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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627412 #
Numero do processo: 13502.000585/2001-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.873
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA 13502.000585/2001-48 12 de maio de 2003 124.850 PROCHROM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A. DRJ/FORTALEZA/CE R E S O L U ç Ã O N°303-00.873 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de maio de 2003 i! f í .! ! '24 JUN 2003 -~-~~.~: IRINEU BIANCHI Relator ) f~~ P~ifiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAPDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). tIne • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESTERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR 124.850 303-00.873 PROCHROM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A. DRJ/FORTALEZNCE IRINEU BIANCHI RELATÓRIO • • • • Contra a empresa acima foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/11, através do qual é exigido o recolhimento do Imposto de Importação, juros de mora e multa de oficio, num total de R$ 78.733,40, decorrente de procedimento de auditoria fiscal (relatório de fls. 13/25), em que o agente fiscal apurou as seguintes infrações: "~ a) não enquadramento, no SISCOMEX, das exportações efetuadas na operação própria de Drawback; b) descumprimento do disposto no artigo 325 do Regulamento Aduaneiro - Falta de vinculação no documento de exportação; e c) exportação efetivamente realizada fora do prazo. Cientificada do lançamento, a contribuinte interpôs impugnação (fls. 206/215), alegando, em resumo que ocorreu a decadência do direito de constituição do crédito tributário, já que decorrido tempo superior a 5 (cinco) anos do fato gerador do imposto, ou seja, do registro das declarações de importação descritas no item 3.3.4 do Relatório de Fiscalização . Ressaltou a importância do Drawback como mecanismo de incentivo à exportação, destacando tratar-se de prática que remonta à época do mercantilismo. Enfatizou que os próprios fiscais autuantes não negaram que o Drawback existiu, foi comprovado e aceito junto à CACEX, acrescentando apenas que a operação deveria ter sido realizada com a total utilização dos insumos importados, o que na realidade ocorreu, sendo que a autuação afrontou as finalidades precípuas do regime previstas pelo legislador pátrio. Salientou que as comprovações das exportações, como demonstrado pelos documentos que junta, se deram nos prazos estabelecidos pela antiga CACEX, atual DECEX, ou por ela prorrogados, por julgar procedente tal situação, já que a razão final do processo é a exportação dos bens comprometidos, gerando com isto as divW,asesperadas. 'It -~~ '. Destacou, quanto à primeira acusação de erro de classificação, que tal fato não implica descaracterização de todos os registros de exportação que foram devidamente averbados no SISCOMEX, bem como seus respectivos códigos de 2 .r.\ " , - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124,850 303-00.873 identificação foram aceitos pela CACEX como 80000 ou 80116 ao invés de 81101 apenas, comprovando assim, de forma cabal, a vinculação das exportações com seus respectivos Atos Concessórios, como demonstram os documentos anexos. Quanto à inobservância do prazo de exportação referente ao Ato Concessório n° 6-95/132-4, de 27/10/95, improcede a alegativa do autuante de que excedeu os dois anos concedidos. Salientou que no caso não foi observada a concessão pelo Serviço de Comércio Exterior do Banco do Brasil, do aditivo nO0006-97/000198-2, de 05/09/97, que prorrogou o prazo para 22/12/97,ôu seja, suficiente para abrigar o embarque, visto que.•..a exportação foi efetivada em 28/10/97, consoante confirma o Relatório da Fiscalização. ' • Acrescenta que sob o ponto de vista fiscal, não pode prosperar a acusação, pois a exportação em 28/1 0/97, ainda estaria dentro do prazo, pois teria que incluir o dia seguinte aos dois anos. Finalmente, alega que se alguma multa fosse cabível no caso, teria que ser imputada ao Banco do Brasil e não à autuada que agiu de boa-fé. Citou várias decisões administrativas e pediu o acolhimento da impugnação. • Remetidos os autos à DRJIFORTALEZA/CE, os membros da Segunda Turma, à unanimidade, rejeitaram a preliminar de decadência e no mérito julgaram procedente o lançamento, estando a decisão assim ementada: DECADÊNCIA - O início do prazo decadencial para lançamento do Imposto de Importação relativo às importações efetuadas ao amparo do regime de drawback suspensão é o do primeiro dia do ano seguinte ao da emissão do Relatório Final de Comprovação de Drawback. DRA WBACK SUSPENSÃO COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Somente serão aceitos para comprovação do regime drawback, Registros de Exportação devidamente vinculados ao Ato Concessório, e que contenham a informação de que se referem uma operação de drawback. Termo de Arrolamento de Bens às fls. 261." " Cientificada da decisão (fls. 248), tempestivamente a interessada int~ôs o Recurso Voluntário de fls. 251/258, reiterando os termos da impugnação. ;~~t É o relatório . • 3 .t: "' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONfRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.850 303-00.873 VOTO • • • • A garantia da instância consistiu no arrolamento de bens, conforme requerido na petição de fls. 251, consoante o disposto no ~ 30 do art. 33 do Decreto nO 70.235, acrescido na Medida Provisória n° 1.973, de 29 de junho de 2000. Já o 9 50, do mencionado dispositivo legal, também acrescido na mesma oportunidade, dispôs que "o poder executivo editará as normas regulamentares necessárip para a operacionalização do depósito, da prestação de garantias e do arrolaménto referidos nos parágrafos anteriores". Na data de interposição do recurso ditas normas já estavam regulamentadas através do Decreto n° 3.717, complementado posteriormente pela IN SRF n° 26, de 6 de março de 2001. o art. 4° da Instrução Normativa prevê a averbação no Registro Imobiliário dos bens que forem arrolados como garantia da instância, providência que não se acha demonstrada nos autos. Assim, entendo que ainda não se acha concretizada a garantia da Instância, razão pela qual proponho o retomo dos autos à DRJ de origem para que se proceda a sua formalização, à luz dos diplomas regulamentares em vigor . Outrossim, verifico que a procuração de fls. 260 tem prazo de validade até 1° de dezembro de 2002, achando-se, portanto, vencida. Assim, para que na data do julgamento a defesa não sofra qualquer tipo de restrição neste particular, oportuna se faz a intimação da recorrente para que traga aos autos novo instrumento de mandato DIANTE DO EXPOSTO, voto no sentido de converter o julgamento em diligências para que na repartição de origem seja providenciada a formalização do arrolamento e a obteIl'ção de novos instrumento de mandato. SalJ das Sessões, em 12 de maio de 2003 . i .__ .__:~~.~~ . i IRINEU BIANCHI - Relator I I 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4740933 #
Numero do processo: 11543.002671/2006-98
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. Os rendimentos tributáveis, percebidos pelo contribuinte, omitidos na declaração de ajuste anual ficam sujeitos a lançamento de ofício. Somente são isentos os rendimentos de aposentadoria até o limite legalmente estabelecido e recebidos por contribuintes após completar sessenta e cinco anos de idade. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DEPENDENTES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para efeito de dedução dos rendimentos tributáveis, a relação de dependência deve atender aos requisitos legais e estar devidamente comprovada. As despesas de instrução com os dependentes do contribuinte, devidamente comprovadas, mas restritas ao limite individual legalmente estabelecido, e pleiteadas na declaração de ajuste anual podem ser deduzidas da base de cálculo do tributo DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DESPESAS MÉDICAS As despesas médicas comprovadas e lastreadas em documentação hábil e idônea que atende aos requisitos legais são dedutíveis. Somente parte das despesas médicas informadas foram comprovadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-000.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para admitir a dedução de dependentes no valor de R$ 2.544,00 (dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), restabelecer despesas com instrução de R$ 3.996,00 (três mil, novecentos e noventa e seis reais) e de despesas médicas de R$ 2.893,17 (dois mil, oitocentos e noventa e três reais e dezessete centavos).
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. Os rendimentos tributáveis, percebidos pelo contribuinte, omitidos na declaração de ajuste anual ficam sujeitos a lançamento de ofício. Somente são isentos os rendimentos de aposentadoria até o limite legalmente estabelecido e recebidos por contribuintes após completar sessenta e cinco anos de idade. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DEPENDENTES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para efeito de dedução dos rendimentos tributáveis, a relação de dependência deve atender aos requisitos legais e estar devidamente comprovada. As despesas de instrução com os dependentes do contribuinte, devidamente comprovadas, mas restritas ao limite individual legalmente estabelecido, e pleiteadas na declaração de ajuste anual podem ser deduzidas da base de cálculo do tributo DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DESPESAS MÉDICAS As despesas médicas comprovadas e lastreadas em documentação hábil e idônea que atende aos requisitos legais são dedutíveis. Somente parte das despesas médicas informadas foram comprovadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 84          1 83  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.002671/2006­98  Recurso nº  500.501   Voluntário  Acórdão nº  2802­00.796  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  AFRANIO RODRIGUES DE MENEZES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL ­ 4" Turma da DRJ/STM    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  Os  rendimentos  tributáveis,  percebidos  pelo  contribuinte,  omitidos  na  declaração  de  ajuste  anual  ficam  sujeitos  a  lançamento  de  ofício.  Somente  são  isentos  os  rendimentos  de  aposentadoria  até  o  limite  legalmente  estabelecido  e  recebidos  por  contribuintes  após  completar  sessenta  e  cinco  anos de idade.   DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DEPENDENTES.  DESPESAS  COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Para efeito de dedução dos rendimentos tributáveis, a relação de dependência  deve  atender  aos  requisitos  legais  e  estar  devidamente  comprovada.  As  despesas  de  instrução  com  os  dependentes  do  contribuinte,  devidamente  comprovadas,  mas  restritas  ao  limite  individual  legalmente  estabelecido,  e  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste  anual  podem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo do tributo  DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ­ DESPESAS MÉDICAS  As  despesas  médicas  comprovadas  e  lastreadas  em  documentação  hábil  e  idônea  que  atende  aos  requisitos  legais  são  dedutíveis.  Somente  parte  das  despesas médicas informadas foram comprovadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para admitir a dedução de dependentes no valor de R$     Fl. 88DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 16/05/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO     2 2.544,00 (dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), restabelecer despesas com instrução  de  R$  3.996,00  (três  mil,  novecentos  e  noventa  e  seis  reais)  e  de  despesas  médicas  de  R$  2.893,17 (dois mil, oitocentos e noventa e três reais e dezessete centavos).      (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.    EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância  administrativa,  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  de  fls.  42/  47,  que considerou procedente em parte o lançamento relativo a:  falta  de  comprovação  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$4.130,17  (quatro  mil,  cento  e  trinta  reais  e  dezessete  centavos),(fl.04)  ­  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  VALIA  Fundação Vale  do Rio Doce  de  Seguridade  Social  no  valor  de  R$3.645,80  (três  mil,  seiscentos  e  quarenta  e  cinco  reais  e  oitenta centavos),conforme DIRF dessa empresa;  ­dedução indevida de dependentes no valor de (R$2.544,00) e de  despesas com instrução (R$5.316,00).  Na decisão de 1ª instância, manteve­se em parte o lançamento, considerando:  ­ em relação à omissão de rendimentos  Tempestivamente,  o  autuado  apresentou  impugnação  alegando  inicialmente  que  é  parte  em  processo  judicial  de  n°200.50.01.0035506­7  contra a Secretaria da Receita Federal do Brasil — SRF onde há decisão  judicial dirigida a Fundação de Vale do Rio Doce de Seguridade Social —  VALIA para depósito judicial do IRRF, visto que estão sendo discutidos com  a  Fazenda  Pública  e  tendo  sua  exigibilidade  suspensa.  Tal  fato  levou  a  Fonte  Pagadora  a  informar  os  rendimentos  pagos  ao  impugnante  sob  o  titulo de "Exigibilidade Suspensa" na DIRF (f1.40). Portanto, aceitando tais  rendimentos  como  tendo  a  exigibilidade  suspensa,  não  é  admissível  o  aproveitamento dos valores depositados em juízo para dedução do Imposto  Devido.  Primeiramente  porque  não  foram  efetivamente  recolhidos  aos  cofres  públicos  e.  além  disto,  não  há  decisão  definitiva  quanto  à  exigibilidade  do  crédito  tributário. Neste  sentido,  não  há  como  aceitar  os  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 16/05/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO Processo nº 11543.002671/2006­98  Acórdão n.º 2802­00.796  S2­TE02  Fl. 85          3 valores  deduzidos  pelo  impugnante  a  título  de  IRRF  e  Contribuição  de  Assistido dos rendimentos mensais pagos pela VALIA (fl.10).  Quanto  ao  item  "b"  da  peça  impugnatória,  não  assiste  razão  ao  contribuinte,  posto  que  a  isenção  só  se  aplica  aos  proventos  de  aposentadoria  e  pensões,  até  o  limite  de  R$1.058,00,  ao  titular  dos  rendimentos  com  mais  de  65  anos  e,  tendo  o  impugnante  nascido  em  28/09/1941, completou 61 anos em 28/09/2002, não atendendo ao quesito de  idade para fazer jus ao benefício.  Os  rendimentos  declarados  pelas  Fontes  Pagadoras  na  DIRF,  acrescidas  dos  rendimentos  da  Fundação  São  João  Batista,  no  valor  de  R$1.936,48,  perfazem  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  jurídica  de  R$23.143,01,  ou  seja,  os  rendimentos  declarados  pela  VALIA  foram  de  RS  10.899,10,  não  tendo  o  impugnante  apresentado  prova  em  contrário.  ...  No  presente  caso,  mesmo  intimado,  não  comprovou  a  relação  de  parentesco dos dependentes e,  tampouco, a submissão econômica. A falta  de  comprovação  excluiu  os  pagamentos  feitos  a  titulo  de  despesas  com  instrução  de  dependentes,  posto  que  não  comprovada  esta  condição  quando da impugnação  ...  não  sendo  comprovada  nos  autos  através  de  documentos  a  dependência  daqueles  declarados  como  tal,  não  há  como  aceitar  o  argumento do impugnante.  Embora tenha trazido comprovantes de pagamentos de despesas com  educação de ANA LAURA GERVÁSIO DE MENEZES e de ANA BEATRIZ  GERVASIO MENEZES, não comprovou a relação de dependência, logo não  há como aproveitar os pagamentos efetuados.    Da  mesma  forma,  não  poderão  ser  aproveitados  os  recibos  de  despesas médicas em nome dos dependentes não comprovados. Além disto, o  documento da folha 15 não configura despesa odontológica por tratar­se de  mero orçamento, não comprovando o efetivo dispêndio. Aceita­se a despesa  com Plano de Saúde PASA comprovado pelo contribuinte com o documento  da folha 11 e a despesa com serviço de radiologia, nota fiscal da fl. 14.  Admiti­se  como  dependente  apenas  a  esposa  por  apresentar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  forma  conjunta  e,  neste  caso,  sem  rendimentos.”  A ciência de tal julgado se deu por via postal em  13/07 /2009, consoante o  AR – Aviso de Recebimento – de fl.  53  .  À vista da decisão, foi protocolizado, em  30/ 07 /2009, recurso voluntário de  fls.  54, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida.  