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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9732970 #
Numero do processo: 13209.720336/2015-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2014 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE PARCIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Apresentação de documentação em sede de recurso possibilita a dedução correspondente. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual determinado pelo dispositivo legal pertinente. Impossibilidade de dedução pela falta de apresentação de documentação pertinente. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-004.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de ilegalidade suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa de despesas médicas no valor parcial de R$41.100,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE PARCIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Apresentação de documentação em sede de recurso possibilita a dedução correspondente. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual determinado pelo dispositivo legal pertinente. Impossibilidade de dedução pela falta de apresentação de documentação pertinente. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 9. 72 03 36 /2 01 5- 92 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.617 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13209.720336/2015-92 APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de ilegalidade suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa de despesas médicas no valor parcial de R$41.100,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 48 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 30 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 06 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida com Dependentes, de Dedução Indevida com Despesa de Instrução e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A notificação de lançamento de fls. 6/12 exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário suplementar no valor de R$ 6.217,01. O lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA)/2014, mediante a qual se apuraram: ( à fl. 7, a dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 4.127,28, pela ausência de comprovação desse relação, sendo declarados como filhos Taynara de Assis da Silva e Tales Mileto de Assis da Silva; ( à fl. 8, a dedução indevida com despesa de instrução, no valor de R$ 4.712,88, pela ausência de comprovação do pagamento; ( às fls. 9/10, a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 41.480,00, conforme descrição adiante - Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.617 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13209.720336/2015-92 O sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 4/5, cujas razões abaixo se transcrevem: Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.617 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13209.720336/2015-92 Para amparo de suas aduções, o impugnante fez colacionar os elementos de fls. 14/26. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, através de Acórdão com ausência de Ementa (Portaria RFB n. 2.724/2017, art. 2º, I). Cientificado da decisão de primeira instância em 09/04/2018 (e-fl. 45), o sujeito passivo interpôs, em 09/05/2018 (e-fl. 48), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (prestação dos serviços e efetivo pagamento). Aponta ilegalidade, nulidade e boa fé. Apresenta jurisprudência. Anexa novos documentos (e-fls. 59 e ss.). O recurso foi parcial. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de despesas com instrução (R$4.712,88) e sobre dedução indevida de despesas médicas (R$41.480) Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Preliminarmente, aponta seu entendimento pela ilegalidade, pela nulidade e pela boa fé. A defesa alega, em preliminar, nulidade do lançamento em virtude de ilegalidade presente na Notificação de Lançamento. Mas o fato é que esta foi lavrada com estrita observação do Processo Administrativo Fiscal, sem ofensa ao artigo 59 do mesmo, que aponta as razões de nulidade, todas ausentes na espécie. Os artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, determinam: Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.617 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13209.720336/2015-92 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litigio." Vê-se que a razão de nulidade alegada não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Com efeito, não há motivos para a nulidade da Notificação. Pode-se observar também que a Notificação contém, de modo claro, a descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração atribuída ao interessado, ressaltando-se, ainda, que ele demonstrou entender perfeitamente a imputação que lhe foi feita e dela se defendeu, embora sem apresentação de provas convincentes, como se verá mais adiante. Portanto, não assiste razão ao impugnante quanto à alegação de nulidade por ilegalidade, uma vez atendido o princípio da legalidade. Complemente-se destacando que arguições de ofensa a princípios de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse diapasão, a atividade da Aditoria é plenamente vinculada á determinação legal, como pode ser verificado pelo Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, que o dispõe no Art. 142, § único, abaixo transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Indique-se em relação à boa fé que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) As novas provas colacionadas (e-fls. 59 e ss.), apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tratam-se de Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.617 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13209.720336/2015-92 recibos emitidos por profissionais prestadores de serviços médicos, que se prestam a complementar argumentos já expostos em impugnação. No mérito, tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente excertos do voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo parcialmente e que adoto: Voto ... Despesas de instrução Para esses gastos, o interessado, à fl. 17, apresentou faturas emitidas pela “Universidad Autónoma de Assunción” (UAA), para a comprovação de valor declarado equivalente a R$ 3.450,00 (reduzido na DAA/2014 a R$ 3.230,46 por força do limite legal do período), porém emergem questões que impedem acolher o pleito: a - os dados das faturas encontram-se em idioma estrangeiro (espanhol), sem que o contribuinte tenha anexado a pertinente e obrigatória versão para a língua portuguesa firmada por tradutor juramentado; b - as faturas não especificam o pretenso curso realizado pelo contribuinte para efeito de verificar se há enquadramento nas hipóteses estabelecidas no caput do art. 81 do RIR/1999; c - não há comprovação do efetivo adimplemento dos valores ali constantes, ou informação de quando isso ocorreu; d - as duas primeiras faturas, embora façam referência aos períodos de agosto- dezembro/2013, com valor equivalente a R$ 2.875,00, somente foram emitidas em 06/01/2014. Diante desses vícios apontados, resta manter a parcela da glosa correspondente a R$ 3.230,46. Quanto ao outro item alusivo à despesa com instrução, representado pela declaração de fl. 16, presumivelmente firmada por representante do Centro Universitário do Estado do Pará, há a informação de que o contribuinte pagou mensalidades escolares alusivas a 2013 de seu filho, Tales Mileto de Assis da Silva, no total de R$ 1.482,42. Ocorre que essa declaração está datada de 10/03/2014, sem qualquer indicação de que os pagamentos daquelas mensalidades se efetivaram nas datas pertinentes aos respectivos períodos, ou em caso divergente em quais momentos. A omissão desses dados não permite que se verifique as despesas realizadas no ano-calendário 2013, daí aquele documento não se prestar para o mister, acarretando a manutenção da glosa em análise. Despesas médicas Para o exame da infração combatida, mister colacionar o que dispõe o art. 80 do RIR/1999: ... Com fulcro na legislação de regência, há de se proceder a análise da documentação oferecida pelo contribuinte, a qual se pode subdividir de acordo com os prestadores de serviços: ... 4. Oscar Pereira O recibo de fl. 23, no valor de R$ 380,00, além de não conter o endereço do seu emissor, refere-se ao pagamento de lentes de contato, o que não se alinha entre as hipóteses estabelecidas no indigitado art. 80, para efeito de dedução de despesas médicas. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.617 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13209.720336/2015-92 ... Conclusão Voto, então, por considerar procedente em parte a impugnação. ... Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). E não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Iniciando-se a apreciação de cada despesa médica que motivou o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento, quanto ao novo recibos apresentados pelo contribuinte (e-fls. 62/65), referentes aos pagamentos realizados frente ao fisioterapeuta Kátia Sacramento Beltrão, no valor total de R$19.000,00, em conjunto com os recibos já apresentados em sede impugnatória (e-fls. 18/20 e 25), verifica-se a formação do arcabouço probatório para aceite da pretensão de dedução do contribuinte dos valores pagos a tal profissional, por cumpridas as formalidades legais previstas para tal (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-004.617 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13209.720336/2015-92 9.250, de 1995). Afasta-se portanto a glosa de R$19.000,00 a título de despesas médicas referentes a tal profissional. Quanto aos novos recibos apresentados pelo contribuinte (e-fls. 66/67), referentes aos pagamentos realizados frente ao fisioterapeuta Renan Oliveira Serrano, no valor total de R$17.000,00, em conjunto com os recibos já apresentados em sede impugnatória (e-fls. 21 e 24), verifica-se a formação do arcabouço probatório para aceite da pretensão de dedução do contribuinte dos valores pagos a tal profissional, também por cumpridas as formalidades legais previstas para tal (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Afasta-se portanto a glosa de R$17.000,00 a título de despesas médicas referentes a tal profissional. No mesmo diapasão segue o novo recibo emitido pela Ferreira & Oliveira S/C Ltda. (e-fls. 61), que em conjunto com o já apresentado em sede impugnatória (e-fl. 22), trazendo a possibilidade e afastamento da glosa no valor de R$100,00, por cumprimento das formalidades legais exigidas. Por fim, quanto a novo recibo apresentado pelo contribuinte (e-fls. 59), referente aos pagamentos realizados frente ao Cirurgião Dentista Arthur Notagiarcomo Rodrigues, no valor de R$5.000,00, em conjunto com os recibos já apresentados em sede impugnatória (e-fls. 26), também verifica-se a formação do arcabouço probatório para aceite da pretensão de dedução do contribuinte dos valores pagos a tal profissional, por cumpridas as formalidades legais previstas para tal (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Afasta-se portanto a glosa de R$5.000,00 a título de despesas médicas referentes a tal profissional. O contribuinte não contesta a manutenção da glosa com o profissional Oscar Pereira Junior, no valor de R$380,00. Dessa forma, afasta-se parcialmente a glosa de despesas médicas no valor de R$41.100,00. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida, apenas para afastamento parcial de dedução de despesas médicas no valor de R$41.100,00 e manutenção total da glosa a título de despesas com instrução. Dispositivo Isso posto, voto em rejeitar as preliminares de nulidade e ilegalidade suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa de despesas médicas no valor parcial de R$41.100,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 82DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.727608/2016-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.261
