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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10850972 #
Numero do processo: 10880.952879/2013-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 203 (“A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea”) após a interposição do Recurso Especial do Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-016.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 203 (“A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea”) após a interposição do Recurso Especial do Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.202 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.952879/2013-95 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, contra o Acórdão nº 3201-010.933, de 23/08/2023, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. O dispositivo da decisão consignou que: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que dava parcial provimento. Constou no voto condutor do acórdão recorrido as seguintes razões: (...) Diante do exposto entendo que a denúncia espontânea não se aplica ao presente caso, sendo devida a incidência de multa de mora que resultou na insuficiência de créditos e nesse mesmo sentido, já tendo me posicionado em outros acórdãos de minha relatoria (3003- 000.674; 3003-000.833; 3003-000.842) no que se refere a distinção entre pagamento e compensação como modalidade de extinção de crédito tributário, e a possibilidade de aplicação da multa de mora, cito o Acórdão 9303-011.031 da CSRF / 3ª Turma, por voto de qualidade, que em suas razões de decidir adota o acórdão 9303-009.273, em sessão realizada em 08/12/2020, de relatoria do ilustre Conselheiro Relator Dr. Rodrigo da Costa Pôssas, no qual trago a ementa, bem como alguns destaques: MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO, MAS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO, POIS AFASTADA SOMENTE EM CASO DE PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVIAMENTE CONFESSADO. A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150, § 6º, do CTN), enquanto, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória de homologação do valor compensado. Como o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, stricto sensu ainda anterior ou concomitantemente à Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.202 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.952879/2013-95 3 confissão da dívida (condição imposta somente por força de decisão judicial), cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso. O Contribuinte aduz divergência jurisprudencial quanto à seguinte matéria: a apresentação de Declaração de Compensação caracteriza a denúncia espontânea do débito compensado e, sendo apresentada após o vencimento do débito, mas antes de qualquer procedimento de ofício, afasta a multa de mora. Aponta que: 2. Em 4.4.2018, foi proferido despacho decisório que não homologou as compensações declaradas nas Declarações de Compensação (“DCOMP’s”) nº 03268.85084.301115.1.3.04-5001 e nº 18236.03124.161215.1.3.04-3487, transmitidas pela Recorrente para quitar débitos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) de março de 2015 e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) de novembro de 2015, com crédito decorrente do pagamento indevido de estimativa de IRPJ apurado em abril de 2015. (...) 6. Embora o v. acórdão tenha julgado a Manifestação de Inconformidade procedente, a Recorrente foi surpreendida por uma cobrança residual nos presentes autos, no valor de R$ 493.457,00. 7. Em que pese tal cobrança não ter sido justificada, a Recorrente constatou se tratar, potencialmente, da multa moratória aplicada sobre o débito de IRPJ de março de 2015, objeto da DCOMP nº 03268.85084.301115.1.3.04-5001. 8. Essa impressão foi confirmada a partir da conversão em diligência, determinada por este C. Conselho e cumprida pela Equipe de Direito Creditório da Receita Federal do Brasil (“RFB”) por meio da Informação Fiscal 2.834/22. 9. Na sequência, foi proferido o V. Acórdão ora recorrido, por meio do qual se atestou que “para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação”. Indica como paradigma o Acórdão n° 9303-013.758: Acórdão n° 9303-013.758 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas de extinção do crédito tributário. Afasta a exigência da Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.202 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.952879/2013-95 4 multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de pagamento ou por declaração de compensação. O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 620/624 deu seguimento ao Recurso Especial. Em cotejo entre as decisões, apontou: ACÓRDÃO RECORRIDO (Nº 3201-010.933) ACÓRDÃO PARADIGMA (Nº 9303-013.758) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação”. “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas de extinção do crédito tributário. Afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de pagamento ou por declaração de compensação”. Voto do Conselheiro Relator (Márcio Robson Costa) “(...) Nesse passo mantenho o meu entendimento inicial no que se refere a ser descabida as alegações recursais, posto que a literalidade do artigo 138 do CTN revela que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea ocorre com o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, modalidade diversa da compensação. Evidente que a multa de mora deve ser incluída pelo devedor que pagou ou compensou o débito a destempo. A ausência de inclusão da multa de mora por si só já é motivo para a não homologação das compensações, contudo, ressalto ainda que o pagamento é modalidade de extinção diversa da compensação e caso o legislador quisesse equiparar as duas modalidades, teria ele incluído na redação do artigo 138 a expressão “do pagamento e da compensação do tributo devido e dos juros de mora”, o que não ocorreu, sendo a literalidade da lei apenas o “pagamento” no sentido Voto do Conselheiro Relator (Valcir Gassen) “Alega o Contribuinte que a denúncia espontânea está caracterizada nos autos, afastando-se assim a multa de mora. De forma diversa se entendeu no recorrido, bem como, nas Contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional, de que a compensação não se equipara ao pagamento, portanto, afastou-se a denúncia espontânea. Na análise dos autos verifica-se que assiste razão ao Contribuinte, pois diante do instituto da denúncia espontânea constata-se que seus requisitos foram atendidos, de acordo com o Art. 138 do CTN, primeiro, o recolhimento do tributo se deu por iniciativa do Contribuinte antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, segundo, fez se o pagamento do tributo, no caso, por intermédio da compensação, uma das formas de extinção do crédito tributário. (...) Assim, diante deste entendimento de que o efeito da compensação é o pagamento do Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.202 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.952879/2013-95 5 ACÓRDÃO RECORRIDO (Nº 3201-010.933) ACÓRDÃO PARADIGMA (Nº 9303-013.758) estrito. Outra razão para não equiparação do pagamento à compensação é a forma de processamento das duas operações, enquanto o pagamento extingue o débito imediatamente, a compensação está sujeita a confirmação que demanda uma apuração, ou seja, a compensação sempre estará sujeita a condição resolutória, podendo ser homologada ou não, assim a extinção do débito não ocorre de maneira automática. (...) Diante do exposto entendo que a denúncia espontânea não se aplica ao presente caso, sendo devida a incidência de multa de mora que resultou na insuficiência de créditos e nesse mesmo sentido, já tendo me posicionado em outros acórdãos de minha relatoria (3003-000.674; 3003- 000.833; 3003- 000.842) no que se refere a distinção entre pagamento e compensação como modalidade de extinção de crédito tributário, e a possibilidade de aplicação da multa de mora (...)”. tributo devido, vota-se por dar provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte para afastar a multa de mora ao débito compensado devido à denúncia espontânea”. E concluiu: Com efeito, as decisões comparadas configuram divergência. O acórdão recorrido entendeu que, mesmo tendo sido declarado em compensação antes de qualquer procedimento de ofício, o débito declarado em atraso deveria sofrer incidência de multa de mora, ao fundamento de que a compensação não seria considerada denúncia espontânea. O paradigma, por outro lado, decidiu que a Declaração de Compensação constitui extinção do crédito tributário (débito do contribuinte), e se feito antes de qualquer procedimento de ofício, caracteriza a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional requer a negativa de provimento do recurso. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.202 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.952879/2013-95 6 O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, contudo não comporta conhecimento. Tem-se que, nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve a edição da Súmula CARF n° 203: Súmula CARF nº 203 Aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. É incontroverso nos autos que os débitos de IRRF, PA 11/2012, venceram dia 20/01/2011 e a DCOMP foi transmitida em 29/02/2012. Assim, a decisão recorrida vai ao encontro da Súmula CARF n° 203, motivo pelo qual o apelo recursal não comporta conhecimento. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 640DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4821008 #
Numero do processo: 10680.010048/91-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO INEPTA - Alegação genérica de cometimento de erros no preenchimento da declaração anual, sem especificar e quantificar os alegados erros, não constitue razão suficiente para proceder-se à revisão do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.987
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: OTACiLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. • De / 19 .tg / 19 .33" ;•Ok.;4 C kl • :tf> MINIISTÉRIO DA FAZENDA Cà eg."7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica ? Processo n° : 10680.010048/91-15 Sessão de : 16 de abril de 1997 Acórdão n° : 203-02.987 Recurso n° : 99.744 Recorrente : AIO DUMONT NUNES Recorrida : DRF em Curvelo - MG ITR - IMPUGNAÇÃO INEPTA - Alegação genérica de cometimento de erros no preenchimento da declaração anual, sem especificar e quantificar os alegados erros, não constitue razão suficiente para proceder-se à revisão do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARI DUMONT NUNES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1997 Otacilio011ítr . •;41.‘ • • axo Presidente • el tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). jm/mas-rs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.010048/91-15 Acórdão n" : 203-02.987 Recurso n" : 99.744 Recorrente : ARI DUMONT NUNES RELATÓRIO Adoto e transcrevo relatório de fls. 21/22: "Conforme Notificação de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 172.660,43, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuição Parafiscal e Sindical e CNA, correspondentes ao exercício de 1991 do imóvel de sua propriedade denominado " Fazenda Barbosa Vale Novo" , cadastrado no INCRA sob o código 411.167.016.632-6, localizado no Município de Serro-MG. Inconformado com a exigência constante do mencionado documento de fls. 02, o notificado procedeu à Impugnação de fls. 01, alegando que na data do lançamento, relativo ao ITR/91, os impostos referentes aos exercícios anteriores encontravam-se devidamente quitados, fazendo, portanto, jus à redução do imposto prevista em lei. Encaminhando-se os autos à Delegacia da Receita Federal em Curvelo, a autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 10/12, julgou integralmente procedente a referida notificação de lançamento de fls. 02, fundamentando assim sua decisão: 'A lei 8.022 de 12.04.90 transferiu para o Departamento da Receita Federal a competência da Administração das Receitas até então arrecadadas pelo INCRA, competência esta abrangendo as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e cadastramento. Assim, foi exigido do contribuinte em pauta, através de notificação de lançamento expedida nos termos do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo exercício de 1991. 1)) 2 •Jtak/ MINISTÉRIO DA FAZENDA -M• ‘^ÁTM.e-TV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.010048/91-15 Acórdão n° : 203-02.987 O imposto territorial rural, nos moldes do parágrafo 50 do artigo 50 da Lei 4.504/64 com a redação alterada pela Lei 6.746/79, poderá ser objeto de redução de até 90%, a título de estimulo fiscal, da seguinte forma. a) redução de até 45% pelo grau de utilização da terra, medido pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel, quociente este que multiplicado por 0,45 determina o Fator de Redução pela Utilização FRU; b) redução de até 45%, pelo grau de eficiência na exploração, medido pela relação entre o rendimento obtido por hectare para cada produto explorado e os correspondentes índices regionais fixados pelo Poder Executivo, quociente este que, multiplicado pelo FRU determinará o Fator de Redução pela Eficiência - FRE. Após a análise da notificação do ITR/91, anexa às fls.02, constatamos que foi devidamente concedido ao impugnante, o beneficio da redução, no percentual de 90% (FRE + FRU), tendo em vista que o valor do ITR calculado corresponde a Cr$ 167.318,84 e do ITR devido Cr$ 160.124,14. Assim, as alegações do impugnante não procedem, devendo ser, consequentemente, mantida a exigência do ITR/91 de acordo com o lançamento primitivo, no valor de Cr$ 172.660,43." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, o contribuinte apresentou o tempestivo Recurso de fls. 15, esclarecendo e informando os seguintes fatos: a) adquiriu o imóvel em questão no ano de 1990 e o imposto pago pelo proprietário anterior era mínimo, conforme comprovam as cópias xerográficas que já se encontram anexadas aos autos; 3 Ç'S MINISTÉRIO DA FAZENDA ta. • 44.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10680.010048/91-15 Acórdão n" : 203-02.987 b) quando fez a transferência do imóvel para o seu nome, cometeu erros que acarretaram a transformação de um imóvel muito produtivo em um imóvel de pouquíssima produção. Por fim, requer o recorrente que seja considerada a pleiteada redução de 90% a que o imóvel sempre teve direito." Considerando que às fls. 12 (fls. 03 da decisão singular) o julgador monocrático informou que foi concedido beneficio de 90% (FRE + FRU), relativamente ao lançamento discutido, mas, todavia, não é o que consta do documento de fls. 02, eis que neste está consignado " FRU 2,3%" e " FRE 2%", totalizando 4,3%, esta Câmara converteu em 21/10/93 (fls. 20/23) o julgamento em diligência para que o órgão preparador esclarecesse o assunto. Às fls. 25, em atendimento à diligência ordenada, a autoridade julgadora de primeiro grau esclareceu que houve erro de datilografia, às fls. 03, na decisão de primeira instância, eis que a redução não é de 90%, mas de 4,3%. Diante do equívoco da decisão singular, em 21/09/94, novamente apreciando este processo, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu pelo retomo do processo ao órgão preparador para reabertura de prazo para apresentação de novo recurso pelo contribuinte. O sujeito passivo, às fls. 33, apresentou novo recurso reiterando sua argumentação e fazendo a juntada dos comprovantes de pagamento do ITR dos anos seguintes, com os descontos concedidos, respectivamente. Às fls. 39, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra- razões manifestando-se pela manutenção integral da decisão monocrática. É o relatório. Ct) 4 .1;144t.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA _457 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •CifT, Processo n° : 10680.010048/91-15 Acórdão n° : 203-02.987 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Da análise dos autos, se conclui que o recorrente não identifica e nem quantifica os erros alegados que levaram à redução do FRU e FRE para o ano de 1991, tanto na impugnação quanto na peça recursal. O argumento principal do recorrente é que "quando fez a transferência do imóvel para o seu nome, cometeu erros que acarretaram a transformação de imóvel produtivo em um imóvel de pouquíssima produção." Entretanto, verifica-se, também, que os argumentos genéricos apresentados pelo contribuinte, estão desacompanhados de quaisquer provas necessárias, como por exemplo laudo técnico, para se infirmar o feito ou a decisão singular. Não foram observados pelo recorrente os comandos enunciados nos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72. Em assim sendo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1997 OTAC11,10 DAN • 5 CARTAXO 5

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Numero do processo: 11618.001479/2002-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 ARGAMASSA PARA REJUNTE. CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO 3214.10.10 Argamassa para rejuntamento (Rejunte), resultante da mistura de cimento, pedra britada e moída (carbonato de cálcio), aditivo para hidratação do cimento (retentor de água), pigmento (corante), impermeabilizante (hidrofugante) e polímero, que, adicionada de água, forma uma massa utilizada para rejuntar placas cerâmicas, pastilhas, granitos, mármores e porcelanatos, em áreas internas e externas. Apresenta-se em pó secoe é empregada na construção civil. Classifica-se no Item 3214.10.10 da NBM/TIPI,entãovigente. ARGAMASSA PARA REVESTIMENTO. CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO3824.50.00 Argamassa para revestimento (Massa única), não refratária, resultante da mistura de cimento, cal hidratada, areia e aditivos (retentor de água e incorporadordear),que adicionadadeágua,formaumamassautilizada para rebocoechapisco deparedesetetos,assentamento deblocos deconcretoe regularização de pisos, em áreas internas ou externas. Apresenta-se em pó seco e é empregadana construção civil. Classifica-se na Subposição 3824.50.00daNBM/TIPI,entãovigente. GLOSADECRÉDITO.TRANSFERÊNCIADECRÉDITO.AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS O IPIéregidopelo princípio daautonomiadosestabelecimentos epor consequência, é obrigação de cada estabelecimento comprovar a legitimidade dos créditosrecebidosem transferênciaeutilizadosparacompensardébitosdoimposto.
Numero da decisão: 3002-003.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto integral) e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO 3214.10.10 Argamassa para rejuntamento (Rejunte), resultante da mistura de cimento, pedra britada e moída (carbonato de cálcio), aditivo para hidratação do cimento (retentor de água), pigmento (corante), impermeabilizante (hidrofugante) e polímero, que, adicionada de água, forma uma massa utilizada para rejuntar placas cerâmicas, pastilhas, g ranitos, mármores e porcelanatos, em áreas internas e externas. Apresenta-se em pó seco e é empregada na construção civil. Classifica-se no Item 3214.10.10 da NBM/TIPI, então vigente. ARGAMASSA PARA REVESTIMENTO. CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO 3824.50.00 Argamassa para revestimento (Massa única), não refratária, resultante da mistura de cimento, cal hidratada, areia e aditivos (retentor de água e incorporador de ar), que adicionada de água, forma uma massa utilizada para reboco e chapisco de paredes e tetos, assentamento de blocos de concreto e regularização de pisos, em áreas internas ou externas. Apresenta-se em pó seco e é empregada na construção civil. Classifica-se na Subposição 3824.50.00 da NBM/TIPI, então vigente. GLOSA DE CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS O IPI é regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos e por consequência, é obrigação de cada estabelecimento comprovar a legitimidade dos créditos recebidos em transferência e utilizados para compensar débitos do imposto. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.001479/2002-30 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto integral) e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO A interessada formalizou pedidos de ressarcimento de IPI, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, combinados com pedidos de compensação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: “A interessada acima qualificada formalizou pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no valor de R$ 12.439,79, referente ao período de julho a setembro de 2001, com fundamento no art. 11 da Lei n.° 9.779, de 1999. As fls. 96 a 98, encontram-se pedidos de compensação com débitos neles elencados. 2. No Termo de Informação Fiscal de fls. 177/187, a autoridade diligenciadora, depois de elencar os processos de ressarcimento formulados pela contribuinte e os fundamentos jurídicos dos pedidos, consignou, em apertada síntese, as seguintes informações: 2.1. A contribuinte fabrica argamassas colante, para rejuntamento revestimentos, que classifica com aliquota de 0% (zero por cento); Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.001479/2002-30 3 2.2. As notas fiscais que embasaram o pedido referem-se a insumos destinados industrialização; 2.3. Glosou-se o valor de R$ 80,02, que se refere a transferências de cimento da filial para a matriz, nas quais a contribuinte creditou-se do IPI à aliquota de 4%. A filial é não- contribuinte de IPI, pois se dedica à revenda de mercadorias e não fez a opção pela equiparação. Como a filial é estabelecimento comercial que exerce o comércio atacadista, a matriz só terá direito a se creditar do IPI, calculado mediante a aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50% (cinqüenta por cento) do valor que consta da nota fiscal (art. 148 do Regulamento do IPI de 1998 — RIPI198); 2.4. Classificando os produtos fabricados pela contribuinte com base na Tabela do IPI — TIPI e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), editadas pela Instrução Normativa — IN SRF n.° 157/2002, contatou-se que a argamassa colante tem classificação na posição 3214.90.00, "Ex" 01, com aliquota de 0% (zero por cento); a argamassa para rejuntamento classifica-se na posição 3214.10.10, com aliquota de 10% (dez por cento); e a argamassa para revestimento classifica-se na posição 3824.50.00, com aliquota de 10% (dez por cento); 2.5. Elaborada planilha de apuração de saldo do IPI, constatou-se que o saldo credor, relativo ao 10 trimestre de 2002, foi de R$ 1.162,51. 3. Tendo em vista as informações consignadas, a autoridade a quo deferiu em parte o pedido de ressarcimento, no valor proposto (R$ 1.162,51), e homologou, neste mesmo montante, os pedidos de compensação apresentados (fl. 188). 4. Inconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, acostada As fls. 193/209, na qual aduz, em síntese: 1.1 PRELIMINARMENTE 4.1. Requer a juntada deste processo ao de n.° 11618.001024/2005-87, para que sejam decididos conjuntamente. 1.2 TRANSFERÊNCIAS ENTRE A FILIAL E A MATRIZ 4.2. Não há que se falar em comércio entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. No aspecto fiscal, os estabelecimentos matriz e filial são autônomos entre si; no aspecto econômico e tributário, um é extensão do outro; 4.3. As transferências de bens de produção (cimento) da filial para a matriz foram feitas com destaque de 4% de IPI, imposto que deve ser creditado integralmente por ocasião da entrada. 0 estabelecimento filial é contribuinte do IPI, porque se dedica a comercialização de produtos fabricados pela matriz, na forma do art. 9°, III, do RIPI/98. 4.4. O art. 40, XI, do mesmo Regulamento contempla hipótese de suspensão do IPI; seu §3° prevê os casos em que a referida suspensão Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.001479/2002-30 4 não se aplica. Só se pode suspender o que existe. 0 imposto destacado nas notas das filiais foi feito com acerto e correção, porque sendo o aludido estabelecimento equiparado a industrial, outro não poderia ser o seu comportamento, ao promover a saida do produto tributado. Cabe salientar que o valor do IPI incidente sobre a compra de cimento portland, destacado nas notas fiscais do fornecedor, cujo produto, embora destinado à fabrica, fora endereçado e entregue no estabelecimento filial, foi registrado em seu Registro de Entradas e, sem seguida, esta promoveu a transferência para o efetivo destinatário; 1.3 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS 4.5. Entre 1° de julho a 30 de setembro de 2001, encontrava-se vigente a Tabela de IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto n.° 3.077, de 23/03/2001. Nesta tabela, consta o "Ex" 01 na posição 3214.90.00; 4.6. A autoridade autuante, baseando-se em Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), editadas pela IN SRF n.° 157/2002, e da Solução de Consulta SRRF/4a RF/Diana n.° 8, datada de 08/06/2004, cuidou de censurar o procedimento da empresa para aplicar aos casos pretéritos legislação que somente veio a ser editada depois dos fatos geradores; 4.7. A solução de consulta referida data de 08/06/2004 e se embasa em TIPI aprovada pelo Decreto n.° 4.542, de 2002, que só entrou em vigor em 01/01/2003; 4.8. As Notas Explicativas para interpretação da TIPI, nos períodos de que cuida o processo, reportam-se ao Decreto n.° 435, de 28/01/1992, que aprovou as NESH, "alterado pela IN SRF 111/94; IN 25/95; IN 123/98; IN 05/99; IN 54/99" (sic). Na auditoria, não se percebeu que, até a publicação do Decreto n.° 4.441, de 25/10/2002, existia na TIPI o "Ex" 01 na posição 3214.90.00, que só foi revogado a partir de 1°/11/2002. A Solução de Consulta SRRF/4a/RF/Diana n.° 8, de 2004, não se presta para situação ocorrida no ano de 1999, porque não se encontrava mais em vigor o "Ex" 01 da posição 3214.90.00; 4.9. Os produtos fabricados pela empresa são classificados no "Ex" 01 da posição 3214.90.00, porque todos eles foram tipificados dentro da especificação estabelecida, por se tratar de mistura de cimento e/ou cal, com pelo menos um dos seguintes elementos: saibro, areia, quartzo, pedrisco, pedra britada, pó de pedra e semelhantes, adicionada ou não de água, corante ou impermeabilizante; 1.4 ARGAMASSAS DE REJUNTAMENTO 4.10. Esses produtos são comercializados com a denominação de "Rejunto sem Resina" e "Rejunte com Resina". Compõe-se, como descrito, de uma mistura de cimento, pedra britada e moída (carbonato de cálcio), retentor de água, corante (pigmento), impermeabilizante (hidrofugante) e polimero, sendo que, em alguns casos, é utilizado areia no lugar de pedra britada. De acordo com a TIPI, o "Ex" 01 da posição 3214.90.00 é a mais especifica para classificar este produto; 4.11. O induto diferencia-se de mastique por possuir elevado teor de Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.001479/2002-30 5 matérias de carga, sendo este teor muito superior ao dos aglutinantes. No caso da argamassa de rejuntamento, o teor de material de carga é de 73,15% (pedra britada e corante) e de aglutinantes é de 26,85% (cimento, retentor de água, impermeabilizante e polimero). Logo, fácil concluir que a argamassa de rejuntamento é um induto, não um mastigue, pois na mistura dos aglutinantes o cimento corresponde a 25%, ou seja, é um produto rígido, deixando esta argamassa com grande quantidade de material de carga e não elástica ou borracha, que são características do mastigue; 4.12. A classificação adequada para a argamassa de rejuntamento é na posição 3214, no "Ex" 01, por se tratar de induto não refratário do tipo dos utilizados em alvenaria e por compor-se de cimento e pedra britada; 1.5 ARGAMASSA DE REVESTIMENTO 4.13. Outro equivoco foi enquadrar a argamassa de revestimento, com nome de fantasia "Assentamento Pronto", "Reboco Pronto", "Massa Onica", "Chapisco Pronto", e "Contrapiso Pronto", na posição 3824.50.00, quando a própria disposição do capitulo encontra- se claramente ressalvada que a tipificação somente se daria ali caso não estivesse compreendida em outra posição. Existe um "Ex" 01, na posição 3214.90.00, que se constitui "em exceção A. regra por mais especifica que seja, destaque prevalente em qualquer situação como já descrito, fato esse que já dispensaria por si só a necessidade de ressalva acima mencionada"; 4.14. Além disso, a Regra Geral 3a. para interpretação do Sistema Harmonizado estabelece que a posição mais especifica prevalece sobre a mais genérica; 4.15. A interpretação da fiscalização, baseada na Solução de Consulta realizada para outra empresa em 8/06/2004, cuida de TIPI que não se aplica ao período examinado. 0 "Ex" 01 da posição 3214.90.00 já havia sido extinto pelo Decreto n.° 4.441, de 25/10/2002, ou seja, a TIPI utilizada para a resposta era diferente daquela do período fiscalizado; 4.16. A referida Solução de Consulta não deve ser estendida a terceiros e por esses utilizada; 4.17. Consta no Capitulo 32, posição 14, "INDUTOS NÃO REFRATÁRIOS DO TIPO DOS UTILIZADOS EM ALVENARIA", "e nas subposições e itens da tabela dessa posição não aparecer especificamente, levando a concluir, logicamente, que se insere no subitem 3214.90.00 e, em especial, dentro do Destaque 'Ex 01' desse subitem"; 4.18. Nas Notas Explicativas previstas na IN SRF n.° 157, de 2002, que tratam de indutos não refratários do tipo dos utilizados em alvenaria, diz que se aplicam nas fachadas, paredes interiores, pavimentos e tetos de prédios, nas paredes e fundos de piscinas etc., de modo a torná-los impermeáveis à umidade e a dar-lhes boa aparência. Este grupo compreende, entre outros, os indutos pulverizados à base de quartzo em pó e cimento, adicionados de uma pequena quantidade de plastificantes e utilizados, por exemplo, depois de se lhes acrescentar Agua, para Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.001479/2002-30 6 assentamento de ladrilhos de azulejos; 5. Ao final, requer o crédito fiscal indevidamente glosado, que seja desconsiderada a reclassificação feita pela fiscalização, homologada as compensações do imposto acostadas, tornada sem efeito o refazimento da escrita e nulos os atos decorrentes do procedimento equivocado da autoridade autuante. 6. Através do Acórdão DRJ/REC n.° 13.619, de 27/10/2005 (fls. 210/229), anulou- se a decisão proferida nos autos, pois entendida em desconformidade com a legislação. Na oportunidade, o relator do voto vencedor reputou conveniente averiguar se os créditos constantes no RAIPI, na rubrica reservada a "transferências para industrialização", já teriam sido escriturados a titulo de "compras para industrialização", além do que, diante da circunstância de que algumas mercadorias transitaram inicialmente pela filial, verificar quais insumos chegaram ao estabelecimento industrial e, conseqüentemente, foram empregados no processo produtivo. 7. A autoridade a quo prolatou nova decisão, por meio da qual indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou a compensação (vide fls. 287/295). Na Informação Fiscal de fls. 241/252, a autoridade diligenciadora consignou, quanto à primeira das indagações apresentadas pela DRJ, que não houve duplicidade de escrituração; quanto à seguinte, que as aquisições de cimento pela filial foram escrituradas no Livro de Registro de Entradas e, quando da transferência para a matriz, no Livro de Registro de Saídas; no estabelecimento matriz, foram escrituradas no Livro de Registro de Entradas e de Apuração de IPI, respectivamente, com valores equivalentes. Diz, ainda, que as transferências de cimento (sacos) da filial para a matriz, suscitadas no Acórdão DRJ/REC n.° 13.619, de 27/10/2005, como não-passíveis de direito ao crédito do IPI em suatotalidade, estão sendo glosados integralmente (aplicação da aliquota de 4% sobre 50% do valor das notas fiscais). 