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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736528 #
Numero do processo: 13736.002110/2007-38
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.089
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF no 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaliii e I lenriques Resende, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cczar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1 0, inciso III, da Lei n" 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, Rag. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, sera aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos corre.spondentes aos [tens 108 a 305. Os interessados em fluei- sustentagdo oral nos citados recursos deverão fead-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parágrafos 1° e 2° do Regimento Interno do CARE 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA/DRI- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria. IRPF - Exercício: 2004." É o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriqties Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, ern 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARP I\4F Fl. 52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 1' Turma Especial Sessão de 21 de oulubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOME A RENDA DE PESSOA FiSICA — IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF, OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARP n ° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua A.thayde Maaalhães - Relator ?i-j '63 Participaram do pres ntè jirIgam"eriTo os Conselheiros: Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanic,e Canát io da Silva. Assinado digitalmente em 0911112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MASAL, 1B/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido cm 14/12/2010 pelo Ministãno da Fazenda DE CARE ME Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, tls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08/0612007, conforme AR - Aviso de Recebimento á. fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, urna vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fcz ao amparo do art. 1 0 , inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instancia decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fis 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento à fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário às fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARE no 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1 0 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO IT/Ri - Matéria: IRPF — Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF FL 54 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acnrao n.°2801-01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se A discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante a. matéria que resta A apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verhis: Art. 1°. Para as efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fiindacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I- como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidas; b) o soldo definido nos termos do art. 6.' da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos au dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder páblico tenha o controle direto ou indireto, inclusive ern virtude de incorpora cão ao patrimônio público; 11 - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduagdo; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com as adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas.' a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por Arli,l90W616(R*g5,4ACIRc4iRgal,ikFO2/1 6F640MaAINWI"¡YeglKi6{°; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 3 Emitido em 1 ,1112/20113 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF F1.55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um tug)) das férias; adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, ate o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos ern lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidlos coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio ern pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°, de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito ás condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso lido art. 6.° da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O. U. 05-04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1°, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União , dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [..] ". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tomou importante para limitar o Assina do dWAyfitkuTb0a6RilR,Ritagi3titSlita8e.tigMAIg&E,6 l' Aczfti- Iggilfc9hTtit&MaYdefel-Rftiaado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09 1 11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda OF CARE NIE Fl. 56 Processo 13747.000277/2007-35 S2-TE01 AcórdRo n.° 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 20. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3 0, Neste prumo, assim estabelece o art. 3 0 : Art. 3°. 0 litnite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso X1 do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referencia foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos palicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7,713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos ern dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9 0 a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 30 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte ern sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsuminclo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e a hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEILL'30 DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fincas, portanto as verbos recebidas a titulo de adicional por tempo de set-yip constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.79.5. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 1E3/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 polo Ministério da Fazenda DF CARE ME Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERV1DORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificagdo constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso riegado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n ° 104-22.932, Sessão de. 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta DOS autos é similar a. discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - JET " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este terna, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSR.F) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "HIT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 Il?PF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento lenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e al estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é rentuneratória, e não indenizattiria, (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 ( .) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇA -0 DE HORAS TRABALHADAS (HIT) NATUREZA SALA RL4L - Assinado digitalmente ern 00/1112W490. FITTI(8'''Çl)f'q91,65K/WilADE MAGAL, 18/11/2010 poi AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 6 Emitido em 14/12 12010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 58 Processo a° 13747,00027712007-35 S2-TE01 AcOrdao n..° 2801-01.039 FL 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não têm cardter itzdeitizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo coin precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STI (Ag. Rg. no REsp n° 9333 17/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdlio CSRF a' 9202- 00183, Sessa'a de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere -se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III., do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E 1-/ENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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Numero do processo: 10480.017741/2002-06
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/11/1996, 21/11/1996, 04/02/1997, 06/03/1997, 11/09/1997, 28/04/1998, 03/04/2000, 24/04/2000, 12/05/2000, 15/06/2000 DECADÊNCIA O início do prazo decadencial para lançamento do II relativo às importações efetuadas ao abrigo do regime aduaneiro especial de DRAWBACK, modalidade suspensão, é o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, Inexiste cerceamento de defesa quando o auto de inflação e seus anexos, peça inaugural do processo administrativo fiscal, exaustivamente descreve o enquadramento legal correto, explicitando as razões da autuação detalhando a legislação pertinente, os fatos correlacionados, citando ainda as provas utilizadas e preciso detalhamento do relatório de produção. Ementa, ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - TAXA SELIC, Não cabe questionar em sede administrativa a legalidade ou constitucionalidade de normas legais, em face do princípio da estrita legalidade e da reserva constitucional, conferida ao poder judiciário. DRAWBACK SUSPENSÃO - VINCULAÇÃO FÍSICA. Restando comprovado que os insumos importados ao abrigo do regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão, não foram empregados nos produtos exportados, é de se exigir os tributos suspensos, multa de ofício e acréscimos moratórios, Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 3202-000.150
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. O conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda votou pela conclusão. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento de direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário pelo voto de qualidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
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PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, Inexiste cerceamento de defesa quando o auto de inflação e seus anexos, peça inaugural do processo administrativo fiscal, exaustivamente descreve o enquadramento legal correto, explicitando as razões da autuação detalhando a legislação pertinente, os fatos correlacionados, citando ainda as provas utilizadas e preciso detalhamento do relatório de produção. Ementa, ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - TAXA SELIC, Não cabe questionar em sede administrativa a legalidade ou constitucionalidade de normas legais, em face do princípio da estrita legalidade e da reserva constitucional, conferida ao poder judiciário. DRAWBACK SUSPENSÃO - VINCULAÇÃO FÍSICA. Restando comprovado que os insumos importados ao abrigo do regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão, não foram empregados nos produtos exportados, é de se exigir os tributos suspensos, multa de ofício e acréscimos moratórios, Recurso Voluntário Negado, Processo tf' 10480,017741/2002-06 S3-C2T2 Acórdão n ° 3202-00.150 Fl 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. O conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda votou pela conclusão. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento de direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário pelo voto de qualidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. N2:UIZ O ROSSARI -7Pi'es"; 'dente ,/ 1/ JCWO L"ilájUgONAZZI Relator FORMALIZADO EM: 14 de setembro de 2010. Participaram do presente julgamento os conselheiros José Luiz Novo Rossari (Presidente), Rodrigo Cardozo Miranda, Heroldes Bahr Neto, João Luiz Fregonazzi, Gilberto de Castro M. Júnior e Irene Souza da Trindade Torres 2 Processo n° 10480.017741/2002-06 Acár(15o n 3202-00.150 S3-C212 Fl. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão DRJ/FOR n.° 4..318, de 29 de abril de 2004, da 2. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01 e seguintes, para cobrança dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e juros de mora correspondentes Transcrevo a seguir excertos do relatório da autoridade julgadora de primeira instância, parte integrante deste voto. Conforme relatado na descrição dos ,fatos de fls..03, em procedimento de auditoria fiscal do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, modalidade suspensão, com objetivo especifico de verificar o cumprimento das obrigações . fiscais decorrentes dos Atos Concessórios n. `'s 0007-96/000011-6, emitido em 18/07/1996 e respectivos aditivos (fls,48/51); 0007-96/00024-8, emitido em 21/11/1996 e re,spectivas aditivos (fls. 143,148, 149,15.5 e 162); 0007-99/000001-7, emitido em 2/02/1999 e respectivos aditivos, (fls. 214, 218, 220, 224 e 225); 000 7- 00/000008-3, emitido em 22/05/2000, e respectivas aditivos (fls. 297, 298 e 300), foi constatado que ao término do prazo para exportação de cada um dos regimes concedidos pelos atos concessórios em destaque, o beneficiário não utilizou totalmente os produtos importados com suspensão tributária nos bens exportados apresentados para comprovação, conforme demonstrado minudentemente no Relatório Anexo ao Auto de Infração, .fls. 21/46, e documentos que o instruem, fls.. 47/300 (vol. 01), fls. 303/544 vol Esclarece a ,fiscalização no citado relatório que da análise dos dados relativos às importações através das declarações de importação — DI e às exportações através dos registros de exportação — RE informados pelo contribuinte, bem como as alterações aos atos concessó rios em comento, promovidas através dos aditivos respectivos, dos relatórios de comprovação de drawback, e ainda dos livros de produção diária do contribuinte, aplicado o método contábil de avaliação de estoques denominado PEPS (Primeiro que Entra é o Primeiro que Sai), foi constatado com relação a cada ato concessório que a beneficiária não utilizou totalmente os produtos importados com suspensão tributária nos bens exportados. Ainda que em alguns das casos, o volume de exportações supere a montante pactuado, foi verificado que as quantidades excedentes não foram produzidas com illS111110 beneficiados. Tendo em vista a irregularidade constatada na operacionalização do regime drawback, modalidade suspensão, relativo aos atos concessó rios acima identificados, foram lavrados os autos de infração de fls. 1/10 e 11/19, exigindo-se o 3 Processo n° 10480.017741/2002-06 S3-C2 T 2 Acórdão n.