Na peça recursal, o contribuinte alega:   Fl. 90DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 16/05/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO     4 “a)  com  relação  à  alegação  de  omissão  de  Rendimentos  Tributáveis  recebidos  da  VALIA,  ....informo  que  os  referidos  rendimentos  foram  lançados  como  Rendimentos  Isentos  e  não  Tributários e o desconto do Imposto de Renda igual a zero, disto  resultando  a  declaração  somente  dos  Rendimentos  Tributáveis  da UFES e da Fundação São João Batista como pessoa Jurídica;  b)  com  relação  â  comprovação  de  despesas  médicas,  anexo  recibos no valor de R$ 2.892,17 (dois mil oitocentos e noventa e  dois  Reais  e  dezessete  centavos),  comprovando  a  referida  dedução;  c)  comprovantes  de  contribuição  à  VALIA  no  montante  de  R$  2.912,46  (dois  mil  novecentos  e  doze  Reais  e  quarenta  e  seis  centavos);  d)  com  relação  à  comprovação  dos  dependentes  (2  filhas  uma  menor  e  outra  estudante  universitária  com  23  anos)  seguem  documentos  comprovatórios  de  dependência  econômica  (moradia,  instrução,  alimentação  etc.)  e,  endereço  residencial,  Certidão  de  Casamento  ocorrido  em  16/03/2007,  cinco  anos  após  a  referida  declaração.  Certidão  de  Nascimento  e  comprovação de residência da ainda menor;  e) comprovantes de despesas com instrução dos dependentes, no  valor de R$ 7.502,77 (sete mil quinhentos e dois Reais e setenta e  sete centavos)  f)  comprovante  da  Declaração  anterior  dos  pagamentos  efetuados ao PASA no valor $ 4.630,10 (quatro mil seiscentos e  trinta Reais e dez centavos).”  É o relatório.       Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  que  restabeleceu  apenas  parte  da  dedução  com  despesas  médicas,  mantendo  os  demais  valores  lançados,  ou  seja,  a  omissão de rendimentos e, ainda, com as demais glosas efetivadas ( com dois dependentes e  com instrução dessas dependentes).  Primeiramente , cabe registrar que o lançamento cientificado em 20/12/2006,  tomou  como  base  as  informações  constantes  na  DIRPF  entregue  em  30/04/2003,  conforme  cópia  juntada  às  fls.  32/36,  o  que  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  quanto  às  infrações verificadas e lançadas, sujeitando­o às penalidades cabíveis, tudo a teor do disposto  no §§´s 1° e 2c do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72 ­ PAF  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 16/05/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO Processo nº 11543.002671/2006­98  Acórdão n.º 2802­00.796  S2­TE02  Fl. 86          5   DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO  DAS DEDUÇÕES COM DEPENDENTES E COM INSTRUÇÃO  Foram  juntados  às  fls.  55/56  respectivamente  a Certidão  de Nascimento  de  Ana Laura Gervasio de Menezes, nascida em 21/02/1.992 (à época com 10 anos) e a Certidão  de Casamento de Ana Beatriz Gervasio de Menezes, nascida em 25/11/1979 (com 23 anos em  2.002), cujo matrimônio se realizou em 16/03/2007.  Como Ana Beatriz com vinte e três anos em 2.002 cursava ensino superior,  conforme  atesta  o  extrato  de  pagamento  da  Faculdades  Integradas  de  Vitória,  a  teor  da  legislação de regência (§§ 1º e 2º do artigo 77 do RIR/99), tanto ela como Ana Laura podem  ser consideradas dependentes.  Desta  feita,  deve  ser  restabelecida  a  dedução  com  mais  essas  duas  dependentes (dedução deR$ 1.272,00 por dependente).  Consta,  ainda,  à  fl.  13,  declaração  de  que Ana Laura  (filha  do  recorrente),  cursava ensino fundamental, tendo pago a importância de R$ 4.080,67 referente à anuidade de  2.002 (comprovantes às fls. 61/ 66) e às fls. 16/23 pagamentos ao Instituto de Ensino Superior  de Vitória, comprovando­se as despesas com instrução, o que possibilita a dedução a esse título  no montante de R$ 3.996,00 (sendo o limite anual individual da dedução com instrução o valor  de R$1.998,00)  DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS  Como o recorrente apresenta a documentação a seguir para comprovação das  despesas médicas, o valor de R$ 2.893,17 deve ser considerado a esse título para dedução da  base de cálculo:    DESPESAS MEDICAS  VALOR  FL  PASA  ­  PLANO  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE DO APOSENTADO  2.597,17  58  Maria da Penha Guarçoni de Paula  166,00  79  RX Dentário   130,00  14  subtotal  2.893,17       DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS   Quanto  a  alegação  de  que  os  valores  lançados  como  omitidos  foram  informados  como Rendimentos  Isentos  e Não Tributáveis  e o desconto do  Imposto de  renda  igual a zero, devendo­se manter como rendimentos recebidos de Pessoas Jurídicas tributáveis  apenas os da “UFES e da Fundação São João Batista” cabe registrar que:  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 16/05/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO     6 ­Segundo  a DIRPF  originalmente  apresentada  os  valores  informados  foram  os a seguir discriminados, diferentemente dos comprovantes    DIRPF  Quadro !  (FL. 32)  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS  PELO TITULAR  CNPJ pertencente a  DIRF/ COMPROVANTE     CNPJ;CPF  Rendimentos I R F      Fl.  Rendimento s  I R F      32.479.123/0001­43  10.307,43  11,28  UNIVERSIDADE  FEDERAL  DO  ESPIRITO  SANTO  39  10.307,43  11,28     27.450.709/0001­45  1.936,48  0,00  FUNDACÃO  SÃ0  JOAO  BATISTA  12  1.936,48  0,00     42.271.429/0001­63  7.253,30  5.237,43  FUNDACAO  VALE  DO  RIO  DOCE  DE  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  VALIA  40  10.899,10  0,00  Total     19.497,21  5.248,71  TOTAL     23.143,01  11,28              diferença     3.645,80       Ainda,  como  bem  explicitado  na  decisão  a  quo,  somente  são  isentos  os  rendimentos de aposentadoria recebidos por contribuinte que completara sessenta e cinco anos  de  idade,  até  o  limite  legalmente  estabelecido,  desta  feita,  sendo  o  contribuinte  nascido  em  28/09/1.941,  completou 61  (sessenta  e um  anos)  em 28/09/2002, não  atendendo ao  requisito  disposto no inciso XXXIV do artigo 39 do RIR/99, como a seguir transcrito:   “RIR/99  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  ....  Proventos e Pensões de Maiores de 65 Anos  XXXIV ­ os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou  por  entidade de  previdência  privada,  até  o  valor  de  novecentos  reais  por mês,  a partir  do mês  em que o  contribuinte  completar  sessenta  e  cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela  de incidência mensal do imposto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso  XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28);  Desta feita, fora os valores informados como de exigibilidade suspensa pela  Fundação Vale  do  Rio  Doce  no  valor  de  R$  42.213,85 mais  R$  3.645,80,  o  que  totaliza  o  montante de R$ 45.859,65 (quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta  e  cinco  centavos),  o  total  de R$ 10.899,10  (dez mil  oitocentos  e noventa  e nove  reais  e dez  centavos), mais o referente ao 13° no valor de R$ 941,30) são tributáveis, inclusive conforme o  comprovante juntado pelo próprio contribuinte de fl. 24 e confirmados pela DIRF de fl. 40.  Tendo, portanto informado apenas o valor de R$ 7.253,30 (sete mil, duzentos  e cinquenta e três reais e trinta centavos como tributável no quadro I, correto o lançamento de  mais R$ 3.645,80 (três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos) para resultar  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 16/05/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO Processo nº 11543.002671/2006­98  Acórdão n.º 2802­00.796  S2­TE02  Fl. 87          7 no montante total tributável de R$ 10.899,10 (dez mil oitocentos e noventa e nove reais e dez  centavos)  RESUMO.  Em  resumo,  a  omissão  de  rendimentos  deve  ser  mantida  e  em  termos  de  dedução da base de cálculo, devem ser:   ­ Acrescidos o valor de R$ 2.544,00 a título de mais duas dependentes;  ­  deduzidos  o  valor  de R$ 3.996,00  a  título  de despesas  com  instrução  das  duas dependentes acatadas e  ­ a título de despesas médicas o valor total de R$ 2.893,17,   Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso para admitir a dedução de dependentes no valor de R$ 2.544,00 (dois mil, quinhentos e  quarenta  e  quatro  reais),  restabelecer  despesas  com  instrução  de  R$  3.996,00  (três  mil,  novecentos e noventa e seis reais) e de despesas médicas de R$ 2.893,17 (dois mil, oitocentos e  noventa e três reais e dezessete centavos).     (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae                               Fl. 94DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 16/05/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO

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Numero do processo: 10909.001899/2003-69
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RETENÇÃO DO IRF. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção( Súmula CARF n. 12). DEDUÇÃO INDEVIDA IRF. MULTA DE MORA Correta a aplicação da multa de mora sobre o valor declarado a maior como retido na fonte. DEDUÇÃO PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDENTES. O pagamento de pensão impede que o beneficiário seja considerado dependente para fins de dedução dos rendimentos do alimentante, a não ser que a decisão judicial assim o determine. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As despesas com honorários advocatícios deverão ser rateadas entre os rendimentos tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte e os isentos/não tributáveis recebidos na ação judicial, e somente a parcela correspondente aos tributáveis poderá ser deduzida para fins de determinação do valor sobre o qual incidirá o imposto de renda. JUROS DE MORA. TAXA SELIC Correta a aplicação da Taxa SELIC, conforme Súmula CARF nº 4. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-001.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vencidos os Conselheiros German Alejandro San Martin Fernandez (relator), Carlos André Ribas de Mello e Sidney Ferro Barros. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Lúcia Reiko Sakae.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 16/05/2012 po r GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  German  Alejandro  San  Martin  Fernandez  (relator), Carlos André Ribas de Mello  e Sidney Ferro Barros. Designado(a) para  redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Lúcia Reiko Sakae.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Redator designado    EDITADO EM: 16/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Versam os presentes  autos  sobre  recurso voluntário  interposto de decisão a  quo que julgou procedente a ação fiscal, derivada de Auto de Infração lavrado em virtude da  dedução  indevida de honorários advocatícios de valores  recebidos em ação  judicial, despesas  com instrução não comprovadas e glosa pela falta de comprovação de imposto de renda retido  na fonte e decorrente de ação trabalhista.  Insurge­se o recorrente em Voluntário, alegando: a) responsabilidade da fonte  pagadora e prova da retenção e recolhimento  integral por compensação; b) comprovação das  despesas  com  instrução;  c)  direito  à  dedução  integral  dos  honorários  advocatícios,  e;  d)  impossibilidade de exigência do imposto calculado com base na taxa SELIC.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 16/05/2012 po r GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10909.001899/2003­69  Acórdão n.º 2802­01.132  S2­TE02  Fl. 101          3 Voto Vencido  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández  De  início,  rejeito  a  alegação  no  tocante  à  impossibilidade  de  utilização  da  taxa  SELIC,  com  fulcro  na  Súmula  CARF  nº  4:  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Quanto  à  alegação  de  que  a  fonte  pagadora  responsável  pela  retenção  procedeu à compensação de valores indevidamente pagos a terceiro com o valor do IR Fonte  relativo ao contribuinte ora recorrente, é de se reconhecer que apesar de noticiado o equívoco  nos autos do processo judicial, a jurisprudência desde E. Conselho tem se firmado no sentido  do dever do contribuinte em oferecer esses valores à tributação, na hipótese de não retenção ou  de retenção parcial dos rendimentos pela fonte pagadora. Ademais, o processo administrativo  tributário contencioso não é o foro adequado para reconhecer eventual direito à compensação,  ainda mais quando realizado pela fonte pagadora.  Portanto, a falta de retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora,  possibilita ao Fisco exigir a exação diretamente do contribuinte, se a ação fiscal se iniciar após  31 de dezembro do ano­calendário.  É de se concluir que em se tratando de IRPF, tributo no qual a incidência na  fonte  se  dá  por  antecipação  daquele  a  ser  apurado  na  declaração,  inexiste  responsabilidade  tributária  concentrada  exclusivamente  na  pessoa  da  fonte  pagadora,  devendo  o  beneficiário  oferecer  os  rendimentos  à  tributação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  (precedentes  da  2a.  Seção/2a. Turma da 2a. Câmara/ACÓRDÃO 2202­00.641 em 27/07/2010 e Súmula CARF n.  12:  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”.  Entretanto, é de reconhecer que há elementos suficientes nos autos para crer  que o contribuinte foi induzido a erro escusável pela fonte pagadora, ao realizar preenchimento  o declaração de ajuste anual. Logo, entendo inexigível a multa de mora imposta pela suposta  falta cometida ao excluir o valor total da retenção que deveria ter sido feita, sem a observância  do erro inescusável da fonte pagadora em recolher o valor em nome de terceiro e se utilizar do  instituto da compensação para reparar o equívoco cometido.  Correta a glosa de despesas com instrução dos filhos, justamente em virtude  do  pagamento  de  pensão  alimentícia  judicial  a  estes,  e  por  somente  serem  dedutíveis  do  imposto  de  renda  as  despesas  efetuadas  pelo  contribuinte  em  nome  próprio  ou  de  seus  dependentes.  Conforme lição de José Ribamar Barros Penha:  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 16/05/2012 po r GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 “O  pagamento  de  pensão  impede  que  o  beneficiário  seja  considerado  dependente  para  fins  de  dedução  dos  rendimentos  do  alimentante,  a  não  ser  que  a  decisão  judicial  assim  o  determine  (IRPF,  MP  editora,  2ª  edição,  p.  290).    De  igual  modo,  correta  a  glosa  referente  à  dedutibilidade  integral  dos  honorários  advocatícios  pagos,  dos  rendimentos  oferecidos  à  tributação  e  recebidos  em  decorrência de  ação  judicial. A autoridade  lançadora somente  considerou dedutível a parcela  dos  honorários  proporcionais  aos  rendimentos  tributáveis,  excluindo  o montante  relativo  aos  rendimentos isentos e não tributáveis percebidos. Isso porque, para fins tributários, as despesas  com  advogados  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos  decorrentes  de  ações  judiciais,  assim  como  as  demais  despesas  necessárias  ao  recebimento  destes  rendimentos,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  podem  ser  deduzidas  do  total  dos  rendimentos  oferecidos  à  tributação.  Em  conseqüência,  as  despesas  com  honorários  advocatícios  deverão  ser  rateadas entre os rendimentos tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte e os isentos/não  tributáveis  recebidos  na  ação  judicial,  e  somente  a  parcela  correspondente  aos  tributáveis  poderá  ser  deduzida  para  fins  de  determinação  do  valor  sobre  o  qual  incidirá  o  imposto  de  renda.  Apesar de não ter sido suscitado em sede recursal, convém lembrar que não  há nos autos elementos suficientes que permitam aplicar as alíquotas vigentes à época em que  eram devidos os referidos rendimentos a impor o recálculo mensal do IRPF devido, ainda que  inequivocamente a  tributação dos  rendimentos  recebidos em decorrência de sentença  judicial  trabalhista tenha se dado de forma acumulada.  Ante o exposto, conheço do recurso e no mérito lhe dou parcial provimento  apenas para excluir a multa de mora da dedução indevida de IR Fonte não recolhido.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 16/05/2012 po r GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10909.001899/2003­69  Acórdão n.º 2802­01.132  S2­TE02  Fl. 102          5 Voto Vencedor  Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Redator designado  Peço  vênia  para  discordar  do  voto  proferido  pelo  ilustre  Relator  apenas  quanto  a  sua  proposta  de  exclusão  da  multa  de  mora  aplicada  sobre  o  imposto  de  renda  declarado como retido na fonte, cuja retenção não restou comprovada.  Segundo o demonstrativo de infração de fl. 10:  “Contribuinte  efetuou  dedução  a maior  do  IRRF  referente  aos  rendimentos  auferidos  através  da  ação  trabalhista  movida  contra  o  banco Bamerindus. O  IRRF  informado na DIRF  e  no  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora  foi  r$ 38.510,63. A diferença teria sido recolhida em nome de Vitor  Marques,  sendo  compensada  pela  fonte  pagadora,  o  que  não  pode  ser  aceito,  tendo  em  vista  não  terem  sido  adotados  os  procedimentos regulares para a compensação”.  Pelos documentos acostados aos autos,  como o Darf de  fl. 34  foi  recolhido  apenas  o  valor  de R$  38.510,63  a  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  do  recorrente,  inexistindo prova de eventual recolhimento alegado de R$ 47.998,51.   Constou,  ainda,  do  demonstrativo  de  infração  que  o  comprovante  de  rendimentos fornecido pela fonte pagadora também indicava o valor de R$ 38.510,63, tal como  indicado na DIRF.  Desta feita, correta a aplicação da multa de mora sobre a dedução a maior a  título de imposto de renda retido na fonte.   Conclusão.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae               Fl. 114DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 16/05/2012 po r GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10865.903810/2009-40
