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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9834868 #
Numero do processo: 10166.901913/2013-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. PARCELAS DE CRÉDITO COMPROVADAS. CRÉDITO RECONHECIDO PARCIALMENTE. Reconhece-se o crédito de saldo negativo de IRPJ, informado em DCOMP, cujas parcelas formadoras do crédito encontram-se comprovadas no processo.
Numero da decisão: 1002-002.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo que o saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2010 é de R$ R$ 1.454.518,80, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. PARCELAS DE CRÉDITO COMPROVADAS. CRÉDITO RECONHECIDO PARCIALMENTE. Reconhece-se o crédito de saldo negativo de IRPJ, informado em DCOMP, cujas parcelas formadoras do crédito encontram-se comprovadas no processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo que o saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2010 é de R$ R$ 1.454.518,80, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 19 13 /2 01 3- 39 Fl. 765DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.672 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901913/2013-39 Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório eletrônico nº 048862852, de 04/04/2013 (fl. 381) pelo qual foi parcialmente reconhecido o crédito pleiteado pela Interessada a título de saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2010, informado no PER/DCOMP nº 00529.02424.191110.1.3.02-9797 no valor de R$ 1.470.408,05 e em consequência, homologou parcialmente a compensação a este vinculada. O crédito pretendido refere-se a retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e, de acordo com as informações complementares da análise de crédito (fls. 382/384), algumas parcelas de IRRF foram confirmadas parcialmente, sendo o montante não confirmado de R$ 22.362,45, e o valor total de saldo negativo reconhecido como crédito em favor da Contribuinte, de R$ 1.448.045,60. Cientificada do Despacho Decisório em 16/04/2013 (fl. 385), a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 15/05/2013 (fl. 2/296), tempestivamente, na qual alega, em síntese, que: • Os tomadores de serviços efetuam a retenção e recolhimento dos impostos, também, nos CNPJs das Filiais, fato este que muitas vezes acarreta divergências com os levantamentos da RFB, que na maioria das vezes considera em suas apurações apenas o CNPJ da sede da Empresa. • A contribuinte reconheceu o IRPJ retido na fonte o instante das liquidações das suas faturas pelos seus Tomadores de Serviços. • As retenções de IRPJ na fonte foram reconhecidas pelo contribuinte quando efetivadas, o seja, no instante da liquidação financeira das Faturas pelo contratante. E afirma que: O contribuinte apurou, através da documentação das fontes pagadoras, o montante de IRPJ retido na fonte no 3º Trimestre de 2010 o valor de R$ 2.005.315,32, somatório dos IRPJ demonstrados nas planilhas de retenções (Anexo 08), elaborada com base nos informes de retenção anual apresentados pelas fontes pagadoras, e que e facilmente comprovado através do cotejamento dos valores constantes nessas planilhas com os "Comprovantes de Retenções e DARF's de Recolhimentos" que estão apresentados no (Anexo 08), valor este que justifica plenamente o que foi escriturado na sua contabilidade no 3° Trimestre de 2010 e informado na respectiva DIPJ 2011(Ano calendário 2010, pag. 36 Ficha 12A linhas 15 e 16 (Anexo 05) e cujo valor é também demonstrado a seguir: A comprovação dos valores apresentados na DIPJ 2011 é efetuada pelos seguintes documentos: Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.672 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901913/2013-39 • Relatório de Retenção de Impostos elaborada através do Contas a Receber do Sistema Sapiens (Anexo 07); • Razão contábil (Anexo 07). Observe-se que o total de retenções apresentadas nas planilhas de Relatório de Retenção de Impostos elaborada através do Contas a Receber do Sistema Sapiens e Razão Contábil, que estão no Anexo 06 é de R$ 2.012.587,23 valor igual ao informado na DIPJ 2011 (Ano-calendário 2010) pág. 36, Ficha 12A linhas 15 e 16 e no PER/DCOMP Retificador do Original Inicial nº. 00529.02424.191110.1.3.02-9797 (Anexo 03), relativo ao 3º trimestre/2010. A diferença de R$ 7.271,91 entre o montante de R$ 2.012.587,23 informado na respectiva DIPJ 2011 (Ano-calendário 2010) pag. 36, Ficha 12A linhas 15 e 16 e o total de R$ 2.005.315,32 de IRPJ retido no 3º Trimestre de 2010, conforme planilhas e Informes de Rendimentos Anual fornecidos pelas fontes pagadoras (Anexo 08) são Notas Fiscais/Faturas liquidadas pelos clientes da contribuinte e não informadas nos respectivos Informes de Rendimentos para o período do 3º Trimestre de 2010. Ou seja, o contribuinte reconheceu no período de 01/07/2010 a 30/09/2010 em sua escrituração contábil a retenção do IRPJ pelo princípio da prudência e do conservadorismo, no ato da liquidação das faturas, sendo que neste momento é que ocorre o direito líquido e certo do crédito dessas retenções na fonte. Sobre esse assunto cabe trazer alguns posicionamentos da RFB que confirmam a correção do procedimento adotado pelo contribuinte: (...) O que se argumenta, a respeito da afirmação da SRFB pela não confirmação de todas as retenções consideradas pelo contribuinte, é que alguns de seus clientes (contratantes) não prestaram informações de pagamentos de Notas Fiscais/Faturas nos Informes de Rendimentos (DIRF) e informações de CNPJs de fontes pagadoras diferentes em relação ao que foi informado pelo contribuinte no PER/DCOMP Retificador do Original Inicial nº. 00529.02424.191110.1.3.02-9797, (...) • Em seguida, a Manifestante passa a apontar as razões de divergências, por tomadores de serviços. • As divergências são justificadas por divergências nos valores dos informes de rendimentos (alguns tomadores que retiveram o IRPJ destacado nas notas fiscais/faturas e não teriam informado os valores retidos nos “comprovantes de retenções”), conforme livro Diário e extratos bancários; e divergências nos códigos de retenção informados pelas fontes pagadoras. • Por fim, defende que cabe à RFB confirmar se todos os tomadores de serviços relacionados nas planilhas antes mencionadas e os que forneceram os respectivos comprovantes de retenções recolheram as retenções de IRPJ informadas pelo Contribuinte no PER/DCOMP em questão. • Cita o Parecer Normativo nº 1, de 24/09/2002 e afirma que as retenções ocorridas e reconhecidas na contabilidade da empresa seriam suficientes para liquidar os débitos compensados Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.672 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901913/2013-39 Ao final, requer seja atribuído efeito suspensivo à cobrança dos débitos objeto do presente processo, o reconhecimento do crédito alegado e homologação integral da compensação a este vinculada. Em sessão de 27 de fevereiro de 2020 (e-fls. 413) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, conforme ementa abaixo ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 DCOMP. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A utilização do imposto de renda retido na fonte na formação do saldo negativo de IRPJ condiciona-se à confirmação da retenção na DIRF ou no Informe de Rendimentos apresentados pela fonte pagadora e também ao oferecimento à tributação do rendimento correspondente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado em 01/04/2020 (e-fls. 425). O recurso Voluntário foi juntado em 04/06/2020 (e-fls. 452) no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão analisados no voto. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Foram distribuídos a este relator 13 processos administrativos 1 para formalização de relatório e voto. Em todos estes treze processos a recorrente apresenta recurso voluntário com o mesmo texto, adaptando apenas os elementos circunstanciais de cada caso, como período de apuração, tabela de valores e números de processos e de PER/DCOMPS. 1 PAFs 10166903011201337; 10166914454201272; 10166904023201206; 10166904655201261; 10166901409201509; 10166902708201391; 10166903012201381; 10166903013201326; 10166901913201339 e 10166903014201371. Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.672 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901913/2013-39 Mas o argumento de defesa segue o mesmo: a glosa das retenções deve-se ao que chama de “diferenças temporais”, ou seja, o fato de que os seus serviços teriam sido prestados num trimestre, com a devida emissão da nota fiscal, mas que foram considerados pela empresa apenas no trimestre do recebimento, adotando na contabilização destas retenções o regime de caixa, ainda que em nenhuma parte dos 13 recursos a recorrente utilize esta expressão. Portanto, é inevitável que os votos dos 13 processos apresentados a esta turma julgadora tenham, ao menos em boa parte, o mesmo teor, visto que seguem os mesmos argumentos de defesa. Passemos à análise dos argumentos recursais. A recorrente não apresenta qualquer base legal para justificar a contabilização das retenções pelo regime de caixa, limitando-se a repetir que estaria adotando o que chama de “princípio da prudência”. As normas legais e Solução de consulta transcritas nas peças de defesa não corroboram a tese da recorrente, não fazendo nem menção à contabilização pelo regime de caixa. O artigo 41 da lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 determina que no casos de empresas tributada pelo lucro real, a dedução de tributos deve obedecer o regime de competência: Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 “Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência.” A mesma lei 8.981/1995 (link), no seu artigo 25 prescreve que os rendimentos das pessoas jurídicas são tributadas à “medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos.” 2 Ou seja, tanto o rendimento auferido quanto o tributo retido devem ser computados no período de apuração em que ocorridos, obedecendo o regime de competência. Visando dirimir quaisquer dúvidas, o Secretário da RFB editou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2014 esclarecendo que a retenção de IRPJ, e portanto, também a CSLL, ocorre na data da emissão da nota fiscal: “ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 8, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 (Publicado(a) no DOU de 03/09/2014, seção 1, página 21) Dispõe sobre o momento da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo 2 Art. 25. A partir de 1º de janeiro de 1995, o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos. Fl. 769DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8981.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.672 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901913/2013-39 em vista o disposto nos arts. 43 e 114, nos incisos I e II do art. 116 e nos incisos I e II do art. 117 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no art. 647 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), no Parecer Normativo CST nº 07, de 2 de abril de 1986, no Parecer Normativo CST nº 121, de 31 de agosto de 1973, bem como o que consta no eProcesso nº 10104.720002/2011-75, declara: Art. 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante. Art. 2º A retenção do imposto sobre a renda na fonte, incidente sobre as importâncias creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, será efetuada na data da contabilização do valor dos serviços prestados, considerando-se a partir dessa data o prazo para o recolhimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO” Solução de Consulta nº 307, da lavra da Coordenação Geral de Tributação COSIT de 17 de dezembro de 2019 estabeleceu uma distinção entre o significado do conceito de “crédito” de um rendimento quando se tratar de rendimento de pessoa jurídica ou de pessoa física. No caso de pessoa jurídica, a COSIT entende que o termo “creditar” um rendimento significa registrar a crédito do beneficiário a renda auferida, e não o crédito (depósito) em conta corrente: 16. Vale acrescentar que a disponibilidade jurídica da renda e proventos de qualquer natureza está associada ao regime de competência de reconhecimento de receitas e despesas, adotado pela legislação comercial e pela legislação tributária, mormente para fins de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), especialmente pelas empresas tributadas pelo lucro real (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Lei das S.A., arts. 177 e 187, § 1º; RIR/2018, art. 258, § 1º, arts. 259, 265, 286 e 587, § 2º). Conforme esclarece o Parecer Normativo CST nº 58, de 1º de setembro de 1977, o “regime de competência costuma ser definido, em linhas gerais, como aquele em que as receitas ou despesas são computadas em função do momento em que nasce o direito ao rendimento ou a obrigação de pagar a despesa”. 17. Assim, nas hipóteses de incidência do Imposto sobre a Renda na fonte em relação a rendimentos auferidos por pessoas jurídicas, tal como demonstra sabê- lo a Solução de Consulta n.º 307 Cosit Fls. 66 consulente, o termo crédito significa o crédito contábil, efetuado por pessoa jurídica, em conta do passivo, nominal ao beneficiário – orientação já consignada no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8, de 2 de setembro de 2014, e, ainda, na Solução de Divergência Cosit nº 26, de 31 de outubro de 2013, e nas Soluções de Consulta Cosit nº 161, de 24 de junho de 2014, e nº 153, de 2 de março de 2017. Fl. 770DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=105890 Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.672 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901913/2013-39 No Recurso Voluntário a recorrente detalha todas as glosas realizadas pela autoridade fiscal, o que inclusive afasta qualquer alegação de nulidade do despacho decisório por falta de clareza na apresentação dos motivos de fato e de direito que motivaram a não homologação das compensações. Todas as tabelas juntadas no Recurso Voluntário demonstram que a recorrente pretende computar retenções relacionadas a notas fiscais não emitidas no trimestre aqui em análise, o que inclusive está condizente com a tese da defesa de que a retenção deve ser contabilizada não na data da emissão da nota fiscal mas quando do recebimento líquido do preço do serviço. Portanto, resta demonstrado o acerto da autoridade fiscal em glosar estas retenções visto que se tratam de operações comerciais realizadas em outro período de apuração, o que nos leva a manter o Acórdão recorrido quanto a este ponto. No entanto, a despeito da questão de direito já analisada acima, vejo que nos resta apenas analisar eventual erro material cometido por alguns dos agentes deste caso (autoridade fiscal, julgadores da DRJ, a própria recorrente ou as fontes pagadoras). Refiro-me à retenção declarada em DCOMP pela recorrente como que realizada pela fonte pagadora 27.080.530/0012-04 da Secretaria de Estado de Governo do Espírito Santo. Em diversos votos de nossa lavra, dos 13 processos analisados em conjunto por este relator, detectamos que houve erro de fato tanto no preenchimento da DCOMP (erro da recorrente) como também houve erro no preenchimento da DIRF (erro da fonte pagadora). A recorrente incorretamente informou em DCOMP o códido de receita 1708, reservado a serviços prestados entre duas pessoa jurídicas de direito privado. A fonte pagadora 27.080.530/0012-04 da Secretaria de Estado de Governo do Espírito Santo, por sua vez também cometeu o equívoco de informar em DIRF o código de receita 4085. A recorrente cita em seu recurso o caso do PAF 10166.901409/2015-09, em que os próprios julgadores da DRJ detectaram o erro cometido pela fonte pagadora: Fl. 771DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.672 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901913/2013-39 Mas em nossa análise, encontramos este mesmo erro de informações na DCOMP e DIRF, o que nos motivou em cada caso a deferir, ainda que parcialmente, o valor da retenção pleiteada. Entendo que o mesmo deve ser aplicado aqui. A DCOMP (e-fls. 10) informa a retenção de R$ 9.534,45, valor este que foi totalmente glosado. E tal como detectado em todos outros processo do ano-calendário 2010, o comprovante de rendimento emitido pela fonte pagadora apresenta o código de receita 4085 E como já esclarecido acima, estes comprovantes de rendimentos foram emitidos com erro de código de receita. Portanto entendo que há valores a serem