° 3202-00.150 F1 4 recolhimento do imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados vinculado à importação, acrescidos de juros de mora e multa de oficio proporcional ao montante de crédito tributário correspondente aos impostos não recolhidos, perfazendo, na data de sua constituição, um crédito tributário no valor de R$ 5205.. 640,78. De relevo ainda notar que, procedendo à auditoria de produção, detalhada para cada ato concessório conforme se observa a partir da página 32 dos autos, a fiscalização constatou que muito embora tenha importado insumos beneficiados com o regime suspensivo, apenas deu entrada a parte destes insumos importados na unidade fabril visando a industrialização. Cientificado dos lançamentos em 13/12/2002, conforme tis, 02 c 12, a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 14/01/1003, a impugnação de tis, 550 a 564, onde alega em síntese que: 1. Argui preliminar de decadência quanto aos anos calendários de 1996, 1997 e 1998, porquanto os autos de infração somente foram lavrados em 12 de fevereiro de 2002; 2, Menciona o artigo 86 do Regulamento Aduaneiro - RA, aprovado pelo Decreto n." 91030/1985, o qual estatui que o fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro, considerando-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação, inclusive nos casos de mercadoria ingressada no país em regime suspensivo de tributação; 3. Cita os artigos 314-1 e 317 do RA para fundamentar suas assertivas formuladas relativamente ao marco inicial da contagem do prazo decadencial; 4. Alega que cumpriu com sobras as metas de exportação a que se propôs e que havia sido autorizada pela SECEX, não sendo razoável que agora venha a sofrer grave punição, mediante a exigência de tributos, multas e juros onerosos, quando essa denunciada atitude não causou à Fazenda Nacional qualquer prejuízo; 5. O artigo 319-1I do RA admite a regularização junto à SECEX quando as mercadorias admitidas no regime deixarem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com o mesmo ato; 6. Insurge-se contra o principio da vinculação fisica, informando que o RA prevê, no caso de drawback, modalidade isenção, o princípio da equivalência; 7. Argüi a ilegalidade da cobrança de juros à taxa SELIC, previstos no artigo 13 da Lei n," 9,065/1995 e no artigo §3," do artigo 63 da lei n.° 9.430/1996, posto que essa sistemática de apuração de juros fora criada para remunerar aplicações no mercado financeiro, para remunerar títulos públicos, contrariando a aplicação do disposto no artigo 161, §1,", do CTN, onde os juros de mora são calculados á taxa de 1% ao mês, não possuindo perfil indenizatório; 8. Junta jurisprudência dos tribunais judiciais. Processo n" 10480017741/2002-06 Acórdão n.°3202-00.150 S3-C2T2 Fl 5 A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, por considerar que a decadência, preliminar de mérito, nos casos de lançamento por homologação, em que há previsão para antecipação do pagamento, começa a contar da data do pagamento efetuado. Não havendo pagamento, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No mérito adota o princípio da vinculação física. Alega ainda que falece competência à autoridade administrativa para apreciar argüição de inconstitucionalidade de normas legais. Irresignada, a querelante interpôs recurso voluntário onde reitera argumentação já formulada na fase impugnatória, demonstrando que o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes já inúmeras vezes decidiu que a decadência no drawback conta-se do fato gerador', não se suspendendo ou interrompendo, consoante os acórdãos proferidos nos recursos n.'s 125140, Sessão de 25/03/2003; 124376, Sessão de 17/09/1999; 119767, Sessão de 23/02/1999. Consoante Resolução n," 301-0L486, o julgamento foi convertido em diligência, pelas razões especificadas às fis.640, 641 e 642 deste processo. Por intermédio da Resolução n." 301-L810, de fis.997, o processo foi novamente baixado, para fins de realização de diligência nos termos da Resolução antecedente. A Resolução n.° 301-1.934 (fisA .150 e sgs.) reitera o pedido de diligência, nos termos das anteriores. Cumprida a diligência, retornam os autos a esta 2. a Câmara, 2' Turma Ordinária, para julgamento. É o Relatório. 5 Processo n" 10480017741/2002-06 S3-C212 Acórdão n 3202-00.150 Fl 6 Voto Conselheiro JOÃO LUIZ FREGONAZZI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Para considerar o recurso tempestivo, adoto integralmente o voto condutor da Resolução n.° 301-01.486, fis. 640, do ilustre relator Otadlio Dantas Cartaxo, abaixo transcrito. De antemão, registre-se a ausência da data da assinatura pela interessada no AR quando da ciência da decisão de primeira instância, outrossim, constando do mesmo a data de pastagem em 09/06/04 (f1,613), E171 relação ao .fato supramencionado, esta Corte tem se pronunciado de acordo com os dispositivos contidos no art. 23 §.2.", II, do Dec, 70,235/72, com a redação dada pelo art, 67 da Lei n" 9,532/97, ou seja, que considerar-se-á feita a intimação em caso de omissão, quinze dias após a data da sua expedição, Por conseguinte, ao cotejar a data da pastagem com aquela e que a postulante aviou o seu recurso voluntário (em 14/07/04), constata-se a tempestividade da demanda. Nestes termos, tem a Primeira Câmara reconhecido o recurso como tempestivo, por .força do dispositivo legal, pelo que adota-se tal entendimento ao caso presente, O cerne da lide cinge-se à controvérsia acerca do adimplemento do compromisso de exportar mercadorias industrializadas ao abrigo do regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão. Entende a recorrente que adimplir o compromisso de exportar significa exportar a quantidade acordada, ainda que não sejam utilizados os insumos importados, argumento não aceito pela fiscalização, que adota o principio da vinculação fisica, DA DECADÊNCIA A recorrente realizou importações com suspensão dos tributos aduaneiros ao abrigo dos atos concessários n." 0007-96/000011-6, 0007-96/000024-8, 0007-99/000001-7 e 0007-00/000008-3. Os prazos de validade mais antigos são do ato concesário n," 0007- 96/000011-6, que foi alterado para 30/11/1998, conforme aditivo emitido pela SECEX e autuado às fls. 50 deste processo, e do ato concessório n." 0007-96/000024-8, alterado para 21/11/1998 conforme documento de fis.155. O artigo 138, parágrafo único, do DL n.° 37/66 estabelece que a exigência da diferença de tributos tem como marco inicial do prazo decadencial a data do pagamento dos 6 Processo n" 10480 017741/2002-06 S3-C2T2 Acórdão n 3202-00.150 Fl 7 tributos. Todavia, é de se considerar que em razão do pagamento dos tributos ter sido suspenso por força da concessão do regime aduaneiro especial denominado drawback, não há data de pagamento anterior, Assim, o referido dispositivo legal não pode ser aplicado, eis que a hipótese cominada no texto legal jamais poderá se materializar. Nos casos de suspensão do pagamento dos tributos, em face da concessão de regime aduaneiro especial, não há previsão legal de lançamento para prevenir a decadência. Nem poderia ser de outra forma, pois não houve infração a qualquer dispositivo legal. O que poderia ter sido feito seria a constituição do crédito tributário mediante termo de responsabilidade, mas essa não é a prática adotada pelos regulamentos e normas infi-alegais. Assim, o crédito tributário somente poderia ser lançado, a teor do disposto no art. .319 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91,030/1985, após decorridos trinta dias do prazo fixado para exportação_ A teor dos preceitos insculpidos no supracitado art. 319, 1, a fiscalização somente poderia atuar após trinta dias da expiração do prazo fixado para exportação, verbis: Art 319 — As mercadorias admitidas no regime que, em seu todo ou em parte, deixem de ser ~regadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessó rio, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ,ficam sujeitas ao seguinte procedimento: 1 — no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, no prazo de até trinta dias da expiração do prazo fixado para exportação. a) devolução ao exterior ou reexportação; b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; c) destinação para consumo interno das mercadorias remanescentes. Assim, não há margem para se proceder à fiscalização antes de se esgotar o prazo marcado no inciso 1, acima. Repise-se, o prazo para que a contribuinte proceda à regularização dever ser obedecido pela autoridade administrativa, pois esta somente pode atuar nos estritos limites legais. No caso em tela, cuida-se ainda de lançamento por homologação, cujo dever de antecipar o pagamento foi postergado em face da concessão do regime aduaneiro especial de caráter suspensivo. Ora, só há suspensão se presente o dever de antecipar o pagamento, do contrário não haveria necessidade de regime suspensivo. Caso similar é a isenção, pois aqui o dever de antecipar o pagamento também inexiste em face da concessão de um beneficio fiscal. Nem por isso cuida-se de nova modalidade de lançamento tributário. Pela aplicação do art. 138, caput, do DL n,' 37/66, o dies a qua do prazo decadencial seria o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado_ Outrossim, a não aplicação do artigo 1.38, parágrafo único, do DL n." 37/66 remete à regra geral do artigo 149, parágrafo único, da Lei n.° 5.172/1966 - CTN, combinado com o disposto no art. 173, 1, do CTN, verbis: 7 Processo ri 0480.01774112002-06 S3-C212 Acórdão ri 0 3202-00.150 F 1 8 Ari. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados,' I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,- - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere o este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já está assentado, em sede administrativa, que o prazo decadencial não pode ser outro que não o primeiro dia do exercício seguinte, a teor do disposto no Parecer COSIT 53/99, verbis.' "7.1 De conformidade com os arts, 1°c 23 do Decreto-lei n" 37, de 1966, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n" 2..472, de 1988, regulamentados pelos arts. 86 e 87, inciso I, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, o fato gerador do Imposto de Importação (II) é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional, considerando-se ocorrido o fato gerador; para efeito de cálculo dos impostos, na data do registro da Declaração de Importação - DI. Quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IR!), de acordo com o art., 32, inciso do Decreto n" 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI), o fato gerador ocorre na data do desembaraço aduaneiro da mercadoria, 7.2 Segundo o ar!, 112 do RA - matriz legal: art. 27 do Decreto- lei n" 37, de 1966 -, para ,fins de pagamento do II, a data do vencimento é a data do registro da DI, sendo que, no caso do IPL nos termos do art.185, inciso I, do RIPI, o imposto deverá ser recolhido antes da saída do produto da repartição aduaneira que processar o despacho, 7. 3 Em cumprimento ao disposto no art. 144 do Código Tributário Nacional, o lançamento do imposto reporta-se à data da ocorrência do fato geradoi; assim, inadimplido o compromisso de exportação, os acréscimos legais referentes ao II serão calculados a partir da data do registro da DL e, para o IPI, a contagem de prazo, para fins dos acréscimos legais, terá como termo inicial a data do desembaraço aduaneiro das mercadorias, 7.4 Quanto à contagem do prazo, para efeitos de decadência, observe-se que o Código Tributário Nacional, arts, 150, § 4", e 173, fixa o prazo decadencial em cinco anos, e a doutrina, em geral, confirma, para todas as modalidades de lançamento a que esteja sujeito o tributo, variando contudo o termo inicial que se vincula à ciência da Fazenda Pública da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Portanto, com exceção da hipótese prevista no inciso II do art. 173 do CTN, o prazo 8 Processo n° 10480 017741/2002-06 S3-C2T2 Acórclilo n " 3202-00.150 Fi 9 qüinqüenal começará a fluir após o conhecimento, pelo .fisco, da prática, pelo sujeito passivo, do .fato imponível. 7.5 No drawback, modalidade suspensão, por ser um incentivo fiscal concedido sob condição resolutiva, não adimplido o compromisso de exportação, embora o ,fato gerador ocorra na data do registro da DI do respectivo despacho aduaneiro, o pagamento do crédito correspondente somente será exigido do beneficiário, após constatada a sua inadimpléncia em relação ao compromisso de exportação assumido. (grifei). 