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.195
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto vencedor que integram o presente julgado. Vencido o Relator, que votou pela conversão do julgamento em diligência. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-18T14:36:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-18T14:36:41Z; Last-Modified: 2014-07-18T14:36:41Z; dcterms:modified: 2014-07-18T14:36:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:4aa0e843-a928-46c3-9b3f-e40b7481ec57; Last-Save-Date: 2014-07-18T14:36:41Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-18T14:36:41Z; meta:save-date: 2014-07-18T14:36:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-18T14:36:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-18T14:36:41Z; created: 2014-07-18T14:36:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2014-07-18T14:36:41Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-18T14:36:41Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 105          1 104  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903810/2009­40  Recurso nº  929.922   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.195  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ INCIDÊNCIA MONOFÁSICA ­ PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  J.C.R. BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  vencedor  que  integram  o  presente  julgado. Vencido o Relator, que votou pela conversão do julgamento em diligência. Designado  para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Redator designado  [assinado digitalmente]  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator     Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  O  contribuinte  supra  descrito  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  decisão  denegatória  de  PER/DCOMP  eletrônico  referente  ao  recolhimento  a  maior  de  COFINS  referente ao PA de 31.03.2004.  O despacho eletrônico  anexo  fls. 06  indeferiu o pedido de homologação da  compensação  com  fundamento  no  fato  de  que  o  “suposto”  pagamento  a  maior  não  foi  comprovado pelo contribuinte.  Na manifestação de inconformidade anexa fls. 11/14 o contribuinte sustentou  que a partir de 1º de novembro de 2002 a Lei n.º 10.485/2002 reduziu para zero a alíquota da  COFINS incidente sobre as receitas auferidas com a venda e industrialização por encomenda  de autopeças.   Afirmou ainda que com a edição da Lei n.º 10.865/2004 foi afastado o regime  monofásico  do  setor  automotivo,  retornando  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofíns  a  todos  os  componentes  da  cadeia,  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004.  Alegou  ainda  ter  recolhido  indevidamente  PIS  e COFINS  durante  o  período  de  dezembro  de  2002  ao  final  de  julho  de  2004,  incidente  sobre  suas  receitas de venda  e  industrialização  sob encomenda de  autopeças  relacionadas  nos  anexos  I  e  II  da  Lei  n    10.485/2002  e  por  essa  razão  tem  direito  a  homologação  da  compensação  desses  créditos,  embora  não  tenha  retificado  a  DCTF  para  informar a alteração do valor correto devido.  Por fim, o contribuinte alegou na Manifestação  de  Inconformidade  que  não  informou  o  número  do  recibo  da  DCOMP  na  correspondente  DCTF, sendo que, por outro equívoco, pagou o tributo informado nesta DCOMP por meio de  DARF, ocasionando um pagamento em duplicidade (Darf e Dcomp).   As  fls.  26/28  sobreveio  a Decisão n.º  14­28.862  ­ 4  º Turma da DRJ/POR,  cuja ementa foi lavrada com o seguinte teor:  A s s u n t o : C o n t r i b u i ç ã o p a r a o F i n a n c i a m e n t  o d a S e g u r i d a de S o c i a l ­ C o f i ns  Data do fato gerador: 31/03/2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  O direito creditório só é passível de ser reconhecido se lastreado  em documentação fiscal e contábil, demonstrada nos autos pelo  contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Extrai­se da decisão atacada que os julgadores de primeiro grau têm ciência  de que a alíquota do PIS e COFINS foi reduzida a zero relativamente à receita bruta de venda  de produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei n.º 10.485/2002 dos produtos classificados  nos códigos da TIPI mencionados no art. 1º desta Lei. Entretanto, a decisão recorrida concluiu  que o direito creditório pleiteado não  restou comprovado por meio de documentação  idônea,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  demonstrou  que  toda  ou  parte  das  receitas  auferidas  foram  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903810/2009­40  Acórdão n.º 3803­003.195  S3­TE03  Fl. 106          3 provenientes de venda de produtos classificados nos códigos da TIPI, conforme definido no art.  1º  da Lei  n.º  10.485/2002,  logo  o motivo  do  indeferimento  decorreu  da  ausência  de  provas,  segundo a decisão recorrida.     Em Recurso Voluntário,  anexo  fls.  30/40  o  contribuinte  alega  nulidade  da  decisão de primeiro grau, com  fundamento no  art. 59,  II  do Decreto n.º  70.235/72  tendo em  vista que a mesma desconsiderou o direito a ampla defesa e contraditório, pois o Fisco não o  intimou a apresentar documentos e deixou de reconhecer o direito creditório sob o argumento  de  que  não  foram  apresentada  prova  contábil  que  fizesse  lastro  com  o  direito  pretendido,  quando na realidade é obrigação da Fazenda Nacional realizar diligência e buscar informações  no sentido de apurar a existência do crédito.  Afirmou  que  o  cerne  da  questão  neste  processo  se  refere  a  discussão  da  alíquota  zero  da  contribuição  incidente  sobre  as  receitas  auferidas  com  a  venda  e  com  a  industrialização por encomenda relacionadas nos anexos I e II da Lei nº 10.845/02, durante o  período compreendido entre dezembro de 2002 a julho de 2004.   Argumenta ter acontecido equívoco da não retificação da DCTF informando  sobre a alteração do valor efetivamente devido de PIS e COFINS, isto é, deveria ter informado  na  DCTF  que  sobre  estas  contribuições  incidia  alíquota  zero,  razão  pela  qual  houve  o  pagamento a maior do tributo no período de apuração em tela.  Neste sentido, ressalta o contribuinte que por não ter acontecido a retificação  da  DCTF,  o  despacho  decisório  concluiu  pela  inexistência  de  crédito  para  fazer  frente  aos  débitos apontados no PER/DCOMP.   Assim,  com  fulcro  no  princípio  da  verdade material  o  contribuinte  solicita  que seja homologada a Dcomp apresentada e que seja cancelado o saldo devedor constante no  despacho  decisório,  principalmente  porque  agora  trás  em  seu  recurso  voluntário  planilha  contendo relação de notas  fiscais objeto de recolhimento  indevido de PIS e COFINS e notas  fiscais por amostragem, conforme se observa dos DOCUMENTOS 2 e 3, respectivamente.    Por  fim,  requer  que  seja  homologada  a  Dcomp  e  seja  cancelado  o  saldo  devedor apurado.    Voto Vencido  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  O recurso é tempestivo e por isso merece ser analisado.  Conforme  relatado,  trata­se  de  decisão  denegatória  de  pedido  de  compensação  em  razão  de  pagamento  a  maior  de  PIS/Pasep,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento indevido não foi comprovado pelo contribuinte.      Retira­se da decisão recorrida, que os julgadores de primeiro grau concluíram  não  ter  trazido o contribuinte “quaisquer” elementos de prova por meio das quais a Fazenda  Nacional  pudesse  verificar  quais  receitas  do  período  apontado  se  referem  efetivamente  a  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     4 industrialização  por  encomenda,  principalmente  se  os  produtos  estariam  relacionados  nos  códigos da TIPI listados nos anexo I e II à Lei 10.845/2002.  Já compulsando os autos, constata­se que o despacho decisório foi emitido de  forma eletrônica e se limitou a indeferir o pedido por falta de comprovação do crédito apontado  para realizar a compensação pleiteada. Acontece que em sua Manifestação de Inconformidade,  o contribuinte teceu comentários a respeito da incidência da alíquota zero da COFINS para as  operações de  industrialização por  encomenda de  autopeças  relacionadas nos anexos  I e  II da  Lei  n    10.485/2002  e  informou  também  ter  recolhido  indevidamente  o  tributo,  pois  indicou  valores equivocados em DCTF.    É verdade que em sua Manifestação de Inconformidade não trouxe elementos  probatórios capazes de derruir a premissa fazendária de ausência de crédito e por conta disso a  DRJ concluiu pelo indeferimento do pedido.  Entretanto, agora em seu recurso voluntário o contribuinte trouxe importantes  provas da existência do crédito, ou seja, planilha contendo  relação de notas  fiscais objeto de  recolhimento indevido de PIS e COFINS e notas fiscais, ainda que por amostragem.  Com efeito, “data vênia”, entendimento contrário, manifesto posicionamento  de  que os  autos  devem  ser  encaminhados  à  repartição  de origem,  com  o  propósito  de que  a  fiscalização  intime o  contribuinte  a apresentar  todas  as notas  fiscais  relacionadas na  referida  planilha,  bem  como  lançamentos  contábeis,  relatório  do  seu  processo  produtivo  e  demais  documentos que entenda necessários para a apuração do direito creditório. Alerta­se ainda para  o fato de que em momento algum ocorreu a intimação, por parte da Fazenda Nacional, para que  o contribuinte apresentasse qualquer documento fiscal.   Assim,  ainda  que  seja  ônus  do  sujeito  passivo  colacionar  aos  autos  provas  constitutivas  do  seu  direito,  por  outro  lado  também  é  verdade  que  uma  vez  trazidos  pelo  contribuinte elementos de provas do seu direito,  ainda que posteriormente a decisão da DRJ,  não deve ser criado óbice a apuração da verdade material.  Ante o exposto, considerando o contido no art. 18,  inciso I, do Anexo II do  Regimento Interno do CARF – Portaria MF n  256/2008 – que prevê a realização de diligências  para suprir deficiências do processo, bem como o princípio da verdade material, proponho que  se  converta  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  se  proceda  à  verificação  se  os  produtos  sob  os  quais  ocorreu  a  industrialização  por  encomenda  estão  relacionados  nos  códigos  da  TIPI  listados  nos  anexo  I  e  II  à  Lei  10.845/2002,  pois  tal  constatação é fundamental para a apuração do direito crédito.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012  Juliano Eduardo Lirani  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern, Redator designado  A compensação declarada não foi homologada porque o pagamento apontado  como  indevido  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  decisão recorrida, por sua vez, não reconheceu o direito creditório reivindicado, no valor de R$  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903810/2009­40  Acórdão n.º 3803­003.195  S3­TE03  Fl. 107          5 19,85, mantendo  o  Despacho Decisório  atacado,  porque  o  interessado  não  trouxe  quaisquer  elementos  de  prova  que  permitisse  a  verificação  de  se  toda  ou  parte  das  receitas  daquele  período  referem­se  à  industrialização  por  encomenda  especificamente  daqueles  produtos  classificados nos códigos da TIPI  listados nos anexo  I e  II  à Lei nº 10.485, de 3 de julho de  2002.  Fazendo  tabola  rasa das  regras  processuais  de  preclusão  e  apoiando­se  em  noção  arrevesada  do  princípio  da  verdade  material,  o  redator,  equivocadamente,  propôs  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  de  jurisdição  sobre  o  contribuinte produzisse a prova que  toca  ao  interessado produzir,  nos momentos processuais  adequados.  Evidentemente,  a  3ª  Turma  Especial,  à  exceção  do  Conselheiro  Juliano  Eduardo Lirani, jamais respaldaria tal proposição.  A  natureza  extintiva  –ainda  que  condicionada  a  ulterior  homologação  –  da  Declaração  de  Compensação,  impõe  que  o  interessado  assegure­se  que  crédito  oposto  no  encontro de contas seja líquido e certo, já no momento da transmissão da Dcomp, sob pena de  não tê­lo homologado.  Mesmo na fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal, que ora se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para a demonstração de seu direito,  em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  30  de dezembro  de 2008,  apresentando,  não  apenas  as  alegações que fez, vazias, pois desacompanhadas de qualquer embasamento documental, mas  de  documentação  contábil­fiscal  idônea  e  hábil  para  demonstrar  o  erro  cometido  e  afastar  o  atributo de irretratabilidade da confissão feita na DCTF.  O que o recorrente – e o relator também ­ não pode esperar é que a autoridade  fiscal suplemente a sua vontade e o intime a tanto.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     6 impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903810/2009­40  Acórdão n.º 3803­003.195  S3­TE03  Fl. 108          7 Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.  Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto  não  é  contextualizar os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar,  contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     8 questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903810/2009­40  Acórdão n.º 3803­003.195  S3­TE03  Fl. 109          9 No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     10 TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar a DCTF,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para  a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 2008.  O recorrente, contudo,  limitou­se a apresentar planilha de bases de cálculo, sem o necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza do crédito oposta na compensação declarada.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012  Alexandre Kern                  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI

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Numero do processo: 10283.902834/2009-22
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.783
