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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9800099 #
Numero do processo: 10950.720301/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. ÁREAS ALAGADAS POR RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos da Súmula n° 45 do CARF, o ITR não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas.
Numero da decisão: 2401-010.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. ÁREAS ALAGADAS POR RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos da Súmula n° 45 do CARF, o ITR não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 114/136) interposto em face de Acórdão (e- fls. 97/105) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 02/05), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2006, tendo como objeto o imóvel denominado “USINA MOURÃO”, NIRF n° 3.533.746-0 e de área total declarada de 1.863,9ha (e-fls. 04), cientificada em 20/06/2008 (e-fls. 109). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 03 01 /2 00 8- 33 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720301/2008-33 Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou o Valor da Terra Nua declarado. Na impugnação (e-fls. 24/43), em síntese, foram abordados os tópicos: (a) Área afeta à Concessão do Serviço Público de Energia. (b) Área de Preservação Permanente. (c) Base de Cálculo. Usina e Reservatório. (d) Jurisprudência. (e) Juros e Multa. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 97/105), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A alteração dos dados declarados utilizados para cálculo do imposto somente poderá ser aceita mediante apresentação de elementos concretos que a justifiquem. ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e outras não declaradas é necessária a comprovação da existência efetiva dessas áreas e do cumprimento de exigência legal de entrega do ADA ao Ibama, no prazo lixado na legislação tributária. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, com base no S1PT, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 15/07/2010 (e-fls. 110/113) e o recurso voluntário (e-fls. 114/136) interposto em 30/07/2010 (e-fls. 114), em síntese, alegando: (a) Área afeta à Concessão do Serviço Público de Energia. O imóvel não é de titularidade da recorrente, uma vez que se encontra afeto à concessão do serviço público de energia, não havendo, portanto, incidência do ITR. O imóvel foi desapropriado para a implantação da Usina Mourão, sendo as instalações das usinas, linhas e subestações de transmissão de energia elétrica bens públicos da União vinculados/afetos à prestação do serviço público federal de energia elétrica (Decreto n° 41.019/57, art. 63), a não integrarem o patrimônio do concessionário e que serão revertidos ao patrimônio da União ao término da concessão (Lei n° 8.987/95, art. 35). Embora alguns imóveis estejam registrados como tendo sido desapropriados pela concessionária de serviço público, tal fato não dá à concessionária a propriedade do imóvel. Trata-se de bem público. Não se tratando de propriedade privada, não incide ITR. Além disso, o uso e a fruição são restritos pela vinculação ao serviço Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720301/2008-33 público e inexiste o poder de dispor do bem. Pelas mesmas causas (bem pública de uso especial, vinculado e ocupado por serviço público de titularidade da União Federal sujeito à reversão), não há tampouco posse e muito menos animus domini. Nesse sentido, são ilustrativos julgamentos a envolver a Companhia DOCAS do Estado de São Paulo – CODESP e o IPTU (RE 253.394-7,RE 265.749-2, RE-AgR 318.185-8 e RE 357.447-7). Tanto as terras alagadas para fins de geração, bem como as demais terras nas quais se assentam as instalações inerentes à prestação do serviço público de energia elétrica, não pertencem à recorrente e não há posse, ausente o domínio útil, sendo a concessionária mera detentora do direito de uso das referidas áreas, utilizando-as apenas enquanto durar a concessão, já que ao final tais bens serão revertidos à União. A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes já acolheu esse entendimento. (b) Área de Preservação Permanente. O imóvel encontra-se em área de preservação permanente, conforme art. 1° do Decreto n° 3.256, de 1997 (Parque Estadual do Lago Azul) e declaração do IBAMA. A decisão recorrida, contudo exigiu, além da comprovação da existência da área no imóvel, a apresentação de ADA junto ao IBAMA, exigência que não subsiste em face da legislação e da jurisprudência, em especial para áreas submersas em reservatórios artificiais. Além do documento expedido pelo IBAMA, a Portaria IAP n° 188/, de 2006, reconhece a relevância da área para a conservação da biodiversidade no Estado do Paraná, conforme se pode depreender das fls. 15 do relatório IAP/COPEL, havendo parecer favorável para constituição de unidade de conservação. Por fim, providenciou-se junto ao IBAMA o ADA em 18/09/2009. (c) Base de Cálculo. Usina e Reservatório. Jurisprudência. Parte do imóvel, objeto do lançamento fiscal, é constituído de área alagada para a formação do reservatório da Usina. Tal fato é incontroverso, pois se comprova documentalmente, tanto pela certidão de transcrição do referido imóvel, quanto pela Declaração emitida. Pelo Representante do IBAMA no Estado do Paraná, não tendo o fisco negado tal fato. A decisão recorrida apenas aduz que a isenção das áreas alagadas para formação de reservatório de usina hidrelétrica somente é isenta a partir da edição da Lei n° 11.727, de 2008. Esse entendimento, contudo, afronta a Súmula CARF n° 45. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 15/07/2010 (e-fls. 110/113), o recurso interposto em 30/07/2010 (e-fls. 114) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720301/2008-33 Ilegitimidade. Área afeta à concessão do serviço público de energia. Bem da União é o potencial de energia hidráulica (Constituição, art. 20, VIII), a capacidade potencial de um determinado local gerar energia hidráulica. Trata-se de bem que não se confunde com o imóvel rural (Constituição, art. 176). Contribuinte do ITR é o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor do imóvel rural a qualquer título (Lei n° 9.393, de 1996, art. 4°). A circunstância de a recorrente 1 ser concessionária de serviço publico federal e desenvolver em imóvel rural a geração de energia elétrica não a torna imune ou isenta e nem retira o valor de mercado da terra nua. Não há imunidade (Constituição, art. 173, §2°), na linha do decidido quando da fixação das teses nos Temas 385 2 e 437 3 de repercussão geral, sendo didática a seguinte ementa de decisão do Supremo Tribunal Federal a tratar de questão análoga (ITBI), transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO INDEVIDA. 1. A discussão relacionada à extensão da imunidade tributária recíproca para favorecimento de empresa privada fornecedora de energia elétrica encontra solução nos Temas 437 e 385 da repercussão geral. 2. A imunidade tributária recíproca não deve servir de instrumento para a geração de riquezas incorporáveis ao patrimônio de pessoa jurídica de direito privado cujas atividades tenham manifesto intuito lucrativo. 3. É inviável o processamento de recurso extraordinário se, para se divergir do entendimento adotado na origem, for necessário reexaminar fatos e provas. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (RE 1170302 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 06/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09- 10-2019) Aparentemente a Companhia Paranaense de Energia Elétrica – Copel consta como proprietária do imóvel em transcrição/matrícula do Registro de Imóveis, conforme noticia o 1 Apresenta-se como fato notório que a Copel Geração e Transmissão S.A.- Copel GeT é uma sociedade por ações, subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia - Copel (esta uma sociedade de economia mista com ações negociadas em bolsa de valores), dotada de personalidade jurídica de direito privado, parte integrante da administração indireta do Estado do Paraná, instituída pela Lei Estadual nº 12.355/1998, sob autorização das Resoluções Aneel nº 558/2000 e 258/2001, tendo inicialmente absorvido bens, instalações, direitos e obrigações da Companhia Paranaense de Energia - Copel e posteriormente parte do patrimônio da Copel Transmissão S.A., quando da cisão total e extinção desta. 2 Tema 385 - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público. Leading Case: RE 594015 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, sociedade de economia mista arrendatária de terreno localizado em área portuária pertencente à União. Tese: A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município. 3 Tema 437 - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público. Leading Case: RE 601720 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, bem imóvel de propriedade da União cedido à empresa privada que explora atividade econômica. Tese: Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720301/2008-33 estudo conjunto Copel e IAP (e-fls. 170). A recorrente apresentou as Declarações de ITR (e-fls. 06/13) e não nega deter o imóvel objeto do lançamento. Nega, contudo, que a detenção se configure posse com animus domini em razão de o bem ser reversível ao patrimônio da União ao término da concessão. A concessão, porém, ainda não havia se encerrado. Logo a expectativa de posterior transmissão da propriedade e de benfeitorias nela constantes para a União não tem o condão de retirar a posse com animus domini ao tempo do fato gerador, sendo pertinentes as ponderações constantes do voto condutor do Acórdão n° 2201-002.476, transcrevo: Conforme texto publicado no sítio da Agencia Nacional de Aguas¹, nos aproveitamentos hidrelétricos dois bens públicos são objeto de concessão, quais sejam: o potencial de energia hidráulica e a água. Nos aproveita mentos hidrelétricos dois bens públicos são objeto de concessão pelo poder público: o potencial de energia hidráulica e a água. Anteriormente à licitação da concessão ou à autorização do uso do potencial de energia hidráulica, a autoridade competente do setor elétrico deve obter a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica - DRDH junto ao órgão gestor de recursos hídricos. Posteriormente, a DRDH é convertida em outorga em nome da entidade que receber, da autoridade competente do setor elétrico, a concessão ou autorização para uso do potencial de energia hidráulica, conforme disposições dos Arts. T e 26°, da Lei 9.984, de 2000. Art. 23° do Decreto n° 3.692, de 2000, e Art. 9o da Resolução CNRH n° 37, de 2004. No caso de corpos de água de domínio da União, a ANA emite a DRDH e a converte em outorga conforme os procedimentos estabelecidos na Resolução da ANA n° 131/2003. (grifos nossos) Os imóveis, no caso as propriedade rurais, não estão inseridos no objeto da concessão. Também, não é possível equiparar potencial de energia hidráulica ao imóvel no qual tal potencial se encontra. Logo, o imóvel em questão não é bem da União. Quanto à argumentação utilizada pela recorrente de que ao fim da concessão o imóvel seria revertido ao poder concedente, em razão da afetação ao serviço público, afirmando assim que não seria proprietária do imóvel, destacam-se na jurisprudência as lições de Carvalho Filho²: A reversão é a transferência dos bens do concessionário para o patrimônio do poder concedente em virtude da extinção do contrato. O termo em si não traduz a fisionomia do instituto. De fato, reversão é substantivo que deriva de reverter, isto é, retomar, dando a falsa impressão que os bens da concessão vão retornar á propriedade do concedente. Na verdade, os bens nunca foram de propriedade do concedente; apenas passa a sê-lo quando se encerra a concessão. Antes, integravam o patrimônio do concessionário. O sentido melhor do termo, portanto, não tem conotação como os bens, mas sim com o serviço delegado. Com efeito, o que reverte para o concedente não são os bens do concessionário, mas sim o serviço público que constitui objeto de anterior delegação pelo instituto da concessão. O ingresso dos bens no acervo do concedente, quando ocorre, é mero corolário da retomada do serviço." Os apontamentos do ilustre jurista demonstram que o poder concedente não é, e nem nunca foi proprietário dos bens integrantes da concessão. Logo, se o ao fim desta o imóvel no qual se encontra o potencial de energia hidráulica tiver que ser incorporado à União, isto não significa que o referido bem já tenha integrado ou integre o patrimônio da União. Reforça o presente ponto com fato de que a reversão dos bens pode ser onerosa ou gratuita. No primeiro caso, o concedente tem o dever de indenizar o concessionário, porque os bens foram adquiridos com seu exclusivo capital (art. 36 da Lei n°. 8.987/95). Na reversão gratuita, a fixação da tarifa já levou em conta o ressarcimento do concessionário pelos recursos que empregou na aquisição dos bens, de forma que ao final tem o concedente o direito à propriedade desses bens sem qualquer ônus. Nota-se que o poder público irá adquirir os bens ao fim da concessão, seja pelo pagamento Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720301/2008-33 parcelado diluído no preço da concessão ou pela indenização ao fim da mesma, in verbis: "Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido." Como destacou a decisão recorrida, o CTN (arts. 29 e 31) e a Lei 9.393/1996 (arts. 1 o , caput, e 4 o ) "não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto", estando correto o "o lançamento do imposto em nome daquela que tem a propriedade ou a posse do imóvel, com base nas informações cadastrais prestadas por ela própria à Receita Federal". _______________ ¹ http://www2.ana.gov.br/Paginas/servicos/outorgaefiscalizacao/drdh.aspx. (Acessado em 26.06.14) ² CARVALHO FILHO, José do Santos Manual de Direito Administrativo 24° Edição. Ed. Lúmen Júris, Rio de Janeiro: 2011. pág. 375. Por fim, não há isenção, eis que a isenção prevista no art. 161 do Decreto n° 24.643, de 1934, não restou confirmada por Lei (ADCT da Constituição de 1988, art. 41, § 1°). Em relação ás áreas alagadas para fins de constituição do reservatório da usina hidrelétrica, a preliminar se confunde com o mérito, cabendo sua apreciação em sede de mérito. Rejeita-se, destarte, a preliminar de ilegitimidade passiva. Área de Preservação Permanente. Área Alagada – Reservatório de Usina Hidrelétrica. O Decreto Estadual n° 3.256, de 1997, ao criar o Parque Estadual Lago Azul expressamente se referiu à Usina Mourão I, a compreender seu reservatório e acrescida da área reflorestada adjacente, como podemos constatar (e-fls. 17): Art. 1° - Fica criado o Parque Estadual do Lago Azul, localizado nos municípios de Campo Mourão e Luiziana, no Estado do Paraná, compreendendo a área do reservatório da Usina Mourão I até sua cota máxima, acrescida da área reflorestada adjacente, com o objetivo de conciliar a proteção integral da fauna e da flora nos locais com atividades educativas, recreativas e científicas. Art. 2° - Compete ao Instituto Ambiental do Paraná, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a administração do Parque Estadual do Lago Azul. Parágrafo único - O instituto Ambiental do Paraná poderá firmar convênios, acordos e ajustes com órgãos públicos e entidades privadas, visando atingir os objetivos do Parque. (...) Art. 4° - Caberá à Procuradoria Geral do Estado definir a forma e as condições de repasse definitivo do domínio da área compreendida pelo Parque, da Companhia Paranaense de Energia ao Instituto Ambiental do Paraná. Declaração do IBAMA (e-fls. 15/16) assevera que o imóvel rural Usina Mourão, NIRF n° 3.533.746-0, ocupado pela Companhia Paranaense de Energia – Copel, em regime de concessão, integra áreas enquadradas como de Preservação Permanente, que, além de se destinarem a abrigar instalações geradoras de energia hidrelétrica, serem para assegurar a integridade dos reservatórios de água formados a partir do represamento dos cursos d´água. Fl. 190DF CARF MF Original http://www2.ana.gov.br/Paginas/servicos/outorgaefiscalizacao/drdh.aspx Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720301/2008-33 De estudo conjunto do Instituto Ambiental do Paraná - IAP com a Copel (e-fls. 159/183) consta (e-fls. 170 e 174): IMÓVEIS 32, 34, 36, 38 E 37 - UHE. MOURÃO Área: 560,40 ha Município: Campo Mourão Uso Atual: parte dos imóveis utilizado para casa de força, vila residencial, estradas de acesso, hortofiorestal e reservatório/APP da PCH Salto Natal. Área remanescente utilizada para projetos ambientais em conjunto com o IAP de Campo Mourão. Regularidade Dominial: imóveis 32, 34, 36 e 38 transcritos sob n° 17.268 às folhas 68 do Livro 3H do Registro de Imóveis da Comarca de Campo Mourão, com área de 370,40ha, em nome da Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL. Imóvel 37 matriculado sob n° 27.904 do 2 o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Mourão, com área de 190,00 ha, em nome da Companhia Paranaense de Energia - COPEL. IMÓVEIS RESERVATÓRIO - UHE. MOURÃO Área: 1.266,96 ha Município: Campo Mourão e Luiziana] Uso Atual: imóveis utilizados para reservatório, barragem e área de preservação permanente da UHE MOU. Regularidade Dominial: diversos imóveis transcritos e matriculados em nome da Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL. (...) 3.4. RESUMO DAS PROPOSTAS DE DESTINAÇÃO DOS IMÓVEIS: Imóvel Are a (ha) Município 32,34,36,38,37 (*) 560,40 Campo Mourão Reservatório (*) 1.266,96 Campo Mourão (...) (*) Imóveis que já constituem Unidades de Conservação. Destaque-se que o IAP, autarquia estadual dotada de personalidade jurídica de direito público e vinculada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado do Paraná, atesta no estudo conjunto elaborado ao final de 2006 que o imóvel rural já ostentava a natureza de unidade de conversação (e-fls. 174), sendo que art. 1° do Decreto Estadual n° 3.256, de 1997, ao criar o Parque Estadual Lago Azul, fixou a finalidade de se conciliar a proteção integral da fauna e da flora nos locais apenas com atividades educativas, recreativas e científicas (e-fls. 17). Além disso, o presente imóvel Usina Mourão, NIRF n° 3.533.746-0, já foi objeto de várias decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, vejamos: Exercício 1998 - Acórdão n° 303-32.030 Processo n° 10950.002218/2002-93 Recurso n° 128.504 Acórdão n° 303-32.030 Sessão de 18 de maio de 2005 Recorrente COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Recorrida DRJ- CAMPO GRANDE/MS ITR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720301/2008-33 Descabe cobrança de ITR sobre terreno comprovadamente alagado, no caso, para fins de aproveitamento de potencial hidráulico. Patrimônio de afetação pública. Terras indisponíveis e inaproveitáveis. Ausência do valor de mercado do imóvel. Inocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira, que dava provimento parcial para excluir da imputação tão somente as áreas declaradas de preservaçlo permanente, que contornam o lago, na forma do relatório e voto que passam a injeferar o presente julgado. (...) RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório mi tido pela DRJ/Campo Grande/MS, o qual passa a transcrever: "Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 190 a 196, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR do Exercício 1998, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de RS 313.628,75, relativo ao imóvel rural com área de 1.856,9 ha., cadastrado na Receita Federal sob nr. 3533746.0, localizado no município de Campo Mourão/PR, o que decorreu do fato de a fiscalização ter rejeitado a classificação da área total do imóvel como sendo de utilização limitada e considerado toda a área como tributável, além de apurar novo Valor de Terra Nua para o imóvel, recusando o valor informado pela contribuinte. (....) A DRJ/CAMPO GRANDE/MS, proferiu decisão cujo a ementa transcrevo a seguir: (...) Lançamento Procedente." É o relatório. Exercício 1998 - Acórdão n° 9202-00.780 Processo n° 10950.002218/2002-93 Recurso n° 328.504 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.780 – 2ª Turma Sessão de 14 de abril de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREAS ALAGADAS PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR. Nos termos da Súmula n° 4p do CARF, o ITR não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720301/2008-33 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, cm negar provimento ao recurso. (...) Relatório Trata-se de exigência de crédito tributário de área alagada, em face da construção de reservatório para produção de energia elétrica. Exercício 2003 Processo nº 10950.720111/200735 Recurso nº 933.514 Voluntário Acórdão nº 2801002.399 – 1ª Turma Especial Sessão de 19 de abril de 2012 Matéria ITR Recorrente COPEL GERAÇÃO S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR NÃO INCIDÊNCIA. ÁREAS ALAGADAS. RESERVATÓRIOS DE USINAS HIDROELÉTRICAS. Não há incidência do ITR sobre as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas, bem como sobre as áreas de seu entorno Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado. por unanimidade de votos, dar ao recurso, nos termos do voto do Relator. (...) Relatório Por sua pertinência, adoto o relatório do acórdão de primeira instância (fls. 105/110), que reproduzo a seguir: “Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 01/04, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural – ITR do Exercício 2003, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 116.610,28, relativo ao imóvel rural denominado Usina Mourão, cadastrado na Receita Federal sob n.º 3.533.746-0, localizado no município de Campo Mourão/PR. O lançamento se deu por alteração no valor da terra nua declarado, pois o sujeito passivo não comprovou este valor por meio de laudo de avaliação, de acordo com o estabelecido na NBR 14.6533 da ABNT. Por esta razão o VTN foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT. (...) A 4ª Turma da DRJ/Campo Grande-MS julgou a impugnação improcedente (...) É o Relatório. Exercício 2004 Processo nº 10950.720114/200779 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720301/2008-33 Recurso nº 933.515 Voluntário Acórdão nº 2801002.400 – 1ª Turma Especial Sessão de 19 de abril de 2012 Matéria ITR Recorrente COPEL GERAÇÃO S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR NÃO INCIDÊNCIA. ÁREAS ALAGADAS. RESERVATÓRIOS DE USINAS HIDROELÉTRICAS. Não há incidência do ITR sobre as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas, bem como sobre as áreas de seu entorno. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar o ao recurso, nos termos do voto do Relator. (...) Relatório Por sua pertinência, adoto o relatório do acórdão de primeira instância (fls. 105/110), que reproduzo a seguir “Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 01/04, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural – ITR do Exercício 2004, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 163.104,11, relativo ao imóvel rural denominado Usina Mourão, cadastrado na Receita Federal sob n.º 3.533.746-0, localizado no município de Campo Mourão/PR. O lançamento se deu por alteração no valor da terra nua declarado, pois o sujeito passivo não comprovou este valor por meio de laudo de avaliação, de acordo com o estabelecido na NBR 14.6533 da ABNT. Por esta razão o VTN foi arbitrado, tendo como base o as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT. (...) A 4ª Turma da DRJ/Campo Grande-MS julgou a impugnação improcedente (...) É o Relatório Exercício 2004 Processo nº 10950.720117/2007-11 Recurso nº 933.516 Voluntário Acórdão nº 2801002.401 – 1ª Turma Especial Sessão de 19 de abril de 2012 Matéria ITR Recorrente COPEL GERAÇÃO S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. NÃO INCIDÊNCIA. ÁREAS ALAGADAS. RESERVATÓRIOS DE USINAS HIDROELÉTRICAS. Não há incidência do ITR sobre as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas, bem como sobre as áreas de seu entorno. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720301/2008-33 Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado. por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (...) Relatório Por sua pertinência, adoto o relatório do acórdão de primeira instância (fls. 106/111), que reproduzo a seguir: "Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 01/04, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural - TTR do Exercício 2005, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de RS 154.138,60, relativo ao imóvel rural denominado Usina Mourão, cadastrado na Receita Federal sob n.° 3.533.746-0, localizado no município de Campo Mourão/PR. O lançamento se deu por alteração no valor da teria nua declarado, pois o sujeito passivo não comprovou este valor por meio de laudo de avaliação, de acordo com o estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT. Por esta razão o VTN foi arbitrado, tendo como base o as infoimações do Sistema de Preços de Teira-SIPT. A 4ª Turma da DRJ/Campo GrandeMS julgou a impugnação improcedente (...) É o Relatório. Note-se que o presente lançamento, referente ao exercício 2006, não glosou a área de preservação permanente declarada de 840,9 hectares (e-fls. 04). Diante das reiteradas decisões administrativas proferidas em face do imóvel objeto do lançamento e diante do conjunto probatório constante dos autos, considero que o imóvel NIRF n° 3.533.746-0 divide-se em área de preservação permanente (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10; e da Lei n° 4.771, arts. 2° e 3°) e em áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usina hidrelética (Súmula CARF n° 45), integrando a Usina Mourão I, inclusive seu reservatório e a floresta adjacente, o Parque Estadual Lago Azul, havedo proteção integral da fauna e da flora e execução de projetos ambientais em conjunto com o IAP de Campo Mourão. Logo, não se sustenta o lançamento efetuado. Isso posto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 195DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12045.000098/2007-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/08/2003 Ementa: SIMPLES – OPÇÃO – RECONHECIDA – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS – INDEVIDAS. Reconhecido o direito do contribuinte à opção pelo SIMPLES, as contribuições de responsabilidade da empresa, eventualmente recolhidas a partir do reconhecimento do direito, são indevidas e devem ser restituídas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-00.548