7.6 Os créditos tributários exigíveis em decorrência de inadimplência do compromisso de exportação serão lançados somente após o vencimento do prazo para a exportação das mercadorias admitidas no regime de drawback, e não no momento do registro das DIS. E, de acordo com o art. 138 do Decreto-lei n°37, de 1966, com a nova redação dada pelo art. 4" do Decreto-lei n°2.472, de 1988, c/c o entendimento emanado do Parecer (Normativo) Cosit n" 9/1994, itens 9 e 10, se inadimplido o compromisso de exportai; o prazo decadencial no regime de drawback, modalidade suspensão, será contado a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da data do recebimento do Relatório (final) de comprovação do Drawback, enzitido pela Secex, que é órgão responsável pelo acompanhamento e a verificação do cumprimento do compromisso de exportação assumido pelo beneficiário do regime, ou seja, terá como termo inicial o 1" dia do ano seguinte ao do recebimento, pela SRF, do citado Relatório",(grifet) Nesse ponto divirjo, eis que a partir de trinta dias do fim do prazo fixado para a exportação a autoridade autuante já poderia lançar, a teor do disposto art. 319 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto ft° 91030/85, retrotranscrito. Inexiste ato legal ou administrativo que autorize a suspensão do pagamento dos tributos após decorridos trinta dias do prazo fixado para a exportação. Isto é, se a mercadoria deve ser despachada para consumo decorridos trinta dias do prazo fixado para a exportação, segue que a partir desta data o lançamento de oficio pode ser realizado. Por essa razão, o prazo decadencial começa a ser contado, conforme o entendimento externado ao longo deste voto, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, que só pode ser o exercício seguinte àquele em que a mercadoria deveria ser despachada para consumo, devolvida ao exterior, reexportada ou destruída. O que passa disso não tem supedâneo legal. No caso em tela, o ato concessório cujo prazo de validade primeiro expirou é o de n° 0007-96/000024-8, alterado para 21/11/1998 conforme documento de fls„155.Dessa forma, o prazo decadencial começa a ser contado a partir de 1.° de janeiro de 1999, expirando em 31 de dezembro de 2003. Assim, por ocasião da lavratura do auto de infração de fls. 01 e seguintes, não havia decaído o direito da fazenda pUblica de constituir o crédito tributário. Portanto, rejeito in totum a preliminar. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL 9 Processo n° 10480 017741/2002-06 83-C2T2 Acórdão n'' 3202-00A50 Fl. 10 No que respeita ao enquadramento legal, não há reparos a fazer, conforme se depreende da correta tipificação legal estatuída às fls. 04. Às lis, 21 e seguintes consta extensa exposição de motivos no denominado Relatório Anexo ao Auto de Infração, com fundamentação legal, doutrina e jurisprudência relacionadas aos fundamentos da lançamento tributário, além de conter resumo detalhado do relatório de auditoria de produção. Não procede nesta parte a argumentação da recorrente. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO Conforme visto, o cerne da lide cinge-se à controvérsia acerca do adimplemento do compromisso de exportar mercadorias industrializadas ao abrigo do regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão Entende a recorrente que adimplir o compromisso de exportar significa exportar a quantidade acordada, ainda que não sejam utilizados os insumos importados, argumento não aceito pela fiscalização, que adota o princípio da vinculação fisica, Nesse diapasão, inexistiria qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, razão pela qual o princípio da vinculação física deve ser considerado de forma flexível, adotando-se em substituição o princípio da equivalência. Falece razão à recorrente., De fato, no caso do drawback isenção a sistemática do regime admite a utilização do princípio da equivalência quando mercadoria importada idêntica à mercadoria anteriormente importada e utilizada para industrialização e posterior exportação, será importada com isenção dos tributos incidentes na importação. Veja que cuida- se de equivalência entre mercadorias importadas, mas é exigida a vinculação fisica entre a primeira mercadoria importada e aquela fruto da industrialização e que deve ser exportada. No regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão, a vinculação física entre a mercadoria importada, que deve ser empregada naquela a ser exportada, é obrigatória, a teor do disposto nos artigos 317 e 319 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/1985, DA NATUREZA JURÍDICA DO ATO CONCESSORIO Para o deslinde da questão, faz-se necessário conhecer a natureza jurídica do ato concessorio. Caso seja constitutivo de direito, o inadimplemento do ato concessório tem por conseqüência imediata a exigência do crédito tributário suspenso. Conforine será demonstrado, o ato concessório é um ato administrativo negociai, discricionário e constitutivo de direito Tem a natureza de uma autorização para que o administrado pratique determinados atos sob certas condições. Não é mera declaração ou reconhecimento de direito, Hely Lopes Meirelles, In Direito Administrativo Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, 16," Edição, 2' tiragem, pág. 162 e seguintes, assim define os atos administrativos negociais: "Além dos atos administrativos normativos e ordinatórios, isto é, daqueles que encerram um mandamento geral ou um provimento especial da Administração, outros são praticados contendo uma 10 Processo n° 10480 017741/2002-06 Acórdão n 3202-00.150 S3-C2T2 Fl 11 declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, visando à concretização de negócios jurídicos públicos, ou à atribuição de certos direitos ou vantagens ao interessado. ) Estes atos, embora unilaterais, encerram um conteúdo tipicamente negociai, de interesse reciproco da Administração e do administrado, mas não adentram a esfera contratual. São e continuam sendo azos administrativos (e não contratos administrativos), mas de uma categoria difèrenciada dos demais, porque geram direitos e obrigações para as partes e as sujeitam aos pressupostos conceituais do ato, a que o particular se subordina incondicionalmente. ) Os atos administrativos negociais produzem efeitos concretos e individuais para o seu destinatário e para a Administração que os expede. Enquanto os atos administrativos normativos são genéricos, os atos negociais são específicos, só operando efeitos jurídicos entre as partes; Administração e administrado requerente, impondo a ambos a observância de seu conteúdo e o respeitos às condições de sua execução. (-) Atos administrativos negociais são todos aqueles que contém uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público. Nesse conceito, enquadram-se, dentre outros, os atos administrativos de licença, autorização, permissão, admissão, visto, aprovação, homologação, dispensa, renúncia e até mesmo o protocolo administrativo, como veremos a seguir. Conforme a preciosa lição do saudoso mestre, "autorização é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço, ou a utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da administração". No caso específico do ato concessório, há uma autorização consistente em permitir a importação de mercadorias do exterior com suspensão do pagamento dos tributos incidentes, condicionada ao cumprimento de diversos requisitos, especialmente a atividade de industrializar essas mercadorias e posteriormente exportar o produto resultante no prazo marcado. Vê-se claramente que o ato concesário é, na verdade, um ato administrativo negociai que se amolda perfeitamente ao conceito do ato denominado autorização, tendo essa natureza. Ainda ressalte-se que a autorização é constitutiva de direito, diferente da licença, em que a Administração apenas reconhece e declara que o administrado tem direito a certas faculdades ou vantagens, desde que esse último preencha todos os requisitos legais para sua obtenção. No caso da autorização, a diferença está em que a administração decide 11 Processo n° !0480.017741/2002-O6 53-C21.2 Acórdão n3202-00i50 Fl 12 discricionariamente sobre a conveniência e oportunidade do atendimento à pretensão do administrado. A licença é declaratória de direito, a autorização é constitutiva de direito. De fato, a autoridade administrativa, adstrita à conveniência e oportunidade da prática do ato discricionário, examina aspectos objetivos e subjetivos para proceder à autorização, estabelecendo condições para que o administrado possa usufruir do beneficio concedido, assim podendo praticar os atos ou exercer atividades que sem a autorização seriam legalmente proibidos, conforme ensina Maria Sylvia Zanella di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 2000, 12," Edição, pág 211. Trata-se, pois, de ato administrativo unilateral, discricionário e precário, constitutivo de direito. Quanto à exeqüibilidade, os atos administrativos podem ser perfeitos, imperfeitos, pendentes ou consumados. No que respeita ao ato concessório, note-se que há condição resolutiva para que produza integralmente seus efeitos e reste perfeito e acabado Enquanto não implementadas todas as condições estabelecidas pela administração, aquela autorização que permite o não pagamento dos tributos resta imperfeita, pois não completou todo o ciclo de formação. Apenas com a implementação de todas as condições o ato concessório passa a ser ato jurídico perfeito e acabado, produzindo todos os efeitos jurídicos inerentes. Continuando, o inadimplemento de quaisquer das condições presentes no ato concessário impede que o mesmo produza os seus efeitos e constitua-se, finalmente, em ato administrativo consumado, em ato jurídico perfeito. Repise-se, o ato concessório consiste em uma autorização, em que o contribuinte passa a gozar de certos direitos, ficando todavia vinculado a cumprir integralmente todos os requisitos e condições estabelecidas no referido ato, sob pena de cassação do mesmo. Não é demais lembrar que o regime aduaneiro denominado drawback, modalidade suspensão, uma vez adimplidas as condições estabelecidas no ato concessório, converte-se em verdadeiro beneficio fiscal de fato, consignado sob a rubrica do instituto da isenção tributária. Como visto alhures, compete à Receita Federal verificar se as condições que permitem o gozo do beneficio fiscal foram cumpridas, sendo defeso à autoridade aduaneira, vinculada que é, deixar de observar os ditames da lei. Portanto, não poderá deixar de observar que as condições estatuídas no ato concessório, bem assim as estabelecidas em atos normativos da SECEX e nos artigos 317, 319 e 325 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/1985. As condições estabelecidas em ato concessário, que uma vez emitido determina a suspensão do pagamento dos tributos relativos às mercadorias importadas, são na verdade as mesmas condições que vão permitir o reconhecimento da isenção pela autoridade aduaneira, quando da ação fiscal para verificar o adimplemento dessas condições. In Comentários à Lei Aduaneira, Edições Aduaneiras, 1." Edição, Vol. II, pág. 119, Roosevelt Baldomir Sosa ensina que "a condição resolutiva do regime é, obviamente, a exportação. Realizada esta, a suspensão tributária se transmuta numa isenção de fato. Esgotado o prazo de exportação sem que esta se efetive in concreto ressurge integralmente a exigência do crédito fiscal". Conforme visto alhures, há precedentes deste Terceiro Conselho de Contribuintes, que vem adotando esse mesmo entendimento. I 2 Processo n° 10480017741/2002-06 S3-C2T2 Acórdão n '3202-00,150 Fl. 13 Descabe, em sede administrativa, deixar de observar as condições estabelecidas no artigo 317 do RA, todas elas, para fins de se permitir o aperfeiçoamento do ato concessório e conseqüente gozo do beneficio fiscal. Ademais, no mesmo sentido obriga a norma legal inserta no art, 111 da Lei n," 5.172/1966 — CFR Eis que o ato concessório é ato administrativo discricionário, constitutivo de direito, infralegal, sujeito aos ditames legais paia que possa produzir todos os efeitos nele previstos. Assim, se as condições previstas no ato concessário e na legislação aduaneira não forem satisfeitas, a autorização perde sua eficácia, ressurgindo a obrigação tributária desde a ocorrência do fato gerador, DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA Como visto, o ato concessório é uma autorização administrativa, têm a natureza jurídica de ato administrativo discricionário, constitutivo de direito, infi-alegal. Como tal, rege-se pelas normas estatuídas e as disposições insertas nos artigos 314 a .334 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n," 91.030/1985, que são normas complementares à norma legal instituidora do regime aduaneiro especial denominado drawback. O artigo 317 do referido Regulamento Aduaneiro traz as condições estabelecidas para a concessão do beneficio, verbis: Art. 317 — Na modalidade de suspensão do pagamento de tributos o beneficio será concedido após o exame do plano de exportação do beneficiário, mediante expedição, em cada caso, de ato concessório do qual constarão: a) qualificação do beneficiário; b) especificação e código tarifário das mercadorias a serem importadas, com as quantidades e os valores respectivos, estabelecidos com base na mercadoria a ser exportada; c) quantidade e valor da mercadoria a exportar; d) prazo para exportação; e) outras condições, a critério da Comissão de Política Aduaneira. Já o retrocitado artigo 319, caput, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91,030/1985, estatui que as mercadorias importadas devem ser obrigatoriamente utilizadas no processo produtivo. Ou seja, não há margem para que seja dada outra utilização à mercadoria beneficiada com a suspensão aduaneira que não a aplicação no processo produtivo da mercadoria a ser exportada. Veja-se que em havendo destinação para consumo interno os tributos deverão ser pagos, a teor disposto no Parágrafo único do artigo 319 do Regulamento Aduaneiro, Não poderia ser mais clara e evidente a norma legal. De relevo ainda notar que, procedendo à auditoria de produção, detalhada para cada ato concessório conforme se observa a partir da página 32 dos autos, a fiscalização 13 Processo n" 10480,017741/2002-06 Acórdão n " 3202-00.150 53-C21.2 El 14 constatou que muito embora tenha importado insumos beneficiados com o regime suspensivo, apenas deu entrada a parte destes insumos importados na unidade fabril visando a industrialização. Nota-se tabela abaixo, confeccionada por este relator com as provas constantes dos autos para melhor entendimento dos levantamentos procedidos pela autoridade autuante, por ato concessório: ATO CONCESSORIO INSUMOS IMPORTADOS (litros) DATA DE ENTRADA QUANTIDADE ENTRADA NA PRODUÇÃO (litros) PERÍODO DE SAÍDA QUANTIDADE SAÍDA DA UNIDADE DE PRODUÇÃO (litros) 0007-960011-6 23.931.052,00 16/11/1996 2.553 000,00 junho/1997 e julho/1997 970 576,00 007-96/000024-8 12.213,8 7,00 24/04/1997 a 10.575 34900 ,junho/1997 a 15.568.272,00 15/08/1997 abril/1998 007-99/000001-7 16,952 154,00 25/04/1999 a 11 062.821,00 Maio/1999 a 7.921 601,00 02/05/2000 dezembro/2000 007-00/000008-3 12.775 680,00 18/12/2000 a 10 709.147,00 Outubro/2000 a 15 493.750,00 27/06/2001 dezembro/2001 A quantidade de insumos importados, calculada pela autoridade autuante com base nas declarações de importação, pouco diverge da informada pelo DECEX, conforme informação de fis. 1098, obtida em atendimento à Resolução rL° 301-0L486, da 1, a Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. O DECEX informa que o Ato Concessório n° 0007-96/000011-6 foi adimplido integralmente, e no tocante ao Ato Concessário 0007- 96/000024-8 houve adimplemento parcial. Quanto ao Ato Concessório n° 0007-99/000001-7, o DECEX informa não ter localizado os arquivos e documentos que poderiam fundamentar relatório acerca do cumprimento das obrigações assumidas pela pessoa jurídica. No Relatório de Diligência Fiscal de fls. 1150 e sgs, a repartição de origem informa que, efetivada a conferência, não foi constatada ausências de qualquer registro de exportação. Às fls.1151 consta a relação dos atos concessórios e as respectivas páginas onde se encontram autuados. Demais quesitos também restaram atendidos, à exceção da baixa no Ato Concessório n.