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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813066 #
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Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPONAM COMPONENTES DA AMZÔNIA LTDA. 1 - Infração administrativa ao cóntrole . das importações. II - Emissão da GI apOs chegada da mercado ria ao pais, mas antes do registro d-a- respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a Gi e não importação sem GI ou documento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV — Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado. Sala d.s S-s, ões (DF), em 27 de seteMbro de 1991. 4R á ,5EI:' - PRESIDENTE L- // n 1_ ''. '/' .- II , - bà1,D0 CA P 0 ETO - RELATOR4.'-'1 -----,_ IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO NAL ;1 DAINEFP/DF- SECOS N g 064/90 JA V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros:' ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSÉ ALVES DA FONSECA, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Presente ao julgamento o advogado da inte- (1 ressada, Dr. Jurge de Souza Ramalho - OAB/SP n9 76.418 - A/84 \.NI ...4 \, PROCESSO N 2 10283/002707/90-88 RECURSO N 2 RP/ 303-1.108 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.894 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 2. CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpos to pela empresa em referencia, acordaram os membros da Cãmara julaa- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorrãncia da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendime_n to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, após o ingresso da mercadoria im- portada no território nacional, não tipifica a hipótese infracioná- ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o acórdão re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo ingresso no território nacional efe- tivou-se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dó-se por ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 do RA. Reportando-se às razóes expostas pelo contribuinte no - recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, § 2 2 , inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser aceita, posto que a ninguém é dado desconhecer a lei. Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da emissão da GI são do inteiro conhecimento do importador, que a Guia de Importação é documento cuja essencialidade, no caso da Zona Era . r-ri',1,: Pçrit_ino r FE t_ PROCESSO N9 10283/002.707/90-88 3.r ) lr)r?r\ ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n 2 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n 2 288/67, tampouco dis pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente - que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorren cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. 12 do D.I. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, as diferenças de fuso horário e uma possível coincidencia com o fi- nal de semana, quando as repartições brasileiras estariam fechadas ‘14) , I! '4 4. PROCESSO N9 10283/002.707/90-88 f` l,InLif o f- n ,; e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito às pena lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez etária, não teria criado a norma contida no § 2 2 , inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n 2 303~26.207, cujo voto integrante transcreve integralmen- te. É o relatório. .4 FflVÇO runulec, rFnEnAL Proc. n g 10283-002707/90-88 Ac. CSRF/03-01.894 VOTO 5. A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarre- gada em territário nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- :assponaante guia ae importação. A autoridade julgadora local, primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se co racterizara uma importaç go sem GI ou documento equivalente, razgo pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O Recurso Especiai s interpostocontra a decis go no -- unanime da douta 3a. Cara do 3 Q Conselho de Contribuintes / mani - festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço vênia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria na configura ainda em sua plenitude o conceito de im a, portaçao para os efeitos da legislaçao específica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtenç go do documento mas estavam em curso suas gestães junto 'às autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedência, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaç ges cujo desfecho dependia to sc5 de decisoes unilaterais desses Org gos sem que ela pudesse exercer a a qualquer interferencia. Ademais, nesse ínterim, a transaçao comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa 'às des pesas normais de armazenagem e capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, no vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co metia uma infraçao, já que no obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serve para demonstrar que "importaçao" nao se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territário nacional, mas percorre toda uma tramitaç go, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. Acrescente-se ainda que essa tramitaç go, alem do pedido de licencia mento, prossegue com outros procedimentos da iniciativa do impor- Proc. n 2 10283-002707/90-88 ço r n ! DEAL Ac. CSRF/03-01.894 6. tador, junto às autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade à sua importação atá obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. Não ó demais Iemb?ar ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infração de aban - dono cuja pena será a declaraçao específica a que se segva . o proces ao para aplicação da pena da perdimento, em favor da Fazenda Nacio- nal.. No caso desta importação, está comprovado que, final mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior à do registro - da declaraçao de importaçao, momento essa que se deve ter como aque le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- taçao (art. 23 do Decreto-lei n= 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende à formalizaçao do despacho a- duaneiro, o que induz à convicção de que, na espácie, completado o despacho aduaneiro com a existência da GI, a infraçao que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissao da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada à infração descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im portaçao ou documento equivalente...." A previsão á para os casos em que não tenha sido emi tida- a GI atá o momento da registro da DI. O caso mais comum á o da divergência de mercadoria, isto á, entre a licenciada na GI 0 aquela que se verifique em conferencia física, divergência usualmen te atestada através de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- tação, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importacao. Por entender que a decisao da 3a. Câmara do 3= Conse lho da Contribuintes foi exarada cam os melhores fundamentos de di reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. Sala das Sessor em 27 de setembro de 1991 w4 ,e4ch& " #°?5P ' f n UBALDO CAMPELLO NETO - Relator )i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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"IRPF - CÉDULA G - FALTA DE ESCRITURA- ÇÃO - TRIBUTAÇÃO. Inobservadas as re. . . gras de apuração do rendimento 1íqui-1 do, estabelecidas no art. 54 e inci- sos, do RIR/75, e conhecida a receita bruta, rejeitam-se as deduç3es e redu Oes incomprovadas, face à omissão ci5 , contribuinte, e a base de cãlculo 6 : determinada pela receita bruta, por&Q . limitada a 15% do seu montante, á vis ' ta do § 19 do art. 60 do citado Reguj • lamento." , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial.Ven_ -cidos os Cons. qalit.an Alves de Oliveira, Luiz Miranda e Pedro Mar- tins Fernande .... » ' / N) Sala das Se l/7 ssOe . em 26 de outubro de 1982/ L / Á:, Iffil AMADOR 00i 't 10 '-' , RNÃNDEZ PRESIDENTE r , _ SEBASTI(A• IWV, UES CABRAL . 41• t RELATOR (.1 v.v. 4Õk LUIZ F'' .0 NDO OLIVEIRA DE MORAES . PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL — Participaram, ainda, do p,esente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: RAUL PINENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMOM,eURGEL PEREIRA LOPES. , , „,„ ,„ 1.... r. , sERvIço PúBLico FEDERAL PROCESSO N.,L' 1075/052.016/80 . ,, -RD/104-0.123RECURSO N.°: , ,, , ! ACÓRDÃO N.°:CSRF/01-0.280 ,,,,, , RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES . , „ SUJEITO PASSIVO: EDUARDO MACEDO LINHARES „;,, , RELAT . C5RI O- „ , A Fazenda Nacional, através de seu Procurador Repre sentante junto â. Colenda 4a. Câmara do 19 Conselho de Contribuin tes, com respaldo no art. 39, II, do Decreto n9 83.304, de 28.3.79, !, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais contra decisão 1 , prolatada através do Acérdão n9 104-2.707 - ,.assim ementado: ,, -"CÉDULA "G" - RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO - COEFI- CIENTE - E inaplicável, como coeficiente bara -:arbi- tramento do rendimento tributável resultante da ex : ploração das atividades agrícola ou pastoril e da.S-- indústrias extrativas vegetal e animal, o percen- tual de 15% estabelecido como limite máximo para cOmputo do rendimento líquido tributável (D1.902/69, art. 49, § 69, acrescentado pelo art. 19 do DL. 1.074/70; DL 1.494/76, art. 12; DL. 1.584/77, art. 49). Enquanto não forem fixados, conforme determina ção legal, os critérios para o arbitramento, a tri- butação dos rendimentos classificáveis na Cédula "G" far-se-á ã vista dos elementos que permitam apu rar a receita bruta, as despesas de custeio e os ia vestimentos incentivados realizados durante o ano - -base e, em consequência, chegar à identificação do . rendimento líquido tributável." .., A )atet:. tratada no Acérdao paradigma está resumida nesta ementa: 4 \ , 77 O ki F - R.1/1.' C - C - Secgref - 1600/75 . , , ,: S E R 4' ! (:3 O F" C) E3 LIGO FEDERAL Processo n9 1075/052.016/80 2. . „ Acórdão n9-HCSRF/01-0.280 i , „ „ "IRPF - aDULA G - ARBITRAMENTO DO RENDIMENTO TRIBU ,, T _ ÃVEL. , :, ,, - Quando inexistir a escrituração rudimentar ou sim , plifieado, a que estão obrigados os contribuintes „„ que auferirem receita bruta, classificável na cédu- , la G, entre os limites fixados no artigo 54, II, do ,, Regulamento do Imposto de Renda, justifica-se o ar- , bitramento do rendimento tributável na base de 15% da receita bruta, coeficiente previsto no artigo 49 do Decreto n9 1584, de 29 de novembro de 1977, para ,„ fixar o limite não transponlvel pela soma das redu- çOes que beneficiam os rendimentos da cé:dula G." . „ , ,„, O recurso especial de divergência está fundado nos i, argumentos abaixo transcritos, verbis: „ ,,, "3. Embora a decisão recorrida tenha aplicado o in- ciso III do art. 54 do RIR/75 e o acórdão paradigma , . se embase no inciso II do mesmo dispositivo legal , os dois :casos referem-se à inexistência de escritu- ração regular, para comprovação dos resultados da , exploração agrícola ou pastoril e das indüstrias ex trativas vegetal e animal. ,„„: , 4. Respeiteis que são os argumentos do ilustre Re , lator, parece-nos, data veniai que o melhor entendi mento está com a de-jr-sao- Eida à colação. - . 5. Pi certo que o rendimento liquido tributátveI na cêdula "G" esta limitado a um máximo de 15% da re- ceita bruta, adotado qualquer critério de sua apura ., ção (DL-902/69, art. 49, § 69; DL-1.584/77, a,rt.49),, -, 6. Ê certo també'm que o contribuinte deve cumprir a obrigação de manter a escrituração de suas ativida- des de acordo com as imposiçOes legais, para apura- ção exata dos resultados. Se assim não procede, por negligência ou outra rabão qualquer, há que se arbi trar o rendimento tributável, desde que não ocorra „ imunidade, não haja isenção expressa, nem seja caso „,„ de não incidência. „ 7. Ora, se o contribuinte com escrituração regular dos resultados tributáveis na c6dula "G" pode ter um máximo de 15% da receita bruta sujeito à incidên ,„ cia do imposto, com muito mais razão deve ser apli- cado esse critério de tributação àquele que se _ en_ contra em situação irregular. 8. Entendimento diverso, como o da respeitável deci são recorrida, conduz à aplicação injusta da lei em beneficio de contribuinte negligente, amparado por isenção que a lei não criou, nem desejou criar. 9. O argumento forte da fundamentada de/ ~ o recor: At r , , , SERViÇO p úBLtoo rEDEnAL PROCESSO N9 1075/052.016/80 3. Ac6rdão n9-CSRF/01-0.280 : rida, de que não foram baixadas normas para arbitra mento pelo Ministro da Fazenda (RIR/75, art. 54, -g _ 19(, no pode impressionar, jã que as atividades em foco não são beneficiadas por isenção expressa e há , , um limite legal para os rendimentos tributáveis. 10. Não se trata de quebra do princípio da legalida ,, de, mas sim de aplicação de limite estabelecido em lei, Quando o interessado não coleta os dados essen ciais a uma tributação que lhe seria mais favoreci:: da." A's fls. 146/152 temos as contra-raz(Tyes apresentadas -.1/L‘ pelo sujeito passivo, que são lidas em Plen /ârio. i, -P, o re1at6rio. , , . . , , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/052.016/80 Ac6rdão n9-CSRF/01-0.280 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: Esta Câmara Superior, ap6s longo período de debates, fixou entendimento sobre o assunto de que cuidam QS presentes autos, constando do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Urgel Perei- ra Lopes os fundamentos que, na minha opinião, melhor equacionam o problema suscitado e que acabou por caracterizar a divergência de julgados levantada pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Por estar concorde com o decidido no Recurso n9 RD/104-0.3_28 (Ac. n9 1 01-0.252), adoto aqui os meSmos argumentos expendidos pelo Relator retro mencionado, in verbis: "Não sofre contestação o fato de que os rendimentos • das atividades agricolas estão sujeitos á incidência do imposto dobre a renda, face ao ordenamento jurid co vigente. Quer dizer: há inteira e inatacável pre- visão legal nesse sentido. Sem contrariedade â Cons- tituição Federal, ao C6digo Tributário Nacional ou á legislação ordinária. Assente essa premissa, são despiciendas, para jh,con sideraçOes em torno do principio da anualidade, do,principio da legalidade ou da anterioridade da lei. Temos, claro e isofismável, que a regra geral ê a in cidência do tributo sobre os rendimentos veis na cédula G, derivados das atividades agricolas enumeradas no art. 38 do RIR/75. Também regrai geral que a forma de apuração desses rendimentos é a discriminada no art. 54 e incisos do - mesmo Regulamento. Basicamente, são três: estimado (forma A), escrituração rudimentar (forma b) J-Contj bil (forma C). Todas elas em funçao do valor da re- ceita bruta aufe rida no ano-base. A controvérsia exsurge nos casos em que os contri- buintes descumprem a obrigação "ex lega" de apurar os rendimentos segundo uma das formas estabelecidas no citado art. 54. Vale dizer: quando o contribuinte lhe dá causa por descumprir a Convêm ressaltar que o descumprimento da lei, na hi- pétese em análise, não ê omissão sem maiores conse qténcias. Bem pelo contrário, a conseqüéncia imedia ta e inexorável ê a de frustrar ao fisco os meios cij apurar, com a correção e exatidão necessárias, a verdadeira base de cálculo do tributo. Ora, • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/052.016/80 Acérdão n9-CSRF/01-0.280 MOS presente que o descumprimento da obrigação legal imposta pelo referido art. 54, por parte do contri - buinte, não decorre, "in casu",- de caso fortuito ou de força maior, ou de qualquer fato inbidor conheci-. do de idntica relevância, se admitirmos, também,que pagar o menor imposto possivel não constitui hipéte- se desprezada, "ab initio", por qualquer contribuin- te, talvez pudéssemos considerar que o injustificado descumprimento da obrigação de apurar o • rendimento tributável na forma correta, bem poderia não estar 1 assim tão isento de intencionalidade. Nesse contexto, o aplicador da lei, tão isento,impar 1 cial e objetivo quanto humanamente possível, não p0- de, a meu julzo,minimizar a previsão legal para a tributação dos rendimentos classificáveis na cédula G, e o comportamento omissivo do contribuinte, para concentrar sua atenção, fundamentalmente, a esmiuçar formalismos de ordem legal impostos 1 ã Fazenda Pfibli- ca. Neste voto tentar-se-a não perder de vista os seguin • tes pontos: (a) os rendimentos provenientes das ati- vidades agrícolas estão sujeitas ao imposto de renda, (b) a quantificação dos rendimentos tributáveis, se gundo o método que autoriza as deduçOes de custos -e. H:- • despesas, e reduç3es por investimentos, era obriga - ção legal do contribuinte; (c) o contribuinte descum priu, por inteira responsabilidade sua, a referíd-a- obrigação; (d) cabe ao intérprete perquirir, no arde namento jurídico vigente, a base de calcula do tribii to correspondente ã espécie dos autos. Preconiza o § 19 do art. 54 do RIR/75 que "a inobser váncia do disposto neste artigo importará em arbitra mento do rendimento tributável com base nas normasfi xadas pelo Ministro da Fazenda." Arbitramento, como se sabe, pode consistir no cálcu- lo feito pela autoridade lançadora, baseada nos ele- mentos de que dispuser, para fixar os rendimentos so bre os quais se fará o lançamento. No caso do § 19 do art. 54 do RIR/75, segundo normas a serem fixadas pelo Sr. Ministro da Fazenda. Como essas normas ainda não foram baixadas, entendeu -se, no AcOrdão recorrido, inaplicável o arbitramen to com base no dispositivo legal em questão. Se bem entendi, haveria como que uma "vacatio legis" no pia no da eficácia da citada norma jurídica, por inapli- cável enquanto não regulamentada. Contudo, embora inexistisse apuração do rendimento tributável, por haver o contribuinte descumprido o art. 54 e incisos do RIR/75, e inexistindo, também as tais normas sobre arbitramento enunciadas no § 19 ) - - desse artigo, assim mesmo o Acorda() recorri:, contei(' , 9 • wERviço púnuco FEDERAL PROCESSO N9 1075/052.016/80 Ac6rdo n9- CSRF/01-0.280 cluiu ser devida a tributação. Prop6s, no entanto, outra modalidade de arbitramento, .., não com base em coeficientes, pois que este sis terra não seria aplicâvel a contribuintes de outras Ce dulas," mas sim com apoio nos itens 1 e III do art. 676, combinados com os itens I e III do art. 678, am- bos do RIR/80. Creio ser possível solução mais adequada. Inexistindo forma regular de apuração dos rendimen - ! tos líquidos, entendimento geralmente aceito que o rendimento bruto continua sendo o melhor indicadorpa ra se chegar ao rendimento tributálvel. Rendimentobru to, ou receita bruta, se adotada a terminologia da a • puração contâbil das pessoas jurídicas, e que é uti- lizadana cédula G. Sabe-se que da receita bruta podem ser feitas as de duçSes da cédula G (despesas de custeio e prejuízos f de exercícios anteriores) e a redução pelos investi- mentos, desde caie demonstradas e comprovadas, para se chegar ao rendineiTWilqlíno: • Supondo-se que o contribuinte houvesse cumprido o disposto no art. 54 do RIR/75, adotando, dentre as três formas ali relacionadas, aquela que se ajustas- J., se no montante de sua receita bruta, estaria quanti- ficada a base de câlculo, configurada a hip6tese de incidência e estabelecido o vínculo obrigaeional, se) brevindo a exigibilidade do credito tributârio com o lançamento reguiarmente notificado. Se numa eventual fiscalização, fossem comprovadas celtas omitidas, ou deduçSes ou reduç5es indevidas , caberia o acréscimo correspondente e a tributação da diferença encontrada. Em suma; o que estivesse declarado de acordo com a lei, seria aceito; o que houvesse sido omitido em ma teria de receita, ou deduzido, ou reduzido, em deso- bediência ã lei, seria tributado. Porem - e este pormenor é da maior relevància - em ; qualquer caso, o rendimento líquido tributâvel, de- ! clarado pelo contribuinte ou apurado pela fiscaliza- ção, jamais poderia exceder de 15% da receita bruta do ano-base, declarada ou apurada, por força do as-J. posto no § 19 do art. 60 do RIR/75. Em conclusão: (a) se a premissa para se fruir das de duç6es ou reduçaes consiste na respectiva comprova -2 s ção; (b) se essa comprovação não e somente documen ; e-e• tal, mas também escriturai, nas hip6teses das formas B e C do art. 54 do RIR/75, de tal maneira que os do cumentos sem a escrituração, ou o inverso, não aten-1_ dem às exigências legais; (c) se a inexistência de. . , tal comprovação decorre de descumprimento de -briga- 43, e _ SER/IO PÚDL1C0 FEDERAL PROCESSO N9 1075/052.016/80 7 . Acerdão n9- CSRF/01-0.280 ção legal somente imputável ao contribuinte que, de modo algum, pode ser erigido em fator excludente de tributação prevista em lei; então a conseqüencia 16 gica se poderia ser a de se tributar a receita brutl ta declarada ou apurada. Entretanto, por força do j5. citado § 19 do art. 60 do RIR/75, sabendo-se que em hipetese alguma a base• de cãlculo dos rendimentos classificáveis na cédula G poderá exceder de 15% da receita bruta, é eviden- te que serão esses 15% que constituirão a base de cálculo. Portanto, os outros 85% continuam não tri- butados. - Ressalte-se que nao e em todos os casos de tributa- ção de rendimentos classificáveis na cédula G que o montante das deduç6es e reduç8es atinge 85% da re ceita bruta.., Muito pelo contrário. Mesmo porque, se . assim não fosse, quer dizer, se as deduc6es e redu- c6es cedulares sempre atingissem ou ultrapassassem os 85% da receita bruta, o limite de 15% do § 19 do art. 60 do RIR/75 seria absolutamente inOcuo. • Por outro lado, para aqueles a quem pareça excessi- • vo tributar 15% da receita bruta, pelo abandono das deduç5es e reduçjSes incomprovadas, convem lembrar três aspectos essenciais. O primeiro, e que as auto _ ridades incumbidas da tributação, fiscalização e arrecadação, no âmbito federal, interessa que os preceitos do art. 54 e incisos ., do RIR/75, hoje re- produzidos no art. 54 e incisos, do RIR/80, . pejam observados pelos contribuintes, por corresponderem regra geral de tributação de que se trata..0 