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que sejam restituídas ao contribuinte as contribuições patronais.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Sia pe 751683 fls. 112 , MINISTÉRIO DA FAZENDA &kg rt1.:=: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES znix.,442t.p SEXTA CÂMARA Processo n° 12045.000098/2007-42 Recurso n° 144.108 Voluntário Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Acórdão n° 206-00.548 Sessão de 11 de março de 2008 Recorrente MATTRA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM POÇOS DE CALDAS - MG Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/08/2003 Ementa: SIMPLES — OPÇÃO — RECONHECIDA — CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS — INDEVIDAS. Reconhecido o direito do contribuinte à opção pelo SIMPLES, as contribuições de responsabilidade da empresa, eventualmente recolhidas a partir do reconhecimento do direito, são indevidas e devem ser restituídas. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 12045.000098/2007-42 Brasina .22 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.548 Mana de Fátsma err wa de Carvalho Fls. 113 Matr. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que sejam restituídas ao contribuinte as contribuições patronais. ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente A41A111(BAdVIEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° I 2045.0000981200742 CCO2C06 Acórdão n.°206-00.548 CAN2gurartSi'ãtrate, Fls. 114 Brasília, 3 Mana de Fátima . eira ele Carvalho Matr &apta 751683 Relatório Trata-se de pedido de restituição de contribuições oriundas do parcelamento n° 60.036.917-0. O citado parcelamento originou-se quando da desqualificação do contribuinte do SIMPLES, após representação do INSS à Secretaria da Receita Federal, em razão dos débitos retroativos originados pela exclusão do referido sistema. Da decisão de exclusão do SIMPLES, o contribuinte recorreu administrativamente e em decisão transitada em julgado foi reincluido de forma retroativa no sistema. Diante da reinclusão no SIMPLES, o contribuinte vem solicitar a suspensão das parcelas vincendas do citado parcelamento, bem como a restituição das parcelas pagas. Após análise inicial do pedido formulado, foi solicitado ao contribuinte que juntasse aos autos os documentos faltantes elencados à folha 64. O contribuinte esclarece em correspondência (fls. 85/86) que sofreu ação fiscal onde foi lavrada a NFLD n° 32.649.807-9, pois o auditor fiscal entendeu que a empresa praticava cessão de mão-de-obra, atividade vedada para as empresas optantes pelo SIMPLES. A notificação encimada teria originado o parcelamento, cujas parcelas recolhidas estão sendo objeto de pedido de restituição, em razão da Câmara Superior de Recursos Fiscais pelo Acórdão CSRF/02-01.069 ter julgado que não havia impedimentos à opção pelo SIMPLES. O assunto foi submetido à Procuradora Federal Especializada do INSS em Poços de Caldas/MG que se manifestou (fls. 93/94) opinando pelo deferimento do pedido de restituição. Os autos foram encaminhados à Seção de Análise de Defesas e Recursos que alegou que no despacho da Procuradoria, esta teria reconhecido o direito à restituição da interessada com espeque no acórdão do CSRF/02-01.069, o qual teria concluído que a interessada não realiza cessão de mão-de-obra. Salienta, porém, que o mencionado acórdão apresenta conclusão exatamente oposta, ou seja, admite que a interessada é empresa cedente de mão-de-obra e, por tal razão, poderia ser optante do SIMPLES. Transcreve trechos do acórdão para concluir que o voto deixa inequívoco que a empresa não realiza locação de mão-de-obra, mas presta serviços mediante cessão de mão-de- obra, não havendo qualquer conflito entre o entendimento do auditor fiscal que notificou a empresa e a Secretaria da Receita Federal. • r- _ .enzta Câmara CIIIN.--- Erse_. COM o ORIGINAL Processo n.°12045.000098/2007-42 Brasília .23 02 CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.548 Marta de Fatura rretra do amalho Fls. 115 Mau Suaras 751683 No mais, traz considerações a respeito da cessão de mão-de-obra e finaliza com o argumento de que tal instituto está presente no contrato celebrado entre a interessada e a Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, razão pela qual o lançamento fiscal seria totalmente procedente e incabível a restituição pleiteada. Os autos foram encaminhados novamente à Procuradoria que reviu seu entendimento por entender que o citado acórdão havia induzido à uma falsa percepção do caso. Assim, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de restituição. O contribuinte foi intimado do indeferimento e apresentou recurso tempestivo (fls. 107/108) efetuando repetição dos argumentos já apresentados. É o Relatório. ")) Processo n.° 12045.000098/2007-42 2° CC:C•AF - Sexta Cãmara Fls. 116 CCODC06 Acórdão n.° 206-00.548 CONFER= COPA O ORIGINAL Brasilia, Mana cie FdtlIna rreira e arva o Matr Stape 7516E13 Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. O contribuinte em referência foi excluído do SIMPLES pela então Secretaria da Receita Federal, sob o argumento de que desenvolveria atividade vedada. Recorreu de tal decisão, cujo recurso foi julgado pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que pelo Acórdão n° 202-12495, deu provimento ao recurso do contribuinte, reconhecendo que a atividade desenvolvida pelo mesmo não se enquadrava entre as atividades vedadas à opção pelo sistema. Da decisão, recorreu a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Câmara Superior de Recursos Fiscais negou provimento ao recurso especial apresentado mantendo a decisão exarada no acórdão encimado. Da análise da situação que se apresenta, pode-se concluir que foi considerado pelo órgão julgador que não havia o motivo alegado para a exclusão do contribuinte do SIMPLES Como a decisão teve trânsito em julgado administrativo, o contribuinte teve reconhecido o direito à opção a partir do momento em que a pleiteou, uma vez que não restou acolhido o argumento de que a atividade seria vedada. Entretanto, a Seção de Análise de Defesas e Recursos da então Gerência Executiva do INSS em Poços de Caldas entendeu que o acórdão exarado pela CSRF teria admitido que a recorrente prestaria serviços mediante cessão de mão-de-obra e concluído de forma contrária, reconhecendo o direito à opção pelo SIMPLES. Cumpre salientar que, independente do entendimento que a Secretaria ou mesmo essa Conselheira tem a respeito da atividade da recorrente se enquadrar ou não no conceito de cessão de mão-de-obra, o órgão competente para analisar e decidir a questão manifestou-se no sentido de que os serviços não seriam de cessão de mão-de-obra e, como conseqüência, não haveria impedimento à opção pelo SIMPLES. As questões suscitadas pela Seção de Análise de Defesas e Recursos, posteriormente corroboradas pela Procuradoria, referentes a contradição entre a decisão prolatada no acórdão e seus fundamentos, deveriam ter sido apresentadas ao órgão julgador pela interposição de embargos de declaração, procedimento previsto no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como nada foi feito, ocorreu o trânsito em julgado da decisão e não cabe mais qualquer discussão a respeito, mas tão somente o cumprimento à mesma. Diante das questões apresentadas, entendo que os recolhimentos efetuados pelo contribuinte relativamente à parte patronal são indevidos e devem ser restituídos. 2° C CiMr7 - Sc.-ta _:)rnara CONF.LrkE COM ORIGINAL Processo n.° 12045.000098i2007-42 Brasilia. Z 1 CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.548 Maria de Fátin4Ferreir de Carvalho Fls. 117 Metr. Siada 751683 Entretanto, da análise da cópia do Relatório Fiscal da NFLD que originou o parcelamento, é informado que o crédito refere-se às contrições destinadas ao INSS e aos terceiros, incidentes sobre valores de mão-de-obra constantes em Notas Fiscais de Serviços, levando a inferir que o objeto do lançamento inclui também a contribuição dos segurados. Ocorre que tal contribuição é devida pelo contribuinte, pois a adesão ao SIMPLES só exclui o recolhimento das contribuições de responsabilidade da empresa. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que sejam restituídas ao contribuinte as contribuições patronais recolhidas indevidamente. É COMO voto. Sala das Sessões, em 11 de março de 2008 ti 14(6' AN r, • RIA BAND IRA Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16561.720135/2015-64
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE DELIMITA A MATÉRIA OBJETO DE ANÁLISE PELA TURMA DA CSRF. Não há obscuridade na decisão quando tanto o conhecimento quanto o mérito do acórdão abordam única e exclusivamente a matéria à qual o despacho de admissibilidade deu seguimento, conhecendo e dando provimento ao recurso do sujeito passivo nos ternos em que admitido. O fato de o pedido formulado no recurso especial ter feito referência a um item da autuação que não foi abordado pelo despacho de admissibilidade, e para o qual sequer foram indicados paradigmas, não é suficiente para se cogitar de possíveis erros na execução do julgado, eis que não cabe a interpretação que resulte na conclusão de que a decisão embargada deveria ter se pronunciado com relação a item da autuação não tratado no despacho de admissibilidade.
Numero da decisão: 9101-006.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE DELIMITA A MATÉRIA OBJETO DE ANÁLISE PELA TURMA DA CSRF. Não há obscuridade na decisão quando tanto o conhecimento quanto o mérito do acórdão abordam única e exclusivamente a matéria à qual o despacho de admissibilidade deu seguimento, conhecendo e dando provimento ao recurso do sujeito passivo nos ternos em que admitido. O fato de o pedido formulado no recurso especial ter feito referência a um item da autuação que não foi abordado pelo despacho de admissibilidade, e para o qual sequer foram indicados paradigmas, não é suficiente para se cogitar de possíveis erros na execução do julgado, eis que não cabe a interpretação que resulte na conclusão de que a decisão embargada deveria ter se pronunciado com relação a item da autuação não tratado no despacho de admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 35 /2 01 5- 64 Fl. 1340DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.507 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720135/2015-64 Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (e-fls. 1270/1273) opostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas - DRF/CPS contra o Acórdão de Recurso Especial nº 9101-006.102 (e-fls. 1216/1265), proferido na sessão de julgamento realizada em 11/05/2022, na qual o Colegiado prolatou a seguinte decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa que votou pelo conhecimento parcial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram por negar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lívia De Carli Germano. O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL - PAÍSES BAIXOS. ARTIGO 74 DA MP 2.158-35/2001. O artigo 7º dos acordos para evitar a dupla tributação firmados pelo Brasil tem escopo objetivo (lucro das empresas) e impede que os lucros auferidos pelas sociedades controladas na Holanda sejam tributados no Brasil. O artigo 74 da MP 2.158-35/2001 foi literal ao dispor que “os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil”, ou seja, a norma claramente alcança os lucros da empresa estrangeira, sendo sua incidência bloqueada pelo artigo 7º dos tratados firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação. A DRF/CPS opôs tempestivamente em 05/07/2022 os Embargos de Declaração ora submetidos a exame, com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015. A embargante alega haver obscuridade no acórdão nº 9101-006.102, nos seguintes termos: (...) O Recurso Especial do contribuinte, conforme relatado, atacou de maneira integral a autuação, ou seja, as duas infrações destacadas. Tal fato se evidencia pela leitura dos itens da seção III do mencionado recurso, "Dos Razões de Reformo do Acórdão Recorrido", em que os três primeiros itens (lll.l, III.2 e III.3) versam sobre a primeira infração (adições não computadas na apuração do lucro real), enquanto o item III.4 trata Fl. 1341DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.507 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720135/2015-64 do segundo item do lançamento (compensação indevida do prejuízo operacional com resultado da atividade geral). A questão é reafirmada no item IV "Do Pedido" em que se requer, entre outros: "..seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, reformando-se o v. acórdão recorrido, para que prevaleça o entendimento consignado no mencionado paradigma e no voto vencido e, via de consequência, seja reconhecida a inaplicabilidade do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 tendo em vista, inclusive, a inconstitucionalidade já reconhecida pelo E. STF nos autos da ADIN nº 2.588, em razão de sua manifesta incompatibilidade com o disposto no Artigo 7 da Convenção Brasil-Holanda, bem como por violação ao disposto no art. 98 do Código Tributário Nacional"... "...Requer-se, outrossim, subsidiariamente, (i) o reconhecimento de incompatibilidade do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 com o disposto nos Artigos 7 e 10 da referida Convenção, bem como; (ii) pelo fato da autoridade fiscal ter considerado, para o cálculo da exigência fiscal, valores que ainda estão sendo discutidos por meio dos Processos Administrativos nºs 16561.720187/2012-98 e 16561.720131/2013-14 pendentes de julgamento perante esta E. Corte"...(destaquei) Nota-se que o item (ii) dos pedidos subsidiários (em destaque) se refere ao item 2 da autuação. Ocorre que o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, embora mencione o apontamento de uma única divergência (item 1 da autuação), admitiu o recurso do contribuinte sem ressalvas, ou seja, não houve negativa expressa da admissibilidade da questão da segunda infração da autuação, senão vejamos a parte final da decisão: "CONCLUSÃO Por todo o exposto, em juízo prelibatório OPINO por DAR SEGUIMENTO ao Recurso Especial (art. 68, §2o, do Anexo II do RICARF) para que seja rediscutida a matéria suscitada. À consideração da Sr. Presidente da 2ª Câmara da lª Seção de Julgamento do CARF." (...) "De acordo. Em cumprimento ao disposto no art. 18, inciso III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões retroexpostas, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo contribuinte. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do Acórdão nº 1201-002.697(e-fls. 1.067 e ss.j, do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo (e-fls. 1.093 e ss.) e do presente despacho, assegurando-lhe o prazo de quinze dias para oferecer Contrarrazões, conforme o disposto no art. 70, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Após, encaminhe-se ao CARF, para distribuição e julgamento do Recurso Especial do sujeito passivo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais." Um eventual reconhecimento da não admissibilidade de uma das matérias suscitadas pelo contribuinte, poderia inclusive possibilitar a interposição de Agravo. Demonstra-se, então, que tal obscuridade traz efeitos para o fluxo adotado, bem como para a implantação do que restou decidido no Acórdão de Recurso Especial, o qual deu provimento ao recurso do contribuinte. IlI - DO PEDIDO Fl. 1342DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.507 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720135/2015-64 Face ao exposto, requer sejam conhecidos e providos os embargos de declaração opostos, para que a E. 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF se manifeste quanto à obscuridade acima apontada, a fim de possibilitar a correta execução e cumprimento do que restou decidido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em 21 de julho de 2022, o Presidente da CSRF deu seguimento aos embargos, consignando: Assiste parcialmente razão a embargante. De início, impende esclarecer que a exação fiscal é decorrente de duas infrações apuradas pelo fisco, a saber (conforme os autos de infração, e-fls. 688/702, e o Termo de Verificação Fiscal, e-fls. 704/728): AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO INFRAÇÃO: ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL 4.1 Falta de adição do resultado da controlada direta Montecitrus Holding BV ao lucro líquido para apuração de Lucro Real no ano-calendário de 2012 Conforme exposto detalhadamente no item 3.2, a fiscalizada não adicionou nenhum valor a título de “lucros disponibilizados do exterior” para fins de apuração do lucro real e de apuração da base de cálculo da CSLL no AC de 2012, relativamente ao lucro obtido através de sua controlada direta Montecitrus Holding BV no ano-calendário de 2012. Também foi demonstrado que os pagamentos do imposto de renda no exterior foram referentes às suas controladas indiretas, cujos resultados foram consolidados na controlada direta Montecitrus Holding BV através do método de equivalência patrimonial, o qual considera o resultado líquido do período já deduzido de quaisquer impostos e/ou participações incidentes sobre o lucro. (...) Considerando-se o resultado proporcional à participação da fiscalizada na controlada Montecitrus Holding B., conclui-se que o valor de R$ 21.101.974,98 deve ser adicionado ao lucro líquido para fins apuração do lucro real e à base de cálculo da CSLL da fiscalizada no ano-calendário de 2012, tendo em vista o descumprimento do parágrafo único do art. 74 da Medida Provisória n° 2.15835, de 24/08/2001. (...) SALDO INSUFICIENTE INFRAÇÃO: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO OPERACIONAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL 4.2 Compensação indevida de prejuízo operacional e compensação indevida de base de cálculo negativa da atividade geral com resultados da atividade geral no AC de 2012 A fiscalizada foi intimada através do Termo de Intimação 007 a apresentar todos os documentos comprobatórios dos saldos de prejuízos fiscais e dos saldos de base de cálculo negativa da CSLL referentes aos AC de 2008 a 2012. A resposta foi apresentada em 10/08/2015. Fl. 1343DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.507 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720135/2015-64 (...) Analisando a Parte B do LALUR, verifiquei que o sujeito passivo compensou prejuízos operacionais em montante superior ao saldo desse prejuízo, assim como compensou indevidamente base de cálculo negativa da atividade geral, no AC de 2012, por não ter levado em consideração as compensações realizadas de ofício, em função das autuações formalizadas através dos PAF 16.561720.187/ 201298 e 16.561720.131/ 201314. Em seu recurso especial, o contribuinte aponta divergência de interpretação somente com relação à seguinte matéria: “Incompatibilidade do art. 74 da MP n. 2158-35 com o art. 7° dos acordos de bitributação celebrados pelo Brasil com Holanda (Países Baixos). Tributação dos lucros auferido no exterior” (primeiro item da autuação). Foi indicado como paradigma o acórdão nº 1302-002.347. No entanto, ao final do seu recurso, solicitou que fosse dado os seguintes efeitos subsidiários: Requer-se, outrossim, subsidiariamente, (i) o reconhecimento de incompatibilidade do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 com o disposto nos Artigos 7 e 10 da referida Convenção, bem como; (ii) pelo fato da autoridade fiscal ter considerado, para o cálculo da exigência fiscal, valores que ainda estão sendo discutidos por meio dos Processos Administrativos nºs 16561.720187/2012-98 e 16561.720131/2013-14 pendentes de julgamento perante esta E. Corte. Em razão do exposto, caso não cancelada a exigência dos principais, e demonstrado que a Recorrente agiu em plena conformidade com a legislação em vigor especialmente no que se refere às determinações contidas na Convenção Brasil-Holanda, reque seja afastada a multa de ofício, aplicando-se, quando muito, a multa de mora. O Despacho de Admissibilidade do Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF foi conclusivo nos seguintes termos (destaques acrescidos): Por todo o exposto, em juízo prelibatório OPINO por DAR SEGUIMENTO ao Recurso Especial (art. 68, §2o , do Anexo II do RICARF) para que seja rediscutida a matéria suscitada. À consideração da Sr. Presidente da 2ª Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF. (...) De acordo. Em cumprimento ao disposto no art. 18, inciso III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões retroexpostas, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo contribuinte. (...) O colegiado conheceu, por maioria de votos, o recurso especial, sendo adotado o voto da relatora Andrea Duek Simantob. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, deu-se provimento ao recurso do contribuinte, sendo designada a redatora Lívia De Carli Germano. Da leitura dos dois votos, verifica-se que ambos restringiram sua análise à alegada divergência em relação à inaplicabilidade do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001 (Acórdão Paradigma 1302-002.347): Voto da Relatora (vencedor no que concerne ao exame de admissibilidade): Fl. 1344DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.507 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720135/2015-64 (...) 