° 0007-00/000008-3 e da ausência de informações da SECEX/MICT quanto a documentos vinculados ao Ato Concessório n.° 0007-99/000001-7. Esses quesitos foram reiterados consoante os termos da Resolução n.° 301-L934, de fls. 1158 e seguintes. Às fls. 1193, juntada cópia do Oficio SECEX ri,' 210, de 26 de junho de 2008, relatando a baixa regular do Ato Concessório n.° 0007-00/000008-3. Releva considerar que não vejo relevância para o julgamento da lide, em razão do entendimento adotado neste voto. As informações de competência do DECEX devem ser analisadas com cuidado. Aquele Departamento somente manifesta-se acerca do valor e quantidade de insumos importados e produto resultante da industrialização que foi exportado, não se atendo à verificação do cumprimento das obrigações tributárias, que é competência da Receita Federal do Brasil. Aquele órgão não detém competência para proceder à análise contábil, auditoria de 14 Processo n" 10480017741/2002-06 S3-C2T2 Acórdão n ° 3202-00,150 Fl 15 produção e verificação da ocorrência do fato gerador e cumprimento das obrigações tributárias estatuídas pela legislação tributária, realizando análise estritamente formal e baseada em documentos e relatórios fornecidos pela própria pessoa jurídica interessada. Já a análise realizada pela fiscalização aduaneira aprofunda-se até os lançamentos contábeis, relatórios de produção, notas fiscais e demais documentos da indústria, verificando inclusive se de fato a mercadoria importada foi submetida a industrialização ou teve outra destinação. Releva considerar que quanto aos documentos comprobatórios, cálculos, verificação das quantidades efetivamente industrializadas e exportadas, não restam questionamentos ou dúvidas. Verifica-se, portanto, que a recorrente não deu entrada na unidade de produção a todos os insumos importados. Ainda que se considere, em homenagem ao princípio da flingibilidade, a utilização de insumo nacional na produção, ainda assim a quantidade exportada de produto industrializado é muito inferior ao limite mínimo de exportação, considerando o percentual de quebra de 4% na produção. A única explicação para que a recorrente tenha exportado acima do limite mínimo é que adquiriu o produto a ser exportado. Ora, não socorre esse procedimento nem mesmo o princípio da fungibilidade, nem mesmo a mais liberal das exegeses pode vir em defesa da recorrente. Tem-se tão só configurado o descumprimento do compromisso de exportar. Assim, devem ser exigidos os tributos relativos às mercadorias importadas e admitidas no regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão, que não foram empregadas no processo produtivo. Não se admite, em atenção ao princípio da vinculação fisiea consagrado no artigo 319 do Regulamento Aduaneiro, que os insumos importados tenham outra destinação e sejam substituídos por insumos nacionais similares. Esse procedimento configura descumprimento do compromisso de exportar. Quanto à alegada ilegalidade da cobrança da taxa SELIC, é de se considerar que questões sobre a legalidade ou constitucionalidade dos referidos dispositivos de lei não são matéria de competência da esfera administrativa para a sua apreciação, tendo em vista a reserva constitucional conferida ao Poder Judiciário. A teor do disposto no art. 102, inciso 1, alínea "a" da Carta Magna, o controle concentrado da constitucionalidade de norma legal é conferido à esfera judicial, competente ainda o juiz para apreciar a constitucionalidade mediante controle difuso. De igual forma, não se pode obstar a incidência de juros moratórios à taca Selic, e da multa de oficio no percentual aferido no auto de infração. Eis que há previsão legal a sustentar a ação fiscal, da qual a recorrente foi regularmente notificada ao tomar ciência do feito fiscal. Nessa marcha, forçoso reconhecer, a teor do disposto no art. 142 e Parágrafo Único, do CTN, incabível à autoridade administrativa a não aplicação da lei. É remansosa a jurisprudência do .3° Conselho de Contribuintes a amparar a argumentação nesse sentido. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, 15 Processo n° 10480.017741/2002-06 S3-C21.2 Acórdão n,' 3202-00,150 Fl 16 identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único, A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. fpAo 1 IZ f;12.EGONAZZI 16

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Numero do processo: 13706.002832/2007-40
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado
Numero da decisão: 2801-001.091
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-06T14:51:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-06T14:51:00Z; Last-Modified: 2011-07-06T14:51:00Z; dcterms:modified: 2011-07-06T14:51:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9232a4a0-3356-4044-a791-a90c70d3ebfc; Last-Save-Date: 2011-07-06T14:51:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-06T14:51:00Z; meta:save-date: 2011-07-06T14:51:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-06T14:51:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-06T14:51:00Z; created: 2011-07-06T14:51:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-07-06T14:51:00Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-06T14:51:00Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 71 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n 13706.002832/2007-40 Recurso le 166.490 Voluntário Acórdão n° 2801-01.091 — la Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente EDUARDO JOSE DEL AGUILA VIDEIRA Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se A. omissão de rendimentos referidos no artigo 1 0, inciso III, da Lei n" 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, sera aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parcigrafos I' e 2° do Regimento Interno do CARR 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA/D.RJ- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." E o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o .prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4", do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARE MF Fl. 52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 10 Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria 1RPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA IF:31CA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidéncia de imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator fe:1 0 Participaram do presente jtilg—amenT6 os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tania Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 poi - ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARP MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos infoimados em DIRF pela fonte pagadora, alem de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento ern 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento a fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1 0, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR — Aviso de Recebimento à fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1 0 TURMA/DI?J-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF — Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso ern julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os. demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/20 1 0 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 per AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PA.DUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministkio da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo n° 13747,000277/2007-35 S2-TE01 Acórdão o.' 2801-01.039 Pl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta A. apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos X1 e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e da outras providências, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundficional de qualquer dos Poderes da Unido compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convençães, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incoiporagdo ao património público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico coin as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; lii - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas ei natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razdo de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art, 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANAgf61 .40,,i7hci R8Wiqg/1 6n4261#01RçfiFfOlHee liqEf°: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 091 11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidlos coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) c: estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso lido art. 6. 0 da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da Republica e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1 0. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1 0, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União,•dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso 111), para aplicação dos seus dispositivos. 0 inciso UI explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento 1...] ". Ao final , exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assinado di.*8-EfifiretWa6h / pdbfg¡31161iUSARIPABWD //A% agE9 bltrigolTeglèfeiErthado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitairnente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 56 Processo a' 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdão a.° 2801-01.039 FL 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os ffitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal ern referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculacão (panto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3 0 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte ern sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcreva a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente ern 09/11;2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11 12010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDL MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8,852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado. (Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar A. discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "MT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, sendo vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTIV, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estiio inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatária. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" 'Assunto: Imposto sobre a Rendada Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (.) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09/11/26 -RERIMIWYDWAjtV/A4DE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09111 12010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 6 DF CARF MF Fl. 58 Processo ti 13747.000277/2007-35 S2-TE01 AcOrdâo n.° 2801 -01.039 FL 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remunerato'ria, estando, pas, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo coin precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 9333 17/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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Numero do processo: 13739.003403/2008-93
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.194
