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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770743 #
Numero do processo: 00007.200060/60-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72558
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Ag.Q$ tode 19 81 ACORDÃO N° 1 P1 -7 ?.! 558 Recurso n° 35. 887 - IRPF - EX: DE 1979 Recorrente JOSn PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BARRA DO PIRAI (RJ) IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO ARBITRADO - Tem- -se por lucro distribui- do ao sOcio, na mes- ma proporção em que participa do capital da sociedade, quando nesta, para efeito de tri butação, o lucro é arbitrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con _ selho de C. ltribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.' !,)6P - Sala das I-s-6e 14, (DF) ., em 26 de agosto de 1981 /17,1/ _., i / , AMA 1# • ,• O iil IN 40 ' pl ,IAN w r Z PRESIDENTE . ,/A7(942( ‘.. --"Y-ro--Re Cm Ili',/;#1 I iff RELATOR -. VISTO EM ADHEMILS9 :',4 STO • D r CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE NACIONAL 27 AN 1981 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONrALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). Y19141.~tr* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. O 720 /O O 6 . O 60 /80 RECURSO N.° : 35.887 ACÓRDÃO N.°: 101-72.558 RECORRENTE: JOS2 PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA RELATÓRIO JOS2 PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA residente em Bar_ ra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, recorre, tempestivamente, do ato do Delegado da Receita Federal em Barra do Pirai que, ao jul gar procedente a ação fiscal, lhe negou deferimento à reclamação com que contestara a cobrança do credito tributário constante do Auto de Infração de fls. 1, relativamente ao exercicio de 1979. O credito fiscal tem por base a tributação da im_ portancia de Cr$ 2.688.463,00, correspondente a 99% sobre o lu- cro arbitrado de Cr$ 2.715.620,00 na empresa Indústria e Comer- cio de Estruturas Metálicas Estrutaço Limitada, da qual o recor- rente participa detendo aquele percentual sobre o capital social. Da mesma forma como ocorreu com a citada pessoa juridica, o recorrente não apresentou a declaração de rendimen- tos do exercicio de 1979. O recurso n9 83.628 interposto pela empresa In- dústria e Comercio de Estruturas Metálicas Estrutaço Limitada se_ guiu os tramites legais, tendlhe esta Câmara negado provimento pelo Acórdão n9 101-72.526 n Óp,r É o relatório., 27 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0720/006.060/80 3• Acórdão n9 101-72.558 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: '( A situação fiscal da pessoa físlica do recorrente reflete, na espécie dos autos, uma tributação por mera decorrência do que foi apurado na pessoa jurídica, ou seja, da empresa Indús- tria e Comercio de Estruturas Metálicas Estrutaço Limitada, daqual o recorrente participa como sOcio-quotista, na proporção de 99% do capital social. A decisão proferida no recurso da pessoa jurídica constitui, assim, prejulgado aplicável ãs pessoas físicas, que na forma do artigo 34, alínea "a", do RIR/75, reproduzido no art. 34, inciso I, do RIR/80, têm-se, como rendimentos distribuídos pelas pessoas jurídicas ou empresas individuais, os lucros, computando- -se o lucro presumido ou arbitrado, quando não for apurado o lu- cro real, os quais, destarte tidos por distribuídos se classifi- cam na cédula "F" da declaração de rendimentos da pessoa fiSida. Para a determinação da parcela de lucro arbitra- • o, a ser considerado por distribuído em favor dos sOcios ou acio- nistas de sociedade não anônima, o artigo 99 do Decreto-lei n9 ... 1.648, de 18/12/78 (art. 399 do RIR/80), estabelece que a distri- ção se faça em igual proporção à que cada um detem como participa- ção no capital social. Consoante o que foi decidido pelo AcOrdão 101-72.526, a empresa Indústria e Comercio de Estruturas Metálicas Estrutaço Li mitada teve confirmado o arbitramento do lucro do exercício de 1979, por isso sobre parte desse lucro, em parcela correspondente à par- ticipação do recorrente no capital da citada empresa, cabe tributa ção reflexa na declaração da pessoa física do quotista. Nestas condiçOes, em .ce da íntima relação de cau sa e efeito ou d*. princípio da deco , -ncia, voto pelo improvimen- ) , to do recurso (r _1( • A- RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4767032 #
Numero do processo: 13767.000352/85-34
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente NICCHIO SOBRINHO CAFÉ LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES. IRPLI" - OMISSÃO DE RECEITA - A presunção de omissão nó registro da receita, auto rizada por lei ã vista de saldo credor de caixa (Dec.-lei n9 1.598/77, art. 12, § 29), obviamente fundamenta-se nos va- lores indicados na escrituração do con- tribuinte. Mera suposição de que com- pras contabilizadas a prazo foram pagas a vista, por si só não justifica tal pre sunção. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NICCHIO SOBRINHO CAFÉ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro T Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento,em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 224.032,70 e Cz$ 264.162,17, nos exercícios de 1983 e 1984, respecti vamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala dasSeEes CDF1,em 18 T de agosto de 1987 URGEL OP S - PRESIDENTE " .PLC'EU DE AZEVE0 , ONSECA PINTO RELATOR v,v. A - VISTO EM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: n U yin NACIONAL ku dU:1" Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEI- TOSA. 2 :'-4-~ Ç'' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13767-000.352/86-34 RECURSO N9: 91.458 ACÓRDÃO N9: 101 -77.284 RECORRENTEN9: NICCHIO SOBRINHO CAFÉ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso da decisão de primeira ins- tância prolatada na impugnação oferecida ao lançamento suplementar' para os exercícios financeiros de 1983 e 1984, manifestando-se a Re_ corrente inconformada, apenas, com a manutenção da exigência do crê_ dito tributário formalizado por procedimento de ofício ã vista de omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa apurado pela autoridade lançadora ao considerar paga ã vista, na data da emissão das Notas Fiscais de Entrada, a aquisição de mercadorias con- : tabilizada a prazo. No que tange às demais parcelas, isto e, relati- ; vas a receitas financeiras e despesas de propaganda computadas fora do exercício de competência, concordou a Recorrente com as , )corre- ções procedidas e com a exigência das diferenças calculadas. O procedimento administrativo confirmado pela decisão recorrida, na parte a que se refere o litígio, resultou da aplicação do disposto no artigo 180 do Regulamento baixado com o De -_ creto n9 85.450, de 04.12,1980, no pressuposto de que a contribuin- te omitira receita operacional evidenciada por pagamentos extra-cai_ xa das Notas Fiscais de Entrada - Compras de Café de ProdutoreS Ru- rais - nas datas da emissão das Notas e não nas datas em que a con- tabilidade as registrou, quando a empresa não possuia nenhum doou-- mento hábil: Cheque Nominativo ou Nota Promissória Rural, provando , que tais compras foram efetuadas a prazo e, conseqüentemente, pagas , as datas escrituradas. Entendeu a autoridade lançadora que a con-- 1 n\\ , DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13767-000.352/86-34 3 Acórdão n9 101-77.284 tribuinte ao efetuar o pagamento do preço do café adquirido dos pro- dutores-pessoa-física, sem qualquer documento indicativo de operação a prazo, fazia-o mediante moeda corrente proveniente de receita não registrada, pois, a falta de menção, na Nota Fiscal de Entrada, da forma do pagamento facultava-lhe, a seu critério e segundo sua conve niência, contabilizá-la a vista ou a prazo ! E sob a alegação de ser "juris tantum" a presunção havida na determinação da matéria tributã vel, a autoridade lançadora e, conseqüentemente a autoridade julgado ra de primeira instância, a mantiveram, por considerados insatisfatõ rios os esclarecimentos prestados pela ora Recorrente. Por suas razões de recorrer, afirma a Recorrente que os recibos de pagamento aos credores por compras de café a prazo são legais, estão harmónicos aos dispositivos da lei e suprem a Nota Promissória Rural e outros quaisquer documentos indicativos da dívi- da, sendo irrelevante o meio pelo qual se processou o seu pagamento' (se por cheque ou dinheiro em espécie) desde que a quitação da obri- gação esteja em sintonia com as exigências da lei. E mais, O que ca- racteriza se uma compra foi a vista ou a prazo é o pagamento do pre ço e a data em que ele foi efetuado. Nas operações em causa há prova de que a aquisição do produto foi a prazo, pois, também se prova que o pagamento da dívida contabilizada aconteceu em data que lhe é pos- terior. Se a vista, as operações teriam prova d:a compra e do pagamen- to no mesmo dia. E como foi dito e a contabilidade comprova, a entrada da mercadoria e o seu pagamento posterior aconteceram em datas dife- rentes. São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a petição recursória. É o relatório. 7,2 SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13767-000.352/86-34 4 Acórdão n9 10-177,284 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, porque manifestado nos mol- dese prazo da lei. No mérito, questiona-se, somente, a presunção de omissão no registro da receita, que a lei autoriza em ocorrendo, nos assentamentos comerciais ou fiscais do contribuinte, indicação de saldo credor de caixa e/ou manutenção, no passivo do balanço, de obri gações jã pagas. No caso presente, a omissão no registro da recei_ ta não foi presumida diretamente da escrituração da contribuinte, mas, em decorrência de outra presunção anterior de que as compras consig- nadas nos seus registros comerciais e fiscais foram efetivamente pa- gas em datas diferentes das consignadas na contabilidade. Concluiu a autoridade lançadora ter havido aqui- sição de café, comprado dos produtores-pessoa-física, com pagamento' a vista, com utilização de recursos de caixa mantidos ã margem da - contabilidade oficial. E isso porque das Notas Fiscais de Entrada cor respondentes ao café "in natura" adquirido - invariavelmente emiti-- das pela ora Recorrente - não constou a data em que o pagamento deve - ria ser efetuado. Em esclarecimentos prestados, visando a dirimir' a dúvida fiscal suscitada, a contribuinte neste interessada fez jun- tar aos autos deste processo declarações de cada um dos produtores-- - pessoa-física relacionados como credores nas Notas Fiscais de Entra- da, por aquisição a prazo, declarações essas confirmando terem efe- tuado a venda do produto naquelas Notas mencionada'para pagamento em data diferente da entrega da mercadoria vendida. Ao que nos parece, dadaa peculiaridade da rela-- -ão jurídica emergente da aquisição de produtos agrícolas diretamen- - /5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13767-000.352/86-34 5 Acórdão n9 101-77.284 te de pequenos produtores pessoas físicas, melhor prova não se ofere- cera ã contribuinte, além da que conseguiu produzir. Naturalmente, se observados institutos outros, pró prios das relações comerciais, tais como: Notas Fiscais de Venda, Pro missórias Rurais, Cheques,etc., a prova teria sido suficiente e, tal- vez, nem dúvidas tivessem sido Suscitadas. Tal não acontecendo, contudo, há de prevalecer a realidade econômica da operação de compra de produto agrícola direta- mente do produtor-pessoa-física, nos moldes em que foi ela registrada nos assentamentos comerciais e fiscais da contribuinte, pessoa juridi ca. A contrário senso, é o que se extrai do comándo insito na regra do artigo 109 do CTN (Lei n9 5.172/66). Se a norma re pele a aplicação dos princípios gerais de direito privado aos efeitos tributários de seus próprios institutos, muitos menos autoriza defi- niresses efeitos apenas porque tais princípios não tenham sido rigo- rosamente observados. Por outro lado, tendo a contribuinte prestado es- clarecimentos através de declarações expressas confirmando as condi-- ções de prazo no pagamento do preço das compras realizadas, a ilação' de que as mesmas teriam sido a vista, só poderia prevalecer, para os efeitos tributários conseqüentes da omissão presuntiva do registro de receita, se provada a falsidade dessas mesmas declarações, O parágra- fo 29, do artigo 678, do Regulamento baixado com o Decreto n9 85.450, de 04.12.1980, assim determina: "Os esclarecimentos prestados só pode rão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão": No caso presente, portanto, cabia ao Fisco contes tar a veracidade dos atestados trazidos ã colação. Mas nenhuma prova nos autos, por ele produzida. Diante do exposto e levando-se em conta a incon-- //2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13767-000.352/86-34 6 Acórdão n9 101-77.284 sistência dos fatos indicadores da omissão do registro de receita em que se louvou a autoridade lançadora para formalizar o crédito tribu_ -bário que neste se exige, VOTO pelo provimento parcial do recurso , para excluir da matéria tributada as importâncias de Cr$ 224.032.700, no exercício de 1983 e Cr$ 264.16 .1 -4, no e ercício de 1984. í/ DE _,,/<_.y (---e___LJ ,'' ALCEUU- AZEVEDO FONS CA PINTO - RELATOR. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO) . PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - EMPRESA PRES TADORA DE SERVIÇOS - A contribuição par -ã- o Programa de Integração Social - PIS, a ser pago com recursos pr6prios da =pre- sa prestadora de serviços, se cobra sob a modalidade de repique e se calcula so- bre o imposto de renda devido ou como se devido fosse. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro - Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar T?rovimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess8es (DF), em 22 de março de 19_90 • URGE' - PERE'RA OPES PRESIDENTE , FRANCISCO DE ASS,:711119F --xlIA RELATOR - VISTO EM AFONSO O FERREIRA 3 CAMPOS PROCURADOR DA SESSÃO DEFAZENDA. NACIONAL 2 2 MAR 1990 Participaram, ainda, do presente julgamentojos seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTOVÃO ANCHTETA DE PAIVA; RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO. RODRIGUES NEUBER; JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro; CELSO ALVES FEITOSA. 2 .., ..... . • ,.. : .0. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • PROCESSO N19 13133-000.106/88-18 RECURSO N9: 57.305 ACORDAOW 1,0,..79,9,27 RECORRENTE : TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA. RELATÓRI O- - _ TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA., empresa ares tadora de serviços, estabelecida em Rio Verde (GO), inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal em Goiânia, que lhe indeferiu a petição impugnativa com a qual se opusera à exigência da contribuição para o programa de Integração Social - PIS, articu_ la recurso tempestivo, nos termos da -petição de fls.. 34/37, cóPia da petição de recurso que instriiiiú o processo 13133-000.103/88-11, do qual o presente decorre. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/REPIQUE, como se verifica do Auto de Infração de . fls. 05, lavrado , quanto aos exercícios de 1984 a 1986. Em virtude da auditoria contábil-fiscal à qual a empresa se sujeitou, a fiscalização apurou que a autuada omitira receita memorizada em aumento de capital em dinheiro,-sem a com- provação da origem e ingresso do numerário. , O Recurso nO 96.029, constante do processo origi- nal, seguiu os trâmites legais, tendo esta Câmara lhe negado provi 1 , y mento pelo Acórdão n9 101-79.892. É o relatório. Ç') - DMF - DF /19 C-C - Secgraf • 1600;7', — SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13133-000.106/88-18 3 Acórdão n9 101-79.927 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/REPIQUE, de acor- do com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fis calização externa do imnosto de renda apurou, ao proceder a audi- toria contábil-fiscal da recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorren-- cia, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o processo original, praticou as irregularidades retro-transcritas, ! o que se confirmou quando esta Câmara negou provimento ao Recurso n9 96.029 pelo Acórdão n9 101-79.892, de 21.03.90. No caso de emnresa nrestadora de serviços, a con — tribuição do Plano de Integração Social da modalidade de PIS/REPI — WE é calculada sobre o valor do imposto de renda devido ou como' se devido fosse, como determina a Lei Complementar n9 7, de 7 de setembro de 1970, rara ser recolhido com recursos nróprios da em- presa. Tendo havido dedução do resultado do exercício, por omis- sãode receita operacional, o cálculo da citada contribuição _se recompõe em parcela nr000rcional ao imposto de renda devido sobre o valor com o qual se refez o lucro real tributável. Assim, frente ã íntima relação de causa e efeito, e uma vez que a solução proferida no processo matriz, constitui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, voto pela nega- 1 tiva de provimento do recurso. 111firy- -411111 • • 4244.4. C.A.1 CJZ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4767030 #
Numero do processo: 13888.000311/92-00
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Cl )11 5.311:;j. I) I" .1 1?(:.! 1 Re, co I. i :1 f.:1::',. T) „ 1:;.: :, 1:: „ 1::'11 1 1. HE:. PI pl . c) c. ,.:,.? cl 1:::? !"! ci .fi. cl c.l 1 .:'iti .1 çir...in.:::i ! ! c) el o 1RP1, poreduç:i.',1.'o indevjda do lucro Ildnido do OXç , r f.j eic.:H jia pMe a manflUenç: Cla exidncia relativa ao imposlo de rehda na fonte, de wi.e trata o arFido :55 da iQi hi.:: 7.Y13/88" VÁstos, relatados o idos os prosen i.es aujos de VCCUV50 interposto por ORS1M1 CONS1RINORA LYDA. ACORDAM os Membi . os da PrÁme ..Wa Cãmal-a do PLimeivo Conselho de ContribuinUes, Po !' unanimidade de '-..Jol'os, em NEGAR PROVFMEN10, nos 1:ermos do reialório (..., vo10 cwe passam a inl....i.nrar o pue .::si.:mJ .,e 111.1gado:: 1.:Ãikle SessMes, em 24 de março de 1994 N ,,, W -- — /,...,-- . ''',\\ t . 111 (s.ilit :.> 1:: R'. E :: :.3 1: DE isi i E: el lk 4;Iiiib,:— z' 1n1`. '.1., ROI .:EP11 ILLIAM 001IçA,.,..,...' RELMOR ;VISTO EM LUIZ FERNAND02.4 E RA DE MORAES pr"u H r r.' 19 94 rArn, ,A - 2 9 A g FAZENDA MACIOè-,, ;1' 11 n1 l'''cki' 1 i c: .1 p .iáv .::.1. IA „ .... i lIcl . „ do 'Dl- ....,.? s o 1 .i I. o i i. : lei .:•:... fi .: oli I.. o ::..:.:: gli. :11 .11 f.... c:. t::: o 11-s c? ..111 e :1 I' c.:::. JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, jus lí tificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. n i ff À n4 ii 2 NfillS.TIMTO DA V.:PJEl1DA PRIMEM:1i CONE.',E1410 DE C11.1 ÍR1J3l1111fl::.L..3 Processo n 1388S/000.311/92 00 Ref...urso:: 78049 RELATORIO AcOrdão n9 101-86.352 Orsini Constrkttora CGC45.673.456/0001 -50, rOCOrr . G da de ciso do Delegado da Receila Fede val de sac.-) Paulo, S.P., que julgou procedente o 13.1Jçament0, de ofício, do Imposto de Renda na Fonle, de que trata o artigo 35 da n 7:71 '1.12S„ relativo ao lucro apurado no ano hase de 1991, de 1992. • O 'lançamento de oficio re ..., suitou de fiscal direta junCoao ..J .AmJtrilJki.inte, pela fiscalizacab do imposto de venda do pessoa jurídica, a qual redundou em auto de infracab daquele tributo. por veduço indevida de lucro liquido, mediante apropriaçã'c. de custes/despesas inop ífipvi.....v...., Jes. Por açab reflexa., foi exigido tambeffl o imposto de venda na f.mJte, de que trata o ar ligo 35 da n ' ova cci lide, cmrforme auto de iilfraçO de fls. 01 e :•!..PQMOS. O fundamento da exigncia ftd a apver)r..k. como custes ou despesas, de materiais de c.:(wls . truça:b G serviços de 1,erceires, co leriam sido aplicados em repavos e conservaç'ao de prédio. AS deduçdés foram glosadas, dado Clue OS serviços de leve.eiros G OS M .:ãtGUliS !, por espécie ou quantidade, foram considerados para corepar de obra já construída, edifício de apartamen cujo síndico testemuflhou Pab tOF havido qualquer reparo no prédio no ano base em questab, inexiskindo, no pm-...Nádo, demanda daqueles SOY. WiçOSo mad..eriais. Ha fase :1. 1:31 e agora vecursial, o contribuinte apresente OS MOSMOS argumentos acostados ao processo ati nente ao imposto de venda de pessoa lu.rffilca. (fls 05/11, inciso 5 e f ) „ 1 3 t 1113 3 313111 1 3 1 d C1 G 313 3 333 S p e.? quer quanto à na"o de que trata o arligo 4 da Lei 8.218/91. E' o relatório 3 O'r t:',.(:)KIF3E'l 11E:1: R ti o :IJ : E'R Ti10 1:1 1. 1: if',11'1 k)F.: REI O ''c:? c:' ó -tempestivo. Dele tomo cemJhe • reduçAO indevida do lucro 33 13 3'3,, traz - intima volaçãb en3ro o imposto de 3enda do 1essoa juvidlca, pela 1edu - 3 ? f...1 1 3 1 3 11I13 31 3 1 1 SC) l't)33t' e: I' (:) 3 3 lis..., 4 PROCESSO N9 13888-000.311/92-00 Acôrdão n9 101-86.352 3 rf.,...,...1....no de suá báse de cálc .~. Dál, cárácteri:zár -se, o C . :'...50 em exá. me, áçi.Wo fiscál reflexivá dáddelá reláJlvá áo imposto de rendá de pes. soá inrídicá. Este Colegjádo já teve oportunidáde de á ' precjár á árdnmeni.:áce snprá áludidá, em reiátório e voto por mim á....p resentádos„ .:ACOSt.i'ikdOS .i'il.0 processo principál (processo nr Há. opor .tnnidade„ demonstrei tálecerem verdde máteriál e objetividáde legál â.s alegáçCes dá. reCOrrelltiã !, sen.' ref...........n-s...:3 considerádo NAU PROVIO. E o meu v..:......to, 1.....:mJibff..'ym no pvesen- , \I\ I n,. : fr ' Ir IN f RUJOERTU !,....111...1...mill GONçALVES . .. 1::!.1:::i..(::.r.r..:31:;.'.. 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4769809 #
Numero do processo: 10805.000150/90-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 11070.000564/84-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76075
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T20:22:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T20:22:39Z; Last-Modified: 2009-07-04T20:22:40Z; dcterms:modified: 2009-07-04T20:22:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T20:22:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T20:22:40Z; meta:save-date: 2009-07-04T20:22:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T20:22:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T20:22:39Z; created: 2009-07-04T20:22:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2009-07-04T20:22:39Z; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T20:22:39Z | Conteúdo => ' PROCESSO N9 11070-000.564/84-80 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 29 agosto de 1985 ACORDÃO N.° 101-76.075 Recurso n.° - 89.324 - IRPJ EXS: de 1983 e 1984 Recorrente - CAMPEà S.A - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ÂNGELO - (RS) . IRPJ - CORREÇÃO MONETARIA DO BALANÇO - INSUFICIÊNCIA - O credito que, em razão de insuficiência, se faça à con ta de correção monetária, não impli- ca em lucro inflacionário, se a conta, em seu resultado final, proveniente do cotejo entre os valores que se lhe de bitaram e creditaram, continua acusan. do saldo devedor. Correção monetári -a- feita com insuficiência nas contas do ativo permanente provoca distorção na determinação do lucro real. Exercida a opção de corrigir-se o custo dos i mOveis em estoque destinados à venda, o dever de corrigir atinge a todas as unidades imobiliárias e não apenas a algumas. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Caracteriza-se distribuição disfarça da de lucros, quando a pessoa juridi ca aliena, sem custo ou por preço baixo do custo que pagou, bens do seu ativo patrimonial em favor de pessoas que lhe são ligadas, porque seja dire tor, sacio ou acionista. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Minunciam-se com provas do- ; cumentais coincidentes em datas e va- lor com os registros contábeis de su primentos de caixa, de forma a compro varem-se a origem e a efetividade da entrega dos recursos, a fim de não se firmar a convicção de omissão de re- ceita. Vistos, re1atados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMPEà S.A - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕ : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de Cr$433.380, no exercício de 1983, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF) 28 de agosto de 1985 AMADO ,,UTERELO FERNA // ‘á Z - PRESIDENTE 1111ffir, O Rólo' - -RELATOR ' VISTO EM AGOSTINHO FLO" - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO - SESSÃO DE:3 Ajo J25- NAL Participaram 1 ainda do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, A- GOSTINHO SERRANO FILHO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO I\19 11070-000.564/84-80 RECURSO N9: 89.324 ACÓRDÃO N9: 101-76.075 RECORRENTE CAMPEà S.A - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES RELATÓRIO CAMPEà S.A - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES, em presa com sede na cidade de Santo Angelo, Estado do Rio Grande do Sul, foi alvo de auditoria contábil-fiscal da qual resultou a lavra tura do Auto de Infração de fls. 01/02 para cobrança de credito tri butário relativo aos exercícios de 1983 e 1984. De acordo com os recolhimentos que efetuou, na con- formidade da peça de fls. 133, em que menciona os itens da autuação com os quais concordou, e da guia DARF a fls. 135, a empresa litiga á, ação fiscal consubstanciada nos itens 2, 3 e 4, pertinentes ao e- xercício de 1983 e nos itens 2 e 4, ao exercício de 1984. Os itens em litígio podem então, ser relacionados sob os tópicos a seguir descritos: a) - Omissão de receita por insuficiência de correção monetária: No Quadro Demonstrativo n9 01, a fls. 09, se descre ve que houve falta de correção monetária da conta "Obra Par-, que Industrial", no exercício de 1983 e, quanto ao exercício de 1984, alem da falta de correção monetária da referida con- tar a empresa corrigiu algumas unidades em estoque, e outras não, de imóveis não destinados a uso, referentes ao Condomí- nioSan Vicent e Condomínio San Remo: - Exercício de 1983 - Obra Parque Industrial Cr$ 716.6 2J DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1 00/75 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.564/84-80 3. ACCRDÃO N9 101-76.075 - Exercício de 1984, assim desdobrado: a.1) - Obra Parque Industrial.... Cr$4.700.851 a.2) - Unidades de imóveis no destinados a uso: Cond. San Vicent..Cr$1.709.960 Cond. San Remo ...Cr$1.279.8302.989.790Cr$7.690.641 Como enquadraMento legal foram indicados o art. 347, in ciso I, alínea "a", e art. 285, § 19, ambos do RIR/80. b) - Distribuição disfarçada de lucros: O Quadro Demonstrativo n9 03, a fls. 16, pormenoriza o fato descrito sob o tOpico em epígrafe assim: - venda de uma grade niveladora ao acionista dite tor Alzino Arnaldo Burttet, mediante o procedi- mento de ter a fiscalizada emitido a nota fis- cal de demonstração para a empresa COTRIMA - Co mercial de Tratores, Implementos e Mé.quinas Li- mitada, do Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso e esta emitiu a nota fiscal n9 001260, série "C", de devolução, cuja 3a. via se anexou a fo lhas 17, tendo a citada grade ido para a gran- ja daquele diretor, situada no referido municí- pio, na conformidade da anotação, constante da peça de fls. 18, nos dizeres - "lançar como de voluçÃo e anotar debitando para mim, nota n9 001260 Cotrima", sem que a transação fosse con- tabilizada, como se menciona no Auto de Infra- ção: - Exercício de 1983 Cr$ 433.380 - alienação,porvakcnotorimr~ inferior aodemer- cado - inclusive abaixo do preço de custo - de mercadorias Cinseticidas), aos acionistas Jorge Luiz Burttet e Carlos Alberto Burttet, filhos do diretor Alzino Arnaldo Burttet, como se veri fica do cotejo entre os preços constantes dasi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-0(10.564184-80 4. ACORDO N9 101-76.075 notas fiscais dos produtos adquiridos da empre sa E.J. Geiss & Cia. Ltda, de acordo com a fatu ra n9 361/83 Cfls. 19 e os preços pelos quais a autuada os vendeu, em 30.12.1983,à44aesdois acio nistas, de acordo com as notas fiscais-faturas' n9s 8.101 e 8.089 Cfls. 20 e 211: - Exercício de 1984 Cr$ 580.000 Por enquadramento legal deu-se como infração ao artigo 367, inciso I, do RIR/80. c) - Omissão de receita caracterizada por suprimentos de caixa: Valor creditado, em 21.10.1982, â diretora Lid dy. Zimmermann Burttet sem que a origem e a efeti- va entrega do numerário tivessem sido comprovadas, havendo sido feita solicitação da comprovação pelo Termo de Esclarecimentos n9 01, a fls. 06: - Exercício de 1983 .. Cr$1.500.000 Indica-se, no enquadramento legal, o artigo 181 do RIR/80. A empresa iniciou o litígio fiscal com a petição impugna- tiva de fls. 67/81, apresentada após haver requerido e obtido a- créscimo da metade do prazo para oferece-1a, como dispOe o artigo 69, inciso I, do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972. As contra-razaes de defesa que, por sucintez, se colhem da mencionada petição impugnatrva, são opostas no sentido de darem a entender: - que, em relação à falta de correção monetária da conta "Obra Parque Industrial", os valores de Cr$ 716.632 e Cr$ 4.700.851, como receita omitida, respectivamente,nos exercícios de 1983 e 1984, se considerem saldo credor da correção monetária e que sejam tributadas como lucro in- flacionário realizado, à medida de sua realização, nos termos do artigo 53 