validados. Resta-nos verificar se conferem com o defendido pela recorrente. A tabela de e-fls. 472 demonstra que o montante de retenção de R$ 9.534,45 engloba notas fiscais emitidas em abril e maio de 2010, o que evidentemente não compreendem o 3º trimestre de 2010. Portanto, entendo que devem ser apicados os valores de retenção dos comprovantes de rendimento de e-fls. 749 e 750, que somados, demonstram a retenção total de R$ 6.473,20: Rendimento Bruto IRRF 1% jul/10 R$ 121.756,24 R$ 1.217,56 ago/10 R$ 121.756,24 R$ 1.217,56 set/10 R$ 121.756,24 R$ 1.217,56 jul/10 R$ 94.017,17 R$ 940,17 ago/10 R$ 94.017,17 R$ 940,17 set/10 R$ 94.017,17 R$ 940,17 R$ 647.320,23 R$ 6.473,20 Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.672 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901913/2013-39 Quanto às demais glosas, verifico que se tratam de valores retidos em outros períodos de apuração, como demonstram as próprias tabelas elaboradas pela recorrente, o que impede o seu cômputo no trimestre em análise, como fundamentado acima. É importante observar que a autoridade fiscal encarregada de analisar as retenções formalizou o processo de guarda de documentos 10166.720544/2013-85 (apensado ao presente PAF), no qual encontram-se todos os documentos utilizados para a tomada de decisão quanto às retenções aqui analisadas. Trata-se de um processo de 84 páginas com intimações dirigidas à recorrente, que apresentou respostas com documentos que entendia suficientes. Nas e-fls. 79 do PAF 10166.720544/2013-85 encontra-se juntado do “Relatório de Intervenção do Usuário”, no qual foram detalhadas todas as glosas de retenções. A referência a esse processo encontra-se na e-fls. 35, no documento juntado pela própria recorrente: Este processo foi inclusive citado pelo relator (e-fls.420): “Cumpre observar que, de acordo com o processo apenso a estes autos (de nº 10166.720544/2013-85), formalizado para verificação e possível validação das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP (foram direcionadas para análise retenções de IRRF no montante de R$ 1.855.602,44), a Contribuinte foi intimada a comprovar tais parcelas, tendo apresentado os documentos acostados às fls. 22/50 daqueles autos, que se tratam de Informes de Rendimentos relativos ao 3º trimestre do ano-calendário (AC) 2010.” Portanto, da análise do relatório do PAF 10166.720544/2013-85, divergimos apenas quanto à retenção do CNPJ 27.080.530/0012-04 - Secretaria de Estado de Governo do Espírito Santo, visto se tratar de mero erro material na elaboração da DIRF. Por fim, o IRPJ passa a ser apurado conforme abaixo: DESPACHO DECISÓRIO CARF IRPJ devido R$ 542.179,18 R$ 542.179,18 IRRF R$ 1.990.224,78 R$ 1.990.224,78 R$ 6.473,20 R$ 1.996.697,98 IRPJ a pagar -R$ 1.448.045,60 -R$ 1.454.518,80 DISPOSITIVO Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.672 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901913/2013-39 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe parcial provimento, reconhecendo que o saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2010 é de R$ R$ 1.454.518,80, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 774DF CARF MF Original

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4750886 #
Numero do processo: 12897.000165/2010-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/04/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ENTREGA DE GFIP A empresa é obrigada a informar mensalmente, por intermédio da GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações pertinentes, consoante art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, II da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.487
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, II da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/04/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ENTREGA DE GFIP A empresa é obrigada a informar mensalmente, por intermédio da GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações pertinentes, consoante art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, II da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12897.000165/2010­01  Acórdão n.º 2803­01.487  S2­TE03  Fl. 2          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto do(a)  relator(a),  para  que seja  efetuado o  cálculo  da  multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,II    da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado aos valores que  constam do presente  auto,  para que seja  aplicado o  mais benéfico à recorrente.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior  e  Leôncio  Nobre de Medeiros.    Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12897.000165/2010­01  Acórdão n.º 2803­01.487  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  não ter entregue a GFIP  competências 13/2005 e 13/2006 de todos os seus estabelecimentos.  A  Decisão­Notificação  –  fls  967  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  Inúmeras  decisões  judiciais,  já  firmaram  o  entendimento  do  Poder  Judiciário  no  sentido  de  que  as  obrigações  tributárias  acessórias  devem necessariamente ser instituídas por lei, sendo indelegável a sua  competência.  o Manual GFIP/SEFIP  8.0  não  foi  criado  por  lei, mas  sim  instituído  por  mera  Instrução  Normativa  do  Sr.  Secretário  da  Receita  Previdenciária  que  culminou  por  criar  uma  nova  obrigação  acessória aos contribuintes.  •  Os  valores  determinados  pelo  Auditor­  Fiscal  para  o  alegado  descumprimento  da  obrigação  acessória,  sobrepõe  o  valor  destinado  ao  cumprimento  da  obrigação  principal  numa  clara  afronta  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade.    •  A  multa  em  tela  demonstra­se  claramente  confiscatória  e  assim  inconstitucional.  •  Pugna  pela  reforma  total  da  decisão  recorrida,  com  o  cancelamento  dos créditos tributários.  É o relatório.  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12897.000165/2010­01  Acórdão n.º 2803­01.487  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA MULTA APLICADA  A recorrente se insurge contra o auto lavrado, alegando vício na norma que  instituiu a exação, além do valor desproporcional da mesma.  A multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor. A obrigatoriedade  da apresentação da  entrega da GFIP, ao  contrário do que alegado,  tem origem em  lei  strictu  sensu, em não em ato interno do executivo, senão vejamos legislação vigente à época dos fatos.  Lei 8212/91:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)          IV ­ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  3º  O  regulamento  disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega do documento previsto no inciso IV. grifei     § 4º A não apresentação do documento previsto no  inciso IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (...)  A desdúvida que o texto legal traz a fundamentação para a infração cometida  – não entrega de GFIP, cabendo ao regulamento apenas explicitar o que ali consta e detalhar o  local, data e forma de entrega do documento exigido.   Uma  vez  que  a  empresa  não  entregou  as  GFIP´s  competências  13/2005  e  13/2006 conforme determina a legislação, temos a procedência da autuação.    Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12897.000165/2010­01  Acórdão n.º 2803­01.487  S2­TE03  Fl. 5          5 DO VALOR DO AUTO LAVRADO. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS  FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.   O    art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – de R$ 20,00 (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).          II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          § 1o  Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).          § 2o  Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou   (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12897.000165/2010­01  Acórdão n.º 2803­01.487  S2­TE03  Fl. 6          6 Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma legal ­ art. 32­A,II da lei 8.212/91, somente,  e comparado aos valores que constam do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.  No  cálculo  da  multa  devem  se  observados  os  valores  mínimos,  por  competência, elencados no parágrafo 3º do mesmo artigo 32­A.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,II  da lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.        assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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4841831 #
Numero do processo: 37322.004551/2006-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2002 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS AFERIÇÃO INDIRETA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. De acordo com a da Súmula nº 02/2007, o Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Nos termos do contido no art. 33 § 3º da Lei nº 8212/91, Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e a Secretaria da Receita Federal-SRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.822
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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AFERIÇÃO INDIRETA Acórdão a° 206-00.822 Sessão de 08 de maio de 2008 Recorrente ANDRADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2002 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS AFERIÇÃO INDIRETA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ___ _ Nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. De acordo com a da Súmula n° 02/2007, o Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Nos termos do contido no art. 33 § 3° da Lei n° 8212/91, Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e a Secretaria da Receita Federal-SRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1Q11 2° CC/MF :a Câmara Processo n° 37322.004551/2006-13 CONFERE Ca- O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.822 Brasilla,oNa/frk) Fls. 93 Manado F atom mera de arva o Meu Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. QZ2-- \--- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CLEUSA V EIRA SOUZA Relatora - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 37322.004551/2006-13 2° CCP :tanta Camara CCO28:06 Acórdão n.° 206-00.822 CONFEF ORIGIINAL Fls. 94 Eras ha, 00£2Aegaingrga) Marfa de Fatuna FOI-tetra dt;tdat-altic-; Mav. Siado 751683 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe que, de acordo com o relatório fiscal, fis.38143 refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondente á parte de empregados, aferida, no período compreendido entre 01/1996 a 04/2002. Segundo o referido relatório fiscal, constitui fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, o total das remunerações informadas na RAIS, sendo que no período de 02/2000, 04/2000 a 06/2000, 08/2000, 11/1000 a 07/2001, foram exigidas diferenças apuradas entre a remuneração informada na RAIS e Recibos de Pagamento, resultando no montante, atualizado e com acréscimos legais de R$ 43.935,37 ( quarenta e três mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos), consolidado em 28/07/2006. Informa o citado relatório fiscal que em que pese a intimação para a apresentação das folhas de pagamento e demais documentos do período fiscalizado, conforme TIAD n de 06/06/2006, não houve apresentação de todos os documentos solicitados, o que motivou a lavratura do Auto de Infração n°35.797.984-2. Tempestivamente a notificada apresentou sua impugnação, requerendo a dilação _ _ do prazo para a apresentação das guias, ou se assim não for entendido, que seja anulada a notific-ação -com- supedâneo no principio da presunção da inocência. Alegou, em síntese, Rue -foram apresentados os documentos e se não foram apresentados todos necessários, foi em decorrência da mudança de sede da empresa, ato em que alguns dos documentos foram extraviados. Argumentou que, não sendo utilizada a escrituração da empresa para apurar os reais débitos, as autuações são feitas por estimativa, o que é inconstitucional. Alegou, mais, que isto ocorre por que a Lei 8212/91 apenas prevê nova hipótese tributária de cobrança das contribuições sociais (art. 33, § 6°) esquecendo-se de definir como será a nova base de cálculo, o que foi feito pela Ordem de Serviço n° 176/97. Com relação à contribuição para o SAT, alegou que o judiciário tem reconhecido a obrigação de pagamento da alíquota até 1%, sendo as alíquotas excedentes reconhecidas como inconstitucionais e assim ilegais ou arbitrárias. Alegou, ainda que em razão do princípio da presunção da inocência, aplicável aos procedimentos administrativos, o qual leva ao direito de não produzir prova contra si próprio, que seja anulada a notificação e suspensa a exigibilidade dos documentos. A Secretaria da Receita Previdenciária em Bauru/SP, por meio da Decisão Notificação n° 21.423.4/00440/2006, julgou procedente o lançamento, trazendo a decisão a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRL4S. AFERIÇÃO DA PARTE DOS SEGURADOS. SAT APLICADO CONFORME DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRL4. 3 4 CC/NIF rnara CONFERE C ,RIGINAL Processo n° 37322.004551/2006-13CCO2/0206 Acórdão n.° 206-00.822 Brasilia, dika / ° ,ffroo: Fls. 95 Mana de Fatin-z. r'r r a• e orvalho mrar Sm5e 751683 Aferição das contribuições sociais devidas pelos segurados. No iimbito do contencioso administrativo não se declara a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. Competência exclusiva do Poder Judiciário. Incidência do SAT conforme disposto na legislação previdenciária. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimado da decisão, o contribuinte ingressou com recurso a este Conselho, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação, em que insiste no pedido de dilação de prazo para a juntada das guias da indigitada contribuição social e, não sendo entendido dessa forma, que seja anulada a notificação com supedâneo no princípio da presunção de inocência, tendo em vista que até a presente data não foi suspensa sua indevida exigência. Concluiu requerendo o recebimento do presente recurso e suspender a exigência destes documentos e o reconhecimento da inconstitucionalidade da aliquota de contribuição da SAT acima de 1% e a demais inconstitucional aferição por estimativa da contribuição aferida dos segurados empregados. Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei n° 9368/1998, não houve depósito prévio. A Secretaria da Receita Previdenciária em Bauru/SP deixou de apresentar contra-razões, tendo em vista que o autuado não apresentou argumentos capazes de elidir a - - presente- autuação,-razão _por _que adotou na íntegra as razões de manutenção da autuação dispostas na Decisão Notificação — DN n° 21.423.4/0438/2006, fls. 27/29, -a fim de qüe todos os fundamentos e razões contidos, a justificar a procedência da mesma sejam considerados, reiterados e ratificados como argumentos ínsitos à presente manifestação. É o Relatório. Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, pois o recurso é tempestivo e, em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei n°9368/1998, não houve depósito prévio. Conforme relatado, trata-se de crédito previdenciário lançado contra o contribuinte já identificado, que teve como fatos geradores: as remunerações arbitradas para os segurados empregados, informada em RAIS, que, de acordo com o relatório fiscal, fis.38/43 refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondente á parte de empregados, no período compreendido entre 01/1996 a 04/2002, sendo que no período sendo que no período de 02/2000, 04/2000 a 06/2000, 08/2000, 11/2000 a 07/2001, foram exigidas diferenças apuradas entre a remuneração informada na RAIS e Recibos de Pagamento, resultando no montante, atualizado e com acréscimos legais de R$ 43.935,37 ( quarenta e três mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos), consolidado em 28/07/2006. j9 4 CC/MF - Sexta Câmara Processo n°37322.004551/2006-13 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.822 Bras' lia Pe2(invOrco Fls. 96 Nada da Fatima letra O* Carvalho Mal, empo mien Em que pese a alegação da recorrente de que, "não sendo utilizada a escrituração da empresa para se apurar os reais débitos, as autuações são feitas por estimativa, o que é inconstitucional", impõe esclarecer que , de fato, no presente caso as contribuições lançadas, foram apuradas com base em documentos da empresa, a RAIS, em lugar de ser apuradas pelas folhas de pagamento e/ou GFIP, porquanto, embora, solicitadas, estas não foram apresentadas.Nesses casos, o procedimento encontra amparo no Art. 33 § 3° da Lei n° 8212/91 (in verbis). "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. II; e a Secretaria da Receita Federal-SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e a Secretaria da Receita Federal-SRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova - -em contrário." Em suas razões de recurso, o recorrente, insiste no pedido de dilação de prazo para a juntada das guias da indigitada contribuição social e, não sendo entendido dessa forma, que seja anulada a notificação com supedâneo no principio da presunção de inocência, tendo em vista que até a presente data não foi suspensa sua indevida exigência. Concluiu requerendo o recebimento do presente recurso e suspender a exigência destes documentos. Nesse sentido, há que se esclarecer que o principio invocado tem seu campo de aplicação no direito penal, não tendo nenhuma aplicabilidade na esfera tributária, que, ao contrário, existe expressa previsão da obrigatoriedade de produção, guarda e exibição dos livros comerciais ou fiscais, nos termos do art. 195 do Código Tributário Nacional, estabelecendo que "para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los". (grifei). Ademais a apresentação ou não dos referidos documentos, no presente caso não é o fato motivador do lançamento, como o foi no caso do Auto de Infração, decorrente da sua não apresentação. Aqui, tais documentos serviriam para comprovar ou não que os valores apurados correspondem ou não aos valores devidos; é uma prerrogativa da empresa, que dela prescindindo, assume como certo o valor aferido das contribuições lançadas, uma vez que nos termos do § 3° do art. 33 acima transcrito, cabe à recorrente o ônus da prova em contrário. s i 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL 4 Processo n°37322.00455112006-13 lai / e»SJ 4.4:44b CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.822 amaina 'e'Fls. 97 Mana da Fatima ira Cletarvaltici Matt tapa 751663 Em que pese a alegação de extravio dos documentos, impõe salien ar que nesse caso, não basta a empresa alegar o ocorrido é necessário a apresentação de documentos que comprovem o fato, como publicação em jornais da época, comprovante de solicitação de 2' via de tais documentos junto aos órgãos competentes, e, se for o caso, solicitação de reconstrução . de livros e outros. O que, também, não logrou demonstrar o contribuinte. Por derradeiro, com relação à argüição de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição para o SAT, impõe salientar que qualquer discussão em tomo do assunto não deve ser discutido nos autos do presente processo, a uma que tal contribuição não é objeto do presente lançamento e a duas porque nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade. Assim, apesar de toda argumentação apresentada pela recorrente, aliás, já sobejamente apreciada na Decisão de primeira instância, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado, porquanto o lançamento reúne todos os requisitos legais exigidos para sua constituição, sobretudo o art. 37 da Lei n° 8212/91, além daqueles apontados no Relatório Fiscal e relatório FLD - Fundamentos Legais do Débito, parte integrante da presente NFLD. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta. CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a Decisão Notificação — DN n°21.423.4/00440/2006. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008 Ç31CLEUSA VèI RA DE UZA 6 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 35043.001371/2006-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS PARA A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. I - Contendo, a NFLD, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não em nulidade por cerceamento do direito de defesa, ainda mais quando o Recorrente não demonstra onde situaria a nulidade apontada. II - O prazo decadencial de 10 anos para a autarquia previdenciária constituir seus créditos, previsto no art. 45 da Lei 8.212/91 é compatível com o ordenamento jurídico vigente. III - A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.846
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto (Relator), Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:14:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:14:00Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:14:01Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:14:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:14:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:14:01Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:14:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:14:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:14:00Z; created: 2009-08-06T20:14:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T20:14:00Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:14:00Z | Conteúdo => r— - CC/5/ ext. :amaro CONFERE NI O ORIGINAL Brasilla 3 Marta de F n.a rre g ra Cands1110 CCO2C06 meu siada 751683 Fls. 143 tt;4,11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35043.001371/2006-91 Recurso n° 141.969 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-00.846 Sessão de 09 de maio de 2008 Recorrente SKILL INDUSTRIAL LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS PARA A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. I - Contendo, a NFLD, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não em nulidade por cerceamento do direito de defesa, ainda mais quando o Recorrente não demonstra onde situaria a nulidade apontada. II - O prazo decadencial de 10 anos para a autarquia previdenciária constituir seus créditos, previsto no art. 45 da Lei 8.212/91 é compatível com o ordenamento jurídico vigente. III - A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ggtaisprfi Processo no 35043.00137112006-91 Maria de Fannia (eira de Carvalho CCO2/C06 Acórdão n." 206-00.846 matr Slape 75/683 Fls. 144 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto (Relator), Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente cca,c) ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35043001371/2006-91 2° CC/NIF - ;Sexta Câmara CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.846 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 145 Grasiba, /2 3 Maria de Fatma ornara de Carvalho Metr. Stade 751683 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa SKILL INDUSTRIAL LTDA, contra Decisão-Notificação (fls. e s.) exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária em Fortaleza-CE, a qual julgou procedente a NFLD no valor originário de R$ 60.562,75 (sessenta mil quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos). Diz em seu recurso, em sede de preliminares, reclama do depósito prévio, e alega ser nula a NFLD, uma vez que o agente fiscal não expôs a verdade material em seu relatório, cabendo comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo. Reclama da decadência parcial do débito, já que além dos 05 anos fixados no CTN, para no mérito lembrar novamente do dever da fiscalização em demonstrar a ocorrência do fato gerador, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou resposta ao recurso, pugnando pela manutenção do débito. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Sendo o recurso tempestivo, e dispensado do depósito prévio por força de liminar, e presentes ainda todos os requisitos para sua admissibilidade, passo à sua análise. Inicialmente, sustenta o contribuinte em preliminar, o que também faz no mérito, que a NFLD seria nula, em síntese porque não reuniria os requisitos essenciais para sua validade, especialmente por não demonstrar a verdade material dos fatos no REFISC, o que, no entanto, o faz sem razão alguma. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de oficio, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a estreita observância à legislação de regência, de forma que todo o procedimento fiscal instaurado abarque os requisitos legais exigidos. Não é menos certo, que a inobservância a legislação que rege o lançamento fiscal, ou ainda de seus requisitos, implica invariavelmente em nulidade do procedimento administrativo, eis que na maioria das vezes sugere cerceamento do direito de defesa, impondo o seu reconhecimento pela própria Administração. Ocorre que não é o caso do lançamento em espeque, já que se reveste de todas as formalidades legais. A ampla defesa não se mostra agredida no caso destes autos, na medida em que o procedimento fiscal traz em seu bojo todos os elementos necessários para a perfeita compreensão do débito, sua origem, e seus fundamentos legais. Os anexos que constam dos autos, nos mostram os percentuais adotados para efeito dos cálculos, e indicam o caminho e os critérios seguidos pela fiscalização, bastando para se confrontar e afastar as argüições recursais a sua mera analise perfunctória.A 3 2° CC/8:1.F - Soxta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n°35043.001371/2006-91 Brasilia . ,23 / (2-q CCO2JC06 Acórdão n.°206-00.846 Fls. 146Mana de Fat .ma acera e Cerva ho Matr Sia:). 751683 Em verdade, o lançamento encontra-se satisfatória e exaustivamente fundamentado, conforme se pode aferir do anexo denominado Fundamentos Legais do Débito, que traz toda a legislação que apóia e autoriza a postura da fiscalização do INSS, não restando omisso em nenhum ponto. De outra ótica, a memória de cálculos e as origens do débito estão perfeitamente detalhadas nos autos, não havendo qualquer imprecisão ou inexatidão a ser reconhecida. Alega que o contribuinte que a verdade material não teria sido demonstrada da forma com a legislação impõe a fiscalização, o que também, crê este Relator, faz sem razão. Sem embargos, analisando-se o relatório fiscal, percebe-se que a fiscalização, para a efetivação do presente lançamento, valeu-se de GFIP, folhas de pagamento e rescisões de contratos de trabalhos, motivando assim a exigência contida nesta NFLD, de forma que a verdade material reclamada pelo contribuinte, se faz presente nos seus próprios documentos, não havendo qualquer omissão de onde se apurou o débito, e da sua explicitação. Destaca-se ainda que o Recorrente limita-se apenas a tecer breves comentários acerca da ausência de "elementos essenciais", não tendo o necessário cuidado de demonstrar quais seriam esses elementos, sendo certo que, dá análise dos autos, não percebo, em absoluto, qualquer ofensa ao contraditório, à ampla defesa, e a própria verdade material. Alega o Contribuinte, ainda em sede de preliminar, que o crédito tributário contido na presente NFLD, teria sido parcialmente alcançado pela decadência qüinqüenal, aplicável às contribuições previdenciárias. Sem embargos, não obstante ser a questão de decadência e não de prescrição, temos que tal tema tem sido objeto de constantes discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto no âmbito jurisprudencial. Nesse ideal, é sabido que o E. STJ recentemente, por meio de seu plenário, e em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo o prazo qüinqüenal para esses fins, muito embora o Pretório Excelso, guardião maior do texto Constitucional, ainda não tenha enfrentado definitivamente o tema. Em verdade, creio que uma análise técnica e isenta da matéria em discussão, tal qual aquela realizada pelo STJ, nos leva a reconhecer que, de fato, o art. 45 da Lei n° 8.212/91, padece de irremediável vício de constitucionalidade, já que trata de matéria de alçada de Lei Complementar, o que nos leva a aplicação do prazo decadencial previsto no Códex Tributário, qual seja 05 anos. Desse modo, entendo que parte do crédito fiscal ora discutido, encontra-se decadente, já que além do prazo de 05 anos fixados pelo CTN, devendo ser excluído do procedimento fiscal), 4 corNCFECk: :,:ó (5 ORIGINA L 1Processo n0 35043001371/2006-9I CO32/C06 Acórdão n.° 206-00.846 Braailia, iniere:$ Fls. 147 Mana da Fnttna Farreara de Carvalho Man Sins 761063 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para rejeitar a preliminar de nulidade, e acatar a de decadência, dando-se parcial provimento ao recurso, declarando-se indevidos os débitos relativos a períodos anteriores a 05 anos da constituição do débito. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2008 ta R • E LELLIS PINTO " Processo n° 35043.001371/2006-91 CCO2JC06 Acórdão n.°206-00.846 Fls. 148 2° CCI! • i.lexta Carnais CONFEN.= COMO ORIGINAL.. Brasilia. 2 3 Mana de Fatima Ferreira de Cerva May. Siape 751683 Voto Vencedor Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora- Designada Não concordo com o entendimento do Conselheiro representante das Empresas no que tange ao fato dos créditos apurados na presente NFLD terem sido alcançados pelo instituto da decadência. Entendo que o prazo decadencial para a autoridade previdenciária constituir os créditos previdenciários é de 10 anos, e está previsto em lei específica da previdência social, art. 45 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo foi correta a aplicação do instituto pela autarquia previdenciária: "Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Dessa forma, o prazo para o fisco previdenciário apurar o cumprimento das obrigações previdenciárias, no caso, com a efetivação do recolhimento, independe de o contribuinte ter ou não efetuado parte do recolhimento, conforme o entendimento do ilustre conselheiro representante das empresas. A legislação previdenciária marca como início da contagem do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No caso de o contribuinte ter efetivado o recolhimento parcial, assiste ao fisco o dever de constituir as diferenças que por ventura sejam devidas, dentro do mesmo prazo. O CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência. Em estabelecendo normas gerais, pode a legislação ordinária dispor sobre normas específicas; dessa forma, o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme descrito a seguir. Mesmo restringindo a análise apenas ao CTN, para a melhor interpretação dessa lei devemos observar a relação existente entre os diversos artigos, evitando a interpretação isolada de um único dispositivo. Assim, o art. 150, § 4° do CTN, não deve ser analisado de forma isolada, mas sim combinado com o artigo 173 do próprio CTN que dispõe sobre o instituto da decadência. (11'' 6 exta Câmara COM O ORIGINAL• Processo n° 35043.001371/2006-91 CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.846 Bras ta, 22 , isg Fls. 149 rije 1401. Mana da Fat:rna Ferreira de Corvo o Mate Siapt 7516133 Em mesmo sendo argüida pela recorrente a inconstitucionalidade da lei previdenciária que dispõe sobre o prazo decadencial de 10 anos, incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n° 8.212/1991. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: "Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, -cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogado por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições." No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n° 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "SÚMULA N°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, III reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma, as normas gerais estão dispostas no CTN, entretanto, normas especificas se estiverem de acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. Além do mais, o art. 150, § 4° do CTN dispõe que a lei pode alterar o prazo de homologação do tributo, que pelo CTN é de 5 anos. Sabemos que em regra, as contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n° 8.212/1991, poderia alterar o prazo para 10 anos, conforme previsão no próprio CTN. 2° OCR, r CamaroCONFEN:E. ) ORIGINAL • Processo n° 35043.001371/2006-91 Brasilia, CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.846 Maria Me Ft.: ina r reira de Carvalho Fls. 150 Matr. Slape 751E183 Por fim, quanto aos demais argumentos apresentados pelo recorrente, os mesmos já foram atacados pelo conselheiro representante das empresas em seu voto, restando demonstrados terem sido devidamente aplicados pelo fisco previdenciário. Pelo exposto, entendo ser plenamente aplicável o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei 8.212/91, tendo a autarquia previdenciária agido na conformidade do ordenamento jurídico vigente. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2008 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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4840684 #
Numero do processo: 35564.004165/2006-53