segun- do, de certo modo decorrente do primeiro, é que se vierem a ser baixadas as normas de arbitramento a- nunciadas no § 19 do citado art. 54 (previstas no Decreto-lei n9'902/69, portanto, hã mais de 12 a- nos), é logicamente previsível que os coeficientes ou outros indicadores de. arbitramento não conduzam a tributação menos gravosa do que a resultante da base de cálculo de 15% da receita bruta. Mesmo por 1 que, se assim não fosse, não restaria motivo para que os contribuintes efetuassem a apuração nos mol- des do art. 54. A não ser, talvez, aqueles cujas de duçOes e reduç6es alcançassem valor superior a 85-,..; da receita bruta. Entretanto, não e razoável conje- turar que as normas de arbitramento fossem de tal ordem que apenas estes últimos se sentissem estimu- lados a observar as regras do art. 54 sobre apura - ção do rendimento líquido. Surge, então, o terceiro aspecto: as anunciadas normas -derbitramento se- i riam realmente necessãrias para os casos de impossi bilidade de se conhecer a receita bruta, ou, até,cfe- inconfiabilidade dos elementos que a demonstrassem. Afigura-se-me, por conseguinte, que o despre-o das, deduc25es e reduçOes possíveis, aqui precono pe _ _ _ SERVIÇO F'BiJCO FE C, E f,;,' A 1, Processo n9 1075/052.016/8 0 8, Ac6rdão n9-CSRF/01-0.280 la omissao do contribuinte em comprová-las na forma da lei, conjugado com o limite de 15% fixado no § 19 do art. 60 do RI -R/75, além de ser a solução jurl dica, justa e razoável, está muito longe de ser inl qua, ou excessivamente gravosa. Aliás, enquanto o limite tributável, na cédula G era de 5%, casos desta natureza nem eram questiona- dos pelos contribuintes. Somente com a elevação do percentual para 15%, através do Decreto-lei n9 1.584/77, é que as controvérsias começaram a ter ex pressão. Recorde-se que o percentual de 25%, intro- duzido pelo Decreto-lei 1.494/76, nunca foi aplica- do. Tem-se, na cédula G, e na solução que exponho, si- tuação em muito idêntica ao que se passa na cédula D. Nesta, a falta de escrituração do livro caixa a- carreta, como se sabe, a indedutibilidadc das despe sas acima de 20% do rendimento bruto, ainda que o contribuinte disponha de todos os comprovantes tais despesas. As condições legais para a dedutibi- . lidade nao se esgotam com a existência dos compro - vantes das despesas, consoante remansosa jurispru dência. Requer-se, também, a escrituração do livro Caixa. _ Assinala-se que, na Cédula G, de igual maneira - não ! basta dispor de comprovantesde despesas e custos ou dos investimentos. Exige-se, ainda, a escritura- ção, nas formas B e C, pelo menos, já que a fora A contenta-se com o resultado estimado. A inexistência ou imprestabilidade da escrituração rudimentar, se for o caso da forma B, ou contábil nos casos em que se exige a forma C, à falta de nor nas especiais, equivale à não escrituração do livro Caixa, na cédula D, para as deduções superiores a 20% do rendimento bruto. A solução defendida neste voto somente encontra 6- bice se não se conhecer ou não se puder apurar a re ceita bruta, no todo ou em parte. AI, sim, conclusões a que se chegue em virtude de estudo que é desnecessário aprofundar nesta oportunidade, pare ce fa zerem falta normas específicas sobre arbitra - mento. Discute-se nestes autos em torno do vocábulo earbi-- tramento. Se admitirmos que a adoção de base de cál culo que no corresponda a receita bruta, menos dedu çoes e reduções pelos investimentos, implica tomar- -se como base de cálculo valor inexato, pode-se até falar em arbitramento. Todavia, a solução_aplicável à hipéteses como a do caso destes autos nao tem a ver com o desconhecimento das deduções e reduções', mas, sim, com a glosa de deduções e reduções que o .h contribuinte no comprovou conforme determin a , 7/7,7' S O CJ 13 C O DERA I_ Processo n9 1075/052.016/80 9. A2.61C.o n9-CSRF/01-0.280 por sua omissão, ünica e exclusivamente. Al, então, já .1-1-e parece inadequado falar-me em arbitramento . Trata-se, na verdade, de tributação com base na re- ceita bruta, numa das duas modalidades possíveis enquanto não baixadas as normas de arbitramento (a) receita bruta, menos deduç5es e reduçOes comprova - das, sem se exceder de 15% dessa receita bruta; ou (b) receita bruta, sem deduçaes ou reduçOes, por- nao comprovadas, mas também sem ultrapassar os tais 15% da receita bruta. Ali5s, no essencial, esse 6 o tratamento jurídico fiscal aplicãvel à tributação dos rendimentos cias- sificãveis em qualquer das 8 cédulas. Assim, não é realmente de arbitramento que se cui- da, O uso do vocábulo arbitramento, nestes autos desde o Auto de Infração até o Acérdão recorrido foi, "maxima venia concessa" inadequado. De qualquer ma- neira, nao vislumbro inovação no feito no entendi -, mento que defendo, mesmo porque com ele não chego a tributação menor nem maior do que a do Auto de In fração. Também hã correspondência no percentual de 15% da receita bruta, utilizado no lançamento impuq nado. São os mesmos a base de cálculo e o fato gera dor. Nenhuma diferença quanto à matéria de fato. Ir gualmente, lã como aqui, : seaabandonam as deduç5es e reduç5es, inadmitindo-as, por incomprovadas. Apenas, no Auto se mencionou como base legal, dentre outros dispositivos legais arrolados, o 19 do art. 54 do RIR/75. Ora, se 6 certo que o Auto de Infração deve conter, dentre outros elementos, a descrição do fato e a disposição legal infringida, a jurisprudência admi- nistrativa, e mesmo a judicial, têm dado maior rele \rância à matéria de fato, do que à capitulação lel gal. De um lado, porque os fatos tidos por irregula res, imputados ao contribuinte, constituem o mais importante fator para a apresentação da defesa. De outra parte, porque a lei presume-se conhecida por todos, segundo o principio "nemo ignorare legis po test". Ainda porque, estabelecido o litígio adminis trativo fiscal, não está o julgador adstrito à capI tulação legal contida no Auto, se entender que aos _ fatos melhor se enquadra outro ou outros dispositi- vos legais. Penso que também no processo asministra- tivo fiscal tem guarida, com as devidas cautelas, o principio de que ao julgador cabe extrair o direito aplicável aos fatos do processo: "da mihi factura dabo tibiius; jura novit.curia", Evidentemente . sem que dal resulte cerceamento do direito de defesa. Neste feito, apesar de parte do debate ter-se con- centrado na figu.ra do arbitramento, creio que a ver - dedeira essência do problema era outra, conforme se buscou demonstrar neste voto, e esse ponto 4,.-cleaapp 7 v - _ _ p ú1,3Lo ()FEDERAL Processo s c? 1075/052,016180 10. Acrdãe nY-CSRF/01-0. 280 da questão tambCm não foi ignorado desde o início, embora como vocábulos e conceitos nem sempre os mais tÃcnicos, ConseqÜentemente, a solução que me parece correta, e que implica descartar a 'figura do arbitramento, sem nada mais alterar na matêria de fato ou de di- reito, não implica inovação no feito, pois inovar significa introduzir fato novo, em relação ao que se está fazendo ou está feito no processo, com o in tuito de ver alterada a fase anterior. A inovação, ainda que formulada sob a forma de atentado contra direito, consubstancia-se em relação a estado de fa to ou situação de fato (DE PLACIDO E SILVA, in Voca bulário Juridico, Forense, V. II, 2a. ed.). Nessa ordem de id éias, o fato de o recurso especial pedir seu provimento nos termos do acôrdão paradig- ma, que alude a arbitramento, não prejudica o entes dimento esposado neste voto, de modo a que este pc).-- sa ser acoimado de ter decidido "circa petita" ou • "ultra petita"." Dou provimento ao recurso espedial6t // BrasIliaí, eM 26 de outubro d82. • SEASTI-R).,*,S CABRAL - RELATOR, j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.012238/84-33
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R .P .F . - RETENÇÃO INDEVIDA NA FONTE. Se o rendimento, por expressa disposição le- gal, não se sujeitar à retenção na fonte ou na declaração de rendimentos, o valor do imposto indevidamente retido, ou reco- lhido em face da declaração, deverá ser restituído àquele que, indevidamente, te- ve seu patrimônio desfalcado. Interpreta- ção do art. 89, § 19, alínea "a", do 1 RIR! 80 . 1 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial nos er os do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do a* , / Sala das=s-4 / Oe / fli(DF), em 12 de dezembro de 1985 i AMADOR OU '• Te r z" , ÂNDE i - PRESIDENTE E RELATOR - O .0011P, LUIZ FERN.41 D0 4 IV I't DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- ii DA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ,URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI,CAR ),t0S AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, PEDRO MARTINS FERNANDES, JOSÉ AUGUSTO - SALLES DE CARVALHO, ANTONIO DA SILVA CABRAL. , " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 11080/012.238/84-33 RECURSO N9: - RP/106-0.006 ACÓRDÃON9: - CSRF/01-0.594 RECORRENTE N9: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS RELATÓRIO Com fundamento no que estabelece o art. 39, inci_ so I, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, recorre a Fazenda Na- cional pelo seu Representante junto ã Colenda 6a. Câmara do Pri_ meiro Conselho de Contribuintes -- conforme petição de fls. 63/ 64, datada de 26.08.85 -- da decisão prolatada por aquele Cole- giado, em sessão de 25.07.85, e consubstanciada no Acórdão n9- 106-0.469 (fls. 53/60), da qual teve vista oficial em sessão de 22.08.85. Os fatos sobre que versa o presente litígio po- dem ser sintetizados, com a transcrição dos seguintes trechosda decisão singular que agravou a exigência inicial, in verbis: "Pelo exame da declaração, verifica-seque o interessado colocou entre os rendimentos não tributáveis (fls. 13), a quantia de Cr$3.468.808, recebida da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Como estes proventos sofreram re- tenção de imposto na fonte, conforme se verifica pelo documento de fls. 08, o contribuinte lançou referido imposto no item 66 e recebeu o mesmo em ORTN, devidamente corrigido. Consta, a fls. 17, ser o declarante apo- sentado por uma das doenças abrangidas pelo art [P , DMF - DF/19 C-C - Secgraf 600/75 , Processo n9 11080/012.238/84-33 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/01-0.594 22, inciso IX do Decreto n9 85.450/80 (Regulamen to do Imposto de Renda) e que, pelo art. 526, i-ri ciso I, do mesmo Regulamento, não caberia reten- ção de imposto na fonte sobre os seus rendimen- tostos de aposentadoria (informação essa baseada na notificação -xerox- de fls. 15) . Quando da revisão efetuada na declaração, i, foi constatada essa irregularidade - retenção de imposto na fonte sobre rendimentos não ofereci-- dos à tributação - sendo o declarante convidado a comparecer a esta Repartição, conforme Telexo- grama de fls. 02, baseado no disposto no item 2.2 da Norma de Execução Conjunta CIEF/CSF/CST/ CSAr n9 001, de 03.01.84." i 1Acrescentando a aludida decisão que I II - de acordo com o artigo 526, inciso I, do RIR/80, i estão excluídos do desconto do imposto de ren- da na fonte os rendimentos de aposentadoria por moléstias especificadas no artigo 22, inciso IX, do mesmo Regulamento; 1 - pelo documento de fls. 08, houve retenção por parte da fonte pagadora, sendo que indevida; - dispõe o art. 89, § 19, alínea "a" do Regula-- mento supra citado, abaixo transcrito: 19 - Para fins de restituição ou co- brança de diferença do tributo, serão abatidos do total apurado: a) a importãncia que houver sido descon tada, nas fontes, correspondentes -i.- imposto retido, como antecipação, so bre rendimentos incluídos na declar-a- ção" (grifei); , , 1 - os rendimentos percebidos pelo impugnante, uma 1 1 vez isentos, não são incluídos na declaração , no sentido de serem oferecidos à tributação e, 1 sim, relacionados no Anexo 2, com os demais rendimentos não tributáveis; - uma vez indevida a retenção, o foi também a restituição da quantia de Cr$733.106, equiva- lente a 222,67 ORTN; i - pela notificação de fls. 01, lhe está sendo e- xigida somente a devolução da correção monetá- ria do imposto retido na fonte, no montante de Cr$301.867, sue equivale a 91,69 ORTN, a x r Processo n9 11080/012.238/84-33 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/01-0.594 crescida da multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80, enquanto que também este imposto, no montante de CR4431.239, corresponden te a 130,98 ORTN, deve ser restituído, sujeito multa mencionada;" Em face do agravamento da exigência, como se vê do último trecho transcrito, o notificado apresentou nova defesa (f is. 38/39), onde declara que "Discorda da "Improcedência da Impugnação" apresentada, porque verdadeiramente é isento de culpa e não lesou os cofres públicos, pois recebe- ra a devolução após mais de doze meses de utiliza- ção desse montante pelo Governo, portanto, foi com justiça efetuada a devolução ao requerente. Discorda, incontinenti, da multa de 50% (cinqüenta por cento), sobre a correção monetária do imposto de renda retido na fonte, que equivale conforme item I a 91,69 ORTN. Discorda dos juros de mora, pois a "mora" não é do requerente, a medida que a receita rece- beu a "declaração de renda" deveria ter efetuado a revisão e verificado a irregularidade e, imedia- tamente comunicado ao contribuinte, e isto não a- conteceu. Impossível o impugnante, concordar com o novo lançamento, se já discorda do anterior, um lançamento que é uma "bola de neve, tipo BNH" e que este não tem condições de assumir, porque não poderia cumprir. Na época, resgatou porque somente sabia que era "a devolução daquilo que lhe haviam descon tado em folha" sem ter conhecimento de que não 136= deriam ter descontado a importância de seus venci- mentos; não foi informado que havia irregularidade e que se recebesse essa devolução "que achava que era sua, e que por direito deveria ser sua", viria lhe causar um grande mal e a sua família." A autoridade julgadora singular, em nova decisão, consignou na ementa e fundamentos: "REVISÃO DE LANÇAMENTO Mantida a cobrança do crédito tributário ) 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/012.238/84-33 Acórdão n9-CSRF/01-0.594 tendo em vista a restituição indevida do imposto retido na fonte. INFRAÇÕES E PENALIDADES Os débitos para com a Fazenda Nacional estão sujeitos ã correção monetária e ju ros de mora, além da multa de mora ou de ofício, conforme o caso. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 526, inciso I, do Regulamento do Imposto de Ren- da, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, estão ex cluídos do desconto do imposto de renda na fonte os rendimentos de aposentadoria por moléstias es pecificadas no artigo 22, inciso IX, do citado Regulamento; CONSIDERANDO que, pelo documento de fls. 08, houve retenção por parte da fonte pagadora , sendo que indevida; CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 89, § 19, alínea "a" do Regulamento supra citado, abai xo transcrito: "§ 19 - Para fins de restituição ou cobrança de diferença do tributo, serão abatidos do total apurado: a) a importância que houver sido descontada, nas fontes, corres pondente a imposto retido, co- mo anteci?ação, sobre rendimen tos incluidos na declaração" (grifei); CONSIDERANDO que os rendimentos percebi-- dos pelo impugnante, uma vez isentos, não são incluídos na declaração, no sentido de serem ofe recidos ã tributação e, sim, relacionados no Alie' xo 2, com os rendimentos não tributáveis; CONSIDERANDO que, uma indevida a retenção, o foi também a restituição da quantia de Cr$... • Cr$733.106, equivalente a 222,67 ORTN; CONSIDERANDO que a correção do imposto re tido na fonte foi objeto da notificação n9 181/84, a fls. 01; CONSIDERANDO que o imposto retido na fon- te, no montante de Cr$431.239, equivalente a 130,98 ORTN da ordem de crédito resgatada, deve ser igualmente rest'tu'rdo ao fisco, acrescido dos acréscimos legais; 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/012.238/84-33 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.594 , , CONSIDERANDO que o contribuinte discorda destes encargos legais, sob a alegação de que não se considera responsável pelo resultado da revisão tardia de sua declaração, pois a irregu laridade devia ter-lhe sido comunicada de ime- diato; CONSIDERANDO, todavia, que, às alegações do impugnante, se contrapõe a orientação do ar- tigo 617 do RIR/80, que prevê a assistência téc 1 _ . nica ao contribuinte para a feitura de sua de- claração de rendimentos; , CONSIDERANDO, ainda, que, pelo artigo 618 do mesmo Regulamento, estão previstas penalida- des sempre que, da ação fiscal posterior, resul tar diferença de imposto, baseada em elementos apurados pela autoridade lançadora; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo 1 consta, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresen- tada, e DETERMINO a manutenção do crédito tribu tário constante da notificação de fls. 36,..."- No recurso voluntário que apresentou ao Primei- ro Conselho de Contribuintes, reiterou o sujeito passivo as 1 suas razões de impugnação, tendo a Colenda 6a. Câmara, por , maioria de votos, dado provimento ao recurso ao acolher o voto do Conselheiro Relator, onde se lê: "Quanto ao mérito, julgo dispiciendas to das as controvérsias sucitadas, isto porque -ã. capitulação contida era notificação de n9181/84 de fls. 1 trata da incidência de penalidade con tra contribuinte que apresenta declaração mexa ta. i O contribuinte autuado, como se vê de sua declaração de fls. 11/16, apresentou-a na , conformalidade dos seus rendimentos, abatimentos, mesmo indevidos, documentos e informações verda_ deiras. Não vejo porque, então, deveria por is- so ser penalizado. 1 Com relação às conseqüências que a re- tenção indevida do Imposto de Renda possa ter trazido ao Fisco, estas, por falta de amparo le gal, não podem ser repassadas ao contribuinte - que agiu corretamente e de boa fé. Assim não fos se, estar-se-ia beneficiando a fonte\ agadorã: I , ,401 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/012.238/84-33 6. Acórdão n9 -CSRF/01 -0.594 , i que não agiu corretamente em relação a Fazenda e punindo terceiro de boa fé, fato que feriria princípio corriqueiro de direito que seria o da punição ir além da pessoa do réu." Com vistas à reforma dessa decisão, o Procurador da Fazenda que atua junto àquele Colegiado, apresentou o Recur_ so n9 - RP/106 -0.006, sustentando que: "A boa fé do contribuinte, contudo, não 1 pode ser considerada pelo fisco, porquanto, a teor do parágrafo único do Art. 142 do CTN: "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obriga- tória, sob pena de responsabili- dade funcional." 1 1 Diga-se, ainda, que a intenção do contri buinte, salvo disposição de lei em contrário, i não o exime de responsabilidade, tenha-se vistas ao art. 136 do CTN. ..., Assim, havendo o contribuinte recebido os beneficiosiresultantesr de retenção indevida que a si competia denunciar à fonte pagadora, a restituição é devida, nos termos da decisão de 19 grau. Não cabe a esta Procuradoria dizer da justiça ou injustiça da aplicação da legislação 1de regência ao caso "sub judice". O fato é que a omissão do contribuinte deu respaldo a lançamen- to de ofício, na conformidade do que dispõem os Arts. 526, 676, III e 728, II do RIR/80." i O Presidente da Câmara recorrida reconhecendo es_ tarem atendidos os pressupostos regimentais deu seguimento ao , apelo. Em contra alegações, o sujeito passivo reiterou a sua boa fé e pediu a confir ação do aresto recorrido.) É o relatório. (1 /72 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/012.238/84-33 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.594 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator: Preliminarmente, verifica-se que, ao contrário do sustentado no voto condutor da decisão recorrida, a controvér- sianão se restringe a "incidência da penalidade contra contri- buinte que apresenta declaração inexata", mas à exigência do tributo, que foi indevidamente retido na fonte, a correção des- sa devolução, aos juros de mora do período que medeia entre a devolução e a eventual restituição à Fazenda Nacional e a multa de lançamento ex officio, como vimos pela transcrição de excer- tos da primeira decisão que agravou a exigência (fls.32/35)., 2. Do mesmo modo, não tem aqui qualquer pertinência a invocação da boa fé ou as considerações de justiça ou injusti ça, como postas no Recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional. 3. Trata-se, exclusivamente, de analisar se um con- tribuinte que tenha sofrido retenção indevida na fonte, referen te a rendimentos percebidos no ano-base e arrolados na declara- ção, embora não integrem a renda líquida em face de serem isen- tos, tem ou não o direito ã devolução do que lhe foi indevida-- mente retido. 4. Como se verifica dos autos, não questionou a auto ridade lançadora a natureza jurídica da aposentadoria do sujei- to passivo nem a efetiva retenção do Imposto de Renda na Fonte. 5. Ao contrário, reconhece-se ser o contribuinte apo sentado por uma das doenças abrangidas pelo art. 22, inciso IX, do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04/12/80, bem como ter havido a retenção de fon te. fi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/012.238/84-33 8. Acórdão n9-CSRF/01-0.594 6. Reconhecem ainda as autoridades fiscalizadoras do tributo e julgadora de primeira instância que, de acordo com o artigo 526, inciso I, do RIR/80, estão excluídos do desconto do imposto de renda na fonte os rendimentos de aPosentadoria Por ' moléstias especificadas no artigo 22, inciso IX, do mesmo Regu- lamento,e que os rendimentos percebidos pelo impugnante, uma vez isentos, não são incluídos na declaração, no sentido de se- rem oferecidos à tributação e, sim, relacionados no Anexo 2, com os demais rendimentos não tributáveis. 