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regiment() Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tania Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se A omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, partigrafos e 2" do Re gimento Interno do CARF. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." É o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo IV 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARE MF FL 52 S2-TE01 11. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário AcOrdiio n° 2801-01.039 — la Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPP Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSRA - IRPF Ano-calendário: 2003 1RPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ern negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitakente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator PT Participaram do presente jUlg-ám.eri -to' Os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tania Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre c Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGRI_ 18/11/2010 por AMARYLLES RE! NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRT pela fonte pagadora, alem de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados corno rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1 0 , inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR — Aviso de Recebimento à fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recon-ente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluidos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos dens 78 (rec.-urso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF 71 ° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até -r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1 0 TURAWD1ZI-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRE?— Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. 0 recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinadc digitelmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalrnente ern 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitdo em 14112/2010 pelo Ministério de Fazenda DF CARE MF Fl. 54 Processo a' 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acárclo n.° 2801-01.039 Fl 53 A partir da análise dos autos, conslata-se que o presente litígio restringe -so discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, urna vez que o cont ibuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta á. apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administra cão pública direta, indireta e .fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: 1 - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 610 da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em pianos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto OU indireto, inclusive Om virtude de incorporação ao patrimônio publico; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; - como remuneração. a soma dos vencimentos coin os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgánica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-101711110; Assinado digitalmente ern 09/11/2010 por AN390K/f(31Acff4RJR 1 ,4C46119LPsee/19}1261450A4a0kYffg /Af°; NALDI E 11ENRIQUES Autenticado digitairnente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF FL 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) dos férias; adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço,) sobre retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou diss(dios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqiienta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa a sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3. 0 e o inciso II do art. 6.° da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - DO, U. 05-04-99). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatária. Como se pode observar, em seu art. 1 0, a Lei n° 8,852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pablica direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso IT), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso ITT explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento ". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o sin@ dc crfVeL-Blfr'feTiId-) asdYMR/Pdbf.sg-i3nq26E.N*Mi'if%rTacc#6-lihVHr'fd' - b2-fige°qitaYdkfei-riraiaado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09!11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF FL 56 ocesso If 13747 000277/2007-35 Acdrcido a.' 2801-01.039 S2-1E01 0.54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n' 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, us alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e a hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RLR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria ate então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas .fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado iSentiVO na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 1.56.79.5. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 1301/2010 per AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 peio Ministério da Fazenda DF CARE MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei ii°. 8_852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isenlivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1 0 CC n' 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado. (Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem A tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos á similar A discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IET " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "LEH" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuncratória, estando, pois, sujeitos A incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício.' 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e at estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é rem uneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto soln -e a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 6 IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (HIT) - NATUREZ4 SALARIAL - Assinada digital:Tonto cm 00/11/26WRARIM4 V̀DEWLWAKADE MAGAL, 18/11,2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES AutentiL:ado d:gi:almente em 00/11/201 0 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emittco em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazanda DF CARF MF Fl. 58 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acárdilo ri.' 2301-01.039 FL 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não tent caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou rem uneratária, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórclao CS'RF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1 0 , da Lei n° 8.852/94, tratam dc exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isencdo ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para tins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852194. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitahnente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Assinado digitalrne.nte em 09/11/20W por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 oor AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 0911112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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4736564 #
Numero do processo: 13739.000506/2007-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.129
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se a omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parágrafos 1°c 2" do Regimento Interno do CARF. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF Fl. 52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1" Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria rRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator -1 nT: 61\3 Participaram do pre ate jillgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de ERRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação ern 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1 0, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR — Aviso de Recebimento à fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluidos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração comidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1° TUR1VIA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF — Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. 0 recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisites de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/1112010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórao n.° 2801-01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art, 1". Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.0 da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convençães, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; ill - como remuneração, a soma dos vencimentos cam os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 091 11/2010 por ANAigiril3tAcKa1R IA94 .ffijeg4Rgai,i1g/1q/M14f0AW0eegi#1a; NALD1 E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11 12010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 113 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; J) adicional ou ferias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convencões, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; 17) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a I `: de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso 11 do art. 3.° e o inciso II do art. 6.° da Lei 5.811, de l l de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenLatório esteja definido ern lei, ou seja, reconhecido, no ambit° das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - DO. U. 05-04-94). Parágrafo 1°. O disposto no inciso ill abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1°, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso para aplicação dos seus dispositivos. 0 inciso 111 explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n ° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento 1..1 ". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assinado dML'bihtsett-ftkadRaRliiitaWRI151e6AD.PReltrOffEt flm(61:01W91q-LigAglaYadffthado que: NALD1 E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Processo 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórddo ° 2801-01.039 Fl 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XE da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculacão quanto k matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda de finido no art. 43 do Código Tributário Nacional e h. hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.8.52, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC no 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18111/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 5 DF CARF MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificagdo constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155,978. Acórdão I° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem A tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar A discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é paci fica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "MT" não têm caráter indenizatário e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, sendo vejamos: "!Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indeniza cão de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n°9202-O0.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (..) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 091 11/2/3"WERIPRA-WIWAWA'S'DE MAGAL, 1E/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 6 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministerio da Fazenda DF CARF MF Fl. 58 Processo if 13747000277/2007-35 S2-TE01 Acórdão 0.0 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT Mio tam caráter indetzizatório e, sim, natureza salarial ou rem uneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/R1V). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1 0 , da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei no 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Ndua Athayde Magalliges Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11 12010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12 12010 pelo Ministério da Fazenda

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4736476 #
Numero do processo: 13707.002773/2007-08
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.155