do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de de zembro de 1977; - que, no encerramento do exercício social de 31.12.1983 , o promoveu a correção monetária de algumas unidades em SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 11070-0,00,564184-80 5. FEDERAL ACORDO N9 101-76.075 estoque de IMÓVEIS NÃO DESTINADOS AO USO, corresponden_ tes ao Condomínio San Vicent e ao Condomínio San Remo, optando pela forma estabelecida no inciso III do artigo 285 do RIR/80, mas não atendeu ao disposto no parágrafo 19 do mencionado artigo, quanto â obrigatoriedade de cor_ rigir monetariamente TODAS AS UNIDADES em estoque naque- la data, porquanto entendia e entende que, na data da realizáção da correção monetária, em 31.12.1983, esse dispositivo Co § 19 do art.285), iâ. não mais vigia, por con- siderar que o dispositivo que o embasava, o artigo 29, § 19, do Decreto-lei n9 1.648, de 18.12.1978, se econtra_ va revogado pelo parágrafo único do artigo 19 do Decre- to-lei n9 2.065, de 26.10.1983, em vigor desde a sua pu- blicação em 28.10.1983: - que ao considerar a ocorrência de distribuição disfarça- da de lucros na importância de Cr$ 433.380, com referên- cia â grade niveladora, a fiscalização foi induzida em erro pela existência de um bilhete do diretor Alzino Ar naldo Burttet, anexado à nota fiscal de devolução número 001260, emitida em 27.10.1982, pela empresa COTRIMA - Co_ mercial de Tratores, Implementos e Máquinas Limitada, pa ra, a seguir, expressamente, dizer: "... Esta empresa, vinculada à rede de revendedo- ras de máquinas e implementos agrícolas de fabri- cação da Impugnante, desejando promover a devolu- ção de uma grade niveladora que lhe havia sido re metida em demonstração pela Nota Fiscal Fatura n-9- 4749, em 19.08.1982 (DOCS. n9s 24/25 fls. 110/ /111), remeteu junto com correspondência a tercei ra via da sua NF de devolução, n9 001260, para: fins contábeis e de acerto de contas. Devido ao alto custo do frete, resolveu aquele diretor ad- quirir, pelo preço de mercado da época, pelo qual estava o implemento sendo negociado com terceiros, dito implemento para o seu estabelecimento agríco 1 la localizado naquele mesmo município e Estado.P-a- ra tanto, transmitiu a ordem, por intermédio d5 mencionado "bilhete" para que fosse faturado o im plemento, para liquidação mediante "débito em su -a- conta corrente". Ocorre, entretanto, que o dito bilhete foi lavrado caligraficamente em termos su cintos, o que acabou originando a desconfiança d-a- fiscalizaçao. No entanto, coincidindo naqueles dias uma viagem de entregas de máquinas agríco aLi SEFtVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.564184-80 6. E ACÓRDÃO N9 101-76.075 para aquela região do centro do Pais, um caminhão da Impugnante passou,no seu regresso, na empresa COTRIMA e carregou dita grade, em devolução efeti va para Santo Ângelo, (RS), mediante ordem daque- le mesmo diretor, concluindo assim a transação co mercial com aquela firma e não sendo então con- cluída a venda para o Diretor A1zino, que desis- tiu da compra. Entretanto, por um esquecimento não foi inutilizado o seu "bilhete— ordem de com- pra" que se quedou arquivado com a terceira da Nota Fiscal de Devolução n9 001260, ate que a Fis calização (eficiente) do Imposto de Rendaa const--a tasse. Como a compra do diretor não tenha se rea- lizado, não foi efetuado o faturamento contra a sua pessoa, para debito em sua conta-corrente." - que a empresa E.J. Geiss & Cia. Ltda., fornecedora dos inseticidas que foram, pm:partes,vendidos aos acionis tas Jorge Luiz Burttet e Carlos Alberto Burttet, se encontra, há tempos, em processo de concordata preven- tiva e sendo a suplicante credora por duas classes de credito, ao visar receber o seu credito, o quanto an- tes possível, acertou com a devedora que esta lhe paga ria, mediante dação em pagamento de um estoque de inse ticidas; - que, embora sabendo que estava pagando quase o dobro do preço de mercado pelos ditos inseticidas, preferiu recebe-los a nada receber, ou o residual deflacionado' depois de dois anosh canopção pela primeira modalidade, pois, assim o prejuízo não seria total; - que, diante da dificuldade de colocar ditos insetici- das, pela alta defasagem entre o seu custo nominal e os preços vigorantes no mercado, ficou ajustado que os acionistas Jorge Luiz Burttet e Carlos Alberto Burttet, proprietários de estabelecimentos agrícolas, se obriga riam a comprar da autuada os estoques de inseticidas recebidos em pagamento, mas com um desconto que lhes P reduzisse os preços ate alcançar, ou ao menos se apro- ximarem, dos preços vigorantes no mercado, pois o pre ço nominal pago pela impugnante era irreal e destitui- , do de qualquer valor como custo efetivo pois fora a- justado ao livre talante do devedor [ --;>/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.564/84-80 7. ACÓRDÃO N9 101-76.075 - que é pratica contumaz da fiscalização inverter o ônus da prova, para tributar como receita omiti da, por mera presunção, qualquer suprimento de caixa não comprovado ou de comprovação difícil , como é o caso dos suprimentos em moeda corrente , sabido que o dinheiro não tem marca; - que os suprimentos ou empréstimos feitos a pessoa jurídica por sócios, dirigentes ou terceiros não são pagamentos de rendimentos como diz Bulhões Pe dreira; - que a omissão de receita se prova por indícios da • própria escrituração ou qualquer outro elemento de prova e não por mera presunção baseada em su- primento, depósitos ou integralização de capital; - que o suprimento de caixa no valor de Cr$ 1.500.000 contabilizado, em 21.10.1982, a crédi- to da diretora Liddy Zimmermann Burttet tem ori- gem no cheque n9 812283, emitido, em 13.10.1982 por Alzino Arnaldo Burttet, contra o Banco Bame-- rindus do Brasil S.A., Agência Santo Angelo, con forme extrato a fls. 94. Antes da subida do processo para julgamento da peti ção impugnativa, os autos foram baixados em diligência, na confor- midade do despacho de fls. 175, com vistas a demonstrar-se o preço de mercado, vigorante em 30.12.1983, dos inseticidas liquido En- dosulfol 35 E, Perfekthion 25 UBV e Cyagard negociados com os acio nistas Jorge Luiz Burttet e Carlos Alberto Burttet. Do resultado da diligência, exposto na peça de fls. 176, extrai-se, cow fundamental, o seguinte excerto: u ... Todos os comerciantes do ramo de insetici das/herbicidas, existentes na cidade, foram vi- sitados, mas, mesmo assim, não foi possível en- contrar preço comparativo de mercadorias idênti SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1107G-000.564184-80 8. ACÓRDÃO N9 101-76.075 cas, comercializadas na mesma época dos produ- tos questionados. A razão principal dessa defi- ciência, segundo se pôde apurar, prende-se ao fato de que, jã na ocasião (dezembro de 1983), tais produtos, devido a seu alto grau de toxida de, terem sido retirados do mercado, eis que sua comercia1iza2ão e uso estavam sendo coibi- dos por legislaçao estadual." Examinadas as contra-razões de defesa pela informa- ção fiscal de fls. 1371149, e nesta se baseando, o Delegado da Re- ceita Federal em Santo Ângelo negou deferimento ã petição impugna- tiva, em conseqüência de dar por procedente a ação fiscal. Seguindo os trâmites legais, inclusive com observãn cia do prazo de recurso, com o qual a empresa volta, nos termos da petição de fls. 189/196, a debater a ação fiscal, reproduzindo o seu entendimento anterior de considerar: - (a) - a insuficiência de correção monetâria, por falta do ajuste monetãrio da conta "Obra Parque Industrial", como lucro inflacionârio não realizado, a fim de que a diferença apurada receba o tratamento da tributação dife- rida, nos termos do artigo 53 do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 363 do RIR/80) e retificação dos registros no Livro de Apuração do Lu cro Real -- LALUR; (a.1) - a falta de obrigatoriedade de corri gir todas as unidades imobiliãrias em estoques, de imóveis não destinados ao uso, por achar que o disposto no §. 19 do artigo 285 do RIR/80 já se encontrava revogado pelo parãgrafo único do arti- go 19 do Decreto-lei n9 2.065/83, que, ao interpretar este último dispositivo, houve erro do julgador singular em afirmar que os seus efeitos somente se produziriam a partir do período-base cor- respondente ao exercício de 1985, e que mesmo que se desse qual- quer tipo de interpretação ao artigo 89 do Decreto-lei n9 2.072,de 20.12.1983, não se conseguiria convalidar ou restaurar o parãgrafo 19 do Decreto-lei n9 1.648, de 18.12.1978, que havia instituído a- quela obrigação de que, se optasse pela correção dos imóveis em estoque, o contribuinte deveria fazê-lo de todos os imóveis nessa situação; -- (b) - a decisão referente ã distribuição disfarçada de lucro da grade niveladora como adivinhação, porque a operação não existiu, nem houve o esperado faturamento; (1).1) - que I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCEBBO N9 11070-000.564/84-80 9. ACÓRDÃO N9 101-76.075 fato de haver adquirido inseticidas por preço bastante superior ao de mercado para revender essas mesmas mercadorias por preço igual ao vigorante no mercado, não configura distribuição disfarçada de lucros; -- e (c) - o suprimento de caixa, creditado, em 21 de ou- tubro de 1982, diretora Liddy Zimmermann Burttet, se comprova com parte do numerário do cheque que Alzino . Arnaldo Burttet emiti ra em 13,10.1982, contra o Banco Bamerindus do Brasil S.A. • n o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.564/84-80 10. ACÓRDÃO N9101-76.075 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: As pessoas jurídicas, sujeitas ã tributação pelo lucro real, -Ee- i. n o deverdeatualizar monetariamente, na ocasião do en- cerramento de cada balanço patrimonial, por efeito da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio, o valor das contas do ativo corriglvel e o das do patrimônio líquido como se depreende da leitura do artigo 69, e seu § 19, combinados com o artigo 39, ambos do Decreto-lei número 1.598, de 26.12.1977. Os ajustes monetários das contas do balanço patrimo nial têm, por contrapartida, registro em conta especial (art. 39, inciso II, do Decreto-lei n9 1.598/77 ou art. 347, inciso II, do RIRI80), cujo saldo se transfere para o lucro líquido do exerci-- cio (art. 69, § 19, do Decreto-lei n9 1.598177 ou art. 155 do RIR/ /80).. O tema da correção monetária do balanço patrimonial merece atenção aprofundada, pois o ativo sujeito obrigatoriamente ao ajuste do valor nem semprese,compôs dos mesmos elementos, por motivo da intermitência relativa a submeter-se à atualização mone- tária o custo das unidades, em estoque, de imOveis destinados à venda. O Decreto-lei n9 1.598177 impôs a obrigatoriedade da correção monetária para o ativo permanente Cart. 39, inciso I, ali nea "a") e, na conformidade do art. 27, inciso III, para o ativo realizável, quanto ao custo das unidades imobiliárias não destina- das ao uso. Posteriormente, o Decreto-lei n9 1.648, de 18 de de zembro de 1978, pelo seu artigo 29 (art. 285, inciso III e § 19, do RIR/80) tornou facultativa a correção monetária dos imóveis em estoque, prevista no artigo 27, inciso III e §. 29, do Decreto-lei n9 1,598/77, voltando a ser obrigateiria, a partir do período-5r! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.564/84-80 11. ACÓRDÃO N9 101-76.075 correspondente ao exercício financeiro de 1985, a correção monetã ria desses imóveis, como dispOe o artigo 19 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.1983, nos termos e percentuais estabelecidos no artigo 89, e inciso I a III, do Decreto-lei n9 2.072, de 20 de de zembro de 1983. Em resumo, o quadro do ajuste monetário do balan- ço, quanto a corrigirem-se os elementos componentes das contas do ativo patrimonial e das do patrimônio líquido, assim se revela: 19) - ativo permanente e patrimônio líquido: correção mo netária obrigatôria sempre mantida; 29) - custo das unidades imobiliárias em estoque, desti- nadas à venda (ativo realizável): correção monetã ria obrigatória, no período-base do exercício de 1978; facultativa, nos períodos-base de 1979 a 1984; e obrigatória, a partir do período-base cor respondente ao exercício financeiro de 1985. A especificação legal das contas sujeitas a corre ção monetária é taxativa, o procedimento legal impOe ajuste simul tâneo para todas as contas submetidas à correção monetária, não podendo a pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, deixar de corrigir algumas delas nem corrigir outras, não previstas na lei. Tampouco, não lhe e permitido excluir valoresde determinada conta para somente lhe corrigir uma parte, e outra não, pois a correção monetária deve incidir sobre o valor inte- gral da conta. É frente a tal escorço legal que se deve deslindar a questão dos autos, no que se refere à insuficiência das duas mo dalidades de correção monetária, ocorridas nos períodos-base dos exercícios financeiros de 1983 e 1984: uma, quanto à falta de a- juste monetária da conta "Obra Parque Industrial", havida nos dois exercícios citados; outra, apenas no último dos exercícios mencionados, em razão de ter a recorrente optado em promover a correção monetÃria de algumas unidades em estoque de imOveis n -o g SERVIÇO POUCO FEDERAI_ PROCESSO N9 11070-000.56418A-80 12. ACORDA° N9 101-76.075 destinados ao uso, e não de todas, deixando fora da atualizaçãomo_ netária o custo das unidades referentes ao Condomínio San Vicent e Condomínio San Remo. O dever de corrigir atinge, obrigatoriamente, as contas classificáveis no ativo permanente e no patrimônio liquido em seus valores integrais, e a todas, sem exceção. A empresa deixou de submeter, naqueles dois exerci cios, à correção monetária a conta "Obra Parque Industrial", elas sificada no grupo de contas do ativo permanente, malbaratando por insuficiência o crédito da conta de correção, cujo resultado, no final do encontro entre o débito e o credito, se declarou pelo saldo devedor de Cr$ 46.303.836 (fls. 165) e Cr$ 58.743.775 (fo- lhas 173), nos exercícios de 1983 e 1984, respectivamente. A fal- ta do ajuste monetário da conta "Obra Parque Industrial" fez com que se consignassem a menos, no crédito da conta de correção mone tária, os valores de Cr$ 716.632 e Cr$ 4.700.851, sem contudo mo- dificar o resultado final da conta de correção monetária, que con tinua acusando saldo devedor. Este saldo devedor apenas se reduz para as cifras de Cr$ 45.587.204 e Cr$ 54.042.942, levando-se em conta a omissão de correção monetária da conta "Obra Parque Indus trial", para se lhe refazer o saldo final computável na determi- nação do lucro liquido do exercício com reflexos no lucro real. A recorrente