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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774887 #
Numero do processo: 10640.000991/92-11
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91201
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V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ Processo n°. : 10640.000991/92-11 Recurso n° : 106.996 Matéria : IRPJ - EXS: 1988 a 1991 Recorrente : TRANSPORTADORA MINAS GERAIS LTDA. Recorrida : DRF em Juiz de Fora - MG. Sessão de : 08 de julho de 1997 Acórdão n°. : 101-91.201 OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTiCIO - Saldos não comprovados do Passivo, figurantes no Balanço, autorizam a presunção de omissão de receita. ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - A fixação de valor residual ínfimo em desproporção com o preço de aquisição do bem, não tem relevância jurídica para efeitos de qualificação do contrato de arrendamento mercantil - "leasing". CORREÇÃO MONETÁRIA - LEASING - Indevida a cobrança de correção monetária proveniente da ativação dos valores lançados em despesas, se infirmada a descaracterização do contrato de Arrendamento Mercantil-Leasing. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - É defeso à mutuária deduzir de seu resultado tributável, variação monetária passiva não comprovada, incidente sobre valor recebido de sócia controladora, aproveitado em aumento do capital social. Recurso de ofício negado, e voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA MINAS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Imi Processo n° 10640.000991/92-11 2 Acórdão n°. 101-91 201 .-'----77,,Et RESIDE TE r ISON P -*-- " À ROD.? e 1P 3 ., /41 at.4.4 (-4--7`-<--' állfr lirFRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 E Pei(i 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. Processo n° 10640000991/92-11 3 Acórdão n, 201 RECURSO N°. : 106.996 RECORRENTE TRANSPORTADORA MINAS GERAIS LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA MINAS GERAIS LTDA., qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 04/09, no qual é exigido o recolhimento do crédito tributário em valor equivalente a 242.007,14 Ufir is, em virtude de haver apurado a fiscalização as seguintes irregularidades. 1. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL: PASSIVO FICTÍCIO: Omissão de receita caracterizada pela não comprovação das obrigações constantes dos balanços patrimoniais levantadas em 1988 e 1989, a saber: Ano-base de 1988, exerc. de 1989......... Cz$ 33.958.589,00 Ano-base de 1989, exerc. de 1990 Ncz$ 249.327,00 SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO: Receita omitida caracterizada por suprimento de numerário a título de adiantamento de clientes, sem origem declarada: Ano-base de 1988, exerc. de 1989.... .... Cz$ 47.680.263,00 Ano-base de 1989, exerc. de 1990 Ncz$ 5.000,00 2. DESPESA/CUSTO INDEDUTIVEL: BENS DO ATIVO PERMANENTE REGISTRADOS COMO DESPESAS: Glosa das importâncias registradas indevidamente como despesas operacionais, por se referirem a aquisição de bens do Ativo Permanente, valor do Arrendamento Mercantil lançado como custo com oneração dos resultados. A autuada imediatamente iniciou o pagamento do valor residual ajustado, lançando suas parcelas na conta valores a imobilizar. O exercício da opção de compra do bem pelo valor residual logo no início do contrato e respectivo pagamento em parcelas mensais, desfiguram o arrendamento mercantil, tornando- o compra e venda. , Processo if 10640.000991/92-11 4 Acórdão n° 101-91.201 Ano-base de 1987, Exerc. de Cz$ 677 646,00 Ano-base de 1988, Exerc. de 1989... . Cz$ 35.772.248,00 Ano-base de 1989, Exerc. de 1990 NCz$ 817.350, 00 Ano-base de 1990, Exerc. de CR$ 2.942.439, 00 GLOSA DE DESPESA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA LANÇADA NO RESULTADO DO EXERCÍCIO: Contratos de Financiamento como BDMG - Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais. Ano-base de 1989, Exerc.. de 1990 Ncz$ 6.777.045,00 correspondente ao excesso de Variação Monetária Passiva. GLOSA DE DESPESA COM VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA: Da conta Crédito de Sócio Construtora Alber Ganini Ltda ref. a adiantamento para futuro aumento de capital. Esta conta por não representar uma dívida ou dever da empresa, não se caracteriza como mútuo, não sofrendo o tratamento de correção monetária, devendo ser glosado o valor lançado em dezembro de 1989. Ano-base de 1989 - Exerc. de 1990 Ncz$ 2.109.327,00 3. CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária Credora a menor em decorrência da empresa ter contabilizado indevidamente e como despesa, bens do Ativo Permanente em função da descaracterização do Arrendamento Mercantil, o valor das prestações mensais: Ano-base de 1987 - Exerc. de 1988 Cz$ 7.226.00 Ano-base de 1988 - Exerc. de 1989 Cz$81.636.554,00 Ano-base de 1989 - Exerc. de 1990 Ncz$ 2.890.874,00 Ano-base de 1990- Exerc. de 1991 ... Cr$ 11 911.968,00 4. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS: Os prejuízos apurados nos anos-base autuados, em cada atividade exercida pela fiscalizada, foram compensados com suas respectivas infrações descritas no Auto de Infração, conforme Quadro Demonstrativo elaborado pelo fisco. Pelo seu inconformismo, a autuada ingressou em 17.06.92, com a tempestiva Impugnação de fls. 150/166, instruída com os documentos de fls. 167/381, <M1 Processo n°. 10640 000991/92-11 5 Acórdão n° 101-91.201 a qual aditou razões em 10.12.92 (fls. 4071414), juntando os documentos de fls. 415/463 Essas peças são lidas em plenário. Pela decisão de fls. 468/485, a autoridade monocrática rejeitou a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e no mérito, deferiu em parte a impugnação para: a) No tocante ao passivo fictício, manter a tributação apenas sobre os valores de Cz$ 185.794,00 e Ncz$ 151.796,00, relativamente aos exercícios financeiros de 1989 e 1990, respectivamente, face as provas trazidas à colação. b) Quanto ao suprimento de numerário não comprovado, excluiu da tributação os valores arrolados no Auto de Infração, eis que a supridora não participava do capital social da autuada, o que torna insustentável a tributação fundamentada no art. 181 do RIR/80. c) Relativamente a glosa de despesas operacionais, por se referirem a aquisição de bens do Ativo Permanente través de contrato de Arrendamento Mercantil, manteve a tributação dos valores arrolados no Auto, ao fundamento de que os contratos celebrados devem ser tomados como "compra e venda a prazo", tendo em vista a fixação do valor residual ínfimo e pagamento antecipado desse valor. d) Em conseqüência, manteve a tributação da diferença credora de correção monetária decorrente da ativação dos valores antes lançados como despesas; e) Quanto a glosa da Variação Monetária Passiva, informa a decisão singular que o total lançado no ano-base de 1989, constituiu-se em três parcelas, a saber 0/ Processo n° 10640.000991/92-11 6 Acórdão no 101-91.201 a) Ncz$ 830.155,87 (referente a operações diversas). b) Ncz$ 2.109.327,75 (referente a adiantamento recebido de sócio para futuro aumento de capital). c) Ncz$ 12.081.630,74 (referente a vários contratos firmados com o BDMG). A parcela enunciada na letra "a", foi tida como comprovada Quanto a parcela constante da letra "b", foi mantida a tributação, por isso que não ficou comprovado que as partes estipulara a remuneração pela transação. Relativamente a letra "c", a decisão considerou comprovado o valor de Ncz$ 10.588.157,91, após examinar demonstrativos dos valores quantificados nos extratos do BDMG (fls. 389/405), restando sem comprovação a diferença de Ncz$ 1.493.472,83, cuja tributação foi mantida. No que tange a compensação de prejuízo apurado pela empresa com o montante das infrações apuradas pela fiscalização, diz a decisão recorrida que embora não tenha sido discutido pela interessada, como no presente julgamento, alterou-se, em parte, os valores das irregularidades descritas no Auto de Infração, os resultados antes obtidos nestas compensações, sofrem as modificações a seguir demonstradas: EXERCÍCIO PREJUÍZO VALOR DAS INFRAÇÕES RESULTADO DA FINANCEIRO: DECLARADO: COMPENSAÇÃO. 1998 55,00 117.594.596,00 117.594.541,00 1989 9.317.010,00 7.462.819,83 (1.854.190,17) 1990 616.420,00 14.854.407,00 14.237.987,00 Quanto a retificação da declaração de rendimentos requerida pela interessada no adendo à sua peça impugnatória (fls. 407/414), esclarece a decisão recorrida que a declaração a ser retificada refere-se ao exercício de 1989< ano-base Processo n°. 10640000991/92-11 7 Acórdão n° 101-91201 de 1988, abrangido pela fiscalização realizada. As contas que, segundo a empresa, precisam ter o saldo aumentado referem-se a despesas, sendo que em relação a elas nenhuma irregularidade foi verificada. O art. 616 do RIR/80, veda a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de iniciado o processo de lançamento de ofício, quando vise a reduzir ou excluir tributo. De sua decisão recorreu de ofício ao Sr. Superintendente Regional da Receita Federal da 6a. Região Fiscal, em conformidade com a IN/SRF nr. 062, de 05.07.94. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 491/524. Em suas razões rebela-se a recorrente quanto à manutenção da tributação das parcelas quantificadas pela decisão recorrida, argumentando que: PASSIVO FICTÍCIO: , Quanto ao valor de Nez$ 151.796,00, referente ao exercício de 1990, comprovou através de recibos juntados aos autos fls. 251/253, se tratar de juros pagos no atraso de pagamento de várias notas fiscais relacionadas em sua peça impugnatória, que entretanto não foram aceitos pelo julgador singular, por inidõneos, sem qualquer fundamentação. