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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7920824 #
Numero do processo: 13709.001571/91-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1986 a 31/05/1991 TIPI. Classificação Fiscal Incorreta. Sempre que houver erro na classificação fiscal, há que se efetuar o recolhimento do tributo faltante em relação à diferença de alíquota. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.430
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA PÔSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 845          1 844  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13709.001571/91­92  Recurso nº  222.030   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.430  –  3ª Turma   Sessão de  05 de abril de 2011  Matéria  IPI ­ Classificação Fiscal  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAPELARIA UNIÃO LTDA.          ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1986 a 31/05/1991  TIPI. Classificação Fiscal Incorreta. Sempre que houver erro na classificação  fiscal,  há  que  se  efetuar  o  recolhimento  do  tributo  faltante  em  relação  à  diferença de alíquota.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Maria  Teresa  Martínez López, Rodrigo Cardozo Miranda e Antonio Carlos Atulim.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 15 71 /9 1- 92 Fl. 2344DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por HEN RIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Relatório  Adotaremos  o  relatório  do  AFRFB  relator  na  DRJ,  com  as  alterações  necessárias.  Trata­se de Recurso Especial Interposto tempestivamente pelo sujeito passivo  e pela Fazenda Nacional  contra Acórdão proferido pelo Terceiro Conselho de Contribuintes,  que deu provimento parcial ao recurso Voluntário (fls.774 a 797).  Recurso Especial da fazenda Nacional às fls. 807 a 811.  Despacho de exame de admissibilidade às fls. 812 a 815.  Contrarrazões do sujeito passivo às fls. 837 a 842.  Foi  lavrado  de  Auto  de  Infração  (fls.  172/317)  lavrado  por  haver  o  contribuinte  atribuído  incorreta  classificação  fiscal  na  saída  de  mercadorias  que  produz,  no  período de 01/01/86 a 31/05/91,  resultando em conseqüente  lançamento a menor do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  devido,  no  valor  de CR$  24.701.112,58,  acrescido  de  multa do art. 364, II, do RIPI/82, também no valor de CR$ 24.701.112,58, constituindo, assim,  o crédito tributário ora sob exame.  O  quadro  abaixo  resume  as  divergências  de  classificação  atribuída  às  mercadorias pelo Autuante e pelo contribuinte:  Produto  TIPI  Classificação do  autuante  Classificação do  contribuinte  Cofres de aço  82  83.03.00.00  83.04.00.00    88  83.03.00.00.00.00  83.03.00.00.00.02.99    Irresignado, com tal  lançamento, o contribuinte apresentou tempestivamente  Impugnação às fls. 334/357, onde levanta a preliminar de preterição do direito de defesa, tendo  em vista que o auto de  infração  teria, em alguns casos, deixado de indicar especificamente o  produto questionado, fazendo­o apenas genericamente.  Quanto ao mérito, rebate as reclassificações efetuadas pelo Fisco, apontando  erros de critério do fiscal autuante.  Através  da  Informação  Fiscal  de  fls.  376/381,  a  fiscalização  apresentou  considerações acerca da impugnação apresentada pelo contribuinte,opinando pela manutenção,  na íntegra, da exigência fiscal.  Tendendo  à  solicitação  da  Divisão  de  Tributação  da  Delegacia  da  Receita  Federal no Rio de Janeiro, a Divisão da Superintendência da Receita Federal ­ 7a Região Fiscal  (DIVTRI 7a RF) prestou  informações  (fls. 383/395)  sobre a classificação  fiscal dos diversos  produtos especificados no Auto de Infração, com o fito de melhor instruir a decisão.  Em  atenção  ao  despacho  de  fls.  419,  foi  realizada  nova  diligência  ao  estabelecimento do contribuinte, concluindo a autuante que a classificação constante da tabela  de produtos da empresa é a mesma adotada desde junho de 1991.  Fl. 2345DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por HEN RIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13709.001571/91­92  Acórdão n.º 9303­001.430  CSRF­T3  Fl. 846          3 Ademais,  foram  apresentadas  05  (cinco)  planilhas  com  o  crédito  tributário  recalculado, e os  respectivos esclarecimentos, como resultado de nova diligência na empresa  autuada.  Na  decisão  de  la  instância  DRJ/RJO  n.°  425/1998,  às  fls.  481/508,  a  autoridade julgadora entendeu ser parcialmente procedente o lançamento, considerando como  corretas as posições adotadas pelo contribuinte quanto aos produtos consubstanciados nos itens  1,  10  e  11  do  Auto  de  Infração  ("Arquivos  de  Mesa",  "Fichas  e  folhas  soltas  em  pautas  quadrículas, colunas, etc." e "Blocos de papel, em branco ou impressos em pautas, quadrículas,  colinas, etc.), reduzindo o valor do imposto de Cr$ 24.701.112,58 para Cr$ 14.037.150,66, e da  multa aplicada de Cr$ 24.701.112,58 para Cr$ 10.527.863,00, nos termos do art. 45 da Lei n.°  9.430/96.  Ademais,  excluiu  a  aplicação  da  TRD,  a  título  de  juros  de  mora,  no  período  de  04/01/91 a 29/07/91.  Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta  Recurso  Voluntário  às  fls.  582/602,  no  qual  são  novamente  apresentados  a  preliminar  e  os  argumentos  utilizados  na  Impugnação  quanto  às  reclassificações  mantidas  pela  decisão  recorrida.  O  contribuinte  instrumentalizou  o  seu  recurso  com  liminar  obtida  nos  autos  do  Mandado de Segurança n.° 99.0006634, autorizando o recebimento do recurso administrativo,  sem o depósito prévio correspondente a no mínimo 30% (trinta por cento) da exigência fiscal.  Assim  sendo,  os  autos  foram  encaminhados  a  este Conselho,  havendo  sido  apresentada  pelo  contribuinte,  na  sessão  de  abril  de  2001,  petição  informando  que  estaria  procedendo  ao  arrolamento  de  bens  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  e  apresentando cópia de bens constantes de seu ativo imobilizado. Nesta ocasião, decidiu esta C.  Câmara,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  a  preliminar  para  determinar  a  remessa  do  processo à repartição de origem para que sejam realizados os procedimentos estabelecidos na  IN SRF nº 26, de 02/03/2001.  Após  a  realização  dos  procedimentos  acima  mencionado  quanto  ao  arrolamento de bens e direitos, retornam os autos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  deles conheço.  O presente voto  irá  tratar  apenas  ao que  foi  admitido, ou  seja,  somente  em  relação à classificação fiscal do item 2 do relatório supra.  Para o Contribuinte  a classificação correta é  a posição 8304.00.00 e para o  autuante é a posição 8303.00.00, descrita abaixo:    8303.00.00  Cofres­fortes,  portas  blindadas  e  compartimentos  para  casas­ 15  Fl. 2346DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por HEN RIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 fortes,  cofres  e  caixas  de  segurança  e  artefatos  semelhantes,  de  metais comuns.  8304.00.00  Classificadores,  fichários,  caixas  de  classificação,  porta­cópias,  porta­canetas,  porta­carimbos  e  artefatos  semelhantes,  de  escritório,  de metais  comuns,  excluídos  os móveis  de  escritório  da posição 94.03.  10    Então  basta  que  este  colegiado  decida  em  qual  a  posição  deve  ser,  efetivamente, o produto constante no item 2, descrito pelo sujeito passivo como cofre portátil.  Não  somente  porque  por  que  o  próprio  contribuinte  denomina  o  citado  produto  como  cofre  portátil  que,  obrigatoriamente,  seja  esta  a  classificação  correta.  Ora  o  sujeito passivo alega que o dispositivo não pode ser chamado de cofre porque não oferece  a  mínima segurança e pode ser violado facilmente.  Ocorre que a classificação independe do nível de segurança. O que deve ser  observado  são  as  características do produto,  que  neste  caso,  se  coaduna mais  com a posição  8303.00.00.  Com efeito, voto pelo provimento do recurso especial da fazenda Nacional,  classificando­se  a mercadoria  em  questão  na  posição  8303.00.00,  mantendo  a  exação  fiscal  originária, somente em relação ao item 2 do relatório, descrito como “cofre portátil”.    Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 2347DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por HEN RIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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9438995 #
Numero do processo: 11516.005902/2007-23
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.685
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T14:04:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T14:04:37Z; Last-Modified: 2010-09-02T14:04:37Z; dcterms:modified: 2010-09-02T14:04:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e7f35d6d-f3fe-493c-983e-1f017e40c29b; Last-Save-Date: 2010-09-02T14:04:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T14:04:37Z; meta:save-date: 2010-09-02T14:04:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T14:04:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T14:04:37Z; created: 2010-09-02T14:04:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-09-02T14:04:37Z; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T14:04:37Z | Conteúdo => s2-T EO IA 60 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11516 005902/2007- 23 Recurso n" 501.146 Voluntário Acórdão n" 2801-00.685 — 1" Turma Especial Sessão de 18 de junho de 2010 Matéria IRPF Recorrente SILVINO BEZERRA DE MELLO FILA [O Recorrida DRI FLOR I ANOPOL IS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DÊ PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 LEI N" 8.852. REMUNERAÇÃO., CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS.. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei n" 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que nao pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRIT, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica, Recurso Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF IV 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág.. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 30/07/2010 Participaram do jul gamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e 1 lenriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Curário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. .Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja .materia. em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1", inciso 111, da Lei n" 8.852, de 1994.. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CART n c 83, dc 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 03 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 116 a 192. Os interessados em fazer , sustentação oral no.s citados recursos deverão fazê-lo no dia c hora prevr ytoy para o , julgamento do item 03, na ,fOrma do Art 47, parágrafos 1 e 2" do Regimento Interno do 0.3 - Pr•oces yo. 11516.000125/2007-21 - Recorrente ALFREDO RODR1GUE,S' BRAGA MALMES1ROM - Recorrida.- Te TURMA/ DRJ-ELORIANÓPOLIS/SC - Matéria: IRPF - Ex • 2003 É o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende, Relatora. O ii .ecurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. CORK)1:MC relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do lato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4", do CIN), sendo incabível invocar a decadência. Quanto ao prazo prescricional, este só tem início com a con.stituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, ait. 174), o que não ocorreu até a presente data. Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-00540, anexo, proferido por este Colegiada em 16/06/2010, no julgamento do Processo n" 11516.000125/2007-21, cujo recorrente é Al.FR.EDO RODRIGUES BRAGA MALMESTROM, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. 2 Processo n" 11516 005902/2007-23 S2-1 E01 .Acórdão n " 2801-00.685 1,1 61 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, por negar provimento ao recurso, Amarylles Reinaldi e ffenriques Resende 3