8. A contribuinte apresentou, no prazo legal, manifestação de inconformidade contra a nova decisão (fls. 297/324), na qual aduz, em síntese: 1.6 A FILIAL É EQUIPARADA A INDUSTRIAL 8.1. A filial foi constituída como varejista, mas opera no atacado (80%), com venda de bens de produção, e no varejo (20%), com venda de bens de consumo, predominando a venda de produtos de fabricação própria (90%); 8.2. 0 Decreto n.° 2.637, de 1998 (RIPI/98), consagra, em seu art. 14, inciso II, que estabelecimento comercial varejista é aquele que efetuar vendas diretas para consumidor, ainda que realize vendas por atacado esporadicamente, considerando-se esporádicas as vendas por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do total das vendas realizadas. A fiscalização teve acesso a tais dados; a empresa não poderia ser considerada varejista, pois excedeu o limite várias vezes; 8.3. A filial é estabelecimento equiparado a industrial. Quando de sua Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.001479/2002-30 7 implantação, imaginou-se que a sua atividade preponderante seria a de comércio varejista, sendo que a sua realidade é outra, tendo sido promovida a correspondente alteração cadastral; 1.7 TRANSFERÊNCIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL 8.4. Para cada nota fiscal emitida pelo fornecedor em nome da filial, sem que o insumo fosse sequer recebido, a empresa emitia uma nota fiscal (de transferência), na mesma quantidade, para "capear" a primeira nota, fazendo o insumo chegar à fábrica acompanhado por ambas os documentos fiscais. 0 art. 171, III, do RIPI/98 prescreve que os créditos serão escriturados pelo beneficiário "nos casos de produtos adquiridos para utilização ou consumo próprio ou para comércio, e eventualmente destinados a emprego como matéria-prima, produtos intermediários ou material de embalagem na industrialização de produtos para os quais o crédito seja assegurado, na data da sua rede.slinação".Tal dispositivo consagra o direito da empresa em consonância com o principio da não-cumulatividade e com o disposto no art. 163 do RIPI/2002. Ilegítimo glosar os créditos de tais notas fiscais, emitidas para acompanhar o trânsito entre o estabelecimento filial e a matriz, para neste último ser empregado na produção industrial; 1.8 RECLASSIFICACÃO FISCAL DOS PRODUTOS 8.5. No período, encontrava-se vigente a Tabela de IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto n.° 3.777, de 23/03/2001. Nessa tabela, consta o "Ex" 01 na posição 3214.90.00. A empresa aplicou o "ex" tarifário na comercialização dos produtos: argamassa colante, argamassa para rejuntamento e argamassa para revestimento, cujas saídas se deram com aliquota zero. Tais produtos se tratam de mistura de cimento, com pelo menos um dos seguintes elementos: saibro, areia, quartzo,pedrisco, pedra britada e pó de pedra e semelhantes, adicionado, ou não, água, corante ou impermeabilizante. Para que o produto pudesse ser tarifado no "ex" 01 da posição 3214.90.00, bastava se tratar de uma mistura de cimento (e/ou cal), com saibro, areia, quartzo, pedrisco, pedra britada ou pó de pedra. Irrelevante que fosse adicionada, ou não, água, corante ou impermeabilizante; 8.6. A fiscalização considerou a Solução de Consulta SRRF/Lia RF/Diana n.° 8, datada de 08/06/2004, que somente veio a ser editada depois dos fatos geradores. A nova apuração do WI, decorrente da decisão prolatada DRJ/REC, visou corrigir o procedimento antes homologado, permanecendo o entendimento da fiscalização em procurar demonstrar exaustão que os produtos deveriam ter sido classificados diferentemente; 8.7. A empresa se socorreu de entendimento técnico abalizado, no caso, o CENTRO PROFISSIONAL DE COMÉRCIO EXTERIOR — CENPEC, o qual tem como titular um ex- Auditor-Fiscal e professor de Comércio Exterior, para que fosse aceito ou tivesse valia para Fazenda Pública. Além de discordar da interpretação da fiscalização, consignou, dentre outras informações, que o "Ex'-Tarifcirio se refere a urna mercadoria muito ben, especificada e não simplesmente vinculada a uma determinado código, muitas vezes mal classificado pela administração pública" (ipsis Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.001479/2002-30 8 litteris;sublinho do original); 8.8. Não resta dúvida que, existindo um "ex" tarifário, o produto que se tipifique com a especificação nele trazida, esteja onde estiver classificado na TIPI, terá que se deslocar, para fins de tributação, para esse "ex" tarifário. Não muda a classificação fiscal do produto, o que muda é a tributação incidente (cita decisões do Conselho de Contribuintes para embasar seu raciocínio); 8.9. Utilizando-se das características do produto argamassa de revestimento, da Regra Geral do Sistema Harmonizado RG1/SH n.° 1 (valor legal do produto determinado pelo texto da posição) e das notas explicativas da posição, a sua classificação é 3214.90.00, "Ex" 01, conforme atesta o Parecer Técnico n.° 016.454 do Instituto Tecnológico de Pernambuco — ITEP (cita as Soluções de Consulta para embasar o seu entendimento); 8.10. A ressalva contida no texto da posição 3824 somente deve ser considerada se não existirem outras posições cuidando das mesmas coisas (a posição 3214 é mais especifica). A opinião de Auditor-Fiscal aposentado corrobora o entendimento da empresa; 8.11. No caso de argamassa para rejuntamento, a mesma é um induto, não um mástique; 8.12. As notas fiscais de do Sistema Harmonizado são pobres em definir e distinguir induto de mástique. Segundo tais notas, os mástiques se destinam a obturar fendas. As argamassas de rejuntamento produzidas pela empresa destinam-se a preencher juntas de assentamento. Não se pode confundir fenda com junta de assentamento (reproduz trecho de norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, na qual se define junta de assentamento); 8.13. O rejunte da empresa não é utilizado para obturar fenda em alvenaria, mas, sim, para ser aplicado em superficies mais importantes, isto, 6, no acabamento das juntas de assentamento de revestimentos cerâmicos e azulejos. As notas explicativas da posição 3214 explicam que mástique e induto se caracterizam, essencialmente, pela sua utilização. A argamassa de rejuntamento é um induto, e a sua classificação correta é na posição 3214.90.00, "Ex" 01; 8.14. Junta-se correspondência do SINAPROCIM, enviada "ao então Sr. Secretário da Receita Federal, em face do Decreto n.° 4.441, de 25/10/2002, que extinguiu o ex 01, da posição 3214.90.00 para as argamassas (Doc. 08), cuja resposta enviada pelo Coordenador Geral de Tributação, datada de 22/05/2003 (Doc. 09), procurou justificar o porquê da alteração de sua tributação para 10%, a partir de 1° de novembro de 2002, sem qualquer divergência, com o entendimento esposado na correspondência do Sindicato, quanto classificação das argamassas de revestimento e de rejuntamento no "ex" 01 da posição 3214.90.00" (ipsis litteris; negritos do original; 8.15. Foram, anexadas notas fiscais emitidas por empresas de grande porte, que tiveram o mesmo entendimento; 8.16. A Solução de Consulta SRRF/4a RF/Diana n.° 8, de 08/06/2004, Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.001479/2002-30 9 esta embasada na TIPI aprovada pelo Decreto n.° 4.542, de 26/12/2002, que entrou em vigor em 01/01/2003, embora o presente processo somente se refira ao 3° trimestre de 2001. 9. Ao final, requer a restauração do crédito indevidamente glosado, a desconsideração da classificação fiscal pretendida pela fiscalização, a homologação da compensação, bem como seja tornado sem efeito o refazimento da escrita fiscal. O processo foi encaminhado para julgamento e em 01 de fevereiro de 2010, pela Resolução no 3801-00.040, da Primeira Turma Especial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o julgamento foi convertido em diligência, conforme relatório e voto abaixo colacionados: RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Arno Jerke Junior, Relator Cuida-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente aos períodos informados nos autos, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99. A discussão do processo se resume à dois pontos cardeais: a classificação dos produtos fabricados e seu enquadramento como produto de saída isenta de IPI, bem como a tributação sobre transferência de mercadoria entre filial e matriz. Contudo, entendo que o julgamento da matéria dependa do conhecimento da composição e da classificação exata da mercadoria objeto dos pedidos, razão pelo qual voto em baixar os autos em diligências para realização de perícia técnica nos produtos, Argamassa colante (Colaforte Polimassa), Argamassa para rejuntamento (Rejuntes Polimassa), Argamassas para Revestimento, objeto dos pedidos de ressarcimento. O objetivo da diligência sera definir objetivamente a composição, natureza e o conseqüente enquadramento dos produtos supra referidos, respondendo, inclusive, os questionamentos abaixo: a) se os produtos se configuram mástice ou indultos ou uma terceira opção de enquadramento. b) Se na composição do produtos, estão incluídos os materiais tarifário, vigente A época do pedido. c) Se carbonato de cálcio é o mesmo que pedra britada; d) Classificação fiscal de cada um deles. É como voto. Em atendimento, foi requerida pela autoridade fiscal perícia técnica à Fundação de Apoio a Pesquisa do Estado da Paraíba – FUNAPE, que apresentou o Laudo Técnico de fls.. Também foi apresentada a Informação Fiscal e manifestação da Recorrente. Retornou, assim, esse processo para julgamento sendo redistribuído a esse Conselheiro considerando que o relator originário não integra mais o Colegiado. Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.001479/2002-30 10 Por fim, o acórdão de fls. determinou o retorno desse processo à DRF/JPA, para aguardar a decisão definitiva quanto ao processo nº 11618.001024/2005-67. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora Tendo em vista que a matéria em questão já foi analisada no processo paradigma n. 11618.001024/200567, julgado em 23 de julho de 2018 pela 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, adoto as razões de decidir do acórdão 3302-005.611, de relatoria do Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède: A primeira questão diz respeito à reclassificação fiscal de argamassa para rejunte e argamassa de revestimento. A recorrente adotou a classificação 3214.90.00 ex 01, enquanto a fiscalização entendeu que as argamassas para revestimento deveriam ser classificadas no código 3824.50.00 e as argamassas para rejuntamento no código 3214.10.10. “Inicialmente, destaca-se que a classificação de mercadorias é efetuada pela aplicação das Regras Gerais Interpretativas para o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (RGI-SH), constantes do Anexo à Convenção Internacional de mesmo nome, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71/1988, e promulgada pelo Decreto nº 97.409/1988, com posteriores alterações aprovadas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, por força da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 766/1993, bem assim como das Regras Gerais Complementares (RGC) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), abaixo transcritas, conforme artigo 161 do Decreto nº 4.544/2002, também reproduzido nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 2.367/1998: REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO 1 Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. 1 Art. 16. Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares (NC), todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), integrantes do seu texto (Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º). Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.001479/2002-30 11 b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesmo forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente dessa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2-"b" ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3-"a", classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3-"a" e 3-"b" não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4 As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5 Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para aparelhos fotográficos, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5-"a", as embalagens contendo mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.001479/2002-30 12 acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6 A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, "mutatis mutandis", pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC) 1 (RGC-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI) 1 (RGC/TIPI-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável, entendendo-se que apenas são comparáveis "Ex" de um mesmo código. Destacam-se, ainda, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH – que representam a interpretação oficial do Sistema Harmonizado, oriunda da Organização Mundial das Alfândegas – OMA. O parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 435, de 1992 dispôs que as NESH “constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulos, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de mesmo nome”. A partir destas considerações, é necessário expor o entendimento sobre o alcance do laudo técnico apresentado. A recorrente defende que o laudo técnico do LABEME deve ser seguido, pois identificou a natureza e a classificação fiscal dos produtos em questão. Porém, há um equívoco na afirmação. Os laudos técnicos serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada sua improcedência e que a classificação fiscal não se considera aspecto técnico, conforme disposto no artigo 30, caput e §1º, do Decreto nº 70.235/1972. Verificando o laudo técnico juntado às e-fls. 1046/1062, constata-se que o primeiro quesito disse respeito à definição se os produtos em análise eram indutos ou mástiques. O perito concluiu que se tratavam de indutos, pela interpretação dos textos das posições, das notas de capítulo e seção, bem como das NESH. Ora, o perito nada fez além de interpretar os textos e notas do Sistema Harmonizado para se concluir que se tratava de induto, ou seja, realizou atividade inerente à classificação fiscal, que é de competência da RFB, a teor do revogado Decreto nº 3.366/2000 (e nos que se sucederam), cujo artigo 7º do Anexo I dispunha: Art. 7º À Secretaria da Receita Federal compete:: Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.001479/2002-30 13 [...] XVIII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e origem de mercadorias, inclusive representando o país em reuniões internacionais sobre a matéria; Assim, as conclusões obtidas pelo perito não são aspectos técnicos de área de competência a serem adotados, mas efetiva classificação fiscal, atividade inserta na competência da RFB e do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, razão pela qual este julgador não está adstrito à conclusão tomada pelo perito, o que não implica considerar que as conclusões estejam ipso facto equivocadas. Já em relação às afirmações da presença de pelo menos dois dos materiais mencionados no ex tarifário 01 do código 3214.90.00 e de que pedra britada não significa carbonato de cálcio, de fato, são aspectos técnicos a serem adotados, tendo em vista a inexistência de qualquer laudo em sentido contrário que comprove a improcedência de tais afirmações. Outra consideração importante concerne ao entendimento defendido pela recorrente de que o ex tarifário prevaleceria sobre qualquer outra classificação. Ocorre que a Regra Geral Complementar da TIPI (RGC/TIPI) dispõe que: 1 (RGC/TIPI-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável, entendendo-se que apenas são comparáveis "Ex" de um mesmo código. Destarte, a aplicação das regras gerais de interpretação serão aplicáveis no âmbito de cada código, ou seja, o enquadramento no ex tarifário, necessariamente, pressupõe o enquadramento prévio no código do qual faz parte e somente são comparáveis os ex de um mesmo código. Vale dizer o alcance do ex tarifário não é mais amplo que o alcance do código ao qual está inserido. No caso, a posição 3214 possuía a seguinte descrição à época dos fatos: 32.14 MÁSTIQUE DE VIDRACEIRO, CIMENTOS DE RESINA E OUTROS MÁSTIQUES; INDUTOS UTILIZADOS EM PINTURA; INDUTOS NÃO REFRATÁRIOS DO TIPO DOS UTILIZADOS EM ALVENARIA 3214.10 -Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques; indutos utilizados em pintura 3214.10.10 Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques 10 3214.10.20 Indutos utilizados em pintura 10 3214.90.00 -Outros 10 Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.001479/2002-30 14 Ex 01 - Mistura de cimento e/ou cal hidratada com pelo menos um dos seguintes elementos: saibro, areia, quartzo, pedrisco, pedra britada, pó ' de pedra e semelhantes, adicionada ou não de água, corante ou impermeabilizante 0 O fato de o produto se encaixar na composição do ex 01 não implica dizer que todos os produtos que se encaixarem nesta posição devam ser enquadrados no código 3214.90.00. Exemplo são as argamassas das posições 3816 e 3824 que certamente possuem em sua composição cimento e areia e nem por isso devem ser classificadas no código 3214.90.00. Destaca-se, ainda, que o argumento subsidiário de improcedência da autuação por ter se fundamentado na Solução de Consulta nº 8/2004, processo 10425.000512/2003-90, não merece prosperar. A referida solução, embora de 2004 e utilizando a TIPI aprovada pelo Decreto nº 4.542/2002 (após os fatos geradores deste processo), foi fundamentada nos textos das posições analisadas e na interpretação das NESH relativas ás referidas posições e que possuíam a mesma redação das NESH aprovadas pelo Decreto nº 435/1992. Destarte, a interpretação dada pela Solução de Consulta sobre os textos não é invalidada pelo fato de ter sido produzida em 2004, quando os textos estão vigentes desde 1992. Ademais, o fato de o ex tarifário estar revogado quando da publicação da referida solução não a invalida, pois, como já se viu, para se aplicar o ex tarifário, é necessário que o produto esteja classificado no código, subposição e posição, nos quais o ex tarifário está inserido. Voltando aos textos das posições e notas do Sistema Harmonizado, o primeiro produto reclassificado foi a argamassa de rejuntamento do código 3214.90.00 ex 01 (adotado pela recorrente) para o código 3214.10.10. O produto foi assim especificado no Relatório Fiscal: ARGAMASSAS P A R A REJUNTAMENTO ( REJUNTES) POLIMASSA) — são fabricados rejuntes com e sem resina, como também com silicone. 0 produto é composto de cimento cinza ou branco, carbonato de cálcio, retentor de água, hidrofugante, bactericida, resina polimero flexibilizante e pigmentos (fls.63). Função — é uma argamassa destinada ao rejuntamento de placas cerâmicas, pastilhas, granitos, mármores e porcelanatos em áreas internas e externas (fls.64). Uso — é produto aplicado na construção civil. 0 REJUNTE POLIMASSA é apresentado no estado de pó seco devendo-se, para aplicá-lo, adicionar água, fazendo a mistura, para, em seguida, aplicá-lo sobre a superficie a ser rejuntada (embalagem). Na e-fl. 67 consta a seguinte informação da recorrente: ARGAMASSAS PARA REJUNTAMENTO Argamassa Colorida para rejuntamento de placas cerâmicas, pastilhas, granitos, mármores e porcelanatos em Areas internas e externas. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.001479/2002-30 15 • REJUNTE COMUM Todas as cores, sem resina • REJUNTE FLEXÍVEL Todas as cores, com resina • REJUNTE FLEXÍVEL SILICONADO Todas as cores, com resina siliconado P/ rejuntamento externo, interno e porcelanato A divergência reside na definição da subposição. No caso, a posição 3214 possuía a seguinte estrutura: 32.14 MÁSTIQUE DE VIDRACEIRO, CIMENTOS DE RESINA E OUTROS MÁSTIQUES; INDUTOS UTILIZADOS EM PINTURA; INDUTOS NÃO REFRATÁRIOS DO TIPO DOS UTILIZADOS EM ALVENARIA 3214.10 -Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques; indutos utilizados em pintura 3214.10.10 Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques 10 3214.10.20 Indutos utilizados em pintura 10 3214.90.00 -Outros 10 Ex 01 - Mistura de cimento e/ou cal hidratada com pelo menos um dos seguintes elementos: saibro, areia, quartzo, pedrisco, pedra britada, pó ' de pedra e semelhantes, adicionada ou não de água, corante ou impermeabilizante 0 As notas explicativas desta posição explicitam: Os mástiques e indutos da presente posição são preparações de composição muito variável, que se caracterizam essencialmente pela sua utilização. Estas preparações apresentam-se freqüentemente sob forma mais ou menos pastosa, endurecendo, geralmente, após sua aplicação. Algumas delas apresentam-se sob forma solida ou pulverulenta, e são tornadas pastosas no momento da aplicação, quer por tratamento térmico (fusão, por exemplo), quer por adição de um líquido (água, por exemplo). Em geral, os mástiques e indutos aplicam-se por meio de pistola, de espátula, de trolha, de desempenadeira ou de ferramentas semelhantes. 1.8.1 I.- MÁSTIQUE DE VIDRACEIRO (MASSA DE VIDRACEIRO), CIMENTOS DE RESINA E OUTROS MÁSTIQUES Os mástiques utilizam-se especialmente para obturar fendas, para assegurar a estanqueidade e, em alguns casos, para assegurar a fixação ou a aderência de peças. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.001479/2002-30 16 Diferem das colas e de outros adesivos porque se aplicam em camadas espessas. Convém todavia notar que este grupo de produtos abrange igualmente os mástiques utilizados sobre a pele dos pacientes em volta dos estomas e das fístulas. Este grupo compreende, entre outros: 1) As mástiques a óleo, constituídas essencialmente por óleo sicativos, matérias de carga que reagem com o óleo ou inertes, e agentes endurecedores. Destas mástiques a mais comum é a mástique de vidraceiro (massa de vidraceiro). 2) As mástiques à cera (cera para calafetar; cera de calafate), constituídas por ceras (de qualquer espécie), às quais, frequentemente, se adicionam resinas, goma-laca, borracha, ésteres resínicos, etc., que lhes aumentam as propriedades adesivas. Também se consideram mástiques à base de cera, aquelas em que a cera se substitui, parcial ou totalmente, por produtos tais como álcool cetílico ou álcool esteárico. Entre estas preparações podem citar-se as mástiques para enxertias e as empregadas em tanoaria. 3) Os cimentos de resinas, constituídos por resinas naturais (goma-laca, damar, colofônia) ou plástico (resinas alquídicas, poliésteres, resinas de cumarona-indeno, etc.) misturados entre si e mais, frequentemente, adicionados de outras matérias, tais como ceras, óleos, betumes, borracha, pó de tijolo, cal, cimento ou qualquer outra carga mineral. Deve fazer notar-se que algumas destas mástiques se encontram já compreendidas noutras mástiques, especialmente aquelas à base de plástico ou de borracha. As mástiques desta categoria têm múltiplas aplicações: utilizam-se, por exemplo, como massas de enchimento, na indústria eletrotécnica e para fixação de vidro, de metais ou de artigos de porcelana. Em geral, aplicam-se depois de se terem tornado fluidos por fusão. 4) As mástiques à base de vidro solúvel, que se preparam geralmente no momento da aplicação, misturando-se dois componentes. Um destes é constituído por uma solução aquosa de silicato de sódio e de silicato duplo de potássio e sódio, o outro por matérias de carga (quartzo em pó, areia, fibra de amianto, etc.). Estas mástiques utilizam-se, principalmente, na montagem de velas de ignição, para tornar estanques os blocos e cárteres de motores, os canos de descarga (tubos de escape*), radiadores, etc., ou para vedar algumas juntas. 5) As mástiques à base de oxicloreto de zinco, que se obtêm a partir do óxido de zinco e do cloreto de zinco, a que se adicionam agentes retardadores e, às vezes, matérias de carga. Empregam-se para calafetar madeira, matérias cerâmicas e outras matérias. 6) As mástiques à base de oxicloreto de magnésio, que se obtêm a partir do cloreto de magnésio e do óxido de magnésio, a que se Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.001479/2002-30 17 adicionam matérias de carga (por exemplo, farinhas de madeira). Utilizam-se, principalmente, para vedação de fendas em artigos de madeira. 7) As mástiques à base de enxofre, constituídas por enxofre misturado com cargas inertes. São sólidas e usam-se em vedações duras, estanques e resistentes aos ácidos, bem como para fixação de peças. 8) As mástiques à base de gesso, e que se apresentam em pó fibroso e flocoso, constituída por uma mistura de cerca de 50% de gesso e de produtos tais como fibra de amianto, celulose de madeira, fibra de vidro, areia, e que, tornadas pastosas pela adição de água, são utilizadas para fixar parafusos, pinos, cavilhas, ganchos, etc. 9) As mástiques à base de plástico (por exemplo, resinas poliésteres, poliuretanos, silicones e epóxidos) mesmo adicionadas numa proporção elevada (até 80 %) de matérias de carga muito variadas, tais como argila, areia e outros silicatos, dióxido de titânio e pós metálicos. Algumas destas mástiques empregam-se depois da adição de um endurecedor. Algumas destas mástiques não endurecem e mantêm-se macias e aderentes após aplicação (um selante acústico, por exemplo). Outras endurecem por evaporação de solventes, no arrefecimento (mástiques termofusíveis), por reação após contato com a atmosfera ou por reação de diferentes compostos misturados simultaneamente (mástiques multi-elementos). Os produtos desta natureza permanecem nesta posição apenas quando são inteiramente formulados para ser utilizados como mástiques. As mástiques podem ser utilizadas para assegurar a estanqueidade de certas juntas na construção ou efetuar reparações domésticas; para assegurar a estanqueidade ou a reparação de artigos em vidro, em metal ou em porcelana; como mástique para trabalhos de carroçarias ou no caso dos selantes adesivos, para fixar várias peças ao mesmo tempo. 10) As mástiques à base do óxido de zinco e glicerol, que se empregam na fabricação de revestimentos resistentes aos ácidos, para fixação de peças de ferro em porcelana ou para ligação de tubos. 11) As mástiques à base de borracha, constituídas, por exemplo, por um tioplástico adicionado de matérias de carga (grafita, silicatos, carbonatos, etc.) e, em alguns casos, de um solvente orgânico. Utilizam-se, por vezes, depois de se lhes adicionar um endurecedor, na fabricação de revestimentos protetores maleáveis, suscetíveis de resistir aos agentes químicos e aos solventes, e em calafetagem. Estas mástiques podem, também, consistir em uma dispersão aquosa de borracha adicionada de matéria corante, plastificantes, matérias de carga, aglutinantes ou de antioxidantes. São utilizadas para fechar hermeticamente latas. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.001479/2002-30 18 12)As mástiques destinadas a serem utilizadas sobre a pele. Podem ser constituídos, por exemplo, por carboximetilcelulose de sódio, por pectina, por gelatina e por poliisobutileno, em um solvente orgânico tal como o álcool isopropílico. São utilizados, por exemplo, como produtos de vedação para assegurar a estanqueidade em torno dos estomas e das fístulas, entre a pele dos pacientes e a bolsa destinada a recolher as excreções. Eles não têm propriedades terapêuticas ou profiláticas. 13) Os lacres, constituídos essencialmente por uma mistura de matérias resinosas (goma-laca, colofônia, por exemplo), de cargas minerais e de matérias corantes, estas duas últimas incorporadas em proporção geralmente elevada. Utilizam-se para encher cavidades, para se conseguir a estanqueidade de aparelhos de vidro, para selar documentos, etc. II.- INDUTOS UTILIZADOS EM PINTURA; INDUTOS NÃO REFRATÁRIOS DO TIPO DOS UTILIZADOS EM ALVENARIA Os indutos distinguem-se dos mástiques porque se aplicam sobre superfícies, em geral, mais importantes. Por outro lado, diferenciam-se das tintas, vernizes e produtos semelhantes, por possuírem teor elevado de matérias de carga e, em certos casos, de pigmentos, sendo este teor habitualmente muito superior ao dos aglutinantes e solventes ou ao dos líquidos de dispersão. A) INDUTOS UTILIZADOS EM PINTURA. 32.14 VI-3214-3 Os indutos utilizados em pintura empregam-se na preparação de superfícies (por exemplo, paredes interiores), a fim de lhes eliminar as irregularidades, vedar-lhes as fendas e orifícios e, também, eliminar-lhes a porosidade. Depois de endurecidos e lixados servem de suporte à pintura. Pertencem a esta categoria os indutos à base de óleo, borracha, cola, etc. Os indutos à base de plástico cuja composição é comparável à de algumas mástiques da mesma espécie, utilizam-se como indutos para carroçarias, etc. B) INDUTOS NÃO REFRATÁRIOS DO TIPO DOS UTILIZADOS EM ALVENARIA. Os indutos não refratários do tipo dos utilizados em alvenaria aplicam-se nas fachadas, paredes interiores, pavimentos e tetos de prédios, nas paredes e fundos de piscinas, etc., de modo a torná-los impermeáveis à umidade e a dar-lhes boa aparência. Em geral, depois de aplicados, formam o revestimento definitivo dessas superfícies. Este grupo compreende, entre outros: 1) Os indutos em pó, constituídos por gesso e areia, em partes iguais, e por plastificantes. 2) Os indutos pulverulentos à base de quartzo em pó e de cimento, adicionados de uma pequena quantidade de plastificantes e utilizados, por exemplo, depois de se lhes adicionar água, para assentamento de ladrilhos e azulejos. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.001479/2002-30 19 3) Os indutos pastosos, que se obtêm impregnando matérias de carga minerais (granalha de mármore, quartzo ou misturas de quartzo e sílica, por exemplo) com um aglutinante (plástico ou resina), e adicionados de pigmentos e, em certos casos, de uma certa quantidade de água ou de solvente. 4) Os indutos líquidos, constituídos, por exemplo, por uma borracha sintética ou por polímeros acrílicos, por fibra de amianto misturada com um pigmento e água. Aplicados, especialmente, em fachadas por meio de pincel ou à pistola, formam uma camada muito mais espessa do que a obtida com uma tinta. Relativamente a alguns dos produtos acima mencionados, a mistura dos diferentes elementos ou adição de alguns deles deve efetuar-se na ocasião do seu emprego. Estes produtos mantêm a sua classificação na presente posição, desde que os diferentes elementos constitutivos sejam simultaneamente: 1º) dado o seu modo de acondicionamento, perfeitamente reconhecíveis como destinando-se a serem utilizados em conjunto, sem prévio reacondicionamento; 2º) apresentados ao mesmo tempo; 3º) reconhecíveis tanto no que respeita à sua natureza, como às quantidades respectivas, como complementares uns dos outros. Todavia, no caso de produtos a que se deva adicionar um endurecedor no momento da utilização, o fato de este último não se apresentar ao mesmo tempo não exclui da presente posição estes produtos, desde que, em virtude da sua composição e acondicionamento, se reconheça perfeitamente que se destinam a serem utilizados na preparação de mástiques ou de indutos. Esta posição não compreende: a) A resina natural, denominada em alguns países, mástique, goma-mástique ou resina-mástique (posição 13.01). b) O gesso, a cal e os cimentos (posições 25.20, 25.22 e 25.23). c) Os mástiques de asfalto e outros mástiques betuminosos (posição 27.15). d) Os cimentos e outros produtos para obturação dentária (posição 30.06). e) O breu (pez) para a indústria de cerveja e os outros produtos da posição 38.07. f) Os cimentos e argamassas refratárias (posição 38.16). g) Os aglutinantes preparados para moldes e núcleos de fundição (posição 38.24). Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.001479/2002-30 20 Da análise das notas explicativas, depreende-se que os mástiques e os indutos se diferenciam essencialmente pela sua utilização e não pela composição química ou modo de aplicação. Os mástiques utilizam-se especialmente para obturar fendas, para assegurar a estanqueidade e, em alguns casos, para assegurar a fixação ou a aderência de peças. Já os indutos se diferenciam dos mástiques por serem aplicados em superfícies mais importantes. No caso de indutos para pintura, destinam-se a preparar as superfícies, de modo a eliminar as irregularidades, vedar-lhes as fendas e orifícios e, também, eliminar-lhes a porosidade, servindo de suporte à pintura. No caso de indutos não refratários dos tipos utilizados em alvenaria são aplicados em paredes, pisos e tetos de modo a torná-los impermeáveis e dar-lhes boa aparência, geralmente, formando o revestimento definitivo das superfícies. O rejunte destina-se a preencher o espaçamento entre as placas de cerâmica, porcelanato, granitos, mármores, conferindo uma função de impermeabilização e de estética à superfície, bem como formando o revestimento definitivo das paredes, juntamente com as placas de cerâmica, porcelanato, etc. A fiscalização entendeu que seria mástique por ser aplicado nas juntas entre as placas cerâmicas ou porcelanato e não em toda a superfície como a argamassa colante. Observa-se que na nota II.A sobre indutos para pintura, há também a função de vedar fendas e orifícios, bem como o induto para alvenaria possui a função de impermeabilidade. A diferença então reside no local a ser aplicado. O induto é aplicado em superfícies mais importantes, ou seja, em superfícies maiores e mais abrangentes, razão pela qual a fiscalização considerou o produto como mástique, uma vez que destina-se à aplicação apenas nas juntas de assentamento. No caso, com razão a fiscalização. De fato, a argamassa de rejunte não é aplicada como revestimento de fachadas, pisos ou tetos, mas sobre as juntas de cerâmicas, porcelanatos etc. Observa-se que as fendas a que se refere a nota explicativa engloba também as juntas, como expressamente exposto na nota I.9, abaixo transcrita: 9) Os mástiques à base de plásticos (por exemplo, resinas poliésteres, poliuretanos e epóxidos) adicionados de elevada proporção (até 80%) de matérias de carga muito variadas, tais como argila, areia e outros silicatos, bióxido de titânio e pós metálicos. Alguns destes mástiques empregam-se depois da adição de um endurecedor. Utilizam-se para se conseguir a estanqueidade de certas juntas, tais como mástiques para carroçarias, para reparar peças metálicas ou para as fixar a outras matérias, etc. A segunda reclassificação se refere a argamassas para revestimento, identificado pela recorrente como massa única Polimassa e destinada a utilização como reboco, contrapiso, chapisco, assentamento. O produto foi assim especificado pela fiscalização: "3- ARGAMASSAS PARA REVESTIMENTO (Massa Única) - conforme informação do fabricante (fls.63) e descrito no item V- DOS PRODUTOS, trata-se de argamassas compostas de cimento, cal, areia, carbonato de cálcio, retentor de água, incorporador de ar que ao adicionar água forma uma argamassa para assentamento de blocos de concreto ou cerâmico, para revestimentos de paredes e Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.001479/2002-30 21 tetos, em áreas internas e externas, para ponte de aderência entre base e revestimento, para regularização de pisos e lajes revestimento. Trata-se de uma argamassa não refratária que está abrangida na posição 3824 (produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas, incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais, não especificados nem compreendidos em outras posições), tendo uma subposição especifica, sem desdobramentos, a 3824.50.00 (Argamassas e concretos (betões), não refratários). Na e-fl. 66/67, constam as seguintes informações da recorrente: Massa Única Polimassa Cimento, cal, areia, carbonato de cálcio, retentor de água, incorporador de ar. Reboco Pronto Contrapiso ( exceto cal e incorporador de ar ) Chapisco ( exceto cal e incorporador de ar ) Assentamento Assentamento Cola ARGAMASSAS DE REVESTIMENTO • ASSENTAMENTO PRONTO Polimassa ARG II ( Saco com 30 kg) Classificação Normatizada: ABNT — NBR 13281/95 II — alta — b Argamassa pronta para assentamento de blocos de concreto ou cerâmico • REBOCO PRONTO Polimassa ARG II ( Saco com 30 kg) Externo e int Classificação Norrnatizada: ABNT — NBR 13281/95 II — alta — a Argamassa de revestimentos de paredes e tetos, em Areas internas e externas. • CHAPISCO PRONTO Polimassa ARG III ( Saco com 30 kg ) Classificação Normatizada: ABNT — NBR 13281/95 III — normal — b Argamassa pronta para ponte de aderência entre base e revestimento. • CONTRAPISO PRONTO Polimassa ARG III ( Saco com 30 kg) • Classificação Normalizada: ABNT— NBR 13281/95 III — alta — a Argamassa pronta para regularização de pisos e lajes. Os referidos produtos foram reclassificados do código do código 3214.90.00 ex 01 (adotado pela recorrente) para o código 3824.50.00. O texto da posição 38.24 dispõe que: Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.001479/2002-30 22 38.24 AGLUTINANTES PREPARADOS PARA MOLDES OU PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO; PRODUTOS QUÍMICOS E PREPARAÇÕES DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS (INCLUÍDOS OS CONSTITUÍDOS POR MISTURAS DE PRODUTOS NATURAIS), NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES [...] [...] 3824.50.00 -Argamassas e concretos (betões), não refratários 10 As notas explicativas trazem a seguinte informação para a questão: Desde que não contrariem as disposições acima, podem citar-se entre os produtos químicos e preparações aqui compreendidos: [...] 3) Os aditivos preparados para cimentos, argamassas ou concreto (betão), por exemplo, as preparações anti-ácidas à base de silicatos de sódio ou de potássio e de fluorsilicatos de sódio ou de potássio, e as preparações destinadas a adicionarem-se aos cimentos para os impermeabilizar (mesmo contendo sabão), por exemplo, as preparações à base de óxido de cálcio, ácidos graxos (gordos*), etc. 4) As argamassas e o concreto (betão), não refratários. Verifica-se, assim, que trata-se de uma posição residual, ou seja, serão classificados aqui, desde que não especificados ou compreendidos em outras posições do SH. A questão então é saber se estamos diante de um induto de que trata a posição 3214 ou de outras argamassas não refratárias, de que trata a posição 3824. Neste ponto, diversas soluções de consulta diferenciam e definem indutos nos seguintes termos: SC SRRF 4ª RF nº 2/2005, SC SRRF 5º RF nº 33/2010: 5. A NCM divide os indutos em dois tipos básicos. Aqueles do tipo convencional, utilizados na construção civil, nas superfícies de paredes, tetos etc, como suporte, preparação dessas superfícies para as pinturas que serão nela realizadas posteriormente. Esses indutos, voltados para a pintura, eliminam dessas superfícies irregularidades, fendas, orifícios e porosidades, porventura existentes e elas, assim preparadas, são, então, lixadas, tornando-se aptas para receber a pintura. Esses são os chamados indutos utilizados em pintura, o que não é o caso do produto submetido à presente Consulta. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.001479/2002-30 23 O segundo tipo de indutos utilizados na construção civil são os não refratários, que têm como objetivo o preparo das superfícies, não contra a ação do calor (por isso são NÃO REFRATÁRIOS), mas contra a ação e os efeitos da umidade provocada por líquidos (água da chuva ou água clorada, por exemplo), fazendo isso através da impermeabilização dessas superfícies. Por outro lado, esses indutos, muitas vezes, já formam o revestimento definitivo dessas superfícies, dando-lhes muito boa aparência. Esses indutos são tratados e denominados pela nomenclatura de indutos do tipo dos utilizados em alvenaria, e são aplicados em fachadas, paredes interiores, pavimentos e tetos de prédios, em paredes e fundos de piscinas etc. É exatamente o caso do produto submetido à Consulta sob estudo. SC SRRF 10º RF nº 11/2010, SC SRRF 5º RF nº 33/2010: 5.1 - Induto, segundo o “Dicionário Eletrônico Houaiss da Língua Portuguesa”, dezembro de 2001, é, na sua segunda acepção, o mesmo que indumento (‘envoltório’). E indumento, segunda acepção, por extensão de sentido, é o que encobre, disfarça; envoltório, induto, indúvia, revestimento. 5.2 - Esta definição encontra respaldo no “Dicionário Contemporâneo da Língua Portuguesa Caldas Aulete”, 3ª edição brasileira, 1974: induto, s.m. revestimento, guarnição; emboço; invólucro. 5.3 - Na versão oficial em inglês do Sistema Harmonizado (SH), do qual provém a Nomenclatura Comum do Mercosul e, por aposição das alíquotas do IPI, a TIPI, indutos não refratários do tipo dos utilizados em alvenaria vertem-se em “non- refractory surfacing preparations for façades, indoor walls, floors, ceilings or the like”, isto é, em tradução livre, preparações não refratárias para revestimento de paredes externas e internas, pisos, tetos, etc. 5.4 - E na versão também oficial em francês do SH, a expressão em comento verte-se em “enduits non réfractaires des types utilisés en maçonnerie”. 6. À vista de todo o exposto no item 5 acima, e levando em consideração as especificações do “Revestimento Cimentício Rústico”, conforme o Relatório, conclui-se que o mesmo se trata de uma preparação não refratária para revestimento de paredes de alvenaria, com finalidade principalmente decorativa, devendo classificar-se, por aplicação da Regra Geral Interpretativa nº 1 (RGI-1) do SH, na posição 3214, como induto não refratário do tipo dos utilizados em alvenaria. 6.1 - Na posição 3824, e em especial na subposição Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.001479/2002-30 24 3824.50 (argamassas e concretos, não refratários), classificam- se, por exclusão, aquelas argamassas e concretos, não refratários, cuja função principal não seja o revestimento de alvenaria, mas especialmente o assentamento dos blocos de construção (tijolos, por exemplo). Não sendo esta a função principal do “Revestimento Cimentício Rústico”, segue-se que o mesmo não se classifica na subposição 3824.50, como entende o interessado. Percebe-se que as argamassas de assentamento não possuem a finalidade de revestimento, sendo, de plano, classificáveis no código 3824.50.00. Já as demais argamassas possuem função de preparação para recebimento do revestimento final, como o reboco pronto que pode receber um induto de pintura (massa corrida) ou um induto de alvenaria (revestimento cimentício, por exemplo) ou revestimentos cerâmicos (mediante a utilização de um induto de alvenaria (argamassa colante), como o chapisco que serve de aderência entre a alvenaria/laje e o reboco ou emboço e como o contrapiso que serve de preparação para recebimento do revestimento final de cerâmica, porcelanato ou mesmo uma pintura. Além disso, não tornam a superfície impermeável à umidade e não formam o revestimento definitivo destas superfícies. Destarte, mantenho a reclassificação das argamassas de revestimento. A segunda matéria em litígio foi a glosa de 50% dos créditos de IPI transferidos da filial para a matriz, em razão de que a filial não era contribuinte do IPI. A recorrente alega que a filial era equiparada a industrial e que o crédito deveria ser integral. A recorrente citou o artigo 9º, inciso III do RIPI/1998, como fundamento para a equiparação a industrial: Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: [...] III - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso anterior (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso II, e § 2º, Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1º, e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 37, inciso I); Porém, não há qualquer prova de que a recorrente tenha comercializado produtos importados ou industrializados ou mandados industrializar pelo estabelecimento matriz. Não houve também a apresentação do Livro Registro de Apuração de IPI ou recolhimentos efetuados pela filial que indicassem a sua condição de equiparado a industrial e contribuinte do IPI. Além disso, os extratos de CNPJ às e-fls. 72/73 indicam que a filial atua no comércio varejista de materiais de construção. Nesta condição, o estabelecimento comercial poderia ter exercido a opção de se equiparar a estabelecimento industrial, nos termos dos artigos 11 do RIPI/1998: Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.001479/2002-30 25 Equiparados a Industrial por Opção Art. 11. Equiparam-se a estabelecimento industrial, por opção (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª): I - os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção, para estabelecimentos industriais ou revendedores; Opção e Desistência Art. 12. O exercício da opção de que trata o artigo anterior será formalizado mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, para sua inclusão como contribuinte do imposto. Parágrafo único. A desistência da condição de contribuinte do imposto será formalizada, também, mediante alteração dos dados cadastrais, conforme definido no caput deste artigo. Art. 13. Aos estabelecimentos optantes cumprirá, ainda, observar as seguintes normas: I - ao formalizar a sua opção, o interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente anterior àquele em que iniciar o regime de tributação ou anexar ao mesmo relação dos referidos produtos; II - o optante poderá creditar-se, no livro Registro de Apuração do IPI, pelo imposto constante da relação mencionada no inciso anterior, desde que, nesta, os produtos sejam discriminados pela classificação fiscal, seguidas dos respectivos valores; III - formalizada a opção, o optante agirá como contribuinte do imposto, obrigando-se ao cumprimento das normas legais e regulamentares correspondentes, até quando formalizar a desistência; IV - a partir da data de desistência perderá o seu autor a condição de contribuinte, mas não ficará desonerado das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja praticado naquela qualidade. Porém, não há qualquer indicação de equiparação por opção no extrato referido acima. Assim, à vista dos elementos dos autos, não há qualquer indicação de que o estabelecimento seja equiparado a industrial. A recorrente aduz, ainda, que a glosa fere o princípio da não cumulatividade, pois as operações são meras transferências e os dois estabelecimentos são da mesma pessoa jurídica. Neste ponto, o direito de creditamento estava disposto no artigo 147 do antigo RIPI/1998, conforme abaixo: Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.001479/2002-30 26 Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo- se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; II - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, quando remetidos a terceiros para industrialização sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento adquirente; III - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, quando estiver destacado ou indicado na nota fiscal; IV - do imposto destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito; V - do imposto pago no desembaraço aduaneiro; VI - do imposto mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador; VIl - do imposto relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial; VIII - do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos não compreendidos nos incisos V a VII; IX - do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade, isenção ou suspensão quando descumprida a condição, em operação que dê direito ao crédito; X - do imposto destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do produto, permitidas neste Regulamento. Parágrafo único. Nas remessas de produtos para armazém-geral e depósito fechado, o direito ao crédito do imposto, quando admitido, é do estabelecimento depositante. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.001479/2002-30 27 Destaca-se que as hipóteses dos incisos VII e VIII poderiam ensejar o crédito para a recorrente, porém, conforme já exposto, não há elementos que indiquem que o estabelecimento filial era equiparação a industrial. É de bom alvitre salientar que vige no IPI o princípio da autonomia dos estabelecimentos, de acordo com o artigo 51 do CTN e do artigo 291 do antigo RIPI/1998: CTN: Art. 51. Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante. Autonomia dos Estabelecimentos Art. 291. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio documentário, vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz (Lei nº 4.502, de 1964, art. 57). Destarte, cabe a cada estabelecimento realizar sua apuração de IPI, de modo que os estabelecimentos são tratados como contribuintes autônomos, sendo que o direito ao creditamento somente ocorre nas hipóteses estabelecidas legalmente. Portanto, o fato de os estabelecimentos pertencerem à mesma pessoa jurídica não afasta a autonomia dos mesmos para fins de tributação do IPI. Neste sentido, os seguintes acórdãos: Acórdão nº 3201-003.153: [...] GLOSA DE CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS O IPI é regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, e por conseqüência, é obrigação de cada estabelecimento comprovar a legitimidade dos Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.545 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.001479/2002-30 28 créditos recebidos em transferência, e utilizados para compensar débitos do imposto. [...] Acórdão nº 3402-003.796: [...] CRÉDITOS ESCRITURAIS. TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DEPREVISÃO LEGAL. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. Para fins de incidência do IPI rege o princípio da autonomia dos estabelecimentos, nos termos do art. 51, parágrafo único do CTN. Nessa esteira, também determina a legislação tributária que a utilização dos créditos do IPI deve ser feita por estabelecimento. Assim, salvo em alguns casos indicados expressamente na legislação, é incabível a transferência de créditos escriturais do estabelecimento filial para a matriz.” Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 564DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1.1 Preliminarmente 1.2 Transferências entre a filial e a matriz 1.3 Reclassificação fiscal dos produtos 1.4 Argamassas de Rejuntamento 1.5 Argamassa de revestimento 1.6 A filial é equiparada a industrial 1.7 Transferências entre matriz e filial 1.8 Reclassificacão fiscal dos produtos Voto REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC) REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI) ARGAMASSAS PARA REJUNTAMENTO (REJUNTES) ARGAMASSAS PARA REJUNTAMENTO • REJUNTE COMUM • REJUNTE FLEXÍVEL • REJUNTE FLEXÍVEL SILICONADO 1.8.1 I.- MÁSTIQUE DE VIDRACEIRO (MASSA DE VIDRACEIRO), CIMENTOS DE RESINA E OUTROS MÁSTIQUES II.- INDUTOS UTILIZADOS EM PINTURA; INDUTOS NÃO REFRATÁRIOS DO TIPO DOS UTILIZADOS EM ALVENARIA B) INDUTOS NÃO REFRATÁRIOS DO TIPO DOS UTILIZADOS EM ALVENARIA. ARGAMASSAS DE REVESTIMENTO CTN: GLOSA DE CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS CRÉDITOS ESCRITURAIS. TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DEPREVISÃO LEGAL. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS.

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Numero do processo: 10980.921484/2012-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2003 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-015.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.767 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921484/2012-31 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3302-011.522, de 24 de agosto de 2021, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2003 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão n° 3302-011.590, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.910757/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese dos Autos Trata o presente processo de análise de restituição de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.767 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921484/2012-31 3 voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. Do Recurso Especial Alega a Contribuinte, em preliminar, haver a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa em decorrência da mudança da fundamentação para a não homologação do crédito e pela falta de apreciação dos documentos probatórios juntados em sede recursal, indicando como paradigmas os acórdãos nº 9101-002.871, 9303-001.842, 2201-004.849 e 3402-004.134. No mérito, alega haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003- 001.141; (ii) dissídio interpretativo a respeito da referente à necessidade de conversão do julgamento em diligência de modo a averiguar a existência do crédito pleiteado, indicando como paradigma o acórdão nº 1201-002.084; (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. O Recurso Especial interposto pela Contribuinte teve seu seguimento negado pelo Despacho de Admissibilidade. A decisão foi atacada por Agravo, o qual foi parcialmente acolhido pelo Despacho em Agravo para determinar “o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “DO DIREITO À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Divergência quanto a aplicação do parecer SEI nº 7698/2021/ME e do art. 62, § 1º, II, b, da Portaria MF 343/2015 alegada pela parte interessada””. Foi então proferido Despacho de Admissibilidade, o qual negou seguimento à matéria por ausência de comprovação da divergência interpretativa. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.767 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921484/2012-31 4 A decisão foi atacada por Agravo, tendo ele sido acolhido pelo Despacho em Agravo para dar seguimento ao Recurso Especial da contribuinte relativamente às matérias (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003-001.141; e (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. Em síntese, alega a Recorrente que:  o presente feito trata de crédito tributário decorrente da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins;  o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário interposto pela ora recorrente, por entender precluso o direito de juntada de documentação destinada a demonstrar a existência do crédito pleiteado nos presentes autos;  deixou-se de observar que o indeferimento do crédito se deu embasado em nova fundamentação, nunca antes discutida no processo, o que enseja a aplicação da alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 79.235/72;  uma vez apresentada pela ora recorrente, até a decisão administrativa final, mesmo em fase recursal, a documentação contábil hábil para demonstrar o direito creditório pleiteado, tais provas devem ser analisadas pela autoridade administrativa, de modo a formar seu convencimento da maneira mais embasada possível, em busca da verdade material, sob pena de predileção da forma sobre o direito do contribuinte;  em que pese o Voto proferido pelo Relator tenha consignado que se curva ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, na prática, este se negou a reconhecer o direito da recorrente à exclusão do ICMS do base de cálculo do PIS/Cofins, sob o raso argumento de que a matéria não teria sido objeto de análise pela instância inferior e, cumulativamente, pelo fato de os documentos probatórios terem sido apresentados em sede de recurso voluntário;  o v. acórdão recorrido, ao analisar a matéria em apreço e os dispositivos legais/constitucionais pertinentes, atribuiu-lhe significação dissonante ao entendimento adotado pela CSRF no julgamento do Processo nº 10980.940171/2011-00; Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.767 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921484/2012-31 5  deve ser aplicada ao presente caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706, julgado em sede de Repercussão Geral, onde se decidiu pela inconstitucionalidade da Exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS e da Cofins. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que sustentou, em preliminar, ser o caso de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. Quanto ao mérito alegou, em síntese, que:  não restou demonstrada nos autos a impossibilidade de apresentação de todas as provas na impugnação, consoante previsto no § 4º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72;  a regra do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 visa impedir a eternização indesejada do litígio, sem vedar a possibilidade de apresentação de provas em caso de força maior;  o art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 proíbe a juntada extemporânea de provas, mas prevê as situações excepcionais que justificariam a sua apresentação;  a juntada aos autos de documentos após a apresentação da impugnação não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, § 4º do Decreto n.º 70.235/72;  os documentos acostados não se referem a fato novo e superveniente, mas a informações disponíveis antes mesmo da interposição do recurso voluntário;  no que tange à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais”, a decisão recorrida foi favorável à pretensão do recorrente, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 574706 - Tema 069 da repercussão Geral;  a negativa ao provimento do recurso voluntário ocorreu exclusivamente por ausência de prova, em razão da preclusão declarada. É o relatório. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.767 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921484/2012-31 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados face ao argumento da Fazenda Nacional no tocante à ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados’. Prospera o argumento de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática quanto à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado. A Recorrente indicou quatro paradigmas para o tema, devendo a admissibilidade, nos termos do art. 117, §7º do RICARF, ser analisada quanto aos dois primeiros indicados, quais sejam, os Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007. Com efeito, verifica-se que o Acórdão nº 9202-001.634 tratava de processo de determinação e exigência de crédito tributário, de iniciativa do Fisco enquanto a decisão recorrida, tratou de processo que analisava PerDComp, de iniciativa do contribuinte, que, ao menos em tese, tem distribuição do ônus probatório invertida. O Acórdão nº 1201-005.007, por seu turno, foi prolatado em processo que tratou de PER/DComp, no qual houve a apresentação tardia de documentação aos autos, entretanto com o objetivo de fazer frente à fundamentação da decisão de julgamento administrativo de primeira instância. Trago à colação excerto do voto condutor A Recorrente pleiteou compensação de débitos com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ. A compensação não foi homologada porque a partir das características do DARF descrito na DCOMP, origem do pagamento indevido ou a maior, a autoridade administrativa constatou que o pagamento foi integralmente alocado a débito informado em DCTF, e portanto não restou saldo disponível para compensação. A Turma julgadora a quo manteve a não homologação da compensação ao argumento de que a DCTF retificadora, contendo a informação do débito de IRPJ com valor menor do que o DARF recolhido, foi encaminhada após a emissão do Despacho Decisório. Seria necessário, assentou a DRJ, que para revestir de liquidez Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.767 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921484/2012-31 7 e certeza o crédito tributário pleiteado, que a Recorrente apresentasse documentação contábil/fiscal que dessem suporte à retificação implementada. Dialogando com a decisão recorrida, a Recorrente juntou aos autos documentos contábeis (Livro Diário, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Fluxo de Caixa e planilha com relação de notas fiscais emitidas. Entendo que a juntada de referidos documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. (destacamos) Do voto condutor da decisão recorrida, constata-se não ter sido este o caso da documentação que instruiu o recurso voluntário no presente processo: Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Dos trechos trazidos à baila não nos é possível depreender se as decisões se manteriam caso as situações fáticas fossem semelhantes. Com estes fundamentos, deixo de conhecer do recurso especial da contribuinte neste tema por ausência de similitude fática. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.767 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921484/2012-31 8 Quanto ao argumento de inadmissibilidade do recurso especial em razão de divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, verifico que ele também não prospera. A decisão recorrida é clara quanto à aplicação do entendimento consagrado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69: Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Este entendimento está em perfeita consonância com o manifestado no Acórdão paradigma n.º 9303-011.806, cuja ementa dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Desta forma, constata-se que, assim como o acórdão recorrido, o paradigma aplicou o RE 574.706 e o Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Entretanto, cumpre destacar que ele nada dispôs acerca da prova da inclusão do ICMS, o que torna as situações fáticas distintas. De fato, não há no paradigma qualquer menção a existência de discussão probatória nas fases processuais pregressas, ou seja, se houve apresentação de provas em algum momento posterior, se houve apresentação apenas em recurso voluntário, ou se não houve qualquer apresentação de prova. Com estes fundamentos, entendendo não restar comprovada a divergência jurisprudencial alegada. Desta forma, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial apresentado pela Contribuinte. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.767 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921484/2012-31 9 Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10852285 #
Numero do processo: 10840.722437/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria controvertida formadora da lide, considerando-se preclusa as específicas controvérsias em recurso voluntário que não tenham sido diretamente indicadas ao debate na peça impugnatória. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de ponto novo não apresentado para enfrentamento por ocasião da impugnação. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo apresentar as provas que sustentem as alegações que modificam ou extinguem o crédito tributário. O momento para produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constitui omissão de rendimentos deixar o declarante de informar valores tributáveis na declaração de ajuste anual ou informá-los como isentos quando os mesmos são tributáveis. A não comprovação de que os rendimentos são isentos habilita o fisco ao lançamento. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Não comprovada a origem dos recursos que serviriam para pagamento em espécie, é imperiosa a manutenção da glosa da despesa médica. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) RELATIVOS A ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES AO DO RECEBIMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. TRIBUTAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 201, DE 14 DE JUNHO DE 2019. Acerca do imposto sobre a renda, os rendimentos acumulados relativos a anos-calendário anteriores pagos por entidades fechadas de previdência complementar a) até 10 de março de 2015, devem ser consideradas as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e, b) a partir de 11 de março de 2015, os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.
