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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734312 #
Numero do processo: 13908.000042/2005-91
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/02/1996 a 30/09/2005 CRÉDITOS DE IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme art. 168 do CTN. Direito Ao Crédito De Aquisições De Insumos. O direito ao aproveitamento de crédito de IPI, decorre somente de aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados ao produto. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.171
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme art. 168 do CTN. Direito Ao Crédito De Aquisições De Insumos. O direito ao aproveitamento de crédito de IPI, decorre somente de aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados ao produto. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membo Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, no ermos do relat. 'o e voto que integram o presente julgado. Anto io Carlos Atulim - Presidente a — Domingos • e Sá Filh I - Relator ' EDI ADO EM 21/01/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Robson José BaYerl, Domingos de Sá Filho e Antonio Carlos Atulim. • Ausentes os Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz e Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão da DRJ em Porto Alegre/RS, que manteve o indeferimento de ressarcimento apresentada em 13 de outubro de 2005, relativo ao período de apuração de 01/02/1995 a 30/09/2005 decorrente de aquisição de matéria-prima isenta, não tributadas e tributadas com alíquota zero de IPI, utilizadas no processo produtivo. Refere-se pedido de aproveitamento de crédito básico de IPI incidente sobre as aquisições de insumos (matéria-prima, produtos intermediário e material de embalagem) adquiridos para compor o produto final e utilizados no processo produtivo dos dez últimos anos. A Recorrente descreve também o rol do seu objetivo social, entre tantos, destaca a "produção de cana de açúcar, em terras próprias ou arrendadas, assim como a compra dessa matéria prima de terceiros, acionistas ou não, e sua transformação em açúcar, álcool e outros produtos dela derivados". Ressalta que a Fiscalização resumiu as atividades apenas a produção de açúcar e álcool, enquadrando erroneamente a classificação do álcool como "Não Tributado - NT" , quando deveria ser "Zero", pois tal classificação muda totalmente a possibilidade, ou não, de apropriação dos créditos com a entrada em vigor da Lei n. 9.779/99. A título de exemplo menciona o Álcool Etílico Anidro, posição 2207.10.00 e o Álcool Etílico Hidratado, posição fiscal 2207.10.00, ambos tributados pela alíquota zero e açúcar cristal, posição fiscal 1701.11.00, tributado à alíquota de 5%. Além disso, assevera que faz jus ao crédito de IPI quando os insumos forem adquiridos de empresas optantes pelo Simples (micro-empresa e empresa de pequeno porte). Também pleiteia o direito de compensar os créditos pelo prazo de 10 (dez) anos, que seu entendimento encontra sustentação no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, última instância no que diz respeito à prescrição e decadência de direito, que teria consagrado o princípio de que, em sendo o imposto sujeito a homologação, no qual o contribuinte apura o valor devido e recolhe aos cofres públicos restando a união a concordância ou não dos valores arrecadados, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais 5 (cinco) anos do prazo para homologação tácita ou expressa, ou seja, 10 anos. Traz à colação diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça em socorro da sua tese. Sustenta também o direito de ver o suposto crédito corrigido monetariamente. Na fase recursal manteve seu posicionamento jurídico e fático, sustentando que, antes da superveniência da decadência para se recuperar créditos que deixaram de ser aproveitados no períodos subseqüentes as aquisições, requer o ressarcimento devidamente 2 Processo n° 13908.000042/2005-91 S3-C4T3 • Acórdão n.° 3403-00.171 Fl. 2 corrigido pela Taxa Selic, e compensados conforme art. 74 e seguintes da Lei 9.430/96, por derradeiro requer a reforma total do acórdão para reconhecer o direito creditório de IPI, corrigidos monetariamente, assim como afastar os efeitos da decadência ou prescrição, sendo deferida as compensações e a homologação das compensações efetuadas. É o relatório. Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender os demais pressupostos de admissibilidade. Trata-se de declaração de compensação para aproveitamento de crédito de IPI decorrente de aquisições insumos isentos, aliquota zero e não tributados, bem como das aquisições de empresa optantes pelo SIMPLES. Antes de adentrar no ponto nodal da situação controvertida, impõe-se examinar questões atinentes a decadência e prescrição, que após serem apreciadas estará o feito em condições de se apreciar o mérito. A Recorrente pretende ver reconhecido o direito de ser ressarcida ou autorizada a compensar com débitos o saldo credor de IPI provenientes de aquisições de insumos utilizados no processo produtivo referente lapso temporal de 10 (dez) anos. O prazo prescritivo ou decadencial pela regra geral do Código Tributário Nacional — CTN é o fixado pelo art. 168. "Art. 168 —O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se torna definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Em que pese minha admiração pela tese de 5 mais 5 anos, nos casos de lançamento por homologação, no entanto, após a decisão Suprema Corte em afastar por inconstitucionalidade o art. 45 da Lei n° 8.212/91, passo adotar em relação ao Contribuinte o mesmo entendimento que venho mantendo quando se trata da Fazenda Públé-de—qt.Te-ambas partes dispõe de um qüinqüênio, tanto para constituição do crédito tributário, quanto para pleitear ressarcimento ou compensação. J 3 Entendem-se que o prazo prescricional em pedido que verse sobre restituição ou compensação de tributos, diante de ausência de Ato do Senado Federal, fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência por meio de ato emitido pelo executivo, desde que o prazo de prescrição não tenha sido alcançado pelas regras gerais do CTN. Por entender que a Fazenda dispõe de um qüinqüênio para o lançamento, que de toda sorte deve estar ultimado no prazo do art. 150, parágrafo 4° o CTN, assim sendo, com essa consideração deixo de colher o entendimento de que exaurido o prazo prescricional de cinco anos para a exigibilidade em juízo de exação, iniciaria o prazo prescricional da tese dos cinco anos, acrescidos de mais cinco anos. Considerando-se que o parte do saldo credor relativo ao IPI, objeto da irresignação, referem-se ao período de 01 de fevereiro de 1996 a 30 de setembro de 2005, consoante assentado pelas instâncias ordinárias, não merece acolhida a pretensão da recorrente, porquanto abarcar período superior aos cinco anos, estando, porém, fulminado o direito de ver ressarcido ou aproveitar em compensação. Examinando o mérito, constata-se, que trata-se de pedido de ressarcimento de crédito do IPI e não de restituição de pagamento indevido, com razão o julgador de piso nesse sentido. Entendeu a Autoridade Administrativa que a Recorrente não faz jus em decorrência de ausência de previsão legal que contemplasse a hipótese de restituição ou compensação até os idos de 1998. No entanto, a Medida Provisória n. 1.788/1998, convertida na Lei 9.779, em 19 de janeiro de 1999, deixou de fazer diferencia entre crédito básico e crédito incentivado, permite que o crédito relativos a insumos empregados na fabricação de produtos, excetuados os provenientes não tributados, pudessem ser utilizados em conformidade com o disposto do art. 73 e 74 da Lei n. 9.430/96, vejamos: Art. 11 — O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produtos isentos ou tributados à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o dispostos nos arts. 73 e 74 da Lei n. 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretária da Receita Federal —SRF, do Ministério da Fazenda". Assim, os saldos credores posterior, isto é, após o advento da Lei n. 9.779/99, poderiam ser objeto de ressarcimento e ou compensação. Entretanto, compulsando os autos constato pela leitura dos documentos elaborados pela empresa de auditoria, "Vetor Auditores Independentes S/S, acostados às fls.24/ 99,160/191 que abrange o período de 1996 a 2005, trata-se exclusivamente de peças de reposição, já os de fls. 100/110 e 147, parte se refere a insumos e outros peças de reposição, e se referem ao período de 1998 a 2005. Os documentos de fls. 113/114 referem-se a aquisição de cana de açúcar, período de apuração de janeiro de 1999 a' junho de 2005. Os documentos de fls. 117/141, 153, 156, 196 e 199, períodos de 2002 a 2004 e 2005, respectivo referem-se a aquisição de ()' r 4 Processo n° 13908.000042/2005-91 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.171 Fl. 3 fertilizante. Os documentos de fls. 143/144 e 150, período de apuração de junho/2005, trata-se de aquisição de cana de açúcar. Como se vê, não trata-se de aquisições de insumos capaz de gerar crédito de IPI, de modo que, não há como acudir o pleito. Assim sendo, conheço do recurso para negar provimento. É como voto. • • — DOMINGOS DE Á FILHO 5

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10809763 #
Numero do processo: 10660.901724/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP E DA DIPJ. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PARECERES NORMATIVOS COSIT Nºs 8/2014 E 02/2015. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF º 175 Admite-se a superação do erro no preenchimento da DCOMP quanto tal erro seja auto evidente, ainda que resulte na indicação incorreta do tipo do direito creditório pleiteado. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO Muito embora seja admissível a apreciação de erros de preenchimento pelo CARF, a ausência de comprovação do direito creditório não permite a homologação pleiteada, devendo o processo ser remetido à DRF de origem para que emita Despacho Decisório Complementar superando o erro de fato.