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do processo nº 10830727052/2016-83, nos termos do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.253, de 29 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.727578/2016-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Antonio Andrade Leal, José Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Walker Araújo e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do processo nº 10830727052/2016-83, nos termos do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.253, de 29 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.727578/2016-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Antonio Andrade Leal, José Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Walker Araújo e Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de análise do pedido eletrônico de ressarcimento (PER), relativo ao saldo credor do IPI por ele apurado ao final do 3º trimestre/2014. Vinculado ao PER acima, ou seja, tendo como lastro creditório o aludido pleito de ressarcimento, a Contribuinte interessada transmitiu declarações eletrônicas de compensação (DCOMPs) de débitos próprios. A análise do direito creditório objeto do PER – e das respectivas compensações declaradas nas DCOMPs – consta do despacho decisório, que não reconheceu o direito creditório e, assim, indeferiu o ressarcimento pleiteado, tendo, consequentemente, não homologado as compensações declaradas. Cientificada do despacho decisório, a Contribuinte, por meio de seus advogados apresentou manifestação de inconformidade, na qual, em síntese: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 27 60 8/ 20 16 -3 1 Fl. 1515DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.261 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727608/2016-31 - solicitou o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do auto de infração objeto do processo administrativo 10830.727052/2016-83 "ou, em assim não o sendo, deve ser determinado o julgamento em conjunto de ambos os processos"; - aduziu que "na hipótese de improcedência do auto de infração objeto do Processo 10830.727052/2016-83, o despacho decisório impugnado deve ser anulado, deferindo os pedidos de ressarcimento e homologando a compensação realizada"; - apresentou novamente toda a argumentação que havia aventado na impugnação ao referido auto de infração que versou sobre a classificação fiscal adotada pelo Fisco; A DRJ, mediante o Acórdão nº 09-072.038, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, tendo em vista o não julgamento definitivo do auto de infração de IPI, com a problemática da classificação fiscal das mercadorias, com reflexos diretos nos PERDCOMPs que carregam os créditos relacionados aos valores lá discutidos, nos seguintes termos: É o que ocorre no caso presente: não se encontra encerrado o processo administrativo nº 10830.727052/2016-83, no qual se discute a procedência ou não de erro de classificação fiscal cometido pela Contribuinte em produtos de sua industrialização, sendo que tal erro gera reflexos redutores diretos na legitimidade do valor do saldo credor do IPI ao final do 3º trimestre/2014 originalmente pleiteado em ressarcimento no presente processo (nº 10830.727608/2016-31). Isso faz com que este Relator considere IMPROCEDENTE a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 1214/1236. Cientificado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, no qual apenas repisa os mesmos argumentos já expostos em sede de manifestação de conformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento. O caso em comento carrega relação direta de prejudicialidade, tendo em vista tratar-se de um conjunto de processos, todos umbilicalmente relacionados, porque há um auto de infração lavrado em razão de divergência na classificação tarifária de produtos vendidos pela pessoa jurídica – Processo Administrativo nº 10830.727052/2016-83, interligado a três pedidos de ressarcimento e compensação consubstanciados nos Processos Administrativos nº 10830-727.578/2016-63, 10830.900239/2015-57 e 10830-908.285/2014-13. Além disso, cada um dos três processos supramencionados possui uma multa por compensação não homologada, constante aos seguintes Processos Administrativos, respectivamente: 10830.721321/2017-89; 10830.721501/2017-61 e 10830.721500/2017-16. Fl. 1516DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.261 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727608/2016-31 Entendo haver duas relações de prejudicialidade: i) a relação do auto de infração supramencionado com os pedidos de ressarcimento e compensação; e, ii) a relação dos pedidos de ressarcimento e compensação com as multas isoladas aplicadas em razão da não homologação do crédito pleiteado. Sem delongas, a presente análise enquadrada na primeira hipótese acima de prejudicialidade, limita-se a sobrestar este processo administrativo relacionado ao principal, tendo em vista que, ainda que julgado nas câmaras baixas deste Tribunal, ainda é passível de recurso. Para além disso, e apenas a título obter dictum, vale colacionar o voto proferido nos autos do Processo Administrativo nº 10830.727052/2016- 83 (auto de infração - IPI/Classificação Fiscal), julgado nesta turma, que entendeu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, tendo em consequência a manutenção da classificação fiscal da fiscalização: EMENTA ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Segundo as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, item 3, a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas e as obras constituídas pela reunião de artigos diferentes classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial. "Portas, janelas e quadros fixos de PVC com vidro", cuja matéria essencial é o vidro, classificam-se no código 7020.00.90 - Outras obras de vidro. "Portas e janelas com veneziana, painéis ou placas de PVC", cujo artigo essencial é a veneziana, ou o painel, ou a placa, classificam-se no código 3925.30.00 - Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes, e suas partes. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Do julgamento MÉRITO Da classificação fiscal No mérito, a controvérsia gira em torno da classificação fiscal das seguintes mercadorias: "portas, janelas e quadros fixos de PVC com vidro" e "portas e janelas com venezianas, painéis ou placas de PVC". A Contribuinte adotou para ambos os produtos a classificação fiscal 3925.20.00 da TIPI – Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras –, tributados à alíquota 0%. Fl. 1517DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.261 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727608/2016-31 No entanto, a Fiscalização considerou as seguintes classificações da TIPI: - para as "portas, janelas e quadros fixos de PVC com vidro": 7020.00.90 – Outras obras de vidro / Outras –, cuja alíquota é 15%; - para as "portas e janelas com venezianas, painéis ou placas de PVC": 3925.30.00 – Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes, e suas partes – , tributados à alíquota de 5%. No juízo deste Relator, a solução dirimente para o litígio em questão segue os fundamentos transcritos a seguir, desenvolvidos originalmente pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto/SP no acórdão unânime nº 14-50.070, proferido em 29 de abril de 2014 no processo nº 10830.727533/2012-65, quando do julgamento administrativo de 1º grau sobre matéria estreitamente similar à tratada no presente processo, pelo que tais fundamentos são aqui adotados integralmente. É mister afirmar, prévia e didaticamente, que a operação de enquadramento de produto em código de classificação fiscal não tem caráter técnico e sim estritamente tributário, nos termos do PAF, art. 30, § 1º, cabendo ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil executar o referido enquadramento à luz da legislação tributária aplicável: consoante o RIPI/2002, arts. 15 a 17 (RIPI/2010, arts. 15 a 17), a classificação fiscal de mercadorias deve ser feita de acordo com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM); as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), e suas alterações, além das Notas de Seção, Capítulo, posições e de subposições da NCM, prestam-se como elementos subsidiários fundamentais para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições da NCM. Assim dispõem as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI): "1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a Fl. 1518DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.261 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727608/2016-31 apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para câmeras fotográficas, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5 a), as embalagens que contenham mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário." Vale dizer, são os textos das posições, das subposições, dos itens, subitens e dos destaques "Ex", que determinam a classificação fiscal de um produto. As regras de 2 a 5 somente são aplicadas se os textos ou as notas não forem suficientes para o devido enquadramento. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), sendo fonte subsidiária de interpretação, é, por essa razão, instrumento hábil, embora não suficiente, para o enquadramento correto de classificação fiscal de mercadorias. "Portas e janelas de PVC com vidro" ["portas, janelas e quadros fixos de PVC com vidro" no presente processo] Conforme descrição no Termo de Verificação Fiscal, as portas e janelas [e quadros fixos] industrializadas pelo estabelecimento são esquadrias, próprias Fl. 1519DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.261 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727608/2016-31 para fechamento de vãos abertos nas paredes externas de construções, constituídas de materiais diferentes, ou seja, PVC (plástico) e vidro. Acrescenta, ainda, que a parte estrutural dessas portas ou janelas [ou quadros fixos] é confeccionada a partir do corte de perfis industriais de PVC, de acordo com as medidas do local em que serão instaladas. Conseqüentemente, o vidro, que representa a parte de vedação do conjunto, é aplicado diretamente na parte estrutural. Trata-se, portanto, de um artigo composto de matérias distintas, basicamente PVC e vidro. Depara-se aqui, a princípio, com duas possibilidades igualmente viáveis para o seu enquadramento, capítulo 39 ("obras de plástico") e capítulo 70 ("vidro e suas obras"). A Nota Explicativa, relativamente à Seção VII, relativo a "PLÁSTICOS E SUAS OBRAS; BORRACHA E SUAS OBRAS", invocada pela impugnante, dispõe: Notas de Seção. 1. Os produtos apresentados em sortidos formados por vários elementos constitutivos distintos, incluídos, na totalidade ou em parte, na presente Seção, e que se reconheçam como destinados, após mistura, a constituir um produto das Seções VI ou VII, devem classificar-se na posição correspondente a este último produto, desde que tais elementos constitutivos sejam: a) em face do seu modo de acondicionamento claramente reconhecíveis como destinados a utilização conjunta sem prévio reacondicionamento; b) apresentados ao mesmo tempo; c) reconhecíveis, dadas a sua natureza ou respectivas quantidades, como complementares uns dos outros. Para satisfazer a Nota 1, deve-se admitir que o produto seja claramente da Seção VII. No entanto, a divergência está exatamente nesta admissão, ou seja, o que traz a essencialidade das "portas e janelas [e quadros fixos] de PVC com vidro", a sua estrutura ou a sua composição. As mercadorias que, em função da aplicação da Regra 2b ou por qualquer outra razão, pareçam que possam ser enquadradas em duas ou mais posições, são classificadas segundo as disposições da Regra 3. Essa Regra, por sua vez, é subdividida em três partes, que devem ser aplicadas na ordem em que se apresentam. A Regra 3a determina que a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas, todavia, essa mesma Regra diz que essa disposição não se aplica no caso dos produtos compostos por matérias diferentes na hipótese de cada posição se referir a apenas uma das matérias constitutivas do artigo composto, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria, o que descarta sua aplicação no presente caso. A Regra 3b aplica-se a determinadas hipóteses, dentre elas, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes, situação presente na mercadoria sob análise. Segundo essa Regra, a classificação deve ser realizada em razão da matéria que confira ao artigo a sua característica essencial. Nesse passo, transcrevo a conclusão da fiscalização exposta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 607/608 [fl. 205 no presente processo], na qual adoto no presente voto: "O vidro é aplicado diretamente na parte estrutural e é a matéria constituinte que determina a característica essencial das portas e janelas [e quadros fixos], pois: Fl. 1520DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.261 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727608/2016-31 1) exerce as funções de proteção, de vedação e de isolamento contra intempéries, tais como água de chuvas e ventos; 2) exerce a função de controle dos níveis de claridade do ambiente, de acordo com o tipo de vidro empregado; 3) tem predomínio em área e peso, em relação às demais matérias constituintes; e 4) determina a própria aparência das portas e janelas [e quadros fixos]." No caso concreto, o produto "portas e janelas [e quadros fixos] de PVC com vidro" é composto pela associação de matérias diferentes, essencialmente PVC e vidro, formando um conjunto único para comercialização, com a característica essencial determinada pelo vidro, pois a função de proteção e isolamento, próprias de uma porta [ou de uma janela ou quadro fixo], é por ele fornecida, além de a aparência geral do produto ser por ele determinada. Portanto, o vidro é a matéria constituinte que determina a característica essencial. Assim, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI-1 (texto da posição 70.20), RGI-3b) e RGC-1 (texto do item 7020.00.