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se de declaração de compensação por meio da qual busca a contribuinte  compensar crédito de PIS/Pasep, oriundo de pagamento a maior ou indevido, no valor de R$  10.984,67, com débito de CSLL no valor de R$ 13.422,17.  Em  despacho  decisório  eletrônico  a  DRF  em  Manaus  não  homologou  a  compensação  declarada  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte,  não  restando  saldo  credor  a  compensar.  Cientificada em 02/04/2009, apresentou manifestação de  inconformidade na  qual alega:  O motivo da inconsistência detectada é que, embora tenha sido  emitido o PER/DCOMP em 31/01/2007, compensando o PIS com  a CSLL, não houve na época, de parte da ora  inconformada, a  retificação da DCTF do 2º  Trimestre de 2004, razão pela qual,  em 29/04/2009, foi efetuada a correspondente retificação.   Desta  forma,  a  DCTF  retificadora  do  2°  Trimestre  de  2004  apresentou  a  exclusão  do  débito,  pois  o  mesmo  já  não  era  devido.   Analisando o  caso,  a DRJ em Belém não  reconheceu o direito  creditório, à  unanimidade,  por  entender  que  considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado  como compensável.  Após  ciência do  acórdão  em 16/06/2011,  apresentou  recurso  voluntário  em  07/07/2011, alegando o que segue:  a)  Quanto  à  necessidade  de  apresentação  de  nova  declaração  (DCTF),  retificando  a  anterior,  foi  devidamente  provado  na  Manifestação  de  Inconformidade  que  isso  ocorreu.  Junta­se,  novamente, a prova de tal alteração.   b) No tocante ao fato de que a recorrente teria feito a retificação  somente  após  o  despacho decisório,  isto  está  correto  porque  a  detecção  da  inconsistência  somente  foi  verificada  quando  do  recebimento  do  despacho decisório. Ora,  não  há  prazo  para  a  entrega  de  uma  declaração  retificadora,  salvo  em  casos  de  decadência.  Portanto,  é  legítimo  direito  da  empresa,  em  nada  devendo em relação ao que se discute, proceder à retificação da  DCTF.  Respeitosamente,  o  relacionamento  entre  fisco  e  contribuinte  não  é  um  jogo  de  gato  e  rato,  onde  um  pecado  formal  temporal  trará  como  penalização  o  pagamento  de  um  tributo manifesta e comprovadamente não devido.   c) No que concerne à alegação de que a recorrente não acostou  qualquer prova de seu direito, é de responder, inicialmente, que  a DCTF retificadora, por si só, é uma das provas.  Pugna ao final pela homologação da compensação declarada.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10283.902834/2009­22  Acórdão n.º 3803­02.783  S3­TE03  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Pelo  que  se  observa  do  breve  relato  dos  fatos  tecido  acima,  a  contribuinte  buscou  compensar  créditos  com  débitos  próprios,  porém,  encontrou  óbice  no  despacho  decisório, que não homologou o procedimento tendo em vista a insuficiência de crédito.  Após  notificação  do  despacho  decisório  (02/04/2009),  a  ora  recorrente  percebeu  ter  cometido  um  equívoco  quando  do  preenchimento  da  DCTF,  o  que  ensejou  a  retificadora em 29/04/2009.  Contudo,  a  DCTF  retificadora  foi  acostada  aos  autos  despida  de  qualquer  lastro probatório que lhe desse guarida, razão pela qual a DRJ de piso não reconheceu o direito  creditório nem homologou a compensação declarada.  Diante dos fatos, a contribuinte trouxe aos autos, por ocasião do contraditório  e  ampla  defesa,  Recibo  de  entrega  da DCTF  2º  Trimestre  de  2004,  enviado  em  21/07/2005  (recibo n° 18.63.46.04.89­19); Comprovante do pagamento do DARF do PIS, no valor de R$  10.984,67; Livros­razão consolidado das contas de PIS A PAGAR e de PIS A COMPENSAR  do  período  de  julho  de  2004;  Recibo  de  entrega  da  DCTF Retificadora  do  2º  Trimestre  de  2004, enviado em 29/04/2009 (recibo n° 03.67.04.78.87­81).  Esta  Turma  tem  firmado  entendimento  no  sentido  de  que  a  retificação  da  DCTF, mesmo após a ciência do despacho decisório não homologatório da compensação, não  constitui condição sine qua non para o não conhecimento do crédito, este pode ser reconhecido  através de prova inequívoca da existência do crédito por meio de documentação hábil.  Como  de  sabença,  o  ônus  da  prova  impende  a  quem  alega.  A  ambos,  administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção  de  provas  que  proporcionem  condições de convicção ao julgador favoráveis à sua pretensão.   Frisa­se que, nos casos em que o contribuinte alega a existência de crédito,  sobre  este  recai  a  responsabilidade  da  apresentação  de  todos  os  elementos  de  provas  que  demonstrem  a  cabal  existência  do  crédito  pretendido,  desta  forma,  a  apresentação  de  tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões extraídas de seus resultados, assegurando ampla defesa ao contribuinte, para que o  mesmo não seja maculado além do expressamente previsto na legislação tributária.  Contudo,  conforme  preceitua  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  o  momento  oportuno para a apresentação de provas que venham a comprovar ou corroborar o direito do  contribuinte  é  a  impugnação.  Não  apresentado  os  elementos  de  prova  neste  momento  processual,  preclui  o  direito  do  contribuinte  de  fazê­lo  em momento  posterior,  a menos  que  demonstre a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN     4 a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos, entendo não ser este o caso.  Ademais,  ainda  que  se  superasse  a  questão  do  momento  oportuno  para  apresentação  das  provas,  nenhum  dos  documentos  trazidos  pela  ora  Recorrente,  demonstrou  cabalmente  que  os  valores  corretos  são  aqueles  constantes  da  DCTF  retificadora  e  não  da  originalmente transmitida, motivo este que impossibilita o acatamento do pleito.  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário, mantendo a decisão proferida pela DRJ/BEL.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 76DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10283.902834/2009­22  Acórdão n.º 3803­02.783  S3­TE03  Fl. 3          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10283.902834/2009­22  Interessada:  BERTOLINI DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA         Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.783, de 24 de abril de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 77DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN

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4841584 #
Numero do processo: 37280.001348/2006-29
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/09/2005 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conheceido.
Numero da decisão: 206-00.370
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Siape 751683 ,44€4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES se>• SEXTA CÂMARA Processo n° 37280.001348/2006-29 Recurso n° 144.413 Voluntário COmoo dlie»"W"rt:toes mfanund°,.:00sAritalic Matéria AUTO DE INFRAÇÃO pub_r5".. de Is Acórdão n° 206-00.370 News Sessão de 12 de fevereiro de 2008 Recorrente AMÉRICAS BARRA RIO LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA NO RIO DE JANEIRO SUL - RJ Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/09/2005 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conheceido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r OC/NIF - Sexta Camara CONFERE SOM O ORIGINAL Processo n." 37280.00134812006-29 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.370 Brasília. O 4," / O)1 Qç5 Maria de Fátima Fe Wth Fls. 75 Metr. Siada 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ge I et ARIA BAN EIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.' 37280.001348/2006-29 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.370. COrNeFECRIME5NF -1:IVIegOta0CRatinGaINni Fls 76 AL Brasília, Ut / (te te a Mana de Fatima Fe • rva o Matr. Slane 751683 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, art. 32, inciso II, combinado com o art. 225, inciso II e § 13 a 17 do Decreto n° 3.048/1999 que consiste em a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. O Relatório Fiscal da Infração (fls. 13/16) informa que verificou-se que no Livro Diário n° 25, a partir da competência 03/2004, o valor registrado na conta Despesas com Pessoal, lançado em um único título é menor que o total das remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais obtido na folha de pagamento. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 36/39), onde alega que não foi demonstrado o fato alegado pela auditoria fiscal. Afirma que não existe Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD lavrada na ação fiscal que tenha por base os dados mencionados no referido Relatório Fiscal da Infração. Como nenhum lançamento de débito foi produzido em razão das supostas omissões, questiona se a auditoria fiscal estaria reconhecendo que não reúne condições técnicas para identificar e lançar as hipotéticas obrigações tributárias decorrentes das mesmas. Entende inconcebível que seja declarada omissão de lançamentos contábeis sem a correspondente materialização da obrigação tributária material e conclui que a farta imprecisão no trabalhão da auditoria fiscal cerceia a defesa da empresa, imputando-lhe multa em patamar elevado sem esclarecer os motivos determinantes para tal conduta. Pela Decisão-Notificação n° 17.403.4/0143/2006 (fls. 43/47), a autuação foi considerada procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso INTEMPESTIVO (fls. 50/57) onde afirma que o auto de infração foi lavrado porque a recorrente deixou de mencionar na folha de pagamentos os valores relacionados com o habitual fornecimento de refeições, lanches, cafés, cestas básicas e etc, e que tais valores constituiriam parcela in natura, portanto, integrante do salário de contribuição. A seguir passa a tecer considerações sobre o conceito de remuneração na legislação trabalhista para concluir que a parcela in natura relativa à alimentação do trabalhador não integra o salário de contribuição. A SRP apresentou contra-razões (fls. 71/73) onde manteve a decisão recorrida. É o Relatório. . . Processo n.• 37280.001348/2006-29 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.370 2° CC/MF - sexta Camara Fls. 77 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 09- /_&.6.4t Mana de Fátima For a Matr. Siam, 751683 Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Quanto à apresentação do recurso, verifica-se que a recorrente foi intimada da decisão-notificação em 19/05/2006 (fi 49) e apresentou recurso em 21/06/2006, portanto, após findo o prazo para apresentação do mesmo. O § 1° do art. 305 do Dec. n° 3.048/1999 estabelece o prazo para a apresentação de recurso contra decisão do INSS de interesse dos contribuintes e este, após alteração trazida pelo Dec. n° 4.729 de 09/06/2003, é de trinta dias. Assim, o recurso apresentado pela interessada foi intempestivo e, dessa forma, não foi cumprido requisito de admissibilidade o que impede o seu conhecimento. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por NÃO CONHECER DO RECURSO, por ser intempestivo. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008 -ri) 7A ii A CIAN EIRA

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4841096 #
Numero do processo: 36378.000354/2007-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/1998 Ementa: PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DECADÊNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LANÇAMENTO ARBITRADO. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para constituir seus créditos. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade de dispositivo legal no âmbito administrativo. A empresa responde solidariamente com a contratada para execução de obra ou serviço de construção civil. A falta do cumprimento dos requisitos dispostos na legislação como necessários à elisão da responsabilidade solidária enseja o lançamento do débito por arbitramento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00136
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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SEXTA CÂMARA Processo n° 36378.000354/2007-06 Recurso n° 144.555 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA c./70- • àoconsestoà:* Acórdão n° 206-00.136 of Serro o C5f),1 L5 15„.1 4.0, Sessão de 20 de novembro de 2007 te 0 Recorrente CONSTRUTORA ÉPURA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/1998 Ementa: PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DECADÊNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LANÇAMENTO ARBITRADO. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para constituir seus créditos. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade de dispositivo legal no âmbito administrativo. A empresa responde solidariamente com a contratada para execução de obra ou serviço de construção civil. A falta do cumprimento dos requisitos dispostos na legislação como necessários à elisão da responsabilidade solidária enseja o lançamento do débito por arbitramento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - SErjtFOERCOL 4.817fE9 rTMAL • Processo n.° 36378.00035412007-06 . g_ Is, ccovco6Acórdão n.° 206-00.136 Fls. 133 Maris de ar' • acuo de Carvalho Met. Siaoe 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 1/4..). BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. MP •giabaX) CONSELHO te cotam 13217 Processo o.° 36378.000354/2007-06 ( -.NUR t •,,t1 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.136 12rabh.-. 2.̀ O 9-- Fls. 134 4 mas de . eira de Centelho '3 Met Siape 751683 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa e à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Conforme Relatório Fiscal da NFLD (fls. 55 a 58), a notificada foi contratante da empresa ANDORINHAS SANTIAGO EMPREITEIRA E CONSTRUÇÕES LTDA para execução de serviços de obra de construção civil, sendo, portanto, responsável solidária pelas contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados da prestadora. A autoridade notificante informa que a recorrente, apesar de intimada por meio de TIAD, não apresentou a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, bem como a cópia das folhas de pagamento dos segurados utilizados nas obras de construção civil executadas mediante empreitada/subempreitada, e esclarece que o débito foi lançado por arbitramento, e as bases de cálculo apuradas de acordo com percentuais de aferição estabelecidos nos normativos legais vigente à época do lançamento. Consta, ainda, que na apuração do débito foram verificados os registros contábeis, confrontados com as correspondentes notas fiscais de serviços, tendo sido aplicado o percentual de 40% para determinação do valor de mão-de-obra contida nos documentos não exibidos, tendo em vista a impossibilidade de se identificar o tipo de serviço prestado. A empresa notificada impugnou o débito (fls. 73 a 85) alegando, em síntese, decadência do débito, cerceamento de defesa por falta de tempo hábil para elaboração da impugnação, inobservância de requisitos para aplicação da arbitragem, impossibilidade de aplicação do princípio da solidariedade em relação aos 20% da parte da empresa, solidariedade apenas em relação à contribuição dos segurados, ilegitimidade da cobrança do SAT/RAT e ilegalidade e inconstitucionalidade na utilização da taxa SELIC como juros de mora e natureza confiscatória da multa aplicada. A empresa contratada não apresentou defesa. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 11.401.4/0622/2006 (fls. 106 a 112), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente, esclarecendo que o prazo legal concedido para a apresentação de defesa é aplicável a todos os contribuintes e não viola o direito à ampla defesa, e defendendo a decadência decenal para as contribuições previdenciárias e a legalidade da aplicação da multa e juros. Esclarece que o presente lançamento pautou-se no instituto da solidariedade, uma vez que a recorrente não apresentou nenhum documento previsto na legislação como necessário à elisão da responsabilidade solidária e informa que foi verificado que a empresa prestadora não foi fiscalizada no período do débito, conforme tela anexada à fl. 105. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 120 a 127), repetindo as alegações já apresentadas na impugnação. ME SECUNDO CONSELHO De CONTRIBU"rtS • Processo n.• 36378.000354/2007-06 09".- • CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.136 2. 1 (9-•I Fls. 135 Maria de Faóma t2in de Carvalho Mat. S . .. 751683 Preliminarmente, reit- • ue a et : • por ser ordinária, não pode disciplinar os institutos de decadência e prescrição, matéria reservada à lei complementar, conforme o art. 146, Hl, da Constituição Federal, e que o art. 150, § 4°, do CTIV determina que a Fazenda Publica possui o prazo de 5 anos para lançar o débito, nos casos de tributos por homologação. Insiste que não cabe o arbitramento por não apresentação de documentos, já que, além das notas fiscais terem sido colocadas à disposição da fiscalização, os serviços prestados encontram-se nelas discriminados, não havendo que se falar na aplicação de 40%, previsto apenas para o caso em que os serviços não foram especificados, devendo, pois, serem utilizados os percentuais referentes aos serviços discriminados nas notas fiscais. Reafirma que a intenção do legislador, ao editar a Lei 9.711/98 alterando o art. 31 da Lei 8.212/91, é no sentido de que o contratante seja solidariamente responsável apenas pela parte dos empregados, o que condiz com o percentual de 11% estabelecido pela lei de 1998. Repete que não há na Lei 8.212/91, definição do que seriam as atividades que oferecem risco leve, médio ou grave, o que foi disciplinado por ato do Poder Executivo e destaca que, sendo a lei omissa em relação à matéria, não cabe ao Decreto suprir a lacuna legal existente e insiste na ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC como juros moratórios e no caráter confiscatório da multa aplicada. A empresa prestadora não apresentou recurso e a SRP, em contra-razões de fl. 131, manteve a procedência da notificação. É o Relatório. L 07°CalE": • Processo n.