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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9799495 #
Numero do processo: 10980.921454/2012-25
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 54 /2 01 2- 25 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.490 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921454/2012-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão de Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição (PER), constante de PER/DCOMP transmitido eletronicamente. Nos termos de Despacho Decisório (eletrônico), a Contribuinte pleiteou a restituição que corresponde a pagamento de contribuição. Segundo o Despacho Decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado a débito da contribuição do período de apuração correspondente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, concluiu que não há autorização para incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS “(...) o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento”. Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Ressaltou-se que, apesar de já haver decisão judicial remetendo à aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do CPC, ainda não havia um posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte a respeito, não sendo possível estender qualquer entendimento a julgamentos administrativos. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, repisando os argumentos inaugurais de defesa, juntando: a) memória de cálculo de apuração da contribuição; b) comprovante do recolhimento da contribuição; e c) balancete contábil, entendendo comprovada a existência de créditos no período correspondente ao PER/DCOMP apresentado, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, o que resultou no parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso (independente do trânsito em julgado) o decidido no RE n o 574.706/MG (DJ 02/10/2017), no qual o STF fixou a tese de que o “...ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com reconhecida repercussão geral. Ao final, ressaltou o voto vencedor que “...não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito”, e que, por “...conseguinte, cabe ao contribuinte a comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido”. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.490 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921454/2012-25 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma único, o Acórdão de n o 9303-008.945. Alega-se, em sede recursal, que o acórdão recorrido defendeu que o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n o 13/2018 (que interpreta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal), pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. E que, por outro lado, o paradigma colacionado afasta qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE citado, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, em função de se estar aguardando apreciação de Embargos de Declaração. Assim, cotejando os arestos, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deferiu a exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, o paradigma entendeu haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e afastou a possibilidade de tal exclusão. Desta forma, com fundamento em Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não fosse admitido, pois a divergência apontada contrariaria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serviria como paradigma. Outrossim, caso este não fosse o entendimento, no mérito, requereu a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.490 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921454/2012-25 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega em contrarrazões que “(...) a única divergência apontada pela recorrente contraria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serve como paradigma”, nos termos do art. 67, § 12, inciso II, do RICARF. No Despacho de Admissibilidade de 02/01/2020, foi dado seguimento ao recurso quanto à matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. O paradigma indicado foi o Acórdão de n o 9303-008.945, de 17/07/2019, assim ementado: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão 9303-008.945, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento ao recurso, sessão de 17/07/2019 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Nessa decisão, o Colegiado afastou qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE nº 574.706/MG, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de Embargos de Declaração, entendendo haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que afastaria a possibilidade de tal exclusão. O paradigma (Acórdão n o 9303-008.945), portanto, não contraria decisão definitiva proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n o 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), como alega o Contribuinte, uma vez que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, julgados em 13/05/2021, com resultado publicado somente em 12/08/2021. Neste sentido, cabível destacar o disposto no art. 67, § 12, inciso II do RICARF: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF n o 152, de 2016) Como informado, a data do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial foi 02/01/2020, o que antecede a decisão definitiva do STF (que é de 2021). Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A matéria foi decidida pelo acórdão recorrido no sentido de aplicação do RE n o 574.706/MG, independente de seu trânsito em julgado, o que culmina na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Por seu turno, a Fazenda Nacional almeja a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que a tese firmada pelo STF não poderia embasar a decisão recorrida, pois, à época da interposição do Recurso Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.490 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921454/2012-25 Extraordinário restava pendente de julgamento os Embargos de declaração opostos pela União em face da referida decisão proferida. De fato, a decisão do STF, no RE n o 574.706/MG, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata n o 14, de 13/05/2021 (DJE n o 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME n o 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.490 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921454/2012-25 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que, apesar de o PER/DCOMP ter sido transmitido em 12/11/2007, o processo administrativo foi protocolado em 15/08/2014. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário n o 574.706/MG, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É nesse sentido o posicionamento unânime desta Câmara Superior, após a apreciação dos embargos no REn o 574.706/MG: ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. (Acórdão 9303-012.494, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 19/11/2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello). Portanto, propõe-se, em endosso ao posicionamento que vem externando a CSRF sobre o tema, a negativa de provimento do RE, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.490 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921454/2012-25 efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Original

score : 1.0
4748637 #
Numero do processo: 10680.008223/2007-41
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/02/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. 2. No caso destes autos, o lançamento está fulminado pela decadência, tanto pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.269
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da decadência.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10680.008223/2007­41  Acórdão n.º 2803­01.269  S2­TE03  Fl. 56          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e  Wilson Antônio de Souza Correa.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10680.008223/2007­41  Acórdão n.º 2803­01.269  S2­TE03  Fl. 57          3   Relatório    Trata­se de Auto de Infração – AI (CFL 68) lavrado em desfavor da pessoa  física acima identificada, em razão de infringência ao disposto no artigo 32, inciso IV, § 5°, da Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  porque,  conforme Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  06/07,  apresentou  a  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  Guia  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias no período de 09/98 a 08/99.       O  Contribuinte,  devidamente  notificado  em  27  de  fevereiro  de  2007,  apresentou defesa tempestiva em 14 de março de 2007.      A  impugnação  foi  julgada em 30 de maio de 2007, ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1999    LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIARIA.  AUTO­DE­ INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS.    Apresentar  a  empresa  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  ao  artigo  32, inciso IV, §5° da Lei 8.212/91.    Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ O recorrente apresentou defesa contra a aplicação de multa em seu desfavor,  momento  em  que  requereu  a  nulidade  do  auto  de  infração,  o  que  foi  julgado  improcedente,  de  acordo com a decisão de fls. 40/45, Acórdão n° 02­15.042, mantendo­se o lançamento efetivado.      ­  Contudo,  tal  decisão  não  considerou  questões  relevantes  quanto  ao  procedimento administrativo do próprio lançamento.      ­ A obrigatoriedade de expedição do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  para  iniciar um processo administrativo para apuração de créditos previdenciários e posterior  cobrança encontra respaldo no Decreto n° 3.969/2001, trazendo na oportunidade a previsão do  seu art. 2°.      ­ É necessário salientar que à Administração Pública cabe agir respeitando o  principio  da  legalidade,  e,  no  que  se  refere  aos  processos  administrativos,  o  procedimento  estabelecido na normatização própria deve ser  fielmente seguido, ou seja, os atos entendidos  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10680.008223/2007­41  Acórdão n.º 2803­01.269  S2­TE03  Fl. 58          4 como anteriores devem ser efetivados para validar os posteriores, o que não ocorreu no caso  concreto.      ­ O Mandado de Procedimento Fiscal devidamente expedido pela autoridade  competente  é  ato  administrativo  essencial  para  dar  inicio  ao  procedimento  fiscal,  capaz  de  legitimar a atividade da Auditoria Fiscal e de atos posteriores, como o lançamento.      ­ Verifica­se que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) deveria ter sido  executado até o dia 17/02/2007, entretanto, o auto de infração, mesmo que gerado no sistema  do  Órgão  em  13/02/2007,  somente  foi  lavrado  em  23/02/2007,  quando  da  assinatura  da  Auditora Fiscal autuante, data que ultrapassou a validade do MPF.      ­  O  ato  vinculado  do  lançamento  somente  é  finalizado  com  a  iniciativa  da  autoridade competente, assim amparado pelo art. 142, do Código Tributário Nacional.      ­ Ademais, cabe trazer a este processo a Súmula Vinculante n° 8, editada pelo  Supremo Tribunal Federal.      ­ Em razão da Súmula Vinculante citada o prazo prescricional e decadencial  para se constituir e cobrar créditos da seguridade Social é reduzido para 05 (cinco) anos.      ­  O  recorrente  ocupou  o  cargo  de  Presidente  do  Conselho  Regional  de  Psicologia da 4a Regido no período de 28/09/1998 a 23/09/1999,  correspondente ao período  auditado, que gerou a autuação do Órgão, em 23/02/2007.      ­ Assim, verifica­se que foi extrapolado o prazo de 05 (cinco) anos previstos  para  a  ocorrência  da  decadência  e/ou  a  prescrição,  que  deve  ser  reconhecido  pelo  próprio  Órgão.      ­ Caso não haja o reconhecimento da decadência/prescrição, que seja anulado  o auto de infração lavrado, haja vista a nulidade do lançamento, pois, de acordo com o art. 53  da Lei n° 9.784/99.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10680.008223/2007­41  Acórdão n.º 2803­01.269  S2­TE03  Fl. 59          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de  Infração  (fls.  06),  o  autuado  exerceu a  função de Diretor Presidente do Conselho Regional de Psicologia Quarta Região  ­  CRPMG, no período de 09/1998 a 09/1999, verbis:    Em  fiscalização,  compreendendo  o  período  de  08/1997  a  06/2006,  no  Conselho  Regional  de  Psicologia  Quarta  Região  ­  CRPMG,  órgão  público  considerado  autarquia  federal  a  partir  de  julho/98  e  equiparado  a  empresa  em  relação aos segurados não abrangidos por regime próprio  de previdência social, conforme parágrafo único do art. 15  da  lei  8.212/91,  constatou­se  que  o  autuado  acima  identificado  ocupou  o  cargo  de  diretor  presidente  do  referido  conselho  de  09/98  a  09/99,  (cópia  da  ata  de  eleição  e  posse  anexa),  respondendo  neste  período,  nos  termos  do  artigo  41  da  lei  8.212/91,  pelas  multas  decorrentes  de  descumprimento  das  obrigações  acessórias  descritas no item 3. (grifou­se e sublinhou­se)    Em  razão  do  período  do  lançamento,  não  resta  dúvida de  que  o  crédito  foi  alcançado pelos efeitos da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal – STF.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  de  acordo  com  entendimento  sumulado,  Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, in verbis:    Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar  súmula que, a partir de  sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante  em  relação aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10680.008223/2007­41  Acórdão n.º 2803­01.269  S2­TE03  Fl. 60          6 Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91  há que serem observadas as regras previstas no CTN.       As  contribuições  previdenciárias,  como  se  sabe,  são  tributos  lançados  por  homologação. Assim, deve, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Na  hipótese de o contribuinte não efetuar o lançamento, aplica­se a regra do inciso I do art. 173 do  referido diploma legal.      No  caso  destes  autos,  o  lançamento  está  fulminado  pela  decadência,  tanto  pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN.         Nestes autos, o contribuinte tomou ciência da notificação em 27/02/2007. A  documentação  que  embasou o  lançamento  diz  respeito  às  competências  de 09/98  a  09/1999.  Destarte, não resta dúvida de que a pretensão do fisco está fulminada pela decadência, devendo  ser aplicada a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.    Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.        É como voto.          (Assinado digitalmente)    Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10280.720432/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 DA ÁREA DE PASTAGENS. DO REBANHO. A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento.
Numero da decisão: 2401-010.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-24T13:05:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-24T13:05:08Z; Last-Modified: 2023-03-24T13:05:08Z; dcterms:modified: 2023-03-24T13:05:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-24T13:05:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-24T13:05:08Z; meta:save-date: 2023-03-24T13:05:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-24T13:05:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-24T13:05:08Z; created: 2023-03-24T13:05:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-03-24T13:05:08Z; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-24T13:05:08Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.720432/2010-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.872 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de março de 2023 Recorrente AGRO PECUÁRIA RIO TARTARUGA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 DA ÁREA DE PASTAGENS. DO REBANHO. A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 87 e ss). Pois bem. Por meio da Notificação de Lançamento nº 02101/00012/2010 de fls. 01/04, emitida em 29.03.2010, a contribuinte identificada no preâmbulo foi intimada a recolher o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 04 32 /2 01 0- 75 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720432/2010-75 crédito tributário, no montante de R$ 382.697,71, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2007, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Mungubas”, cadastrado na RFB sob o nº 0.020.3335, com área declarada de 8.712,0 ha, localizado no Município de Cachoeira do Arari/PA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2007 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 02101/00047/2010 de fls. 06/07, para a contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º Para comprovação de áreas de pastagens declaradas, apresentar os documentos abaixo referentes ao rebanho existente no período de 01.01.2006 a 31.12.2006: Fichas de vacinação expedidas por órgão competente acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado; 2º Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2007, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2007 no valor de R$109,85. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, a contribuinte apresentou a correspondência de fls. 10, acompanhada dos documentos de fls. 11/25. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2007, a fiscalização resolveu glosar a área de pastagens de 8.702,0 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$261.360,00 (R$30,00/ha) para o arbitrado de R$957.013,20 (R$109,85/ha), com base em valor constante do SIPT, com consequente redução do Grau de Utilização de 99,9% para 0,0% e aumento do VTN tributável e da alíquota aplicada de 0,45% para 20,0%, disto resultando imposto suplementar de R$190.226,52, conforme demonstrado às fls. 03. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 02 e 04. Cientificada do lançamento, em 07.04.2010, às fls. 28, ingressou a contribuinte, em 13.04.2010, às fls. 40, com sua impugnação de fls. 40, instruída com os documentos de fls. 41/73, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: 1. Insurge contra a glosa da área de pastagens que, por consequência, alterou a alíquota de 0,45% para 20,0%; 2. Informa que encaminha, em anexo, para apreciação e julgamento os documentos que foram inicialmente solicitados para comprovação da área de pastagens e lista esses documentos; Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720432/2010-75 3. Pelo exposto, requer seja acolhida a impugnação, com a redução da alíquota para 0,45%, que entende ser o correto. Também consta dos autos que o débito formalizado por meio do presente Processo foi inscrito em Dívida Ativa da União (às fls. 34/37) e, após a constatação da interposição de impugnação tempestiva, conforme exarado em Ofício de fls. 38 e na Informação de fls. 74, a PFN/PA providenciou a extinção dessa inscrição, às fls. 75/76. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 87 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 DA ÁREA DE PASTAGEM A área de pastagem a ser aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil. DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 101 e ss), reiterando os termos de sua defesa e anexando documentação adicional aos autos, requerendo, ao final, seja considerada a área de pastagem que deu origem a este processo e acolhida a redução de alíquota para 0,45. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme visto, o lançamento em epígrafe decorreu da glosa da área de pastagens de 8.702,0 ha, além da alteração do Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 261.360,00 (R$ 30,00/ha) para o arbitrado de R$ 957.013,20 (R$ 109,85/ha), com base em valor constante do SIPT, com consequente redução do Grau de Utilização de 99,9% para 0,0% e aumento do VTN Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720432/2010-75 tributável e da alíquota aplicada de 0,45% para 20,0%, disto resultando imposto suplementar de R$ 190.226,52. Em relação ao Valor da Terra Nua (VTN), trata-se de matéria não litigiosa, eis que não fora expressamente contestada pelo sujeito passivo. Dessa forma, cabe examinar neste momento, apenas a controvérsia relativa à glosa integral da área de pastagem, por ser a única matéria objeto de litígio e questionada expressamente pelo sujeito passivo. Ao que se passa a analisar. 3.1. Área de Pastagens. Em relação à Área de Pastagem, a fiscalização efetuou a glosa por entender que o sujeito passivo não teria apresentado os comprovantes (N.F.(s) de compra e venda, demonstrativo de movimentação, fichas de vacinação, etc) referentes ao rebanho existente no período de 01/01/2006 a 31/12/2006. A DRJ entendeu por manter a glosa, sob o fundamento de que o sujeito passivo não apresentou documentação que comprovasse a existência de animais de grande ou de médio porte no ano-base de 2006 (exercício de 2007), posto que constaria dos autos documentos relativos ao rebanho apascentado no imóvel, apenas, nos anos-base de 2007 (exercício 2008), às fls. 63/64, e de 2008 (exercício de 2009), às fls. 61/62. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 101 e ss), reiterando os termos de sua defesa e anexando documentação adicional aos autos, requerendo, ao final, seja considerada a área de pastagem que deu origem a este processo e acolhida a redução de alíquota para 0,45. Alegou, em síntese, o que segue: [...] Esclarecemos que encaminhamos documentos referente aos anos de 2005 e 2007 para comprovar a existência de rebanho no ano anterior e posterior a 2006 e que neste mesmo ano o gado permaneceu na mesma pastagem, apenas não foi vacinado por não haver obrigatoriedade, embora a ADEPARÁ só nos tenha fornecido informações a respeito da 1a. fase da campanha de vacinação, não houve obrigatoriedade na 2a• fase também. Gostaríamos ainda de salientar que nas fichas de controle quantitativo de rebanho (ADEPARÁ), verifica-se que em janeiro de 2006 existiam 4.332 (Quatro mil, trezentos e trinta e dois) animais e em dezembro de 2006 3.858 (Três mil, oitocentos e cinqüenta e oito), (onde se vê grifado). Nestas mesmas fichas verifica-se que foram emitidas pela ADEPARÁ GTAS (Guias de transporte animal) que permitiram a venda de gado e a emissão de notas fiscais, uma vez que a venda de gado só pode ser realizada mediante estas GTAS. À vista do exposto, espera que seja considerada a área de pastagem o que deu origem a este processo e requer seja acolhida a redução de alíquota para 0,45. Pois bem. Entendo que a decisão recorrida, neste ponto, merece reparos. A começar, destaco que o julgador administrativo, com fulcro no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, é permitido formar livremente convicção quando da apreciação das provas trazidas aos autos - seja pela fiscalização, de um lado, seja pelo contribuinte, de outro -, com o intuito de se chegar a um juízo quanto às matérias sobre as quais versa a lide. Nesse sentido, entendo que não há como desconsiderar a existência, nos autos, das cópias das fichas de controle de propriedade da Agropecuária Rio Tartarugas S/A, relativas à Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720432/2010-75 movimentação de rebanho Bubalino da propriedade em questão, nos anos 2005, 2006 e 2007, encaminhada pela Diretoria Técnica Agropecuária e Florestal da Agência de Defesa Agropecuária do Pará, integrante do Governo do Estado do Pará (e-fls. 128 e ss), apresentadas como complementação de prova, em sede de Recurso Voluntário. A esse respeito, de acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Contudo, ressalto que a autoridade julgadora de 2ª instância pode apreciar a prova acostada aos autos, sob o prisma da verdade material, e por ser destinatária da prova, o que, inclusive, será feito por este julgador, lembrando que, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Ademais, entendo que se trata de documentação apresentada para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, notadamente as alegações ofertadas pela decisão de piso para a manutenção da exigência tributária, estando de acordo com o que prescreve o art. 16, § 4°, “c”, do Decreto n° 70.235/72. A propósito, trata-se de manifestação de órgão governamental e que possui extrema relevância como elemento de prova, tendo sido assinada, ainda, por engenheiro agrônomo dotado de aptidão técnica para tal mister. Pois bem. Da análise da documentação acostada aos autos, inclusive a apresentada em sede de Recurso Voluntário, vislumbro que o quantitativo do rebanho na propriedade, no ano-calendário de 2006, está distribuído da seguinte forma: A1 26/jan 14/fev 22/fev 02/mar 07/mar 30/mar 25/abr 30/mai 19/jun 05/ago 04/set 26/set 27/dez 28/dez A2 Total Macho 1746 1706 1701 1646 1596 1546 1546 1490 1485 1469 1469 1429 1428 1388 A3 Fêmea 2586 2556 2556 2541 2521 2506 2505 2489 2489 2470 2460 2430 2430 2400 A4 Total 4332 4262 4257 4187 4117 4052 4051 3979 3974 3939 3929 3859 3858 3788 Considerando os montantes próximos ao final de cada mês, observando que não houve controle de movimentação relativo ao mês de julho de 2006, somando os respectivos valores e dividindo pelo total de meses do ano-calendário, é possível extrair a média de animais de grande porte, conforme abaixo: A1 26/jan 14/fev 22/fev 02/mar 07/mar 30/mar 25/abr 30/mai 19/jun 05/ago 04/set 26/set 27/dez 28/dez A2 Total Macho 1746 1706 1701 1646 1596 1546 1546 1490 1485 1469 1469 1429 1428 1388 A3 Fêmea 2586 2556 2556 2541 2521 2506 2505 2489 2489 2470 2460 2430 2430 2400 A4 Total 4332 4262 4257 4187 4117 4052 4051 3979 3974 3939 3929 3859 3858 3788 A5 Valor a ser considerado no Cálculo da Média 4332 4257 4052 4051 3979 3974 3939 3859 3788 A6 Valor a ser considerado no Cálculo da Média 36231 Média = A6 / 12 3019,25 Assim, ante a documentação apresentada nos autos, considero comprovada a existência da média de 3019 animais de grande porte (bovinos e bubalinos), referente ao período de janeiro/2006 a dezembro/2006. Dessa forma, tendo em vista que o rebanho bovino, dificilmente se constitui de um ano para o outro, demandando um grande período para formação e aprimoramento, entendo Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720432/2010-75 razoável que esse quantitativo médio possa ser utilizado para fins de apurar a área servida de pastagem, conforme índice de lotação por zona de pecuária, em relação ao exercício objeto do presente lançamento. Nesse sentido, deve-se, inclusive, aplicar à espécie o previsto no artigo 25, do Decreto n° 4.382/2002, considerando a área efetivamente declarada, referente ao período objeto da acusação fiscal, para fins de possibilitar o comparativo legal. É ver a redação do dispositivo: Art. 25. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária. (grifo nosso) Parágrafo único. Consideram-se, dentre outros, animais de médio porte os ovinos e caprinos e animais de grande porte os bovinos, bufalinos, eqüinos, asininos e muares, independentemente de idade ou sexo. No caso, para efeito de apuração da área servida de pastagens calculada, cabe observar o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,20 (zero vírgula vinte) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,20 cab/ha), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da legislação aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei nº 9.393/93, art. 25, incisos I e II da IN/SRF nº 0256/2002 e no art. 25 do Decreto nº 4.382/2002 – RITR). DITR Área Declarada pelo Contribuinte (A) Cabeça de rebanhos ajustada (B) Índice de lotação por zona de pecuária (C) (B) / (C) Área servida de pastagem 2007 8.702 3.019,00 0,2 15.095,00 8.702 Nos termos da citada legislação, a área aceita de pastagens será a menor entre a área declarada e a área calculada, a ser apurada com base no rebanho comprovado, aplicado o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), fixado para a região onde se situa o imóvel, no caso, de 0,20 (zero vírgula vinte) cabeça por hectare. Nesse sentido, entendo que cabe acatar a área de pastagem de 8702 hectares, conforme declarada pelo sujeito passivo, por ser inferior ao quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária (B/C = 15.095,00), conforme previsto no artigo 25, do Decreto n° 4.382/2002. A adequação do Grau de Utilização do Imóvel e da alíquota aplicável é consequência lógica da área reconhecida no presente contencioso, cabendo a adequação do lançamento de ofício aos parâmetros aqui estipulados. Cabe consignar que o grau de utilização do imóvel é a relação entre a área efetivamente destinada ao desenvolvimento da atividade rural e a totalidade da área aproveitável deste imóvel, nos termos do artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.393 de 1996, a seguir reproduzido: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720432/2010-75 VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Este grau tem relevância, pois a alíquota incidente sobre o valor da terra nua será majorada a depender do grau de utilização do imóvel, nos termos do artigo 11 da referida Lei nº 9.393 de 1996. É de se ver: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. § 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). TABELA DE ALÍQUOTAS (Art. 11) Área total do imóvel (em hectares) Grau de Utilização - GU (em %) Maior que 80 Maior que 65 até 80 Maior que 50 até 65 Maior que 30 até 50 Até 30 Até 50 0,03 0,20 0,40 0,70 1,00 Maior que 50 até 200 0,07 0,40 0,80 1,40 2,00 Maior que 200 até 500 0,10 0,60 1,30 2,30 3,30 Maior que 500 até 1.000 0,15 0,85 1,90 3,30 4,70 Maior que 1.000 até 5.000 0,30 1,60 3,40 6,00 8,60 Acima de 5.000 0,45 3,00 6,40 12,00 20,00 Tais parâmetros devem ser observados pela Unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) responsável pela execução do presente acórdão, sendo imperativa a readequação do cálculo do imposto em face da alteração do respectivo grau de utilização (GU) ocasionada pelo reconhecimento das áreas aqui consignadas e também reconhecidas pela decisão recorrida. Assim, entendo que deve ser restabelecida a Área de Pastagem declarada de 8.702,00 hectares, o que impõe o provimento integral ao recurso, por se tratar da única matéria questionada pelo sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de restabelecer a Área de Pastagem declarada pelo sujeito passivo, no montante de 8.702,00 hectares. Deixo esclarecido, por derradeiro, que a alíquota correspondente aplicada sobre o VTN leva em consideração o grau de utilização do imóvel, que é a relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável, segundo os parâmetros mantidos no lançamento de ofício (art. 10, inciso VI, c/c art. 11, e Anexo, da Lei nº 9.393, de 1996). Ademais, a unidade da RFB responsável pela execução do acórdão deverá proceder ao recálculo do imposto, segundo a legislação vigente à época dos fatos geradores, devendo a multa incidir sobre o saldo remanescente apurado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720432/2010-75 Fl. 175DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36944.001004/2006-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/10/2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. Na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD deve haver a expressa fundamentação legal do arbitramento procedido, além de demonstrar de maneira clara e precisa a situação que motivou o uso do procedimento, nos termos da legislação. A inobservância das formalidades legais na lavratura da NFLD acarreta vedação ao direito de defesa do contribuinte. A inobservância dessas regras é vício insanável, configurando a sua nulidade. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - ÔNUS DA PROVA. VICIO MATERIAL. O ônus de provar a existência dos pressupostos da relação de emprego por serviços prestados à notificada é da autoridade lançadora. A ausência da plena demonstração da ocorrência do fato gerador representa vício na motivação do ato do lançamento, configurando sua nulidade. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.644
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em anular, por vicio material, a NFLD. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por negar provimento ao recurso. Apresentará voto divergente a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/10/2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. Na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD deve haver a expressa fundamentação legal do arbitramento procedido, além de demonstrar de maneira clara e precisa a situação que motivou o uso do procedimento, nos termos da legislação. A inobservância das formalidades legais na lavratura da NFLD acarreta vedação ao direito de defesa do contribuinte. A inobservância dessas regras é vício insanável, configurando a sua nulidade. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - ÔNUS DA PROVA. VICIO MATERIAL. O ônus de provar a existência dos pressupostos da relação de emprego por serviços prestados à notificada é da autoridade lançadora. A ausência da plena demonstração da ocorrência do fato gerador representa vício na motivação do ato do lançamento, configurando sua nulidade. Processo Anulado.

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ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. Na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD deve haver a expressa fundamentação legal do arbitramento procedido, além de demonstrar de maneira clara e precisa a situação que motivou o uso do procedimento, nos termos da legislação. A inobservância das formalidades legais na lavratura da NFLD acarreta vedação ao direito de defesa do contribuinte. A inobservância dessas regras é vicio insanável, configurando a sua nulidade. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - ÔNUS DA PROVA. VICIO MATERIAL. O ônus de provar a existência dos pressupostos da relação de emprego por serviços prestados à notificada é da autoridade lançadora. A ausência da plena demonstração da ocorrência do fato gerador representa vicio na motivação do ato do lançamento, configurando sua nulidade. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CC/Mg - Sexta Câmara C.C.NFtiRE COM O ORIGINAL .4Processo n.° 36944.001004/2006-04 ErasI,a./12 46:1111id cCO2/C06gránorW"Acórdão n.° 206-00.844 evporta Lie , Ferreira cio Carva!ho Fls. 252 NAltr /51683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em anular, por vicio material, a NFLD. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por negar provimento ao recurso. Apresentará voto divergente a Conselheira Elaine C ina Monteiro e Silva Vieira. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CLEUSA VI D SOUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalurne Reis, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 36944.001004/2006-04CCO2/C062° C CAMF c' -Acórdão n.° 206-00.644 CONF earnaraCONFERE CO:Ji O ORIGINAL Fls. 253 .21/ 414571- 7..j, Mana de Fa:tm r-, • it "."(WL" ijp J1C863L'an' é • Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 135/139, refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados, parte da empresa e financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, além das contribuições devidas a terceiros (SESI, SENAI, INCRA, Salário Educação e SEBRAE), no período de 01/2001 a 10/2004. Informa o citado relatório fiscal que, em ação fiscal na empresa foi constatado pela fiscalização a existência dos elementos caracterizadores da condição de segurada empregada de Maria Aparecida Saraiva de Paiva. A segurada Maria Aparecida Saraiva de Paiva constituiu empresa em 21/11/2000 e começou a prestar serviços para a Caipa a partir de 01/2001, sendo nessa competência assinado o contrato de prestação de serviços, tendo sido emitidas notas de prestação de serviços, para a notificada no período de 01/2001 a 10/2004. Segundo o referido relatório fiscal no banco de dados da previdência Social não consta que a empresa constituída possuía empregados registrados, pois não foram entregues documentos como GFIP RAIS, com a referida informação, tampouco foi efetuado recolhimento de contribuições sociais sobre salários. Pelo contrato de prestação de serviços, verificou-se que os serviços prestados são os de "assessoria e consultoria na área de alimentação", sendo informado pelo contador da empresa que a segurada era nutricionista. Informa ainda, o citado relatório que os serviços prestados pela segurada são essenciais em relação à atividade principal da notificada, tendo em vista que seu objetivo social é exploração de cantinas e restaurante industrial, serviço d e organização e administração de restaurantes, prestação de serviços de cestas básicas e comércio de alimentos em geral. No contrato celebrado entre a notificada e a segurada consta clausula com o seguinte teor: "fica assegurado à empresa contratada, a cada período del2 meses, um mês a mais, ou seja, 13 meses por ano, e também 1 mês de descanso remunerado." Esclareceu que os serviços prestados são de natureza não eventual, estando relacionados diretamente com as atividades normais da empresa, pois se trata de uma necessidade permanente. Alem disso, constatou-se que os serviços foram prestados mensalmente pela segurada em questão e que a numeração das notas fiscais emitidas é seqüência, o que evidencia ainda mais a exclusividade da prestadora para a tomadora. A natureza dos serviços prestados comporta verdadeira pessoalidade. A contratação não admite delegação, o contrato de trabalho é feito diretamente com a segurada empregada, não havendo nele a previsão de poder se fazer substituir por outro profissional; Esclareceu, ainda, que outro ponto do contrato a salientar é a clausula quinta que diz "o presente contrato pode ser rescindido por interesse de quaisquer das partes, mediante aviso prévio de 30 dias ou pagamento de uma indenização no valor referente a 1 mês de prestação de serviços." A subordinação é o estado de sujeição que se coloca o segurado empregado em relação ao empregador, agindo sob sua direção, aguardando ou executando ordens. A própria natureza dos serviços e as condições em que estão sendo prestados não permitem garantir ao trabalhador a autonomia que afasta o vínculo de subordinação perante o contratante. Outros • • o CC ,Mix - Sexta C.,n).1ra CONFL.