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e nos esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), concluo que o produto "portas ou janelas [ou quadros fixos] de PVC com vidro", compostos de estrutura em PVC e vedação com vidro, incluindo trincos, roldanas, fechadura e puxadores, classificam-se no código 7020.00.90 da NCM ("outras obras de vidro"), conforme adotado pela fiscalização. "Portas e janelas de PVC com veneziana" ["portas e janelas com venezianas, painéis ou placas de PVC" no presente processo] No que diz respeito a classificação fiscal das "portas e janelas de PVC com veneziana" [ou com painéis ou placas], não há questionamentos quanto ao enquadramento no capítulo 39 (“plástico e suas obras”) e na posição 39.25 ("artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições"). Trata-se portanto, em definir a possibilidade em classificar as "portas e janelas de PVC com veneziana" [ou com painéis ou placas] no NCM 3925.20.00 ("portas, janelas, e seus caixilhos e soleiras") ou 3925.30.00 ("postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes, e suas partes"). Igualmente na classificação fiscal das "portas e janelas [e painéis ou placas] de PVC com vidro", segundo as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, item 3, a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas e as obras constituídas pela reunião de artigos diferentes classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial. Assim, transcrevo a conclusão da fiscalização exposta no Termo de Verificação Fiscal, fl. 608 [fl. 206 do presente processo], na qual adoto no presente voto: "Neste caso é o PVC, nas folhas de venezianas [e nos painéis ou placas], quem determina a característica essencial do produto, pois: 1) exerce as funções de proteção, vedação e isolamento contra intempéries, tais como água de chuvas e ventos; 2) exerce a função de controle dos níveis de claridade do ambiente; Fl. 1521DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.261 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727608/2016-31 3) tem predomínio em área, em relação às demais matérias constituintes 4) determina a própria aparência das portas e janelas." Desta forma, entendo que o artigo "veneziana" [ou painéis ou placas] determina a característica essencial das "portas e janelas de PVC com veneziana" [ou com painéis ou placas]. Assim, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 e RGI 3b), concluo que a classificação fiscal 3925.30.00 ("postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes, e suas partes") proposta pela fiscalização é a mais correta e deve ser mantida. Juros de Mora sobre a Multa de Ofício Também aqui se adota integralmente o entendimento exposto no referido acórdão nº 14-50.070, de 29 de abril de 2014, proferido pela 12ª Turma da DRJ- Ribeirão Preto/SP, transcrito abaixo. Quanto à oposição da incidência de juros sobre multa de ofício, importa registrar que a exigência de acréscimos moratórios sobre a penalidade não é objeto do lançamento ora em litígio, do qual consta a indicação de juros apenas sobre o valor principal. Os juros, incidentes sobre o crédito tributário lançado a título de principal e multa, serão calculados e atualizados até a data do efetivo pagamento, na fase de execução do Acórdão e de cobrança do crédito tributário mantido, após se tornar definitiva, na esfera administrativa, a decisão acerca do lançamento impugnado. Apesar disso, registre-se que a incidência de juros sobre a multa de ofício está amparada nas disposições do art. 61, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de seguinte teor: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifou-se) A partir das disposições legais acima, tendo em conta que, apesar da interpretação contrária pretendida pela defesa, a multa de ofício é "débito para com a União decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal", configura-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. Há inclusive jurisprudência do Conselho de Contribuintes, atualmente CARF, referendando a exigência: "JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO - Os juros de mora incidentes sobre a multa de ofício proveniente de lançamento de imposto ou contribuição, não paga no vencimento, segue a regra do artigo 161 do CTN, não havendo previsão legal para a sua aplicação com base na Taxa Selic. (Acórdão CSRF nº 9101-00.539, sessão de 11/3/2010) JUROS DE MORA - MULTA DE OFÍCIO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por Fl. 1522DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.261 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727608/2016-31 objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. (Acórdão CSRF nº 04-00.651, sessão de 18/9/2007) Juros de Mora sobre Multa de Ofício. Por expressa disposição legal, confere-se à exigência decorrente da aplicação de penalidade o mesmo tratamento outorgado ao crédito decorrente do fato gerador do imposto. Nessa condição, a partir da data da fixação dessa exigência, se dará a fluência de juros sobre o valor relativo ao lançamento de multa isolada. Aplicação do art. 113, § 1º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), combinado com o art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996. (Acórdão CC nº 303- 35.361, sessão de 21/5/2008) JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA SOBRE O PRINCIPAL LANÇADO E SOBRE A MULTA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE – Na forma do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, incide juros de mora, à taxa selic, sobre o imposto lançado a partir do mês seguinte ao vencimento ordinário da obrigação, que serão capitalizados de forma simples, sendo acrescido de 1% no mês do pagamento. Em relação à multa de ofício, os juros de mora incidirão à taxa Selic a partir do mês seguinte ao trintídio contado da ciência do auto de infração, capitalizados de forma simples, e acrescido de 1% no mês do pagamento. (Acórdão CC nº 106-16.949, sessão de 25/6/2008) JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. (Acórdão 103-22290 Data da Sessão: 23/02/2006) JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO – TAXA SELIC - A multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic desde o mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional". (Acórdão 105-15211 Data da Sessão: 07/07/2005)" Também na esfera judicial encontra-se manifestação endossando o entendimento acima: "TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.LEGITIMIDADE. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. Recurso especial provido. (STJ/ 2a Turma; REsp nº 1.129.990/PR; Relator Ministro Castro Meira; DJe de 14/9/09)" Acrescente-se que o art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996 trata da possibilidade de formalização de exigência isolada de juros de mora nos casos em que elenca, o que não torna ineficaz o art. 61 da mesma Lei. Ademais, a Lei nº 10.522, de 2002, por meio de seu art. 17, incluiu o § 8º no art. 84 da Lei nº 8.981, de 1995, que dispõe, de forma geral, que os juros de mora se Fl. 1523DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.261 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727608/2016-31 aplicam aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Assim, ainda que se interprete que a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, após seu vencimento, não estaria incluída no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, prospera a interpretação de que os juros são devidos sobre a multa de ofício, considerando-se o disposto no § 8º do art. 84 da Lei nº 8.981, de 1995. Nesse sentido, voto sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do processo nº 10830727052/2016-83. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do processo nº 10830727052/2016-83. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1524DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.900448/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.240, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.915338/2011-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.240, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.915338/2011-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 04 48 /2 01 2- 75 Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900448/2012-75 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900448/2012-75 ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para juntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900448/2012-75 pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em questão, já que estão sob análise diversos processos. Ao final da análise restou constado que não houve pagamento a maior para o período em questão. Devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se a comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900448/2012-75 automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram consideradas todas as receitas operacionais, com exclusão das Receitas Financeiras (3601) e de Recuperações de Despesas c/Garantia (320109911): Para a Recorrente, todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900448/2012-75 posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900448/2012-75 No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900448/2012-75 De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900448/2012-75 contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram- na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900448/2012-75 comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900448/2012-75 na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900448/2012-75 montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou- se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/200927, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações e Comissões – COM; Bonificações e Comissões – FAD; Comissões Diversas; Provisão de Bonificação; Crédito Especial MBB/Veículos; Bonificações MBB/Veículos; Rendimento com C/C Veículos; Bonificações MBB Peças/Motores; e Rendimento c/ Conta Componentes. Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900448/2012-75 Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuados pelas partes, o conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos. dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 439DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13315.000094/2007-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 07/04/2006 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA — INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa se a autuação foi efetuada de acordo com os dispositivos legais que regem a matéria, o sujeito passivo foi intimado de forma clara e precisa a respeito da infração cometida, bem como fez jus a todos os prazos legais para manifestação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.372
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Suave 751683 aig4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 13315.000094/2007-08 Recurso n° 144.920 Voluntário cuud Cot Matéria AUTO DE INFRAÇÃO 060 cotar. *Sia ttor.„. Acórdão n° 206-00.372 staÍ)---6"; soo wp, Sessão de 12 de fevereiro de 2008 Recorrente ANTONIO MARCONDES LUNA ALENCAR Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JUAZEIRO NO NORTE - CE Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 07/04/2006 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA — INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa se a autuação foi efetuada de acordo com os dispositivos legais que regem a matéria, o sujeito passivo foi intimado de forma clara e precisa a respeito da infração cometida, bem como fez jus a todos os prazos legais para manifestação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r&) r CC/INAF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINALProcesso n.° 13315.000094/2007-08 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.372 1 Brasília, _____ E /222§? Fls. 75 Mana da Fatima Fent ai o Matr. &opa 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente 6A1‘111(tIAI9DEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.• 13315.000094/2007-08 CCOVC06 C01°N2REFC2frilzarãFtmaraAcórdão n.• 206-00.372 IGINAL Fls. 76 Brasília. ai O ...J.O; Mana de Fátima Fon . .4° jI Malf Siape 751683 rv Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 50, acrescentados pela Lei n°9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4° do Dec. n°3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O Relatório Fiscal da Infração (fl. 15 e fl. 17/21) informa que foi realizada ação fiscal na Câmara Municipal do Município de Barbalha-CE, onde foi constatada a entrega de GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, nas competências de 01/2001 a 12/2002, sem as informações referentes às remunerações dos segurados contribuintes individuais, bem como dos segurados administrativos, algumas total e outras parcialmente, conforme planilhas de folhas 22/33. O cálculo da multa está demonstrado à folha 20. A autuação ocorreu na pessoa do Presidente da Câmara Municipal, em razão de não terem sido apresentados, apesar de formalmente solicitados, atos de delegação de competência e definição das atribuições de servidores, decretos, portarias, regimento interno, leis ou qualquer ato normativo que identificasse o responsável pela elaboração da GFIP. O autuado manifestou-se (fls. 41/42), solicitando prorrogação do prazo de defesa. Alega, ainda, que a informação fiscal relativa às NFLDs 35.898.362-2, 35.898.863-0 e 35.898.364-9 relata a existência de compensação de créditos e débitos entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo sem que houvesse a devida correção dos mesmos, importando em prejuízo à autonomia financeira do Poder Legislativo e impossibilidade material de contestação. Afirma que a compensação de créditos entre os citados poderes fere a lei orçamentária municipal e transfere créditos do Legislativo indevidamente para o Executivo. Por fim, alega que a inexistência de cálculo de correção paritária dos débitos e créditos apurados nos procedimentos causa cerceamento de defesa. A SRP negou o pedido de prorrogação de prazo de defesa por ausência de previsão legal para tanto, porém, entendeu por reabrir o prazo de defesa em razão das intimações anteriores terem sido encaminhadas ao endereço da Câmara Municipal. O autuado apresentou defesa tempestiva (fls. 51/54), onde alega que as notificações não cumpriram o seu papel fundamental de informar ao sujeito passivo, de modo a lhes possibilitar o pleno acesso ao contraditório e ampla defesa, uma vez que foram emitidas com elementos inconsistentes, errôneos. Repete a alegação já apresentada a respeito da existência de compensações de créditos e débitos entre os Poderes Legislativo e Executivo, bem como afirma que não teria havido a correção dos valores referentes aos créditos, mas somente dos débitos. CC/n/112 - Sexta Céanara CONFERE COM O ORIGIN • L Processo n.