlos Pelá, Relator  A  controvérsia  tem  relação  com  a  incidência  ou  não  das  receitas  dos  atos  cooperativos pela CSLL, bem como as multas isoladas lançadas sobre as estimativas.   Nada  obstante  os  argumentos  da  decisão  recorrida,  entendo  que  não  existe  base  legal  para  cobrança  de  CSLL  sobre  os  resultados  das  operações  de  cooperativas  com  cooperados.   Pelo  contrário,  entendo  que  a  Lei  das  Sociedades  Cooperativas  (Lei  nº  5.764/71,  art.  79)  deixa  claro  que  os  atos  tipicamente  cooperativos,  por  não  implicarem  em  operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadorias, não geram  faturamento,  bem assim não produzem  lucro para  a entidade, porquanto o  resultado positivo  decorrente dos seus atos pertence exclusivamente a cada um dos cooperados.  Nesse  passo,  o  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  decorrentes  de  atos  cooperados,  ordinariamente  denominados  de  "sobras",  não  pode  ser  confundido com lucro e não integra a base de cálculo da CSLL.  Cumpre  esclarecer  também  que  o  ato  cooperativo  é  aquele  praticado  pela  cooperativa e seus cooperados ou entre as cooperativas entre si. Ou seja, para a caracterização  do ato cooperativo é necessária a presença de um associado (cliente ou prestador de serviços)  em uma das extremidades da relação negocial.  Confirmada a prática de atos tidos como cooperativos, na forma descrita na  Lei nº 5.764/71, não configura hipótese de incidência da CSLL sobre tais atos, caracterizando­ se, conseqüentemente, indevida a cobrança perpetrada pelas autoridades autuantes.  Esse entendimento vem sendo adotado reiteradamente neste Conselho. Vide  os acórdãos 101­91.487 no dou de 09.12.97, 107­03.813 no DOU de 10.02.98, 101­92.790 no  DOU de 16.02.00, 103­19.974 no dou 28­05­99, 107­05.702 no DOU 26.11.99 e 108­05.997  no DOU  de  18.05.00,  105­17.222,  105­17.193  e  105­17.179  todos  no DOU  de  06.03.2009,  105­17.026 e 105­16.989 no DOU de 05.03.09, 107­09.461 no DOU de 02.03.09, 103­23.618  no DOU de 12.11.08, 103­22.777 no DOU de 21.02.07;  e,  ainda,  acórdãos do CSRF: 9101­ 00.308  no  dou  de  25.08.09,  401­05.874  no  DOU  de  25.06.08,  401­05.645  no  DOU  de  27.03.07, 01­04.381 no DOU de 07.03.05.  No  mais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  apenas  interpretando  a  Lei  nº  5.764/71,  firmou  posicionamento  de  que  os  atos  tipicamente  cooperativos  não  sofrem  a  incidência de CSLL:    DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  ATO  COOPERATIVO – LEI Nº – ISENÇÃO.  Processo nº 10925.002499/2006­15  Acórdão n.º 1402­00.557  S1­C4T2  Fl. 5          5 1.  A  não­incidência  da  CSLL,  nos  termos  da  jurisprudência  dominante do STJ, em casos de cooperativas, restringe­se a atos  cooperados  praticados  exclusivamente  entre  a  cooperativa  e  seus associados. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp  1190066/SP,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 28/06/2010)  SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO. CSLL. ISENÇÃO  SOBRE  OS  ATOS  TIPICAMENTE  COOPERATIVOS.  LEI  8.212/91.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  10/STF.  INAPLICABILIDADE.  I  ­  Os  atos  tipicamente  cooperativos  por  não  implicarem  em  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produtos  ou  mercadorias,  conforme  a  Lei  das  Sociedades  Cooperativas  (Lei  nº  5.764/71),  não  geram  faturamento,  bem  assim  não  produzem  lucro  para  a  sociedade,  porquanto  o  resultado  positivo  decorrente  dos  seus  atos  pertence  exclusivamente  a  cada  um  dos  cooperados.  Em  face  de  tais  peculiaridades, os atos das cooperativas de crédito, ressalvado o  disposto  nos  artigos  86  e  87  da  Lei  nº  5.5764/71,  não  sofrem  incidência tributária,  inclusive de CSLL. Precedentes: AgRg no  REsp  nº  749.345/RS,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  08/08/2005;  AgRg  no  REsp  nº  650.656/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO FALCÃO, DJ de 17/12/2004; REsp nº 573.393/RS,  Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/06/2004 e AgRg nos EDcl  no Ag nº 980.095/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 29/09/2008.  (...)  III  ­  Agravo  Regimental  improvido.  (AgRg  no  REsp  1057481/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 19/11/2008)   Esclareça­se,  entretanto,  que  a  não­incidência  da  CSLL,  nos  termos  da  jurisprudência  dominante  do  STJ,  em  casos  de  cooperativas,  restringe­se  a  atos  cooperados  praticados exclusivamente entre a cooperativa e seus associados.  Nada  impede  que  as  cooperativas  realizem  negócios  com  terceiros  não­ cooperados, desde que observados seus objetivos sociais e disposições legais. Nessa hipótese,  contudo, existe previsão expressa na Lei nº 5.764/71 dispondo que os negócios praticados pela  cooperativa com terceiros não são considerados atos cooperativos e devem ser tributados (arts.  86 e 87).  In  casu,  não  está  demonstrado  nos  autos  que  a  fiscalização  tenha  qualquer  dúvida  de  que  os  atos  tidos  como  cooperados  pela  contribuinte  não  fossem,  de  fato,  atos  cooperados. Sendo assim, sobre estes valores não pode incidir a contribuição.  Logo, diante de tal delineamento fático, é de se concluir que a prática de atos  cooperativos,  realizados  na  forma  descrita  na  Lei  nº  5.764/71,  não  configura  hipótese  de  incidência da CSLL sobre tais atos.  Uma  vez  descabido  o  lançamento  relativo  à  CSLL,  também  restam  descabidas a aplicação de  multa isolada em razão de a pessoa jurídica ter deixado de efetuar o  recolhimento da CSLL mensal sobre a base de cálculo estimada, apurada nos meses de janeiro  Processo nº 10925.002499/2006­15  Acórdão n.º 1402­00.557  S1­C4T2  Fl. 6          6 de  2001  a  dezembro  de  2004,  em  relação  aos  valores  excluídos  a  titulo  de  sobras  de  atos  cooperados.  Da mesma forma, por restar afastada a autuação principal, não há necessidade  de  analisar  suposta decadência no direito do Fisco  revisar as homologações perpetradas pela  contribuinte no exercício de 2001.  Posto  isso,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  considerar  correta a exclusão, da base de cálculo da CSLL, dos valores relativos ao Resultado Operacional  dos  atos  cooperados  e  afastar  a  aplicação  das  multas  isoladas  sobre  as  estimativas  mensais  questionadas.     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                                

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Numero do processo: 11686.000380/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. O “crédito presumido do ICMS”, mero incentivo fiscal, não se trata de receita auferida pela empresa, portanto, está fora do campo de incidência da COFINS, não devendo compor a sua base de cálculo. Não há a subsunção do fato concreto (“crédito presumido do ICMS”) com a hipótese normativa (“auferir receita”), portanto, não se instaurará o consequente da norma (relação jurídico tributária/obrigação tributária). DESPESAS DE FRETES NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. NÃO DÁ DIREITO AO CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da Cofins, não cumulativos, sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de legalidade constitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. O Conselho administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF No. 02.
Numero da decisão: 3201-000.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: 1. Por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário no tocante à não inclusão na base de cálculo da COFINS dos valores decorrentes de crédito presumido do ICMS; 2. Por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário quanto à possibilidade de obtenção de créditos da COFINS decorrentes do custo do transporte de mercadoria entre estabelecimentos da empresa (transporte intercompany). Vencidos os conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2007 a 30/06/2007  COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. CRÉDITO PRESUMIDO DO  ICMS.  O “crédito presumido do ICMS”, mero incentivo fiscal, não se trata de receita  auferida  pela  empresa,  portanto,  está  fora  do  campo  de  incidência  da  COFINS, não devendo compor a sua base de cálculo. Não há a subsunção do  fato  concreto  (“crédito  presumido  do  ICMS”)  com  a  hipótese  normativa  (“auferir  receita”),  portanto,  não  se  instaurará  o  consequente  da  norma  (relação jurídico­tributária / obrigação tributária).   DESPESAS  DE  FRETES  NO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. NÃO DÁ DIREITO AO  CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO.   Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da  Cofins,  não­cumulativos,  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos da mesma empresa.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  legalidade  ou  constitucionalidade  de  leis  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional de natureza tributária.   O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Súmula  CARF No. 02.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 130DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário nos seguintes termos:  1. Por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  no  tocante  à não  inclusão na base de cálculo da COFINS dos valores decorrentes de  crédito  presumido do ICMS;   2. Por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  quanto à possibilidade de obtenção de créditos da COFINS decorrentes do custo do transporte  de  mercadoria  entre  estabelecimentos  da  empresa  (transporte  intercompany).  Vencidos  os  conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.    JUDITH AMARAL MARCONDES ARMANDO  ­ Presidente.     LUÍS EDUARDO G. BARBIERI ­ Relator.  EDITADO EM: 12/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  Amaral  Marcondes  Armando  (presidente  da  turma),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (vice­ presidente), Robson José Bayerl, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri  e Daniel Mariz Gudino.    Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação da COFINS – Não Cumulativa (fls. 1/4), em relação a créditos da Contribuição  referentes ao 2º trimestre de 2007, em decorrência da venda no mercado interno com alíquota  zero, com base no disposto no artigo 16 da Lei n° 11.116/2005, no valor de R$ 3.744.920,59.  A  DRF  –  Porto  Alegre,  por  meio  do  Despacho  Decisório  No.  196/2009,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  em  favor  da  Requerente,  no  valor  de  R$  3.259.361,98, restando indeferido um saldo no valor de R$ 485.558,61 (fls. 17/27).   Por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão  de  primeira instância administrativa, in verbis :  Trata­se de manifestação de inconformidade contra indeferimento parcial de pedido  de ressarcimento/compensação (PER/DECOMP), relativo ao saldo credor de Cofins  não cumulativa.  O  interessado  discorda  da  glosa  parcial,  alegando  não  ter  realizado  alienação  onerosa de  créditos de  ICMS a  terceiros,  conforme afirma a  fiscalização, a quem  incumbiria o ônus de provar tal alegação. Considera que exigir de sua parte prova  em  contrário  seria  inviável,  pois  se  trataria  de  prova  negativa.  Esclarece  que  a  empresa seria  titular de  incentivo  fiscal, outorgado pelo estado do Rio Grande do  Sul,  que  consistiria  em  um  desconto  dos  valores  devidos  a  titulo  de  crédito  presumido  de  ICMS  na  ordem  de  75%  sobre  o  valor  incidente  nas  saídas  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE Processo nº 11686.000380/2008­01  Acórdão n.º 3201­000.753  S3­C2T1  Fl. 119          3 interestaduais de fertilizantes, conforme documento que anexou a sua manifestação.  Conclui, então, que a questão aqui seria diferente da exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições. Afirma, ao final, que tal crédito presumido não seria um  ativo  e  nem constituiria  receita,  renda ou  faturamento  a  ensejar  a  incidência  das  contribuições.  Não se conforma, também, com o indeferimento da parcela dos créditos calculados  sobre  fretes  de  transferência  entre  matriz  e  filiais  ou  entre  filiais,  pois  entende  tratar­se de etapa essencial â atividade da empresa, que possui unidades produtivas  em diversos municípios do pais.  Para  embasar  seus  argumentos,  o  manifestante  discorre  sobre  as  dimensões  continentais do Brasil,  cita diversos municípios nos quais possui  filiais  e comenta  sobre a importância que o agro­negócio teria para o país, além disso, considera que  a  sistemática  da  não­cumulatividade  ampararia  o  creditamento  sobre  os  fretes  conforme calculado e pensamento diverso esbarraria em inconstitucionalidade. Cita  e  transcreve  Soluções  de  Consulta  proferidas  pela  SRFB  que  entende  como  favoráveis ao seu entendimento. Conclui então que o procedimento adotado estaria  de acordo com o Art. 30 da Lei 10.833/03.  Isso posto, requer que seja dado provimento à sua manifestação de inconformidade,  com o reconhecimento do direito a constituir e descontar créditos de PIS e Cofins  decorrentes de fretes de transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos,  bem  como  sejam  excluídos  os  créditos  de  ICMS  da  base  de  cálculo  destas  contribuições.  A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto  Alegre ­ RS, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da empresa, proferindo o  Acórdão nº 10­25.015 (fls. 64/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  Ementa: CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. A cessão de  direitos de  ICMS compõe a  receita do contribuinte, sendo base de  cálculo para o  PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 7°, 8° e 9° da Medida Provisória  451, de 15 de dezembro de 2008.  FRETES ­ Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e  da  Cofins  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos da mesma empresa.  A  Recorrente,  inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa,  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  69/ss),  por meio  do  qual  reitera  os  argumentos  já  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  seguintes  termos, em apertada síntese:  (i)  Receitas  não  incluídas  na  base  de  cálculo  da  COFINS  –  crédito  presumido do ICMS.   ­ Alega  que  não  realizou  qualquer  alienação  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  embora tal seja o pretenso fato constitutivo da imposição tributária. A fiscalização enganou­se  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE     4 ao visualizar o crédito de ICMS decorrente de benefício fiscal concedido pelo Estado do Rio  Grande do Sul;  ­ Trata­se de benefício em decorrência de termo de concessão firmado junto  ao  Governo  do  Estado,  com  o  seguinte  objeto:  para  cada  saída  tributada  pelo  ICMS  sobre  fertilizantes vendidos para fora do Estado, fica a Recorrente autorizada a se creditar de 75% do  ICMS destacado na nota fiscal;   ­ As notas fiscais de saída são emitidas com o ICMS integral, posteriormente,  a Recorrente lança um crédito equivalente ao benefício que é de 75% sobre a saída, sendo que  este foi o crédito glosado pela fiscalização;   ­  Este  é  o  motivo  de  a  fiscalização  ter  encontrado  créditos  de  ICMS  contabilizados.  Mas  essa  mera  contabilização  de  créditos  de  ICMS  não  tem  o  condão  de  autorizar  concluir­se  que  esses  créditos  decorreram  de  alienação  a  terceiros.  Se  houvesse  alienação de créditos de ICMS a terceiros, haveria a recorrente de lançar redução do seu saldo  de  ICMS mediante o  recebimento de um valor correspondente,  situação não encontrada pelo  Sr. Fiscal;  ­ O  fato  da  contratação  do  beneficio  fiscal  ficou  comprovado  por meio  da  juntada do "Termo de Acordo" firmado entre a empresa e o Estado do Rio Grande do Sul, na  data de 10 de julho de 2006;   ­  Afirma  que  isso  não  é  um  crédito,  não  é  receita  nem  faturamento,  correspondendo apenas à anulação de 75% do débito de ICMS relativo às saídas tributadas da  empresa;  ­ Por fim, aduz que se assim não for da compreensão deste Órgão julgador, se  considerar­se  que  houve  alienação  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  impõe­se  destacar  o  seguinte:  a Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008,  em seus  artigos 7°,  8°  e 9°  desonera da incidência do PIS e da COFINS as transferências onerosas de ICMS, devendo ser  aplicada retroativamente nos termos do artigo 106 do CTN.  Requer,  assim,  seja  provido  o  Recurso  para  excluir  os  créditos  de  ICMS  referidos da base de cálculo das contribuições.  (ii)  Créditos  da  COFINS  decorrentes  do  custo  do  transporte  intercompany de mercadoria  ­ Entende que as hipóteses de "insumos" passíveis de constituição de crédito  de PIS e COFINS, prescritas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 não são taxativas, pois sua própria  redação  segue  um  padrão  exemplificativo  e  porque  deixam  de  prever  notórias  despesas  inerentes e necessárias à atividade empresarial;  ­ Por estas  razões é que a  interpretação da não­cumulatividade, conforme a  Constituição,  leva  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito  em  relação  a  todas  as  despesas  necessárias à produção do resultado econômico, inclusive as referentes ao frete de mercadorias  intercompany;  ­ A despesa de  frete  de  produto  acabado  intercompany  equivale  a parte  do  transporte  se  a mercadoria  fosse  vendida  diretamente  pela  unidade  remetente  ao  comprador,  hipótese  em  que  a  despesa  total  desse  frete  poderia  ser  computada  para  a  constituição  do  crédito  relativo  a  PIS  e  COFINS. Diante  dessas  circunstâncias,  considerando  que  o  frete  da  venda  direta,  pela matriz  ao  cliente  (localizado muitas  vezes  em  outra  extremidade  do  pais)  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE Processo nº 11686.000380/2008­01  Acórdão n.º 3201­000.753  S3­C2T1  Fl. 120          5 geraria  direito  à  constituição  do  crédito  de PIS  e COFINS,  inevitável  é  concluir  que  o  frete  parcial  à unidade  em outro  estado deva gerar o mesmo direito,  se a mercadoria  acaba  sendo  vendida pela unidade destino;   Requer,  por  fim,  que  seja  provido  o  Recurso  para  reconhecer  o  direito  da  Recorrente  de  constituir  e  descontar  crédito  de  PIS  e  COFINS  referente  aos  fretes  de  transferência de mercadorias entre suas unidades, seja produto acabado seja matéria prima.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  requereu  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  da  COFINS não cumulativa, com base no art. 16 da Lei n° 11.116/2005, que abaixo transcrevo:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.    Conforme  consta  do Relatório  supramencionado,  as  duas  questões  a  serem  enfrentadas referem­se:   (i) à inclusão, ou não, na base de cálculo da COFINS de receitas decorrentes  do crédito presumido do ICMS;   Fl. 134DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE     6 (ii) à possibilidade de obtenção de créditos da COFINS decorrentes do custo  do transporte intercompany de mercadoria.  Passemos à análise da primeira questão arguida.   A priori, devemos entender qual é a natureza do crédito presumido do ICMS.  O  Fisco  Estadual  concede  o  crédito  presumido  sobre  operações  de  comercialização  interestadual de produtos (fertilizantes), na forma de um incentivo fiscal, para estimular o setor  (vide Termo de Acordo  –  fls.  57/ss  –  cláusula  primeira:  concessão  de  crédito  presumido no  montante de 75% o do ICMS sobre o valor do imposto incidente sobre as saídas interestaduais  de fertilizantes de produção própria).  Este  crédito  presumido  será  lançado na  escrituração  fiscal  da  empresa  para  ser compensado com ICMS devido pela empresa. Portanto, neste caso parece­me claro que não  há  ingresso  novo  de  receita,  mas  mera  redução  de  custo  no  pagamento  do  ICMS  devido.  Assim, é inequívoco que “incentivo fiscal” não pode ser confundido com ingresso de receita.   