Numero da decisão: 1201-007.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP E DA DIPJ. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PARECERES NORMATIVOS COSIT Nºs 8/2014 E 02/2015. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF º 175 Admite-se a superação do erro no preenchimento da DCOMP quanto tal erro seja auto evidente, ainda que resulte na indicação incorreta do tipo do direito creditório pleiteado. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO Muito embora seja admissível a apreciação de erros de preenchimento pelo CARF, a ausência de comprovação do direito creditório não permite a homologação pleiteada, devendo o processo ser remetido à DRF de origem para que emita Despacho Decisório Complementar superando o erro de fato. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.152 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901724/2012-02 2 (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO Na origem, trata-se de Declaração de Compensação (PER/Dcomp) por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de crédito de Saldo Negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2009. O Per/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 33256.65759.110310.1.7.02- 6242. O Despacho Decisório de fls. 06, emitido em 04/09/2013 reconheceu integralmente o direito creditório, mas homologou parcialmente a DCOMP nº 28073.58289.231012.1.3.02-2003, asseverando que o direito creditório reconhecido era insuficiente para compensar integralmente os débitos informados. Vejamos: Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.152 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901724/2012-02 3 Cientificado o Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade pleiteando: Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.152 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901724/2012-02 4 Acostou aos Autos DIPJ retificadora do ano-calendário 2009, transmitida em 12/09/2012 (fl. 23 e ss.), antes portanto da emissão do Despacho Decisório, em cuja Ficha 12ª informa o Saldo Negativo de R$ 1.151.318,13. O Acórdão Recorrido não conheceu da Manifestação de Inconformidade, por entender que o pleito do contribuinte era de retificação da DCOMP, faltando competência à DRJ para apreciar tal pedido. Em seu Recurso Voluntário o Recorrente asseverou que em setembro de 2012, identificou que a DIPJ não considerou, na apuração do IRPJ do período, as retenções sofridas, cujo cômputo totalizaria Saldo Negativo superior, de R$ 1.151.318,13. Alega que se trata de erro de fato cuja eventual impossibilidade de superação causa enriquecimento ilícito do Estado. Entende que o correto teria sido retificar a DCOMP, mas afirmou que na data em que notou o equívoco na DIPJ, já havia sido proferida a decisão administrativa no PER/DCOMP com demonstrativo do crédito, o que lhe impediu de proceder à retificação daquele PER/DCOMP. Por isso, explica que, na época, para sanar o óbice, transmitiu o PER/DCOMP ora em questão referenciando a DCOMP com demonstrativo de crédito original, mas considerando o real Saldo Negativo notado apenas em 2012. Pontua ainda que não havia outro caminho a ele disponível, já que o sistema da RFB não permite a transmissão de outro PER/DCOMP inicial com direito creditório de Saldo Negativo do mesmo ano-calendário para o qual já haja outro PER/DCOMP transmitido, e que tal procedimento enseja a emissão de despacho decisório de não homologação por duplicidade. Defende, assim que o erro de fato pode ser conhecido a qualquer tempo e que portanto seu pleito deve ser conhecido e provido. É o relatório. VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.152 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901724/2012-02 5 2 – MÉRITO Entendo serem dois os principais fundamentos do Acórdão Recorrido: a ocorrência do erro de fato com a possibilidade de sua superação e análise pelo Acórdão Recorrido, e o pleito de provimento do para que sejam homologadas as compensações. 2.1 – POSSIBILIDADE DE SUPERAR ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCOMP E DA DIPJ O Acórdão Recorrido, inicialmente, asseverou que a pretensão do Recorrente envolvia a retificação da DCOMP, o que somente seria permitido até a prolação do Despacho Decisório em virtude do previsto no artigo 78 da IN 900/2008, o que o contribuinte controverteu asseverando que a jurisprudência do CARF admite a possibilidade da prova do direito creditório ainda que equivocadamente informado na DCOMP e também que se admite a retificação de informações constantes nas declarações fiscais do contribuinte que eventualmente não tenham refletido o direito creditório pleiteado em DCOMP. Tem-se admitido no CARF a superação do erro no preenchimento da DCOMP quanto tal erro seja auto evidente, ainda que resulte na indicação incorreta do tipo do direito creditório pleiteado. A própria administração tributária é orientada a proceder desta forma, ainda que a discussão já se encontre na esfera de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, com inscrição dos débitos declarados em dívida ativa. É o que preconiza o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, cujo excerto passo a transcrever: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014 (...) 51. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa. 52. Esta revisão de ofício do despacho decisório também pode ser realizada no caso de o erro de fato ter ocorrido , especificamente na apuração do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, utilizado como crédito na Dcomp apreciada, bem como para os casos de erro em preenchimento de Documento de Arrecadação de Recursos Federais – Darf. Embora o erro de fato não tenha ocorrido na Dcomp, a não homologação da compensação decorreu de erro no preenchimento de declaração, o que conduz à conclusão de que o débito é cobrado em função de Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.152 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901724/2012-02 6 erro de fato, cuja revisão é autorizada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 1999. Nesta hipótese, será proferida decisão de ofício para revisar o despacho decisório anterior e retificar a DIPJ ou o Darf. 53. Ressalte-se que somente poderá haver revisão de ofício do despacho decisório que não homologou a compensação se o erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL) não tiver sido objeto de apreciação dos órgãos de julgamento administrativo instaurado em função de apresentação anterior de manifestação de inconformidade, conforme já abordado. Competência para efetuar a revisão de ofício 54. Em atenção ao disposto no art. 302, I, do RIR, compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, com espeque no art. 149 do CTN e, por integração analógica, no § 3º do art. 9º do PAF. Este posicionamento é válido inclusive para as revisões relativas à tributação previdenciária. Instrumento para formalizar a revisão de ofício do lançamento e a retificação de ofício de débito confessado em declaração 55. A Portaria SRF nº 1, de 02 de janeiro de 2001, revogada em 2013, trazia, em seu § 1º do art. 10, o tratamento de que o despacho decisório seria o instrumento adequado para efetuar revisão de ofício de lançamento, e assim seriam denominadas as decisões terminativas em processos de compensação e retificação. Este entendimento permanece hígido, uma vez que a redação da nova portaria de atos administrativos da RFB, a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, em seu Anexo I, dispõe que o despacho decisório tem por finalidade “decidir sobre demandas em matéria de sua [auditor-fiscal, delegados, inspetores, coordenadores, superintendentes, subsecretários e secretário da RFB] competência”. Também se aplica à revisão de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada. O novo ato da Administração será responsável pela homologação total ou parcial da compensação.” (grifo nosso) Ademais, a manutenção do entendimento adotado pela DRJ desprestigia o princípio da Verdade Material que orienta o Processo Administrativo Fiscal e fatalmente leva ao enriquecimento ilícito do Estado. Vejamos neste sentido o seguinte Acórdão Paradigma nº 9101003.150 de 05/10/2017, da CSRF, de relatoria da presidenta do CARF, Ilustre Conselheira Adriana Gomes do Rêgo. “DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.152 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901724/2012-02 7 As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada.” E no, mesmo sentido, o seguinte Acórdão, também paradigma, de nº 1301-003.432 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.” O tema foi inclusive sumulado pelo CARF, no ano de 2021, em verbete cuja inteligência pode ser utilizada no caso em questão: “Súmula CARF nº 175 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Acórdãos Precedentes: 1301-002.763, 1302-002.021, 1401-002.336, 1401- 002.521, 9101-002.903, 9101-003.150, 9101-004.234 e 9101-004.726.” Em sentido semelhante, a Súmula CARF nº 168 permite a superação de inexatidões materiais no preenchimento da Declaração de Compensação, o que pode ser feito de ofício tratando-se de informações às quais a Fazenda tem acesso, nos termos do art. 37 da Lei nº 9.783/99 DCOMP. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.152 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901724/2012-02 8 “Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Acórdãos Precedentes: 9101-004.573, 9101-004.140, 9101-004.717, 1401- 004.022, 1401-003.158, 1301-004.122, 1301-004.333, 1201-003.112, 9101- 004.185, 9101-003.150 e 9101-002.203.” Nessa esteira, não vislumbro justificativa para negar-se a apreciação do direito creditório à luz dos erros de fato alegadamente cometidos e percebidos pelo contribuinte após ser proferido o Despacho Decisório na DCOMP com demonstrativo do crédito, se a própria administração é orientada a fazê-lo de ofício, ainda que findo o contencioso administrativo. Vale mencionar — mesmo que aqui não se trate de retificação da DCTF propriamente dita — que no mesmo sentido caminha o Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, pelo qual a retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. No caso, o erro de fato restou evidenciado pela retificação da DIPJ e a DCOMP em análise foi transmitida posteriormente, já em 2013, diante da ausência de procedimento administrativo específico que permitisse a garantia de seu direito creditório. Ademais, o contribuinte traz aos autos tanto a DIPJ retificadora quanto os documentos indicando as retenções adicionalmente sofridas nas fls. 111/113. 2.2 – ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO Superada essa premissa, entendo não ser possível neste momento processual, analisar em caráter originário a liquidez e certeza do direito creditório, tanto em virtude do princípio do duplo grau de jurisdição, quanto porque falta a este Conselho ferramental para proceder a tal análise em caráter originário. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para que seja emitido Despacho Decisório complementar analisando o Saldo Negativo do ano-calendário em questão superando o erro de fato cometido pelo contribuinte e assim avaliando o Saldo Negativo apurado na DIPJ retificadora do ano-calendário de 2009, podendo intimar a parte a apresentar documentos Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.152 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901724/2012-02 9 adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 211DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 - Admissibilidade 2 – Mérito 2.1 – Possibilidade de superar erro de preenchimento da DCOMP e da DIPJ 2.2 – Análise do direito creditório 3 – Dispositivo

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Numero do processo: 10120.900610/2016-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, inclusive no caso de formação de lotes.