não nega haver-se omitido no procedi- mento de corrigir a conta "Obra Parque Industrial". Quer, porem, que se dispense à importância, correspondente à omissão, o trata- mento de lucro inflacionário, invocando o artigo 53 do Decreto- -lei n9 1.598177 (art. 363 do RIR/80) para que a tributação ocor- ra a medida em que os bens não corrigidos forem tendo realização. A pretensão, se atendida, ingressaria num mundo fabuloso de desequilíbrio tributário pelo desmantelamento do sis- tema da correção monetária, mesmo que, se fosse o caso, a omiásãO j) refletisse, no final do cotejo entre o débito e o crédito da con- f/r ta de correção monetária, saldo credor (lucro inflacionário), - . ... PROCESSO N9 11070-000.564184-80 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.075 ria necessário que tivesse havido procedimentos concomitantes de registros no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR e de opção exercida quando da entrega da declaração de rendimentos. *Nenhum desses procedimentos aconteceu, antes, porque a empresa acusou saldo devedor da conta de correção monetária, nem agora pode acon tecer porquanto o saldo da referida conta continua devedor, -não havendo por que se falar em lucro inflacionerio. No caso, não se trata, portanto, de lucro inflacio nerio, mas de omissão de correção moneteria obrigatOria de conta do ativo permanente, cuja receita não foi oferecida ã tributação. A prevalecer o entendimento da defesa, qualquer em presa, mesmo sabendo ter saldo devedor de correção moneteria, dei xaria de efetuar a correção moneteria, total, do ativo permanente e quando fosse apurada a omissão da receita correspondente, viria pretender que ã receita omitida fosse dado o tratamento de lucro inflacionerio para diferir-se-lhe a tributação, num claro absurdo a provocar o desmoronamento do sistema da correção monetária. Todas as contas, principalmente as do grupo do ati vo permanente, devem, para efeitos fiscais, ser corrigidas como ordena a lei tributeria, não se permitindo que se corrijam .umas e outras, não. Assim, é bem de compreender-se que, com o inadequa do procedimento em não haver atualizado os valores da conta "Obra Parque Industrial", a recorrente prejudicou, pela descarga do cre dito da conta de correção moneteria do balanço sobre valores re- presentativos do ativo permanente, o lucro líquido dos exercícios fiscalizados, com reflexos imediatos na determinação do lucro real sujeito O incidência tributaria e os efeitos da insuficiên- cia de correção seriam repercussivos em todos os exercícios futu ros e continuariam trazendo, em todos eles, detrimentos ao fisco, caso este não tivesse tomado as devidas cautelas, exercitando a ação fiscal. Nos perlodos-base correspondentes aos exercícios SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 110.70-000.564/84-80 14. ACUDÃO N9 101-76.075 1979 a 1984, como se explicou, as disposições legais, pertinen- tes 'à correção monetária, deixava à opção da pessoa jurídica, tri_ butada com base no lucro real, a atualização do custo das unida- des imobiliárias em estoque, destinadas à venda. Se exercida essa opão, as citadas unidades imobiliárias, todas elas, sem exceção, teriam os respectivos custos submetidos à'. regra geral de correção monetária, não se permitindo, tal como acontece com os valores das contas do ativo permanente que se corrigissem umas e outras, não. A recorrente exerceu, no exercício de 1984, a op- ção de corrigir o custo de algumas unidades em estoque de imóveis não destinados ao uso, deixando, porem, de proceder ao ajuste mo- netário as unidades imobiliárias do Condomínio San Vicent e Condo_ mínio San Remo. Ofereceu como justificativa do seu procedimento o argumento de que, quando procedeu, em 31.12.1983, à correção mone tária o custo dos imóveis em estoque, não destinados ao uso, o ar_ tigo 29, .§, 19, do Decreto-lei n9 1.648, de 18.12.1978, consubstan_ ciado no artigo 285, § 19, do RIR/80, fora revogado pelo parágra fo único do artigo 19 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.1983, des_ de a publicação deste no Diário Oficial de 28.10.1983. O tema defendido pela recorrente, perante o "capte do artigo 19 do Decreto-lei n9 2.065183 e das disposições do arti_ go 29, e seus parágrafos, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-lei n9 4.657, de 04.09.1942), que trata da mo dificação ou revogação da lei, pode, sob o aspecto da vontade,ser comparado a uma pistola sem munição, e, sob o aspecto do interes- se, a uma arma de fogo sem gatilho, pois o que tão-somente se re- vogou foi a característica opcional de proceder-se à correção do custo dos imóveis em estoque, para novamente voltar a ser obriga- tória, a partir do período-base correspondente ao exercício de 1985, a correção monetária do custo dos imóveis em estoque, pre_ vista no artigo 27, inciso III, e § 29, do Decreto-lei n9 1.598/ /77, que nunca deixou de existir e que o artigo 29 do Decreto-lei n9 1.648/78, havia transformado em facultativa. A este propósito se inclinam as disposições do parágrafo 29 do artigo 29 da Lei e ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.564/84-80 15. ACÓRDÃO N9 101-76.075 Introdução ao prescreverem ,que "A lei nova, que estabeleça disposições ge- rais ou especiais a par das já existentes, não re- voga nem modifica a lei anterior." Tais disposições outra coisa não representam senão um aspecto do princípio geral, extraído a "contrariu sensu", do 19 do citado artigo 29, segundo o qual não havendo incompatibi- lidade entre a lei posterior e a anterior, esta permanecerá em vi gor. Desde que as disposições gerais ou especiais não colidam com outras já existentes sobre o mesmo assunto, não haverá revogação nem modificação das anteriores, pois, ao contrário, elas se harmo nizam e se completam. As disposições gerais ou especiais anterio- resvigora'rãoao lado das novas disposições, paralelamente com es- tas, e cada qual rege o aspecto particular de que se ocupa. As disposições do artigo 19 do Decreto-lei número 2.065183 apenas abriu uma exceção á regra geral, em tornar obriga tOria a correção monetária facultativa, sem contudo alterar a or- ganicidade do sistema da correção monetária que, em sua generali- dade, impõe o dever de corrigir-se o montante da conta e não so- mente alguns valores. As argiliçOes que a recorrente faz, quanto às pres- crições do § 39 do artigo 29 da Lei de Introdução, não têm nenhu- ma cabida na hipótese dos autos, porquanto em face do disposto no parágrafo 29 do mesmo artigo e Lei, não se trata de restauração de lei, pois, como se viu, a lei nova estabeleceu disposições ge rais ou especiais a par das já existentes, por isso não há a in- compatibilidade antes comentada e as leis posterior e anterior coexistem em vigor, uma ao lado da outra para regular o aspecto particular de que se cogita. Ora, se as leis são estabelecidas em caráter perma nente e só podem ser revogadas por outra lei, enquanto não se der. essa revogaçÃo, as leis continuam, permanentemente, em vigor.Y 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.564/84-80 16. ACÓRDÃO N9 101-76.075 Assim, claro é que as leis, não revogadas na sua totalidade, continuam em vigor na parte em que não foram abolidas. Combinam-se em forma harmoniosa e unificadora os dispositivos não revogados e as novas disposições, em razão do princípio da conti- nuidade das leis, o qual coordena o direito novo com as disposi ções não revogadas das leis anteriores. Nesta ordem de compreensão a coordenar o entendi-- mento, infere-se que, dependendo da data em que cada empresa en- cerrar, dentro do ano civil de 1983, o exercício social após a pu blicação do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.1983, e que tenha cor- rigido imOveis em estoque destinados ã venda, o exame do artigo 19 desse diploma legal dá, para cada uma dessas empresas que se encontrar em semelhante situação, continuidade â aplicação do § 19 do artigo 285 do RIR/80 (Decreto-lei n9 1.648/78, art. 29, § 19) ate a data do respectivo balanço levantado imediatamente an tes do início do novo exercício social, que determinará o começo do período-base correspondente ao exercício financeiro de 1985. Em suma:o artigo 19 do Decreto-lei n9 2.065/83 prolonga a vigên- ciado § 19, art. 285, do RIR/80 ate a data de qualquer balanço que se encerrar no curso do ano civil de 1983, mesmo que ele se encerre após o advento do citado Decreto-lei. A influência, para quea aplicação do § 19, art.285, do RIR/80 se projete até a data de balanço encerrado no decurso do ano civil de 1983, ó exclusiva do artigo 19 do Decreto-lei n9 2.065/83, sem nenhuma interferência do que dispõe o art. 89 do Decreto-lei n9 2,072, de 20.12.1983, porquanto este dispositivo veio apenas estabelecer percentuais dentro dos quais a obrigato- riedade de correção monetária dos imOveis em estoque destinados à venda vai-se fixando gradativamente a partir do pet.íodo-base correspondente ao exercício de 1985 em diante, assim: 25%, no pe- ríodo-base correspondente ao exercício financeiro de 1985; 50% no do exercício de 1986; e 100% nos períodos-base correspondentes aos exercícios financeiros de 1987 e seguintes. A citação que a defe- sa faz a esse dispositiypndo art. 89 do Decreto-lei n9 2.072/83 é totalmente descabida. 71 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.564/84-80 17. ACÓRDÃO N9 101-76.075 O caso e, pois, de hermenêutica, de interpretação' da lei e não de repristinação para se falar em restauração de lei. Nenhum desacerto se vislumbra, portanto, da deci são recorrida que bem esclareceu o assunto, ora em debate, quan- do assim se expressou: "O ponto divergente esta na vigência e aplica ção do art. 19, parágrafo único, do DL n9 2.065. r de salientar que não basta examinar só a letra da lei, mas e de se indagar o pensamento do legisla dor. O sentido das palavras do parágrafo deve sel.- tomado em conexão com o "caput" do artigo, com a lei e ainda com outras disposições sobre a maté- ria. O artigo 19, parágrafo único, do DL n9 2.065, realmente jáse-encontra em vigor. Todavia, produ- zirá seus efeitos somente a partir do período-base correspondente ao exercício de 1985, quando a cor- reção do custo dos imóveis em estoque passa a ser obrigatória. Para o período-base de 1983, exercício de 1984, que é. o caso dos autos, ainda se aplica o art. 285, parágrafo 19, do RIR/80 e uma vez adota- da a faculdade estabelecida no item III do mesmo artigo, de corrigir o custo dos imóveis em esto- que, deverá abranger todas as unidades em estoque no final de cada exercício social, como se acha expressamente determinado no referido § 19." Se, porém, contra tais argumentações da autorida- de julgadora de primeiro grau, a defesa acha de opor-lhes o fato de que, tendo encerrado, em 31.12.1983, o balanço do período-base correspondente ao exercício de 1984, e, portanto, após a publica- ção do Decreto-lei n9 2,065, de 26.10.1983, para assim poder afir- mar que não mais estava se utilizando de uma correção monetária facultativa e sim obrigatória, ou por crer que, entre a referida publicação e a data em que encerrou o seu balanço compreensivo do período-base correspondente ao exercício de 1984, ocorreu "~Ltio legis", diga, então, em que principio se baseia, dentro da genera 1idade de todo o sistema peculiar á correção monetária do balan ço, para deixar de corrigir os valores integrais da conta e, des- tarte, justar o custo de alguns imóveis em estoque e o de outro; -1) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.564/84-80 18. ACI5RDÃO N9 101-76.075 Sem sombra de dúvida, não é correta a interpreta- ção da recorrente, porquanto, caso prevalece o seu entendimento chegar-se-ia ao paradoxo de que o parágrafo único em que se desdo bra o artigo 19 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.1983, seria uma prescrição estranha às próprias disposições do "caput" do citado artigo, com o qual forma um só corpo. Não raramente, há necessidade de que uma disposi- ção de lei contenha algo mais do que exclusivamente dispõe o arti go. Ocorre isso freqüentemente nas disposições legais em que o ar tigo, apenas estabelecendo as linhas mestras, reguladoras do di- reito, tão-somente disciplina os casos gerais, deixando de contem plar hipóteses que requerem tratamento especial. A excepcionalidade de tratamento, que a peculiari- dade da hipótese então reclama, fica obviada criando-se uma sub- disposição legal, encabeçada pelo próprio artigo, uma vez que,tra tando de matéria correlata, não se justifica a sua regulação em artigo diferente. A subdisposição legal, que assim se insere no artigo, poderá ser chamada de parágrafo, inciso ou item, alínea ou letra, mas seja qual for a designação que tiver, tem-se por inconcebível a sua existência em separado, vale dizer, sem ser ãs expensas do entendimento que lhe empresta o artigo subordinan te. A subdisposição legal é, pois, um complemento do artigo, com este se integrando num todo comparável a monóilo, porque consti- tuído de uma só materia. O parágrafo único do artigo 19 do Decreto-lei n9 2.065183 não rege matéria estranha ao "caput" do artigo, a que está subordinado, pois dele é complemento. Além do mais, disso- ' ciá-lo do artigo, não se indicando a causa da sua .4aserção, por citação incompleta do texto legal, é recurso que não mais impres- siona e só serve para desmerecer o argumento de quem o utiliza em separado da disposição subordinante. O aludido parágrafo único, que se está examinando, e o seu artigo 19, encimante, são inseparáveis na interpretac-cjj 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.564/83-80 19. ACÓRDÃO N9 101-76.075 do texto legislativo para regular o período-base correspondenteao exercício de 1984, dado que, nem todas as empresas procedem a ba- lanço na mesma data. Por conseguinte, seja qual for a data do a- no civil de 1983, dentro da qual se encerrar balanço compreensivo de período-base correspondente ao exercício de 1984, mesmo que tal data seja anterior ou posterior da publicação do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.1983, as disposições do artigo 285, § 19, do RIR/80 (art. 29, § 19, do Decreto-lei n9 1.648/78) se aplicam aos balanços levantados ate 31.12.1983, desde que eles sirvam de base à declaração de rendimentos de pessoa jurídica para o mencionado exercício de 1984, como é o da hipótese dos autos. Isto se com- preende ate por uma simples questão de coerência de respeitarem- -se os resultados de balanços já levantados, na data da publica- ção do Decreto-lei n9 2.065183, por empresas que tivessem usado a opão de corrigir o custo dos imóveis em estoque destinados venda e de preservar-se a outras o