Destaque­se  que,  efetivamente,  não  restou  comprovado  nos  autos  a   transferência  dos  citados  créditos  de  ICMS  à  terceiros,  como  argumentou  a  Recorrente.  A  fiscalização afirma que “o contribuinte efetuou cessão de créditos do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros”(fls. 18) sem, entretanto,  apresentar qualquer elemento probante que comprovasse esta afirmação.   O ônus da prova  cabe  às partes,  nos  termos do  que dispõe o  artigo 333 do  CPC, verbis:  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  As  partes  devem  desincumbir­se  de  provar  os  fatos  que  alegam.  Ao  autor   cabe  provar  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito,  no  caso,  o  Fisco  alegou  que  o  crédito  presumido  foi  transferido  à  terceiro,  mas  não  provou;  ao  réu,  cabe  provar  os  fatos  modificativos, extintivos e impeditivos do direito que o autor assevera ter, entretanto, não cabe  à Recorrente, por sua vez, fazer prova de fato que alega não existir, uma vez que não há como  fazer prova de fato inexistente (prova negativa).   Contudo, mesmo se a Recorrente houvesse transferido os créditos de ICMS à  terceiros,  entendo que  também não haveria a  incidência da COFINS. A  legislação do  ICMS,  em atendimento ao princípio da não­cumulatividade, permite que o contribuinte credite­se dos  valores já recolhidos em etapas anteriores da cadeia produtiva. Nos casos em que o montante  dos  créditos  supera  o  montante  dos  débitos,  o  contribuinte  apura  um  saldo  de  “ICMS  a  recuperar”,  que  poderá  ser  compensado  em  períodos  posteriores  pela  empresa  ou  ser  transferido para terceiros, nos casos em que a própria empresa não tem como realizar seu saldo  de créditos. Portanto, mesmo no caso de cessão de créditos à terceiros não há que falar receita  nova auferida, mas de mera operação patrimonial, onde o contribuinte utiliza­se dos créditos de  ICMS registrados em sua contabilidade como meio de pagamento para com seus fornecedores,  por exemplo. Não há como tratar “créditos de ICMS” como mercadorias.     A  não­cumulatividade  é  uma  técnica  que  tem  por  objeto  evitar  o  "efeito  cascata" da  incidência de  alguns  tributos  (como  é o  caso do  ICMS), permitindo­se,  em cada  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE Processo nº 11686.000380/2008­01  Acórdão n.º 3201­000.753  S3­C2T1  Fl. 121          7 uma  das  etapas  do  processo  produtivo,  a  dedução  do  imposto  já  cobrado  nas  operações  anteriores  relativamente  à  circulação  daquelas  mesmas  mercadorias  e/ou  matérias­primas  necessárias a sua industrialização.     O  princípio  da  não­cumulatividade  encontra­se  insculpido  no  próprio  texto  constitucional (artigo 155, § 2º , inciso I, alínea "a"), que assim dispõe:    “§ 2º  O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I­  será  não­cumulativo,  compensando­se  a  que  foi  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  .serviços  com  o montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;  (...)  A  Lei  10.833/2003  dispõe  que  a  COFINS,  não­cumulativa,  incide  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  consideradas a  receita  bruta  auferida  com a  venda de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta própria e alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Entendo  que  os  “créditos  presumidos  do  ICMS”,  por  se  tratarem  de  mero  incentivo  fiscal  que  servirão  de meio  de  pagamento  de  ICMS  a  recolher, não  se  tratam de  receitas  auferidas  pela  empresa,  portanto,  estão  fora  do  campo  de  incidência  da COFINS,  não devendo compor, assim, a sua base de cálculo.  Veja  que  não  há  a  subsunção  do  fato  concreto  (“crédito  presumido  do  ICMS”) com a hipótese normativa (“auferir receita”), portanto, não se instaurará o consequente  da  norma  (relação  jurídico­tributária  /  obrigação  tributária).  Houve,  uma  economia  no  pagamento de ICMS, uma mera redução de custos de impostos a pagar pela compensação do  crédito presumido, e não o auferimento de receitas.   Neste  sentido,  transcrevo  ementas  de  decisões  do  antigo  Conselho  de  Contribuinte e do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  ­ Recurso No. 262.320– Acórdão No. 3401­00.774, sessão de 26/05/2010:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2005  COFINS NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO  PRESUMIDO DO 'PI, NÃO INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  da  Cofins  e  do  PIS,  o  valor  do  crédito  de  ICMS  transferido  a  terceiros,  cuja  natureza  jurídica  é  a  de  crédito  escritural  do  imposto  Estadual.  Apenas  a  parcela  correspondente  ao  ágio  integrará  a  base  de  cálculo  das  duas  Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor  superior ao saldo escritural.  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE     8 RESSARCIMENTO.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO,  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  O  artigo  15,  combinado  com  o  artigo  13,  ambos  da  Lei  n°  10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer  índice  de  atualização monetária  ou  de  juros  para  este  tipo  de  ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  ­ Recurso No. 130.419 – Acórdão No. 201­79.967, sessão de 24/01/2007:  PIS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCIDÊNCIA  DE PIS E COFINS.   Não há incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de créditos  de  ICMS,  por  se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação  patrimonial.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  TRATAMENTO  FISCAL.  RECEITA TRIBUTÁVEL.   A  receita  relativa ao  crédito presumido do  IPI,  de que  trata a  Lei nº 9.363/96, apurada em função da ocorrência de exportação  ou  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico  de exportação e contabilizada como receita operacional, deverá  ser oferecida à tributação do PIS.   RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.   Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção  monetária  e/ou  juros  sobre  valores  recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins  não­cumulativa.  Recurso  provido em parte.  E ainda, no mesmo sentido, transcrevo ementas de decisões do STJ:  ­ AgRg No. REsp 1229134 / SC, de 26/04/2011:   TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO  DE CUSTOS.   1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS  e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do  Decreto n. 2.810/01.   2. O crédito presumido do  ICMS consubstancia­se em parcelas  relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova  oriunda  do  exercício  da  atividade  empresarial  como,  verbi  gratia, venda de mercadorias ou de serviços.   3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência  dos  aludidos  créditos­presumidos  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  6.11.2008,  DJe  17.11.2008.)   Fl. 137DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE Processo nº 11686.000380/2008­01  Acórdão n.º 3201­000.753  S3­C2T1  Fl. 122          9 Agravo regimental improvido  ­ Recurso Especial No. 1.025.833 – RS:  CRÉDITO­PRESUMIDO.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  CUSTOS.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO".  LC  Nº  118/2005.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  I  ­  "Sobre  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  acaba  sendo  de  dez  anos  a  contar  do  fato  gerador.  A  norma  do  art.  3º  da  LC  118/05,  que  estabelece  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional,  nesses  casos,  a  data  do  pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte  Especial,  ao  apreciar  Incidente  de  Inconstitucionalidade  no  Eresp  644.736/PE,  sessão  de  06/06/2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte, da referida Lei Complementar. (REsp nº 890.656/SP, Rel.  Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 20/08/07).  II ­ O Estado do Rio Grande do Sul concedeu benefício fiscal às  empresas gaúchas, por meio do Decreto Estadual nº 37.699/97,  para  que  pudessem  adquirir  aço  das  empresas  produtoras  em  outros  estados,  aproveitando  o  ICMS  devido  em  outras  operações  realizadas  por  elas,  limitado  ao  valor  do  respectivo  frete, em atendimento ao princípio da isonomia.  III  ­  Verifica­se  que,  independentemente  da  classificação  contábil  que  é  dada,  os  referidos  créditos  escriturais  não  se  caracterizam como receita, porquanto  inexiste  incorporação ao  patrimônio  das  empresas  industriais,  não  havendo  repasse  dos  valores  aos  produtos  e  ao  consumidor  final,  pois  se  trata  de  mero  ressarcimento  de  custos  que  elas  realizam  com  o  transporte  para  a  aquisição  de matéria­prima  em  outro  estado  federado.  IV  ­  Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência dos aludidos créditos­presumidos do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS.  V ­ Recurso especial improvido.  Em  conclusão,  no  meu  entendimento  não  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo da COFINS os valores decorrentes de crédito presumido do ICMS.  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE     10 ***  A segunda questão a ser enfrentadas refere­se (ii) à possibilidade de obtenção  de créditos da COFINS decorrentes do custo do transporte intercompany de mercadoria.  Entendo que a razão, neste caso, está com o Fisco. Vejamos.  Como  bem  destacou  o  voto  condutor  do Acórdão  da DRJ  –  Porto  Alegre,  restou evidente que se  tratam de fretes não vinculados à operações de venda, uma vez que a  própria  Recorrente  confirma  que  calculou  créditos  sobre  fretes  entre  seus  próprios  estabelecimentos (“transporte  intercompany de mercadoria”). Nos  termos da norma que rege a  matéria,  nem  todo  o  custo  de  produção  pode  ser  utilizado  para  cálculo  de  créditos  da  Contribuição,  mas  apenas  aqueles  expressamente  prescritos  no  art.  3º.  da  Lei  10.833/2003,  dentre os quais não se encontram as despesas de transporte entre estabelecimentos da mesma  empresa.   A hipótese  tratada nos  autos  não  pode  ser  confundida  com  aquela hipótese  prevista no  inciso  IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, o qual prevê o cálculo de créditos sobre  valores de frete nas operações de venda, verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  A  redação  da  lei  é  extremamente  clara,  e  não  comporta  interpretações  extensivas: somente dará direito ao crédito o custo do frete na operação de venda e quando o  ônus for suportado pelo vendedor. No caso, a própria Recorrente informa que não se trata de  operação de venda, mas sim meras transferências entre estabelecimentos de sua propriedade.  Portanto, não há base legal para a pretensão da Recorrente.  Neste sentido, transcrevo ementa de decisão do STJ:  ­ REsp 1147902 / RS de 18/03/2010:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS  À  TRANSFERÊNCIA  INTERNA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  Controverte­se  sobre  a  possibilidade  de  utilização  das  despesas  de  frete,  relacionadas  à  transferência  de mercadorias  entre  estabelecimentos  componentes  da  mesma  empresa,  como  crédito  dedutível  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  à  Cofins  e  ao  PIS,  nos  termos  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003.   2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não­ cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social,  devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real,  autorizando  a  dedução,  entre  outros,  dos  créditos  referentes  a  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE Processo nº 11686.000380/2008­01  Acórdão n.º 3201­000.753  S3­C2T1  Fl. 123          11 bens  ou  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.   3.  O  direito  ao  crédito  decorre  da  utilização  de  insumo  que  esteja  vinculado  ao  desempenho  da  atividade  empresarial.  As  despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à  operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas  pelo contribuinte vendedor.   4.  Inexiste,  portanto,  direito  ao  creditamento  de  despesas  concernentes  às  operações  de  transferência  interna  das  mercadorias  entre  estabelecimentos  de  uma  única  sociedade  empresarial.   5. Recurso Especial não provido    No  tocante  às  alegações  de  inconstitucionalidade  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  por  suposta  violação  das  matrizes  constitucionais  de  competência  tributária,  extraída dos artigos 195, I, b e 239, da não­cumulatividade aplicável às referidas contribuições  (art.  195,  §  12),  e  dos  princípios  da  isonomia  tributária  e  do  não­confisco,  consagrados  no  artigo 150, II e IV, todos da Constituição Federal, entendo que o Contencioso Administrativo  não é a instância competente para a discussão destas matérias.   Na  esfera  administrativa  se  faz  o  controle  da  legalidade  na  aplicação  da  legislação  tributária  nos  casos  concretos,  sem  adentrar  no  mérito  de  eventuais  inconstitucionalidades de leis regularmente editadas segundo o processo legislativo, tarefa essa  reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário (artigo 102 da CF/88).   Este Colegiado pode reconhecer apenas inconstitucionalidades já declaradas,  definitivamente,  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  nas  demais  situações  expressamente  previstas  no  termos  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009, condições que não se apresentam no presente caso.  ***  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  posto  que  presentes  os  requisitos  objetivos de admissibilidade para o fim, no mérito, de DAR PROVIMENTO PARCIAL nos  seguintes termos:  1. Dar provimento ao Recurso Voluntário no tocante à não inclusão na base  de cálculo da COFINS dos valores decorrentes de crédito presumido do ICMS   2.  Negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  quanto  à  possibilidade  de  obtenção  de  créditos  da  COFINS  decorrentes  do  custo  do  transporte  de  mercadoria  entre  estabelecimentos da empresa (transporte intercompany).  É como voto.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Conselheiro Relator  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE     12                               Fl. 141DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE

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Numero do processo: 18108.000992/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 31/05/2001, 01/08/2001 a 31/12/2001 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4º DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Na hipótese concreta, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal (DAD). Assim, aplica-se a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que entendeu aplicar-se o art.173, inciso I do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Adriana Sato
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Recorrente  EXCEL SERVICOS GERAIS LTDA  Recorrida  SRP ­ Secretaria da Receita Previdenciaria    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  28/02/2001,  01/04/2001  a  31/05/2001,  01/08/2001 a 31/12/2001  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO  STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4O DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do  CTN.  Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  assim  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do  CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto  no art. 156, inciso V do CTN.   Na hipótese concreta, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre  os  valores  lançados,  conforme  relatório  fiscal  (DAD).  Assim,  aplica­se  a  regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do CTN.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que entendeu aplicar­se o art.173, inciso I do CTN.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Adriana Sato ­ Relator.  EDITADO EM: 07/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),Liege Lacroix Thomasi, Arlindo Da Costa E Silva, Thiago D Avila Melo  Fernandes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000992/2007­17  Acórdão n.º 2302­00.829  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  cuja  ciência  do  contribuinte ocorreu em 19/10/2007 (fls.38).  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  o  débito  refere­se  a  contribuições  da  empresa  e  as  destinadas  à  terceiros  com  base  na  remuneração  paga  aos  empregados  e  declaradas pela contribuinte nas GFIP’s, abrangendo o período de 01/2001, 02/2001, 04/2001,  05/2001 e 08/2001 à 13/2001.  Menciona  também  o  relatório  fiscal  que  os  créditos  em  favor  da  empresa  foram obtidos no sistema PLENUS, sendo considerados os recolhimentos no CNPJ em guias  da Previdência Social – GPS, código de pagamento 2100 e 2631.  O  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  e  a  10ª  Turma  de  Julgamento da DRFBJ São Paulo II julgou procedente o lançamento (fls.55/59).  O Recorrente foi devidamente intimada da decisão em 11/08/2008 (fls.63), e,  inconformado, interpôs recurso voluntário requerendo a aplicação da decadência.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4     Voto             Conselheiro Adriana Sato  Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo a análise da questão  suscitada pelo Recorrente.  O  Recorrente  foi  cientificado  da  Notificação,  cujo  período  abrange  as  competências de 01/2001, 02/2001, 04/2001, 05/2001 e 08/2001 à 13/2001em 19/10/2007.  Há  que  de  destacar  que  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000992/2007­17  Acórdão n.º 2302­00.829  S2­C3T2  Fl. 3          5 Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em  relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação  e a  eficácia  de normas determinadas,  acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.    Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação  e  devem,  em  regra,  observar  o  contido  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso VII  do  CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento. Assim, caso esse não exista, não há o que  ser  homologado,  devendo  ser  observado  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.  Caso  tenha  ocorrido  dolo,  fraude  ou  simulação  não  será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Na  hipótese  concretizada,  houve  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  em algumas competências, conforme relatório fiscal  (DAD), aplica­se o previsto no art. 150,  parágrafo 4o do CTN; desse modo, a contar dos fatos geradores, a fiscalização federal teria o  prazo de cinco anos para efetuar o lançamento fiscal.   Portanto, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o  prazo  decadencial  exposto  no Código Tributário Nacional,  artigo 150,  parágrafo 4,  uma vez  que o presente lançamento trata de cobrança das diferenças das contribuições previdenciárias  recolhidas pelo Recorrente.  Por todo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.    Adriana Sato – Relator                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10280.003402/2005-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano-calendário: 2004 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA A perícia, assim como a diligência, não se presta a substituir a atividade que compete ser desenvolvida pela parte (seja pelo fisco, seja pelo contribuinte) e a transformar o órgão julgador em fase de auditoria. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO CRÉDITO A mera apresentação de DCTF retificadora do 1º trimestre de 2004, após o despacho não homologatório da compensação, desacompanhada de elementos documentais que constatem o erro da DCTF original, é insuficiente para derruir o indeferimento da compensação. Onus probandi do contribuinte, estando em jogo sua pretensão. Insuficiência e carência de certeza do crédito postulado.