Numero da decisão: 2202-011.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações relativas à dedução de despesas com livro caixa, e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura- se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria controvertida formadora da lide, considerando-se preclusa as específicas controvérsias em recurso voluntário que não tenham sido diretamente indicadas ao debate na peça impugnatória. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de ponto novo não apresentado para enfrentamento por ocasião da impugnação. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo apresentar as provas que sustentem as alegações que modificam ou extinguem o crédito tributário. O momento para produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constitui omissão de rendimentos deixar o declarante de informar valores tributáveis na declaração de ajuste anual ou informá-los como isentos quando os mesmos são tributáveis. A não comprovação de que os rendimentos são isentos habilita o fisco ao lançamento. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos Fl. 48DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.248 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722437/2012-10 2 pagamentos. Não comprovada a origem dos recursos que serviriam para pagamento em espécie, é imperiosa a manutenção da glosa da despesa médica. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) RELATIVOS A ANOS- CALENDÁRIO ANTERIORES AO DO RECEBIMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. TRIBUTAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 201, DE 14 DE JUNHO DE 2019. Acerca do imposto sobre a renda, os rendimentos acumulados relativos a anos-calendário anteriores pagos por entidades fechadas de previdência complementar a) até 10 de março de 2015, devem ser consideradas as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e, b) a partir de 11 de março de 2015, os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações relativas à dedução de despesas com livro caixa, e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Fl. 49DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.248 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722437/2012-10 3 RELATÓRIO Por bem traduzir a lide, colaciono abaixo o relatório do acórdão Recorrido, que bem traduz o estado do feito até a apresentação da impugnação: O contribuinte supra identificado foi notificado a recolher ou impugnar o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, código 2904, no valor de 13.346,90 decorrente da omissão de rendimentos recebidos da CEF no valor de R$9.678,21 e compensado o IRRF de R$0,35, dedução indevida de Livro Caixa no valor de R$22.869,89 e dedução indevida de despesas médicas no valor de R$16.738,30. A descrição dos fatos e enquadramento legal constam nas folhas 15 a 18. O notificado impugna o lançamento através do documento das folhas 4 a 12 alegando o que segue: a) Que a omissão refere-se a diferenças de planos econômicos sobre rendimentos de poupança e, por este motivo, isento de IRPF e desta forma informado na DAA; b) Que a glosa de dedução de despesas médicas por falta de comprovação do efetivo pagamento não se justifica visto que apresentou os recibos e confirmação pela prestadora. Alega que os pagamento foram feitos mensalmente em moeda e emitidos os respectivos recibos; c) Que a glosa de despesas referentes a Associação dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo – Hospital Netto Campelo não se justifica pela falta de recibo ou nota fiscal; d) Que os pagamentos efetuados à Drª Adriana Drudi Almeida foram feitos em moeda e que cabe a fiscalização a prova em contrário aos pagamentos comprovados através dos recibos; (fls. 26-27) Destaca-se que:  a omissão de rendimentos foi apurada com base nos dados contantes da DIRF apresentada pela CEF (fl. 15);  a glosa de Livro Caixa decorreu da não apresentação do documento após intimada para tanto – ocasião em que apresentou apenas uma planilha (fl. 16);  foram glosadas despesas médicas com: o Unimed de Sertãozinho Cooperativa, mantendo-se a dedução de R$ 4.002,54 – valor mantido foi extraído com base na documentação apresentada pela Recorrente; Fl. 50DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.248 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722437/2012-10 4 o Adriana Drudi de Almeida, no importe de R$ 5.700,00 – não foi comprovada a efetividade do pagamento; o Associação de Plantadores de Cana, no importe de R$ 10.600,00 – não foi apresentado recibo ou nota fiscal. Sobreveio o acórdão nº 10-57.318, proferido pela 4ª Turma da DRJ/POA, que entendeu pela improcedência da impugnação (fls. 25-30), nos termos da ementa abaixo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo apresentar as provas que sustentem as alegações que modificam ou extinguem o crédito tributário. O momento para produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constitui omissão de rendimentos deixar o declarante de informar valores tributáveis na declaração de ajuste anual ou informá-los como isentos quando os mesmos são tributáveis. A não comprovação de que os rendimentos são isentos habilita o fisco ao lançamento. DEDUÇÃO. DESPESAS DO LIVRO CAIXA. Somente são dedutíveis as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escrituradas em Livro Caixa e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS. VALOR PROBANTE DOS RECIBOS. EXIGÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS. A dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos devidamente comprovados, relativos a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes. A fiscalização pode exigir a apresentação de documentos que demonstrem os tratamentos realizados ou o efetivo desembolso dos valores deduzidos, quando os recibos e notas fiscais apresentados pelo contribuinte mostrarem-se inidôneos ou insuficientes para comprovar as despesas médicas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (fl. 25) Fl. 51DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.248 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722437/2012-10 5 Cientificada em 02/09/2016 (fl. 33), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 29/09/2016 (fls. 34-41) em que alega (i) os recibos médicos seriam suficientes para comprovar a despesa deduzida a este título, sendo dispensado o comprovante do pagamento ante a declaração do prestador que teria recebido o numerário; (ii) quanto à omissão de rendimentos, que a Receita Federal possui mecanismos para comprovar a veracidade da declaração da Recorrente, sendo dispensável a apresentação de qualquer documento complementar ao alvará de levantamento de depósito que contém o número do processo judicial; (iii) quanto às despesas glosadas com relação ao Livro-Caixa, alega genericamente que as despesas foram comprovadas e foram necessárias, sem especificar a sua natureza e pertinência da dedução. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, mas não é todo ele que merece ser conhecido. Como delimitado no relatório, a lide se resume a três pontos, quais sejam: (i) que recibos médicos são suficientes para comprovar a despesa de R$ 16.738,30 com relação à prestadora Adriana Drudi Almeida e com a Associação de Plantadores de Cana de Sertãozinho – Hospital Netto Campelo, esta última sem amparo em recibos ou nota fiscal (ii) a comprovação de que os rendimentos omitidos no ano calendário 2007 seriam relativos a diferenças a verba isenta referente a diferenças de planos econômicos sobre rendimentos de poupança e que seria dispensada qualquer comprovação por parte da Recorrente pois a RFB possui mecanismos para atestar a veracidade das informações; (iii) que as despesas relativas ao Livro-Caixa seriam necessárias para a atividade. Ocorre que o ponto “(iii)” arrolado acima não constou da impugnação, pois a única alegação contida na defesa é que o reconhecimento de que não foi entregue o Livro-Caixa à fiscalização com o preenchimento das formalidades legais exigidas, tendo sido apresentada apenas uma planilha que, no seu entender, seria suficiente para a comprovação exigida, nos seguintes termos: Todavia, o respeitável entendimento do Senhor Auditor, em sua douta conclusão, ao apreciar o pedido da Impugnante quanto à comprovação dos valores recebidos por saldo de depósitos em caderneta de poupança; dos lançamentos em livro caixa sem formalidade e dos pagamentos realizados em moeda corrente no País (real), acabou por negar vigência a sua circulação forçada, uma vez que a Fl. 52DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.248 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722437/2012-10 6 comprovação de pagamento não pode ser feita unicamente na forma que entendeu. (fl.7) Veja que a alegação acima parece ser um sumário do que a defesa trataria, mas nada é dito com relação à glosa de despesas de Livro-Caixa. Assim, embora não tenha expressamente afirmado que a matéria relativa à dedução de despesas com Livro-Caixa não foi matéria impugnada, ou que teria sido genericamente impugnada, a DRJ sequer se manifestou quanto a ela (apesar de ter incluído uma ementa com relação ao tema). Conforme apregoa o artigo 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, a impugnação deve mencionar os motivos de fato e direito que se fundamenta e, o artigo 17 do mesmo diploma considera não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada. Matérias não impugnadas não podem ser suscitadas em Recurso Voluntário, salvo se forem matérias de ordem pública, não sendo o caso. Este entendimento é pacífico na jurisprudência do CARF, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria controvertida formadora da lide, considerando-se preclusa as específicas controvérsias em recurso voluntário que não tenham sido diretamente indicadas ao debate na peça impugnatória. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de ponto novo não apresentado para enfrentamento por ocasião da impugnação. (...)" (Acórdão 2202-010.361, Processo 13983.720079/2013-47, Relator: Leonam Rocha de Medeiros, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão de 03/10/2023, publicação em 18/10/2023). Entendo, portanto, que a matéria referente à dedução de despesas com Livro-Caixa sequer compôs a lide pois não foi especificamente impugnada pela Recorrente e, desta forma, não pode ser conhecida. Assim, são duas matérias devolvidas ao colegiado, quais sejam: (i) a regularidade da dedução de despesas médicas sem comprovação do efetivo pagamento; (ii) a existência de comprovação de que o rendimento omitido seria isento. É o que passo a enfrentar. Regularidade da dedução de despesas médicas sem comprovação do efetivo pagamento Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.248 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722437/2012-10 7 Embora a Recorrente alegue genericamente que os recibos médicos seriam suficientes para comprovar a despesa médica, em verdade, apenas as despesas relativas à prestadora Adriana Drudi Almeida encontram-se amparadas em recibos, sendo certo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar documentalmente as despesas com o estabelecimento médico Associação de Plantadores de Cana de Sertãozinho – Hospital Netto Campelo. Assim, o fundamento recursal apenas se presta a combater parte da glosa realizada com relação à prestadora Adriana Drudi Almeida, não tendo se insurgido contra a glosa relativa ao Hospital Netto Campelo. A discussão com relação à suficiência dos recibos médicos para comprovação da despesa não é nova, o que ensejou a edição da Súmula CARF nº 180, que possui o seguinte teor: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Feito este esclarecimento, entendo que caberia à Recorrente realizar o cotejo dos saques realizados e indicar a despesa que estava sendo paga com o numerário detido, mas não o fez, pois apenas alega que os recibos seriam prova suficiente da prestação. Veja-se que, quando há dúvida por parte da fiscalização com relação às despesas declaradas como dedutíveis, o ônus de prova é do contribuinte de que houve de fato a despesa. Quando há intimação para comprovação de pagamento, é necessário comprovar o pagamento, sob pena de manutenção da glosa realizada pela fiscalização. Em nenhum momento a Recorrente se desincumbiu deste ônus, o que leva à procedência do lançamento. Este entendimento é reiteradamente adotado no âmbito do CARF, como se verifica do acórdão abaixo de relatoria do Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DEDICAÇÃO. DESPESA MÉDICA. ALEGADO PAGAMENTO EM DINHEIRO (ESPÉCIE). REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ÔNUS FINANCEIRO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. QUESTÃO QUE SE RESOLVE PELO ASPECTO MATERIAL E NÃO FORMAL. ANÁLISE DA DISPONIBILIDADE EM DATA COINCIDENTE OU PRÓXIMA DOS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SINTÉTICA DA DISPONIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.248 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722437/2012-10 8 Se houver intimação específica para tanto, deve o sujeito passivo comprovar a transferência de recurso monetário ou a disponibilidade de dinheiro em espécie em data coincidente ou próxima do pagamento das despesas médicas cuja dedução é pleiteada, em linha com a orientação firmada na Súmula CARF 180. Se o sujeito passivo entregou extratos bancários à autoridade lançadora ou ao órgão de origem, a questão transcende o aspecto formal, não mais a ser sobre a ausência de comprovação, para tornar-se material, de modo a resolver-se num juízo sobre a existência ou não dessa disponibilidade. Em grau recursal, se o recorrente não indicou sinteticamente a disponibilidade de dinheiro em espécie, de modo a correlacionar as quantias acumuladas nos saques aos períodos de pagamento, é impossível reverter a conclusão a que chegou o órgão de origem pela respectiva ausência. (Acórdão 2001-005.107, Processo 15553.720532/2015- 72, Relator(a): Thiago Buschinelli Sorrentino, Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção, Segunda Seção de Julgamento, sessão de 25/10/2022, publicada em 27/03/2023) Embora a Recorrente apresente julgados do CARF que supostamente convalidariam seu pleito, entendo que só há vinculação do julgador às Súmulas Administrativas e decisões vinculantes proferidas pelo Poder Judiciário. Aqui inclusive a autorização da exigência de outros elementos quando surgir dúvida da fiscalização é matéria sumulada, que deve ser aplicável pelo julgador. Neste particular, portanto, concordo com o desfecho dado pela DRJ a este capítulo recursal como autorizado pelo artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF, notadamente com relação ao trecho abaixo transcrito: Em princípio, o recibo contendo todos os requisitos exigidos pela legislação é documento suficiente para comprovar a realização da despesa médica. Entretanto, com fundamento no artigo 73, caput e § 1° do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), transcrito a seguir, pode a autoridade fiscal, visando formar sua convicção sobre o assunto, solicitar elementos adicionais de provas, tais como cópia de cheque extraída imediatamente após a emissão do documento ou depois da compensação, comprovante de depósito na conta do prestador dos serviços, comprovante de transferências eletrônicas de fundos, transferência interbancárias, comprovante de transmissão de ordem de pagamento, ou, no caso de pagamento efetuado em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. (...) Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.248 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722437/2012-10 9 No presente caso, o contribuinte foi intimado a comprovar a efetividade dos pagamentos à Drª Adriana Drudi Almeida no valor de R$5.700,0 conforme descrição dos fatos da folha 18: (...) Todos as deduções estão sujeitas a comprovação do efetivo pagamento das despesas a critério do agente fiscalizador. Não havendo a comprovação do efetivo pagamento deve ser mantida a glosa das despesas deduzidas Desta feita, é evidente a improcedência deste capítulo recursal. Existência de comprovação de que o rendimento omitido seria isento Como destacado, a Recorrente alega que os rendimentos omitidos seriam relativos à diferença de planos econômicos e que, apresentado o alvará com o número do processo que teria originado o rendimento, caberia à RFB investigar e validar a veracidade de suas alegações. Veja-se que o Decreto 70.235, de 1972, estabelece que a impugnação deve apresentar documentos em que se fundamenta, nos termos de seu artigo 15, abaixo transcrito: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório, pois alega que a RFB teria condições de aferir a validade das alegações. Veja que, tendo a Recorrente sido intimada para comprovar a origem dos rendimentos que foram declarados como isentos decorrentes de ação judicial, compete a ela comprovar qual foi o objeto da lide, qual artigo se funda a isenção pleiteada. A simples alegação de que compete à RFB a produção probatória de que o rendimento seria isento subverte a lógica do contencioso fiscal, se tratando de alegação sem prova. Neste particular, adiro à fundamentação do acórdão recorrido conforme autorizado pelo artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF, notadamente com relação ao trecho abaixo: Quanto a omissão de rendimentos o contribuinte alega, mas não comprova, que os rendimentos são isentos por tratar-se de créditos relativos a efeitos de Planos Econômicos sobre depósitos em Caderneta de Poupança. Não anexa qualquer documento (sentença judicial, inicial, etc..) que comprove que os rendimentos são decorrentes de cadernetas de poupança e que referem-se a diferenças de planos econômicos. Por este motivo, não há como aceitar a alegação de que tais rendimentos são isentos sem que seja comprovada a sua origem. (fl. 27) Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.248 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722437/2012-10 10 Desta feita, é improcedente também este capítulo recursal. RRA Cumpre destacar que, neste caso, a autuação reconhece que os rendimentos recebidos se referem a períodos acumulados. Não obstante esta matéria não tenha sido suscitada na lide, esta turma possui a compreensão de que decisões proferidas em Temas de Repetitivo e Repercussão Geral consistem em matérias de ordem pública, passíveis de serem reconhecidas de ofício pelo julgador. Cumpre destacar que a tributação de rendimentos acumulados era controvertida no âmbito administrativo, até que veio a ser pacificada pelo judiciário quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 368, que possui a seguinte redação: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Dessa forma, entendo pela procedência deste capítulo recursal para que seja realizado o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer a matéria relativa à dedução de despesas com Livro-Caixa e, na parte conhecida, dar parcial provimento para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.248 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722437/2012-10 11 Fl. 58DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10853929 #
Numero do processo: 11080.729906/2017-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.
Numero da decisão: 3201-012.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.217, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.736957/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.217, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.736957/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.223 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729906/2017-30 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não a conheceu, por haver concomitância de processo judicial versando sobre a mesma matéria, mantendo a multa exigida. Foi interposto Recurso Voluntário por meio do qual foram reproduzidos os argumentos apresentados na Impugnação. Argumenta também a inexistência de renúncia à esfera administrativa, bem como haver matérias tratadas na impugnação que não foram albergadas pela ação judicial, de modo que não há plena identidade da matéria discutida. A Recorrente informa o julgamento do Tema 736 e da obrigatoriedade de observância de decisão vinculante de tribunal superior pelo CARF e requer o provimento do Recurso Voluntário, com a consequente extinção e subsequente baixa dos débitos discutidos. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, entretanto não atende aos pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ/08 que não conheceu da impugnação e manteve o crédito tributário em razão de concomitância entre os processos administrativo e judicial. Alega a Recorrente que a ação judicial n. 0013345-55202016.4.01.3800 não tem como objeto nenhuma dívida específica, dado seu caráter preventivo e genérico, reconhecido pela própria r. decisão recorrida. Porém, para que seja configurada renúncia à esfera administração, a redação do art. 38 da Lei n. 6.830/1980 é inequívoca ao exigir que haja a discussão de um determinado débito. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.223 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729906/2017-30 3 Alega também haver matérias tratadas na impugnação que não foram albergadas pela ação judicial, de modo que não há plena identidade da matéria discutida. Entretanto, depreende-se da análise dos autos razão não assistir a Recorrente posto que como consta da decisão do TRF da 1ª Região a apelação interposta pela Recorrente contra sentença que denegou a segurança, objetivava que “a autoridade coatora se abstenha, por si ou por seus subordinados, de. cobrar ou autuar as Impetrantes em decorrência da multa isolada de 50% prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/96 relativa à não homologação de compensações, extinguindo eventuais créditos tributários constituídos sob esse fundamento nos termos do art. 156, X do CTN e, incidentalmente, seja declarada a inconstitucionalidade do art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96, por todos os fatos e fundamentos acima expostos, em especial a ofensa ao art. 5o , XXXIV, 'a', da CF/88" (fls. 370/376). Da leitura do objeto da propositura da medida judicial é possível concluir a identidade da matéria discutida nos autos do presente processo, qual seja a exigência da penalidade prevista no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96. Portanto, em que pese tal penalidade já tenha sido objeto de julgamento do STF no Tema 736, fato é que acertada a decisão preferida em 1ª instância ao não conhecer da impugnação em razão de concomitância entre os processos administrativo e judicial. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: Da Ação Judicial interposta. Às fls. 586 a 626 destes autos é dada a informação de que o Contribuinte ingressou com ação judicial junto a Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG onde discute as questões pertinentes a interposição da multa isolada. Como segue, sem prejuízo da sua leitura integral: Da Petição Inicial datada de 04/03/2016, transcreve-se: 1. DA LEGITIMIDADE E DA COMPETÊNCIA Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.223 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729906/2017-30 4 Inicialmente cumpre consignar que nos termos dos arts. 113 do CTN c/c art. 74 da Lei n° 9.430/96, a União Federal é o sujeito ativo das obrigações tributárias relativas à multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sendo que a eventual emissão dos despachos decisórios para cobrança da multa ora mencionada será feita pelo Delegado da RFB com sede no município das Impetrantes (Belo Horizonte/MG). (...)2. BREVE RELATO DOS FATOS. A MULTA ISOLADA DE 50% COBRADA EM FACE DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. PREVISÃO NO ART. 74, §17 DA LEI N° 9.430/96. (...)Contudo, no ano de 2010 a Lei n° 12.249/10 introduziu os §§ 15 e 17 ao mencionado art. 74, para prever a aplicação de MULTA ISOLADA no caso de não homologação das ditas compensações (PER/DCOMP): (...)Ou seja, além da emissão de despacho decisório cobrando PRINCIPAL, MULTA e JUROS sobre os débitos em aberto, a RFB passou a lavrar auto de infração exclusivamente para emissão de uma suposta MULTA ISOLADA DE 50% sobre o crédito não compensado. (...)Sobre o assunto, a Receita Federal do Brasil se mantém irredutível quanto à necessidade de cobrança da multa (doc. 03): (...)No mesmo sentido, o CARF apontou pela validade na aplicação da multa diante de autos de infração lavrados em desfavor dos contribuintes: (...)Por fim, até mesmo a PGFN já se posicionou favorável à cobrança, não vislumbrando qualquer hipótese de inconstitucionalidade da multa. É ver o PARECER/PGFN/CASTF/N0 470/2013 assim ementado: (...)Desse modo, restando comprovado que i) as Impetrantes se encontram no plano fático sobre o qual recai a aplicação da multa isolada, pois mensalmente transmitem diversos pedidos de compensação sujeitos à sua aplicação e; ii) a União Federal permanece irredutível quanto à aplicação do dispositivo, é fundado o receio de que, caso as Empresas continuem a transmitir regularmente seus pedidos de compensação, inevitavelmente sofrerão o lançamento tributário da multa isolada em decorrência de eventual não homologação desses pleitos, sendo cabível, portanto, a impetração do presente writ nos termos do entendimento do STJ, verbis: (...)3. DO DIREITO 3.1. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MULTA ISOLADA: INEXISTÊNCIA DE FATO A SER PUNIDO. DUPLA PUNIÇÃO SOBRE O MESMO FATO. OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. JULGADOS FAVORÁVEIS À INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. (...)Se por um lado fica claro que a transmissão da PER/DCOMP por si só não configura um ilícito, também fica claro que NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO de Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.223 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729906/2017-30 5 qualquer descumprimento da obrigação tributária, o que não pode acontecer antes de eventual decisão administrativa irrecorrível e desfavorável ao contribuinte. E mais: como sanção, a previsão da multa tem como finalidade impedir o descumprimento de determinado dever que cause lesão ao fisco. No entanto, no caso em tela verifica-se que a multa isolada decorre do simples REQUERIMENTO de compensação, quando não aceito pelo fisco. Data vênia, estando claro que a) não se configurou má-fé do contribuinte e muito menos nenhum ilícito foi praticado; b) não restou comprovado qualquer descumprimento da obrigação tributária, muito mais porque esta conclusão dependeria do encerramento da discussão administrativa iniciada pelo despacho decisório; c) tampouco se verificou qualquer prejuízo ao erário para além do que é cobrado no despacho decisório; o que se vê na prática é que a multa discutida nestes autos visa um único e nefasto propósito: OBSTAR o pedido administrativo de compensação, COAGIR o contribuinte a não demandar seu direito, enfim, atentar contra garantia prevista na Constituição Federal (5°, XXXIV, 'a' da CF/88) e na legislação de regência(Lei n° 9.430/96). (...)As disposições aqui combatidas sofreram outro duro golpe quando da manifestação da PGR nos autos do RE n° 796.939: o parecer do Ministério Público Federal é claro pela inconstitucionalidade do art. 74, §17, bem como pelo desprovimento do RE interposto pela União (doc. 09). Veja-se a ementa: (...)3.2. DA INADEQUAÇÃO DA MULTA ISOLADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E NÃO CONFISCO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. (...)5. CONCLUSÃO E PEDIDOS. Com base no acima exposto, requerem as Impetrantes: I - A concessão, inaudita altera parte, da medida liminar, para determinar à autoridade coatora que se abstenha, por si ou por seus subordinados, de praticar qualquer ato de cobrança ou autuação referente à multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei n° 9.430/96 em decorrência de quaisquer pedidos de compensação que não sejam homologados pela Receita Federal do Brasil. (...)III - Ao final, confirmando a medida liminar requer seja concedida a segurança, para que a autoridade coatora se abstenha, por si ou por seus subordinados, de cobrar ou autuar as Impetrantes em decorrência da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei n° 9.430/96 relativa à não homologação de compensações, extinguindo eventuais créditos tributários constituídos sob esse fundamento nos termos do art. 156, X do CTN; e incidentalmente, seja declarada a inconstitucionalidade do art. 74, §17 da Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.223 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729906/2017-30 6 Lei n° 9.430/96, por todos os fatos e fundamentos acima expostos, em especial a ofensa ao art. 5º , XXXIV, 'a' da CF/88. Da Sentença proferida em primeiro grau, datada de 11/09/2016: Da análise do pedido de tutela emitido pelo TRF1ª Região, datada de 19/12/2019: Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.223 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729906/2017-30 7 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional comunicou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG em 20/12/2019 sobre o conteúdo acima nos seguintes termos: Da Matéria Submetida a Ação Judicial Própria (Concomitância). Em razão da coincidência da matéria da Notificação de Lançamento com a do processo judicial citado cabe ser apreciado os efeitos da propositura pelo Contribuinte dessa medida judicial, cujos efeitos se estendem aos fatos que deram origem ao lançamento efetuado pela autoridade administrativa. Assim: Consoante dispõem o artigo 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.737, de 20/12/1979, e o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22/09/1980, a propositura, pelo Contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Considerando-se o Parecer Normativo Cosit nº 07, de 22 de agosto de 2014 (que revogou o Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT nº 03, de 14/02/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal), que esclarece: 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.223 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729906/2017-30 8 Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; b) por conseguinte, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta; c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos de constituição de crédito tributário, de reconhecimento de direito creditório do contribuinte (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária ou aduaneira; d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável; e) a renúncia às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo;proferirá, assim, decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer de eventual petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a inscrição em DAU do débito, quando existente, salvo a ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN; f) o mesmo raciocínio se aplica, no que couber, aos processos administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício, mas envolvam quaisquer outras matérias de interesse do sujeito passivo, que ele opte por submeter ao exame do Poder Judiciário (nestes casos, de igual modo, o curso do processo administrativo não será suspenso, ressalvada decisão judicial incidental determinando sua suspensão); g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido; h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de inconformidade ou da interposição de qualquer espécie de recurso, o interessado não informar que a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, em desobediência ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor-Chefe da RFB Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.223 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729906/2017-30 9 negar o seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto coincidente; i) é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação; j) a definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação; k) o disposto neste Parecer aplica-se de igual modo a qualquer modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda que sujeito a rito processual diverso do Decreto nº 70.235, de 1972; l) a configuração da concomitância entre as esferas administrativa e judicial não impede a aplicação do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014; m) ficam revogados o Parecer MF/SRF/COSIT/GAB nº 27, de 13 de fevereiro de 1996 e o ADN Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de 1996. Conclui-se que, com efeito, a coisa julgada proferida (ou a ser proferida) no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal Brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Resta evidente, portanto, que a propositura de ação judicial importa renúncia à discussão na via administrativa das matérias debatidas em juízo, cabendo ao contencioso administrativo se abster de qualquer manifestação sobre a questão colocada neste processo acerca da discussão relativa ao mesmo objeto apreciado no Poder Judiciário, cujas decisões têm força de lei entre as partes e possuem supremacia em relação às decisões administrativas. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer da impugnação por haver concomitância de processo judicial e administrativo versando sobre a mesma matéria. Destaca-se, enfim, que é encargo da Delegacia da Receita Federal de origem cumprir as decisões judiciais exaradas no citado processo judicial. Outros aspectos. É mister repetir, à guisa de informação para o contribuinte, que coube observar neste voto o disposto no item 13 da Nota RFB/Suara/Corec nº 21, de 20 de outubro de 2017. Verbis: Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.223 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729906/2017-30 10 “Multa com impugnação e processo de crédito em contencioso 13. Nas situações em que há apresentação de impugnação quanto à multa e o processo de crédito está em contencioso, deve-se encaminhar a impugnação para o órgão julgador, informando que o processo de crédito se encontra em fase de julgamento. (...)” É oportuno salientar que a autoridade julgadora pode, no que tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Cabe observar que a documentação do presente processo foi disponibilizada em formato digitalizado para o relator destes autos e que todas as referências “às folhas” são feitas conforme a numeração digital. Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 196DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10852656 #