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Numero do processo: 10920.003722/2005-19
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Não comprovada integralmente a Área declarada corno de preservação permanente, há de ser mantida a glosa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.481
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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COMPROVAÇÃO. Não comprovada integralmente a Area declarada corno de preservação permanente, há de ser mantida a glosa. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente. Marcelo M o - Relator EDITADO EM: 25/10/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Unia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto. i Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 84/88, na qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Rural — ITR, exercício 2001, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Veludo", localizado no município de Jaragud do Sul/SC , com Area total de 2.053,0 hectares, no valor total de R$ 52.810,58, face apuração das seguintes infrações: 01 — IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE RURAL Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 01/01/2001 R$21.296,31 75,00 Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 89/91, com o objetivo de apurar a regularidade da apuração do ITR/2001, o contribuinte foi intimado a apresentar documentação comprobatória dos dados informados na DITR do exercício de 2001 e 2002. Em resposta o contribuinte apresentou Laudo de Avaliação do Imóvel e Laudo Técnico, ambos assinados pelo Engenheiro Agrônomo Gilson José Pedrassani. Após análise dos documentos, a fiscalização considerou insuficiente o recolhimento do ITR, no valor de R$ 21.296,31, apurado pela revisão da DITR/2001, sendo efetuada a glosa da Area de preservação permanente, uma vez que comprovado apenas 618,2 ha dos 1.000,00 ha declarados, e considerado o Valor da Terra Nua de R$ 347,19, menor valor por hectare encontrado no Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte. A ciência do lançamento ocorreu em 22/11/2005, conforme AR de fls. 93. Não concordando com a exigência o contribuinte apresentou, por meio de advogado, em 20/12/2005, a impugnação de fls. 94/98, onde alegou, em suma: - concordar com o valor do VTN apurado no Auto de Infração, já tendo inclusive retificado as declarações posteriores; - que a área de preservação permanente de 1.000,00 ha, foi declarada com base em informação constante do ADA, protocolizado e homologado junto ao 1BAMA; - que o Auto de Infração menosprezou o ADA, acarretando a diminuição da área de preservação permanente declarada para 618,2 há; - rogou pela revisão do auto, para que seja considerada a manutenção da área de preservação permanente declarada pelo IBAMA, devendo ser refeito o cálcula9 0# auto, dando-se ao / 2 Processo IV 10920.003722/2005-19 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.481 Fl. 2 contribuinte novo prazo para pagamento do imposto com redução da multa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento — Campo Grande/MS, por sua P Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento (acórdão de fls. 119/126), nos seguintes termos: Analisando os documentos apensados aos autos, constata-se que as alegações do contribuinte são improcedentes. A área de preservação permanente declarada na D1TR de 2001 foi devidamente comprovada com Laudo Técnico its fls. 43/54. 0 laudo é uma documentação hail que serve para comprovação da dimensão das áreas protegidas pela legislação ambiental. A elaboração desse documento deve contemplar determinado aspectos, considerados indispensáveis à sua validade para efeito de documento comprobatório no processo de fiscalização. Acompanhando a impugnação, para comprovar a área declarada de preservação permanente de 1.000,0 he o interessado apresentou às fls. 101 e 102, cópia do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA — ADA. Observar-se no primeiro documento, que embora protocolizado tempestivamente, só foi indicada a área de preservação permanente. Não foi registrada a área total do imóvel e nem a área de utilização limitada. 0 ADA é um documento que deve ser preenchido pelo contribuinte que se beneficia da exclusão dessas áreas da base de cálculo do ITR. Dessa forma, espera-se que ele seja preenchido de forma correta e precisa. 0 segundo documento, não há como se vislumbrar a sua validade, porque nele não constou a data de sua protocolização. Assim, havendo divergências de informações prestadas pelo contribuinte quanto às dimensões de áreas isentas, prevalecem as especificadas no laudo porque este é um meio idôneo para comprovar a sua extensão. Cientificado da decisão acima em 13/03/2008 (AR — fls. 129), o contribuinte apresentou, em 07/04/2008, o recurso voluntário de fls. 130/139, onde alega, em suma: - que a autoridade fazendária não pode desconstituir documento legal, emitido pela autoridade competente — IBAMA; - que ao declarar a área constitutiva da área de preservação permanente no Ato Declaratório Ambiental, o contribuinte não mais detém autoridade de explorar economicamente tal área, motivo pelo qual a área passa a ser isenta de tributação; - que a fiscalização apenas considerou como área de preservação permanente 618,2 ha, e 378,1 ha como área de utilização limitada, desprezando os .._515,4 ha de vegetação sem vincula cão; 3 Em face da divergência entre a área de preservação permanente declarada e a comprovada, a fiscalização lançou a respectiva glosa. 4 - que a área de vegetação de 575,4 há é composta de Floresta Ombrólia Densa, que constitui o estágio mais avançado dessa formação florestal, sendo que tal vegetação encontra-se protegida pela legislação ambiental vigente, sendo totalmente proibida sua exploração comercial, por se tratar de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, - que a área em questão está regulada pela Resolução n°4/94 do Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA, que define vegetação em atividades florestais no Estado de Santa Catarina, como vegetação em estágio médio e avançado de regeneração; - que tal vegetação faz parte da Mata Atlântica, como previsto na Lei 11.428/06; - cita o art. 35 da Lei 11.428/06, para sustentar que a vegetação do Bioma Mata Atlântica pode ser, a critério do proprietário, computada para efeito de reserva legal; - que a própria Lei 9.393/96, em seu art. 10, II, letra "a", exclui da tributação as divas "cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração"; - que de acordo com as instruções de preenchimento da declaração do ITR, no item Distribuições da Área do Imóvel, a área declarada como Área de Preservação Permanente deve ser declarada em Ato Declaratório Ambiental (ADA) do IBAMA; - que o auto de infração desprezou o ADA apresentado, acarretando a diminuição da Area de Preservação Permanente declarada para 618,2 ha, motivo pelo qual deve ser considerada a área reconhecida pelo IBAMA como tal, ou seja, 1.000,0 ha. o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão posta em discussão no presente recurso diz respeito tab somente a área de preservação permanente. Verifica-se pela DITR/2001 (fls. 81/82), que o contribuinte declarou uma Area de preservação permanente de 1.000,00 ha. Quando notificado a comprovar tal area, apresentou o Laudo de fls. 43/54, assinado por engenheiro agrônomo, acompanhado de ART (fls. 55), onde consta especificamente que a Area de preservação permanente é de 618,2 (fls. 52). Processo II' 10920.003722/2005-19 S2-TE01 Acórdao n° 2801-00.481 Fl. 3 Em sua defesa sustenta o contribuinte que a área de preservação permanente é de 1.000,00 ha, como consta do Ato Declaratório Ambiental que protocolizou junto ao IBAMA. Dispõe o § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória no 2.166-97, de 2001, ao tratar da isenção do ITR, que independe de prévia comprovação a isenção da di-ea de preservação permanente, in verbis: " 5S' 7e A declaração para fim de isenção do ITR relativa as áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I', deste artigo, não está sujeita ei prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Como se vê, a Lei dispensa o contribuinte da prévia justificação para gozo da isenção. Contudo, entendo que, quando o contribuinte é chamado a comprovar as Areas declaradas de preservação permanente e reserva legal, deve fazê-lo por meio de provas idôneas, como apresentação de laudo técnico. No presente caso, verifica-se pela documentação anexada, pelo próprio contribuinte, Laudo Técnico assinado por engenheiro agrônomo, acompanhado de ART, que a área de preservação permanente apurada é de 618,2. "II — Resultados e Conclusões Os resultados da interpretação da imagem satelital para ocupação e uso do solo são os seguintes: Area (ha) % Vegetação Nativa 1.571,7 74,0 Campo/Capoeiras 545,3 25,7 Sede/Estradas/Aceiros/ Outros 6,0 0,3 2.123,0 100,0 As Areas cobertas com vegetação nativa estão assim distribuídas: Area (ha) % 5 Vegetação Nativa Sem Vinculação 575,4 36,6 Reserva Legal 210,8 13,4 Plano de Manejo Florestal 167,3 10,6 Preservação Permanente 618,2 39,4 1.571,7 100,0 A Area considerada como Reserva Legal está averbada A. margem da matricula n° 27.290, Av. 3. A Area considerada como Plano de Manejo Florestal averbada A. margem da matricula n° 27.290, Av. 5. As Areas das matriculas são as seguintes: Matricula Area (ha) 27.290 1.990,71 5.444 62,30 Total 2.053,01 A Area demarcada na imagem satelital foi de 2.123,0 hectares, que é 3,4% maior que a Area matriculada e portanto está dentro do erro médio para determinação das Areas (3,5%). A Area preservação permanente determinada na imagem satelital foi de 618,2 hectares. Entretanto, devido a resolução da imagem utilizada, é possível que pequenos córregos e nascentes não tenham sido detectados por ocasião da interpretação da imagem, uma vez que detectou-se uma Area de vegetação nativa sem vinculavão de 575,4 hectares, onde podem haver corpos hídricos de pequena dimensão. As Areas de preservação permanente, de acordo com a Lei 4.771/65, com a redação dada pela Lei 7.803/89, estão assim distribuídas: • Artigo 2° - letras "a" e "c" — beira de rios e nascentes = 322,6 hectares • Artigo 2° - letras "d" e "e" — topo de morros, montes, montanhas e serras e nas encostas ou parte destas, com declividade superior a 45%, equivalente a 100% na linha de maior declive = 295,6 hectares." 6 Processo n° 10920.003722/2005-19 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.481 Fl. 4 Portanto, houve uma análise técnica da propriedade, tendo concluído o engenheiro agrônomo, especialista em análise ambiental (fls. 175), ser de 618,2 hectares a área de preservação permanente. Assim sendo, não vejo como acolher qualquer outro argumento, mediante a solidez da prova técnica produzida nos autos. Face todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Marcelo eixoto 7

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Numero do processo: 13681.000106/99-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.273