7. Sustentam, todavia, que o sujeito passivo não tem direito à devolução do tributo, indevidamente retido na fonte, em face do que estabelece o art. 89, 19, alínea "a", do R.I.R., aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04/12/80, que dispõe: "Art. 89 - As pessoas físicas estão sujei- tas ao imposto calculado sobre a renda 11 quida de que trata o artigo 86, mediante' a aplicação de alíquotas progressivas es- tabelecidas no artigo 91. • §, 19 - Para fins de restituição ou cobran ça de diferença do tributo, serão abatidas do total apurado: a) - a importância que houver sido des- contada, nas fontes, corresponden- te a imposto retido, como antecipa ção, sobre rendimentos incluídosra declaração (Decreto-lei n9 94/66 art. 99);" 8. Sendo certo, como reconhecem as autoridades fis- cais, que os proventos percebidos pelo sujeito passivo não esta vam sujeitos à incidência, quer na fonte, quer na declaração de rendimentos e, no entanto sofreram retenção, isto é, que o pa- trimônio do sujeito passivo foi desfalcado indevidamente, em be nefício da entidade .pública que se locupletou sem amparo legal, da importância retida: a lógica, o bom senso e a justiça aconse lham o ressarcimento do prejudicado, com a devolução do tributo retido, e não devido, devidamente atualizado. 9. Tal devolução somente poderia ser obstacul'zada ,,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/012.238/84-33 9. Acórdão n9 - CSRF/01-0.594 ao contrário do sustentado pela autoridade julgadora de primeiro grau, frente a norma legal expressa que vedasse tal restituição. 10. Alegou-se que o disposto no art. 89, § 19, alínea "a", do vigente R.I.R., somente autorizaria tal restituição caso os rendimentos fossem retidos à título de antecipação e fossem o ferecidos à tributação, no sentido de comporem a renda líquida. 11. A nosso ver, não é correta essa exegese do referi- do dispositivo. Ele, apenas impede que se abata (leve em conside ração): 19) o tributo efetivamente incidente na fonte (cuja re- tenção a lei autorize) em caráter definitivo; 29) que tenha co- mo suporte de incidência rendimentos não pertencentes ao ano-ba- se (desconsiderando o tributo retido se este corresponder a ren- dimentos de exercícios futuros). 12. O dispositivo não obsta que se proceda à devolução do tributo indevidamente retido na fonte, em caráter de mera an- tecipação, ou mesmo em caráter definitivo, se a retenção se fi- zer ao desamparo de qualquer norma legal expressa. Essas hipóte- ses, por afrontarem o princípio da legalidade, não poderiam ser objeto de regulamentação se esta versa sobre dispositivos que cuidam da incidência legal. 13. Portanto, a negativa de direito à restituição, no presente caso, não está amparada em qualquer norma legal. • 14. No que respeita à correção monetária do valor res- tituído, ela é conseqüência da própria sistemática do tributo re colhido a maior na fonte, qualquer que seja a razão; e, também , em face da natureza jurídica da correção monetária ser aquela da parcela que visa atualizar, como reiteradamente tem decidido es- ta Câmara Superior;nada se pode opor ao seu pagamento, portanto. „-- 15. Finalmente, não sendo devidos o tributo devolvido e sua atualização, não há como falar-se em pagamento dos juros ou multa de lançamento ex officio, mesmo porque esta somen e se Af SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/012.238/84-33 10. 1 Acórdão n9 -CSRF/01 -0.594 ria devida na hipótese de declaração inexata, o que no caso tam _ bém não ocorreu, tendo o sujeito passivo declarado corretamente o imposto retido na fonte e o montante dos valores isentos per cebidos (fls. 11 e 13 dos autos). 1 16. Por todo o exposto, conclui-se nada ter o sujeito 1 passivo a restituir, e, em conseqüência, meu voto é para que se negue provime to ao apelo especial, apresentado pela Fazenda Na cional. (7 A I ti ill I, il AMADOR OUTERELm ERNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR _ 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA WEF Sessão de .2 0...de..rxoverobr.cde 19 .8.1.. ACORDÃO No-C sRP/O 3-0 .668 Recurso n° RP/ 3 03-0.508 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: SEARS ROEBUCK S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA FATURA - Inaplicável â espécie a penali dade prevista no art. 106, IV, "a", d -o- D.L. 37/66, tendo em vista que o docu mento em questão contém os elementos identificadores da mercadoria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisc- iss, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe cia d-- '°#I,Sala das Seis'es AF), em 20 de novembro de 1981. MIíA °;oR 01346RELI FERÁNDEZ Lá, ni .A b ‘ 4 ------'" PRESIDENTE 1 jaribr- LUIZ CA ° os,,,offn7MI NEi RELATOR ogradll 1mirim 7. # .., 1 AD , ILSON :°• •S rj e C Á RVALHO PROCURADOR DA FA 1 ZENDA NACIONAL - 1 1 1 Participaram, ainda, do presente julg;mento, os seguintes Conselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRAN ISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Ausente justificadamente o Conselheiro RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NE TO. - _1 , , -.-''M' —0, ;,-~,, •-•,'~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/068.586/80 RECURSO w°, RP/303-0.508 ~o NI.°, CSRF/03-0.668 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrente: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: SEARS ROEBUCK S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO Através do acórdão 21.298 da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, foi dado provimento ao recur so interposto pela empresa SEARS ROEBUCK S.A. COMÉRCIO E INDÚS- TRIA, que fora intimada a recolher a penalidade prevista no art. 106, inciso IV, letra "a", do Decreto-Lei n9 37/66, tendo em vis ta que a fiscalização, em ato de revisão da D.I. n9 23890/76, constatou que a importadora não apresentou, por ocasião do regis tro da referida D.I., fatura comercial em sua via original. Dessa decisão, recorre o ilustre Procurador da Fa_ zenda Nacional junto àquela Câmara (Fls. 29/33) sustentando a me xistência de qualquer amparo à pretensão da empresa, uma vez que o documento apresentado não é o original da Fatura Comercial. Transcreve, ainda, em apoio aos seus argumentos, vasta legislação a respeito do assunto. Com o intuito de melhor esclarecer aos Srs. Conse_ lheiros desta Câmara Superior, leio na íntegra o acórdão recorri do, bem como os termos do recurso especi. , , a fim de que fiquem fazendo parte integrante do presente:/ Ê 4rivi „,. I É o relatório. , , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 _,J 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/068.586/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.668 VOTO = = = = Conselheiro LUIZ CARLOS NOGUEIRA, Relator: Por ocasião do despacho aduaneiro das mercadorias, a fiscalização não fez nenhuma restrição aos documentos apresenta_ dos, entre os quais, a fatura comercial, tanto é que a firma não assinou TERMO DE RESPONSABILIDADE para a apresentação, a posterio ri, do original da fatura em questão. Se naquela ocasião o termo tivesse sido firmado, é bem possível que a empresa tomaria as pro vidências necessárias à sua apresentação, porém, como nada lhe foi exigido, e de se supor que toda a documentação estivesse correta. 1 É bem verdade que o ato de revisão documental é um direito da Fazenda, previsto em Lei, porém, como no caso presente, entendo que, após realizada a revisão e constatada qualquer irregu,.... laridade, deveria o fisco, em primeiro lugar, dirigir-se diretamen 1 te à importadora para cumprimento da exigência. Entretanto, antes de qualquer outro procedimento, a fiscalização lavra auto de in_ fração penalizando a interessada que em nada contribuiu para este fim, pois não pode ser responsabilizada pela omissão de terceiros. Vale ainda ressaltar que o próprio Secretário da Receita Federal, através do telex circular CST n9 423, datado de 1 21.07.81, recomendou às repartiçOes fiscais que fossem aceitas quaisquer vias de fatura comercial que não ofereçam dúvidas quanto à sua autenticidade~ cano que contenham os elementos essenciais pa ra comprovação da veracidade dos elementos lançados na Declaração de Importação. 1 il Assim, nego provimento ao recurso.# Bra g.lia - DF., em 20 de novembro d- 1981. 111 - Olk ‘ r ‘ _......./111111.1." ,.. - Á IP - o— - LUIZ CA OS :, - RELATOR. __I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14120.000408/2005-42
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 DIF Papel Imune. Exigência A não-apresentação de DIF Papel Imune sujeita à aplicação de multa regulamentar. Retroatividade Benigna Aplica-se retroativamente a legislação que cominar penalidade menos severa. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir o total da multa regulamentar a R$ 15.000,00, em valores originários. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Adriana Oliveira e Ribeiro, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 87          1 86  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000408/2005­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.646  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ­ DIF PAPEL IMUNE  Recorrente  REZENDE & DINIZ NETO LTDA­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  30/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/01/2004,  30/04/2004, 31/07/2004  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  NORMAS  LEGAIS  QUE  DISPÕEM SOBRE INFRAÇÕES E PENALIDADES.  A  análise  de  princípios  constitucionais  demandaria  o  exame  da  constitucionalidade de dispositivos  legais  em vigor,  procedimento vedado a  este  órgão,  segundo  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  30/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/01/2004,  30/04/2004, 31/07/2004  DIF PAPEL IMUNE. EXIGÊNCIA  A  não­apresentação  de  DIF  Papel  Imune  sujeita  à  aplicação  de  multa  regulamentar.  RETROATIVIDADE BENIGNA  Aplica­se retroativamente a legislação que cominar penalidade menos severa.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  o  total  da  multa  regulamentar  a  R$  15.000,00, em valores originários.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 04 08 /2 00 5- 42 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Adriana Oliveira e Ribeiro, Nanci Gama e  Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  para  exigência  da  multa  regulamentar no valor de R$144.000,00, lavrado em decorrência  da constatação de atraso na entrega da Declaração Especial de  Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF ­ Papel  Imune).  O  lançamento  foi  amparado  nos  dispositivos  legais  relacionados na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do  Auto  de  Infração,  merecendo  destaque  o  artigo  57  da  MP  n°  2.158­ 35, de 2001; a IN SRF n° 71, de 2001, e a IN SRF n° 159,  de 2002.  A  Contribuinte  insurge­se  contra  o  lançamento  efetuado  apresentando a impugnação de fls. 21/26. Para anular ou mesmo  alterar a presente autuação, aduz que:  a)  a  multa  é  inexigível  pela  ineficácia  da  norma  que  a  estabeleceu, ou seja, a Medida Provisória n° 2.158­34, de 2001,  só  ampara  os  atos  administrativos  praticados  até  24/11/2001,  período  este  que  não  compreende  os  fatos  e  atos  ocorridos  no  caso em questão;  b)  no momento  da  imposição  da multa  a  contribuinte  já  havia  cumprido  a  obrigação  acessória  de  entregar  a  DIF  —  Papel  Imune",  ainda  que  por  intimação  do  DRF,  ou  melhor,  no  momento em que ocorreu o  lançamento não mais existia o  fato  gerador da multa;  c) o valor da multa não corresponde ao disposto no artigo 57 da  Medida  Provisória  n°  2.158­34,  de  2001,  visto  que  foi  interpretado erroneamente pelo autuante, conforme demonstrado  anteriormente,  devendo  ser  reduzida  em  última  hipótese  para  R$27.000,00.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção integral da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Obrigações Acessórias   Período  de  apuração:  30/10/2002  a  24/01/2005,  31/01/2003  a  24/01/2005, 30/04/2003 a 19/01/2005, 31/01/2004 a 31/01/2004,  30/04/2004 a 24/12/2004 e 31/07/2004 A 24/12/2004.  Ementa:  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune  após  os  prazos  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 14120.000408/2005­42  Acórdão n.º 3102­001.646  S3­C1T2  Fl. 88          3 estabelecidos  para  a  entrega  dessa  declaração,  sujeita  o  contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57 da MP  2.158­35, de 2001.  Lançamento Procedente  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma  vez  ao  processo  para,  em  sede  de  recurso  voluntário,  essencialmente,  reiterar  suas  alegações e suscitar:  a)  Inconstitucionalidade  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  em  face  da  delegação de poderes  à Secretaria da Receita Federal  do Brasil para  instituição de obrigação  acessória;  b)  Inconstitucionalidade  da  MP  nº  2.158­34,  em  razão  da  ausência  de  demonstração dos requisitos constitucionais para sua edição, ou seja, relevância e urgência;  c) Violação do Princípio do Não­Confisco;  d) Incompatibilidade entre a instrução normativa nº 71, de 2001 e o Decreto­ lei nº 1.593, de 1977;  e) Equívoco na interpretação da legislação, que não daria azo à cobrança de  multa  cumulativa,  por cada mês  transcorrido  entre  a data  regulamentar  e de apresentação da  declaração alvo do presente litígio. Invoca a aplicação do art. 112 do CTN.  Tendo  os  autos  sido  originalmente  distribuídos  para  o  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  incompetente  para  julgamento  do  feito,  decidiu  a  igualmente  extinta  Segunda  Câmara  daquele  Colegiado  declinar  da  competência  em  favor  do  extinto  Segundo Conselho de Contribuintes.  Considerando a  reestruturação de competência promovida pela Portaria MF  nº 256, de 2009, que  trata do Regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  a  matéria litigiosa, outra inserida na competência do Segundo Conselho, passou a fazer parte da  competência da Terceira Seção do CARF.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Analiso  separadamente  cada  um  dos  pontos  sobre  os  quais  cabe  a  este  Colegiado se manifestar.  1­ Inobservância de Princípios Constitucionais  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 Pleiteia  ainda  o  recorrente  que  se  reconheça  a  incostitucionalidade  da  delegação levada a efeito no art 16 da Lei nº 9.779, de 1999, da Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001, além da violação ao princípio do não­confisco.  Não vejo como acatar tal pleito.  Com  efeito,  após  a  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  101,  de  autoria  do  e.  Supremo Tribunal Federal, restou claramente identificado o limite dos critérios de que se pode  socorrer o julgador administrativo.  Diz o dispositivo:  VIOLA  A  CLÁUSULA  DE  RESERVA  DE  PLENÁRIO  (CF,  ARTIGO  97)  A  DECISÃO  DE  ÓRGÃO  FRACIONÁRIO  DE  TRIBUNAL  QUE,  EMBORA  NÃO  DECLARE  EXPRESSAMENTE  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA  SUA  INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE.   Igualmente esclarecedora é a manifestação da mesma corte nos autos do RE  432.597­AgR2:  "Controle de constitucionalidade de normas: reserva de plenário  (CF, art. 97): reputa­se declaratório de inconstitucionalidade o  acórdão que ­ embora sem o explicitar  ­ afasta a  incidência da  norma  ordinária  pertinente  à  lide  para  decidi­la  sob  critérios  diversos alegadamente extraídos da Constituição." (destaquei)  Por  óbvio, mais  relevante  do  que  fixar  a  as  hipóteses  em  que  o  art.  97  da  Constituição Federal deve ser observado, a manifestação do Pretório Excelso delimita o que se  entende por controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo, fixando, por via indireta,  os limites de atuação deste Colegiado.  Sabidamente,  o  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  está  impedido  impedido  de  exercer  tal  controle  em  razão  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 20083, transcrito no art. 62  do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 2009, responsável pela aprovação do Regimento Interno  desse Colegiado   Nesse contexto, demonstrada a  incidência da norma ao  fato, não se poderia  afastar  a  sua  aplicação  face  ao  critério  da  lex  superior  constitucional,  máxime  quando  tal  norma se situa no plano dos princípios, sabidamente normas de eficácia contida.  2­ Alinhamento entre a Instrução Normativa nº 71 e o Decreto­lei nº 1.593, de 1977  Diferentemente  do  alegado,  as  obrigações  acessórias  instituídas  pela  Instrução Normativa SRF nº 71, de 2001, em especial veiculada seu art. 104, encontra suporte  no art. 165 da Lei nº 9.779/99 e está perfeitamente alinhada com o § 2º do art. 1136 do CTN.                                                              1 DJe nº 117/2008, p. 1, em 27/6/2008. DO de 27/6/2008, p. 1.  2 Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14­12­04, DJ de 18­2­05.  3  Art.  26­A.    No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  4  "Art. 10. Fica  instituída a Declaração Especial de  Informações Relativas  ao   Controle do Papel  Imune  (DIF  ­  Papel Imune), cuja apresentação é obrigatória para as pessoas jurídicas de que trata o art. 1º".  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 14120.000408/2005­42  Acórdão n.º 3102­001.646  S3­C1T2  Fl. 89          5 Por outro lado, não vejo como afastar a higidez da determinação contida no  art.  1º  da  IN  71,  que,  com  base  nesse  arcabouço  de  normas,  determinou  que  as  pessoas  jurídicas que se dedicassem à  realização de operações com papel  imune  se  inscrevessem em  registro especial.  Há,  portanto,  base  legal  para  exigir  do  sujeito  passivo  a  apresentação  da  declaração periódica e, o que é mais relevante, exigir multa pela omissão desse dever.  3­ Retroatividade Benigna  A  penalidade  em  questão  sofreu  redução  substancial,  com  a  edição  da  Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.945, de 04 de  novembro de 2009, em cujo art. 1º se lê:  Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal;  e  II  adquirir o papel a que  se  refere a alínea “d” do  inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização  na impressão de livros, jornais e periódicos.  (...)  § 3º Fica  atribuída  à Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  competência para:  (...)  II  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3º  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e  II  de  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais)  para  micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.                                                                                                                                                                                           5 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e  contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e  o respectivo responsável.  6  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 §  5º  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do  §  4º  deste  artigo  será  reduzida  à  metade.  (grifos  não  originais)  Como é possível perceber, a obrigação acessória de que trata o inciso II do §  3º  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945,  de  2009,  é  exatamente  aquela  relacionado  com  a  entrega  tempestiva da DIF­Papel Imune, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 71, de 2001.  Em  consonância  com  o  novo  comando  legal,  foi  editada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  976,  de  7  de  dezembro  de  2009,  que  revogou  a  Instrução  Normativa  anteriormente citada e, no seu art. 12, reproduziu o teor da nova multa por atraso na entrega da  DIF – Papel Imune, com os seguintes termos, in verbis:  Art.  12.  A  não­apresentação  da  DIF­Papel  Imune,  nos  prazos  estabelecidos no art. 11, sujeitará a pessoa jurídica às seguintes  penalidades:  (...)   II­ de R$ 2.500,00  (dois mil  e quinhentos  reais) para micro  e  pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as  demais,  independentemente  da  sanção prevista no  inciso  I,  se  as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido.  Parágrafo único. Apresentada a informação fora do prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o  inciso II do caput será reduzida à metade. (grifos não originais)  Diante  da  clareza  dos  novos  comando  normativos,  fica  evidente  que  a  penalidade por atraso na entrega DIF – Papel Imune, instituída pelo inciso II do § 4º do art. 1º  da Lei nº 11.945, de 04 de novembro de 2009, e reproduzida no inciso II do art. 12 da Instrução  Normativa RFB nº 976, de 2009, é inferior a exigida nos presentes autos, com base no art. 57  da MP nº 2.158­35, de 2001.  Assim  sendo,  partindo  da  premissa  de  que  a  recorrente  é  uma  empresa  de  pequeno porte7  e que deixou de apresentar 6 declarações, dou parcial provimento ao  recurso  para reduzir o montante original da exigência a R$ 15.000,00.  Sala das Sessões, em 24 de outubro de 2012.  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                              7 Conforme consulta à fl. 33.                              Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 14120.000408/2005­42  Acórdão n.º 3102­001.646  S3­C1T2  Fl. 90          7   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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IRPJ — LUCRO REAL — DESPESAS DE CONSER- VAÇÃO DE BENS E INSTALAÇÕES. , As despesas com reparos e conservaçãode bens do ativo imobilizado, que objeti- vemmanter esses bens em condições efi- cientes de operação, são admitidas como ,custo ou despesa operacional. A capita- lização de gastos com reparos, conserva ção ou substituição de partes só se da- rã quando estes provocarem aumento de vi da útil do bem. Prazo de vida útil aquele previstoprevisto no ato de aquisição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ter- . mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, ven cido o Cons. Carlos Agostinho Alessio Oliveto. Sala das Sessões(DF), em 19 de agosto de 1988. P , .