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/11/2001 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. . DEIXAR A EMPRESA DE APRESENTAR GFIP'S COM INFORMAÇÕES EXATAS. 1. Apresentar a empresa a GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores das Contribuições Previdenciárias. 2. Multa aplicada nos termos da legislação vigente, artigo 32, inciso IV, § 6° da Lei n. 8212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.815
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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CCO21C°6 COMER," ens.; O OftioNN. Fls. 108 orasaia. 9,2) / 005 ,(f7 i,S4e4li, Same* Ower goMINISTÉRIO DA FAZENDA 410er:-:±:vt Met St. 877/2 ztxt :k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n o 35564.004165/2006-53 Recurso n° 142.027 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 206-00.815 MoeFpnn..0,-Sequnec Cor",,n1 sisoa_Hiloficiade Ccap;:':"Bs . Sessão de 08 de maio de 2008 Recorrente DE ME0 COMERCIAL IMPORTADORA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/11/2001 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. . DEIXAR A EMPRESA DE APRESENTAR GFIP'S COM INFORMAÇÕES EXATAS. 1. Apresentar a empresa a GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores das Contribuições Previdenciárias. 2. Multa aplicada nos termos da legislação vigente, artigo 32, inciso IV, § 6° da Lei n. 8212/91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autoQ\ i --.............,........--, ME . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°35564.004165/2006-53 CONFEP.E com O GROINAL cama% Acórdão n.• 206-00.815 Fls 109 Bonina, D.% ; c5 0g • 4,14 Una • °Wein Mat.: Sapo 817862 ACORDAM os Membros da SEXTA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (--Nt-N-- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente DANIEL AYRES KALUME REIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35564.004165/2006-53 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.815 Fls. 110 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR1GINAL Brasília. 9.(>2 ; 0°) I 01_,_ urna4----de oweira Relatório Mac 8tape 877862 • Trata-se de Auto de Infração com base em infringência ao artigo 32, inciso IV, § 6°, da Lei 8.212/91, por ter a empresa De Meo Comercial Importador Ltda., declarado • informações inexatas em GFIP, no período de 08/2000 a 11/2001. O valor da multa apurado foi de R$ 826,31 (oitocentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos). A autuada apresentou impugnação às fls. 46/47. Foi proferida Decisão — Notificação, às fls. 72/74, julgando procedente a autuação para declarar a empresa contribuinte devedora do valor de R$ 826,31 (oitocentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos), correspondente ao valor da multa prevista no art. 284, inciso III, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99 c/c art. 32, inciso IV, § 6°, da Lei n°8.212/91. Inconformada a autuada apresentou Recurso tempestivo às fls. 78/79, alegando, em síntese, que houve um erro involuntário no preenchimento das GFIP, mas que tal equívoco não teria trazido qualquer prejuízo ao erário. Requer a relevação da multa aplicada. Foram juntadas contra-razões pela SRP à fl.106. É o Relatório. Voto Conselheiro DANIEL AYRES ICALUME REIS, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo o recurso, passo ao exame do mérito. O i. auditor fiscal realizou lançamento em razão da empresa Recorrente ter apresentado GFIP 's com informações inexatas, conforme relatório apresentado à fl. 05 dos autos. A falta constatada não foi corrigida em nenhum momento. É cediço que a empresa que apresenta documentos com dados não correspondentes aos fatos geradores, está sujeita à pena administrativa, nos termos da legislação transcrita abaixo, in verbis: "A ri. 32. A empresa é também obrigada a: (4. • 3 • ME' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°35564.00416512006-53 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/096 Acórdão n.° 20640.815 Brasa / ()CS og Fls. III Stnero MaL: Une 8”882 IV — informar mensalmente ao Instituto do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciciria e outras informações de interesse do INSS. 51 6° A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos no f 4°." Por esta razão não merece reforma a decisão recorrida. Diante do exposto, nada há mais a prover na presente instância recursal, • devendo ser mantida a decisão recorrida. Por tais razões, CONHEÇO do Recurso Voluntário, para no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008 dr/ DANIEL AYRES ICALUME REIS • 4 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10218.720076/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-010.437
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.436, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10218.720083/2010-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 IPI. CRÉDITO. INSUMOS. Só geram direito ao crédito de IPI os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST n° 65/1979. Assim não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de itens de manutenção de máquinas/equipamentos ou de materiais para uso e consumo, a exemplo de eletrodos que não se consomem por desgaste direto com o produto final industrializado, cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como matérias-primas ou produtos intermediários lato sensu. IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.436, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10218.720083/2010-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 76 /2 01 0- 43 Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720076/2010-43 Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, conforme PER integrante dos autos. Segundo Informação Fiscal, foram efetuadas glosas de insumos não admitidos Houve, também, estorno dos créditos referentes aos insumos destinados à fabricação da escória de silício metálico por ter sido constatado tratar-se de produto não tributado NT. Através do Despacho Decisório a Delegacia da Receita Federal responsável reconheceu parcialmente o direito creditório postulado. Cientificada a interessada apresentou manifestação de inconformidade na qual traz os seguintes argumentos: (i) primeiramente, informa que deixará de controverter o estorno dos créditos referentes aos insumos destinados à fabricação da escória de silício metálico e a glosa da parcela de crédito referente aos materiais refratários. (ii) os créditos indicados no seu Pedido de Ressarcimento foram apurados sobre as aquisições de insumos utilizados no período em seu processo produtivo, estando devidamente escriturados em seus livros fiscais; (iii) no que diz respeito às Notas Fiscais colacionadas, os produtos nelas consignados correspondem a insumos imprescindíveis à produção da Contribuinte, se adequando perfeitamente ao conceito de "insumo" previsto no art. 2º, caput, da Instrução Normativa SRF n° 33/1999; e (iv) não existe qualquer fundamento para a desconsideração das referidas notas fiscais quando da apuração do crédito de IPI a que faz jus a Contribuinte, razão pela qual a reforma do despacho decisório nesse particular é medida que se impõe. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e está ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720076/2010-43 [...] CRÉDITO DE IPI. INSUMOS. Só geram direito ao crédito de IPI os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST n° 65/1979. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) conforme demonstrado no Laudo Técnico acostado aos autos, os eletrodos de carbono configuram insumo do processo de industrialização; (ii) a energia elétrica é utilizada para o funcionamento dos fornos elétricos, sendo que os eletrodos de carbono servem como “condutores de energia elétrica para o interior do forno, sendo consumidos continuamente durante o processo de redução; e (iii) uma vez demonstrado que os eletrodos de carbono configuram insumos à atividade produtiva e, considerando que sofrem desgaste integral no processo de industrialização, os mesmos devem ser considerados na composição do crédito de IPI pleiteado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto a controvérsia reside se os eletrodos de carbono configuram insumo do processo de industrialização aptos a gerarem o direito ao crédito de IPI na atividade da Recorrente, empresa produtora é comercializadora de silício metálico, sílica-fumê e outras ligas. Em sede de recurso repetitivo o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.075.508, decidiu que para haver o direito ao crédito deve o produto intermediário ser consumido no processo de industrialização. Referida decisão apresenta a seguinte ementa: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720076/2010-43 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1075508/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 13/10/2009) Não se discute aqui a importância dos eletrodos de carbono para a concretização do processo produtivo da Recorrente. No entanto, conforme bem ressaltou a autoridade julgadora de 1ª instância, os mesmos não se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem fixado pela legislação, especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979. A decisão recorrida bem esclarece: “Assim sendo, nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/1979 e do Parecer Normativo nº 181/1974, e em consonância com o inciso I do artigo 82 do RIPI/1982, ao inciso I do artigo 147 do RIPI/98 e ao inciso I do artigo 164 do RIPI/02, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente – que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, ficando excluídos os produtos: (a) que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização; (b) incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização; (c) empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, não se admite o crédito dos produtos excluídos pela fiscalização, pois não se enquadram no conceito de MP, PI, ou ME.” O CARF tem decidido que os eletrodos não geram direito ao crédito de IPI. Neste sentido: “Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720076/2010-43 (...) IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. DIREITO AO CRÉDITO. CONDIÇÕES. Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), os artigos que se consumam durante o processo produtivo e que não façam parte do ativo permanente, mas que nesse consumo continue guardando uma relação intrínseca com o conceito stricto sensu de matéria-prima ou produto intermediário: exerça na operação de industrialização um contato físico tanto entre uma matéria-prima e outra, quanto da matéria-prima com o produto final que se forma. Não se enquadram, portanto, nesse conceito, para o presente caso, a espoleta, estopim, aço, eletrodos e a pasta eletrolítica.” (Processo nº 13679.000062/98-13; Acórdão nº 203-12.474; Relator Conselheiro Odassi Guerzone Filho; sessão de 17/10/2007) (nosso grifo) Saliento que em tal processo, a empresa interessada atua na área de metais assim como a ora Recorrente. Ainda: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Data do fato gerador: 31/01/2003, 20/06/2003, 15/01/2004 AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. PRODUTOS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. MATERIAL DE USO E CONSUMO. ITENS DE MANUTENÇÃO. NÃO HÁ DIREITO DE CREDITAMENTO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Assim como não se admite o creditamento do IPI pela aquisição de produtos destinados ao ativo permanente, também não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de itens de manutenção de máquinas/equipamentos ou de materiais para uso e consumo, a exemplo de eletrodos, óleos lubrificantes, peças de reposição ou ferramentas que não se consomem por desgaste direto com o produto final industrializado, cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como matérias-primas ou produtos intermediários lato sensu. (...)” (Processo nº 13603.000772/2007-89; Acórdão nº 3401-004.388; Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes; sessão de 26/02/2018) (nosso grifo) “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. NÃO HÁ DIREITO DE CREDITAMENTO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Assim como não se admite o creditamento do IPI pela aquisição de produtos destinados ao ativo permanente, também não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de itens de manutenção de máquinas/equipamentos ou de materiais para uso e consumo, a exemplo de eletrodos, óleos lubrificantes, peças de reposição ou ferramentas que não se consomem por desgaste direto com o produto final industrializado, cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como matérias-primas ou produtos intermediários lato sensu.” (Processo nº 10830.902490/2013-94; Acórdão nº 3401-005.704; Relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; sessão de 29/11/2018) (nosso grifo) Da Câmara Superior, em observância ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no RESP nº 1.075.508 tem-se o seguinte precedente: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720076/2010-43 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. Recurso Especial do Procurador Provido." (Processo nº 13502.000533/2009-29/ Acórdão nº 9303-003.507; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; sessão de 15/03/2016) Não há, portanto, amparo legal e jurisprudencial para créditos de IPI referente a aquisição de produtos que indiretamente sejam consumidos no processo industrial, tais como os eletrodos de carbono. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 249DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.006094/2006-21
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Datado fato gerador: 18/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS INTEMPESTIVIDADE. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurs voluntário no prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3802-000.040
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ni conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Numero do processo: 37284.003729/2005-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR1AS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. ALIMENTAÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DECADÊNCIA. APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS PARA A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. I - A ajuda alimentação, ainda que fornecida in natura, para não ter natureza salarial para fins previdenciários, deve estar inscrita no Programa de Alimentação do Ministério do Trabalho, nos termos da alínea C do § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/91; II - Considera-se não impugnada a matéria não apresentada em recurso à instância superior. III - O prazo decadencial de 10 anos para a autarquia previdenciária constituir seus créditos, previsto no art. 45 da Lei 8.212/91 é compatível com o ordenamento jurídico vigente. IV - A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.875