Numero do processo: 10880.938833/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/CTA), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade protocolizada pela Recorrente. Quanto à origem, por bem relatar e resumir os fatos, transcrevo parte do relatório do acórdão da DRJ: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade interposta contra o indeferimento do Pedido de Ressarcimento (PER) de nº 12391.16083.160415.1.5.08- 6765 e a consequente não homologação das Dcomp de n°s Fl. 1951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938833/2013-63 2 24865.05717.160415.1.7.08-1897, 16291.90390.240415.1.3.08-2843, 02138.34372.300415.1.3.08-6389 e 39611.58462.150515.1.3.08-3188. O PER é relativo a créditos de PIS/Pasep não cumulativo - exportação apurados no 2º trimestre de 2011, solicitado no montante de R$ 11.377.950,94. A fiscalização informa que, em 19/12/2016, com intuito de verificar a existência dos créditos registrados em diversos pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, foi lavrado o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Diligência, referente aos seguintes processos:  10880.938833/2013-63 (2º Trimestre/2011, PIS/Pasep)  10880.938832/2013-19 (2º trimestre/2011, Cofins)  10880.938835/2013-52 (3º Trimestre/2011, PIS/Pasep)  10880.938834/2013-16 (3º Trimestre/2011, Cofins),  10880.938836/2013-05 (4º Trimestre/2011, PIS/Pasep)  10880.938837/2013-41 (4º Trimestre/2011, Cofins)  10880.938839/2013-31 (1º Trimestre/2012, PIS/Pasep)  10880.938838/2013-96 (1º Trimestre/2012, Cofins)  10880.938840/2013-65 (2º Trimestre/2012, PIS/Pasep)  10880.938841/2013-18 (2º Trimestre/2012, Cofins)  10880.938843/2013-07 (3º Trimestre/2012, PIS/Pasep)  10880.938842/2013-54 (3º Trimestre/2012, Cofins)  10880.938845/2013-98 (4º Trimestre/2012, PIS/Pasep)  10880.938844/2013-43 (4º Trimestre/2012, Cofins). A autoridade a quo destaca que a contribuinte é "empresa regular de linhas aéreas", que aufere “receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”, de serviços de transporte de cargas e de manutenção de aeronaves. No tópico "Fundamentação", narra que a manifestante impetrou Mandado de Segurança, por meio requer a exclusão do Imposto Sobre Serviços da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins e o direito à compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente a tal título. Aduz que caso o Mandado de Segurança decida que o ISS incidente em suas vendas não constitui receita, então o ISS incidente em suas aquisições igualmente não integrará os valores dos itens cujas aquisições gerem créditos de PIS/Pasep e Cofins e que, adicionalmente, traria alterações dos fatores de rateio a serem utilizados para cálculo dos créditos. Aduz que, assim, se encontra inviabilizado o cálculo das quantias exatas de eventuais Fl. 1952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938833/2013-63 3 saldos de créditos das contribuições. Aduz que a IN RFB n.º 1.300, de 2012, dispõe que é vedado o ressarcimento e a compensação de crédito que possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial. Diz que não houve trânsito em julgado de sentença no mandado de segurança, de modo que, em exame preliminar, se identifica motivo determinante para indeferimento do PER, dado que a decisão judicial pode alterar o valor do direito creditório requerido. Afirma que, neste caso, o ressarcimento é vedado expressamente pelo art. 59 da IN RFB nº 1.717, de 2017, bem como pelo art.170 do CTN. Afirma, entretanto, que "não obstante tal constatação, cumpre averiguar-se, em exame alheio às possíveis repercussões da decisão definitiva da referida ação judicial em andamento, a existência dos saldos de créditos apontados pelo Pedido de Ressarcimento apresentado". No tópico "Análise da Apuração de Créditos Apresentada", relata que, intimada a explicar as irregularidades apresentadas em algumas planilhas de demonstração do crédito, constatou a existência de diversos lançamentos sem informações essenciais como data, CNPJ do fornecedor, descrição da conta lançada e do item, os quais não foram admitidos para cálculo de créditos. Informa que também não foram admitidos créditos relativos a notas fiscais emitidas pela própria requerente. No tópico "I – Fator de Rateio", informa que a contribuinte optou pelo cálculo de créditos pelo método de rateio proporcional, calculado pela relação percentual existente entre a Receita Bruta sujeita à incidência Não Cumulativa e a Receita Bruta Total, calculada a cada mês. Esclarece que a Receita Bruta é aquela proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 3º da Lei n.º 9.715/1998 e art. 12 do Decreto-Lei n.º 1.598/1977). Entende que, por isso, não devem compor o cálculo do fator de rateio, por não integrarem a receita bruta, as receitas não próprias da atividade, tais como as decorrentes da venda de ativo imobilizado, as receitas financeiras e as de aluguéis de bens móveis e imóveis. No trópico "Prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros em modalidade internacional", esclarece que a contribuinte considerou que as receitas com o serviço de transporte de passageiros em modalidade internacional como sendo sujeitas ao regime não cumulativo. Entende que o inc. XVI do art.10 e o art.15, V, da Lei n.º 10.833, de 2003, dispõe que permanecem sujeitas ao regime cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins as “receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”, quando auferidas por “empresas regulares de linhas aéreas domésticas”. Assevera que tais prescrições alcançam as receitas que a TAM, empresa regular de linhas aéreas domésticas, aufere com a atividade de prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros em modalidade doméstica ou internacional. Afirma que a TAM desfruta da incidência Fl. 1953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938833/2013-63 4 cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas com o “serviço de transporte coletivo de passageiros” em modalidade doméstica e de isenção sobre as receitas com a prestação desse serviço em modalidade internacional. No tópico "Receitas Financeiras", relata que a TAM utilizou o valor das receitas financeiras no cálculo do fator de rateio, embora tenha excluído desse cálculo o valor de suas vendas do ativo imobilizado. Aduz que as receitas financeiras não compõem a Receita Bruta e, assim, não entram no cálculo do fator de rateio. Informa que os cálculos estão demonstrados na planilha “Calc Fatores de Rateio mensais- RecBrNãoCum/ RecBrTotal”. No tópico "Aplicação ampla do fator de rateio", diz ter constatado que a aplicação do fator de rateio não ficou limitada aos dispêndios de uso comum à geração de receitas cumulativas e não cumulativas. Aduz ter verificado, por exemplo, a apuração de créditos em relação a notas fiscais de aquisição de alimentos (lançamentos relativos a kits de refeição para passageiros) destinados a vôos domésticos, isto é, apuração de créditos em relação a aquisições destinadas à geração de receita cumulativa. No tópico "Rateio Proporcional utilizado para vinculação dos créditos apurados às diferentes Receitas Brutas Não Cumulativas auferidas no período", aduz que as receitas auferidas com o transporte internacional de cargas e de passageiros não são receitas de exportação de serviços, uma vez que, para tanto, por definição do art. 6º da Lei n.º 10.833/2003, deve haver o ingresso de divisas. Salienta que não identificou na planilha “Resp Intimação- Discriminação Receitas- FRateio” valores registrados nos Dacon a título de receitas de exportação, tendo encontrado apenas valores recebidos de passageiros (“Receita de Exportação – PAX”). Ressalta que tais valores, as receitas sujeitas ao regime cumulativo e aquelas que não integram a receita bruta da atividade da empresa (vendas do ativo imobilizado, receitas financeiras), não integraram o cálculo do rateio proporcional. No tópico "Relação de Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) que não são compatíveis com a apuração de créditos pela requerente", informa que não foram admitidos como geradores de créditos dispêndios relativos a NF-e de aquisição, as quais foram emitidas pelos fornecedores da requerente sob os códigos CFOP apontados na planilha “Análise CFOP registrados nas NFe encontradas no Sped-NFe”. No tópico "Relação de Códigos da Situação Tributária (CST) que não compatíveis com a apuração de créditos", relata que não foram admitidos créditos sobre dispêndios relativos a NF-e de aquisição emitidas sob os códigos "CST" relacionados na planilha “Exame CST CofinsPIS registrados nas NFe encontradas no Sped-Nfe”. Fl. 1954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938833/2013-63 5 No tópico "Bens utilizados como insumos", ressalta que o principal insumo da requerente é o querosene de aviação, produto sujeito à tributação monofásica. Relata que as receitas auferidas com o Transporte Doméstico de Cargas estão sujeitas ao Regime Não Cumulativo de apuração, de modo que cabe a apuração de créditos relativos às aquisições de querosene de aviação apenas no tocante à execução desse transporte. Argumenta que as receitas de venda de querosene de aviação destinado a aeronaves em tráfego internacional desfrutam de não incidência da Cofins e do PIS/Pasep, nos termos do arts. 2º e 3º da Lei n.º 10.560, de 2002. Afirma que, em função do art. 3º, §2º, Lei n.º 10.637, de 2002, não é permitida a apuração de créditos em relação a aquisições de querosene de aviação destinado ao transporte internacional de cargas e de passageiros. Sustenta, no tocante ao querosene de aviação utilizado no transporte de passageiros, que existe um impedimento adicional de apuração de créditos, decorrente da sujeição das respectivas receitas ao regime cumulativo. No tópico "Bens utilizados como insumos", relata as seguintes incorreções apuradas: Descrições das Contas Analíticas apresentadas na resposta sobre BENS utilizados como insumos Possibilidade de apuração de créditos Análise das Descrições das Contas Analíticas Informadas Combustível de Aeronaves (DOM) SIM Descrição de Conta Analítica não incompatível com apuração de créditos. Porém, a despeito da denominação, observa-se que a conta traz aquisições de combustível para aeronaves em tráfego Doméstico e também aquisições para aeronaves em 'Tráfego Internacional'. Estas aquisições nunca ensejam créditos (art.3º, §2º, II, Leis 10637/2002 e 10.833/2003), dado jamais sujeitas ao pagamento das contribuições. A destinação a tráfego internacional é, por disposição legal, compulsoriamente registrada na Nota Fiscal (campo Observações, transcrito e analisado em coluna específica da planilha de análise). (Necessária a análise dos documentos fiscais que fundamentaram os lançamentos nesta conta, a qual foi efetuada na planilha de análise “Bens”). Materiais de Comissaria NÃO Conta com lançamentos de dispêndios vinculados à geração de receitas sujeitas ao Regime Cumulativo de Apuração (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS). Lançamentos de refeições de funcionários de alguma forma relacionados à geração de receitas sujeitas ao regime não cumulativo tampouco ensejam apuração de créditos, tendo em vista que não são aplicadas de forma direta na execução da atividade. Materiais de Acondicionamento e Embalagens SIM Descrição de Conta Analítica não incompatível com apuração de créditos (Necessária a análise dos Lançamentos a ela vinculados, a qual foi efetuada na planilha relativa ao Exame das ‘Descrições dos Itens’ e na planilha de análise “Bens”, ambas juntadas aos autos). Impressos e Formulários SIM Dada a miscelânea de lançamentos encontrados, descrição de Conta Analítica não incompatível com apuração de créditos (Necessária a análise dos Fl. 1955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938833/2013-63 6 Lançamentos a ela vinculados, a qual foi efetuada na planilha relativa ao Exame das ‘Descrições dos Itens’ e na planilha de análise “Bens”, ambas juntadas aos autos). (Dispêndios vinculados a BAG/Baggage/Bagagem, por exemplo, são vinculados à geração de receitas sujeitas ao Regime Cumulativo de Apuração (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS), e não ensejam apuração de créditos). Combustível para Veículos SIM Descrição de Conta Analítica não incompatível com apuração de créditos. Conta destinada a combustível utilizado em Transporte de Passageiros, em Transporte de Cargas, em Máquinas e Equipamentos de solo e em atividades administrativas/indiretas. (Combustíveis para Aeronaves possuem conta própria). Necessária a análise dos Lançamentos a ela vinculados. (Não são admissíveis, por exemplo, lançamentos indicando Ticket Combustível/Ticket Car como fornecedora de combustíveis para veículos, ainda que utilizados para Entregas. O cartão Ticket é apenas meio para pagamento. O documento comprobatório da aquisição do produto é o Documento Fiscal de venda emitido pelo estabelecimento comercializador de combustíveis.) Despesa com Manutenção Predial NÃO Descrição da Conta incompatível com dispêndios com a aquisição de insumos. Manutenção predial/benfeitoria - Apuração de créditos seria possível apenas como Depreciação (Caso valor lançável e lançado no Ativo Imobilizado - art.3º, VII e §1º, III, Leis 10833/2003 e 10637/2002). Materiais de Manutenção em Equipamentos SIM Descrição de Conta Analítica não incompatível com apuração de créditos (Necessária a análise dos Lançamentos a ela vinculados, a qual foi efetuada na planilha relativa ao Exame das ‘Descrições dos Itens’ e na planilha de análise “Bens”, ambas juntadas aos autos) Vestuários e Acessórios Profissionais NÃO Descrição de Conta incompatível com a apuração de créditos. Reúne miscelânea de itens (Botas, vestidos, cabides, máquina de costura, bottons, tecidos, coletes, malas para passageiros, entre outros) relacionados à geração de receitas Cumulativas (Transporte de Passageiros), ou que, por sua natureza, não têm como serem aplicados diretamente na execução das atividades que a sociedade tem por objeto e que geram receitas sujeitas à não cumulatividade. Materiais de InfraEstrutura de Rede de Dados e Voz NÃO Descrição da Conta incompatível com a aquisição de insumos das atividades da requerente. Material para "rede de dados e voz" em solo (cabo, fone, suporte) Informa que a planilha “Análise campo ‘Descrição Item’ da resposta Bens” apresenta as razões do indeferimento dos créditos. No tópico "Serviços utilizados como insumos", expõe que as irregularidades detectadas foram as seguintes: Descrições das Contas Analíticas apresentadas na resposta sobre SERVIÇOS utilizados como insumos Possibilidade de apuração de créditos Análise das Descrições das Contas Analíticas Informadas Comunicação Via Rádio NÃO Descrição da Conta incompatível com a aquisição de insumos (Lançamentos encontrados são todos dispêndios com NEXTEL Tel.Ltda (mensalidades de Fl. 1956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938833/2013-63 7 serviços de rádio/telefonia em solo, e aquisições de rádios)) - Serviço com aplicação não intrínseca à execução das atividades geradoras de receitas. Despesas com Compras de Pontos Multiplus NÃO Pontos Multiplus 1. Dispêndio com Pontos Multiplus é vinculado EXCLUSIVAMENTE à geração de receitas sujeitas ao Regime Cumulativo de Apuração (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS), portanto não enseja geração de créditos de nenhuma forma. 2. Ainda que assim não fosse, trata-se de dispêndio relacionado de forma apenas indireta (natureza de promoção) à execução das atividades que são objeto da sociedade. 3. Em adição, "Despesas com Compras de Pontos Multiplus" são aquisições de obrigações contra terceira empresa (Multiplus SA) para as entregar a clientes/passageiros (os quais não certamente exercerão as obrigações(pontos) contra Multiplus S/A recebidas). Tal aquisição de obrigações não se confunde com aquisição de 'bens'(obrigação de dar coisa certa) ou 'serviços' (obrigação de fazer), únicos dispêndios contemplados pelo inciso II do art.3º das Leis 10637/2002 e 10833/2003. Despesas com Importação SIM Armazenagem na importação pode ensejar apuração de créditos. Não ensejam apuração de créditos serviços aduaneiros e frete interno (desde a zona primária) de peças da requerente. SC Cosit 121/2017. Descrição de Conta Analítica não incompatível com apuração de créditos (Necessária a análise dos Lançamentos a ela vinculados, efetuada na planilha com exame das ‘Descrições dos itens’ de Serviços e na planilha de análise “Serviços”, juntadas aos autos.) Despesas com Veículos SIM Descrição de Conta Analítica não incompatível com apuração de créditos. (Necessária a análise dos Lançamentos a ela vinculados. Encontraram-se lançamentos vinculados a esta conta (embora a planilha apresentada pela requerente destine-se a Serviços) referentes a, pexep, dispêndios com locação de Veículos (carros, tratores, caminhões), os quais não ensejam créditos (SC Cosit 1/2014)) Estadias de Tripulantes NÃO Descrição da Conta incompatível com geração de créditos, dado relativa, em grande medida, à geração de receitas sujeitas ao Regime Cumulativo de Apuração (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS) e, em adição, não relativa à aquisição de insumos. Conta traz dispêndios com Hospedagem de Tripulantes. Mais lançamentos a título de refeições e de lavagens de roupas. Inexistente base legal. Fretes, Transportes e Cargas SIM Descrição de Conta Analítica não incompatível com apuração de créditos (Necessária a análise dos Lançamentos a ela vinculados, efetuada na planilha com exame das ‘Descrições dos itens’ de Serviços e na planilha de análise “Serviços”, juntadas aos autos.) Gastos com Equipamentos Terrestres SIM Descrição de Conta Analítica não incompatível com apuração de créditos (Necessária a análise dos Lançamentos a ela vinculados, efetuada na planilha com exame das ‘Descrições dos itens’ de Serviços e na planilha de análise “Serviços”, juntadas aos autos.) Gastos com Voos Interrompidos NÃO Conta traz apenas lançamentos com a ‘descrição do item’ genérica “Gastos com voos interrompidos”. Em adição, os fornecedores que se encontraram na conta indicam vinculação dos dispêndios EXCLUSIVAMENTE à geração de receitas sujeitas ao Regime Cumulativo de Fl. 1957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938833/2013-63 8 Apuração (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS) - (Fornecedores de: refeições, hospedagem, transporte) Redespacho e Entrega a Domicílio SIM Descrição de Conta Analítica não incompatível com apuração de créditos (Necessária a análise dos Lançamentos a ela vinculados, efetuada na planilha com exame das ‘Descrições dos itens’ de Serviços e na planilha de análise “Serviços”, juntadas aos autos) Satélite SIM Descrição de Conta Analítica não incompatível com apuração de créditos (Necessária a análise dos Lançamentos a ela vinculados, efetuada na planilha com exame das ‘Descrições dos itens’ de Serviços e na planilha de análise “Serviços”, juntadas aos autos) Serviço de Auxilio à Navegação SIM Descrição de Conta Analítica não incompatível, pela natureza do serviço, com a apuração de créditos. Porém, NÃO há direito a créditos quando o dispêndio é efetuado junto ao DECEA (Departamento de Controle do Espaço AéreoMinistério da Defesa), órgão da administração pública direta, não contribuinte. As receitas auferidas pelo DECEA pelo serviço não sofrem incidência das Contribuições. Portanto, aplica-se a vedação estabelecida pelo art.3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Serviço de Auxilio Terminal NÃO Relacionados na Conta encontram-se pagamentos à Infraero e ao DECEA. Lançamentos relativos ao DECEA (Departamento de Controle do Espaço AéreoMinistério da Defesa), órgão da administração direta, NÃO ensejam apuração de créditos (vedação legal- Não existe incidência das contribuições no seu auferimento pelo DECEA/Min Defesa). Quanto aos pagamentos à Infraero encontrados nesta conta, conclui-se relativos à utilização das instalações e serviços existentes no Terminal de Passageiros (definição Lei 6009/73- tarifa de conexão, devida pelo transportador). Portanto, estes pagamentos à Infraero são dispêndios vinculados EXCLUSIVAMENTE à geração de receitas sujeitas ao Regime Cumulativo de Apuração (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS), logo também não ensejam apuração de créditos. Serviço de Estacionamento SIM Auxílio a aeronaves estacionadas (definição Lei 6009/73- tarifa de permanência, devida pelo transportador). Dispêndios relacionados na conta efetuados junto à Infraero e à Gruairport. Descrição de Conta Analítica não incompatível com apuração de créditos (Necessária a análise dos Lançamentos a ela vinculados, efetuada na planilha com exame das ‘Descrições dos itens’ de Serviços e na planilha de análise “Serviços”, juntadas aos autos) Serviço de Pouso SIM Auxílio ao pouso de aeronaves (definição Lei 6009/73- tarifa de pouso, devida pelo transportador. Serviços nas operações de pouso, rolagem e permanência por até três horas após o pouso). Dispêndios relacionados efetuados junto à Infraero e à Gruairport. Descrição de Conta Analítica não incompatível com apuração de créditos (Necessária a análise dos Lançamentos a ela vinculados, efetuada na planilha com exame das ‘Descrições dos itens’ de Serviços e na planilha de análise “Serviços”, juntadas aos autos) Serviços de Atendimento Passageiros nos Aeroportos SIM Descrição de Conta Analítica não incompatível com apuração de créditos (Necessária a análise dos Lançamentos a ela vinculados, efetuada na planilha com exame das ‘Descrições dos itens’ de Serviços e na Fl. 1958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938833/2013-63 9 planilha de análise “Serviços”, juntadas aos autos) Serviços de Coleta e Entrega SIM Serviços de coleta e entrega. Descrição de Conta Analítica não incompatível com apuração de créditos (Necessária a análise dos Lançamentos a ela vinculados, efetuada na planilha com exame das ‘Descrições dos itens’ de Serviços e na planilha de análise “Serviços”, juntadas aos autos) Serviços de Handling SIM Descrição de Conta Analítica não incompatível com a apuração de créditos. Necessária a análise dos Lançamentos a ela vinculados. Montagem de Refeições e Serviços de Handling de Bagagens, por exemplo, são vinculados apenas à geração de receitas sujeitas ao regime Cumulativo (Transporte de Passageiros), portanto suas aquisições não geram créditos. Serviços de Limpeza de Aeronaves SIM Descrição de Conta Analítica não incompatível com apuração de créditos (Necessária a análise dos Lançamentos a ela vinculados, efetuada na planilha com exame das ‘Descrições dos itens’ de Serviços e na planilha de análise “Serviços”, juntadas aos autos) Serviços de Manutenção em Equipamentos SIM Conta com Miscelânea de Lançamentos. Dispêndios com Segurança e Vigilância, Dissídio trabalhista, Garantia estendida de equipamentos, entre outros (apontados na planilha de exame das ‘Descrições dos itens’ de Serviços), não ensejam apuração de créditos. Porém, a Descrição da Conta Analítica não é incompatível com apuração de créditos (Necessária a análise dos Lançamentos a ela vinculados, efetuada na planilha com exame das ‘Descrições dos itens’ de Serviços e na planilha de análise “Serviços”, juntadas aos autos) Serviços de Manutenção Predial NÃO Descrição da Conta incompatível com a aquisição de insumos. Manutenção predial/benfeitoria - Apuração de créditos seria possível apenas como Depreciação (Caso valor lançado no Ativo Imobilizado - art.3º, VII e §1º, III, Leis 10833/2003 e 10637/2002). Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas SIM Descrição de Conta Analítica não incompatível com apuração de créditos, no que toca ao Transporte de cargas. (Necessária a análise dos Lançamentos a ela vinculados, efetuada na planilha com exame das ‘Descrições dos itens’ de Serviços e na planilha de análise “Serviços”, juntadas aos autos) Taxa Suframa – Infraero NÃO Informou a requerente se tratar da Taxa instituída pela Lei 9.960/2000. Trata-se de taxa de polícia ou de utilização, efetiva ou potencial, de serviço público (art.1º, Lei 9.960/2000) destinada à Suframa (órgão da administração direta-- não contribuinte das contribuições). Conforme Portaria Suframa 205/02 (art.16), seu pagamento cabia ao destinatário da mercadoria, sendo facultado à ora requerente (transportadora), na condição de sujeito passivo por substituição, efetuar o recolhimento. Seja na condição de destinatária, seja na condição de substituta responsável (na qual sequer suporta o ônus da taxa), não há fundamento para apuração de crédito em relação ao pagamento deste tributo à Suframa. De todo modo, na Conta em exame há informação de pagamentos, a título de ‘taxa Suframa’, realizados à Infraero S/A, Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, Jonas Rodrigues dos Santos, Concessionária Aerop Guarulhos e Aeroportos Brasil Viracopos. Em adição, intimada a apresentar documentos a que refere Fl. 1959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938833/2013-63 10 naquela planilha, afirmou que já os destruiu. Apresentou "relatório de boletos pagos" com relação de pagamentos diversos à Infraero. Transmissão de Dados - Comunicações NÃO Dispêndios com serviços de telefonia, internet, tráfego de dados bancários (EDI), gerência de redes, Projeto de adequação TI, entre outros. Serviço com aplicação não direta na execução das atividades geradoras de receitas sujeitas ao regime não cumulativo. Descrição de conta incompatível com a apuração de créditos. Treinamento e Ensino NÃO Descrição de Conta Analítica incompatível com apuração de créditos. Dispêndios com treinamentos não são aplicados na execução das atividades geradoras de receitas da empresa. Informa que a planilha “Análise campo Descrição Item da resposta Serviços” apresenta as irregularidades informadas nos quadros acima. Ressalta que na citada planilha encontrou a apuração indevida de créditos relativos a locações de veículos e contratos de cessão de mão-de-obra. No tópico "Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa", informa que na planilha "Aluguéis" estão analisados os créditos informados nesta rubrica do Dacon. No tópico "Contraprestações de operações de arrendamento mercantil", informa que o exame dos lançamentos deu-se na planilha "Arrendamentos ". No tópico "Energia Elétrica", narra que o exame dos lançamentos foi feito na planilha "Energia Elétrica ". No tópico "Apuração", informa que os cálculos efetuados nas planilhas de análise (Bens, Serviços, Energia, Aluguel e Arrendamentos) encontram-se consolidados na planilha "Apuração dos Créditos" e que demonstra na planilha "Apuração da Contribuição", o resultado mensal das contribuições devidas. Relata que não apurou em nenhum mês do trimestre saldo de créditos, ressarcíveis ou não, mas, ao contrário, detectou que há valores do tributo a pagar. Cientificada em 15/02/2019 (fl. 1.212), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 19/03/2019, alegando, em síntese, o seguinte. No tópico “DA INAPLICABILIDADE E ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO COM BASE NO ART. 32, § 3º, DA IN RFB Nº 1.300/2012, E ART. 59 DA IN RFB Nº 1.717/2017”, diz que impetrou, em 17/02/2016, ou seja, após a transmissão das PER em litígio, Mandado de Segurança com vistas a excluir o ISS da base de cálculo do PIS/Cofins e compensar valores recolhidos indevidamente a tal título. Informa que a 7ª Vara Federal de São Paulo proferiu sentença lhe concedendo “o direito de recolher as contribuições ao PIS e à Cofins sem a inclusão dos valores correspondentes ao ISS” e declarar “o direito das impetrantes a procederem a compensação dos valores recolhidos a maior, nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da ação”, Fl. 1960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938833/2013-63 11 decisão que foi confirmada pelo TRF da 3ª Região. Narra que a ação aguarda juízo de admissibilidade do Recurso Especial e Extraordinário interpostos pela União. Reclama que o AFRFB entendeu que o PER não poderia ser deferido, dada a vedação do art. 59 da IN RFB n.º 1.717/2017. Argumenta que esta vedação não pode ser aplicada, na medida em que eles se referem a hipóteses em que a ação judicial seja anterior ao PER/Dcomp. Diz que os PER/Dcomp, originais e retificadores, foram transmitidos até o ano de 2015 e que a distribuição do Mandado de Segurança ocorreu apenas em 2016. Afirma que as questões levantadas pelo AFRFB não demonstram que a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins poderia influenciar o montante a ser ressarcido. Explica que haverá apenas a diminuição do débito de PIS/Cofins, ou seja, o aumento dos créditos ressarcíveis. Alega que tal aumento de direito creditório não impacta o montante a ser ressarcido no presente pedido, na medida em que o mesmo está limitado ao valor declarado em PER. Requer, ainda, por afronta à expressa disposição legal, o afastamento do indeferimento do crédito com base no art. 57 da IN n.º 1.717/2017. Pleiteia, subsidiariamente, a realização de diligência para que se averigúe se eventual decisão favorável dessa ação judicial poderia efetivamente afetar negativamente a liquidação objeto do presente pedido de ressarcimento, considerando que o mandamus não tem por objeto a exclusão do ISS sobre a base de cálculo dos créditos, mas apenas dos débitos. Solicita, outrossim, que se declare a validade dos créditos em relação à parte incontroversa e determine a suspensão do presente processo, até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança. No tópico "HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES OBJETO DAS DCOMP TRANSMITIDAS EM 2012", informa que transmitiu pedido de ressarcimento que foi retificado, em 2015, pelo PER em análise. Relata que vinculou ao pedido de ressarcimento original a Dcomp de n.° 23064.98872.200412.1.3.08-1698, protocolada em 20/04/2012, termo a quo do prazo de 5 anos previsto no §5º do art. 74 da Lei n.° 9.430/96 para a homologação expressa da compensação pela Receita Federal. Afirma que a ciência do despacho decisório em debate ocorreu somente em 15/02/2019, ou seja, mais de 5 anos após a transmissão das Dcomp. Argumenta que a entrega de DCTF e PER/Dcomp retificadores não alterou os débitos constituídos nas Dcomp originais, não existindo nenhuma das causas interruptivas estabelecidas pelo §1º do art. 174 do CTN. Diz ter havido apenas o incremento do valor referente ao crédito informado originalmente, inexistindo qualquer alteração ou indicação de novos débitos para compor as Dcomp retificadoras entregues em 2015. Fl. 1961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938833/2013-63 12 No tópico "DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO CARF SOBRE A MATÉRIA", ressalta que o CARF, no julgamento de outros casos correlatos (Doc. 02), deu provimento parcial aos Recursos Voluntários para (i) reconhecer que as receitas decorrentes do Transporte Internacional de Passageiros pertencem à apuração não cumulativa; (ii) reconhecer que as receitas financeiras devem ser consideradas tanto no divisor (Receita Bruta Total) quando no dividendo (Receita Bruta não cumulativa) no cálculo do percentual de rateio; e (iii) reconhecer a essencialidade de diversos itens empregados na prestação de seus serviços. No tópico "DA IMPROCEDÊNCIA DOS AJUSTES DOS CÁLCULOS DOS FATORES DE RATEIO PROPORCIONAL", reclama que a fiscalização reduziu os fatores de rateio por entender que as receitas da prestação de serviço transporte internacional de passageiros pertenceriam ao regime cumulativo e que as receitas financeiras não deveriam ser incluídas no cálculo dos rateios. Alega que a legislação do PIS/Cofins não dispõe sobre qualquer ajuste a ser feito no seu cálculo para fins de rateio e que tal exclusão contraria a legislação que rege a matéria, a qual não retira dos cálculos do rateio nenhuma das receitas que aufere. No item “DOS FUNDAMENTOS QUE CONFIRMAM QUE AS RECEITAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS PERTENCEM ÀS RECEITAS BRUTAS NÃO CUMULATIVAS”, aduz que o inc. XVI do art. 10 da Lei n.º 10.833/2003 aplica-se exclusivamente às receitas derivadas da prestação de “Serviços Públicos de Transporte Aéreo Regular” e de táxi aéreo que, por definição legal, presta “Serviços Públicos de Transporte Aéreo não Regular”. Explica que os arts. 215 e 216 do CBA definem o transporte aéreo doméstico como sendo aquele em que os pontos de partida e de chegada estão localizados no território nacional. Ressalta que o referido inciso XVI do art. 10 estabelece que serão apuradas pelo regime cumulativo as “receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas”, está se referindo exclusivamente às receitas auferidas por companhias aéreas que transportam passageiros em percurso doméstico e sob regime de concessão de “Serviços Públicos de Transporte Aéreo Regular”. Entende que, diante das regras acima expostas é a de que o inciso XVI do art. 10 da Lei n.º 10.833/2003 abrange, exclusivamente, as receitas originadas pela prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros em percurso nacional, vale dizer, aquele em que os pontos de partida e chegada estão localizados no território brasileiro. Afirma que, por isso, as receitas vinculadas à prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros em percurso internacional estão, necessariamente, submetidas ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins. Fl. 1962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938833/2013-63 13 Alega que o referido dispositivo, ao mencionar “empresas regulares de linhas aéreas domésticas”, qualificou o serviço de transporte de passageiros prestado e não a pessoa jurídica que aufere a receita desse serviço. Anexa parecer jurídico (Doc. 03) que trata das definições jurídicas dos termos constantes do inciso XVI do art. 10 da Lei n.º 10.833/03 e decisão do CARF que confirma tal entendimento (Doc. 02). No item “DOS FUNDAMENTOS QUE CONFIRMAM QUE AS RECEITAS FINANCEIRAS INTEGRAM O CÁLCULO DOS FATORES DE RATEIO”, assevera que o § 8º do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 determina que o rateio proporcional é a aplicação aos custos, despesas e encargos comuns à relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Entende que a expressão “receita bruta”, a que se refere o inciso II do § 8º do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003, significa a “totalidade de receitas”, de modo que o cálculo do fator de rateio deve considerar a totalidade das receitas não cumulativas divida pela totalidade das receitas tributadas em ambos os regimes. No tópico "COMBUSTÍVEL DE AERONAVES (DOMÉSTICO)", aduz que, de acordo com o entendimento da fiscalização, a conta relativa a tais bens não possuiria somente despesas de combustíveis destinados ao transporte aéreo de cargas doméstico, mas também notas fiscais de combustíveis destinadas ao transporte aéreo internacional, sabidamente isento e incompatível com a geração de crédito, o que seria demonstrado pelo preenchimento do campo CST da NF-e com o valor "08 - Operação sem incidência da contribuição e/ou pela existência de informação no campo "observações" no sentido de que o combustível adquirido é destinado à modalidade internacional. Reconhece o erro na apuração do crédito em relação às notas fiscais relacionadas aos combustíveis utilizados em rotas internacionais. Aduz, porém, que devem ser revertidas as glosas de créditos referentes às notas fiscais que contém apenas divergência no código CST, como documentos as provas que acostou aos autos do processo (Docs. 04, 05, 06, 07 e 08). No tópico "SERVIÇO DE AUXÍLIO DE NAVEGAÇÃO", explica que as Tarifas de Navegação Aéreas pagas ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo - Ministério da Defesa (DECEA) são aquelas devidas pela utilização de serviços, instalações, auxílios e facilidades destinadas a apoiar e tornar segura a navegação aérea no país. Salienta que as despesas incorridas com o pagamento da Tarifa de Navegação Aérea foram glosadas sob o argumento de que o DECEA não estaria sujeito ao pagamento do PIS/Cofins, o que implicaria vedação ao direito a crédito dos valores pagos, nos termos do art. 3º, §2º, inciso II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 1963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938833/2013-63 14 Explica que os serviços de apoio à navegação podem ser realizados por outras entidades públicas ou privadas, ou seja, que tais serviços não precisam ser desempenhados necessariamente pelo DECEA, podendo ser terceirizados, que foi o caminho seguido. Ressalta que o DECEA constitui mero centralizador de informações e órgão arrecadador, sendo que os valores recebidos são repassados aos efetivos prestadores de serviço de ajuda à navegação. Reforça que os valores arrecadados pelo DECEA são repassados a entidades públicas e/ou privadas autorizadas pelo Comando da Aeronáutica a prestar o serviço de auxílio à navegação e constituem receita da prestação de serviço destas entidades. Ressalta que, ainda que o DECEA preste parte dos serviços de auxílio à navegação, também não prospera a alegação fiscal, já que as entidades públicas estão sujeitas ao pagamento de contribuição social, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 9.715/98. Aduz que, por isso, os serviços relativos à navegação aérea são tributados, seja se prestado por entidade pública ou privada. Alega que o inc. II do art. 3º da Lei n.