Numero da decisão: 9303-015.981
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.980, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900609/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, inclusive no caso de formação de lotes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.980, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900609/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 2514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.981 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900610/2016-78 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3301-010.143, de 27/04/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Breve síntese do processo O processo trata de Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER, relativo ao crédito de COFINS, referente ao 3o trimestre de 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de inconformidade. Cientificado do Acórdão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reforçando os argumentos da Manifestação de Inconformidade e rebatendo as razões de decidir do Acórdão da DRJ. No CARF, os autos foram submetidos à apreciação da Turma julgadora, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão no 3301-010.143, de 27/04/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, entendendo por acatar a possibilidade de se apurar créditos da Contribuição para os seguintes dispêndios: (a) serviços e bens utilizados na fase agrícola, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de tal fase não se constituir no processo produtivo; (b) despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados - destinados à exportação, inclusive para a formação de lote, que constituem despesas na operação de venda, e dão direito a créditos da contribuição; (c) aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; (d) aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, apenas em relação às glosas de serviços aplicados na atividade agrícola da empresa e classificados indevidamente nessa rubrica; (e) serviços de transportes (fretes de insumos); e (f) encargos (depreciação) das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados em sua fase agrícola. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão no 3301-010.143, de 27/04/2021, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária no que tange à matéria: “tomada de créditos das contribuições sociais não Fl. 2515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.981 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900610/2016-78 3 cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, para a formação de lotes”, indicando como paradigma o Acórdão no 3403-003.163, argumentando que: (a) no Acordão recorrido, a Turma julgadora invocou o entendimento de que os fretes de produtos com destino à exportação são geradores de créditos, mesmo que tal operação limite-se à remessa de mercadorias para formação de lotes de exportação e restrinja-se aos estabelecimentos do contribuinte, equiparando-se tal remessa a uma operação de venda para fins de creditamento, desde que o ônus seja suportado pela Recorrente, conforme art. 3o, IX, c/c art. 15, II, da Lei no 10.833/2003; e (b) no Acórdão paradigma no 3403-003.163, o Colegiado rechaçou a possibilidade de tomada de créditos da contribuição sobre os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (insumos, produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, seja por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção, ou mesmo por não ser considerada operação de venda. Cotejando os arestos confrontados, entendeu-se, em exame monocrático, que havia, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida, e, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, expedido pelo Presidente da 3ª Câmara / 3ª Seção de Julgamento, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Cientificado do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso, para que se mantenha incólume a parcela do Acórdão que reverteu a glosa de créditos determinada em primeira instância, sobre as despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados destinados à exportação. Cientificado do Acórdão no 3301-010.143, de 27/04/2021, o Contribuinte apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária no que tange às seguintes matérias: 1. Quanto ao aproveitamento de créditos sobre as despesas com produtos agrícolas como herbicidas, inseticidas, fertilizantes e corretivos para o solo; 2. Quanto ao aproveitamento de créditos sobre as despesas com óleos e combustível; 3. Quanto ao ônus da prova do direito ao creditamento; 4. Quanto ao aproveitamento de créditos sobre as despesas com locação de veículos e guindaste; 5. Quanto ao aproveitamento de crédito presumido nas aquisições de cana-de-açúcar a pessoas físicas; e 6) Quanto ao aproveitamento de créditos nas devoluções de vendas. No entanto, quando da análise de Admissibilidade do Recurso Especial, entendeu-se, em exame monocrático, por negar seguimento ao Recurso Especial interposto. Intimado do Despacho, o Contribuinte apresentou recurso de Agravo, requerendo a reforma do exame de admissibilidade, sem êxito. É o relatório. Fl. 2516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.981 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900610/2016-78 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, restando evidente a divergência jurisprudencial sobre “tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa para a formação de lotes”. Importa informar que no Acórdão recorrido e no paradigma confrontado, alega-se a apreciação da mesma situação fática (questão está adstrita à possibilidade de crédito no âmbito da sistemática do regime não cumulativo das contribuições – despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa), e a divergência restou bem caracterizada, pelo que cabe endossar e corroborar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Portanto, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, cabe ratificar, no caso, o conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Pelo exposto, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito A matéria é bem conhecida no seio deste colegiado uniformizador de jurisprudência, que adota posicionamento alinhado com entendimento unânime e assentado no âmbito do STJ. Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso Fl. 2517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.981 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900610/2016-78 5 julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) Fl. 2518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.981 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900610/2016-78 6 É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3o das referidas Leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3o Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda, seja ou não para formação de lotes. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Fl. 2519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.981 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900610/2016-78 7 III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. Fl. 2520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.981 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900610/2016-78 8 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (grifo nosso) (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020). O tema já reclama, inclusive a edição de Súmula, neste CARF: 9303-014.190 (20/07/2023, Rel. Cons. Liziane Angelotti Meira - maioria, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Erika Costa Camargos Autran) Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Fl. 2521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.981 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900610/2016-78 9 9303-014.428 (17/10/2023, Rel. Cons. Vinícius Guimarães - maioria, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos) Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre serviços de fretes utilizados para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio sujeito passivo. Somente os fretes na aquisição de insumos e aqueles fretes na venda de bens e serviços, com necessária transferência de titularidade dos produtos, dão direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativo. 9303-015.015 (09/04/2024, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan - unânime, tendo a Cons. Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões) Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, seja ou não para formação de lotes, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes do produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, para formação de lotes. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 2522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.981 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900610/2016-78 10 Fl. 2523DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10808442 #
Numero do processo: 10925.004213/96-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.047
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração do Procurador da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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DRJ em Florianópolis - SC RESOLUÇÃO N° 203-00.047 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL ELETRON LUX LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração do Procurador da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 11 de abril de 2000 OtaciliO~ artaxo presid~~~~or Participaram, ainda, da presente Resolução os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz( Suplente). Iao/cf Processo Resolução: Recurso Recorrente : ,'vllNIsTÉRlo DA FAZE:'\UA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10925.004213/96-76 202-00.047 104.932 COMERCIAL ELETRON LUX LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIODANTAS CARTAXO • Nos termos do ~ 1° do artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MP nO 55, de 16/03/98), a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração ao Acórdão n° 203~05.266 prolatado nos autos do recurso interposto pela COMERCIAL ELETRON LUX LTDA. em razão de ter verificado contradição entre os fundamentos do citado acórdão e sua conclusão, inclusive em relação à ementa que tratou de matéria estranha ao recurso. Os Embargos de Declaração são tempestivos e deles tomo conhecimento. Alega a autoridade embargante que a recorrente, em sua peça recursal, insurge- se contra duas matérias, contempladas na decisão singular: primeiramente, contra a área de preservação permanente, conforme Laudo de fls. 08/11, a qual pretendia ampliá-la além do quantitativo especificado na DITR; em segundo lugar, matéria relativa à quantidade de animais existentes, de acordo com o Laudo Técnico de fls. 12. Da leitura integral do texto do acórdão verifica-se que a pretensão da recorrente quanto à área de preservação permanente não foi acatada, em virtude de não constar dos autos comprovação da averbação da área citada no registro de imóvel, na forma exigida pelo artigo 6° da Lei nO4.771/65. Todavia, a segunda matéria, que trata do quantitativo de animais existentes, provado através de Laudo Técnico firmado por profissional habilitado, foi provida. Ante o exposto, assiste razão integral à autoridade embargante, devendo, em primeiro lugar, o equívoco anotado na ementa do acórdão ser saneado, porque a matéria tratada no processo versou sobre área de preservação permanente e não de área de reserva legal, como consta da ementa. A recorrente, através do Laudo de fls. 08/11, pretendia constituir uma reserva legal de 218 ha em relação à área total do imóvel que é de 323,5 ha. Aliás, o citado Laudo limita- se, no item vegetação, a nomear as espécies que compõem a cobertura vegetal. Pela extensão da área pretendida de preservação permanente que representa 67,4% da área total do imóvel se conclui que o seu pedido se enquadraria no artigo 6° da Lei nO4.771/65, sendo, portanto, de se exigir, em razão da legislação vigente, a averbação da área de preservação permanente no Cartório de Registro de Imóvel. 2 .-- " Processo Resolução: MINIsTÉRIO DA FAZE!\TDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10925.004213/96-76 202-00.047 •• • Destarte, a emenda deverá ser integralmente corrigida, inclusive na sua parte in .fine, na forma abaixo: "ITR - PRESERVAÇÃO PERMANENTE - É indispensável a comprovação da averbação da área de preservação pennanente no Registro de Imóveis quando pleiteada nos tennos do artigo 6° da Lei n° 4.771/65. LAUDO TÉCNICO - O laudo técnico elaborado por profissional habilitado (médico veterinário) constitui prova hábil para ensejar a retificação de dados cadastrais relativamente ao rebanho animal. Recurso provido para recurso provido em parte." Ainda na folha de rosto do acórdão deve ser feita a seguinte retificação: em vez de "ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso," confonne consta, leia-se "ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso." Por fim o último parágrafo do voto seja alterada sua redação para a seguinte forma: ''Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, em parte, para que seja retificada a infonnação cadastral relativa ao rebanho animal de conformidade com o laudo de fls. 12." Desta maneira, em razão da evidente contradição entre o decísum e a conclusão do acórdão, voto no sentido de acolher integralmente os Embargos de Declaração opostos pelo ilustre representante da Fazenda Nacional, inclusive em relação à completa correção da ementa. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de abril de 2000 OTAcaIOD~ARTAXO 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 13738.000736/94-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS — NULIDADE - Nulo é o lançamento procedido com fundamento nos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pela ausência de requisitos de validade. Da nulidade gerada pela falta de materialização da hipótese de incidência não há como proceder ao cancelamento parcial do lançamento. Processo ao qual se anula ab initio, por o lançamento estarembasado em legislação declarada inconstitucional.