- E COM O ORIGINAL Processo n.° 36944.001004/2006-04 Crasdia 23 /0", "ror CCOIC06 Acórdão n.° 206-00.644 Maria de Fátima Ferrei a et Cciivit• Fls. 254 Mau' Siape 751 Sá elementos corroboram a evidência da subordinação, como por exemplo, o recebimento de verbas típicas de segurados empregados, como férias, 13 0 salário e aviso prévio, como ocorrido no caso em questão. Estando presentes todos os pressupostos da qualidade de segurado empregado, e tendo em vista ainda o fato de se tratar de execução de serviços ligados a sua atividade-fim, impõe a fiscalização caracterizar, como segurada empregada, Maria Aparecida Saraiva Paiva, efetuando o lançamento das contribuições incidentes sobre a remuneração. A empresa notificada apresentou impugnação às fls. 165/175, alegando, em síntese, o seguinte: Que a fiscalização utilizou da prerrogativa estabelecida em lei de arbitrar o salário de contribuição que reputasse devido. Entretanto não fez constar do Relatório Fiscal, nem do FLD — Fundamentos Legais do Débito, os dispositivos legais que amparem tal procedimento. A ação fiscal se deu na tomadora dos serviços, a apuração do salário-de- contribuição se deu por meios indiretos, com base nas notas fiscais de serviços prestados pela empresa, cuja personalidade jurídica foi desconsiderada e, em nenhum momento, o contribuinte foi informado de que o lançamento seria efetuado por arbitramento e qual o amparo legal para esse procedimento; Que ocorrendo lançamento arbitrado, a fundamentação legal que o ampara deverá estar informada nos autos e, diante de sua ausência é de se declarar a nulidade do mesmo por conter vício formal. Que dada a complexidade das empresas que operam no mercado, os trabalhos de auditoria e assessoria se tornam cada vez mais complexos, necessitando de profissionais qualificados para uma orientação mais específica no que diz respeito às atividades da empresa, sem entretanto, haver obrigatoriedade de que sejam contratados como empregados, em virtude das condições em que os serviços são prestados; Que equivocou-se a Fiscalização porque não demonstrou estarem presentes os requisitos da relação de emprego, especialmente a subordinação. A sra. Maria Aparecida Saraiva de Paiva é titular de firma individual, devidamente constituída e registrada nos órgãos competentes, o que foi constatado e demonstrado pela própria Fiscalização; Que a dependência ou subordinação reconhecida pela lei e pela jurisprudência é a jurídica. Por força de Contrato firmado com a empresa, o empregado se obriga a cumprir suas determinações, isto é, em função do contrato de trabalho, onde está sujeito a receber ordens, em decorrência do poder de direção do empregador. A Sra. Maria Aparecida Saraiva Paiva não recebe ordens, não se sujeita a cumprir qualquer determinação. Ao contrário, dá ordens, posto que supervisiona, dirige, e orienta a prestação dos serviços na empresa que a contrata. Que considerando ser a Sra. Maria Aparecida Saraiva Paiva uma empregada condição que lhe foi atribuída pela fiscalização — pergunta-se: quem dirige e comanda a execução dos trabalhos a seu cargo? Quem controla o cumprimento de suas obrigações? Quem é capaz de aplicar-lhe penas disciplinares? Quem poderá demiti-la? Portanto uma vez ausente a subordinação que é pressuposto essencial da caracterização da relação de emprego, a Sra. Maria Aparecida Saraiva Paiva não pode ser considerada empregada; 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36944.001004/2006-04 Brasilia 22 / OiSta) CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.644 Maria de F011rno Ferreira de Carvalho Fls. 255 MA.O Sia., 751683 Que a fiscalização considerou como base de cálculo para o presente lançamento os valores faturados pela contratada. Tais valores não podem ser considerados, pois não correspondem, exatamente, à contraprestação dos serviços executados, por estarem incluídas as despesas e os encargos inerentes às empresas de um modo geral, além das despesas com a mão-de-obra. Concluiu requerendo seja a presente Notificação Fiscal Julgada nula, por conter vício insanável, com o conseqüente cancelamento do débito atribuído à empresa A Secretaria da Receita Previdenciária em Governador Valadares, por meio da Decisão — Notificação n° 11.424.4/014/2006, julgou procedente o lançamento, trazendo a decisão a seguinte ementa: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados a seu serviço, além de descontar e recolher as contribuições dos mesmos segurados, nos termos do que dispõe os art. 22, 28 e 30 da Lei n°8212/91." Intimada da decisão e com ela não se conformando a empresa interpôs Recurso a este conselho, razões expendidas às fls. 194/211, em que reitera todas razões aduzidas em sua impugnação, além de trazer, dentre outros, os seguintes argumentos: Que a decisão proferida ao contestar a aferição indireta confirma, de forma inequívoca, a sua ocorrência. A legislação ao tratar da base de cálculo da contribuição da empresa, emprega o termo remuneração e, em relação aos segurados, conceitua como salário de contribuição, também, a remuneração ou rendimentos. O levantamento do salário-de- contribuição ou da remuneração através de mão-de-obra contida em notas fiscais é, sem dúvida alguma, AFERIÇÃO INDIRETA. Trata-se, portanto, na espécie, de lançamento de débito por arbitramento, obtido mediante aferição indireta, utilizando-se como valor da REMUNERAÇÃO ou do RENDIMENTO, O VALOR DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS (os grifos são do original). Que tal situação foi confirmada pelo Contencioso Administrativo quando afirmou que: "(...) da análise dos autos verifica-se que os valores tomados como base de cálculo das contribuições lançadas são aqueles constantes das notas fiscais emitidas pela empresa individual Maria Aparecida Saraiva Paiva, e que estavam escrituradas na contabilidade da notifica. A título ilustrativo, citamos a nota fiscal n° 000038 (fls. 157), emitida em 25 de junho de 2003, cujo valor serviu de base de cálculo para a apuração das contribuições relativas à competência 06/2003 (Discriminativo Analítico do Débito - DAD, fls. 11)". Que deixou a fiscalização de observar as disposições contidas no Manual de Fiscalização que prescreve: "o que não se pode é confimdir lançamento de débito arbitrado, com lançamento de débito arbitrário. Este é aquele que é feito ao arrepio da lei, sem qualquer base técnica, suportando-se exclusivamente na imaginação e discricionariedade do fiscal e, portanto, é inválido". • CCPVI:r - Sexta Camara • CONFL2RE COM O OK1GINAL Processo n.° 36944.001004/2006-04 Brasilia. / O aia CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.644 épZe3.0r ' ftri . Mana de Fatirt.: Ferre. ca vadio Fls. 256 Matr 751683 Que não se pode desconhecer que no valor da nota fiscal além da remuneração da mão-de-obra, estão incluídos outros componentes dos custos suportados pelas empresas (ISS, IR, CSSL, COFINS, PIS, INSS, despesas administrativas e despesas financeiras). A fiscalização arbitrou o salário de contribuição sem, entretanto, fazer constar no Relatório Fiscal, nem do FLD, os dispositivos legais que amparam tal procedimento. Que não é aceitável a descaracterização da pessoa jurídica e atribuição de vinculo empregatício com suporte em simples suposição de que a subordinação encontra-se presente, sem que venha ser demonstrada. Concluiu colacionando aos autos vários acórdãos do CRPS sobre a matéria e requereu seja a NFLD julgada NULA por conter vício insanável, ou, alternativamente seja o débito julgado improcedente, por não se encontrarem presentes os pressuposto da relação de emprego. Houve depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor (fls. 192). A SRP apresentou contra-razões expendidas às fls. 246/250, em que defende que no lançamento não foi utilizado o procedimento de arbitramento. Trouxe, dentre outros, o argumento de que o arbitramento somente se justifica na ausência de escrita fiscal, ou quando houver recusa ou sonegação dos elementos de informação e esclarecimento pretendidos, ou no caso de apresentação deficiente. Ausentes tais pressupostos, não há que se falar em arbitramento, mormente quando a empresa comprovou que mantinha escrituração contábil. É o Relatório. g) Processo n.° 36944.001004/2006-04 CCOVC062° CCimr, - Sexta Câmara Acórdão n.° 206-00.644 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 257 OrasIlta 72 / Marta de Fal Ida Ferreira a va ho Mau :Frade 741653 Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e devidamente preparado com o depósito recursal obrigatório, na forma da legislação em vigor. Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, o qual refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados, parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, além das contribuições devidas a terceiros (SESI, SENAI, INCRA, Salário Educação e SEBRAE), no período de 01/2001 a 10/2004. Informa o relatório fiscal que, em ação fiscal na empresa foi constatado pela fiscalização a existência dos elementos caracterizadores da condição de segurada empregada de Maria Aparecida Saraiva de Paiva. A segurada Maria Aparecida Saraiva de Paiva constituiu empresa em 21/11/2000 e começou a prestar serviços para a Caipa a partir de 01/2001, sendo nessa competência assinado o contrato de prestação de serviços, tendo sido emitidas notas de prestação de serviços, para a notificada no período de 01/2001 a 10/2004. Em sua impugnação, bem como em suas razões de recurso, a recorrente aduz veementemente que se trata de lançamento de débito por arbitramento, obtido mediante aferição indireta, utilizando-se como valor da remuneração ou do rendimento, o valor das notas fiscais emitidas, situação esta confirmada pelo Contencioso Administrativo quando afirmou que: "(...) da análise dos autos verifica-se que os valores tomados como base de cálculo das contribuições lançadas são aqueles constantes das notas fiscais emitidas pela empresa individual Maria Aparecida Saraiva Paiva, e que estavam escrituradas na contabilidade da notifica. A titulo ilustrativo, citamos a nota fiscal n° 000038 (fls. 157), emitida em 25 de junho de 2003, cujo valor serviu de base de cálculo para a apuração das contribuições relativas à competência 06/2003 (Discriminativo Analítico do Débito - DAD, fls. 11)". A SRP, por outro lado, como também relatado, defende que no lançamento não foi utilizado o procedimento de arbitramento. Trouxe, dentre outros, o argumento de que o arbitramento somente se justifica na ausência de escrita fiscal, ou quando houver recusa ou sonegação dos elementos de informação e esclarecimento pretendidos, ou no caso de apresentação deficiente. Ausentes tais pressupostos, não há que se falar em arbitramento, mormente quando a empresa comprovou que mantinha escrituração contábil. No presente caso, nada obstante os bons argumentos trazidos pela SRP, não se pode negar que, quando a base de cálculo não é obtida na documentação específica que registra as ocorrências relacionadas à remuneração dos segurados empregados, quais sejam, folhas de pagamento, RAIS ou GFIP e como a ação fiscal se deu na tomadora dos serviços, a apuração do salário de contribuição, com base nas notas fiscais de serviços prestados pela empresa, não há como negar que a base de cálculo foi obtida por meios indiretos e, conseqüentemente, o lançamento efetuado por arbitramento. !31 • 2° CCJIVIF - Sexta Gemera CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36944.001004/2006-04 Bresma. 4r) CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.644 Fls. 258 Mana de Fama Fe a e arvela Matr. Sias 751683 Nesse sentido, inicialmente cumpre salientar que este Conselho por sua atividade jurisdicional tem a prerrogativa de analisar tanto as questões de mérito quanto as formais e, caso fique evidenciado que o lançamento possua algum vicio, que não seja passível de saneamento, deverá ser declarada a sua nulidade. Cabe ressaltar que o relatório fiscal, como parte integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, como ato constitutivo do lançamento deve observar as regras estabelecidas no art. 142 do Código Tributário Nacional —CTN e art. 37 da Lei n° 8212/91, contendo a exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. A autoridade notificante tem o dever de informar à empresa fiscalizada que arbitrará a importância que reputar devida, ante a constatação de que as informações necessárias para o desenvolvimento da auditoria encontram- se deficientes, demonstrando, de forma inconteste, os motivos que ensejaram o emprego de tal procedimento, de modo a apresentar elementos inquestionáveis de convicção e possibilitar a ampla defesa do contribuinte. Não se pode olvidar que a omissão desta cautela vicia todo o procedimento em razão da flagrante violação do Princípio do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório. De fato, tem toda razão a SRP quando diz que "o arbitramento somente se justifica na ausência de escrita fiscal, ou quando houver recusa ou sonegação dos elementos de informação e esclarecimento pretendidos, ou no caso de apresentação deficiente. Ausentes tais pressupostos, não há que se falar em arbitramento, mormente quando a empresa comprovou que mantinha escrituração contábil. Acrescente que além de verificada a situação fática, ou seja, de demonstrar os motivos que levaram à adoção de tal medida, que ensejaria o lançamento por arbitramento é, também, imprescindível a indicação do dispositivo legal que autoriza o procedimento, no caso o art. 33 § 30 e/ou 6° da Lei n° 8212/91. A observância de tais procedimentos, isto é, a indicação dos fundamentos de fato e de direito do procedimento fiscal é imprescindível face à observância ao Princípio Constitucional da Legalidade Estrita, que deve ser observado tanto pela Administração, quanto pelo Administrado, além de observar ao comando constitucional de que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5° inciso L1V da Constituição). Diante de tais constatações fica evidenciado que o presente lançamento não está revestido de todas as formalidades essenciais para que se considere que houve a regularidade do mesmo. Dessa forma, a presente NFLD não se apresenta revestida das formalidades legais e normativas exigidas, ensejando a decretação de sua nulidade por vicio formal. Além disso, como trata o presente de caracterização de vínculo empregaticio, não se pode olvidar que na caracterização de segurados empregados, o ônus da prova é do fisco. E a auditoria fiscal, apesar do relatório fiscal informar estarem presentes os requisitos autorizadores do enquadramento da titular da firma individual como segurada empregada da recorrente, não verifiquei qualquer prova da ocorrência de subordinação. Tal requisito deve estar presente para caracterizar inequivocadamente a relação jurídica de segurado empregado, pois a terceirização lícita e o vínculo empregaticio são duas situações jurídicas muito próximas. • Processo n.°36944.001004/2006-04 CONFEREascíCliaim. aFc-oartotasOteiratirratt: ffr/7.77'5 CCOVC06 Acórdão n.°206-00.644 Maria de Fátima Ferrei - oe 3 Carvatho Fls. 259Matr SiaPe 75168 Com efeito, a subordinação é o elemento constitutivo da relação de emprego que, no contrato com a empresa, obriga o empregado a cumprir suas determinações, isto é, em função do contrato de trabalho, onde está sujeito a receber ordens, em decorrência do poder de direção do empregador. No presente caso, todavia, esse requisito não restou devidamente demonstrado pela autoridade lançadora. Cumpre esclarecer que não se trata de afirmar a inexistência do vinculo, apenas a auditoria fiscal não o demonstrou de forma adequada e inequívoca. Não há indicação de obrigatoriedade de horários, relatórios, ou mesmo que a notificada tenha dirigido ou comandado a execução dos trabalhos a seu cargo ou que tenha controlado o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato. Não obstante a relação de emprego resulte da síntese indissolúvel dos cinco elementos fático-jurídicos que a compõem, será a subordinação, entre todos os elementos, o - que ganha maior proeminência na conformação do tipo legal da relação empregatícia. O que no presente caso, não logrou a autoridade lançadora, a demonstrar de maneira inequívoca, elemento SUBORDINAÇÃO. Diante da falta de evidências da subordinação, caberia à fiscalização demonstrá- la na ação fiscal realizada, o que não aconteceu. Assim, o lançamento da maneira como foi efetuado não pode prevalecer, uma vez que não houve por parte da autoridade notificante a quem compete motivar o ato administrativo do lançamento, demonstrar com clareza a existência do fato gerador, o que permeia o ato de vício material insanável, ensejando a decretação de sua nulidade. Ante o exposto, e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO PARA ANULAR, por vício material, A NOTIFICAÇÃO. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008 CLEUSA VIEIRA DE UZA Processo n.° 36944.001004/2006-04 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.644 Fls. 260 e• CC/Ite. r - Sexto ~era CONFERE CON1 O ORIGINAL Brasília, .2L, o 47,1„dar af Maria de Fátima Ferrei á" • e ranálieth•sr Matr. Siape 751683 Declaração de Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora Não concordo com o entendimento do Conselheiro representante dos Trabalhadores quanto aos créditos apurados na presente NFLD serem anulados por vicio material. No caso da NFLD em questão a nulidade argüida deveria ser por vicio formal e não material, por se tratar do não preenchimento de todas as formalidades necessárias a validação do ato administrativo, conforme destaco abaixo. Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não somente a exteriorização do ato, mas também as formalidades que devem ser observadas durante o processo de constituição do desse ato, bem como os requisitos concernentes à publicidade do ato. Nesse sentido é a lição de Maria Sylvia di Pietro, na obra Manual de Direito Administrativo, 18 S edição, Ed. Atlas, página 200. Na mesma obra à página 202, a ilustre autora ainda descreve, in verbis: "Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja, a exposição dos fatos e dos direitos que serviram de fundamento para a prática do ato; a sua ausência impede a verificação da legitimidade do ato." Entendo que não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A primeira representa a exposição de motivos, ou seja, a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato que justificam o ato realmente existiram. Já a motivação diz respeito às formalidades que ensejam a formação do ato. O motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias, que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática do ato. Na lição de Maria Sylvia di Pietro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato; pressuposto de fato, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo. No lançamento fiscal o motivo é o que enseja a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo toma improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributária. No entanto, a motivação é a descrição dos motivos, é a possibilidade da fiscalização tomar real os fatos geradores encontrados e que ensejariam o recolhimento de contribuições previdenciárias. A falha na motivação pode ser corrigida, mas, para tanto é necessário que o motivo realmente tenha existido. Não é outra a lição do ilustre mestre, Celso António Bandeira de Mello. De acordo com o doutrinador, na obra Curso de Direito Administrativo, 22 edição, Ed. Malheiros, pág. 385, verbis: "em se tratando de atos vinculados, o que mais importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era obrigatório, passando para segundo plancra al . COME - Unta C:ortmara CONFE.. E COMO ORIGINAL Brastlia 7Ç / Processo n.° 36944.001004/2006-04 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.644 Moina de Fabula Peite ' , t..arve n Ma8 Siape 751683 Fls. 261 questão da motivação. Assim, se o ato não houver sido motivado, mas for possível demonstrar ulteriormente, de maneira indisputavelmente objetiva e para além de qualquer dúvida ou entredúvida, que o motivo exigente do ato preexistia, dever-se-á considerar sanado o vício do ato." Não obstante, se há falha na motivação, o vicio é formal, se houver falha no pressuposto de fato ou de direito, ou seja, no motivo que ensejou o lançamento, o vício é material. Por exemplo, em se tratando de lançamento de contribuições previdenciárias: acerca de enquadrando de trabalhador como empregado, quando na verdade as provas contidas nos autos deixam claro tratar-se de enquadramento como contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato e de direito, ou seja, vício na material, no motivo. Agora, se houve lançamento como empregado, mas o relatório fiscal falhou na caracterização; entendo que haveria falha na motivação; devendo o lançamento ser anulado por vício formal. A autoridade julgadora deverá analisar a observância dos requisitos formais do lançamento, previstos no art. 37 da Lei n° 8.212. Dessa análise pode ser concluído que o relatório fiscal preenche todos os requisitos formais, o que permite um regular desenvolvimento para ser julgado o mérito; ou pode ser concluído que há um vicio sanável, ou o vicio poderá ser insanável. No caso de o vício ser sanável, a autoridade julgadora determinará a correção da eiva pela autoridade lançadora, caso não seja corrigida deverá ser anulado o lançamento por vício formal. Caso o vício seja insanável, como por exemplo o fato indicado pelo Auditor Fiscal não consta em lei como hipótese de incidência, deverá ser dado provimento ao recurso interposto pelo contribuinte, pois se não há possibilidade de correção, não há motivo para que seja realizado novo lançamento. Do exposto, entendo que em sendo aplicável anulação da NFLD, está seria por vício formal e não material. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito ANULAR A NFLD por vicio formal. É como voto. ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA . . Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

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8383196 #
Numero do processo: 35348.000155/2007-84
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/08/2005 De acordo com o principio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal se este não causar prejuízo. Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Corno no presente caso, em que o art. 10, IV do Decreto nº 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal. Não obstante a existência de vício formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a nulidade por vício formal, declarada no acórdão recorrido, em decorrência de ausência de fundamentação legal do arbitramento, devendo o colegiado a quo apreciar as demais matérias do recurso. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: EELIAS SAMPAIO FREIRE
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Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Corno no presente caso, em que o art. 10, IV do Decreto ri° 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal. Não obstante a existência de vício formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a nulidade por vício formal, declarada no acórdão recorrido, em decorrência de ausência de fundamentação legal do arbitramento, devendo o colegiado a qua apreciar as demais matérias do recurso. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. aio Marcos Candi - Presidente em exercício Elias Sai:ri-paio Freire - Relator EDITADO E/v1:cuia. mut.) , a DUF 2C10 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Giovanni Cluistian Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Damião Cordeiro de Moraes, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em decorrência da anulação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito de contribuições previdenciárias, em virtude da declaração de nulidade por vício formal insanável decorrente da ausência da expressa fundamentação do arbitramento procedido, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO INDIRETO ARBITRAMENTO AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL VÍCIO FORMAL INSANÁVEL Na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD deve haver a expressa fundamentação legal do arbitramento procedido, além de demonstrar de maneira clara e precisa a situação que motivou o uso do procedimento, nos termos da legislação. A inobservância das formalidades legais na lavratura da NFLD acarreta vedação ao direito de defesa do contribuinte. A inobservância dessas regras é vicio insanável, configurando a sua nulidade.. RECURSO CONHECIDO E NOTIFICAÇÃO ANULADA POR VICIO FORMAL, Processo Anulado A Fazenda Nacional alega em síntese que o acórdão recorrido destoa da jurisprudência consolidada em outras câmaras no ponto em que desconsiderou o fato de que todas as informações utilizadas pela fiscalização foram extraídas da escrita fiscal da contribuinte, reputando que houve um arbitramento e, decretando nulidade por cerceamento de defesa quando se verifica a inexistência de prejuízo, dado que a autuação foi bem compreendida e a defesa exercida plenamente. O contribuinte, cientificado do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, apresentou contra-razões. Argumentando em síntese que: a) o Recurso Especial por divergência somente pode ser admitido se a decisão recorrida der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais e, apesar do empenho da Recorrente em tentar demonstrar as divergências, é de se atentar que os acórdãos apontados não tratam de situações idênticas à versada nos presentes autos; 2 Processo ri° 35348 000155/2007-84 Acórdão r" 9202-01.052 CS1117-1-2 FI 2 b) do mérito, também não há como ser mantida a divergência, pois a concessão de descontos aos empregados para aquisição de produtos, não pagam pelo trabalho realizado pelo mesmo, mas apenas estimula seu desempenho, não se caracterizando assim no conceito legal de salário (art. 458) ou de salário-utilidade; e c) o presente lançamento tributário sequer poderia ter sido realizado em relação às supostas diferenças exigidas relativas a fatos geradores ocorridos no período de 10/2000 a 05/2001, pois se encontram extintas pela decadência. É o relatório. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator Ao contrário do que alega o contribuinte, entendo que o recurso especial preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A questão controvertida posta à apreciação diz respeito à declaração de nulidade do lançamento em decorrência da ausência da expressa fundamentação legal do arbitramento procedido. No passado, por diversas vezes me manifestei pela nulidade de lançamentos fiscais que não apresentassem a expressa menção ao arbitramento. Aliás, este entendimento encontrava-se consolidado no âmbito das câmaras com competência para julgar os processos administrativos fiscais referentes às contribuições previdenciárias, desde que esta competência era exercida no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS, que aprovou o enunciado n° 29: "Nos casos de levantamento por arbitramento, a existência do fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD ou no Relatório Fiscal - REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento" Entretanto, a jurisprudência firmada no âmbito do CARF, no sentido de que não há nulidade sem prejuízo me fez reavaliar a questão. O seguinte precedente ilustra o entendimento dominante no CARF: NULIDADE - ENQUADRAMENTO LEGAL - Deve ser rejeitado o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência de enquadramento legal, quando os elementos contidos em termo, expressamente referido como parte integrante e indissociável da peça acusatória, e utilizado pela própria Impugnante em .sua defesa, supre suficientemente falha porventura ocorrida. Se não há prejuízo para a defesa e o ato CUMpritl sua finalidade, o enquadramento legal da exigência, ainda que incompleto, não enseja a decretação de sua nulidade. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do 3 lançamento.(Acárdão 108-07651 da 8" Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Relatara: conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto) Modernamente, o direito processual, inclusive o administrativo fiscal, tem como primado a efetividade da tutela dos direitos assegurados, adotando a vertente de instrumentalidade do processo à persecução do direito material deduzido.. As formalidades desmotivadas foram substituídas pela instrumentalidade e busca da eficiência na prestação jurisdicional. Ada Pellegrini Grinover sustenta que "a decretação da nulidade implica perda da atividade processual já realizada, transtornos ao juiz e às partes e demora na prestação jurisdicional almejada, não sendo razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê lugar à aplicação da sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado em cada situação."1 Afirma, ainda, a referida autora que "o princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestre do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão-somente um instrumento para a correta aplicação do direito; sendo assim, a desobediência a formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida"? As formas do processo são meios para alcance da tutela jurisdicional. Caso a tutela jurisdicional pretendida seja alcançada, mesmo em detrimento das formas legalmente exigidas, não há nulidade De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal se este não causar prejuízo. Ou seja, podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso, necessariamente, decorra a nulidade, Como no presente caso, em que o art. 10, IV do Decreto n° 70,235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal. Assim sendo, em atendimento ao princípio do pas de nullité sans grief; a invalidade processual há de ser entendida como uma sanção que somente será aplicada caso se constate a presença do binômio defeito e prejuízo, devendo o último ser entendido como obstáculo ao alcance da finalidade do ato processual. Isto é, não há de ser declarada a nulidade de ato processual se este não causa prejuízo a alguém, já que o processo, como meio de pacificação dos conflitos sociais, nada mais é do que o instrumento para efetivação do direito. Marcos Neder e Maria Teresa Martinez Lopez, citando Ada Pellegrini Grinover lecionam: "Assim, antes de se anular o ato processual, é preciso examinar a possibilidade de se aproveitar o ato realizado, eliminando-se ou superando-se o vício que, sobre ele, pesa. Para Acta Pellegrini Grinover, "a decretação da nulidade implica perda da atividade processual já realizada, transtornos ao juiz e às partes e demora na prestação jurisdicional almejada, não sendo I Ada Peltegrini Grinover e outros; As Nulidades no Processo Penal; São Paulo, p. 26. 2 Idem, p. 27. 4 Processo n" 35348000155/2007-84 Acórdão n " 9202-01.052 CSRF-T2 El 3 razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê lugar à aplicação da sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado em cada situação". Com efeito, é inútil, do ponto de vista prático, anular-se ou se decretar a nulidade de um ato, não tendo havido prejuízo da parte. Afirma, ainda, a renomada autora que "o princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestre do sistema das nulidades e decorre da idéia geral de que as .formas processuais representam tão- somente um instrumento para a correta aplicação do direito; sendo assim, a desobediência a formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida. Com efeito, a atipicidade do ato não conduz necessariamente ao pronunciamento de sua nulidade. Se o ato defeituoso alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo às partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. São atos meramente irregulares que não sofreram a sanção de ineficácia. Nessa linha, a nulidade não deve ser declarada em todos os casos em que o julgador se defronta com vício formal no ato de lançamento, só nos casos em que está configurado prejuízo às partes ou ao sistema processual." Destarte, não obstante a existência de vicio formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito-prejuizo. Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL, para afastar a nulidade por vício formal declarada no acórdão recorrido, em decorrência da ausência de fundamentação legal do arbitramento, devendo o colegiado a quo apreciar as demais matérias pertinentes ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Elias Safripaio Freire

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Numero do processo: 12448.732586/2012-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PASSIVO FICTÍCIO. OBRIGAÇÃO. EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA Cabível a autuação por passivo fictício, uma vez que o interessado não logrou apresentar documentação hábil que comprovasse a exigibilidade da obrigação registrada na contabilidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao contribuinte que, em sua defesa, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária, afastando, assim, a infração e sua penalidade, conforme dispõe o artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/1972, c/c o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 1002-002.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PASSIVO FICTÍCIO. OBRIGAÇÃO. EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA Cabível a autuação por passivo fictício, uma vez que o interessado não logrou apresentar documentação hábil que comprovasse a exigibilidade da obrigação registrada na contabilidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao contribuinte que, em sua defesa, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária, afastando, assim, a infração e sua penalidade, conforme dispõe o artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/1972, c/c o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-21T22:20:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-21T22:20:31Z; Last-Modified: 2023-03-21T22:20:31Z; dcterms:modified: 2023-03-21T22:20:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-21T22:20:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-21T22:20:31Z; meta:save-date: 2023-03-21T22:20:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-21T22:20:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-21T22:20:31Z; created: 2023-03-21T22:20:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-03-21T22:20:31Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-21T22:20:31Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.732586/2012-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.715 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de março de 2023 Recorrente TVSBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA Interessado FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PASSIVO FICTÍCIO. OBRIGAÇÃO. EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA Cabível a autuação por passivo fictício, uma vez que o interessado não logrou apresentar documentação hábil que comprovasse a exigibilidade da obrigação registrada na contabilidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao contribuinte que, em sua defesa, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária, afastando, assim, a infração e sua penalidade, conforme dispõe o artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/1972, c/c o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 25 86 /2 01 2- 47 Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.715 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.732586/2012-47 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por TVSBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA., em face do acórdão de n° 14-91.983, proferido pela C. 15ª Turma da DRJ/RPO, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”), o qual será complementado ao final: “Trata-se de impugnação contra auto de infração pelo qual se constitui crédito tributário de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, apurados pelo procedimento da constatação de omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação não comprovada, a indicar um total lançado de RS 23.542,01, aí incluídos principal, multa de ofício (75,00%) e juros de mora. Para melhor compreensão, eis algumas passagens do arrazoado da Fiscalização sobre o contexto: "Infração - Passivo Fictício O contribuinte foi intimado em 06/06/2012, 09/07/2012 e 20/08/2012 a demonstrar a origem e comprovar, com documentação hábil e idônea, a efetividade da despesa/custo no valor de R$ 306.000,00 escriturado na conta de passivo n° 2165204010018 — Outras Contas a Pagar, conforme balancete juntado ao presente processo. Atendendo as intimações o contribuinte informou que o valor se referia a adiantamentos concedidos pelos fornecedores abaixo relacionados, visando garantir a solidariedade de encargos de obrigação trabalhista pelos serviços prestados: • R$ 118.000,00 - Gotty Consultoria Ltda; • R$ 46.000,00 - Cristina Mendonça Comunicações ltda; • R$ 50.000,00 — E. Rodrigues Consultoria em Com. Marketing Ltda; • R$ 38.000,00 — HF Publicidade Ltda; • R$ 54.000,00 — Ramos Machado S Assessoria S/C Ltda. O contribuinte apresentou, ainda, os contratos firmados com as empresas Gotty Consultoria Ltda, Cristina Mendonça Comunicações Ltda; E. Rodrigues Consultoria em Com. Marketing Ltda, HF Publicidade Ltda e Ramos Machado S Assessoria S/C Ltda. Analisando os contratos firmados com os fornecedores citados acima, constatamos que o contrato de prestação de serviços menciona em sua cláusula primeira a contratação de serviços de intermediação de venda e assessoria administrativa na área comercial, e na cláusula quinta que a contratante manterá a disposição da contratada e para uso de seus profissionais, todo o apoio logístico que se fizer necessário para a execução dos Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.715 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.732586/2012-47 serviços. Não verificamos, porém, qualquer cláusula que se refira a adiantamentos concedidos pelos fornecedores visando garantir a solidariedade de encargos de obrigação trabalhista pelos serviços prestados. O contribuinte, também, não apresentou qualquer documento, provido de data e valor, que comprove o pagamento dos valores citados como adiantamento. Não tendo o contribuinte comprovado a exigibilidade do passivo no valor de R$ 306.000,00, constante no término ao ano-calendário na conta de passivo n° 2165204010018 — Outras Contas a Pagar, a presente fiscalização desqualificou o passivo escriturado apurando a infração Presunção de Omissão de Receita — Passivo Fictício pela obrigação não comprovada. O referido valor foi declarado na linha 10 - Outras Contas da Ficha 36 da DIPJ. Como reflexo da autuação no Imposto de Renda Pessoa Jurídica foram apuradas as infrações: CSLL — Omissão de Receita; COFINS — Omissão de Receita e PIS — Omissão de Receita. Diante do exposto, e sendo a atividade administrativa de lançamento, vinculada e obrigatória, foram lavrados Autos de Infração, resultando em crédito tributário o valor de R$ 23.542,01, com fundamento nos dispositivos legais citados e legislação aplicável." O Contribuinte tomou ciência do todo em 27/09/2012 (fls. 215/236) e trouxe suas impugnações em 26/10/2012 (fls. 361/365). Alega, em síntese, o seguinte: 1 - os contratos de prestação de serviços constituem provas hábeis e idôneas para comprovarem o adiantamento a fornecedores realizados, sendo que esses contratos são validos, obedecendo as condições estipuladas pelo Art. 104 do Código Civil; 2- o contrato de prestação de serviço entre o contribuinte e a empresa E - Rodrigues Consultoria em Comunicação e Marketing Ltda. estipula em sua cláusula 8, parágrafo único exatamente o valor do adiantamento realizado e 3 - como não teve omissão de receita não pode os valores serem usados para tributação de PIS e Cofins.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao contribuinte que, em sua defesa, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária, afastando, assim, a infração e sua penalidade, conforme art. 16, inc. III do Decreto n o.70.235/1972, c/c o art. 373, inc. II da Lei no 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS. No âmbito do processo administrativo tributário, as alegações genéricas não assumem relevância, cabendo ao contribuinte o ônus da impugnação específica dos fatos em relação aos quais haja contrariedade. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. PASSIVO FICTÍCIO. EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA. Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.715 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.732586/2012-47 É correta a autuação que considera omissão de receita a manutenção de valores em conta de passivo, correspondentes a obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Em sessão do dia 22/05/2019, a DRJ/RPO ao apreciar a Impugnação, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) a Autoridade Autuante efetuou corretamente o lançamento do crédito tributário face a constatação de omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação não comprovada, em que o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou com documentação hábil e idônea, os adiantamentos concedidos pelos fornecedores visando garantir a solidariedade de encargos de obrigação trabalhista pelos serviços prestados; (ii) os documentos apresentados pela Impugnante (contratos de prestação de serviços) para tentar comprovar as despesas glosadas pela Autoridade Fiscal, não foram suficientes para comprovar os adiantamentos concedidos pelos fornecedores, faltando os comprovantes de pagamentos, conforme constatado pela fiscalização; (iii) na documentação apresentada pela Impugnante não foram apresentados documentos que comprovassem adiantamentos concedidos pelos fornecedores, de forma que, não conseguiu fazer prova de suas alegações, apenas anexou folhas avulsas aos autos; (iv) é cediço em Direito que o ônus da prova incumbe ao contribuinte que, em sua defesa, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária, afastando, assim, a infração e sua penalidade, conforme artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, c/c o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil; (v) e não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso, é preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar; (vi) é ineficaz a simples alegação de nulidade, sem a identificação concreta de fatos e motivos, acompanhada de documentos hábeis e idôneos a comprovar a existência das alegadas inconsistências no lançamento; (vii) a fiscalização não descaracterizou os contratos de prestação de serviços entre a Impugnante e seus fornecedores, apenas não constatou nenhuma cláusula que se refira a adiantamentos concedidos pelos fornecedores; Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.715 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.732586/2012-47 (viii) o parágrafo único da cláusula oitava estipula uma multa contratual (compensatória), a qualquer das partes que descumprir as disposições do contrato, o que comprovaria os adiantamentos concedidos pelos fornecedores, como pretende a Impugnante; (ix) entretanto, a Autoridade Fiscal não verificou: “qualquer cláusula que se refira a adiantamentos concedidos pelos fornecedores visando garantir a solidariedade de encargos de obrigação trabalhista pelos serviços prestados”; (x) a fiscalização apurou um valor de R$ 306.000,00, escriturado na conta de passivo n° 2165204010018, registrados contabilmente como "Outras Contas a Pagar", sendo que o contribuinte foi várias vezes intimado (06/06/2012, 09/07/2012 e 20/08/2012) a demonstrar a origem e comprovar, com documentação hábil e idônea, a efetividade da despesa/custo; (xi) a omissão de receitas presumida por passivo fictício é prevista no artigo 281, III, do RIR/99; (xii) a teor do artigo 40, da Lei 9.430/96, no qual foi enquadrada a infração fiscal, a seguir transcrito, a falta de prova de exigibilidade de obrigação constante de passivo autoriza a autoridade fiscal presumir a prática de omissão de receita pelo contribuinte; (xiii) por fim, conclui que a contabilidade faz prova a favor da contribuinte apenas se apoiada por documentação hábil e idônea (art. 923 do RIR/99). E a contribuinte não comprovou a veracidade do saldo de adiantamentos de fornecedores em 31/12/11. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 426/431), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/RPO, sob a alegação de que: (i) apresentou os contratos de prestação de serviços onde é possível verificar na cláusula 8ª, parágrafo único, a pactuação do exato valor do adiantamento realizado; (ii) os referidos contratos não podem ser desconsiderados como prova hábil e idônea, uma vez que atendem às condições de validade previstas no artigo 104 do Código Civil; (iii) por fim, reitera que não houve manutenção de obrigações já pagas e em relação à comprovação da exigibilidade, os contratos são aptos a validar e comprovar a exigibilidade em questão. É o relatório. Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.715 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.732586/2012-47 Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 28/05/2019 (e-fl. 423), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 27/06/2019 (e- fl. 424), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste em tornar sem efeito o Auto de Infração lavrado pela Autoridade Fiscal que resultou no lançamento de créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em razão da “omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação não comprovada”, com aplicação de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre um total lançado de RS 23.542,01 (vinte e três mil, quinhentos e quarenta e dois reais e um centavo). Observa-se que, o acórdão recorrido manteve a autuação, já que a Recorrente não comprovou os adiantamentos concedidos aos fornecedores, confirmando assim a 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.715 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.732586/2012-47 denominada “omissão de receitas”. Vejamos, no que interessa, o que está consignado na decisão recorrida (e-fls. 413 e 415): “A Autoridade Autuante efetuou corretamente o lançamento do crédito tributário face a constatação de omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação não comprovada, em que o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou com documentação hábil e idônea, os adiantamentos concedidos pelos fornecedores visando garantir a solidariedade de encargos de obrigação trabalhista pelos serviços prestados. Os documentos apresentados pela Impugnante (contratos de prestação de serviços) para tentar comprovar as despesas glosadas pela Autoridade Fiscal, não foram suficientes para comprovar os adiantamentos concedidos pelos fornecedores visando garantir a solidariedade de encargos de obrigação trabalhista pelos serviços prestados. (...) Portanto, na documentação apresentada pela Impugnante não foram apresentados documentos, durante a fiscalização e na Impugnação, que comprovassem adiantamentos concedidos pelos fornecedores visando garantir a solidariedade de encargos de obrigação trabalhista pelos serviços prestados. Qual seja não conseguiu fazer prova de suas alegações, apenas anexou folhas avulsas aos autos. (...) A fiscalização apurou um valor de R$ 306.000,00, escriturado na conta de passivo n° 2165204010018, registrados contabilmente como "Outras Contas a Pagar", sendo que o contribuinte foi várias vezes intimado (06/06/2012, 09/07/2012 e 20/08/2012) a demonstrar a origem e comprovar, com documentação hábil e idônea, a efetividade da despesa/custo.” (g.n.) Como se observa, pela fundamentação acima, a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada caracteriza hipótese de omissão de receita, por presunção legal nos termos do artigo 281, III, do RIR/99 e artigo 40 da Lei n° 9.430/96, respectivamente: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Lei n° 9.430/96: Art.40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. Como se pode notar, a presunção de omissão de receitas nas hipóteses referidas é permissivo legal e visa evitar que a manipulação contábil das contas do passivo possa servir de mecanismo para omitir receitas, transferindo ônus da prova em contrário ao contribuinte. Desse modo, caberia à Recorrente ilidir a presunção, mediante prova inequívoca. Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.715 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.732586/2012-47 Destaco ainda, que não se confundem “alegação” e “prova”. A relação entre uma e outra, no processo, é de precedência, não de equivalência. Da análise dos autos, verifica-se que a Recorrente foi devidamente intimada e reintimada por diversas vezes, antes mesmo da lavratura do Auto de Infração, a comprovar a exigibilidade das obrigações mantidas no passivo, contudo, se limitou a alegar que se trata de “valor concedido pelos fornecedores visando garantir a solidariedade de encargos trabalhistas pelos serviços prestados”. (e-fl. 428, g.n.). Confira-se: Nota-se que, a necessidade de comprovação foi igualmente reproduzida no acórdão recorrido, no qual se sublinhou: “Os documentos apresentados pela Impugnante (contratos de prestação de serviços) para tentar comprovar as despesas glosadas pela Autoridade Fiscal, não foram suficientes para comprovar os adiantamentos concedidos pelos fornecedores visando garantir a solidariedade de encargos de obrigação trabalhista pelos serviços prestados. Faltaram comprovantes de pagamentos, conforme constatado pela fiscalização: (...) (...) A fiscalização não descaracterizou os contratos de prestação de serviços entre a Impugnante e seus fornecedores - Gotty Consultoria Ltda, Cristina Mendonça Comunicação Ltda, E. Rodrigues Consultoria em Com. Marketing Ltda, e HF Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.715 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.732586/2012-47 Publicações Ltda e Ramos Machado S Assessoria S/C Ltda – apenas não constatou nenhuma cláusula que se refira a adiantamentos concedidos pelos fornecedores visando garantir a solidariedade de encargos de obrigação trabalhista, eis trechos do arrazoado da Fiscalização a propósito: (...)”. (e-fls. 413/414, g.n.) Com efeito, da análise das razões recursais, verifica-se que a Recorrente não apresentou os documentos comprobatórios do seu direito, capazes de infirmar o quanto decidido pela C. 15ª Turma da DRJ/RPO, pelo contrário, limitou-se a reproduzir ipsis litteris os argumentos da Impugnação, o que fica bastante evidente nos trechos abaixo colacionados: Impugnação (e-fl. 362): Recurso Voluntário (e-fl. 428): Não custa lembrar, que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, a teor do que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, o entendimento manifestado pela C. 15ª Turma da DRJ/RPO no acórdão recorrido, encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho, in verbis: PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A presunção da omissão de receitas é aquela prevista em lei, cuja atribuição do fisco é fazer a prova do fato indiciário para alcançar o fato presumido (omissão de receitas), que cabe ao contribuinte desfazer. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS e COFINS. Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.715 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.732586/2012-47 decorrentes, na medida que os fatos que os ensejaram são os mesmos. (Processo n° 11065.000452/201033. Acórdão n° 1202-000.597. Sessão de 18/10/2011. Relator Carlos Alberto Donassolo, g.n.) IRPJ E REFLEXOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 40, DA LEI 9.430/96. COMPROVAÇÃO. Para elidir a presunção de receita em razão da constatação de passivo fictício, é mister a comprovação através de documentação hábil dos pagamentos realizados, ônus do qual não se desincumbiu o contribuinte. PREJUÍZOS FISCAIS. ABSORÇÃO SOBRE VALOR LANÇADO. Não afastada a caracterização de passivo fictício, devem ser revertidos os prejuízos fiscais apurados em decorrência da infração. (Processo n° 15374.002703/200191. Acórdão n° 110200.325. Sessão de 10/11/2010. Relatora Silvana Rescigno Guerra Barretto, g.n.) Assim, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no acórdão recorrido, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 4 c/c o do artigo 57, §3º, do RICARF 5 . Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 4 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 5 § 3º. A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 529DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.002873/2009-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 EMENTA DEDUÇÃO. DEPENDENTE. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALHA NA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE FILIAÇÃO E DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SUPERAÇÃO DOS ÓBICES APONTADOS. RESTABELECIMENTO. A caracterização da filha do sujeito passivo deve ser restaurada, assim como a respectiva dedução, na medida em que (a) há comprovação da coabitação, (b) inexiste duplicação ilícita de dedução em declaração de ajuste anual diversas e (c) a guarda deflagratória da dependência é situação fática-jurídica de relevância econômica, independentemente da formalização pelo Judiciário. DEDUÇÃO. DEPENDENTE. REJEIÇÃO. MÃE. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O LIMITE DE RENDA E DE RENDIMENTOS FORA SUPERADO. APARENTE ERRO MATERIAL. SUPERAÇÃO. RESTABELECIMENTO. A caracterização da mãe do sujeito passivo como dependente deve ser restaurada, assim como a respectiva dedução, porquanto o próprio acórdão-recorrido registra inexistir indícios de que ela viole o limite de renda ou de rendimentos para tanto. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. JUNTADA DOS DOCUMENTOS FALTANTES. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. RESTABELECIMENTO. As despesas médicas comprovadas pelos recibos, até então desconhecidos pela autoridade fiscal, devem implicar o restabelecimento das respectivas deduções, dada a superação do óbice apontado. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA DA MOEDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA ANTES DO LANÇAMENTO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO. A glosa da dedução relativa à pensão alimentícia deve ser mantida, pois o sujeito passivo não comprovou a transferência da disponibilidade em registro emitido pela instituição financeira, nem que ele não fora intimado para tanto.