---) j 1 V- / •/i Z_r PEREIr à LOP.S - PRESIDENTE i A ONIO. P . ILVA CABRAL — RELATOR / MAriN 41\110 MENEGHETTI — PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL :: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhein JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEV2 ALVES DE OLIVEIRA, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHI VES ROSAS, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA,C RALDO VIEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. .'..,t( '..45,-fr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO r\i ,? 10730/001.651/85-52 RECURSO N9: RP/105-0.084 ACORDÃON9: CSRF/01-0.838 , RECORRENTE FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: PERMA TRANSPORTES S/A. RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional da decisão prolatada no Re curso n9 91.340, pela 5- do 19 Conselho de Contribuintes, ob jeto do Acórdão n9 105-2.441, com fundamento no art. 39, inciso I, do Decreto n9 83.304/79. ,Trata-se apreciação de caso de glosa de despesas com conservação e manutenção de bens, mais precisamente, de despesas oan retifica de motores, reforma de caminhão, recuperação de chassis, lanternagem e outros, realizadas em bens do ativo. \ O Acórdão recorrido está assim ementado: "DESPESAS OPERACIONAIS - Despesas com reparos de bens. Admite-se, como custo ou des pesa operacional,as despesas com reparos de bens, destinadas a ranté"-ios em condições eficientes de operação, quando dos reparos não resultar aumento do prazo de vida útil do bem re- parado, previsto no ato de sua aquisição, em limite superior a um ano." Segundo a Procuradoria, os próprios documentos contá beis da empresa atestam que os serviços prestados tiveram por obje- to o "reaproveitamento do mesmo (veiculo) por mais dois anos". Quem 7//), SEIWIÇOPUBLICOFEDERAL Processo n9 10730/001.651/85-52 2. AcOrdão n9-CSRF/01-0.838 ler os documentos encontrará escrita esta frase: "Os demais servi- ços, incluindo partes e peças substituídas, são da mesma natureza daqueles a que se referem os documentos de fls. 16 e 17". A retifi ca (ou reforma) de um motor de veiculo faz com que a vida útil da viatura se prolongue por mais de um ano. O motor é a parte do vei- culo que sofre maior desgaste com o uso continuo. Se este é retifi cado, ganhando maior durabilidade, é intuitivo que o conjunto (vei culo) terá sua vida prolongada. Nas contra-razões a empresa alegou que o recurso da Fazenda se baseava em meras impressões subjetivas. Entende que o art. 227 do RIR/80 é claro ao determinar que o aumento da vida útil do bem em período superior a um ano é condição fática irremoVivel para que legalmente seja exigida a capitalização das despesas com reparos, conservação e substituição de partes dos bens e instala - ções das empresas. Ora, em direito tributário, não se alega, prova -se. O auto de infração se limitou a aduzir que "pela natureza e aplicação, as peças e os serviços implicaram aumento da vida útil do bem em prazo superior a 12 (doze) meses". Nem uma só palavra foi dita para esclarecer o que se entendia por "natureza e aplicação". A decisão de primeira instância, por sua vez, limitou-se a dizer que as despesas glosadas representavam, em sua maior parte, retifica e ou troca de motores e outros componentes conexos. Por outro lado, não se mostrou coerente, excluindo da base de cálculo do lançamen- to a "menor parte", que reconhecia implicitamente não serem glosá veis. Reportou-se, ainda, ao recurso, no qual alegara que a retifica de motores seria a única despesa que poderia ensejar ai guma dúvida. Esta despesa, aliás, se situou em torno de 8,29%, no ano de 1982, e 20,6%, no ano de 1983. Não se pode, por outro lado, considerar tais despesas como capitalizáveis, em primeiro lugar porque disposição legal alguma o prescreve especificamente e, em segundo lugar, porque tais serviços representam reparos e conserva ção de um bem, sem implicar em aumento de sua vida útil. Criticou o recurso da Fazenda por tentar inovar no feito, apegando-se ao fato de em uma das notas se encontrar escri- r/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10730/001.651/85-52 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.838 to: "conservação do veículo e melhor imagem no mercado para reapro veitamento do mesmo por mais dois anos". Esta foi, no entanto, uma observação feita por um simples funcionário aposta na nota de ser- viços e que não pode ser encarada como dado técnico. A pessoa que a escreveu é inculta e escreveu "reaproveitamento" quando poderia ter escrito, por exemplo, "para continuação de seu aproveitamento por mais dois anos". Na realidade, o que aconteceu foi o reparo de veículos que, pelo uso intenso, não aguentariam chegar ao fim de sua via útil prevista. Alem do mais, os veículos em questão não pertenciam ao imobilizado da empresa, pois estavam arrendados por força de contrato firmado por sua antecessora a título de arrenda- mento mercantil. Os reparos tiveram por fim cumprir a claúsula 4.2 do contrato de leasing, segundo a qual a empresa assumira o compro misso de "assegurar a conservação e funcionamento do bem, mante-lo sob os adequados serviços técnicos e mecânicos, correndo por sua conta exclusiva todas as despesas investidas em tais serviços, in- cluindo reparos e substituições de peças". É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: - ESTADO DA QUESTÃO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 193 e 227 do RIR/80. Conforme se viu no Relatório, a matéria em -debate diz respeito a despesas com reparos levados a efeito em veículos da empresa. Examina-se, inicialmente, a possibilidade de se aplicar, ao caso, o disposto no art. 193 do RIR/80, segundo o qual o custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá - ser deduzido -- como despesa, exceto se o bem tiver valor unitário inferior a cer- to limite previsto em lei ou o prazo de vida útil for menor do que um ano. \,), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10730/001.651/85-52 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.838 O § 29 desse art. 193 determinou o seguinte: "Salvo disposições especiais, o custo dos bens adqui ridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil uT trapasse o período de um ano, deverá ser capitaliza do para ser depreciado ou amortizado." O dispositivo, portanto, contempla não só o fato da aquisição de bens do ativo permanente como também as melhorias rea lizadas em bens desse ativo. A palavra melhoria não possui nenhuma definição le- gal e seu conceito, por isso mesmo, há de ser tido como envolvendo toda transformação de um bem, que se faz melhor. Do mesmo modo, a palavra melhoramento se há de enten der como sinônimo de melhoria, ou seja, tudo aquilo que torna "me- lhor" a coisa. Já o conceito de benfeitoria é mais preciso e vem u- tilizado no Código Civil como todo o melhoramento promovido, sobre tudo em bem imóvel, com a intenção de torná-lo mais útil ou agradá vel, podendo ser classificada como útil, necessária ou voluptuária: a) a benfeitoria necessária é aquela realizada para a conservação do prédio e sem a qual este se arruinaria (art. 63, § 39, do Código Civil); b) a benfeitoria útil é a realizada para facilitar o uso da coisa, melhorando-a ou valorizando-a (art. 63, § 29, do Cód. Civil); c) a benfeitoria voluptuária é a realizada para mero deleite ou recreio, não sendo necessária nem valorizando a coisa no seu uso (art. 63, § 19, do Cód. Civil). Não se pode perder de vista que a benfeitoria impli- ca às vezesum acréscimo de valor ao bem resultante da aplicação de capital. Antes mesmo de se pensar no aumento da vida útil do bem A/5 sEnnonatcoFEDERAL Processo n9 10730/001.651/85-52 5. AcOrdão n9-CSRF101-0.838 o conceito de benfeitoria traz insita a idéia de que o bem passa a valer mais, pois supõe-se que esta não representou mera conserva - ção ou mera reparação do bem. Nesta mesma linha de pensamento poder-se-ia cogitar na construção, palavra utilizada para significar o prédio ou o edi fício ou toda obra ou edificação levada a efeito. A construção não s6 compreende o prédio como também qualquer parte deste como as pa redes, os tapumes, as divisOrias, etc. De maneira geral, os acréscimos à coisa representam aumento da obra, quer com o sentido de ampliação, quer para servir de modificação, quer por outro motivo qualquer. Entre as espécies de acréscimos contam-se as aces sões, que se caracterizam não s6 quais acréscimos naturais à coisa o alongamento da margem de um rio)como também os frutos produ zidos; enfim, tudo aquilo que se incorpora ao bem por força indus trial ou pela ação da natureza. Por fim, há o caso das melhorias em bens de :tercei- ros, tantas vezes objeto de pronunciamento das autoridades no sen- tido de que representam aplicação de capital e devem ser escritura das no permanente. Todas as operações acima citadas se caracterizam co- mo aplicação de capital e, portanto, estão ligadas â. ativação. Há, por outro lado, certos procedimentos da empresa que nada acrescen- tam ao bem já existente, mas têm por objetivo mantê-lo capaz de produzir ou trazê-lo novamente para a produção normal. No caso em julgamento discute-se, ainda, a aplicação do art. 227 do RIR/80, cujo teor ê o seguinte: "Art. 227 - Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas mantê-los em con- dições eficientes de operação (Lei n9 4.506/64, art. 48). Parágrafo único - Se dos reparos, da conservação ou ("" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10730/001.651/85-52 6. AcOrdão n9-CSRF/01-0.838 da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei 4.506/64, art. 48, § único)." O art. 227 se refere a reparo, palavra utilizada co- mumente para indicar qualquer conserto feito no bem, ou qualquer o bra que se executa em elemento do ativo permanente com o fim de es te se manter útil. O reparo se distingue do melhoramento porque é operação realizada por força das circunstâncias indispensável conservação da coisa, enquanto o melhoramento e sempre acréscimo feito ao bem para beneficiá-lo. Muitas vezes e difícil distinguir reparo de benfeitoria, o que vem suscitando dúvidas como as que foram levantadas neste processo. Fala-se, também, em gastos com manutenção, que são aqueles feitos com o objetivo de manter o bem em funcionamento,sem que se pretenda aumentar a capacidade de produção ou período de vi da útil. DE PLÁCIDO E SILVA, no seu famoso "Vocabulário Jurí- dico" distingue os rparos normais dos reparos extraordinários, es crevendo: "Os reparos normais são os que se executam para a conservação da coisa, e decorrem dos consertos e o- bras impostos pelos estragos, resultantes do uso,tais como pintura, desobstrução de encanamentos, remoção de telhas quebradas, etc. - Os reparos extraordinários são os que se exigem diante de estragos ocorridos imprevistamente e não conseqüentes do uso, mas de eventos não esperados,co mo raios, tempestades, granizos, etc., que tenham da nificado a coisa, impossibilitando seu uso." Entre as espécies de reparos poderiam ser menciona - dos: a restauração, a renovação, a recomposição, a reforma, que a- penas são mencionados porque não se trata de estudo exaustivo da matéria. /í SER\nONBLICOFEDERAL Processo n9 10730/001.651/85-52 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.838 Comumente surgem dúvidas, também, com a assim chama- da substituição de um bem ou de parte de um bem por outro ou sim plesmente se fala em substituição de partes e peças. É um caso de despesa operacional, mas que, na prática, também tem provocado inú meros debates. Entre as espécies de substituição poder-se-ia in- cluir a remoção de parte ou peça envelhecida para a colocação de uma nova. A restauração, citada no penúltimo parágrafo, traz sem seu étimo a idéia de reparar, reconstruir, consertar algumacoi sa que se deteriorou ou se danificou. Implica, portanto, em reposi ção da coisa em seu estado anterior. Nem se pode deixar de incluir entre os reparos as obras de reconstrução ou de reparação dê estragos, ocasião em que se recompõe ou estabelece o bem no seu estado anterior a fim de que ele se preste ã finalidade para a qual foi criado. Citou-se, outrossim, a reforma que implica na idéia de "formar novamente" e muitas vezes objetiva a modificação ou a renovação do bem, mas sempre com o objetivo de este continuar a servir para a produção. Não se pode esquecer, por outro lado, da conservação, palavra que tem sua raiz no latim "conservare", que significa guar dar, defender, salvar. Conforme lembra DE PLÁCIDO E SILVA (verbete "Conservação"), o termo é usado não só para indicar a ação ou o efeito de guardar ou ter com o devido zelo a coisa que nos é confia da, mas também indica a diligência que deve ser atendida para que a coisa não se deteriore ou não se consuma pelo transcurso do tem- po. De acordo com suas palavras: "Desse modo, a conservação enten- de-se o reparo ou os consertos naturais que se devem executar para que a coisa continue a ser útil a seu destino, não somente para que não se deteriore, como para que não se deprecie." Em conclusão, o que se objetiva no art. 227 do RIR/ /80, quando se invoca a ação de reparar o bem, cuidar de sua manu- tenção ou da substituição de partes ou peças, é: SERVIÇO PálACO FEDERAL Processo n9 10730/001.651/85-52 8. Acórdão n9-CSRF/01-0.838 a) resguardar a coisa de qualquer dano; b) evitar a deterioração do bem; c) levar-se a efeito uma ação positiva no sentido de se preservar o bem; d) manter o bem em operação e de acordo com sua uti- lidade. Qual a diferença, repita-se, entre a hipótese do art. 193 e a do art. 227 do RIR/80? É que se tem, no primeiro caso, uma aplicação de capital, enquanto no segundo se trata de mera des pesa do exercício, sem que tenha havido melhoria ou acréscimo no bem ou na sua vida útil. Deste modo, se a empresa chamar de reparo a uma operação que aumente a vida útil do bem não se tratará de despesa mas de aplicação de capital. Nem sempre é fácil saber quando há aplicação de capi tal, quando há reparo. Cito, a título de exemplo, consideraçõesfei tas por TITO REZENDE, na nota 160 no seu livro "Consolidação das Leis do Imposto de Renda" (Tomo 1, 1955, pág. 176): "- Despesas com reconstrução de fachada de edifício representam valorização do imóvel, não sendo, conse- quentemente, dedutiveis da renda bruta, a não ser que essas obras constituam simples reparo (19 Conselho de Contribuintes, dec. 74, na Revista Fiscal de 1954), bem como os melhoramentos introduzidos no imóvel per tencente ao próprio titular de firma individual(idem, dec. 317, na Revista de 1952); mas são aceitáveis co mo dedução dos lucros os valores despendidos com ma- teriais de construção, que, embora qualificados como se benfeitorias ou despesas com reformas, constata - -se serem gastos de conservação, que não elevam o va lor do ativo. Glosa-se, entretanto, os que represen- taremimobilização de capital (idem, dec. 230, na Revista Fiscal de 1954). É adicionada ao lucro a im- portância empregada em novas edificações e na melho ria das já existentes (19 Cons. de Cofttr., dec. 1887 Revista Fiscal de 1954)." -- f Assim o mestre do imposto de renda se utilizou do k ).11- SERVIÇOPUÉLWOHMUL Processo n9 10730/001.651/85-52 9. Acórdão n9-CSRF/01-0.838 critério da aplicação de capital para solucionar os casos práticos. Em resumo: O que precisa ficar esclarecido, de uma vez por to- das, e a necessidade de se distinguirem as hipóteses dos arts. 193 e 227 do RIR/80, que conduzem o interprete ao seguinte: a) no artigo 193 do RIR/80 acentuou-se o custo mesmo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas: se esses bens ou as melhorias em si tiverem um prazo de vida útil superior a um ano tratar-se-á de aplicação de capital e o custo deverá ser ativado. Veja-se o que diz o dispositivo: "o custo dos bens adquiridos ou das melhorias reali- zadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amor- tizado" b) no art. 227 do RIR/80 contemplou o legislador o caso de um bem já existente e em pleno funcionamento, no qual são feitos reparos e despesas de conservação. Conforme o caso, essas despesas com reparos e conservação poderão revestir o caráter de aplicação de capital e não de mera despesa. Qual o critério para se saber se se trata de despesa do exercício ou de aplicação de ca pital? Diz o dispositivo que é o fato de o bem no qual foram fei- tos os reparos ou a conservação passar a ter sua vida útil aumenta da. Por isso é que o parágrafo único diz o seguinte: "Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas corres - pondentes quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras." II - CONCEITO DE VIDA ÚTIL Embora o legislador não deva preocupar-se com defini ções, curiosamente se tem observado na legislação do imposto de /2, suwiçonaxoftmui Processo n9 10730/001.651/85-52 10. Acórdão n9-CSRF/01-0.838 renda a preocupação com a difinição de vida útil demonstrada pelo legislador. Já na Lei n9 4.506/64, fixou-se a seguinte regra: "Art. 57 - Poderá ser computada como custo ou encar- go, em cada exercício, a importáncia correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal. § 19 . - "omissis" § 29 - A taxa anual de de preciação será fixada emfun ção do prazo durante o qual se possa esperar a utilT zação econômica do bem pelo contribuinte, na produ- ção dos seus rendimentos." Esta, portanto, é a difinição de vida útil, ou seja: é o prazo durante o qual o bem será utilizado economicamente na produção dos rendimentos que serão auferidos pelo seu dono. No caso em julgamento analiza-se o prazo devida útil de bem objeto de leasinq e a Lei n9 6.099, de 12.09.74, que dispõs sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mer- cantil forneceu definição de "vida útil", em seu art. 12, § 19,nes tes termos: "§ 19 - Entende-se por vida útil do bem o prazo du- rante o qual se possa esperar a sua efetiva utiliza- --ç-go econômica." Evidentemente, esse prazo é fixado a partir do momen to em que o bem começa a ser utilizado. Aliás, e a partir daí que o proprietário poderá realizar a depreciação. Se a reforma ou o reparo do bem prolonga sua utiliza ção, mas o prazo de vida útil ainda não se esgotou, jamais se pode rã dizer que prolongou o prazo de vida útil. Essa distinção é mui- to bem explicada por BULHÕES PEDREIRA, que escreveu: "6.34 (42) - CONSERVAÇÃO E REPAROS - A lei autoriza r a dedução (como custos ou despesas operacionais) das despesas com reparo e conservação corrente de bens sEinno plomoHnuL Processo n9 10730/001.651/35-52 11. Acórdão n9-CSRF/01-0.838 e instalações, quando se destinam apenas a manté-los em condições eficientes de operação. Se, todavia,dos reparos, da conservação ou substituição de partes resulta aumento de mais de um ano no prazo de vida útil do bem reparado, ou conservado, as despesas cor respondentes deverão ser capitalizadas a fim de ser- virem de base a depreciações futuras (L 4.506, art. 48, e par. ún.; RIR, 170 e par. ún.). A operação dos bens e instalações do ativo da empre- sa exige despesas permanentes ou periódicas de con servação, reparo, ou substituição de partes, que em geral Se destinam apenas a manter os bens em condi- ções de funcionamento e utilização, mas não prolon gam de modo apreciável a sua vida útil. Esse o tipo de conservação que constitui despesa corrente e cuja dedução é autorizada pela lei. Há, entretanto, reparos ou substituição de peças ou partes que constituem reformas mais extensas, e ain- da quando não alteram substancialmente a natureza do bem, ou não modificam suas características, prolon- gam a sua vida útil. Essa espécie de reforma ou repa ro traduz aplicação de capital, pois à despesa reali zada corresponde aumento do valor do ativo fixo da empresa. Daí determinar a lei que sejam capitaliza - das e depreciadas à medida do seu desgaste. O critério da lei para distinguir entre aplicação de capital e conservação corrente é o aumento do prazo de vida útil do bem por período maior do que um ano. Note-se que o prazo de vida útil a que se refere a lei não 'é aquele que efetivamente resta no _momento do reparo ou reforma, e sim o prazo de vida útil pre visto quando o bem foi adquirido pela empresa. A dis tIFIVn tem importância prática, pois em muitos caso pode haver aumentó do prazo de vida útil do bem na ocasião do reparo sem que haja aumento do prazo de vida útil previsto na ocasião da aquisição. Assim,por exemplo, se um caminhão foi adquirido novo, o prazo de sua vida útil, ao ser adquirido, é estimado em cinco anos. É possível que, devido a condições espe ciais da sua utilização, ao fim do terceiro ano s--ó- lhe reste um ano de vida útil. A reforma completa que permite prolongar a sua utilização por mais um ano apenas restabelece o prazo de vida útil a princi pio previsto. Segundo o critério da lei esse reparo dedutível como despesa corrente. O prazo de vida útil previsto na aquisição do bem deve ser entendido no sentido do prazo adotado, de acordo com as disposições legais específicas, para o cálculo da taxa de depreciação. E a razão pela qual a lei permite a dedução dó reparo que prolonga a vida útil que efetivamente resta ao bem, desde que não aumente a vida útil prevista na época da aquisi- ção, é que nesse caso a despesa de conservação ou re ç paro corresponde a uma quota suplementar de deprecia- ção: se a vida útil no momento do reparo era menor SERVIÇO~OHNUL Processo n9 10730/001.651/85-52 12. Acórdão n9-CSRP/01-0.838 do que a prevista como base de cálculo de deprecia - ção, a quota de depreciação foi comprovadamente insu ficiente para registrar a diminuição do valor do bea Na hipótese do caminhão, antes formulada, se a empre sa vinha registrando depreciação anual de 20% (esti- madoprazo de vida útil de cinco anos) e ao fim do terceiro ano foi necessário efetuar reparo ou refor- ma para assegurar aquele prazo de utilização, a quo- ta de depreciação anteriormente registrada era insu- ficiente para garantir a reposição do bem ao fim do prazo de vida útil inicialmente estimado. O dispositivo antes comentado a plica-se no caso de .,, reparos ou conservação de bens cujo encargo econômico :, de desgaste ou obsolescência e suportado pelo contri buinte, tendo em vista ás condições de propriedade 7 . posse ou uso do bem. No caso de bens e instalaçõeslo cados, ou de bens de terceiros, em geral a despesa conservação