Numero da decisão: 1103-000.437
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  Ementa:   PEDIDO DE PERÍCIA  A perícia, assim como a diligência, não se presta a substituir a atividade que  compete ser desenvolvida pela parte (seja pelo fisco, seja pelo contribuinte) e  a transformar o órgão julgador em fase de auditoria.  AUSÊNCIA DE CERTEZA DO CRÉDITO  A mera apresentação de DCTF retificadora do 1º  trimestre de 2004, após o  despacho  não  homologatório  da  compensação,  desacompanhada  de  elementos documentais que constatem o erro da DCTF original, é insuficiente  para  derruir  o  indeferimento  da  compensação.  Onus  probandi  do  contribuinte,  estando  em  jogo  sua  pretensão.  Insuficiência  e  carência  de  certeza do crédito postulado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente     Fl. 120DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003402/2005­33  Acórdão n.º 1103­00.437  S1‐C1T3  Fl. 121          2   (assinado digitalmente)  Marcos Shigueo Takata ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Aloysio  José Percínio  da Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo  Takata (Relator), Gervásio Nicolau Recktenvald, Eric Moraes de Castro e Silva.  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003402/2005­33  Acórdão n.º 1103­00.437  S1‐C1T3  Fl. 122          3 Relatório  DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Trata  o  presente  processo,  protocolado  em 22/07/2005,  de  compensação  de  tributos,  declarada  pela  recorrente  através  do  PER/DCOMP  nº  39745.91506.020304.1.3.04­ 2476  (fls. 2 a 6),  retificado, após o Termo de  Intimação nº 203, através do PER/DCOMP nº   23159.52157.210906.1.7.04­9210 (fls. 12 a 16).   A recorrente alega crédito de pagamento indevido ou a maior no valor de R$  40,80  de  IRF,  originado  através  de  um DARF no  valor  de R$ 1.410,83  (fl.  14),  e declara  a  compensação do referido crédito com o débito de IRF, no código 0588, período de apuração 4ª  semana de fevereiro de 2004, no valor de R$ 40,80.    DO DESPACHO DECISÓRIO  A DRF de Belém/PA, por meio do despacho decisório (fls. 25 a 29), acatou o  pedido  de  retificação  da  PER/DCOMP  nº  23159.52157.210906.1.7.04­9210  e  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  visto  que  o DARF  informado,  apesar  de  devidamente  localizado  e  confirmado,  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  o  débito  de  IRF,  código  0588,  período  de  apuração  5ª  semana  de  janeiro  de  2004.  A  vinculação  e  utilização  do  pagamento  para  a  quitação do débito de IRF foram feitas pela própria recorrente na DCTF trimestral referente ao  1º trimestre de 2004 (fls. 18 a 21).    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificada  do  despacho  em  06/11/2006  e  inconformada  com  o  indeferimento de seu pedido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 31 a  35) em 4/12/2006, requerendo à DRJ a reforma da decisão proferida pela DRF, para que seja  autorizada a restituição e a compensação de débitos de IRF, alegando, em síntese, que:  a)  Houve recolhimento a maior na apuração do  IRF  referente à 5ª  semana  de janeiro de 2004; e    b)  Constatado  este  recolhimento  a maior  foi  feita  a  devida  PER/DCOMP  que  compensou  tais  valores  na  apuração  do  IRF  da  4ª  semana  de  fevereiro  de  2004  e  que,  portanto, não houve duplicidade no aproveitamento deste crédito.  Solicita  a  prova  pericial,  considerando­se  a  incompatibilidade  entre  a  sua  escrita contábil e as razões de glosa suscitadas pela fiscalização e indicando assistente técnico.  Juntou cópia de parte da DCTF retificadora (fls. 82 a 84), entregue em 30/11/2006.    Fl. 122DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003402/2005­33  Acórdão n.º 1103­00.437  S1‐C1T3  Fl. 123          4 DA DECISÃO DA DRJ  E DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em  09/08/2007,  acordaram  os  membros  da  1ª  Turma  da  DRJ/Belém,  por  unanimidade de votos, julgar a restituição indeferida e a compensação não homologada, pelos  motivos abaixo sintetizados:  a)  A  recorrente  fundamentou  sua  argumentação  no  fato  de  que  houve  recolhimento a maior, limitando­se a informar qual o DARF, código e valor recolhido e qual a  DCOMP  utilizada,  mas  em  nenhum  momento  demonstrou  seja  argumentando  ou  com  documentos que o débito por ele declarado na DCTF original referente ao IRF da 5ª semana de  janeiro de 2004 (fls. 17 a 24), e que foi informado com valor diferente em DCTF retificadora,  somente  entregue  em  30/11/2006  (após  a  ciência  da  decisão  que  não  homologou  a  compensação), conforme documentos (fls. 83 e 84), estivesse errado, visto que este DARF foi  utilizado integralmente para este pagamento, até porque todos os dados informados o vinculam  ao débito de janeiro de 2004;    b)  A simples  entrega da DCTF  retificadora  após  a  ciência da decisão que  não homologou a compensação não pode ser considerada como prova do erro da recorrente;    c)  Ficou claro na decisão da DRF, que a DCOMP não foi homologada, não  pela  inexistência  do  valor  recolhido  e  sim  pela  inexistência  de  valor  disponível  do  valor  recolhido, pois o DARF foi alocado ao débito correspondente ao seu valor, imposto e período  de apuração. A recorrente teria que comprovar que o débito ao qual foi alocado o DARF em  questão e que foi por ele confessado em DCTF, foi declarado erroneamente com os respectivos  documentos e livros contábeis comprobatórios, mas não o fez;    d)  No  que  tange  ao  pedido  de  perícia,  este  restou  inepto,  visto  que  a  recorrente não motivou seu pedido e nem formulou quesitos, regras estas estabelecidas no art.  16, § 1º do Decreto 70.235/72 com redação dada pela Lei 8.748/93, em seu art. 1º.  Cientificada  do  acórdão  e  inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente,  em  27/09/2007  apresentou  seu  recurso  voluntário  (fls.  94  a  100),  reiterando,  basicamente,  o  alegado na manifestação de inconformidade.    É o relatório.    Fl. 123DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003402/2005­33  Acórdão n.º 1103­00.437  S1‐C1T3  Fl. 124          5   Voto             Conselheiro Marcos Takata, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele, pois, conheço.  Principio com o pedido de perícia da recorrente.  Rejeito  o  pedido  de  perícia.  Primeiro,  porque  carece  de  formulação  de  quesitos  aos  exames  desejados,  indispensável  ao  pedido,  conforme  o  art.  16,  IV,  do  PAF  (Decreto  70.235/72).  Segundo,  porque,  no  âmbito  da  distribuição  dos  ônus  das  provas  no  presente feito, entendo ser desnecessária.   A perícia, assim como a diligência, não se presta a substituir a atividade que  compete ser desenvolvida pela parte (seja pelo fisco, seja pelo contribuinte) e a transformar o  órgão julgador em fase de auditoria.  A perícia, tal como a diligência, tem cabimento quando, a par dos elementos  probatórios  colacionados  aos  autos,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte,  conforme  a  pretensão em jogo seja de um ou de outro e as alegações deduzidas, restem dúvidas saneáveis  com a determinação daquela.  Isso tudo ficará esclarecido adiante.  Como  se  viu  do  relatório,  a  controvérsia  se  fixa  na  não  homologação  da  compensação do pretenso crédito de IRF de R$ 40,80, sob o código 0588, com débito de IRF,  sob o mesmo código.  O  débito  de  IRF  objetivado  na  compensação  é  referentes  à  4ª  semana  de  fevereiro de 2004, sendo o pretendido crédito de IRF apurado na 5ª semana de janeiro de 2004,  ambos sob o código 0588, conforme a DCOMP retificadora e a DCTF original (fls. 12 a 16, 20  a 24).   Na peça inaugural, a recorrente informa a apresentação de DCTF retificadora,  para  especificar que o débito de  IRF  sob o  código 0588  referente  à 5ª  semana de  janeiro de  2004 é de R$ 1.370,03 (e não de R$ 1.410,83), gerando o crédito de R$ 40,80, objetivado à  compensação conforme a DCOMP (fl. 33).  Na peça recursiva, a recorrente alega o seguinte.  Do  confronto  das  DCOMP’s  39745.91506.020304.1.3.04­2476  (DCOMP  original)  e  23159.52157.210906.1.7.04­9210  (retificadora),  juntamente  com  o  DARF  de  R$  1.410,83, nota­se que o preenchimento da primeira DCOMP fora equivocada e que a partir da  última DCOMP retificadora citada se verifica a origem do crédito de R$ 40,80, de modo que o  débito não era de R$ 1.410,83, mas de R$ 1.370,03 ­ fl. 98.  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003402/2005­33  Acórdão n.º 1103­00.437  S1‐C1T3  Fl. 125          6 Tal assertiva em nada contribui para pretensão da recorrente. Simplesmente  que na DCOMP original indicada (39745.91506.020304.1.3.04­2476) fora declarado DARF de  R$  40,80,  ao  passo  que  na  DCOMP  retificadora  (23159.52157.210906.1.7.04­9210)  fora  declarado DARF correto de R$ 1.410,83 sob o mesmo código e o mesmo período de apuração  (fls. 4 e 14).   Isso nada demonstra quanto a ser o débito devido de IRF relativo à 5ª semana  de janeiro de 2004, sob o código 0588, de R$ 1.370,03 (R$ 1.410,83 – R$ 40,80).   Compulsando os autos, vejo que na DCTF original do 1º trimestre de 2004 é  declarado débito de R$ 1.410,83, sob o código 0588, relativo à 5ª semana de janeiro de 2004  com vinculação a crédito tributário do mesmo valor, resultando num saldo a pagar igual a zero.  Nessa DCTF é  indicado o pagamento desse  crédito  com DARF  (código 0588),  com o pleno  adimplemento do débito declarado, nem sobra nem falta (fls. 18 e 20).  Também  se  constata  na  DCTF  original  (fls.  24)  a  informação  da  compensação do débito de IRF sob o código 0588 com indicação do nº da primeira DCOMP ­  39745.91506.020304.1.3.04­2476  ­  e  não  da  DCOMP  retificadora  (23159.52157.210906.1.7.04­9210).  Como  dito,  na  DCTF  retificadora  do  1º  trimestre  de  2004  é  declarado  o  débito de IRF sob o código 0588, referente à 4ª semana de janeiro de 2004, de R$ 2.825,05, ao  invés de R$ 2.942,43, com DARF neste valor,  resultando no crédito de R$ 117,58  (fls. 83 e  84).  De outra parte, a mera apresentação de DCTF retificadora do 1º trimestre de  2004,  após  o  despacho  não  homologatório  da  compensação,  desacompanhada  de  elementos  documentais  que  constatem  o  erro  da  DCTF  original,  é  insuficiente  para  derruir  o  indeferimento da compensação.   A recorrente não carreou aos autos nenhuma documentação que comprove ou  no mínimo indicie o erro perpetrado na DCTF original do 1º trimestre de 2004, vale dizer, que  o  débito  de  IRF,  sob  o  código  0588,  relativo  à  5ª  semana  de  janeiro  de  2004  não  é  de  R$  1.410,83, mas de R$ 1.370,03.  E, sobremais por se ter apresentado a retificadora da DCTF do 1º trimestre de  2004  só  após  a  não  homologação  da  compensação  (a  qual  se  deu  justamente  com  apoio  na  alocação  do  débito  feito  conforme  declarado  pela  recorrente  em  sua  DCTF),  à  recorrente  competiria trazer aos autos os documentos que denunciassem o erro da DCTF original.   Estando em jogo a pretensão do contribuinte, deste é o onus probandi.  Outrossim, padece de precariedade, de insuficiência e de carência de certeza  o crédito postulado pela recorrente. A certeza do crédito é mister para a compensação, além da  liquidez daquele, como predica o art. 170 do CTN.   Fl. 125DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003402/2005­33  Acórdão n.º 1103­00.437  S1‐C1T3  Fl. 126          7 Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 31 de março de 2011    (assinado digitalmente)  Marcos Takata                                Fl. 126DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 16095.000059/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de Apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 COFINS. BASE DE CÁLCULO. MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que a base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável, abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3202-000.327
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de Apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005  COFINS.  BASE DE  CÁLCULO. MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  Nos  termos do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado  na  sistemática do art.  543­C do Código de Processo Civil,  entendeu que a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  independentemente  do  regime  normativo  aplicável,  abrange  os  valores  recebidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  locação de mão­de­obra  temporária,  a  título de  pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso voluntário.       José Luiz Novo Rossari – Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 16095.000059/2007­19  Acórdão n.º 3202­000.327  S3­C2T2  Fl. 678        2   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luiz Novo Rossari,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Rodrigo Cardozo Miranda e Wilson Sampaio Sahade Filho.  Relatório    Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (“DRJ/Campinas”),  como  constante  às  fls.  633/636v,  que  negou  provimento  à  Impugnação  da  Recorrente,  havendo  por  bem  manter  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  e  Imposição de Multa ora guerreado:    “Relatório  Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins, fls. 486/492. O feito, referente a  fatos geradores ocorridos entre  janeiro de 2002 e dezembro de 2005,  resultou  na  constituição  de  crédito  tributário  no  total  de  R$  4.083.642,94,  somados  o  principal, multa de ofício e  juros de mora  incorridos até o mês anterior ao da  lavratura.  O  fundamento  da  autuação  é  falta  ou  insuficiência  de  recolhimentos  da  contribuição.  No TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO DE  IRREGULARIDADES  FISCAIS  ­  COFINS,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  fls.  469/476,  a  fiscalização assim sintetiza as razões da autuação:  (...)  5)(...)  verifica­se  que  o  contribuinte,  utilizou  como  base  de  cálculo  de  COFINS,  apenas  a  receita  correspondente  à  "Taxa  de  Serviço",  contrariando o disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718/98  (Incidência  cumulativa) e art. 1° da Lei n° 10.833/2002 (Incidência não cumulativa),  para efeito de apuração dos referidos  valores (...)  6) Desta  forma, considerando que o  contribuinte declarou os valores de  COFINS  em  valores  inferiores  ao  devido,  procedemos  a  apuração  dos  valores efetivamente devidos, tendo por base de cálculo o valor da receita  bruta,  que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividades  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as  receitas, em conformidade com o  disposto  nas  legislações  acima  citadas.  