1. Conhecimento De início, releva ressaltar que o escopo do conhecimento ficará delimitado à divergência acerca da suposta incompatibilidade entre o teor do artigo 74 da MP n. 2.158-35/2001 e o disposto no tratado firmado pelo Brasil com os Países Baixos (Holanda). Neste sentido, os argumentos específicos relativos à Inconstitucionalidade da ficção criada pelo Art. 74 da MP nº 2.158/35 foi reconhecida pelo E. STF nos autos da ADIN nº 2.588, bem como à suspensão da exigibilidade dos valores discutidos nos processos administrativos n. 16561.720187/2012-98 e n. 16561.720131/2013-14 - Impossibilidade de inclusão dos valores ainda em discussão naqueles processos na composição do auto de infração combatido, não serão analisadas nestes autos e, desde já, afastados deste exame. Portanto, vamos a ele. O conhecimento do recurso especial do contribuinte, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 1.160 e seguintes, não foi questionado pela Fazenda Nacional. Com o objetivo de demonstrar a divergência jurisprudencial, a Recorrente apresentou como paradigma o Acórdão n. 1302-002.347, da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento. (...) Voto Vencedor quanto à matéria de mérito: (...) A discussão meritória do presente recurso especial aborda a relação entre o artigo 7º das Convenções firmadas pelo Brasil para evitar a dupla tributação e o artigo 74 da Medida Provisória 2.158-35/2001, no caso de lucros auferidos por sociedades controladas no exterior. No caso, o auto de infração exige IRPJ e CSLL ano-calendário 2012, referentes aos lucros auferidos por sociedades controladas inicialmente sediadas na Holanda. Sobre a matéria, pontuo que, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.588, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela: a) inaplicabilidade do artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, em relação às coligadas localizadas fora de "paraísos fiscais". b) aplicabilidade do artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, em relação às controladas localizadas em "paraísos fiscais". c) inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001, que previa a retroatividade da aplicação da norma. (...) Tendo em vista a eficácia retroativa do artigo 11 da Lei 13.202/2015, é necessário reconhecer que a CSLL encontra-se indubitavelmente incluída no escopo dos acordos de dupla tributação celebrados pelo Brasil, independentemente do outro país contratante ou do período em que houver sido celebrado o acordo. Daí porque foi editada a Súmula CARF 140 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020): Súmula CARF nº 140: Aplica-se retroativamente o disposto no art. 11 da Lei nº 13.202, de 2015, no sentido de que os acordos e convenções Fl. 1345DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.507 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720135/2015-64 internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL. Sendo a questão estritamente jurídica e objeto de súmula do CARF, compreendo que a votação quanto à CSLL pode ser feita na presente instância, por se tratar de causa madura. Assim, oriento meu voto para dar provimento ao recurso especial da contribuinte, cancelando a autuação relacionada aos lucros do exterior. (...) Como se observa, tanto o exame de admissibilidade quanto o julgamento pela CSRF foram coerentes com relação à matéria objeto de divergência. Assim, contrariamente ao que afirma a embargante, não se identifica erro no curso do processo que pudesse possibilitar a interposição de agravo pelo contribuinte. Porém, há outro aspecto a ser considerado. Embora a admissibilidade do recurso tenha tomado como referência um dissídio jurisprudencial relacionado à primeira infração, o contribuinte em sua petição solicitou, de forma subsidiária, que os efeitos do acolhimento do recurso se estendessem à outra infração apontada nos autos. Nesse sentido, cabe novamente destacar o seguinte trecho do recurso especial (grifos acrescidos): Requer-se, outrossim, subsidiariamente, (i) o reconhecimento de incompatibilidade do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 com o disposto nos Artigos 7 e 10 da referida Convenção, bem como; (ii) pelo fato da autoridade fiscal ter considerado, para o cálculo da exigência fiscal, valores que ainda estão sendo discutidos por meio dos Processos Administrativos nºs 16561.720187/2012-98 e 16561.720131/2013-14 pendentes de julgamento perante esta E. Corte” Ocorre que, o voto vencedor deu provimento ao recurso especial cancelando a exigência com relação à autuação relacionada aos lucros do exterior, silenciando sobre o pedido subsidiário da recorrente, verbis: Assim, oriento meu voto para dar provimento ao recurso especial da contribuinte, cancelando a autuação relacionada aos lucros do exterior. Desta forma, com intuito de evitar possíveis erros na execução do julgado, acolhem-se os aclaratórios, para que o colegiado se manifeste com relação aos efeitos da decisão com relação a esta segunda matéria. Diante do exposto, e com fulcro no art. 65, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITO os embargos de declaração opostos, para que o Colegiado se manifeste acerca da obscuridade suscitada pela Embargante, no que concerne aos efeitos da decisão sobre o segundo item da autuação: “Compensação indevida de prejuízo operacional e compensação indevida de base de cálculo negativa da atividade geral com resultados da atividade geral no AC de 2012”. Os autos foram então encaminhados a esta Conselheira Redatora do voto vencedor, para apreciação dos embargos e inclusão em pauta de julgamento. Fl. 1346DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.507 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720135/2015-64 Quando da inclusão deste processo em pauta o contribuinte apresentou petição intitulada “contrarrazões ao embargos de declaração”, em que pede “não sejam acolhidos os aclaratórios, diante da evidente ausência de obscuridade,, em vista que era absolutamente claro que o presente auto de infração foi totalmente cancelado, não podendo subsistir qualquer cobrança, a justificar dificuldades para execução e implantação do entendido por esta C. CSRF”. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Como pontuou o Presidente desta CSRF no despacho de admissibilidade de embargos, contrariamente ao que afirma a embargante, não se identifica erro no curso do processo que pudesse possibilitar a interposição de agravo pelo contribuinte. A questão de mérito posta para julgamento no recurso especial (tributação dos lucros do exterior envolvendo este mesmo sujeito passivo) já foi apreciada por este Colegiado nas sessões de 7 de novembro de 2018 (ac. 9101-003.888), 4 de dezembro de 2019 (ac. 9101- 004.581), embora com resultado oposto em virtude de, naquelas oportunidades, o desempate ter se dado por voto de qualidade, que era a regra vigente à época daqueles julgamentos. Naqueles autos a divergência foi suscitada em face do mesmo paradigma (acórdão 1302-002.347) e o recurso especial da Contribuinte foi conhecido parcialmente porque também arguidas outras questões, mas sem a indicação de paradigmas -- no caso do acórdão 9101- 003.888 houve alegações pertinentes à decadência e, no caso do acórdão 9101-004.581, a Contribuinte apontou nulidade da autuação por ausência de menção do tributo no Mandado de Procedimento Fiscal, além da decadência do direito de exigir a CSLL e o IRPJ relativos aos períodos-base de novembro e dezembro de 2006, sem contudo demonstrar dissídio jurisprudencial nestes pontos. Nestes autos circunstâncias semelhantes se apresentam, eis que. Conforme relatado, a Contribuinte aponta, no item de sua peça recursal dedicado ao “pedido”, um aspecto que está relacionado ao segundo item da autuação, mas sem demonstrar dissídio jurisprudencial neste específico ponto – e na verdade, sem sequer fazer propriamente um “pedido” quanto à questão (grifos nossos): IV – DO PEDIDO Diante de todo o exposto, considerando a divergência na interpretação da legislação tributária conferida pelo v. acórdão ora recorrido, por confrontar com o entendimento dado ao tema pelo v. acórdão paradigma n° 1302-002.347 (Doc. 01), requer seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, reformando-se o v. acórdão recorrido, para que prevaleça o entendimento consignado no mencionado paradigma e no voto vencido e, via de consequência, seja reconhecida a inaplicabilidade do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 tendo em vista, inclusive, a inconstitucionalidade já reconhecida pelo E. STF nos autos da ADIN nº 2.588, em razão de sua manifesta incompatibilidade com o Fl. 1347DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.507 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720135/2015-64 disposto no Artigo 7 da Convenção Brasil-Holanda, bem como por violação ao disposto no art. 98 do Código Tributário Nacional. Requer-se, outrossim, subsidiariamente, (i) o reconhecimento de incompatibilidade do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 com o disposto nos Artigos 7 e 10 da referida Convenção, bem como; (ii) pelo fato da autoridade fiscal ter considerado, para o cálculo da exigência fiscal, valores que ainda estão sendo discutidos por meio dos Processos Administrativos nºs 16561.720187/2012-98 e 16561.720131/2013-14 pendentes de julgamento perante esta E. Corte. Em razão do exposto, caso não cancelada a exigência dos principais, e demonstrado que a Recorrente agiu em plena conformidade com a legislação em vigor especialmente no que se refere às determinações contidas na Convenção Brasil-Holanda, reque seja afastada a multa de ofício, aplicando-se, quando muito, a multa de mora. Outrossim, protesta a Recorrente pela realização de sustentação oral perante esta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do artigo 58, inciso II, da Portaria MF n° 343/2015 (Regimento Interno do CARF). Termos em que Pede deferimento. Nos termos do RICARF/2015, o recurso especial deve ser apreciado nos limites autorizados pelas razões do Presidente de Câmara expostas no despacho de admissibilidade. No caso, pelo simples fato de referido despacho ter analisado exclusivamente a questão envolvendo a tributação dos lucros do exterior (primeiro item da autuação), a análise a ser realizada pela 1ª Turma da CSRF, seja no conhecimento seja no mérito, não poderia alcançar as alegações pertinentes ao cancelamento do segundo item da autuação (“4.2 Compensação indevida de prejuízo operacional e compensação indevida de base de cálculo negativa da atividade geral com resultados da atividade geral no AC de 2012”), eis que não abordada no pertinente despacho de admissibilidade. Exceção se dá apenas quando se verifica que o despacho incorreu em omissão, isto é, quando uma matéria é devidamente alegada no recurso especial, com a indicação de paradigmas, mas o despacho de admissibilidade deixa de realizar a devida análise acerca da demonstração da divergência jurisprudencial. Não é o caso. No caso, se não por excesso de zelo, a Turma até poderia ter optado pelo conhecimento parcial do recurso especial, a exemplo dos termos dos acórdãos acima citados -- e tal como, aliás, votado pela Conselheira Edeli Pereira Bessa na sessão de 11 de maio de 2022. Ocorre que, colocada a matéria em discussão, a maioria da Turma concordou com a posição da Relatora de que bastaria indicar, no tópico do conhecimento de seu voto, que a análise do recurso especial se daria especificamente com relação ao primeiro item da autuação (“4.1 Falta de adição do resultado da controlada direta Montecitrus Holding BV ao lucro líquido para apuração de Lucro Real no ano-calendário de 2012”), dado ter sido esta a única matéria objeto de divergência jurisprudencial admitida para julgamento pelo despacho de admissibilidade. Em virtude disso, a i. Relatora fez consignar, logo no início de seu voto, no trecho pertinente ao conhecimento, o seguinte: Fl. 1348DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.507 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720135/2015-64 De início, releva ressaltar que o escopo do conhecimento ficará delimitado à divergência acerca da suposta incompatibilidade entre o teor do artigo 74 da MP n. 2.158-35/2001 e o disposto no tratado firmado pelo Brasil com os Países Baixos (Holanda). Neste sentido, os argumentos específico relativos à Inconstitucionalidade da ficção criada pelo Art. 74 da MP nº 2.158/35 foi reconhecida pelo E. STF nos autos da ADIN nº 2.588, bem como à suspensão da exigibilidade dos valores discutidos nos processos administrativos n. 16561.720187/2012-98 e n. 16561.720131/2013-14 - Impossibilidade de inclusão dos valores ainda em discussão naqueles processos na composição do auto de infração combatido, não serão analisadas nestes autos e, desde já, afastados deste exame. Coerentemente, quanto ao mérito, o voto vencedor concluiu: Assim, oriento meu voto para dar provimento ao recurso especial da contribuinte, cancelando a autuação relacionada aos lucros do exterior. Resta claro que o recurso especial apenas foi admitido quanto ao primeiro item da autuação e, coerentemente, a única matéria analisada pelo acórdão embargado, tanto no conhecimento quanto no mérito, foi relacionada a este item. Com a devida vênia, não se vislumbra a possibilidade de possíveis erros na execução do julgado, eis que não cabe a interpretação que resulte na conclusão de que a decisão embargada deveria ter se pronunciado com relação ao segundo item da autuação. Ante o exposto, oriento meu voto para rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 1349DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.007559/2007-70
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2004 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO. GFIP. FOLHA DE PAGAMENTO. O lançamento fiscal foi efetuado com base nos valores informados em GFIP e folha de pagamento de segurados. Todos os dados foram declarados pelo contribuinte. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Fica assegurada à empresa a aplicação, se mais benéfica, da multa prevista na legislação atual. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.239
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, que deve ser comparada com a constante do lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.007559/2007­70  Acórdão n.º 2803­01.239  S2­TE03  Fl. 91          2 Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Gustavo  Vettorato,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Wilson  Antonio de Souza Correa.    Relatório  DO LANÇAMENTO  O  crédito  em  epígrafe  é  referente  às  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social  incidentes  sobre  pagamento  de  remuneração  aos  segurados  empregados,  correspondentes  as  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados,  competências  12/2003  a  06/2004,  contendo  o  levantamento  F4­Salário  Contribuição  CEI  (declarado  em  GFIP).  Informa o Relatório Fiscal  de  fls.  46  a  49  do  processo  digital  que  os  fatos  geradores referem­se ao pagamento de remuneração aos empregados da obra matriculada sob o  CEI n° 31.460.01876/72,  situada à Rua Joaquim Nabuco, n° 1469,  tendo como contratante a  Sociedade de Desenvolvimento Cultural do Amazonas S/S. Foram obtidos mediante exame das  folhas de pagamento, em conjunto com as GFIP e GPS da obra. Foram examinados  também  contratos obtidos junto à SODECAM mediante diligência fiscal e cópias de contratos obtidas  junto à contratante. A partir de  julho/2004  foram deduzidos parte dos valores decorrentes da  retenção da Nota Fiscal n° 13, evidenciados no RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados,  mediante a sigla CRED, tendo sido apropriados na presente NFLD. A diferença foi lançada n°  da na NFLD 37.127.732­9. Não  se  considerou a  compensação  informada em GPS anterior  à  julho/2004,  pois  não  havia  retenção  relativa  a  essa  obra.  Os  valores  lançados  relativos  aos  descontos de segurados constituem em tese crime de apropriação indébita.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  notificação  em  31/10/2007,  fl.  56,  apresentando impugnação, fls. 58/62.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência do lançamento, fls. 74/79.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  29/06/2009,  fl.  81,  inconformado interpôs recurso voluntário, em 29/07/2009, fls. 84 a 85, alegando em síntese:  ­ o reexame da decisão de 1a  instancia, reiterando os termos da impugnação  apresentada, assim como, dos documentos comprobatórios nela acostados.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.007559/2007­70  Acórdão n.º 2803­01.239  S2­TE03  Fl. 92          3   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, fl. 89, e preenche todos os requisitos de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  Consta da impugnação do contribuinte, fls. 58/62, as seguintes razões:  ­ a decadência total do lançamento;  ­  as  supostas  irregularidades  da  não  elaboração  de  folhas  de  pagamento distintas para cada obra, no entanto, apresentando  a GFIP em questão não causaram qualquer prejuízo ao erário,  tendo em vista que todos os tributos da obra foram devidamente  recolhidos,  consoante  se  infere  da  documentação  constante  no  processo  administrativo  tributário. Quando do  descumprimento  de obrigação acessória não resultar prejuízo à Fazenda Pública,  não há falar em lavratura de auto de infração.  ­ por fim, requer: a) o cancelamento total do lançamento fiscal,  em razão da decadência ou de rever o lançamento, b) atenuação  da multa se o lançamento for julgado procedente, c) perícia para  averiguar  se  houve  prejuízo  ao  fisco  e  o  período  decaído,  indicando  o  Sr.  Silvio  de  Azevedo  Pereira,  com  endereço  profissional  A  Rua  Maceió,  417  C,  51,  Salas  207/208,  Bairro  Nossa Senhora das Graças, Manaus/AM, inscrito no CRC sob o  n° 3225/AM e no CPF sob o n° 092.093.607­53.  O  lançamento  se  refere  à  notificação  fiscal  de  contribuições  de  segurados,  competências  12/2003  a  06/2004,  fatos  geradores  obtidos  mediante  exame  das  folhas  de  pagamento, em conjunto com as GFIP da obra de construção civil matriculada sob o CEI n°  31.460.01876/72. Todos os dados foram declarados pelo contribuinte.  DA DECADÊNCIA  O  período  do  lançamento  fiscal  compreende  12/2003  a  06/2004.  O  contribuinte foi cientificado da notificação em 31/10/2007, fl. 56. Constam menos de 5 (cinco)  anos  contados  do  período  mais  remoto  do  lançamento  (12/2003).  Da  análise  dos  autos  depreende­se  que  houve  recolhimento  parcial  por  parte  do  contribuinte,  assim,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  pelo  Fisco  de  eventuais  diferenças  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador  (§  4º  do  art.  150  do  CTN). Pelo exposto, todo o período do lançamento fiscal (12/2003 a 06/2004) não se encontra  decadente.  NÃO  ELABORAÇÃO  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  DISTINTAS  PARA CADA OBRA  Quanto aos argumentos de descumprimento de obrigação acessória e suposta  irregularidade da não elaboração de folhas de pagamento distinta para cada obra, apresentados  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.007559/2007­70  Acórdão n.º 2803­01.239  S2­TE03  Fl. 93          4 pelo contribuinte, estes estão prejudicados e não serão apreciados para o caso em comento, pois  o lançamento se refere à obrigação principal, qual seja, notificação fiscal de contribuições de  segurados,  competências  12/2003  a  06/2004,  fatos  geradores  obtidos  mediante  exame  das  folhas de pagamento, em conjunto com as GFIP da obra de construção civil matriculada sob o  CEI n° 31.460.01876/72.   PEDIDO DE PERÍCIA  O pedido de produção de prova pericial/diligência não cumpriu os requisitos  necessários pelo  requerente. O devido processo  legal  tributário,  disciplinado pelo Decreto nº  70.235/72, disciplina o momento de produção de provas e requerimento de perícia. Todos os  elementos de prova devem ser apresentados na impugnação. Considerar­se­á não formulado o  pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16,  inciso IV, c/c §1°, do  Decreto n° 70.235/72, quais sejam, exposição dos motivos que a justifique, a formulação dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  perito.  Ademais,  não  há  necessidade  de  perícia/diligência,  pois  os  documentos  constantes dos autos são suficientes para análise e julgamento do processo administrativo em  questão  e,  neste  caso,  é  dispensável  a  perícia/diligência  para  se  constatar  o  prejuízo  à  fiscalização  que  realiza  seu  trabalho  examinando  a  documentação  fiscal  do  contribuinte,  tampouco,  há  necessidade  de  perícia  para  se  contatar  o  período  decadente.  O  contribuinte  também  não  formulou  os  quesitos  a  serem  respondidos  pela  perícia  solicitada.  Destarte,  indefiro o pedido de perícia.  MULTA APLICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA  As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação nos  termos do art. 150 do CTN. Corrobora com o entendimento o Superior Tribunal de Justiça  ­  STJ, REsp 289181/MG.  A multa aplicada pela Lei n  º 8.212/91, na redação  introduzida pela Lei n  º  11.941/2009, estabelece a distinção entre multa de mora (art. 35) e a multa de ofício (art. 35­ A). Suas aplicações devem seguir formas distintas, aplicando­se para a multa de mora o art. 61  da Lei n º 9.430/96, e para a multa de ofício o art. 44 da Lei n º 9.430/96. Este entendimento,  também,  é  corroborado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no  Processo  ­  AGRESP  200601560547.  A  multa  de  mora,  art.  35  da  Lei  n  º  8.212/91,  deve  ser  aplicada  para  pagamento  fora  do  prazo  previsto  na  legislação  e  será  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento por dia de atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61  da Lei n º 9.430/96.   A multa de ofício, art. 35­A da Lei n º 8.212/91, deve ser aplicada nos termos  do  art.  44  da  Lei  no9.  430/96  (I  ­  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração  inexata;  II  ­  50%,  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal). O  lançamento de ofício está previsto no art. 149 do CTN:   Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou entendimento no sentido  de que as cominações impostas por meio de lançamento de ofício decorrem do fato de omissão  na declaração e recolhimento intempestivos da contribuição, nos termos do Processo ­RE­AgR  241087. O julgado é acompanhado pelo STJ, REsp 330519/RS, e Tribunais Federais ­ TRF­3ª  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.007559/2007­70  Acórdão n.º 2803­01.239  S2­TE03  Fl. 94          5 Região,  AC  94.03.010836­3/SP,  e  TRF­1ª  Região,  AC  1997.01.00.047531­2/DF;  que  compreendem  que  deve  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  quando  constatada  diferença  a  menor,  ou  inexistência de pagamento,  ou  irregularidades na declaração de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação (omissão ou inexatidão).   As  alterações  trazidas  pela  Lei  n  º  8.212/91  quanto  à  aplicação  da  multa  devem ser observadas no caso objeto de análise, buscando o disposto nos artigos 106, inciso II,  e 112, ambos do CTN, no sentido de se analisar e aplicar a norma que for mais benéfica ao  contribuinte.  A análise dos valores das multas para verificação e aplicação da regra que for  mais  benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento,  consoante entendimento trazido pela Portaria Conjunta PGFN/RFBnº14, de 4 de dezembro de  2009,  DOU  de  8.12.2009,  bem  como,  demais  normativos  sobre  o  assunto.  A  análise  será  realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por  descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º  e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de  2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  A  comparação  deverá  ser  efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo ser considerados,  inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não­impugnados, os  inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008, atentando para a necessidade de análise em conjunto com os  demais  lançamentos  sofridos  pelo  contribuinte,  registrados  no  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  –  TEAF  constante  dos  autos,  se  devido.  O  valor  das  multas  aplicadas,  na  forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941,  de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos,  deverá  ser  comparado  com  o  valor  das  multa  de  ofício  previsto  no  art.  35­A  daquela  Lei,  acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009,  e,  caso  resulte mais benéfico  ao  sujeito passivo,  será  reduzido àquele patamar.   Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no art.  35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Ante ao exposto, a multa constante no FLD – Fundamentos Legais do Detido  do lançamento fiscal (art. 35 da lei nº 8.212/91) deverá ser confrontada com a do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sendo aplicada a que mais  favorável ao contribuinte.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por  intermédio do Relatório de Lançamento – RL  contendo a  competência  (mês  e  ano), a base de cálculo, a discriminação das observações; e, ainda, o Discriminativo Analítico  de  Débito  –  DAD  que  informa  as  alíquotas  e  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  devidas  e  os  valores  dos  créditos  considerados;  a  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.007559/2007­70  Acórdão n.º 2803­01.239  S2­TE03  Fl. 95          6 Auditor Fiscal notificante, Relatório Fiscal, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e demais  dispositivos mencionados nos autos (fls. 01/53).  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a multa  prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009,  que deve ser comparada com a constante do lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável  ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 95DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10909.723015/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal estão descritas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972. Estando ausentes aos requisitos elencados neste instrumento normativo, não há que se falar em nulidade da autuação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. DESPROPORCIONALIDADE. DANO AO ERÁRIO. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Numero da decisão: 3402-010.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.122, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.729070/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal estão descritas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972. Estando ausentes aos requisitos elencados neste instrumento normativo, não há que se falar em nulidade da autuação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. DESPROPORCIONALIDADE. DANO AO ERÁRIO. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.122, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.729070/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.