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL: Após tecer considerações sobre a natureza dos contratos de Arrendamento Mercantil, sobre as razões que levaram o fisco a caracterizar ditos contratos como de compra e venda a prazo; de transcrever parecer oferecido por Amoldo Wald por solicitação da ABEL - Associação Brasileira de Empresas de - Leasing, assevera a recorrente que .01 Processo tf. 10640000991/92-11 8 Acórdão n° 101-91.201 "Em nenhum momento, nem a lei, nem a regulamentação, exigiram que o preço tivesse um valor mínimo, caracterizando-se a nossa legislação como ensejando na matéria, critérios consensuais ou subjetivos. Nunca houve, na legislação brasileira, determinação legal ou regulamentar que vinculasse o preço ao valor contábil residual, nos contratos de arrendamento mercantil, ressalvando a situação do leasing back, que tem peculiaridades pela sua própria natureza e estrutura" (ibidem"). "Não se queira argumentar com os artigos 109 e 118-1, ambos do CTN, neste último em combinação com os arts. 85 e/ou 102, os dois últimos do Código Civil, como o vem fazendo a Receita Federal, para justificar a descaracterização de contratos de arrendamento mercantil pela sua fiscalização." Arremata pedindo o cancelamento da exigência formulada neste item, por provada, à saciedade, a impertinência da autuação quando às operações de arrendamento mercantil GLOSA DE DESPESA DE VARIACÂO MONETÁRIA PASSIVA Alega a recorrente que o valor lançado a título de Variação Monetária Passiva, correspondente a vários contratos firmados com o BDMG, o foi, de acordo com os extratos fornecidos pelo referido Banco, e em seu poder. Assim, também improcede a diferença tributada de Ncz$ 1.493.472,83, por tratar-se de encargo sobre diversos contratos imputado pelo BDMG e lançados em sua contabilidade. GLOSA DE VARIACÃO MONETÁRIA PASSIVA: Neste item a recorrente insiste no seu direito de poder apropriar a Variação Monetária Passiva incidente sobre adiantamento que recebeu da sócia controladora para futuro aumento de capital, rebatendo o argumento fiscal de que não Processo n°. 10640.000991/92-11 9 Acórdão n° 101-91201 ficou comprovado que as partes estipularam remuneração pela transação dos recursos, dizendo ser o mesmo inoportuno Sustenta que nada há a comprovar, eis que é irrelevante a forma como o empréstimo se exteriorize para a aplicação da norma legal (se escrito ou verbal, adiantadamente de numerário ou simples lançamento em c/ corrente), como orienta o PN nr. 23 de 22 11.83. Assevera que, a persistir a presente autuação neste tocante, estará havendo tratamento desigual, ferindo o princípio da isonomia, pois, aceita-se que a controladora, no caso, a Construtora Alber Ganimi Ltda., ofereça à tributação a correção monetária calculada sobre os adiantamentos concedidos, entretanto, não se aceita que a controlada deduza o mesmo valor como variação monetária passiva. Entende que, nesse ponto, também deve ser cancelada a exigência COMPENSACÂO DE PREJUÍZOS: Alega a recorrente que, com referência ao exercício de 1989, constatou-se que o resultado da compensação gerou um saldo devedor de (1.854.190,17): cálculo da decisão recorrida. Que referido valor, por conseguinte deveria ser, após corrigido monetariamente, agregado ao prejuízo declarado de 1990 (616.420,00), o que, por si só geraria resultado de compensação superior ao valor das infrações, como se segue: (1.854.190,17) : 10.8518 = 169.304,60 x 103,5081 = 2.669 990,47. Portanto haveria total compensação do valor das infrações do exercício financeiro de 1990, não computado na decisão de Processo d. 10640.000991/92-11 10 Acórdão n° 101-91.201 Assim, requer seja procedido a compensação do valor de (1.854.190,17), no exercício de 1990. Espera o total cancelamento da exigência constante do Auto de Infração. É o relatório. Processo n° 10640.000991/92-11 11 Acórdão n° . 101-91.201 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relatar RECURSO "EX-OFFICIO" O julgador de 1 o. grau ao apreciar os argumentos de defesa e examinar a prova acostada aos autos, deferiu parcialmente a Impugnação para: a) manter como passivo fictício apenas os valores de Cz$ 85.794,00 e Ncz$ 151.796,00, referentes aos exercícios financeiros de 1989 e 1990, respectivamente; b) excluir da tributação todo o suprimento de numerário, por ausente a hipótese legal de incidência prevista no art. 181 do RIR/80; c) restabelecer a dedução de parte da Variação Monetária Passiva lançada no exercício de 1990. Do seu ato recorreu de ofício. Nessa parte não merece reforma sua decisão, eis que seu julgamento guardou consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie e se ateve a prova dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO: Insurge-se a recorrente contra a tributação que remanesceu após a decisão de 10 grau sobre parte do Passivo Fictício; sobre a totalidade das despesas operacionais referentes a aquisição de bens do Ativo Permanente - Arrendamento Processo n°. • 10640.000991/92-11 12 Acórdão n° . 101-91.201 Mercantil, sobre a diferença credora de correção monetária decorrente da ativação dos valores antes lançados como despesas; sobre parte da Variação Monetária Passiva referente a contratos firmados com o BDMG; sobre a Variação Monetária Passiva incidente sobre adiantamentos recebidos de sócia para futuro aumento de capital e bem assim contra o cálculo da compensação de prejuízo, elaborado pela decisão. No tocante ao "Passivo Fictício", constata-se que a autoridade fiscal ao diligenciar junto à empresa para verificar os originais dos documentos de fls. 167/250, apresentados para a comprovação dos saldos registrados nos balanços encerrados em 31.12.88 e 31.12.89, concluiu que restou sem comprovação os seguintes valores: exercício de 1989, ano-base de 1988 = Cz$ 185 794,00 e exercício de 1990, ano-base de 1989 Ncz$ 151,796,00. O valor de Cz$ 185.794,00, englobaria obrigações indicadas pelo fisco como relacionadas aos seguintes Fornecedores: Auto Elétrica J.M. Ferreira Ltda. Cz$ 22.182,00 Auto Elétrica Manchester Ltda. 8.300,00 Auto Posto Artiaga Ltda, 36.180,00 Batistelli Ltda. 34.110,00 José Armando de Moura 85.000,00 Informa a interessada que aí ocorreu "deficiência de controle interno". Quanto ao valor de Ncz$ 151.796,00, ela se refere ao FornecedorJuiz de Fora Diesel Ltda. Ire para comprová-lo a interessada apresenta os documentos de fls. 251/253, alegando tratar-se de juros moratórias decorrentes de atraso no pagamento de diversas notas fiscais de emissão do aludido Fornecedor. Referidos documentos são recibos que relacionam no verso os números das Notas Fiscais correspondentes, se prestando para a comprovação da efetividade do "passivo", o que nos leva a considerar também como comprovado o valor de Ncz$ 151.796,00 r- Processo n°. 10640.000991/92-11 13 Acórdão n° 101-91201 Quanto as despesas com aquisição de bens do Ativo Permanente através de contratos de Arrendamento Mercantil "Leasing", a glosa foi mantida ao fundamento de que se trata de compra e venda a prazo tendo em vista a fixação de valor residual ínfimo e pagamento antecipado desse valor. A presunção fiscal na qual embarcou a decisão recorrida, é de que através do abuso de forma estar-se-ia transformando um contrato de compra e venda a prazo em contrato de Arrendamento Mercantil "Leasing", diante a fixação de valor residual ínfimo, em flagrante desproporção com o preço do bem alvo do negócio e pagamento antecipado deste valor fazendo distinção onde a lei não distingue, por isso que, em nenhum momento, a Lei e a sua Regulamentação exigiram que se vinculasse o preço ao valor contábil residual, nos contratos de Arrendamento Mercantil. Se a lei não confere explicitamente a esse dado (valor contábil residual ínfimo) relevância jurídica para efeitos da qualificação do contrato de Arrendamento Mercantil, não se pode tomá-lo, para fins de buscar caracterizar ou descaracterizar esse negócio jurídico, muito menos para transmudá-lo em "compra e venda a prazo". Por outro lado a referência genérica que faz o fisco sobre o pagamento antecipado do valor, demandava uma descrição completa, contrato por contrato, o que não foi feito. Nessas condições deve ser excluído da tributação os valores de Cz$ 677.646,00; Cz$ 35.772.248,00; Ncz$ 817.350,00 e Cr$ 2.942.439,00, nos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991, respectivamente Quanto a tributação da diferença credora de correção monetária decorrente da ativação, por parte do fisco, dos valores antes lançados como despesas, ante a descaracterização do "leasing", por se tratar de um reflexo da glosa imposta, deve merecer o mesmo destino, excluindo-se da tributação os valores de Cz$ 7,226,00; Cz$ 81.636.554,00; Ncz$ 2.89.874,00 e Cr$ 11.911.968,00, nos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991, respectivamente. Ey') Processo n° 10640000991/92-11 14 Acórdão e. 101-91.201 No que concerne a glosa de despesas de Variação Monetária Passiva, a recorrente não logrou infirmar o acerto da decisão de 1 o. grau, que manteve a tributação da parcela de Ncz$ 2.109.327,75 (referente a variação monetária incidente sobre adiatamento recebido de sócia para aumento de capital), e bem assim da diferença de Ncz$ 1 493.472,83, ante a ausência de comprovação. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS: Aponta a recorrente a existência de erro no cálculo da compensação de prejuízos. De qualquer maneira esse tópico sofrerá alteração por força do que for decidido pela Câmara no Acórdão correspondente Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial, do recurso, voluntário, para excluir da tributação os valores de- Cz$ 684.872,00, Cz$ 117.408.802,00; Ncz$ 3.860.020,00 e Cr$ 14.854.407,00, nos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991, respectivamente, procedendo-se as alterações da compensação de prejuízos, de acordo com as exclusões determinadas no Acórdão, e negar provimento ao recurso "ex-officio". Sala das Sessões, 08 dfr ,l'e 1997 f-t wir FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.001259/90-11