Tendo  em  vista  pequenas  inconsistências entre os valores de receitas  lançados nos Livros Razão e  Diário  e  os  valores  totais  de  Notas  Fiscais  emitidas,  foi  adotado  para  efeito de lançamento, o valor destas últimas, sendo que a diferença entre  os valores de COFINS apurados e declarados, conforme planilhas anexas,  será  objeto  de  constituição  de  crédito  tributário, mediante  lavratura  de  Auto de Infração, com base no artigo 926 do Regulamento de Imposto de  Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000/99;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 16095.000059/2007­19  Acórdão n.º 3202­000.327  S3­C2T2  Fl. 679        3 Os  Anexos  I  a  IV  do  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  E  CONSTATAÇÃO  DE  IRREGULARIDADES  FISCAIS  ­  COFINS  especificam,  mês  a  mês,  essencialmente,  os  valores  de  contribuição  devida,  de  contribuição  recolhida,  das deduções cabíveis, daqueles declarados em DCTF e da base de cálculo para  fins de lançamento de ofício.  A contribuinte foi cientificada da autuação em 12/03/2007 (fls. 487 e 492), tendo  apresentado, em 11/04/2007, impugnação ao feito fiscal (fls. 496/511), na qual,  em síntese e fundamentalmente afirma:  • A  tempestividade  da  impugnação e  sustenta  a  suspensão da exigibilidade do  crédito tributário nos termos do artigo 151, III, do CTN;  • Que é empresa voltada para a seleção, o recrutamento e a colocação de mão  de  obra  de  trabalhadores  temporários,  para  atender  sempre,  em  todos  os  contratos,  necessidade  do  seu  cliente  e  tomador.  Neste  sentido,  repassa  os  valores daquilo que o tomador de serviços paga a título de salários e benefícios,  nos termos do que emana a Lei n° 6.019/74;  • Continuando o  raciocínio, que apenas a quantia referente à  taxa de serviços  prestados  à  tomadora  pode  ser  considerada  como  receita,  para  fins  de  tributação, assim discorrendo:  (...) como se trata de uma empresa prestadora de serviços de mão de obra  temporária,  o  custo  pelos  serviços  prestados  é  a  TAXA DE  SERVIÇOS,  conhecida também como Comissão ou como TAXA DE ADMINISTRAÇÃO  de contratos de trabalhadores  temporários, o que então se perfaz do seu  recebível, daquilo que efetivamente irá compor o seu patrimônio líquido e  que certamente irá remunerá­la a título de contraprestação pelos serviços  prestados.(...)  Portanto,  a  taxa administrativa  é que  realmente  compõe os  rendimentos  da Recorrente e com esta taxa que cobra de seus clientes é que a mesma  efetua  os  pagamentos  das  despesas  gerais  mensais,  para  a  sua  manutenção no mercado em que atua.  (...)  a Recorrente não  pode  ser  tributada por aquilo que não  recebe, ou  seja,  a  mesma  não  recebe  os  salários  dos  trabalhadores  e  nem  mesmo  sobre estes efetua qualquer cobrança de valores de comissão ou de  taxa  administrativa,  até  porque,  pela  própria  Lei  6.019/74  tal  cobrança  é  manifestamente proibida.  Ari  18.  È  vedado  à  empresa  de  trabalho  temporário  cobrar  do  trabalhador qualquer importância, mesmo a título de mediação, podendo  apenas efetuar os descontos previstos em Lei.  •  Que  o  conceito  de  receita  bruta  nos  termos  do  §1°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718, de 1998, não comporta a tributação pretendida. Além disto, o inciso II do  §2° do mesmo artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998, afirmaria estarem excluídas,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS, da receita bruta:  os valores que, computados como receita,  tenham sido  transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulament  adoras  expedidas  pelo Poder Executivo.  • Que os seus livros Razão Analítico registraram adequadamente as operações,  isto é, em consonância com o entendimento adotado pela contribuinte;  •  Que  o  auditor  deixou  de  abater  da  base  de  cálculo  das  contribuições  os  valores pagos a título de encargos sociais. Diz:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 16095.000059/2007­19  Acórdão n.º 3202­000.327  S3­C2T2  Fl. 680        4 (...) Na pior das hipóteses, o que o Auditor Fiscal deveria  ter procedido  para  a  justificativa  da  existência  de  constituição  de  crédito  tributário  seria ao menos, no mínimo, ter batido os valores destinados aos encargos  sociais  e  ao  final  aqueles  que  sobraram  da  Nota  Fiscal,  consideraria  então os valores restantes.  Mas não, considerou inclusive os encargos sociais que não se consideram  renda  a nenhuma pessoa  jurídica. Francamente, considerar  "encargos  sociais"  como receita de pessoa jurídica, não é a coisa mais correta a ser feita, e  nem mesmo  pode  esta  ser  considerada  receita  bruta,  haja  vista  que  as  mesmas são repassadas aos órgãos legais competentes a recebe­Ias.(...)  • Que  a  legislação  tributária  de  outros  entes  federativos  tem  reconhecido  que  apenas  a  Taxa  Administrativa  deve  incorporar  a  receita  das  empresas  de  colocação de mão de obra. Cita, também, jurisprudência que entende albergar  sua pretensão.    A decisão de fls. 633/636, proferida pela DRJ/Campinas, foi assim ementada:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento  das  contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  Código  Tributário.  Na  hipótese  em  que  ocorre  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  será  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência do fato gerador; salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  EMPRESA  FORNECEDORA  DE  MÃO  DE  OBRA.  TEMPORÁRIA.  Sendo  a  autuada  responsável  pelo  vínculo  empregatício  com o  trabalhador  cuja mão de obra  é  locada  ou  posta  a  disposição  de  outras  empresas,  todos  os  valores  faturados,  ainda que posteriormente utilizados para a satisfação das obrigações contraídas  com  a  contratação  de  pessoal  devem  ser  considerados  como  receita  bruta  e,  portanto, integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.  Lançamento Procedente em Parte    Inconformada com a decisão da DRJ/Campinas, a qual decidiu por manter parte  do  crédito  tributário  lançado  pela  autoridade  fiscal,  a Recorrente  apresentou  o  presente Recurso  Voluntário de fls. 649/665, objetivando reformar a decisão em tela, alegando, em breve síntese, o  que segue:    a.  A  Recorrente  é  uma  empresa  prestadora  de  serviços  de  mão  de  obra  temporária,  e  dessa  forma,  o  custo  pelos  serviços  prestados  é  a  TAXA  DE  SERVIÇOS,  conhecida  também  como  Comissão  ou  como  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO de contratos de  trabalhadores  temporários, o que  então  se  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 16095.000059/2007­19  Acórdão n.º 3202­000.327  S3­C2T2  Fl. 681        5 perfaz do seu recebível, daquilo que efetivamente irá compor o seu patrimônio  líquido  e  que  certamente  irá  remunerá­la  a  título  de  contraprestação  pelos  serviços prestados.  b.  A  TAXA  DE  SERVIÇOS  ou  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  é  a  única  receita  pela  qual  a  Recorrente  sobrevive,  não  existindo  para  a  Contribuinte  qualquer outra fonte de renda, devendo ser somente esta taxa a base de calculo  da COFINS.  c.  Porém, o entendimento adotado pela fiscalização é de que a base de cálculo  para  o  recolhimento  dos  impostos  em  discussão  é  o  valor  total  da  nota  fiscal  emitida  pela Recorrente na medida  em que  esta nada  recebe  a  título de preço,  taxa  ou  lucro,  sobre  o  valor  dos  salários  dos  trabalhadores,  já  que  cobra  seus  serviços do seu tomador apenas.  d.  Os valores totais das notas continham, além da TAXA DE SERVIÇOS ou  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO,  valores  referentes  a  reembolso  de  salário  e  encargos sociais.  e.  O  reembolso  dos  salários  e  não  constitui  renda  para  a  Recorrente,  mas  apenas  reposição  de  capital  o  qual  teve  de  dispor  e  que  foi  reembolsada,  não  devendo  ser  considerada  receita  para  fins  de  tributação  da  Cofins  por  não  se  enquadrar no conceito de receita bruta legalmente estabelecido.  f.  Também teria sido incluído no credito tributário lançado valores referentes a  encargos  sociais  recolhidos pela Recorrente,  fato  este que não constitui  receita  tributável, mas sim encargo para a Contribuinte.  g.  Tal qual o reembolso de despesas, os encargos sociais devem ser excluídos  do lançamento na medida em que não se enquadram no conceito de receita bruta  legalmente estabelecido.     É o relatório.      Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade. Desta forma, dele tomo conhecimento e passo a analisar as questões de mérito.      Base de cálculo da COFINS      A questão ora analisada remonta à delimitação da base de cálculo da COFINS,  devendo­se  verificar  se  tal  exação  deve  incidir  valores  recebidos  pelas  empresas  prestadoras  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 16095.000059/2007­19  Acórdão n.º 3202­000.327  S3­C2T2  Fl. 682        6 serviços  de  locação  de  mão­de­obra  temporária,  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais dos trabalhadores temporários.    No tocante ao tema, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou  quanto à matéria na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, ou seja, através da  análise dos chamados “Recursos Repetitivos”, no RESP 1.141.065 ­ SC.    O precedente proferido tem a seguinte ementa:        PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA  SEGURIDADE  SOCIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  "FATURAMENTO"  E  "RECEITA  BRUTA".  LEIS  COMPLEMENTARES  7/70  E  70/91  E  LEIS  ORDINÁRIAS  9.718/98,  10.637/02  E  10.833/03.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO  QUE  OBSERVA  REGIMES  NORMATIVOS  DIVERSOS.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­ OBRA  TEMPORÁRIA  (LEI  6.019/74).  VALORES  DESTINADOS  AO  PAGAMENTO DE  SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS  TRABALHISTAS DOS  TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.  1.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  independentemente  do  regime  normativo  aplicável  (Leis  Complementares  7/70  e  70/91  ou  Leis  ordinárias  10.637/2002  e  10.833/2003),  abrange  os  valores  recebidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  locação  de  mão­de­obra  temporária  (regidas  pela  Lei  6.019/74  e  pelo  Decreto  73.841/74),  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos sociais dos trabalhadores temporários.  2.  Isto  porque  a Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do REsp 847.641/RS,  perfilhou o ntendimento no sentido de que:  "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA  SEGURIDADE  SOCIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  "FATURAMENTO"  E  "RECEITA  BRUTA".  LEI  COMPLEMENTAR  70/91  E  LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE  OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA  (LEI  6.019/74).  VALORES  DESTINADOS  AO  PAGAMENTO  DE  SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS  TRABALHISTAS  DOS  TRABALHADORES  TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.  1.  A  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  hodiernamente  compreendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bense serviços, nas operações  em  conta  própria  ou  alheia,  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  (artigo  1º,  caput e § 1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.8333/2003, editadas sob a égide da  Emenda Constitucional nº 20/98).  2. A Carta Magna, em seu artigo 195, originariamente,  instituiu contribuições  sociais devidas pelos "empregadores" (entre outros sujeitos passivos), incidentes  sobre a "folha de salários", o "faturamento" e o "lucro" (inciso I).  3.  A  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  que  sucedeu o FINSOCIAL,  é  contribuição  social  que se  enquadra no  inciso  I, do  artigo 195, da Constituição Federal de 1988, incidindo sobre o "faturamento",  tendo  sido  instituída  e,  inicialmente,  regulada  pela  Lei  Complementar  70/91,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 16095.000059/2007­19  Acórdão n.º 3202­000.327  S3­C2T2  Fl. 683        7 segundo a qual: (i) a exação era devida pelas pessoas  jurídicas  inclusive as a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  (ii)  sendo  destinada  exclusivamente às despesas com atividades­fins das áreas de saúde, previdência  e  assistência  social,  e  (iii)  incidindo  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  4.  As  contribuições  destinadas  ao  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  ao  Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público  ­ PASEP, por  seu  turno, foram criadas, respectivamente, pelas Leis Complementares nº 7/70 e nº  8/70, tendo sido recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 (artigo 239).  5. A Lei Complementar 7/70, ao instituir a contribuição social destinada ao PIS,  destinava­a  à  promoção  da  integração  do  empregado  na  vida  e  no  desenvolvimento das empresas, definidas como as pessoas jurídicas nos termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda,  caracterizando­se  como  empregado  todo  aquele assim definido pela Legislação Trabalhista.  6. O Programa  de  Integração  Social  ­ PIS,  à  luz da  LC  7/70,  era    executado  mediante Fundo de Participação, constituído por duas parcelas: (i) a primeira,  mediante dedução do Imposto de Renda; e (ii) a segunda, com recursos próprios  da empresa, calculados com base no faturamento.  7. A Lei nº 9.718/98 (na qual  foi convertida a Medida Provisória nº 1.724/98),  ao  tratar  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  devidas  pelas  pessoas  jurídicas de direito privado, estendeu o  conceito de  faturamento,  base  de cálculo das aludidas exações, definindo­o como a "receita bruta" da pessoa  jurídica,  por  isso  que,  a  partir  da  edição  do  aludido  diploma  legal,  o  faturamento  passou  a  ser  considerado  a  "receita  bruta  da  pessoa  jurídica",  entendida como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, 8.  Deveras, com o advento da Emenda Constitucional nº 20, em 15 de dezembro de  1998, a expressão "empregadores" do artigo 195, I, da Constituição Federal de  1988, foi substituída por "empregador", "empresa" e "entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei"  (inciso  I),  passando  as  contribuições  sociais  pertinentes  a  incidirem sobre: (i) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo  sem vínculo empregatício; (ii) a receita  ou o faturamento; e (iii) o lucro.  9.  