direito ao uso da mesma facul- dade para balanços que viessem encerrar posteriormente àquela pu- blicação, de modo a se proporcionar a todas as em presas, que exer cessem essa opção, em se encontrarem uniformemente contempladas por idênticos fatores relativos ao exercício de 1984, por isso que o "caput" do artigo 19 dispas em passar a ser obrigatória, a par tir do período-base correspondente ao exercício financeiro de 1985, a correção monetária do custo dos imóveis em estoque. Assim, tudo o que se fizera, antes do advento do Decreto-lei n9 2.065/83, dentro do figurino legal da correção monetária do custo dos imó- veis em estoque, se respeitou e tudo o que se quisesse fazer, de pois, e se fez, dentro de igual figurino legal, contanto que fos- se antes do começo do período-base correspondente ao exercício fi nanceiro de 1985, estava preservado. Fora desse figurino legal, como procedeu a recorrente, as conseqüências são de infração à lei e à sistemática da correção monetária do balanço, referente- mente ao exercício de 1984. A finalidade da lei, ao definir as várias figuras da distribuição disfarçada de lucros, é" a de não permitir o favo- recimento de determinadas pessoas ligadas ao comando da pessoa ju rídica em detrimento do patrimônio empresarial. Dentre essas SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.564/83-80 20. ACÓRDÃO N9 101-76.075 guras da distribuição disfarçada de lucros se incluem, como fatos econômicos, juridicamente relevantes, deslocamento de bens ou di reitos do patrimônio da empresa ou para o patrimônio dela, em benefício de pessoas ligadas ao seu comando, seja porque adminis- tradores seja porque mantenham com estes vínculos de afinidade ou de parentesco. Assim, ocorre quando a pessoa jurídica aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pes soa ligada ou quando desta adquire bem por valor notoriamente su perior ao de mercado. A legislação do imposto de renda não impede que a pessoa jurídica exerça o direito subjetivo de alienar bem do seu ativo a pessoa que lhe seja ligada ou de adquirir bem que a este pertença. Impõe, porém, para efeitos fiscais, a condição de não haver subestima no valor pelo qual ela aliena bem do seu patrimô- nio a seus sOcios, titulares, ou dirigentes, e a dependentes de quaisquer deles, ou superestimação no valor do bem dos quais ve- nha adquirir. Em cada um desses negOcios, que se realiza na forma indicada entre aquelas pessoas, a legislação tributaria não quer que a alienação ou a aquisição tenha, respectivamente, valor noto riamente inferior ou superior ao de mercado para não se configu- rar distribuição disfarçada de lucros. Esse direito subjetivo de alienar ou de adquirir de que a lei de regência do imposto de renda cogita pelo artigo 60, incisos 1 e II, do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 (art. 367, incisos I e II, do RIR/80), se enquadra na categoria dos di reitos relativos, uma vez que ele não pode ser exercido sem conse qüências fiscais, quando, nas citadas circunstâncias, respeitada a seqüência daqueles dispositivos legais, se promove alienação ou se faz aquisição por preço notoriamente aquém ou alem ao de merca do. Não se permite, portanto, que, na alienação, por inferiorida- de ou, na aquisição, por superioridade do preço do negócio em com paração com o valor de mercado, se proscreva dito valor, pois, para memoriza-lo, a lei fiscal o define e indica os meios de fi- xa-1o. O entendimento daquilo que constitui valor , de m SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.564/83-80 21. ACUO N9 101-76.075 cado se integra na definição legal que lhe dé o parágrafo 49, ar- tigo 60, do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 368, § 19, do RIR/80), determinando-se o valor dos bens negociados na forma e ordem _su- cessiva dos parãgrafos 59, 69 e 79 do citado Decreto-lei (artigo 368, §§ 29, 39 e 49, do RIR/M),. Assim, a noção de valor de merca- do, que se colhe do § 49, art. 60, do Decreto-lei n9 1.598/77, se combina com a seqüência progressiva dos §• 59, 69 e 79, substi- tuindo-se o antecedente pelo imediatamente conseqüente, no caso de faltarem condições para determinar-se o valor de mercado em função das particularidades que cada um desses dispositivos le- gais expOe. O mencionado valor tem, de acordo com a sua defi- nição legal, sentido económico e há de refletir-se naquele que se fixa no mercado da oferta e da procura. De tal entendimento so bressai que o valor de mercado se fixa através de método compara- tivo entre operaçOes que mantenham condições ou características i dênticas, ou, pelo menos, semelhantes. Na hipótese dos autos, os preços, que serviram de termo comparativo na caracterização da distribuição disfarçada de lucros, se fixaram com base em negociações anteriores e recentes dos mesmos bens. Quanto à grade niveladora cedida ao acionista e di retor Alzino Arnaldo Burttet, o preço se fixou com base em a nota fiscal de devolução n9 001260, serie "C", 3a. via, emitida, em 27.10.1982, pela empresa COTRIMA - Comercial de Tratores, Imple- mentos e Méquinas Limitada (fls. 17) e, quanto aos inseticidasque a recorrente vendeu, em 30.12.1983, aos acionistas Jorge Luiz Burttet e Carlos Alberto Burttet, filhos daquele diretor, o preço se fixou com base em a nota fiscal-fatura n9 361/83, emitida, em 14.11.1983, pela empresa E.G. Geiss & Cia. Ltda.(fls. 19), da qual esses mesmos inseticidas tinham sido adquiridos em igual quantidade à que os repassou a esses dois acionistas. A distribuição disfarçada de Lucros se configur u,5 r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.564/83-80 22. ACÓRDÃO N9 101-76.075 no caso da grade niveladora, por ter sido ela cedida, sem custo, a Alzino Arnaldo Burttet e assim se caracterizou no valor da nota fiscal de devolução n9 001260, citada, e, no caso dos inseticidas, na diferença do preço unitário da aquisição e da venda, que se re fletiu no total das quantidades negociadas, em virtude de te-los a recorrente alienado abaixo do custo pelo qual os adquiriu. Diz a defesa que o negOcio da grade niveladora en tre a recorrente e o seu diretor não se realizou, porque surgira oportunidade de frete de retorno daquele bem â empresa e assim no houve o esperado faturamento. É claro que não houve o esperado faturamento por que a grade niveladora fora cedida sem custo, e nem a recorren- te demonstra que contabilizara o retorno desse bem ã empresa, de forma que pudesse contestar o que o autuante disse, expressamente, a fls. 141: "Se realmente a grade houvesse sido devolvida, necessariamente, haveria o registro contábil deste • fato -- o que não existe. Deveria existir, também, outra nota de devolu ção emitida pela Cotrima, ou mesmo a nota 001260 (que teria servido para transporte), com o carimbo do Posto Fiscal Interestadual (ICM) quando da sua entrada no Paraná e/ou Rio Grande do Sul, já que a sua origem era o Mato Grosso. Não se preocupou, sequer, a impugnante, de a- nexar as despesas de viagem daquele veículo que te ria transportado a grade. De qualquer forma, ate que a contribuinte a presente a prova cabal do que alude, ou seja a de= monstração, no diário, dos lançamentos contãbeis, registrando a operação da devolução, somos pela ma nutenção do lançamento." A defesa quer que se creia em não se ter realizado a intenção de o diretor ficar com a grade niveladora, mas nenhuma prova traz â contemplação dos autos para estruturar suas alegações, de modo a demonstrar que a devolução fora de fato registrada na contabilidade e houvesse nota fiscal de devolução passada pel-- ,04, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.564/83-80 23. ACÓRDÃO N9 101-76.075 barreiras fiscais, como indagou o autuante. As contra-razOes de defesa ficaram unicamente no terreno da pura conversa. Elas cons tituem afirmações sem prova alguma da efetiva entrada, em devolu ção do bem, no estabelecimento da recorrente, por isso são incon- sistentes e não prevalecem na solução do pleito. Afirma a defesa que a fiscalização nada provou e após dizer que é absurda a inversão do ônus da prova, pergunta co mo provar o que não existe e como se prova o nada. Exatamente, porque não houve registro contábil da devolução, nem documento (nota fiscal) de devolução que passasse por barreiras fiscais, é que a recorrente não pode fazer prova em contrario daquilo de que foi acusada: cessão, a título gratuito que fez da grade niveladora ao seu diretor, Alzino Arnaldo Burt±et, pelo que prevalece o procedimento fiscal. É, realmente ela não pode provar o que não exis- tiu: o retorno da grade niveladora ao seu patrimônio. A exposição que a defesa faz para dizer o porquê a recorrente adquiriu da empresa E.J. Geiss & Cia. Ltdada qual era credora, os inseticidas que vendeu abaixo do custo despendido aos seus acionistas Jorge Luiz Burttet e Carlos Alberto Burttet, nenhum relevo tem contra a distribuição disfarçada de lucros pra- ticada. Em nada importa a causa que tenha influido a fim de que a recorrente adquirisse aqueles inseticidas, mas sim o va- lor pelo qual, logo a seguir, ela os vendeu aos citados acionis- taspor preço abaixo do custo que pagou. É nesta venda e não na- quela compra que se configurou a distribuição disfarçada de lu- cros. Nem se confirmou pela diligência realizada serem outros os preços unitários pelos quais a recorrente os havia adquirido (cf. fls. 176). Então, é com base nesses preços unitários que se admi- te ser o valor de mercado para a materialização da distribuição disfarçada de lucros, ocorrida na hipOtesejj , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.564/83-80 24. ACCeDÃO N9 101-76.075 Procedem, pois, as razões de ordem fiscal que o au tuante expOe a fls. 148, quando assim se expressou: "Neste caso, novamente, a impugnante distorce os fatos, e, com evasivas, procura isentar-se da tributação. Diz ela que a transação foi efetuada com a finalidade de ressarcir seus créditos, já ha bilitados, da concordata da fornecedora, através de acordo entre ambas. (V. impugnação fls. 79). Esta alegação é irrelevante e sem fundamen- to considerando que, a forma legal de ressarcimen- to de créditos em concordatas, não é o expediente usado pela autuada. Se esta foi a sua opção, cabe a ela suportar o ônus fiscal, e não pode a Fiscali zação da S.R.F. compactuar com fatos deste jaez, isto é, permitir infrações a legislação do Imposto de Renda, para a empresa reaver seus créditos. 1 No quadro demonstrativo n9 03 (f is. 16) está claramente demonstrado que a empresa adquiriu os produtos por um preço e vendeu-os aos acionistas (pessoas ligadasY por um preço inferior (total Cr$ 580.000,00). 1 O fato caracteriza uma distribuição disfarça- da de lucros por excelência. Além da infrnão ao art. 367, "I", do RIR/80, há, também, infraçao ao art. 20, II do Dec.Lei n9 2.065/83 -- que acrescentou o item VII ao art. 367 do RIR/80: "Realiza com pessoa ligada qualquer outro ne- gOcio em condiçaes de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrata ria com terceiros." O fato econômico, juridicamente relevante na figu ra da distribuição disfarçada de lucros ou dividendos, tem, pois, na espécie dos autos, como realce o deslocamento de bens do patri..... 'nônio da empresa, diminuindo-lhe o resultado contábil em benefí- cio do seu diretor e de dois acionistas, filhos desse dirigente.A transferência dos bens ocorreu ou sem 'ónus para o beneficiado (ca so da grade nive adora) ou por preço aquém ao de mercado (caso dos inseticidas). Gi) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCR?S0 N9 11070-0G0.564183-80 25. ACORDO N9 101-76.075 A partir de 19 de janeiro de 1978, a distribuição disfarçada de lucros ou dividendos se acha regida, desde então, pelos artigos 6G a 62 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, con solidados nos artigos 367 a 374 do Regulamento do Imposto de Ren- da anexo ao Decreto n9 85.450, de 04.12.1980. A responPabilidade tributária, decorrente da distri buição disfarçada de lucros ou dividendos, passou a ser atribuí- da as pessoas físicas doa beneficiados, nos termos do artigo 62, §§ 19 a 39, do Decreto-lei n9 1.598177 (arts. 371 a 374 do RIR/ /80),,, as quais se imputaram também a obrigação de pagar o imposto e multa que fossem devidos pela pessoa jurídica. A imputação as pessoas fiscais dos beneficiados dos encargos tributários devidos pela pessoa jurídica, nas condiçOes expostas por distribuição disfarçadas de lucros ou dividendos, so mente veio modificar-se com surgimento do Decreto-lei n9 2.065 , de 26.10.1983 que, através dasalteraçEies que o artigo 20, pelos inci sos IX e X, introduziu nos par5grafos 19 e 29 do art. 62 do RIR/ 180 e, pelo inciso XI mediante o qual lhe revogou o parágrafo 39. Com essas alteraçaes introduzidas pelo Decreto-lei n9 2.065/83,os encargos tributários devidos pela pessoa jurídica, em conseqüên- cia de distribuição disfarçada de lucros, passaram a ser da -res- ponsabilidade da própria pessoa jurídica, ficando o lucro distri- buído disfarçadamente como rendimento classificado na cédula H da declaração de rendimentos da pessoa física do beneficiado (admi nistrador, sOcio ou titular, cônjuge etc.). Tipificada, como se encontra na espécie dos autos, a existência, da distribuição disfarçada de lucros ou dividêndos nos exercícios de 1983 e 1984, em face do entendimento exposto, é imperioso dizer que não se afigura correta, em relação ao exer- cício de 19-83, imputar-se responsabilidade tributaria à empresa recorrente, uma vez que a legislação fiscal de regência, na época, estabelecia que o imposto, multa e demais encargos legais, devi dos pela pessoa jurídica, deveriam ser satisfeitos pelas pessoas físicas beneficiadas, com recursos próprios. Destarte, se a auto-) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.564/83-80 26. ACÓRDÃO N9 101-76.075 ridade competente achar conveniente, deve promover a cobrança dos encargos tributários, quanto ao exercício de 1983, devidos pela pessoa jurídica, lançando-os sob a responsabilidade da pessoa fí- sica de Alzino Arnaldo Burttet, sobre a base de cálculo na impor- tância de Cr$ 433.380. A legislação fiscal de regência disp8e, consoante o artigo 12, 39, do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, altera do pelo artigo 19, inciso II, do Decreto-lei n9 1.648, de 18 de dezembro de 1978 (art. 181 do RIR/80), que os recursos de caixa creditados a sócios, acionistas, dirigentes ou titulares da pes soa jurídica se considerem omissão de receita, se a efetividadeda entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demons- tradas. São condiçaes cumulativas a origem e a efetividade da en- trega dos recursos que, se não forem documentadas, mediante prova idônea e coincidente em datas e valores, consubstanciam omissão de receita operacional desviada da incidência tributária. Ambas as condiçOes têm de ser satisfeitas, uma vez que são cumulativas, não bastando que apenas uma seja atendida. A escrituração contábil deve retratar o registro dos fatos administrativos e somente constitui prova a favor da empresa, quando tem amparo em documentação hábil e idónea, neces- sária à comprovação dos assentamentos que nela se fazem. A lei imp8e, assim, às pessoas jurídicas o ônus de documentar os crãditos que se fazem, a título de aumento de capi tal em dinheiro, suprimentos de caixa ou quejando, nas contas dos seus titulares, sócios ou acionistas, principalmente diretores,os quais, por alguma forma, os beneficiem, porque fiquem à margem da apuração dos lucros provenientes das operaçOes mercantis próprias da atividade empresarial. Não demonstradas a origem e a efetividade da entre ga dos recursos creditados, ao fisco será sempre lícito, ate pro- va em contrário, admitir como rendimento natural do comercio ex- plorado as importâncias creditadas às pessoas enunciadas, enqu.ju ,1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.564/83-80 27. ACÓRDÃO N9 101-76.075 to não invalidada a suspeita, por meio de documentação hábil, de que outra .