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DESCABIMENTO. As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal estão descritas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972. Estando ausentes aos requisitos elencados neste instrumento normativo, não há que se falar em nulidade da autuação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. DESPROPORCIONALIDADE. DANO AO ERÁRIO. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.122, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.729070/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 30 15 /2 01 2- 11 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.723015/2012-11 Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-090.985, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. A Recorrente atua como agente desconsolidadora de carga, e foi autuada por atraso na prestação de informações de carga marítima. A autuação foi feita com base na alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, referenciando os prazos para a prestação de informações de acordo com o inciso II, parágrafo único, do artigo 50, da IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 1997. Inconformada com a autuação a Recorrente apresentou impugnação ao auto de infração alegando desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ausência de dano ao erário. A DRJ julgou a impugnação improcedente. A Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega ilegalidade e inconstitucionalidade pleiteando a nulidade do auto de infração em razão de que as informações foram efetivamente prestadas, e que os prazos determinados no artigo 22, da IN SRF nº 800, de 27 de dezembro de 2007, estavam suspensos em razão do artigo 50, desta mesma IN RFB, o qual a Recorrente reproduz apenas o caput. Alega também que a obrigação de prestar informações através do SISCARGA é de natureza administrativa, e que não pode ser entendida como obrigação acessória tributária, em seguida alega denúncia espontânea, inexistência de dano ao erário, violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, solicita que sejam acolhidos seus fundamentos, para o fim de se declarar a nulidade do auto de infração recorrido ou, subsidiariamente, sua total improcedência. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.723015/2012-11 O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Inicialmente quero destacar que as informações sobre a carga foram prestadas 31 (trinta e uma) horas após o registro da atracação, e que o inciso II, do Parágrafo Único, do artigo 50, da IN RFB nº 800/2007, determina que a informação de carga seja prestada antes da atracação, detalhe este omitido nas alegações da Recorrente. “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Nulidade do Auto de Infração As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal são tratadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, conforme reproduzimos abaixo: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)” O auto de infração foi lavrado por Autoridade Competente, e contém a descrição calara dos fatos que ensejaram a atuação e a fundamentação legal compatível com os fatos relatados. Por outro lado, a Recorrente demonstrou ter conhecimento claro das imputações que lhe foram atribuídas e utilizou todas as instâncias administrativas a que tem direito, nos prazos regulamentares, afastando assim a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Em relação à nulidade da autuação, considero sem razão à Recorrente. Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, de acordo com o previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Fl. 203DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.723015/2012-11 “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício por servidor competente. O controle das informações de carga aérea é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.723015/2012-11 Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Sem razão à Recorrente. Da Alegação de Desproporcionalidade e Razoabilidade A vedação da Constituição Federal, contida no seu Artigo 150, inciso IV, da União utilizar tributo com efeito de confisco, refere-se a instituição de obrigação de pagar que prive o contribuinte da totalidade ou de parcela significativa de seus bens. Tributos que incidam sobre a propriedade de bens móveis, cuja a alíquota seja tão elevada que para pagar o tributo seria necessário se desfazer do próprio bem, ou de entrega-lo à União estaria nesta categoria. A exigência de uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por uma infração de falta de informação da chegada de um veículo do exterior, ou a ele destinado, com o potencial prejuízo ao controle aduaneiro sobre a totalidade da carga de elevadíssimo valor por ele transportada, não pode ser considerada com efeito confiscatório, nem tão pouco o Capital Social, que registra o aporte inicial dos sócios, pode representar a capacidade contributiva de uma empresa, melhor expressada por seu Patrimônio Líquido, Fluxo de Caixa, Saldo em contas do Ativo, etc. O controle da carga manifestada em veículos de transporte em viagens internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é elemento fundamental da atividade do controle aduaneiro, atividade essencial aos interesses fazendários nacionais, conforme previsto no artigo 237, da Constituição Federal de 1988, conforme transcrevo a seguir: “Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.” O ingresso de qualquer mercadoria estrangeira é feito de forma obrigatória pelas Zonas Primárias, e o controle aduaneiro, além de seu caráter primário de natureza tributária pela administração dos tributos incidentes nas operações de importação e exportação, tem um caráter secundário extrafiscal de grande relevância, o qual envolve a própria segurança da nação brasileira, em seus vários aspectos: o que abarca os controles sanitários de interesse agropecuário e de saúde humana, de segurança pública (pelo impedimento ao ingresso irregular de drogas e entorpecentes proibidos e de armamento ilegal), proteção do patrimônio histórico e de biodiversidade, e ainda pela proteção do mercado brasileiro da concorrência desleal, na medida que as mercadorias exportadas via de regra são isentas da tributação em seus países de origem, introduzindo um desequilíbrio competitivo com a produção nacional tributada internamente. O controle das cargas manifestadas e da obrigatoriedade de prestação detalhada da procedência, descrição e valor das cargas que circulam pelas Zonas Primárias não possui apenas o interesse de se mensurar adequadamente o montante eventual de tributos devidos, mas principalmente impedir que cargas que não sejam do conhecimento da Autoridade Aduaneira possam circular sem controle pelas áreas de segurança alfandegária e posteriormente serem introduzidas no território aduaneiro de forma irregular com grande potencial de risco sanitário, de segurança pública e econômico, pelo uso irregular da escala proporcionada pelas vias regulares de comércio. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.723015/2012-11 Tanto é assim que a penalidade capital do Direito Aduaneiro configura-se no perdimento da própria carga quando qualquer tentativa de se burlar o controle de mercadorias não desembaraçadas se manifestar, o que podemos destacar em diversas modalidades de hipóteses de sujeição ao perdimento dos incisos do artigo 105, do Decreto-Lei nº 37/1966. “ Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: I - em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo; II - incluída em listas de sobressalentes e previsões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualificativo, com as necessidades do serviço e do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e passageiros; III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado; IV - existente a bordo do veículo, sem registro um manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações; V - nacional ou nacionalizada em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina; VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; VII - nas condições do inciso anterior possuída a qualquer título ou para qualquer fim; (...) X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular; XII - estrangeira, chegada ao país com falsa declaração de conteúdo; (...)” A gestão do controle aduaneiro, não apenas como elemento de fiscalização, mas também como elemento de parte da cadeia logística nacional, pela dimensão do impacto que as ações de fiscalização e controle possam ter no tempo e nos custos envolvidos na manutenção das cargas internacionais em portos, aeroportos e pontos alfandegados de fronteira, depende cada vez mais da gestão antecipada das informações de carga, que entram e saem das Zonas Primárias e das medidas de gerenciamento de riscos que permitem à Autoridade Aduaneira diminuir os custos de sua atividade para importadores, exportadores e outros agentes envolvidos, pela seleção das cargas que serão efetivamente conferidas, e pelo acompanhamento não intrusivo nas demais movimentações. Arguir que atrasos ou falta na prestação de informações de carga não implica em nenhum prejuízo à fiscalização, ou de dano ao erário, somente pode decorrer do total desconhecimento do alcance e das consequências do trabalho de controle do comércio exterior realizado nos portos, aeroportos e pontos de fronteira, pois a própria ausência ou atraso nas informações implica em prejuízos difusos em diversas áreas e com consequências nas medidas de tratamento de risco de difícil mensuração, em detrimento à segurança do comércio e aos custos dos próprios operadores regulares. Também não cabe a alegação de que o controle de cargas não pode ser considerada obrigação acessória tributária, mas sim de natureza administrativa, com base no artigo 113, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional, tendo em vista que a definição de obrigação acessória Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.723015/2012-11 tributária não se restringe apenas ao interesse da arrecadação de tributos, mas também no que diz respeito à fiscalização. “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Sem razão à Recorrente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 207DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36392.000096/2007-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. REVISÃO. NULIDADE DO ACORDÃO. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO DE DIREITO. I - É nulo o acórdão proferido em contrariedade as evidências dos autos, ainda que a matéria tenha sido debatida por ele; II – A ausência do fundamento de direito que autoriza o procedimento de arbitramento, torna a NFLD nula, em decorrência de vício formal. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.514
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela 4fl Câmara de Julgamento do CRPS, vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por não acolher o pedido de revisão. II) Por voto de qualidade em anular, por vicio formal, a NFLD. Vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza, que votaram por não acolher a preliminar de nulidade. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Rubem Tadeu Cordeiro Perlingueiro.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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SEXTA CÂMARA Processo n° 36392.000096/2007-71 Recurso n° 144.312 Voluntário mE-sogundo Cortelho O CaltrIbulir Matéria PEDIDO DE REVISÃO dePat. npi teia; Mi____ Acórdão n° 206-00.514 Rubfbe 1 Sessão de 11 de março de 2008 Recorrente GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. REVISÃO. NULIDADE DO ACORDÃO. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO DE DIREITO. I - É nulo o acórdão proferido em contrariedade as evidências dos autos, ainda que a matéria tenha sido debatida por ele; II — A ausência do fundamento de direito que autoriza o procedimento de arbitramento, toma a NFLD nula, em decorrência de vício formal. Processo Anulado.it Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF SEGUNDO COtsSE1110 DE CONTRIBUINTES Processo n.° 36392.000096/2007-71 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Actirdzio n." 206-00.514 Grasná _ r) 1 (A Fls. 483 , g 5 PO I &Ima • ~era Mat: Sapo 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela 4fl Câmara de Julgamento do CRPS, vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por não acolher o pedido de revisão. II) Por voto de qualidade em anular, por vicio formal, a NFLD. Vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza, que votaram por não acolher a preliminar de nulidade. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Rubem Tadeu Cordeiro Perlingueiro. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presid(iente /tf I/ ROGãi“ ELLIS PINTO Reljor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 36392.000096/2007-71 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.514 IAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 484 CONFERE COMO ORIGINAI Bradia. . .64,,,211: —, *NuaRelatório Ma: Sas 877862 Versa o caso em baila sobre pedido de revisão combinado com pedido de uniformização proposto pela empresa GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPACÕES S/A, contra Acórdão proferido pela Egrégia 4' Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS, que analisando a questão debatida, decidiu por manter a NFLD, nos termos da decisão colegiada de fls. retro. Aduz em seu pedido, que o Acórdão em questão teria violado literal dispositivo de Lei e Decreto, quais sejam o art. 150, § 4°, do CTN e art. 10 do Dec. 70.235/72. Diz que incorreu em vicio insanável ao aceitar uma caracterização de segurado empregado sem a devida motivação, o que contraria o Parecer CJ n° 1.117/98, e o próprio entendimento adotado pela 4a Caj CRPS. Sustenta que o acórdão não trata de mera repetição de julgamento, e que a NFLD valeu-se efetivamente de arbitramento para apurar o salário de contribuição de forma indireta, não tendo indicado o fundamento legal para essa postura, encerra requerendo o provimento do seu recurso. É o Relatório. .' . . Processo n.° 36392.00009672007-71 CCO2'CO6 Acórdão n.° 206-00.514 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUA S ,="1s. 485 CONFERE COM O ORIGINAL ~Ma. Mii o (-A- , o el Sra Voto ML: 54.p.677$62877862 Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Inicialmente, é de se reconhecer que diante do disposto no § 2° do art. 5° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atualmente disposto na Portaria MF n° 147/2007, o presente pedido de revisão será analisado de acordo com o Regimento Interno do CRPS (Portaria MPS n° 88/2004), tendo este relator sido nomeado pelo despacho de fls. retro, exarado pelo Presidente desta CAJ, que entendeu presentes os requisitos para o processamento do remédio administrativo em baila. Na esteira desse raciocínio, é imperioso lembrarmos que o Regimento Interno do CRPS, traz em seu art. 60, a previsão de que os julgados tomados por seus Órgãos Julgadores são passiveis de revisão. Entretanto, para que o Colegiado analise a revisão proposta, deve estar presente uma das hipóteses previstas no dispositivo regimental, o qual nos dá as seguintes situações: "Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1- violarem literal disposição de lei ou decreto; II - divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV - for constatado vício insanável." Convém dizer que o § 1° do art. 60 antes mencionado, determina que, além de outras situações, são considerados vícios insanáveis, para fins de aplicação do inciso IV do caput, as seguintes hipóteses: "§1° Considera-se vício insanável, entre outros: 1 - o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiada; II - a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III - o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV - a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão." NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 36392.000096/2007-7] CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.514 Fls. 486 Same Nd alvar* Ma: Sapo 877862 Sem embargos, somente havendo a estrita adequação do fato levantado a uma das situações acima descritas, autorizado estará o julgador superior a conhecer da revisão, com poderes, para, inclusive anular a decisão colegiada anterior e proferir novo julgamento. No caso em estudo, a Empresa requer que o Acórdão proferido pela 4' CAJ do CRPS seja revisto, já que considerou entre outros, que não se trataria de arbitramento quando na verdade assim seria. Desse modo é que o cerne da questão que ora se apresenta situa-se em verificar efetivamente se tratada ou não de procedimento fiscal arbitrado, e na esteira do posicionamento adotado por este Relator, quando do julgamento ora atacado, acredito sim que a douta autoridade valeu-se de tal expediente para efetuar o lançamento, sem no entanto, ter o cuidado de indicar o fundamento de direito que o ampara, o que toma a NFLD nula. Sem embargos, e como bem dito em sede de contra-razões pela extinta SRP, o lançamento arbitrado previsto nos parágrafos do art. 33 da Lei n°8.212/91, tem como uma de suas variantes a aferição indireta do tributo, procedimento este, definido pelo art. 596 da IN 03/2005, como sendo o que dispõe a SRP para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. Aferir indiretamente significa que os subsídios comuns de que deve se valer à fiscalização para a busca da base de cálculo do tributo de obrigação do contribuinte sob ação fiscal, seja por não merecerem fé, seja por não espelharem a realidade material ou mesmo por outros, não encontram-se aptos a revelá-la, de forma que a sua apuração somente poderá se dar por elementos indiretos que indiquem aquilo que deve ser tributado. A busca da base de cálculo por meio da aferição indireta, muito embora seja essencial para muitos atos de fiscalização, é, em verdade, procedimento excepcional, que visa a demonstração daquilo que não se conseguiu apurar de forma normal, ainda que seja desconsiderando contabilidade, documentos ou requalificando determinadas situações jurídicas. Nos caso dos autos, a ilustre autoridade lançadora entendeu que os pagamentos direcionados as pessoas jurídicas que enumera, na verdade representam remuneração por serviços prestados mediante vinculo empregatício, apurando o tributo lançado a partir das Notas Fiscais de prestação de serviços emitidas por estas empresas. Sem duvida que esse procedimento se traduz em aferição indireta, já que significa valer-se de valores pagos a Pessoas Jurídicas, que, em tese, visava não remunerar, mas pagar por serviços prestados, portanto, há uma desqualificação da natureza desse pagamento e da própria relação jurídica encontrada Sem embargos, quando se admite que certo pagamento representa na verdade remuneração e não simplesmente contraprestação decorrente de mera prestação de serviços por meio de Pessoa Jurídica, o que ocorre é uma requalificação de uma situação que formalmente se apresenta diversa, esta desprezando-se sua natureza formal, e igualmente, o caráter com que foi lançado contabilmente. Essa requalificação da relação jurídica encontrada, ainda que lastreada em uma situação circunstanciadamente narrada, representa presumir que os valores das NFs emitidas pelas supostas prestadoras de serviços e pagas pela Notificada representam remuneração, é sim um procedimento arbitrado./ ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 36392.000096/2007-71 CONFERE COM OORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.514 5 i--01-± O /3 Fls. 487 %na tira É preciso destacar ainda que o entendimento acima declinado já foi acolhido por este Conselho, quando do julgamento proferido nos autos do Recurso Voluntário n° 145059, que por maioria, decidiu pela nulidade da NFLD, com essas mesmas peculiaridades. Vale, assim, trazer a colação, trecho do voto divergente lançado naqueles autos pelo ilustre Conselheiro Rycardo Henrique M. de Oliveira, nos seguintes termos: "(...)observe-se que o crédito previdenciário ora constituído fora apurado por aferição indireta, tendo em vista que os valores considerados como remuneração não foram extraídos de forma direta/precisa da contabilidade da recorrente, mas sim a partir dos repasses efetuados às empresas que forneciam os prestadores de serviços, caracterizados como contribuintes individuais, por conseguinte, documento indireto, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica daquelas empresas. Na esteira desse entendimento, cumpre observar que a fiscalização levará a efeito a aferição indireta/arbitramento quando os valores admitidos/presumidos como base de cálculo das contribuições lançadas não forem extraídos dos documentos específicos utilizados para o devido registro dos fatos geradores dos tributos em comento, quais sejam, folhas elou recibos de pagamentos, RAIS, GFIP's, dentre outros. Mais a mais, tratando-se de ação fiscal realizada na tomadora de serviços, não há dúvidas da utilização de documentos indiretos para apuração do crédito previdenciário, eis que a escrituração contábil das prestadoras de serviços sequer foi analisada, presumindo-se como remuneração dos contribuintes individuais os valores das Notas Fiscais de serviços. À rigor, além da personalidade jurídica, a contabilidade de referidas empresas, igualmente, foi desconsiderada. Com efeito, constata-se que o fiscal autuante, na apuração do crédito tributário, edificou uma presunção legal, lançando valores que entendeu devidos, considerando, ainda, repasses a empresas prestadoras de serviços como remunerações dos contribuintes individuais, invertendo, assim, o ónus da prova ao contribuinte. No entanto, sabemos que a presunção legal, como o próprio nome indica, somente poderá ser levada a efeito quando estiver expressamente inserta na legislação de regência." Desta feita, por tratar-se de aferição indireta, acredita este Relator que a NFLD padece realmente de vicio insanável já que não indicado o dispositivo legal que autoriza tal expediente, nos termos já consagrados por este Conselho. Não podemos perder de vista, que estamos aqui a tratar de pedido de revisão, e não simplesmente de recurso voluntário, de forma que seu acolhimento somente restará viável quando presente uma das hipóteses do art. 60 do RICRPS. Todavia, ainda que a matéria tenha sido discutida no julgamento anterior, acredito que o Acórdão ora guerreado tenha sido tomado em confronto direto com as evidencias contidas nos autos, portantoi patente à presença de nulidade insanável, justificador do acolhimento do pedido de revisão. MF - SEGUNDO CONã€4.150 DE CONTRIBUINTES CONFCRE COMO ORIGita.Z. Processo 36392.000096/2007-71 Bra$22 1, _f 02 CCO2 CO6 Acórdão n.° 206-00.514 Fls. 488 Soma rera 112.: Sapo 877882 Ante o Exposto, voto no sentido de Conhecer do Pedido de Revisão, reconhecer por vicio insanável a nulidade do Acórdão anteriormente proferido, e declarar a nulidade da NFLD em baila, em decorrência de vício formal. Sala das Sessões, em 11 de março de 2008 -- ROGtxt" LILIS PINTO - Processo n '36392 000096/2007-71 CCO2 COb Acórdão n." 206-60.514 Fls.. 489 Ali -SEGUCoNNOVOISCELomlicrotE.te2NTR itot IBUiNni E.9 Evadia. P• 5- i sa:11- SornaWOlona Ma: efa Declaração de Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Trata o caso em questão de pedido de revisão formulado pela notificada do Acórdão n° 1607/2006 (fls. 243/270) que negou provimento ao recurso apresentado. Da análise das razões apresentadas pela notificada, entendeu-se que estariam preenchidos os pressupostos de admissibilidade do pedido de revisão com fulcro no inciso I do art. 60 do Regimento Interno no CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social, ante violação literal de dispositivo de decreto, in casu, o art. 90 do Decreto n° 70.235/1972, consubstanciado na alegação de que nem o Relatório Fiscal nem o relatório Fundamentos Legais do Débito, fizeram referência aos §§ 3° e 6° do art. 33 da Lei n" 8.212/1991, que autorizam o procedimento do arbitramento. O entendimento acima foi apresentado pelo relator designado que manifestou-se pela anulação do citado acórdão. Não obstante os argumentos apresentados para justificar a acolhida do pedido revisional, a meu ver, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses ensejadoras de revisão dispostas no Regimento Interno do CRPS. Vale lembrar que o argumento que hoje é apresentado como razão para a revisão do acórdão, qual seja, a ausência de fundamento legal para o arbitramento, foi trazida pelo mesmo conselheiro à época, em voto que restou vencido. Portanto, tal entendimento não representa qualquer novidade nos autos. Por outro lado, o voto vencedor afastou o entendimento apresentado pelo relator e negou provimento ao recurso, com o seguinte argumento: ".... O salário de contribuição constante do DAD — Discriminativo Analítico do Débito (fls. 04 a 06) foi apurado consoante o disposto no art. 28. da Lei n° 8.212/91, sendo a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o més, destinados a retribuir o trabalho,qualquer que seja a sua forma. Portanto, não houve aferição indireta que, conforme mi 614 da IN 100/03, é o procedimento de que dispõe o INSS para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. E. ainda, o art. 617 do mesmo normativo legal estabelece que, no calculo da contribuição social previdenciária do segurado empregado incidente sobre a remuneração da mão-de-obra indiretamente aferida, aplica-se a aliquota mínima, sem limite e sem compensação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Da leitura do DAD verifica-se que não houve a aplicação da aliquota mínima para calcular a contribuição do segurado, corroborando o entendimento de que o fiscal notificante não se utilizou do procedimento da aferição r indireta, motivo pelo qual não assinalou, no FLD, os fundamentos que ‘ amparam o lançamento arbitrado." (grifei). 