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J. - Ex . de 1988 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO CORNETA S.A. Recorrida D.R.F. EM SÃO PAULO SP I.R.P.J. - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO". CABIMENTO. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, "ex vi" do disposto no artigo 136, da Lei n° 5.172, de 1966 (C.T.N.), independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A diferença do Imposto de Renda, exigida através de procedimento de ofício, deve ser recolhida com a penalidade prevista nos artigos 16 e 26 do Decreto-lei n° 1967, de 1982, com as alterações introduzidas pelos artigos 7 0 e 16 do Decreto-lei n° 1968, de 1981. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO CORNE- TA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri melro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR. provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. a = •s Sessões (DF), 23 de agosto de 1993 jrf , ( MA!' i4 4.1,1 - PRESIDENTE 001( SEBASTIÃe S CABRAL - RELATOR ),,í7 LUIZ FERN , " •1,11;IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA - VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 24 MM 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS 'MIRAN- DA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FETTOSA, RAUL PIMENTEL e RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO. 111 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N°: 138,04/001.259/90-11 ACÓRDÃO N°: 101-85.485 RECURSO N°: 103.492 RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO CORNETA S.A. RECORRIDA : D.R.F. EM SÃO PAULO-SP RELATÓRIO A recorrente foi notificada de Lançamento Suplementar (f is. 12), em razão de o adicional calculado na Declaração de Rendimentos apresentada para o exercício financeiro de 1988, ano-base de 1987, não corresponder a 7 5'6 da parcela do lucro real excedente de 40.000 OTN, na conformidade do artigo 14 do Decreto-lei n° 2.303, de 1986, e artigos 1° e 3° do Decreto-lei n° 2.325, de 1987. A pessoa jurídica insurgiu-se contra a cobrança da penalidade e demais encargos, alegando que houve "erro de fato" na datilografia do formulário, sem qualquer dolo ou má fé, ou omissão de rendimentos. Diz que a hipótese enseja a retificação do erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração e não "ex officio", por medida de inteira justiça. A decisão 'de fls. 28/30, ora recorrida, após exame dos fundamentos apresentados na impugnação, manteve a cobrança do crédito tributário, com todos os acréscimos legais cabíveis. Cientificado dessa decisão, a contribuinte recorre para este Conselho, reafirmando que reconXece o crédito lançado sobre o adicional calculado a menor, pugnando, no entanto, pela reforma da decisão recorrida, alegando ser injusta a cobrança dos encargos que acompanharam o lançamento principal, pois tratou-se de erro de fato, corrigível com simples revisão em conferência interna. 4•• É" o relatório. 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N°: 13804/001.259/90-11 RECURSO N°: 103.492 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Como se infere do relato, está em causa apenas a aplicação da multa de lançamento "ex officio", prevista nos artigos 16 e 26 do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, com as alterações introduzidas pelos artigos 7° e 16 do Decreto-lei n° 1.968, de 1982. A recorrente não nega que tenha recolhido o adicional do Imposto de Renda a menor, sustentando tão somente que em razão do "erro de fato" cometido, caberia simples retificação do equívoco, através de revisão interna da Declaração de Rendimentos apresentada, afastada a hipótese de lançamento de ofício e conseqüente aplicação da multa correspondente. Ocorre que por imperativo legal, no caso de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, estará o contribuinte sujeito à penalidade prevista na legislação indicada na peça básica. Nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado. Cabível, portanto, a penalidade aplicada. Voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília-DF, m- acosto de 1993. dr /I SEBASTIÃO R roD ABRAL, Relator., tLeilapp /P. 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000445/91-78
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Numero da decisão: 101-82761
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S F, , - PRESIDENTE E =MURA t, VISTO EM AFONSO C L 4 " IRA DE W.liqnr - PROCURADOR DA FAZEN- SE'SSÃO DE:2 7 FEV ',992 DA NACIONAL / Participaram, ainda, do e ,,-- ente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangel& Alckmin e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes, justi- ficadamente, os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa. t 'I b N. DAMEFP/DF- SECOS N g 064/90n1 \ 4P4 _ .0. 7 *L. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N°.13706/000.445/91-78 RECURSO W#: : 68.552 ACORDA° p42: : 101-82.761 RECORRENTE: : CARLOS ANTONIO BARBOSA MONTENEGRO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de ori gem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de claràções de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamenté distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade jul gadora de primeira instância, -m ; observância ao princípio da decorrência, dispensou a presentr -1 t: DAmr ,,r,-- Nç nn!, j n81/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.445/91-78 3 AcOrdão n9 101-82.761 • exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 29/32, , sob os fundamentos sintetizados . na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que omúnx, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deti origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído á favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui • ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 24 /08 /91 e, inconformado, in gressou em 04/09 /91, , com o re- curso voluntãrio de fls.36. Como razões do a pelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal 2 o relatOrio. • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.445/91,-78 4_ Acórdão n9 101-82.761 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen_ te processo .e. decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o meã-no que embaSou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate_ ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, . ._, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, corrLfaz certo o acórdão n9 . 101-82.389, assim ementado: - ni,. Ilik : : . _ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.445/91-78 - 5 Acórdão n9 101-82.761 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e wolicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. J-1 falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado 'global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de.-1 terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo Princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré__. dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de -juizo, apu provimento ao presente' recurso. -------- / IN-- . 7//' 4'.--,---- 4A ////// / rr- MAR . - RELATORA , , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM JOINVILLE CONTRIBUIÇRO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE i SOCIAL - COFINS - CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A . apreciação sobre a constitucionalidade ou não de lei é matéria da exclusiva competOncia do Poder judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA DE •UNDIÇA0 TUPY LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Clamara do Primeiro Con- . selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. . v. .a d_s Sesse5es, em 21 de outubro cie • 1994 , MAR:U om5,-,''4, - PRESIDENTE . '..-273."---- jEZEç DE OLIVEIRA r ,:1DIDO - RELATOR , ., 47 ?Il VISTO EM LUIZ FERNANDODEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSNO Dl n ZENDA NACIONAL 1 1 NOV 1994 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- . ros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, RO- : • BERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTINO RODRIGUES CABRAL. Ausente justifi- cadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. ' •Ir;N 114 11 1 T • • • • • • •• • - PROCESSO N9 10120-002.706/9.298 2 Recurso n2 : 83.323 Recorrente : INDUSTRIA DE FUNDIÇÃO TUPY LTDA. AcOrdão n9 101_87.364 RELATóRI O INDUSTRIA DE FUNDIÇÃO TUPY LTDA., qualificada nos au- tos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Joinville - SC., que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 48, lavrado em virtude da falta de re- colhimento de Contribui0es para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos meses de abril a outubro de 1992. Tempestivamente, a empresa impugnou a exigência fis- cal, argumentando que distribuíra ação ordinária na Justiça Fe- deral contestando a validade da , COFINS e aduzindo que: a) sobre o faturamento já incide o PIS e, assim, não cabe a cobrança da COFINS; b) " é inegavelmente ilegal a Lei Complementar n2 70/91, já que usando a compet'ência residual da União, criou con- tribuição que se superpCle ao PIS; c) a técnica da não cumulatividade não foi observada. O julgador de primeira inst2ncia afirma que " a auto- ridade adzoinistrativa não te,» compet g;ncia para julgar a viOncia da legislação, sob o ponto de vista da constitucional idade das Lei, dada vinculação do art.