ou reparo será corrente, e dedutível do lucro opetacional,de vez que a ela não correspondeau mento do ativo da empresa que suporta a despesa (191 9). - A despesa de reparo e conservação não deve ser con- fundida com a benfeitoria, ou qualquer outra modali- dade do acréscimo ou melhoria do bem. Se os bens ad quiridos, as instalações construídas, ou as melho- rias realizadas a título de benfeitorias tem prazo de vida útil superior ao período de um exercício so- cial, a despesa correspondente deve ser capitalizada para ser depreciada ou amortizada (art. 45, § 1, da L. 4.506). Esse princípio se aplica inclusive no ca- so de bens locados; as benfeitorias realizadas em bens de terceiros devem ser capitalizadas, para se- rem depreciados no prazo de sua vida útil; salvo se o prazo de contrato de locação for inferior ao da vi da útil do bem, quando poderão ser amortizadas no prazo contratual (art. 23, §39 da L. 4.506). A jurisprudência administrativa anterior ã 4-506 ado tava básicamente os mesmos princípios, embora os cri- terios para distinguir o que denominava benfeitorij. (definida como investimento) da conservação, ou repa ro corrente (dedutível do lucro bruto), nem sempre fossem claros e uniformes. Por vezes as decisões in- vocavam o critério da valorização do bem reformadopa ra caracterizar a benfeitoria, mas outras vezes essa conceituação fundava-se exclusivamente na extensão das obras óu reparos. O preceito da L. 4.506 veio in troduzir critério mais preciso, que independe do vuT_ to dos reparos." III - DESPESAS DE CAPITAL E DESPESAS CORRENTES De acordo com a lição dos doutos, a primeira regra Ç=., que se pode fixar para a solução do presente litígio consistirá em \ .) .1J-- : SEIWIÇOPUBLICOFEDERAL Processo n9 10730/001.651/85-52 13. Acõrdão n9-CSRF/01-0.838 se fazer distinção entre despesas de capital e despesas correntes, eis que os gastos de capital se inserem, como norma, na hipótese do art. 193 do RIR/80 e deverão ser escriturados no ativo permancnte as despesas correntes, por se referirem a gastos do exercício, com- porão conta de resultado e serão consideradas como despesas onera_ cionais. A equipe da FIPECAFI, no Manual de Contabilidade que elaborou para adaptação das normais da lei das sociedades por ações à realidade contábil e fiscal, estabeleceu a seguinte distinção pa- ra o caso de gastos relacionados com os bens do ativo imobilizado: "1. GASTOS DE CAPITAL_- são aqueles que irão benefi - ciar mais de um exJFECio social e devem ser adiciona j dos ao valor do ativo imobilizado. Exemplos: custo (1-J - aquisição do bem, custo de instalação e montagem etc. 2. GASTOS DE PERrODO (despesas) - são aqueles que de- vem ser agregados às contas de despesas do período, pois só beneficiam um exercício, e são necessários pa ra manter o imobilizado em condições de operar, não lhe aumentando o valor. Exemplos: manutenção e reparos etc." (Manual de Conta bilidade das Sociedades por Ações, Ed. Atlas, 19797 - pág. 244). A essa regra vem-se a adicionar esta ou aquela consi- deração como, por exemplo, o fato de um bem poder ser lançado dire- tamente em conta de despesas, embora por sua natureza devesse com - por o ativo, em razão de seu pequeno valor. O que deve levar o intérprete a relacionar as despe- sas tidas como reparo, manutenção, conservação, substituição, etc., como ativáveis ou como despesas operacionais e- o fato de esses gas- tos se destinarem a manter os bens do ativo em condições eficientes de operação, ou não. É a causa final, portanto, que se presta como elemento diferenciador, pois se com os reparos e com os gastos de conservação se objetiva aumentar o prazo de vida útil do bem está- -se no campo especifico da aplicação de capitale não de gasto cor - rente. '2` SERNAÇORWLICOFEDERAL Processo n9 10730/001.651/85-52 14. Acórdão n9-CSRF/01-0.838 IV - A LIÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA Disse ULPIANO que a Jurisprudência é o conhecimento das coisas divinas e humanas e a ciência a respeito do que é justo ou do que é injusto, e que o Digesto nos legou, nestes termos: "Jurisprudentia est divinarum atque humanarum rerum notitia, justi atque injusti scientia" (D. 1,1,10,2). Inúmeras vezes se tratou desta matéria no Conselho e na Administração. Cito, a título de exemplo, um parecer do antigo D.I.R., datado de 28.07.48, a respeito da tributação do lucro imobi liário e no do qual destaco o seguinte trecho: "Quanto às benfeitorias, somente devem ser compensa- das as que tenham sido realizadas pelo vendedor do . imóvel de sua propriedade, significando acréscimo - de valor, conseqüente à inversão de novos capitais. As benfeitorias da espécie, no conceito legal,não se agrupam dentre as que significam simples conservação ou reparação que tenham sido feitas no prédio para atender às condições de habitação." Digna de nota foi a crítica levada a efeito por TITO REZENDE ao Acórdão n9 35.207, de 18.04.52 (D.O.U. de 16.06.52), no qual se dizia: "Considerando que é a própria recorrente quem expres samente acentua as inversões feitas em consertos, reparos, acresdi- das aos valores dos bens e instalações, despesas que devem ser a - crescidas aos valores dos bens suscetíveis de depreciação, confir - mando a afirmativa dos peritos com o laudo de fls. 37..." TITO REZENDE discordou deste considerando, escrevendo: "O considerando não justifica a tributação no .caso. A repartição lançadora glosara de "despesas gerais" as importâncias de materiais "próprios de constru- ções", "pôr Se tratar de despesas imobilizáveis". Vem o contribuinte e diz não haver feito constru- ções e "a aquisição dos materiais relacionados pren- -- de-se "a" conservação de imóveis de propriedades da recorrente"; "confessa haver empregado, na conserva- ção do calor das caldeiras, tubos para substituições ! de encanamentos, também novos de cobre para substi - Si- (17 SER~I~FEDERAL Processo n9 10730/001.651/85-52 15. Acórdão n9-CSRF/01-0.838 tuição de outros já imprestáveis ou perigosos ã in tegridade física dos operários e muitos outros mate:: riais para o mesmo fim, inclusive materiais elétri cos." Parece ser nessa "confissão" que o acórdão alicerça a afirmação de que "é a própria recorrente quem ex- pressamente acentua as inversões feitas em consertos, reparos, acrescidas aos valores dos bens e instala ções. Ora, pelo que descreve o relatório, não há nada dis- so, nem nenhuma confissão: a substituição de um cano imprestável por um novo não valoriza a máquina,- man tem em funcionamento, com o mesmo valor; nem se pode rã dizer que pelo fato de se substituírem lâmpadas,- interruptores, etc., de uma instalação elétrica, es- teja ela sendo valorizada. Mera conservação, perfeitamente dedutível" (TITO RE ZENDE in Revista Fiscal, n9 15, de 15.09.52, pág.202, nota 150). Veja-se, pois, a reação provocada por um julgado que se desviara do que normalmente vinha o Conselho entendendo como vá- lido. Leia-se, por outro lado, o Acórdão n9 39.529, de ... 05.08.53 (DOU de 22.02.54), que parece escrito hoje, quando afirma: "Aceitáveis como dedução dos lucros os valores des - pendidos com materiais de construção, que, emboraqua lificados como de benfeitorias ou despesas com refor mas, constata-se serem gastos de conservação, que não elevam o valor do ativo. Glosa-se, entretanto,os que representarem imobilização de capital." Na ementa do Acórdão n9 1.3/0009, de 16.09.74, ficou consignado o seguinte: "Despesas com reparos e substituições de partes, que - , não aumentem o valor do bem ou a sua vida útil, são admitidas como deduções do lucro operacional." No Acórdão n9 67.036, de 22.11.74 (Resenha Trib.1.2, 1974, 49 trim. n9 47, pág. 933) escreveu-se: "Custos e despesas operacionais. Despesas com repa-, \ ros, consertos de veículos e máquinas, somente cabe /5 , SERVIÇO ~O FEDERAL Processo n9 10730/001.651/85-52 16. Acórdão n9-CSRF/01-0.838 a sua ativação quando ficar demonstrado o prolonga - mento da vida útil do bem." No Acórdão n9 103-P-01.276, de 01.12.76, constou da ementa: "Despesas de manutenção e conservação de veículos de propriedade da empresa. São dedutiveis do lucro ope- racional." , : No Acórdão n9 103-73.600, de 15.09.82, foi adotado I o seguinte entendimento:- "DESPESAS ATIVÃVEIS - Os gastos suportados com obras de melhoramento, construções e instalações para a fá brica não se identificam como despesas de conserva 1 ção de imóvel. Se realizadas em imóvel locado deverão ser ativadas para futura amortização dentro do prazo de locação." : No Acórdão n9 105-0.472, de 06.10.83, ficou dito na ementa: "IMOBILIZAÇÕES Aquisição de bens - Os gastos com equipamentos inseridos em máquinas da empresa devem - ser ativados, para amortização ou depreciação, se a vida útil dos mesmos ultrapassar o período de um exer - cicio." No Acórdão n9 101-74.667, de 19.09.83, a Câmara dei- xou assentado o seguinte: "VALORES ATIVÃVEIS - Os dispêndios efetuados na aqui sição de bens destinados ao ativo fixo da empresa, em reforma de bens próprios que ensejam aumento da vida útil e em bens pertencentes a terceiros utiliza - dos pela empresa, em face de contrato de comodato que lhe confere uso e gozo por prazo superior a um exer- cício, devem ser capitalizados para posterior depre- ciação ou amortização, conforme o caso." No Acórdão n9 62.445, de 18.05.70, ficou assentado em sua ementa: i : suwiçoNaAcoFEDERAL Processo n9 10730/001.651/85-52 17. AcOrdão n9-CSRF/01-0.838 "Despesas com reparos, consertos de veículos e de má quinaria, somente cabe a sua ativação quando ficar demonstrado o prolongamento da vida útil do bem." No seu voto disse o Relator, Cons. ARISTÕTELES P. MA - NHÃES: "Com referência às imobilizações lançadas em despe- sas operacionais na conta "Manutenção de Veículos'',o . têrmo de fls. 75/77 diz tratar-se de diversas impor- j táncias relativas a peças, retifica de motor e mão de obra na reforma de veículos, aquisição de apare- lhos e ferramentas. Não se específica a espécie de reformas que foram feitas nos veículos da recorrente, quais as peças empregadas e os aparelhos e ferramen- tas adquiridas. Faz-se apenas referências a faturas e notas fiscais emitidas contra a recorrente, como se vê do citado têrmo de fls. 75/7. A fim de se im- pugnar as verbas apontadas no "Auto de Infração" com base no termo citado é necessário identificar a espé cie de reforma e peças adquiridas, para se julgar do - aumento de vida útil do veiculo. Diz a recorrente que se trata de despesas como consertos e conservação de seus veículos, feitas em caixas de mudanças, diféren cial, molas, latarias, etc., assim como em suas má- quinas industriais. Para bem se aplicar o disposto no art. 159 § único e 170 § único do Decreto 58.400/66, é importante que se faça a distinção entre despesas com reparos neces sários à conservação e manutenção do bem, em funcio- namento, e, a que Se efetue para o fim de prolonga - mento da vida útil do mesmo, como assim prevê o § único do art. 170 citado. A lei permite que se efe- tuem as despesas destinadas apenas a manter êsses bens em boas condições de funcionamento. O uso donti nuo dos bens e instalações de uma empresa exige qua l - se sempre uma serie de despesas com reparos, conser- vação e substituição de peças, que apenas dão condi çõeS de funcionamento. Entretanto, uma vez apurado que tais despesas vêm aumentar a vida útil do bem, há que se efetuar a respectiva imobilização como de- termina a legislação vigente. Um caminhão ao ser ad- quirido novo tem o prazo normal de vida útil de 5 anos. Porém, a prática tem sobejadamente demonstrado que não se consegue mantê-lo em funcionamento duran- te esse prazo, sem que °Corram a substituição de pe ças essenciais que apenas dão condições para a sua utilização, e não prolongam o prazo de vida que lhe e- determinado quando adquirido. Portanto, repetimos, não se deve sumariamente impugnar as despesas com re - páros em conservações, sem que primeiro se apure exa tamente com elementos concretos, o prolongamento d -a- ' vida útil do bem, para então se aplicar o disposto no À- ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10730/001.651/85-52 18. Acórdão n9-CSRFI01-0.838 parágrafo único do art. 170 do Decreto 58.400/86. Na espécie, nada constados autos que levou o relator a concordar com a impugnação das despesas relacionadas a fls. 75/7, onde apenas constam números de faturas, notas fiscais e nome das pessoas jurídicas que as omitiram contra a recorrente." Significativa é a ementa do Acórdão n9 103-07.056,de 15.10.85, assim redigida: "IRPJ - GASTOS ATIVAVEIS - improcede a tributação quando sequer foi determinado o aumento de vida útil dos bens consertados. Por outro lado, a aquisição de materiais que, pela sua natureza e quantidade, afas- tam a hipótese de consevação ou simples reparos, im- plica sua imobilização. Irrelevante o valor da unida de se o bem adquirido, na prestação de sua utilidade deixar de conservar sua individualidade." O Relator da matéria foi o Cons. Urgel Pereira Lopes, que assim se expressou: "4) retifica completa de motor - Cr$.... O entendimento desta Câmara vem sendo no sentido de que os gastos com a retifica de motores de tratores só excepcionalmente devem ser ativados. Neste caso não foi sequer aflorado o aumento da vida útil. Já os materiais dos itens 1 e 3 140 metros de tubo de cimento (concreto vibrado e prensado), bem como 84 peças càrialetes, correspondendo a 333,2 metros,de veriam ser ativados, pois, pela sua quantidade e na- tureza não poderiam ter sido utilizados em simples reparos ou conservação de instalações. Sem fundamento a tese da recorrente de considerar o valor unitário com base no art. 15 do Decreto-lei n9 1.598/77. O Parecer Normativo CST n9 100/78 esclareceu bem a matéria, nomeadamente em seu item 14, bem resumido na ementa: "o direito à dedução se legitima se o bem adquirido, na prestação de sua utilidade, deixar de conservar sua individualidade." Significativo, também, é o Acórdão n9 1.7.1.109, de 30.01.76, em cuja ementa se lê: "Retifica de Motores. Dispensável a capitalização dos \ dispêndios, no caso de empresas de ónibus, de trans j_ portes coletivos urbanos, quando os motores são sub- ///, sunnoNalcoftmul Processo n9 10730/001.651/85-52 19. Acórdão n9-CSRFI01-0.838 metidos a regime severo e intenso de uso." O Relator foi o Cons. Alpheu Julio, em cujo voto se encontra o seguinte: "Por várias vezes este Colendo já se ocupou de assun to similar. Sempre procurando um critério satisfató- rio para mensurar o "aumento de vida útil prevista no ato de aquisição dos respectivos bens", parâmetro fixado pela lei, consoante consta do § único do art. 170 do RIR/66, para tornar obrigatória a capitaliza- ção do dispêndio. As dificuldades insuperáveis para a fixação de um mé ; todo - padrão, impõem o exame de caso-por-caso. — No presente, cuida-se da retifica de motores de Eini bus de empresa que explora transporte coletivo urba- no nesta capital. Entendemons válidas e razoáveis as alegações do re- curso, notadamente quanto ao regime duro, rigoroso e prolongado de trabalho a que são submetidos os moto . res, de sorte a admitirmos o seu desgaste no praz6 de um ano. A decisão singular, acrescente-se, fundamentou-se na falta de provas ao alegado e, por isso, indeferiu o pleito. Situamo-nos na corrente daqueles que entendem que o ónus da prova, como regra geral, cabe ao contribuin- te; todavia, esse principio, sob pena de tornar-se tirânico e despótico, só pode ter aplicação quando, das circunstâncias, possa lobrigar-se um dano poten- cial ao erário público. Nunca quando a operação está pautada pela legalidade e amparada em dados extrai - dos da experiência comum. É o caso dos autos. Se alguém deveria fazer prova,ao fisco é que seria cometida semelhante atribuição, pois os fatos narrados reunem foros de verossímeis não refogem ao bom-senso nem conflitam com a expe- riência do cotidiano." V - O CASO EM JULGAMENTO O presente processo me faz invocar o episódio conta- do por ERNST FORSTHOFF em conferência proferida no VI curso de Téc- nicos da Administração Civil do Estado (Espanha, 1966). -- f Dizia FORSTHOFF que os professores da Universidade de Heidelberg moveram ação contra uma fábrica que se instalara próximo /2 SERVIÇO PUBUCOFEDERAL Processo n9 10730/001.651/85-52 20. Acórdão n9-CSRF/01-0.838 ao terreno da Universidade porque haveria de poluir o ambiente. O juiz, ao apreciar a questão, escreveu que não sendo técnico, neces- sitava de laudo de es pecialistas, pois a missão do juiz não é a de . dizer se determinada fábrica polui ou não o ambiente, mas de a- plicar o direito. Assim foi feito, e os especialistas concluirame o estabelecimento produtivo se achava situado a 20 km. da Universi- dade e que, mesmo na época em que as correntes de vento se dirigis- sem para Heidelberg jamais a poluição haveria de caminhar até lã. Assim, foi fácil para o juiz proferir a sentença. No caso em julgamento o processo chega a esta Câmara Superior sem o devido embasamento técnico, contendo apenas "opi- niões" acerta do assunto. O autuante escreveu o seguinte no auto de infração: "A Empresa levou à conta de Despesas Operacionais, nos exercícios abaixo, os gastos referentes à manu - tenção e conservação de bens, do imobilizado que pe la natureza e aplicação, das peças e dos serviços im plicaram aumento da vida útil do bem em prazo supe- rior a 12 (doze) meses, e em consequência deveriam ser capitalizados para serem depreciados. As impor- - tâncias glosadas encontram-se demonstradas em rela ções anexas, e se referem basicamente às seguintes contas: conta: 155 - Peças e Acessórios 156 - Retifica de Motores 157 - Serv. em Oficinas de Terceiros (Retifi- ca de Motores) 166 - Peças para Empilhadeiras 167 - Material p/ Lanternagem 168 - Reparos Carrocerias." Quem lê esse auto dá razão, num primeiro momento, ao Fisco, pois as contas parecem indicar que se trata de relação de bens em almoxarifado, os quais, por sua natureza, pertencem ao ati vo imobilizado. Mas não foi esse o motivo da autuação e sim o fato de a aplicação desses componentes prolongar a vida útil dos bens. Aqui faltou maior aprofundamento na investigação fis \ cal, pois não basta simplesmente tomar-se os valores dessas cohtas SEIRVIDO POUCO FEDERAL Processo n9 10730/001.651/85-52 21. AcOrdão n9-CSRF/01-0.838 e levar-se ao imobilizado em razão de os veículos terem sua vida útil prolongada. Autos como este exigem da empresa uma prova negati - va, isto é, sente-se ela obrigada, na sua impugnação, a provar que a aplicação desses bens aos veículos não aumentou a vida útil des- tes, o que é materialmente impossível. Outra circunstância desfavorável ao Fisco foi o fato de o autuante simplesmente ter computado valores, sem a devida anã- lise, de tal modo que provocou a queixa da reclamante que consta às fls. 128, no sentido de que o fato de o auto de infração ter-se lou vado exclusivamente nos totais dos documentos internos produzidospe la oficina e pelo almoxarifado, sem levar em conta os ajustes, re - - classificações e correções de erro processados posteriormente pelo setor de contabilidade, ensejou a ocorrência da diferença a maior - em cruzeiros, que menciona. Além disso, foram levados em considera- ção, por duas vezes, certos documentos: uma quando da glosa do sal- - do total das contas 156 e 157 e outra quando da glosa baseada em Or _ dens de Serviço e em requisições de materiais, o que também provo - cou tributação a maior. Estas circunstâncias demonstram que o au - tuante simplesmente se apegou a teses e deixou de lado o fato mes- mo que competia apurar: o aumento da vida útil dos bens. Outro equívoco da autuação se deu quanto à cataloga- ção da infração. No auto, o embasamento legal foi o art. 193, § 29, do RIR/80, enquanto, posteriormente, por insinuação da impugnante, passou-se a adotar,o embasamento feito no art. 227 do RIR/80. Apa rentemente isto não afetaria o caso, de acordo com velho aforisma: jus.novit Curia. Acontece que, no caso, a tipificação legal estava intimamente ligada ao suporte fático, pois se a infração fosse ba- seada no art. 193 significava que o fiscal estava dizendo que aque las contas representavam operações que deveriam ser lançadas no a- tivo imobilizado, enquanto se tivesse invocado o art. 227 o fiscal estaria a dizer que aquelas contas representavam partes e peças que seriam catalogadas como benfeitorias e não como simples reparos ou a título de manutenção. Com razão a empresa ao contestar o auto por este ter -se fundamento simplesmente na tese de que "a natureza e aplicação I sERvico plimicoFEmuL Processo n9 10730/001.651/85-52 22. Acórdão n9-CSRF/01-0.838 das peças e dos serviços implicariam aumento de vida útil do bem em prazo superior a 12 meses." Trata-se de afirmação, representando simples convicção pessoal do agente fiscal, que não demonstrou o acerto dessa frase sob o aspecto científico. Feitas as observações acima, resta analisar o caso de acordo com o estado do processo. A autuação está ambasada, agora, no art. 227 do RIR/ /80, em cujo parágrafo único está dito que: se dos reparos, da con- servação ou da substituição das peças e partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despe- sas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano,de verão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciaçõesfü — turas. . Também aqui se torna praticamente impossível de se dar razão ao fiscal, pois o autuante partiu de uma tese própria, a 1 saber, que o aumento de vida útil se conta a partir do momento em que o reparo é feito, quando a lei é clara ao estabelecer que se le vará em consideração o aumento de vida útil prevista no ato de aqui sição do respectivo bem. Com razão BULHÕES PEDREIRA ao escrever (Im posto sobre a Renda, PJ - justec, Rio, 1979, n9 246): "O critério da lei para distinguir entre aplicação de capital e conservação corrente é o aumento do prazo de vida útil do bem por período maior do que um ano. Note-se que o prazo aumentado deve ser o previsto no ato da aquisição do bem e não o que efetivamente lhe resta no momento do reparo ou reforma. Assim, se o prazo de vida útil previsto para o automóvel adquiri do em estado de novo era de 5 anos mas ao fim do ter ceiro ano de uso já está imprestável¡ a reforma fei- ta para assegurar sua duração por mais 2 anos é con- servacão corrente: o custo dessa reforma apenas com - plementa a depreciação escriturada, que o estado (35 veículo prova ter sido insuficiente (grifei). Se o bem já está totalmente depreciado, o custo do reparo ou reforma de que resulta aumento, maior que . 