é a procedência e a natureza das quantias acoimadas de irregularidade atinente à omissão de receita. à pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, incumbe manter escrituração contábil na forma das leis comerciais e fiscais, e, ai, na contabilidade, o lançamen- to que for efetuado deve conter as características principais dos documentos ou papeis que lastreiem a escrituração, os quais hão de ser conservados em boa ordem ate a prescrição pertinente aos a tos comerciais, como dispÕem os artigos 29 e 59 do Decreto número 64.567, de 22.05.1969, regulamento do Decreto-lei n9 486, de 03 de março de 1969. A postulante escriturou, a crédito da sua diretora importância a título de suprimento de recursos de caixa. A ela . incumbe comprovar que os recursos têm uma origem indiscutível, si tuada fora das suas prôprias fontes de receita. E mais, compete- -lhe demonstrar que tais recursos lhe foram efetivamente entre- gues. Para isso, deve possuir documentos adequados, que sejam con temporãneos com os fatos apontados como tendo dado origem aos re- cursos havidos por fornecidos à empresa. O certo é que a prova da origem dos recursos ante- cede à da efetividade da entrega do numerário. A comprovação é, portanto, dupla e cumulativa, pois a da efetividade da entrega do numerário, embora se possa afigurar uma conseqüência daquela ati- nente ã da origem dos recursos, não pode, nem deve, ficar dispen- sada da exibição de documento que dê conta de que os recursos se transferiram de um patrimônio para outro. Nesta linha de raciocínio, jurisprudência antiquís sima se firmou no decorrer do tempo, através de inumeráveis pro- nunciamentos administrativos e judiciais, sendo ate de lembrar que a CIRCULAR MINISTERIAL n9 18, de 09.05.19.46 CD.O.U. de 11 de maio de 1946 , página 6997) dá notícia de que os créditos feitos a sõcio ou acionista de sociedade, a titular de empresa indiv'-! 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.564/83-80 28. ACÔRDÃO N9 101-76.075 dual e a pessoas ligadas a quaisquer deles, devam ser comprovados por meio de documentação com a qualidade ou natureza da transação da qual se originaram as , importâncias creditadas, inclusive com a apresentação de prova documental que indique a efetividade da en- trega do numerário por qualquer das pessoas enunciadas, de modo a ficar plenamente esclarecida a transferência dos recursos do pa- trimônio do indigitâdo supridor para o patrimônio da pessoa jurídi- ca suprida. Como não há geração espontânea de dinheiro, suben- tende-se que deva preexistir ã entrega do numerário creditado a realização de uma operação ou de um negOcio jurídico, com antece- dência imediatamente prOxima à, entrega, de onde o beneficiado ob- teve o valor registrado a seu crédito e o meio como o citado va lor se transmitiu ao patrimônio da empresa. Diligencie-se, pois, na apresentação de documento que comprove qual foi a transação an_ tecedente e depois faça-se a outra prova de que a entrega do nume_ rário se realizou efetivamente. A prova há de ser, portanto, idônea, objetiva e precisa em dados ou elementos coincidentes em data, qualidade e natureza da operação antecedente, e bem assim em valores, de ma- neira a ficar plenamente satisfeita a indagação fiscal, quanto ã origem das importâncias creditadas e à efetividade da entrega do numerário. Ao fisco cabe exigir que se evidencie a realidade dos créditoscNe se vão acrescendo ao patrimônio dos contribuintes; a estes incumbe desfazer dúvidas, comprovando as fontes das quais promanaram as importâncias creditadas e onde teriam sofrido o gravame do imposto porventura devido ao Estado ou se elas advêm de rendimentos não tributáveis. É assim lícito ao fisco perquerir a realidade dos crêditos feitos a titulares, sOcios ou diretores de empresa, fir_ nas ou sociedades, ou a parentes ou afins de quaisquer deles, em nada influindo que tais créditos sejam efetuados sob a forma de Ji 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.564183-80 29ç, ACÓRDÃO N9 101-76.075 suprimentos, de aumento de capital em dinheiro ou de outra desig- nação equivalente. Ao contribuinte compete, por conseguinte, dissipar dúvidas, mediante prova documentada que revele íntima conexão de cada importância creditada com o ato ou fato sobre o qual pairam as suspeitas fiscais, não se lhe permitindo esquivanças com ale- gações subjetivas, genêricas e imprecisas com a finalidade de evi_ tar o desenvolvimento do processo indiciário. Não ilide, por exemplo, a prova indiciãria do fis- co, a alegação de que o valor creditado tem base na declaração de rendimentos e de bens do beneficiado, pois isso equivale dizer que a origem dos recursos . estâ na capacidade econômica do titular do credito. Capacidade econômica, por si s8, e prova ineficaz, porquanto assim se deixa de oferecer o que interessa: a procedên- cia certa e incontestavel do numerârio e a natureza precisa da o- peração antecedente que deu ensejo à entrega da importância credi tada, mediante dados irrefutavelmente coincidentes. Essa prova compete ao contribuinte produzir, pela possibilidade, melhor do que a do fisco, de ter o titular do cre- dito ciência da operação que teria praticado, transformando os re_ cursos particulares ,da capacidade econômica em disponibilidade fi nanceira, de modo a poder convencer que a origem dos recursos re- cebeu comprovação adequada. O fisco provou o que lhe competia provar: a exis tência do fato concretizado no crédito feito à diretora da supli- cante. Exigiu, através de intimação de praxe, que esse fato fos- se explicado de modo a démonstrar-se, mediante exibição de : .do- cumentos hábeis, que a importância, a ela consignada como supri- mento de caixa, tinha uma procedência certa, inquestionável. Par tiu, assim, de uma prova indireta, ou seja, indiciária, indo de um fato conhecido -- o crédito feito à diretora -- em busca .9), -,71 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.564/83-80 30. ACÔRDÃO N9 101-76.075 um outro fato desconhecido, consistente na origem dos recursos, que a empresa tem ciência, mas não lhe oferece prova documental necessária. Aquela prova indiciária se transformou, então, em prova presuntiva de estar-se diante de importância realmente tri- butável, pois do silogismo que assim se forma com a prova indiciá ria, que se transmuda em presunção, tem-se por indiretamente com- , provada a percepção de renda ocultada à tributação. A autoridade fazendária não ê adivinha para saber a fonte dos recursos percebidos pelo contribuinte, da qual este possui plena ciência. Basta que aquela autoridade prove, mesmo por indícios, a aquisição da disponibilidade econômica de renda. E diligencie o contribuinte em destruir, com prova eficaz, tais indícios, explicando, minuciosamente, a fonte, origem ou nature- za dos recursos, com a apresentação de documentos hábeis , incon- testáveis. Imune de dúvida de que, no universo das causas ju- rídicas, hã fatos que formam inabalável presunção a respeito da causa que se pretende demonstrar. Assim, quando o contribuinte , pessoa jurídica, não logra demonstrar a origem dos recursos ins- critos a ci.édito dos seus titulares, sócios, acionistas ou diri gentes, e bem assim a parentes ou afins de quaisquer deles, o meio utilizado para provar a omissão de rendimentos, receitas ou rendas, é a presunção. E como meio de prova, a presunção e admiti da pelo COdigo Civil (art. 136, inciso IV), pelo Código de Proces so Civil (art. 3321 e pelo Direito Tributário (art. 29 do Decre- to n9 70.235, dê 06.03.1972, que dispOe sobre o processo adminis- trativo fiscal). É sabido que uma vez organizada a pessoa jurídica, há necessidade do elemento humano para acioná-la, sem o que tende ela à extinção, daí por que os seus titulares, sOcios ou dirigen tes ao gerir-lhe os negOcios podem reduzir-lhe os lucros em pro- veito prOprio. Assim, e insuscetível de ilidir a autuação fis , SERVIÇO PúBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.564/83-80 31. ACÓRDÃO N9 101-76.075 a alegação de que a pessoa jurídica é distinta da pessoa dos titu_ lares, sOcios, diretores ou parentes e afins de quaisquer deles, para julgar-se a empresa desobrigada de provar o ato do qual ori_ ginaram as importâncias creditadas por suprimentos, aumento de capital ou semelhantes. Inoperante se tem, portanto, o argumento de que a comprovação quanto â origem dos valores creditados seria da compe_ tência exclusiva das pessoas físicas. A essa alegação é oponível o vinculo comum, exis- tente entre firma ou sociedade e os prOprios titulares, sOcios ou diretores, o qual, podendo entrelaçar as transações mercantis da pessoa jurídica com determinadas opern8es realizadas em nome par ticular de cada uma daquelas pessoas antes enunciadas, dá ensejo a que se desviem lucros ou rendimentos tributáveis, por falta de contabilização da receita correspondente. Não hã, pois, como obscurecer o nexo de causalida_ de que, vinculando as pessoas físicas de cada um daqueles titu- lares, sOcios, acionistas, ou diretores às respectivas empresas não deixa a pessoa jurídica furtar-se da apresentação de documen- to hábil, que comprove, plenamente, a fonte de onde provieram as quantias creditadas. Às citadas pessoas físicas, em principio, tanto faz que os resultados das opernEies mercantis da empresa, da qual par ticipam, lhes sejam adjudicados sob a forma de lucros ou de crédi tos por suprimentos, aumento de capital e semelhantes. Medidas,po rém, as vantagens do recebimento sob a forma de crédito, em detri_ mento da de lucros, não vacilam em optar pela de crédito, sob a designação de suprimentos, aumento de capital ou análogos, com reais proveitos, em razão de afastar a incidência do tributo so_ bre efetivos lucros da pessoa jurídica. Inoperante $e tem, pois, o argumento de que a com- provação quanto â origem dos valores creditados seria da exclusi- c,1va competência das pessoas físicas, caso se opusesse argumento e - ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.564/83-80 32. ACÓRDÃO N9 101-76.075 semelhante natureza. - O indicio da omissão de receita está exatamente na falta de comprovação da operação realizada em antecedência próxi- ma à data do crédito, da qual se originaram os recursos utiliza-- dos e na ausência da outra prova, que confirmasse a efetividadeda entrega dos recursos, de modo a não se duvidar da transferência deles para o patrimÔnio da pessoa jurídica, na qual se acha escri turado o suprimento. O dizer, por exemplo, que a efetividade da entre- ga dos recursos não se pode contestar, porque os registros dos su primentos se encontram na contabilidade da empresa, é afirmação apressada. A contabilidade recebe os registros que se lhe queiram anotar e outros, que não se lhe quiserem anotar, são omitidos. Não é, portanto, em razão de ter ocorrido retirada de conta bancaria e de encontrar-se, na contabilidade da pessoa jurídica, registro de suprimento, parase poder admitir a efetivi- dade da entrega dos recursos. Iniludivelmente, nem a retirada bancaria, por si sO, que o beneficiado pelo credito, a título de suprimento, faça da sua conta particular, constitui prova da origem dos recursos utilizados, pois na contabilidade hã de consignar-se o destino do cheque que teria servido de base ao crêdito por suprimento. Se constou ele de depósito bancário, sob conta mantida pela pessoa jurídica, hã necessidade de informação a respeito do nome do esta belecimento bancéxio, no qual se fez o depósito bancário, com precisão de data e importãncia, ou se foi utilizado em liquidação de dêbitos, a pessoa jurídica não fica dispensada de prestar por- menores acerca das dividas liquidadas, de modo a adequar conve nientemente a importancia do suprimento. Ora, simplesmente dizer que a origem do suprimento consta de uma retirada, atravês de determinado cheque, que, na espêcte dos autos, nem sequer coincide em data e valores com o credito do suprimento e nem foi emitido pela própria pessoa cre. ! t/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.564/83-80 33. ACÓRDÃO N9101-76.075 tada, embora tenha sido pelo esposo, não hã de forma como relacio n.-lo com nenhuma das hipóteses feitas hã pouco, para da-lo por prova da origem e da efetividade de entrega dos recursos. Ademais, suponha-se que qualquer das pessoas antes enunciadas faça uma retirada de sua conta bancãria, particular, a traves de determinado cheque, para atender a despesas de nature- za estritamente pessoal, e, ao mesmo tempo, proceda a lançamento contãbil, na sociedade ou empresa de que participa, creditando-se, a titulo de suprimento, pelo valor exato do mesmo cheque. Ai es- t., o registro contãbil do suprimento foi efetuado e, porventura, houve prova da origem e da efetividade de entrega do citado valor, para que não se conteste a realidade do credito? Quem promoveu o lançamento contãbil do suprimento foi a pessoa juridica, e não o fisco, então e a ela que incumbe esclarecer, minuciosamente, sem omissão de um ponto sequer, o tintim por tintim da causa do suprimento, não implicando isso em inversão do ônus da prova, por ter sido ela quem procedeu ao re- gistro contábil do crádito por suprimento. Credito por suprimento ou semelhante é um fato que precisa ficar plena e cabalmente comprovado, dado o seu estreito correlacionamento com a omissão de receita. É inegãvel que, em principio, os suprimentos decai xa são tidos apenas como indícios de omissão de receita, mas se não comprovadas pela contribuinte a origem dos recursos credita- dos por supridos e a efetividade da entrega do numerãrio, após Ser intimada nesse sentido, a omissão de receita ganha convicção de realidade. Assim, partindo da prova indiciária, o fisco ao executar a sua tarefa e se encontrando perante à alternativa de a contribuinte querer e não poder, ou poder e não querer, o que ju ridicamente vem dar no mesmo, prestar contraprova Idônea e preci sa, ou ainda que a ofereça, mas prenhe de dúvida, porque deixa eiL .