1 Ç..- 1\ .1 Nj _ • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 36392.000096/2007-7 I Brit / CCO2 CO6 Acórdão n.° 206-00514 ai& 21 Fls. 490 Simarvetra Me: SIO* 877852 Portanto, se o voto vencedor no acórdão questionado é claro no sentido de que não houve o procedimento de arbitramento, acolher o pedido de revisão do contribuinte representa efetuar julgamento de matéria já julgada à luz de novo entendimento e mudança de entendimento não enseja revisão de acórdão. Desse modo, concluo que de acordo com o Regimento Interno do CRPS, o pedido da revisão da notificada se limite à rediscussão de matéria já julgada, possibilidade vedada pelo § 70 do art. 60 do citado regimento. Nesse sentido, o pedido de revisão não merece ser acolhido. Caso o entendimento acima manifestado reste vencido por decisão do colegiado, mantenho o entendimento apresentado no voto vencedor do acórdão anulado, no sentido de que não houve arbitramento no caso vertente. A recorrente alega que ao considerar os valores das notas fiscais de serviços emitidas como base de cálculo, a auditoria fiscal procedeu a um arbitramento sem o correspondente fundamento legal, colacionando, inclusive, acórdão da então 4' Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social. Com relação a esse argumento é necessário tecer algumas considerações. Muito embora o acórdão paradigma apresentado tenha sido objeto de análise desta Conselheira, atualmente percebo que o entendimento apresentado na ocasião estava equivocado quanto à afirmada existência de arbitramento da base de cálculo. De fato, a apuração do salário de contribuição contido em nota fiscal de serviço ou fatura é efetuada por arbitramento de acordo com percentuais estabelecidos pelo órgão No entanto, tal procedimento é adequado às empresas constituídas para exercer sua fiinção de acordo com a vontade do legislador. O novo Código Civil substituiu a figura do comerciante pela do empresário e define em seu art. 966 que "considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços". A doutrina, por sua vez, define a empresa como a "unidade organizada e organizadora de um conjunto de meios materiais e humanos tendentes à obtenção de um fim". Para atingir sua função precípua a empresa necessita articular fatores de produção, capital, insumos, tecnologia e mão-de-obra para produzir bens ou serviços. No entanto, quando se trata de empresas constituídas nos moldes daquelas desconsideradas pela auditoria fiscal, pode-se dizer que nem de longe tais empresas se aproximam do conceito legal que vincula a empresa à idéia de uma organização. Em verdade, há uma distinção patente. Os artistas contratados pela notificada sob a forma de pessoas jurídicas prestam serviços em caráter personalíssimo à mesma, ou seja, não se coloca à disposição da notificada um mero serviço que poderia ser prestado por qualquer pessoa, mas a própria imagem do artista, não importando no caso, se essa pessoa jurídica seria unipessoal ou não. nri . MF•SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 36392.000096/2007-71 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.514 Brasília, 95 o'g Fls. 491 I Silme Ai j• OilVW3 Mal.: Siape 877862 O entendimento acima pode ser corroborado pelo teor das cláusulas do contrato finnado entre a notificada e os artistas que, especificamente no § 1° da cláusula primeira estabelece que constitui objeto do contrato "a cessão dos direitos autorais patrimoniais, a título universal, em caráter total, exclusivo, definitivo, irretratável e irrevogável pela Contratada, em favor da Contratante, sobre as atuações, interpretações e execuções deste último..." Portanto, entendo que a tese de que teria havido um arbitramento da base de cálculo com base na nota fiscal de serviço só seria cabível caso se tratasse de empresa constituída nos moldes e com a finalidade definida pelo legislador. Nesses casos, poder-se-ia dizer que no valor pago pela prestação dos serviços estariam incluídos todos diversos gastos, inclusive referente à mão-de-obra, daí a necessidade da apuração da mesma pela definição de um percentual. No caso em tela, o que se paga pelos serviços prestados por essas empresas é, na realidade, a própria remuneração pelo trabalho do artista. Diante das considerações feitas, entendo que não há que se falar em arbitramento no presente caso. Os valores pagos às pessoas jurídicas correspondem à retribuição aos artistas pelo trabalho exercido e o que levou a auditoria a considerar os valores recebidos pelas pessoas jurídicas como a própria remuneração dos artistas foi a situação fálica verificada e não se pode olvidar o que dispõe o art. 118 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art .118 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: 1 - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos," De acordo com o dispositivo, não importa a roupagem que a empresa pretenda dar à determinada situação, vislumbrando-se a ocorrência do fato gerador descrito em lei, deve a auditoria fiscal efetuar o lançamento que é ato plenamente vinculado. Por todo o exposto voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR PROVIMENTO. É como voto. iAtauchl /MARIABDEIRA Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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9800073 #
Numero do processo: 10783.720134/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-000.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-17T21:03:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-17T21:03:08Z; Last-Modified: 2023-03-17T21:03:08Z; dcterms:modified: 2023-03-17T21:03:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-17T21:03:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-17T21:03:08Z; meta:save-date: 2023-03-17T21:03:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-17T21:03:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-17T21:03:08Z; created: 2023-03-17T21:03:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-03-17T21:03:08Z; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-17T21:03:08Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.720134/2008-08 Recurso Voluntário Resolução nº 2401-000.955 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de março de 2023 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente FAZENDAS REUNIDAS SALLES RAMOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 155/168) interposto em face de Acórdão (e- fls. 142/148) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 16/19), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2006, tendo como objeto o imóvel denominado “ANEXAÇÃO SANTA LEOPOLDINA”, cientificado em 02/07/2008 (e-fls. 139). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou as Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente e nem o Valor da Terra Nua declarados. Na impugnação (e-fls. 22/35), em síntese, foram abordados os tópicos: (a) Área de Reserva Legal. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .7 20 13 4/ 20 08 -0 8 Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.955 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720134/2008-08 (b) Área de Preservação Permanente. (c) Valor da Terra Nua. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 142/148), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Essas áreas ambientais declaradas, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou ser objeto do respectivo ADA protocolado em tempo hábil, além da averbação tempestiva da área de reserva legal, comprovada nos autos. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o 11 K/2006 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART. em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão 11, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel â época do fato gerador do imposto e suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor declarado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 22/08/2013 (e-fls. 149/153) e o recurso voluntário (e-fls. 155/168) interposto em 06/09/2013 (e-fls. 155 e 169), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Apresenta o recurso tempestivamente. (b) Área de Reserva Legal. Área de Preservação Permanente. A decisão recorrida considerou que, apesar de haver documentos comprovando a existência das áreas ambientais, o lançamento se mantém pela intempestividade do contribuinte em protocolar o ADA no IBAMA. A forma não pode prevalecer sobre a essência. No que toca à Área de Reserva Legal, há averbação e a jurisprudência não exige que ela ocorra antes da data do fato gerador. No que tange à área de preservação permanente declarada no ITR do exercício de 2006, de fato houve um equívoco na declaração de Florestas Nativas (primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração)" como se fossem Área de Preservação Permanente, conforme revela documentação constante dos autos. O equívoco prejudicou a recorrente, pois possui 418,4207 hectares de floresta nativa (declarado) e 175,2259 hectares de área de preservação permanente (não declarado). Comprovada a existência das áreas, cabe sua exclusão da área tributável, conforme jurisprudência, especificamente os 418,4207 hectares de floresta nativa declarados como área de preservação permanente. (c) Valor da Terra Nua. O arbitramento do valor da terra nua não pode prevalecer diante do constante na Escritura Pública e/ou no Contrato Social e laudo técnico de avaliação. Se na incorporação do patrimônio o imóvel foi avaliado em R$ 530.660,00, não pode agora a fiscalização, a seu bel prazer, arbitrar o valor da terra nua. O instrumento de alteração e consolidação contratual da Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.955 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720134/2008-08 recorrente possui os mesmos efeitos de escritura pública, gozando assim de fé pública (Lei 6.404/76, art. 89; e Lei n° 10.406, de 2002, art. 1.053). O Conselho de Contribuintes já decidiu por acolher valor de aquisição constante de escritura pública de venda e compra, bem como decisão de Delegacia de Julgamento. Adota-se nessas decisões o critério da contemporaneidade, também presente no caso concreto. Ademais, acaso a Autoridade Fiscal queira questionar o valor do imóvel, deve o fazer conforme determinada a legislação, jamais podendo arbitrar valores desconsiderando documentos contemporâneos e devidamente registrados nos órgãos públicos competentes. É o relatório. Voto Conversão do julgamento em diligência. Para a perfeita solução da lide, há que se definir se havia averbação válida e eficaz de área de reserva legal na matrícula do imóvel ao tempo do fato gerador, bem como se se tratava ou não de reserva legal extrapropriedade. Consta dos autos, certidão emitida por “Oficial de Registro de Imóveis, Privativo e Protestos de Títulos c Letras, Hipotecas, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Santa Leopoldina Estado do Espirito Santo”, transcrevo (e-fls. 62 ou fls. 49): CERTIFICO E DOU FÉ a pedido da parte interessada a que revendo os livros em meu poder verifiquei que: NÚMERO: 04/ 4.349 - LIVRO: 2-W - DATA: 05.04.2.005 - objeto: Uma área de terreno rural, legitimado, situado no lugar denominado Perau, Rio Relógio, Palmital, Una de Santa Maria, Encruzo, Calogi, Pinduca, Morrinho, Campo Januário, Campo Grande E Pontinha, nos Distritos de Mangarai e Djalma Coutinho, neste Município e Comarca de Santa Leopoldina - ES, medindo 1.313,64 hectares ou sejam 271,41 alqueires, limitando-se com o Rio Santa Maria, faixa de domínio da Companhia Vele do Rio Doce, imóvel de propriedade das Casas Giacomin, com o proprietário Beline Jose Salles Ramos e com quem mais de direito, cadastrada no INCRA sob o n° 504.076.258.334-8, com uma reserva de floresta ao IDAF de 254 hectares, conforme o nosso registro de n° 2.164 do livro B-8, datado de 15 de Julho de 1.999, de FAZENDAS REUNIDA SALLES RAMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com Sede na (...), representada pelos sócios (...) . Protocolo de no 26.452 do livro 1-D. Eu, Oficial ____ que digitei e assino Diante dessa certidão, o voto condutor da decisão recorrida considerou que “foi comprovada, conforme certidão de fls.49, a averbação da área declarada de reserva legal (254,0 ha), em 15/07/1999, considerada tempestiva para o ITR/2006”. Note-se que, a Fazenda Nacional restou vencedora no capítulo impugnado, inexistindo qualquer princípio ou regra no Decreto n° 70.235, de 1972, ou na Lei n° 9.784, de 1999, a amparar trânsito em julgado em desfavor da parte vencedora na primeira instância administrativa, uma vez apresentado recurso voluntário pela parte sucumbente. Destarte, o recurso voluntário enseja devolução plena quanto à profundidade da cognição, sendo o presente colegiado competente para apreciar todos os fundamentos pertinentes ao capítulo impugnado, inclusive a existência ou não de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.955 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720134/2008-08 da ocorrência do fato gerador (Lei n° 5.869, de 1973, art. 515, caput e §§ 1° e 2°; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 1.013, caput e §§ 1° e 2°) 1 . 1 Aqui, cabe relembrar (Lições de Direito Processual Civil: volume 2 / Alexandre Freitas Câmara. – 22ª. ed. - São Paulo : Atlas, 2013, p. 99 e 100, destaquei): Quanto à profundidade do efeito devolutivo da apelação, há que se afirmar que esta é idêntica à profundidade da cognição exercida pelo juízo a quo para o fim de proferir a sentença recorrida.90. A devolução é, pois, plena (quanto à profundidade). Isso decorre do disposto nos §§ 1° e 2o do art. 515 do CPC. Assim é que, ao julgar o mérito da apelação, poderá o tribunal apreciar todas as questões examináveis de ofício a cujo respeito o órgão a quo não se tenha manifestado, tenham elas sido ou não discutidas pelas partes em primeiro grau de jurisdição. Da mesma forma, fundando-se o pedido (ou a defesa) em mais de um fundamento, e tendo a sentença apreciado apenas um (ou alguns) deles, a apelação permite ao tribunal que conheça dos demais. Pense-se, por exemplo, numa demanda de despejo por duplo fundamento (falta de pagamento e infração contratual). Proferida a sentença de procedência do pedido pelo primeiro fundamento, e tendo o juiz deixado de apreciar o segundo (ou o tendo rejeitado), e interposta apelação pelo demandado, poderá o tribunal, no julgamento do recurso, "confirmar" a sentença, julgando procedente o pedido do demandante pelo mesmo fundamento em que se baseou a sentença, ou pelo outro fundamento, que não havia sido apreciado (ou que havia sido rejeitado). Em outros termos (sempre no exemplo dado acima, do despejo por duplo fundamento), uma vez decretado o despejo por um fundamento, e interposta a apelação, poderá o tribunal negar provimento ao recurso e decretar o despejo pelo mesmo fundamento, ou por outro.91 O mesmo se diga, mutatis mutandis, para a defesa com mais de um fundamento. _______________ 90 Greco Filho, Direito processual civil brasileiro, p. 316. 91 É curioso notar que, analisando esta hipótese, afirma notável processualista que na hipótese seria caso de dar provimento ao recurso (Bermudes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, p. 136). Parece preferível, porém, o tribunal negar provimento à apelação, já que a pretensão de reforma da sentença terá sido rejeitada (ainda que por fundamento diverso daquele em que a sentença recorrida se baseara). No sentido aqui defendido, Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, p. 398. Tendo a decisão recorrida acolhido um fundamento de defesa em razão de sua apreciação das provas constantes dos autos, mas indeferido a impugnação por afastar um segundo fundamento, o recurso voluntário devolve o conhecimento de todos os fundamentos, bem como a análise das provas constates dos autos, não havendo que se cogitar de reformatio in pejus pela reversão em segunda instância do fundamento inicialmente acolhido pela decisão recorrida, apreciando-se de forma diversa o conjunto probatório. Isso porque, o recorrente já é sucumbente no capitulo impugnado. Embora versando sobre questão de fundo diversa, entendo como elucidativa a seguinte decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp 1357163/RS: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EFEITO DEVOLUTIVO. PROFUNDIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE UTILIZA FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENÇA. MESMAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. FUNDAMENTOS DIVERSOS. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Diante do efeito devolutivo da apelação, mais especificamente a "profundidade" da apelação, o Tribunal ad quem não está limitado ao exame da controvérsia pelos fundamentos jurídicos adotados pela sentença, nem pelos suscitados pela parte. Ou seja, pode adotar enquadramento jurídico diverso para a controvérsia. (REsp 336.996/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2002, DJ 07/10/2002, p. 263). 2. A convicção a que chegou o acórdão acerca da configuração de culpa exclusiva da agravante decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a culpa exclusiva da vítima, demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. O reconhecimento de culpa concorrente na sentença não implica necessariamente na distribuição dos prejuízos apurados em partes iguais, podendo o magistrado determinar que os envolvidos arquem com seus respectivos prejuízos. 4. O acórdão do Tribunal a quo que, alterando a sentença, afasta a culpa concorrente e reconhece a culpa exclusiva do recorrente, sem que exista apelação da parte contrária, mas determinando o mesmo comando inicial, qual seja, que cada um dos envolvidos arquem com seus respectivos prejuízos, não se caracteriza como reformatio in pejus. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1357163/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) O voto condutor do Ministro SÁVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA no citado REsp 336.996/MG é preciso: “2. Não fosse por isso, a pretensão recursal, de qualquer forma, não prosperaria. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.955 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720134/2008-08 A certidão de e-fls. 62 veicula resposta a quesito verbal fazendo referência ao Livro 2-W para mencionar imóvel rural enquanto objeto do “número” 04/4.349 - data de 05/04/2005 - com área de reserva de floresta ao IDAF de 254 hectares, conforme registro no Livro B-8, datado de 15/08/1999. A certidão em questão apresenta-se como obscura, truncada e inconclusiva em relação à averbação da área de reserva legal. Isso porque, o Livro 2-W é livro do Registro de Imóveis (Lei n° 6.015, de 1973, art. 173, II), mas não há Livro B em Registro de Imóveis para fins de averbação de Área de Reserva Legal (Lei n° 6.015, de 1973, arts. 167, II, 22, e 176, caput). O Livro B-8 mencionado deve ser o Livro B do Registro de Títulos e Documentos (Lei n° 6.015, de 1973, art. 132, II), cumulando o Oficial emissor da certidão ambos os registros. A averbação da Área de Reserva Legal tem de ser feita no Livro 2 do Registro de Imóveis (Lei n° 6.015, de 1973, arts. 167, II, 22, e 176, caput) e, aparentemente, houve apenas registro de documento acerca de reserva de Floresta ao IDAF no Livro B de Registro de Títulos de Documentos (Lei n° 6.015, de 1973, art. 132, II). Contudo, mesmo essa conclusão me parece temerária em face da redação lacônica, obscura e truncada da Certidão. A uma, porque, (...) A duas, porque inocorreu reformatio in pejus quando do julgamento da apelação. A sentença entendeu pela improcedência do pedido de registro e o acórdão, ao negar provimento à apelação da interessada, manteve tal entendimento, ainda que por outro fundamento. Como se sabe, diante do efeito devolutivo da apelação, mais especificamente a "profundidade" da apelação, como doutrina Barbosa Moreira em seus "Comentários", o Tribunal ad quem não está limitado ao exame da controvérsia pelos fundamentos jurídicos adotados pela sentença, nem pelos suscitados pela parte. Ou seja, pode adotar enquadramento jurídico diverso para a controvérsia. A respeito, colho do estudo de Bernardo Pimentel: "....as questões de fato e de direito que foram solucionadas pelo juiz de primeiro grau estão sujeitas ao reexame da corte de segundo grau. E após resolver a quaestio facti, pode o tribunal de apelação efetuar enquadramento jurídico diverso do indicado pelo juiz de primeiro grau, bem como do sugerido pelo apelante. É que o julgamento em corte de segundo grau também é regido pelos princípios iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius"(Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória, Maza Edições, 2ª ed., n. 11.7, p. 212) Outra, outrossim, não é a lição de Nelson Nery Jr., na excelente obra Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, nestes termos: "A desvantagem trazida pela reforma para pior deverá situar-se no plano prático, o que não ocorrerá se o tribunal apenas modificar a fundamentação da decisão recorrida" (RT, n. 3.10, p. 349/350) Não houve, portanto, alteração na situação jurídica da interessada, sequer para pior, já que sua pretensão continuou rejeitada. Ainda no ponto, é de registrar-se que, a teor do art. 469-I do Código de Processo Civil, não transitam em julgado "os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença". Assim, irrelevante a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para manter a improcedência da pretensão postulada.’ ______________ Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2401-000.955 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720134/2008-08 Destarte, considero necessária a conversão do julgamento em diligência para que a Receita Federal responda aos seguintes quesitos: (1) Ao tempo do fato gerador, ou seja, em 01/01/2006, havia área de reserva legal (ou utilização limitada) já averbada na matrícula do imóvel objeto do lançamento (ou em matrícula anterior), constante de Livro nº 2 - Registro Geral do Registro de Imóveis? (1.1) ou havia apenas registro de reserva de Floresta ao IDAF em Livro B de Registro de Títulos e Documentos ? (2) Havendo a averbação em Livro nº 2 - Registro Geral do Registro de Imóveis, qual a dimensão da área e qual sua localização ? A resposta ao presente quesito deve esclarecer expressamente se a reserva legal (ou utilização limitada) se localiza na propriedade ou se sua localização é extrapropriedade. (3) Havendo a averbação em Livro nº 2 - Registro Geral do Registro de Imóveis, ela foi retificada ou cancelada por ato posterior constante da matrícula do imóvel ou em matrícula posterior dela desdobrada ? (4) Havendo retificação ou cancelamento da averbação, qual o momento da produção de efeitos? A resposta aos quesitos deve ser instruída com certidão inteiro teor extraída por meio reprográfico ou com transcrição datilográfica de sua literalidade (Lei n° 6.015, de 1973, art. 19, § 1°) da(s) matrícula(s) do imóvel objeto do lançamento, bem como, caso se faça necessário, dos documentos arquivados no Cartório de Registro de Imóveis utilizados para a realização da averbação da área de reserva legal (ou utilização limitada). A recorrente deve ser intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Isso posto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 177DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36526.002078/2005-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 28/02/2004 Ementa: - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÓRGÃO PÚBLICO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL. NULIDADE. De conformidade com o artigo 351 e parágrafo único, da Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003, é obrigatória a emissão de documentos constitutivos de créditos previdenciários distintos para cada órgão público da Administração, sob pena de nulidade do lançamento por vício material, uma vez caracterizar-se erro na identificação do sujeito passivo. Órgão Público está obrigado a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados vinculados ao RGPS que lhe prestam serviços. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-00.631