1 ano, na "sobrevida útil" do bem deve ser registra- do como ativo para ser depreciado no prazo dessa "so . brevida útil". (grifei). \ O reparo e a conservação não devem ser cónfundidos SERVIÇO PláMO FEDERAL Processo n9 10730/001.651/85-52 23. Acórdão n9-CSRF/01-0.838 com a benfeitoria, que é acréscimo ou melhoria do bem. Se a benfeitoria tem prazo de vida útil supe- rior a 1 ano, seu custo deve ser registrado no ativo para ser depreciado ou amortizado." O autuante não forneceu dados para se saber se os re paros glosados aumentaram a vida útil ou simplesmente permitiram que o bem pudesse chegar ao termino de sua vida útil, nem forneceu ele- mentos para se saber se os reparos foram levados a efeito em bens já totalmente depreciados. O Parecer Normativo n9 2/84, muitas vezes invocado neste processo, e de boa qualidade e foi de extrema felicidade ao fixar a seguinte orientação: "2.1 - A manutenção, em almoxarifado, de partes, pe- ças, máquinas e equipamentos de reposição tem por finalidade manter constante o exercício normal das atividades da pessoa jurídica, enquadrando-se perfei tamente na hipótese descrita no dispositivo legal Cl tado. Portanto, a conta em que tais valores são re- gistrados deve ser classificada no ativo imobili- zado." Note-se que o parecerista teve, por outro lado, o cuidado de ressaltar o seguinte: "3. Observe-se, por fim, que se da substituição de partes e peças resultar aumento de vida útil previs- ta no ato da aquisição do bem no qual tiverem sido aplicadas, o valor dás mesmas deverá ser acrescidoao do referido bem; caso contrário, poderá ser computa- do como custo ou despesa operacional." Essa distinção feita pelo parecerista infelizmente não foi levada a efeito pelo autuante. Ao glosar as contas ao iní- cio citadas, deveria ter distinguido entre peças e partes que fazem parte do almoxarifado e peças e partes que estão inseridas no pró- prio veículo. Outra distinção não observada pelo autuante diz res- peito à retifica de motores. Tem-se que observar, na prática,que a \ retifica tem por objeto: ~OKBAOFEDERAL Processo n9 10730/001.651/85-52 24. Acôrdão n9-CSRF/01-0.838 a) simplesmente tornar o motor novo, de tal sorte que poderá ser aplicado em veiculo que dele necessite (bem do almo- xarifado); b) ou ser levada a efeito para que o veículo possa estar em uso (bem inserido no veículo). Alem do mais, era necessário que tivesse observado se a retifica provocou realmente um prolongamento da vida útil do veículo ou simplesmente tornou possível que este pudesse :continuar rodando. Neste último caso, se a retifica fez com que o veículo sim plesmente completasse o período de vida útil ou se o veículo já es- tava completamente depreciado e a retifica prolongou o que BULHÕES chamou de "sobrevida útil". A autuação perdeu seu valor, também, por não ter le- vado em conta o que disse a autuada em sua impugnação: há contabili zação dos reparos que prolongam a vida útil do bem no ativo imobili zado. Para prová-lo, a empresa juntou os docs. de n9s 21 a 27, e o Fisco não se pronunciou sobre esta matéria, o que demonstra ter ha- vido certa precipitação em se lavrar um auto de infração sem levar em conta esses fatores. O que é mais grave, o autuante procedeu ao lançamen- to com base em tese prOpria, colhida, na essência, na Teoria Econô- mica do "custo-beneficio". Data venia, não cabe razão do autuante, quando afirmou em sua informação de fls. 227: "9. Na espécie sob exame, o custo incorrido decorren te da substituição dos Motores, Peças, Acesscirios,Re- tificas de Motores etc., nos veículos integrantes d5 imobilizado, não tem, obviamente, correlação com a receita produzida e oferecida à tributação pelo Im- posto de Renda. Os veículos reparados passarão a pro duzir novas receitas depois dos reparos e os novos custos incorridos pertencem, logicamente, à receita que produzirem nos períodos posteriores às reformas que lhes aumentaram a vida útii." O argumento poderá ser válido sob a ótica da Teoria \ Econômica, mas não sob o aspecto jurídico, pois a lei não se apegou ~oNnicoFEDERAL Processo n9 10730/001.651/85-52 25. Acórdão n9-CSRE/01-0.838 a essa espécie de parâmetro e sim ao fato mesmo do aumento da vida útil. Aliás, o argumento do ilustre autuante, em que pese o seu bri lhantismo, apresenta um aspecto frágil, que é o de servir, também, para o caso em que realmente tenha ocorrido um simples reparo, pois a despesa será compensada com o que o veiculo render no futuro. Va- le, portanto, a velha parêmia dos jus-filósofos: o que tudo prova, nada prova. Ressalte-se que esses veículos tinham sido objeto de arrendamento mercantil, com contrato registrado no Registro de Ti- tulos e Documentos em 11.01.79, conforme cópia do respectivo contra_ to de fls. 308/416. Esta circunstância tem relevância para o caso, eis que tradicionalmente os bens sujeitos a arrendamento duram me- nos que o prazo de vida útil previsto. Tanto isto é verdade que a - legislação especifica prevê prazos reduzidos com relação a veículos arrendados. Para citar um exemplo, veja-se o art. 10, alínea "a", da - Resolução n9 980, de 13 de dezembro de 1984, do Banco Central do Brasil, onde se permite a celebração do contrato pelo prazo mínimo de dois anos para o caso de bens com vida útil igual ou inferior a cinco anos, como é o caso dos veículos. Há outra circunstância a ser anotada. Como se sabe, o bem objeto de arrendamento é de propriedade da empresa arrendado- ra e apenas a posse se acha com o arrendatário. Assim sendo, o bem arrendado deve constar do ativo imobilizado da arrendadora e não da arrendatária. Por aí se compreende o teor da clausula 4.2 do contra - to cuja cópia se acha às fls. 401, no seguinte sentido: "4.2 - Obriga-se, também, a ARRENDATA-RIA, para asse- gurar a conservação e funcionamento dos bens, a man- te-los sob os adequados serviços técnicos e mecâni - cos, correndo por sua conta exclusiva todas as despe sas investidas em tais serviços, incluindo reparo-s- e substituições de peças." As circunstâncias do caso em julgamento estão a indi car que a empresa simplesmente cumpriu cláusula contratual que a o- -- brigava a conservar os bens em bom estado e porque não poderia dei xar estacionado em seu pátio um veículo sujeito a arrendamento,pois \ neste caso o bem estaria provocando uma despesa de locação sem a SM~LIBLICOFENUI Processo n9 10730/001.651/85-52 26. Acórdão n9-CSRF/01-0.838 respectiva receita, o que seria absurdo. A despesa, por principio seria de reparo e não para benfeitoria. Por outro lado, conforme se viu, quando a lei faia em prazo de vida útil reporta-se a vida útil prevista na data da aquisição do bem. No caso, os veículos começaram a ser utilizados no inicio de 1979, o que significa, por se tratar de bens objeto de leasing, que se justificava sua reforma no segundo semestre de 1982, quando ainda não tinham operado por cinco anos. Não sem certa dose de razão, pois, a observação da empresa, ao invocar o art. 678 do RIR/80, no qual está dito que "os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançado - res com elementos seguros de prova ou indicio veemente de sua falsi dade ou inexatidão". Se tivesse o autuante examinado com mais vagar a matéria em debate, certamente teria trazido outros elementos de prova para ajudar a convicção do legislador. Como está, o processo contem inúmeras circunstâncias que conduzem ã convicção de se tra- tar, na hipótese, de operação de conservação regular de veiculo e não de inversão de capital. O ponto nodal da questão estava em saber se a vida útil inicialmente prevista para o bem, no momento de sua aquisição, realmente foi aumentada. Isto não foi comprovado pela fiscalização. Deveria ter sido, pois se o veiculo já no seu quarto ano de uso es- tava necessitando de reforma, quando o prazo de sua vida útil era de cinco anos. A PRESUNÇÃO, ao contrário do que pensou a fiscaliza- - ção, seria no sentido de que os gastos realmente representavam des- pesas operacionais. Com razão a empresa, quando, às fls. 120, chamou a - atenção para o fato de a fiscalização simplesmente ter glosado a to talidade das contas "156 - Retifica de Motores", e "157 - Serviços de Oficinas de Terceiros", posto que nessas contas são lançadas des pesas das mais diversas espécies, incorridas nas oficinas de tercei ros e não somente as pertinentes a retifica de motores. Isto foi o que disse a autuada e não foi contestado eficazmente pela autorida- de lançadora. Já vai longe a época em que a fiscalização entendia 2r- SERVIÇO PWMO FEDERAL Processo n9 10730/001.651/85-52 27. AcOrdão n9-CSRF/01-0.838 que a simples retifica de um motor importaria, de per si, o aumento da vida útil do veículo. A experiência comprovou que nem sempre is- to é verdade, pois pouco importa que o bem possua um motor novo se seu estado geral não o torna apto para a utilização diária. O que supõe, é claro, ser o veículo como um todo mais importante que o mo tor em si e sua vida útil depender do estado do bem e não de reposi - ção de motor. O grande argumento do voto vencido, repetido no re- curso da Procuradoria, mas que não constou da autuação e da de- cisão de primeiro grau, foi o fato de em uma das notas de serviço constar a frase: "a conservação do veículo e melhor imagem no merca do para reaproveitamente do mesmo por mais dois anos". Conforme ti- ve oportunidade de afirmar, esta frase não denuncia a intenção de - ter sido prolongada a vida útil do bem em si, mas o fato de o bem ter-se deteriorado em apenas três anos de uso, contra a previsão a- ceita geralmente, que seria uma vida útil de cinco anos. Não houve - prorrogação ou aumento de vida útil do bem, mas a reforma deste bem que fez com que ele chegasse ao fim de sua vida útil em funcionamen to. Não fosse a reforma pela qual passou e o veículo certamente não resistiria o uso por cinco anos. De resto, não se pode, conforme acentua a empresa em suas contra-razões, deixar de lado a realidade dos fatos para se prender a uma frase escrita por um simples mecâni co, inculto, que desconhece as regras de contabilidade e as implica ções fiscais de certas palavras. Além do mais, tomou-se o que estava escrito em ape- nas duas notas de serviço, deixando-se de lado as demais notas. Se quiser atentar para o que escreveu o mecânico ou quem providenciou os serviços, ter-se-ia de atentar, outrossim, para o que consta dás demais notas. Assim, na nota de fls. 14 está escrito: "Para que o veículo apresente melhor imagem no mercado e opere no verão sem constantes problemas mecânicos". A mesma coisa está escrita na nota de fls. 15. Na nota de fls. 22, por exemplo, consta a frase: "Empi- lhadeira em condições precárias necessitando reforma geral para su- portar o movimento". Em algumas notas consta a observação, como no \ caso da de fls. 29: "Reforma veículo acidentado no dia 20.04.82". //, smno punicoFEDERAL PrOcesso n9 10730/000.651/85-52 28. Acôrdão n9-CSRF/01-0.838 A se dar atenção ao que se acha escrito nesses docu - mentos, não há dúvida que, com a exceção das duas notas citadas pe lo Relator do voto vencido, todas as outras demonstram que se trata va de reparo e não de prolongamento da vida útil prevista. Faltou, portanto, maior análise de caso a caso para se poder chegar ã con - clusão de se tratar de gasto ativável. O que não se pode concordar é com a atitude do autuante que simplesmente tomou os valores des- sas notas na presuposição de que deveriam tais gastos ser ativados. Por todos estes motivos e por tudo o mais que do pro- cesso consta, voto no sentido de se negar provimento ao recurso da . Fazenda Nacional. Brasí,lia-DF., em 19 de agosto de 1988. 1 KTWI10 DA SILVA CABRAL RELATOR acas. 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Numero do processo: 00711.008147/82-04
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1270
Nome do relator: Não Informado
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FIGUEIREDO S/A - ADMINISTRAÇAO, DESPACHOS E REPRESENTAÇÕES FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: pa rãgrafo único do art. 19 do Decreto-lei n-9 37/66. Na determinação do valor do Imposto de Importação devido, para efeito de conversãoda taxa de câmbio (dOlar fiscal) e aplicação de allquotas tarifárias, toma-se como referência a data em que se positivou a falta ou extra- vio da mercadoria (art. 23, parágrafo único, do referido Decreto-lei). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado/ Vencidos os Cons. Enila Leite de Freitas Chagas e Newton Para 7 //i ___ / //t Sala das S-s;h7b-- DF) , em 29 de março de ns-. i(4,)i AMADOR OU' Ne' 1(4 '4 ANDEZ - PRESIDENTE 1 ! '.,- , , r ,, 4 '"... /,. HITILICW 1) DANT À ,i. - RELATOR - -1----,f -, , '--/' „,- / , LUIZ FERNANDO/ • I/V. , RA DE MORAES - PROCURADOR DA I FAZENDA NACIO i, NAL. ._ i J v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros:RINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REI DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ... O .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0 711/0 O 8 .14/7/82-0 4 RECURSO N9: RD/302-O.031 ACÓRDÃO N9: CSRF/03-01.270 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: L. FIGUEIREDO S/A - A=TISTPAÇÃO, DESPACEOS E REPRESENTP4ES • RELATÓRIO Trata-se de recurso especial do ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à 2a. Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes face ao decidido no Acórdão n9 302-29.920 de 23 de maiô de 1984, daquela Cãmara, assim ementado: "FALTA DE MERCADORIA importada. Apuração em ato de conferência final de manifesto. Responsabilidade fiscal da empresa importadora. A data-base para o cálculo do tributo devido (I.I.) é a de entrada do navio. Recurso provido, por maioria de votos." As razões da recorrente (fls. 69/70) são as seguin tes: a) que com relação ao provimento do recurso do su- jeito passivo considerando como data de referen cia para cálculo do tributo a da entrada do re -s- pectivo navio, invoca, para demonstrar a diver- gência de julgados, o entendimento jurispruden- dial da Câmara Superior, ex vi do Acórdão n9 . CSRF/03-01.160, de 3/2/84, que decidiu ser a da L_ ta da confirmação da ocorrência da falta /5-com -O- a caracterizadora do dia do fato ger7dor r/ iLl/-1: ) / i ' ( , i»ril / l j DMF - DF/ 4' -CC-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/008.147/82-04 2. AcOrdão n9-CSRF/03-01.270 : b) pedindo a reforma da decisão recorrida para que a posição jurisprudencial seja restabelecida,m1 clue: "Como se vê, a decisão recorrida ao considerar como data de referência para cálculo do tributo a da entrada do navio, ocorrida em 8/09/82 con_ trariou os AcOrdãos desta Câmara, eis que, na realidade o conhecimento insofismável da falta s6 se consumou quando a interessada o confirmou, ou seja, quando prestou os esclarecimentos de fls. 33 Até então, O que havia era, apenas, pre sunção aa ocorrência da falta". Não houve cont 4 a-razOes do contribuinte. É o relatOrio )'. /-C7. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/008.147/82-04 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.270 VOTO Conselheiro HAMILTON DE SÃ DANTAS, Relator Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais já tem en tendimento firmado sobre o assunto versado nos presentes autos,ex vi dos acórdãos n9s RP/302-0.077, RP/302-0.230 e RP/302-0.233-den tre vários outros- Caracterizando-se uma posição jurisprudenCial iterativa. Destaco, então, para melhor fixação do tema, a funda-- mentação dos votos cujos acórdãos estão acima citados: "No caso dos presentes autos, todavia, distinguem - -se os momentos previstos em lei (art. 23, parágra- fo único do referido Decreto-lei n9 37/66) para e- feito de fixação dos valores cambiais-fiscais (taxa de "dólar" e aliquotas "ad-valorem"): o do conheci- mento da falta e o da sua apuração. Um se antep6eao outro por lapso de tempo superior a 1 (um) mês, o que nos leva a admitir a possibilidade da vigência, no momento precedente, de valores diversos para a taxa de conversão cambial e as próprias allquotas a plicáveis. "In casu", o conhecimento da falta ou extravio dos volumes pela autoridade fiscal somente se positivou em 12.10.78, após desfeitas, por declaração formal do próprio responsável, as esperanças quanto à des- carga dos não descarregados". No presente caso, também são submetidas à considera ção_ deste colegiado três datas, entre as quais se dividiu a Cãma ra recorrida quanto à determinação de qual delas seria a do co- nhecimento da falta pela autoridade aduaneira, a saber: a da en- trada do respectivo navio e conseqüente desembaraço; a da repre- sentação fiscal; e, por fim, a do dia em que o contribuinte con- firma a falta suscitada. O voto vencedor se posiciona dentre do entendimento de que essa data é a do despacho da mercadoria A , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/008.147/82-04 4. . Acórdão n9-CSRF/03-01.270 Entretanto, quanto a este, são inúmeras as decisaies, não só do 39 Conselho de Contribuintes, como, também, desta Câmara „ Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que não pode ela ser- vir de marco para o conhecimento da falta pela autoridade aduanei- ra. Esse conhecimento, como, aliás, ressalta o recorrente, tem o seu momento fixado na lei - é a conferência final do manifesto(art. 25, do Decreto n9 63.431/68). A respeito do enfoque supra, convem aditar recente decisão do egrégio Tribunal Federal de Recursos, expressa através do Acórdão resultante da Apelação Cível n9 80.576-RJ., publicado no Diário da Justiça de 6.10.83 (págs. 15.320), ementado nos se- guintes termos: "Tributário. Importação. Falta de mercadoria. Confe rência de manifesto. Decreto-lei n9 37 de 1.966, ar tigo 19, parágrafo único e artigo 23, parágrafo tinT_ co. Súmula n9 4 - TFR. I - Mercadoria que consta ter sido importada e cuja falta vem a ser apurada pela autoridade aduaneira. D.L. 37/66, art. 19, parágrafo único. O fato gera-- dor, no caso, só se aperfeiçoa na data em que a au- toridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver co- nhecimento. D.L. 37/66, art. 23, parágrafo único. II - Recurso desprovido. "(decisão da 4a. Turma do TFR., relator o Sr. Ministro Carlos Mário Velloso). Transcrevo, do voto então prolatado pelo ilustre Mi_ nistro, o seguinte: "No caso, conjugada a Súmula n9 4, desta Egrégia Cor te, com o que está disposto no parágrafo único &S- art. 19 e parágrafo único do art. 23, do D.L. 37 de 1.966, força é concluir, como o fez a sentença, que o fato gerador só se aperfeiçoa com a ciência e apu ração da falta". Seguindo a mesma diretriz, esta Câmara Superior de ., , Recursos Fiscais tem entendido que só com a conferência f' 7171 111(/ ,-......,, do, 7-, V(, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/008.147/82-04 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.270 manifesto e,por cons~e i com o conhecimento da falta pela autori_ dade fiscal, aperfeiçoa-se o fato gerador da obrigação, sendo, as_ sim, a data do conhecimento da falta aquela que servirá de base para aplicação da taxa cambial. Quanto a esse ponto, há duas opiniões divèrgentes na Câmara recorrida: a dos que entendem que tal data é a da repre sentação de fls. 15, em que o fiscal, que procede a conferênciafi_ nal do manifesto, solicita à autoridade aduaneira, a quem subordi_ na, intime o contribuinte e responsável a confirmar a ocorrência . da falta cuja noticia consta dos documentos; a outra, que conside_ ra data base para aplicação da taxa cambial aquela em que o con- tribuinte confirma, por escrito, a ocorrência da falta. Esta Câmara Superior tem optado pela terceira hipó tese, baseada na simples constatação de que, ao inquirir o respon ! sável sobre a ocorrência da falta, a autoridade fiscal não tem, obviamente, a certeza de sua confirmação. Assim, o conhecimento insofismável da falta, no en_ tender deste colegiado (pela maioria de seus membros), só se con- firma quando o contribuinte confirmou a ocorrência da falta de vo_ lumes na descarga. Efetivamente, entendo que o simples fato da autori dade aduaneira receber, à chegada do navio, toda a documentaçãore_ ferente à carga, não a torna apta a tomar conhecimento de even- tual falta na descarga, visto que tal conhecimento depende de um procedimento administrativo "a posterior" tendente a verificar se a falta realmente ocorreu, fato, aliás, que juridicizado à norma legal tipifica a figura jurídica do manifesto, de que cogita o De creto n9 63.431, de 16 de outubro de 1968, em seu art. 25. Some-se aos argumentos já expendidos, o que dispõe o parágrafo único do art. 19, do Decreto-lei n9 37/66, aoNliado d./1 (t/2.7 I ' / ,,, :,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/008.147/82-04 6. Acórdão n9-CSRF/03-01.270 magistério do saudoso e sempre festejado Professor Aliomar Baleei ro sobre a matéria: "os elementos que compOem a essência do fato gerador da obrigação tributária, nos casos de falta de mercadoria na descarga, são: (a) ter sido ela importada e (b) ter sido apura da a sua falta". Ora, aqui está evidenciado que houve um procedimen_ to administrativo, nos termos do art. 147 do CTN e que a apuração da falta só foi possível após a autoridade haver tomado conheci-- mento de sua ocorrência, exatamente através do transportador, a pessoa bem indicada para fazê-lo. A consulta ao contribuinte sobre a ocorrência da falta e tão importante para caracterizar a infração que, em inúme_ ros processos, em que ela comprova a inocorrência dessa falta, tem-se eximido de tributação. Por isso, filiado a esta linha de raciocinio,voto, como já o fiz em ocasi6es anteriores, por dar provimento ao recur so especial, para declararqueadatabase para o cálculo do tributo é a constante do documento de fls. 33, que se identifica como a em que o cotri L uinte confirmou a ocorrência da falta de volumes na descarg § aL. 1 P i, i7 síli ja, D,F_/., ,itm2marçod_e 1985. 