° 13315.000094/2007-08 Brasília. ti-, •__ Acórdão n.• 206-00.372 opte, n Fls. 77 Maria da Fatima Far • rva ho Matr. Soape 751683 Alega que a SRP jamais se manifestou a respeito de seu pleito referente à prorrogação de prazo de defesa e que o autuado não poderia apresentar suas defesas de mérito •sem a manifestação da Secretaria. Argumenta que o quantum dos lançamentos fiscais é composto por muitos cálculos e composições de débitos e, uma notificação instruída com débitos calculados de forma equivocada, torna-se inóqua. Pela Decisão-Notificação n° 05.401.4/0188/2007 (fls. 56/63), a autuação foi considerada procedente. O autuado apresentou recurso tempestivo (fls. 70/72) onde afirma que teve conhecimento dos Ais desde o primeiro momento das intimações e o que não ocorreu foi a posse das cópias dos mesmos para que melhor pudesse se embasar nas justificativas. Entende que as infrações não devem prosperar pois o requerente se manifestou, mostrando com clareza todo o cabedal de informações a seu favor e se não fez o suficiente é porque desconhece toda a essência e legalidade dos AIs, razão pela qual, suplicou, anteriormente, a desconsideração do auto, a emissão de cópias dos documentos, a correlata composição dos cálculos e devolução do prazo para impugnação. Afirma que a equipe que trabalhava com o requerido não deixou de prestar informações ou mesmo preparar de forma legal e consistente as folhas de pagamento. Alega que o recorrente, em nenhum momento, foi interpelado por nenhum credor ou funcionário, por ter recebido a menor ou a menor (sie) por ter havido desconto a menor ou a maior (?????) Informa que não houve falta grave para com a Previdência Social, todos os descontos foram feitos e repassados, não existe inadimplência e nem descumprimento de ordem legal ou hierarquicamente superior. Não houve malversação de dinheiro público, ou corrupção ativa ou passiva como o órgão faz crer. Afirma que o item 9 da DN relata que todos itens estão discriminados em planilha anexa, o que por um lapso não foi apresentado, impossibilitando e cerceando ainda mais a defesa e recurso. Não houve apresentação de contra-razões. É o Relatório. • Processo n.' 13315.000094/2007-08 CCO2/C06 Acórdão n.• ?• CC/MF - Sexta Câmara206-00.372 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 78 Brasília Cl" / "lana de Fátima Ferroar arvalho Matr. Siape 751683 Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado de depósito recursal previsto no § 1 0 do art. 126 da Lei n° 8.213/1991, em razão da condição de pessoa fisica do recorrente. Portanto, não há óbice ao seu conhecimento. Da análise da peça recursal apresentada verifica-se que o autuado não se manifesta quanto ao mérito e nem quanto a legitimidade passiva do mesmo. Em meio a uma série de alegações impertinentes ao caso e algumas até desprovidas de sentido, o recorrente traz como único argumento passível de ser enfrentado a ocorrência de cerceamento de defesa. A auditoria fiscal lavrou o presente auto de infração em razão da GFIP da Câmara Municipal de Barbalha-CE ter sido apresentada com omissão de fatos geradores. Os dispositivos legais que amparam o procedimento fiscal estão informados na folha de rosto do AI em tela, tanto a capitulação legal da infração cometida como a que ampara a aplicação da multa. A auditoria fiscal informou ao autuado as razões e o dispositivo legal que o toma responsável pela infração cometida no âmbito do órgão, corno dirigente do mesmo. As planilhas anexas ao auto de infração demonstram, por competência, os valores das remunerações não informadas, bem como os segurados que as receberam. O cálculo da multa também foi plenamente demonstrando. Portanto, não há que se falar em falta de clareza quanto à razão pela qual o recorrente foi autuado. Ao autuado, foram concedidos todos os prazos legais para manifestação, tendo lhe sido negado o pedido de prorrogação de prazo para entrega de defesa, por absoluta falta de previsão legal. Dessa forma, é possível concluir que o auto de infração ora questionado foi emitido dentro das disposições legais vigentes, contendo todas as informações necessárias e suficientes para o pleno exercício do contraditório e defesa pelo recorrente. Assim, rejeito a preliminar apresentada. Como mais nada foi apresentado, entendo que a autuação deve prevalecer. CC/MF - Sexta Câmara CONFERI COM O ORIOINAL Processo n.° 13315.000094/2007-08 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.372 Braailla 21/ % Fls. 79 Maria da Fátima Farra a o Metr. Simp. 751683 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008 AjsAlititIAICAN9EIRA

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9753339 #
Numero do processo: 19647.004656/2009-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR - NULIDADE DECISÃO DRJ O auto de infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72. Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Conforme súmula 11 do CARF, a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2002-007.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Conforme súmula 11 do CARF, a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 46 56 /2 00 9- 71 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.068 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004656/2009-71 (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor da contribuinte acima identificada foi emitida notificação de lançamento (fls. 18 a 21), relativamente ao ano-calendário de 2006, na qual foi apurado crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa e juros, conforme demonstrativo abaixo: Demonstrativo do Crédito Tributário Valores (R$) IRPF Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 4.125,00 Multa de Ofício (75%) 3.093,75 Juros de Mora 909,15 Valor do Crédito Tributário Apurado 8.127,90 2. Anteriormente, a interessada havia declarado saldo de imposto a pagar no valor de R$ 4.987,72 (fl. 20). 3. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 19), referido lançamento decorrera da seguinte infração: “(...) (...) (...)” (imagem de texto retirada da notificação de lançamento) 4. Irresignada, a contribuinte apresenta impugnação (fls. 4 a 6) com fundamento nas alegações a seguir: “(...) Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.068 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004656/2009-71 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.068 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004656/2009-71 (...) Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.068 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004656/2009-71 (...)” (imagem de texto retirada da peça impugnatória) É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo permitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 29/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento; b) juros de mora indevidos em razão da inobservância ao princípio da duração razoável do processo; c) a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório; d) violação ao princípio da legalidade; e) aplicação do princípio da proporcionalidade; f) nulidade da decisão por falta de fundamento; g) prescrição da cobrança do crédito tributário prevista no art. 174 do CTN. É o relatório. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.068 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004656/2009-71 Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Trata-se de lide restrita à glosa de despesas médicas no valor de R$ 15.000,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento às profissionais Ana Paula S. Rocha (R$ 8.000,00) e Laura Isabel Benício (R$ 7.000,00). Preliminar – cerceamento de defesa – juntada de novos documentos O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito da Administração Pública. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto retro mencionado, aqui colacionados: Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.068 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004656/2009-71 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A decisão de piso que indeferiu o pleito do contribuinte está devidamente fundamentada, não restando configurado cerceamento de defesa. Logo, afasta-se a preliminar suscitada. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.068 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004656/2009-71 de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.068 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004656/2009-71 realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-007.068 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004656/2009-71 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 103 e seguintes há diversos documentos hábeis e idôneos que comprovam as despesas médicas. Como em sede recursal, a contribuinte apresenta outras alegações recursais que são objeto de súmulas do CARF, cumpre consignar os entendimentos consolidados por este conselho: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a glosa com as despesas médicas. Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao afastamento da glosa das despesas médicas. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-007.068 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004656/2009-71 Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, como no caso dos autos, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. Em se tratando de pagamento em espécie, é necessário que o contribuinte faça prova da existência desses recursos, apresentando, por exemplo, extratos bancários que demonstrem saques de valores suficientes e razoavelmente temporais. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-007.068 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004656/2009-71 DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-007.068 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004656/2009-71 Fl. 149DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10735.721234/2016-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2013 a 30/09/2013 PAF. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DAS PROVAS. Só pode ser identificado cerceamento do direito de defesa quando o interessado aponta de forma específica quais as provas que não foram analisadas, não podendo, ao presente caso, avaliar por amostragem documentos que remontam ao seu direito próprio de crédito, diferente da autuação fiscal que possui rito processual diferenciado. Ainda que os indícios de falta de análise das provas juntadas pelo interessado possam ter ocorrido, os argumentos enfrentados pelo contribuinte deve ter ao menos elementos capazes de suportar uma reavaliação pela autoridade administrativa, tendo em vista que as provas devem ser indicadas no pedido de restituição ou compensação e não cabe à Fazenda Pública apresentar o crédito devido a ser restituído ou compensado ao contribuinte, e que é responsabilidade deste instruir com documentação necessária para avaliação integral do crédito. No presente caso, todas as provas foram analisadas e confrontadas, não logrando êxito a solicitação, e que possivelmente exista mera irresignação da parte interessada com os julgamentos proferidos, que foram devidamente fundamentados pelo juízo administrativo. Ainda, não há falar em cerceamento do direito de defesa, quando o contribuinte apresenta todos os recursos permitidos pela legislação em vigor, conhecendo todos os termos indicados do conteúdo julgado, tendo oportunidade para refutar e apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão da recorrente. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo/interessado possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito.
Numero da decisão: 2301-009.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.994, de 06 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10735.721231/2016-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2013 a 30/09/2013 PAF. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DAS PROVAS. Só pode ser identificado cerceamento do direito de defesa quando o interessado aponta de forma específica quais as provas que não foram analisadas, não podendo, ao presente caso, avaliar por amostragem documentos que remontam ao seu direito próprio de crédito, diferente da autuação fiscal que possui rito processual diferenciado. Ainda que os indícios de falta de análise das provas juntadas pelo interessado possam ter ocorrido, os argumentos enfrentados pelo contribuinte deve ter ao menos elementos capazes de suportar uma reavaliação pela autoridade administrativa, tendo em vista que as provas devem ser indicadas no pedido de restituição ou compensação e não cabe à Fazenda Pública apresentar o crédito devido a ser restituído ou compensado ao contribuinte, e que é responsabilidade deste instruir com documentação necessária para avaliação integral do crédito. No presente caso, todas as provas foram analisadas e confrontadas, não logrando êxito a solicitação, e que possivelmente exista mera irresignação da parte interessada com os julgamentos proferidos, que foram devidamente fundamentados pelo juízo administrativo. Ainda, não há falar em cerceamento do direito de defesa, quando o contribuinte apresenta todos os recursos permitidos pela legislação em vigor, conhecendo todos os termos indicados do conteúdo julgado, tendo oportunidade para refutar e apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão da recorrente. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo/interessado possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.994, de 06 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10735.721231/2016-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.