Numero da decisão: 203-09.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ
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Da nulidade gerada pela falta de materialização da hipótese de incidência não há como proceder ao cancelamento parcial do lançamento. Processo ao qual se anula oh initio, por o lançamento estar embasado em legislação declarada inconstitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: S/A INDÚSTRIA VOTORANTIM. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 \\,) °Maio tas Cartaxo Presidente Maria Te Martinez Lopez Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/ovrs ;:•sgs, 22 CC-MF •-• )r-1 Ministério da Fazenda Fl. ••n•tAit' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13738.000736/94-87 Recurso n° : 110.343 Acórdão n° : 203-09.173 Recorrente : S/A INDÚSTRIA VOTORANTIM RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe crédito referente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, na modalidade Faturamento, com fulcro na Lei Complementar n°07/70, c/c a Lei Complementar n° 17/73, e no art. 1° do Decreto-Lei n°2.445/88, c/c o art. 1° do Decreto-Lei n°2.449/88, relativa ao período de apuração compreendido pelos meses de janeiro a dezembro de 1990, tendo como base "Valor apurado conforme demonstrativos em decorrência de OMISSÃO DE RECEITAS, em auditoria de produção originando apuração REFLEXA, conforme AUTO DE INFRAÇÃO do IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS em anexo". Consta dos autos que o lançamento foi efetuado em virtude de, em fiscalização externa, ter sido apurada a irregularidade descrita à fl. 07, decorrente de autuação principal, referente ao IPI, cujo auto de infração deu origem ao Processo n° 13738.000735/94-14. Inconformada com o lançamento a contribuinte apresentou impugnação às fls. 27/29, apresentando os argumentos sintetizados a seguir: - que reitera os argumentos utilizados na impugnação do IN; tratando-se de tributação reflexa em decorrência de apuração de omissão de receita apurada em auto de infração relativo ao IPI, já devidamente impugnado pela defendente, sendo certo que nos termos do art. 9 0 , parágrafo 1°, do Decreto n° 70.235/72, na redação da Lei n° 8.748/93, tais exigências serão objeto do mesmo processo, a defendente reitera, integralmente, como se aqui estivessem transcritos, os argumentos de defesa utilizados na impugnação daquele auto de infração do IPI, inclusive os requerimentos de produção de prova e pedido final; e - que entende que o crédito relativo ao PIS é indevido, uma vez que os Decretos—Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais. Por meio da Decisão n° DRJaWSERCO/885/98, a autoridade de primeira instância manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. A suspensão da execução dos Decretos — Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88 em nada afeta a permanência do vigor pleno das Leis Complementares 7/70 e 17/73. LANÇAMENTO PROCEDENTE." f 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13738.000736/94-87 Recurso n° : 110.343 Acórdão O: 203-09.173 Cientificada dessa decisão, a autuada protocolizou seu recurso voluntário a este Conselho, alegando, em síntese, que: a) o presente processo deveria compor um único procedimento, por tratar-se de exigência reflexa do Processo Matriz n° 13738.000735/94-14, relativo ao IPI, merecendo decisão conjunta, na conformidade do que determina o § 1° do art. 9° do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, que transcreve, requerendo que seja este processo integrado àquele para decisão final única, valendo para ambos as mesmas razões de defesa apresentadas; e b) não sendo acatada sua pretensão supra, sejam acolhidas "a presente petição bem como as razões de defesa apresentadas no recurso voluntário relativo ao processo matriz, que anexa às fls. 53/59". Consta às fls. 66 recibo do depósito recursal de 30% do crédito tributário mantido em primeira instância, instituído pela Medida Provisória n° 1.621/97, seguidamente reeditada. Por meio da Resolução n° 203-00.075, Sessão de 21 de junho de 2001, os Membros da então Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiram converter o julgamento do recurso em Diligência para que ficasse sobrestado ate a conclusão de perícia deferida no processo matriz. Em 12/08, o processo foi redistribuído, tendo em vista a designação do Conselheiro-Relator para outro Conselho. É o relatório. 3 CCMF `- Ministério da Fazenda Fl. let,"":-.'ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13738.000736/94-87 Recurso n° : 110.343 Acórdão n° : 203-09.173 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTíNEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo ser conhecido. O cerne da questão consiste em analisar, primeiramente, se o lançamento efetuado para exigir crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos determinados no Auto de Infração, sob os efeitos dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988 (alíquota, base de cálculo, prazo etc.), poderá subsistir à vista da declaração de inconstitucionalidade operada pelo Supremo Tribunal Federal, em confronto com o disposto no inciso VIII do artigo 18 da Medida Provisória n° 1.542/29 e sucessivas reedições a seguir reproduzido: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores." (os negritos não são do original). A jurisprudência do Primeiro e do Segundo Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF/02-0.917 — RP/201-0.366) tem sido no sentido de que o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nos citados decretos-leis, não pode prosseguir. Como determinado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, vê-se que, muito embora tenham sido citados pela autoridade autuante, além dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, o artigo 3°, b, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, utilizados foram, tão-somente, os mencionados decretos-leis. Os dispositivos das Leis Complementares citadas tratam da alíquota a ser aplicada para o cálculo do PIS. Segundo os dispositivos legais invocados no auto de infração, a alíquota aplicada no período autuado deveria ter sido de 0,75%, o que não se deu, conforme consta do Demonstrativo de Apuração, em que a alíquota ali determinada é de 0,65%. A Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1 0, a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. No artigo 3°, b, estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no artigo 6°, parágrafo único, que a base de cálculo da contribuição em dado mês seria o faturamento de seis meses atrás, exemplificando: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." 4 4,1.'111 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;raitt: Processo n° : 13738.000736/94-87 Recurso n° : 110.343 Acórdão n° : 203-09.173 O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificaçõer o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a aliquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Depreende-se, portanto, dos autos que, a despeito de também indicadas as Leis Complementares nos 07/70 e 17/73, a exigência foi efetivamente constituída com base em aliquota e base de cálculo determinada pelos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, de 1988, diplomas legais cujas execuções foram suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em fimção da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ. O cancelamento da parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/70, técnica e juridicamente, importa em um verdadeiro lançamento, de competência privativa da autoridade administrativa, uma vez que, excluindo-se os sujeitos ativo e passivo, nada, absolutamente nada, restaria do primeiro lançamento, já que a capitulação, a alíquota, a base de cálculo e os consectários, seriam outros. Dessa forma, um outro lançamento se faz necessário, e somente possível, mediante a nulidade do existente. Não há "como" admitir o cancelamento do lançamento somente "na parte" que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/70 "sem" promover, repito, um novo lançamento, onde esteja espelhada a apuração dos fatos à luz da mencionada lei complementar. Lançamento é válido ou não. Se o lançamento é nulo, o é como um todo, não admitindo que parte seja cancelada e parte não, como se parte de um todo "nulo" pudesse tomar- se válido. Admite-se, isto sim, partindo-se da hipótese de lançamento válido, que "valores" calculados superiores ao contido na norma, em que se fundamenta o lançamento válido (se fosse esse o caso), sejam desprezados ou cancelados, na boa técnica. Tal procedimento, aliás, tem sido aplicado pelas Câmaras do Conselho de Contribuintes, quando do julgamento dos lançamentos do extinto FINSOCIAL, calculados na alíquota de 2%, onde apenas a redução do "quantum devido" pela aplicação da alíquota de 0,5% se faz necessário. Mas, repita-se, para tanto, necessário se faz partir de ato válido como um todo para somente assim extrair o que válido não é. No caso presente, a hipótese de incidência não foi configurada Logo, como superar a "nulidade" gerada pela falta de materialização da hipótese de incidência sem ser através de um novo lançamento? A ausência dos requisitos elementares do artigo 142 do CTN, à luz do dispositivo legal aplicável à situação ora descrita como válida, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por um vício formal, caracterizado pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato jurídico. Trata-se de preterição de formalidade 5 2Q CC-MF "4",*-SrirL Ministério da Fazenda Fl. ;er.LI Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13738.000736/94-87 Recurso n° 110.343 Acórdão n° : 203-09.173 intrínseca ou visceral, ou seja, de condição ou requisito para a eficácia jurídica do ato administrativo. À luz do que dispõe o artigo 142 do CTN, o lançamento é um ato jurídico administrativo vinculado e obrigatório, de individuação e concreção da norma tributária ao caso concreto (ato aplicativo), desencadeando efeitos confirmatórios-extintivos (no caso de homologação do pagamento) ou conferindo exigibilidade ao direito de crédito que lhe é preexistente para fixar-lhe os termos e possibilitar a formação do título executivo I . Os elementos do lançamento definidos no artigo 142 representam formalidades intrínsecas ou viscerais desse ato administrativo. O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva (Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo,10a. ed., Tomo I, 1973, Lisboa). De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, vol. IV, Forense, r ed., 1967, pág. 1651, ensina que: "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc" . Na mesma linha de conclusões, transcrevo parte das razões de decidir pela CSRF,2 pelas quais o ilustre Relator Marcos Vinicius Neder de Lima assim se posicionou em seu voto: "Cumpre observar, inicialmente, que a conseqüência jurídica da referida suspensão da execução é que as regras declaradas inconstitucionais não podem ser mais aplicadas. Entretanto, a simples revisão do lançamento, como quer a Fazenda, recalculando-se o tributo com base na Lei Complementar n° 07/70, implicaria em alterações que atingem diretamente os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento. Os dispositivos legais que fundamentam a revisão do lançamento, no tocante à determinação da base de cálculo, a alíquota aplicável e ao prazo de recolhimento são inteiramente distintos. O recente Parecer Normativo da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação n° 29, de 3 de fevereiro de 1999, ao tratar das nulidades do lançamento, traça as seguintes orientações: ' Comentários ao Código Tributário Nacional - Misabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - pág. 355 2 Acórdão