1-----,, , / „,„--'TFMILTON ' DE SÃ:DANTAS ,..„, RELATOR ,i,--- .,-' „---, , ,, .1._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Era devida, mesmo an tes da vigência do art. 59, § 29, do D -e- creto-lei n9 1.704/79, em todos os casos de cobrança suplementar, inclusive a de corrente da retificação da declaração de rendimentos. Interpretação do art. 15, § 39, da Lei n9 4.862/65. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de- - recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Ven cidos os Conselheiros Jacinto de Medeiros Calmon (Relator), Wagner Gonçalves e Pedro Martins Fernandes. Designado Relator para o Acôr ,J-- dão o Conselheiro Amador Outerelo Fernând'z. Ausente ocasionalmente / o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabra]/2 ,_ , Sala das SeSiSps_MF), es(25 de setembro de 1981. 4 / /; 4 Al4 i / 1AMADOR OU , 4 • IFE N , DEZ PRESIDENTE E RELATOR DE S IGNADO PARA 0 ACUDA-C.)- ADHEMILSoN :AST' II D, CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presentz, julgamento, os seguintes Conselhei ros: RAUL PIMENTEL, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.° 0865/014.038/78 RECURSO N.0 : RP/104-0.039 ACÓRDÃO 1.1.0 : CSRF/01-0.172 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ARCHIMEDES ZORZENONI RELATÓRIO_ _ O Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto à 4a. Câ- mara do 19 Conselho de Contribuintes recorre para esta instância esnecial do Acórdão n9 104-1,577, de 23 de julho de 1980, pelo qual, contra votos dos conselheiros José Daniel Diniz e Olavo João nalvão i foi dado nl-ovimento a recurso voluntário interposto por ARCHIMEDES ZORZENONI. O litígio se restringe a discussão sobre exigência de pagamento de correção monetária sobre imposto apurado e pacrox" em decorrência de pedido de retificacão da declaração de rendimen tos do exercício financeiro de 1975..i A decisão recorrida se sintetiza na res pectiva emen- ta: "CORRECÃO MONETARIA - Pedido de retificacão de de claração - Antes da vigência do Decreto lei n9 1704, de 23.10.1979, a correção monetária do im- posto apurado em pedido de retificação da declara ção de rendimentos não era exigível a partir cij primeiro de janeiro do ano seguinte ao exercício financeiro a que correspondesse o irnposto devido." O voto vencedor, de autoria do brilhante conselheiro Pedró Martins Fernandes, fundamenta-se na tese de que a cobran . ir D M F - C-C - Secgraf 160afi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/014.038/78 2. Acórdão n9 CSRF/01-0.172 suplementar a que se refere o artigo 511, § 79, do RIR/75, não se confunde com lançamento suplementar, que pode ocorrer tanto no exer cicio da atividade de lançamento ex officio, como na atividade de revisão interna das declaraçOes, ou, ainda, nos pedidos de retifica ção de declaração; que, por outro lado, a expressão cobrança é in- dicadora de iniciativa da autoridade lançadora, o que excluiria im- plicitamente os casos de denúncia espontânea e de assistência téc- nica solicitada pelo contribuinte; que a distinção entre lança- mento decorrente de pedido de retificação de declaração, cobrança suplèmentar e lançamento de oficio aparece nitidamente no § 39 do art. 59 do Decreto-lei n9 1.704, de 23.10.1979, que estabeleceu no- vos critérios de correção monetária, vigentes a partir de 24.10.79 ; que antes da referida norma não se pode falar em debito não pago na data devida, se o contribuinte não recebeu notificação de lança- mento contendo o vencimento da obrigação. Ao referido Acórdão integra-se o voto vencido do ilus- tre conselheiro Jose Daniel Diniz que, analisando o regime anterior ao Decreto-lei n9 1.704/79, sustenta que inexiste qualquer preceito legal declarando não caber a correção monetária no caso de pedido de retificação de declaração de rendimentos; que o artigo 412, § 29, do RIR/75, revela que "mesmo se o contribuinte não omitir qual- quer informação sobre a matéria de fato, caso seja apurada alguma diferença de imposto, este estará sujeito à correção monetária, ain da que o próprio sujeito passivo denuncie espontaneamente a infra- ção cometida; que o artigo 511 do RIR/75 é regra genérica que abran- ge todos os débitos resultantes de tributos e penalidades não pagos no vencimento; que antes do advento do Decreto-lei n9 1.704/79 não havia dispositivo legal estabelecendo com clareza a data do venci- mento da obrigação no caso de não apresentação da declaração nos termos da lei; que, não obstante, sendo a obrigação de apresentar declaração, acessória e a termo certo, e a obrigação de pagar im- posto, principal e a termo incerto, se a primeira não é cumprida, segunda torna-se automaticamente vencida, uma vez aue "o descum_ nrimento da primeira obri gacão constitui indicio eloquente de aue ._ o contribuinte não pretende cumprir a obrigação principal"; que, ) consequentemente a obrigação de pagar o imposto de renda da pessoa '; P __. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/014.038/78 3. Acórdão CSRF/01-0.172 física se vencia no termino do prazo para apresentação de declaração de rendimentos, quando esta não era apresentada oportunamente, estan do sujeito o respectivo debito a correção monetária; que a expres- são "cobrança suplementar" indica a existência de uma cobrança ante- rior, correspondendo a revisão de lançamento; que o artigo 412, .§ 29 do RIR/75 autoriza o entendimento de que, apurada diferença de imposto, haverá sempre cobrança suplementar; que, com base no artigo 149, inciso VIII, do C.T.N. pode-se inferir que a lei não exige que o fato tenha de ser descoberto por iniciativa da administração atra- ves de denúncia de terceiro ou do próprio contribuinte; que se lhe afigura pacifica que o pedido de retificação de declaração, quando objetivo majorar o tributo tem a natureza de denúncia espontânea da infração; que invoca entendimento exposto pelo conselheiro Ama- dor Outerelo Fernández em voto separado constante do Acórdão n9 CSRF/01-0.012, de 23.12.1979; que a expressão "cobrança suplemen- tar" abrange todos os casos de revisão de que resulte diferença de imposto a cobrar. O recurso especial de fls. 49 a 54, alem de reafir- mar as teses do voto vencido, acentuando que "a legislação contempla como infração e comina penalidade ao contribuinte que espontaneamen- te "indicar rendimentos que omitira em sua declaração, depois de en- cerrado o prazo de entrega (art. 533 - RIR/75), sustenta "que o De- creto-lei n9 1.704, de 23 de outubro de 1979, por força do artigo 106 do C.T.N., deve aplicar-se a todos os atos e fatos (mesmo prete- ritos) quer porque não se trata de regra de direito novo, e sim de - aplicação de norma existente, quer porque trata-se de ato não defini ^ tivamente julgado", aduzindo argumentação e doutrina jurídica sobre leis interpretativas. O Dr. Procurador da Fazenda Nacional juny a esta Câ- mara adita as razEies de fls. 57 a 60, lidas em plenári É o relatório. e 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/014.038/78 Acórdão n9-CSRF/01-0.172 VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNANDEZ (PRESIDENTE E RELA TOR DESIGNADO PARA O ACÓRDÃO) O ilustre Conselheiro JOSÊ DANIEL DINIZ afirma,ca tegoricamente, em seu magnífico voto vencido, que, colocar o sane gador arrependido numa posição tributária vantajosa em face de ou tro contribuinte, que nada omitiu, salvo dispositivo legal que, refletindo um interesse público relevante, estatuísse expressamen- te o privilegio, comprometeria um dos mais caros princípios cone titucionais, qual seja: "o princlpiõ da igualdade de todos peran te a lei - uma das pedras angulares do sistema jurídico brasilei ro". Esse, sem dúvida, e um dos irremediáveis vícios que contami naram a decisão apelada, quando, dando mais importância à forma do que a substância, distinguiu onde a lei não o fez, pois, após tentar diferenciar lançamento suplementar, de cobrança suplemen- tar (distinção esta não estabelecida pelo legislador, como demons traremos), concluiu que o contribuinte que não omitir qualquer in formação sobre matéria de fato, caso seja apurada alguma diferen ça de imposto, esta ficará sujeita à correção monetária, enquanto que a eventual diferença de impost io devida por aquele que, após ter sonegado ou omitido informaçOes, pedir retificação da declara ção de rendimentos: dois, três ou quatro anos depois, como sucede no caso deste sujeito passivo, não teria a diferenca atualizada e, portanto, pagaria menos do que o primeiro. Se a violação desse princípio, sem qualquer outra consideração já deveria ser preocupação do interprete, tudo deven do fazer para afastá-la, pois, enfatizando-se o princípio da iso nomia, a situação do contribuinte omisso não pode ser melhor do que a daquele que recebesse a notificação em conformidade com o que constasse de sua declaração, no entanto não recolhesse otribu to no vencimento estabelecido na respectiva notificação; meditando -se sobre a natureza e finalidade da correção monetária concluir-se-à ser mais imperiosa ainda anecessidade de, desde que não tenha sido a Administração Fiscal que deu causa à demora na formalização da exi gência fiscal, evitarem-se ou reduzirem-se as hipóteses em que o7„ tributo deva ser recolhido sem atualização, quando pago fora 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/014/038/78 Acórdão n9-CSRF/01-0.172 data que seria devido, em razão da desigualdade a que conduz num País, onde o poder aquisitivo da moeda se reduz brutalmente, como é nosso caso. Neste sentido, parece-nos oportuno: a) trazer â co lação o que escrevemos no tópico de n9 3 "CONCEITUAÇÃO DA CORRE ÇÃO MONETARIA" para fundamentar a exigência da multa sobre o va lor atualizado e que, posteriormente, foi publicado sobre o títu lo "O PROBLEMA DA CORREÇÃO MONETARIA DA MULTA", na Resenha Tribu tária, Seção 1.3, n9 6, no 19 Trimestre do ano de 1976, in ver- bis: 3. CONCEITUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA A Correção Monetária, segundo AMILCAR DE ARAOJO FALCÃO, "e a técnica pelo direito consagra da de traduzirem-se em termos de idêntico aquisitivo quantias e valores que fixados "pro tempore", se apresentam expressos em moeda sujei ta a depreciação", (in R.D.P. n9 1/63). Em decorrência dos graves problemas que tem atingido a quase totalidade dos países, a moeda s: passou a perder substâncias em ritmo acelerado, criando serias repercussões sociais, advertindo- -nos o Prof. ARNOLD WALD em trabalho publicado na R.D.A. n9 91/424 que: "A fim de salvar o direito e de resguar dar o princípios morais que o inspiraram, o legislador, os magistrados e os advogados,re voltados pelas injustiças decorrentes do no minalismo monetário, procuraram encontrar e -X- pedientes adequados para afastar a sua apli cação, pois não mais prevalece a ideia constância do valor monetário, de que o cru zeiro de ontem equivale ao de hoje e ao de amanhã. Estamos em pleno realismo monetário e não há dúvida de que, se o nominalismo con- vém aos períodos de estabilidade monetária, é somente com o realismo que se pode vencer as fases de inflação galopante." Concluindo, AMILCAR DE ARA0j0 FALCÃO, na obra e local citados, declara, ipsis verbis: "A correção monetária ê uma técnica. É uma técnica de auto-defesa da ordem jurídi- ca, que veria periclitar valores essenciais, se não fosse possível socorrê-los com essa forma de ventilação monetária." - Em brilhante parecer constante do Process: 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/014.038/78 Aceirdão n9-CSRF/01-0.172 SC-416.933/67 e aprovado pela ex-Direção Geral da Fa zenda Nacional, o colega EGBERTO DE FARIA MELO, co locou em evidência a distinção entre correção mon-e- tária e pena, mostrando que para ter cabimento a correção monetária prevista na Lei n9 4.357/64 e le gislaçao posterior, mister se faz a presença dois elementos substanciais, quais sejam, a impon- tualidade do devedor e a perda de valor da moeda na- cional e, segundo o aludido parecerista, BERNARDO RIBEIRO DE MORAIS, in Correção Monetária de Débitos Fiscais, assevera que: ... a correção monetária de débitos fis- cais não se destina a punir o contribuinte fal • toso (para tanto há a multa fiscal) mas apena -s- , compensar o Fisco pelo prejuízo sofrido com a desvalorização da moeda. Não se leva em conta o elemento subjetivo (dolo ou culpa do contribuin te) e nem o elemento objetivo (o não pagamento do tributo no prazo devido) isolado. Há a neces sidade de uma situação superveniente: a desval5 rização da moeda nacional"(pág. 29). Afirma ainda o aludido funcionário que idêntica é a conclusão de FRANCISCO DE CASTRO NEVES, Aspec- tos Legais da Correção Monetária, in problemas Bra sileiros, Ano III, quando este autor declara que: "A primeira observação a ser feita, a meu ver, sobre esta inovação em nosso Direito Fis cal, á a de 'que a correção monetária não se re- veste nem pode revestir-se do caráter punitivo que o grande público lhe atribui,... Concluindo o parecerista que: "A parcela relativa à correção monetária, por significar a revalorização do débito fis- cal, não pode ser considerada como parcela autO noma. Ela se torna integrante do tributo e como tributo deve ser vista. É o que se deduz, sem ! dificuldade, do texto da Lei 4.357-64. A corre !— ção monetária é, pois, o pr6prio imposto que sem ela estaria sendo reduzido no 2"(grifos da transcriçao). A correção monetária também chamada revaloria- ção dos créditos, nada mais é do que uma das técni cas utilizadas pelo direito para restaurar a igual ! dade real .dós débitos, dentro da nova concepção fi nanceira nacional do realismo monetário. É uma das cláusulas de salvaguarda do mesmo poder aquisitivo da moeda e está ligado à teoria das dividas de va- lor, ou seja, à quelas que se referem ál substância do débito, forçando, como esclarece o Prof. PHILOME • — . NO J. DA COSTA ,-uma quantidade nominativa maior doil mesmo dinheir9/./0 -) 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/065/Q14.038/78 AcOrdão n9-CSRF/01-0.172 Embora, como preleciona o ilustre Prof. ARNOLD WALD, in R.T. n9 449/56: "Na realidade, a doutrina tanto estrangei ra, como brasileira, ainda não chegou a um acoF do definitivo e final sobre os débitos que (1-"J vam ser considerados dívidas de valor. Parece, todavia, pacífico que sempre que ocorre inadim plemento ou mora, o debito que existe na rela- ção jurídica originária (obrigação ou "shuld") se transforma em ressarcimento ou indenização na relação jurídica secundária (responsabilidade ou "haftung") e que toda indenização, qualquer que seja a sua forma e a sua origem, deve ser considerada dívida de valor." - Assim, apesar de ser correto afirmar-se que a doutrina predominante alinha os débitos fiscais en- tre as dívidas de dinheiro, não é menos certo con cluir-se que, como a correção monetária pela legisla ção brasileira somente tem aplicação se constatadas aquelas duas circunstâncias já apontadas (atraso no pagamento e perda de substância do valor da moeda), não vislumbramos, no direito positivo nacional,qual— quer afronta ã doutrina predominante sobre a teoria de valor, quando, atendendo à realidade presente, equiparou os debitos fiscais, guando não recolhidos tempestivamente, às dívidas de valor, determinando a sua correçãO. Notando-se que, como muito bem acentuou o pran teado Prof. RUBENS GOMES DE SOUSA, no trabalho intI tulado "A Inflação e o Direito Tributário, in n9 96/11: - "A correvão monetária nada acrescenta as situações juridicas definitivamente constituí das: apenas repOe em sua condição original um dado financeiro variável em função das flutua çOes do valor real da moeda como instrumento le , gal de pagamento." É entendimento da maioria esmagadora da doutri— na e tambem jurisprudencia mansa e pacifica que, aplicando a correção monetária prevista em lei, a administração pública simplesmente mantem a integri , dade da obrigação tributária, atualizando o valoTr- dos creditos, visto que a alteração do valor nomi nal da dívida em virtude da aplicação da correção monetária não implica em maior sacrifício para o - contribuinte, nem em qualquer proveito real para a Fazenda Nacional, pois o credito fiscal emtermos reais não e alterado, assistindo inteira razão ao ex-Procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. JAIME ALÍPIO DE BA OS, quando em parecer aprovado pelo Senhor Minis ro da Fazenda - Proc. SC-84.112-69 afirma que:ar ,A(/ , 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/014.038/78 Acórdão n9-CSRF/01-0.172 "Poder-se-ia afirmar que a corre2ão monetá ria garante verdadeiramente a aplicaçao prática do principio da isonomia, elevada no direito pá-, trio à categoria de imperativo constitucional; a igualdade de sacrifício de todos os cidadãos sujeitos à lei tributária não estaria realmen te assegurada se qualquer contribuinte por fol..* ça de simples atraso ocasional ou deliberado n5 recolhimento de seus débitos fiscais, pudesse se beneficiar particularmente da desvalorização da- moeda. Aos fatos anteriores à Lei n9 4.357, de 16 de julho de 1964 - quando era permitido a quem pagasse mais tarde pagar menos - se contra pOem os fatos de hoje quando não se exige mai -ã- de quem deixou de pagar antes, porém simplesmen te se pede o mesmo. Mantida a integridade d-a- obrigação fiscal, com a corre2ão monetária nem lucra o Tesouro com a aplicaçao dos indices,nem perde com ela o contribuinte". Do exposto, parece-nos, fundamentalmente, ter ficado sobejamente demonstrado: 19) ser a intitulada correção monetária uma téc nica de atualização das parcelas do crédito tribut -a- rio (imposto e multa). Conseqüentemente, o que sea- exige do sujeito passivo é o tributo ou multa atua, lizados e não um terceiro gravame sobre ele ihciden te. Ela traduz a medida da desvalorização ou perda de substância das parcelas corrigidas: 29) não ser viável divisar na correção monetá ria objetivos punitivos. Esta conclusão não s6 ..e' inerente à ratio essendi do prOprio instituto, como também é uma decorrencia inequívoca de sua aplica ção,em vista de somente repor o valor dos créditos fiscais ao statuto quo da época em que deveriam ter . sido liquidados. 39) finalmente, o aludido instituto, alem de na, da acrescentar às situaçOes jurídicas definitivameíí_ te constituídas, ainda é um dos instrumentos que asseguram a igualdade de todos perante a lei." b) transcrever algumas consideraçOes expendidas pelo Dr. URGEL PE REIRA LOPES, ilustre integrante desta Câmara na condição de Presi dente da Colenda 3a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no aresto Acórdão n9-CSRF/01-0.113, de 24.10.80, quando escreveu: "As regras jurídicas existentes sobre correção monetária dos débitos fiscais constituem o que se poderia chamar, sem exagero, de um sistema de nor-) mas, que recomendam ao interprete certas cautel p 27 -, , 9. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , Processo n9 0865/014.038/78 Ac6rdão n9-CSRF/01-0.172 , com dispósitivos tomados isoladamente. A correção monetária dos debitas fiscais e a re gra. Os princípios qué a informam têm sido sobeja- mente ressaltados, quer no judiciário, quer no âmbi to administrativo: o fato de tratar-se de dívida de' valor; o princípio da isonomia etc." Não tendo, como demonstrado, a correção monetária a , menor conotação sancionatOria, a sua dispensa, quando cabível, na realidade, implica numa sanção do sujeito passivo contra a FAZENDA NACIONAL, eis que, violentando a princípio da isonomia, obriga-a a dar-lhe quitação por valor inferior ao realmente devido, em "razão da desvalorização do meio utilizado para o pagamento. Da distinção entre lançamento suplementar e cobran- s:a suplementar --principal fundamento utilizado no voto vencedor --na realidade não cogitou: quer o legislador, quer o Poder Exe cutivo, quando regulamentou a matéria. Com efeito, a Lei n9 4.862, de 29.11.65, que alte rou a legislação anterior, estabeleceu, no art. 15 e seus §§ 29 e 39, ipsis litteris: "Art. 15. No cálculo da correção monetária, a atua . lização do valor do credito da União será feita -a- partir do vencimento do trimestre civil em que de-, veriam ter sido liquidados os débitos fiscais, ex cluído o peFicSdo anterior a 17 de julho de 1964. (grifamos) . § 29 - Em se tratando de guias de recolhimento, de- claraçSes e outros documentos indispensáveis ao -CM: culo de tributos, adicionais ou penalidades, apre- sentados dentro do prazo legal às reparti96es arre cadadoras ou lançadoras, a correção monetaria, oF servado o disposto neste artigo, começará a partir da data em que tais elementos básicos, apôs o exa me procedido (sio) pela repartição competente, fo- remcolocadas à disposição dos contribuintes, me diante intimação para o pagamento do respectivo de" bito. (grifamos). § 39 - Quando se tratar de lançamento ex officio ou de cobrança suplementar, a correção monetária,obser vado o disposto neste artigo, será feita a partir t/- de 19 de janeiro do ano seguinte ào exercí,iO finam ceiro a que corresponder o tributo devidoV) ( ,i2 .7-- 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 0865/014.038/78 Acórdão n9-CSRF/01-0.172 Ora, da leitura atenta desses comandos, verifica- -se que o caput do artigo se refere ao trimestre civil em que de- veriam ter sido liquidados os débitos fiscais (leia-se se o con tribuinte tivesse cumprido o determinado na legislação de rege/1 cia, prestando, oportuno tempore, todas as informações a que esta va obrigado). No § 29, o legislador abriu de certa forma, mas em disposição expressa, uma exceção ao princípio da isonomia, dispen sando a atualização do débito quando o sujeito passivo, dentro do prazo legal, apresentou a declaração ou documento exigido para que o sujeito ativo procedesse ao cálculo do tributo devido. Finalmente, no § 39, visando simplificar o traba- lho das repartiç6es fiscais e até evitar litIgics que pudessem versar sobre o termo inicial da correção monetária, o legislador unificou esses termos a quo para os casos de lançamento ex offi-- cio (isto é, em todos os casos em que se exija a iniciativa do Fisco em substituição ao cumprimento espontâneo da obrigação pelo sujeito passivo) ou de cobrança suplementar (diferença apurada em revisão interna efetuada pela administração na