° 36378.0003542007-06 11APCCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.136 o 106 Fls. 136 Mala Fé& " " 11.6à3 Voto Brunia sitis léjs_ t:pciloevaniof Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e a recorrente efetuou o depósito recursal (fl. 128) Em preliminar, a recorrente alega que a Lei 8212/91, por ser ordinária, não pode disciplinar os institutos de decadência e prescrição, matéria reservada à lei complementar, conforme o art. 146, III, da Constituição Federal, e que o art. 150, § 4 0, do CTN determina que a Fazenda Publica possui o prazo de 5 anos para lançar o débito, nos casos de tributos por homologação. Porém, o aludido § 40, do art. 150 do CTN remeteu à lei a função de fixar o prazo para a homologação, o que, entendo, foi feito com muita propriedade pelo legislador ordinário ao editar a Lei 8.212/91, que instituiu o prazo decenal de decadência para as contribuições previdenciárias. Com relação ao entendimento de que apenas a lei complementar pode dispor sobre a matéria e a Lei 8.212/91, por ser ordinária, está impossibilitada de estabelecer normas gerais sobre a decadência, é oportuno registrar que parte da doutrina defende a tese de que à lei complementar cabe apenas indicar as diretrizes e regras gerais da decadência e da prescrição, cabendo ao ente tributante fixar prazos prescricionais e decadenciais por intermédio de lei ordinária, e não de complementar. Nesse sentido nos ensina Roque Antônio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, pág. 817, cujo trecho transcrevemos a seguir: "Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". "---. - - — ME - SEGUNDO COM:: MIO De CONTRIBUrrt'S 1 CONFERE C iGIN • Processo n.' 36378.000354/2007-06 oot 1000, CCO2/C06Acórdão n.° 206-00.136 Fia 137 11Ib Xr O» e Maria de Fátima Ferreira de Carvalho Mat. Stape 751683 Falando de modo mais exato, ente ' emos • ". • e,,.jda cia e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade". E, ainda, Fábio Zambitte Ibrahim, em seu "Curso de direito previdenciário, Rio de Janeiro: Impetus, página 331", após analisar as diversas jurisprudências do STJ, assim concluiu: "Esta questão ainda está na pauta principal do debate previdenciá rio, provavelmente longe de um consenso. Ficamos aqui com aqueles que entendem perfeitamente aplicável o prazo decadencial de dez anos, sendo despicienda a previsão em lei complementar. É o entendimento mais correto, não somente do ponto de vista técnico-jurídico, mas também pela lógica previdenciária, sistema necessariamente contributivo, carecedor de recursos para sua própria sobrevivência." Evidenciam a existência de uma jurisprudência nesse sentido os seguintes julgados: REsp. n° 169.246/SP, data do julgamento 19/09/2001, relator Min. Milton Luiz Pereira, D.J.U. de 04/03/2002, da P Seção; n° 341.3521SP, data de julgamento 16/05/2002, relator Min. Francisco Falcão, 1' Turma; n° 419.066/SC, data do julgamento 06/08/2002, relator Min. Garcia Vieira i a Turma; Resp 205232/SP, DJ de 01/0711999; AGREsp n° 327057/MG, DJ de 29/10/2001; e Resp n° 408.617/SC, relator Min. Humberto Gomes de Barros, data da decisão 13/08/2002, l' Turma, entre outros. A recorrente alega, ainda, que deva ser reconhecida a irretroatividade do art. 30, da Lei 8.212/91 e a aplicabilidade do beneficio de ordem na responsabilidade solidária relativamente aos fatos geradores de 1996 e 1997, além da necessidade de que se comprove a tentativa de recebimento da devedora principal. Porém, não houve retroatividade da norma, como entendeu equivocadamente a recorrente, pois, apesar de a Lei 8.212/91, em sua redação original, não fazer referência à beneficio do ordem, o CTN sempre vedou tal beneficio no parágrafo único do art. 124, não trazendo a Lei 9.528/97 qualquer alteração a respeito. Ademais, o débito lançado por meio da NFLD em comento se refere à competência 09/1998. Portanto, os argumentos utilizados pela recorrente restaram prejudicados. Cumpre observar que, a recorrente, como contratante de obra de construção civil, responde solidariamente pelas contribuições previdenciárias com a empresa executora da obra. Responsabilidade Solidária é a obrigação legalmente imposta ao contratante de obra de responder pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, isoladamente ou em conjunto com o contratado. O art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/91, assim determina: "Art. 30 (..). mF SECUND°(»NSELHO De 917 ..S Lir *fie C • ' ^-, reerm, • Processo n.•36378.000354/2007-06 Bria:b49'" \• O C5" • 200 IN Cal2/C06 Acórdão n.°206-00.136 lis.s. 138aa Marie de Fatima -4 -.41 carvalho Mat. Slape 751683 VI -o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.5 , e Iô de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem"; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10/12/97) O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, dispõe: "Art.220. O proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. § 1° Não se considera cessão de mão-de-obra, para os fins deste artigo, a contratação de construção civil em que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. § 2° O executor da obra deverá elaborar, distintamente para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, folha de pagamento. Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e Guia da Previdência Social, cujas cópias deverão ser exigidas pela empresa contratante quando da quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante de entrega daquela Guia". (g.n). Dessa forma, a notificada tinha a obrigação legal de exigir da prestadora, cópias dos documentos acima relacionados, quando da quitação da nota fiscal, não sendo necessária a comprovação "de tentativa de recebimento da devedora principal", como quer a recorrente. A legislação dispõe sobre os requisitos a serem cumpridos para a elisão da responsabilidade solidária, conforme o art. 220 acima, § 3°: 3° A responsabilidade solidária de que trata o caput será elidida: 1- pela comprovação, na forma do parágrafo anterior, do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração contábil; e 11 - pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, forma e percentuais previstos pelo Instituto Nacional do Seguro Social ME - SEGUNDO CONSELHO De CONTR181.• CONFF-RE ^ r‘r-i01NAL • Processo n.°36378.000354/2007-06 &espia, (2- O a /9.0098 CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.136 Atia s. 139 Mana Fl a de FM erieira de Carvalho Mat Sive 751683 111 - pela comprovação do recolhimento da retenção permitida no caput deste artigo, efetivada nos termos do an. 219". (Inciso acrescentado pelo Decreto n°4.032, de 26/11/2001. As normas que tratam da elisão da responsabilidade solidária, referentes ao período do débito é a OS INSS/DARF n° 165, de 11/07/97. A recorrente demonstra desconhecimento da legislação previdenciária ao afirmar que "o próprio artigo 31 da Lei 8.212/91, que previa a solidariedade, fora modificado pela Lei 9.711/98 para determinar a retenção de 11% do valor da mão de obra pelo tomador de serviço". Na verdade, o citado dispositivo legal determina a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, e não sobre o valor da mão de obra nela contida. É oportuno esclarecer que o legislador, ao estabelecer o percentual de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, não intencionou demonstrar que o contratante seja solidariamente responsável apenas pela parte dos empregados, como entendeu equivocadamente a recorrente, e sim objetivou facilitar a arrecadação e a fiscalização do recolhimento das contribuições para a Previdência Social, prevenindo a sonegação. O percentual foi estipulado de forma a se aproximar ao máximo do valor das contribuições devidas pela contratada sobre a mão de obra empregada na prestação dos serviços. Os 11% sobre o valor total da nota fiscal correspondem a aproximadamente 28% sobre 40% do valor bruto da nota. Ou seja, estipulou-se em 40% o valor da mão de obra contida na nota fiscal de prestação de serviços e sobre esse valor, aplicou- se os 20% referente à contribuição da empresa e os 8% referente à dos empregados, que é o mesmo que aplicar aproximadamente 11,2% sobre o valor bruto da nota. Portanto, não há que se falar em responsabilidade solidária apenas pela parte dos empregados, como quer a recorrente. A notificada afirma, ainda, que não há na Lei 8.212/91, definição do que seriam as atividades que oferecem risco leve, médio ou grave, o que foi disciplinado por ato do Poder Executivo e destaca que, sendo a lei omissa em relação à matéria, não cabe ao Decreto suprir a lacuna legal existente. Esse entendimento é descabido já que o conteúdo e alcance de tais normativos restringem-se aos das leis em função das quais eles foram expedidos (art. 99 do CTN). O art. 97 do CTN, citado pela recorrente, determina que somente a lei pode fixar a aliquota do tributo. Portanto, para o SAT, que tem perfil tributário, a Lei 8212/91 estabelece as aliquotas de 1%, 2% e 3% para os graus de risco acidentário leve, médio ou grave. Assim, o Decreto 3.048/99 não ultrapassou o conteúdo e alcance da lei para a qual foi expedido, em atendimento ao disposto no referido art. 99 do CTN. A empresa entende que a aplicação da taxa SELIC é inconstitucional e que a multa moratória possui natureza confiscatória. Contudo, cumpre salientar que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados encontra respaldo no art. 34, da Lei 8212/91 e a multa encontra-se amparada no art. 35 do mesmo diploma legal. Vale ressaltar, ainda, que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49. ME - SEGUNDO CONSEL140 DE CONTR1Bly ‘,TLIS • Processo n.° 36378.000354/2007-06 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.136 &sadia, a NI I t)"- /—kM. Fls. 140 ‘titt9AP Maria de E de Carvalho Nesse sentido e Mat. Siape 751683 n.t Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007 tOL BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.010709/2002-18
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. VALORES DE INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO. 0 valor do incentivo fiscal concedido pelo Estado do Amazônia, em cumprimento ao Programa PRO VIN, não se caracteriza como subvenção para custeio e não deve ser registrado contabilmente como receita integrante da base de cálculo da contribuição para o PIS. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: CSRF/02-02.777
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento ao recurso. Os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo Siade Manzan, José Carlos Passuello e Manoel Antônio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. VALORES DE INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO. 0 valor do incentivo fiscal concedido pelo Estado do Amazônia, em cumprimento ao Programa PRO VIN, não se caracteriza como subvenção para custeio e não deve ser registrado contabilmente corno receita integrante da base de cálculo da contribuição para o PIS. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento ao recurso. Os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjdo Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo Siade Manzan, José Carlos Passuello e Manoel Antônio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. /- enrique Pinheiro Torres - Kelator EDITADO EM: 30/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno GurjAo Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Bezerra Neto, Leonardo Siade Manzan, Henrique Pinheiro Torres, José Carlos Passuello e Manoel Antônio Gadelha Dias. Relatório Por bem relatar a discussão aqui analisada, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão n°201-77.707, de 06 de julho de 2004: "Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n" 1.104, de 17 de março de 2003, as fls. 2.680/2.693, da lavra da DRJ em Belém - PA, que julgou procedente o lançamento atinente à insuficiência no recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração compreendido entre janeiro/98 e dezembro/01. Irresignada, a recorrente, tempestivamente, impugnou o lançamento, às .11s. 2.582/2.606, alegando, em suma, que a autoridade autuante tributou receitas advindas de operações estranhas às suas atividades, tais como, receitas financeiras e de aluguel percebidas antes e após a edição da Lei n" 9.718/98. Argumentou, ainda, invocando julgados do STF e posições doutrinarias, ser ilegal e inconstitucional tanto o conceito de faturamento adotado por tal diploma legal como a majora cão da alíquota da exação em apreço para 3%. Outrossim, aduziu que parte dos valores exigidos no lançamento decorreria de operações de venda de produtos pela ora recorrente a CCE Indústria e Comércio de Componentes S/A para o finz especifico de exportação, logo, concluiu que tal operação, ã luz do art. 14 da MP n" 2.158-35, seria isenta do PIS. Ademais, argüiu que o quantum concernente às vendas não recebidas não deveria ser computado na base de tributação da exação em testilha, por não constituir de fato "receita bruta" da recorrente. Ressaltou que, por estar localizada na Zona Franca de Manaus, detém incentivo fiscal, caracterizado pela isenção total ou parcial do ICMS, o qual deve ser considerado como subvenção para investimento, de modo que os valores das subvenções não poderiam ser tributados, uma vez que são registrados na contabilidade da recorrente diretamente na conta de Reserva de Capital, não constituindo, pois, receita. Acresceu, ainda, que o ICMS é receita do Erário Estadual, não do contribuinte, razão pela qual deveria ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS. No embate analítico a tal impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, às fls. 2.680/2.693, como alhures apontado, decidiu pela procedência do lançamento, fundamentando que, da análise das planilhas de fls. 72, 77, 81 e 85, depreende-se que foram tributadas as receitas financeiras e de aluguel dos anos de 1999, 2000 e 2001, não do ano de 1998, como alega a recorrente. Esclareceu, também, que os órgãos administrativos não têm competência para apreciação de matéria relativa a 2 Processo n° 10283.010709/2002-18 Acár(15o 0. 0 02- 02.777 CSRF/T02 Fls. 2.994 ilegalidade/inconstitucionalidade de leis, cabendo esta exclusivamente ao Poder Judiciário. Quanto à isenção suscitada pela recorrente, argumentou que esta é concedida não em razão da saída da mercadoria do estabelecimento com o fim de exportação, mas com a venda ou efetiva exportação dessa mercadoria para o exterior, o que não foi constatado da documentação acostada pela contribuinte, em razão do que rechaçou as alegações suscitadas nesse sentido. No tocante a possibilidade de exclusão das vendas não recebidas, esclareceu não ser possível, haja vista a falta de previsão legal para tanto. Sobre o pedido de afastamento de incentivos fiscais a titulo de ICMS da base de cálculo do PIS, afirmou, coin supedâneo no Parecer Normativo Cosit n" 112/1978 e na Lei n" 9.718/98, que subvenções para investimentos integram o resultado não-operacional e as subvenções correntes para custeio ou operação integram o resultado operacional da pessoa jurídica, assim, de uni jeito ou de outro, as subvenções sofreriam a tributação do PIS, outrossim, por não constarem das possibilidades de exclusão da base de tributação de tal exação, pelo que também seria impossível a exclusão dos valores concernentes ao ICMS. Irresignada, a ora recorrente interpôs tempestivamente recurso voluntário, às fls. 2.697/2.718, reiterando os mesmos argumentos expendidos na sua manifestação de inconformidade. As fls. 2.762/2.763, a recorrente informa que optou pela quitação de parte da divida ora em discussão, mediante inclusão no Parcelamento Especial — PAES, previsto na Lei n" 10.684/03. Com efeito, a contribuinte desiste parcialmente do recurso voluntário, no tocante ao montante incluso no parcelamento referido, subsistindo a controvérsia tão-somente no que pc/-tine a exigência do PIS sobre os valores relativos às subvenções de investimentos, da qual discorda." Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Sintetizando a deliberação trazida por meio do Acórdão n° 201-77.707, de 06 de julho de 2004, na seguinte ementa: "PIS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os valores recebidos a titulo de subvenções, ante o conceito de receita bruta instituída pela Lei le 9.718/98 e a falta de previsão legal para sua exclusão da base de cálculo cio PIS. Recurso negado." Cientificado da decisão do Segundo Conselho de Contribuintes em 03/12/2004, A fl. 2.838-verso, a contribuinte apresentou embargos de declaração ao Acórdão no 201- 77.707/2004 com esteio no artigo 27, § 1 ° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria no 55, de 26/03/98). Por meio do Despacho n° 201-059, de 10/02/2005, foram rejeitados os embargos declaratórios, As fls. 2871/2872. 