A  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  restou  analisada  pelo  Supremo  Tribunal Federal que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005,  no  julgamento  dos  Recursos    xtraordinários  nºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390.840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e nº 346.084­6/PR,  do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento de que inconstitucional a  ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  o  que  implicou  na  concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda  de mercadorias,  quer  da  venda  de  mercadorias  e  serviços,  quer  da  venda  de  serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.  10. A concepção de faturamento inserta na redação original do artigo 195, I, da  Constituição Federal de 1988, na oportunidade, restou adstringida, de sorte que  não  poderia  ter  sido  alargada  para  autorizar  a  incidência  tributária  sobre  a  totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, revelando­se inócua a  alegação de sua posterior  convalidação pela Emenda Constitucional nº 20/98,  uma vez que eivado de nulidade insanável ab origine, decorrente de sua  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 16095.000059/2007­19  Acórdão n.º 3202­000.327  S3­C2T2  Fl. 684        8 frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua  edição. A Excelsa Corte considerou que a aludida lei ordinária instituiu nova  fonte destinada à manutenção da Seguridade Social, o que constitui matéria  reservada à lei complementar, ante o teor do disposto no § 4º, artigo 195, c/c o  artigo 154, I, da Constituição Federal de 1988.  11. Entrementes, em 30 de dezembro de 2002 e 29 de dezembro de 2003, foram  editadas, espectivamente, as Leis nºs 10.637 e 10.833, já sob a égide da Emenda  Constitucional  nº  20/98, as  quais  elegeram como base de cálculo  das  exações  em  tela  o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de  sua  denominação ou classificação  contábil  (artigo 1º,  caput),  sobejando certo que, nos aludidos diplomas  legais,  estabeleceu­se  ainda  que  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as  demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (artigo 1º, § 1º).  12. Deveras, enquanto consideradas hígidas as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003,  por  força  do  princípio  da  legalidade  e  da  presunção  de  legitimidade  das  normas,  vislumbra­se a existência de dois  regimes normativos que disciplinam  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS:  (i)  o  período  em  que  vigorou  a  definição  de  faturamento  mensal/receita  bruta  como  o  que  decorra  quer  da  venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda  de serviços,  não se considerando receita bruta de natureza diversa,  dada pela  Lei  Complementar  70/91,  a  qual  se  perpetuou  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98; e  (ii) período em  que  entraram  em  vigor  as  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  (observado  o  princípio  da  anterioridade  nonagesimal),  que  conceituaram  o    faturamento  mensal  como  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  13.  Os  princípios  que  norteiam  a  eficácia  da  lei  no  tempo  indicam  que,  nas  demandas que versem sobre fatos jurídicos tributários anteriores à vigência das  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003,  revela­se escorreito o entendimento de que a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  (faturamento  mensal/receita  bruta),  devidos pelas empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão­de­obra  temporária, regidas pela Lei 6.019/74, contempla o preço do serviço prestado,  "nele incluídos os custos da prestação, entre os quais os encargos trabalhistas e  previdenciários  dos  trabalhadores  para  tanto  contratados"  (Precedente  da  Primeira Turma acerca da base de cálculo  do  ISS  devido  por  empresa  prestadora  de  trabalho  temporário:  REsp  982.952/RS, Rel. Originário Ministro  José Delgado,  Rel.  p/  Acórdão Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 02.10.2008, DJ 16.10.2008).  14. Por outro lado, se a lide envolve fatos imponíveis realizados na  égide das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  (cuja  elisão  da  higidez,  no  âmbito  do  STJ,  demandaria  a  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade,  mediante  a  observância  da  cognominada  "cláusula  de  reserva  de  plenário"),  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS  abrange  qualquer  receita  (até mesmo  os  custos  suportados  na  atividade  empresarial)  que  não  constar  do  rol  de  deduções  previsto no § 3º, do artigo 1º, dos diplomas legais citados.  15.  Conseqüentemente,  a  conjugação  do  regime  normativo  aplicável  e  do  entendimento  jurisprudencial  acerca  da  composição  do  preço  do  serviço  prestado  pelas  empresas  fornecedoras  de  mão­de­obra  temporária,  conduz  à  tese  inarredável  de  que  os  valores  destinados  ao  pagamento  de  salários  e  demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários, assim como a taxa  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 16095.000059/2007­19  Acórdão n.º 3202­000.327  S3­C2T2  Fl. 685        9 de administração cobrada das empresas tomadoras de serviços, integram a base  de cálculo do PIS e da COFINS a serem recolhidas pelas empresas prestadoras  de serviço de mão­de­obra temporária (Precedentes oriundo da Segunda Turma  do  STJ:  REsp  954.719/SC,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  13.11.2007).  16.  Outrossim,  à  luz  da  jurisprudência  firmada  em  hipótese  análoga:  'Não  procede,  ademais,  a  alegação  de  que  haveria  um  "bis  in  idem",  já  que  os  recursos  utilizados  pelos  lojistas  para  pagar  o  aluguel  (ou,  eventualmente,  a  administração comum do shopping center), por provirem de seu faturamento, já  se sujeitaram à incidência das contribuições questionadas (PIS/COFINS), pagas  pelos  referidos  locatários.  O  argumento,  que  não  foi  adotado  pelo  acórdão  embargado e que sequer foi invocado na impetração, prova demais. Na verdade,  independentemente de ser o aluguel estabelecido em valor fixo ou calculado por  percentual  sobre  o  faturamento,  os  recursos  para  o  seu  pagamento  são  invariavelmente (a não ser em se tratando de empresa deficitária) provenientes  das receitas (vale dizer, do "faturamento") do locatário. Isso independentemente  de se tratar de loja de shopping center ou de outro imóvel qualquer. E não só as  despesas  com  aluguel,  mas  as  demais  despesas  das  pessoas  jurídicas  são  cobertas  com  recursos  de  suas  receitas,  podendo,  quando  se  destinarem  à  aquisição de bens e serviços de outras pessoasjurídicas,  formar o  faturamento  dessas, sujeitando­se,   conseqüentemente, a novas incidências de contribuições  PIS/COFINS.  Ora,  essa  é  contingência  inevitável  em  face  da  opção  constitucional  de  estabelecer  como  base  de  cálculo  o  "faturamento"  e  as  "receitas"  (CF,  art.  195,  I,  b).  Por  isso  mesmo,  o  princípio  da  não­ cumulatividade não se aplica a essas contribuições, a não ser para os setores da  atividade econômica definidos em lei (CF, art. 195, § 12). Como lembra Marco  Aurélio  Greco,  "...  uma  incidência  sobre  receita/faturamento,  quando  plurifásica, será necessariamente cumulativa, pois receita é fenômeno apurado  pontualmente em relação a determinada pessoa, não tendo caráter abrangente  que se desdobre em etapas sucessivas das quais participem distintos sujeitos.  Receita  é  auferida  por  alguém.  Nisso  se  esgota  a  figura.'  (GRECO,  Marco  Aurélio. "Não­cumulatividade no PIS e na COFINS", apud "Não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  obra  coletiva,  coordenador  Leandro  Paulsen,  São Paulo, IOB Thompson, 2004, p.101).  Atualmente,  o  regime  da  não­cumulatividade  limita­se  às  hipóteses  e  às  condições previstas  na Lei  10.637/02  (PIS/PASEP)  e Lei  10.8333/03, alterada  pela  Lei  10.865/04  (COFINS).  Aliás,  há,  em  doutrina,  críticas  severas  em  relação  ao  modo  como  a  matéria  está  disciplinada,  por  não  representar  qualquer  vantagem  significativa  para  os  contribuintes.  "O  novo  regime",  sustenta­se,  "longe  de  atender  aos  reclamos  dos  contribuintes  ­  não  veio  abrandar a carga tributária; pelo contrário, aumentou­a ­, instaurou verdadeira  balbúrdia  no  regime  desses  tributos,  a  ponto  de  desnortear  o  contribuinte,  comprometer  a  segurança  jurídica  e  fazer com que bem depressa a  sociedade  sentisse  saudades da época em que era o da cumulatividade"  (MARTINS,  Ives  Gandra  da  Silva,  e  SOUZA,  Fátima  Fernandes  Rodrigues  de.    Apud  "Não­ cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS", obra coletiva, cit., p. 12).  Independentemente  das  vantagens  ou  desvantagens  do  regime  da  não­ cumulatividade  estabelecido  pelo  legislador,  matéria  que  aqui  não  está  em  questão, o certo é que, mantido o atual sistema constitucional e ressalvadas as  situações previstas nas Leis acima referidas, as contribuições para PIS/COFINS  podem incidir  legitimamente sobre o  faturamento das pessoas jurídicas mesmo  quando tal faturamento seja composto por pagamentos feitos por outras pessoas  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 16095.000059/2007­19  Acórdão n.º 3202­000.327  S3­C2T2  Fl. 686        10 jurídicas, com recursos retirados de receitas sujeitas às mesmas contribuições."  (EREsp  727.245/PE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Seção,  julgado em 09.08.2006, DJ 06.08.2007)  (...)  18.  Recurso  especial  provido,  invertidos  os  ônus  de  sucumbência."  (REsp  847.641/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado  em  25.03.2009,  DJe 20.04.2009) 3. Deveras, a definição de faturamento mensal/receita bruta, à  luz  das  Leis  Complementares  7/70  e  70/91,  abrange,  além  das  receitas  decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, a  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, concepção  que se perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo  3º, da Lei 9.718/98 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal que assentaram  a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS e do PIS  pela  Lei  9.718/98: RE  390.840,  Rel. Ministro Marco  Aurélio,  Tribunal Pleno,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  15.08.2006;  RE  585.235  RG­QO,  Rel.  Ministro  Cezar  Peluso,Tribunal  Pleno,  julgado  em  10.09.2008,  DJe­227  DIVULG  27.11.2008 PUBLIC 28.11.2008; e RE 527.602, Rel. Ministro Eros Grau Rel. p/  Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 05.08.2009, DJe­ 213 DIVULG 12.11.2009 PUBLIC 13.11.2009).  4.  Por  seu  turno,  com a ampliação  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS,  promovida pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os valores recebidos a título  de  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários  subsumem­se  na  novel  concepção  de  faturamento  mensal  (total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil).  5. Conseqüentemente, a definição de faturamento/receita bruta, no que concerne  às empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão­de­obra temporária  (regidas pela Lei 6.019/74), engloba a totalidade do preço do serviço prestado,  nele  incluídos  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  dos  trabalhadores  para  tanto  contratados,  que  constituem  custos  suportados  na  atividadeempresarial.  6. In casu, cuida­se de empresa prestadora de serviços de locação de mão­de­ obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74, consoante  assentado no acórdão regional), razão pela qual, independentemente do regime  normativo aplicável,  os  valores  recebidos a  título de  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários  não  podem  ser  excluídos  da  base de cálculo do PIS e da COFINS.  7.  Outrossim,  o  artigo  535,  do  CPC,  resta  incólume  quando  o  Tribunal  de  origem, embora sucintamente, pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre a  questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um  a um, os argumentos  trazidos pela parte, desde que os  fundamentos utilizados  tenham sido suficientes para embasar a decisão.  8.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Vê­se,  portanto,  que  a matéria  encontra­se  pacificado  no Superior Tribunal  de  Justiça.    O Regimento Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente pela  Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­A:    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 16095.000059/2007­19  Acórdão n.º 3202­000.327  S3­C2T2  Fl. 687        11 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo  Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda  Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73,  de 1993; ou  c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma  do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão  nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes.     Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  interposto pela  Recorrente, mantendo­se a decisão da DRJ/Campinas por seus próprios fundamentos.        Gilberto de Castro Moreira Junior                                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI

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Numero do processo: 15889.000392/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRO LABORE INDIRETO. O pagamento de despesas pessoais, tais como seguro de vida, previdência privada e seguro de saúde personalizado, não disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, configura pagamento de pro labore indireto, integrando o salário-de-contribuição de segurados contribuintes individuais para os fins de tributação de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-000.835
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Thiago Davila Melo Fernandes divergiram, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Quanto à parcela não decadente, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso; acompanhando pelas conclusões o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRO LABORE INDIRETO. O pagamento de despesas pessoais, tais como seguro de vida, previdência privada e seguro de saúde personalizado, não disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, configura pagamento de pro labore indireto, integrando o salário-de-contribuição de segurados contribuintes individuais para os fins de tributação de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Thiago Davila Melo Fernandes divergiram, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Quanto à parcela não decadente, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso; acompanhando pelas conclusões o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.