própria declaração apresentada ou denunciada pelo contribuinte; seja em declaração original, apresentada fora do prazo legal; seja complementando ou retificando a declaração já apresentada). Prova de que não se preocupou o legislador em dis tinguir (se efetivamente diferença existir, o que nos parece ser negativo) entre lançamento suplementar e cobrança suplementar, es Vá no fato de que no mesmo diploma Regulamentar onde o voto vence dor quis buscar supedâneo, se encontra o termo cobrança após es pontânea iniciativa do contribuinte (v. g.: art. 406, § 19, do RIR/75, onde se lê que quando o contribuinte solicitar assistên- cia "antes de qualquer notificação de procedimento fiscal",... "a totalidade ou diferença do imposto que resultar do cômputo dos elementos oferecidos pelo contribuinte será cobrada, apenas, com a multa de mora devida."). Interpretando-se este dispositivo como obstando a aplicação de qualquer sanção, sem, contudo, dispensar a atualização monetária, pois está, além de não ser sanção, dela sequer se cogitava no ano de 1947, quando o legislador editou e- ;\/7 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/014.038/78 Acórdão n9-CSRF/01-0.172 te comando. Também no art. 423 do mesmo Regulamento se lê que "quando houver suplemento de imposto, preceder-se-á à cobrança do debito de uma só vez". Ora, veja-se que o suplemento de imposto, tanto pode decorrer de revisão interna na declaração apresentada, como ter origem em retificação de declaração apresentada pelo con tribuinte. Demonstrado ficou:a improcedência e a falta de am paro para a distinção a que tanta releváncia foi atribuída no vo - to vencedor. Todavia, ainda que distinção se pudesse divisar, como se ponderou no voto escrito apresentado por um dos Conselhei ros vencidos, ela teria de ser creditada a eventuais imprecisões ou erros de forma cometidos pelo legislador, os quais sempre ocor reram e ocorrerão e que, justamente, para corrigi-los, a Ciência do Direito nos brinda com os diversos métodos de interpretação, notadamente o sistemático e teleolOgico. Assim, em face do ate aqui exposto e,considerando- -se,ainda, a interpretação integrada do sistema jurídico, bem co mo o princípio de que a legislação deve ser -interpretada visando afastar a injustiça e impedir o beneficiamento do infrator com a priipria torpeza: não resta qualquer dúvida do desacerto da deci são recorrida. Para finalizar caberia ainda acompanhar o raciocl nio desenvolvido no voto vencido, quando, após questionar se an tes da vigência do art. 59,§ 29, do Decreto-lei n9 1.704, de 23.10.79, poderia considerar-se a existência de debito, no caso de o contribuinte deixar de cumprir com a sua obrigação de apre sentar a declaração de rendimentos, nos termos da lei, conclui ser positiva a resposta, dizendo que tal entendimento baseia-se em que a legislação já então estabelecia a multa de mora de 1% ao mês sobre o imposto devido tanto no caso de apresentação de de claração fora do prazo quanto no de retificação da declaração para inclusão de rendimentos omitidos (Lei n9 2.354, de 29.11.54, art. 32). Ora, tendg/, em vista que não há falar em mora se não ocorreu/T) , 12. , ', , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/014.038/79 , . Acórdão n9-CSRF/01-'.0.172 , , , vencimento da obrigação, concluo que ao estabelecer a aludida multa de mora, a legislação fixou indire tamente a data do vencimento da obrigação. Pode-sé argumentar, todavia, que no caso o su jeito passivo incide em mora apenas no tocante -à.- obrigação acessória de declarar os rendimentos. Tal argumento não me convence, vez que a multa de mora foi fixada em função do imposto, numa indicação cia rá de que também a prestação pecuniária se venci n6 termino do prazo para apresentação da declaração sem que esta fosse entregue. , Assim, considero que a pessoa física tem a abri gação de apresentar a declaração (acessória) e a d -e- pagar o imposto (principal).A primeira é uma obriga ção a termo certo, que, quando cumprida, faz com que a segunda seja obrigação a termo incerto. Entre tanto, se a primeira não é cumprida dentro do pra zo, a segunda automaticamente torna-se vencida (n(-5 regime anterior ao Decreto-lei n9 1.704/79). Trata- -se de uma consequência perfeitamente lógica. O des cumprimento da primeira obrigação constitui indício eloquente de que o contribuinte não pretende cum prir a obrigação principal. Por isso, a própria lei determina que a administração promova a constitui ção do crédito sem a colaboração . do contribuinte aplique a este a penalidade correspondente à infra çaO cometida." . Não temos dúvida de que também a simples leitura do declarado no art. 138 do C.T.N., revelaria que se o contribuinte , está sujeito ao pagamento dos juros de mora é porque está, em débi_ to, independentemente de qualquer lançamento, quando não cumprir tempestivamente com a sua obrigação, nos termos da lei. Isto está indissoluvelmente ligado à natureza pro .,_ cessual do ato administrativo de lançamento, que, embora seja o instrumento da pretensão fiscal e, conseqüentemente, quem acrescen_ ta ao direito da Fazenda (surgido com a ocorrência do fato gera- dor) o atributo da exigibilidade; esta surgirá com efeito retro operante, quando o sujeito passivo não tenha cumprido, tempestiva mente, com as obrigações que a legislação lhe impunha (tema que nos propomos desenvolver em outro voto, quando analisarmos o pro blema da exigência dos juros de mora, dado que julgamos não ser mais _ necessário fazê-lo agora para domonstrar o direito do recorrente). Ú(L' Em face do exposto, impondo-se a reforma da decisão / n . recorrida, dou provimento ao recurso especial interposto pe , Fazenda Naciona&7"; 2rasnia DF.riVern 23 de julho de 1981. / jaffit'' AMADOR irrf NÂNDEZ RELATOR. • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/014.038/78 ACCiRDÃO N9 CSRF/01-0.172 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON Trata-se, como se vê pelo relatório, de contribuinte que retificou, em 27.03.78, sua declaração de rendimentos do exer- cício financeiro de 1975, mediante pagamento integral do imposto e multa moratOria de 25%, correspondente a 1% ao mês a parir do encerramento do prazo para entrega da declaração retificada. A repartição arrecadadora aceitou sem contestação o pagamento do principal e da multa de 25%, exigindo, entretanto, o recolhimento da correção monetária sobre o imposto a partir de 19 de janeiro do ano seguinte (1976), com fundamento no art. 511, 79 do RIR/75. Vê-se desde logo, pois, que a repartição arrecada- dora não considerou, em nenhum momento, vencido o debito do contri buinte, pois se assim o fizesse também] exigiria a multa e juros de mora de que cogita o artigo 15 da Lei n9 4.154/62, assim repro- duzido no artigo 531 e 532 do RIR/75: "Art. 531 - Em todos os casos de recolhimento de débito fora dos prazos fixados, será cobrada a multa de mora de 10%, quando o atraso não ex- ceder de 180 (cento e oitenta) dias." "Art. 532 - Os débitos de qualquer natureza se- rão cobrados, na via administrativa ou judici- al, com o acréscimo de juros moratórios ã razão de 1% (um por cento) ao mês, contado do ven- cimento e calculados sobre o valor originário". Também no que concerne à correção monetária, o caput do artigo 511 do RIR/75 vincula-a estritamente à "falta de paga- mento ou recolhimento, na data devida, de tributos ou penalida- des". Tal norma geral, como se vê, rege a correção mone- tária dos tributos apenas na hipótese de falta de pagamento SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 0865/014.038/78 ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.172 ou recolhimento na data devida. Para que não pairasse dúvida sobre a expressão "data devida", o § 19 do artigo 511, consolidando disposiçOes contidas na Lei n9 4.357/64, artigo 79, § 19, Lei n9 4.862/65, artigo 15, Decreto-lei n9 322/67, artigo 79 do Decreto-lei n9 1.281/73, ar- tigo 19, estabeleceu expressamente que a correção monetária seria calculada a partir da data do vencimento do imposto quando o regi- me for o de lançamento, ou da data prevista para o recolhimento, quando se tratar de regime de fonte. Em suma, a correção monetária, anteriormente ao De- creto-lei n9 1.704/79, somente poderia §er cobrada quando esgota- do o prazo fixado para pagamento do imposto. A Portaria Ministerial n9 GB-374, de 23 de novembro de 1971, fixando regras para o cálculo da correção monetária sobre os débitos fiscais, não poderia ser mais elucidativa ao determi- nar: "5.1 - Ressalvados os casos expressamente pre- vistos em lei, o termo inicial da incidência da correção monetária, multa de mora e juros de mo ra é a data do vencimento do debito, fixado em lei, regulamento, intimação ou notificação." Observe-se, pois, que é o Sr. Ministro da Fazenda, intérprete supremo das leis fiscais no ambito administrativo, que nivela o termo inicial da correção monetária com o da multa de mo- ra e juros de mora, do que claramente se depreende que só' ao con- tribuinte em mora com a obrigação principal, a prazo certo, de pa- gar o imposto se aplicaria, juntamente com os acréscimos decorren tes do atraso, a correção monetária. Também a referida Portaria não deixa dúvida quanto ao que se deve reputar "data do vencimento do debito", pois expli- cita, com inequivoca clareza: "fixado em lei, regulamento, intima- ção ou notificação".11/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL p rocesso n9 0865/014.038/89 ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.172 Na hipótese de denúncia espontânea, de que cogitam os autos, em que não ocorreu exigência de imposto e consequentemente não houve débito vencido, tanto que não houve imposição de juros e multa de mora por falta de pagamento, inexistiu o "termo inici- al da incidência da correção monetária", a que alude a Portaria Ministerial, já que nem a lei, nem o regulamento estabelecem pra- zo para recolhimento do imposto não notificado, resultante de de- núncia espontânea, nem, obviamente, foi o contribuinte intimado ou notificado para tal recolhimento. A solução preconizada pelo ilustre signatário d .° voto venci do no sentido deque "no regime anterior ao Decreto-lei n9 1.704/79 a obrigação de pagar o imposto de renda da pessoa física se ven- cia ao término do prazo para apresentação da declaração de rendi- mentos, quando esta era apresentada oportunamente" é mais uma al- ternativa dialética que se acrescenta a outras que tentam fixar data de vencimento não prevista em lei ou regulamento, quer por interpretação extensiva como foi o caso da Ordem de Serviço n9 89998-040, de 11.11.79 da Superintendência da Receita Federal na 8a. Região Fiscal, que determinava que a correção deveria ter ini- cio no trimestre seguinte aquele do mês subsequente ao termino do prazo para entrega da declaração, quer por analogia, como é o caso da Orientação Normativa Interna CST n9 14, de 28 de janeiro de 1976, que fixava o prazo a partir de 19 de janeiro do ano se- guinte ao exercício financeiro a que correspondesse a declaração apresentada. Não sendo a correção monetária imposto, nem penalida- de, não há como negar, entretanto, que como acréscimo ao imposto, primitivamente exigível, para "traduzir em termos de idêntico po- der aquisitivo quantias e valores que fixados "pro tempore", se apresentam expressos em moeda sujeita a depreciação", se sujeita, como o tributo ao principio de reserva legal. E se assim e, ao contrário do que afirma o voto ven cido, não se deixa de cobrar a correção apenas quando a lei ex- pressamente a dispensa, mas cobra-se a correção quando a lei a exi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/014.038/78 ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.172 E quais os casos em que, anteriormente ao Decreto- lei n9 1.704/79 era a correção exigida? O artigo 511 do Regula- mento do Imposto de Renda os enumera expressamente: a) no caput: sobre os débitos fiscais decorrentes da falta de pagamento ou re- colhimento na data devida; b) - no § 79: sobre os tributos devidos por pessoa jurídica ou física decorrentes de lançmento ex officio ou de cobrança suplementar. Como se vê não se insere nas hipóteses legais de cor- reção monetária, a denúncia espontânea de rendimentos, que obvia- mente precede a apuração de debito, nem se configura como lançamen - _ to ex officio ou cobrança suplementar. Nem há como confundir cobrança suplementar, cujas sin gularidades foram postas em relevo pelo voto vencedor na Câmara recorrida, com lançamento suplementar. Dir-se-ia, entretanto, à guisa de objeção que o arti- go 412, § 29, do RIR/75, refere-se a uma hipótese de lançamento suplementar como cobrança suplementar - "diferença de imposto de corrente de reclassificação de rendimentos ou de reclassificação de rendimentos ou de glosa de deduções e abatimentos incabíveis ", apurada em revisão sumária de declaração, vinculando-a expressamen te ao sistema de correção monetária. Ora, o artigo 412, § 29, do RIR/75, alemx de ser ino vação do Regulamento,determinou que, na hipótese prevista, inci- - diria a correção monetária, o que nem generaliza a expressão co- brança suplementar como também reforça o argumento anteriormente aduzido de que a correção monetária é exigida quando prevista a sua cobrança. Como remate', cabe apreciar o argumento aduzido no re- curso especial de que o § 29 do artigo 59 do Decreto-lei n9 1.704/ 79 constitui "norma interpretativa", e como tal tem aplicação re- troativa. Dois relevantes argumentos, de ordem legal, se opõem a objeção suscitada pelo ilustre Dr. Procurador Representante da „(), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/014.038/78 ACÓRDÃO N9 CSRF /01-0.172 Fazenda Nacional junto à Câmara recorrida. O primeiro é o artigo 106 inciso I do CO-digo Tributá rio Nacional que dispõe: "Art. 106 - A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso quando seja expressamen te interpretativa, excluindo a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos in terpretados." Disp8e, por outro lado, o § 79 do artigo 59 do De- creto-lei n9 1.704, de 23 de outubro de 1979: "§ 79 - Os débitos fiscais, cujo termo inici- al de atualização anteceder a 19 de janeiro de 1980, serão corrigidos até essa data se- gundo as normas vigentes." Como se vê, além de não ser expressamente interpre- tativa, a Lei n9 1.704/79 exclui da sistemática de correção por ela instituída os débitos fiscais cujo termo inicial de atualiza- ção antecedeu a 19 de janeiro de 1980. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. t&Únitá JIP-CINT° DE MEDEIROS CALMON---- o Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Sedo de27 de setembro de 19 91 ACORDÃON 9-CSRF/03701.903 Recurso n g: RP/ 3 O 3-1. 081 Recorrente, FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCE IRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A. I - Infração administrativa ao controle das importaç6es. II - Emissão da GI apôs chegada da mercado ria ao pais, mas antes do registro da respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GI ou documento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV -- Negado provimento ao Recurso da Pro- curadorà da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado. Sala 4'as SesOes (DF), em 27 de setembro de 1991. 4n44ese'.- j f MA''AM E,: :- PRESIDENTE , ' 'I DO /PELO ',,BALDO O -- RELATOR ,.„.----- /1._........_ 1 IRAN DE LIMA - WCURADOR DA FAZENDA NACIe \... . DAMEFP/OF- SECO 9 N q 054/90 JX. V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSÉ ALVES DA FONSECA, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da inte- ressada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP n9 76.418 - A/84 1,44 PROCESSO N2 10283/004693/90-46 RECURSO N 2 RP/ 303-1.081 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.903 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 .g. CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A RELATÓRI O Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpos to pela empresa em referencia, acordaram os membros da Ciara julga- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorr'ància da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendimep to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, após o ingresso da mercadoria im- portada no território nacional, não tipifica a hipótese infracioná- ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a ,Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o acórdão re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo ingresso no território nacional efe- tivou-se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato gerador do imposto de Importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 do RA. Reportando-se às razOes expostas pelo contribuinte no recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, § 2 2 , inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser aceita, posto que a ninguelm é dado desconhecer a lei. Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da emissão da GI são do inteiro conhecimento do importador, que a Guia: de Importação ó documento cuja essencialidade, no caso da Zona Fran- N PROCESSO N9 10283/004.693/90-46 3. r - ()r rnr-F/f,t, ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n g 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n g 288/67, tampouco dis pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente - que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorren cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. 1.0- do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra•alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo Prgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, às diferenças de fuso horário e uma possível coincidência com o fi- nal de semana, quando as repartições brasileiras estariam fechadas 14\ 4. PROCESSO N9 10283/004.693/90-46 e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito às pena lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez etária, não teria criado a norma contida no .§ 2 2 , inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n 2 303-26.207, cujo voto integrante transcreve integralmen- te. É o relatório. Ni.1 Â N4‘\ Proc. ri g, 10283-004693/90-46Fnviço runt.ino rrDEnnt_ Ac. CSRF/03-01.903 VOTO 5. A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarre- aada em territário nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- ,:ssponaante guia oe importação. A autoridade julgadora local, em primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se co racterizara uma importaç go sem GI ou documento equivalente, razgo pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O Recurso Especial, interposto contra a decisao no — unanime da douta 3a. Cara do 3 g Conselho de Contribuintes í mani - festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço vênia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria no configura ainda em sua plenitude o conceito de im portaçao para os efeitos da legislaçao especifica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtenç go do documento mas estavam em curso suas gestães junto às autoridades governamentais competeri tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedência, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaç ges cujo desfecho dependia to s6 de decisoes unilaterais desses orgaos sem que ela pudesse exercer - qualquer interferencia. Ademais, nesse ínterim, a transaçao comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa às desoesas normais de armazenagem capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, no vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co metia uma infraçao, já que no obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serva para demonstrar que "importação" não se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territ6rio nacional, mas percorre toda uma tramitaç go, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. Acrescente-se ainda que essa tramitaçgo, além do pedido de licencia - mento, prossegue com outros procedimentos da iniciativa do impor itjk* 4 Proc. ri g 10283-004693/90-46 -,r. n . Iço mim! 17.DErAL Ac. CSRF/03-01.903 6. tador, junto s autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenção e seu interesse da dar continuidade 'ê sua importação atá obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. Não á demais Iembl.ar ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infração de aban - dono cuja pena será a declaração especifica a que se segve o cracas . ao para aplicação da pena da perdimento, em favor da Fazenda Nacio- nal. . No caso desta importação, está comprovado que, final ., mente, a CAGEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior do registro - da declaraçao de importaçao, momento essa que se deve ter como aguo- le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- taçao (art. 23 do Decreto-lei n g 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende 'a formalização do despacho a- . duaneiro, o que induz a convicção de que, na especie, completado o despacho aduaneiro com a existência da GI, a infraçao que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissão da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI da art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada infração descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im portaçao ou documento equivalente...." A previsão á para os casos em que não tenha sido emi tida- a GI atá o momento do registro da DI. G caso mais comum á o da divergência de mercadoria, isto á, entre a licenciada na GI e aquela que se verifique em conferência física, divergência usualmen te atestada através de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- taçao, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importacao. Por entender que a decisão da 3a. Câmara do 3 g Canse lho da Contribuintes foi exarada cm os melhores fundamentos de di reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. . ,, 27 de setembro de 1991 _v. íSa..a 'as Sess ges, em ., INA \../ 4 '4E/A2 4....on Ubaldo ampe o l eW-'e a or „À ) \ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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