Numero da decisão: 2001-005.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário: a)    A caracterização da filha do sujeito passivo deve ser restaurada, assim como a respectiva dedução, na medida em que (a) há comprovação da coabitação, (b) inexiste duplicação ilícita de dedução e (c) a guarda deflagratória da dependência é situação fática-jurídica de relevância econômica, independentemente da formalização pelo Judiciário; b)   A caracterização da mãe do sujeito passivo deve ser restaurada, assim como a respectiva dedução, porquanto o próprio acórdão-recorrido registra inexistir indícios de que ela viole o limite de renda ou de rendimentos para tanto; c)    As despesas médicas comprovadas pelos recibos, até então desconhecidos pela autoridade fiscal, devem ser restauradas, dada a superação do óbice apontado; e d)   A glosa da dedução relativa à pensão alimentícia deve ser mantida, pois o sujeito passivo não comprovou a transferência da disponibilidade em registro emitido pela instituição financeira, nem que ele não fora intimado para tanto. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DEPENDENTE. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALHA NA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE FILIAÇÃO E DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SUPERAÇÃO DOS ÓBICES APONTADOS. RESTABELECIMENTO. A caracterização da filha do sujeito passivo deve ser restaurada, assim como a respectiva dedução, na medida em que (a) há comprovação da coabitação, (b) inexiste duplicação ilícita de dedução em declaração de ajuste anual diversas e (c) a guarda deflagratória da dependência é situação fática-jurídica de relevância econômica, independentemente da formalização pelo Judiciário. DEDUÇÃO. DEPENDENTE. REJEIÇÃO. MÃE. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O LIMITE DE RENDA E DE RENDIMENTOS FORA SUPERADO. APARENTE ERRO MATERIAL. SUPERAÇÃO. RESTABELECIMENTO. A caracterização da mãe do sujeito passivo como dependente deve ser restaurada, assim como a respectiva dedução, porquanto o próprio acórdão- recorrido registra inexistir indícios de que ela viole o limite de renda ou de rendimentos para tanto. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. JUNTADA DOS DOCUMENTOS FALTANTES. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. RESTABELECIMENTO. As despesas médicas comprovadas pelos recibos, até então desconhecidos pela autoridade fiscal, devem implicar o restabelecimento das respectivas deduções, dada a superação do óbice apontado. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA DA MOEDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA ANTES DO LANÇAMENTO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 28 73 /2 00 9- 92 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.197 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.002873/2009-92 A glosa da dedução relativa à pensão alimentícia deve ser mantida, pois o sujeito passivo não comprovou a transferência da disponibilidade em registro emitido pela instituição financeira, nem que ele não fora intimado para tanto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário: a) A caracterização da filha do sujeito passivo deve ser restaurada, assim como a respectiva dedução, na medida em que (a) há comprovação da coabitação, (b) inexiste duplicação ilícita de dedução e (c) a guarda deflagratória da dependência é situação fática-jurídica de relevância econômica, independentemente da formalização pelo Judiciário; b) A caracterização da mãe do sujeito passivo deve ser restaurada, assim como a respectiva dedução, porquanto o próprio acórdão-recorrido registra inexistir indícios de que ela viole o limite de renda ou de rendimentos para tanto; c) As despesas médicas comprovadas pelos recibos, até então desconhecidos pela autoridade fiscal, devem ser restauradas, dada a superação do óbice apontado; e d) A glosa da dedução relativa à pensão alimentícia deve ser mantida, pois o sujeito passivo não comprovou a transferência da disponibilidade em registro emitido pela instituição financeira, nem que ele não fora intimado para tanto. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2007, ano-calendário 2006, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 19/26. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 64.133,06 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 3) Total das Deduções Declaradas 40.256,14 4) Glosa de Deduções Indevidas 30.259,76 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 54.136,68 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.197 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.002873/2009-92 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 8.893,85 8) Dedução de Incentivo e/ou Contrib. Prev. Emp. Doméstico Declarado 0,00 9) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 10) Total de Imposto Pago Declarado 7.740,99 11) Glosa de Imposto Pago 0,00 12) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 0,00 13) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8+9-10+11-12) 1.152,86 14) Imposto a Restituir Declarado/calculado 6.408,33 15) Imposto já Restituído 6.086,91 16) Imposto Suplementar 7.239,77 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Glosa Valor (R$) Dedução Indevida com Dependentes 3.032,64 Dedução Indevida com Despesa de Instrução 4.747,68 Dedução Indevida de Despesas Médicas 4.479,44 Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Jud. 18.000,00 Sendo: Dedução Indevida com Dependentes Glosa do valor de R$ 3.032,64, correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência, conforme abaixo discriminado. Complementação da Descrição dos Fatos Não foi apresentada certidão de nascimento da filha e dependência da mãe. Data de Nascimento Código de Dependência Motivo da Glosa LARISSA DE OLIVEIRA RAMOS 18/04/1989 21 Não apresentou a Certidão de Nascimento NOÊMIA DE SOUZA RAMOS 10/12/1930 31 Não comprovou relação de dependência Dedução Indevida com Despesa de Instrução Glosa do valor de R$ 4.747,68, indevidamente deduzido a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Complementação da Descrição dos Fatos Não foram apresentados comprovantes de gastos com instrução no ano calendário de 2006. Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 4.479,44, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Complementação da Descrição dos Fatos Foram glosados os recibos médicos apresentados por estarem desacordo com o art. 80 do Decreto nº 3.000/99 do RIR/99 a saber: Antônio Carlos Mazon, CPF 776.764.608- 04, R$ 1.880,00; Wagner Magro, CPF 034.014.548-03, R$ 1.050,00; Carlos Eduardo M. Salotti, CPF 403.634.738-15, R$ 300,00. Também foram glosadas as despesas junto à SOBAM, CNPJ 50.739.135/0001-41 referente à Noêmia de Souza Ramos, R$ 650,96. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Glosa do valor de R$ 18.000,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Complementação da Descrição dos Fatos Foi glosada a pensão alimentícia declarada como paga à Juliana de Oliveira Ramos, CPF 327.886.168-05, em razão da falta de comprovação dos pagamentos efetuados e Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.197 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.002873/2009-92 identificação da beneficiária (documentos que comprovem que declaração apresentada foi realmente emitida pela beneficiária). DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação nas fls. 02/04, alegando, em síntese, que: 1. A glosa de dedução indevida com os dependentes não procede, uma vez que Larissa de Oliveira Ramos é sua filha e Noêmia de Souza Ramos, sua mãe, sendo que ambas são dependentes econômicas dele, conforme comprova a Certidão da Prefeitura Municipal de Várzea Paulista e declarações e documentos das duas dependentes; 2. No que se refere à glosa da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 4.479,44, informa que não procede pelos seguintes motivos: os recibos foram preenchidos e emitidos por profissionais liberais com registros em seus devidos Conselhos de Classe. Eles não estão em desacordo com a legislação do IR, uma vez que não há nele nenhum modelo de recibo a ser seguido. A despesa com SOBAM, no valor de R$ 650,96 refere-se à despesa de sua mãe e sua dependente do IR; 3. Em relação à dedução indevida de Pensão Alimentícia, informa que a glosa não procede, pois há decisão homologação judicial e ainda a assinatura constante no recibo é da beneficiária Juliana de Oliveira Ramos; 4. A omissão de rendimentos também não ocorreu, pois a diferença lançada refere-se ao abono pecuniário de férias que pode ser deduzido. À vista do exposto, espera ser acolhida a presente impugnação para que seja reconsiderada a notificação de lançamento. O contribuinte obteve ciência da presente Notificação de Lançamento em 23/09/2009, fl. 22, e apresentou impugnação em 02/10/2009, fl. 02. A impugnação é tempestiva. Ademais atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. O impugnante não apresentou defesa nem documentos comprobatórios referentes à glosa da Dedução Indevida com Despesas de Instrução no valor de R$ 4.747,68. Verifica-se nas fls. 27/28 que o órgão preparador apartou o crédito tributário não contestado e o transferiu para o processo no. 15922.001427/2009-47. DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Tornando-se tal matéria incontroversa e o crédito tributário dela resultante definitivo e exigível. Assim, o valor não contestado corresponde à glosa da Dedução Indevida com Despesa de Instrução no valor de R$ 4.747,68. Dedução Indevida de Dependentes Eis a legislação pertinente a essa dedução: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.197 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.002873/2009-92 V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. RIR/99 Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). Na DIRPF/2007, o contribuinte informou as seguintes pessoas como suas dependentes: Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.197 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.002873/2009-92 CPF Nome Nascimento Código Situação . . - LARISSA DE OLIVEIRA RAMOS 18/04/1989 21 290.949.648-13 NOEMIA DE SOUZA RAMOS 10/12/1930 31 REGULAR A Fiscalização efetuou duas glosas: - Larissa de Oliveira Ramos: não apresentou Certidão de Nascimento; - Noêmia de Souza Ramos: não comprovou a relação de dependência. Em relação à filha Larissa de Oliveira Ramos o impugnante apresentou: A) Declaração desta filha informando que é sua dependente econômica, fl. 07; B) Certidão de Nascimento da filha em que se verifica que nasceu em 18/04/1989, fl. 09; Verifica-se no processo no.13839.002809/2009-10 que a Fiscalização apurou que Larissa de Oliveira Ramos nasceu em 18/04/1989 após decisão da separação judicial que ocorreu em 31/08/1987, conforme Complementação da Descrição dos Fatos do processo antes referido: A filha Larissa de Oliveira Ramos, com data de nascimento (18/04/1989) posterior à decisão da separação judicial (31/08/1987) não é citada na mesma, não identificando- se qual dos pais possuía a guarda da criança. Ressalte-se, ainda, que os documentos acima apresentados não suprem as exigências dispostas na legislação do Imposto de Renda para que Larissa de Oliveira Ramos seja considerada dependente do impugnante neste ano de 2005 (Art. 77, parágrafo 4o. , inc. VII do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99): § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). Assim, para que Larissa de Oliveira Ramos fosse considerada dependente do contribuinte, deveria ficar demonstrado por decisão judicial ou então acordo homologado judicialmente que José Pedro Ramos detinha a guarda desta filha, no ano- calendário 2006. No que concerne à mãe do impugnante, Noêmia de Souza Ramos, CPF 290.949.648- 13, verifica-se, pelo art. 77, par. 1o. , inc. VI do Regulamento do Imposto de Renda (RIR)/99, que os pais somente podem figurar como dependentes do contribuinte se auferirem rendimentos, tributáveis ou não, inferiores ao limite de isenção mensal, conforme legislação acima colacionada. Em relação à Noêmia de Souza Ramos há cópias dos documentos CPF, RG e de uma declaração dela informando que é dependente econômica do contribuinte, fls. 10/11. O impugnante anexou também uma certidão da Prefeitura Municipal de Várzea Paulista – SP informando que há registro dos dependentes de José Pedro Ramos: Larissa de Oliveira Ramos e de Noêmia de Souza Ramos. Em consulta à DIRF/2006, verifica-se que Noêmia de Souza Ramos não consta como beneficiária de rendimentos no ano de 2006. Assim, a mãe do contribuinte não auferiu rendimentos, tributáveis, inferiores ao limite de isenção mensal de modo a poder figurar como dependente de José Pedro Ramos. Desse modo, por todo o acima exposto deve ser mantida a glosa referente à Dedução Indevida de Dependentes no valor de R$ 1.516,32. Dedução Indevida de Despesas Médicas As deduções de despesas médicas encontram previsão legal no art. 8º, inciso II, alíneas "a", e §2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.197 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.002873/2009-92 (...) II - das deduções relativas a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. As despesas médicas glosadas na DIRPF/2007 totalizaram R$ 4.479,44 e referiram-se às despesas abaixo especificadas: CPF/CNPJ Nome/Razão Social Código Valor Pago Glosado 776.754.608-04 ANTONIO CARLOS MAZON 07 1.880,00 1.880,00 034.014.548-03 WAGNER MAGRO 07 1.050,00 1.050,00 403.634.738-15 CARLOS EDUARDO MORELLI SALOTTI 07 300,00 300,00 50.739.135/0001-41 SOBAM CENTRO MEDICO HOSPITALAR LTDA 11 3.202,36 650,96 O impugnante não carreou aos autos quaisquer documentos que pudessem comprovar as despesas médicas acima declaradas, tais como recibos, comprovantes de pagamento ou outros que atestassem a efetividade de tais despesas. Desse modo, deve ser mantida a glosa referente à Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 4.479,44. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial A dedução de importâncias pagas a título de pensão alimentícia encontra previsão legal no art. 4º da Lei 9.250/95: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (Vide Lei nº 11.311, de 2006) (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). Na DIRPF/2007, o contribuinte informou o seguinte valor a título de Pensão Alimentícia Judicial: CPF/CNPJ Nome/Razão Social Código Valor Pago Reembolsado 327.886.168-05 JULIANA RAMOS GARBIM 12 18.000,00 0,00 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.197 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.002873/2009-92 A Fiscalização efetuou a glosa da Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial pelo seguinte motivo: Foi glosada a pensão alimentícia declarada como paga à Juliana de Oliveira Ramos, CPF 327.886.168-05, em razão da falta de comprovação dos pagamentos efetuados e identificação da beneficiária (documentos que comprovem que declaração apresentada foi realmente emitida pela beneficiária). O contribuinte apresentou uma declaração desta filha, fl.12, em que informa que recebeu R$ 18.000,00 de José Pedro Ramos, em 2006, a título de Pensão Alimentícia. A Fiscalização explicitou a necessidade de que ficasse comprovado que a declaração foi emitida por Juliana de Oliveira Ramos. Ademais, não há nos autos documentos que comprovem a efetividade do pagamento da Pensão Alimentícia à Juliana de Oliveira Ramos, tais como extratos bancários, comprovantes de transferências bancárias ou outros quaisquer que pudessem atestar que o contribuinte arcou com este ônus e que teria direito à dedução de tais valores em sua DIRPF/2007. Assim, as duas exigências elencadas pela Fiscalização: comprovação da autoria da declaração e da efetividade dos pagamentos realizados não foram atendidas pelo impugnante. Desse modo, deve ser mantida a glosa referente à Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$ 18.000,00. Revisão de Acórdão Considerando o despacho de fl. 43 em que se verifica que o órgão preparador constatou duas incorreções no presente processo, quais sejam: 1) Na ementa consta “Omissão de Rendimentos” e, 2) O cálculo do crédito tributário mantido no julgamento não considerou o valor do imposto já restituído pelo contribuinte. Realmente, ocorreu erro ao ser informada ementa relativa à Omissão de Rendimentos. A Fiscalização glosou deduções indevidas com dependentes, despesa de instrução, médicas e com pensão alimentícia judicial e não houve lançamento referente à omissão de rendimentos. O órgão preparador informa que o imposto já restituído pelo contribuinte não foi levado em consideração no cálculo do crédito tributário mantido. Na realidade, não foi considerado no referido cálculo o crédito apartado pela não contestação das despesas relativas à instrução, no valor de R$ 390,76, conforme fls. 27/28.Após proceder às retificações, os resultados encontram-se nas tabelas abaixo. Conclusão Assim, em vista das informações fiscais contidas nos autos, da impugnação do contribuinte e dos documentos apresentados, conforme avaliação acima, voto pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da impugnação. NL após apartação Comprovado Lançamento após Impugnação 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 64.133,06 - 64.133,06 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 0,00 3) Total das Deduções Declaradas 40.256,14 40.256,14 4) Glosa de Deduções Indevidas 30.259,76 1.516,32 28.743,44 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 - 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 54.136,68 - 52.620,36 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 8.893,85 - 8.476,88 8) Dedução de Incentivo e/ou Contrib. Prev. Emp. Doméstico Declarado 0,00 - 0,00 9) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 - 0,00 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.197 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.002873/2009-92 10) Total de Imposto Pago Declarado 7.740,99 - 7.740,99 11) Glosa de Imposto Pago 0,00 - 0,00 12) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 0,00 - 0,00 13) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8+9-10+11-12) 1.152,86 - 735,89 14) Imposto a Restituir Declarado/calculado 6.408,33 - 6.408,33 15) Imposto já Restituído 6.086,91 - 6.086,91 16) Imposto Suplementar 7.239,77 - 6.822,80 Valores em R$ Imposto Multa Total Apurado 7.239,77 5.429,83 12.669,60 Julgamento DRJ 6.822,80 5.117,10 11.939,90 Transferido para o processo nº 15922.001427/2009-47 390,76 293,07 683,83 Mantido 6.432,04 4.824,03 11.256,07 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 Ementa: DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. GLOSA PARCIAL. Somente é considerada válida a dedução de dependente quando a relação de dependência é devidamente comprovada. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA Não comprovadas as despesas médicas informadas na declaração de rendimentos do exercício fiscalizado, deve ser mantida a glosa relativa à despesa não atestada. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. GLOSA. Para fazer jus às deduções relativas às importâncias pagas a título de pensão alimentícia, deve haver comprovação do direito às referidas deduções com os documentos exigidos pela legislação do Imposto de Renda Pessoa Física. Na falta de comprovação do direito às deduções informadas na declaração de ajuste, é de se manter a glosa nos exatos termos em que efetuada. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/05/2012, o sujeito passivo interpôs, em 29/06/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) houve extinção do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário; b) a relação de dependência está comprovada nos autos; c) as despesas médicas estão comprovadas nos autos; d) os documentos apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.197 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.002873/2009-92 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Inicialmente, observo que não houve decadência, na medida em que a notificação do lançamento ocorreu dentro do prazo de cinco anos de que dispunha a autoridade fiscal (arts. 150, § 4º e 173, par. ún. do Código Tributário Nacional). Ademais, nos termos da Súmula CARF 11, de observância obrigatória no âmbito administrativo, inaplica-se a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Sobre a caracterização da filha do sujeito passivo como sua dependente, cujo critério decisório determinante para a autoridade lançadora é a guarda, a legislação de regência não a vincula à decisão judicial, nem a acordo homologado judicialmente. De fato, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos sujeitos passivos e dos respectivos efeitos (art. 118 do Código Tributário Nacional), e, portanto, é a situação fática guarda o deflagrador do direito à dedução, e não a respectiva formalidade jurídica. A experiência demonstra que as relações familiares alteram-se com frequência, segundo as circunstâncias sociais e econômicas dos indivíduos, e nem sempre há recursos, instrução nem auxílio estatal para que o Judiciário acompanhe e formalize essas mudanças. De todo o modo, a correspondência oficial endereçada à filha, para entrega no mesmo endereço de residência do pai, e a ausência de indicação na motivação do lançamento de que a outra genitora declarada a filha em comum como dependente, permitem inferir a relação de dependência econômica entre ambos (fls. 65). Desse modo, a dedução deve ser restabelecida. Ao examinar a dependência da mãe do sujeito passivo, o acórdão-recorrido registra, verbis: No que concerne à mãe do impugnante, Noêmia de Souza Ramos, CPF 290.949.648- 13, verifica-se, pelo art. 77, par. 1o. , inc. VI do Regulamento do Imposto de Renda (RIR)/99, que os pais somente podem figurar como dependentes do contribuinte se auferirem rendimentos, tributáveis ou não, inferiores ao limite de isenção mensal, conforme legislação acima colacionada. Em relação à Noêmia de Souza Ramos há cópias dos documentos CPF, RG e de uma declaração dela informando que é dependente econômica do contribuinte, fls. 10/11. O impugnante anexou também uma certidão da Prefeitura Municipal de Várzea Paulista – SP informando que há registro dos dependentes de José Pedro Ramos: Larissa de Oliveira Ramos e de Noêmia de Souza Ramos. Em consulta à DIRF/2006, verifica-se que Noêmia de Souza Ramos não consta como beneficiária de rendimentos no ano de 2006. Assim, a mãe do contribuinte não auferiu rendimentos, tributáveis, inferiores ao limite de isenção mensal de modo a poder figurar como dependente de José Pedro Ramos. Aparentemente, há um erro material. Se inexiste registro de recebimento de rendimentos (e as autoridades fiscais possuem acesso a uma pletora de declarações, capazes de confirmar ou infirmar essa constatação), a mãe do sujeito passivo atende ao requisito de recebimento de valor inferior ao limite da isenção mensal (além de ser um número inteiro, zero é inferior a qualquer número positivo, na escala de números naturais). Inexistente indício de que a mãe do sujeito passivo viole o limite para caracterização como dependente, deve-se restabelecer a dedução pleiteada. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.197 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.002873/2009-92 Acerca das despesas médicas, conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.197 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.002873/2009-92 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.197 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.002873/2009-92 § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.197 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.002873/2009-92 Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-005.197 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.002873/2009-92 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-005.197 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.002873/2009-92 Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-005.197 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.002873/2009-92 Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, a motivação do lançamento limita-se a invocar o dispositivo legal que fundamentaria a glosa, sem especificar a causa da rejeição dos documentos. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-005.197 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.002873/2009-92 Por seu turno, o acórdão-recorrido afirma que o sujeito passivo deixou de apresentar quaisquer documentos comprobatórios, mas há cópias de recibos à fls. 66-69, juntadas posteriormente. Superado o óbice identificado pelo órgão de origem, deve-se restabelecer as deduções pleiteadas. Por fim, quanto à dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia, encontra-se dois fundamentos a impedir o reconhecimento, segundo a autoridade lançadora e o órgão de origem: a) Dúvida sobre a autenticidade da declaração fornecida pela filha; e b) Falta da efetiva comprovação das transferências de valores. A propósito, lê-se na notificação de lançamento e no acórdão-recorrido, verbatim: Foi glosada a pensão alimentícia declarada como paga à Juliana de Oliveira Ramos, CPF 327.886.168-05, em razão da falta de comprovação dos pagamentos efetuados e identificação da beneficiária (documentos que comprovem que declaração apresentada foi realmente emitida pela beneficiária). (fls. 19). O contribuinte apresentou uma declaração desta filha, fl.12, em que informa que recebeu R$ 18.000,00 de José Pedro Ramos, em 2006, a título de Pensão Alimentícia. A Fiscalização explicitou a necessidade de que ficasse comprovado que a declaração foi emitida por Juliana de Oliveira Ramos. Ademais, não há nos autos documentos que comprovem a efetividade do pagamento da Pensão Alimentícia à Juliana de Oliveira Ramos, tais como extratos bancários, comprovantes de transferências bancárias ou outros quaisquer que pudessem atestar que o contribuinte arcou com este ônus e que teria direito à dedução de tais valores em sua DIRPF/2007. (fls. 54) A autoridade lançadora estabeleceu como requisito para comprovação do pagamento da pensão alimentícia a apresentação de registros das transferências de disponibilidade econômica, elaborados pelas instituições financeiras responsáveis. A imprescindibilidade de juntada desses comprovantes está oculta pela elipse textual, mas é a única resposta logicamente possível à desconsideração do recibo (declaração) emitido pela filha do sujeito passivo. Se a requisição de extratos, comprovantes de transferência bancária, cópias de cheques e documentos semelhantes foi efetuada pela autoridade lançadora como pressuposto do lançamento, a respectiva ausência não pode ser suprida pela declaração do beneficiário. Em consequência, a glosa deve ser mantida. Sinteticamente: a) A caracterização da filha do sujeito passivo deve ser restaurada, assim como a respectiva dedução, na medida em que (a) há comprovação da coabitação, (b) inexiste duplicação ilícita de dedução e (c) a guarda deflagratória da dependência é situação fática-jurídica de relevância econômica, independentemente da formalização pelo Judiciário; Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2001-005.197 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.002873/2009-92 b) A caracterização da mãe do sujeito passivo deve ser restaurada, assim como a respectiva dedução, porquanto o próprio acórdão-recorrido registra inexistir indícios de que ela viole o limite de renda ou de rendimentos para tanto; c) As despesas médicas comprovadas pelos recibos, até então desconhecidos pela autoridade fiscal, devem ser restauradas, dada a superação do óbice apontado; e d) A glosa da dedução relativa à pensão alimentícia deve ser mantida, pois o sujeito passivo não comprovou a transferência da disponibilidade em registro emitido pela instituição financeira, nem que ele não fora intimado para tanto. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos moldes da fundamentação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 96DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36526.000487/2006-42
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 28/02/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS. O Órgão Público é obrigado a recolher, ao INSS, as quantias descontadas da remuneração paga a seus empregados, referentes às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, conforme estabelece o art. 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-00.630
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente MUNICÍPIO DE CÂNDIDO SAI-ES - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 28/02/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS. O Órgão Público é obrigado a recolher, ao INSS, as quantias descontadas da remuneração paga a seus empregados, referentes às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, conforme estabelece o art. 30, inciso . I, alíneas "a" e "b", da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • MF - SEGUNDO CON.?E'..140 DE CONTRIBU1NT C • Processo n° 36526.000487/2006-42 CONFERE COM O OR;GINAL,.., CODC06 Acórdão n.° 206-00.630 Brunia. a.2--. ! et; 4I / tr2f is. 217 gq141 Sana • 7 i ,7 Oliveira Me Sapa 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO • DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ' ELIAS Sike P 10 FREIREã"---.---‘ . Presidente 41.. , 2., ...» - • ) ^ a --• BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 36526.000487/200642 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.830 • • MF - SEGUcNotiDOCEOtwj szoo o si DoRE COMINALTRIBUI 'Tffls 218 • / O Brasília, 99-- ! ~ira Relatório mat.: ema • Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o município acima identificado, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados empregados, no período de 08/2000 a 02/2004. Conforme Relatório Fiscal (fls. 42 a 44), o débito lançado por meio da presente notificação trata exclusivamente das contribuições arrecadadas pela empresa, dos segurados empregados a seu serviço, quando do pagamento de suas remunerações, e não recolhidas aos cofres da Previdência Social. Consta, ainda, que as contribuições previdenciárias lançadas foram apuradas por meio das diferenças entre o valor total da contribuição descontada dos segurados empregados da prefeitura, constantes das folhas de pagamento, e o valor declarado em GFIPs. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 147 a 157 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por intermédio da Decisão-Notificação de n° 4.426.4/0021/2005 (fls. 161 a 169), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 173/179), cujas razões foram reiteradas em um novo recurso, às fls. 202 a 206, tendo em vista a reabertura de prazo para recurso devido à greve dos servidores do INSS. Em seus recursos, a recorrente alega o que se segue: a) assevera que a recorrente não é urna empresa sujeita ao recolhimento das contribuições sociais para financiamento da Seguridade Social, e os efeitos jurídicos decorrentes de um contrato de trabalho eivado de nulidade, como é o caso de contratação de servidores públicos sem prévia aprovação em concurso público, também são nulos; b) argumenta que o auto de infração foi lavrado em desobediência aos requisitos legais atinentes ao Processo Administrativo, em desconformidade com o que estabelece o art. 10 da Lei 70.235/72; c) sustenta que a ação instaurada, que originou o Auto de Infração não realizou um completo trabalho de fiscalização, um vez que o fez de forma superficial e precipitada; d) ressalta que o Auto de Infração, objeto do presente processo administrativo, não merece prosperar, uma vez que eivado de vícios na sua elaboração. Em Contra-Razões, às lis 212 a 215, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve a procedência do lançamento. • É o Relatório. 3 Processo e 36526.000487/2006-42 CCO2/C06 • Acórdão C 206-00.630 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 219 CONFERE COM O ORSCV,‘ • Brasília. 9.9"‘ 4,1'5 r O 0401 Mat: Sapo 877862 Voto • Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e o órgão público está dispensado de efetuar o depósito recursal. Da análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a recorrente entende que é objeto do processo em discussão um Auto de Infração e tenta demonstrar que o auto é nulo pois que aplicado em desacordo com o que dispõe o art. 10, da Lei 70.235/72. No entanto, cumpre observar que é objeto do presente processo administrativo • uma Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, e não AI, conforme entende de forma • equivocada a recorrente. Portanto, não se aplica ao caso em tela o art. 10 do referido diploma legal. Da mesma forma, a alegação de que a recorrente não é uma empresa sujeita ao recolhimento das contribuições sociais para financiamento da Seguridade Social demonstra desconhecimento da legislação previdenciária. A Lei 8.212/91 estabelece, nos arts 22 e 23, as contribuições a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social e, conforme o seu art. 15: "Art. 15. Considera-se: 1 - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade económica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fintdacional;" (grifei). • Portanto, ao contrário do que entende a recorrente, a Prefeitura Municipal de Cândido Sales está, sim, obrigada a recolher as contribuições de que trata a Lei 8.212/91. O crédito lançado por meio da NFLD em questão fora apurado tendo em vista os descontos de segurados feitos pela empresa por meio das folhas de pagamento e não declarados em GFIP, no período de 08/2000 a 02/2004. Em nenhum momento do recurso a recorrente alega que não houve o desconto dos segurados ou questiona a correção dos valores lançados. Ela apenas traz argumentos totalmente impertinentes ao objeto da NFLD em discussão. No entanto, a autoridade notificante expõe, com muita clareza no Relatório Fiscal, que a notificada descontou contribuição da remuneração paga a seus empregados e não recolheu em época própria, contrariando o estabelecido nas alíneas "a" e "b", do inc. I, do art. 30, da Lei 8.212/91, ou seja: "A ri. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação alterada pela Lei n° 8.620, de 05/01/93)1 - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; (Ver art. 4° da MP n° 83, de 12/12/02, 4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUIN •48 - Processo n° 36526.000487/2006-42 MF - CG02/G06CONFERE Cervl O ORIGINAL Acórdão n. 20640.830 - Srasla, t cb og ;Is. 220 Urna 4“elansine convertida na Lei n° 10.666, de i087C5/03—q intaloa h,t. &Irré aerrinw s- sn arrecadar a contribuição do contribuinte individual que lhe preste serviço)b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o • dia dois do mês seguinte ao da competência." (grifer); O órgão municipal deveria ter cumprido com a obrigação de repassar a quantia descontada da remuneração paga a seus segurados empregados. Ou seja, o valor que está sendo cobrado por meio da presente notificação não pertence à prefeitura. Na verdade, a recorrente se apropriou de uma quantia que não lhe pertencia, já que descontou do salário pago a seus segurados empregados e não recolheu aos cofres da Previdência. Dessa forma, a Autoridade Fiscal, ao constatar o não recolhimento das contribuições que a notificada que arrecadou de seus empregados, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37 da Lei 8212/91: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." Nesse sentido e • CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008 )., . BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 5 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Numero do processo: 37002.000750/2005-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 30/03/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. ENTIDADES ASSISTENCIAIS. ATO CANCELATÓRIO DE INSENÇÃO. DISCUSSÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. CO-RESP. SÓCIOS. DOCUMENTO INSTRUTÓRIO SALÁRIO INDIRETO. HOMENAGEM POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. I – O direito a isenção (imunidade) das contribuições patronais vertidas para o Custeio da Seguridade Social, é matéria discutida em procedimento fiscal autônomo, com todas as garantias constitucionais de uma defesa ampla, adequada e técnica, não devendo ser discutida em autos que dele é mera conseqüência; II – A indicação dos sócios e administradores no anexo denominado de co-resp, nada mais representa do que procedimento instrutório da NFLD, previsto na legislação previdenciária, e visa, sobretudo, auxiliar na eventual responsabilização das pessoas ali indicadas, nos limites impostos pelas normas tributárias especificas para essa responsabilização; III – A homenagem em pecúnia oferecida por mera liberalidade, ainda que pela resolução imotivada do contrato de trabalho, aos seus empregados, não nega sua característica salarial, já que é decorrência única e exclusiva do contrato de trabalho existente entre ambos, e mais, representa ganho obtido por tempo de dedicação a empresa, o que nos mostra uma vinculação entre seu fornecimento e o labor do seu beneficiário, indicadora da sua natureza contraprestativa, numa forma indireta; IV - Há suscevidade no fornecimento da verba, também naqueles ganhos econômicos do obreiro, quando se tem a certeza de que receberá, assim como os outros empregados na mesma condição, valores prometidos pelo empregador, como costume arraigado na sua relação empregatícia. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.549
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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SEXTA CÂMARA Processo n° 37002.000750/2005-94 Recurso n° 143.774 Voluntário de CA"Witillir."3 Matéria SALÁRIO INDIRETO to-seguro Gr:afico & ' '''pore no, 5i___s —02+--- Acórdão n° 206-00.549 cle......1— ir Sessão de 11 de março de 2008 Recorrente FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAXUPÉ Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR1A EM VARGINHA - MG Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 30/03/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. ENTIDADES ASSISTENCIAIS. ATO CANCELATÓRIO DE 1NSENÇÃO. DISCUSSÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. CO-RESP. SÓCIOS. DOCUMENTO INSTRUTÓRIO SALÁRIO INDIRETO. HOMENAGEM POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. I – O direito a isenção (imunidade) das contribuições patronais vertidas para o Custeio da Seguridade Social, é matéria discutida em procedimento fiscal autônomo, com todas as garantias constitucionais de uma defesa ampla, adequada e técnica, não devendo ser discutida em autos que dele é mera conseqüência; . II – A indicação dos sócios e administradores no anexo denominado de co-resp, nada mais representa do que procedimento instrutório da NFLD, previsto na legislação previdenciária, e visa, sobretudo, auxiliar na eventual responsabilização das pessoas ali indicadas, nos limites impostos pelas normas tributárias especificas para essa responsabilização; III – A homenagem em pecúnia oferecida por mera liberalidade, ainda que pela resolução imotivada do contrato de trabalho, aos seus empregados, não nega sua característica salarial, já que é decorrência única e exclusiva do contrato de trabalho existente entre ambos, e mais, representa ganho obtido por tempo de dedicação a empresa, - o que nos mostra uma vinculação entre seu fornecimento op., ./ . : •*I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo o. 37002.00075012005-94 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.549 Brasile. I (9 s o g Fls. 150 Stra Atm de Obetra Mat. Sape 8778k72 o labor do seu beneficiário, indicadora da sua natureza contraprestativa, numa forma indireta; IV - Há suscevidade no fornecimento da verba, também naqueles ganhos econômicos do obreiro, quando se tem a certeza de que receberá, assim como os outros empregados na mesma condição, valores prometidos pelo empregador, como costume arraigado na sua relação empregaticia. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente f p„„is R i • O LELLIS PINTO Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. . . . . Processo n.• 37002.00075012005-94 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.549 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 151CONFERE COM O ORIGINAL Brasila. 