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PRELIMINAR. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DAS PROVAS. Só pode ser identificado cerceamento do direito de defesa quando o interessado aponta de forma específica quais as provas que não foram analisadas, não podendo, ao presente caso, avaliar por amostragem documentos que remontam ao seu direito próprio de crédito, diferente da autuação fiscal que possui rito processual diferenciado. Ainda que os indícios de falta de análise das provas juntadas pelo interessado possam ter ocorrido, os argumentos enfrentados pelo contribuinte deve ter ao menos elementos capazes de suportar uma reavaliação pela autoridade administrativa, tendo em vista que as provas devem ser indicadas no pedido de restituição ou compensação e não cabe à Fazenda Pública apresentar o crédito devido a ser restituído ou compensado ao contribuinte, e que é responsabilidade deste instruir com documentação necessária para avaliação integral do crédito. No presente caso, todas as provas foram analisadas e confrontadas, não logrando êxito a solicitação, e que possivelmente exista mera irresignação da parte interessada com os julgamentos proferidos, que foram devidamente fundamentados pelo juízo administrativo. Ainda, não há falar em cerceamento do direito de defesa, quando o contribuinte apresenta todos os recursos permitidos pela legislação em vigor, conhecendo todos os termos indicados do conteúdo julgado, tendo oportunidade para refutar e apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão da recorrente. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 12 34 /2 01 6- 29 Fl. 963DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.997 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721234/2016-29 A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo/interessado possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.994, de 06 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10735.721231/2016-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se recurso apresentado por ASL ENGENHARIA LTDA, que teve julgada improcedente a Manifestação de Inconformidade, após o Despachado Decisório não reconhecer o pedido de direito a crédito da contribuinte. Foi apresentado Mandado de segurança para determinar que o processo fosse colocado em pauta de julgamento nesse Conselho. Conforme informações apresentadas pela empresa recorrente, os fatos que levaram ao respectivo pedido, reprisando o despacho decisório, são os seguintes: “4- A empresa solicitante, na qualidade de contratada, assinou contrato com as empresas contratantes Companhia Ouro Verde de Investimentos, CNPJ 08.548.403/0001-81, RBBM Armazéns Gerais Ltda, CNPJ 14.724.588/0001-30 e ABDM Participações e Empreendimentos Ltda, CNPJ 02.945.391/0001-42, acordaram através de contrato para construção com repasse de obra total de um galpão e um prédio na Estrada Comboatá, nº 2207, Queimados, com 45.200m2, pelo preço total dos serviços correspondente a R$ 66.907.000,00. (Sessenta e seis milhões e novecentos e sete mil reais). 5- A contratante, para se eximir da responsabilidade solidária, reteve em nome da construtora 11% do total das notas fiscais emitidas, no período de 06/13 à 06/2014, perfazendo o total da retenção em favor da contratada o valor de R$ 3.999.814,71, que solicita restituição em 13 PER/DCOMP com competências sucessivas (...) Fl. 964DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.997 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721234/2016-29 7- Na análise realizada pela fiscalização da Receita Federal, ficou plenamente comprovado que a escrituração contábil da empresa, apresenta a conta nº 4.01.01.020, com a titularidade Cessão de Mão de Obra, com saldo de R$7.639.166,00, valor que coincide com a planilha, em anexo, fornecida pelo contador da empresa. Então verifica- se que tal conta registra notas fiscais de serviços pagos as subempreiteiras e não remuneração paga aos empregados da obra, com isso fica caracterizado a exclusão de registro de fato contábil, para assim encobrir fato gerador da contribuição previdenciária, numa demonstração inequívoca de que a escrituração contábil não retrata a totalidade dos pagamentos efetuados aos empregados. Pois, através da confirmação das GFIPs transmitidas no Sistema da Receita Federal, na condição de exportada, consta a real remuneração utilizada na construção, que soma o montante de R$ 3.399.899,23, sendo R$ 2.248.359,00, remuneração declara em GFIP da construtora e R$1.151.530,23 de todas as subempreiteiras contratadas. Sendo, assim, o percentual de mão de obra correspondente aos serviços cobrados nas Notas Fiscais, equivale a 5.8%, valor muito abaixo dos 40% que serve de base de cálculo da retenção dos 11% estipulado pela IN-SRF-971/09 art.336. 8- Feito também pesquisa no site da Justiça do trabalho e consta a empresa A. S.L. Engenharia como reclamada e também como responsável solidária, com as demais subempreiteiras contratadas, nos processos trabalhistas abaixo, constata-se pedidos contratuais elencados e não pagos no período da obra realizada, sendo o objeto do pedido verbas salariais em que os empregados não receberam no período da obra realizada, entretanto, pagas através de acordo e sentença. Conclusão 9. Com base no exame da contabilidade integrado dos valores da contribuição devida, informada nas GFIPs e dos valores recolhidos a título de retenção de 11%, pelos tomadores das notas fiscais de prestação de serviços com destaque de retenção, vistos ainda, os discriminativos dos requerimentos de restituição e os demonstrativos de notas fiscais e demais documentos integrantes nos autos, pode-se observar que o recolhimento contribuição previdenciária, declarada em GFIP a maior, foi em face do não registro de mão de obra não declarada, o que tornam os valores excedentes, porém não passíveis de restituição.” Diante da negativa da decisão de primeira instância, a contribuinte apresente Recurso Voluntário, alegando em apertada síntese, o seguinte: i) Preliminar de Cerceamento do direito de defesa: alega que tanto o Despacho decisório quanto a decisão de manifestação de inconformidade não analisou devidamente as provas apresentadas, diante dos documentos contábeis da empresa juntados ao processo administrativo; ii) No mérito: considerando que os valores retidos ultrapassaram os valores de contribuições previdenciárias devidas pela Recorrente, é devida a devolução do saldo credor a favor da contribuinte conforme PERDCOMP apresentado, já que diferente da conclusão da fiscalização a escrituração contábil está em perfeita ordem e cumpre todas formalidades legais; Fl. 965DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.997 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721234/2016-29 iii) aponta que as divergências identificadas da área construída, que afetam a base de cálculo do tributo a ser restituído, não foi devidamente analisado com base nos contratos juntados ao feito, alegando que a fiscalização deixou de juntar na integralidade dois contratos e seus aditivos ao processo, documentos referente à execução da obra; iv) sobre a data da conclusão da obra, a auditoria fiscal, bem como a Turma julgadora de primeira instância não teriam observado a data correta, alega que o DISO juntada ao processo e também de fácil acesso pela auditoria não teria sido devidamente observado; v) A Auditora considerou a prestação de serviços a partir dos lançamentos contábeis na conta “Cessão de mão de obra”, desprezando, totalmente, os documentos que serviram de base para a escrituração, desta forma, não observou os materiais, equipamentos e locações inclusos nas notas fiscais; vi) após analise dos documentos apresentados, tais como notas fiscais, Folhas de pagamento e GFIP do sistema, restando saldo a restituir de retenções da Lei nº 9.711/98 por dever de ofício, deve devolver ao contribuinte o valor devido; vii) Pede que caso não seja reformada a decisão de piso para reconhecer integralmente o crédito apurado pela contribuinte, que seja deferida perícia contábil indicando profissional específico para a realização do ato; a qual formulou quesitos; viii) Requer ao fim que ao ser confirmadas as informações a respeito da regularidade contábil, bem como, os valores relativos às Folhas de pagamento declarados em GFIP, através de diligência e/ou perícia contábil, reformar integralmente a decisão recorrida, no sentido de reconhecer o seu direito à integral restituição. Diante dos fatos, é o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisá-lo. DO JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS Cumpre destacar que o presente recurso está sendo julgado no CARF sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §1º e 2º, do regimento interno, e que a decisão aqui proferida será refletida e aplicada aos demais processos que estão sendo postos em julgamento na presente sessão. Portanto, os valores mencionados a essa demanda, são em verdade que dizem respeito a esse processo,. Com isso, os números e informações de folhas, quantidade e valores não serão os mesmos dos demais processos colocados para Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.997 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721234/2016-29 julgamento, que ao total compõe 13 processos, devendo ser extraído o conteúdo material da decisão. DAS MANIFESTAÇÕES SOBRE OS AJUIZAMENTOS DAS DEMANDAS JUDICIAIS Antes de analisar o mérito do processo, em razão das manifestações de primeira instância e da recorrente sobre as ações judiciais ajuizadas, para que fossem analisados o conteúdo do processo, em que pese não ser comum esse tipo de abordagem, esse relator expõe algumas considerações frente às manifestações da decisão de primeira instância e da recorrente. Com isso, é direito do contribuinte ajuizar demandas para ver tutelado os direitos que entende ser devidos. É garantia maior constitucional em um Estado democrático de direito e não cabe à administração pública contestar a referida iniciativa. A democracia pressupõe a oferta de ferramentas e instrumentos para seja dada efetividade ao exercício do direito do contribuinte. Logo, a legitimidade da empresa interessada para ajuizar ações judiciais para que sejam analisados os créditos a que tem direito é inquestionável. Por outro lado, é necessário observar que a manifestação de primeira instância sobre o assunto possui muita razoabilidade, já que foi ofertado um curto espaço de tempo para análise de todos processos. Para o cumprimento da decisão judicial, quando da determinação para a autoridade de origem julgar os processos administrativos, foi imposto para Receita Federal do Brasil analisar o direito do contribuinte e emitir sua posição sobre os créditos a serem verificados em apenas 10 (dez) dias. São, no caso, 13 processos, e nesse sentido, a estrutura administrativa também possui dificuldades operacionais de atender a todas as solicitações de forma a cumprir todas suas demandas e realidades existentes em curto prazo de tempo. Existem tramites administrativos os quais devem ser observados, pelo princípio da legalidade e também por questões de procedimentos internos, tal como bem explicado na decisão de piso, encaminhar o pedido para autoridade interna devida; após enviar o feito para distribuição a uma das Turmas Julgadoras de primeira instância; distribuir e selecionar o relator; confeccionar o voto; convocar a Turma para julgamento; e ainda aguardar até a publicação para que fosse possível a interposição do presente recurso, dentre outros tramites. E isso tudo em meio a uma fase muito difícil em que o mundo todo e o Brasil estavam atravessando: uma pandemia de escala mundial, em que todo o setor público e privado tiveram sérias dificuldades para manter o seu funcionamento, incluindo o próprio poder judiciário. Ademais, existem diversos processos tramitando, não sendo privilegio do recorrente o atraso na análise da sua postulação, ainda que em total compreensão de que os sócios sejam idosos, como informado pela recorrente. Existe hoje um estoque de crédito e um acervo de processos administrativos muito grande em tramitação, e que isso também cria obstáculo na celeridade e efetividade nos desfechos das demandas administrativas. Com isso, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, instituídos pelo art. 2º, da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, que regem o processo administrativo são sempre os objetivos a serem alcançados e norteadores da administração pública, mas que também necessitam de prazos razoáveis para serem cumpridos, bem como existir Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.997 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721234/2016-29 estrutura adequada para que sejam atendidos todos pedidos, consoante o custeio da administração pública. Feito os registros respeitáveis e com as considerações sobre o tema, passo a analisar o mérito. DA PRELIMINAR DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Alega a recorrente que a autoridade fiscal não teria analisado todos os pedidos e contabilidade da administração apresentada, e que não ficou efetivamente evidenciado, de forma clara e precisa, o motivo pelo qual foi indeferido o pedido de restituição. Aduz que: “A Auditora em seu Despacho Decisório afirma que teria verificado a conta nº 4.01.01.020 na contabilidade da empresa, contudo, os lançamentos da referida conta, onde ela teria indicado a suposta exclusão de registro contábil não foram juntados pela Autoridade Pública aos autos com a devida demonstração da inexistência da contabilização da mão de obra própria”. Ainda que os indícios de falta de análise das provas juntadas pelo interessado possam ter ocorrido, os argumentos enfrentados pelo contribuinte deve ter ao menos elementos capazes de suportar uma reavaliação pela autoridade administrativa, tendo em vista que as provas devem ser indicadas no pedido de restituição ou compensação e não cabe à Fazenda Pública apresentar o crédito devido a ser restituído ou compensado ao contribuinte, e que é responsabilidade deste instruir com documentação necessária para avaliação integral do crédito. No presente caso, todas as provas foram analisadas e confrontadas, não logrando êxito a solicitação, e que possivelmente exista mera irresignação da parte interessada com os julgamentos proferidos, que foram devidamente fundamentados pelo juízo administrativo. Entendo que, ao presente caso inexiste cerceamento do direito de defesa, já que foram analisados pela autoridade fiscal e julgadora os documentos apresentados pela recorrente, com as respectivas fundamentações, e que também oportunizou ao interessado apresentar todas suas alegações nas fases do processo, respeitando a legislação em vigor, ao passo que o direito creditório se efetivamente existir será analisado como mérito no presente julgamento. DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO: A sistemática do pedido de compensação/restituição de débitos tributários no âmbito Federal foi alterada no ano de 2002 pela Lei n.