- 142 do CTN", mantendo a exigncia 1 1 ' PROCESSO N9 10120-002.706/92-98 3 AcOrdão n9 101-87.364 fiscal. Não se conformando com a decisão monocrática, a empre- sa recorreu para este Colegiada dizendo que: a) o julgador de primeira inst gincia não pode deixar de discutir a matéria, alegando falta de compet@ncia, maculando, pois, a decisão proferida; b) reitera os argumentos apresentados na impugnação, inclusive de que a base de cálculo estabelecida na Lei Comple- mentar 70/91 é o próprio faturamento. Álk;, É o relatório. (,)7- PROCSSO N9 10120-002.706/92-98 4 AcOrdão n9 101-87.364 C3 ir C3 Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo, dele, portanto, tomo conheci- mento. Primeiramente, permito-me reafirmar que não é permiti- do a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, pois, como tenho dito reiteradas vezes, tal procedimento configura uma in- vasão indevida de um Poder (o Executivo) na esfera de competWncia exclusiva de outro Poder(o Judiciário), além de ferir a indepen- d@ncia dos podres da República preconizada na Magna Carta. Como se sabe. , o Pacto Social efetuou a divisão de po- d@res em trWs ramificaOes - o Executivo, o Legislativo e o Ju- diciário - atribuindo-lhes competWncias especificas para o de- sempenho de suas respectivas funOes, estabelecendo, ainda, as hipóteses em que cabem o controle e a fiscalização entre os po- d@res(sistema de freios e contrapesos). Assim, o artigo 22 da Constituição Federal estabelece que: " Art .. 2£ - SWo Poderes da UniWo, independen- tes e harmanicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário." 1 PROCESSO N9 10120-002.706/92-98 5 Acórdão n9 101-87.364 Não resta dúvida que a interferência, não autorizada na Carta Magna, de um Poder em outro, fere a harmonia e a inde- pendência que deve existir entre os podêres da República, pondo em risco a ordem jurídica constituída. Por outro lado, é relevante notar que no controle da constitucionalidade das leis, a Constituição Federal procurou adotar certos requisitos que inexistem nos julgamentos adminis- trativos, como pode ser facilmente verificado nos dispositivos constitucionais a seguir transcritos: " Art, 102, rnmpPtP .Rn RIxprPffin Tribunal Fede- ral, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 1 - processar e julgarporiginariamente: a) a ação direta de inconstitucional idade de lei ou ato normativo federal ou estadual; O Ir IP O •0 ROO O 007 ROR, ROJO. OOOOO R OOOOOOO p) o pedido de medida cautelar das aOes dire- tas de inconstitucional idade; OOOOO • +r •R R •••• n • il nn IRMO MR .e R O J7 • R • O a, a a 111 - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em Única e Última instãn- eia, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; h) declarar a inconstitucionalidade de tratado 1._ ou lei federal; ..,; 4141($ 2 PRWESSO-N9 10120-002,706/92-98 6- Acórdão n9 101-87.364 e") omissis ........ .. ..... Parágrafo Único. A argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Cons- tituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Art. 103. ....., omisçiç 5 12. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas açôes de inconsti- tucionalidade e em todos os processos de com- petg;ncia do Supremo Tribunal Federal. ff 2P. DPe-Iara 4 a ine-onç7titacionlie por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada cancia ao Poder competente para a adoção das providÈncias ne- cessárias e, em se tratando de órgão adminis- trativo, para fazê-lo em trinta dias. 5 32.. Quando o Supremo Tribunal Federal apre- ciar a inconstitucional idade, em tese, de nor- ma legal ou ato normativo, citará previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Fe- deral: f3f,”•0 00/ •O•Y /1•IIIIR”SI RI X - suspender a execução, no todo ou em parte,/ de lei declarada inconstitucional por decisão Ne PROCESSO N9 10120-002.706/92:-98 7_. Acórdão n9 101-87.364 definitiva do Suprepo Tribunal Federal;" Os dispositivos transcritos traduzem com suficiente clareza que o objetivo colimado pela Lei Maior foi atribuir ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucional idade ou não de lei. Obviamente que para decidir e declarar a inconstitu- cionalidade de lei aquele Excelso Pretório, necessariamente, de- ve interpretar o texto legal e confrontá-lo com a Constituição. Não se pode, usando o argumento de que o julgador ad- ministrativo deve apreciar a constitucionalidade ou não de dis- positivo legal, pois a Constituição é uma lei e assim deve ser interpretada, pois, tal entendimento traduz uma afronta à Lei Apice. Ao intérprete é válida e necessária a interpretação, entretanto, o julgador administrativo está jungido - como de resto, todas as pessoas - à compet-ência que lhe seja atribuída pelo ordenamento jurídico. Volto a repetir: . a apreciação de constitucionalidade ou não de lei na órbita administrativa encontra óbice na própria Constituição da República. Não se pode conceber que um Poder reforme, modifique ou altere Ato emanado de um outro Poder constituído, salvo quan- do expressamente autorizado(na C. F:, o que, não é o presente ca- so. Note-se que mesmo no caso das Medidas Provisórias a 4 4'4) (II) J PROCESSO N9 10120-002.706/92-98 8 Acórdão n9 101-87.364 Wtima palavra cabe sempre ao Poder Legislativo que pode apro- vá-las ou não e, assim, não se pode falar que o Executivo pode e deve rever seus próprios atos, quando está em discussão a eficá- cia ou não de ato próprio de outro poder - o Legislativo. Feitas essas consideraOes iniciais, passemos ã anãli- se do lançamento fiscal. A recorrente deixou de recolher as Contribui0es para o Financiamento da Seguridade Social, relativas aos meses de abril a outubro de 1992. A contribuição em refer&ncia, para sua cobrança, tem apoio na Lei Complementar n..9. 70/91 que a instituiu com apoio na Constituição Federal(artigo 195, inciso 1). Ora, tendo a exigncia fiscal apoio em lei(e na Cons- tituição), não vejo como se possa modificar o crédito tributário regularmente constituído. Assim sendo, NEGO provimento ao recurso. É o meu voto. Je.-„er de .liveira Candido, relator. ,54 ) 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005521/90-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A- pessoa jurídica que opta pelo lu- cro presumido sem atender aos pres supostos legais, sujeita-se ao ar- bitramento do lucro, quando não possui escrituração contãbil regu lar. Vistos, relatados e discutidos os presentes alai= de recurso interPosto nor TRAÇÃO TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA..: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PRimei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar' provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a intearar o presente julgado. „,- . , Sala ,.,kSe ./Oes (DF), em 08 de janeiro de 1991. í., '..0 --). ..7.-7 MAR: : S':,IP: ,. - PRES to: NTE si _, 4 --~, --- --._., • FRANCISCO DE ..., IDA -- , RELATOR . _---- AFONSCELS, FERREIRA D, -- -, MPOS - PROCURADOR DA VTSTO EM FAZENDA NACIONAL, .n I Cli l'; 10 SESSÃO 'OF: L 7 l'; v »,1,:,,„,,:_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Canse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇLAVES NUNES, RAUL PIMENTEL, aNDIDOT . Pon picuEs NEUBFR, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ,, POSA (sunlente convocado). Ausentes por motivo justificado os Sr. - ¡ Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA. mu DAMEFP/DF- SECOS N° 064/90 J hi 't ; jik, ,, .• ,' ;*. - 5 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10580-005.521/90-71 RECURSON9 i 99.937 AÇORDÃO N9 : 101-82.634 RECORRENTE: TRAÇÃO TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO TRAÇÃO TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA., empre- sa estabelecida na Capital do Estado da Bahia, recorre, tempesti vamente, contra o ato do Delegado da Receita Federal em Salva- dor que, ao decidir-lhe a petição impugnativa oposta ao arbitra mento do lucro do exercício de 1988, de que trata o Auto de In- fração de fls. 10 e continuação a fls. 14, julgou a ação fiscal procedente, em parte. A empresa apresentou a declaração de rendimentos sob o Formulário III pelo regime de tributação simplificada de lucro presumido, com indicação da receita de Cz$ 7.483.397 (fls. 15 verso). A neça de autuação acusou a empresa de haver omi tido receita oneracional no valor de Cz$ 9.077.142,00, aue a fis calização assim demonstra: - Nota de em=ho n9 202 (fls. 18 Cr$ 5.000.000,00 - Nota de errenho r9 205 (fls. 19) Cz$ 1.000.000,00 - Valor declarado com redução de 30% nela utilização de despesas com aluauel de máauinas , (f is. 130 e informação fiscal a fls. 160) ''Cr1(177.142,00 • SOMA Cr$ 9.077.142,00 A decisão singular confirmou o arbitramento do lucro com base no AcOrdão n9 103-5.405/83, que julgou faltar f/ apoio legal, para optar pela tributação com base no lucro presu Á. DA RIEFP/ DF - SECO!! N9 O 65 / 90 ~0~0~1. PROCESSO N9 10580-005.521/90-71 3. Acórdão n9 101-82.634 mido, às empresas do ramo de construção civil, e também porque' a recorrente não possui escrituração contábil. Deferiu, em parte, a petição impugnativa, excluindo da receita bruta os valores das notas de empenho n9s 202 e 205 sob o fundamento de que, de acor- do com os Boletins de Medições do ' Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS, as medições s6 foram executadas nos meses de janeiro a junho de 1988. Em suas contra-razões de defesa, diz a empresa que a sua receita bruta, no ano-base de 1987, é da ordem de Cz$ 7.483.397,00, inferior ao valor correspondente a 100.000 (cem mil) OTN's vigente em janeiro de 1987, acrescentando: - que mesmo incorporando-se valores relativos aos boletins de medição n9s 04/87 - Cz$ 183.616,67 e 97/87 - Cz$ 421.700,00, a sua receita bruta não superou o limite da opção pelo lucro presumido; - que, apôs confronto que faz com empresa de Transporte de Cargas, que presta serviços a ter ceiros, à empresa de prestação de serviços de en_ genharia, vinculada à industria de construção ci vil, não há razão para negar-se a tributação com base no lucro presumido; - que o valor de Cz$ 3.077.142,00 corresponde à utilização de equipamentos de propriedade do DNOS e quando recebeu os valores das medições lhe descontaram a aludida importância, por is- so que declarou a receita bruta como sendo Cz$.. - - 7.483.397,00. À7/ É o relatório.