Decisão: ACORDAM os membros da sexta câmara do segundo conselho de contribuintes, 1) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto (Relator), Daniel Ayres Kalume Reis e Marcelo Freitas de Souza Costa; e 1.1) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Fábio Mendonça e Castro, OAB/DF n° 18484.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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J.3 , CS Fls. 250 ,,.4f Sia Ai *ma MINISTÉRIO DA FAZENDA Mat. Sieça 177882 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nfr - SEXTA CÂMARA Processo e 37284.003729/2005-21 Recurso e 142.121 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO Acórdão n• 206-00.875 Sessão de 03 de junho de 2008 Recorrente OK AUTOMÓVEIS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR1AS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. ALIMENTAÇAO. NÃO INSCRIÇAO NO PAT. INCIDENCIA DE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DECADÊNCIA. APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS PARA A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. I - A ajuda alimentação, ainda que fornecida in natura, para não ter natureza salarial para fins previdenciários, deve estar inscrita no Programa de Alimentação do Ministério do Trabalho, nos termos da alínea C do § 90 do art. 28 da Lei n° 8.212/91; II - Considera-se não impugnada a matéria não apresentada em recurso à instância superior. III - O prazo decadencial de 10 anos para a autarquia previdenciária constituir seus créditos, previsto no art. 45 da Lei 8.212/91 é compatível com o ordenamento jurídico vigente. IV - A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri° 37284.00372912005-21 CONFERE COM O ORIGINAL q CCOZ/C06 Acórdão n.° 208-00275 Bradia, 4)) J p- ° lis. 251 Uma Aivedgivera Ma. seipo 877562 ACORDAM os membros da sexta câmara do segundo conselho de contribuintes, 1) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto (Relator), Daniel Ayres Kalume Reis e Marcelo Freitas de Souza Costa; e 1.1) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorre Dr(a). Fábio Mendonça e Castro, OAB/DF n° 18484. ELIAS S AIO FREIRE Presidente ar, RO 1 • IP LELLIS PINTO R - . or — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • MF - SEGUNDO cr‘::E'. n À:; DE CnNTRIBUINTES CON' ' . Processo n°37284.003729/2005 -21 JAcórdão n.° 208-00.875 Brada, j • - Fls. 252 Ssnia h5 ~ira Mat. Sapo 877862 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa OK AUTOMÓVEIS PECAS E SERVIDORES LTDA contra Decisão-Notificação (fis.165-172), exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária em Brasília-DF, que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, no valor de RS 256.025,76 (duzentos e cinqüenta e seis mil e vinte cinco reais e setenta e seis centavos). O Contribuinte alega em seu recurso que a parcela referente à alimentação não teria natureza salarial, independente da prévia inscrição ou não no PAT. Aduz que o fornecimento de ajuda alimentação visa possibilitar o trabalho, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária, trazendo inúmeras decisões do E. STJ para embasar sua tese. Aduz que parte do débito teria sido alcançada pela decadência qüinqüenal prevista no CTN, o qual deveria ser aplicada a contribuição social, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. A SRP apresentou suas contra-razões, reiterando os fundamentos da DN, requerendo a sua manutenção. É o Relatório. Voto Vencido • Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Recurso tempestivo, considerando assim estar presentes todos os requisitos para sua admissibilidade, passo à sua análise. Alega o Contribuinte, em sede de preliminar, que o crédito tributário contido na presente NFLD, teria sido parcialmente alcançado pela decadência qüinqüenal, aplicável as contribuições previdenciárias. Sem embargos, a questão de decadência tem sido objeto de constantes discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto no âmbito jurisprudencial. Nesse ideal, é sabido que o E. 51'.1 recentemente, por meio de seu plenário, e em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212191, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo o prazo qüinqüenal para esses fins, muito embora o Pretório Excelso, guardião maior do texto Constitucional, ainda não tenha enfrentado definitivamente o tema. Em verdade, creio que uma análise técnica e isenta da matéria em discussão, tal qual aquela realizada pelo STJ, nos leva a reconhecer que, de fato, o art. 45 da Lei n°8.212191, padece de irremediável vicio de constitucionalidade, já que trata de matéria de alçada de Lei Complementar, o que nos leva a aplicação do prazo decadencial previsto no Códex Tributário, qual seja 05 anos.L 3 1 - Mff - SEGUNDO CON.:.a.H0 DE CONTRIBUINTECONFcF..: CL:ti O GRiG: NAL S Processo n° 37284.003729/2005-21CO2/C06 Acórdão n.° 206-00.875 kis. 253 Mat. 3~ 877b62 Desse modo, entendo que parte do crédito fiscal ora discutido encontra-se decadente, já que além do prazo de 05 anos fixados pelo CTN, devendo ser excluído do procedimento fiscal. Quanto ao mérito da demanda aqui travada, é importante destacar que o cerne da sua discussão situa-se em saber se a rubrica (alimentação) que representa o objeto da presente NFLD, estaria ou não no campo de incidência da contribuição previdenciária, o que em meu sentir, nos força a um estudo da extensão legal do termo salário de contribuição, para na seqüência decidirmos. Sem embargos, a Lei n° 8.212/91, ainda que por dispositivos legais distintos, fixou a base de cálculo do tributo previdenciário devido pelo empregado bem como aquele de responsabilidade do empregador, em regra, a partir de um conceito central comum a ambos, ou seja, dos mesmos elementos caracterizadores, o que implica reconhecer que o salário-de- contribuição pode ser visto tanto sob o enfoque legal direcionado ao empregado quanto à empresa empregadora, sem que isso venha a representar distorção para a análise proposta. Sendo assim, vejamos o que nos diz o inciso I, do artigo 28 da referenciada norma: "Artigo 28: Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado (..): a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os .ganhos habituais sob a forma de utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;" Grifamos. Nota-se que o conceito legal preocupou-se em afirmar que não apenas os valores pagos diretamente ao empregado pelo empregador, sofrerão a incidência do tributo previdenciário, mas igualmente os ganhos decorrentes de utilidades, desde que também possuam caráter habitual, tenham natureza onerosa e retributiva. A preocupação do legislador, assim, direciona o intérprete ao caráter remuneratório da verba vertida ao empregado, de sorte que o valor percebido somente será salário, se representar um aumento no seu patrimônio, é dizer, que aquilo que lhe está sendo pago, significa um acréscimo que tenha repercussão patrimonial. A propósito da disposição legal encimada, ao considerar o ganho habitual como salário-de-contribuição, a Lei do Custeio Previdenciário nada mais fez do que reproduzir o que o § 11° do art. 201 da própria Constituição da República deixou assentado. Portanto, por força constitucional, não há que afastar os ganhos habituais advindos do contrato de trabalho, da incidência da contribuição previdenciária. Não obstante a amplitude que pode se conceder ao conceito de salário-de- contribuição, o próprio art. 28, mais adiante, especificamente o seu § 9°, veio a excluir da tributação previdenciária inúmeras situações especiais e exclusivas onde, mesmo havendo pagamento direto ao empregado, não haverá a incidência de contribuição previdenciária. 4 ; • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEFC C:2'.1 O ORIGINAL Processo n° 37284.003729/2005-21CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.875 Brasflia. i 1,29- ' °S Fls. 254 ~avara Mat.: Sapa 877862 destaque à exclusividade das hipóteses previstas no mencionado § 9°, como nos adverte o caput, não é aleatória, mas, na verdade, vem explicitar a fronteira imposta ao aplicador da norma previdenciária, vedando a ampliação do rol ali fixado, para eventualmente beneficiar determinada situação não contemplada pela Lei do Custeio Previdenciário. Assim, delimitado que os ganhos habituais, e o salário indireto efetivamente estão sob o campo da incidência de contribuição previdenciária, e ainda que o § 9° encimado, descreve um grande número de situações afastadas da tributação, foquemos nossa atenção apenas ao que nos interessa para a solução do caso em baila. Nesse passo, vejamos o que diz a respeito do que se cuida a alínea "c", do § 9° do citado artigo: "§ 9°: Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: C: a parcela in natura recebida de acordo com os Programas de Alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321/76; Destaca-se, portanto, que a vertente norma delimitadora do campo de incidência da contribuição previdenciária, excluiu a parcela in natura em foco da tributação, apenas quando houver a inclusão da empresa no Programa de Alimentação do Trabalho, de sorte que se assim não ocorrer, a utilidade integrará o salário para fins de compor a base-de-cálculo do tributo previdenciário. É de se reconhecer que o E. STJ, na esteira dos julgados trazidos a lume pelo próprio Recorrente, vem se posicionando no sentido de que a mera inscrição da empresa no PAT, não é motivo determinante para que a verba in natura, referente à alimentação, se tome passível do alcance do tributo previdenciário, reconhecendo que o fornecimento da refeição em si, desnatura qualquer possibilidade de que a verba em questão tenha natureza salarial. Contudo, e em que pese o conhecido posicionamento do STJ sobre o tema, creio que adotar o seu entendimento, significaria descartar a aplicação da norma legal acima — mencionada, o que a este Conselho resta vedado pelo art. 49 do seu Regimento Interno bem como pela Súmula n° 2 do 2° CC. Sem embargos, se a legislação previdenciária exige prévia inscrição no PAT, para que o fornecimento de alimentação aos empregados de uma empresa, não seja visto como salário-de-contribuição, creio não ser possível ao interprete administrativo afirmar que isso seja ou não da essência do ato. A literalidade com que deve ser interpretado o dispositivo legal em comento, justamente por tratar-se de norma isentiva, a teor do que exige o inciso II do art. 111 do CTN, nos força a não estender o rol fixado no parágrafo 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91, a hipóteses ali não previstas, nem estendê-las de forma a contemplar situações que não se amoldam exatamente ao figurino legal. Assim é que a inscrição no PAT, acredito eu, não pode ser descartada para fins de considerar a alimentação como tributável ou não, sendo verdadeiro requisito erigido por Lei, para fins de enquadramento na hipótese excludente da incidência da contribuição previdenciária. MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rr 37284.00372912005-21 CONFERE COM D GIR;C:; :AL CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.875 hie. , 4 ii j ; 0 g dm F1s. 255Bras Na: sape 877862 Analisando-se os autos, não percebemos qualquer demonstração por parte da empresa no sentido de que estaria ela, de fato, no período considerado no levantamento, devidamente incluída no indicado programa nos períodos correspondentes a autuação, o que, definitivamente, impossibilita o enquadramento da verba na alínea c acima transcrita. Em verdade, a empresa ate diz que estaria inscrita, não obstante a fiscalização tenha demonstrado que não havia regularidade nessa inscrição, nos forçando a reconhecer a procedência do lançamento ora vergastado. No que tange as demais alegações aventadas pelo contribuinte, é de se observar que a peça recursal não faz qualquer menção a estas, tendo sido aduzidas apenas durante sustentação oral junto a este Conselho, de forma que a nova matéria aduzida resta preclusa, não podendo ser apreciada por nós. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL e considerar decadentes as contribuições referentes as competências anteriores a 5 (cinco) anos da constituição do presente débito. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008 Link ger.RO : 'A i: D LELLIS PINTO 6 Processo n• 37284.003729/2005-21 CCO21C06 Acórdão n.° 208-00.875 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBU1NTES Fls. 256CONEz- COM O 0181,04AL Eleas1 II , o g SelenaAig,.." May Sapa 877862 Voto Vencedor Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora Não concordo com o entendimento do Conselheiro representante das Empresas no que tange ao fato dos créditos apurados na presente NFLD terem sido alcançados pelo instituto da decadência. Entendo que o prazo decadencial para a autoridade previdenciária constituir os créditos previdenciários é de 10 anos, e está previsto em lei específica da previdência social, art. 45 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo foi correta a aplicação do instituto pela autarquia previdenciária: "Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Dessa forma, o prazo para o fisco previdenciário apurar o cumprimento das obrigações previdenciárias, no caso, com a efetivação do recolhimento, independe de o contribuinte ter ou não efetuado parte do recolhimento, conforme o entendimento do ilustre conselheiro representante das empresas. A legislação previdenciária marca como início da contagem do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No caso de o contribuinte ter efetivado o recolhimento parcial, assiste ao fisco o dever de constituir as diferenças que por ventura sejam devidas, dentro do mesmo prazo. O CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência. Em estabelecendo normas gerais, pode a legislação ordinária dispor sobre normas específicas; dessa forma, o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme descrito a seguir. Mesmo restringindo a análise apenas ao CTN, para a melhor interpretação dessa lei devemos observar a relação existente entre os diversos artigos, evitando a interpretação isolada de um único dispositivo. Assim, o art. 150, § 40 do CTN, não deve ser analisado de forma isolada, mas sim combinado com o artigo 173 do próprio CTN que dispõe sobre o instituto da decadência. Em mesmo sendo argüida pela recorrente a inconstitucionalidade da lei previdenciária que dispõe sobre o prazo decadencial de 10 anos, incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n° 8.21211991. 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINALProcesso n°37284.003729/2005-21 CCO2/C06 Acórdão n.° 208-00.875 Brada, J .j. Fls. 257 Uma e avere Mat Siape 877882 Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: "Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogado por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições." No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n° 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "SÚMULA N. 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, III reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma, as normas gerais estão dispostas no CTN, entretanto, normas especificas se estiverem de acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. Além do mais, o art. 150, § 40 do MN dispõe que a lei pode alterar o prazo de homologação do tributo, que pelo CIN e de 5 anos. Sabemos que em regra, as contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n° 8.212/1991, poderia alterar o prazo para 10 anos, conforme previsão no proprio CTN. Por fim, quanto aos demais argumentos apresentados pelo recorrente, os mesmos já foram atacados pelo conselheiro representante das empresas em seu voto, restando demonstrados terem sido devidamente aplicados pelo fisco previdenciário. dk, 8 . • MF - SEGUNDO Cr" SELHO DE CONTRIBUINTES CON I: é. R e_ COM O OF.10'1IAL Processo TO 37284.003729/2005-21 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.875 Brasilia, , o 2 Fls. 258 Ssn a AkOkreira Mal Sapa 877882 Pelo exposto, entendo ser plenamente aplicável o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei 8.212191, tendo a autarquia previdenciária agido na conformidade do ordenamento jurídico vigente. Em relação ao mérito acompanho o relator no sentido de negar provimento, mantendo a decisão de 1° instância. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA • 9 Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11762.720013/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 DRAWBACK. LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. VINCULAÇÃO. NECESSIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME PELA FISCALIZAÇÃO E DECISÃO RECORRIDA. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS QUE MILITAM EM FAVOR DA RECORRENTE. Estando as declarações de importação - DI’s vinculadas nos extratos das licenças de importação em que consta que foram deferidas, cabe as autoridades fiscais e decisórias a demonstração de que o regime de Drawback restou descaracterizado de modo a exigir tributo. Decisão recorrida que em nenhum momento consigna ter ocorrido algum inadimplemento por parte da contribuinte em relação aos atos concessórios do Regime Drawback de modo a ensejar o não cumprimento das condições legais preexistentes que autorizam a suspensão ou isenção dos tributos incidentes sobre a importação. MULTA REGULAMENTAR. OMISSÃO DE ACRÉSCIMOS AO VALOR ADUANEIRO NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INFORMAÇÃO NÃO NECESSÁRIAS À DETERMINAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADUANEIRO APROPRIADO. FALTA DE INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO DAS DESPESAS DE CAPATAZIA. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO). DESCABIMENTO. Por não representar informação de natureza administrativo tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, a não inclusão das despesas com descarga e manuseio (despesas de capatazia) no valor aduaneiro da mercadoria importada não configura conduta típica da infração sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, prevista no art. 711, III, do RA/2009.