CSRF/02-0.806, julgado em 16 de agosto de 1999. ( 6 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1`./..j.";C, • Segundo Conselho de Contribuintes .ptet, 4 Processo n° : 13738.000736/94-87 Recurso n° : 110.343 Acórdão n° : 203-09.173 "Assim, é equivoco pensar que a única causa de nulidade do lançamento é a incompetência do agente. A interpretaçdo meramente literal do disposto no art. 59 do Decreto 70.235/72 levar-nos-ia à conclusão absurda de que, por exemplo, mesmo que forma adotada pelo ato do lançamento fosse desconforme com o mandamento legal, ele reuniria condições para produzir efeitos. Ora, de tal conclusão decorreria a afirmação errónea de que um ato administrativo poderia prosperar, mesmo tendo sido exteriorizado por uma forma absolutamente irregular. (..)". E mais adiante: "Focalizando agora o tema da nulidade e anulabilidade dos atos administrativos, cumpre esclarecer que se o ato praticado pela administração pública é permeado com vicio que atinja seus elementos estruturais (forma, competência do agente, objeto, etc), não há que se falar em anulação, eis que tal ato, desde seu nascedouro, não produzia efeitos, e sim reconhecer a sua nulidade. A ineficácia do ato administrativo não é decretada em prol do particular interessado, mas em respeito à ordem pública e ao principio da legalidade, que devem nortear as atividades da Administração. Tanto isso é verdade que a decretação pode e deve ser realizada por impulso oficial, sem a provocação do particular. "Resulta claro, portanto, que tais alterações no lançamento em debate somente podem ser viabilizadas se cancelada a exigência anterior, procedendo-se a novo lançamento de competência privativa da autoridade administrativa." Nesse contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, auferir, precisar uma nova base de cálculo, sob uma nova aliquota, sob um novo ordenamento jurídico, para se obter a matéria realmente tributável, revelam-se incompatíveis com o ato administrativo já formalizado, eivado de vícios. Se tais providências são necessárias, significa que a obrigação tributária não está definida e o vicio apurado não é apenas de forma, mas sim de estrutura ou da essência do ato praticado. Na verdade, o que se pretende é declarar a nulidade do "lançamento", contido no auto de infração, eivado de vícios, e não o crédito tributário que porventura venha a ser devidamente apurado com um novo lançamento, devidamente formalizado, nos termos da legislação fiscal. Nestes termos, ante o acima exposto, não vislumbro condições de ver prosperar o lançamento da forma como foi efetuado e, em conseqüência, voto por anular o processo ab initio. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 --- MARIA TER$A44ARTÍNEZ LÓPEZ 7

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10814176 #
Numero do processo: 10680.724917/2010-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-011.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.623 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.724917/2010-25 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 2301-009.304 (fls. 1024/1040), o qual deu parcial provimento ao recurso voluntário, para restabelecer parte das despesas escrituradas em livro-caixa classificadas como investimento (por entender serem de custeio) e como auditoria (por entender pertinentes a consultoria tributária e fiscal compatíveis com a atividade desenvolvida) e, consequentemente, reduzir a multa exigida isoladamente pela exclusão da base de cálculo da parcela das despesas restabelecidas, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As incorreções que não impliquem cerceamento do direito de defesa, notadamente quando não tenha causado prejuízo algum ao sujeito passivo, não implicam nulidade do lançamento. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF nº 147. LIVRO CAIXA. GLOSA. Apenas os gastos com custeio, necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, são dedutíveis na declaração do contribuinte a título de despesas escrituradas em livro-caixa. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. O fato gerador do ganho de capital se afere em face da situação de fato caracterizadora do fato imponível, abstraindo-se da validade jurídica do ato praticado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer parte das despesas escrituradas em livro-caixa na forma do voto e reduzir a multa exigida isoladamente pela exclusão da base de cálculo da parcela das despesas restabelecidas. Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.623 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.724917/2010-25 3 Utilizo trechos do relatório contido no acórdão recorrido, por bem retratar a questão: Trata-se de Auto de Infração lavrado do face do recorrente, às e-fls. 3 e ss, para fins de exigência de crédito tributário relativo ao IRPF, ano-calendário de 2007, no montante de R$ 516.571,47, incluídos os acréscimos penais e moratórios, em face da constatação das seguintes infrações:  OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS;  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA; e  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. A ação fiscal está relatada no Termo de Verificação Fiscal, às e-fls. 15 e ss, que integra o lançamento. Releva destacar que o lançamento tem origem na verificação das atividades desempenhadas pelo recorrente, em conjunto com seu irmão, na realização de leilões, cujas receitas e despesas são partilhadas na proporção de 50%, de modo que ambos foram fiscalizados e autuados pelos mesmos fundamentos de fato e de direito. Em face da decisão, o contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 1053/1073), o qual teve seguimento negado, conforme despacho de fls. 1082/1091. O Contribuinte, então, apresentou Recurso Especial (fls. 1100/1122) visando rediscutir as seguintes matérias: (a) dedutibilidade das despesas com honorários advocatícios e consultoria; (b) dedutibilidade de benfeitorias e melhoramentos não indenizáveis realizados em imóvel de terceiro; (c) exigência de ganho de capital antes de adimplida condição do negócio jurídico; e (d) cumulação de multa isolada com multa de ofício. Pelo despacho de fls. 1273/1289 foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial do contribuinte, admitindo-se apenas a rediscussão da matéria: (a) “dedutibilidade das despesas com honorários advocatícios e consultoria”, com base no paradigma nº 2402-010.267. Ato contínuo, foi interposto Agravo de fls. 1293/1304, tendo o mesmo sido rejeitado em despacho de fls. 1308/1311. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e retornaram com as contrarrazões de fls. 1340/1346. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.623 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.724917/2010-25 4 Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, cujo objeto envolve o debate acerca do seguinte tema: a) “dedutibilidade das despesas com honorários advocatícios e consultoria” (paradigma nº 2402-010.267) De início, reputo importante esclarecer que o título do tópico contido no recurso do contribuinte (4.1. Dedutibilidade das Despesas com Honorários Advocatícios e Consultoria) demonstrou uma aparente insurgência em face da glosa de despesas com advogados, assim como despesas com consultoria cuja glosa foi mantida pela decisão recorrida. Isto fica evidente da leitura das razões recursais, quando o contribuinte se manifesta em face da glosa dos “honorários advocatícios” (fls. 1104/1107) e também em face da manutenção da glosa das despesas alocadas como “consultoria empresarial” (fls. 1107/1108). Contudo, com relação às despesas com “consultoria empresarial”, não houve qualquer cotejo analítico com nenhum acórdão paradigma a fim de demonstrar uma divergência jurisprudencial, tanto que a no despacho prévio de admissibilidade sequer foi ventilada a insurgência acerca das despesas com “consultoria empresarial”. Neste sentido, esclareça-se que o despacho prévio de admissibilidade apenas devolveu para esta Turma a análise da matéria envolvendo a “dedutibilidade das despesas com honorários advocatícios”, estando as despesas com “consultoria empresarial” fora do objeto recursal. Portanto, passo a analisar o conhecimento desta única matéria. I. CONHECIMENTO Sobre o tema envolvendo as despesas com advogados, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 1025 e fls. 1038/1039): Relatório (...) A ação fiscal está relatada no Termo de Verificação Fiscal, às e-fls. 15 e ss, que integra o lançamento. Releva destacar que o lançamento tem origem na verificação das atividades desempenhadas pelo recorrente, em conjunto com seu irmão, na realização de leilões, cujas receitas e despesas são partilhadas na proporção de 50%, de modo que ambos foram fiscalizados e autuados pelos mesmos fundamentos de fato e de direito. (...) Voto (...) Despesas Classificadas como Advogados Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.623 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.724917/2010-25 5 O Recorrente reitera as alegações da impugnação em que contestou as glosas das despesas classificadas como advogado, já enfrentadas e refutadas pela decisão recorrida, cujos fundamentos, na parte que acolho e adoto como razões de decidir, para manter a exigência, seguem transcritos: Os honorários advocatícios não integram aquelas despesas tidas como de custeio, já que os trabalhos profissionais podem ser realizados independentemente desses ônus. Repita-se, para serem consideradas como tais, devem os gastos estar intimamente ligados ao processo de exploração das atividades afins, de modo a proporcionar remuneração adequada e suficiente para garantir a subsistência da fonte produtora. Também não prospera a alegação de que parte dos valores pagos aos advogados seriam custos do próprio, incorrido em ações judiciais, tais como custas, cópias, dentre outras. Ocorre que tais despesas, ainda que tenham sido incorridas pelo Recorrente, não são estritamente necessárias à percepção as receitas da atividade, não se vislumbrando possível sua dedução da base de cálculo do imposto. Cito trechos do voto proferido no acórdão paradigma nº 2402-010.267: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 (...) LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM SERVIÇOS DE ADVOCACIA. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as despesas com advogados para a assessoria e defesa do titular do cartório em demandas judiciais, vinculadas às atividades notariais, comprovadas por documentação hábil e idônea e escrituradas no livro-caixa. (...) Voto Vencedor (...) De acordo com o entendimento perfilhado pelo d. relator, tem-se que o serviço notarial pode muito bem funcionar sem tal suporte, pois, em regra, a lavratura de escrituras e procurações não depende de assessoria jurídica. Assim, concluiu que, sem a devida demonstração da necessidade do suporte jurídico, sem o qual o cartório não poderia ter funcionado, não vemos a subsunção do caso concreto à regra isentiva do art. 75 do RIR (vigente ao tempo dos fatos). Pois bem! Penso diferente, porquanto a despesa de custeio necessária é tanto aquela essencial, indispensável à percepção do rendimento quanto o dispêndio útil, oportuno para a exploração da atividade pela pessoa física, que se apresenta de Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.623 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.724917/2010-25 6 forma usual ou normal, vinculado à fonte produtora de rendimentos (art. 6°, inciso III, da Lei n° 8.134, de 1990). De fato, conforme conclusão alcançada pela Conselheira Fernanda Melo Leal, objeto do Acórdão n° 2301-006.982, de 17 de janeiro de 2020, no cenário atual, ante a complexidade da profissão e a vasta legislação que permeia o trabalho das serventias extrajudiciais, é compreensível que os titulares de serviços notariais e de registro façam a opção pela contratação de assessoria jurídica para assuntos vinculados às atividades dos cartórios. Além disso, o advogado desempenha um papel fundamental na defesa da fonte produtora, já que tem a missão de protegê- la de condenações que podem prejudicar ou inviabilizar as atividades geradoras de receita. Da análise dos excertos trazidos ao presente acórdão pelo d. relator, não há dúvidas de que os serviços prestados pelas "Assessorias Jurídicas" guardam conexão direta com a atividade de tabelião exercida pela Contribuinte, impondo- se, assim, o restabelecimento das respectivas deduções. Embora ambos os casos tratem da possibilidade de deduzir, no livro-caixa, despesas com honorários advocatícios, conforme os trechos acima destacados observa-se uma divergência fática entre eles. O presente processo envolve contribuinte que realiza atividade de leiloeiro, ao passo que no paradigma toda a argumentação para dedução em questão é direcionada para o caso em que o contribuinte é titular do cartório. Da leitura do despacho prévio de admissibilidade, percebe-se que este partiu da premissa de que inexistia divergência fática entre os casos, pois asseverou que “[a]mbos os acórdãos, recorrido e paradigma, tratam de lançamento de imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF) dirigido contra leiloeiro (...)” (fl. 1276). Essa diferença factual é significativa, pois, segundo a legislação, as despesas dedutíveis em livro-caixa são aquelas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Neste sentido, uma despesa considerada necessária para um leiloeiro pode não ser, obrigatoriamente, necessária para um titular de cartório, e vice-versa. Entendo irretocável a afirmação trazida pela Fazenda Nacional em suas contrarrazões (fl. 1344): Em se tratando de atividades diferentes, não se pode afirmar que as despesas necessárias e essenciais ao custeio de uma delas sejam as mesmas necessárias ao custeio da outra. Atividades diferentes podem demandar despesas essenciais de custeio completamente divergentes, daí não se poder afirmar que o entendimento perfilhado no acórdão apontado como paradigma possa ser utilizado para configurar a divergência jurisprudencial pretendida. A fim de reforçar o acima exposto, nota-se que o acórdão paradigma, em suas razões de decidir, faz referência a trecho de outro voto proferido pela mesma Turma responsável pelo acórdão recorrido, envolvendo titulares de cartório, ocasião em que a Colenda Turma Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.623 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.724917/2010-25 7 entendeu pela dedutibilidade das despesas com advogados (acórdão n° 2301-006.982). No entanto, ao apreciar o presente caso, a mesma Turma entendeu por não acatar como dedutíveis as despesas do contribuinte (leiloeiro) com advogados. Não obstante a possibilidade de mudança de entendimento por parte dos julgadores – uma circunstância a qual todos estamos sujeitos –, não me parece que este tenha sido o caso ocorrido. Isto porque diversos Conselheiros participaram de ambos os julgamentos (o recorrido e o acórdão nº 2301-006.982), e todos tiveram votos convergentes nos respectivos casos: pela manutenção da glosa no recorrido e pelo seu afastamento no acórdão nº 2301- 006.982. Tal circunstância evidencia que não se tratou de uma mudança interpretativa, mas sim de uma análise específica das particularidades de cada caso, conduzindo os julgadores a decidirem de forma diferente em cada situação. Neste sentido, verifica-se contexto fático distinto entre os casos, o que afasta a possibilidade de conhecimento do recurso especial. Isso porque não há como uniformizar uma jurisprudência para todo e qualquer caso envolvendo despesa com advogados por contribuinte que perceber rendimentos de trabalho não-assalariado. Esse tipo de análise deve ser feita caso a caso. Lembramos que o recurso é baseado no art. 118, do Regimento Interno (RICARF), o qual define que caberá Recurso Especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trata-se de recurso com cognição restrita, não podendo a CSRF ser entendida como uma terceira instância, ela é instância especial, responsável pela pacificação de conflitos interpretativos e, consequentemente, pela garantia da segurança jurídica. A divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. Com efeito, tratando-se de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados. Assim, para caracterização de divergência interpretativa exige-se como requisito formal que os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas sejam suficientemente semelhantes para permitir o 'teste de aderência', ou seja, deve ser possível avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto. E, no presente caso, entendo que este requisito não foi cumprido. Desta forma, com a devida vênia, por envolver contexto fático distinto, o Acórdão nº 2301-009.304 não é apto a evidenciar a divergência jurisprudencial apontada. Portanto, não conheço do recurso especial. CONCLUSÃO Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.623 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.724917/2010-25 8 Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1361DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.005987/90-32
Data da sessão: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - QUEBRAS - O método de auditoria de produção é legítimo para aferir a real produção do estabelecimento. As quebras de componentes específicos no transcorrer do processo produtivo da empresa, que são alegadas apenas na fase de impugnação, devem ser comprovadas. A consulta a órgão especializado só é obrigatória na hipótese de haver divergência técnica sobre o percentual de perda a ser aplicado em determinado processo produtivo. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-01.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA
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As quebras de componentes específicos no transcorrer do processo produtivo da empresa, que são alegadas apenas na fase de impugnação, devem ser comprovadas. A consulta a órgão especializado só é obrigatória na hipótese de haver divergência técnica sobre o percentual de perda a ser aplicado em determinado processo produtivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THERMO KING DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7-2,-,--°----9 e "ON PEREIRA RO RIGUES PRESIDENTE ....t , M Á • • :' INICIUS NEDER DE LIMA R _ ATOR FORMALIZADO EM: 2 5 jAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, SÉRGIO GOMES VELLOSO, OTACíLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. , Processo n.° 10830.005987/90-32 Acórdão n.° CSRF/02-01.072 Recurso n-': RD/203-0.303 Recorrente: THERMO KING DO BRASIL LTDA RELATÓRIO Trata-se de divergência argüida pelo sujeito passivo contra a decisão consubstanciada no Acórdão n 203-01.895, de 09/11/94 (fls. 267/277). O lançamento refere-se à exigência de crédito tributário decorrente de insuficiência de recolhimento e lançamento do IPI nas notas fiscais referentes à aquisição/recebimento de produtos industrializados, relativamente ao período de 1986. A primeira instância administrativa julgou parcialmente procedente a ação fiscal (fls. 102/106), para excluir do crédito tributário, além dos encargos legais, o valor exigido a título de IPI incidente sobre a venda de 03 aparelhos de ar- condicionado LOC 1000 - em razão da constatação de erro no demonstrativo de fls. 35, bem como o valor relativo à multa exigida no item II do auto de infração - tendo em vista a comprovação do pagamento mediante o documento de fls. 89. Dessa decisão, a autuada recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 115/120). Por ocasião da sessão plenária de 23/03/93, converteu-se o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para que se providenciasse as seguintes informações (fls. 213/216): 1) se o contribuinte deu baixa das "quebras e perdas" constantes da coluna TKB dos Demonstrativos de fls. 54/58 ou se, pelo 2 Processo n.° 10830.005987/90-32 Acórdão n.° CSRF/02-01.072 menos, procedeu aos respectivos estornos na conta gráfica do IPI ou do ICM; 2) se os produtos discriminados no rodapé das fls. 54 a 58 foram baixados do estoque para integrar o produto final; 3) realizar levantamento específico de dois ou três componentes (de maior expressão) dos aparelhos de ar-condicionado, com o mesmo modelo e finalidade dos Demonstrativos de fls. 54/58. Em atendimento ao solicitado, especificamente no tocante ao item 1 da diligência, a DRF-Campinas informa que o contribuinte não promoveu a baixa das "quebras e perdas" consignada na coluna TKB e tampouco procedeu aos respectivos estornos na conta corrente do IPI, conforme informação da própria recorrente às fls. 250. Pelo Documento de fls. 259/262, manifesta-se a interessada, reiterando as alegações expendidas na defesa anterior. Discorda das informações prestadas pelo Fisco em cumprimento à diligência. Em sessão plenária de 09/11/94, a Terceira Câmara deste Segundo Colegiado decide - por maioria de votos - negar provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa de fls. 267: "IPI - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - BASE PARA APURAÇÃO - Legal a apuração de diferenças com base em elementos subsidiários como os insumos empregados na industrialização. No caso, os elementos selecionados, embora de valor ínfimo em relação ao produto, são plenamente aceitáveis, vez que essenciais à elaboração do produto em questão. Recurso negado." Inconformado, recorre o sujeito passivo à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 287/329). Preliminarmente, argúi a nulidade do aresto por cerceamento do direito de defesa, em se tratando de decisão fundamentada em Processo n.° 10830.005987/90-32 Acórdão n.° CSRF/02-01.072 declarações da autuada, tendo desconsiderado, porém, as retificações posteriormente juntadas. No mérito, alega que o julgado em epígrafe contraria o entendimento jurisprudencial presente nos Acórdãos de e 202-04.222; 202-04.229; 201-68.839 e 201-66.427 (fls.331/343), cujas ementas se transcrevem, respectivamente: "IPI - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - DIFERENÇAS APURADAS PELO FISCO - QUEBRAS NO PROCESSO INDUSTRIAL - Não aceitas as quebras alegadas pela fiscalizada, cumpre a autoridade determinar sua apuração por Órgão Técnico Competente. Nula a decisão que não observa este preceito. Art 344 do RIPI/82 dc art.59, inciso II, do Dec. 70.235/72. Recurso provido, pela nulidade da decisão recorrida." "IPI - Base de cálculo. Despesas de promoção pagas por distribuidores-adquirentes sob a forma de rateio, ainda que estabelecidas em percentual sobre o valor do preço de venda a varejo das mercadorias adquiridas. Não se configuram como despesas acessórias de interesse das adquirentes e necessárias ao desenvolvimento de seus negócios. Recurso a que se dá provimento." "IPI - Levantamento por elementos subsidiários. Falta de caixas de papelão, da ordem de 1,3%, não estabelece confiabilidade da produção levantada, especialmente se nenhuma quebra foi admitida. Recurso provido." "IPI - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Levantamentos que não tomaram em consideração fatos manifestos e demonstrados pelo sujeito passivo, tais como vendas de matérias-primas, e sua utilização no reacondicionamento de produtos usados e nem as quebras admissíveis. Recurso a que se dá provimento." 4 Processo n.° 10830.005987/90-32 Acórdão n.