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARP n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. •;,-- Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pien -e e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, sera aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentagdo oral nos citados recursos deverão feud-10 no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parcigrafos 1° e 2° do Regimento Interno do CARF. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. tt- Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF F1.52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1 Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 MPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator 2016 Participaram do presente jn1farnento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF S Fl. 53 • Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fits. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRT pela fonte pagadora, além de compensação indevida de 1RRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação ern 19/06/2007, às fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso Ill , alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o Orgao colegiado de primeira instancia decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão às Rs. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR — Aviso de Recebimento a fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Ern suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo corno idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1 0 TURM_A/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF — Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-0(039 FL 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta A. apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1 0, da Constituição Federal, e dá outras providencias, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6. 0 da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou património o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagem, . nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por AN-ltiDgff3tA9301?- igVhc4Fileill4R8Wilfgl/191i64062PAiFiffitrifZg lOEf°; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (urn terço) sobre a retribuição habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinquenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de servi co; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a I °. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito ás condições ou riscos que deram causa a sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso lido art. 6. 0 da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da Republica e mantido pelo Congresso Nacional - D. 0_U 05-04-94). Parágrafo 10• 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1 0, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e ftuadacional de qualquer dos Poderes da Unido, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso DI explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos coin os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art, 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [...] ". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tomou importante para limitar o Assi nado diVd6TdiVrehtlEP2r6RaRifebT6Rit5liEe.PRIZilAke Pl/AC&rnlkgllrR9hqfigCP'Vea \ faEttiaa ado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Fl. 55 DF CARF MF F1.56 Processo n° 13747000277/2007-35 S2 -TE01 AcOrd8o n.° 2801-01.039 FL 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidas, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. - Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 40 do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIRJ99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 60 do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/1112010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas Picas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, ei mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso 11 ° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado. (Recurso n° 159.315. Acórdão I° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem A tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar A discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - lET " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "IHT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE BORAS EXTRAS, PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTIV, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" `Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 6 IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalatente ern 09/11/213-POWFIGUPPR 'DE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF FL 58 Procaso a' 13747.000277/2007-35 82-TE01 Acórd8on.° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio ST.! (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei no 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

score : 1.0
4736460 #
Numero do processo: 13701.001032/2007-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 1RPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.141
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS , LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinal i e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se A. omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei IV 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, sera aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parcigráfos 1" e 2' do Regimento Interno do CARE. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: TURMA/DRI- RIO DE JANEIRO 11/RJ - Matéria: 1RPF - Exercício: 2004." É, o relatório. Vo to Conselheira Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Confonne relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARE ME Fl. 52 S2-TE01 FL 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1' Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria TRIPE Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LET N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARE no 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi c Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhdes,.- Relator n — n..) Participaram do pres'ente jin r al g-arnento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados ern DIRE pela fonte pagadora, além de compensação indevida de 1RR_F. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fie. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no rnforme de Rendimentos, sua fonte pagadora Da) os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso 111, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colcgiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15110/2008, nos termos do AR — Aviso de Recebimento a fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747,000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO -Matéria. IRPF— Exercicio: 2004. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele torno conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARP MF Fl. 54 Processou' 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdão ri.° 2801-01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se a discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do credito tributário lançado. E assim, no tocante 6. matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1 0 , da Constituição Federal, e di outras providências, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecunidria devida na administração publica direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido compreende: - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6. 0 da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive ern virtude de incorporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 091 11/2010 por ANPDWF8zik-fge6giMR4Raf_1,1% iqfi61?&061PAiW4Effg lOEf°; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministedo da Fazenda DF CARP MF g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) ádicional ou auxilio-funeral; I) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada notmal; in) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estaiuttirio ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período ern que o beneficiário estiver sujeito its condições ou riscos que deram causa ei sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso 11 do art. 3. 0 e o inciso lido art. 6. 0 da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da Republica e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 10. 0 disposto no inciso 111 abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1°, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos corn os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n ° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o AS5inadn "Wd8billtreiftta'61/?0/FElbfal d'VitaYdèfeifiRnado que: NALDI E HENRIQUES Aulenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido ern 1411212010 pelo Ministério da Fazenda FL 55 DF CARF IVIF Fl.. 56 Processo a° 13747.000277/2007-35 82-TE01 AcórdRo n.° 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3 0 : Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referencia foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto A. matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 90 a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pe:o Ministério da Fazenda DF CARF MF IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negada. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.8.52, de 1994, lido são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio do Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem A tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar A discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - LEIT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSR.F) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "HIT" não têm caráter indenizatOrio e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos A incidência do imposto de renda, sendo vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica — 1RPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre rende e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - IRPF Exercício: 1996 (..) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (1HT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalrnente em09/11/21Y0W-WWWAVAIADE MAGAL. 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 6 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda FL 57 DF CARF MF Fl. 58 Pro.7csse n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 AcOrdRo n.° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a taut° de IHT têm caráter indetzizatório e, sim, natureza salarial ou rem uneratória, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Secdo do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipõteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei no 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 10/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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Numero do processo: 10680.010803/2001-11
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ITR — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL — AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Comprovada, por meio de documentos do registro imobiliário, que a área declarada é maior que a real, deve ser ajustada a Área Total do imóvel rural. MULTA DE OFÍCIO — INCONSTITUCIONALIDADE. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos em norma não declarada inconstitucional. JUROS DE MORA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SELIC — Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir der de abril de 1995 (art. 13, Lei n° 9.065, de 1995). Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-000.431
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a área total do imóvel para 2.510,96 ha, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA
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ÁREA TOTAL DO IMÓVEL, Comprovada, por meio de documentos do registro imobiliário, que a área declarada é maior que a real, deve ser ajustada a Área Total do imóvel rural. MULTA DE OFÍCIO —.INCONSTITUCIONALIDADE. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infiigência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos em norma não declarada inconstitucional. JUROS DE MORA, O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SELIC — Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir der de abril de 1995 (art. 13, Lei n° 9.065, de 1995), Recurso Provido em Parte. identeaicTRIarcos Cândido Pre Vistos, relatados e discutidas as presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a área total do imóvel para 2.510,96 ha, nos termos do voto da Relatara. frNWOan a — Relatara EDITADO EM: 22 OuT Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândida, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Robinson Passos de Castro e Silva e Gonçalo Bonet Allage„ Relatório Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 6,369,31, referente ao imóvel rural Fazenda Riacho do Mato, localizado no município de São Romão (MG), a título de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, no exercício 1997, com supedâneo nos artigos 1°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393, de 19/11/1996, Lei n° 4,771, de 15/0911965, com as alterações veiculadas pela Lei n° 7,803, de 1989, artigo 10% § 7 0, e 16, II, da Instrução Normativa SRF IV 43, de 07/05/1997, com as alterações determinadas pela Instrução Normativa SRF n°67, de 01/09/1997, nos seguintes moldes: i) Área de Utilização Limitada — Reserva Legal — 1,070,00 ha para 460,10 ha, ii) Área de Pastagem — 1300,00 ha para 0,00 ha, 2. Em contraposição, foi apresentada a impugnação de fis, 34 a 37 3. Submetida a lide a julgamento, os membros da ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por dar o lançamento como procedente em parte, cancelando a multa por atraso na entrega da declaração, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — 1TR Exercício.: 1997 2 Processo n° 10680 01080.3/2001-11 S2-C1T1 Acórdão n." 2101-00.431 Fl 70 Ementa: DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Cabe ser mantido o lançamento em nome do contribuinte, tendo em vista que o mesmo era o proprietário do imóvel à época do fato gerador do ITR/97 e observados os dados cadastrais constantes da respectiva declaração, bem como as disposições contidas nos arts, .29, 31, 142 e 150 do CTN. DA UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL - ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovado o rebanho informado na cbrrespondente DITR, deve ser mantida a "glosa" das áreas utilizadas de pastagens, efetuada pela fiscalização. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL, Considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada. DA RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS — DO VALOR DA TERRA NUA. Não tendo sido comprovado/constatado, através dos elementos contidos nos autos, o alegado erro de fato no preenchimento da declaração, deve ser mantido o TITN originariamente atribuído ao imóvel na DITR/97. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Não cabe a aplicação simultânea das multas de oficio e por atraso na entrega da declaração. Lançamento Procedente em Parte 4, Intimado aos 03/11/2006, o sujeito passivo apresenta sua irresignação por meio de recurso voluntário tempestivo (fls. 65 a 71). 