( =la 1 . , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-005.521/90-71 4. Acórdão n9 101-82.634 VOTO Conselheiro FRANCISO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O art. 389 do RIR/80 permite a certas empresas, de_ pendendo da atividade económica que exerçam, optarem pela tributa_. ção com base no lucro presumido. Quando a lei estabelece a faculdade de opção esti- pula as condições em que permite o direito de escolha e somente reconhece a opção se atendidas tais condições. Todas, sem exce- ção, têm de ser atendidas. Na hipótese dos autos, as condições para a opção consistem não só na receita bruta anual não superior a 100.000 (cem mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, al- terada para Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, mas também que a atividade económica se contenha nas disposições do parágrafo 19, e suas alíneas "a", "b" e "c", do citado artigo. Embora a recorrente, mesmo acrescentando à receita liquida anual que declarara, o valor de Cz$ 3.077.142,00 que der- duzira pelo uso de equipamentos do Departamento Nacional de Obras e Saneamento, atenda à condição de receita bruta anual, no entan- to, a atividade económica exercida e uma espécie do gênero . da construções civil, não contemplada pelas disposições legais. Sob a circunstância da atividade económica exerci- da, a recorrente não preenche as condições para a tributação com base no lucro presumido, sendo de realçar-se a ineficáCia da . analogia feita com empresa de transporte de carga. As pessoas jurídicas que podem optar pela tributa- ção com base no lucro presumido, definidas no parágrafo 19, e suas nalineas" do art. 389, estão desobrigadas, perante_-o fisco fe _ deral, de escrituração contábil. Não e que não possam ou não de- vam ter escrituração contábil. Ao contrário, devem tê-la, para a- tender às exigências inerentes à vida empresarial. Isto está sen- do dito de modo genérico, porquanto a recorrente, por não satisfa pá r--- 1 w .1 \ , , SMWO NEILICO FEDEM PROCESSO N9 10580-005.521/90-71 5. AcOrdão n9 101-82.634 zer as condiçOes para ser tributada com base no lucro presumido,' estava obrigada a possuir escrituração contábil regular, a fim de evitar a incidência tributaria com base no lucro arbitrado. Assim, a recorrente possuísse escrituração regu-- lar seria tributada com base no lucro real e na demonstração des te lucro poderia compensar custos ou despesas na obtenção deles. Como não possui escrituração contábil regular, sujeita-se ao arbi tramento do lucro sobre a receita bruta anual, sem que esta se reduza de valor algum, seja a que titulo for. A razão obvia. Tanto na tributação com base no lucro presumido ou com base no lucro arbitrado, as disposiçOes le gais prescrevem um percentual sobre a receita bruta e o complemen to desse percentual, para atingir-se 100%, se destina a atender as despesas havidas com a consecução do lucro. Ademais, se, co- mo quer a defesa, fosse possível deduzir-se do valor obtito como receita a importância que foi paga pelo uso dosequipamentos utili zados, não maiS se estaria cogitando de receita bruta, como dis pae a lei, mas de receita liquida. Em razão de todo o -.isto, nego provimento ao re curso. - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR ' Ç\J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00810.045729/81-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75515
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente MAURO SÉRGIO ROSSI ESTEVES Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - SP. IRPF - DECORRÊNCIA - Assim como toda cau sa produz um efeito a ela adequado, as: sim também todo processo de pessoa jurí- dica, onde foi glosado suprimento de cai xa de origem, externa à empresa, não com provada, o que assim foi julgado pelas duas instâncias administrativas, refle- te-se lógica, evidente e naturalmente na pessoa física do sócio supridor, ante a íntima relação entre causa e efeito, pois o suporte fâtico, que alicerça os dois processos, é o mesmo. Vistos, relatados e discutidos os presentes' autos de recurso interposto por MAURO SÉRGIO ROSSI ESTEVES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri_ rrteiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, rcs termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r , r• / Sala das Sãs-, *--7 (DF), em 25 de outubro de 1984. /1/ 1 lif://1/./ AMADOR O - • • Q r RNANDEZ - PRESIDEN E ri '. / ;‘,reÁzze);Is J.IN O t Ft.ÁNO FILHO - RELATOR ti101 ;- VISTO EM ÁGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA.._ u ',ri/ SESSÃO DE: 25 k, T ,' ZENDA NACIONAL v.v. U è , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES JOSÉ EDUARDO,RANGEL - DE ALCKMIN ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL - 2. '^,,,`? 5 ,r_.5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.729/81-91 RECURSO N9: - 43.879 ACÓRDÃO N9: 101-75.515 RECORRENTEN9: MAURO SÉRGIO ROSSI ESTEVES RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, o contribuinte em epígrafe, residente e domiciliado ã Rua Bernardino Machado, n9 38, São Paulo, capital, inconformado com a decisão singular de fls. 22, que manteve a exigência tributária contida no Auto de Infração de fls. 06, no seguinte teor: "Reflexo do Auto de Infração lavrado con- tra a pessoa jurídica Depósito de Mate- riais para Construção Santa Filomena Ltda., ... da qual o contribuinte é sócio, e on de foi apurada omissão de receitas, cara-E terizada por suprimentos não comprovados' no valor de Cr$ 2.400.000, (dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros), no exercí- cio de 1980, ano-base de 1979". Em sua impugnação de fls. 09 e 10, alega o seguinte: - que os suprimentos efetuados foram reais, verda- deirose feitos por pessoas físicas aptas para tanto e, como o su_ primento foi feito através de dinheiro, o Fisco presumiu não ser verdadeiro, mas que a circulação de dinheiro não precisa ser docu- mentada; P' - O critério é indiciário, aleatório, não podendo /J por isso, embasar a gravíssima acusação de prática de ato ilícit , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1- 0/75, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.729/81-91 3. Acórdão n9101-75.515 - que parte do suprimento foi feito pelo cheque n9 296450, sacado contra a Agência n9 125, do Banco 1-baú S/A de Ribei- rão Preto. A decisão recorrida manteve o lançamento originário, "considerando que o lançamento por reflexo deve ter o mesmo destino' daquele que lhe deu causa". Em seu recurso, de fls. 27 a 29, além de reiterar as alegações da impugnação, ainda diz que o recorrente não recebeu qual quer das parcelas cuja distribuição lhe foi atribuída. /I É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.729/81-91 4. Acórdão n9101-75.515 , VOTO , Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugnação 1 como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Este processo é decorrente de um outro instaurado= tra a empresa Depósito de Materiais para Construção Santa _Filomena' - Ltda., cujo recurso foi julgado por esta Câmara em sessão do dia 24, de agosto de 1983, quando lhe foi negado provimento por unanimidade' de votos, através da seguinte ementa: 1 "IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - Se o supri- dor, sócio da empresa, não provar com docu mentação hábil e idónea, coincidente em d -a- tas e valores com as importâncias suprida-ã, a origem e a efetiva entrega do numerário, há presunção juris tantum de omissão de re- ceita diante de tal fato. PASSIVO FICTÍCIO - Não sendo comprovada , com documentação hábil e idónea, parte dos valores constantes da conta Fornecedoresno balanço, esta parte será glosada como omis são de receita, pois esta parte do passivo não foi demonstrada ser real." ' 1 Se este processo é decorrente do outro, a cujo recur- so foi negado provimento por unanimidade de votos, justamente também 1 porque não foi demonstrada a origem dos numerários, tal julgamento se 1 reflete também aqui. Diz o sócio recorrente que parte do suprimento' foi feito através do cheque de n9 296450 e anexa xerocópia de sua 1 conta corrente "às fls. 12. Contudo, já dissemos no voto, fundamento' i do acórdão referente ao julgamento do recurso da pessoa jurídica: "Pelo Termo, de fls. 14, a empresa foi in- A timada a comprovar os suprimentos arrola-- , dos, de acordo com fls. do Diário, valores to' e datas. As únicas provas apresentadas pe- la empresa foram declarações lavradas por ela mesma, como se verifiáa de fls. 15 a 21. EVidentemente ninguém pode formar _a própria prova. Port to, tais provas nada dizem no processo."1: , . , ,., i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.729/81-915. ! Acórdão n9 101-75.515 :, „„ É verdade que a empresa já falara, em sua defesa, a 1 respeito deste cheque, mas dissera também que não apresentava o do- 1 cumento de comprovação porque não tinha acesso aos arquivos particu lares do seu ex-sócio e não podia obter do Banco Itaú tal comprovan 1 - 1 te, pois isto competia só ao titular da conta. A empresa, pois, na- da comprovou, embora tivesse sido fácil mostrar sua conta corrente' 1 e anexar a conta corrente do sócio interessado. 