º 10.637 (oriunda da Medida Provisória n.º 66, de 29 de agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9430/96, via PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso/Declaração de Compensação. Portanto, já vigente à época dos fatos geradores. Alega a postulante que não foram devidamente analisadas as operações contábeis e todos os documentos apresentados pela contribuinte. A empresa teria apresentado os seguintes documentos comprobatórios para o pedido inicial: livro Diário, Livro Razão Contrato de Prestação de Serviços com as Tomadoras de Mão de Obra, Contrato de Prestação de Serviços das Subempreiteiras e Planilha Analítica com Informação da Base de Cálculo da Mão de obra Declaradas em GFIP, de todo o período da obra de 06/2013 à 08/2014. Assim, passamos a analisar as alegações. Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.997 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721234/2016-29 Conforme Despacho Decisório a conclusão que não acolheu o pedido da contribuinte foi a seguinte: “(...) 4- A empresa solicitante, na qualidade de contratada, assinou contrato com as empresas contratantes Companhia Ouro Verde de Investimentos, CNPJ 08.548.403/0001-81, RBBM Armazéns Gerais Ltda, CNPJ 14.724.588/0001-30 e ABDM Participações e Empreendimentos Ltda, CNPJ 02.945.391/0001-42, acordaram através de contrato para construção com repasse de obra total de um galpão e um prédio na Estrada Comboatá, nº 2207, Queimados, com 45.200m2, pelo preço total dos serviços correspondente a R$ 66.907.000,00. (Sessenta e seis milhões e novecentos e sete mil reais). 5- A contratante, para se eximir da responsabilidade solidária, reteve em nome da construtora 11% do total das notas fiscais emitidas, no período de 06/13 à 06/2014, perfazendo o total da retenção em favor da contratada o valor de R$ 3.999.814,71, que solicita restituição em 13 PER/DCOMP com competências sucessivas”. Com isso, a decisão a decisão destacou: (....) 7- Na análise realizada pela fiscalização da Receita Federal, ficou plenamente comprovado que a escrituração contábil da empresa, apresenta a conta nº 4.01.01.020, com a titularidade Cessão de Mão de Obra, com saldo de R$7.639.166,00, valor que coincidi com a planilha, em anexo, fornecida pelo contador da empresa. Então verifica-se que tal conta registra notas fiscais de serviços pagos as subempreiteiras e não remuneração paga aos empregados da obra, com isso fica caracterizado a exclusão de registro de fato contábil, para assim encobrir fato gerador da contribuição previdenciária, numa demonstração inequívoca de que a escrituração contábil não retrata a totalidade dos pagamentos efetuados aos empregados. Pois, através da confirmação das GFIPs transmitidas no Sistema da Receita Federal, na condição de exportada, consta a real remuneração utilizada na construção, que soma o montante de R$ 3.399.899,23, sendo R$ 2.248.359,00, remuneração declara em GFIP da construtora e R$1.151.530,23 de todas as subempreiteiras contratadas. Nesse ponto, a recorrente alega que os lançamentos da referida conta, onde ela teria indicado a suposta exclusão de registro contábil não foram juntados pela Autoridade Pública aos autos com a devida demonstração da inexistência da contabilização da mão de obra própria”. Aduz que a decisão de piso se baseou com base na simples planilha do contador para concluir da falta de lançamento de mão de obra própria na contabilidade. Entretanto, a planilha citada pela DRJ, juntada pela contribuinte, diz respeito a uma formação de provas que levam a uma conclusão lógica sobre a postulação da contribuinte, já que as informações sobre os valores indicados estariam de acordo com a escrituração contábil da empresa, apresenta a conta nº 4.01.01.020, com a titularidade Cessão de Mão de Obra, com saldo de R$7.639.166,00, mas que, por outro lado, conforme verificado pela autoridade fiscal, diz respeito a registros de notas fiscais de serviços pagos a subempreiteiras e não da remuneração paga aos empregados das obras, e que essas sim dariam suporte ao crédito postulado. Com isso, conforme se verifica pelas decisões preferidas, não foi citado somente uma planilha contábil para indicar a falta de registro da operação devida, mas que na própria conta nº 4.01.01.020, informada como Cessão de Mão de Obra, deixou identificar as remunerações pagas aos empregados das obras, e que poderia nesse caso estar encobrindo fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas. Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.997 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721234/2016-29 Assim, os créditos alegados ficaram de fato prejudicados para serem analisados em sua integralidade, e não é ônus da autoridade fiscal identificar, tanto nas notas fiscais quanto na contabilidade da empresa, o crédito fiscal a ser restituído, mas tão somente certificar se os valores pleiteados são de fato hígidos e efetivos, confrontando as provas a serem analisadas. Em outras palavras, não cabe À Fazenda “delinear provas” para identificar o crédito que se pretende restituição, mas tão somente constatar na documentação apresentada os valores devidos que remontam o direito do contribuinte. Ainda, nesse contexto, a recorrente destaca que a DRJ de origem não teria indicado quais as GFIP´S serviram de base para a conclusão do montante da remuneração ali declarada em confronto com o lançamento na conta nº 4.01.01.020. Entretanto, o que a fiscalização não encontrou foi o crédito indicado no sistema da Receita Federal, e que identificou valores menores que serviram como base de cálculo na retenção dos 11% estipulado pela art.336., da IN-SRF-971/09, e que teria checado o percentual de 5.8%, sendo menor que os 40% da legislação. De forma complementar a essa informação, a decisão de primeira instância constatou processos trabalhistas contra as empresa responsáveis pela obra de valores não pagos pela mão de obra utilizada, reforçando a conclusão de não identificação dos valores. A contribuinte rebateu apresentando em sede recursal informações de que os processos todos foram devidamente resolvidos, com o recolhimento do tributo devido. Com isso, a premissa alegada de que a documentação apresentada não teria sido efetivamente analisado não seria correta, tendo em vista que nas duas oportunidades (Despacho Decisório e Decisão de Manifestação de Inconformidade) não foram esclarecidas a ausência de contabilização devida da mão de obra da construtora, e nesse contexto a contribuinte pretende inverter o ônus de comprovar os fatos propriamente ditos para o fisco. Entendo que a contabilidade apresentada nas e-fls 246/283 foram apreciadas, mas que não encontrou-se o registro corresponde às notas apresentadas, somadas aos contratos para análise fornecidos. Caberia à recorrente ter indicado de forma precisa e analítica esses créditos e também as remunerações indicadas de forma discriminada, e não solicitar à fiscalização que apresentasse essa apuração, ainda que tenha juntado o Livro Razão das Contas (111001) 1.1.02.04.001 e (204001) 2.1.01.01.001 relativo aos lançamentos referentes à Adiantamento salarial, Salários a pagar, contribuição sindical, INSS Rescisão, com objetivo de compor a totalidade da folha de pagamento, não se restringido apenas à base de cálculo de contribuições previdenciárias, conforme suas alegações. Nesse sentido, teria sido identificado também pela decisão de piso outras inconsistências da obra, que supostamente não teria sido juntado os aditivos dos contratos indicados pela contribuinte. Contudo, não há prova alguma de que houve extravio ou até mesmo falta de juntada aos autos, já que os documentos juntados ao processo seguem a ordem numérica correta e não há falta de páginas que indicam algum conteúdo que não tenha sido juntado. De qualquer forma, ao juntar os documentos em sede recursal, entendo que a constatação da área do imóvel construído por si só não possui o condão de trazer a veracidade do direito creditório, em que pese o esforço da recorrente em corrigir as falhas identificadas pela decisão de manifestação de inconformidade, e de igual forma verifico sobre a questão do término data de término da obra, da Fl. 970DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.997 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721234/2016-29 qual a decisão de piso indica que não teria sido formalizado nos cadastros da Receita Federal do Brasil, que teria previsão contratual de 31/03/2014. Já a contribuinte alega que conforme o habite-se juntado na e-fl. 285, o encerramento da obra ocorreu em 15 de Setembro de 2014. Contudo, essa formalidade com o intuito de demostrar, inclusive, que a CND estaria expedida não indicam os créditos apurados, mas sim apenas uma forma de depurar conjunto probatório dos fatos apontados. Quanto à proibição de cessão de contrato feita pela recorrente mas que identificado pelo julgador de primeira instância como sendo vedado, diante da disposição contratual pactuada, que previa consentimento prévio, por escrito das contratantes, verifica-se que esse fato comprova a necessidade de contabilização de mão de obra própria da contribuinte, e que não teria sido identificado no processo. Mesmo que as disposições contratuais permitissem a referida contração , no sentido de alugar equipamentos e/ou subempreitar serviços específicos, não foi verificado a referida contabilização adequada, da qual deveria ter sido apresentado pela contribuinte, e que não indicou em fase inicial. Sobre a questão da inércia da fiscalização em ter identificado que a contabilidade não estaria correta e não teria agido para exigir as contribuições providenciarás devidas, entendo que essa questão, apesar de considerável, não tem o condão de acolher a pretensão da contribuinte, já que outras empresas puderam ser fiscalizadas , e esse julgador não tem como precisar se houve ou não fiscalização sobre apuração dos fatos narrados, e também se houve lesão ao fisco como indica a contribuinte. Ainda, aduz a contribuinte que: “A Recorrente demonstrou também, os materiais, equipamentos, locação de máquinas, contratos, através das notas fiscais, apresentadas, por amostragem, incluindo até imagens da época da obra comprovando tais utilizações para execução da obra de construção civil (fls. 287/806)”. Essas questões de fato demostram que houve terceirização da mão de obra sem os devidos registros, bem como alega que juntou o livro razão da conta Livro Razão da conta (3089039) 3.1.01.03.002.019 – Material aplicado (DOC. XII) indicando o valor de R$ 29.346.289,70 (Vinte e nove milhões, trezentos e quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta centavos) relativo às despesas de materiais e equipamentos na obra. Ocorre que a juntada desses documentos nesse momento não colaborou com a análise de primeira instância, que poderia avaliar também a referida informação, e diferente de uma autuação que poderia ser acolhido a juntada de documentos em segunda instância, verifica-se que no pedido de restituição é dever do interessado apresentar todos os documentos necessários na fase da instauração do litigio, ou no pior do cenário, antes da manifestação de inconformidade ou durante ela para avaliação da composição do crédito. Ocorre que a matéria foi bem analisada pela primeira instância, e entendo não merecer reparos. A pretensão da recorrente deve observar a Instruções Normativas da Receita Federal, em especial a de nº 1.717, de 2017: “Receita Federal do Brasil, por meio da norma contida no art. 88 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1717, de 2017, estabeleceu que a empresa poderá compensar o valor retido. Assim: Fl. 971DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.997 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721234/2016-29 Art. 88. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: [...] (grifamos). E ainda, a mesma IN, em seu artigo 30, refere que a empresa que não optar pela compensação dos valores retidos, poderá requerer a respectiva restituição. Veja- se: Art. 30. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação dos valores retidos, na forma prevista no art. 88, ou, que possuir, após a compensação, saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). (grifamos). Ademais, também importa destacar que a norma contida no § 1° do art. 112 da Lei n° 8.212, de 1991, retro transcrito, também deixa claro que a referida compensação do valor retido poderá ser feita "por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados". Evidentemente, quando a norma diz que essa compensação pode ser feita por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social, está-se referindo a contribuições que já foram apuradas e constituídas, seja por declaração do contribuinte (declaração em GFIP), seja por lançamento de ofício (auto de infração). E nessa mesma linha está a disposição recém analisada, do art. 88 da IN RFB n° 1717, de 2017, no sentido de que a empresa "poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário". Ademais, caberia à interessada apontar os valores que foram recolhidos e não considerados pela fiscalização, fato esse que não ocorreu. Assim, sem razão a recorrente. DO PEDIDO DE PERÍCIA Solicitou a contribuinte perícia contábil para verificação dos créditos indicados para restituição, bem como também: a) Se os valores relativos às folhas de pagamento dos seus funcionários que prestaram serviços na obra matrícula CEI: 51.219.34092/70 no período entre Junho/2013 a Agosto/2014 foram efetivamente lançados na contabilidade da Recorrente indicando as contas em que foram registrados tais lançamentos, e; b) Se os valores referentes às Folhas de pagamento foram todos declarados em GFIP; Ocorre que , num primeiro momento pode-se constatar de toda as informações processuais que a contribuinte declarou a menor as GFIPs, incorrendo em valores menores a serem apurados. Por outro lado, o julgador pode deferir perícia ou diligência somente nos casos de dúvidas ou que possam esclarecer determinados procedimentos da autuação ou em situações que o recorrente não tem possibilidade de produzir a prova que se pretende. O que não é o caso dos autos. Fl. 972DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.997 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721234/2016-29 A prova deve ser trazida aos autos pelo contribuinte, e não é ônus da administração pública ou da Fazenda a busca de provas do direito alegado pelo recorrente. Se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não faz sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. É elementar que a prova para infirmar a presunção deve ser produzida por quem tem interesse na demanda, que no caso é o contribuinte. Assim, indeferido o pedido de diligência ou perícia. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente Redator Fl. 973DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.720581/2012-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2002-007.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do lançamento Trata o presente processo de impugnação da notificação de lançamento de fls. 07 a 11, na qual é exigido imposto de renda pessoa física no valor de R$4.303,75 acrescido de multa de ofício e de juros de mora, relativo ao ano-calendário 2007, decorrente de dedução indevida de despesas médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 05 81 /2 01 2- 15 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.377 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720581/2012-15 Da impugnação Discordando da notificação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 a 05. Suas alegações estão, em síntese,a seguir descritas. 1. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto não julgada a presente impugnação, bem como pela suspensão de juros e multas, já que entregue no prazo legal. 2. Postula a extinção da notificação, haja vista ausentes os requisitos legais para a sua constituição, bem como pela prescrição do débito. 3. Outrossim, requer, a extinção da notificação, tendo em vista já ter apresentados os documentos requisitados, de tal sorte que a cobrança permanente e reiterada configura abuso de autoridade, o que pode gerar inclusive futura ação por danos morais. 4. Pugna, ainda, seja extinta a notificação de lançamento, considerando estar a requerente neste ato apresentando novamente toda a documentação postulada e, na forma em que foi determinado pelo Auditor-Fiscal, qual seja, mais de um único recibo constando nome do paciente, nome e endereço do profissional, CPF e registro do profissional e carimbo. 5. Já foram anexos os documentos que demonstram a existência de recursos financeiros próprios para o pagamento das despesas declaradas. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prescrição enquanto o crédito tributário não estiver definitivamente constituído. DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes e devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, e de juros de mora à taxa Selic sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 26/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados; É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.377 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720581/2012-15 Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (g.n.) Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.377 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720581/2012-15 A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Ressalte-se, nesse sentido, a recente Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.377 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720581/2012-15 No caso dos autos, a fiscalização intimou o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento, exigência que não foi atendida. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 103DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.009164/2009-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 14/19, relativo ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 13.272,34, incluindo multa de ofício e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 91 64 /2 00 9- 75 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.992 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.009164/2009-75 A referida autuação teve origem na constatação das seguintes infrações: 1. Dedução Indevida de Livro-Caixa. - Glosa do valor de R$ 11.902,69, indevidamente deduzido a titulo de Livro Caixa, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.A base legal das infrações encontra-se nos autos. 2. Dedução Indevida de Despesas Médicas. - Glosa do valor de R$ 12.274,77, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS - Conforme documentação apresentada foram glosados (não aceitos) os seguintes valores: 1- R$ 1.511,77 pago A Unimed Fortaleza em nome de Marcia Leandro Pontes não informada como dependente na declaração; 2- R$ 762,99 relativa A Secretaria de Administração de Fortaleza por falta de comprovação; 3- R$ 10.000,00 pago ao Instituto do Câncer, visto que além de não está acompanhado de Nota Fiscal a data da prestação do(s) serviço(s) foi realizada em 26/12/2007. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 25.06.2009, fls.22, o contribuinte apresentou impugnação em 17/07/2009, fls.02/07, na qual alega em síntese que: “O Auditor Fiscal em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual procedeu ao lançamento de oficio contra o Impugnante, do qual constituiu créditos tributários no montante de R$ 13.272,34 (Treze mil, duzentos e setenta dois reais e trinta e quatro centavos) que em parte está amparado pela legislação vigente. Contudo o Item 2- R$ 762,99 relativa à Secretaria de Administração de Fortaleza por falta de comprovação, não reflete a realidade, pois foi apresentado quando da revisão o documento (anexo 1) emitido pela própria Secretaria de Administração de Fortaleza SAM — CNPJ 07.965.262/0001-30 - COMPROVANTE DE RENDIMENTO PAGOS E DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE ANO CALENDÁRIO 2006 (...) No Item 3- R$ 10.000,00 pago ao Instituto do Câncer o Auditor Fiscal simplesmente chegou à conclusão que o recibo apresentado não comprova o desembolso, por não está acompanhado de Nota fiscal e que sua data esta em 26/12/2007. Analisando... Se a Declaração de Ajuste em revisão foi entregue em 23/04/2007 as 14:05:04 sob o numero do Recibo 04.06.98.88.45-40, comprova-se que houve um equivoco por parte da Sra. Áurea Vasconcelos assistente Contábil do INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARA no preenchimento do referido documento, para solução do problema foi solicitado o novo recibo da la parcela com a data correta em 26/12/2006 (anexo 2) data em que foi realizado o pagamento, como também a nota fiscal N° 31408 (anexo 3) no valor R$ 17.700,00 acompanhada do recibo da 2 parcela no valor de R$ 7.700,00 datada de 08/02/2007. O procedimento de BRAQUITERAPIA DA PRÓSTATA COM IODO-125 é a mais recente técnica de tratamento para câncer inicial da próstata, consiste na colocação de várias sementes de I-125 dentro da próstata, utilizando-se agulhas especiais introduzidas através do períneo, sob anestesia pendural, orientadas pela visão direta do ultra-sortrans-retal. Para que se realize o procedimento é necessário adquirir as sementes de IODO-125 com antecedência, obrigando ao paciente antecipar o valor para sua compra. Portanto comprova-se que as referidas dedução com despesas medicas são dedutíveis conforme a legislação. Examinando a notificação de lançamento, o impugnante chegou à conclusão de que ele é passivamente incabível. Assim sendo, apresenta, pelas razões que expõe, respaldada na documentação que anexa, e no final requer, o recálculo do lançamento objeto da referida notificação. Portanto o valor correto do credito tributário decorrente desta notificação de lançamento é R$ 7.391,97 (sete mil, trezentos e noventa um reais e noventa e sete centavos) e não R$ 13.272,34 (Treze mil, duzentos e setenta dois reais e trinta e quatro centavos) a titulo de IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SUPLEMENTAR, MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA no exercício de 2007 ano calendário 2006, conforme demonstração de apuração seguir (fls.06)”. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.992 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.009164/2009-75 É o breve relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 Dedução de Despesas Médicas. Glosa. Comprovada parcialmente as despesas médicas, é de se restabelecer as correspondentes deduções pleiteadas, exonerando-se a correspondente glosa efetuada. Delimitação de Litígio. Pagamento. Extinção. Ocorrendo o pagamento do crédito tributário relacionado à matéria aceita como infração cometida, tem-se que o referido crédito foi extinto e o litígio ficará restrito à parte contestada pela defesa. Ciente do acórdão da DRJ em 25/02/2013, o(a) contribuinte, em 26/03/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) despesas médicas estão comprovadas pelos novos documentos acostados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. Como consignado na decisão de piso, o contribuinte não insurgiu-se face a dedução indevida com despesa médica no valor de R$1.511,77, e a dedução indevida de livro caixa no valor de R$11.902,69. A DRJ ainda julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, mantendo a glosa de despesas médicas no importe de R$10.000,00. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.992 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.009164/2009-75 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.992 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.009164/2009-75 Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.992 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.009164/2009-75 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Em que pese considerar a documentação apresentada pelo contribuinte hábil e idônea para a comprovação das despesas médicas, filio-me a decisão de piso quanto a divergência das datas apresentas no recibo de e-fls. 53, datado de 26/12/2006 e da nota fiscal de e-fls. 55, emitida em 08/02/2007. Assim, caberia o contribuinte demonstrar em que dia foi realizado o efetivo desembolso da despesa médica para valer-se da dedução no exercício de 2007. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.992 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.009164/2009-75 Fl. 94DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.000216/2009-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DO SERVIÇO À SAÚDE. MEIO PROBATÓRIO RESTRITO AO REGISTRO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Segundo entendimento firmado por este Colegiado, se houver intimação prévia, lavrada em termos precisos para tanto, a ausência de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas cuja dedução é pleiteada, pela apresentação de registros acerca das operações financeiras de pagamento, emitidos pelas instituições bancárias (cheque, extrato bancário etc), mantém a constituição do crédito tributário. COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS PAGAMENTOS. CHEQUES. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Deve-se restabelecer as deduções pleiteadas, à razão das quantias cujas transferências ao prestador de serviços médicos foram comprovadas com a apresentação das respectivas cártulas de cheque.