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade em dar provimento parcial para excluir, por nulidade, o levantamento DG2 — GFIP Câmara. II) por maioria de votos em declarar a nulidade por vicio material. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a nulidade por vicio formal. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à declaração de nulidade por vicio material, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:04:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:04:53Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:04:53Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:04:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:04:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:04:53Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:04:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:04:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:04:53Z; created: 2009-08-06T21:04:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T21:04:53Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:04:53Z | Conteúdo => CCIIME - Iza CONFERE CO:V. O • Bras itra, dit /r) / CCO2/C06 Marta de Fatima F rva o Fls. 187 Matr Seape /516.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -zev==49 Me; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 36526.002078/2005-08 Recurso n° 142.214 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES; ÓRGÃO PÚBLICO - DESCARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO Acórdão n° 206-00.631 Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente MUNICÍPIO DE CÂNDIDO SALES - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração. 01/07/2000 a 28/02/2004 Ementa: CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁR1A. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÓRGÃO PÚBLICO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL. NULIDADE. De conformidade com o artigo 351 e parágrafo único, da Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 18 de dezembro de 2003, é obrigatória a emissão de documentos constitutivos de créditos previdenciários distintos para cada órgão público da Administração, sob pena de nulidade do lançamento por vício material, uma vez caracterizar-se erro na identificação do sujeito passivo. Órgão Público está obrigado a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados vinculados ao RGPS que lhe prestam serviços. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 2° CC/Mé - 9, ,- t:ta Camara CONFC:ZE. CC.,' 1 :.! C.1-ZIGINAL. • Processo e 36526.002078/2005-08 Brasilw gs , • CCO2C06 Acórdão n." 208-00.831 Mana de é,.. . . -- érvaiho Fls. 188 n.l..1, L'Iane 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade em dar provimento parcial para excluir, por nulidade, o levantamento DG2 — GFIP Câmara. II) por maioria de votos em declarar a nulidade por vicio material. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a nulidade por vicio formal. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à declaração de nulidade por vicio material, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Q______, ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente hish , iteek r RYCA • gI e RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relat9r-10 signado n k \._. i i i • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • Processo n• 36526.00207812005-08 2° CC/3.MF - à' ;;:ta CAnnara CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.631 CONFCRa CO..i o ORICiNAL Fls. 189 Brasfila 2_514a044.) Mana da Fatima nora c! amalho mau Siane 751683 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o município acima - identificado, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa e à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Conforme Relatório Fiscal (fls. 52 a 54), o fato gerador das contribuições lançadas é a remuneração paga pela Prefeitura Municipal (levantamento DG1) e pela Câmara (levantamento DG2), aos segurados a seu serviço e declarados em GFIP. Consta, ainda, que a fiscalização utilizou para identificação dos fatos geradores das contribuições sociais lançadas as folhas de pagamento e as GFIPs. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 128 a 138 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por intermédio da Decisão-Notificação de n° 4.426.4/0022/2005 (fls. 142 a 151), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 165/170), alegando o que se segue: a) assevera que a recorrente não é uma empresa sujeita ao recolhimento das contribuições sociais para financiamento da Seguridade Social, e os efeitos jurídicos decorrentes de um contrato de trabalho eivado de nulidade, como é o caso de contratação de servidores públicos sem prévia aprovação em concurso público, também são nulos; b) argumenta que o auto de infração foi lavrado em desobediência aos requisitos legais atinentes ao Processo Administrativo, em desconformidade com o que estabelece o art. 10 da Lei 70.235/72; c) sustenta que a ação instaurada, que originou o Auto de Infração não realizou um completo trabalho de fiscalização, um vez que o fez de forma superficial e precipitada; d) ressalta que o Auto de Infração, objeto do presente processo administrativo, não merece prosperar, uma vez que eivado de vícios na sua elaboração. Em Contra-Razões, às fls 184 a 186, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve a procedência do lançamento. É o Relatório. 3 Processo n°36526.002078/2005-03 CCO2/C06 Acórdão n.. 206-00.631 Fls. 1902° C Cit14F - Sexta Camara • CONFSRE COM O ORIGINAL • Brasília "21/ Orfir,/, • Mana da Fatima F - • amalho Matr. Stade 751683 Voto Vencido • Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e o órgão público está dispensado de efetuar o depósito recursal. Da análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a recorrente entende que é objeto do processo em discussão um Auto de Infração e tenta demonstrar que o auto é nulo pois que aplicado em desacordo com o que dispõe o art. 10, da Lei 70.235/72. No entanto, cumpre observar que é objeto do presente processo administrativo uma Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, e não AI, conforme entende de forma equivocada a recorrente. Portanto, não se aplica ao caso em tela o art. 10 do referido diploma legal. Da mesma forma, a alegação de que a recorrente não é uma empresa sujeita ao recolhimento das contribuições sociais para financiamento da Seguridade Social demonstra desconhecimento da legislação previdenciária. A Lei 8.212/91 estabelece, nos art.s 22 e 23, as contribuições a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social ; conforme o seu art. 15: "Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;" (grifei). Portanto, ao contrário do que entende a recorrente, a Prefeitura Municipal de Cândido Sales está, sim, obrigada a recolher as contribuições de que trata a Lei 8.212/91. O crédito lançado por meio da NFLD em questão fora apurado tendo em vista os pagamentos feitos pela prefeitura e pela câmara municipal aos segurados empregados vinculados ao RGPS que lhe prestam serviços e declarados em GFIP pela recorrente, no período de 07/2000 a 02/2004. Em nenhum momento do recurso a recorrente alega que não houve o pagamento aos segurados ou questiona a correção dos valores lançados. Ela apenas traz argumentos totalmente impertinentes ao objeto da NFLD em discussão. Contudo, o agente fiscal deixa bastante claro que o crédito lançado por meio da NFLD em questão fora apurado tendo em vista a diferença constatada entre os valores declarados pela própria recorrente em GFIP e aqueles efetivamente recolhidos à Previdência Social por meio de GPS. • Dessa forma, não procede o argumento de que "a ação fiscal instaurada, que originou o Auto de Infração, data vênia, não realizou um completo trabalho de fiscalização, unia vez que o fez de forma superficial e arbitrária"ou de que "o Fiscalizador preferiu lançar mão de critérios subjetivos e arbitrários", já que os valores devidos à Previdência Social foram confessados pela 4 _ 2° CC:áfi. r - , C Lin-, ira CONFE:-2.V. ORt..-W4AL Processo n°36526.002078/2005-08 Bras n !.. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.631 Mana cit. j.r o arval Re. 191 ..isape 751683 própria notificada por meio de instrumento próprio, ou seja, GFIP, e a diferença apurada no batimento GFIP x GPS ensejou a lavratura da NFLD em tela. De acordo com o § 1°, do art. 225, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, as informações prestadas nas GFIP's constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese de não recolhimento. Portanto, a notificada confessou que deve um certo valor à Previdência Social e não comprovou o pagamento da totalidade do valor que reconheceu como devido. Dessa forma, a Autoridade Fiscal, ao constatar o não recolhimento das contribuições que a notificada confessou que deve, já que declarou em GFIP, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37 da Lei 8212/91: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." Nesse sentido e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É COMO MO. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo n°36526.002078/2005-08 CC0VC06 Acórdão n.° 206-00.631 2° CCINIF - Sineta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 192 22 • Bras 'lia, • ff jil?,1 WISOF Mana de Fátima - hera de Carvalho Mat. Siam 751683 Voto Vencedor Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pela nobre julgadora, como passaremos a demonstrar. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora lançadas ocorreram na Prefeitura e na Câmara Municipal, conforme demonstrado no voto da i. relatora. Entrementes, a autoridade lançadora deixou de observar os preceitos contidos no artigo 351, e parágrafo único, da Instrução Normativa n° 100/2003, vigente à época do lançamento, o qual determina que os documentos de constituição de créditos previdenciários devem ser lavrados em nome do órgão da municipalidade onde se deu a fiscalização e, conseqüentemente, ocorreram os fatos geradores. Tais fatos, aliás, já restaram circunstanciadamente esclarecidos no voto da insigne relatora, razão pela qual me abstenho de repeti-los, eis que a divergência apontada por este conselheiro diz respeito tão somente à sua conclusão. Com efeito, a conselheira relatora, ao declarar de oficio a nulidade parcial do lançamento, quanto aos fatos geradores ocorridos na Câmara Municipal, inferiu tratar-se de vício formal. Em outra via, o entendimento deste conselheiro, acompanhado por maioria pelos demais integrantes desta egrégia Câmara, é no sentido de declarar a nulidade parcial da notificação, por vício material, em virtude do erro na identificação do sujeito passivo. Antes mesmo de se adentrar às questões de mérito propriamente ditas, é de bom alvitre trazer à baila a distinção das 03 (três) conclusões aventadas durante o julgamento do presente recurso, quais sejam, vício formal, material ou provimento (improcedência do lançamento). O vicio formal, no entendimento deste julgador, relaciona-se aos requisitos de validade do ato administrativo, ou seja, os pressupostos sem os quais referido ato não produziria efeitos. Em outras palavras, guarda relação com as formalidades legais extrínsecas do lançamento. Os artigos 10 e 11, do Decreto n°70.235/72, são os exemplos mais nítidos que podemos encontrar a respeito do tema, in verbis: "Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; 6 • cgt4cF ;:;41)2c.-c':;c:Ixot I ce";-ediVA• Processo n°36526.002078/2005-08 IP° CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.631 Elrat--)12a, 22 „0»,3 Fls. 193 Maria de F dorna - roda Ou Cal valho Matr. Siape /51683 III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Vi- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; 111 - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número." Ao tratar da matéria, a Lei n° 4.717/65, que regulamenta a Ação Popular, em seu artigo 2°, parágrafo único, alínea "b", estabelece que o vício formal é: "[...] a omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato." Como se observa, o ato administrativo somente terá validade se observados os pressupostos formais, extrínsecos, insculpidos nos dispositivos legais supra, entre outros, sob pena de ser anulado por vicio formal. Repita-se, o requisito formal do lançamento representa a observância dos ditames estabelecidos por lei no momento de sua exteriorização. A jurisprudência administrativa, que se ocupou do tema, é mansa e pacífica nesse sentido, senão vejamos: "PROCESSUAL - LANÇAMENTO - VICIO FORMAL - NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n" 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.Recurso Especial improvido." (3" Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n" 201-108717 - Acórdão n° CSRF/03-03.305, Sessão de 09/07/2002). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - ViCIO FORMAL - LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA - Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos aja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de oficio, mas não pertencem ao seu conteúdo niaterial. O suposto erro na identificacão do sujeito passivo caracteriza 7 2° CCINIP - Sexta E -siara • CONFERE COM O OR.UINAL Processo n°36526.002078/2005 -08 Brasília, CCO2/C0.5 Acórdão n.°206-00.631 Maria de Fátima r ira de Carvalho Mod. Siado 751683 Fls. 194 • vício substancial, uma nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência _previsto no art. 173. II. do CTIV. [4" (8" Câmara do 1° Conselho, Recurso n° 143.020— Acórdão n° 108-08.174. Sessão de 23/02/2005) (grifamos). O Acórdão n° 107-06695, da lavra do então Conselheiro representante da Fazenda, Dr. Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, nos traz com muita propriedade a diferenciação entre vício formal e material, nos seguintes termos: RECURSO EX OFFICIO — NULIDADE DO LANÇAMENTO — VICIO FORMAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTIV; são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, ai sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou fitnção e o número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matriculai-4 " (7° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — Recurso n°129.310, Sessão de 09/07/2002). Por sua vez, o vicio material do lançamento ocorre quando a autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e precisa os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento. Destarte, o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ao atribuir a competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa atividade o fiscal autuante descreva e comprove a ocorrência do fato gerador do tributo lançado, identificando perfeitamente o sujeito passivo, como segue: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a venficar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identilicar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." In can:, com mais razão, a fiscalização deverá demonstrar a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias exigidas, identificando corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária, por tratar-se de Órgão Público, impondo a observância do artigo 351 e parágrafo único, da Instrução Normativa n° 100/2003, que assim prescreve: -C.a C \-tia.3 CONFURC r ofr....31t4AL • Processo n° 36526.002078/2005-08 CCO2/036 Acórdão n.9 208-00.631 Braslita .121kOld Fls. 195 Mana c., _ ra de Carvalho f, 751W,3 "Art. 351. Os documentos de constituição do crédito previdenciário serão emitidos em nome da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, quando a Auditoria-Fiscal se desenvolver nos órgãos públicos da administração direta (ministérios, assembléias legislativas, câmaras municipais, secretarias, órgãos do Poder Judiciário, entre outros), sendo obrigatória a lavratura de documento de constituição de crédito distinto para cada órgão. Parágrafo único. No campo do documento de constituição de crédito destinado à identificação do sujeito passivo sob Auditoria-Fiscal, deverá ser consignado o nome da União, do estado, do Distrito Federal ou do município, seguido da designação do órgão a que se refere." Aliás, o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, com mais especificidade, impõe ao fiscal autuante a discriminação clara e precisa dos fatos geradores do débito constituído, in verbis: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." (grifamos). No mesmo sentido, o artigo 50 da Lei n° 9.784199 estabelece que os atos administrativos devem conter motivação clara, explicita e congruente, sob pena de nulidade. "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [..1. §1 0 A motivação deve ser explícita, clara e congruente [..J." Consoante se infere dos dispositivos legais encimados, para que o lançamento encontre sustentáculo nas normas jurídicas e, conseqüentemente, tenha validade, deverá o fiscal autuante descrever precisamente e comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo e indicar perfeitamente o sujeito passivo. A ausência dessa descrição clara e precisa, especialmente no Relatório Fiscal da Notificação, ou erro nessa conduta, macula o procedimento fiscal por vício material. Outro não é o entendimento do ilustre Dr. Manoel Antônio Gadelha Dias, ex- presidente do 1° Conselho de Contribuinte, conforme se extrai do excerto de sua obra "O Vido Formal no Lançamento Tributário", nos seguintes termos: "rd. O defeito na descrição do fato, por exemplo, não pode caracterizar-se mero vício formal, pois a descrição do fato está intimamente ligada à valoração jurídica do fato jurídico, requisito fundamental do lançamento. A descrição do fato defeituosa tanto pode configurar nulidade de direito material como de direito processual. Estaremos diante da primeira situação quando o vício atinge o motivo • do ato, ou seja, o seu pressuposto objetivo, que corresponde à ; 9 • 2°C iM Sext:- C.- • -a CONFL. .-.C 6 • Brasiliu oefi , Processo n ° 36526.002078/2005-OS CCO2/C06 Acórdão n.* 206-00.631 Mana de E ' r' • a Cc. ,,arva'ho Fls. 196 ocorrência dos fatos que ensejaram a sua prática." (Tárres, Heleno Taveira et al. — coordenação — "Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados — São Paulo : Quartier Latin, 2005, p. 348). A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante se positiva dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO — É nulo o Ato Administrativo de Lançamento, formalizado com inegável insuficiência na descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por desconhecer, com a necessária nitidez, o conteúdo do ilícito que lhe está sendo imputado. Trata-se, no caso, de nulidade por vício material, na medida em que falta conteúdo ao ato, o que implica inocorrência da hipótese de incidência." (1° Câmara do I" Conselho de Contribuintes, Recurso n" 132.213 — Acórdão n°101-94049, Sessão de 06/12/2002, unânime). "LANÇAMENTO — NULIDADE - VICIO MATERIAL — DECADÊNCIA - Nulo o lançamento quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, por se tratar de vício de natureza material. Aplicável o disposto no artigo 150, § 4", do C77V." (2' Cámara do 1° Conselho, Recurso n" 138.595 — Acórdão n°102-47201, Sessão de 10/11/2005). Antes de seguir com o estudo, cabe aqui fazer um parêntese, relativamente ao efeito prático de se declarar a nulidade do lançamento por vicio formal ou material. No primeiro caso, na forma proposta pela nobre relatora, o prazo decadencial é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva que declarou a nulidade por vício formal do lançamento. É o que se extrai do artigo 173, inciso II, do CTN, ou artigo 45, inciso II, da Lei n°8.212/91, dependendo do tributo Sou entendimento de cada julgador. Por outro lado, tratando-se de vicio material, o prazo decadencial continua a ser contado da ocorrência do fato gerador do tributo, no caso do artigo 150, §, 4°, do CTN, ou do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tratando-se dos artigos 173 do CTN, ou 45 da Lei n° 8.212/91. Ou melhor, poderá o Fisco promover novo lançamento, corrigindo o vício material incorrido, conquanto que dentro do prazo decadencial acima estipulado. Retomando à diferenciação das conclusões de julgamento, já o provimento ao recurso (improcedência da notificação), implica inferir que, diante dos elementos de provas e razões ofertados pela autoridade lançadora, chegou-se à conclusão da inexistência do fato gerador do tributo exigido. Ou seja, adentrando-se ao mérito da questão, o lançamento efetuado não deve prosperar, uma vez que não restou comprovada a ocorrência do fato gerador, o que impede o Fisco de promover novo lançamento a partir dos mesmos fatos. Diante de tais considerações, voltemos à hipótese dos autos, onde o fiscal autuante promoveu o lançamento contra sujeito passivo equivocado, consoante já explicitado acima. 10 . 2° c- 0 w: - 1:exta Cei.t '-a CONF4.-...a" C 71 O C.. •164.4AL • Processo ri° 36526.002078/2005-08 Brasilta. ia IcliM* CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.631 Mana da FW MO F. :ira ao Cerva . o Fls. 197Miar ,: •apu /o1683 Nestes termos, não se cogita em vício formal, mas, sim, anular o lançamento por vicio material, tendo em vista que a fiscalização comprovadamente incorreu em erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Assim, deve ser declarada a nulidade parcial do feito, por vicio material em observância à legislação de regência, mais precisamente do artigo 351, parágrafo único, da Instrução Normativa n° 100/2003, c./c artigo 142 do erN e demais dispositivos das Leis 8.212/91 e 9.784 encimados, uma vez que referida incorreção contamina a exigência fiscal, tornando-a precária, não lhe oferecendo certeza ou liquidez, principalmente pelo fato de se mostrar insanável e por cercear o direito de defesa da recorrente. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine parcialmente em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E ANULAR PARCIALMENTE A NOTIFICAÇÃO FISCAL POR ERRO/VICIO MATÉRIAL, somente quanto aos fatos geradores ocorridos na Câmara Municipal, acompanhando o voto da Conselheira relatora em relação às demais questões de mérito, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das S - ões, em 08 de abril de 2008 i 1 . Xigle". "ir-- R YC ARD to NRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA II Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.900998/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. CONSIDERAÇÃO. Comprovada a extinção de valores devidos a título de estimativa de CSLL por meio de pagamento ou compensação, cabe o seu cômputo no saldo negativo do referido tributo objeto de Declaração de Compensação. DCOMP. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO CONSIDERAÇÃO. Na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor da contribuição social retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não provado, por qualquer meio hábil e idôneo, que as receitas sobre as quais incidiram as retenções que compuseram o saldo negativo de CSLL compensado pelo contribuinte por meio de Declaração de Compensação, foram computadas na base de cálculo do referido imposto, impõe-se a não consideração de tais retenções no saldo negativo invocado.