1 Em direito há um brocãrdio que diz: "Dormientibusnon 1 sucurrit jus", isto é, o direito não socorre a quem dorme. Não con-r 1 cebe o direito que pessoas possuidoras de provas documentais, não ! se apressem em utilizá-las para defender seu direito, só o fazendo' depois de Muito tempo da exigência, quando não há mais possibilida- de de se confrontar os vários documentos' comprobatórios. Realmente' ! só o extrato da conta corrente do sócio supridor não diz que o va- lor foi entregue para benefício da empresa. Seria necessário anexar também o extrato da conta corrente da empresa e haver coincidência' em datas e valores com os suprimentos supridos, como requer a juris_ prudência mansa e pacífica do Conselho de Contribuintes, já assim atestada pela Circular n9 18, de 09 de maio de 1946, do Ministro de Estado de Negócios da Fazenda, conforme pág. 6997 do DOU de 11 de maio de 1946. A tese, de que o julgamento do processo da pessoa ju rídica se reflete lógica e naturalmente no julgamento do processo da pessoa física do sócio, encontra respaldo em jurisprudência man- sa e pacífica do Conselho de Contribuintes, assim traduzida pela' ementa do acórdão de n9 CSRF/01,-0.382, de 17 de fevereiro de 1984: "SUPORTE FATICO - PROCEDIMENTOS DECORREN- TES OU REFLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA ES- FERA ADMINISTRATIVA - A decisão, prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar materializa do ou subsistente ó 'suporte fático que tal7 bém alicerça a relação jurídica referente' gl ã exigência formalizada contra a pessoa fl._ sica ou fonte, nos intitulados procedimen= tos decorrentesou reflexos, faz coisa jul- gada no mesmo grau de jurisdição adminis- trativa e nos demais, se a decisão for ir- recorrível ou, sendo recorrivel, - não hou I, . , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.729/81-91 6. Acórdão n9 101-75.515 , ver sido apresentado o apelo no prazo legal? Ora, o suporte fãtico do presente processo já , foi declarado materializado e subsistente desde o julgamento da ses , são do dia 24 de agosto de 1983, pois já foi dito, por unanimidade' 1 de votos, que houve suprimento de caixa, sem comprovação da origem i externa à empresa do numerário, caracterizando omissão de receita. , Tal suporte fãtico alicerça o presente processo. A este respeito, transcrevemos aqui parte do vo- to, que serviu de fundamento para a ementa do acórdão, anteriormen- te transcrito: "As relações jurídicas traduzem-se por o- brigações tributárias, tendo por sujeito a- tivo ou credor o Estado e por sujeitos pas- sivos: a pessoa jurídica, quanto aos lucros efetiva ou juridicamente realizados e; os sócios, quanto a sua distribuição (também e_ fetiva ou por ficção legall. As regras jurídicas aplicáveis em face de ca da suporte fático não se comunicam às rela- ções jurídicas correspondentes, o ponto em comum é a matéria de fato. Se for infirmado o fato econômico ou jurídico-econômico que desencadeou todo o processo (a omissão de receitas ou o lucro arbitrado, na pessoa ju rídica) desmoronam-se os suportes fáticos da tributação, no processo principal e nos chamados decorrente. , , Sem. dúvida , houve-se com acerto a decisão recorrida, pois, embora se possa re conhecer, àqueles que serão alcançados pelo-ã- efeitos do ato administrativo de lançamento, legitimidade para questionar não só o fato determinante do arbitramento, mas também os elementos financeiros do lucro apurado (su- porte fático das diversas incidências), ou seja, a base de cálculo e aliquotas, tal fa4..... to somente poderá ocorrer na fase proces- Si sual em que o lucro foi apurado e formaliza da a exigência contra a pessoa , jurídica, não sendo lógico, nem jurídico pretender' questionar a materialização do fato-econômi co ou jurídico---econômicõ, que nos ternos prO- cessuais administrativos-fiscais já é inatacável ,-, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.729/81-91 7. Acórdão n9101-75.515 via administrativa, em razão das próprias con seqüências que a legislação processual já reconheceu, ao autorizar a inscrição em Dívi- da Ativa do crédito fiscal, formalizado con- tra a pessoa jurídica. Se fosse agora admitido discutir a materia lização dó suporte 'fático das duas incidên- cias (quer em seus aspectos materiais -- fa- tos determinantes, valor tributável, alíquo-- tas etc. -- e processuais -- competências das autoridades, regularidade na sua formalização etc.) -- as conseqüências seriam imprevisí- veis, sendo de exemplificar-se com o fato de que o eventual reconhecimento de qualquer ir- regularidade implicaria em tornar inviável o executivo-fiscal que a União estiver movendo' contra a pessoa jurídica, embora o respectivo crédito tributário não mais seja passível de alteração na Esfera Administrativa. Em face do exposto,considero, sob qualquer ângulo de análise, correta a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, quando conclui que "o decidido no processo da pessoa jurídica quanto à maté- ria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pes- soas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, se houves se possibilidade de novo pronunciamento sobre- os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer e- ventuais contraditórios, desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal" ou, como constou da ementa do Acórdão n9 CSRF/01-0.304, de 07.03.83¡il'Uverbis: - "A decisão, prolatada no procedi mento instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar materializado ou in- subsistente o suporte 'fático que também a- licerça a relação jurídica referente a exi gência formalizada contra a pessoa física' au fonte, nos intitulados procedimentos de correntes ou reflexos, faz coisa julgada T no mesmo grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a decisão for irrecorrí-- vel ou, sendo recorrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal." It Nas relações jurídicas chamadas decorrentes ou reflexas somentepoderão ser apreciados os seus aspectos materiais e - processuais, .pró- prios, sendo impossível-a discussão quanto à ' existência -ou 'não 'dcy fato 'material ou SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.729/81-91 8. Acórdão n9101-75.515 co que dá suporte às incidências objeto dos processos movidos contra as pessoas' jurídicas, às fontes ou pessoas físicas, bem como das Circunstãncias que envolve- ram o descumprimento das obrigações de- las decorrentes." Ante o exposto, nego provimento ao recurso ~ST • E —.1 0 FILHO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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DE 1969 e 1970 Recorrente ELIAS JUBRAN HADDAD (ESPÓLIO) Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - Vendas não regis- tradas por empresa individual refletem receitas omitidas e conseqüente omis- são de lucros com os quais se benefi- ciou a pessoa física do titular da em- presa. Com n falecimento do contribuin te não se extingue o credito tributário constituído antes da ocorrência do ai to, passando-se a responsabilidade (15 cumprimento das obrigações tributárias aos sucessores e ao cônjuge meeiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIAS JUBRAN HADDAD (ESPÓLIO): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rej-i 4 as C preliminares e, no merito, negar provimento ao recurso P si Sala das S:-,s'es '9 ) 13 de novembro de 980 " AMADe r e - -S' e f i ( F %, tf, 3 EZ i ! RESIDENTE I ‘,„ ,,n11( ! 4 i40 ,,~ la5/7Y- 0 . ovt-zoners-4 RELATOR Ali A if / VISTO EMADHEMILSON BAST sl i- cp . A ,.LHO - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: .1 3 E 1980 j ZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, 4s seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENT , CARLOS ALBERTO GON71 ÇALVES NUNES, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE), AG STINHO SERRANO FILHO. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSó. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0811-215.231/70 RECURSO W: 34.583 ACÓRDÃO N.°: 101-71.953 RECORRENTE: ELIAS JUBRAN HADDAD (ESPÓLIO) RELATÓRIO ELIAS JUuRAN HAnnAn , esp6lio, por seu herdeiro RICARDO ELIAS HADDAD, com domicilio na capital paulista mani- festa recurso tempestivo contra a decisão do Delegado da Re- ceita Federal em São Paulo que confirmou a tributação "ex officio", sob a cêdula "F", relativamente aos exercícios de 1969 e 1970, como consta do Auto de Infração e Notificação Fis cal de fls. 8, lavrado em 16.10.1970. O recorrente era titular da empresa individual Elias Jubran Haddad, na qual o fisco estadual apurou diferen- ça de vendas de Cr$52.540,75 e Cr$38.771,89, respectivamente nos anos-base de 1968 e 1969. Com base no Auto de Infração lavrado pela fiscalização estadual, a empresa foi autuada pe- lo imposto de renda e, em decorrência, à pessoa física de Elias Jubran Haddad ficou sujeita,por via de conseqüência ã tributação. O recurso n9 75.708 interposto pela pessoa ju- rídica, foi julgado pelo Acórdão n9 67.714 (cópia a fls. -14), que lhe negou provimento;, Em suas razOes de recurso, constante da peti- ção de s. 25/32, o defendente afirma, em síntese, o seguin- t teto / D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811-215.231/70 3. Acórdão n9 101-71.953 19 em preliminar: a) - que a figura jurídica do espólio de Elias Jubran Haddad se extinguiu, em 12.02.1978, com a homologação da partilha quando a Fazenda Nacional deveria protestar pela reserva de recursos para a satisfação eventual do crédito tributário e que assim deixara de exercer o seu dever; b) - que o não exercício de a Fazenda Nacional opor-se à parti- lha, sem nada apontar contra o patrimônio partilhado, o crédito tributário está extinto, não sendo possível a esta altura dos acontecimentos pretender um tributo que não foi declarado pelo contribuinte, mas fruto de uma discutível e_ xação, retroagir -o lançamento contra o falecido e, muito menos, contra aqueles que eventualmente o sucederam nos bens deixados pelo espõlio, dado que se exaurira a tempes- tividade de a Receita Federal fazê-lo anteriormente à par- tilha, comportando-se agora como se a tudo ignorasse; c) - que por haver decorrido mais de cinco anos entre a apresen tação da defesa e a decisão, operou-se, no caso, a decaden cia ou a prescrição ou, ainda, a prescrição intercorrente; 29 no mérito: a) - que a defesa oferecida nem sequer mereceu análise jurídica por parte da autoridade recorrida; b) - que a exação fiscal da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, exigindo o recolhimento do I.C.M., através de discutível levantamento fiscal, não pode constituir fato gerador do imposto de renda, uma vez que não ficara demons trado que a pessoa física se beneficiara com utros valo - res diferentes dos que foram declarados. g É o relatório. / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811-215.231/70 4. AcOrdão n9 101-71.953 VOTO_ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator Cumpre salientar que o lançamento do imposto de renda em discussão foi feito, em 16.10.1970, muito antes da partilha ou adjudicação dos bens, e, ainda mais, em vida de Elias Jubran Haddad, ao qual não se negaram os meios de defesa seja como pessoa física, quando reclamou