° CSRF/02-01.072 Tendo em vista a alegação de erro material no voto integrante da decisão recorrida, foram os autos conclusos ao Relator para pronunciamento a respeito. De acordo com os esclarecimentos prestados, no sentido de que o equívoco ocorrido nenhum prejuízo trouxe e em nada afetou (ou afetaria) o entendimento consubstanciado na decisão de segunda instância, o Presidente da Câmara recorrida declara improcedentes as alegações suscitadas (fls. 248). Conforme Despacho n2 203.176 (fls. 355/356), a Presidência da Terceira Câmara deste Colegiado recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, concluindo pela caracterização da divergência, nestes termos: "No caso dos acórdãos paradigmas, o fato da não aceitação de qualquer percentual de perdas foi motivo para o provimento do recurso voluntário, e a refutação do percentual alegado pela contribuinte sem a realização de perícia técnica, determinou o cancelamento da decisão de primeira instância. Estes desfechos, confrontado com o decidido no acórdão recorrido, demonstra que, em situações fáticas semelhantes, a decisão prolatada foi divergente." Em cumprimento ao disposto no artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, manifesta-se a Procuradoria da Fazenda Nacional pela manutenção do decidido no Acórdão n2 203-01.895, por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 358/364). Segundo a Fazenda Nacional, dentre os julgados trazidos à colação, revestem-se de alguma expressividade, quanto à matéria de mérito, os de r12 - 201-68.839, de 24/03/93, e 201-66.427, de 04/07/90. O confronto do julgado recorrido com o Acórdão 201-68.839 diz respeito ao percentual de falta do produto, num percentual em torno de 1% da produção levantada. No entanto, isso não assegura que o Relator venha a proferir seu voto anulando o feito fiscal, quando há elementos suficientes para sustentá-lo. 5 Processo n.° 10830.005987/90-32 Acórdão n.° CSRF/02-01.072 Quanto ao Acórdão n2 201-66.427, prossegue o Procurador, aduzindo que não se pode aceitá-lo como padrão divergente, vez que no tocante à alegação sustentada em preliminar - de que não foi considerada declaração da recorrente, segundo a qual, matérias-primas foram revendidas e não aplicadas na produção - restou demonstrado que, em atendimento às alegações impugnatórias, as revendas dos insumos objeto da aferição foram computadas no levantamento fiscal (Quadro 01 do Demonstrativo de fls. 29), conforme mencionado na Informação Fiscal de fls. 97/100. É o relatório. 6 Processo n.° 10830.005987/90-32 Acórdão n.° CSRF/02-01.072 VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. O Apelo merece ser conhecido. A exigência fiscal decorre do levantamento indireto da produção da empresa por meio de elementos subsidiários na forma prevista no artigo 343 do RIPI/82. A partir dos componentes - filtros secador e de óleo e tanque líquido - calculou-se a produção de aparelhos de refrigeração e aparelhos de ar- condicionado para ônibus. Confrontado o consumo desses componentes constantes nos livros fiscais com a quantidade que seria necessária para alcançar a produção registrada nos livros fiscais da empresa, o Fisco constatou a existência de diferença de insumos. Daí a presunção da saída dos referidos produtos acabados sem a emissão da respectiva nota fiscal com dostaque do IPI. O recurso foi admitido pelo Despacho de fls 355/356 em razão da divergência acerca da existência de perdas e quebras no processo produtivo da recorrente. A contribuinte sustenta, desde da impugnação, a existência de quebras e de outras saídas não consideradas no levantamento fiscal. Por sua vez, a decisão recorrida não reconheceu quebras no processo produtivo por ausência de comprovação das baixas dos componentes defeituosos pela recorrente e, também, por não ter havido a comunicação das quebras à Secretaria da Receita Federal como previsto no Parecer Normativo CST n° 342/71. O Acórdão trazido como paradigma, ao revés, entende que se há divergência com relação às quebras alegadas num determinado processo produtivo deve-se recorrer ao Órgão Técnico Competente, a teor do que dispõe o artigo 344 do RI PI/82. 7 Processo n.° 10830.005987/90-32 Acórdão n.° CSRF/02-01.072 Ocorre que a regra do citado artigo 344 se aplica na hipótese de divergência técnica a respeito de percentuais de perda. Nessas situações há necessidade do pronunciamento de peritos sobre qual seria a margem de quebra mais condizente com o processo produtivo da empresa sob exame. Na hipótese dos autos, entretanto, a empresa apresentou demonstrativo de fls 54/58, em que individualiza os componentes defeituosos. Ressalte-se que a Egrégia 3a Câmara converteu o processo em Diligência justamente para que se pudesse comprovar as perdas indicadas nesse demonstrativo. Como resultado dessas verificações, a autuada confirma, às fls 250, que não promoveu a baixa das mencionadas quebras e perdas, bem como não efetuou os respectivos estornos da conta gráfica do IPI. Daí se conclui que a empresa se creditou dos componentes indicados, posteriormente, como defeituosos. Até porque as informações prestadas pela recorrente durante o transcurso da fiscalização não indicam a existência de componentes defeituosos, somente na impugnação é que a recorrente alega perdas e, coincidentemente, na exata quantidade para eliminar as diferenças de insumos apuradas pelo Fisco. Concluo, portanto, não se aplicar a hipótese fática dos autos o disposto no artigo 344 do RIPI/82. Acompanho a decisão recorrida por entender que as quebras alegadas não estão comprovadas. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das sessões, 5 de outubro de 2001. • MA • INICIUS NEDER DE LIMA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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10815004 #
Numero do processo: 15504.018604/2010-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2009 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. § 4º DO ART. 39 DA LEI Nº 9.250/95. SELIC. RESSARCIMENTO. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. IRRF. RESSARCIMENTO. INCENTIVOS FISCAIS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Sendo o ressarcimento diferente dos institutos expressamente mencionados no 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95, certo estar sua aplicabilidade restrita aos casos de compensação e restituição.
Numero da decisão: 9202-011.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negava provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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USIMINAS Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2009 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. § 4º DO ART. 39 DA LEI Nº 9.250/95. SELIC. RESSARCIMENTO. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. IRRF. RESSARCIMENTO. INCENTIVOS FISCAIS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Sendo o ressarcimento diferente dos institutos expressamente mencionados no 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95, certo estar sua aplicabilidade restrita aos casos de compensação e restituição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negava provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Fl. 2493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.630 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.018604/2010-99 2 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão nº 1401-006.576, proferido pela Primeira Turma da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento deste eg. Conselho que, por maioria de votos, deu provimento ao seu recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional de R$91.345,90 (noventa e um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos), devidamente corrigido pela SELIC. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2009 CRÉDITO DE IRRF. BENEFÍCIO FISCAL. Uma vez comprovada a operação que deu origem à retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre remessas ao exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, há que se reconhecer o crédito pleiteado. TRATADO BRASIL JAPÃO. APLICABILIDADE. Aplica-se no presente caso o art. 3º do tratado para evitar a dupla tributação celebrado entre Brasil e Japão. INCENTIVOS FISCAIS. IRRF. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties ou assistência técnica para residente no exterior, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. (f. 2.421) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional de R$91.345,90, devidamente corrigido pela SELIC. Vencidos os Conselheiros Daniel Fl. 2494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.630 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.018604/2010-99 3 Ribeiro Silva (relator), Claudio de Andrade Camerano e Lucas Issa Halah que davam parcial provimento, não reconhecendo a atualização do crédito pela SELIC. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Severo Chaves. Cientificada, apresentou a FAZENDA NACIONAL recurso especial de divergência (f. 2.440/2.449), suscitando divergência interpretativa da norma prevista no §4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/1995, sob a alegação de que “o dispositivo é destinado à restituição de pagamentos indevidos ou em valor maior que o devido”, e não para os casos de ressarcimento. Aduz que, em sentido diametralmente oposto à decisão recorrida está o entendimento externado no acórdão paradigmático de nº 1402-005.822, no sentido de que “[o] crédito decorrente de incentivo fiscal decorre da sua extrafiscalidade, regulado por lei própria, que não prevê a sua atualização pela taxa Selic.” O despacho inaugural de admissibilidade (f. 2.468/2.472), entendeu ter a recorrente logrado êxito na demonstração do dissídio, razão pela qual deu seguimento ao apelo especial fazendário. Em sede de contrarrazões É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. I – DO CONHECIMENTO Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação à única matéria devolvida a esta instância especial: aplicação da SELIC em casos de ressarcimento. Passemos a cotejar as situações fático-jurídicas exibidas tanto no acórdão recorrido quanto no único paradigma indicado: RECORRIDO PARADIGMA Nº 1402-005.822 EMENTA: INCENTIVOS FISCAIS. IRRF. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título EMENTA: IRRF. ROYALTIES. PDTI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. O crédito decorrente de incentivo fiscal decorre da sua extrafiscalidade, regulado por lei própria, que não prevê a sua atualização pela taxa Selic. Assim, não cabe a sua atualização, como pleiteia o contribuinte. Fl. 2495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.630 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.018604/2010-99 4 de pagamento de royalties ou assistência técnica para residente no exterior, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada RELATÓRIO: Por fim, seguiu a linha constante no Despacho Decisório, no sentido de que não há previsão legal para incidência da Taxa SELIC aos créditos reconhecidos decorrentes de incentivo fiscal, já que o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95 determina a utilização dessa Taxa, apenas nos casos de pagamento indevido ou a maior, não sendo possível à Autoridade Administrativa exercer qualquer juízo de valor acerca da legalidade da norma, devendo apenas aplicá-la aos casos concretos. VOTO VENCEDOR: No caso em exame, observa-se que no Despacho Decisório a autoridade fiscal argumenta que a incidência de juros, com base na taxa Selic, se aplica somente a indébitos tributários decorrentes de pagamento indevido. No caso, tratando-se de benefício fiscal, não seriam devidos os citados juros compensatórios. Entendo não assistir razão à administração tributária ao distinguir a forma de atualização do crédito decorrente de incentivo. Como se sabe, quanto ao pagamento indevido ou a maior a legislação de regência estabelece de forma clara que a partir de 1º de janeiro de 1996 a restituição ou compensação será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Regramento este disciplinado pelos art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e Art. 73, da Lei nº RELATÓRIO: A unidade preparadora, por seu turno, questiona a aplicação da correção dos valores a serem restituídos, invocando como argumento Norma de Execução CODAC n° 02/2008. Seguem os termos da manifestação: "Após verificações realizadas no presente processo, verificou-se, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior- PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC n° 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que "Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito". Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. VOTO VENCEDOR: Assim, em reflexão ao tema, após pesquisas, entendo que não cabe equiparar o crédito de IRRF dos autos com pagamento indevido/indébito tributário (que ensejaria correção monetária pela Selic, prevista em lei – art. 4º do art. 39 da lei nº 9.250/19952 ). (...) O crédito em questão, de incentivo fiscal, não decorre da relação jurídica tributária, e sim da sua extrafiscalidade, ou seja, renúncia fiscal para fomentar atividade econômica específica, devendo ser inteiramente regulada pela lei que a instituiu. Para fazer jus a este benefício, o contribuinte Fl. 2496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.630 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.018604/2010-99 5 9.532/97, in verbis: (...) Ora, se a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios com base na Taxa Selic sobre as restituições/compensações com origem em pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo, nada mais lógico que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa quando se tratar de restituição ou compensação de tributo em situações especiais, ainda mais quando se verifica a ausência de norma legal que diga ao contrário. (...) Como bem apontado pelo Relator, no caso em exame, estamos tratando de créditos de ressarcimento relativos a pagamentos realizados entre os anos de 2006 a 2009. A atualização do crédito pela taxa SELIC é medida que visa garantir a devida correção do valor pleiteado em razão do decurso do processo até o seu efetivo pagamento, sob pena de enfraquecimento do incentivo com a desvalorização do crédito. Afinal, o dinheiro perde valor no tempo. (...) Com esse mesmo entendimento, menciona-se os seguintes julgados do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2000, 2001 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1999 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO deve preencher todos os requisitos enumerados pela lei, pelo que deve ser concedido nos exatos limites previstos na lei que o concedeu. Isto difere em muito do pagamento indevido, no qual o Fisco passa a ser devedor do contribuinte quanto à quantia paga erroneamente, tendo a lei regulado a atualização desse valor pela Selic. Não cabe aqui, como fazem alguns acórdão, se valer de analogia ou questão principiológica, como se vê nos fundamentos em algumas decisões que defendem este ponto de vista. Assim, há uma renúncia fiscal, tratada como crédito pela operacionalização similar aos procedimentos de restituição e compensação, mas continua sendo renúncia fiscal. Mesmo raciocínio pode ser empregado na sistemática de cálculo de IRPJ, onde o prejuízo acumulado aos longos dos anos calendários implica em diminuição ou anulação do imposto a ser pago, e nem por isso sofre atualização pela Selic. Ou seja, se trata de um benefício fiscal, recebendo regulamentação própria especificada em lei, que não previu a sua atualização. Não pode ultrapassar os limites especificados na lei concessora. Em suma, renúncia fiscal não é restituição, e sim concessão de benefício. Não seria possível restituir ao contribuinte o que sempre foi do Erário. Com isso, entendo que no que concerne o pleito do contribuinte da incidência da Selic sobre os valores pleiteados, deva ser negado provimento. Fl. 2497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.630 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.018604/2010-99 6 TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO DE 30% DO IRRF SOBRE REMESSA EFETUADA AO EXTERIOR. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação ou restituição. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, deve ser agregado, a partir de 01/01/96, a contar da data da retenção ou do pagamento, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação ou restituição for efetivada. Patente a similitude fática e comprovado o dissídio interpretativo, conheço do recurso especial fazendário, presentes os pressupostos de admissibilidade. II – DO MÉRITO Não se desconhece ser a temática árida no âmbito deste eg. Conselho, seja pelas decisões proferidas pelas Primeira e Segunda Turmas da CSRF, seja pelos acórdãos prolatados nas Câmaras Baixas de ambas as Seções, que encampam entendimentos díspares acerca da (im)possibilidade de incidência da SELIC sobre o crédito a ser ressarcido, oriundo de benefício fiscal. No ano passado, esta eg. Câmara, em composição substancialmente diversa, houve por bem dar provimento ao recurso especial fazendário, justamente por entender que que “o crédito decorrente de incentivo fiscal decorre da sua extra fiscalidade, regulado por lei própria, que não prevê a sua atualização pela taxa Selic. Assim, não cabe a sua atualização, como pleiteia o contribuinte.”1 Naquela assenta, frisado no voto vencedor, da lavra do Cons. Maurício Righetti, que 1 CARF. Acórdão nº 9202-010.966, sessão de 23 de ago. de 2023. Fl. 2498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.630 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.018604/2010-99 7 [s]em embargos do nomen iuris atribuído à operação como sendo “restituição” ou do tipo de formulário empregado para o pedido, o fato é que não há valor recolhido a ser repetido. É dizer, não se trata de valor recolhido e que, em razão de seu pagamento indevido ou a maior do que o devido, seria imperiosa a sua devolução/restituição, sob pena de dar azo ao enriquecimento ilícito da União. Deveras, esclarece a doutrina2, em mesmo sentido, que, [e]m questões práticas, afetas à atividade tributária e até mesmo em textos de doutrina e jurisprudência, é relativamente comum vermos manifestações tratando as figuras da "restituição" e do "ressarcimento" como sinônimos. Porém, faremos aqui uma distinção entre essas duas figuras, pois de fato se referem a situações diversas, como explicitado pela própria legislação tributária sobre o tema. Observe-se primeiramente que as normas gerais do CTN contidas em seus arts. 165 a 169, ao tratarem da devolução de quantias indevidamente pagas a título de tributo, não se referem em nenhum momento a "ressarcimento", utilizando-se apenas da expressão "restituição". Ao mesmo tempo, vemos que a legislação tributária ordinária, historicamente, cuida de distinguir as figuras da "restituição" e do "ressarcimento", sempre se referindo a "restituição" quando trata da recuperação de valores pagos indevidamente a título de tributo. No "ressarcimento de crédito tributário", à semelhança da "restituição de indébito", o sujeito passivo pode receber, em moeda ou por meio de compensação, a liquidação de um direito de crédito contra a Fazenda Pública. Porém, no "ressarcimento", a origem do crédito a ser ressarcido, assim como o procedimento de sua liquidação, não se relacionam com a devolução de valores indevidamente pagos a título de tributo. Por sua vez, a devolução de indébito tributário é sempre realizada por meio da figura da "restituição" e nunca do "ressarcimento". Reforçando nosso raciocínio, observe-se que o crédito envolvido na restituição de indébito é originado pelo recolhimento indevido ou a maior de valores a título de tributo e/ou multa e juros correspondentes. Já o crédito envolvido no mecanismo de ressarcimento é atribuído por lei, não se originando do recolhimento indevido de tributo, e sim de outras causas. Assim, concluímos que o "ressarcimento" não pode ser confundido com a "restituição" de indébito. Ambas as figuras possuem origens, procedimentos e objetivos claramente distintos. Quanto aos objetivos a serem atingidos pelo "ressarcimento", os mesmos variam, seja o ressarcimento realizado por meio de liquidação em moeda ou por meio de compensação. 2 PETRY, Rodrigo Caramoni. “Restituição”, “repetição de indébito”, “ressarcimento”, “compensação” e “creditamento” – teoria geral e aplicação às contribuições Cofins e PIS/Pasep. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Dialética, n. 143, ago. 2007. Fl. 2499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.630 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.018604/2010-99 8 Em regra, os mecanismos de ressarcimento mais comuns são: i) ressarcimento de créditos não cumulativos: necessário para efetivar ajustes no mecanismo da não-cumulatividade (aplicada ao IPI, ao ICMS, e mais recentemente, também às contribuições Cofins e PIS/Pasep); ii) ressarcimento de créditos a título de incentivo fiscal: criado em condições legais específicas, como no caso do mecanismo de ressarcimento do ônus econômico das contribuições Cofins e PIS/Pasep na atividade de empresas produtoras-exportadoras, instituído nas Leis nºs, 9.363/1996 e 10.276/2001 (também chamado de "crédito presumido de IPI como ressarcimento da Cofins e da PIS/ Pasep"); Assim sendo, concluindo que o "ressarcimento" é um mecanismo jurídico- tributário diferenciado, voltado para outras finalidades que não a recuperação de tributos pagos indevidamente (...). O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95, cuja diversidade interpretativa ora provoca esta Câmara promover uniformização, exibe a seguinte redação: A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Da sua leitura extrai-se abordar apenas os institutos da compensação e da restituição, que, como visto, são distintos do ressarcimento. Em suas contrarrazões aduz a parte recorrida que tendo em vista o princípio da razoabilidade, é cabível afirmar que, especificamente em casos de pagamento de IRRF sobre royalties, não se deve estabelecer um tratamento diferenciado quanto à incidência de juros SELIC nos procedimentos referidos pela fazenda como ressarcimento ou restituição. (f. 2.482) No exercício do controle de legalidade, perpetrado no âmbito deste contencioso administrativo fiscal, inexiste espaço para afastamento da norma com base em princípio, porquanto, tendo em vista as evidentes notas de diferenciação dos institutos, e da ausência de menção expressa do termo “ressarcimento” no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95, não vejo ser nesta esfera de exercício judicante atípico ser possível intentar forçoso encaixe. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional para dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Fl. 2500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.630 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.018604/2010-99 9 Fl. 2501DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10865.001920/91-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.064
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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Numero do processo: 10380.007038/90-32
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO DECORRÊNCIA - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr igual sorte.
Numero da decisão: 101-88.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto- do relator.
Nome do relator: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO
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