Numero da decisão: 1302-006.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2004, no montante de R$ 217.084,07, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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(SUCEDIDA POR BELGO BEKAERT ARAMES LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. CONSIDERAÇÃO. Comprovada a extinção de valores devidos a título de estimativa de CSLL por meio de pagamento ou compensação, cabe o seu cômputo no saldo negativo do referido tributo objeto de Declaração de Compensação. DCOMP. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO CONSIDERAÇÃO. Na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor da contribuição social retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não provado, por qualquer meio hábil e idôneo, que as receitas sobre as quais incidiram as retenções que compuseram o saldo negativo de CSLL compensado pelo contribuinte por meio de Declaração de Compensação, foram computadas na base de cálculo do referido imposto, impõe-se a não consideração de tais retenções no saldo negativo invocado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2004, no montante de R$ 217.084,07, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 98 /2 01 0- 08 Fl. 939DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.420 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900998/2010-08 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 02-86.334, de 29 de maio de 2018, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (fls. 275/287), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo acima identificado. O presente processo decorre das Declarações de Compensação (DComp) nº 13876.15961.200307.1.7.03-2010 21108.73614.070706.1.3.03-4004 05319.84440.290607.1.3.03-9677, nas quais a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em relação ao ano-calendário de 2004, no montante de R$ 261.500,75, com débitos de sua responsabilidade. Por meio do Despacho Decisório eletrônico de fl. 82, a autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que parte das parcelas que compuseram o referido saldo negativo não teriam sido confirmadas, conforme detalhamento a seguir: Assim, os valores confirmados seriam inferiores à CSLL devida ao final do referido ano-calendário, de modo que não haveria qualquer saldo negativo passível de restituição/compensação. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2/20) em que suscitou, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório “pelo vício formal de não qualificar corretamente o sujeito passivo, no exatos termos dos arts. 10 e 22 do Decreto 70.235/72”, em decorrência da incorporação da CIMAF CABOS S/A pela BELGO BEKAERT ARAMES S/A. Sucessivamente, pede que esta última pessoa jurídica seja tomada como sujeito passivo e o processo remetido à Unidade da Receita Federal que a jurisdiciona. Ainda a título de preliminar, argui a nulidade do Despacho Decisório por ter sido emitido eletronicamente, sem a efetiva verificação do crédito pleiteado e com ofensa ao seu direito de defesa. Quanto ao mérito, alegou a correção dos valores apontados nas DComps transmitidas, os quais corresponderiam àqueles informados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Teceu, ainda, considerações acerca de cada uma das parcelas não reconhecidas: (i) não foram consideradas as retenções realizadas em pagamentos efetuados a uma de suas filiais; (ii) não foram considerados recolhimentos efetuados extemporaneamente, em decorrência da retificação realizada por meio da DComp nº 29780.42624.190307.1.7.03- 1719; e (iii) o não reconhecimento das estimativas objeto de compensações não homologadas poderia levar à cobrança em duplicidade. Fl. 940DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.420 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900998/2010-08 Na decisão de primeira instância, rejeitou-se a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, esclarecendo-se que o presente processo não cuida de autos de infração e que a menção à pessoa jurídica que apresentou as DComps no referido Despacho (ainda que, posteriormente, incorporada) não teria ocasionado qualquer prejuízo à contribuinte. Quanto ao pleito relacionado à distribuição do processo, esclareceu-se a legislação e os procedimentos que nortearam a competência da Unidade que efetuou o julgamento da Manifestação de Inconformidade. Finalmente, rejeitou-se a arguição de nulidade do Despacho Decisório em decorrência de ter sido emitido de forma eletrônica. Quanto a este ponto, constatou-se a perfeita descrição e fundamentação das razões que levaram ao não reconhecimento do direito creditório invocado, bem como o cumprimento de todos os requisitos adicionais. No que tange ao mérito, apontou-se que parte dos pagamentos indicados nas Dcomps para a composição do saldo negativo pleiteado havia sido objeto de outras compensações já homologadas. Refutou-se possibilidade de aproveitamento de pagamentos efetuados após a data de transmissão das DComps aqui tratadas. Em relação às estimativas compensadas por meio de DComp, apontou-se que a referida declaração (retificadora) não teria sido admitida pela autoridade administrativa, de modo que o débito não estaria declarado em DComp. Por fim, quanto às retenções na fonte, registrou-se que, apesar de haverem sido confirmadas, não havia comprovação de que as receitas correspondentes teriam sido submetidas à tributação. Diante de tudo, não haveria qualquer valor adicional a ser reconhecido. O Acórdão não contou com ementa, em decorrência das disposições da Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Após a ciência da referida decisão, foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 297/314), no qual se defende, preliminarmente, a prevenção da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF para apreciação do presente processo, em conjunto com o processo administrativo nº 10882.901760/2010-91, já que os Despachos Decisórios nos dois autos teriam sido lavrados de forma conjunta. Em relação ao mérito, foram reiteradas, em essência, as alegações contidas na Manifestação de Inconformidade, com refutações específicas à decisão de primeira instância que serão detalhadas ao longo do voto a seguir proferido. Ao final, subsidiariamente, pugnou-se pela conversão do julgamento em diligência. O processo foi, então, distribuído por sorteio ao Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, por proposta de quem o julgamento foi convertido em diligência, conforme Resolução de fls. 350/363, a fim de que fossem esclarecidos fatos relacionadas aos pagamentos extemporaneamente realizados pela Recorrente; à existência das compensações de estimativas componentes do saldo negativo pleiteado; e à submissão à tributação das receitas correspondentes às retenções sofridas. A diligência resultou na Informação de fls. 905/912, que concluiu pela possibilidade de reconhecimento de saldo negativo no montante de R$ 83.686,86. A Recorrente se manifestou às fls. 918/926, concordando com o resultado da diligência, em relação aos pagamentos e compensações realizadas, mas pugnou pelo reconhecimento da parcela de crédito correspondente às retenções sofridas, já que teria comprovada a tributação das receitas correspondentes e que a exigência efetuada na decisão de primeira instância representaria inovação em relação aos fundamentos adotados no Despacho Decisório. Fl. 941DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.420 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900998/2010-08 Após a referida diligência, e diante da transferência do relator original para a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, houve nova redistribuição, por sorteio, a este Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 10 de agosto de 2018 (fls. 293/294), tendo apresentado o seu Recurso Voluntário em 11 de setembro do mesmo ano (fl. 295), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, considerando-se que a data de ciência recaiu em uma sexta-feira, de modo que o prazo recursal somente se iniciou no primeiro dia útil subsequente. O Recurso é subscrito por procuradores da pessoa jurídica, devidamente constituídos às fls. 26/34. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso II, e Art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DO PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO Conforme relatado, a Recorrente pugna pela apreciação conjunta do presente processo com o de nº 10882.901760/2010-91, por parte da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. O pleito, contudo, não merece acolhida. Em primeiro lugar, alega a Recorrente que o Despacho Decisório aqui proferido teria sido emitido de forma conjunta com aquele exarado no citado processo. Não há nenhuma evidência neste sentido. O Despacho Decisório de fl. 82 cuida, exclusivamente, do saldo negativo compensado nas DComps em análise neste processo administrativo. De outra parte, o processo administrativo nº 10882.901760/2010-91 se refere à compensação de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2005, período diverso, portanto. Finalmente, mesmo que o processo administrativo nº 10882.901760/2010-91 fosse decorrente dos presentes autos, por força de eventual utilização de parcela do saldo negativo aqui tratado na compensação de estimativas que compuseram o saldo negativo ali Fl. 942DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.420 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900998/2010-08 compensado, a prevenção se daria em favor de quem recebeu o processo principal, conforme art. 6º, §2º, do RI/CARF. Ou seja, esta Turma seria preventa para a apreciação daquele processo, cujo julgamento, registre-se, já foi encerrado. Nada a prover, assim, quanto a tal matéria. 3 DO MÉRITO Como esclarecido no Relatório, a discussão nos presentes autos envolvem as três parcelas componentes do saldo negativo compensado pela Recorrente não reconhecidas nas decisões administrativas anteriores, que dizem respeito a recolhimentos efetuados extemporaneamente, estimativas objeto de compensações e retenções na fonte. Passemos à apreciação de cada uma delas, a partir dos elementos de prova reunidos nos autos. 3.1 DOS RECOLHIMENTOS REALIZADOS PELA RECORRENTE No Despacho Decisório de fl. 82, admitiu-se como confirmado o montante de R$ 428.058,45 em recolhimentos realizados pela Recorrente, ante o total de R$ 483.024,61 por ela considerado na composição do saldo negativo de CSLL. A diferença de R$ 54.966,16, conforme explicação fornecida pela Recorrente se referiria a valores “recolhidos de forma extemporânea, conseqüência da retificação realizada pela PER/Dcomp 29780.42624.190307.1.7.03-1719”. Segundo ela, teria, inicialmente, informado em DCTF a extinção de parte das estimativas de CSLL referentes aos períodos de apuração de janeiro, abril, junho e julho por meio de compensações realizadas em DComp. Posteriormente, tendo constatado a insuficiência dos créditos invocados nas referidas DComps, procedeu ao recolhimento dos montantes excedentes, os quais importariam na diferença acima apontada. Os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) correspondentes aos citados pagamentos constam às fls. 135/137. Ainda que os recolhimentos tenham sido realizados após a transmissão das DComp tratadas no presente processo, foram efetuados com os devidos acréscimos legais e se referem a valores já confessados em DCTF. Ou seja, tratou-se, tão-somente, de alteração da forma de quitação. Ademais, por meio da Diligência Fiscal determinada por esta Turma Julgadora, confirmou-se que os recolhimentos se encontram alocados aos valores devidos por estimativa em relação aos períodos de apuração acima referidos. Neste sentido, devem ser considerados na composição do saldo negativo objeto de controvérsia no presente processo. 3.2 DAS ESTIMATIVAS COMPENSADAS Uma segunda parcela sob discussão diz respeito a valores de estimativas de CSLL que teriam sido extintas por meio de compensações com saldos negativos de períodos anteriores. Neste ponto, a Recorrente informou na DComps o montante de R$ 227.708,06, enquanto que teria sido confirmado, apenas, o valor de R$ 55.406,31, resultando em uma diferença de R$ 172.301,75. Fl. 943DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.420 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900998/2010-08 A Recorrente sustenta que, em decorrência da retificação de DCTFs já citada, o montante de estimativas extintas por compensação teria sido reduzido a R$ 20.152,64, com a extinção por pagamento do restante, por meio, também, dos DARFs de fls. 135/137. Quanto às compensações, teriam sido realizadas por meio das DComp nº 21071.41948.190307.1.3.04-5933 (R$ 17.000,00) e 33195.00719.190307.1.3.04-0074 (R$ 3.152,64). Na Informação Fiscal de fls. 905/912, confirma-se que as citadas compensações foram homologadas, as quais devem ser consideradas na composição do saldo negativo. 3.3 DAS RETENÇÕES NA FONTE Por fim, há uma última parcela componente do saldo negativo pendente de comprovação. Tratam-se de valores retidos na fonte a título de CSLL. Neste caso, a diferença entre os valores invocados e aqueles confirmados pela autoridade administrativa importa em R$ 44.416,78 (R$ 177.813,89 – R$ 133.397,11). A Recorrente sustenta que a divergência em questão se originaria da não consideração das retenções sofridas sobre pagamentos efetuados pela fonte pagadora Petróleo Brasileiro S A a sua filial identificada junto ao CNPJ pelo nº 03.591.717/0002-24, conforme Comprovante de fl. 133. Na decisão de primeira instância, apesar de ter havido a confirmação da retenção alegada, não se admitiu o seu cômputo na composição do saldo negativo do referido ano- calendário pelo fato de que não teria havido a comprovação de que as receitas correspondentes teriam sido submetidas à tributação, conforme exigência constante da legislação. No Recurso Voluntário, afirma-se que: Assim, não pode o despacho decisório indeferir a compensação da CSLL retida na fonte para pagamentos realizados à filial, já que nos termos do art. 15 da Lei 9.779/99, tanto a DCTF quanto a DIPJ deverão ser efetuadas de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz. Além disso, fica evidente no despacho recorrido que (a) comprovado o montante retido, tal montante acaba por compor a apuração do valor recolhido a maior (saldo negativo), não sendo considerado nestes autos qualquer aspecto em relação à formação da base; (b) não pode a decisão recorrida alterar o fundamento jurídico, nos termos dos arts. 146 e 149 do CTN. Embora seja verdadeira a afirmativa da Recorrente de que os valores das retenções sofridas por sua filial devam compor o saldo negativo de CSLL, cabe refutar, inicialmente, as considerações subsequentes. É que o saldo negativo de CSLL é formado na forma descrita no art. 2º, §4º, c/c o art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo teor se reproduz: Art. 2 o [...] §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no§ 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; Fl. 944DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.420 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900998/2010-08 II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (Destacou-se) Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1 o a 3 o , 5 o a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Além disso, cabe trazer à tona as Súmulas CARF nº 80 e 143, que tratam, exatamente, acerca dos meios de prova e exigências para a compensação de retenções na fonte: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste sentido, para o reconhecimento de crédito relativo a saldo negativo de CSLL e homologação da sua compensação, não é necessária, apenas, a comprovação da existência das retenções sofridas pelo contribuinte, mas, também, da submissão à tributação das receitas correspondentes. A par disso, conquanto a citada exigência não tenha sido oposta desde o Despacho Decisório, não se mostra inadequada que seja oposta na decisão de primeira instância. Ora, se, no primeiro momento, a controvérsia posta dizia respeito à própria existência da retenção, na decisão recorrida, admitida a referida existência, a continuidade do exame levou à exigência da comprovação da tributação das receitas correspondentes. A invocação aos arts. 146 a 149 do Código Tributário Nacional (CTN) não são pertinentes, posto que os referidos dispositivos tratam da constituição do crédito tributário mediante lançamento, o que não é o caso dos presentes autos que cuidam de Declarações de Compensação. Por outro lado, tratando-se de requisito posto na legislação para a formação do saldo negativo, não poderia a Recorrente alegar surpresa com a exigência feita pelos julgadores de primeira instância, embora seja fato que haveria a possibilidade de conversão do julgamento em diligência, para evitar qualquer prejuízo ao seu direito de defesa, como, acertadamente, realizou esta Turma Julgadora. Ao final, a conclusão a que se chega é que houve farta oportunidade à Recorrente para comprovar o atendimento ao mencionado requisito, de maneira que cabe verificar, pela provas dos autos, se houve tal comprovação. Fl. 945DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.420 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900998/2010-08 Conforme descrito na Informação de fls. 905/912, “o contribuinte foi intimado a esclarecer os motivos pelos quais informou, em DIPJ, uma Receita de Serviços de apenas R$ 528.808,95, enquanto a receita informada pelos tomadores de serviços soma R$ 18.119.423,00”. Além disso, foi intimado a “apresentar cópia do livro Razão, bem como demais documentos necessários, contendo cada um dos pagamentos, notificados no documento de folha 133 do processo 10882.900998/2010-08, com os registros dos valores brutos e líquidos de cada um (fl 374 a 375)”. A Recorrente esclareceu que a retenção sob escrutínio se deu na venda de produtos e não na prestação de serviços, e que o total das receitas provenientes da fonte pagadora envolvida (R$ 18.119.423,00) estaria contido na receita informada na Linha 06 da Ficha 06A da sua DIPJ relativa ao ano-calendário de 2004 (R$ 140.171.470,36). A autoridade responsável pela Diligência, então, intimou a Recorrente a “comprovar que as receitas no total de R$ 18.119.423,00 são de vendas e que contabilmente compõem o total de R$ 140.171.470,36 de receita de vendas informada da DRE da DIPJ”. Na Informação de fls. 905/912, descreve-se os desdobramentos subsequentes e as conclusões da autoridade fiscal, nos seguintes termos: 12. A Belgo apresentou documento contendo os lançamentos que seriam das notas fiscais de venda de produtos a Petrobrás em 2004 (fl 420 a 437). Mas não apresentou cópia do livro Razão. Foi novamente intimada (fl 476 a 477). Em resposta, informou que há uma diferença de R$ 80.312,94 entre o valor informado pela fonte pagadora em DIRF e os valores da empresa, pois no livro razão as receitas são registradas pelo regime de competência e que esta receita poderia ter sido registrada no livro do ano 2003 (fl 484 a 485): [...] 13. Novamente, a BELGO apresentou planilha ou extrato de sistema próprio, sem apresentar o livro razão (fl 498 a 505). 14. A planilha/extrato de sistema apresentados não substituem o livro razão/diário. Nos anos de 2003 e 2004, ainda não havia a escrituração contábil digital (ECD-Sped). O livro razão era obrigatório, assim como a autenticação no registro público competente. 15. Tal livro, ainda que em formato digital, necessita de formalidades: ser assinado digitalmente pela entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado e ser autenticado no registro público competente (resolução CFC 563/83 e CFC 1330/2011). No caso de digitalização do livro razão no formato físico, é necessário observar o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2019 e os requisitos do art 3º da Lei 12.682/2012. 16. Então, a BELGO foi novamente intimada a apresentar cópia do livro Razão, dos anos-calendário 2003 e 2004, devidamente registrados no registro público competente, conforme definido pela legislação à época, contendo os lançamentos contábeis relativos às vendas efetuadas a Petrobrás totalizando a receita de R$ 18.119.423,00. E tendo em vista a diferença de receitas apontada de R$ 80.312,94, a destacar, no livro do ano-calendário 2003, os lançamentos referentes às notas fiscais que totalizam este saldo (fl 506 a 507). 