3 O sujeito passivo, então, apoiado nos artigos 5 °, II, e 7° da Portaria MF n° 55/1998, apresentou em 28/04/2005, recurso especial a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, solicitando a reforma da decisão proferida por este Segundo Conselho de Contribuintes. 0 especial defendeu que a decisão recorrida diverge da decisão constante do acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão n° 101-94.676), o qual, ao apreciar a questão de mérito da exigência fiscal, similar à dos autos, foi favorável ao contribuinte. 0 recurso especial teve sua admissibilidade analisada pela Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que, por meio do DESPACHO N° 201-323, de 26 de agosto de 2005, recebeu o recurso interposto pela contribuinte quanto tributação ou não dos valores recebidos a titulo de subvenções. A recorrente, em 10/03/2006, fls. 2.946/2979, trouxe a estes autos mais dois acórdãos administrativos que foram publicados após a apresentação do recurso especial. o relatório. Voto Vencido Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator 0 recurso interposto merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Quanto ao correto enquadramento contábil das subvenções e, por decorrência, a incidência do PIS, entendo não merecer prosperar os argumentos de defesa, pelas razões seguintes. A Lei das Sociedades Anônimas em seu art. 44 dispunha, literalmente, que as subvenções integravam a receita bruta operacional. A seu turno, o Decreto-Lei 1.598/77, dispondo sobre a tributação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, diz, textualmente, no § 2° de seu art. 38 que as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedida como estimulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos não sera) computados na determinação do lucro real quando registradas como reserva de capital, que somente poder á ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, ou quando feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas, o que não e, absolutamente, o caso aqui tratado. Os requisitos para que as subvenções pudessem ser tratadas como investimento e fossem lançadas diretamente em conta de reserva de capital sem transitar pelo resultado do período foram explicitado pela Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, por meio do Parecer Normativo (PN CST) n° 112/78, nos termos seguintes: 2.12 — Observa-se que a subvenção para investimento apresenta características bem marcantes, exigindo até mesmo perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas o" animus" de subvencionar para investimento. Impõe- se, também, a efetiva e especifica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção em/' 4 Processo 11 0 10283.010709/2002-18 AcórcEio rt.° 02-02.777 CSRF/T02 Fls. 2.995 investimentos não autoriza a sua classificação como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. Mais adiante em seu item 2.14: ... As SUBVENÇÕES, em principio, serão todas elas, computadas na determinação do lucro liquido: as subvenções para custeio ou operação, na qualidade de integrantes cio resultado operacional; as subvenções para investimento, como parcelas do resultado não- operacional. Dos autos não consta qualquer prova de que as subvenções recebidas pela reclamante foram especificamente aplicadas no investimento previsto na implantação ou expansão do empreendimento projetado. A simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção em investimentos não autoriza a sua classificação como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. A aplicação tem de ser especifica no investimento previsto na implantação ou expansão do empreendimento projetado. Da análise detalhada dos autos, verifica-se que a subvenção classificada pela reclamante corno de investimento, na realidade, é corrente ou de custeio, corno bem demonstrou o Conselheiro hallo César Ramos em voto vencedor que deu origem ao Acórdão n ° 204-00.419, da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, que tratava de matéria análoga a aqui discutida. Corn as merecidas homenagens, faço minha as palavras do ilustre conselheiro, e transcrevo excerto do referido voto: Resta ainda definir se essa inclusão das subvenções no resultado operacional, se de custeio, e não-operacional, se para investimento, implica sua tributação pela COFINS, após a edição da Lei n" 9.718/98. É que entendem alguns que, mesmo integrando o resultado operacional, não se conformariam a um conceito de receitas, mais restritivo, que exigiria uma efetiva contraprestação em bens ou serviços por parte da recebedora dos recursos. Essa linha de raciocínio pretende estabelecer unza distinção entre acréscimo patrimonial, o gênero, e receitas, definindo-as como espécie daquele, que incluiria ainda as recuperações de despesas, as subvenções e as doações. Pode-se encontrar na literatura contábil exemplo (embora aparentemente isolado) de tal definição, na seguinte conceituagdol Receita é a expressão monetária, validada pelo mercado, do agregado de bens e serviços da entidade, em sentido amplo, em z determinado período de tempo e que provoca um acréscimo concomitante no ativo e no patrimônio liquido, considerado separadamente da diminuição do ativo (ou do acréscimo do passivo) e do patrimônio liquido provocados pelo esforço em produzir tal receita. Entretanto, tal definição (ou, melhor dizendo, a interpretação que nela pretenda ver a possibilidade de excluir alguns tipos de acréscimo patrimonial) não encontra guarida nas normas técnicas de contabilidade emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), órgão legal//lente habilitado a disciplinar o exercício da profissão. Coln efeito, a Norma Técnica NBT 10, .subitenz 10.16, aprovada pela Resolução CFC n°922, de 13 de dezembro de 2001 estabelece: 10.16.2 - REGISTRO CONTÁBIL IUDÍCIBUS, Sérgio de. Teoria da Contabilidade. 2" ed. São Paulo: Atlas, 1986. p. 127 r 10.16.2.1 - As transferências a titulo de subvenção que correspondam ou no a uma contraprestaçlio direta de bens ou serviços para a entidade transferidora, devem ser contabilizadas como receita na entidade recebedora dos recursos financeiros. 10.16.2.2 - As transferências a titulo de contribuição, mesmo que não correspondam a uma contraprestacão direta de bens ou serviços para a entidade transferidora, devem ser contabilizadas como receita na entidade recebedora dos recursos financeiros. 10.16.2.3 - Os auxílios ou contribuições para despesas de capital devem ser contabilizados diretamente em conta especifica de Reserva de Capital, no Patrimônio Liquido. De igual modo, os auxílios ou contribuições deVC171 ser contabilizados em conta especifica, designativa da operação, no Patrimônio Social das entidades que se sujeitam ás normas contábeis mencionadas no item 10.16.1.4. 10.16.2.4 - As doações financeiras para custeio devem ser contabilizadas em contas especificas de receita. As doações para investimentos e imobilizações, que são consideradas patrimoniais, inclusive as arrecadadas na constituição da entidade, devem ser contabilizadas no Patrimônio Liquido ou Social, conforme seja o caso especifico da pessoa jurídica beneficiaria da transferência. Essa determinação do órgão responsável pelo disciplinamento do exercício da contabilidade no nosso Pais, ratifica, como não poderia deixar de ser, o que já vem expresso na norma legal especifica do assunto, qual seja a Lei n" 6.404/76: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § I" Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do prep de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; d) as doações e as subvenções para investimento. § 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado. § 3° Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas .de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8", aprovado pela assembléia-geral. § 4" Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia 6 Processo n° 10283.010709/2002-18 AcOrdAo n.° 02-02.777 CSRF/T02 Fls. 2.996 ,sç 5" As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio liquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição. Guarda, além disso, e igualmente como não poderia deixar de ser, inteira coerência com as resoluções do mesmo Conselho que definem e explicam os princípios de contabilidade geralmente aceitos. Sao elas a Resolução CFC n" 750, de 29 de dezembro de 1993, que diz SEÇÃO VI O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA Art. 9" - As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do' resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independenteniente de recebimento ou pagamento. - 0 Principio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam ern aumento ou diminuição no patrimônio liquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio cia OPORTUNIDADE. 2° - O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração. ,sç 3" - As receitas consideram-se realizadas: I — nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à ENTIDADE, quer pela fruição de serviços por esta prestados; II — quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de 11172 ativo de valor igual ou maior; III — pela geração natural de novos ativos independentemente c/a intervenção c/c terceiros; IV— no recebimento efetivo de doações e subvenções. e a de n" 774, de 16 de dezembro de 1994 (DOU de 18.01.1995) que, aprofundando a anterior, menciona: 1.4 - Dos objetivos cia Contabilidade. O objetivo cientifico da Contabilidade manifesta-se na correta apresentação cio Patrimônio e na apreensão e análise das causas das suas mutações. Já sob ótica pragmática, a aplicação da Contabilidade a uma Entidade particularizada, busca prover os usuários com informações sobre aspectos de natureza econômica, financeira e fisica cio Patrimônio da Entidade e suas mutações, o que compreende registros, demonstrações, análises, diagnósticos e prognósticos, expressos sob a forma de relatos, pareceres, tabelas, planilhas e outros meios. O tema, tão claro no quadrante cientifico, comporta comentários mais minuciosos quando direcionado aos objetivos concretos perseguidos na aplicação da Contabilidade a uma Entidade em particular. Adentramos, 110 caso, o terreno operacional, regulado pelas normas. Assim, ouve-se com freqüência dizer que um dos objetivos da Contabilidade é o acompanhamento da evolução econômica e financeira de uma Entidade. No caso, o adjetivo "econômico" é empregado para designar o processo de formação de resultado, isto as mutações quantitativo-qualitativas do patrimônio, as que alteram o valor do Patrimônio Liquido, para mais ou para menos, correntemente conhecidas como "receitas" e "despesas". Já os aspectos qualificados coma "financeiros" concernem, em última instância, aos fluxos de caixa. E mais adiante: 2.6.1 - As variações patrimoniais e o Principio da Competência. A compreensão do cerne do Principio da COMPETÊNCIA está diretamente ligada ao entendimento das variações patrimoniais e sua natureza. Nestas encontramos duas grandes classes: a daquelas que somente modificam a qualidade ou a natureza dos componentes patrimoniais, sem repercutirem no montante do Patrimônio Liquido, e a das que o modificam. As primeiras são denominadas de "qualitativas", ou "pennutativas", enquanto as segundas são chamadas de "quantitativas", ou "modificativas". Cumpre salientar que estas últimas sempre implicam a existência de alterações qualitativas no patrimônio, a fim de que permaneça inalterado o equilíbrio patrimonial. A COMPETÊNCIA é o Principio que estabelece quando um determinado componente deixa de integrar o patrimônio, para transformar-se em elemento modificador do Patrimônio Liquido. Da confrontação entre o valor final dos aumentos do Patrimônio Liquido — usualmente denominados "receitas" — e das suas diminuições — normalmente chamadas de "despesas" emerge o conceito de "resultado do periodo": positivo, se as receitas forem maiores do que as despesas; ou negativo, quando ocorrer o contrário. Observa-se que o Principio da Competência não está relacionado com recebimentos ou pagamentos, mas com o reconhecimento das receitas geradas e das despesas incorridas no período. Mesmo com desvinculação temporal das receitas e despesas, respectivamente do recebimento e cio desembolso, a longo prazo ocorre a equalização entre os valores do resultado contábil e o fluxo de caixa derivado das receitas e despesas, em razão dos princípios referentes c't avaliação dos componentes patrimoniais. Quando existem receitas e despesas pertencentes a um exercício anterior, que nele deixarem de ser consideradas por qualquer razão, os competentes ajustes devem i ser realizados no exercício em que se evidenciou a omissão. Por tudo quanto exposto, não parece haver dúvida de que, sendo as subvenções para custeio, RECEITAS integrantes do sub-grupo dos Resultados Operacionais, estão englobadas no conjunto de elementos 8 Processo n° 10283.010709/2002-18 Acórdao n.° 02-02.777 CSRF/T02 Fls. 2.997 contábeis sujeitos a tributação pela COFINS após o advento da Lei n" 9.718/98. No caso em discussão, a impropriedade de sua classificação corno subvenção para investimento avulta da leitura da documentação acostada aos autos, da qual inequivocamente se conclui não haver qualquer exigência para que os recursos recebidos dos cofres do Estado do Amazonas sejam obrigatoriamente aplicados na aquisição de ativos necessários h implantação ou à expansão do parque fabril da autuada. Muito ao contrário, a concessão de tais recursos apenas encontra corno condições: 1. a implantação do empreendimento no Estado do Amazonas; 2. uma vez implantado, a sua continuidade dentro de padrões de desempenho vagamente definidos e acompanhados pelo governo do Estado. Assim, considerando que: I. as subvenções ora sob exame são classificáveis corretamente como subvenções correntes para custeio; 2. tais subvenções integram, na condição de receitas, o resultado operacional da empresa; 3. o ,sç I" do art. 3" da Lei n" 9.718/98 determina a tributação pela COFINS da totalidade das receitas obtidas pela pessoa jurídica. De todo o exposto, pode-se concluir que o incentivo fiscal recebido pela reclamante configura receita passível de tributação pelo PIS. Inclusive, depois da Lei 9.718/1998, para que ocorra a incidência tributária dessa contribuição, basta que o ingresso possa ser legalmente classificável corno receita, não importando se registrada corno subvenção de custo ou de investimento. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial apresentado pelo sujeito passivo. ," .■■••■, ■.2 e /1; enri qu en) inhei ro Ton-es Voto Vencedor Conselheiro Gileno Gurjdo Barreto, Redator Designado Acolhido o Recurso, e submetido este à apreciação deste órgão colegiado, peg() licença para discordar do voto do ilustre relator. Como bem salientado, a questão diz respeito à glosa do Fisco em razão da contribuinte não ter tributado pelo PIS e pela COFINS, o valor do ICMS proveniente do 9 incentivo fiscal no âmbito do SUFRAMA, o qual, a titulo de subvenção, foi contabilizado diretamente a crédito nas contas de Patrimônio Liquido. De acordo com as autoridades fiscalizadoras, tal beneficio do ICMS seria uma receita e, como tal, deveria compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois que se classificaria corno receita bruta toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação contábil (EC no 20/1998, Lei n° 9.718/98, Lei n° 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003). Entretanto, vejo que este entendimento, para o caso em análise, não é adequado, eis que o beneficio do ICMS em análise corresponde a incentivo do Governo do Estado do Amazonas para o custeio das atividades da contribuinte, sendo portanto subvenção para custeio, e não receita. Vejamos: A escrituração mercantil é a ação ou efeito de reunir, classificar, avaliar e assentar em registros pennanentes, com a observância da técnica contábil, mutações patrimoniais relativas a. organização e ao funcionamento de uma unidade de produção. Uma das funções da escrituração mercantil é a arrecadação de tributos 2 . A arrecadação de diversos tributos baseia-se nessa escrituração, e a legislação da maioria dos impostos impõe aos contribuintes a escrituração de livros fiscais, alem de comerciais. A Lei n° 6.404/76 dispõe que a escrituração mercantil e as demonstrações financeiras que a companhia está obrigada a elaborar e publicar devem obedecer exclusivamente a lei comercial, segundo Bulhões Pedreira, e os princípios contábeis. Para esse autor, se a legislação tributária, ou prescrevendo métodos ou critérios contábeis diferentes dos da lei comercial, ou determinando a elaboração de outras demonstrações financeiras, seus preceitos deverão ser observados em registros auxiliares, sem modificação da escrituração comercial e das demonstrações financeiras reguladas pela lei. A exposição de motivos da referida lei explica essa situação, quando disse que "a omissão na lei comercial, de um mínimo de normas sobre demonstrações financeiras levou à. crescente regulação da matéria pela legislação tributária, orietada pelo objetivo da arrecadação de impostos. A proteção dos interesses dos acionistas, credores e investidores do mercado, recomenda que essa situação seja corrigida, restabelecendo-se a prevalência - para efeitos comerciais - da lei da sociedade por ações na disciplina das demonstrações financeiras da companhia". Quanto ao interesse do legislador, ressalva deve ser feita quanto à sua interpretação, uma vez que os princípios de hemenêutica jurídica nos ensinam que a intentio legis apenas existe até o momento da positivação da norma. A partir de então, esta evolui a partir de seu conteúdo e dos efeitos trazidos à sua interpretação pela realidade, pelo ambiente, ao longo do tempo. E essa visão é atualmente permanente e consistentemente confrontada pelo fisco. Outro aspecto que deve ser considerado diz respeito A. natureza jurídica das "receitas- . Nesse sentido, importante continuar reproduzindo os conceitos de Bulhões Pedreira, que se não o único, certamente dos melhores e mais aclamados tributaristas. Julgo importante tecer alguns comentários de ordem contábil, como objetivo precipuo de, mais adiante, analisar juridicamente a pretensão da fazenda pública, prevalecente no Acórdão recorrido, no qual ficou decidido que as subvenções deveriam ser incluídas na base 2 BULHOES PEDREIRA, J.L. Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia. Ed. Forense. Pg. 214 10 Processo n° 10283.010709/2002-18 Acórdão n.° 02-02.777 CS RF/T02 Fls. 2.998 de cálculo da Contribuição em epígrafe, não apenas por estarem englobadas no conceito de receita bruta, constante da Lei n2 9.718/98, mas também por não se enquadrarem nas hipóteses de exclusão, previstas de modo taxativo no art. 3 2, § 22, da referida lei. Cabível também, introdutoriamente, rememorar o disposto no Decreto-lei n° 1.598/77, em seus art. 6°, 7° c/c o art. 9°, norte sempre presente ao julgador que pretenda bem aplicar a legislação tributária respeitando a realidade econômica pátria: "Art 6" - Lucro real é o lucro liquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. " - O lucro liquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial." Art 7" - O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais. - A falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de demonstração financeira, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante de imposto devido, ou diferir seu pagamento, submeterá o sujeito passivo a multa, independentemente da ação penal que couber. e Art 9" - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração cie outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifos nossos) A NPC n° 14, norma contábil diretiva à escrita contábil, assim conceitua o que seja "receita" : "Receita inclui somente a entrada bruta dos benefícios econômicos recebidos e a receber pela empresa em transações por conta própria. Importâncias cobradas por conta e em favor de terceiros, tais como impostos sobre vendas, mercadorias e serviços e impostos de valor agregado, não são beneficios econômicos que fluem para a empresa e não resultam em aumentos no patrimônio líquido. Portanto, são excluídos da receita. Senielhantemente, no contexto de um relacionamento como agente ou administrador, a entrada bruta dos benefícios econômicos inclui as importâncias cobradas em t favor de quem outorgou os poderes para cobrar e que não resultant em aumentos no patrimônio liquido da empresa(..)" II Dessa forma, no caso concreto dos incentivos fiscais relacionados ao ICMS, qualquer que seja, ocorre o fato gerador do tributo, que deveria ser (e o foi) contabilizado em conta própria de resultado de exercício. Para que tais incentivos observem a legislação complementar do ICMS, no caso, dentre outras a LC no 24/75, o ente federado "financia" o pagamento desse tributo devido, cujo saldo, quando devedor, acumula-se no passivo pelo tempo previsto na legislação estadual de regência. Ao final do período, o passivo é liquidado de alguma forma, e resulta em um ganho financeiro ao contribuinte. Essa denominada "subvenção" pode ou não estar condicionada ao cumprimento de requisitos ou de metas, o que a distinguirá entre as espécies de "subvenção para custeio" ou "subvenção para investimento". Muito embora exista tal orientação contábil, é de se observar que, no entendimento atual das autoridades tributárias, deve classificar-se como receita bruta toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação contábil (EC 20/1998, Leis n° 9.718/98 e arts. 10 da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002). Sendo estas leis ordinárias, suas normas prevaleceriam sobre a classificação contábil retromencionada — esposada por Deliberação do IBRACON, norma infralegal — em respeito aos princípios da legalidade e da hierarquia das leis, respectivamente regidos pelos arts. 5°, II; e 59 c/c art. 69, todos da CF/88. Destarte, o "ganho" auferido por essa subvenção estaria açambarcado no conceito de receita bruta para fins contábeis. A questão que nos propomos a analisar é se as leis tributárias em comento, leis, portanto hierarquicamente superiores a atos normativos, em particular se o conteúdo dos dispositivos do art. 1° das Leis n° 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03 (cujo texto reproduzimos adaptado) alcançaria esse "ganho", o que ocorrerá se "receita" esse ganho for. Importante ah mito ressaltar que não é intenção desse julgador discorrer sobre o conceito de receita, ou se esse conceito alcançaria esse "ganho" como se receita fosse, mas objetivamente decidir se esse "ganho" 6, ou não receita. Negar portanto a subvenção com sendo receita. "Art. 1' A contribuição para o PIS/Pasep (COFINS) tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. ,sç 2' A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep (COFINS) é o valor do faturamento, conforme definido no caput" (adaptação nossa) A solução para a controvérsia decorrerá da análise acima, vis-a-vis as questões jurídicas e principiológicas, adiante elencadas. A escrituração mercantil é a ação ou efeito de reunir, classificar, avaliar e assentar cm registros permanentes, com a observância da técnica contábil, mutações patrimoniais relativas à organização e ao funcionamento de uma unidade de produção. Uma das funções da escrituração mercantil é a arrecadação de tributos 3 . A arrecadação de diversos tributos baseia-se nessa escrituração, e a legislação da maioria dos impostos impõe aos contribuintes a escrituração de livros fiscais, além de comerciais. 3 BULHÕES PEDREIRA, J.L. Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia. Ed. Forense. Pg. 214 12 Processo no 10283.010709/2002-18 Acórdão 02-02.777 CSRF/T02 Fls. 2.999 A Lei n° 6.404/76 dispõe que a escrituração mercantil e as demonstrações financeiras que a companhia está obrigada a elaborar e publicar devem obedecer exclusivamente a lei comercial, segundo Bulhões Pedreira, e os princípios contábeis. Para esse autor, se a legislação tributária, ou prescrevendo métodos ou critérios contábeis diferentes dos da lei comercial, ou determinando a elaboração de outras demonstrações financeiras, seus preceitos deverao ser observados em registros auxiliares, sem modificação da escrituração comercial e das demonstrações financeiras reguladas pela lei. A exposição de motivos da referida lei explicita essa situação, quando disse que "a omissão na lei comercial, de um mínimo de normas sobre demonstrações financeiras levou A. crescente regulação da matéria pela legislação tributária, orientada pelo objetivo da arrecadação de impostos. A proteção dos interesses dos acionistas, credores e investidores" (e porque não dizer, dos reguladores, enquanto fiadores do equilíbrio econômico-financeiro de concessões de serviço público, no extremo) "do mercado, recomenda que essa situação seja corrigida, restabelecendo-se a prevalência — para efeitos comerciais — da lei da sociedade por ações na disciplina das demonstrações financeiras da companhia". Quanto ao interesse do legislador, ressalva deve ser feita quanto A sua interpretação, urna vez que os princípios de hennenêutica jurídica nos ensinam que a intentio legis apenas existe até o momento da positivação da non-na. A partir de então, esta evolui a partir de seu conteúdo e dos efeitos trazidos à sua interpretação pela realidade, pelo ambiente, ao longo do tempo. E essa visão é atualmente permanente e consistentemente confrontada pelo fisco. Outro aspecto que deve ser considerado diz respeito A natureza jurídica das "receitas". Nesse sentido, importante continuar reproduzindo, muitas vezes literalmente, os conceitos proferidos por Bulhões Pedreira, (a quem este julgador humildemente, e através desse voto, rende homenagem) que se não o único, certamente dos melhores e mais aclamados tributaristas pátrios, em especial pelo domínio do Direito, mas também da ciência contábil e da ciência econômica. Para ele, a receita é a quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é adquirida pela sociedade empresária ao exercer as atividades que constituem as fontes do seu resultado. 0 recebimento da receita, em regra, ocorre mediante entrada no patrimônio de um fluxo que compreende a transferência de valor financeiro positivo, do objeto de direito que contem esse valor e do respectivo direito patrimonial. 0 processo de recebimento da receita consiste, portanto, na aquisição de um direito patrimonial e de poder sobre o objeto desse direito, que tem valor financeiro. 0 resultado positivo pode, entretanto, ser recebida sob a forma de extinção da obrigação previamente assumida pela sociedade empresária, se esta dá em pagamento bem do patrimônio ou serviço, compensa crédito de receita com obrigação sem pagamento, ou com pagamento inferior ao valor da obrigação extinta. Nesses casos, a aquisição da propriedade de valor financeiro, que caracteriza esse resultado positivo, para o autor, ocorre depois de adquirido o direito patrimonial que confere poder sobre o bem que tem valor financeiro: o valor cuja propriedade é adquirida já se encontrava no ativo da sociedade empresária como capital de terceiros (correspondente a obrigação do passivo exigível). Sobre esse capital a sociedade exercia apenas poder de usar e a extinção da obrigação e transfere para a sociedade empresária a propriedade desse capital. 13 As receitas podem ser classificadas segundo tenham origem no exercício da função empresarial ou nas demais fontes de resultado da sociedade empresária, ou, ainda, como recuperação de custo que, segundo Bulhões Pedreira, é a quantidade de valor financeiro cuja propriedade a sociedade empresária adquire em reposição, no patrimônio, de valor que anteriormente havia perdido como custo. Importante ressaltar, também, a influência das receitas nos resultados das empresas. Resultado da sociedade empresária é a conseqüência financeira do seu funcionamento, ao exercer as atividades próprias das funções econômicas que desempenha. A sociedade empresária é subsistema do grupo social da empresa, mas os conceitos de resultado da empresa e da sociedade empresária são essencialmente diferentes (a) resultado da empresa é renda ( econômica ) produzida - é o output liquido da empresa, que consiste em bens econômicos; e (b) resultado da sociedade empresária é renda financeira — é input liquido da sociedade empresária, que consiste em ganho financeiro. Esses dois conceitos são analisados corn muita propriedade por Bulhões Pedreira. Para esse autor, o conhecimento acerca de dois conceitos são necessários para qualquer análise relacionada A. resultado, e por conseguinte da receita. Distingue ainda o autor a renda efetivamente produzida do que decorre de trocas externas: a. Renda Produzida — o efeito da atividade da empresa, para o autor, é renda produzida, medida pelo valor dos bens econômicos que cria: é o resultado liquido da produção — a diferença entre o valor dos bens produzidos e dos destruidos ou desgastados no processo produtivo b. Trocas Externas — a empresa é sistema aberto, de acordo com o autor, que exerce a função de produzir bens econômicos mediante trocas com o ambiente: (a) importa serviços de recursos ( humanos, naturais e de capital) e produtos de outras empresas (bens de capital, matérias-primas e demais insumos), entregando em troca moeda; e (b) exporta os produtos que cria (bens econômicos materiais ou imateriais), recebendo em troca moeda. Os objetos trocados pela empresa com seus ambientes podem ser classificados em duas categorias: uma, que compreende serviços produtivos e produtos, a que o autor se refere como "serviços" (porque os produtos são fontes de serviços) e outra que abrange apenas moeda. E, conforme o sentido do deslocamento dos serviços e da moeda, as trocas externas da empresa são de duas espécies: de importação de serviços, nas quais recebe serviços e entrega moeda, e de exportação de serviços, nas quais entrega serviços e recebe moeda. Duas são, portanto, as relações input-output que a empresa mantém corn seu ambiente: uma de serviços ( importa e exporta serviços) e outra de moeda ( importa e exporta moeda). A relação principal é a de serviços, pois seu fim é criar bens econômicos: a relação input-output de moeda é instrumental — a moeda é meio para facilitar as trocas de serviços. Prossegue Bulhões Pedreira, distinguindo e classificando os fluxos econômicos (e contábeis) da atividade empresarial. a) Transformação Interna — a atividade da empresa compreende, para o autor, além de trocas externas, o processo interno de transformação em novos bens econômicos dos serviços produtivos e produtos importados do ambiente. Esse Processo n° 10283.010709/2002-18 Accircido n.° 02-02.777 CSRF/T02 Fls. 3.000 processo — que não implica trocas com exterior, mas ocorre no interior da empresa — é alimentado por fluxos de serviços produtivos, de produtos importados o ambiente e de serviços originários dos recursos naturais e de capital que compõem a empresa. b) Fluxos de Serviços de Moeda — para o autor, a visão de conjunto das trocas externas e da transformação que ocorre no interior da empresa nos leva a descrever o efeito da sua atividade como dois fluxos coletivos (ou conjuntos de fluxos singulares) em sentidos opostos — um de serviços e outro de moeda: • o fluxo de serviços entra na empresa sob a forma de serviços produtivos ou produtos, a atravessa enquanto os serviços são transformados, e sai sob a forma de bens econômicos exportados; • o fluxo de moeda entra na empresa nas trocas de exportação de bens econômicos e sai nas de importação de serviços e produtos. Não houve, no caso concreto, transformação interna ou fluxo de serviços ou de moeda. Não houve renda produzida ou trocas externas, há uma recuperação do valor anterionnente perdido como custo, ao seu patrimônio. Disso podemos preliminarmente concluir que eventual resultado auferido pela contribuinte decorrente da transferência de recursos do ente público para o privado, independentemente da forma adotada para tanto, a subvenção, independentemente da espécie, não poderia ser considerada corno "receita" tributável. Adicionalmente, é sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da emissão da nota fiscal, destaca-se o ICMS devido e lança-se em conta de passivo exigível. Por sua vez, em obediência ao principio da não-cumulatividade, a contribuinte credita-se dos valores utilizados em etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de créditos supera os de débitos, a contribuinte apura saldo de ICMS a Recuperar, para ser compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores. Do contrário, resulta o ICMS a Pagar De acordo com o Manual de Contabilidade da FIPE-CAFI, 6 a edição, página 334, "o ICMS é um imposto incidente sobre o valor agregado em cada etapa do processo de industrialização e comercialização da mercadoria, até chegar ao consumidor final. 