5. No apelo interposto, o sujeito passivo apresenta, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: I — cerceamento do direito de defesa, vez que não foram apreciadas pelos julgadores de primeira instância as provas apresentadas; II - incorreta a atribuição da área total do imóvel em 3.100,30 ha, pois, conforme certidões cartorárias, aquela área perfaz um montante de 2.510,96 ha; III — à época do fato gerador, era proprietário somente da área de 1,000,00 ha, sendo que os desmembramentos deram origem a novos imóveis, com características próprias; IV — os valores devidos a título de 1TR devem ser cobrados do atual proprietário do imóvel; V — deve ser aplicado ao caso o parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional, sendo a multa de oficio indevida; VI — a multa de oficio não tem amparo constitucional; VII — os juros aplicados superam ao permitido pelo Código Tributário Nacional. 3 6. Ao final, defende que seja deferida a prova pericial para a devida averiguação e comprovação dos fatos, levando em consideração o estudo de cada matrícula em separado, considerando-se a reserva legal de cada área, a área de pastagem, o rebanho e a área utilizada, associada ao estudo da legalidade das multas e juros. 7. Submetidos os autos a julgamento na Primeira Câmara dó Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, os membros do colegiada decidiram por diligência, com o escopo de a autoridade preparadora tomar as seguintes providências: i) informar quais os imóveis, com as respectivas matriculas, vinculados ao cadastro IV 4766843-1, junto à Secretaria da Receita Federal; ii) caso haja outros imóveis que complementem a área de 3.100,30 ha, apresentar cópias das matrículas respectivas; iii) caso tais informação não estejam disponíveis no cadastro da Secretaria da Receita Federal, proceda-se a intimação do sujeito passivo para prestar os esclarecimentos necessários, informando a que título declarou a área de 3.100,30 ha e fornecendo os documentos que subsidiem esses esclarecimentos, se for o caso. 8. Em resposta, foram anexados os seguintes documentos: i) cópia das matrículas n° 2.088, 2.089 e 2.090, arquivadas no Cartório Torres do Registro de Imóveis e Notas, da cidade de São Romão (MG), de fls. 101 a 107 verso; ii) cópias dos registros n° 165 e 166 e da matrícula IV 689, arquivados no Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Bonfinópolis de Minas (MG), de fis. 121 a 125; iii) cópia da matrícula n° 1,315, arquivada no Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Atinas (MG), de fls, 131 a 132. 9, De fl, 152, a autoridade fiscal apresentou o Relatório de Diligência, em que constam as seguintes informações: i) o NIRF 4766843-1 não está relacionado na pesquisa de 88, vez que essa foi realizada aos 1 0/11/2006, e a mudança de titularidade do imóvel a que se refere ocorreu aos 04/03/2002, conforme ft 87; ii) os imóveis constantes da relação não foram integrados ao NIRF 4766843- 1, conforme pesquisas efetuadas aos 15/07/2008 e anexas às fls. 141 a 143; iii) não sendo possível esclarecer as divergências entre as áreas constantes do Registro de Imóveis e do Relatório do CAFIR, procedeu a intimação do sujeito passivo, para que informasse a área do imóvel rural em 1997, cuja resposta se deu no sentido de que aquele valor seria de 1.000,00 ha, conforme registro no Cartório da cidade de São Romã() (MG), de fls. 73 a 77; iv) de fls. 147 a 151, informações retiradas do sistema IRPF/CONS e a DIRPF/2001. 9. Após as providências adotadas, vieram os autos a julgamento nesse colegiado, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF 256, de 22/06/2009, em seu artigo 3 0, HL 4 Processo n° 10680 010803/2001-11 S2-C11-1 Acórdão n ° 2101-00.431 El 71 É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele torno conhecimento. O objeto do auto de infração é a cobrança de valores que dizem respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (1TR), referente ao imóvel rural Fazenda Riacho do Mato, localizado no município de São Romão (MG), no exercício 1997, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, por falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea das informações prestadas na declaração do 1TR, a titulo de: i) Área de Utilização Limitada — Reserva Legal -1,07,00 ha para 460,10 ha, e ii) Área de Pastagem - 1.700,00 ha para 0,00 ha, Preliminarmente, aduz o recorrente o cerceamento do direito de defesa, vez que não foram apreciadas pelos julgadores de primeira instância as provas apresentadas. Entretanto, não assiste razão ao sujeito passivo, vez que o Relator do voto de primeira instância enumerou todas as considerações de defesa apresentadas pelo autuado, discorrendo, de modo fundamentado, sobre as circunstâncias, fáticas e jurídicas apresentadas nos autos. Ultrapassada a preliminar, passamos à análise das questões de mérito. A lavratura do auto de infração fez-se sob o argumento de que o sujeito passivo deixara de apresentar, para a Área Utilização Limitada — Reserva Legal, a averbação da área declarada, à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis competente, e, para a Área de Pastagem, não apresentara a declaração de produtor rural ou comprovando, por outra forma, a existência efetiva das cabeças de gado declaradas. Primeiramente, cabe-nos analisar a glosa parcial da Área Utilização Limitada — Reserva Legal, pela averbação insuficiente à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis competente. O mandamento que determinou a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, foi inserido no § 8°, do artigo 16 da Lei n" 4.771, de 15/09/1965, pelo artigo 1' da Medida Provisória n" 2.166-67, de 24/08/2001, litteris: Art. I6 As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não strjeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: ) § (5}0 A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinaç'ão, nos 5 casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Nesse sentido, o Manual de Perguntas e Respostas, publicação da Secretaria da Receita Federal destinada a orientar o preenchimento da declaração de ITR, no exercício 2000, assim se pronunciou sobre o assunto: PERGUNTA • Para efeito de exclusão do ITR, qual o prazo máximo para requerer junto ao IBAMA o Ato Declaratório de reconhecimento da área de preservação legal? RESPOSTA: Não é necessário que a área de reserva legal esteja averbada ou com Ato Declaratório do IBAMA na data da entrega da Declaração do ITR No entanto, o contribuinte terá até 6 (seis) meses, a partir da entrega da Declaração do ITR, para averbar a área de reserva legal ou protocolar junto ao MAMA o requerimento do Ato Declaratório de reconhecimento, sob pena de lançamento suplementar do imposto. Na espécie, conforme consta de fl. 26-verso, o sujeito passivo procedeu, aos 29/12/1994, a Averbação n° 02-2.088, à Matrícula n° 2.088, no Livro n°2 — G — Registro Geral, do Registro de Imóveis, da Comarca de São Rornão (MG), onde consta que, da área total daquele imóvel rural de 1.882,36 ha, foram gravados 20%, como Área de Reserva Legal, perfazendo 376,50 ha. Também, conforme fl, 27, o sujeito passivo procedeu, aos 29/12/1994, a Averbação ri' 02-2.090, à Matrícula n" 2.090, no Livro n° 2 — G — Registro Geral, do Registro de Imóveis, da Comarca de São Romão (MG), onde consta que, da área total daquele imóvel rural de 418,10 ha, foram gravados 20%, como Área de Reserva Legal, perfazendo 83,60 ha. Com efeito, na espécie, como se trata de lançamento referente ao exercício 1997, as averbações à margem do registro do imóvel da Área de Reserva Legal se deram anteriormente à ocorrência do fato gerador do tributo, entretanto, em valor inferior àquele apresentado na declaração de ITR e de conformidade com o apurado no auto de infração. Com efeito, deve o lançamento ser mantido nessa parte. No tocante à Área de Pastagem, o sujeito passivo não apresentou qualquer meio de prova para comprovar a existência efetiva das cabeças de gado declaradas, pelo que deve ser mantido o lançamento referente. Aqui se esgota a análise das matérias versadas na lide, entretanto, por observações do Conselheiro relatar do voto proferido em julgamento anterior, foi constatada divergência entre a área total do imóvel informado na declaração de ITR e aquela resultante da soma das áreas das glebas que compõem o imóvel rural em questão. À vista das cópias das matrículas n° 2.088, 2.089 e 2.090, arquivadas no Cartório Torres do Registro de Imóveis e Notas, da cidade de São Romão (MG), de fls. 101 a 107-verso, observa-se o seguinte: i) Matricula 2,090 — Área de 418,10 ha (II, 102); ii) Matrícula 2,089 — Área de 210,50 ha (fl. 101); iii) Matrícula 2.088 — Área de 1.882,36 ha (fl. 104-verso); iv) Matrícula 2.571 — Desmembrada da Matrícula 2.088 - Área de 1.000,00 ha, datada de 14/10/1998, (fl. 106). 6 Processo n 10680 010803/2001-11 S2-C1 Ti Acórdão n " 2101-00A31 Fl 72 Assim, á época do fato gerador, exercício 1997, a área total do imóvel perfazia 2,510,96 ha, devendo este valor ser aquele adotado para o ajuste do lançamento. Como o desmembramento da área de 1.000,00 ha somente se deu aos 14/10/1998 tal fato não pode ser considerado no lançamento, como quer o recorrente. Também argumenta o recorrente que deve ser aplicado ao caso o parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional, para que deixe de ser aplicada a multa de oficio. Predica o referido artigo 100 do Código Tributário Nacional, litteris: Art.. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1 - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 11 - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, Parágrafo único, A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. (destaques da transcrição) A exclusão de penalidades, determinada no parágrafo único, está adstrita à ocorrência das ocorrências referidas nos incisos do artigo supra referido, e, na espécie, não se tem configurada qualquer uma delas, pelo que não há o que ser modificado no auto de infração neste sentido. Argui, ainda, o sujeito passivo que a multa de oficio não tem amparo constitucional. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível". O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. 7 A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, 9 edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337) discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica MCIllifes ta , diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula, Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida, Agravam sensivelmente o débito . fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (..) O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do Código Tributário Nacional, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. In casu, a multa de oficio aplicada no lançamento teve esteio no artigo 45, I, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e a redução do seu percentual, como pleiteado pelo recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, sem que tenha havido contestação da sua constitucionalidade pelos sujeitos autorizados para tal, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei não declarada inconstitucional. Por derradeiro, argumenta o recorrente que os juros aplicados superam ao permitido pelo Código Tributário Nacional. A aplicação dos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) encontra respaldo na Lei n° 9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: Art.. 13. A partir de 1" de abril de 1995, os . juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do ART. 14 da Lei número 8.847, de 28 de . janeiro de 1994, com a redação dada pelo ART 6 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ART 90 da Lei número 8_981, de 1995, o ART. 84, inciso I, e o ART. 91, parágrafo único, alínea "a2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa rçferencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Ademais, o Código Tributário Nacional, no § 1° do seu artigo 61, determina que somente se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao inês Na espécie, a incidência dos juros se deu com base em lei cuja constitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, donde se presume ela , 8 Processo n° 10680.0J080312001-1 S2-C1T1 Acórdão n ° 2101-00431 Fl 73 tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao princípio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicá-la e zelar pelo seu cumprimento, não cabendo às instâncias julgadoras administrativas a manifestação acerca de argumentações sobre a sua inconstitucionalidade. Por outro lado, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento sofre o acréscimo de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei. E, como se reveste o crédito tributário de matéria de ordem pública, em sua constituição não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. Forte no exposto, somos pelo provimento parcial do recurso voluntário apresentado, para ajustar a área total do imóvel para 2,510,96 ha. Sala das Sessões, em 11 de março de 2010 --12-Nri*Ournpio4Holan a 9

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Numero do processo: 13707.002714/2007-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.211