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Brasilia-DF, em 15 de abril de 2004 C Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Rnojl •• '. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSOW RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.116 301-01.273 SOARES E ALMEIDA LTDA DRJ/JUIZ DE FORAlMG CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO •• • • '.! Trata-se de solicitação feita pelo contribuinte para retificação da DCTF do periodo de abril a junho de 1999, alegando as razões constantes de fls. 01, a qual foi indeferida pelo Despacho Decisório n° 2000.00046, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Montes Claros (MG) (fls. 16/17) . Inconformado com a lavratura da presente autuação, o contribuinte apresenta Impugnação alegando, em síntese, que o erro foi decorrente apenas da utilização de aliquota indevida: o percentual a ser empregado sobre a receita bruta, para apuração do cálculo do IRPJ trimestral com base no lucro presumido, no caso de atividade como "construtora" é de 8% e não 32%, conforme consta da DCTF original; procedeu-se em tempo hábil à retificação da DCTF por processo administrativo, com base nas instruções de preenchimento fornecidas pela Secretaria da Receita FederaL Na decisão de primeira instância, o d. órgão julgador indeferiu a solicitação para retificação da DCTF pleiteada, pois a retificação de declaração somente poderá ser autorizada pela autoridade administrativa quando comprovado erro nela contido e antes de iniciado o procedimento de lançamento de oficio. Devidamente intimada da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde, além de serem reiteradas as razões expendidas na Impugnação, anexa os seguintes documentos para comprovar as atividades de construtora com o emprego de materiais: Notas Fiscais do faturamento do trimestre 00234 e 00235 (serviços); Contrato da Prefeitura Municipal de Rubelita; CMA Matrícula INSS-DISO referente à execução da obra; Folhas de pagamentos e GPS referente a 06/99; Razão Analitico contendo os materiais obra trimestre e cópias de três notas fiscais de materiais utilizados na obra . Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatórir 2 .- '. MlNIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.116 301-01.273 VOTO • •• • • • O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento . No caso em questão, o Recorrente solicita a retificação da DCTF do período de abril a junho de 1999, alegando que houve apenas erro decorrente da utilização de alíquota indevida, pois o percentual a ser empregado sobre a receita bruta, para apuração do cálculo do IRPJ trimestral, com base no lucro presumido, no caso de atividade como "construtora" é de 8% e não de 32%, conforme consta da DCTF original. A decisão de primeira instância administrativa, ora recorrida, não deferiu a solicitação pleiteada pela Recorrente, em virtude de não haver sido acostado aos autos nenhuma documentação fisco-contábil capaz de produzir provas objetivas e precisas acerca da sua atividade exercida no periodo de apuração do IRPJ que pretende retificar a DCTF, nem tampouco documento que indicasse ter exercido obras de construção civil, com emprego de material, para fins de aplicação do coeficiente de 8% na determinação do lucro presumido. Todavia, ao interpor o presente Recurso, a Recorrente colaciona aos autos os seguintes documentos para comprovar as atividades de construtora com o emprego de materiais: Notas Fiscais do faturamento do trimestre 00234 e 00235 (serviços); Contrato da Prefeitura Municipal de Rubelita; CMA Matrícula INSS-DISO referente a execução da obra; Folhas de pagamentos e GPS referente a 06/99; Razão Analítico onde contém materiais obra trimestre, e cópias de três notas fiscais de materiais utilizados na obra . Todavia, apesar de constar nos autos tais documentos, não há como averiguar a legitimidade dos mesmos, bem como a natureza das atividades efetivamente exercidas pela Empresa. Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência á repartição de orígem a fim de que a Delegacia da Receita Federal de origem se pronuncie acerca da autenticidade dos documentos acostados aos autos ás fls. 34/45, bem como sobre a natureza das atividades exercidas pela Empresa. • É como voto. Salad C .. 3 ILHO - Relator 00000001 00000002 00000003

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4735268 #
Numero do processo: 13603.001078/2005-17
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001, 2002 PRELIMINAR, NULIDADE. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto 70235/72, não ha que se falar em nulidade do procedimento, nem do Auto de Infração. ÁREAS OCUPADA COM BENFEITORIAS, DESTINADA PRODUÇÃO VEGETAL. NÃO UTILIZADAS PELA ATIVIDADE RURAL E DE PASTAGENS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado por documento hábil as areas e o rebanho, devem ser mantidas as glosas. VALOR DA TERRA NUA. Comprovado o valor da terra nua por Laudo Técnico juntado pelo próprio contribuinte, cabe manter a tributação corn base no VTN apontado nesse documento. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.427
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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MARTINS TEIXEIRA Recorrida DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001, 2002 PRELIMINAR, NULIDADE. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto 70235/72, não ha que se falar em nulidade do procedimento, nem do Auto de Infração. ÁREAS OCUPADA COM BENFEITORIAS, DESTINADA PRODUÇÃO VEGETAL. NÃO UTILIZADAS PELA ATIVIDADE RURAL E DE PASTAGENS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado por documento hábil as areas e o rebanho, devem ser mantidas as glosas. VALOR DA TERRA NUA. Comprovado o valor da terra nua por Laudo Técnico juntado pelo próprio contribuinte, cabe manter a tributação corn base no VTN apontado nesse documento. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Amarylles Reina1diA4dTFes Resende - Presidente Marcelo Mag IXe o - Relator Processo n° 13603.001018/2005-17 S2-1 EOI Acórdão ri ° 2801-00A27 Fl 2 EDITADO EM: 03 0E2 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Tânia Mara Paschoalin, António de Pádua Athayde Magalhães e Eivanice Canário da Silva (Suplente convocada). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. , na qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Rural — ITR, exercícios 2001e 2002, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Esmeralda" localizado no município de Rio Casca/MG, com Area total de 1.899,8 hectares, cadastrados na SRF sob no 4.057.386-9, no valor total de R$ 265.891,63, em face da seguinte infração: 001 — IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE 'TERRITORIAL RURAL Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 01/01/2001 R$ 57.356,15 75,00 01/01/2002 R$ 57.356,15 75,00 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls., após análise da documentação entregue pelo contribuinte, o agente fiscal efetuou o lançamento glosando parcialmente as áreas ocupadas com benfeitorias, as Leas utilizadas corn produtos vegetais, as areas ocupadas com pastagens, alterando os valores das benfeitorias de R$ 536.715,00 e das Culturas/Pastagens/Florestas de R$ 1.150.310,00 para R$ 536.715,00 e R$ 474.200,00, respectivamente, e o valor da terra nua de R$ 297.062,34 (R$ 156.73 ha), para R$ 864.363,97 (R$ 455,12 ha). A ciência do lançamento ocorreu em 23/06/2005, conforme AR de fls. 82. Não concordando com a exigência o contribuinte apresentou em 18/07/2005, a impugnação de fls. 83/87, acompanhada dos does, de fls. 88/155, alegando, em suma: - que a Fazenda Esmeralda 6 urna propriedade ern condomínio -corn outros herdeiros, filhos da falecida contribuinte, por isso a declaração da suplicante não abrange a integralidade da Fazenda Esmeralda; Processo n°13603 001078/2005-17 S2-TE01 Acórdão n° 2801-00,427 Fl. 3 - que no caso das benfeitorias, fora as já indicadas no Laudo apresentado, ficaram pendentes de medição outras, que foram devidamente medidas perfazendo o total de 97,30 ha; - que o aditivo ao Laudo Técnico foi elaborado pelo Engenheiro Agrônomo, Dr. Aloisio Pereira Fialho, credenciado pela Emater da regido; - quanto as áreas de produtos vegetais, apresenta os Contratos de Parceria Agricola firmados com os colonos da Fazenda e outros documentos, para demonstrar que há urna Area utilizada corn produtos vegetais de mais de 473,0 ha, o que impõe o cancelamento da autuação; - que a área utilizada corn produtos vegetais é maior que a declarada e essa informação precisa ser retificada; que as Areas de pastagem ocuparam urna Area de 913,0 ha, pois somente a contribuinte possuía 250 cabeças de gado em regime de pasto fixo na propriedade.. Somado o total de gado existente na Fazenda na época chega-se a 660, o que corresponde a ocupação de urna Area de mais de 913,0 ha, porquanto são necessários mais de 2,0 ha de pastagens para suprir uma cabeça de gado ao ano, em regime integral, como é na espécie; - que o VTN, face a situação de litígio em que se encontram os condôminos, não pode ser comparado corn outras terras da região. Alegou, também, que há trechos arenosos, erosivos e alagadiços que reduzem o valor da terra nua. Solicitou prazo para apresentação de novo Laudo e outras provas quanto ao VTN; - a final, após requerer a anulação e cancelamento do Auto de Inflação, solicitou: prazo para apresentação de novo laudo sobre o VTN; a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente laudo pericial, testemunhas e vistoria; fossem reunidas todas as declarações dos demais condôminos da Fazenda Esmeralda, para comparativo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento — Brasilia/DF, por sua la Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, para acatar, apenas para efeitos cadastrais, a Area ocupada coin benfeitorias, de 20,9 ha para os exercícios de 2001 e 2002, e a Area utilizada corn produção vegetal de 286,5 ha para o exercício de 2001 e de 272,0 ha para o exercício de 2002 (acórdão 03-22.315, fis, 159/169), nos termos da seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001, 2002 DA ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS Com base nos documentos constantes dos autos, cabe acatar parcialmente as Areas ocupadas com benfeitorias nas DITR/2001 e 2002, DA AREA DESTINADA À PRODUÇÃO VEGETAL 3 Processo a 13603.001078/2005-17 S2-I E01 Acórdão n a 2801-00.427 Fl 4 Comprovada, pot meio de documentação hábil, a utilização da area de produtos vegetais, cabe acatar par cialmente as areas declaradas nas DITR/2001 e 2002. DA ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS Deve ser mantida a glosa efetuada pela autoridade autuante, por falta de comprovantes do rebanho existente no imóvel nos anos base de 2000 e 2001, para efeito de apuração da área de pastagens informadas nas DITR/2001 e 2002. DO VALOR DA TERRA NUA — VTN Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no laudo técnico apresentado, demonstrando de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel nos exercícios de 2001 e 2002, Lançamento Procedente" Intimado da r. decisão acima em 25/10/2007 (AR — fis, 175), postou o contribuinte, em 26/11/2007, o recurso de fls. 1761179, onde alega em suma: 1 — Preliminarmente, nulidade por cerceamento do direito de defesa, face o indeferimento da pericia requerida; 2 — a final requer a decretação da nulidade do processo administrativo, a fim de propiciar a produção da prova pericial, resguardada no inciso LV, do artigo 5 0 da CF, Houve arrolamento de bem imóvel para garantia da fase recursal (fls. 189/190). E o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Há preliminar de nulidade do processo. No tocante a preliminar argilida pelo recorrente, de que o processo é nulo em face do cerceamento do direito de defesa, face o indeferimento da prova pericial, tenho que não lhe assiste razdo . Os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 da Decreto n° 70.235/1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lay o por pessoa incompetente; 4 Process° n° I3603001078/2005-17 S2-TE01 Acórd8o n.