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MEZZANI MASSAS ALIMENTÍCIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/2002  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212  de  1991.  Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontram­se atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  SEGURADO CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. PRO LABORE INDIRETO.  O  pagamento  de  despesas  pessoais,  tais  como  seguro  de  vida,  previdência  privada  e  seguro  de  saúde  personalizado,  não  disponível  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  configura  pagamento  de  pro  labore  indireto,  integrando  o  salário­de­contribuição  de  segurados  contribuintes  individuais para os fins de tributação de contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  conceder  provimento  parcial  quanto  à  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Os  Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Thiago Davila Melo Fernandes divergiram, pois  entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Quanto à parcela não decadente, por  unanimidade de votos,  foi  negado provimento  ao  recurso; acompanhando pelas conclusões o  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.     Fl. 114DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira  (Presidente  de  Turma),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Vice  Presidente  de  Turma),  Liége  Lacroix  Thomasi,  Adriana  Sato,  Arlindo  da  Costa  e  Silva  e  Thiago  d’Avila  Melo  Fernandes.   Fl. 115DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15889.000392/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.835  S2­C3T2  Fl. 109          3   Relatório  Período de apuração MPF : Janeiro/1997 a dezembro/2002.  Período de apuração do débito: 01/02/1997 a 31/12/2002.  Data da lavratura da NFLD : 30/08/2007.  Data da Ciência da NFLD: 31/08/2007.    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  face  da  recorrente  em  referência,  tendo  por  objeto  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  contribuintes  individuais,  na  qualidade  de  trabalhadores  autônomos  e  sócios  da  empresa,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal a fls. 66/68.  Relata o auditor  fiscal notificante que os  fatos geradores que deram origem  ao presente crédito tributário não foram declaradas em GFIP, fato que motivou a lavratura do  competente Auto de Infração correspondente.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 70/72.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  em  Bauru/SP,  lavrou  Decisão  Administrativa,  a  fls.  94/96,  julgando  procedente  a  Notificação  Fiscal  e  mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  03  de  abril de 2008, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 99.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 102/105, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que o direito de efetuar o lançamento foi atingido pelo prazo decadencial  de acordo com o art. 173, I do Código Tributário Nacional   •  Que o beneficiário Junji Nagasawa foi sócio da empresa até 01/11/2001,  portanto não há que se falar em pró­labore indireto.  •  Que Milton Riccó não é sócio da empresa, não havendo que se  falar em  contribuição sobre pró­labore.  •  Quanto às contribuições de autônomos/contribuintes  individuais referente  ao  período  de  01/2002  a  12/2002,  requer  o  desmembramento  da  notificação para efetuar o pagamento das mesmas.  Ao fim, requer a improcedência da constituição do crédito lançado.  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15889.000392/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.835  S2­C3T2  Fl. 110          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 03 de abril de 2008, quinta­feira, iniciando­se pois o decurso do prazo recursal na sexta­ feira seguinte, diga­se, 04 de abril de 2008. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no  dia 22 de abril do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Fl. 118DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art. 173 do CTN.   Nessa condição, tendo sido o lançamento realizado em 30 de agosto de 2007,  este  apenas  alcançaria  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2001,  inclusive, excluído os fatos geradores relativos ao 13º salário desse mesmo ano.  Pelo  exposto,  encontram­se  integralmente  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial os levantamentos intitulados “AUT ­ AUTONOMOS ATE 12­1998” e “PI2 ­ PRO  LABORE  INDIRETO  1998”.  De  outro  viés,  encontram­se  parcialmente  vitimados  pelo  instituto  da  decadência,  até  a  competência  novembro/2001,  inclusive,  os  levantamentos  rotulados  “CI  ­  CONTR  INDIV A  PARTIR  01/1999”  e  “PI1  ­  PRO  LABORE  INDIRETO  POS 1999”.    Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.     3.  DO MÉRITO  Em razão do provimento relativo à decadência parcial do direito da Fazenda  Pública de constituir o crédito tributário de que trata o presente processo, nos termos do item  2.1. supra, apenas será objeto de apreciação por este colegiado as matérias de fato e de direito  referentes aos fatos geradores ainda não alcançados pelo decurso do prazo decadencial acima  referido.   Fl. 119DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15889.000392/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.835  S2­C3T2  Fl. 111          7 Dessarte, o exame do mérito se cingirá aos fatos geradores ocorridos a partir  da  competência  dezembro  de  2001,  inclusive.  Em  relação  aos  demais,  consideraremos  ter  havido perda do interesse processual, razão pela qual não serão mais objeto de deliberação.  Cumpre  assentar,  igualmente,  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.   DO PRO LABORE NA FORMA DE UTILIDADES.  Alega o Recorrente que um dos beneficiários dos pagamentos do seguro de  vida em foco foi Milton Riccó, que não é sócio da empresa, não havendo que se falar, em seu  entender, de pagamento de pro labore indireto.  Sustenta, igualmente, que o plano de previdência da Bradesco Previdência e  Seguros  tinha  como beneficiário  Junji Nagasawa, o qual deixou a  sociedade  em 01/11/2001,  não havendo que se falar, de modo análogo, em pagamento de pro labore indireto.  Tais alegações, contudo, não tem força suficiente para ilidir os  lançamentos  que ora se operam.  Conforme dessai do Relatório de Lançamentos a fls. 40/44, os fatos geradores  objeto da vertente NFLD foram apurados a partir dos lançamentos registrados no Livro Diário  nº  14  e  nos  Livros  Razão  nº  04,  05  e  06  da  Notificada,  tendo  por  descrição  “Previdência  Privada Bradesco  ­  sócio”  e “Previdência Privada  Itaú –  sócio”,  sem mencionar,  todavia,  o  nome do sócio beneficiário.  Claro  está que o  lançamento  suso  citado houve por  realizado com base  em  documentação  elaborada  pela  própria  Notificada,  sob  a  sua  inteira  responsabilidade  e  orientação. Assim,  sendo do  conhecimento  do Recorrente  os  beneficiários  das  remunerações  indiretas  objeto  da  NFLD  supra  mencionada,  revela­se  desnecessária  a  identificação  dos  favorecidos no Relatório Fiscal desta NFLD.     Tomamos  como  certo,  eis  que  não  foi  contestado,  que  o  pagamento  do  benefício em tela, quando não disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa,  constitui­se  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  sejam  os  beneficiários  qualificados como segurados empregados,  trabalhadores avulsos ou contribuintes  individuais,  indistintamente, a teor do art. 215, XV, in fine¸ do Regulamento da Previdência Social.  Também  é  correto  afirmar  que  os  beneficiários  de  plano  de  previdência  privada são, necessariamente, pessoas físicas, nunca pessoas jurídicas.  Ademais,  sendo  os  lançamentos  de  pagamentos  de  “Planos  de  previdência  Privada  –  sócios”  registrados  nos  livros  fiscais  da  Recorrente,  é  plenamente  plausível,  por  motivos  óbvios,  que  tais  registros  se  refiram  aos  sócios  da  empresa,  sendo  despicienda  a  informação  no  Relatório  Fiscal  do  nome  do  sócio  a  que  se  refira,  eis  que  o  referido  dado  descritivo não altera nem influencia na incidência lato sensu da tributação em apreço.  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 De  outro  eito,  o  Recorrente  fez  coligir  aos  autos,  buscando  provar  que  os  beneficiários  dos  pagamentos  eram  os  Srs.  Junji Nagasawa  e Milton Ricco,  extratos  do  Itaú  Vida e Previdência,  a  fls. 82/83, os quais nada  comprovam. A uma, porque  tais documentos  referem­se à competência abril  de 2004, enquanto que o período de  lançamento abrange,  tão  somente, dezembro/2001 a dezembro 2002.  A  duas,  porque  os  citados  recibos  não  informam  a  débito  de  que  pessoa  jurídica ou física foram debitadas as prestações devidas.    De  outro  viés,  os  extratos  bancários  acostados  a  fls.  84/85  provam,  igualmente, coisa alguma. Em primeiro lugar, tais extratos bancários não podem ser vinculados  aos extratos do  Itaú Vida e Previdência  tratados nos parágrafos precedentes,  eis que estes  se  referem a abril de 2004 enquanto que aqueles, a abril e maio de 2002.   Além  disso,  os  lançamentos  de  débito  registrados  nos  Extrato  de  Conta  Corrente – PJ da Mezzani Massas Alimentícias Ltda não informam os beneficiários do “Seguro  Itaúvida”, não se podendo presumir que sejam os senhores Junji Nagasawa e Milton Ricco.  Por sua relevância para o adequado deslinde da questão, cumpre salientar que  os  lançamentos  contábeis  acima  aludidos não  identificam nominalmente os beneficiários das  remunerações indiretas em destaque, realçando assim sua deficiência nesse particular, fato que  autoriza a autoridade fiscal a lançar de ofício o montante de contribuição social que considerar  devida, militando em desfavor do sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).  (...)  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo  à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.    Nesse  contexto,  independentemente de quem  tenham sido nominalmente os  sócios  favorecidos  pelos  aludidos  benefícios,  é  de  se  presumir  que  estes  sejam  sócios  da  Notificada, sendo o valor dos estipêndios acima mencionados base de cálculo da contribuição  previdenciária. Não logrou o Recorrente, a todo ver, desincumbir­se do ônus de comprovar que  tais  pagamentos  não  se  consubstanciam  parcelas  integrantes  do  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  restando  tais pagamentos, portanto,  sujeitos à  incidência da exação em debate.  Alegar sem nada provar reduz­se ao mesmo que nada alegar.  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15889.000392/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.835  S2­C3T2  Fl. 112          9   Amoldam­se, dessarte, tais valores, no conceito de remuneração, na forma de  benefícios, de segurados contribuintes individuais, integrando para os fins de tributação a base  material de incidência das contribuições previdenciárias.    3.2.   DO DESMEMBRAMENTO   Quanto ao pedido de desmembramento da notificação, para que o Recorrente  possa  proceder  ao  recolhimento  da  parte  não  impugnada  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  Salário  de  Contribuição  de  autônomos/contribuintes  individuais  (levantamento  CI  —  CONTR  INDIV  A  PARTIR  01/1999),  não  possui  este  Colegiado competência para executar tal operação administrativa.  Para  tanto,  deve  o  Recorrente  dirigir­se  à  Unidade  de  Atendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  requerer  o  desejado  parcelamento,  conforme  destacado no item “1 – Regularização do Débito” do IPC ­ Instruções para o Contribuinte, a  fls. 02/03.     4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  CONCEDER­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  ser  excluídos  todos  os  lançamentos relativos aos fatos geradores ocorridos na competência novembro de 2001 e nas  competências anteriores a esta.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 122DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13884.001422/2002-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1997, 1998 DECADÊNCIA. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, para a hipótese de inocorrência de dolo, fraude ou simulação, a existência de pagamento antecipado leva a regra para as balizas do art. 150, § 4º, do CTN; já a inexistência, para o art. 173, I, do CTN. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Exclui-se a espontaneidade do contribuinte, e de terceiros envolvidos no fato gerador, mesmo que não expressamente intimados, após o início do procedimento fiscal. Imprestável como prova da origem dos valores objeto de depósito em conta bancária empréstimos informados apenas em declaração retificadora entregue após o início da ação fiscal conforme art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972. MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. Dispondo a fiscalização dos elementos necessários para apuração da matéria tributável, descabe o agravamento da multa por não atendimento de intimação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE PROVAS. Caracterizada omissão de rendimentos, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea seu oferecimento à tributação, mantém-se o lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-001.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento para reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário do ano-calendário 1996.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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CLAUDIO SERGIO SANTIAGO  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997, 1998  DECADÊNCIA.  Conforme  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  para  a  hipótese  de  inocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  existência  de  pagamento  antecipado  leva  a  regra  para  as  balizas  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN;  já  a  inexistência, para o art. 173, I, do CTN.  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  Exclui­se a espontaneidade do contribuinte, e de terceiros envolvidos no fato  gerador,  mesmo  que  não  expressamente  intimados,  após  o  início  do  procedimento fiscal. Imprestável como prova da origem dos valores objeto de  depósito  em  conta  bancária  empréstimos  informados  apenas  em  declaração  retificadora entregue após o início da ação fiscal conforme art. 7° do Decreto  n° 70.235, de 1972.  MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO.  Dispondo a fiscalização dos elementos necessários para apuração da matéria  tributável,  descabe  o  agravamento  da  multa  por  não  atendimento  de  intimação.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE PROVAS.  Caracterizada omissão de rendimentos, em relação aos quais o titular, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea  seu  oferecimento  à  tributação,  mantém­se  o  lançamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 01/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13884.001422/2002­16  Acórdão n.º 2102­01.331  S2­C1T2  Fl. 254          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PARCIAL provimento para reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário do ano­ calendário 1996.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 31/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Atilio  Pitarelli,  Rubens  Maurício  Carvalho,  Acácia  Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 210 a 224 da instância a quo, in verbis:  O contribuinte  em  epígrafe  insurge­se  contra  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  de  fls.  168/172,  lavrado  em  22/04/2002,  acompanhado  dos  Demonstrativos de Apuração de fls. 165/167, referente ao imposto de renda pessoa  física, anos­calendário 1996 e 1997, que lhe exige crédito tributário no montante de  R$67.108,79,  sendo  R$21.861,06  de  imposto  suplementar  (código  2904),  R$24.593,68  de  multa  de  ofício  e  R$20.654,05  de  juros  de  mora  (calculados  até  27/03/2002).  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  169/172),  foi  efetuado  o  lançamento  de  ofício  em  referência,  tendo  em  vista  a  constatação  das  seguintes infrações:  001  –  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA  O contribuinte, que apresentou declaração de rendimentos em conjunto com o  cônjuge,  deixou  de  incluir  o  montante  de  R$1.096,00  na  base  de  cálculo  da  declaração de rendimentos do exercício 1997, ano­calendário 1996, recebido por seu  cônjuge, advindos da empresa Auto Posto MC Ltda, conforme quadro 16, linha 02,  da  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica,  à  fl.  33  (cada  cônjuge  recebeu  R$1.196,00,  tendo  o  declarante  informado  em  sua  declaração  IRPF  o  valor  de  R$1.296,00). Considerando que os valores referentes aos meses de janeiro, fevereiro  e  março  de  1996  (R$91,34/mês)  estão  inclusos  nas  insuficiências  de  “caixa”  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 01/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13884.001422/2002­16  Acórdão n.º 2102­01.331  S2­C1T2  Fl. 255          3 verificadas naqueles meses, conforme demonstrativos de fls. 162/163; considerando  que os valores remanescentes, tomados mês a mês, não atingiram o limite da tabela  para  retenção  do  irfonte,  procedeu­se  à  tributação  no  mês  de  dezembro/1996  do  valor de R$822,06.   No ano­calendário 1997, exercício 1998, o contribuinte ofereceu à tributação,  a título de pró­labore, o valor de R$1.400,00, conforme declaração de rendimentos  (fl. 27) e informe de rendimentos (fl. 51). Comparando a declaração de rendimentos  IRPF com a declaração da pessoa jurídica Auto Posto Giza SJ Campos Ltda (fl. 46),  na qual o declarante e seu cônjuge tinham participação societária à época, constata­ se que os valores declarados a título de lucro distribuído (ao declarante R$22.770,00  e ao cônjuge R$230,00, num  total de R$23.000,00) na declaração da pessoa  física  (fl. 27), referem­se, na realidade, a valores recebidos a título de pró­labore, havendo,  portanto,  omissão  de  tais  rendimentos,  à  razão  de  R$1.916,67/mês.  Considerando  que o contribuinte, intimado e reintimado, deixou de apresentar documentação hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  que  pudesse  esclarecer  os  pontos  questionados, as penalidades cabíveis são majoradas, conforme alerta formulado no  fecho de cada intimação/reintimação expedida.   Fato Gerador    Valor Tributável ou Imposto   Multa (%)  31/12/1996       R$  822,06       112,50  31/01/1997       R$ 1.916,67       112,50  28/02/1997       R$ 1.916,67       112,50  31/03/1997       R$ 1.916,67       112,50  30/04/1997       R$ 1.916,67       112,50  31/05/1997       R$ 1.916,67       112,50  30/06/1997       R$ 1.916,67       112,50  31/07/1997       R$ 1.916,67       112,50  31/08/1997       R$ 1.916,67       112,50  30/09/1997       R$ 1.916,67       112,50  31/10/1997       R$ 1.916,67       112,50  30/11/1997       R$ 1.916,67       112,50  31/12/1997       R$ 1.916,67       112,50  Enquadramento Legal:  Arts. 1º a 3º e §§, da Lei nº 7.713/1988;  Arts. 1º a 3º, da Lei nº 8.134/1990;  Arts. 3º e 11, da Lei nº 9.250/1995.  