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amaryllcs Rcinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, sera aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, confonric divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 e acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos ítens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parágrafos 1' e 2" do Regimento Interno do CARP. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I' TURIVIA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." E o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, cm. 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF FL 52 S2-TED 1 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1° Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobra a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF no 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator t) I. a116 Participaram do pre nfè jillglmento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cczar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paseboalin, Carlos César Quadros Pierre c Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente ern 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 18111/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE NIAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados ern D1RF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de 1RRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento A fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, às fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente infonnados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluido da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o orgdo colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão As fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento A fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARP no 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) sera adotado o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. I°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1 ° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: 1RPF — Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalrnente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 00/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 1412/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARE MF Fl. 54 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-T501 Acórdao n.° 2801-01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei no 8.852, de 04/0211994, lima vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art, 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do cr6dito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta 6. apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e cla outras providencias, in verbis: Art. 1'. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração publica direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido compreende: 1 - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo evercicio do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6. 0 da Lei 8_237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incolporação ao patrimônio público; Ii - corno vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; corno remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob 0 mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação organica, a que se refere o art 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANARTISI gailiiii\%11/IESIM64Ra i cil/lq3640.61AWII:H.eg114\ El.°; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (un2 terço) das férias; 12) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situaçães excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqiienta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; in) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundam ente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 10. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito ás condiçães ou riscas que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso 11 do art. 6. 0 da Lei 5.811, dell de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - DO. £1. 05-04-99). Parágrafo 10• 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza inclenizatária. Como se pode observar, em seu art. 1 0, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pitblica direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a ern vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112190, ou outra paga sob o mesmo fundamento f...] ". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o sin` id ° di`ZTEPa6VVIRielõfg79NgliU)e.AR6WU6/arõ tT4W8- TAWAAR9gi-titcfqitFeiligliado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl.. 56 Proccsso n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdao n.° 1801-01.039 Fl. 54 Pai*rafo 2°. As parcelas de retribuição excluidas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. 0 limite maxim° de remuneração, para os efeitos do inciso Xi do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções c empregos palicos, sent qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713188, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos c pensões percebidos cm dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e 6. hipótese dc incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria ate então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 1.56.795. Acórdão 1° CC n° 104-2.3.179, Sessão de 29 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 1811/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARY IVIF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155,978 . Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclziseks do conceito de remuneração estabelecidas na Lei no. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade eta matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado. (Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos á similar a discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, ern que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudencia da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "JET" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, sendo vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributdria ou não. Há incidência tributdria, conforme dispõe o art. 43, II, do CT.N; sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e al estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (.) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente ern 09/11/26FOWAI L-tAirkkSDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 6 DF CARF MF 11.58 Processo o' 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Accirdgo rt.° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de HIT não têm canker indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/R19. (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n 0 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1 0, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa F ísica, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/1112010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14112/2010 peto Minist6rio da Fazenda

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Numero do processo: 10715.009327/2001-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA - REPETRO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DESTINADAS A EMBARCAÇÕES COM AMPARO AO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL, DENOMINADO REPETRO. PRAZO ESGOTADO SEM EXTINÇÃO DO REGIME. TERMO DE RESPONSABILIDADE E EXECUÇÃO. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. Constatada a existência de ação judicial em curso perante uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, consubstanciando os mesmos elementos desta ação administrativa, não há que se conhecer nem apreciar o recurso voluntário interposto, preservando-se tão-somente o Lançamento tributário e a decisão tomada pelo juízo administrativo a quo, até que se manifeste definitivamente a justiça comum. Busca-se preservar a isonomia entre os interessados e a harmonia entre os Poderes da União. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-32.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por opção pela via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Recorrida : DRJ/FLORIANCIPOLIS/SC ADMISSÃO TEMPORÁRIA - REPETRO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DESTINADAS A EMBARCAÇÕES COM AMPARO AO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL, DENOMINADO REPETRO. PRAZO ESGOTADO SEM EXTINÇÃO DO REGIME. TERMO DE RESPONSABILIDADE E EXECUÇÃO. • RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. Constatada a existência • de ação judicial em curso perante uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, consubstanciando os mesmos elementos desta ação administrativa, não há que se conhecer nem apreciar o recurso voluntário interposto, preservando-se tão-somente o Lançamento tributário e a decisão tomada pelo juizo administrativo a quo, até que se manifeste definitivamente a justiça comum Busca-se preservar a isonomia entre os interessados e a harmonia entre os Poderes da União. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por opção pela via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • CO, ) OTACILIO DA , A CARTAXO Presidente • NUS atb• SU Y - t • S HOFFMANN Relatora Formalizado ern: 114 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ces Processo n° : 10715.009327/2001-33• Acórdão n° : 301-32.926 RELATÓRIO De inicio, adota-se o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgainento de Florianópolis/SC, fls. 75, conforme transcrito: Trata-se de exigência de valores correspondentes às multas previstas no Regulamento Aduaneiro, Decreto n° 4.543, de 2002, em seus artigos 526, II, e 628, III, b, e também da multa prevista no artigo 461, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — Decreto n° 2.637, de 1998, com matriz legal no artigo 45 da lei n° 9.430, de 1996, tendo em vista o acusado descumprimento das • obrigações tributárias assumidas, pelo contribuinte em referência, por ocasião da importação de mercadorias submetidas a despacho aduaneiro sob o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural — REPETRO, instituído pelo Decreto n°3.161, de 02 de setembro de 1999. Referidas mercadorias constituem bens destinados a integrar embarcações admitidas sob o mesmo regime especial. O crédito tributário decorrente dos impostos incidentes sobre a importação em questão não foi objeto do presente lançamento tendo . em vista sua anterior constituição em Termo de Responsabilidade firmado pela beneficiária do regime, encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para execução. Previamente a esse encaminhamento, a repartição fiscal teve a cautelar de notificar a interessada para que essa informasse a respeito da extinção do regime. A notificação silenciou-se a respeito. 111 Em impugnação tempestivamente interposta, a autuada defende, com base no que dispõe a legislação pertinente, a improcedência da autuação, mencionando especificamente as disposições constantes da Instrução Normativa n° 004, de 10 de janeiro de 2001, já vigente na data em que foi formalizado o Auto de Infração ora impugnado. Seus argumentos se consubstanciam, essencialmente, no fato de que a exigência em foco refere-se à importância de partes e peças destinas a embarcação admitida sob o mesmo regime, cujo tratamento, inclusive no que respeita ao prazo para sua extinção, se estende e tais partes e peças. Considerando ditas disposições normativas, alega que, tendo sido prorrogado para agosto de 2003 o prazo de permanência no • território nacional da embarcação, de nome "Maersk Rider", para a qual se destinaram as mercadorias em questão, as referidas peças 2 • ' Processo n" : 10715.00932712001-33 Acórdão n° : 301-32.926 tiveram esse prazo dilatado para essa mesma data, uma vez que, nesse caso, dispensa-se ao acessório o mesmo tratamento atribuído ao principal. A par desse argumento, a autuada informa que, depois de obtida a mencionada prorrogação, procedeu em março de 2001, à exportação da embarcação, acompanhada de todo o material com que estava equipada, inclusive dos bens a que se refere a presente autuação. A essa reexportação correspondeu a baixa do respectivo Termo de Responsabilidade. É o relatório. • No mais, seguiu-se recurso voluntário, fls. 82/88. • Conversão do julgamento em diligência, fls. 109/112. E diligência devidamente cumprida pelo contribuinte, anexando os documentos de fls. 116/130. É o relatório. • 3 • Processo n° - : 10715.009327/2001-33 Acórdão n° : 301-32.926 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Pelos motivos abaixo relacionados não conheço do Recurso. Preliminarmente, extrai-se dos autos do processo administrativo n° 10715.009025/2002-46, que o contribuinte renunciou à via administrativa por ter processo judicial em curso, que versa sobre matéria idêntica à postulada nestes autos, conforme acompanhamento processual disponibilizado no site da Justiça Federal do • Rio de Janeiro, sobre o processo judicial n° 2003.51.01.026247-6. Fato este devidamente comprovado com a juntada dos documentos anexados as fls. 116/130, em que se atesta petição judicial inicial de Ação Ordinária Declaratória protocolizada sob n° 2003.51.01.026247-6. Anote-se que a certidão de objeto da referida ação, juntadas às fls. 117 atesta que "Ação Ordinária n°2003.51.01.026247-6 em que são partes MAERSK BRASIL — BRASMAR e UNIÃO FEDERAL tem por objeto a nulidade do AI no 52/03, com a suspensão da exigibilidade do crédito, mediante depósito judicial, nos termos do art. 151, II, do CTN". Desta feita, tem-se identidade de ações nestes autos, entre este processo administrativo e o processo judicial n° 2003.51.01.026247-6, motivo pelo qual se conclui que o contribuinte renunciou esta via administrativa, consoante informações judiciais em anexo. Posto isto, deixo de conhecer e apreciar o presente recurso voluntário, mantendo-se válido o Lançamento Tributário e a decisão administrativa proferida pelo juizo a quo, até que se manifeste definitivamente a justiça comum. Outrossim, não estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, seja efetivada sua regular cobrança. É como julgo. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006 1 a Nillrys SUSY GCSVIÉS ni FF • NN - Relatora 4 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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