17. A empresa solicitou prorrogação de prazo para atender a intimação e foi concedida (fl 519 e 511). Sem seguida, solicitou mais uma prorrogação de prazo e foi concedida (fl 535 a 537). Fl. 946DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.420 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900998/2010-08 18. Em resposta, a empresa verificou a impossibilidade da juntada da cópia do Livro Razão alegando que o prazo era exíguo e que os funcionários estavam em regime de home office o que impossibilitava a busca no arquivo da empresa incorporada CIMAF (fl 553): [...] 19. A empresa alega que obteve as microfichas com o histórico do livro razão, mas que como são codificados, a leitura somente seria feita por um aparelho especial. Desse modo, em decorrência da dificuldade para a leitura das microfichas, a empresa digitalizou por amostragem (fl 553 a 554). Juntou telas do sistema SAP e Razão demonstrando as vendas para a Petrobrás. 20. Nos documentos de folhas 565 a 566, não foi identificada a receita de R$ 80.312,94 que teria sido registrada em 2003 pelo regime de competência, mas que foi declarada em DIRF em 2014 pelo regime de caixa. 21. Na documentação de folhas 565 a 566 não há prova de que houve registro em junta comercial. Portanto, não são documentos válidos. 22. Nos documentos de folhas 567 a 626, do ano 2004, percebe-se que há receitas de vendas a Petrobrás, contudo, como trata-se de uma amostragem, foi identificada apenas parte do valor (R$ 3.828.745,07), enquanto o total a ser comprovado é de R$ 18.119.423,00. E mais uma vez, não há prova de que houve registro em junta comercial. Portanto, não são documentos válidos. Pois bem. Em primeiro lugar, a alegação da Recorrente de que as receitas relativas às retenções informadas no Comprovante de fl. 133 se referem à venda de mercadorias e não a prestação de serviços é, totalmente, verossímil, posto que o código de receita ali informado é o 6147 (relativo a vendas realizadas a órgãos públicos) e não o 6190 (referente à prestação de serviços a órgãos públicos). De outra parte, para comprovar que as receitas de vendas à fonte pagadora em questão teriam sido submetidas à tributação, a Recorrente apresenta os documentos de fls. 498/505. Embora afirme em sua manifestação de fls. 918/926 que se trataria do seu Livro Razão, o formato do documento não confere com o citado documento contábil. E isto, apesar de ser descabida a exigência efetuada pelo responsável pela Diligência de que o citado documento houvesse sido registrado perante a Junta Comercial, já que tal formalidade somente é exigível para o Livro Diário. Na mesma linha, os documentos de fls. 420/437 não identifica qualquer conta contábil em que teria havido o registro das receitas correspondentes às notas fiscais ali apontadas. E as Demonstrações de fls. 415/418 não são dotados de qualquer formalidade de registro (como seria esperado acaso extraídas do Livro Diário da Recorrente), tratando-se de meros documentos internos. Ao contrário do que alegado, portanto, apesar de ter-lhe sido oferecida oportunidade para a comprovação de que todas as receitas referentes às retenções informadas no Comprovante de fl. 133 teriam sido submetidas à tributação, a Recorrente não se desincumbiu de tal ônus, de modo que não atendida a exigência posta na legislação e no entendimento sumulado do CARF, para o reconhecimento do direito à compensação de saldo negativo de CSLL. Deste modo, não pode ser acatado o cômputo no saldo negativo sob apreciação do montante de R$ 44.416,78. Cabe, contudo, ao contrário daquilo efetuado pela autoridade Fl. 947DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.420 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900998/2010-08 administrativa responsável pela Diligência, considerar-se aquele montante de retenções já acatado desde o Despacho Decisório de fl. 82, ou seja, R$ 133.397,11. 3.4 DO SALDO NEGATIVO APURADO Após as análises efetuadas nos itens anteriores, chega-se ao montante de saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2004 passível de reconhecimento, conforme discriminado a seguir: DESCRIÇÃO VALORES RECONHECIDOS NA DRF VALORES RECONHECIDOS NO CARF TOTAL RECONHECIDO CSLL DEVIDA 627.045,72 RETENÇÕES NA FONTE 133.397,11 133.397,11 ESTIMATIVAS PAGAS 428.058,45 207.115,30 635.173,72 ESTIMATIVAS COMPENSADAS 55.406,31 20.152,64 75.585,95 CSLL A PAGAR (217.084,07) 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reconhecer um direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2004, no montante de R$ 217.084,07, e homologar as compensações tratadas no presente processo, até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 948DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15889.000275/2009-19
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ARBITRAMENTO.AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. A comprovação de que não há registros fidedignos da mão-de-obra utilizada na prestação dos serviços, justifica a aferição indireta consoante art. 33 da lei 8.212/91. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação principal foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei nº 11.941/09. Assim sendo, como os fatos geradores se referem ao ano de 2006, o valor da multa aplicada deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que multa de ofício aplicada seja calculada segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15889.000275/2009­19  Acórdão n.º 2803­01.275  S2­TE03  Fl. 896          2 comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado  mais  favorável ao contribuinte.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior  e  Wilson  Antonio de Souza Corrêa.       Fl. 907DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15889.000275/2009­19  Acórdão n.º 2803­01.275  S2­TE03  Fl. 897          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de pagamentos aferidos indiretamente, referentes a  transporte de carga efetivado pela recorrente.  A  Decisão­Notificação  –  fls  841  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação apresentada, mantendo  o auto de infração lavrado. Inconformada com a decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  a  recorrente  foi  contratada  pelas  empresas  Destilaria  Alvorada  do  Bebedouro  Ltda.,  CNPJ  21.706.155/0001­18,  e Usina Caeté  S/A —  Unidades  Delta  e  Volta  Grande,  inscritas  no  CNPJ  sob  números  12.282.034/0010­96  e  12.282.034/0008­71,  "para  execução  de  serviços  de  transporte  de  cana,  devendo  ter  em  seu  poder  todos  os  equipamentos  necessários,  e  a  mão­de­obra  disponível  para  efetivação dos  serviços",  cujos prazos de vigência  iniciam­se  com a  safra de 2006.  •  Do  faturamento  da  recorrente  relativo  ao  ano­calendário  de  2006,  o  transporte em si, desempenhado pela condução do conjunto caminhão  reboque pelos respectivos motoristas, corresponde a 92,57% do total  faturado.  •  Os  Instrumentos  Particulares  de  Prestação  de  Serviços  também  anexados  comprovam  que  os  mesmos  contratantes  também  contrataram  a  empresa  Transportadora  Sinatura.  &  Sgavioli  Ltda.,  CNPJ  02.354.088/0001­75,  para  execução  de  serviços  de  transporte  de cana, nas mesmas condições e com o mesmo prazo de vigência dos  contratos firmados com a recorrente.  •  Complementando a prova documental,  anexa agora cópias das notas  fiscais emitidas pela Transportadora Sinatura & Sgavioli Ltda. no ano  calendário de 2006 e respectivo relatório, que demonstram a absoluta  relevância dos serviços prestados aos contratantes citados.  •  Exigências  contratuais  firmadas,  rigorosamente  cumpridas,  sob  pena  de  suspensão  de  pagamento,  e  que  visam  elidir  a  responsabilidade  solidária  do  contratante  pelo  cumprimento  das  obrigações  com  a  Seguridade Social,  tornam absolutamente impossível a prestação dos  serviços  com  o  uso  de  mão­de­obra  em  situação  irregular  ou  não  registrada.  •  Conforme  fica  claramente  demonstrado  no  próprio Relatório  Fiscal,  isoladamente as contratadas não dispunham dos recursos necessários  à execução dos contratos,  entretanto, com a necessária  anuência dos  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15889.000275/2009­19  Acórdão n.º 2803­01.275  S2­TE03  Fl. 898          4 contratantes  (veja  cláusula  VII  dos  contratos),  constituíram,  de  maneira informal, consórcio operacional, através do qual os serviços  eram prestados, utilizando­se dos veículos e equipamentos de uma, no  caso  a  recorrente,  e  da  mão­de­obra  registrada  na  outra  empresa  (Transportadora Sinatura & Sgavioli).  •  Foi  anexada  cópia  das  fichas  de  registro  de  empregados,  cópia  das  GFIP SEFIP, e cópia das folhas de pagamento, relativas ao período de  janeiro  a  dezembro  do  ano  de  2006,  da  empresa  Transportadora  Sinatura & Sgavioil, da qual  fazem parte os motoristas utilizados na  operação  dos  caminhões,  bem  como  dos  demais  trabalhadores  necessários aos serviços reboque/carregamento.  •  Os  53  motoristas  relacionados  constituem  mão­de­obra  compatível  com  a  quantidade  de  horas/veículos  utilizados  nos  transportes  faturados  por  ambas  as  prestadoras  de  serviço,  conforme  demonstrativo  anexo,  e  declarações  prestadas  pelos  contratantes,  também anexadas, de que a impugnante prestou serviço de transporte  de cana com uso de caminhões e veículos próprios.  •  Pugna  pela  improcedência  dos  autos  de  infração  lavrados  contra  a  empresa e o arquivamento dos respectivos processos.  É o relatório.  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15889.000275/2009­19  Acórdão n.º 2803­01.275  S2­TE03  Fl. 899          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    O Relatório fiscal de fls 75 informa:  4.1 A motivação inicial para desenvolvimento da ação fiscal foi   a discrepância entre os valores de faturamento e os da mão­de­ obra própria  e de  terceiros  informadas  em GFIP e na Relação  Anual  de  Informações  Sociais  ­­  RAIS.  A  massa  salarial  informada  para  o  exercício  de  2006  era  ínfima  em  relação  ao  faturamento e acentuadamente menor que a Media do segmento  econômico da empresa.  O presente lançamento foi alcançado através da aferição indireta da mão de  obra utilizada, por não ter a contabilidade da empresa registrado o movimento real da mesma,  não registrando a mão de obra empregada, e ainda:  1.  A empresa atua no processo de carregamento, reboque e transporte de  carga  –  cana  de  açúcar,  sendo  que,  no  auge  da  safra,  “entre  09  e  12/2006  havia  uma  faxineira  e  o  supervisor.  Nenhum  outro  trabalhador  autônomo  fora  informado  na  GFIP  ou  detectado  na  contabilidade  da  empresa,  que  tivesse  Vinculação  com  o  desenvolvimento da atividade fim; propriamente dita”.  2.  Ante  a  evidente  ausência  de  empregados  necessários  ao  desenvolvimento  da  atividade  empresarial,  a  fiscalização  emitiu  Termo  de  Intimação(fls  38)  com  vários  questionamentos  acerca  da  mão­de­obra  utilizada.  Como  resposta,  a  empresa  apresentou  lista  com nomes de 53 (cinqüenta e três) motoristas que foram contratados  através  da  empresa  Transportadora  Sinatura  &  Sgavioli  Ltda,  demonstrando a terceirização de sua atividade fim.  3.   Foi realizada diligência na Transportadora Sinatura & Sgavioli Ltda,  onde se constatou que a mesma era optante do SIMPLES, apesar de  exercer  atividade  que  veda  sua  adesão  ao  sistema  simplificado  –  cessão de mão­de­obra, consoante lei 9317/96, art. 9º inciso XII.  4.  Às fls 48, em resposta ao TIF 02, a empresa informa que:  a.  As  empresas  Transportadora  2S  de  Boracéia  Ltda.,  CNPJ  02.368.563/0001­  62,  e  Transportadora  Sinatura  &  Sgavioli  Ltda.  (cuja  nova  razão  social  é  Agricola  Sgavioli  e  Faccioli  Ltda.),  CNPJ  02.354.088/0001­75,  devem  ser  entendidas  como  um  grupo  econômico  de  organização  familiar,  e  dessa  forma  atendem  aos  contratos  firmados  com  os  tomadores  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15889.000275/2009­19  Acórdão n.º 2803­01.275  S2­TE03  Fl. 900          6 comuns  a  ambas  as  empresas,  como  é  o  caso  da  contratante  Usina Caeté S/A  (contratos  anexos),  que  as  contratou  para  a  execução do mesmo serviço relativo ao transporte de cana­de­ açúcar. Assim  é  que  os  veículos  necessários  à  prestação  dos  serviços contratados estão registrados no Ativo Imobilizado da  Transportadora  2S  de  Boracéia  Ltda.;  enquanto  que  os  empregados que executarão os serviços estavam registrados na  Transportadora  Sinatura  &  Sgavioli  Ltda.,  sendo  utilizados  indiscriminadamente  no  atendimento  dos  contratos  firmados  com os tomadores, comuns a ambas.  i.  Prestado o esclarecimento acima passamos a responder  aos questionamentos da fiscalização neste item:  ii.  1. Não  houve  formalização  de  contrato  entre  as  duas  empresas; a mão­de­obra de uma e os veículos de outra  eram  usados  indiscriminadamente  por  ambas  no  atendimento aos serviços contratados.  iii.  2.  Não  houve  emissão  de  notas  fiscais  entre  as  empresas  Transportadora  2S  de  Boracéia  Ltda.  e  Transportadora Sinatura & Sgavioli Ltda.; os serviços  eram  faturados  diretamente  aos  tomadores  dos  serviços, comuns a ambas as empresas.  iv.  3. Não houve Pagamento  de  valores  de  uma empresa  para a outra.  v.  4.  Não  existem  lançamentos  contábeis  na  Transportadora  2S  de  Boracéia  Ltda.  registrando  pagamento  de  remuneração  pela  utilização  dos  empregados.  vi.  5. Prejudicada pelas respostas anteriores  vii.  6.  Todos  os  motoristas  que  constaram  na  folha  de  pagamento  da  empresa  Transportadora  Sinatura  &  Sgavioli  no  ano  de  2006  trabalharam  dirigindo  os  caminhões da Transportadora 2S de Boracéia Ltda.  Diante desse quadro, a fiscalização emitiu o TIF 04, requerendo:   a)  Prova  documental  do  fato  alegado  (que  as  pessoas  citadas  efetivamente  trabalharam  na  empresa  fiscalizada  no  ano  de  2006.   b) alem da prova solicitada,  fazer prova de que foram aquelas  pessoas  e  apenas  elas  que  foram  cedidas  pela  empresa  Transportadora  Sinatura & Sgavioli.  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15889.000275/2009­19  Acórdão n.º 2803­01.275  S2­TE03  Fl. 901          7 c) prova de que foram apenas as pessoas cedidas/locadas as que  foram  utilizadas  para  a  prestação    dos  serviços  e  consequente  obtenção do seu faturamento.  Atesta a autoridade fiscal que:  A  empresa  não  apresentou  qualquer  prova  documental  convincente,  argumenta  que  se  utilizava  dos  53 motoristas  que  figuram da  folha  de  pagamento  da Transportadora Sinatura &  Sgavioli Ltda (doctos. de fls. 56/70).  A argumentação não tem guarida, a prestadora (Transportadora  Sinatura & Sgavioli Ltda) executava serviços a outras empresas,  conforme  comprova  as  copias  de  contratos  de  prestação  de  serviços  apresentados  e  seu  próprio  faturamento  declarado  no  IRPJ 2007; ou seja, utiliza­se dos "mesmos­ 53 motoristas para  prestar serviços, a diversas empresas, não só a atuada.  Assim, não temos como determinar quais  foram as Pessoas que  efetivamente trabalharam na empresa e o montante remunerado,  já  que  não  há  faturamento  ou  contabilização  da  mão  de  obra  despendida.  Ante  o  exposto,  foi  arbitrado  como  mão­de­obra,  20%  do  faturamento  da  empresa,  utilizando­se  o mesmo  tratamento  dispensado  ao  transportador  de  carga  autônomo,  conforme art. 69, §2º, da IN 003/05.  §2º  O salário de contribuição do condutor autônomo de veículo  rodoviário  (inclusive  o  taxista),  do  auxiliar  de  condutor  autônomo e do operador de máquinas, bem como do cooperado  filiado  à  cooperativa  de  transportadores  autônomos,  conforme  estabelecido no §4° do art. 201 do RPS, corresponde a vinte por  cento do valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte, não  se  admitindo  a  dedução  de  qualquer  valor  relativo  aos  dispêndios com combustível e manutenção do veículo, ainda que  parcelas a este título figurem discriminadas no documento.    Das  respostas  ao TIF  02  (fls  38  e  ss)  temos  que  a  recorrente  informa  que,  para a prestação dos serviços, utilizava os motoristas da empresa Sinatura & Sgavioli, mas não  efetuava pagamentos  a  esta  empresa,  não  tinha  contratos  firmados,  o que  apenas  confirma o  acerto  do  arbitramento  efetivado,  posto  que  não  demonstrado  o  custo  da  mão­de­obra  nos  serviços prestados, além de ser contra o bom senso aceitar que uma empresa ceda um número  tão grande de empregados, de forma graciosa e sem segurança jurídica.   Apesar  de  apresentar  um  faturamento  de  R$  7.587.332,27  (sete  milhões,  quinhentos e oitenta e sete mil e trezentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), com uma  frota de 15  caminhões  e 35  reboques,  o balancete  analítico de  fls  94  apresenta uma despesa  com pessoal de R$ 53.122,52, já inclusos encargos e prolabore.   Dos  contratos  firmados,  e.g.  fls  134,  181,  186,  temos  que  também  são  desenvolvidas atividades de carregamento e reboque, que demandam a atividade de auxiliares,  carregadores, operadores de carregadeira, tratoristas e atreladores. Também esses trabalhadores  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15889.000275/2009­19  Acórdão n.º 2803­01.275  S2­TE03  Fl. 902          8 não foram identificados na empresa fiscalizada, sendo que tais categorias de empregados estão  presentes na empresa Sinatura & Sgavioli, sugerindo que também eram “cedidos” assim como  os 53 motoristas.  Do  quadro  social,  temos  como  dirigentes  da  recorrente,  Osmindo  Sgavioli  Junior  e  Marcia  Regina  Sinatura  Sgavioli.  Da  empresa  Sinatura  &  Sgavioli,  temos  Márcia  Regina  Sinatura  Sgavioli  e  Luzia  Valentina  Pires  Sinatura  a  demonstrar  o  vínculo  entre  os  dirigentes das empresas.  Uma vez que o auditor autuante não tinha informações fidedignas acerca da  remuneração  envolvida  na prestação  dos  serviços  prestados,  e não  há  lançamentos  contábeis  compatíveis  com  a  mão­de­obra  necessária  à  prestação  dos  referidos  serviços,  correto  o  arbitramento. O critério utilizado,  tendo como parâmetro a  legislação que trata de condutores  autônomos, ou seja, a mesma atividade desenvolvida na empresa autuada ­ transporte de carga  – não merece reparos.    DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  A  multa  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor.  A   atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe  vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e  formais  para  sua  aplicação.  A  presente  multa  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  trazidos no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, fls 12 e ss.  No  entanto,  o  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação superveniente apenas quando esta seja mais benéfica ao contribuinte.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo,  como  os  fatos  geradores  se  referem  ao  ano  de  2006,  o  valor  da  multa  aplicada  deve  ser  calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado  aos  valores  que  constam do  presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado mais  favorável  ao  contribuinte.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento para que multa de ofício aplicada seja calculada segundo o art. 35 da lei 8.212/91,  na  redação anterior  a  lei  11.941/09,  e  comparado aos valores que  constam do presente  auto,  para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15889.000275/2009­19  Acórdão n.º 2803­01.275  S2­TE03  Fl. 903          9                               Fl. 914DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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