3 (5' i D5 f 02 Uma SiãOlivt6ra Relatório Mal : 0~877962 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela FUNDACÂO EDUCACIONAL GUAXUPÉ, contra Decisão-Notificação de fls. 108 e s., a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 95.629,65 (noventa e cinco mil seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos). I1 Segundo o Relatório Fiscal de fls. 56 e s., a entidade teve a isenção da cota patronal cancelada, sendo que o presente levantamento tem como fato gerador à concessão de indenizações a seus empregados, quando de rescisão imotivada do contrato de trabalho. A empresa alega em seu recurso que seria isenta (imune) das contribuições patronais, sendo que o gozo de tal direito vincular-se-ia apenas a observância das disposições contidas no art. 14 do CTN, os quais a entidade vem claramente observando. Afirma que o beneficio fiscal previsto no parágrafo 7° do art. 195 da CF, concede as entidades assistenciais não uma isenção, mas sim uma imunidade, de forma que as previsões do art. 55 da Lei n° 8.212/91, lei ordinária, não poderia alargar ou se opor aquelas do CTN, trazendo julgados para embasar sua tese. Aduz que o pagamento das debeladas verbas não tem natureza salarial, por ser evento incerto, futuro e único, além de ser mero ganho eventual, não devendo por isso, a base de cálculo do tributo previdenciário. Diz que a inclusão dos sócios no pólo passivo da presente NFLD seria ilegal, somente podendo eles responder pelo crédito tributário se restar demonstrado sua culpa ou dolo, para na seqüência encerrar requerendo a procedência do seu recurso. A extinta SRP apresentou suas contra-razoes onde pugna pela manutenção do débito. (fr É o Relatório. . . 1 I . . .' Processo n.° 37002.000750/2005-94 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.549 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 152 CONFERIS. COM O ORIGINAL Brasília. 36 i 05- I 0? Siam AN e weira Voto Mat.: Sapa 877862 Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, e presentes todos os requisitos de sua admissibilidade, vamos a sua análise. A empresa alega insistentemente em seu recurso, que seria entidade imune e não isenta da incidência do tributo previdenciário referente à cota patronal, sendo que para usufruir do beneficio fiscal, bastaria-lhe apenas a observância do art. 14 do CTN. Não obstante seu abastado discurso, tenho comigo que seus argumentos não tem o condão de afetar o lançamento que questiona, em qualquer dos seus termos, trazendo para o âmbito deste processo fiscal, matéria já discutida em outros autos. Em verdade, é preciso esclarecer que a NFLD ora recorrida, é, em síntese, mera conseqüência do cancelamento da isenção que usufruía a entidade Recorrente, cujo direito foi afastado em procedimento fiscal autônomo, onde a matéria aventada na peça recursal poderia ou ao menos deveria ser discutida. Com efeito, o procedimento adotado pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, na condução de ação fiscal em entidades isenta da cota patronal, consiste em verificada pela autoridade fiscal alguma violação a um dos incisos do art. 55 da Lei n. 8.212/91, propor o ato cancelatório, descrevendo e comprovando todos os motivos ensejadores de sua proposição, e na seqüência intimar o contribuinte para que dele possa se defender, instaurando-se assim o contraditório e a ampla defesa, em procedimento fiscal que vai discutir se realmente a entidade tem ou não o direito ao favor fiscal. E uníssono, portanto, que o direito a isenção ou imunidade das contribuições patronais vertidas para o Custeio da Seguridade Social, é matéria discutida em procedimento fiscal autônomo, com todas as garantias constitucionais possibilitadora de uma defesa ampla, adequada e técnica, de forma que serão ali debatidas todas as questões que lhe são afetas. Assim é que, acredita este Relator, todas as questões trazidas pelo contribuinte em seu recurso, visando desconstituir o ato cancelatório do beneficio fiscal que lhe garante a nossa Constituição, ainda que sejam coerentes, não é pertinente para o deslinde do caso em baila, já que é este mera conseqüência da discussão travada em processo fiscal independente. Ademais, ainda que assim não o fosse, se observarmos atentamente as proposições expostas na peça recursal, veremos que o Contribuinte pleiteia seu direito a imunidade da cota patronal, amparado em argumento que precipuamente questiona a constitucionalidade ou legalidade das obrigações insertas no art. 55 da Lei do Custeio Previdenciário, discussão essa que não pode ser enfrentada por este Colegiado, como já foi sumulado por este Segundo Conselho, através da sua Súmula no 02. Embora o contribuinte não trate como preliminar, este Relator assim tratar-se a dquestão referente a suposta responsabilização dos diretores da empresa, indicadi s no anexo CORESP, onde, a meu ver, razão também não lhe acompanha, conforme veremos. . .. . .. . .* • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COMO O ORIOINAL Processo n.° 37002.000750/2005-94 CCO2/C06 Acórdão n•° 206-00.549 Brasilia, 16 i o5- 1 o3 Fls. 153 SIhne701 ---aveira MM.: ~877882 Sem embargos, da leitura correta dos autos, evidencia-se que o sujeito passivo que deve suportar o ônus contido na presente NFLD é a própria empresa, sendo ela, em primeira análise, a responsável pelo crédito tributário ora discutido. Contudo, é preciso reconhece que o próprio CTN autoriza a responsabilização dos sócios administradores da empresas, quando restar constatado uma ação dolosa ou culposa, na execução dos atos de administração. Face a excepcional autorização legal para se responsabilizar os sócios e diretores de empresas autuadas pelo Fisco Previdenciário, criou-se nos autos dos procedimentos fiscais o relatório de Co-responsáveis, a fim de indicar quais eram as pessoas que dirigiam a empresa quando dos períodos autuados. Tal conduta, em absoluto, não quer dizer que as pessoas ali indicadas estejam, neste momento, sendo responsabilizadas pelo débito, mas sim que, se apurada ação dolosa ou culposa, poderão elas ser compelidas ao pagamento do tributo lançado. É de se esclarecer, portanto, que a Relação de Co-Responsáveis, serve apenas de subsídios, para que em sendo necessário à cobrança judicial do débito, e se constatada a administração fraudulenta, já disponha a Fazenda Pública de dados para responsabilizar quem de direito. O que não quer dizer que sejam eles, neste momento, o sujeito passivo da obrigação inadimplida. Desse modo, a indicação dos sócios e administradores no anexo denominado de co-resp, nada mais representa do que documento instrutório da NFLD, previsto na legislação previdenciária, e visa, sobretudo, auxiliar na eventual responsabilização das pessoas ali indicadas, óbvio que desde que se obedeça as normas tributárias especificas para essa responsabilização. Em sendo assim, rejeito também a 2' preliminar, passando ao estudo das questões meritórias contidas no bojo do presente levantamento. Na esteira desse raciocínio, é importante destacar que o cerne da questão ora discutida, situa-se em saber se a rubrica que representa o objeto da presente NFLD, estaria ou não no campo de incidência da contribuição previdenciária, o que em meu sentir, nos força a uma análise da extensão legal do termo salário de contribuição. Sem embargos, a Lei n° 8.212/91, ainda que por dispositivos legais distintos, fixou a base de cálculo do tributo previdenciário devido pelo empregado bem como aquele de responsabilidade do empregador, em regra, a partir de um conceito central comum a ambos, ou seja, dos mesmos elementos caracterizadores, o que implica reconhecer que o salário-de- contribuição pode ser visto tanto sob o enfoque legal direcionado ao empregado quanto à empresa empregadora, sem que isso venha a representar distorção para a análise proposta. Vejamos o que nos diz o inciso I, do artigo 28 da referenciada norma: "Artigo 28: Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado (.): a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos efetivamente prestas/os, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviço/- • . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORONALProcesso n.° 37002.000750/2005-94CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.549 Brasii;a. 3Q, oS-- og Fls. 154 Uns Akei 040Weira Ma. Sarie 877862 nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; "Grifamos. Nota-se que o conceito legal preocupou-se em afirmar que não apenas os valores pagos diretamente ao empregado pelo empregador, sofrerão a incidência do tributo previdenciário, mas igualmente os ganhos decorrentes de utilidades, desde que também possuam caráter habitual, tenham natureza onerosa e retributiva. A preocupação do legislador, assim, direciona o intérprete ao caráter remuneratório da verba vertida ao empregado, de sorte que o valor percebido somente será salário, se representar um aumento no seu patrimônio, é dizer, que aquilo que lhe está sendo pago, significa um acréscimo que tenha repercussão patrimonial. A propósito da disposição legal encimada, ao considerar o ganho habitual como salário-de-contribuição, a Lei do Custeio Previdenciário nada mais fez do que reproduzir o que o § 11° do art. 201 da própria Constituição da República deixou assentado. Portanto, por força constitucional, não há que afastar os ganhos habituais advindos do contrato de trabalho, da incidência da contribuição previdenciária. Não obstante a amplitude que pode se conceder ao conceito de salário-de- contribuição, o próprio art. 28, mais adiante, especificamente o seu § 9°, veio a excluir da tributação previdenciária inúmeras situações especiais e exclusivas onde, mesmo havendo pagamento direto ao empregado, não haverá a incidência de contribuição previdenciária. O destaque à exclusividade das hipóteses previstas no mencionado § 9°, como nos adverte o próprio caput, não é aleatória, mas, na verdade, vem explicitar a fronteira imposta ao aplicador da norma previdenciária, vedando a ampliação do rol ali fixado, para eventualmente beneficiar determinada situação não contemplada pela Lei do Custeio Previdenciário. Assim, delimitado que os ganhos habituais, e o salário indireto efetivamente estão sob o campo da incidência de contribuição previdenciária, e ainda que o § 90 encimado, descreve um grande número de situações afastadas da tributação, foquemos nossa atenção apenas ao que nos interessa para a solução do caso em baila. Para melhor contextualização, lembremos que a empresa Recorrente, como bem narra o relatório fiscal, concede a seus empregados, quando da rescisão imotivada do contrato de trabalho, uma verba a qual nomina de indenização (abono). Esse pagamento entendeu a fiscalização ser salário para os fins previdenciários, haja vista decorrer do contrato de trabalho, representa ganho econômico, e ser habitual. Neste ponto, e em que pese o esforço argumentativo do ilustre subscritor da peça inconformista, penso que razão nenhuma lhe acompanha, na medida em que o pagamento de que cuidamos, realmente se a amolda ao figurino legal que delimita a base-de-cálculo da contribuição previdenciária, como bem entendeu a fiscalização e a douta autoridade julgadora singular. A Recorrente aduz que a verba em baila não teria natureza salarial já que ausente de qualquer característica retributiva, o que não me parece ser o melhor dos entendimentos. Em verdade, o pagamento em pecúnia oferecida por mera liberalidade, pelo empregador aos seus empregados, não nega sua característica salarial, ainda na oportunidade da resolução contratual, é decorrência única e exclusiva do contrato de trabalho existente entre ambos, e mais, representa ganho obtido em face do desligamento da empresa, o que nos mostrai! . e MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo ri.° 37002.000750/2005-94 Brasília. I og CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.549 Fls. 155 Same AMWOlevera MaL: Sapo 877862 uma vinculação entre seu fornecimento e o labor do seu beneficiário, indicadora da sua natureza contraprestativa, numa forma indireta. A condição de se tratar ou não de salário, não está vinculada ao interesse da fonte pagadora em, com aquele pagamento, assalariar ou não seu empregado, ou seja, não é o nome do pagamento ou a vontade da empresa em si, que vai determinar sua natureza jurídica. Sem espaço para dúvidas, a verba vertida para frigir da tributação previdenciária, deve ou enquadrar-se nas hipóteses excluídas pelo parágrafo 9° antes mencionado, ou simplesmente não acompanhar o enquadramento legal do inciso 1 do art. 28, o que não me parece ser o caso. Não vejo aqui, que estaríamos diante de um pagamento eventual, como veementemente sustenta a Empresa. Nesse ponto, o ganho habitual passível de exação, embora não se tenha uma definição legal do que venha este a ser, não são necessariamente aqueles valores auferidos mês a mês, trimestralmente ou mesmo bimestralmente etc. Há verbas pagas no decorrer do contrato de trabalho, ainda que não sejam auferidas nessas condições, e que não podem ser vistas como meramente eventuais. Com efeito, há suscevidade no fornecimento da verba, também naqueles ganhos econômicos do obreiro, quando se tem a certeza de que receberá, assim como os outros empregados na mesma condição, valores prometidos pelo empregador, como costume arraigado na sua relação empregaticia. Desse modo, tenho comigo que a verba ora em discussão representa na verdade uma gratificação ajustada, paga por mera liberalidade do empregador, e condicionada ao tempo de serviço do segurado empregado na empresa, da mesma forma com que tem nítida repercussão econômica, com características de habitualidade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes do parágrafo 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91, portanto, de natureza salarial, sendo correta a exigência contida na combatida NFLD. Não me convence nominar o pagamento como indenização, posto não estar-se restituindo nenhum valor despendido pelo empregado, mas sim agraciando-o quando do desligamento imotivado da empresa. A verba mais se amolda a um prêmio, um beneficio concedido pela empresa a seus empregados dispensados sem justa causa, quase que um agradecimento ou uma desculpa pela sua dispensa, não fugindo assim da natureza retributiva, igualmente reveladora da sua natureza salarial. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, mas no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão guerreada. Sala das Sessões, em 11 de março de 2008 "ali R•' ti O ° ELLIS PINTO . . . . Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1

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Numero do processo: 35564.006639/2006-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 296-00.012
Decisão: Resolvem os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligencia
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Og Maria (V.; Fatima Et reza de Mat. Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL Processo n° 35564.006639/2006-00 Recurso n° 158.680 Assunto Solicitação de Diligencia Resolução no 29.600.012 Data 10 de fevereiro de 2009 Recorrente ALITER CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA E OUTRO Recorrida DRJ - SÃO PAULO II / SP CCO2/T96 Fls. 414 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligencia. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). Marla de Fátima . e a. Mat. Siape 751683 Processo n.° 35564.006639/2006-00 Resolução n.° 29.600.012 Relatório 1 NIF - SECRIN00 CONSti,l-10 DE CONTRIB. 'TES : CONFERE CUM O ORKiiNAL CCO2/T96 Fls. 415 Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 37.026.411-8, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuições patronais e dos segurados. 0 crédito em questão reporta-se As competências de 09/1997 a12/1997 e assume o montante, consolidado em 14/11/2006de RS 16.777,18 (dezesseis mil e setecentos e setenta e sete reais e dezoito centavos). Nos termos do relatório de trabalho da auditoria, fls. 21/22, as contribuições foram lançadas por arbitramento e decorreram da responsabilidade solidária do tomador de serviços prestados mediante cessão de miio-de-obra pelas contribuições não adimplidas pelo prestador. 0 crédito em destaque vincula-se aos serviços prestados A notificada pela empresa FMD EMPREITEIRA S/C LTDA (CNPJ n.° 68.151.422/0001-00). Consigna-se ainda que a NFLD em apreço foi lavrada em substituição a outra declarada nula por vicio formal, observando-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o que dispõe o inciso II do art. 45 da Lei n.° 8.212/1991. Apenas a empresa tomadora apresentou defesa, fls. 26/36. A 9.a Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, fls. 343/349. Irresignado com a decisão, o devedor solidário apresentou recurso voluntário, fls. 355/363, no qual alega em síntese: a) é detentor de medida judicial que lhe garante o seguimento do recurso independentemente do depósito para garantia de instância; b) somente a partir da Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, é que se estabeleceu solidariedade relativa As obrigações previdencidrias entre empreiteiros e subempreiteiros; c) o art. 45 da Lei n.° 8.212/1991 foi julgado inconstitucional pelo STF, assim, a decadência para as contribuições previdencidrias segue a sistemática do CTN; d) o Acórdão n.° 1.726/2005, que anulou a NFLD n.° 35.421.817 -4, detcrminou expressamente que a fiscalização primeiro diligenciasse no devedor principal e, somente após, viesse a exigir as contribuições do tomador dos serviços, todavia, esse comando foi desrespeitado; e) na espécie há dupla cobrança das mesmas contribuições, f) o seu pedido ao juizo a quo para apensamento dos autos da NFLD anulada ao presente processo não foi acatado, todavia, tal providência é imprescindível, posto que existem ali documentos importantes para o deslinde da causa, como é o caso de recolhimentos efetuados e não contabilizados pelo INSS; g) se as guias genéricas não podem ser aceitas, devem os valores ali consignados ser devolvidos; MI? - SEGUNDO CONSELHO D.E CONTRIBUINTES CONFER': C.DiVi O OR;G1NAL Processo n.° 35564.006639/2006-00 Resolução n.° 29.600.012 Maria de Fiitirna Mat. Siape 751683 Pede, por fim, que o débi o sejrcTnce a o. o relatório. CCO2/T96 Fls. 416 Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência do Acórdão em 22/11/2007, fl. 352-v, e data de protocolização da peça recursal em 14/12/2007, fl. 355. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi afastada por decisão judicial colacionada, fls. 375/377, assim, deve o mesmo ser conhecido. A devedora principal, cientificada por edital, fl. 353, não ofertou recurso. Inicio pela preliminar de decadência. Na data da lavratura, o fisco previdencidrio aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: "Selo inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre nlaté(ift constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Então, uma vez afastada pela Cone Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se As contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Considerando que a presente NFI,D foi lavrada para substituir credito declarado nulo por vicio formal, o prazo de decadência aquele fixado no inciso II do art. 173 do CTN, verbis: "Art. 173. 0 direito de a Fa:enda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco anos, contados: 3 Maria de Fáthn. treua d 'a o Mat. Siape 751683 MF - SEGUNDO CONSELHO CONTRIEL "rES CONFER Es.-2-1:%N1 O ORIGINAL CCO2/T96 Fls. 417 Processo n.° 35564.006639/2006-00 Resolução n.° 29.600.012 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. " No entanto, faz-se necessário verificar se, no momento em que foi constituído o crédito original, ou seja, a NFLD n.° 35.421.817-4, já não havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto no CTN. Compulsando os autos não localizei, em relação ao credito anulado, a data em que os sujeitos passivos foram cientificados do lançamento, de modo que pudesse aferir se naquela NFLD já não teria se operado a decadência segundo os ditames da Súmula Vinculante n.° 08/2008. Necessário, então, que esse julgamento seja convertido em diligencia, para que o órgão preparador junte os documentos que comprovem a data da ciência da NFLD n.° 35.421.817-4, tanto pelos devedores principais, quanto pelo devedor solidário. Diante do exposto voto por converter o julgamento em diligência nos termos acima propostos. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 V,kAnk KLEBER FERREIRA DE ARA JO 4

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