Numero da decisão: 3201-010.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que lhe negava provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. VINCULAÇÃO. NECESSIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME PELA FISCALIZAÇÃO E DECISÃO RECORRIDA. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS QUE MILITAM EM FAVOR DA RECORRENTE. Estando as declarações de importação - DI’s vinculadas nos extratos das licenças de importação em que consta que foram deferidas, cabe as autoridades fiscais e decisórias a demonstração de que o regime de Drawback restou descaracterizado de modo a exigir tributo. Decisão recorrida que em nenhum momento consigna ter ocorrido algum inadimplemento por parte da contribuinte em relação aos atos concessórios do Regime Drawback de modo a ensejar o não cumprimento das condições legais preexistentes que autorizam a suspensão ou isenção dos tributos incidentes sobre a importação. MULTA REGULAMENTAR. OMISSÃO DE ACRÉSCIMOS AO VALOR ADUANEIRO NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INFORMAÇÃO NÃO NECESSÁRIAS À DETERMINAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADUANEIRO APROPRIADO. FALTA DE INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO DAS DESPESAS DE CAPATAZIA. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO). DESCABIMENTO. Por não representar informação de natureza administrativo tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, a não inclusão das despesas com descarga e manuseio (despesas de capatazia) no valor aduaneiro da mercadoria importada não configura conduta típica da infração sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, prevista no art. 711, III, do RA/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que lhe negava provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 00 13 /2 01 4- 15 Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.235 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720013/2014-15 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de Auto de Infração para a exigência de PIS, COFINS e multa regulamentar na importação não recolhidos de acordo com a legislação de regência. De acordo com a Fiscalização, com o auxílio do sistema DW Aduaneiro apurou-se que no período de 2010 a 2012 foram registradas pelo contribuinte 33 adições (30 DI), nas quais o contribuinte não registrou os gastos com manuseio e descarga no campo “ACRÉSCIMO” na ficha “ADIÇÃO”, que informa as despesas que entram na composição do valor aduaneiro dos bens importados. A mercadoria listada naquelas adições tem código NCM localizado no capítulo 31 da Tarifa Comum do Mercosul (TEC), precisamente 3104.20.90 – CLORETO DE POTÁSSIO KCL 99 % INDUSTRIAL STANDARD K62 A GRANEL GRAU DE PUREZA 99%, e foi negociadas, com o fornecedor estrangeiro, sob o INCOTERM (Termos Internacionais de Comércio) denominado “Cost and freight” (CFR). Há duas DI com NCM 2815.20.00 – HIDRÓXIDO DE POTÁSSIO SOLUÇÃO 50% (DI 12/2197473-6 e 13/0419474-6), também em granel. O beneficiário, ao apurar o valor das contribuições COFINS Importação e PIS Importação, observou parcialmente o art. 7º da Lei 10.865/04, normatizado pelas Instrução Normativa SRF nº 572/05, não incluindo no Valor Aduaneiro a parcela devida relativa às DESPESAS DE PORTO/DESPESAS PORTUÁRIAS - descarga e manuseio das mercadorias importadas e nacionalizadas - o que resultou, naquele momento, na apuração de valores das contribuições a menor. Pelo entendimento da autoridade fiscal, as DESPESAS DE PORTO/DESPESAS PORTUÁRIAS integram o Valor Aduaneiro, conforme determinado pelo art. 77 do decreto 6.759/09 – atual Regulamento Aduaneiro – RA. Cabe a observação de que em 20/03/13, o Recurso Extraordinário - RE 559.937 do Supremo Tribunal Federal - STF com repercussão geral, considerou inconstitucional a base de cálculo das contribuições COFINS Importação e PIS Importação como sendo o Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições, determinando nova base de cálculo para apuração dos valores devidos para as contribuições COFINS Importação e PIS Importação. Assim, lavrou-se o presente Auto de Infração para incluir no valor aduaneiro das adições mencionadas os valores das despesas, e para se exigir os tributos incidentes que deixaram de ser cobrados (II, IPI, PIS, COFINS), bem como os acréscimos legais Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.235 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720013/2014-15 devidos e a multa administrativa prevista no art. 711, inciso III do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), em razão de o contribuinte ter omitido informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, qual seja, parcela do valor aduaneiro, referente às despesas de descarga e manuseio. A contribuinte teve ciência do Auto de Infração em 18/03/2014 do AI (fl.261) e protocolizou impugnação em 16/04/2014 (fls. 277 e ss), alegando, em síntese, que: • Somente as despesas incorridas até o porto, aeroporto ou ponto de fronteira integram o valor aduaneiro, o que não é o presente caso; • Todas as informações sobre a mercadoria foram prestadas não sendo cabível a multa isolada; • A autoridade fiscal incluiu os valores devidos de ICMS-Importação e PIS/COFINS-Importação, os quais não podem acrescidos à base de cálculo das contribuições sociais por força de decisão do STF, o qual declarou a inconstitucionalidade da referida forma de cálculo das exações. Devidamente intimada, a interessada apresentou sua impugnação tempestivamente, ocasião em que, especificamente em relação ao lançamento da Cofins e Pis-importação, acusou erro na composição das bases de cálculos dessas contribuições, haja vista que em tais foram computados valores correspondentes ao ICMS e das próprias contribuições. A respeito da matéria, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional encaminhou à RFB, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, informações por intermédio da NOTA/PGFN/CASTF/Nº 1.254/2014 dando conta de que o tema em comento restou definitivamente solucionado pelo STF, nos termos que seguem: 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento de 20.3.2013, nos autos do Recurso Extraordinário n. 559.937, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, decretou a inconstitucionalidade do art. 7º, I, Lei 10.865/2004, na parte em que acrescenta o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das contribuições do PIS e da COFINS. 2. A Fazenda Nacional opôs embargos declaratórios requerendo a modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Essa pretensão foi rejeitada no julgamento plenário na sessão de 17.9.2014. Diante de tal fato, entendemos necessário que o processo retorne à unidade de origem com a solicitação de que esta elabore e anexe a este PAF uma planilha/quadro com os seguintes campos abaixo indicados para colunas, em ordem cronológica do registro das declarações de importação. A Fiscalização elaborou relatório conclusivo de fls.356 e ss com o seguinte teor: Assim, cabe destacar, inicialmente, que a Unidade julgadora determina que os valores do ICMS, do PIS e da COFINS devem ser expurgados da base de cálculo das contribuições incidentes nas operações de importação autuadas, isto é, indica que os valores de tais contribuições devem calculados diretamente sobre os respectivos valores aduaneiros apurados pela fiscalização, nos exatos termos consignados no Termo de Verificação de fls. 53/67 (em especial, fls. 66/67). A interessada apresentou em 16/05/2021 petição de fls.367 e ss com as seguintes argumentações: • Com efeito, como se verifica pelas informações constantes das 3 DI em que não houve recolhimento, esses montantes jamais foram devidos, pois os produtos constantes das “Adições 1” estavam sujeitos ao Regime Aduaneiro de Drawback, conforme se comprova pelas próprias DI, há anos, acostadas a este processo; • A “operação” foi detalhada e corretamente descrita: a mercadoria foi corretamente classificada, quantificada e descrita – as pessoas envolvidas na transação foram identificadas; a destinação do produto está correta; todas as Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.235 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720013/2014-15 características necessárias à classificação fiscal foram fornecidas; e, as informações relativas aos países de origem, de procedência e de aquisição e portos de embarque e de desembarque estão perfeitamente delineadas.” A decisão recorrida julgou procedente em parte a Impugnação apresentada e está ementada nos seguintes termos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. Os gastos relativos à descarga e ao manuseio de mercadorias importadas, associados ao transporte internacional, integram o valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PIS E COFINS NA IMPORTAÇÃO. Nas importações efetuadas pelo sujeito passivo é devida o PIS e da COFINS, o qual, se não adimplida, possibilita a lavratura de ato específico para a sua exigência bem como das penalidades pecuniárias permitidas pela legislação tributária aduaneira. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) os produtos constantes das “Adições 1” estavam sujeito ao Regime Aduaneiro de Drawback, conforme se comprova pelas próprias DI’s acostadas ao processo; (ii) inobstante a informação constante das DI’s, a Turma de Julgamento, inovando a fundamentação legal da peça acusatória, concluiu que não há comprovação de que as referidas DI’s foram, de fato, objeto do Regime de Drawback e se foram aceitas pelo órgão competente e devidamente deferidas; (iii) devem ser conhecidas as Licenças de Importação acostadas com o recurso (doc. nº 02), as quais corroboram a não incidência de quaisquer tributos sobre a importação dos produtos objeto das Adições 1, das DI nº 11/0645917-4, 11/1616157-7 e 12/1318134-0, em razão destes insumos estarem amparados por processos de Drawback; (iv) para a importação de alguns produtos faz-se mister o Licenciamento Não- Automático (LI) e por esse procedimento, o importador deve prestar informações mais detalhadas de sua carga, sempre antes do desembaraço da mercadoria ou até mesmo antes do embarque da mercadoria no exterior; (v) todo o processo, inclusive a anuência de outros órgãos, deve ser feito por meio do Siscomex e somente após a verificação dos dados fornecidos pelo importador, o sistema pode (ou não) fornecer a aceitação do LI, outorgando o número de Registro do LI e indicando a qual análise a operação será submetida; (vi) mesmo após todos os procedimentos acima (Aceitação e Registro do LI), o importador ainda deve aguardar o deferimento do órgão anuente para obter o deferimento da LI; (vii) comprovado está que os produtos objeto das Adições 1, das DI nº 11/0645917-4, 11/1616157-7 e 12/1318134-0 estavam amparadas por processos de Drawback Suspensão (DI nº 11/0645917-4, 11/1616157-7) e Drawback Isenção (DI nº 12/1318134-0), não havendo qualquer tributação a ser exigida; Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.235 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720013/2014-15 (viii) os Autos de Infração limitaram a discussão havida nos autos à falta de inclusão, na base de cálculo das Contribuições PIS/Cofins-Importação, das despesas de capatazia; (ix) em nenhum momento a Fiscalização acusou a Recorrente de ter deixado de recolher as Contribuições PIS/Cofins que seriam devidas caso os Regimes de Drawback (Suspensão/Isenção) fossem indeferidos (até porque não o foram!); (x) a comprovação e o deferimento dos Regimes de Drawback jamais foram contestados pela Administração Fiscal: não há qualquer referência a este assunto nos Autos de Infração ou no Relatório Fiscal, sendo que os lançamentos trataram, exclusivamente, da não inclusão, nas bases de cálculo das Contribuições PIS/Cofins, da parcela relativa às despesas portuárias de capatazia; (xi) pretender alterar a descrição dos fatos constantes dos Autos de Infração e o escopo do Relatório Fiscal no intuito de transformar a acusação fiscal em um debate sobre a existência de regime de suspensão/isenção das importações (drawback), relativamente a 3 (três) DI, constitui afronta ao art. 10, do Decreto nº 70.235/72, além de supressão de instância, além de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa da Recorrente; (xii) o debate deve se circunscrever quanto aos fatos descritos nos Autos de Infração, ou seja, à necessidade de se incluir, na base de cálculos das Contribuições PIS/Cofins, o valor correspondente às despesas aduaneiras; (xiii) não deve ser admitida qualquer discussão paralela relativamente à “comprovação de que as referidas DI foram, de fato, objeto do Regime de Drawback e se foram aceitas pelo órgão competente e devidamente deferidas”, consoante pretendido pelo Acórdão recorrido; (xiv) no tocante à Multa Isolada, Fiscalização pretende aplicar a sanção prevista no art. 711 do Decreto nº 6.759/09; (xv) a multa imposta não pode ser aplicada ao caso concreto, vez que a “operação” foi minuciosamente detalhada e corretamente descrita: (i) a mercadoria foi corretamente classificada, quantificada e descrita; (ii) as pessoas envolvidas na transação foram identificadas; (iii) a destinação do produto está correta; (iv) todas as características necessárias à classificação fiscal foram fornecidas; e, (v) as informações relativas aos países de origem, de procedência e de aquisição e portos de embarque e de desembarque estão perfeitamente delineadas; (xvi) considerando que a ausência de inclusão das despesas de capatazia quando da apuração dos tributos incidentes na importação gera (em tese) falta de pagamento, a única multa aplicável à espécie