„, ,,. SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.564183-80 34. ACORDO N9 101-76.075 „,,, . ., indicar minuncias quanto a origem dos recursos utilizados e ou por menores que justifiquem a efetividade do traspasse do numerário' de um para outro patrimônio, procurando de qualquer maneira esqui- var-se de presta-la, seja como for, sobressai dessas hipóteses a invalidade jurídica da contraprova, quer ISor inexistência quer por insuficiência. Então, aqueles indícios, de que o fisco se serviu, inicialmente, em virtude de inexistir geração espontânea de capi- tal, acabam por ganhar corpo, firmando-se a convicção de estar- -se diante de rendimentos obtidos na prOpria fonte interna de re- ceitas da empresa. Isto posto, o relator vota pelo provimento parcial do recurso, a fim de retirar a responsabilidade tributária da pes soa jurídica do imposto, multa e demais encargos legais por ela devidos sobre a importância de Cr$ 433. :0 de dist 'buição disfar- çada de lucros, refeAgot- ao exercícir, e 1983.: ......../0, 4111 - Ir;444 1 iAvir r #2. '"4n4' RELATOR - -- ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Mantida a tributação na pessoa jurídica, a mesma sorte terá o proces- so decorrente, ante a íntima relação ',de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur so interposto por WALTER SOUBHIA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de r ipntribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recur — . Sala das SO 4- D ), em 13 de março de 1984 AMADOR OUv 'NÃNDEZ - PRESIDENTE 0P' 41, 433.1.4. 11 ". À CISCO w ASSIS MIRANDA, ' RELATOR , VISTO EM tG,Q§MWg0 FLORES PROCURADOR DA FAZENDA, SESSÃO DE: ing NACIONAL PaLLielpcucim, dinda,.au Piesente julgdmento,.ob seguinLeb onblhi- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER RANO FILHO, RAUL PIMENTEL, BRAZ JANUÃRIO PINTO. Ausente o Conselhei- ro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. , , - 1 ' . ',,.. [ 1 , , , SERVIÇO PuBLICO FEDERAL PROCESSO N90 850/0 51. 270/82-24 RECURSO N9: - 41.300 ACÓRDÃO N9: - 101-75.101 RECORRENTE: - WALTER SOUBHIA RELATÓRIO O contribuinte Walter Soubhia, pessoa física, teve incluído à sua renda liquida declarada (cédula "F"), nos exercs. de 1980 e 1981, anos-base de 1979 e 1980, a título de lucros distribui— dos, os valores respectivos de Cr$ 1.900.432,00 e Cr$ 493.039,00. , A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls 12/13 que exige o recolhimento do imposto suplementar de Cr$ 958.559,00, acrescido da multa de 50% do lançamento "ex-officio" e da correção monetária, atingindo o crédito tributário o valor de Cr$ 5.765.249,00. O motivo da inclusão foi a apuração de omissão de receita na pessoa jurídica SOCIEDADE CAFEEIRA NHANDEARA LTDA, ca- racterizada por suprimentos de caixa de origem não suficientemente comprovada e feitos pelo só-cio ora recorrente. Essa omissão de receita importou na notificação da empresa para promover as retificações necessárias no Livro de Apura ção do Lucro Real (LALUR), pelo fato de registrar em sua escrita prejuízos superiores às omissões verificadas. Inaugurando o contraditório o sócio auLuado inter pôs a temp tiva impugnação de fls. 19/24, com as alegaçOes *assim resumidas- di' DM F - DF MO C-C - Secgraf - 1600/75 PROCESSO N9 0850/051.270/82-24 03. SERVJÇO P_LIBLICO FEDERAL Acordao n9 101-75.101 1. no concernente à comprovação dos suprimen- tos em dinheiro à conta "caixa", indica , na oportunidade, com precisão de dados, a origem das importâncias supridas, relacio- nando os cheques de sua emissão, na mesma ordem do Termo n9 03; 2. que emitiu cheques contra suas contas ban- cárias particulares, para pagamento de com pras de café e despesas correntes; 3. que os pagamentos assim feitos, correspon- dem a ingressos reais efetivamente destina dos a terceiros; 4. que os documentos de fls. 25/95 robustecem essa prova do emprego desses recursos na aquisição de café em cEico e pagamentos a terceiros; 5. que os ingressos foram feitos em cheques por si emitidos, sendo legitima, portanto, a origem dos suprimentos; 6. que a fonte está identificada, como identi ficada está o destino do suprimento; 7. que a retificação do prejuízo na empresa sem resultar lucro, deveria também ser con siderada, para a exclusão de qualquer re- flexo na pessoa física do sócio impugn,- te; 8. que não deve ocorrer pagamento de imposto - pessoa física - sobre resultado negativo apurado na empresa; 9. que merece reparo o documento de fls. 10, uma vez que constou como renda liquida po- sitiva declarada a importância de Cr$ 115.081,00, quando na realidade tal resul- tado foi negativo. As contra razOes foram apresentadas às fls. 97/100, com a proposta de ser recalculado o imposto e acréscimos legais do ano-base de 1979, em face da correção da renda liquida declarada. Pela decisão de fls. 104/108, a impugnação foi jul gada procedente, em parte, sendo excluída da tributação o valor de • i• - - r.- e_ e_ • - Segue-se o tempestivo recurso de fls. 113/114, , PROCESSO N9 0850.051.270/82-24 04. SERMO ELIBLICO FEDERAL Acordao n9 101-75.101 qual o Recorrente se reporta ao recurso apresentado pela pessoa ju- rídica onde, segundo alega, todas as considerações e provas foram feitas com o objetivo de demonstrar, como demonstrado ficou, a abso- luta adequação dos suprimentos, inexistindo, portanto, qualquer ra- zão para ser mantida a tributação imposta no Auto de Infração, deven do, assim ser revogada a decisão r-a.orrida. O recurso da empresa / foi anexado por cópia xerográfica A, r7 É o relatório. í:;7 `/- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850/051.270/82-24 05. Acórdão n9 101-75.101 VOTO - - - Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Releva notar que o processo instaurado contra a pessoa jurídica que causou reflexo na pessoa física do sócio, já foi submetido a julgamento da Câmara, em grau de recurso voluntário (Re- curso n9 87.468). Assim, através do Acórdão n9 101-74.658, de 19 de setembro de 1983, decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, negar- -lha provimento, por reconhecer que a efetiva entrega do numerário não ficou suficientemente comprovada, e bem assim a origem do numerá rio suprido. A não comprovação desses suprimentos, resultou na presunção de omissão de receita, trazendo, em conseqüência, as neces sárias retificaçOes dos prejuízos escriturados pela empresa, o que foi exigido mediante a retificação do LALUR, cuja escrituração deve- rá observar os reais prejuízos suportados que deverão ser diminuídos da omissão de receita detectada. Diante desse reconhecimento, o fato económico ense jador da tributação na pessoa jurídica, restou comprovado, o que im- porta dizer que as receitas omitidas além de passíveis de tributação na empresa são consideradas distribuídas ao sócio supridor, sofren- do, assim /dupla incidência do tributo. O fato apontado e consistente na ausência de exi- gência do recolhimento do imposto pela pessoa jurídica, mas tão so- mente na necessidade de retificação dos prejuízos escriturados não desonera a pessoa física da obrigação de recolher o tributo contra si lançado, por isso que, mediante a retificação do LALUR, os reais prejuízos suportados pela empresa deverão ser diminuídos da omissão de receita_detectada. 247 Tratando-se de processo decorrente, aplica-se na -// p , pessoa física do sócio o que foi definitivamente decidido em rela ção à pessoa jurídica, ante a intima relação de causa e efeito. Na esteira dessas considerações, voto pela negat va de provimentf: NIJIP r RANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Re ator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000187/88-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78829
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASTLIA (DF) PIS - REPIQUE - DECORRÊNCIA - PRA ZOS •-• PEREMPÇÃO - A interposição' do recurso voluntário deve ser feita no prazo previsto no art.33 do Decreto n9 70.235/72. Não-obser vado o preceito, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MTC - TECNOLOGIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lhode Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recur- por perempto, nos termos do relatõrio e voto que passam a intearar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de junho de 1989. F/- URG Er-PEREIrA LO° S - PRESIDENTE 4,15:ffienntr~r- CAWW -.0 R6 4000W"..- BER - RELATOR _ AF03 e CEL.0 FERREIRA DE . MPOS - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSA0 DE: 22 J E 89 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALdR MIN. Ausente o Sr. Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. )()9 i',.11Vt,, âí 't ',i, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.166-000.187/88-91 RECÜRSO N9: 53.066 , ACORDÃON9: 101-78.82.9 ' RECORRENTE : MTC - TECNOLOGIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, jâ qualificada nos autos,da . decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in- fração de fls. 01. A exigência é de PIS-REPIQUE sobre imposto de renda pessoa jurídica, no valor de Cz$ 7.527,36, que mais os acrés cimos legais elevou-se a Cz$ 86.335,41, em 30.12.87, relativa aos exercícios de 1984 a 1986, períodos-base de 1983 a 1985, em decor- rência de apuração de omissão de receitas e do arbitramento do lu- cro, em razão de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, pro- cesso n9 10.166-000.188/88-53, conforme descrito no verso do refe- T rido auto. A contribuinte foi cientificada da exigência em 12.01.88, via postal, conforme "A.R" de fls. 07. Em 10.02.88, solicitou e foi concedida prorroga ção do prazo para impugnar, por 15 dias, com base no artigo 69, in ciso I, do Decreto n9 70.235/72, fls. 08 e verso. Impugnou a exigência em 26.02.88, fls. 10, atra-- .. vés de procurador habilitado, conforme instrumento de fls. 11. _ Ãs fls. 14 a 17, o autuante juntou cOpia da infor_ 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.166-000.187/88-91 Ac6rdão n9 101-78.829 mação fiscal no processo matriz, opinando pela manutenção integral da exigência. Decisão de primeiro grau, fls. 18, julgando proce dente o lançamento, sob a seguinte ementa, verbis: "PIS - DEDUÇÃO Aplica-se o decidido no processo matriz do qual este é decorrente". Ciência da decisão em 13.01.89, conforme "AR" de fls. 20. Irresignada, interpôs o apelo de fls. 21 a 23, em 16.02.89, conforme carimbo de recepção oposta às fls. 20. Leio em sessão as razôes de recurso para integral conhecimento dos membros desta Câmara (1ê). Em 18.04.89, deu entrada na Delegacia da Receita' Federal em Brasilia-DF, da petição de fls. , protocolizada nes — te Conselho sob n9 0112044-1/116/89, alegando, verbis: ,reqUerier:aS JUNTADAS AOS AUTOS da Decla- ração do Condominio do Centro Norte (-12 Compras , que segue em anexo, declaração esta que comprova cabalmente a data exata em que a recorrente tomou ciência da v. Decisão proferida por V.Sa. 1. Esclarece, outrossim, que o motivo da anexa- ção da referida declaração é o fato de que a re- corrente deu entrada nesta delegacia, em seu re- curso voluntãrio no dia 16 de fevereiro de 1989, portanto, dentro do prazo estabelecido pelo Decre to n9 70.235/72, uma vez que tomou ciência da v: Decisão no dia 17 de janeiro de 1989, conforme faz prova a Declaração que ora junta aos autos. 2. Vale salientar, ainda que a recorrente tomou conhecimento, através de exame dos autos na pr6- pria repartição da DRF, que lá constava "AR" com data de 13 de janeiro de 1989, assinado pelo fun- cionârio do Condominio do Centro Norte de Compras, o que poderia levar os nobres julgadores a apli- car, equivocadamente, a intempestividade e, assim, prejudicar o contribuinte." É o relatório. ./5 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.166-000.187/88-91 AcOrdão n9 101-78.829 VOTO_ _ _ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, relator: Conforme relatado, a contribuinte recebeu a inti mação dando ciência da decisão de primeiro grau, em 13.01.89, de acordo com o "AR" de fls. 19, do qual consta o seu endereço:SCLN- 206 Bl. A sala n9 09 pay . sup. O apelo da fls. 21 a 23, foi interposto em 16.02.89, segundo carimbo de recepção da repartição aposto às fls. 20, quando o termo era 14.02.89. O Decreto n9 70.235/72, que rege o processo ad- ministrativo de determinação e exigência dos créditos tributá- rios da União, em seu artigo 33, dispõe, verbis: "Art. 33 . Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos (trinta) dias seguintes à ciência da deci- são". Dispõe o artigo 35, do mesmo diploma legal, ver- bis: "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encami nhado ao 6r9Ão de segunda instância, que julgara a perempção". Verifica-se portanto que, regularmente cientifi- cada no seu domicilio fiscal, a recorrente deixou perimir o prazo para interposição do recurso voluntário,ao apresentá-lo ap6s 30 (trinta) dias da ciência da decisão singular. Referido prazo ê definitivo e nem mesmo a decla- ração , do sindicodo edifício onde está estabelecida, de que fize ra a entrega da decisão à recorrente, em 17.01.89, 04 (quatro ) dias ap6s recebe-la, tem o condão de modificá-lo. Comprovada a intempestividade do recurso, a si- tuação jurídica estabelecida com a decisão de primeiro grau tor- na-se definitiva na esfera administrativa. 122"7 4,?% 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.166-000.187/88-91 Ac6rdão n9 101-78.829 Esta Câmara também julgou perempto o recurso in terposto no processo matriz n9 10.166000.188/88-53, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob n9 93.835, consoante AcEir dão n9 101-78.784 , de 20.06.89. Voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, por perempto. JrROpRIGUE$%.1 UBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000391/84-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75886
Nome do relator: Não Informado