° 2801-00A27 Fl 5 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Alem disso, a nulidade só será declarada se importar em prejuízo para o Recorrente, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. "Art_ 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Assim sendo, não ha qualquer irregularidade no tocante ao indeferimento da prova pericial, especialmente porque ao Recorrente foi assegurado o conhecimento detalhado das infrações que lhe foram imputadas, bem como suas fundamentações legais, tanto que trouxe aos autos os documentos que considerou pertinentes, além de apresentar defesa e recurso quanto aquilo que entende não ser devido, correndo o processo seu trâmite regular. Não se vislumbra, in casit, ofensa ao principio do contraditório e da ampla defesa, não caracterizando o cerceamento do direito de defesa, razão pela qual rejeito a preliminar. Passo a examinar agora as questões de mérito. Alega o recorrente em seu recurso voluntário, in verbis: "com efeito, através de documentos idôneos e sérios, foi demonstrado que a Fazenda Esmeralda se encontra em condomínio, tendo em vista o falecimento da Sra. Maria Jose Ferreira Lopes Martins Teixeira, e, mais, que houve erro de fato quanto a existência de benfeitorias, as quais correspondem a uma area de 97,30 ha; que a area utilizada com produtos vegetais, com plantação, é de 473 ha; areas de pastagens de 913 ha; existência de trechos arenosos, alagadiços e erodidos; existência de inúmeros colonos, e, finalmente, que a propriedade é produtiva e resguarda todos os requisitos sociais previstos no artigo 186 da CF. Tais aspectos foram devidamente demonstrados, com provas e documentos incontestáveis, e, ainda assim, nenhum foi levado em consideração, tornando mais caracterizado ainda o CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA." Data mcixima vênia, todos os documentos trazidos aos autos para comprovação das areas questionadas pela fiscalização foram devidamente considerados pela DRI, especialmente os relativos as benfeitorias, as areas não utilizadas pela atividade rural, as areas utilizadas com produtos vegetais e as areas de pastagens, conforme se verifica pelos demonstrativos de fls. 168. Desta forma, não procedem os argumentos despendidos pelo recorrente. Também no que diz respeito ao VTN, entendo que a decisão da DRI não merece reparos. 0 valor da terra nua f urado de acordo com laudo apresentado pelo próprio contribuinte. 5 PrOCeSSO n° 13603.001078/2005-17 S2-1E01 Acórdilo n ° 2801-00.427 FL. 6 Destarte, a alegação de que a propriedade é um condomínio, "pro-indiviso", onde os condôminos se encontram em litígio, em face do falecimento da proprietária Sra. Maria José Ferreira Lopes Martins Teixeira, fato que reduz o valor, não podendo ser comparado com outras terras da região, não se aplica ao presente caso.. Verifica-se da Certidão de Óbito juntada As fls. 08, que a proprietária faleceu em 27 de dezembro de 2002. Portanto, se realmente há um condomínio em litígio que desvaloriza a propriedade, tal fato só se aplica após a data do óbito, para os exercícios posteriores ao falecimento da proprietária, ou seja, a partir de 2003. Ocorre que, as glosas aqui em debate, inclusive o valor da terra nua — VTN, referem-se as declaraçôes relativas aos exercícios de 2001 e 2002, ou seja, a fatos anteriores ao falecimento da proprietária. No tocante ao arrolamento de fls. 189/190, aplicável o disposto no Ato Declaratório Interpretativo n° 09/07. Por todo o exposto, rejeito a preliminar argiiida pelo Recorrente, e no mérito NEGO PROVIMENTO ao recurso. Marcelo M oto - Relator 6

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9438052 #
Numero do processo: 13975.000110/2007-81
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.674
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.

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REMUNERAÇÃO, CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela Lei n" 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado, Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos.. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora 1/DITADO EM: 30/07/2010 • Participaram do jul gamento Os conselheiros: Amaryllcs Reinaldi e Renriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, r lfmia Mara Paschoalin e Julio Cezar da. Fonseca Furtado, Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo r, inciso III, da Lei n" 8.852, de 1994. .Adotai-se-.á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n" 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 03 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos con'cspondentes aos itens 116 a 192 Os interessadas em fazer sustentação oral nos citados recurso5 deverão firzé-lo no dia e hora previstos IV IV o julgamento do item 03, na forma do Art 47, parágrafis 1°c' 2' do Regimento interno do CAIU' 03 - Processo 11516 000125/2007-21 - Recori eritc AURLDO • RODRIGUES BRAGA MALMLSTROM" - Recorrida 4" TURMA/ DRI-PLORIANOPOLLSY,W - Matéria . 1RPF-LT 200.3 E ó relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora, O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. : ConfOnne relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do tato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0, do ('TN), sendo incabível invocar a decadência. Quanto ao prazo presericional, este só tem inicio com a constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 174), o que não ocorreu até a presente data. Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-00540, anexo, proferido por este Colegiada em 16/06/2010, no j ui gamento do Processo n" 11516.000125/2007-21, cujo recorrente é ALFREDO RODR1G1JES BRAGA MAI ,MESTROM, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. 2 Processo n° 13975 000110/2007-81 S2- 1 U.01 Acórdão n" 2801-00..674 H 31 Diante do exposto, voto por rejeitai as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Reinaldi e Herniques Resende 3

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9433217 #
Numero do processo: 10384.004068/2005-77
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 PRELIMINAR. NULIDADE. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70,235/72, não há que se falar em nulidade do procedimento, nem do Auto de Infração. ITR/2001. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ITR PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Não há que se falar em decadência quando o crédito tributário é constituído obedecendo a prazo qüinqüenal, contado na forma da lei, nem tampouco há que se falar em prescrição, vez que ainda não houve a constituição definitiva do crédito tributário. ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada documentalmente a existência de rebanho na propriedade no respectivo ano base, não há como acolher a pretendida Área utilizada com pecuária. Preliminares rejeitadas.. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.567
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10384.004068/2005-77 Recurso n° 341.779 Voluntário Acórdão n° 2801-00.567 — 1 Turma Especial Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria ITR Recorrente GENTIL ALVES DA SILVA FILHO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 PRELIMINAR. NULIDADE. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70,235/72, não há que se falar em nulidade do procedimento, nem do Auto de Infração. ITR/2001. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ITR PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Não há que se falar em decadência quando o crédito tributário é constituído obedecendo a prazo qüinqüenal, contado na forma da lei, nem tampouco há que se falar em prescrição, vez que ainda não houve a constituição definitiva do crédito tributário. AREA DE PASTAGENS. Não comprovada documentalmente a existência de rebanho na propriedade no respectivo ano base, não há como acolher a pretendida Area utilizada com pecuária . Preliminares rejeitadas.. Recurso negado, Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. c< Li Arnarylles Reinaldi e ques Resende - Presidente Marcelo - Relator EDITADO EM: 25/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Heruiques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva (Suplente convocada) e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/08, na qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Rural — ITR, exercício 2001, relativo ao imóvel denominado "Sobra da Taboca", localizado no município de Jatobá do Piaui/PI, com area total de 1.087,0 hectares, no valor total de R$ 6.711,89. Segundo o demonstrativo da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 03), a fiscalização apurou ter sido lançado indevidamente 920,0 hectares como area utilizada coin pastagens. A ciência do lançamento ocorreu em 05/12/2005, conforme AR de fis. 23. Não concordando com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 24/43, onde alegou, em sum: - que para comprovação dos animais infornzados na DITR/2001, apresentou laudo técnico emitido pela EMA TER e Declaração do Médico Veterinário,- - que na época dos fatos não havia nenhum controle por parte dos órgãos competentes, motivo pelo qual não guardou nenhum documento de comprovação de vacinação dos animais, A Delegacia da Receita Federal de Julgamento — Recife, por sua 1" Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme acórdão de fls. 45/50, por entender que os documentos juntados pelo contribuinte não comprovaram a quantidade, tipo de animais e desenvolvimento de atividade pecuária, no ano calendário 2000, exercício 2001. Cientificado da decisão acima em 22/01/2008 (AR — fls. 53), o contribuinte apresentou, em 19/02/2008, o recurso voluntário de fls. 54/64, onde alega, em suma: - Preliminarmente: que entregou todas as suas DIPR dos imóveis rut-ais, denominados, ANTA, SÃO JOSÉ E ILHA, SITIO NOVO E SOBRA DA TABOCA, relativas ao ANO de 2000, no dia 28/09/2000. Que no dia 28/11/2005, depois de 5 anos e 2 meses, foi surpreendido com o recebimento de 4 2 Processo n° 10384 004068/2005-77 S2-TE01 AcOrdtio n ° 2801-00.567 Fl 2 Autos de Infração sobre possíveis falhas no preenchimento das DITRs. Que do ano de 2000, decorreu a obrigação tributária no valor de R$ 25,278,37. Que ocorreu a PRESCRIÇÃO do direito do fisco de lhe cobrar os valores, pois transcorrido o prazo de 5 anos para iniciar a cobrança. Cita jurisprudência do STJ; - que o auto de infração é nulo, pois, foi lavrado em local indevido. - No mérito: - que juntou em sua defesa laudo técnico emitido pela EMA TER e Declaração do Médico Veterinário, Sr. Humberto Teixeira de Santana, comprovando a área de 625,0 hectares de pastagens, 1,500 ovinos/caprinos e 1.50 bovinos. Que mesmo que os documentos não tivessem todos os requisitos, não cometerá qualquer.falha; - discorre sobre a veracidade dos documentos apresentados na impugnação; - junta ao recurso: cópia das Declarações de Ajuste de Bens Simplificada dos anos-calendários 1999, 2000 (o que se cuida) e 2001, exercícios 2000, 2001 e 2002, onde foi informado, no quadro relativo a ATIVIDADE RURAL, a Movimentação do Rebanho, além de declarações de cidadãos especificados. o relatório. Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO 0 recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Há preliminares. Roga o recorrente pelo reconhecimento da prescrição, considerando o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, que entende ser a entrega da DITR e o recolhimento do imposto apurado no auto-lançamento. Assim, conclui aplicável o disposto no art. 174 do CTN e, portanto, prescrito o presente crédito. Contudo, encontrar-se equivocado o recorrente, pois, in caste, estamos diante, se for o caso, do instituto da decadência. A partir do advento da Lei n° 9,393, de 19 de dezembro de 1996, a sistemática de apuração do ITR passou a ser do tipo "por homologação". Na modalidade de lançamento por homologação, o contribuinte apresenta sua Declaração de ITR, recolhe antecipadamente o tributo que entende devido, mas a conferência da incidência e do quantum debeatur, fica go do Fisco. A autoridade lançadora possui 3 prazo para cumprir o dever de analisar e homologar expressamente o lançamento realizado pelo contribuinte. O §4°, do art. 150 do Código Tributário Nacional, por sua vez, dispõe que, nos casos de lançamento por homologação: "se a lei nr'ioaL,j _)serei ele de (cinco) anos,, a contar da ocorrência do fato gerador,- expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,fraude ou simulação". (g.n.) Assim temos que o 1TR tem "como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em .1° de janeiro de cada exercício,, localizado fora da zona urbana do municipio"(art. 1 0 da Lei 9. 9.393/96), de modo que, dada a modalidade de lançamento, o termo inicial para contagem do prazo decadencial de 05 (cinco) anos para o, ITR é a data do fato • erador 1° de 'aneiro do exercício Pois bem, o caso em pauta trata de lançamento de ITR relativo ao exercício de 2001, cujo fato gerador foi 1° de janeiro de 2001. Aplicando-se a regra do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, o prazo de 05 (cinco) anos para o Fisco lançar eventuais diferenças extinguira-se em 31/12/2005. Verifica-se, in casu, conforme AR de fls. 24, que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 05/12/2005. ou seja, dentro do prazo decadencial. Assim sendo, não há que se falar em decadência. Alega, ainda, o recorrente, em sede de preliminar, a nulidade do auto de infração, por não ter sido o mesmo lavrado no local de verificação da falta. Data máxima vênia, razão não assiste ao recorrente. Os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 da Decreto n° 70.235/1972 e a nulidade só sera declarada se importar em prejuízo para o recorrente, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. "Art. 59. São nulos! I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incOmpetente ou coin preterição do direito de defesa.." "Art. 60. As irregularidades, incorreções e oinissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influirem na solução do litígio." Verifica-se dos autos que o recorrente teve ciência da descrição detalhada das infrações que lhe foram imputa , be como suas fundamentações legais que basearam a sua 4 Process() n° 10384004068/2005-77 52-TE01 Acórdão n.° 2801-00.567 FL 3 autuação, apresentando não só sua defesa, corno o presente recurso, quanto aquilo que entende não ser devido, correndo o processo seu trâmite regular. Desta forma, não se vislumbra, qualquer irregularidade capaz de anular o presente processo. Passamos agora a analisar a questão de mérito . Verifica-se que a discussão nos autos esta restrita a comprovação dos animais existentes na propriedade, face a area declarada corno de pastagens. O recorrente juntou aos autos os documentos de f .'s. 12 a 17, sendo todos rejeitados pela DRJ, como documentos aptos a comprovar a quantidade e tipo de animais, bem como que o contribuinte desenvolvia atividade pecuária, no ano calendário 2000, exercício 2001. Com o presente recurso, o recorrente trouxe aos autos copia da Declaração de Produtor Rural relativa os exercícios 2000, 2001 e 2002. Inicialmente, concordo plenamente corn as razões esposadas pela DRJ para rejeitar os documentos colecionados no sentido de comprovar a quantidade de animais existentes na propriedade no ano-base 2000, exercício 2001. JA em relação ao documento juntado no presente recurso, entendo que o mesmo só comprova que o recorrente desenvolvia atividade pecuária em suas propriedades declaradas, inclusive na aqui questionada. Todavia, nenhum dos documentos juntados ao processo comprovam, efetivamente, a quantidade e tipo de animais apascentados na propriedade em questão, no ano- base de 2000, o que poderia ocorrer com a juntada de atestado de vacina, notas fiscais de compra de ração ou de compra/venda de gado. Por razão de todo o exposto, voto por REJEITAR as preliminares e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recu 4dligii Amp • /4. •I 1,0 )EDCOTO - Relator MARCEL 5

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Numero do processo: 11516.004029/2006-71
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexistiu o cerceamento do direito de defesa alegado pelo Recorrente, tendente a instaurar a nulidade suscitada. Isso porque, no presente caso, não se faz necessária a produção de prova pericial para comprovação das irregularidades apuradas. VTN. A apuração do valor da terra nua efetuada pela Autoridade Fiscal deu-se em conformidade com as normas legais e regulamentares, de maneira que somente cabe ser questionada pelo contribuinte mediante apresentação de Ludo Técnico elaborado de acordo com as normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao Ibama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das Areas de preservação permanente que pretende excluir da base de cálculo do ITR. MULTA. PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Uma vez que o percentual da multa de oficio encontra expressa previsão em lei, descabe, em âmbito administrativo sua minoração. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.385
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator), Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer a Area de Preservação Permanente (APP) pleiteada. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexistiu o cerceamento do direito de defesa alegado pelo Recorrente, tendente a instaurar a nulidade suscitada. Isso porque, no presente caso, não se faz necessária a produção de prova pericial para comprovação das irregularidades apuradas. VTN. A apuração do valor da terra nua efetuada pela Autoridade Fiscal deu-se em conformidade com as normas legais e regulamentares, de maneira que somente cabe ser questionada pelo contribuinte mediante apresentação de Ludo Técnico elaborado de acordo com as normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao Ibama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das Areas de preservação permanente que pretende excluir da base de cálculo do ITR. MULTA. PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Uma vez que o percentual da multa de oficio encontra expressa previsão em lei, descabe, em âmbito administrativo sua minoração. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator), Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer a Area de Preservação Permanente (APP) pleiteada. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-05T19:19:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-05T19:19:29Z; Last-Modified: 2011-04-05T19:19:29Z; dcterms:modified: 2011-04-05T19:19:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:19520b34-a338-4237-aa59-f8cff3b6430e; Last-Save-Date: 2011-04-05T19:19:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-05T19:19:29Z; meta:save-date: 2011-04-05T19:19:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-05T19:19:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-05T19:19:29Z; created: 2011-04-05T19:19:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-04-05T19:19:29Z; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-05T19:19:29Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 151 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11516.004029/2006-71 Recurso n° 340.497 Voluntário Acórdão n° 2801-00.385 — la Turma Especial Sessão de 10 de março de 2010 Matéria ITR Recorrente MÁRIO ROBERTO CAVALAZZI Recorrida la TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexistiu o cerceamento do direito de defesa alegado pelo Recorrente, tendente a instaurar a nulidade suscitada. Isso porque, no presente caso, não se faz necessária a produção de prova pericial para comprovação das irregularidades apuradas. VTN. A apuração do valor da terra nua efetuada pela Autoridade Fiscal deu-se em conformidade com as normas legais e regulamentares, de maneira que somente cabe ser questionada pelo contribuinte mediante apresentação de Ludo Técnico elaborado de acordo com as normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ORGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao 'balm ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das Areas de preservação permanente que pretende excluir da base de cálculo do ITR. MULTA. PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Uma vez que o percentual da multa de oficio encontra expressa previsão em lei, descabe, em âmbito administrativo sua minoração. Recurso negado. 7r 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator), Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer a Area de Preservação Permanente (APP) pleiteada. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Redatora designada S dio—Macha o -dos Reis — Relator EDITADO EM: I 43 , MAR 2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araújo (Conselheiro convocado), Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar Fonseca Furtado e Tânia Mara Paschoalin. Relatório Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo: Foi lavrado contra o contribuinte acima identificado, auto de infração relativo ao ITR dos exercícios de 2001 a 2005 no valor total de R$ 321.489,57 (trezentos e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e sete centavos), do imóvel denominado Morro do Palheiro, inscrição na Receita Federal sob n°998.020-2, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 38 a 44. 0 contribuinte preliminarmente intimado a apresentar a documentação relativa ao imóvel objeto do lançamento, bem como informações relativas ei distribuição da área, documentos pessoais e demais informações necessárias a apuração do imposto, conforme fls. 21 e 22, não apresentou qualquer informação ou documento. autoridade fiscal a vista da omissão do contribuinte efetuou o lançamento de oficio, utilizando para avaliação da terra nua o sistema SIPT Sistema de Preços de terras da Receita Federal. 2 Processo n° 11516.004029/2006-71 52-TE01 Acórdão n.° 2801-00.385 Fl. 152 Na mesma data da apresentação da impugnação o contribuinte ingressa com uma ação cautelar na Justiça Federal coin pedido de produção antecipada de prova. 