º 9.715/98 impõe à União Federal a apuração de PIS/Pasep com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, de modo que não há porque aplicar a vedação prevista no art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. No tópico "SERVIÇOS DE AUXÍLIO DE TERMINAL", diz que o AFRFB glosou também créditos relativos a serviços de auxílio de terminal pagos ao DECEA e a Infraero, pelos seguintes argumentos: (i) O DECEA seria órgão da administração direta, não sujeito ao pagamento de PIS e Cofins, sendo vedado o direito a crédito nos termos do art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (ii) Quanto aos pagamentos à Infraero, por serem “relativos à utilização das instalações e serviços existentes no Terminal da Passageiros (definição da Lei nº 6.009/73 – tarifa de conexão devida pelo transportador)”, de modo que seriam “dispêndios vinculados EXCLUSIVAMENTE à geração de receitas sujeitas ao Regime Cumulativo de Apuração (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS), logo também não ensejam apuração de créditos”. Argumenta, quanto aos pagamentos realizados ao DECEA, que, por razões já expostas, que estes valores são tributados na qualidade de receita corrente da União Federal. Quanto aos pagamentos realizados à Infraero, afirma que já demonstrou que o inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 determina que o transporte internacional de passageiro foi incluído no regime não cumulativo do PIS e da Cofins. No tópico "TAXA SUFRAMA – INFRAERO", explica que de 28/01/2000 a 16/07/2017 vigorou a Taxa de Serviço Administrativo – TSA, que é exigida pela utilização de Fl. 1964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938833/2013-63 15 serviço público relativo ao internamento de mercadorias nacionais nas zonas incentivadas. Explica que, de acordo com o art. 16 da Portaria n.º 205/2002, as TSA eram devidas pelos destinatários das mercadorias, sendo facultado ao transportador, na condição de sujeito passivo por substituição, efetuar o pagamento da taxa, tendo recolhido a TSA em diversos transportes de cargas realizados à Zona Franca de Manaus. Alega que, por se tratar de despesa indissociável ao serviço de transporte de cargas, apurou créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Reclama que a fiscalização os glosou sob o argumento de que (i) os pagamentos seriam realizados à SUFRAMA, que seria órgão da administração direta, não contribuinte das contribuições; e que (ii) o verdadeiro sujeito passivo da taxa seria o destinatário da mercadoria. Aduz que, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei n.º 288/67, a SUFRAMA não é órgão da administração direta, mas entidade autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira. Explica que a Lei n.º 9.960/2000, que instituiu a TSA. Diz que as entidades de direito público estão sujeitas à incidência mensal do PIS/Pasep sobre as receitas correntes, de modo a ser impossível justificar a glosa de créditos pelo fato dela ser entidade pública. Argumenta que o fato dela recolher a TSA na qualidade de substituta também não é suficiente para impedir o aproveitamento de crédito, uma vez que o pagamento ou não da TSA pela TAM depende das condições comerciais acertadas com o destinatário das mercadorias, sendo que, uma vez estipulado que ela efetuará o recolhimento da taxa, lhe é defeso o não recolhimento. Aduz que como o pagamento da TSA era imposição do Poder Público à internalização de mercadorias, não se pode dizer que as mesmas não sejam diretamente relacionadas à prestação de serviço de transporte de cargas para essa localidade. No tópico "BENS E SERVIÇOS VINCULADOS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS", relata que a fiscalização glosou os créditos apurados sobre bens e serviços, cuja descrição da respectiva conta analítica ou do lançamento indicaria que se traria de “dispêndios vinculados à geração de receitas sujeitas ao Regime Cumulativo de Apuração (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS)”. Afirma que nas planilhas “Anexo análise campo Descrição Item da resposta sobre BENS” e “Anexo análise campo Descrição Item da resposta sobre SERVIÇOS”, constam que, apesar de outras contas analíticas serem compatíveis com a geração de créditos, alguns dos itens nelas constantes seriam insumos exclusivamente vinculados ao serviço de transporte de passageiros. Sustenta que as glosas realizadas em relação a essas contas e itens decorrem da premissa equivocada da fiscalização de que toda receita oriunda da prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros, doméstico ou internacional, estaria Fl. 1965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938833/2013-63 16 submetida ao regime cumulativo das contribuições sociais, tese que já foi rechaçada. Entende que, assim, os bens e serviços que são reconhecidamente insumos do serviço de transporte internacional de passageiros devem integrar a base de cálculo dos créditos. No tópico "BENS E SERVIÇOS INCOMPATÍVEIS COM O CONCEITO DE INSUMOS", discorre sobre o conceito de insumos sob a ótica do Parecer Normativo COSIT n.º 05/2018 e do Recurso Especial nº 1.221.170. Anexa aos autos relatório acerca das atividades desempenhadas pelas companhias aéreas (Doc.03), com vistas a demonstrar que diversos insumos glosados são inerentes ao seu processo produtivo. No tópico "DESPESAS COM COMPRAS DE PONTOS MULTIPLUS", aduz que, além de glosar os créditos vinculados ao contrato com a MULTIPLUS sob o argumento de que esses dispêndios estariam vinculados à receita de transporte internacional de passageiros, a fiscalização entendeu que tais gastos não se enquadram no conceito de insumos. Disserta sobre as atividades desenvolvidas pela MULTIPLUS e como ocorrem as transações comerciais entre a TAM e esta empresa. Afirma que a transmissão do direito de crédito que a MULTIPLUS realiza em benefício de seus clientes do Programa de Fidelidade, não se confunde com qualquer atividade relacionada à propaganda ou promoção, conforme aventado pela fiscalização. Anexa o contrato firmado com a MULTIPLUS (Doc. 10), a fim de demonstrar que os valores devidos pela TAM são restritos às atividades de venda de pontos e de administração, gestão e operação do Programa de Fidelidade. Ressalta que os gastos com a MULTIPLUS referem-se a uma típica despesa operacional voltada a manter os seus clientes. Alega que tais gastos se subsumem ao conceito de insumos, pois são inerentes e relevantes ao serviço que presta. No tópico "DA GLOSA COM SERVIÇOS DE HANDLING", explica que tais serviços são aqueles que “abrangem todos os serviços prestados em terra de apoio às aeronaves, passageiros, bagagem, carga e correio.” Afirma que são serviços aplicados diretamente na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros ou cargas. Esclarece que já abordou especificamente sobre alguns itens lançados nessa conta que, no entendimento da fiscalização, não dariam direito a crédito do PIS e da Cofins por estarem vinculados ao serviço de transporte de passageiros. Explica que neste tópico tratará exclusivamente dos itens relativos à aquisição de serviço de cessão de mão-de-obra de limpeza de aeronaves, operador de equipamentos aeroportuários e agentes de rampas. Informa que o Despacho Decisório indeferiu o crédito pelo seguinte argumento: “Contrato de cessão de mão-de-obra não é contemplado pelo art. 3º, II, das Leis 10637/2002 e 10833/2003, que contempla apenas aquisição de bens (obrigação de dar coisa certa) e serviços (obrigação de fazer).” Fl. 1966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938833/2013-63 17 Alega que a possibilidade de dispêndios com contratação de mão-de-obra gerarem crédito de PIS/Cofins foi expressamente reconhecida pelo Parecer Normativo COSIT n.º 05/2018, razão pela qual requer a reversão da glosa sobre os dispêndios com contratos de cessão de mão-de-obra para prestação de serviços de handling. No tópico “GASTOS COM VOOS INTERROMPIDOS”, explica que estes gastos são incorridos, pois a ANAC determina, por meio da Resolução n.° 141, de 09/03/2010, a responsabilidade da companhia aérea em relação à assistência devida aos seus passageiros quando os voos forem interrompidos, cancelados ou estiverem atrasados. Afirma que não há qualquer fundamento a sustentar que os gastos com a assistência material concedida aos passageiros não sejam relevantes à prestação dos serviços de transporte aéreo, especialmente por serem imposição regulamentar da Agência Nacional de Aviação Civil. No tópico "DA GLOSA RELACIONADA AOS GASTOS COM ESTADIA DE TRIPULANTES", diz que já rebateu o argumento de que se trataria de gasto vinculado ao regime cumulativo, razão pela qual, neste ponto, defende que tais gastos são insumos da atividade de transporte aéreo. Alega que, muito embora se possa argumentar que, para algumas empresas, os gastos com estadia dos funcionários não são indispensáveis à atividade, assim não acontece com a estadia de tripulantes de empresas de transporte aéreo. Explica que, havendo voos nos quais a distância percorrida acarreta que o tempo de percurso supere a duração da jornada de trabalho, o tripulante tem direito à estadia, situação regulada pela Lei n.º 7.183/1984, que regula a profissão do Aeronauta. Entende que não há razão para desconsiderar a essencialidade e relevância do gasto com estadia dos tripulantes na atividade desenvolvida pelas empresas aéreas, uma vez que a estadia do tripulante é indispensável à continuidade da prestação do serviço. No tópico "DA GLOSA COM TREINAMENTO E ENSINO", explica que as despesas com o treinamento de tripulantes, dentre eles pilotos, comissários, etc. não apenas decorrem de expressa exigência legal, como também são imprescindíveis para a prestação do serviço de transporte aéreo, já que sem os mesmos os tripulantes ficariam incapacitados de executar todas as tarefas e comandos que uma aeronave requer, inviabilizando a execução do serviço. Diz que tais despesas são intrínsecas à execução do serviço de transporte aéreo e estão diretamente relacionadas ao seu objeto social. Explica que o dispêndio com treinamentos de tripulantes está previsto em regulamentação própria, na qual se determina a responsabilidade das empresas aéreas a arcarem com os gastos relativos à certificação e aperfeiçoamento técnicos de seus tripulantes. No tópico "SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL", argumenta que, segundo a fiscalização, não há possibilidade de tomar crédito sobre os respectivos dispêndios, seja porque o “Bem” ou “Serviço” não é insumo, seja porque o “Bem” não é passível Fl. 1967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938833/2013-63 18 de registro em conta de Ativo Imobilizado, tornando-o, portanto, não sujeito à depreciação. Aduz que a fiscalização adotou definição equivocada de conceito de insumos, considerando apenas itens que seriam diretamente aplicados à prestação de serviços de transporte aéreo ou de manutenção de aeronaves, quando o correto seria verificar, inclusive, os itens indiretamente relacionados, mas essenciais ou relevantes à atividade. Argumenta que o fato de não ser possível escriturar um “Bem” em conta de Ativo Imobilizado não implica, necessariamente, concluir que ele não possa ser descontado da apuração das contribuições. Discorre sobre o art. 301 do Decreto n.º 3.000/99, alegando que não se pode dar guarida à glosa de créditos oriundos desses “Bens” simplesmente porque eles não estão sujeitos à depreciação. Entende que como o prazo de vida útil de alguns deles não é superior a 1 (um) ano, podendo essa circunstância estar somada ao fato de que parte desses bens não possui valor unitário superior a R$ 326,60, há de ser entendido como legitimo o crédito apropriado. No tópico "SERVIÇO DE COLETA E ENTREGA E DESPESAS COM VEÍCULOS (LOCAÇÃO DE VEÍCULOS) E GASTOS COM COMBUSTÍVEL DE VEÍCULOS", afirma que pela planilha “Anexo análise campo Descrição Item da resposta sobre SERVIÇOS”, verifica-se que em relação às contas “serviço de coleta e entrega” e “despesas com veículos”, a fiscalização justifica a glosa de créditos com base na SC Cosit n.° 1/2014, ou seja, de que gastos com locação de veículos não geram créditos de PIS/Cofins. Afirma que os veículos são essenciais à sua atividade, assim como essenciais são os bens e serviços vertidos para manutenção desses veículos, razão pela qual geram os créditos pretendidos. Entende ser possível apurar seu crédito não com base no inc. VI do art. 3° da Lei n.° 10.833/03, mas na condição de insumos. Afirma que o inciso II da cita lei fala em “bens (...) utilizados como insumo na prestação de serviços”, ou seja, o verbo da hipótese de crédito é utilizar e não adquirir, o que demonstra a coerência e razoabilidade da interpretação segundo a qual os dispêndios com locação de veículos estão diretamente relacionados a bens utilizados na prestação dos seus serviços (coleta dos itens despachados pelos contratantes de serviço de transporte de cargas). Destaca que não desconhece o teor da Solução de Consulta Cosit n.º 1, de 2014, mas entende que ela é inaplicável ao caso, pois é relativa à empresa que atua no ramo de comércio atacadista pretendendo creditar-se da locação de veículos que os seus vendedores utilizam. Argumenta que utiliza esses veículos alugados (bens) na prestação do serviço de transporte de cargas (objeto social), serviço que abarca desde a coleta do item a ser transportado junto aos contratantes, etapa em que são utilizados os veículos, até o transporte aéreo desses itens à localidade de destino da entrega. Traz aos autos, a título exemplificativo, um dos contratos de locação Fl. 1968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938833/2013-63 19 firmados (Doc. 12), a fim de demonstrar a compatibilidade da destinação que lhes é dada com o tipo de veículo que é locado. Ressalta, por fim, que a fiscalização também glosou o combustível adquirido para abastecimento desses veículos, lançados na conta “combustível para veículo”, sob o argumento de que a descrição do item seria incompatível com o credito de insumos. Assevera que se verifica na planilha “Análise da planilha resposta sobre Bens", que todos os combustíveis glosados pela fiscalização possuem a descrição “DIESEL”, produto reconhecido com gerador de créditos de PIS/Pasep e Cofins, na condição de insumos. No tópico "DISPÊNDIO COM SERVIÇOS DE SUPORTE EM INFORMÁTICA EQUIVOCADAMENTE REGISTRADOS NA CONTA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL", explica que os serviços de “suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados” foram equivocadamente lançados na conta contábil de arrendamento mercantil. Alega que os respectivos créditos foram glosados em função da análise precária da fiscalização a respeito do conceito de insumos. Aduz que estes gastos foram incorridos diretamente na prestação de serviço de transporte de passageiros, pois os bilhetes e a contratação de transporte de cargas dependem de um ambiente sistêmico que emita a passagem e transmita informações relativas ao status do voo, bem como permita a contratação e o acompanhamento do transporte de cargas até sua entrega no destinatário indicado. Afirma que este ambiente sistêmico foi criado por meio da aquisição de softwares de computador específicos, sendo que sua manutenção é realizada pela contratação de serviços técnicos de informática, ou seja, trata-se de dispêndios diretamente relacionados à operacionalização do serviço oferecido, não havendo como dissociá-los do conceito de insumos do PIS e da Cofins. No tópico "DISPÊNDIOS COM SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS QUE NÃO FORAM ANALISADOS PELA FISCALIZAÇÃO - COMISSÕES FIXAS E VARIÁVEIS, COMISSARIA E TREINAMENTO DE PILOTOS E CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS", relata que constatou que a planilha "Análise de planilha resposta sobre Serviços”, não continha todos os lançamentos realizados pela TAM na linha de serviços utilizados como insumos no Dacon. Explica que as diferenças se referem a dispêndios com comissões fixas e variáveis, comissaria e treinamento de pilotos constantes da planilha “Resposta Item 4, 24 e 25 – 2011 e 2012”, transmitida durante a fiscalização (Doc. 12), mas cujos itens não foram incluídos na relação de serviços analisados na planilha “Análise de planilha resposta sobre Serviços”. Entende haver o direito a crédito sobre comissões pela venda de serviços, por ser atividade intrínseca à sua existência, direito que vem sendo reconhecido pelo CARF. Fl. 1969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938833/2013-63 20 Quanto às despesas com comissaria, afirma que a fiscalização reconhece que as mesmas têm natureza de insumos da prestação de serviço de transporte aéreo de pessoas, mas que tais despesas foram glosadas sob o argumento de que as receitas decorrentes desse serviço estariam submetidas ao regime cumulativo, questão que já foi rebatida. No que se refere ao treinamento de pilotos, afirmar tratar-se de despesas com a qualificação da peça principal do serviço de transporte aéreo, sendo desnecessárias longas explanações sobre sua essencialidade e relevância para a atividade que desenvolve. Esclarece, especificamente em relação a abril/2011, que do valor de R$ 317.853.362,51 de créditos não analisados, R$ 307.686.107,32 se referem à apropriação extemporânea de créditos relativos a serviços utilizados como insumos, que podem ser apropriados, nos termos do que determina o §4º do art. 3º das citadas leis. No tópico "CONTRAPRESTAÇÕES DE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE PESSOA JURÍDICA", aduz que foram glosados os créditos sobre dispêndios: (i) Arrendamento ou Aluguel de prédio, máquina, equipamento, por supostamente não haver informação sobre a data ou sobre a descrição do lançamento; (ii) Aquisição de software, serviço de assistência técnica de informática, envelopes plásticos e mobilização/desmobilização de containeres, por não se enquadrarem no conceito de insumos. Quanto às glosas com serviços de suporte em informática, diz que as mesmas já foram rebatidas em tópico anterior, cabendo aqui abordar apenas a glosa com despesas de arrendamento e aluguel. Sustenta que os respectivos créditos devem ser deferidos, na medida em que as informações sobre a data de pagamento não é relevante para a apropriação de despesas no caso das pessoas jurídicas sujeitas ao regime de competência. Explica que, nos casos de alugueis, a despesa é apropriada conforme o tempo de uso do bem alugado e, portanto, a medida em que nasce o direito à cobrança dos valores de locação, de modo que se o pagamento ocorreu antes ou depois não importa, o momento relevante para apropriação da despesa é aquele em nasce o direito ao recebimento e o dever de pagamento. Argumenta também que não procede a alegação da fiscalização de que alguns desses lançamentos não teriam descrição, na medida em que existem outras informações que permitem identificar a natureza do serviço, como o nome e o CNPJ do fornecedor. No tópico "ENERGIA ELÉTRICA", explica que a glosa decorreu de notas fiscais classificadas como energia elétrica, mas que, no entender do Auditor Fiscal não corresponderiam ao referido tipo de despesa, como por exemplo notas fiscais de Fl. 1970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938833/2013-63 21 aquisição de gás natural e a existência de notas fiscais com erros formais de preenchimento. Em relação ao gás natural, esclarece que o mesmo é utilizado para produção de energia térmica em equipamentos, de tal forma que é abarcado pelo inc. III do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 e que, em relação às notas apontadas como insuficientemente preenchidas, que o mero erro formal na imputação das informações não descaracteriza o seu direito líquido e certo aos créditos. Afirma que todas as informações necessárias para validação do crédito foram acostadas durante o procedimento de fiscalização, devendo seu crédito, também nesse ponto, ser reconhecido.” Ato contínuo, a Manifestação de Inconformidade da Recorrente foi julgada improcedente, por meio do acórdão n.° 06-67.847, conforme ementa abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. PIS/PASEP. COFINS. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras, por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Cofins e do PIS/Pasep, não integram os respectivos montantes da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e da receita bruta total, auferidas em cada mês, utilizados na determinação do percentual a ser aplicado no método do rateio proporcional para fins de aproveitamento de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. EMPRESA DE LINHAS AÉREAS DOMÉSTICAS REGULARES. RECEITA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL COLETIVO DE PASSAGEIROS. CUMULATIVIDADE. Nos termos do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, permanecem sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Cofins e do PIS/Pasep as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo aéreo de passageiros, nacional ou internacional, efetuado por pessoa jurídica que opera linhas aéreas domésticas e regulares. COMBUSTÍVEL DE AVIAÇÃO. EMPRESAS AÉREAS. Fl. 1971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938833/2013-63 22 Os gastos com combustível de aviação geram direito aos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins apenas quando forem utilizados em voo doméstico para o transporte de cargas. BENS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL. Os créditos decorrentes de custos com bens e serviços utilizados em edificações e benfeitorias em imóveis devem ser calculados sobre os encargos de amortização incorridos no mês. SERVIÇO DE AUXÍLIO DE NAVEGAÇÃO. SERVIÇO DE AUXÍLIO DE TERMINAL. TAXA SUFRAMA. Não gera direito a crédito o valor da aquisição de serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. COMPRA DE PONTOS MULTIPLUS. GASTOS COM VOOS INTERROMPIDOS. SERVIÇO DE ATENDIMENTO A PASSAGEIROS. DESPESAS COM ESTADIA DE TRIPULANTES. As receitas derivadas da prestação de serviços aéreos de passageiros estão sujeitas ao regime cumulativo, não ensejando o direito ao crédito de PIS/Pasep e Cofins. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. LIMPEZA DE AERONAVES. OPERADOR DE EQUIPAMENTOS AEROPORTUÁRIOS. AGENTE DE RAMPAS. TREINAMENTO E ENSINO. DESPESAS OBRIGATÓRIAS. SERVIÇO DE COLETA E ENTREGA. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEL DE VEÍCULOS. No caso das empresas aéreas de transporte, podem gerar o crédito de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos apenas os gastos se forem utilizados na atividade de transporte doméstico de cargas e puderem ser comprovados por documentação fiscal. NOTA FISCAL. CRÉDITOS. FALTA DE PROVAS. A manifestação de inconformidade deve estar acompanhada com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações da defesa, de forma a comprovar aquilo que alega. NOTA FISCAL. INFORMAÇÕES INCOMPLETAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As informações relativas ao valor da nota fiscal, CNPJ do fornecedor e data de emissão da nota fiscal são essenciais para a comprovação do crédito. GÁS NATURAL. PRODUÇÃO DE ENERGIA TÉRMICA OU ELÉTRICA. O gás natural gera o crédito de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativa, nos termos do inc. III do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e n.° 10.833/2003 apenas se for utilizado para a geração de energia. Fl. 1972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938833/2013-63 23 DCOMP RETIFICADORA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo de cinco anos para a homologação da compensação será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. DCOMP RETIFICADORA. CRITÉRIO DE ADMISSIBILIDADE. A retificação de Declaração de Compensação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO CARF. EFEITOS E ABRANGÊNCIA. Os Acórdãos do CARF, por não constituírem normas complementares à legislação tributária, não possuem caráter normativo nem vinculante. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignada, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário, devolvendo suas alegações de fato e de direito, ressaltando provas, conforme tópicos abaixo: 1. PRELIMINARMENTE, DA NECESSIDADE DE CONEXÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE VERSAM SOBRE A MESMA MATÉRIA; 2. A INAPLICABILIDADE E ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO COM BASE NO ART. 32, § 3º, DA IN RFB 1.300/2012, E ART. 59 DA IN RFB 1.717/2017; 3. A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES OBJETO DAS DCOMP TRANSMITIDAS EM 2012; 4. NO MÉRITO, DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO CARF SOBRE A MATÉRIA; 5. DA IMPROCEDÊNCIA DOS AJUSTES DOS CÁLCULOS DOS FATORES DE RATEIO PROPORCIONAL (RECEITAS DO REGIME CUMULATIVO X NÃO CUMULATIVO) (RECEITAS BRUTAS NÃO CUMULATIVAS NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO E DE EXPORTAÇÃO X RECEITA BRUTA NÃO CUMULATIVA TOTAL); 6. DOS FUNDAMENTOS QUE CONFIRMAM QUE AS RECEITAS FINANCEIRAS INTEGRAM O CÁLCULO DOS FATORES DE RATEIO; 7. DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; 8. BENS E SERVIÇOS SUPOSTAMENTE NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E PELA COFINS. COMBUSTÍVEL DE AERONAVES (DOMÉSTICO); 9. BENS E SERVIÇOS SUPOSTAMENTE NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E PELA COFINS. SERVIÇO DE AUXÍLIO DE NAVEGAÇÃO; Fl. 1973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938833/2013-63 24 10. BENS E SERVIÇOS SUPOSTAMENTE NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E PELA COFINS. SERVIÇOS DE AUXÍLIO DE TERMINAL; 11. BENS E SERVIÇOS SUPOSTAMENTE NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E PELA COFINS. TAXA SUFRAMA – INFRAERO; 12. BENS E SERVIÇOS VINCULADOS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS; 13. BENS E SERVIÇOS INCOMPATÍVEIS COM O CONCEITO DE INSUMOS; 14. DESPESAS COM COMPRAS DE PONTOS MULTIPLUS; 15. DA GLOSA COM SERVIÇOS DE HANDLING; 16. GASTOS COM VOOS INTERROMPIDOS; 17. ESTADIA DE TRIPULANTES; 18. DESPESAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL; 19. TREINAMENTO E ENSINO; 20. SERVIÇO DE COLETA E ENTREGA E DESPESAS COM VEÍCULOS (LOCAÇÃO DE VEÍCULOS) E GASTOS COM COMBUSTÍVEL DE VEÍCULOS; 21. DISPÊNDIO COM SERVIÇOS DE SUPORTE EM INFORMÁTICA EQUIVOCADAMENTE REGISTRADOS NA CONTA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL; 22. DISPÊNDIOS COM SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS QUE NÃO FORAM ANALISADOS PELA FISCALIZAÇÃO - COMISSÕES FIXAS E VARIÁVEIS, COMISSARIA E TREINAMENTO DE PILOTOS E CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS; 23. CONTRAPRESTAÇÕES DE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE PESSOA JURÍDICA; e 24. ENERGIA ELÉTRICA. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. Compulsando os autos, verifico a necessidade de diligência, por entender que o processo ainda não está maduro para o julgamento do Recurso Voluntário interposto pela Recorrente. Fl. 1974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938833/2013-63 25 No que tange a glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos, no que concerne o Querosene de Aviação, a d. Fiscalização assim observou: “75. Por sua vez, receitas auferidas por “empresa regular de linhas aéreas domésticas” com o Transporte Coletivo de Passageiros estão sujeitas ao Regime Cumulativo de apuração da contribuição, por disposição do art.10, XVI, Lei 10.833, de 2003, o que torna inconcebível a apuração pela requerente de créditos em relação a aquisições de querosene de aviação tocante à execução desse transporte. 76. Deste modo, cabe aplicação de rateio proporcional (art.3º, §8º, II, Lei nº10.833/2003), para fins de apuração de créditos, em relação ao valor das Notas Fiscais de aquisição de querosene de aviação destinado a aeronave que efetue transporte doméstico de cargas e passageiros. 77. Em contraste, receitas de venda de querosene de aviação destinado a aeronaves em Tráfego Internacional desfrutam de não incidência da Cofins em toda a cadeia de comercialização do produto, por disposição do art.2º, caput, e 3º da Lei nº 10.560, de 2002. 78. E, por disposição do art.3º, §2º, Lei nº10.833, de 2003, a aquisição de bens ou serviços não sujeita ao pagamento da contribuição não enseja a apuração de créditos. Portanto, tal vedação legal impede apuração de créditos em relação a aquisições de querosene de aviação destinado ao Transporte Internacional, tanto de cargas como de passageiros. 79. Como se sabe, no tocante ao querosene de aviação relativo ao transporte internacional de passageiros, encontra-se ainda um segundo impedimento à apuração de créditos, decorrente da sujeição das receitas com a “prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros” ao Regime Cumulativo de apuração, regime que não comporta apuração de créditos. 80. Cabe repisar que aquisições de querosene de aviação destinadas a aeronaves em tráfego internacional são, por disposição do art.3º, §5º, da Lei nº 10.560, de 2002, com redação da Lei nº 11.787, de 2008, expressamente identificadas nas respectivas Notas Fiscais (Campo Observações – transcrito em coluna das planilhas de análise), bem como frisar que se mostra indevida a tomada de créditos em relação aos valores dessas Notas Fiscais, no que digam respeito à aquisição do querosene com essa destinação.” Quanto ao tema, a DRJ decidiu o seguinte: “Pois bem, a manifestante contesta as glosas de créditos que ocorreram em virtude das notas fiscais eletrônicas de entrada conterem o CST n.° 8 (venda sem incidência das contribuições). Anexa para demonstrar o alegado os seguintes documentos: Fl. 1975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938833/2013-63 26 Doc04_NFsQAV, Doc05_DeclaracaoRaizen, Doc06_NotasAbastecimento, Doc07_ConsultaAnac, Doc08_IAC1223. Quanto às provas anexadas, registre-se, inicialmente, que a planilha de glosas de créditos realizadas pelo motivo CST 08 relativos às aquisições de combustíveis de aviação apenas para o mês de abril de 2011 possui mais de mil registros. No entanto, as provas acostadas aos autos dizem respeito apenas a duas notas fiscais, as de n° 4360 e 2188. Portanto, é uma amostragem ínfima em relação às glosas realizadas, de modo que não é possível revertêlas, ainda que a manifestante tivesse conseguido comprovar os erros formais no preenchimento do CST pelo fornecedor, o que não ocorreu, como se demonstrará a seguir. No caso, a contribuinte não estabelece a relação entre as notas fiscais cujos créditos foram glosados e os voos realizados. Melhor dizendo, estabelece apenas para duas ocorrências. As demais centenas de notas fiscais glosadas foram deixadas a cargo do julgador. Tal tarefa, no entanto, é árdua, haja vista que é necessário selecionar as notas fiscais glosadas, buscar no campo "observações" as notas de abastecimento a que se referem, ter acesso ao sistema informático da TAM a fim de relacioná-las aos voos realizados e, por fim, procurar nº site da ANAC as informações sobre tais voos. Como se percebe, tal tarefa não é possível de ser realizada em sede de julgamento. Aliás, nem mesmo a contribuinte o fez.” No Recurso Voluntário, a Recorrente alega o seguinte: “130. Quanto às notas fiscais em que consta a informação no próprio campo observações, a Recorrente reconhece o erro e a procedência da glosa apenas em relação ao combustível objeto desses documentos fiscais. 131. Por outro lado, deve ser revertida a glosa em relação às notas fiscais que contém apenas divergência no código CST. 132. Ocorre que o Código utilizado pela d. fiscalização como critério de classificação do tipo de transporte foi preenchido incorretamente pelo fornecedor. O combustível que acompanhou as referidas notas fiscais foi adquirido para utilização no transporte doméstico de cargas. 133. O mero erro do fornecedor no preenchimento da nota fiscal não pode obstar o direito a crédito da Recorrente! 134. E tanto é assim que a própria fiscalização reconhece que quando o combustível adquirido é destinado ao transporte internacional, por determinação legal, tal informação deve estar expressamente registrada na nota fiscal. (...) 136. No caso concreto, conforme dito anteriormente, as notas glosadas pela fiscalização por conterem o CST 08 foram preenchidas incorretamente pelo Fl. 1976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938833/2013-63 27 fornecedor, o que se comprova pelo fato de não conter qualquer informação nas observações acerca da destinação do combustível ao transporte internacional de passageiros. 137. Como se viu, o registro dessas informações é requisito essencial do transporte internacional, sendo que o seu não preenchimento demonstra que aquelas notas não se destinavam ao fim alegado pela d. fiscalização, conforme se comprova pelas notas juntadas a título exemplificativo (Doc. 04 da MI). 138. Em que pese os contundentes fundamentos e provas apresentados pela Recorrente, a DRJ de Curitiba entendeu que os mesmos não seriam suficientes à demonstração do erro dos fornecedores quando do preenchimento das notas fiscais, razão pela qual manteve a referida glosa. 139. Diante disso, a Recorrente apresenta neste Recurso esclarecimentos e provas adicionais capazes de confirmar, de forma cabal, que tais combustíveis foram destinados à prestação de serviço de transporte de cargas dentro do país e que os créditos aproveitados são legítimos. 140. Pois bem. O primeiro esclarecimento que se faz importante fazer é o de que a diferenciação das operações de venda de combustíveis destinadas à prestação de serviço de transporte aéreo dentro do território nacional, ou fora do país não é feita tão somente pelo CST ou pelas informações complementares das notas fiscais, mas também pelo código do produto. 141. No caso, as distribuidoras de combustível utilizam um código de produto sistêmico específico para o combustível que é vendido para utilização nº transporte aéreo doméstico. Em relação à distribuidora Raízen Combustíveis S/A. (Raízen) o código utilizado é o de número “15521801”, conforme declaração fornecida pelo representante desta empresa (Doc. 05 da MI). 142. Com efeito, ao examinar a cópia das notas fiscais juntadas a título exemplificativo no presente Recurso Voluntário, verifica-se que todas indicam o código de produto nº 15521801, que é exatamente aquele utilizado pela Raízen no caso de combustível vendido a ser utilizado no mercado doméstico de transporte. 