com base na singela petição de fls. 11, seja como representante da empresa indivi- dual, de que era titular. Em relação à empresa individual, pessoa jurídi- ca, os autos seguiram todos os trâmites da via administrativa com julgamento pelo AcOrdão n9 67.714, da la. Câmara do 19 Con selho de Contribuintes, pelo qual se negou provimento ao recur so, de forma que a anãlise jurídica indagada pela defesa no presente caso estã ai respondida, cóm a ementa desse aresto nos seguintes termos: "O pagamento sem contestação do tributo es tadual lançado sobre movimento de venda-s- não escriturado, implica em reconhecimen- to, pela recorrente, da irregularidade pra ticada com reflexo no imposto de renda." A Relatora do citado aresto, Dra. JUDITE DE CAR VALHO GUERRA, assim fundamentou o seu voto: "Conformando-se com o lançamento baseado em omissão de vendas, a recorrente admi - tiu a irregularidade. Por outro lado, não fez prova de que tivesse ocorrido engano por parte das fiscalizaçOes estadual e fe deral. O lançamento guarda conformidade com alei e a jurisprudência." rQuando ocorreu a abertura da sucessão, o cré*: ui SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811-215.231/70 5. Acórdão n9 101-71.953 to tributário relativo à pessoa física estava em discussão com a exigibilidade suspensa pelo uso dos meios de defesa de que trata o artigo 151, inciso III, do C.T.N. Assim, na conformidade do artigo 12 do RIR/75 frente à impossibilidade de se exigir do espólio o cumprimento de suas obrigaçOes tributárias, os sucessores são pessoalmente res- ponsáveis pelos tributos devidos, o que rebate a preliminar ar- güida que a cobrança contra os herdeiros se encontra prejudicada. Melhor sorte não merece a preliminar de prescri- ção intercorrente da qual a defesa também indaga. Semelhante pre liminar já foi inúmeras vezes aqui debatida, de forma que se tor na até ocioso estar -se, constantemente, repetindo os mesmos fun- damentos com que se tem rebatido idênticos argumentos de que se serve fastidiosamente a defesa, na vã tentativa de ver-se deso - brigada de pagar o crédito tributário em discussão. O rebatimento da preliminar de prescrição inter- corrente já firmou jurisfirudencia administrativa deste Colegiado como se verifica, entre outros, dos Acórdãos n9s 103-P-01.277 , 103-P.01.425, 101-71.527, 101-71.600 e CSRF/01-0.046. No mérito, porque a pessoa jurídica, do qual o presente deriva, recolheu, sem qualquer contestação, aos cofres estaduais o tributo devido sobre vendas não registradas, havidas na área do imposto de renda como receitas omitidas entende-seque a empresa individual Elias Jubran Haddad reconheceu a infração cometida. E como receita omitida constitui lucro formado à mar- gem da conta de resultado ou de Lucros e Perdas, a importância a purada como omissão de vendas foi tributada pelo imposto de ren- da devido, pela pessoa juridica,como rendimento desviado da inci dência tributária. A decisão proferida no recurso da pessoa jurídi- ca constitui prejulgado e como não há registro contábil que indi $ ( que estar o citado lucro em poder da pessoa jurídica, justamen -'' $4 4' v.v. - porque se trata de omissão, tem-se que dele se beneficiou o ti- tular da empresa individual Elias Jubran Haddad. Como o crédito tributário, inclusive multa, já compunha passivo do contribuinte quando este faleceu, o cumpri- mento das obrigaçOes tributárias se transmite aos sucessores e ao cônjuge meeiro, como dispõe o art. 12 do RIR/75, por isso voto no sentido de rejeitarem-se as prelimi ar argüidas e, no mérito, negar-se provimento ao rec /0.! - 1( .44 : • 1_,VOW,ROD' GUE' - Relator. // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 01046.700757/93-13
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:50:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:50:08Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:50:08Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:50:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:50:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:50:08Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:50:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:50:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:50:08Z; created: 2009-07-08T12:50:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T12:50:08Z; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:50:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10467.00757/93-13 RECURSO N° 86 539 MATÉRIA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS : DE 1992 E 1993 RECORRENTE . AÇÚCAR BRILHANTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRF EM JOÃO PESSOA(PB) SESSÃO DE 1 3 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 10 1-9 0 . 4 3 7 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito de vincula um ao outro, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÇÚCAR BRILHANTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '' II _1_ SON ti-: ODRIGUES .400.r PN - PENTE KAZ TKI S "I e : ARA ' LATOR FORMALIZADO EM O 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. JE Z ER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMEN- TEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. , „ , .,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10467002757/93-13 ACÓRDÃO N° 101-90 . 437 RECURSO N° 86 539 RECORRENTE AÇÚCAR BRILHANTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO A empresa AÇÚCAR BRILHANTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 12 927 695/0001-30, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em João Pessoa(PB), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência refere-se ao crédito tributário de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o imposto de renda de pessoas jurídicas está prevista no artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7689/88 e alterações introduzidas pelo artigo 41, § 30 e artigo 44, da Lei n° 8 383/91 No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já exposto no processo matriz de n° 10467002760/93-28, sem aduzir qualquer fato ou argumento novo com relação a exigência de CONTRTPJ JIÇÃO SOCIAL 1 1) É o relatório ,.... MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 10467 002757/93-13 ACÓRDÃO N°. 1 0 1-9 0 . 4 3 7 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade O recurso juntado ao presente processo reporta-se as razões apresentadas no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 11 de novembro de 1996, em Acórdão n° 1 O 1-9 . 367 , foi negado provimento pela Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto Sala das Sessões - em 1 3 dp novembro de 1996 dg" KAZ SH Relatar r- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13730.002296/92-77
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88990
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por JOSÉ HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Primeira C3mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento parcial ao recurso voluntário interposto para excluir a i.n- cid@ncia da TRD, no per iodo anterior ao mCs de agosto de 1991, nos termos do voto do relator. Sala das Sessibes 10 de outubro de 1995, PICW:'S '"lith' - Presidente -.'..111f' . - Relator LUIZ \TERNANDO Ot. JE:RA DE MORAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO EM n SESSA0 DE., i 1.i MV 19L, Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Mariam Seif, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cândido, Sebastião Rodrigues Cabral, Raul Pimentel e Celso Alves Feitosa. __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13730.002296/92-77 RECURSO 142: 84.723 ACORDO N2: 101-88.990 RECORRENTE: JOSÉ HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA RELATORI O O contribuinte JOSÉ HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA ins- crito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n g 444.406.507-91, in- conformado COM a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Niterói (RJ), recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se a credito tributário de Imposto sobre a Renda e seus acréscimos legais apurado em decorr?ncía do lançamento levado a efeito nas empresas REPLA INDUSTRIA E COMÉR- CIO DE PLASTICOS LTDA. e DISTRAL DISTRIBUIDORA DE ALCOOL LTDA. nos processos fiscais n2 13739.000270/92-39 e 13739.000271/92-00, correspondente a lucro arbitrado, com fundamento nos artigos 399 e 400 do RIR/80. Nestes autos, a infração foi. capitulada no artigo 34, inciso I, 35 e 403 do RIR/80, artigos •2, 22 e 42 da Lei n2 7.713/88 e alteraçbes introduzidas pela Lei n2 8.134/90. No recurso, o recorrente apresenta cópia dos recursos relativos aos processos matrizes, sem aduzir qualquer novo argu- mento relativo a tributação de pessoas físicas. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13730.002296/92-77 Acórdão n2 101-88.990 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso preenche os requisitos legais. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 17 de outubro de 1995, em Acórdão n g 101,88.991, foi rejeitada a preliminar de nulidade, por cerceamento do direita de defesa e, no mérito, foi dado provimento parcial pela Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para excluir a inci- d?ncia da TRD, a títulos de juros moratórias, no per iodo que an- tecede ao m@ss de agosto de 1991. A parcela excluida da tributação na pessoa jurídica, na decisão de 19 grau, não influiu no presente lançamento por que não integrou o lucro arbitrado e, portanto, não refletiu na pes- soa fisica dos sócios da pessoa jurídica. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto nó senti- do de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pa- ra dispensar a incidncia da TRD, no período anterior ao m'ès de agosto de 1991. Brasília(DF), 19 de outubrã:_de 1995 KAZWI S. OBARA Rei ator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00950.001012/81-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72711