0 valor do imposto a ser pago pelas empresas é representado pelas diferenças entre o imposto incidente nas vendas e o imposto pago na aquisição das mercadorias que integram o processo produtivo, ou para serem revendidas." Prossegue, "por definição legal, o ICMS integra o preço de venda a ser cobrado do comprador.". Exemplifica os respectivos cálculos e arremata afirmando que apesar de não haver recolhimento do ICMS (em casos de apuração de saldo credor), em nada isso altera o resultado, já que, conforme foi visto, o ICMS não é receita nem despesa. Traduzindo, na apuração do resultado do exercício, o valor que constará do demonstrativo contábil sera sempre o valor do "débito" do ICMS, sem que seja cotizado com os "créditos" decorrentes das aquisições. Aqueles créditos já foram "débitos" de outra pessoa jurídica, cuja receita fora tributada pelo PIS e pela COFINS, está no prego da mercadoria pago pelo contribuinte. Os créditos serão ativo seu, a ser deduzido do passivo, em contas patrimoniais. Afirmar que o ganho decorrente da realização do ativo, ou da baixa do passivo seria receita, seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS corno se receitas fossem, o 15 que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil, e consequentemente jurídico, vista do Decreto-lei n° 1.598/77. Assim, em verdade, tal operação não transitou, ou pelo menos não deveria, em contas de resultado, e tampouco representa ingresso de receita para a contribuinte, sendo mera operação patrimonial, Ora, apenas se houvesse algum efetivo ganho nesta operação (e ainda assim discutível, se de natureza financeira ou não) é que se poderia cogitar em receita, e se discutir a eventual incidência de PIS sobre este hipotético ganho. No entanto, não é esta a hipótese dos autos, razão pela qual entendo não subsistir hipótese de incidência para a tributação dos referidos valores pelo PIS e COFINS. Juridicamente, a subvenção, em qualquer de suas modalidades, caracteriza-se como uma doação, quando concedida pelo poder público. A subvenção para investimento (deixando de lado o mérito de tratar-se, juridicamente, de uma doação), caracteriza-se em função de sua natureza - de uma transferência de capital sendo irrelevante a destinação do seu valor. Vale dizer, "a palavra investimento, no caso, deve ser entendida nos seus dois sentidos - de criação de bens de produção e de aplicação financeira", segundo Bulhões Pedreira, jamais como condicionante de que o valor recebido deva estar vinculado à implantação ou expansão de determinados empreendimentos econômicos ou à aquisição de determinados bens ou direitos sujeitos a imobilização. Latorraca (2) afirma que "as isenções ou reduções tributárias não se confundem, juridicamente, com subvenção. Todavia, quando concedidas como estimulo implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, por ficção legal, equiparam-se às subvenções para investimento, gozando de idêntico tratamento tributário. Quanto ao art. 33 da Lei n° 4.506/64, afirma o doutrinador que este fora revogado pelo decreto-lei n° 1.598/77. Conseqüentemente, as transferências de recursos promovidas pelo poder público, de qualquer espécie (para investimentos ou correntes), atendidas as condições impostas, não mais poderiam ser consideradas receitas operacionais. Resumindo, para Bulhões Pedreira, a receita é a quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é adquirida pela sociedade empresária ao exercer as atividades que constituem as fontes do seu resultado. 0 recebimento da receita, em regra, ocorre mediante entrada no patrimônio de um fluxo que compreende a transferência de valor financeiro positivo, do objeto de direito que contem esse valor e do respectivo direito patrimonial. 0 processo de recebimento da receita consiste, portanto, na aquisição de um direito patrimonial e de poder sobre o objeto desse direito, que tem valor financeiro. As receitas podem ser classificadas segundo tenham origem no exercício da função empresarial ou nas demais fontes de resultado da sociedade empresária, ou, ainda, corno recuperação de custo que, segundo Bulhões Pedreira, é a quantidade de valor financeiro cuja propriedade a sociedade empresária adquire em reposição, no patrimônio, de valor que anteriormente havia perdido corno custo. Tenho que, no caso em epígrafe, é patente a condição de subvenção para custeio, o que difere de recuperação de custo, não se configurando em receita. De qualquer forma, ainda que o fosse, não poderia .ser tributado pelo PIS e pela COFINS, pois se trataria de recuperação de custos e despesas, os quais são excluídos da base de cálculo das referidas contribuições, nos termos da legislação que rege a matéria.' Além disso, o art. 443 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR199, ao tratar do assunto quanto ao imposto de renda, assim dispõe: "Regulamento do Imposto de Renda — Decreto n ° 3.000/99 lefr 16 Processo n° 10283.010709/2002-18 Acórdão n.° 02-02.777 CSRF/T02 Fls. 3.001 Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para in inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estimulo a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei n" 1.598, de 1977, art. 38, 2", e Decreto-Lei n" 1.730, de 1979, art. 1", inciso I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão cio balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas." Está explicito que é a própria legislação ordinária que possibilita ao contribuinte a contabilização das subvenções em contas de patrimônio liquido, o que resta claro que elas não podem ser igualadas a receitas, como intenta o Fisco. Aliás, este nada mais parece querer do que adotar essa classificação para justificar, diga-se indevidamente, o seu intento de glosa. E como se os argumentos ate aqui apontados já não fossem suficientes, constato que a tese defendida pela autoridade fiscalizadora decorre de ter a mesma entendido que não foi incluído o ICMS financiado na base de calculo do PIS e da COFINS. Contudo, a operação em questão é meramente patrimonial, não repercutindo em lançamento A. conta de resultado. Assim, não há que se falar em receita. F, sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da emissão da nota fiscal, destaca-se o ICMS devido e lança-se em conta de passivo exigível. Por sua vez, em obediência ao principio da não-cumulatividade, a contribuinte credita-se dos valores utilizados em etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de débitos supera os de créditos, a contribuinte apura saldo de ICMS a Pagar. No entanto, o beneficio concedido no âmbito do SUFRAMA previu a hipótese de financiamento de parte do ICMS a Pagar, a titulo de incentivo das atividades da empresa, sendo portanto realizada a transferência de valores na conta de ICMS a Pagar para conta de Patrimônio Liquido, conforme exigido pela legislação ordinária do imposto de renda, já apontada anteriomente. Assim, em verdade, tal operação não transitou em contas de resultado, e nem representa ingresso de receita para a contribuinte, sendo mera operação patrimonial. Ora, apenas em se houvesse algum incremento nesta operação (ágio) é que se poderia cogitar em receita, ou existência de ganhos para a contribuinte, e se discutir a eventual incidência de PIS e COFINS sobre este hipotético ganho. No entanto, não é esta a hipótese dos autos, razão pela qual entendo não subsistir hipótese de incidência para a tributação dos referidos valores pelo PIS e COFINS. Por fim, há que se ressatar que recentemente a nossa Corte Suprema manifestou- se sobre a tributação do PIS e COFINS sobre outras receitas, vigentes sob os ditamens da Lei no 9.718/98 4 . Decidiu o STF que não incide PIS e COFINS sobre tais receitas, em matéria assim ementada: 4 RE 358.273-9 e 346.084-6, publicados no Diário da Justiça de 15/08/2006 e 01/09/2006, respectivamente. 17 "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE — ARTIGO 3°, § I", DA LEI N" 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 — EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. 0 sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO — INSTITUTOS — EXPRESSÕES E VOCÁBULOS — SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o principio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — INCONSTITUCIONALIDADE DO § I° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior a Emenda Constitucional n" 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e .faturamento como sinônimas, jungindo-as a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. E inconstitucional o § I" do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classifica cão contábil adotada." (grifos nossos) Percebe-se assim que não são de hoje as tentativas do Fisco em ampliar o tanto quanto possível o conceito de receitas para fins de tributação pelo PIS e pela COFINS, necessitando nossos tribunais de se manifestarem, por inúmeras vezes, para frear essa ânsia arrecadora do Fisco. 0 caso nos autos não foge a essa regra, pois que a subvenção para custeio da contribuinte é absurdamente comparada a receita pelas autoridades fiscalizadoras, o que não deve prosperar. Além disso, qualquer valor glosado quanto ao PIS e à COFINS que ainda tenha por base legal a interpretação da Lei n° 9.718/98 deve ser cancelado, uma vez que, nos termos do entendimento do próprio STF, a tributação pelas referidas contribuições das chamadas outras receitas é indevida. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto, para reformar o v. Acórdão recorrido, para excluir da base de cálculo do PIS os valores recebidos do Estado do Amazonas a titulo de subvenção. 18

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4740112 #
Numero do processo: 10980.001975/2006-16
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 Ementa: PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A impugnação deve ser apresentada no prazo de trinta dias da ciência do lançamento, por expressa previsão legal. PEREMPÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. Comprovada a intempestividade da impugnação, temse como ocorrida a perempção e não instaurada a fase contenciosa.
Numero da decisão: 2802-000.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado Por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 48          1 47  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.001975/2006­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­00.782  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de abril de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  WILSON BOZZI DE SÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. PREVISÃO LEGAL.  A  impugnação  deve  ser  apresentada  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  do  lançamento, por expressa previsão legal.  PEREMPÇÃO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEREMPÇÃO.  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE.  Comprovada  a  intempestividade  da  impugnação,  tem­se  como  ocorrida  a  perempção e não instaurada a fase contenciosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  Por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.    EDITADO EM: 17/05/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : : Lúcia Reiko Sakae,  Luis Fabiano Alves Penteado  (Suplente  convocado), Dayse Fernandes Leite  e  Jorge Cláudio  Duarte Cardoso (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Ferro Barros.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração de  Imposto sobre a Renda de  Pessoa Física (fls. 02/07), exercício 2003, ano­calendário 2002, exigindo imposto suplementar  de  RS  11.870,20,  multa  de  oficio  de  75%  e  acréscimos  legais  correspondentes,  conforme  descrição dos fatos e enquadramento legal, à fl. 3, foi constatada dedução indevida de despesas  médicas.  Cientificado, por via postal, em 24/01/2006 (fl. 37), o interessado apresentou,  em 02/03/2006, a impugnação de fls. 01, acompanhada dos documentos de fls. 02/23, na qual  alegou ,, consoante o relatório da decisão em primeira instância, que estava anexando recibos e  declarações que comprovariam supostas despesas com os profissionais: Oziris R. de Souza (R$  2.050,00); Paulo Kagnexama Júnior (R$ 2.270,55); Rogério P. de Lima (R$ 6.000,00); Cesar  R.  Pegoretto  (R$  5.000,00);  Lilian  X.  R.  Paino  (R$  5.000,00);  Vivian  Magalhães  (R$  15.280,00);  Ricardo  Kryzanowski  (R$  5.000,00),  e  com  os  planos  de  saúde  Uniplan  (R$  1.293,12) e Unimed (R$ 1.270,68).  À  fl.  36,  a  repartição  preparadora  encaminha  o  processo  para  julgamento,  considerando  tempestiva  a  impugnação  sob  o  seguinte  argumento:”  Tendo  o  contribuinte  impugnado  o  lançamento,  e  inexistindo,  até  a  presente  data,  o  AR  no  sistema  SUCOP  e,  considerando  a  data  de  vencimento  dos  créditos  tributários  no  sistema  Conta  Corrente,  considera­se tempestiva a impugnação por falta de prova em contrário. Isso posto, encaminhe­ se o presente à DRJ/CTBA para julgamento.”   A  impugnação  não  foi  conhecida  pela DRJ,  sob  o  fundamento  de  ter  sido  apresentada intempestivamente (fls. 38/40).  Ciente da decisão de primeira instância em 01/04/2009 (fls. 43), o requerente  apresentou  recurso  voluntário  em  28/04/2009  (fls.  44),  no  qual  apresenta  os  seguintes  argumentos:  1)Foi  notificado  a  apresentar  os  documentos  solicitados  pelo Auditor  Fiscal  do  Tesouro Nacional, Sr. Plínio Rogério Busetti, e compareceu na Secretaria da Receita Federal  em 16/09/2005, para apresentar os referidos documentos conforme protocolo. 2)Com base nos  documentos  apresentados,  foi  feita  dentro  do  prazo  legal  a  impugnação  do  débito  tributário  alegado,  conforme  apresentação  em  02/03/2006.  3)Diante  dos  fatos  acima  expostos,  solicita  reconsideração da decisão e que seja novamente verificada a documentação apresentada.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  a  fl.  47,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO Processo nº 10980.001975/2006­16  Acórdão n.º 2802­00.782  S2­TE02  Fl. 49          3 O  ponto  central  do  litígio  é  o  conhecimento  ou  não  da  impugnação  pela  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  que  não  foi  conhecida  sob  o  fundamento da intempestividade.  Como conseqüência do não conhecimento não se instaurou o contencioso e as  razões de defesa não foram apreciadas.  Os fatos que motivaram a decisão da DRJ não foram negados pelo recorrente,  são portanto incontroversos, quais sejam:   a)  a ciência do auto de infração ocorreu, por via postal, em  24/01/2006 (fl. 37);  b)  o  prazo  legal  para  impugnar  a  exigência,  por  conseguinte, encerrar­se­ia em 23/02/2006; e  c)  o  interessado  apresentou  a  impugnação  (fls.  01)  em  02/03/2006.  Conforme  determinações  do  procedimento  administrativo  fiscal,  a  partir  da  data da cientificação do auto de infração teria a Recorrente o prazo de 30 (trinta) dias para a  apresentação da  impugnação, na  forma do Decreto n° 70.235/72, que dispõe em seus artigos  14, 15 e 21:  "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para cobrança amigável."  Art. 33 – Da decisão caberá recurso voluntário total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  de  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  A  perempção,  caracterizada  pela  apresentação  a  destempo  da  impugnação  pelo contribuinte, em decorrência do transcurso de mais de trinta dias entre a data do protocolo  da  impugnação  e  a  cientificação  do  auto  de  infração,  impede  sua  apreciação  pelo  Órgão  Julgador de primeira instância.  Com bem apontado no acórdão recorrido:  a)  No  presente  caso  o  interessado  foi  cientificado  por  via  postal,  com  o  recebimento  em  seu  domicílio  tributário  em 24 de janeiro de 2006 (AR­ fls. 37);  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO     4 b)  a data tomada como referência pela Unidade Preparadora  seria  aquela  constante  do  extrato  de  fl.  36,  que  é mero  registro  interno  de  sistema  de  controle  de  cobrança  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  No  caso  dos  autos  identifica­se  com  clareza  a  data  da  ciência  do  auto  de  infração, incabível que um ato administrativo se sobreponha a ato legal.  Os argumentos apontados pelo recorrente apenas confirmam que a “pretensa”  impugnação foi apresentada 02/03/2006.  Esses  argumentos  poderiam,  em  tese,  justificar  uma  revisão  de  ofício  pela  autoridade tributária do seu domicílio fiscal, uma vez verificado, por aquela autoridade, que o  caso  em  apreço  atende  a  alguma  hipótese  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  porém  não  são  hábeis  a  afastar  os  dispositivos  com  força  de  lei  retrocitados,  dos  quais  decorrem a aplicação da perempção da peça impugnatória e a não instauração do contencioso  administrativo, impedindo a apreciação dos argumentos e documentos por esse Conselho, que  somente pode se manifestar sobre o acórdão recorrido, o qual não merece reparo.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 13 de abril de 2011.    (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO

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4737876 #
Numero do processo: 35554.001780/2003-84
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2000 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE A apresentação intempestiva do respectivo recurso voluntário constitui óbice intransponível ao seu conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-000.337
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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