0 contribuinte apresentou tempestivamente sua impugnação, alegando em síntese o seguinte: 1) Que o demonstrativo de apuração do ITR não considerou nenhuma área como de preservação permanente, sem nenhuma diligência ou levantamento topográfico e que por esse motivo a constatação efetuada pelo Auditor está totalmente equivocada e, além disso, as fotos e carta topográfica juntadas et impugnação mostram cobertura vegetal típica de mata atlântica, apresentando inclusive nascentes, cursos d'água e rios que faz com que se caracterize como área de preservação permanente; 2) 0 contribuinte discorre longamente, transcrevendo partes da lei 4771/65 com a redação dada pela lei 7.803/89, onde consta que so pelo efeito dessa lei, consideram-se áreas de preservação permanente as elencadas no artigo 2°, cita também o Decreto 4.382/02 onde consta o conceito de área de preservação permanente, o Decreto 750/93 e lei 11.428/06 que disciplinam a exploração da mata atlântica quando permitida e que a área deve se enquadrar no conceito de área de preservação permanente pelas características geográficas da área de morros e montanhas, existência de nascentes e cursos d'água, conforme as definições legais; 3) Alega que, de conformidade com o artigo 10 § 1° inciso II da lei 9.393/96 e o artigo 10, inciso Ido Decreto 4.382/02, as áreas de preservação permanente devem ser excluídas da area tributável e conseqüentemente da base de cálculo do imposto; 4) Transcreve ainda o contribuinte, parte de decisão da DRJ da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e parte da decisão do TRF 4, pretendendo amparar sua situação com situações semelhantes objeto dos julgamentos mencionados; 5) Que não há necessidade de apresentação do ADA, com o advento da MP 2.166-67/01 ao introduzir o § 7° ao artigo 10 da Lei 9393/96; 6) Argúi ainda o contribuinte, o excessivo valor da terra nua considerado no lançamento, pois do ano de 2001 o valor de R$ 800,00 por hectare subiu para R$ 3.000,00 nos anos seguintes, e como poderia se a 61-ea é de morro com mata fechada e não é localizada em região de forte valorização imobiliária, e se consideradas como área de preservação permanente em sua totalidade, não haveria área tributável; 7) Transcreve novamente o contribuinte, algumas decisões judiciais pretendendo trazê-las para o seu caso especial; 8) Requer o contribuinte prova pericial, indicando os quesitos em fls. 76; 3 9) Reclama do caráter confiscatório da multa de 75%, que segundo ele, contraria os princípios constitucionais, do não confisco e da proporcionalidade previstos na Constituição Federal, citando a doutrina e Jurisprudência, transcrevendo partes de decisões judiciais em relação ao assunto A DRJ julgou procedente o auto de infração, em decisão que restou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente devem ser aquelas definidas conforme a legislação pertinente, devidamente demonstradas, além de estarem tempestivamente declaradas em Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para efeito de redução do ITR, conforme determinagão legal. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS Não cabe na esfera administrativa a apreciação de inconstitucionalidade de leis, pois a autoridade administrativa não pode deixar de aplicá-las sob pena de responsabilidade funcional, devendo o contribuinte no caso de inconformidade recorrer ao Poder Judiciário. VTN A apuração do valor da terra nua efetuada pela Autoridade fiscal de conformidade com as normas legais e regulamentares somente pode ser alterada pelo contribuinte se apresentado Laudo Técnico elaborado de acordo com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando os argumentos de sua impugnação. o relatório. Voto Vencido Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Inicialmente, alega o Recorrente a nulidade da decisão recorrida em razão do indeferimento de seu pedido de perícia, o que teria acarretado em cerceamento ao seu direito de defesa. Ocorre que referida alegação é absolutamente equivocada na medida em que, apesar de ter sido indeferida a produção da prova pericial, foi sempre facultado ao Recorrente a possibilidade de apresentar laudo técnico tendente a comprovar suas alegações. A despeito de tal possibilidade, é certo que não foi carreado ao processo qualquer prova nesse sentido. 4 Processo n° 11516.004029/2006-71 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.385 Fl. 153 Com efeito, se o Recorrente teve prejudicada a sua defesa, em razão de sua inércia, não pode imputar esta culpa A. Administração, com o que deve ser rechaçada sua preliminar de nulidade. Passo adiante, com relação ao Valor da Terra Nua — VTN considerado pela Autoridade Fiscal, é de se apurar que o mesmo foi obtido através do Sistema Integrado de Preços de Terras — SIPT, o qual indica o preço médio apurado na regido, baseando-se em levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas. Com efeito, tal imputação poderá ser questionada, mas tão-somente se admite sua revisão caso apresentado Laudo Técnico, elaborado com observância às normas da ABNT, pelo contribuinte. Todavia, segundo se pode apurar do compulsar dos autos do processo, o Recorrente não juntou qualquer laudo com o escopo de questionar o VTN apurado pelo Fiscal. Desse modo, deve-se considerar como VTN exatamente aquele indicado na decisão combatida. Finalmente, deve-se analisar o questionamento quanto ao lançamento tributário, em especial pelo fato do Recorrente não ter apresentado, tempestivamente, a ADA junto ao IBAMA, razão pela qual não poderia ter excluído de tributação a área constante em sua DITR como sendo de preservação permanente. Cinge-se a discussão, pois, em saber-se se a apresentação tempestiva do ADA é elemento essencial e indispensável para que as áreas de preservação permanente possam ser isentas de tributação. Nesse sentido, cabe destacar que, com relação h matéria, o que prevê o art. 10, da Lei 9.393/1996, o qual disciplina a apuração do 1TR: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior." A exclusão das áreas de preservação permanente para fins de apuração da área tributável do ITR, por sua vez, está prevista na alínea "a", do inciso II, do § 1°, do artigo supramencionado: "§ 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-6: (..) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989," Até o Exercício de 2000, o ADA, segundo entendimento amplamente dominante desse Egrégio Conselho de Contribuintes, não era indispensável para efetiva 5 comprovação quanto A. existência das áreas passíveis de serem excluídas de tributação, de modo que admitia-se a comprovação mediante a produção de outras provas. Isso se dava, principalmente, em razão de à época, inexistir previsão legal no sentido de caracterizar aquele documento como requisito para o gozo da isenção. A exigência se dava tão-somente através de instrumentos infi-alegais, com o que entendia-se não ser possível exigir-se o ADA como requisito indispensável ao beneficio. Ocorre que, em 2000, com o advento da Lei n° 10.165/2000, que incluiu o art. 17-0, § 1 0, A. Lei n° 6.938/1981, a exigência de apresentação do ADA passou a ter fundamento legal, expressando-se o dispositivo no seguinte sentido: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. § 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." É certo que a Administração Pública, em razão do disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que prevê o principio da legalidade, deve, necessariamente, cumprir as determinações dos ditames legais, salvo se contrários a alguma norma constitucional — o que parece não ser o caso do dispositivo acima mencionado. Assente-se, assim, que, a partir do Exercício de 2001, o ADA passou a ser documento indispensável para fins do beneficio em comento. Todavia, em 24 de agosto de 2001, foi editada a MP 2.166-67, que inseriu o § 70 ao art. 10, da Lei n°9.393/96: "Art. 10. (..) ,§' r A declaração para fim de isenção do ITR relativa as areas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § l', deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Denota-se, assim, que a regra que foi inserida pela Medida Provisória em comento diverge daquela prevista no art. 17-0, § 1°, A Lei n° 6.938/1981. Em sendo assim, em consonância com as regras de resolução de antinomias entre regras jurídicas previstas na Lei de Introdução do Código Civil, segundo a qual as normas mais novas revogam as anteriores no que forem divergentes, entendemos que, hoje, encontra-se em vigor, sendo plenamente aplicável, a regra do art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, que não condiciona a isenção A. prévia apresentação do ADA. É clara a norma decorrente do art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96 ao determinar que a isenção de ITR não dependerá da prévia apresentação do ADA, com o que se pode 6 k Voto Vencedor Processo n° 11516.004029/2006-71 82-TE01 Acórdão n.° 2801-00.385 Fl. 154 concluir que admite-se a posterior apresentação do mesmo no caso em que a Fiscalização tenha dúvidas quanto 6. efetiva possibilidade de determinado beneficiário gozar do beneficio, ou mesmo a apresentação de outros documentos que tenham força probante suficiente para corroborar as informações da declração. No caso ora analisado, o Recorrente trouxe documentos que comprovam as informações prestadas em DITR. por isso que, em prestigio ao principio da verdade material, deve-se acatar as areas declaradas na DITR da Recorrente como efetivamente sujeitas a isenção legal. No que tange a aplicação da multa de oficio no percentual de 75% do valor do débito, é certo e incontroverso que tal percentual encontra-se previsto em escorreita disposição legal. Nesse sentido, sendo certo que a Administração Pública se pauta pelo principio da estrita legalidade, descabe afastar a nora legal sob a suposta alegação de confisco. Contudo, deve-se ressaltar que cabe ao Recorrente, acaso se sinta lesado, buscar a discussão quanto ao percentual da multa aplicada junto ao Poder Judiciário, esfera competente para declarar a inconstitucionalidade das normas legais. Pelo exposto, DOU parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos da fundamentação acima externada, para restabelecer a Area de Preservação Permanente (APP) declarada na DITR. como voto. S ii-disõ Ma aao dos Reis Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Redatora designada. Com a devida vênia do nobre Relator, Conselheiro Sandro Machado dos Reis, permito-me divergir de seu voto quanto à possibilidade de se acatar a exclusão da área declarada como sendo de preservação permanente. A partir da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do §1 0, art. 17-0, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, tornou-se obrigatória a utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo k de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000) Ad' 7 § 1°-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10.165. de 2000) §1°. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrizatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)" (grifos acrescidos) Quanto ao argumento de que o § 70 do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, teria revogado tal obrigatoriedade, cumpre registrar que o dispositivo em questão apenas estabelece que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada: "§ 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa as áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifos acrescidos) Quer dizer, a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do ADA como um dos requisitos para que algumas áreas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais áreas, sempre previstas na legislação, se incluem as de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico) e de Preservação Permanente. Registre-se, contudo, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, uma vez que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, defmida no art. 113, §§ 2° e 3°, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Quer dizer, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar - o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto, como no caso. Importante destacar que a protocolização do ADA marca a data em que o sujeito passivo comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de áreas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais Areas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR. Não obstante tais colocações, entendo que o formulário ADA apresentado pelo contribuinte ao lbama ou órgão conveniado — até que haja uma vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali prestadas — restringe-se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência, em seu imóvel, de áreas que têm, em última análise, algum interesse ecológico. Assim, no exame do caso concreto, sempre investigo se o sujeito passivo, até a data de ocorrência do fato gerador, já havia informado a órgão ambiental estadual ou federal a existência das áreas de interesse ecológico incluídas na DITR e se tais áreas estão devidamente identificadas e passíveis de serem ratificadas pelos órgãos competentes. 8 Processo n° 11516.004029/2006-71 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.385 Fl. 155 No caso, contudo, o interessado não logrou trazer aos autos documentos hábeis e idôneos capazes de demonstrarem o preenchimento das condições legais acima expostas. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 9