143. Não bastasse o código do produto, pelo próprios registros no sistema da ora Recorrente é possível verificar quais os voos que dizem respeito a cada nota fiscal de venda de querosene. 144. É importante, ainda, esclarecer que cada nota fiscal é composta por um conjunto de vários abastecimentos, consubstanciados em notas específicas. 145. Explica-se. Em cada abastecimento realizado é gerada uma nota de abastecimento (N.A.) vinculada um vôo específico. Após certo número de Fl. 1977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938833/2013-63 28 abastecimentos, as N.A.s são agrupadas e o fornecedor fatura e emite uma nota fiscal com o valor total dos abastecimentos a serem pagos naquele período. 146. Com efeito, em cada nota fiscal de compra de querosene nº sistema da empresa, aparecerá no campo “Informações Complementares de Interesse do Contribuinte” a relação de todas as N.A.s que estão a ela vinculadas. Confira-se, por exemplo, a nota fiscal nº 4360 (Doc. 04 da MI): 147. Por sua vez, ao consultar cada uma das notas fiscais de aquisição de querosene no sistema da Recorrente. No aludido sistema, verifica-se que cada nota fiscal é composta por dezenas de N.A., sendo que cada abastecimento se refere a um vôo realizado. Confira-se, por exemplo, os lançamentos relativos na nota fiscal nº 4360, emitida pela Raízen: Fl. 1978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938833/2013-63 29 148. Das telas acima, é possível verificar que os campos contêm registros com informações relativas ao fornecedor, à base em que ocorreu o abastecimento (IMP = Aeroporto de Imperatriz/MA), o número da nota de abastecimento, a data em que ele ocorreu e o voo a que ele se refere. 149. Pela data do abastecimento e pelo número de voo ali registrados e possível obter no site da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac(https://sistemas.anac.gov.br/sas/siros/view/vra/frmConsultaVRA) todas as informações referentes ao trajeto percorrido pela aeronave. Fl. 1979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938833/2013-63 30 150. A Recorrente pede vênia para utilizar como exemplo a primeira tela acima apresentada, qual seja, o voo 3573, do dia 25/06/2011. De acordo com o site da Anac, a aeronave realizou o seguinte trajeto: 151. Portanto, pelas próprias informações oficiais constantes do site da Anac, verifica-se que o combustível adquirido foi utilizado para a prestação de serviço de transporte aéreo doméstico, ficando evidente que houve erro do fornecedor ao indicar o número do CST aplicável à nota fiscal nº 4360. 152. Para que não reste dúvida de que não se trata de uma situação isolada, em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente também apresentou a consulta dos voos relativos às demais N.A.s atreladas à nota fiscal nº 4360, bem como a consulta daqueles atrelados aos abastecimentos da nota fiscal nº 2188 (Doc. 04 da MI), também objeto de glosa (Docs.06 e 07 da MI). 153. Importante esclarecer que a juntada dos aludidos extratos da Anac estão sendo feitos como forma de reforçar e ilustrar a exatidão dos créditos por ela tomados na aquisição desses combustíveis, já que sequer seria necessária a realização da consulta, voo a voo, para conferir se realmente se tratariam de trajetos domésticos. 154. Isso porque, à época dos fatos geradores objeto da presente autuação, a Instrução de Aviação Civil (IAC) – Normativa nº 1223, de 30/04/2000(Doc. 08 da MI), estabelecia expressamente que os voos das linhas domésticas deveriam ser classificados do número 1000 ao 6999, enquanto os voos internacionais receberiam classificação do número 7000 ao 8999. 155. É o que se pode conferir da transcrição do “Capítulo 4 – numeração de voos” do IAC nº 1223/00: (...) 156. Nesse passo, ao consultar as telas das notas de abastecimento que compõem as notas fiscais de aquisição de combustível (Doc. 06 da MI), verifica-se que todos os voos neles constantes estão classificados com números abaixo de 6999, que, nos termos do IAC nº 1223 só podem se referir a voos das linhas aéreas domésticas. 157. Assim, por todos as informações expostas e documentos juntados, não há como negar que a Recorrente comprovou que os combustíveis objeto das notas fiscais glosadas não foram destinados ao transporte aéreo interacional. Fl. 1980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938833/2013-63 31 158. Assim, uma vez que a venda de querosene de aviação para o transporte doméstico de cargas não está albergada pela isenção prevista no art. 3º da Lei nº 11.560/2002, deve ser plenamente reconhecido o direito à apropriação de créditos da Recorrente em relação às notas fiscais de combustíveis glosadas pela fiscalização, sendo o que desde já se requer. 159. Caso assim não se entenda, requer a Recorrente a conversão em diligência do presente processo administrativo, para que seja analisada, de forma exaustiva, toda a documentação comprobatória trazida aos autos.” Ora, considerando as razões recursais acima em destaque, especialmente no que tange às alegações de que o querosene de aviação não teria sido utilizado exclusivamente em voos internacionais, mas sim transporte doméstico de cargas, entendo necessária a análise pela Unidade de Origem as alegações da Recorrente de que o fornecedor teria preenchido o CST com código errado – CST 08, ao invés de CST 04. Para isso, assim como arguido pela Recorrente, necessária (i) a verificação do código de produto (tal como o de n.° 15521801 da distribuidora Raízen Combustíveis S/A, utilizado no mercado doméstico de transporte), (ii) a nota de abastecimento (que vincula os voos específicos – as notas de abastecimento são agrupadas e o fornecedor fatura e emite um nota fiscal com o valor total dos abastecimentos a serem pagos no período), (iv) o campo de informações complementares das notas fiscais, que relacionarão as notas de abastecimento a ela vinculadas e (v) o site da ANAC para confirmar o trajeto percorrido pela aeronave por voo. Ainda, com relação à alegação de crédito glosado se referir à apropriação extemporânea, assim entendeu a DRJ: “Esclarece, por fim, especificamente em relação a abril/2011, que do valor de R$ 317.853.362,51 de créditos não analisados, R$ 307.686.107,32 se referem à apropriação extemporânea de créditos relativos a serviços utilizados como insumos, que podem ser apropriados, nos termos do que determina o §4º do art. 3º das Leis n.º 10.637, de 2002, e n.º 10.833, de 2003. (...) Por força desses dispositivos, a escrituração do crédito deve ocorrer no mês em que ocorreu o seu fato gerador. Não há previsão legal para creditamento extemporâneo de créditos (assim entendida o reconhecimento do crédito na escrita fiscal em mês diverso do fato que o ocasionou). Se fosse admitida a apropriação de um crédito em mês diverso da ocorrência do fato que lhe deu origem, a verificação da escrituração do sujeito passivo se tornaria inviável, já que na informação relativa a determinado mês poderia haver a inclusão de créditos gerados em diversos outros meses. Em tal contexto, como poderia o Fisco saber se o crédito contabilizado num mês já não o fora informado e utilizado no DACON do respectivo mês (ou em qualquer outro)? Fl. 1981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938833/2013-63 32 Essa interpretação é reforçada pelas práticas contábeis aceitas e, principalmente, pelo princípio da competência contábil, o qual deve ser observado em qualquer alteração patrimonial, independentemente de sua natureza e origem. É evidente que a contabilização de créditos em períodos de apuração diferentes dos de ocorrência dos fatos que lhes deram causa afronta diretamente o referido princípio. Por sua vez, o § 4º do art. 3º da Lei n.° 10.833/2003, citado pela manifestante, dispõe que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, mas isso não significa que o crédito de uma dada competência (mês) possa ser reconhecido e escriturado em outras competências (meses). O que o dispositivo em questão faculta é apenas que um crédito apurado e reconhecido na competência correta possa ser utilizado nas competências subsequentes quando não utilizado na competência originária. Logo, se determinado crédito não foi apurado no momento próprio, existe a possibilidade de sua apuração em momento posterior, mas isso deve ocorrer mediante retificação dos EFD-Contribuições, DACON e DCTF correspondentes ao período de origem, pois só assim estará sendo observado o princípio contábil da competência.” Por ser de minha convicção a possibilidade de se apurar crédito extemporâneo independentemente da retificação das obrigações acessórias, necessário que a Unidade de Origem avalie também esse ponto. Pelo todo o exposto, voto em converter o julgamento em diligência, por entender imprescindível que os autos sejam encaminhados para a Unidade de Origem, para fins de que avalie e se manifeste sobre: i. As alegações da Recorrente acerca da aquisição do querosene de aviação não ser exclusivamente destinada a voo internacional (erro no preenchimento do CST pelo fornecedor), observando o mencionado código de produto, a nota de abastecimento (que vincula os voos específicos – as notas de abastecimento são agrupadas e o fornecedor fatura e emite um nota fiscal com o valor total dos abastecimentos a serem pagos no período), o campo de informações complementares das notas fiscais, que relacionarão as notas de abastecimento a ela vinculadas e o site da ANAC para confirmar o trajeto percorrido pela aeronave por voo, tal como alegado no tópico “III.3.1.1” do Recurso Voluntário; ii. Elabore planilha do que verificar se tratar de abastecimento para transporte doméstico de cargas, independentemente do CST preenchido na nota fiscal; iii. As arguições de crédito extemporâneo constante no tópico “III.3.3.7” do Recurso Voluntário; Fl. 1982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938833/2013-63 33 iv. Elabore planilha com indicação da origem, natureza e essencialidade dos créditos extemporâneos como, ainda, confirme o atendimento do prazo decadencial e do não aproveitamento do crédito em outros períodos, mesmo sem as obrigações acessórias retificadoras; v. Sendo necessário, intime a Recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação suplementar para possibilitar o trabalho da diligência; vi. Elabore parecer conclusivo, informando eventuais ajustes nos valores glosados; e, por fim, vii. Intime a Recorrente do resultado da diligência, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação e considerações, nos termos do artigo 35, parágrafo único, do Decreto n.° 7.574/2011, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. É a resolução. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 1983DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 14033.000274/2007-19
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. É condição fundamental para a homologação de compensações efetuadas pelo contribuinte a respectiva entrega da Declaração de Compensação por meio de PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. DATA DO PROTOCOLO. Considera-se realizada a compensação tributária na data do protocolo da PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS VENCIDOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. São devidos os acréscimos legais, por pagamento em atraso, quando o protocolo da PER/DCOMP se deu em data posterior ao vencimento dos débitos compensados. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-000.560
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. É condição fundamental para a homologação de compensações efetuadas pelo contribuinte a respectiva entrega da Declaração de Compensação por meio de PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. DATA DO PROTOCOLO. Considera-se realizada a compensação tributária na data do protocolo da PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS VENCIDOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. São devidos os acréscimos legais, por pagamento em atraso, quando o protocolo da PER/DCOMP se deu em data posterior ao vencimento dos débitos compensados. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 11/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA 2 Antonio Carlos Atulim - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação protocolado em 12/02/2004, pretendendo quitar débitos da COFINS referentes a outubro de 2003. A unidade de origem exarou despacho homologando parcialmente a PER/DCOMP, em razão dos créditos declarados não serem suficientes para quitar os débitos a serem compensados, visto a falta de correção dos débitos, compensados em data posterior ao vencimento. A Recorrente impugnou a decisão alegando que realizou a compensação por meio de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF referente ao trimestre de apuração do débito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve o despacho, exarado pela unidade de origem. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: “Ano-calendário: 2003 Compensação -Possibilidade até no Limite do Crédito do Sujeito Passivo Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, para absorver o débito tributário, efetua-se a compensação do débito tributário até no limite daquele crédito, dado que esta pressupõe existência de créditos para o encontro de contas débitos "versus" créditos. Compensação em Atraso — Exigência de Multa e Juros de Mora Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não compensados nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa e juros de mora. Solicitação Indeferida” Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão, alegando em síntese: Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 11/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA Processo nº 14033.000274/2007-19 Acórdão n.º 3403-00.560 S3-C4T3 Fl. 2 3 a) A legislação que implantou a PER/DCOMP e as Instruções Normativas da SRF que tratam da matéria, não esclarecem qual a data para envio da declaração a Receita Federal, dando margem à interpretação de que esse pedido poderia ser entregue até a data de entrega da DCTF, pois, explicitava que a PER/DCOMP poderia ser utilizado para compensação de tributos vencidos ou vincendos; b) A compensação realizada por meio da DCTF, somente poderia ser considerada não declarada, caso seja identificada uma das ocorrências do § 12, do art. 74, da Lei nº 9.430/96; c) O reconhecimento da existência do crédito compensável pela Receita Federal implica no reconhecimento da extinção do crédito tributário compensado. É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A lide se prende a data a ser considerado extinto o crédito tributário objeto de pedido de compensação. Se na data constante da DCTF, conforme pleitea a Recorrente ou se na data do protocolo da PER/DCOMP, posição adotada pela Receita Federal. Antes de iniciarmos a apreciação do mérito, cabe manifestação quanto a alegação de vício no despacho que não homologou o pedido de compensação por ausência de motivação. Nesta matéria não assiste razão a recorrente. A compensação prevista no Código Tributário Nacional - CTN atribui à autoridade administrativa, a prerrogativa de autorização para efetivação da compensação de créditos tributários. A Receita Federal, na posição de órgão administrador tributário, determina as formas de compensação e as exigências necessárias. Neste diapasão, o despacho foi exarado por pessoa competente e seguiu os procedimentos administrativos pertinentes. Sendo o contribuinte intimado do teor da decisão. Apresentando impugnação e posteriormente recurso voluntário, portanto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou qualquer vício que ensejaria a nulidade do procedimento. Alega também a Recorrente, que a existência dos pagamentos, fato inconteste no processo, teria o condão de garantir o direito ao crédito. Entendo, não assistir razão a recorrente, além da existência do pagamento é necessário a comprovação do direito creditório. Apreciando a matéria, o entendimento de Luciano Amaro, resolve a questão ao reafirmar a necessidade da prova para obtenção do indébito tributário. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 11/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA 4 .“O pagamento de certa quantia, a título de tributo, embora sem nenhuma ressalva, não implica, portanto, “confissão de dívida tributária”. Isso não significa que, em toda e qualquer situação, nunca se tenha de provar matéria de fato no âmbito da repetição de indébito tributário. Se alguém declara à Fazenda Federal a obtenção de rendimento tributável, não pode pleitear a devolução com a mera alegação de que não percebeu aquele rendimento; requer-se a demonstração de que o rendimento efetivamente não foi percebido ou que, dada a sua natureza, não era tributável. Isso porque a declaração feita se presume verdadeira. Recorde-se que, como referimos ao tratar do lançamento por declaração, o art. 147 do Código admite a retificação da declaração, provado o erro em que se fundamente o pedido.” 1 Ultrapassada as questões iniciais, passemos a analisar o mérito da questão. Inicialmente, cabe lembrar as disposições legais que trouxeram a possibilidade da utilização da compensação para extinção dos débitos tributários. O artigo 170 do Código Tributário Nacional – CTN instituiu a compensação. “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.” A efetiva de utilização do instituto da compensação, deu-se a partir da edição da Lei nº 8.383/91, que somente permitia a compensação de tributos da mesma espécie, dispensando a autorização administrativa, sendo efetivada, por iniciativa do contribuinte com assentamentos na contabilidade. Posteriormente, o art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 30 de agosto de 2002, (convertida na Lei nº 10.637/2002), alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, permitindo a compensação entre tributos diversos, desta feita, com autorização administrativa, por meio de entrega obrigatória de Declaração de Compensação, inicialmente apresentada a Receita Federal utilizando formulários em papel. A Instrução Normativa SRF nº 320, de 11 de abril de 2003, instituiu o Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), A extinção do crédito tributário, objeto de compensação, realiza-se conforme determina o art. 170 do CTN, no momento em que acontece a compensação. A partir da existência no mundo jurídico da Declaração de Compensação e depois do seu instrumento eletrônico a PER/DCOMP, tem-se como compensado o tributo, com o registro da PER/DCOMP. Portanto, não assiste razão a Recorrente, quando pretende considerar a informação da compensação na DCTF como extinção do débito. 1 Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 16ª ed., p. 448. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 11/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA Processo nº 14033.000274/2007-19 Acórdão n.º 3403-00.560 S3-C4T3 Fl. 3 5 A Recorrente, buscando justificar a compensação antes do registro da PER/DCOMP, argumenta ter realizado a compensação nos termos da Lei nº 8.383/91 e não sob a égide da Lei nº 9.430 /96. Neste ponto também não pode prosperar as pretensões do Recurso. A Lei nº 9.430/96, ao legislar sobre o mesmo assunto revogou tacitamente, a compensação feita diretamente na contabilidade sem a utilização da declaração de compensação. Qualquer pedido de compensação a partir da edição da MP nº 66/2002, obrigatoriamente devera utilizar a Declaração de Compensação. A matéria já foi enfrentada pelo Segundo Conselho de Contribuintes nos Acórdãos nº 203-12.418, 203-12.419, 203-12.759, 203-12.760. Tendo sido decidido, em todas as situações, a data de extinção do crédito tributário na data do protocolo da PER/DCOMP. O voto vencedor do Acórdão nº 203-12.418, do e. Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, em suas razões de decidir, detalha com esmero, o mesmo entendimento deste relator, sendo assim, peço vênia para incluir no meu voto, e dele também fazer minhas razões de decidir. "Declaração de compensação com efeitos meramente declaratórios Inicialmente, cabe destacar a autonomia que possui o ente tributante na determinação dos critérios segundo os quais os créditos do contribuinte podem ou não ser compensados. Referida autonomia tem por fundamento a competência impositiva constitucional, que a exerce de acordo com a oportunidade e conveniência da política fiscal, ou seja, objetivando tomá-la mais eficiente, de modo a que seja implementado o ideal de justiça fiscal. Assim, para fazer jus à compensação, deve o contribuinte observar todas as exigências previstas na legislação de regência, sob pena, a bem do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, não ser possível o encontro de contas. Diferentemente do que entende a recorrente e na esteira do posicionamento adotado pela DRJ em São Paulo no presente caso, entendo que não se pode dar à compensação de créditos tributários tratamento jurídico igual ao dispensado à compensação de créditos comerciais e civis, uma vez que as normas aplicáveis aos tributos, inclusive ao indébito tributário, atendem ao regime de Direito Público, o que afasta o regime de Direito Privado também no que tange à compensação. A diferença fundamental entre as compensações do direito privado e a do direito tributário é que esta, apenas pode ocorrer na hipótese de lei específica, do ente titular da competência tributária, autorizar a autoridade fiscal competente a proceder ao encontro de contas entre créditos fiscais com créditos do sujeito passivo contra o Fisco, observadas as condições e garantias por essa lei específica, estipuladas, ou as estipulações caso a caso atribuídas por ela a autoridade administrativa. Há aqui que se enfatizar que o artigo 170 do CTN, como preceito geral do Direito Tributário, é dirigido ao legislador da Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 11/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA 6 União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo insuficiente, por si só, para conferir ao sujeito passivo da obrigação fiscal direito à compensação, ou, em outras palavras, o sujeito passivo da obrigação tributária não tem, em princípio, direito subjetivo à compensação. Em resumo, a compensação não é obrigatória e nem se opera automaticamente, devendo o sujeito passivo, no caso de pretender efetuar o encontro de contas, submeter-se aos requisitos das condições e garantias estipulados pela lei específica, ou, nos limites legais, fixados por ato da autoridade fiscal competente, investida de poder discricionário em cada caso concreto. Conforme bem explicitou a DRJ em seu Acórdão atacado, desde 10/10/2002, data em que passaram a vigorar os dispositivos da MP n° 66, de 30/08/2002 (convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002), que trouxe alterações ao artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, havia a obrigatoriedade de apresentação de uma declaração de compensação para o sujeito passivo que pretender compensar seus débitos com os créditos que possuir. Sobre o regramento da compensação, destacamos que já existiram três formas: a) realizada pelo contribuinte no regime de lançamento por homologação, com suporte no art. 66 da Lei n° 8.383/91; b) pleiteada pelo contribuinte à Administração e por esta efetuada, com suporte no art. 74 da Lei n°9.430, de 1996; e c) realizada de oficio pela Administração e por esta efetuada com suporte no art. 2.287/86, c/c o art. 73 da Lei n° 9.430/96. Entretanto, a partir de 1°/10/2002, com a entrada em vigor do artigo 49 da Medida Provisória n° 66, de 30/08/2002 (convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002), a chamada autocompensação acima referenciada na letra "a", e prevista no artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991, foi derrogada. É que foi dada nova redação ao artigo 74, da Lei n°9.430/96, a saber: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de 13 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de crédtios a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 11/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA Processo nº 14033.000274/2007-19 Acórdão n.º 3403-00.560 S3-C4T3 Fl. 4 7 "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega. pelo sujeito passivo de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados". § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5° A secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo". (grifos meus) Esse dispositivo veio a sofrer novas alterações posteriormente, com a edição da Lei n° 10.833, de 31/10/2003, e da Lei 11.051, de 2004, mas, para o presente julgamento, não há a necessidade de conhecê-las. Destaco, portanto, que desde a época do nascimento do crédito da recorrente, que se originou de pagamentos feitos indevidamente do PIS e da Cofins no mês de outubro de 2002, já vigorava o dispositivo que permitia a compensação entre quaisquer tributos e contribuições e que estabelecia a obrigatoriedade da entrega de uma declaração de compensação. Nesse ponto, acho importante reproduzir o ensinamento de Maria Helena Diniz, in "Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada", São Paulo, Saraiva, 1999, p. 67, segundo a qual a revogação tácita se dá "quando houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato de que a nova passa a regular parcial ou inteiramente a matéria tratada na anterior, mesmo que nela não conste a expressão 'revogam-se as disposições em contrário', por ser supérflua. A revogação tácita ou indireta operar-se-á, portanto, quando a lei contiver algumas disposições incompatíveis com as da anterior, hipótese em que se terá derrogação, ou quando a novel norma reger inteiramente toda a matéria disciplinada pela lei anterior, tendo- se, então, a ab-rogação. E o que dispunha o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, com a alteração da Lei n° 9.250, de 1995: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos ou contribuições federais, inclusive previdencicirias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 11/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA 8 recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." Ora, a expressão "apurar crédito" contida no caput do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, é gênero, que compreende as espécies ressarcimento, restituição, inclusive de pagamentos efetuados a maior, e a expressão "quaisquer tributos", compreende, por óbvio, tributos da mesma espécie e de espécies diferentes. E a inovação contida no § 1° do citado artigo 74, passou a condicionar as compensações à entrega de uma declaração à Secretaria da Receita Federal. É nessa linha _ de entendimento, inclusive, que, desde o inicio, vem se posicionando o STJ, ou seja, de que o regime de compensação é aquele-trãzido feia Lei n° 10.637, de 2002: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE OS REGIMES DA LEI N" 8.383, DE 1991 E DA LEI 1V° 9.430, DE 1996. No regime da Lei n° 8.383, de 1991 (art. 66), a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas independia, nos tributos lançados por homologação, de pedido à autoridade administrativa. Já no regime da Lei n°9.430, de 1996 (art. 74), mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal está auorizada a compensar os créditos a ela oponíveis para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração (Lei n° 9.430, de 1996). Quer dizer, a matéria foi alterada tanto em relação à abrangência da compensação quanto em relação ao respectivo procedimento, não sendo possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação de quaisquer tributos ou contribuições independentemente de requerimento à Fazenda Pública. Agravo regimental improvido. " (Agravo Regimental em Resp n" 144.250, DJ 13/10/1997, p. 51.569, Rel. Ministro Ari Pargendler). "AgRg no Resp 861 5I4/SP — Agravo Regimental no Recurso Especial 2006/0140569-8. Primeira turma, 15/03/2007, DJ 29/03/2007, p. 231. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. 1. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei 8.383/91, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 11/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA Processo nº 14033.000274/2007-19 Acórdão n.º 3403-00.560 S3-C4T3 Fl. 5 9 2. A Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de oficio (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração daquele órgão. 3. Essa situação somente foi modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. _ 4. Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da Lei Complementar104, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", agregou-se novo requisito para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os créditos a serem utilizados pelo contribuinte na compensação. 5. Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão, devendo ocorrer, de acordo com o regime previsto na Lei 10.637/02, isto é, (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, (c) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 6. É inviável, no âmbito do recurso especial, não apenas a aplicação retroativa do direito superveniente, mas também a apreciação da causa à luz de seus preceitos, os quais, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias. 7. No caso concreto, tendo em vista o regime normativo vigente à época da postulação (2000), deve ser reformado o acórdão recorrido no que autorizou a compensação entre o FINSOCIAL e a CSSL. 8. Recurso especial a que se dá provimento. Acórdão. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fia votaram com o Sr. Ministro Relator." Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 11/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA 10 (ERESP 488.992/MG, 1' Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 7/6/2004). Portanto, já desde o surgimento do crédito da recorrente — outubro de 2002 - a compensação de débitos dependia de apresentação de declaração de compensação. Diferentemente, portanto, do que entende a recorrente, a data e a entrega da declaração de compensação têm efeito furidamental para a realização do encontro de contas e deve ser o ponto de referência a ser utilizado pela administração para fins de determinação, tanto dos índices legais que atualizarão o mon . e to cr-flito, quanto dos acréscimos legais que haverão de incidir sobre os débitos eventualmente vencidos à época. Lembre-se neste ponto que todos os fatos relacionados à presente lide ocorreram em datas posteriores a outubro de 2002. O Decreto n°2.287, de 1986, trata da repetição de indébito e dos procedimentos de oficio que a autoridade administrativa deverá adotar para implementá-la, no caso do sujeito passivo possuir débitos vencidos em aberto, ou seja, não quis a administração federal permitir que o contribuinte obtivesse restituição de um valor sem que lhe fosse descontado o valor correspondente a seu eventual débito junto ao fisco. E esse encontro de contas obviamente não dependia de uma declaração de compensação porque era realizado de forma unilateral, ou seja, pelo fisco, cabendo ao contribuinte apenas indicar, em resposta à indagação da autoridade, a ordem de compensação dos débitos existentes, se mais de um. Denúncia espontânea Entende a recorrente que, por ter entregue a declaração de compensação, na qual informa a existência de débitos, mesmo que extemporaneamente, a mesma se deu antes da ação do fisco e, portanto, seria incabível a aplicação da multa de mora em face da exclusão de sua responsabilidade determinada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. Pano enfrentarnento deste tema, valho-me de alguns excertos do voto do ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis no Acórdão n° 203-10.183, de maio de 2005, que tratou de semelhante caso. A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributário-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de oficio - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. Fl. 10DF CARF MF Emitido em 21/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 11/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA Processo nº 14033.000274/2007-19 Acórdão n.º 3403-00.560 S3-C4T3 Fl. 6 11 A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso (0,33% ao dia), até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter a lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá-lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitandose a razoabilidade. O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em leitributária.(negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Fl. 11DF CARF MF Emitido em 21/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 11/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA 12 Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de oficio. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de oficio não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de oficio, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 17 edição, 2005, p. 516/519, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (.). A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. (...) b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas porfirncionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamentos, os furos de mora, cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobranca pela administração não tem fins punitivos que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros Fl. 12DF CARF MF Emitido em 21/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 11/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA Processo nº 14033.000274/2007-19 Acórdão n.º 3403-00.560 S3-C4T3 Fl. 7 13 adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence. Após a edição da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, o valor correspondente aos créditos tributários federais é atualizado pela taxa SEL1C (..) cujos índice varia em função de critérios adotados pelo Banco Central do Brasil. (...)"(grifos meus). Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, r ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (...) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (...) Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tomam inconfundíveis com as multas punitivas." Assim, considerando que à época em que a recorrente apresentou as declarações de compensação seus débitos estavam vencidos, nada mais pertinente que submetê-los ao mesmo tratamento que recebem todos os demais débitos que são pagos em atraso, qual seja, a aplicação dos acréscimos legais, contados, no caso, da data do seu vencimento, até a data da entrega da Dcomp. Irretroatividade de leis A recorrente coloca como ponto de referência para a aplicação dos dispositivos legais que regem os procedimentos de compensação as datas dos períodos de apuração dos débitos que estão sendo compensados, quando, na verdade, o correto, como visto, é tomar-se a data da entrega da declaração de compensação Fl. 13DF CARF MF Emitido em 21/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 11/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA 14 Afirma que o principio da irretroatividade das leis foi ofendido pelo fisco por este ter aplicado dispositivos da IN SRF n° 210, de 30/09/2002, na compensação do débito relativo a agosto de 2002. Entende que, para tal período, o correto seria a aplicação da multa e juros de mora apenas até a data do surgimento do crédito, que se deu em outubro de 2002, e não até a data da entrega da declaração de compensação, que se deu em 31/10/2003. Vai além. Diz que a administração pública impôs a obrigatoriedade de apresentação da Dcomp apenas às compensações efetuadas entre tributos ou contribuições de espécies diferentes, e não às compensações efetuadas entre tributos ou contribuições da mesma espécie, como é o seu caso. Essa especificidade, segundo a recorrente, somente teria surgido a partir da IN SRF n° 323, de 28 de maio de 2003. A recorrente, data venia, se equivoca. Vejamos o que diz a IN SRF n° 210, de 1 0/10/2002, com a sua alteração no parágrafo 6°, trazida pela IN SRF 323, de 28 de maio de 2003: "Compensação Efetuada pelo Sujeito Passivo Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". (...) § 6° A Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo sujeito passivo ainda que o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição." (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003.) Ora, o caput da IN SRF n°210, de 2002, nada mais é que a pura reprodução do caput do artigo 74 da Lei n°9.430, de 1996, que, desde a sua fonte de origem — o artigo 49 da MP n° 66, de 30/08/2002 - já havia colocado fim à celeuma trazida pelo § 1° do artigo 66, da Lei n° 8.383, de 1991, que, com a redação dada pela Lei n° 9.250, de 1995, tratava da autocompensação e limitava as compensações a tributos ou contribuições da mesma espécie. Logo, no intervalo de tempo que vai da a edição da MP n° 66, de 30/08/2002, que resultou na Lei n° 10.637, de 30/12/2002, até a edição da citada IN SRF 323, de 28 de maio de 2003, é despropositado se falar que só havia a obrigatoriedade de apresentação da Dcomp para os casos em que a compensação se desse entre tributos ou contribuições de espécies diferentes. Fl. 14DF CARF MF Emitido em 21/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 11/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA Processo nº 14033.000274/2007-19 Acórdão n.º 3403-00.560 S3-C4T3 Fl. 8 15 O parágrafo 6° da IN SRF 323, de 2003, não criou fato novo ou obrigação nova; antes, esclareceu o que já estava implícito de forma genérica no § 1° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, verbis: "§ 1º A compensacão de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaracão na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados". (grifei) Houvesse a necessidade de especificidade mi de tratamento diferenciado, um para as compensações efetuadas entre tributos ou contribuições da mesma espécie e outro para a compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes, a mesmo teria sido apontada na edição da lei, não em uma Instrução Normativa de data posterior. Também não vislumbro a ocorrência de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis suscitado pela recorrente pelo fato da aplicação da IN SRF n° 210, de 1°/10/2002. O que se discute neste processo, a rigor, não é a cobrança das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins dos meses de agosto, de outubro e de dezembro de 2002, mas sim os procedimentos de homologação das respectivas declarações de compensação. Assim, diferentemente do que supõe a recorrente, a ocorrência de ofensa ou não ao principio da irretroatividade deve ser investigada tomando-se como referência os efeitos dos atos normativos utilizados, aplicados, não em função das datas dos períodos de apuração das contribuições, tampouco da data do surgimento do direito da recorrente (pagamento indevido), mas sim, das datas em fez valer o seu direito de compensá-las, qual seja, da data da efetiva entrega da declaração de compensacão. Em outras palavras, a homologação de uma compensação declarada pelos contribuintes deve ser feita sob o lume dos atos normativos que estejam em vigor na data em que os mesmos manifestaram ao fisco o interesse de usufruir seu direito de quitar débitos mediante o instituto da compensação, ou seja, na data do encontro de contas. Aqui, reporto-me novamente a entendimento do STJ, qual seja, de que a lei que rege o procedimento de compensação tributária é aquela em vigor na data do encontro dos créditos e dos débitos que se pretende compensados. Vejamos: "A lei que rege a compensação é aquela vigente no momento em que se realiza o encontro de contas e não aquela em vigor na data em que se efetiva o pagamento indevido. Precedentes" (RESP .555.058/PE, 2° T, j. 16/10/2003, ReL Min. Castro Meira, DJ 25/02/2004, p. 162) Sobre situação análoga, assim se pronunciou a 4' Câmara deste Segundo Conselho, em decisão unânime proferida no Acórdão 204-00.773, de relatoria do Conselheiro Jorge Freire: Fl. 15DF CARF MF Emitido em 21/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 11/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA 16 "IPI. COMPENSAÇÃO. As normas que regem a c pen.sturli são aquelas vigentes à data na qual o sujeito passivo a efetuou, informando ao Fisco por meio de DCOMP, e não aquele vigente à data de ocorrência dos fatos geradores dos quais originou-se o crédito usado na compensação." Nessa linha, considerando que o primeiro encontro de contas efetuado pela recorrente se dera em 19/11/2002 (apresentou Declaração de Compensação informando a utilização de crédito surgido em outubro/2002 para quitar débitos já vencidos em agosto/2002), e que, desde 1 0/10/2002, já estavam vigorando as alterações efetuadas nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, dentre as quais aquela que condicionava a compensação a um pedido formulado à administração, deveria, sim, a recorrente, ter se submetido a tais regras, melhor detalhadas na N SRF n°210, de 10/10/2002. Nessa linha, não há como se sustentar o argumento de que a IN SRF n°210, de 1° de outubro de 2002, foi indevidamente aplicada sobre os fatos geradores do PIS e da Cofins de agosto de 2002 e tampouco que a exigência de declaração de compensação para os fatos geradores do PIS e da Cofms de outubro de dezembro de 2002 só valeria a partir de 28/05/2003, data da edição da 114 SRF n° 323, da mesma data. Repito, insisto; estamos tratando de um processo de homologação de compensação de débitos e, portanto, tal homologação deve-se dar sob a luz das normas que estavam vigendo nas datas em que foram entregues as respectivas declarações de compensação por parte do contribuinte. Portanto, não foi apenas uma declaração de compensação, tida pela recorrente como de fins meramente declaratórios, que fora entregue em abraso, mas sim a "quitação" dos débitos é que se deu em data posterior ao do seu vencimento. Isto porque a compensação, como já visto alhures, é, desde a edição da MP n° 135, de 31/10/2003, uma forma de extinção do crédito tributário, o que significa ter praticamente o mesmo significado de um pagamento. Recorra-se, para compreensão desta afirmativa, ao § 2° do artigo 74, da Lei n°9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, que dispõe: "Á compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação". No caso de compensação é de se observar que o procedimento adotado há de ser disciplinado pelos dispositivos legais vigentes à época da declaração da realização do encontro de contas (pedido) e não à época de ocorrência dos fatos geradores. Difere, portanto, a compensação do nascimento da obrigação tributaria. A primeira refere-se a um direito, uma opção do sujeito passivo que pode exercê-la quando bem lhe aprouver desde que respeitados os prazos decadenciais e prescricionais em relação aos créditos a serem utilizados na compensação, e a segunda, é um dever, nasce independentemente da vontade do sujeito passivo. Dai o porque de a primeira ser regida pelas normas vigentes na data do protocolo da compensação Fl. 16DF CARF MF Emitido em 21/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 11/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA Processo nº 14033.000274/2007-19 Acórdão n.º 3403-00.560 S3-C4T3 Fl. 9 17 (momento no qual a contribuinte exerce seu direito) e a segunda, pelas normas vigentes à data da ocorrência do fato gerador do tributo. No caso em análise, a compensação informada pela recorrente por meio de DComp há de ser regida pelas normas vigentes na data do respectivo protocolo, ou seja, as IN SRF n°210/2002, para a Dcomp entregue no dia 19/11/2002, e a própria 114 SRF n°210/2002, com as alterações da N SRF n°323/03, para as Dcomp entregues em 31/10/2003. A referida IN SRF n° 323/03, que deu nova redação ao art. 28 da IN SRF n° 210/02, é expressa ao determinar que incidirão sobre os créditos juros compensatórios e sobre os débitos os acréscimos legais previstos nos arts. 38 e 39 da IN SRF n° 210/02, até a data da entrega da DComp. "Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência até a data da entrega da Declaração de Compensação. Parágrafo único. Na compensação de oficio, os juros compensatórios e acréscimos moratórios de que trata o caput serão calculados considerando-se as seguintes datas; I— do consentimento, expresso ou tácito, da compensação; ou II — da efetivação da compensação, quando se tratar de débito inscrito em Divida Ativa da União." (grifei) Observe-se que, no caso em questão, o débito para com a Fazenda Nacional relativo ao período de apuração de agosto/2002 havia nascido (setembro/2002) anteriormente ao surgimento do crédito (outubro/2002) e não fora extinto por nenhumas das formas previstas no CTN, ou seja, desde o nascimento da obrigação tributaria existia débito a ser pago e não o foi. Posteriormente, a contribuinte apresentou declaração de compensação, o que implica que, entre a ocorrência do fato gerador do tributo e a compensação efetivada pelo sujeito passivo, a Fazenda Nacional possuía crédito a seu favor, o qual não fora quitado. Daí o porquê de se incidir sobre tais débitos os acréscimos legais previstos em lei. Assim, em 31 de outubro de 2003, data em que a recorrente entregou por meio eletrônico as suas quatro declarações de compensação (oferecendo débitos do PIS e da Cofins dos períodos de apuração de agosto e dezembro de 2002, todos já vencidos), já havia a obrigatoriedade para a apresentação da declaração de compensação, bem como a previsão legal para que os referidos débitos, por vencidos, sujeitarem-se aos acréscimos legais cabíveis, na exata forma com que procedeu a Deinf em São Paulo. Fl. 17DF CARF MF Emitido em 21/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 11/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA 18 Concluindo, entendo que a autocompensação prevista na redação original do artigo 66 da Lei n° 8.383/91 deixou de ser permitida desde a entrada em vigor do artigo 49 da MP n° 66, de 2002, ou seja, em 10 de outubro de 2002, em face dos dispositivos contidos nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com as modificações da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003, motivo pelo qual, aliado aos demais argumentos expostos acima, nego provimento ao recurso." O despacho que analisou o pedido de compensação considerou corretamente extinto os créditos tributários na data do protocolo da PER/DCOMP. Incidindo sobre os débitos em atraso, os acréscimos legais cabíveis. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira Fl. 18DF CARF MF Emitido em 21/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 11/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA

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Numero do processo: 13502.900260/2013-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9303-016.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis (substituto integral), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis (substituto integral), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.435 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900260/2013-09 2 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 118, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, contra o Acórdão nº 3402-010.866, de 22/08/2022, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não- cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. Segundo o voto condutor: (...) Em suma, o entendimento da fiscalização é de que floresta é ativo imobilizado, sujeito à exaustão, não podendo as despesas com sua constituição e manutenção gerarem créditos das contribuições, uma vez que não são consideradas custos de insumos à produção, mas sim custos do bem (floresta) a serem incorporados ao ativo imobilizado. Tampouco seria permitido o desconto de créditos sobre encargos de exaustão, tendo em vista que o legislador não trouxe para o âmbito das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins tal hipótese de apuração de créditos. Em contraponto se apresenta o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, transcrito parcialmente a seguir, o qual ratifica a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, aduzindo que a “Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não restringiu suas disposições a conceitos contábeis e reconheceu a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços”. (...) Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.435 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900260/2013-09 3 No caso em tela, não há que se discutir quanto ao enquadramento como insumos das aquisições de bens e serviços realizadas pela recorrente, uma vez que são todos essenciais ou relevantes ao processo produtivo, conforme conclusão da própria Fiscalização no parecer que suportou o Despacho Decisório. A conclusão acerca do enquadramento dos dispêndios como insumos não poderia ser outra, uma vez que trata-se de empresa que se dedica à atividade de “administração de empreendimentos florestais, desbastamentos, colheitas e cortes finais, produção, comercialização e exportação de madeira e respectivos subprodutos, bem como ao transporte de produtos florestais, e quaisquer outras atividades correlatas e afins”, e que pretende se creditar, v.g., das contribuições incidentes nas aquisições de serviços de silvicultura, construção e manutenção de estradas, manutenção de aceiros, manutenção de áreas de coleta de broto, seleção de áreas viáveis, aplicação aérea de defensivos, monitoramento de formigas e pragas, compra de fertilizantes, substratos e defensivos, entre outros insumos. Constou do dispositivo: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.864, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.900255/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial em relação à matéria: “Possibilidade de apropriação de crédito em relação aos custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos (insumo dos insumos – fase agrícola)”. Sustenta, em síntese, que não há como reconhecer o direito ao crédito como insumo, porquanto “apesar de não se concordar com a premissa de que os gastos na formação e manutenção de floresta estejam dissociados ao processo produtivo, não há como considerar esses gastos como despesa ou custo, na medida em que os mesmos se incorporam ao valor daquelas florestas, contabilmente classificadas no Ativo imobilizado, nos termos do art. 183, V, da Lei nº 6.404, de 1976”. Apontou como paradigma o Acórdão n° 9303-006.344, de 21/02/2018: NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.435 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900260/2013-09 4 sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda. Nessa linha de entendimento não é possível o aproveitamento de créditos em relação a: 1) insumos utilizados na fase agrícola insumos de insumos; e 2) despesas incorridas na manutenção de frota própria do contribuinte, ressaltando que os veículos são utilizados em todas as atividades da empresa, não tendo aplicação específica direta no processo industrial do ferro gusa. Constou do voto condutor do paradigma: 2) Insumos dos insumos. Fase agrícola. Com o conceito de insumos acima estabelecido, tem-se que não é possível a apropriação de créditos relativos aos insumos utilizados na fase agrícola. O acórdão recorrido e o nobre relator entenderam ser possível o aproveitamento de créditos dos seguintes bens/serviços: aquisição de mudas, fertilizantes, calcário, fosfato natural, produtos químicos utilizados na preparação do solo das mudas, (...) limpeza da área de plantio de colheita, manutenção de máquinas e equipamentos, máquinas e bens incorporados no ativo imobilizado, adquiridos para utilização da produção de lenha, frete, relacionado às aquisições de insumos e bens do ativo imobilizado, bem como partes e peças, a serem utilizados na produção da lenha e do carvão vegetal.” É evidente que aqui estamos diante de uma empresa que tem a sua atividade produtiva delineada de forma vertical. (...) Mas, por óbvio, esse texto só traduz a intenção do legislador que no art. 3º, inc. II, das referidas leis, estabeleceu que os créditos seriam apropriáveis sobre "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes". Se a empresa produz e vende somente o ferro gusa não é possível que ela se aproprie de créditos de adubos, defensivos, etc. utilizados para a produção de eucalipto. Evidente que adubos, defensivos agrícolas e outros bens e serviços atinentes à fase agrícola não são insumos utilizados diretamente no processo produtivo do ferro gusa.” O Despacho de Admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial, com as seguintes razões: (...) Como pode ser observado, resta evidenciada a divergência jurisprudencial no tocante a aplicação do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833, de 2003 e nº 10.637, de 2003, pois, como visto nos trechos acima reproduzidos, há um dissenso acerca do alcance do conceito de insumos para a fase agrícola de produção. Enquanto no Acórdão recorrido a Turma julgadora admite o creditamento dos chamados “insumos de insumos” (fase agrícola - administração de Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.435 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900260/2013-09 5 empreendimentos florestais, desbastamentos, colheitas e cortes finais, produção, comercialização e exportação de madeira e respectivos subprodutos), diferentemente do Acórdão paradigma, que apresenta um entendimento restritivo para os insumos que não são utilizados diretamente no processo produtivo (formação de florestas de eucalipto - para produção do carvão vegetal). Nesse sentido, afigura-se a divergência jurisprudencial em relação ao disposto no art. 3º, da Lei n. 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. Logo, evidente que diante de situações análogas, os Acórdãos confrontados adotaram conclusões diversas. 3. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 119, caput e § 1º, do novo RI-CARF, aprovado pela Portaria nº 1.634, de 2023, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para rediscussão da seguinte matéria: “Possibilidade de apropriação de crédito em relação aos custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos (insumo dos insumos – fase agrícola).” Em contrarrazões, o Contribuinte aponta o não conhecimento do Recurso Especial por afronta ao determinado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170-PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos. E, no mérito, requer seja declarada a improcedência do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo-se o Acórdão recorrido em sua integralidade. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo, contudo cabe digressão quanto ao seu conhecimento. Nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Entretanto, do cotejo entre as decisões, não se verifica a similitude fática entre os julgados. Explico. Na origem, o despacho decisório da compensação declarada pelo Contribuinte glosou as despesas com a constituição das florestas (mudas, fertilizantes, herbicidas, máquinas de extração, serviços florestais, etc.), por entender a fiscalização que tais dispêndios não compõem a base de cálculo dos créditos de PIS/PASEP e COFINS como insumos, já que o custo de constituição da floresta deveria ser incorporado ao ativo imobilizado. Observa-se do Termo de Verificação Fiscal que: Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.435 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900260/2013-09 6 O empreendimento tem como objetivo geral manter e formar florestas plantadas com o intuito de abastecer unidades industriais...fornecendo cerca de 2,4 milhões m³sc/ano de madeira.” “A Copener Florestal atual numa área total de 150 mil hectares dedicados às operações florestais (ativos próprios e de terceiros), distribuídas em 21 Municípios do Distrito Norte da Bahia. O produto final do Contribuinte é a própria madeira em pé. A decisão recorrida adotou para o conceito de insumo os critérios da essencialidade ou relevância, nos termos do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, consignando que a atividade florestal é parte integrante do processo produtivo, por isso os custos de formação de florestas são insumos: No caso em tela, não há que se discutir quanto ao enquadramento como insumos das aquisições de bens e serviços realizadas pela recorrente, uma vez que são todos essenciais ou relevantes ao processo produtivo, conforme conclusão da própria fiscalização no parecer que suportou o Despacho Decisório. A conclusão acerca do enquadramento dos dispêndios como insumos não poderia ser outra, uma vez que trata-se de empresa que se dedica à atividade de “administração de empreendimentos florestais, desbastamentos, colheitas e cortes finais, produção, comercialização e exportação de madeira e respectivos subprodutos, bem como ao transporte de produtos florestais, e quaisquer outras atividades correlatas e afins”, e que pretende se creditar, v.g., das contribuições incidentes nas aquisições de serviços de silvicultura, construção e manutenção de estradas, manutenção de aceiros, manutenção de áreas de coleta de broto, seleção de áreas viáveis, aplicação aérea de defensivos, monitoramento de formigas e pragas, compra de fertilizantes, substratos e defensivos, entre outros insumos. Por sua vez, o paradigma, Acórdão nº 9303-006.344, analisou a apropriação de créditos relativos aos insumos utilizados na fase agrícola, diante do contexto fático de empresa que tem a sua atividade produtiva delineada de forma vertical. E negou o direito ao crédito, como se observa do voto vencedor: 2) Insumos dos insumos. Fase agrícola. Com o conceito de insumos acima estabelecido, tem-se que não é possível a apropriação de créditos relativos aos insumos utilizados na fase agrícola. O acórdão recorrido e o nobre relator entenderam ser possível o aproveitamento de créditos dos seguintes bens/serviços: aquisição de mudas, fertilizantes, calcário, fosfato natural, produtos químicos utilizados na preparação do solo das mudas, (...) limpeza da área de plantio de colheita, manutenção de máquinas e equipamentos, máquinas e bens incorporados no ativo imobilizado, adquiridos para utilização da produção de lenha, frete, relacionado às aquisições de insumos e bens do ativo imobilizado, bem como partes e peças, a serem utilizados na produção da lenha e do carvão vegetal.” Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.435 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900260/2013-09 7 É evidente que aqui estamos diante de uma empresa que tem a sua atividade produtiva delineada de forma vertical. (...) Mas, por óbvio, esse texto só traduz a intenção do legislador que no art. 3º, inc. II, das referidas leis, estabeleceu que os créditos seriam apropriáveis sobre "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes". Se a empresa produz e vende somente o ferro gusa não é possível que ela se aproprie de créditos de adubos, defensivos, etc. utilizados para a produção de eucalipto. Evidente que adubos, defensivos agrícolas e outros bens e serviços atinentes à fase agrícola não são insumos utilizados diretamente no processo produtivo do ferro gusa.” Logo, observa-se que o paradigma enfrentou contexto fático distinto: o “insumo do insumo” como elemento estrutural do processo produtivo composto por várias etapas de uma produção verticalizada. Afastou o creditamento por entender que não havia base legal para apropriação de créditos dos “insumos de insumos”, admitindo a possibilidade de crédito apenas em relação aos insumos utilizados diretamente no processo produtivo. Como visto, o acórdão recorrido tratou de processo produtivo não verticalizado, cujos dispêndios analisados são insumos diretos da produção da madeira no pé. Por conseguinte, há a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, não restando demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 622DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.921500/2012-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2003 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-015.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).

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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.782 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921500/2012-96 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3302-011.538, de 24 de agosto de 2021, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2003 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão n° 3302-011.590, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.910757/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese dos Autos Trata o presente processo de análise de restituição de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.782 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921500/2012-96 3 voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. Do Recurso Especial Alega a Contribuinte, em preliminar, haver a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa em decorrência da mudança da fundamentação para a não homologação do crédito e pela falta de apreciação dos documentos probatórios juntados em sede recursal, indicando como paradigmas os acórdãos nº 9101-002.871, 9303-001.842, 2201-004.849 e 3402-004.134. No mérito, alega haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003- 001.141; (ii) dissídio interpretativo a respeito da referente à necessidade de conversão do julgamento em diligência de modo a averiguar a existência do crédito pleiteado, indicando como paradigma o acórdão nº 1201-002.084; (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. O Recurso Especial interposto pela Contribuinte teve seu seguimento negado pelo Despacho de Admissibilidade. A decisão foi atacada por Agravo, o qual foi parcialmente acolhido pelo Despacho em Agravo para determinar “o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “DO DIREITO À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Divergência quanto a aplicação do parecer SEI nº 7698/2021/ME e do art. 62, § 1º, II, b, da Portaria MF 343/2015 alegada pela parte interessada””. Foi então proferido Despacho de Admissibilidade, o qual negou seguimento à matéria por ausência de comprovação da divergência interpretativa. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.782 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921500/2012-96 4 A decisão foi atacada por Agravo, tendo ele sido acolhido pelo Despacho em Agravo para dar seguimento ao Recurso Especial da contribuinte relativamente às matérias (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003-001.141; e (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. Em síntese, alega a Recorrente que:  o presente feito trata de crédito tributário decorrente da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins;  o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário interposto pela ora recorrente, por entender precluso o direito de juntada de documentação destinada a demonstrar a existência do crédito pleiteado nos presentes autos;  deixou-se de observar que o indeferimento do crédito se deu embasado em nova fundamentação, nunca antes discutida no processo, o que enseja a aplicação da alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 79.235/72;  uma vez apresentada pela ora recorrente, até a decisão administrativa final, mesmo em fase recursal, a documentação contábil hábil para demonstrar o direito creditório pleiteado, tais provas devem ser analisadas pela autoridade administrativa, de modo a formar seu convencimento da maneira mais embasada possível, em busca da verdade material, sob pena de predileção da forma sobre o direito do contribuinte;  em que pese o Voto proferido pelo Relator tenha consignado que se curva ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, na prática, este se negou a reconhecer o direito da recorrente à exclusão do ICMS do base de cálculo do PIS/Cofins, sob o raso argumento de que a matéria não teria sido objeto de análise pela instância inferior e, cumulativamente, pelo fato de os documentos probatórios terem sido apresentados em sede de recurso voluntário;  o v. acórdão recorrido, ao analisar a matéria em apreço e os dispositivos legais/constitucionais pertinentes, atribuiu-lhe significação dissonante ao entendimento adotado pela CSRF no julgamento do Processo nº 10980.940171/2011-00; Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.782 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921500/2012-96 5  deve ser aplicada ao presente caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706, julgado em sede de Repercussão Geral, onde se decidiu pela inconstitucionalidade da Exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS e da Cofins. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que sustentou, em preliminar, ser o caso de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. Quanto ao mérito alegou, em síntese, que:  não restou demonstrada nos autos a impossibilidade de apresentação de todas as provas na impugnação, consoante previsto no § 4º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72;  a regra do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 visa impedir a eternização indesejada do litígio, sem vedar a possibilidade de apresentação de provas em caso de força maior;  o art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 proíbe a juntada extemporânea de provas, mas prevê as situações excepcionais que justificariam a sua apresentação;  a juntada aos autos de documentos após a apresentação da impugnação não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, § 4º do Decreto n.º 70.235/72;  os documentos acostados não se referem a fato novo e superveniente, mas a informações disponíveis antes mesmo da interposição do recurso voluntário;  no que tange à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais”, a decisão recorrida foi favorável à pretensão do recorrente, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 574706 - Tema 069 da repercussão Geral;  a negativa ao provimento do recurso voluntário ocorreu exclusivamente por ausência de prova, em razão da preclusão declarada. É o relatório. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.782 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921500/2012-96 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados face ao argumento da Fazenda Nacional no tocante à ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados’. Prospera o argumento de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática quanto à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado. A Recorrente indicou quatro paradigmas para o tema, devendo a admissibilidade, nos termos do art. 117, §7º do RICARF, ser analisada quanto aos dois primeiros indicados, quais sejam, os Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007. Com efeito, verifica-se que o Acórdão nº 9202-001.634 tratava de processo de determinação e exigência de crédito tributário, de iniciativa do Fisco enquanto a decisão recorrida, tratou de processo que analisava PerDComp, de iniciativa do contribuinte, que, ao menos em tese, tem distribuição do ônus probatório invertida. O Acórdão nº 1201-005.007, por seu turno, foi prolatado em processo que tratou de PER/DComp, no qual houve a apresentação tardia de documentação aos autos, entretanto com o objetivo de fazer frente à fundamentação da decisão de julgamento administrativo de primeira instância. Trago à colação excerto do voto condutor A Recorrente pleiteou compensação de débitos com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ. A compensação não foi homologada porque a partir das características do DARF descrito na DCOMP, origem do pagamento indevido ou a maior, a autoridade administrativa constatou que o pagamento foi integralmente alocado a débito informado em DCTF, e portanto não restou saldo disponível para compensação. A Turma julgadora a quo manteve a não homologação da compensação ao argumento de que a DCTF retificadora, contendo a informação do débito de IRPJ com valor menor do que o DARF recolhido, foi encaminhada após a emissão do Despacho Decisório. Seria necessário, assentou a DRJ, que para revestir de liquidez Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.782 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921500/2012-96 7 e certeza o crédito tributário pleiteado, que a Recorrente apresentasse documentação contábil/fiscal que dessem suporte à retificação implementada. Dialogando com a decisão recorrida, a Recorrente juntou aos autos documentos contábeis (Livro Diário, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Fluxo de Caixa e planilha com relação de notas fiscais emitidas. Entendo que a juntada de referidos documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. (destacamos) Do voto condutor da decisão recorrida, constata-se não ter sido este o caso da documentação que instruiu o recurso voluntário no presente processo: Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Dos trechos trazidos à baila não nos é possível depreender se as decisões se manteriam caso as situações fáticas fossem semelhantes. Com estes fundamentos, deixo de conhecer do recurso especial da contribuinte neste tema por ausência de similitude fática. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.782 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921500/2012-96 8 Quanto ao argumento de inadmissibilidade do recurso especial em razão de divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, verifico que ele também não prospera. A decisão recorrida é clara quanto à aplicação do entendimento consagrado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69: Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Este entendimento está em perfeita consonância com o manifestado no Acórdão paradigma n.º 9303-011.806, cuja ementa dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Desta forma, constata-se que, assim como o acórdão recorrido, o paradigma aplicou o RE 574.706 e o Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Entretanto, cumpre destacar que ele nada dispôs acerca da prova da inclusão do ICMS, o que torna as situações fáticas distintas. De fato, não há no paradigma qualquer menção a existência de discussão probatória nas fases processuais pregressas, ou seja, se houve apresentação de provas em algum momento posterior, se houve apresentação apenas em recurso voluntário, ou se não houve qualquer apresentação de prova. Com estes fundamentos, entendendo não restar comprovada a divergência jurisprudencial alegada. Desta forma, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial apresentado pela Contribuinte. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.782 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921500/2012-96 9 Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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