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ (PR) IRPJ - CLASSIFICAÇÃO DA CONTA VASILHAMES - Sendo parte dos vasilhames empregados em produtos para a revenda, deve ser, o valor correspondente, incluído no ativo realizá- vel, como qualquer outro componente que ve nha a integrar o produto, objeto de venda: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS PAGANI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro / Conselho de ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ,, ao recurso?" , ) n ,/- Sala das Sess4s-/DF), em 21 de outubro de 1981. 7 :7/7„, cL f „F .. AMADOR 01-3 t TE ,4,-,EERNANDEZ PRESIDENTE ' g. - I / ,,•,--' ,--- p-f,,i,„-, - ' 't ; --,,,....- , , , . ' , ,/,„. t , AGOSTINHO,, ,S'''ãp O F r ”i II - RELATOR ‘// V 1f/ *r(' VISTO EM ,- ADH ILSON; LAO OS r • A RVALHO PROCURADOR DA FA ff101SESSÃO DE 23 on ,u/ i ZENDA NACIONAL /, 1./ Participaram, ainda, do presente gamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO D2 ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). MkOV SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 9 0950/001.012/81-06 RECURSO N.° : 83.963 ACÓRDÃO N.° : 101-72.711 RECORRENTE: IRMÃOS PAGANI LTDA. RELATÓRIO IRMÃOS PAGANI LTDA., com sede à Av. Paraíba, s/n, Cianorte, PR, inconformada com a decisão singular, de fls. 65 a 67, que julgou procedente o Auto de Infração, de fls. 31 e 32, recorre tempestivamente a este Conselho. As irregularidades cometidas são as seguintes, con- forme Auto de Infração: 1. DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO CAPITAL DE GIRO PRÓ- PRIO, apropriada indevidamente, face à classificação no Realizável a Curto Prazo, dos valores relativos aos Vasilhames, adquiridos pa- ra exploração do objeto social. Exercício de 1978: Cr$ 595.252,00. 2. CORREÇÃO MONETARIA CREDORA, adicionada ao Lucro Real, relativa aos Vasilhames, adquiridos para exploração do objeto social. Exercício de 1979: Cr$ 856.611,00 Exercício de 1980: Cr$ 2.121.799,00 3. CORREÇÃO MONETARIA CREDORA, adicionada ao Luc0',h LO D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7V 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950/001.012/81-06 Acórdão n9 101-72.711 Real, referente a Obras em Andamento, deixadas de corrigir nos tri- mestres das aplicações. Exercício de 1979: Cr$ 61.270,00 Exercício de 1980: Cr$ 186.738,00 4. APLICAÇÕES FEITAS EM ELETROBRAS, indevidamente contabilizadas como despesas operacionais. Exercício de 1979: Cr$ 38.116,00 Exercício de 1980: Cr$ 47.949,00 5. SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, apropriado indevidamente no balanço encerrado em 31.12.79, uma vez que a empre- sa deixou de constituir a provisão para imposto de renda, no período encerrado em 31.12,78. Exercício de 1980: Cr$ 257.434,00. Em sua impugnação tempestiva, de fls. 36 a 40, diz: De acordo com a 4a. alteração do contrato social, a empresa e estabelecida com o ramo de Indústria de Refrigerantes e Co_ mercio de Bebidas em geral. Por isso, não concorda com o total da glosa da Despesa de Manutenção do Capital de Giro Próprio, pois os fiscais autuantes não levaram em consideração que a empresa tem como objeto social -bambem o comercio de bebidas em geral, abrangendo, por tanto, a revenda. O Parecer Normativo CST n9 90/76 esclarece bem o assunto, quando diz que os vasilhames adquiridos para revenda devem ser classificados no ativo realizável. Desta maneira, excluído do va- lor de Cr$ 2.075.712,00, considerado como Ativo Permanente, o valor dos vasilhames pertencentes ao Ativo Circulante, as Quebras e Saídas, conforme documentação anexa, só permanece o valor tributável de Cr$ 464.064,94. ' Com relação ao lançamento oriundo da adição ao Lucrr /- / 7' l'' 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950/001.012/81-06 Acórdão n9 101-72.711 Real da Correção Monetária Credora relativa ã classificação de va- silhames no Ativo Circulante, ao invés de no Ativo Imobilizado,faz, a empresa, a juntada das notas fiscais de aquisição de vasilhames destinados à mercadorias de revenda. Quanto às outras glosas, a empresa diz que nada tem a dizer, porque estão corretas. Em seu recurso, de fls. 73 a 79, alega o seguinte: Como preliminar, defende a tese pela qual o fiscal pode propor, mas não impor a multa. Há três grupos de lançamento: o primeiro é aquele em que o fisco age por iniciativa própria; o segundo, lançamento mis to, é aquele em que o fisco recebe informação do contribuinte para poder operar o lançamento; o terceiro é aquele em que o contribuin te opera o lançamento e antecipa o pagamento. Nos dois primeiros grupos, o contribuinte recebe uma notificação e, se estiver de acordo, paga; caso contrário, apre senta sua impugnação, que suspende a eficácia do credito tributário. Há certas leis ordinárias que, infringindo lei com- plementar, o CTN, atribuem aos agentes fiscais a lavratura do Auto de Infração. É um poder inconstitucional. Pelo art. 194 do CTN se conclui que o agente fiscal só tem competência de aplicar a lei tri butária. O Auto de Infração, portanto, nada mais deve ser que um re latório em que o fiscal presume constituir infração e a materializa em um ato descritivo para levar ao conhecimento da autoridade julga dora. É esta a ideia de Ruy Barbosa Nogueira e Paulo Roberto Cabral Nogueira. Quanto ao mérito, a empresa fica perplexa diante da assertiva da informação fiscal, pela qual não interessa se a empre- sa fabrica ou simplesmente revende seus produtos, pois o CIN diz bem g 7.//7 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950/001.012/81-06 Acórdão n9 101-72.711 que é estoque e o que é matéria, que, conforme o parágrafo primeiro do artigo 241 do RIR/75,não integram o ativo imobilizado. Não está havendo uma compreensão justa do que é Ativo Imobilizado e do que é Estoque. Dentro do próprio preconceito contábil, vasilhame é consi- derado estoque e não ativo imobilizado. Sendo estoque, não esta su- jeito à correção monetária, pois os vasilhames de que trata a recor- rente é dos correspondentes à revenda de mercadorias. Para comprovar o fato, a empresa anexa cópias do balanço das firmas Refrigerantes Rio Preto S/A e da Companhia Cervejaria Brahma, onde os vasilhames são considerados Estoques. A empresa, para comprovar o alegado, cita os ao-6r_ dãos 103-02.975, 103-03.063, 101-72.238, 101-71.340. Termina seu recurso, afirmando que já recolheu o cré_ dito referente às aplicações em Eletrobrás, conforme DARF em anexo , e que fica para julgamento ainda o imposto sobre Obras em 2Nndamento, porque se refere à obra em execução, ainda não terminadai É o relatório. ,/, ///7 - , ,, , 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950/001.012/81-06 Acórdão n9 101-72.711 VOTO — — — — Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Como preliminar, a recorrente diz, às fls. 75: "Muitas leis ordinárias e regulamentos têm atribuído aos agentes fiscais a lavratura de AUTOS DE INFRAÇÃO e atos semelhan tes, com função de já impor penalidade e dar prazos com a oferta de redução das multas, para coagir o contribuinte a não contestar ou não procurar a via judicial. Isto constitui atribuição de competên _ cia e de poder errôneos e inconstitucionais". O Conselho de Contribuinte é tribunal administrativo e não tem competência para julgar sobre a constitucionalidade ou não de certas leis. Visto que a empresa reconhece, como foi dito ante- riormente, que os agentes fiscais, obedecendo às leis, podem lavrar Autos de Infração, contendo penalidades e prazos para impugnação,não há, pois, razão para se conhecer da preliminar. O litígio em foco, por conseguinte, cinge-se tão so- mente à questão de se saber se os vasilhames devem ou não devem ser incluídos no Ativo Imobilizado para fins da Correção Monetária do Ba _ lanço. Enquanto a empresa afirma que parte de seus vasilhames deve ser classificado no Ativo Realizável, a fiscalização diz que todos seus vasilhames devem ser classificados no Ativo Imobilizado. O inciso 4 do Parecer Normativo CST n9 90/76, citado no 49 considerando da decisão de la. instãncia, às fls. 67 dos autos, é bem claro: "É de se concluir que os valores constantes do ativo da pessoa jurídica, representados por Vasilhame e Embalagem, devam ser assim classificados, para os efeitos de cálculo da manutenção do - capital de giro próprio: a) Os vasilhames e embalagens adquiridos pa ra revenda, e os destinados a constituirem parte integrante dos bens:/' /' _ 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950/001.012/81-06 Acórdão n9 101-72.711 produzidos para revenda devem ser classificados no ativo realizável; b) os vasilhames e embalagens destinados a exploração do objeto so- cial, ou à manutenção das atividades da pessoa jurídica, quer em es- toque, quer em poder de terceiros, devem figurar no ativo imobiliza- do". Ora, conforme cláusula segunda da 4a. alteração con- tratual, aposta ãs fls. 51 dos autos, logo após a impugnação, "a so ciedade tem por objetivo social industrial a fabricação de refrige- rantes, e mercantil o comercio de bebidas e refrigerantes em geral por atacado". Às fls. 37 dos autos, em sua impugnação, o contri- buinte faz os cálculos, obedecendo os critérios adotados pelo Pare- cer Normativo citado, anexando inclusive as cópias de sua contabili- dade, de fls. 55 a 61. Portanto, afirmando, a recorrente - sem qualquer con testação fiscal - que parte dos vasilhames são empregados nos produ- tos por ela produzidos para a revenda, o seu valor deve ser incluído no ativo realizável, a exemplo do que ocorre com qualquer outro com- ponente que venha a integrar o produto, objeto de venda, seja ele matéria-prima, produto intermediário, ou embalagem. Considerando que a empresa só discutiu este tópico do Auto de Infração e, justamente, sob o aspecto focalizado, voto pe lo provimento do recurs - 2 ._ _ ,,_ , . . _. , .., . _ ,. - AGOSTINHO' SERRANO -PILHO - RELATOR i , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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