Multa de 75,00% ­ Fatos Geradores entre 29/08/1991 e 31/12/1996: Art. 4º,  inciso I e § 1º, da Lei nº 8.218/1991; e art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 c/c art. 106,  inciso II, alínea “c”, da Lei nº 5.172/1966.  Multa de 75,00% ­ Fatos Geradores a partir de 01/01/1997: Art. 44, inciso I, §  2º, da Lei nº 9.430/1996.   002  –  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS (CARNÊ­LEÃO)  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 01/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13884.001422/2002­16  Acórdão n.º 2102­01.331  S2­C1T2  Fl. 256          4 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS  Cotejando as despesas pagas pelo contribuinte com seus rendimentos obtidos  no curso do ano­calendário 1996, conforme demonstrativo de fls. 162/163, apurou­ se  insuficiência  de  caixa  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  1996,  nos  valores  respectivos  de  R$21.734,18,  R$21.734,18  e  R$17.112,10.  Da  análise  comparativa  entre  as  declarações  de  rendimentos  IRPJ,  do  exercício  1997,  ano­ calendário 1996  (fls.  30/33),  nas quais o contribuinte  tinha participação  societária,  assim  como  seu  cônjuge,  e  a  declaração  de  rendimentos  pessoa  física,  do mesmo  exercício/ano­calendário (fls. 22/25), detectou­se o montante de R$84.789,73 a título  de  lucros  distribuídos  na  declaração  de  rendimentos  pessoa  física,  embora  na  declaração de rendimentos da pessoa jurídica tenha constado a distribuição do valor  de  R$79.700,00  a  título  de  lucros  distribuídos.  Dos  valores  omitidos,  os  valores  referentes  aos meses de  janeiro,  fevereiro  e março de 1996  (R$424,15,  a  título de  lucros  distribuídos  sem  origem),  estão  inclusos  nas  insuficiências  de  “caixa”  dos  meses mencionados. Já os valores referentes aos demais meses do ano­calendário de  1996,  exercício  1997,  por  estarem  abaixo  do  limite  de  isenção  para  o  imposto  de  renda  na  fonte,  serão  tributados  em  12/1996,  no  seguinte  montante:  R$3.817,28,  obtido  pela  subtração,  do  valor  cuja  origem  não  foi  comprovada,  os  valores  tributados de ofício nos meses de janeiro, fevereiro e março do ano­calendário 1996.  Considerando  que  o  contribuinte,  intimado  e  reintimado,  deixou  de  apresentar  documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, que pudesse esclarecer  os  pontos  questionados,  as  penalidades  cabíveis  são  agravadas,  conforme  alerta  formulado no fecho da intimação/reintimação expedidas.  Fato Gerador    Valor Tributável ou Imposto   Multa (%)  31/01/1996        R$ 21.734,18      112,50  29/02/1996        R$ 21.734,18      112,50  31/03/1996        R$ 17.112,10      112,50  31/12/1996        R$  3.817,28      112,50  Enquadramento Legal:  Arts. 1º, 2º, 3º, e §§, e 8º, da Lei nº 7.713/1988;  Arts. 1º a 4º, da Lei nº 8.134/1990;  Arts. 3º e 11, da Lei nº 9.250/1995.   Multa de 75,00% ­ Fatos Geradores entre 29/08/1991 e 31/12/1996: Art. 4º,  inciso I e § 1º, da Lei nº 8.218/1991; e art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 c/c art. 106,  inciso II, alínea “c”, da Lei nº 5.172/1966.  Todos  os  procedimentos  fiscais  adotados,  bem  como  as  verificações/análises/conclusões  encontram­se  relatados  na  própria  Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal (fls. 169/172), parte integrante do Auto de Infração.  Cientificado do  lançamento em foco, em 25/04/2002  (fl. 168), o  interessado  apresentou,  em  27/05/2002,  por  intermédio  de  seu  representante  legal  (fl.  187),  a  impugnação de fls. 178/186, instruída com os documentos de fls. 187/204, aduzindo  o que se segue.  PRELIMINARMENTE  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 01/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13884.001422/2002­16  Acórdão n.º 2102­01.331  S2­C1T2  Fl. 257          5 DECADÊNCIA  Com referência ao ano­calendário 1996, ocorreu a decadência, pois que o fato  gerador é mensal.  Utilizou  a  Fiscalização  como  sustentação  legal  para  o  lançamento  a  Lei  nº  7.713/1988, que  introduziu o  regime de caixa e a obrigatoriedade do  recolhimento  mensal (carnê­leão), assim sendo o lançamento deveria ser mensal e como tal sujeito  às regras da decadência.  Fato Gerador  Valor da Omissão  Data do Recolhimento  Data da Decadência  01/1996  21.734,18  28.02.1996  01.02.2001  02/1996  21.734,18  31.03.1996  01.03.2001  03/1996  17.112,10  30.04.1996  01.04.2001  12/1996  3.817,28  31.01.1997  02.01.2002  A rigor, a base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas deve ser  apurada mensalmente, portanto, pode se dizer sem contrariedade que o fato gerador  é mensal.  Partindo dessa premissa, há duas conclusões a que se pode chegar:  1  –  Os  lançamentos  cuja  apuração  seja  anual  e  global,  mediante  os  denominados “fluxos de caixa” ou “fluxo financeiro” serão nulos.  2 – Que a Decadência  tem seu  termo  inicial a cada mês, ou seja no mês da  apuração da base de cálculo, configurando aí, o fato gerador, e não a data da entrega  da declaração de ajuste anual.  Dado  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  como  termo  inicial  o  fato  gerador,  deverá  ser  reconhecida  a  Decadência  para  o  período  01/1996,  02/1996,  03/1996 e 12/1996.  Transcreve jurisprudência do 1º CC e da CSRF acerca da decadência.  MÉRITO  01  –  QUANTO  A  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  O Impugnante apresentou informe de rendimentos fornecido pela Auto Posto  Giza Ltda, no qual consta o valor total de R$23.000,00 como Lucro Distribuído ao  mesmo e a sua esposa.  Baseando­se  unicamente  na  DIPJ  entregue  incorretamente  pela  fonte  pagadora,  onde  a mesma  informou  ser  o  pagamento  da  importância  como  “outros  rendimentos”, o autuante alterou o Lucro Distribuído isento de tributação, para pró­ labore tributando os valores integralmente.   Assim,  desprezando  os  informes  apresentados,  os  quais  comprovam  exatamente a participação dos sócios no capital da empresa, a fiscalização alterou a  natureza do rendimento sem qualquer elemento de prova.  QUADRO  DEMONSTRATIVO  DO  LUCRO  PROPORCIONAL  AO  CAPITAL  NOME  PARTICIPAÇÃO CAPITAL  VALOR RECEBIDO  Cláudio Sergio Santiago  99%  22.770,00  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 01/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13884.001422/2002­16  Acórdão n.º 2102­01.331  S2­C1T2  Fl. 258          6 Mary Ângela R. Santiago  1%  230,00  Total  100%  23.000,00  Junta cópia da DIPJ  retificadora da  fonte pagadora (Auto Posto Giza Ltda),  onde as incorreções (erro de linha) foram devidamente sanadas.  02  –  QUANTO  A  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS FÍSICAS  Inexiste em todo o processo demonstrativo, planilha ou algo equivalente, que  permita  ao  impugnante  contra  argumentar  seus  valores mensais  que  compõem  os  totais gastos ou despesas (aplicações), tal omissão constitui­se causa de nulidade por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  conforme  manifesta  a  jurisprudência  assim  descrita.   NULIDADE. O auto de infração e demais termos do processo fiscal somente  são  nulos  nos  casos  previstos  no  art.  59  de  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  O  cerceamento ao direito de defesa  somente se caracteriza pela ação ou omissão por  parte  da  autoridade  lançadora  que  impeça  o  sujeito passivo  de  conhecer  dados  ou  fatos que, notoriamente,  impossibilitem o exercício de  sua defesa. DECISÃO 407.  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria. DOU de 11.06.2001.   Deve ser relatado, ainda, dois aspectos:   a) – o impugnante não tinha elemento para precisar a data do recebimento dos  lucros da Auto Posto Aquarius, e por critério fiscal o mesmo foi distribuído durante  o período.  b)  –  a  falta  da  planilha  mensal  nominando  os  gastos  (despesas/aplicações)  impossibilita qualquer tipo de entendimento, e conseqüentemente, sua impugnação.  DO PEDIDO  1)  para  o  ano­calendário  de  1996,  a Decadência  pelo  prazo  qüinqüenal  e  a  Nulidade pelo cerceamento do direito de defesa;   2) para o ano­calendário de 1997, a confirmação e comprovação da natureza  dos rendimentos no valor de R$23.000,00 a título de Lucro Distribuído.  Requer  pela  preliminar  argüida  e  no  mérito  seja  o  presente  lançamento  julgado improcedente.   Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, não acatou a preliminar de decadência e no mérito, julgou procedente o lançamento,  mantendo  o  crédito  consignado  no  auto  de  infração,  considerando  que  os  argumentos  da  recorrente  e  provas  apresentadas  foram  insuficientes,  no  seu  entender,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento,  resumindo  o  seu  entendimento  na  seguinte ementa e excertos do voto que transcrevo a seguir livremente:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1996, 1997  DECADÊNCIA.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 01/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13884.001422/2002­16  Acórdão n.º 2102­01.331  S2­C1T2  Fl. 259          7 O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Embora  a  apuração  seja  mensal,  pelo  fato  dos  rendimentos  omitidos  estarem  sujeitos  ao  ajuste  na  declaração  anual,  a  contagem do prazo decadencial não é mensal, contados do mês  em que a omissão foi apurada.  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS DO  TRABALHO  RECEBIDOS  DE PESSOA JURÍDICA.  Comprovada a percepção de rendimentos de trabalho recebidos  de pessoa  jurídica,  não declarados pelo contribuinte,  correto o  lançamento efetuado.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  Comprovada  a  percepção  de  rendimentos  tributáveis  não  oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual, correto o  lançamento de ofício correspondente.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls.  227  a  233, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, repisando,  os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese:  I.  PRELIMINAR. DECADÊNCIA. CARNE LEÃO. Ao contrário das  razões expendidas no  voto, no caso em tela, deve se aplicar o prazo decadencial previsto no art. 150, §  4° do C1N, e não o prazo decadencial previsto no art. 173,  I, do mesmo código,  tendo em vista a obrigatoriedade do recolhimento mensal (carnê­leão).  II.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  Quanto ao recebimento de R$ 22.770,00 referente ao ano de 1997, houve equívoco  na  declaração  de  rendimentos  elaborada  e  entregue  pelo  Auto  Posto  Giza  SJ  Campos Ltda., pois, embora o valor esteja devidamente enquadrado na  ficha 21,  não  está  descrito  na  linha  01,  mas  sim  na  linha  02.  Posteriormente,  houve  retificação  da  declaração  (fls. 188/204),  onde  ficou  devidamente  esclarecido  (fls. 200) que o valor de R$ 22.770,00 se referia a lucro e o valor de R$ 1.400,00  demais  rendimentos,  sobre  o  qual  incidiu  e  houve  recolhimento  do  respectivo  imposto.  O  equívoco  fica  cristalino  tendo  em  vista  que  a  própria  empresa,  posteriormente à DIPJ entregue com erro formal de preenchimento (erro de linha),  emitiu e enviou ao sócio Claudio Santiago o informe de rendimentos destacando o  lucro distribuído no valor de R$ 22.770,00,  isento, e como rendimentos, este  sim  tributável, o valor de R$ 1.400,00, aliás, como informado na declaração do mesmo  (fl.27);  III.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  (CARNÊ­LEÃO). É considerado na fundamentação do auto de infração, bem como na  decisão, que na elaboração do demonstrativo de fluxo de caixa foi considerado as  despesas  informadas  pelo  próprio  contribuinte  juntamente  com  sua  defesa.  Contudo,  esta  fundamentação  é  obscura,  ou  seja,  sem  elucidação  clara  e  precisa  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 01/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13884.001422/2002­16  Acórdão n.º 2102­01.331  S2­C1T2  Fl. 260          8 quanto  às  efetivas  despesas  e  receitas  da  recorrente.  Vale  dizer,  outrossim,  os  equívocos e contradições, pois, no que se refere ao mês de dezembro de 2006, por  exemplo,  a  suposta  infração  no  valor  de  R$  3.817,28  (fls.  165),  não  consta  do  demonstrativo (fls. 163). Tudo isso, impossibilita a recorrente do pleno exercício de  sua defesa, o que acarreta a nulidade do auto de infração guerreado.  IV.  DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. Tendo sido comprovado pelos documentos acostados a  inexistência de omissão de rendimentos deve ser afastada a multa 112,5%, uma vez  que a mesma exerce poder confiscatório na medida em que ultrapassa o valor do  próprio crédito tributário exigido.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  AGRAVAMENTO DA MULTA  O agravamento da multa de lançamento de ofício de 75% para 112,5% está  previsto no artigo 44, § 2°, da Lei n°9.430/96.  A fiscalização agravou a multa com o seguinte fundamento: Considerando que  o contribuinte, intimado e reintimado, deixou de apresentar documentação hábil e idônea, coincidente  em  datas  e  valores,  que  pudesse  esclarecer  os  pontos  questionados,  as  penalidades  cabíveis  são  agravadas, conforme alerta formulado no fecho da intimação/reintimação expedidas.  Da análise dos autos, v.g., fls. 17, 30 a 85, 87/88, 160, 162 a 164, verifico que  na realidade o contribuinte não deixou de responder as intimações mas as respondeu sem trazer  as provas na forma requerida pela fiscalização, que por sua vez, foi justamente o que ensejou a  autuação. Entendo por essa razão que não se justifica tal agravamento pela ausência da recusa  do atendimento da intimações.  Dessa forma, entendo que não cabe o agravamento que deve ocorrer diante da  total  omissão  do  contribuinte  e  deve  ser  caracterizada  a  vontade  do  intimado  de  retardar  e  impedir  que  a  fiscalização  alcance  os  elementos  necessários  para  efetuar  o  lançamento.  No  presente caso, a fiscalização dispunha de tais elementos e assim procedeu ao lançar.  Esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  Processo n.° :10630.001577/2003­27  Recurso n.° :107­141009  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 01/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13884.001422/2002­16  Acórdão n.º 2102­01.331  S2­C1T2  Fl. 261          9 Acórdão n° : CSRF/01­05.713  AGRAVAMENTO  DA  MULTA.NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  RECUSA.  Não  se  justifica  o  agravamento  da  multa  de  lançamento  de  oficio  quando  não  está  perfeitamente  caracterizada a recusa de apresentação de esclarecimento.  Portanto, entendo que não estão caracterizadas as condições de agravamento  da multa e voto pela sua redução para 75%.  DECADÊNCIA  Inicio  apreciando  o  pleito  decadencial  no  tocante  ao  crédito  tributário  lançado. Para  tal  análise,  considerando a  reprodução nos  julgamentos do Carf,  conforme art.  62­a,  do  anexo  II,  do Ricarf,  o  entendimento  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  utilizo­me  de  entendimento  pacífico  dessa  Turma  de  julgamento,  expresso  no  voto  do  I.  Conselheiro  Giovanni Christian Nunes Campos, no Processo nº 10283.005822/2004­43, Acórdão nº 2102­ 01.135 de 16/03/2011:  Primeiramente,  faz­se  breve  menção  à  tradicional  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes e do CARF sobre a matéria.  Entendia­se  que  a  regra  de  incidência  de  cada  tributo  era  que  definia  a  sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribuísse ao sujeito passivo o dever  de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo  amoldar­se­ia  à  sistemática  de  lançamento  denominada  de  homologação,  onde  a  contagem do prazo decadencial dar­se­ia na forma disciplinada no art. 150, § 4º, do  CTN,  sendo  irrelevante  a  existência,  ou  não,  do  pagamento,  e,  no  caso  de  dolo,  fraude ou simulação, a regra decadencial tinha assento no art. 173, I, do CTN . Este  era o entendimento aplicado ao lançamento do imposto de renda da pessoa física e  da pessoa jurídica sujeito ao ajuste anual.  Assim era pacífico no âmbito do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes  que a contagem do prazo decadencial do imposto de renda da pessoa física e jurídica  sujeito ao ajuste anual amoldar­se­ia à dicção do art. 150, § 4º, do Código Tributário  Nacional, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando a  contagem passa a ser feita na forma do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.  Como exemplo dessa jurisprudência, citam­se os acórdãos nºs: 101­95.026, relatora a  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  sessão  de  16/06/2005;  102­46.936,  relator  o  Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 07/07/2005; 103­23.170, relator o  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, sessão de 10/08/2007; 104­22.523, relator  o  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  sessão  de  14  de  junho  de  2007;  106­15.958,  relatora a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, sessão de 08/11/2006.  O  entendimento  acima  também  veio  a  ser  acolhido  pelo  CARF  a  partir  de  2009, quando este Órgão substituiu os Conselhos de Contribuintes.  Entretanto, veio a lume uma alteração no Regimento Interno deste Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  DOU  em  22.12.2010), que passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 01/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13884.001422/2002­16  Acórdão n.º 2102­01.331  S2­C1T2  Fl. 262          10 recursos no âmbito do CARF”  (Art. 62­A do anexo II do RICARF). E o Superior  Tribunal de Justiça, no  rito dos recursos repetitivos (art. 543­C do CPC), confessa  uma  tese  na matéria  decadencial  diversa  do CARF,  como  abaixo  se  vê,  sendo de  rigor aplicá­la nos julgamentos da segunda instância administrativa.   Assim,  no  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação,  tivemos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator  o Ministro Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008  (regime dos recursos repetitivos), assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 01/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13884.001422/2002­16  Acórdão n.º 2102­01.331  S2­C1T2  Fl. 263          11 previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No precedente acima do Superior Tribunal de Justiça, a existência, ou não, do  pagamento passou a ser relevante para definir a regra decadencial. Para a hipótese de  inocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  existência  de  pagamento  antecipado  leva a regra para as balizas do art. 150, § 4º, do CTN; já a inexistência, para o art.  173, I, do CTN.  