seria aquela prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, a qual também foi exigida pela Autoridade Fiscal; (xvii) a jurisprudência do CARF é no sentido de não aplicação da multa em casos como o presente; (xviii) espera que a multa em evidência seja considerada não aplicável à espécie e, somente no caso deste C. Turma decidir de forma distinta (o que realmente não se espera), o valor exigido seja compensado com o crédito decorrente do indébito tributário reconhecido pela própria Autoridade Fiscal; Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.235 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720013/2014-15 (xix) os lançamentos fiscais, necessariamente, devem obedecer aos princípios da estrita legalidade tributária (art. 5º, II, c/c o art. 150, I, ambos da CRFB), da propriedade (art. 5º, XXII, da CRFB) e da moralidade administrativa (art. 37, da CRFB). (xx) a Delegacia de Julgamento (com base nos cálculos formulados pela EFA1), não se pronunciou sobre o total de pagamentos feitos a maior/indevidamente pela Recorrente: (i) concluiu pela exigibilidade das Contribuições PIS/Cofins-Importação em relação às Adições 1 das DI nº 11/0645917-4, 11/1616157-7 e 12/1318134-0; além de (ii) manter a multa prevista no art. 711, do Decreto nº 6.759/09; (xxi) o valor mantido pelo Acórdão recorrido é inferior à metade do valor reconhecidamente pago a maior/indevidamente pela Recorrente; (xxii) enquanto os valores mantidos pela decisão recorrida totalizam R$ 1.542.496,80, os valores indiscutivelmente pagos a maior pela Recorrente, conforme levantamento efetuado pela Equipe de Fiscalização Aduaneira 1 - EFA 1 (fls. 356/359) amontam a R$ 3.198.592,19; (xxiii) ao deixar de considerar o que foi pago indevidamente pela Recorrente, a Autoridade Fiscal transformou os Autos de Infração em uma odiosa forma de solve et repete e, consequentemente, em ofensa ao direito constitucional de propriedade, da legalidade estrita e da moralidade administrativa, uma vez que pretende, injustificadamente, exigir pagamento mesmo sabendo que está em poder de parte do patrimônio da Recorrente; e (xxiv) a Administração Tributária não pode pretender cobrar qualquer parcela constante dos Autos de Infração sem antes possibilitar o abatimento daquilo que sabe ser devido à Recorrente, sob pena de se configurar o famigerado instituto do solve et repete, com ofensa direta aos já citados princípios da legalidade, da propriedade e da moralidade administrativa. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Do drawback e descrição dos fatos A decisão recorrida decidiu o mérito do litígio sob o argumento a seguir: “Segundo a interessada, como se verifica pelas informações constantes das 3 DI em que não houve recolhimento, esses montantes jamais foram devidos, pois os produtos constantes das “Adições 1” estavam sujeitos ao Regime Aduaneiro de Drawback, conforme se comprova pelas próprias DI, há anos, acostadas a este processo. Apesar da referida alegação, a suposta suspensão dos tributos está condicionada à concessão do benefício para fazer jus à suspensão/isenção bem como ao cumprimento dos requisitos do regime. Não há comprovação de que as referidas DI foram, de fato, objeto do Regime de Drawback e se foram aceitas pelo órgão competente e devidamente deferidas.” Por sua vez, a Recorrente aduziu que conforme antecipado em suas Razões Aditivas (fls. 367/377), apresentadas em decorrência da conversão de julgamento em diligência e das conclusões havidas no relatório de fls. 356/359, os produtos constantes das “Adições 1” Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.235 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720013/2014-15 estavam sujeitos ao Regime Aduaneiro de Drawback, conforme se comprova pelas próprias DI’s, há anos, acostadas ao processo. Na peça recursal, a Recorrente destacou as DI’s encartadas às fls. 140, 153 e 201, conforme seguir reproduzido: Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.235 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720013/2014-15 Das DI’s apontadas constata-se a sua vinculação com os respectivos atos concessórios e, na última, a isenção decorrente do drawback. Como visto, o principal fundamento decisório residiu no fato de, sob a sua ótica, não existir comprovação de que as referidas DI foram, de fato, objeto do Regime de Drawback e se foram aceitas pelo órgão competente e devidamente deferidas. Por sua vez, com fundamento no inciso “c”, do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, a Recorrente requer que o Colegiado conheça as Licenças de Importação acostadas com o Recurso Voluntário (doc. nº 02), as quais corroboram a não incidência de quaisquer tributos sobre a importação dos produtos objeto das Adições 1, das DI’s nº’s 11/0645917-4, 11/1616157-7 e 12/1318134-0, em razão destes insumos estarem amparados por processos de Drawback. Do Recurso Voluntário transcrevo: Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.235 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720013/2014-15 Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.235 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720013/2014-15 Da documentação anexada com o Recurso Voluntário, tem-se os extratos de licença de importação vinculados com as DI’s e a situação: “DEFERIDA VINCULADA À DI”. Vejamos: Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.235 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720013/2014-15 Em meu entendimento, a documentação apresentada pela Recorrente atesta a regularidade das operações realizadas e derruem o argumento da decisão combatida de que não havia comprovação de que as referidas DI foram, de fato, objeto do Regime de Drawback e se foram aceitas pelo órgão competente e devidamente deferidas, em especial, pelo fato de nos extratos das licenças de importação constar que foram deferidas e estão vinculadas às DI’s. Veja-se que, a decisão recorrida em nenhum momento consigna ter ocorrido algum inadimplemento por parte da Recorrente em relação aos atos concessórios do Regime Drawback de modo a ensejar o não cumprimento das condições legais preexistentes que autorizam a suspensão ou isenção dos tributos incidentes sobre a importação. Assim, em nenhum momento a Fiscalização descaracterizou o regime de Drawback da Recorrente, repita-se, a decisão se limitou a afirmar que não há comprovação de que as referidas DI foram, de fato, objeto do Regime de Drawback e se foram aceitas pelo órgão competente e devidamente deferidas, o que, conforme exposto pelos documentos apresentados não se sustenta. Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.235 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720013/2014-15 Desse modo, não houve a descaracterização de Regime de Drawback por parte da Fiscalização, nem na decisão recorrida, fato imprescindível para a manutenção do lançamento. Em tal sentido, cito jurisprudência do CARF: “REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DE DRAWBACK. DESCARACTERIZAÇÃO, INOCORRÊNCIA. A descaracterização de Regime Aduaneiro Especial de Drawback isenção depende da demonstração de que as mercadorias objeto da lide não foram corretamente identificadas no despacho de importação.” (Processo nº 11128.000395/2004-62; Acórdão nº 3201-000.517; Relator Conselheiro Ricardo Rosa; sessão de 01/07/2010) Com razão a Recorrente ao alegar: “13. Como é bem sabido pelos Ilmos Conselheiros desta Seção do CARF, especializada em comércio exterior, para a importação de alguns produtos faz-se mister o Licenciamento Não-Automático (“LI”). 14. Por esse procedimento, o importador deve prestar informações mais detalhadas de sua carga, sempre antes do desembaraço da mercadoria ou até mesmo antes do embarque da mercadoria no exterior. 15. Todo o processo, inclusive a anuência de outros órgãos, deve ser feito por meio do Siscomex. Somente após a verificação dos dados fornecidos pelo importador, o sistema pode (ou não) fornecer a Aceitação do LI, outorgando o número de Registro do LI e indicando a qual análise a operação será submetida. 16. E, mesmo após todos os procedimentos acima (Aceitação e Registro do LI), o importador ainda deve aguardar o deferimento do órgão anuente para obter o deferimento da LI. 17. Portanto, sem maiores delongas, comprovado está que os produtos objeto das Adições 1, das DI nº 11/0645917-4, 11/1616157-7 e 12/1318134-0 estavam amparadas por processos de Drawback Suspensão (DI nº 11/0645917-4, 11/1616157-7) e Drawback Isenção (DI nº 12/1318134-0), não havendo qualquer tributação a ser exigida. (...) 20. Em nenhum momento a Fiscalização acusou a Recorrente de ter deixado de recolher as Contribuições PIS/Cofins que seriam devidas caso os Regimes de Drawback (Suspensão/Isenção) fossem indeferidos (até porque não o foram!). 21. A comprovação e o deferimento dos Regimes de Drawback jamais foram contestados pela Administração Fiscal: não há qualquer referência a este assunto nos Autos de Infração ou no Relatório Fiscal. Repita-se, os lançamentos trataram, exclusivamente, da não inclusão, nas bases de cálculo das Contribuições PIS/Cofins, da parcela relativa às despesas portuárias de capatazia. 22. Nesse contexto, pretender alterar a descrição dos fatos constantes dos Autos de Infração e o escopo do Relatório Fiscal no intuito de transformar a acusação fiscal em um debate sobre a existência de regime de suspensão/isenção das importações (drawback), relativamente a 3 (três) DI, constitui afronta ao art. 10, do Decreto nº 70.235/72, além de supressão de instância, além de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa da Recorrente.” Desta feita, comprovado que as 3 (três) operações ainda em litígio estavam albergadas pelo regime de drawback, voto pelo provimento do recurso na matéria. - Da multa isolada Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.235 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720013/2014-15 Com relação à multa isolada aplicada (art. 711 do Decreto nº 6.759/2009), defende a Recorrente que não pode prevalecer no caso concreto, vez que a operação foi “minuciosamente” detalhada e corretamente descrita: (i) a mercadoria foi corretamente classificada, quantificada e descrita; (ii) as pessoas envolvidas na transação foram identificadas; (iii) a destinação do produto está correta; (iv) todas as características necessárias à classificação fiscal foram fornecidas; e, (v) as informações relativas aos países de origem, de procedência e de aquisição e portos de embarque e de desembarque estão perfeitamente delineadas. Vale lembrar que o Auto de Infração teve por origem a alegada ausência de inclusão das despesas de capatazia quando da apuração dos tributos incidentes na importação e que gera falta de pagamento, a única multa aplicável à espécie seria aquela prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/199. Da decisão recorrida transcrevo: “Como já analisado, a Fiscalização teve que incluir no valor aduaneiro das adições mencionadas “os valores das despesas, e para se exigir os tributos incidentes que deixaram de ser cobrados (II, IPI, PIS, COFINS), bem como os acréscimos legais devidos e a multa administrativa prevista no art. 711, inciso III do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), em razão de o contribuinte ter omitido informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, qual seja, parcela do valor aduaneiro, referente às despesas de descarga e manuseio. Tal informação está prevista no item 44.2 do anexo único da IN SRF nº 680/06 “Acréscimos”3.” No tema, entendo novamente que o direito está ao lado da Recorrente. Em tal contexto, adoto como razões de decidir o entendimento do CARF de que a não inclusão das despesas com descarga e manuseio (despesas de capatazia) no valor aduaneiro da mercadoria importada não configura conduta típica da infração sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, prevista no art. 711, III, do RA/2009. Ilustro tal posicionamento com os seguintes precedentes: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2013 a 31/07/2016 (...) MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE. No caso dos autos, não se verifica nenhuma das hipóteses de informação inexata a ensejar a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, mas sim, uma discordância entre a Fiscalização e o Contribuinte sobre o valor da alíquota de COFINS-importação que deveria incidir sobre as importações. Além disso, no art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro há previsão expressa de que a multa será aplicada quando for prestada informação de forma incompleta ou inexata “ de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Veja-se que as informações prestadas com relação à arrecadação da COFINS são relativas ao controle tributário, e não ao controle aduaneiro, razão pela qual deve ser afastada a multa de 1%. (Processo nº 10314.720248/2017-67; Acórdão nº 9303-011.433; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 19/05/2021) “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2013 (...) Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.235 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720013/2014-15 MULTA REGULAMENTAR. OMISSÃO DE ACRÉSCIMOS AO VALOR ADUANEIRO NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INFORMAÇÃO NÃO NECESSÁRIAS À DETERMINAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADUANEIRO APROPRIADO. FALTA DE INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO DAS DESPESAS DE CAPATAZIA. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO). DESCABIMENTO. Por não representar informação de natureza administrativo tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, a não inclusão das despesas com descarga e manuseio (despesas de capatazia) no valor aduaneiro da mercadoria importada não configura conduta típica da infração sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, prevista no art. 711, III, do RA/2009.” (Processo nº 11762.720006/2014-13; Acórdão nº 3401-003.257; Relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; sessão de 27/09/2016) Do voto condutor cito: “35. Deixando-se de lado, por um momento, a alegação quanto à nulidadedolançamentopordecorrênciadométododevaloraçãoutilizado,bemcomoquanto aoméritonaquiloqueserefereàformaçãodabasedecálculodetaistributos,constatamos,a partir da leitura do art. 711, em seu inciso III, que será aplicada a multa de 1% do valor aduaneiroaoimportadorque"omitirouprestardeformainexataouincompletainformaçãode natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado". 36. Assim, em nosso entendimento, o fato de a contribuinte ter deixado de incluir as despesas de capatazia no valor aduaneiro dos produtos importados não configura a previsão do dispositivo, pois não representa "(...) informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado", pois a necessidade de prestação da informação sobre os valores referentes às despesas com capatazia na declaração de importação, em conformidade com o subitem 44.2 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, não implica que tal dado seja necessário para a determinação do procedimento controle aduaneiro.” No mesmo sentido: “Assunto: Imposto sobre a Importação – II Ano-calendário: 2010, 2014 (...) MULTA REGULAMENTAR. OMISSÃO DE ACRÉSCIMOS AO VALOR ADUANEIRO NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INFORMAÇÃO NÃO NECESSÁRIAS À DETERMINAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADUANEIRO APROPRIADO. FALTA DE INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO DAS DESPESAS DE CAPATAZIA. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO). DESCABIMENTO. Por não representar informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, a não inclusão das despesas com descarga e manuseio (despesas de capatazia) no valor aduaneiro da mercadoria importada não configura conduta típica da infração sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, prevista no art. 711, III, do RA/2009.Recurso Voluntário Provido em Parte.” (Processo nº 15165.720077/2015-89; Acórdão nº 3302-003.198; Relator Conselheiro Walker Araujo; sessão de 17/05/2016) Nestes termos, voto por dar provimento ao recurso na matéria. - Solve et repete Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.235 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720013/2014-15 Em relação ao pedido da Recorrente para que, em restando valores a pagar decorrentes do presente processo se proceda compensação com os valores apurados pela Fiscalização de pagamentos a maior realizados, compreendo que por se estar provendo o recurso nas parcelas antes indicadas, resta prejudicada a apreciação de tal tópico. - Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 560DF CARF MF Original

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4839808 #
Numero do processo: 35018.000061/2007-47
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELAS EMPRESAS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO FORA DO PRAZO - JUROS MORATÓRIOS. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.828
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;k~ SEXTA CÂMARA Processo n° 35018.000061/2007-47 Recurso n° 145.803 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES - ACRÉSCIMOS LEGAIS Acórdão n° 206-00.828 Sessão de 08 de maio de 2008 Recorrente MUNICÍPIO DE BARREIRAS - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELAS EMPRESAS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO FORA DO PRAZO - JUROS MORATÓRIOS. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CC/MF CONFERE C:n ORIGINAL Processo n• 35018.0000612007-47 CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.828 Brasília, Fls. 94 Maria ao Fátima Ferreira ao Carvalha k^ glí açaima 761663 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 _ as 00061/2007-47 :Lr: ::::2- so ta CI 404 ri . Processo n° 35018.0 CCOVC06coNFer‘ co x amara Acórdão n.° 206-00.828 Ni O ORIGINAL Fls. 95 Mnt. Fima *min CIffirC. "e 2_70. Sát lair SI NR 7618p3 arval" Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, levantadas sobre os valores declarados em GFIP. A fiscalização abrangeu fatos geradores no Município de Barreiras — Prefeitura municipal, sendo que o período do levantamento é abrangido pelas competências 09/2004 a 06/2005, fls. 32 a 37. Os valores foram declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - GFIP, mas não foram recolhidos em sua totalidade. Não conformada com a notificação o recorrente apresentou impugnação, fls. 56 a . 60. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls.63 a 67. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 72 a 78. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: A CORESP lista apenas o atual prefeito como co-responsável, quando se sabe que o seu período de atuação é a partir de janeiro de 2005, devendo constar, também o nome do ex-prefeito; A NFLD, com base nas GFIP referentes aos meses de 09, 10, 11 e 13/2004 e 05/2005, contém contribuições do empregador e dos empregos de cargos eletivos, considerados pelo STF inconstitucionais; Deve ser revista a NFLD para que sejam excluídas as contribuições sociais dos cargos eletivos; No levantamento DAL, não são descritas as referidas bases de cálculo, quando é sabido que o crédito somente é definido quando existe uma base de cálculo; A unidade de Atendimento da Receita do Brasil é co-responsável na cobrança de contribuições correntes no FPM; Desde julho de 2003, a referida unidade previdenciária não retém a contribuição corrente do Município de Barreiras via FPM, sendo que nenhuma medida judicial foi tomada no sentido de obstar a cláusula 6° do parcelamento firmado em junho de 2001, por meio do TADF; (SI r CCP 'sexta Camara CONFER— —0M O ORIGINAL Processo n° 35018.000061/2007-47 CCOVC06. Braalha, .202 a e Acórdão n.° 206-00.828 Eis. 96 Mana as Fatima entra de Carvalho mear. Sillp• 151663 Tais procedimentos, causados de um lado pelo INSS e pelo então prefeito Antonio Henrique Moreira, estão causando sérios problemas no equilíbrio orçamentário e financeiro do município; Saliente-se que o INSS nunca acionou o então prefeito por crime de apropriação indébita, por ter se apropriado das contribuições sociais mensais, pelo contrário foi compensado por acordo de parcelamento; Requer: seja revista a CORESP afim de que seja incluído o ex-prefeito, principal responsável pelo débito; sejam retirados todos os débitos referente à contribuição de eletivos; seja corrigido o DAD; Sejam definidas as responsabilidades do INSS e do ex-prefeito quanto a não cobrança da rubrica INSS empresa do FPM, bem como a retenção criminosa das contribuições sociais correntes dos empregados do município no período de julho de 2003 a dezembro de 2004; Requer seja reformada a decisão recorrida. A unidade descentralizada da SRP deixou de apresentar suas contra-razões, encaminhando o processo ao CRPS, fls. 92. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Recurso interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 70 e 90, e não estando o recorrente obrigado a realizar o depósito recursal, passo para o exame das questões de mérito. DO MÉRITO Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n°8.212/1991, nestas palavras: "Art.15.Considera-se: 1 - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de -• atividade económica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem 1 como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e • II fundacional; I i I 4"---- 1 4 11 ! t.oxta camarimCONFERE com O ORIGINAL Prornso n• 35018.000061/2007-47 MitadilelaFiístsma erreira faCarvalho CCO2./C06 Acórdão n.°206-00.828 Fls. 97 Moo. Suas 761883 Assim, o ente público — MUNICÍPIO DE BARREIRAS — PREFEITURA MUNICIPAL é considerado empresa perante a previdência social, devendo, portanto, contribuir para o RGPS, dentro dos prazos previstos na lei previdenciária. Cumpre-nos de antemão esclarecer que, em se tratando de entes públicos, não foi aplicada multa no presente lançamento. De acordo com o disposto no art. 239, § 9° do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, nestas palavras: "Art. 239 (..). § 90 As multas impostas calculadas como percentual do crédito por motivo de recolhimento fora do prazo das contribuições e outras importáncias, não se aplicam às pessoas jurídicas de direito público, às massas falidas e às missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e aos membros dessas missões." A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, às fls. 04 a 05, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § P do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. "Art.225. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdencitiria e outras informações de interesse daquele Instituto; (4. § 1° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento." Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados, conforme informação prestada pelo próprio recorrente durante o procedimento fiscal, baseado no documento GF1P, deveria ter efetuado o recolhimento da totalidade das contribuições devidas à Previdência Social. 2° CC/11.8F • ta CamaraCONFERE C...4j' a °R/GINJAL Processo n• 35018.080061/2007 -47 CCO2/C06 Brasília, /7"..ra \O-9Acórdão n.° 206-00.828 Fls. 98 Mana as Fátima eira cled Mal, SUMI» 751683 rwith° No que conceme aos valores apurados sobre os servidores eletivos razão não confiro ao recorrente. Quanto ao levantamento referente aos ocupantes de cargos eletivos, agentes políticos, há que se destacar dois momentos: a cobrança com base na Lei n° 9.506/1997 e a cobrança com base na Lei n° 10.887/2004. A Resolução n° 26/2005 do Senado Federal suspendeu a execução da alínea "h" do inciso Ido art. 12 da Lei Federal n°8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1° do art. 13 da Lei Federal n° 9.506, de 30 de outubro de 1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n°351.717-1. Contudo, os fatos geradores apontados na presente notificação referem-se ao período abrangido pela Lei n° 10.887/2004, sendo que até o presente momento, não há qualquer pronunciamento sobre a sua inconstitucionalidade, havendo, portanto, de ser aplicada. Nesse sentido, até o dia 18 de setembro de 2004, os exercentes de mandato eletivo não estão enquadrados como segurados obrigatórios do RGPS. Porém, a partir de 19 de setembro de 2004 devem ser enquadrados como tal, por expressa previsão legal, uma vez que a Lei n° 10.887 vinculou, como segurados obrigatórios do RGPS na qualidade de empregados, os exercentes de mandato eletivo não amparados por Regime Próprio de Previdência Social — RPPS. Quanto a cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, mi. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo, foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: "Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065. de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros momtórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento." Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/5711. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo wh° ' C/MP - Suxta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 35018.000061/2007-47 BraallIa. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.828 mana ch• Fatima erreife Cle CarValhO Fls. 99 Mau Sana 781603 não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SEL1C estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, 1, do CIN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido." Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Quanto ao levantamento DAL, deve-se esclarecer que o mesmo destaca apenas as diferenças de contribuição, por não terem os recolhimentos sido realizados na data própria. Não é da competência deste conselho apreciar a alegação de que o INSS é co- responsável pela não retenção de contribuições correntes do Município, visto que o contribuinte acompanha mensalmente os valores descontados no FPM e tendo identificado a não retenção deveria proceder ao recolhimento de contribuições via GPS. No entanto, merece chamar a atenção da unidade de atendimento da Previdência que jurisdiciona o município recorrente, posto deveria realizar um acompanhamento contínuo dos valores declarados em GFIP e proceder aos comandos de retenção permitidos por meio do parcelamento especial autorizador. È certo que em possuindo prerrogativa legal para tanto, o INSS não deve abster-se de realizar as retenções devidas, ainda mais quando o ente público vem declarando regularmente GFIP. No entanto, a omissão não desobrigou o recorrente de cumprir com sua obrigação perante a previdência social. Ainda com relação a alegações não relacionadas diretamente aos fatos geradores incluídos nesta NFLD, pertinente a indagação acerca da não inclusão no rol de co-responsáveis do ex-prefeito, visto que o parte do período objeto desta NFLD, esta contido no mandato do ex- prefeito, devendo ser ajustado o cadastro. Uma vez que a única matéria devolvida a este Colegiado foi a referente aos juros e eletivos, deve prevalecer o lançamento fiscal em sua integralidade. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008 W-11-3 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA '7 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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