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SANS S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - (SP). PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Após a notificação do lançamento, ao contribuinte não e dado, por iniciati- va própria, requerer retificação de declaração prestada, que tenha por fi nalidade excluir ou diminuir tributo (art. 147, § 19, do CTN). RECURSO RELATIVO À PEDIDO DE RESTITUI- ! ÇÃO DO INDÉBITO - Compete à Superinten dência Regional da Receita Federal c -ó- ¡ nhecer de recursos sobre decisCies pro- feridas em processos de restituição de receitas. Recurso que se conhece em parte, e nesta parte se lhe nega provi - , mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ J. SANS S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer parcialmen- te do recurso, no que pertine ao pedido de retificação da declaração de - rendimentos apresentada, para nesta parte a ele negar provimento, , e restituir-se o processo à D.R.F. de origem, para que sejam os autos en - - caminhados à autoridade competente para apreciar o recurso, quanto ao . pedido de repetição do indébito, nos 4 ermos do relatório e voto que vpassam a integrar o presente juld ' /77 Sala das ses1=-1/ (D, 21 de maio de 1985 , it /AMADOR O. '1' /O F'RNANDEZ - PRESIDENTE ,, 17 17 , -, / )7-1 7-:/// (/' :,-----Êt. ,-'" 40 É EDUARDO R .A,NGEL DE ALCKMIN - RELATOR / VISTO EM /- AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR II SESSÃO DE: 2 3 t'iÀ"I 1985 FAZENDA NACIt NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBE] TO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSJ_ CA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N o 13886-000.391/84-04 RECURSO N9: 89.125 ACORDÃON9: 101-75.886 RECORRENTE JOSÉ J. SANS S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela empresa JOSÉ J. SANS S/A - INDUSTRIA E COMÉRCIO contra decisão do ilustre Dele- gado da Receita Federal em Limeira-SP, assim ementada: "Retificação de declaração Não admissiVel a retificação da declaração por iniciativa do prOprio declarante, para reduzir ou excluir tributo." Com efeito, a ora Recorrente endereçou, a 8 de no vembro de 1984, requerimento ao Delegado da Receita Federal em Li m(nira , solicïtando, "verbis": "que designe a retificação do balanço do exercício de 1980 ano-base 1979, pois foram verificados er ros de correção monetária, alterando assim os va- lores do resultado, conforme quadro abaixo: Valor apresentado Valor retificado Saldo Credor C. Monet. Cr$ Cr$ 8.420.338, Saldo Devedor C. Monet. Cr$ 2.404.468, Despesas Financeiras Cr$ 17.012.988, Cr$ 19.723.774, Imobilizado Cr$ 87.676.202, Cr$ 75.466.441, Patrimônio Liquido Cr$ 77.949,106, Cr$ 75.354.393, Lucro Real Apresentado Cr$ 5.979.793, Prejuízo apôs Retif. Cr$ Cr$ 5.321. ,2, 0,„f DMF DF/1 0 C C Secwaf - 600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13886-000.391/84-04 3. ACÓRDÃO N9 101-75.886 IMPOSTO DE RENDA Valor Declarado Cr$ 1.946.495, Valor Recolhido Cr$ 424.080, Saldo a Recolher Cr$ 1.522.415, Indevido Outrossim, vimos solicitar de V.Sa. o cancelamen- to indevido, bem como solicitamos a restituição dos valores recolhidos indevidamente." Junto com o requerimento, foram apresentados os se guintes documentos: al declaração de rendimentos concernente ao exercl cio em epigrafe, com as retificaçOes apontadas; b) recibo de entrega da primeira declaração e noti ficação de lançamento; c) cópia da primeira declaração de rendimentos. Encaminhado o processo ã consideração do digno De- legado da Receita Federal em Limeira, houve por bem aquela Autorida de em indeferir o pedido, fundando sua decisão no disposto no art. 616 do RIR/80 e no § 19 do art. 147 do CTN, que estabelecem a proi- bição de se pedir a retificação da declaração prestada, apôs o lan- çamento, quando o objetivo seja excluir ou diminuir tributo. Inconformada, a Contribuinte recorre a este Conse- lho argumentando que: a) a proibição de que tratam os dispositivos legais não podem ser tidas como exclusivas, isoladas e difinitivas, especialmente por estar tratada no capítulo de lançamento e não do pagamento e restituição do imposto; b) não se trata aqui de retifi- cação de lançamento, mas de alteração de declaração que deu origem ao lançamento, a qual contem erros inclusive de cálculos, os quais deveriam ter sido detectados pela prOpria Fazenda, no processo de revisão obrigatória; c)_ na verdade, o que está ocorrendo e que o imposto decorrente da declaração efetivada não é devido, e, c4 o / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13886-000.391184-04 4. ACÓRDÃO N9 101-75.886 tal, não pode ser recolhido sob pena de prejuízo para a Recorrente e enriquecimento ilícito e sem causa para a Fazenda; d) na realidade, a matéria deve ser entendida sob o prisma da restituição do imposto recolhido indevidamente; e) o fato de o tributo ainda não ter sido recolhido (porque detectado a tempo o erro no balanço) não significa que o lançamento não possa ser revisto, já que não fluiu o prazo de prescrição previsto na legislação apropriada. Por fim, termina por pedir a anulação da decisão de primeira instância administrativa, determinando-se que a Receita pro ceda a levantamento fiscal na contabilidade da requerente, para que efetivamente constate os erros cometidos na declaraç ~o do imposto (balanço), e somente exija o que for de direito. .1"/ É 0 relatório. /72 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13886-000.391184-04 5• Acõrdão n9 101-75.886 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: A Recorrente foi notificada da decisão de pri- meiro grau em 3 de abril de 1985, tendo protocolizado o seu apelo a 8 de abril seguinte, sendo, pois, tempestivo o recurso. Com relação ao mérito, a Contribuinte, argumen- tando ter havido erro na declaração de rendimentos por ela prestada, pretende duas medidas, a saber: a) dispensa do recolhimento do saldo do imposto; e b) restituição do imposto pago a maior. Concernentemente ã primeira medida supramencio- . nada, cabe frisar que, a rigor, a pretensão da ~ m-rnf e f‘="11 rnmn - pressuposto a alteração das informações constantes de sua declaração de rendimentos. Ou por outras palavras, pretende a Contribuinte reti ficar sua declaração de rendimentos. A finalidade de tal retificação seria a de excluir o saldo do imposto remanescente. Tal procedimento, no entanto, não encontra ampa ro legal. Ao contrário, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 147, § 19, dispõe: "§19 - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quan- do vise a reduzir ou a excluir tributo, . só é admissivel mediante a comprovação i do erro em que se funde, e antes de no- tificado do lançamento." No mesmo sentido, estabelece o art. 616 do RIR/ /80, verbis: - "Art. 616. Não é admissivel a retifica- ção da declaração por iniciativa do rõ , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13886-000.391/84-04 6. Acórdão n9 101-75.886 prio declarante, depois de notificado do lançamento, ou do início do processo de lançamento de ofício, quando vise a ex- cluir ou a reduzir tributo, ressalvado o disposto no art. 597." Esclareça-se o que determina o aludido art. 597 do RIR/80: "Art. 597. No caso de que trata o artigo 596, ã pessoa jurídica é facultado soli- citar a retificação de sua declaração de rendimentos até o dia do vencimento do prazo para pagamento da primeira quota ou quota única." Conforme se verifica, o legislador expressamen_ te proibiu a retificação da declaração de rendimentos, quando se pre_ tenda excluir ou diminuir tributo, após a notificação do lançamento. Dizer-se que, no presente caso, está se preten- dendo não a retificação da declaração, mas sim do lançamento, a meu ver, é mero jogo de palavras, para se pleitear o que a lei espressa- mente vedou. Isto porque o lançamento foi feito tendo por base a de- claração prestada pela Contribuinte. Altera .,se agora o lançamento alegando erro em seus pressupostos, significa necessariamente alte- rar-se a declaração levada a efeito. Por outro lado, não colhe o argumento de que a observância do procedimento estabelecido em lei importa em enriqueci_ mento ilícito e sem causa por parte do Estado. Na verdade, se o con- tribuinte comprova o erro cometido, tem ele direito, ã repetição do indébito tributário, nos termos do art. 165 do CTN. Desta forma, cabe sempre ao contribuinte o cami nho do pedido da repetição do indébito. Aliás, a própria Recorrente formulou o pedido neste processo, vindo esta a se constituir na se- gunda medida a que se aludiu no início deste voto. IY Entretanto, a competência para julgar dosrecur os 2/2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13886-000.391/84-04 7• ACÓRDÃO N9 101-75.886 concernentes ã restituição do imposto não e do Conselho de Contri- buintes, mas da respectiva Superintendência, nos termos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria Mi- nisterial 653/77. Com efeito, dispõe o art. 44 do mencionado Regimen_ to: "Art. 44. A Divisão de Tributação das Superinten-- dencias Regionais da Receita Federal compete coor denar, orientar, controlar e avaliar as ativida- des relacionadas com a tributação, e especialmen- te: I - apreciar consultas sobre interpretação da le gislação tributária e recursos sobre decisões— proferidas em processos de restituiçáo de re- ceitas". Em face do exposto, o meu voto e no sentido de se conhecer parcialmente do recurso, no que pertine ao pedido de retifi cação da declaração de rendimentos apresentada, para nesta parte a ele negar provimento, e se restituir o processo à Delegacia da Recei ta Federal de origem, para que sejam os autos encaminhados ã Autori- dade compete te para julgar o recurso quanto ao pedido de repetição do indebito , , ,' ) 74._ , , 7777 ( . ' 2 ,./ OSÉ EDU iü50 ' RANGEL DEN ALCKMIN - RELATOR7/ ,e 7 ( ,- - — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO - (RS) IRPF - DECORRÊNCIA - CRÉDITOS POR SU- PRIMENTOS - Traduzem-se por omisso de receita os créditos que a sociedade faz, a titulo de suprimentos, ao seu dirigente, uma vez não comprovadas •a origem e a efetividade da entrega do numerário utilizado. A falta de seme lhante comprovação implica em considj rar a importância do suprimento como lucro distribuído pela pessoa jurí- dica â pessoa física. Para tributação decorrente na declaração de rendimen tos da pessoa contemplada com o credr to, a base de 'Cálculo se compOe inte- gralmente das importâncias credita-- das, sem proporcionalidade âs quotas mantidas no capital da sociedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO IGNACIO TREVISAN: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimenta parcial ao recurs4 , 40ara excluir da base de cálculo a importância de Cr$ 397.000,00(// IP 41' Sala das 0 ), em 09 de junho de 1983 õ = õ • 1 _ 011Prw1. ....RI $ RELATOR 105 - VISTO EM AGOST HO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 G JUN 1983 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU NES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÃ RIO PINTO e RAUL PIMENTEL. •- . • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c.) 1030/050.171/82-60 RECURSO N9: — 40.457 ACÓRDÃO N9: - 101-74.434 RECORRENTEN9: ANTÔNIO IGNÂCIO TREVISAN. RELAT(5RI 0 ANTÔNIO IGNACIO TREVISAN, residente e domiciliado em Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul, manifesta recur so tempestivo contra o ato do Delegado da Receita Federal em Pas- so Fundo que, ao decidir-lhe a petição impugnativa com que reclama ra da cobrança do credito tributãrio do exercicio de 1981, constan te do Auto de Infração de fls. 01. A base de celculo se assenta em suprimentos de caixa registrados,sob o nome do interessado, na empresa Cerealista Ipi-- ranga Limitada, da qual o recorrente participa como sOcio quotis- ta,suprimentos esses considerados como omissão de receita por fal ta de comprovação quanto ã origem e ã efetividade da entrega dos recursos utilizados, que o ato recorrido admitiu como sendo no to- tal de CR$ 2.000.000,00, para dividi-lo em partes proporcionais ãs quotas de capital que cada sOcio detem do capital da sociedade, a- tribuindo ao suplicante parcela de CR$ 1.997.000,00, corresponden te ãs suas quotas (73,52%) juntamente com as da esposa (26,33%) , no percentual de 99,85%. No processo referente ã pessoa jurídica da Cerealista I piranga Limitada, do qual o presente decorre, confirmou-se a °mis- _ sao de receita por suprimentos não comprovados na importância de CR$ 1.600.000,00, quando se julgou, por esta Câmara, o recurso n9 86.943, dando-lhe provimento parcial para excluir-se da base At DMF - DF/19 C-C - Secgrãf .00/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.171/82-60 3. AcOrdão n9 101-74.434 cãlculo a pare=la de CR$ 400.000,00, como consta do AcOrdão n9 101-74,40'e4 d '4 f o RelatOrio. , 1_ 1 1 , , .._ , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.171/82-60 4. Acórdão n9 101-74.434 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, RELATOR: A situação fiscal da pessoa física do recorrente impli- ca, na especie dos autos, numa tributação por mera decorrência da tributação de importâncias, objeto de autuação sob o tópico de omis _ são de receita, ocorrida na empresa Cerealista Ipiranga Limitada por suprimentos à caixa, creditados a António Ignácio Trevisan, sem 1 que fossem comprovadas a origem dos recursos utilizados e a efetivi i _ dade da entrega do numerário. Nos autos da pessoa jurídica, após o julgamento do :.re curso n9 86.943, quando esta Câmara lhe deu provimento parcial pelo Acórdão n9 101-74.401, ficou positivada a omissão de receita no va _ 1lor de CR$ 1.600.000,00, como suprimentos de caixa, uma vez que não foi comprovada a origem de onde essa importância se originou, me- 1 1 diante prova da operação realizada com antecedência próxima ao re- gistrocontábil do credito a titulo de suprimento, nem a maneira através de documento hábil como ela se teria transferido do patri mônio do indigitado supridor para o da pessoa jurídica, de forma a demonstrar-se a efetividade da entrega do numerário. Não tendo si do oferecida tal prova, a importância dos suprimentos e considera- da como produzida nas fontes internas dos negócios mercantis reali- 1 zados pela própria pessoa jurídica, da qual o recorrente participa como sócio-quotista. Sendo certo que nos créditos por suprimentos constam os nomes das pessoas beneficiadas com a distribuição de lucros, a tri- butação reflexa deles devem corresponder exatamente às importâncias atribuídas a cada uma e não função da proporcionalidade mantida no , capital da pessoa jurídica, por isso o relator vota por que se tri- bute, em nome de António Ignácio Trevisan " a importância de CR$.... 1.600.000,00, a de excluir-s,a base de cálculo a parcela de0CR$ 397.000,000@Am O ALR,... -411~IMF 10f ~V' ri., _4 , der 7 Rei • - S, RELATOR. j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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