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Numero do processo: 10120.007383/2006-38
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir, do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao Ibama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA (VTN). REVISÃO. O VTN arbitrado pela fiscalização pode ser revisto ante a apresentação de laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-000.527
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para acatar como VTN (campo 16 do demonstrativo de apuração do imposto devido, fls. 29) o total de R$ 533.937,29 (R$ 333,31/ha), nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T14:34:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:34:51Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:34:51Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:34:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:82fb34b1-693a-4741-9def-7ad4448190fd; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:34:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:34:51Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:34:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:34:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:34:51Z; created: 2010-08-17T14:34:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-08-17T14:34:51Z; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:34:51Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 131 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .à7N4b "oà.7- tq 4.14,,, r ejt 44t CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ',W4 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO! - Processo n° 10120.007383/2006-38 Recurso n° 342.446 Voluntário Acórdão n° 2801-00.527 — P Turma Especial Sessão de 12 de maio de 2010 Matéria ITR Recorrente NEWTON MARQUES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir, do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao lbama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA (VTN). REVISÃO. O VTN arbitrado pela fiscalização pode ser revisto ante a apresentação de laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para acatar como VTN (campo 16 do demonstrativo de apuração do imposto devido, fls. 29) o total de R$ 533.937,29 (R$ 333,31/ha), nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente e Relatora EDITADO EM: 17/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 25 a 30, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2002, •formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$35.475,81, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Santo Antônio do Fundão", localizado no Município de Ipameri/GO, NIRF Número do Imóvel na Receita Federal — 1.935.387-1. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 98): "No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2002 e da documentação apresentada pelo contribuinte, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando integralmente as áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, respectivamente, com 80,0 ha e 520,0 ha, além de entender que houve subavaliação do VIN declarado, alterando, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela SI??, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$ 163.630,00 (R$102,15/ha) para R$ 1.052.435,62 (R$656,99/ha), com conseqüentes aumentos das áreas tributável e aproveitável do imóvel, do VTN tributável e da ai/quota de cálculo, apurando imposto suplementar de R$ 35.475,81, conforme demonstrativo de fls. 29." - IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 36 a 45), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 98 e 99): "- informa que a área de utilização limitada/reserva legal existente é de 446,6 ha, superior aos 20% do total da propriedade, e que essa área existe de fato e está averbada a 2 Processo n° 10120.007383/2006-38 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.527 Fl. 132 margem da matrícula junto ao CRI, a partir de 08.07.2003, conforme anexos; - esclarece que na apresentação da DITR/2002, cometeu um equívoco ao pleitear a área de 520,0 ha de utilização limitada e que na verdade, parte dessa área seria de preservação permanente; - esclarece, também, que o outro equívoco cometido seria o pleito da área de preservação permanente de 80,0 ha, pois na realidade a área é de 130,29 ha, e que de fato também existe na propriedade, conforme memorial descritivo, anexo ao Termo de Responsabilidade de Averbação da Reserva Legal, em anexo; - para fundamentar suas alegações junta Laudo Técnico, onde se atesta a distribuição e utilização da área do imóvel, comprovando-se que as áreas de reserva legal e preservação permanente efetivamente existem, muitos anos antes do fato gerador do 1TR/2002; - considera que a mencionada averbação não necessita ser feita anteriormente ao fato gerador, por não ter amparo legal, e a favor de sua tese transcreve Acórdãos do Conselho de Contribuintes; - considera, também, que a apresentação do ADA dentro do prazo estipulado pelo art. 17, II, da IN/SRF n° 60/01, para exclusão das áreas ambientais, fere o princípio constitucional da legalidade; - a exigência da averbação da área de reserva legal prevista no ,sç 2° do art. 16 da Lei n° 4.711/65 nada tem a ver com a apuração e fiscalização do ITR, e sim, com a preservação do meio ambiente. Verifica-se, então, que não há nesse dispositivo e tampouco em outro da Lei n° 9.393/96, norma no sentido de exclusão das áreas ambientais da tributação do ITR esteja condicionada a apresentação do ADA e a sua prévia averbação à margem da matrícula no CRI; - considera que nem mesmo o Decreto n° 4.382/2002 é competente para alterar a Lei n° 9.393/96, pois não pode um Decreto e muito menos uma IN, a propósito de regulamentar a lei ir além dela e cita e transcreve a favor de sua tese outro Acórdão do Conselho de Contribuintes; - quanto ao arbitramento do VTN, afirma que o Laudo Técnico demonstra a baixíssima qualidade da terra na região, e que o SIPT aponta valor médio, sem levar em consideração a qualidade da terra do imóvel, que varia de um para outro; - informa que juntará aos autos Laudo Técnico de Avaliação, que está sendo providenciado, onde será demonstrado a situação real do imóvel; - pelo exposto, solicita o provimento da impugnação para cancelar o crédito tributário cobrado no presente processo." 3 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A ia TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF, conforme Acórdão de fls. 96 a 105, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAil/L4/órgã o conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Não cabe aceitar laudo técnico de avaliação que deixe de cumprir as exigências legais de ter a anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no órgão competente e de ser elaborado de acordo com as normas da ABNT, devendo ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 29/02/2008 (fls. 110), o contribuinte, por intermédio de representantes (Procuração às fls. 46) apresentou, em 31/03/2008, o Recurso de fls. 114 a 124, argumentando, em síntese, que, conforme Laudo Técnico de Constatação, realizado com a utilização de sofisticada tecnologia, verificou-se que no imóvel rural existem as áreas de utilização limitada e de preservação permanente totalmente intactas e preservadas. Cometeu erros no preenchimento da DITR ao declarar APP de 80,0 ha e área de utilização limitada de 520,0 ha, pois os valores corretos são 130,29 ha e 446,6 ha, respectivamente. A exigência de ADA para a exclusão de tais áreas da área tributável do ITR não encontra respaldo legal. Também não há base para a exigência de averbação de área de reserva legal previamente à ocorrência do fato gerador. Tal entendimento é respaldado por julgados do 3° Conselho de Contribuintes que invoca. Ademais, desde 08/06/2003, a área de reserva legal já se encontra averbada, mediante Termo de Responsabilidade firmado com a Agência Goiana do Meio Ambiente. Discorda, ainda, do VTN considerado no lançamento, invocando o laudo técnico de avaliação que instruiu a impugnação. Pondera que a ART não fora oportunamente juntada por um lapso, ora sanado (documento de fls. 125). Os documentos de fls. 126 a 129 consistem em extrato do processo e despachos de movimentação do processo. IV 4 Processo n° 10120,007383/2006-38 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.527 Fl. 133 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 130, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, no tocante ao direito à exclusão de área de preservação permanente (APP) e área de utilização limitada/reserva legal (AUL/ARL) da área total do imóvel, cumpre registrar que a apresentação de laudo técnico comprovando a existência de tais áreas, bem como que se encontram preservadas não exclui a necessidade de comprovação da apresentação tempestiva de ADA, bem como de averbação, até a data de ocorrência do fato • gerador do ITR, da ARL à margem da matrícula do imóvel no competente Cartório de Registro de Imóvel. No tocante à obrigatoriedade de utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR, esta advém do disposto no art. 17-0, §1 0, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, com redação dada pela Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratário Ambiental - ADA, deverão recolher ao MAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n°9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000) § 1°-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo JIDÁ (incluído nela Lei n° 10.165. de 2000) §1°. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)" (grifos acrescidos) Importante registrar que o § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, em nenhum momento revogou – expressa ou tacitamente – a obrigatoriedade de apresentação do ADA, tendo, tão- somente, estabelecido que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada: "§ 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifos acrescidos) Quer dizer, a partir do exercício 2001 a utilização do ADA é um dos requisitos legais para que algumas áreas especificadas na legislação não sejam tributadas pelo ITR, não importando se são as áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico) ou as de Preservação Permanente. Infere-se que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade material do imóvel. Registre-se, contudo, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, uma vez que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2° e 3°, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Quer dizer, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar - o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto, como no caso. Importante destacar que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de áreas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR. Nesse contexto, por óbvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do ITR, 1° de janeiro de cada exercício. Ocorre que o Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do deféna "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: • 1- de preservação permanente (.); (-) § 2 0 A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural— DITR. § 3° Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 5 0, com a redação dada pelo art. 1 0 da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e (.)"• (grifos acrescidos) 6 Processo n° 10120.007383/2006-38 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.527 Fl. 134 Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF n° 60, de 6 de junho de 2001, art. 17, inc. II, a seguir: "Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do lhama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: 1- as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declarató rio do lhama, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declarató rio junto ao _Mama; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for deferido pelo lhama, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido." (grifos acrescidos) Em se tratando do exercício de 2002, o prazo para a protocolização do requerimento do ADA expirou em 31 de março de 2003, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/2002, até 30 de setembro de 2002 (IN/SRF n° 187, de 2002). Registre-se que, no caso, não consta dos autos nenhuma cópia de ADA. Quanto à necessidade de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, tal exigência está prevista em lei, mais precisamente no Código Florestal, Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8°, com a redação dada pela MP n° 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001: "Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) (Regulamento) (-) §8° A área de reserva leal deve ser averbada à marrem da inscrição de matricula do imóvel, no reristro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001)" (grifos acrescidos) Vale destacar que, consoante art. 1.227 do Código Civil, "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos 7 expressos neste Código". Quer dizer, somente a partir da averbação da área de reserva legal é que as limitações administrativas impostos pela lei a tais áreas, a exemplo da proibição do corte raso, se operam em sua plenitude, tendo efeito erga omnes. Vê-se, portanto, que a exigência em questão não é uma mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo. Tal entendimento, inclusive, vem prevalecendo na Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho. Por oportuno, confira-se a ementa da Ac. 9202-00.159, da 2' • Turma, proferido em sessão de 18 de agosto de 2009, o qual teve o ilustre Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes como redator-designado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. • AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido." • É importante esclarecer que, para fins do beneficio pretendido, se faz necessário que todos os requisitos legais estejam tempestivamente preenchidos, sob pena de se perder o direito à não tributação, como no caso. Quanto a posições doutrinária e jurisprudenciais invocadas, destaque-se que, excetuando-se as Súmulas CARF aprovadas, que não foram trazidas à colação, tais posições não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado. • Em relação à revisão do VTN arbitrado, entendo que o laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte (fls. 72 a 90), emitido por profissional competente (ART às fls. 125) deva ser aceito. Não obstante o emitente tenha utilizado as informações referentes às ofertas verificadas em 2006, cuidou de homogeneizar os dados e de aplicar coeficiente de deflação a fim de calcular o VTN especifico para a propriedade em questão à época oportuna para a análise destes autos. Segundo o laudo apresentado, o VTN é de 533.937,29 (fls. 85), ou seja, de R$ 333,31 por hectare. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para acatar como VTN (campo 16 do demonstrativo de apuração do imposto devido, fls. 29) o total de R$ 533.937,29 (R$ 333,3 Ilha). • Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 8

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4675261 #
Numero do processo: 10830.009161/97-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Em procedimento de fiscalização a autoridade administrativa deve proceder à compensação de prejuízos fiscais apurados pelo sujeito passivo, independentemente da opção exercida na declaração de rendimentos. Erro no preenchimento da declaração não afasta o direito à compensação, observado o limite fixado pela legislação em vigor de 30%. IRRF - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2O DO ARTIGO 44 DA LEI 8.541/92 - A correção monetária do capital a integralizar não constitui disponibilidade imediata dos sócios, razão pela qual sobre ela não incide a tributação de IRRF. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: DANIEL SAHAGOFF
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10514143_108300091619709_200307; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2022-07-25T19:03:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10514143_108300091619709_200307; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10514143_108300091619709_200307; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2022-07-25T19:03:11Z; created: 2022-07-25T19:03:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-07-25T19:03:11Z; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2022-07-25T19:03:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Interessado Sessão de Acórdão nO 10830.009161/97-09 131.632 IRPJ e OUTROS - EXS.: 1995 e 1996 2a TURMAlDRJ em CAMPINAS/SP CEDROS VEíCULOS E SERViÇOS LTDA. 01 DE JULHO DE 2003 105-14.143 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREjuízos FISCAIS - Em procedimento de fiscalização a autoridade administrativa deve proceder à compensação de prejuízos fiscais apurados pelo sujeito passivo, independentemente da opção exercida na declaração de rendimentos. Erro no preenchimento da declaração não afasta o direito à compensação, observado o limite fixado pela legislação em vigor de 30%. IRRF - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 44 DA LEI 8.541/92 - A correção monetária do capital a integralizar não constitui disponibilidade imediata dos sócios, razão pela qual sobre ela não incide a tributação de IRRF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 2a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ~~~ DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2003 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10830.009161/97-09 Acórdão nO 105-14.143 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10830.009161/97-09 Acórdão nO 105-14.143 3 Recurso nO Recorrente Interessado 131.632 2a TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP CEDROS VEíCULOS E SERViÇOS l TDA. RELATÓRIO CEDROS VEíCULOS E SERViÇOS l TDA., qualificada nestes autos, foi autuada, em 22/12/1997, relativamente ao IRPJ, exercícios de 1995 e 1996 (fls. 61 a 82), em razão de "despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando uma diminuição no lucro líquido do exercício, que deverá ser adicionado para efeito de tributação, enquadramento legal artigos 396, 405, 406, 407, 409, 411 e 414, parágrafo 1° do RIR/94, além das autuações " reflexas relativas ao IRRF (fls. 83 a 91) e Contribuição Social sobre o lucro Líquido (fls. 92 a 99). Regularmente intimada, a recorrente apresentou Impugnação aos Autos de Infração, alegando, em síntese, o quanto segue: 1. reconheceu o erro cometido quando da correção do capital a integralizar, alegando, porém, que a correção indevida não resultou na diminuição do lucro líquido tributável em virtude do prejuízo compensável apurado nos exercícios de 1991 a 1993; 2. alega, mais, que se por um lado resultou despesa indevida de saldo devedor na correção monetária de balanço, por outro lado, como havia prejuízo a compensar, tal prejuízo também sofreu aumento em razão da correção monetária indevida e assim apurou saldo devedor da correção maior do que aquele que seria correto; 3. no que se refere à aplicação da multa de ofício de 75%, entende ter esta caráter confiscatório, eis que não existem critérios jurídicos satisfatórios a justificar a autuação fiscal e o conseqüente crédito tributário apu MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10830.009161/97-09 Acórdão nO 105-14.143 4 4. requer, por fim, o cancelamento do Auto de Infração por entender ter demonstrado a inconsistência do lançamento fiscal e junta os documentos de fls. 108 a 151, para sustentar suas alegações. Instruídos os autos, foram os mesmos encaminhados à DRJ de Campinas para Julgamento, cuja 2a Turma proferiu, em 22 de março de 2002, o Acórdão nO766, que julgou procedente em parte o lançamento, para considerar "os efeitos da glosa da correção monetária do Capital a Integralizar no patrimônio líquido dos períodos alcançados pela ação fiscal e, em decorrência da compensação admitida, manter em parte a exigência da CSLL, nos termos do quadro demonstrativo em anexo, e cancelar a exigência do IRPJ, excluindo-se, por fim, a tributação do IRF, por improcedente (fls. 189 a 201). Conforme artigo 34 do Decreto nO 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nO9.532/97 e Portaria MF nO375/2001, foi apresentado Recurso de Ofício da decisão lia quo" relativamente à parte do lançamento julgada improcedente. O Contribuinte foi devidamente intimado do teor do Acórdão proferido pela Primeira Instância, conforme AR de fls. 222, porém não apresentou Recurso Voluntário quanto ao crédito tributário mantido, conforme declaração de fls. 232, sendo os autos encaminhados a este Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciação do Recurso de Ofício. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10830.009161/97-09 Acórdão nO 105-14.143 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Os argumentos que embasaram a decisão li a quo" são respeitáveis. 5 Com efeito, a argumentação da Impugnante, de que a absorção de prejuízo compensável cobre os valores glosados pela correção indevida do capital social a integralizar ficou provada, razão pela qual foi aceita pela r. Autoridade de primeira instância. De se notar que o erro cometido pela interessada foi de fato e não de direito. Conforme demonstrado na decisão ora recorrida (quadro de fls. 198), comprova-se a existência de saldo de prejuízo a compensar suficiente para cobrir toda a matéria relativa à tributação de IRPJ, razão pela qual deve ser afastada a exigência tributária. Também é correta a decisão de afastar a exigência do IRRF, uma vez que a correção monetária a integralizar não constitui disponibilidade imediata aos sócios cujo valor sequer representa uma disponibilidade financeira, como muito bem asseverado pela autoridade lia quo". Face ao exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFicIO. Sala das Sessões - DF, em 01 de julho de 2003. DANIEL SAHAGOFF 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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