Bem  feitas  estas  considerações,  nos  presentes  autos,  para  o  ano­calendário  1996,  há  pagamento  antecipado,  como  se  vê  pelo  IRRF  informado  na  declaração  de  ajuste  anual de fl. 26, com aplicação de multa agravada de 112,5%, contudo, reduzida por este voto  para 75% e já que não se  imputou a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, sendo  forçoso  aplicar  a  regra  decadencial  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  ou  seja,  como  o  fato  gerador  desse  exercício se aperfeiçoou em 31/12/1996, a Fazenda Nacional poderia concretizar o lançamento  até 31/12/2001.   Ocorre que o a autuação somente  foi  lavrada em 22/04/2002  (fl. 173),  com  ciência do contribuinte em 25/04/2002 (fl. 173), implicando que os créditos tributários do ano­ calendário  1996  foram  extintos  pela  decadência,  atingindo  parcialmente  a  infração  001  –  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS e a totalidade da infração 002 –  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS (CARNÊ­LEÃO).  CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE. OBJETO DE MÉRITO DO RECURSO.  Acatada a decadência, restam somente como objeto para análise desse voto a  infração  001  –  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  para  os  fatos  geradores  de  1997  que  trata  da  omissão  de  R$23.000,00  (R$22.770,00  do  declarante  e  R$230,00 do cônjuge) referente a pagamento de Demais Rendimentos da pessoa jurídica Auto  Posto Giza SJ Campos Ltda  (fl. 46), na qual o declarante  e seu cônjuge  tinham participação  societária à época.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 01/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13884.001422/2002­16  Acórdão n.º 2102­01.331  S2­C1T2  Fl. 264          12 Alegou  no  recurso  o  interessado  que  houve  equívoco  na  declaração  de  rendimentos elaborada e entregue pelo Auto Posto Giza SJ Campos Ltda, pois o recebimento  de R$ 22.770,00  referente  ao  ano de 1997embora o valor  esteja devidamente enquadrado na  ficha 21, não está descrito na linha 01, mas sim na linha 02. Posteriormente, houve retificação  da  declaração  (fls. 188/204),  onde  ficou  devidamente  esclarecido  (fls. 200)  que  o  valor  de  R$ 22.770,00  se  referia  a  lucro  e  o  valor  de R$ 1.400,00  demais  rendimentos,  sobre  o  qual  incidiu e houve recolhimento do respectivo imposto.  Ocorre que retificação da declaração  (fls. 188/204) na qual o  interessado se  apóia para sustentar as  suas  razões  foi  entregue  somente no dia 09/05/2002  (fl. 188), ou  seja,  aproximadamente  1  ano  e  meio  após  a  ciência  do  contribuinte  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  ocorrida em 06/12/2000, fl. 02­verso.  A  declaração  retificadora  foi  apresentada  posteriormente  ao  início  da  fiscalização e o entendimento desse Conselho é pacífico no seguinte sentido:  Acórdão nº 10249334 do Processo 10680012517200697:  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  INÍCIO  ­  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE  ­  RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS ­ Exclui­se a espontaneidade do contribuinte, e  de  terceiros  envolvidos  no  fato  gerador,  mesmo  que  não  expressamente  intimados, após o  início do procedimento  fiscal.  Imprestável  como  prova  da  origem  dos  valores  objeto  de  depósito  em  conta  bancária  valores  informados  apenas  em  declaração  retificadora  entregue  após  o  início  da  ação  fiscal  (art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972). ,  Acórdão nº 10616755 do Processo 106400028350041:  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE  RECOLHIMENTO  DO  TRIBUTO  ­  Para  ser  espontâneo,  será  preciso  que,  em  relação  àquela  infração,  não  se  haja  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal  previsto  no  art.  7°  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  Assim,  exclui­se  a  espontaneidade do contribuinte, e de terceiros envolvidos no fato  gerador, mesmo que não expressamente intimados, após o início  do  procedimento  fiscal,  sendo  correta  a  exigência  do  tributo,  com multa de ofício e encargos moratórios,  Assim,  a  DIRPJ1998  Retificadora  de  fls.  188  a  204  carece  de  qualquer  capacidade de prova.  É  imperioso  ressaltar que,  no que diz  respeito  ao ônus da prova na  relação  processual  tributária,  a  idéia  de  onus  probandi  não  significa,  propriamente,  a  obrigação,  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se  antes  de  uma  necessidade  ou  risco  da prova,  sem  a  qual  não  é  possível  se  obter  o  êxito  na  causa.  Sob  esta  perspectiva,  a  pretensão  da  Fazenda  deve  estar  fundada  na  ocorrência  do  fato  gerador,  cujos  elementos  configuradores  se  supõem  presentes  e  comprovados,  atestando  a  identidade  de  sua  matéria  fática  com  o  tipo  legal.  Se  um  desses  elementos  se  ressentir  de  certeza,  ante  o  contraste  da  impugnação,  incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o  sujeito  passivo,  não  tem  a  obrigação  de  produzir  as  provas,  tão  só  incumbe­lhe  o  ônus.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 01/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13884.001422/2002­16  Acórdão n.º 2102­01.331  S2­C1T2  Fl. 265          13 Contudo,  à medida  que  ele  se  omite  na  produção  de  provas  contrárias  às  que  ampararam  a  exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa.  Destarte,  mantenho  o  lançamento  da  infração  001  –  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  para  os  fatos  geradores  do  ano­calendário  1997.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, cancelando as  exigências das  Infrações 001 e 002,  referentes  aos  fatos geradores do  ano­calendário 1996 e  mantendo as demais exigências.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 13DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 01/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 12045.000541/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/10/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/10/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

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Recorrente  CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/10/1998  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA  RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada  em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na  época  oportuna  persiste  a  responsabilidade.  Não  há  benefício  de  ordem  na  aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil.  PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi­ Relatora.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege Lacroix Thomasi, Arlindo  da Costa  e Silva, Edgar Vidal, Manoel  Coelho Arruda Junior, Adriana Sato    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 12045.000541/2007­85  Acórdão n.º 2302­00.882  S2­C3T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata a notificação,  lavrada em 05/11/2003 e cientificada ao sujeito passivo  em  03/12/2003,  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  responsabilidade  solidária  entre  a  notificada  e  a  empresa CONSTRUTORA C.  P.  LTDA.,  pelos  serviços  prestados  na  construção civil, na competência 10/1998.  O devedor solidário foi notificado por edital, em 06/12/2004, fls. 66.  O  relatório  fiscal  diz  que  a  notificada  não  se  ilidiu  da  responsabilidade  solidária, não apresentando os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias  e  as  respectivas  folhas  de  pagamento  para  as  competências  de  emissão  de  notas  fiscais,  ou  faturas de prestação de serviços.  Após  a  apresentação  de  defesa,  Decisão­Notificação  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega  em  síntese:  a)  que  a  solidariedade  implica  responsabilidade  que  somente  pode  ser  imputada  a  alguém  ligado  ao  fato  gerador da obrigação;  b)  que somente após a constatação da existência de débitos  da  prestadora  é  que  pode  ser  exigido  o  pagamento  da  recorrente;  c)  que as contribuições somente podem ser calculadas sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento  ou  o  lucro,  não  havendo  como  arbitrar  a  base  de  cálculo  sobre  folha  e  faturamento alheios;  d)  que a fiscalização deveria ter consultado o conta­corrente  das contribuições para elidir o débito;  e)  que  não  há  embasamento  legal  para  o  arbitramento  da  base de cálculo;  f)  que  é  imprescindível  a  realização  de  diligência  para  a  confirmação da existência dos débitos;  g)  que a empresa contratada é microempresa não precisando  recolher a contribuição patronal, que não pode vir a  ser  cobrada da recorrente;  h)  que a preclusão  temporal para a apresentação de provas  constante da Portaria n.º 520/2004 é inconstitucional.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4 Requer a juntada de provas a posteriori, a improcedência ou o cancelamento  da notificação, a realização de diligência  fiscal e que o débito seja exigido primeiramente da  prestadora.  A DRP ofereceu as contra­razões.  Os autos foram encaminhados à segunda instância e acórdão da 04ª CaJ, fls.  106/110,  anulou  a  notificação  porque  a  cientificação  do  sujeito  passivo  ocorreu  após  a  expiração do Mandado de Procedimento Fiscal.  A  DRP  solicitou  revisão  de  Acórdão,  fls.111/115,  a  recorrente  foi  devidamente cientificada e apresentou sua manifestação.   A devedora solidária foi cientificada por edital e não apresentou suas contra­ razões.  A 4ª CaJ acatou o pedido de revisão, fls. 130/132, anulou o Acórdão anterior  e converteu o julgamento em diligência para ser esclarecido pela fiscalização:  1)  se  houve  fiscalização  total  na  empresa  prestadora  que  englobe  total  ou  parcialmente, o período objeto do presente lançamento;  2) se em nome da prestadora consta adesão a parcelamentos especiais (REFIS  e PAES);  3)  se  há  registro  de  CND  de  baixa  emitida  em  favor  da  prestadora  dos  serviços.  Em resposta à diligência solicitada a fiscalização informa às fls. 137, que não  houve  fiscalização no período do  lançamento; que não há  registro de  adesão ao REFIS  e ao  PAES; que não consta emissão de CND para fins de baixa.  Os  autos  retornaram  ao  CRPS  que  novamente  os  converteu  em  diligência  para  que  as  notificadas  fossem  cientificadas  do  teor  da  informação  fiscal,  com  abertura  de  prazo para manifestação.   As devedoras solidárias foram cientificadas do teor da diligência fiscal, mas  não houve qualquer manifestação.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 12045.000541/2007­85  Acórdão n.º 2302­00.882  S2­C3T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi, Relator  Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  Cumprida a diligência retornam os autos para julgamento.  Preliminarmente, é de se salientar que o pedido de revisão de Acórdão já foi  acolhido  pela  04ª  CaJ,  que  anulou  o  Acórdão  n.º  106/2006,  de  27/01/2006,  fls.  106/110  e  converteu o julgamento em diligência.  Quanto a apresentação de provas extemporâneas  é de  se destacar que o art.  16,  inciso  III,  do Decreto  nº  70.235/72,  limitou  o momento  para  a  apresentação  de  provas,  dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o impugnante fazê­lo em outro momento processual:  Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  E o parágrafo 4º do mesmo artigo, diz que:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997.  No  processo  em  questão  não  ficaram  demonstrados  tais  requisitos  para  a  apreciação das provas trazidas fora do prazo. E, também, é de se notar que não foram trazidas  quaisquer provas a serem examinadas.     Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 Do Mérito  De  acordo  com  a  legislação  vigente  desde  a  época  da  ocorrência  do  fato  gerador, qual seja, a contratação dos serviços de construção civil na competência de 10/1998, o  tomador  do  serviço  responde  solidariamente  com  o  prestador  pelo  recolhimento  das  contribuições previdenciárias.   Conforme o inciso VI do artigo 30, da Lei n.º 8.212/91, o proprietário, dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma,  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando  em qualquer hipótese o benefício de ordem.   Portanto, no caso de construção civil,  indiferentemente de como o serviço é  prestado, sempre haverá a solidariedade, ressalvado o direito à retenção para as competências  posteriores a 01/1999, o que não é o caso da presente notificação.  O levantamento do crédito previdenciário obedece à legislação de regência e  no  Anexo  FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito,  fls.  07/09,  consta  expressamente  a  fundamentação legal que permite o lançamento por aferição indireta, ao contrário do que diz a  recorrente.   Quando da quitação da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços,  cabe  ao contratante de obra ou serviço de construção civil,  exigir da  empresa contratada por  empreitada  total  ou  parcial,  ou  subempreitada,  até  a  competência  janeiro  de 1999,  inclusive,  cópia das folhas de pagamento e dos documentos de arrecadação com vinculação inequívoca à  obra.  O artigo 42, parágrafo 1º. do Decreto no. 612/92, que deu nova  redação ao  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social  –  ROCSS,  aprovado  pelo  Decreto no. 356/91, estabelece que a responsabilidade solidária pode ser elidida, desde que seja  exigido  do  construtor  o  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da  quitação da referida nota fiscal ou fatura, na forma estabelecida pelo INSS.  Já os parágrafos 1º. e 2º. do artigo 43 do Regulamento da Organização e do  Custeio da Seguridade Social – ROCSS, aprovado pelo Decreto no. 2.173/97, que revogou o  Decreto  612/92,  determinam  que  a  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  da  obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente, e que, para esse efeito, o executor da obra deverá elaborar folhas de pagamento  e  guias  de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  contratante,  devendo  esta  exigir  do  executor  da  obra,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento.  Não apresentando estes documentos, e uma vez que a não apresentação ou a  apresentação deficiente de documentos ou informações autoriza a aferição dos valores devidos,  com base no parágrafo 3º. do artigo 33 da Lei 8.212/91, ficou o recorrente sujeito à cobrança  do valor  indiretamente aferido com base nas notas  fiscais,  faturas ou recibos de prestação de  serviços.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 12045.000541/2007­85  Acórdão n.º 2302­00.882  S2­C3T2  Fl. 5          7 Também  o mesmo  artigo  33  da Lei  n.º  8.212/91,  com  a  redação  vigente  à  época  da  notificação,  confere  ao  INSS  a  competência  para  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias:  Art.33.Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  artigo  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas “d” e “e” do parágrafo único do artigo 11, cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  Nesta esteira, a Ordem de Serviço INSS/DAF N.º 167/97, vigente à época do  lançamento, em seu artigo 31, define o procedimento criterial de apuração da remuneração da  mão­de­obra  com  base  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços  e  estabelece os parâmetros para aferição  indireta da remuneração da mão­de­obra com base na  nota  fiscal, na  fatura ou no  recibo de prestação de serviços,  caso haja previsão contratual de  fornecimento  de material,  ou  de  utilização  de  equipamentos,  ou  de  ambos,  na  execução  dos  serviços contratados.  A fiscalização, em obediência ao comando normativo, utilizou, para cálculo  da  remuneração,  a  alíquota  de  quarenta  por  cento  sobre  a  nota  fiscal  de  serviço,  já  que  o  contido na mesma refere­se a serviços prestados na construção civil “ Serviços de Implantação  tunnel liner plate e Serviços Travessia via pública Anápolis”.  Segundo o artigo 124 do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que  tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e as  pessoas expressamente designadas por  lei. O parágrafo único do artigo 124 do CTN informa  ainda que a solidariedade referida não comporta benefício de ordem.   Na  solidariedade  passiva,  não  existindo  benefício  de  ordem,  o  instituto  da  solidariedade  não  se  compadece  com  a  obrigatoriedade  de  ouvir­se  primeiro  uma  das  partes  envolvidas  para,  somente  após,  verificada  a  inadimplência  desta,  forçar­se  a  outra  ao  cumprimento da obrigação. O credor, pelo contrário, tem a faculdade de escolher a seu talante,  não  havendo  hierarquia  a  ser  obedecida.  A  solidariedade  no  débito  não  é  sucessiva,  mas  concomitante  ou  simultânea,  podendo  qualquer  dos  envolvidos  ser  acionado.  Na  própria  definição da palavra se nota a precisão de tal conceito:  "Solidariedade:  8. Vínculo  jurídico  entre  os  credores  (ou  entre  os  devedores)  duma  mesma  obrigação,  cada  um  deles  com  direito  (ou  compromisso) ao  total  da dívida, de  sorte que  cada  credor  pode  exigir  (ou  cada  devedor  é  obrigado  a  pagar)  integralmente a prestação objeto daquela obrigação.  Solidário:  1. Que  responsabiliza  cada  um  de muitos  devedores  pelo  pagamento  total  de  uma  dívida."  (in  Dicionário  Aurélio,  Editora Nova Fronteira, 2ª ed., pág. 1607).”  Outra não é a linguagem do direito legislado, como se observa nos diplomas  que regem a matéria, em que não se faz exigência alguma quanto ao procedimento do credor  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     8 no sentido de seguir determinada ordem na tramitação da cobrança, o que implica em facultar­ lhe a opção pelo que lhe pareça menos dificultoso ou mais conveniente.  A  cobrança  recaiu  na  contratante,  o  que  implica  dizer  que  ela  está  sendo  chamada  a  responder  pelas  obrigações  previdenciárias  decorrentes  da  execução  da  obra,  de  forma que o ônus da prova da regularidade fiscal da construção civil é seu. Exigir a investida  fiscal  no  prestador  dos  serviços  é  redirecionar  a  cobrança  e  tornar  absolutamente  inócuo  o  instituto da solidariedade.  Portanto, mesmo que o resultado da diligência solicitada pela 04ª CaJ, aponte  que  o  prestador  de  serviço  não  foi  fiscalizado,  que  não  há  parcelamentos  em  seu  nome,  tampouco CND de baixa  de obra,  está  correto  o  lançamento  do  débito  na  contratante  face  a  todo o exposto sobre a solidariedade na construção civil.   Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi – Relatora                                  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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