Numero da decisão: 2001-005.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções com despesas médicas cujo pagamento foi comprovado a partir das cártulas de cheque referenciadas na fundamentação do voto. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DO SERVIÇO À SAÚDE. MEIO PROBATÓRIO RESTRITO AO REGISTRO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Segundo entendimento firmado por este Colegiado, se houver intimação prévia, lavrada em termos precisos para tanto, a ausência de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas cuja dedução é pleiteada, pela apresentação de registros acerca das operações financeiras de pagamento, emitidos pelas instituições bancárias (cheque, extrato bancário etc), mantém a constituição do crédito tributário. COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS PAGAMENTOS. CHEQUES. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Deve-se restabelecer as deduções pleiteadas, à razão das quantias cujas transferências ao prestador de serviços médicos foram comprovadas com a apresentação das respectivas cártulas de cheque.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções com despesas médicas cujo pagamento foi comprovado a partir das cártulas de cheque referenciadas na fundamentação do voto. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DO SERVIÇO À SAÚDE. MEIO PROBATÓRIO RESTRITO AO REGISTRO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Segundo entendimento firmado por este Colegiado, se houver intimação prévia, lavrada em termos precisos para tanto, a ausência de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas cuja dedução é pleiteada, pela apresentação de registros acerca das operações financeiras de pagamento, emitidos pelas instituições bancárias (cheque, extrato bancário etc), mantém a constituição do crédito tributário. COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS PAGAMENTOS. CHEQUES. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Deve-se restabelecer as deduções pleiteadas, à razão das quantias cujas transferências ao prestador de serviços médicos foram comprovadas com a apresentação das respectivas cártulas de cheque. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções com despesas médicas cujo pagamento foi comprovado a partir das cártulas de cheque referenciadas na fundamentação do voto. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 02 16 /2 00 9- 26 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000216/2009-26 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 15/12/2008, contra o contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício 2005, Ano Calendário 2004, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 15.417,58, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foi constatada Dedução Indevida de Despesas Médicas, de R$ 25.446,10, pelos seguintes motivos: a) profissional Luis Marcelo Osório Castanheira Neto, no valor de R$ 440,00: recibos sem a informação do endereço e CPF do emitente; b) Paulo Antonio Dal Medico, no valor de R$ 4.800,00: contribuinte intimado a comprovar 0 efetivo pagamento das despesas, não o fez; c) Paulo Vicente Goloni, no valor de R$ 19.810,00: contribuinte intimado a comprovar 0 efetivo pagamento das despesas, não o fez; d) Spaçofisio – Terapias Integradas Ltda, valor de R$ 396,10: o contribuinte declarou despesas no valor de R$ 1.153,00, mas comprovou apenas R$ 756,90. Glosada a diferença não comprovada. Na impugnação apresentada tempestivamente, são trazidas as alegações, abaixo sintetizadas: - foi solicitada "a comprovação do efetivo pagamento e da efetiva prestação do serviço", sendo que os profissionais emitiram as declarações confirmando os serviços realizados e os pagamentos foram declarados. Necessitou dos serviços médicos, estes foram realizados, devidamente pagos e comprovados através de recibos emitidos pelos profissionais; - numa segunda vez foram solicitadas as comprovações dos serviços realizados. Qual a dúvida sobre os mesmos? Ou a Receita não quer que o contribuinte seja ressarcido conforme a lei lhe faculta? - o fiscal deveria ter analisado a declaração e verificado que possui renda e aplicações financeiras para fazer frente a tais despesas. Os profissionais declararam que receberam os valores e o contribuinte declarou o pagamento, ficando claro que foram cumpridas as exigências do art. 46 da IN 15/2001; - isto sem querer fazer uma confrontação com as declarações dos profissionais em questão, os quais tem em suas declarações os pagamentos recebidos. 0 que fazer para que acreditem, voltar ao tempo e realizar os procedimentos novamente? Configura-se, claramente, um constrangimento psicológico de um trabalhador, contribuinte brasileiro e abuso de poder da Receita Federal, pois todos os documentos solicitados foram prontamente apresentados e estão em conformidade com a citada lei; Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000216/2009-26 - em 11/08/2008, no segundo Termo de Intimação Fiscal, foram solicitados comprovantes de dependência, de despesas com instrução, comprovantes originais e cópias das despesas médicas. Em 28/08/2009, segundo o protocolo 362, foram entregues e conferidos no ato por funcionário da Receita todos os documentos solicitados em original; - é certo que a Receita Federal tem o poder, facultado pelo Decreto 3.000/99, de solicitar comprovação ou justificação das despesas declaradas, todavia, não pode ignorá-las quando todas as provas lhe foram apresentadas; - apresenta novamente todos os comprovantes das despesas médicas e declarações dos profissionais citados, para os quais deve parecer um contraventor, já que estão sendo cobrados para reemitir declarações já prestadas e, pior, não devem entender porque seus documentos não tem valor para a Receita. Afinal, para que serve um recibo senão para comprovar que um serviço foi feito e pago. Se pesa tanta dúvida, todos os profissionais citados devem ser envolvidos e o devido processo legal iniciado. Não foi sequer ouvido pela Receita Federal para melhor entender o problema; - aqui se coloca em dúvida a probidade não só do contribuinte, como dos profissionais. Veja que as normas citadas são claras, os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que' indiquem nome, endereço e CPF/CNPJ de quem os recebeu, como é o caso; - restou provado que os tratamentos foram efetivados, porque foram necessários e dispõe da receita monetária para cuidar da saúde quando necessário já que o Estado não presta este serviço sequer de forma razoável; - não tem dúvida sobre o constrangimento que a Receita o tem feito passar. Realizou os tratamentos, pagou pelos serviços prestados e agora está sendo colocada em cheque a sua honestidade, bem como dos profissionais envolvidos, clara coação moral ao contribuinte, com a infundada alegação de que não comprovou as despesas; - ora, por duas vezes forneceu os recibos e os documentos dos profissionais. Como não está comprovado? 0 que falta? Não parece que a lei faculte à Receita exorbitar nesta ou qualquer outra circunstância. Caracteriza-se um flagrante abuso de poder, o qual não é aceitável já que estamos em pleno Estado de Direito; - para que não reste dúvida, pesquisou mais apuradamente como os pagamentos foram efetuados junto aos profissionais e, como havia dito anteriormente, o Dr. Paulo Antonio Dal Médico levantou que o seus serviços foram pagos em dinheiro (anexo 1) e O Dr. Paulo Goloni conseguiu levantar que R$ 11.500,00 foram pagos em cheques e R$ 8.310,00 em dinheiro, conforme declaração e comprovação em anexo (anexo-2); - na terceira intimação, o fiscal acresce dois novos itens a seguir tratados. Que o profissional Dr. Luis Marcelo Osório Castanheira Neto apresentou documentação viciada, por não conter endereço e CPF. 0 profissional informa em sua declaração de imposto de renda o serviço prestado ao contribuinte e, de fato, não preencheu corretamente o recibo, pois a informação constava do verso do recibo. 0 contribuinte não pode ser responsável e nem sequer sabe como o profissional deve preencher um recibo. 0 Dr. Luis Marcelo apresenta em anexo documento comprovando o serviço prestado e declarado (anexo 4). Incabível, portanto, a glosa, por indevida e injusta; - quanto aos comprovantes da SpaçoFisio — Terapias Integradas Ltda, no valor de R$ 391,10, afirma que os recibos foram apresentados, mas possivelmente tenham se extraviado dentro da própria Receita Federal. Reapresento-os com a confirmação junto à empresa de que tais serviços e valores foram devidamente declarados (anexo 5, recibos 334, 353 e 374). - se há tanto rigor, porque a Receita não analisou as declarações destes dois itens assim como de todos os outros profissionais envolvidos, poupando, desta forma, o contribuinte de tamanho constrangimento, perda de tempo e dinheiro. Afinal, todos os rendimentos dos profissionais constam de suas próprias declarações; Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000216/2009-26 - transparece que a função precípua da Receita é quebrar novos recordes de arrecadação. Fica claro que a Missão, Visão e Valores da Receita Federal não foram seguidos e foram tratadas como mera decoração. É o relatório. A dedução de despesas médicas tem previsão na Lei nº 9.250 de 1995, art. 8º, II, consolidada no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) – Decreto nº 3.000, de 1999, que em seu art. 80, dispõe: Art. 80 – Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250/95, art. 8º, II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250/95, art. 8º, §2º): (...) II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. O mesmo Regulamento, em seu art. 73 e § 1º, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). (...) Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, implica nas conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Frise-se que a prova definitiva e incontestável da despesa médica é feita com a apresentação de documentos que comprovem não só a efetividade do pagamento, mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também a realização dos serviços prestados pelos profissionais. O recibo é apenas uma prova simples que pode ser contestada por diversos elementos coletados no decorrer da ação fiscal. Portanto, a critério da autoridade fiscal, além da exigência da apresentação de recibo com os requisitos legais mencionados, poderá condicionar a manutenção da dedução à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, para gozar as deduções com despesas médicas não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva, a prestação dos serviços e o pagamento realizado. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000216/2009-26 Tal procedimento é endossado por diversos acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alguns dos quais transcritos a seguir: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.(Ac.104-22781, 4ª Câmara, 1º C.C., Data da Sessão 18/10/2007). No mesmo sentido: Ac. 104-22755, Data da Sessão 18/10/2007; Ac. 104-23092, Data da Sessão 06/03/2008, Ac. 104-23.035, Data da Sessão 05/03/08. DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Recibos ou notas fiscais, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, sem outros elementos de prova complementares, pagamentos realizados por serviços médicos ou odontológicos, quando há dúvidas sobre a efetividade da sua prestação. Nessa hipótese, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. (Ac. 1º CC 104-23311/2008) DESPESAS DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO - VALORES NO LIMITE DA ISENÇÃO MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA - INTIMAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA GLOSA - A fiscalização pode e deve intimar o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento e prestação do serviço de despesas médicas vultosas. Não comprovado, é de se manter a glosa.( Acórdão 106-16792, data da sessão 06/03/2008, 6ª Câmara do 1º CC) Posto isto, no caso em tela, foram glosadas despesas médicas no montante de R$ 25.446,10, motivadas de uma parte porque o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento aos cirurgiões-dentistas Paulo Antonio Dal Medico e Paulo Vicente Goloni, apesar de devidamente intimado para tanto (Termo de Intimação de fls. 24); de outra parte porque o recibo emitido pelo fisioterapeuta Luis Marcelo Osório Castanheira Neto, não continha os requisitos formais exigidos pela legislação; e, por fim, em face da comprovação parcial das despesas relativas à pessoa jurídica Spaçofisio – Terapias Integradas Ltda. Comprovação do pagamento. Primeiramente, com relação à falta de comprovação dos pagamentos, o contribuinte foi devidamente intimado pela autoridade fiscal, nos seguintes termos (fls. 24): “(...) Referente às despesas com os profissionais Paulo Antonio Dal Medico, CPF678.653.568-20 e Paulo -Vicente Goloni CPF: 063.079.018-37, comprovar o efetivo pagamento (cópias de cheques nominais compensados e/ou extratos bancários, pagamentos com cartão de crédito;recibos de depósito bancário, boleto bancário com a devida autenticação de pagamento legível, ou documentos equivalentes que registrem tais operações coincidentes em datas e valores), bem como a efetiva prestação dos serviços (orçamento com indicação dos procedimentos realizados, relatórios médicos, laudos médicos e/ou outros documentos probatórios da realização dos serviços).” Nesse contexto, as declarações assinadas pelos profissionais Paulo Antonio Dal Medico e Paulo Vicente Goloni, no sentido de ratificar os elementos constantes dos recibos por eles emitidos, não tem qualquer força probatória suficiente, pois se trata da mesma informação, dada pela mesma pessoa, só que em outro documento. No caso presente, a comprovação do efetivo pagamento dos alegados tratamentos odontológicos se faz por outros meios, de iniciativa e interesse do beneficiário do tratamento, como por exemplo, mediante apresentação dos cheques ou ordens de pagamento a eles relativos; se os pagamentos foram feitos em dinheiro, poderiam ser comprovados por meio dos extratos bancários nos quais ficasse demonstrada a necessária coincidência entre datas e valores constantes nos recibos, tal qual como solicitado no Termo de Intimação. Por exemplo, no caso do cirurgião-dentista Paulo Vicente Goloni, consta na declaração por ele emitida, que o contribuinte pagou três das sete parcelas por meio de cheques. Neste caso, poderia o contribuinte apresentar as cópias compensadas dos citados Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000216/2009-26 cheques. Com relação a outra parcela, paga através de DOC e as outras três, pagas em espécie, poderia apresentar a cópia de seu extrato bancário onde constassem tais operações. No entanto, o impugnante, mais uma vez, não comprova o efetivo pagamento dos serviços. O fato por si só de possuir alegada disponibilidade de numerário para arcar com o pagamento das despesas médicas pleiteadas não é suficiente para a aceitação das deduções, se desacompanhada da efetividade do pagamento dessas despesas. Importa também que fique bem claro que não é o Fisco quem precisa provar que as despesas médicas declaradas não existiram, mas sim o contribuinte justificá-las, tendo em vista que a inclusão de tais despesas em sua declaração de ajuste anual nada mais é do que um benefício para o impugnante, haja vista que as referidas despesas reduzem a base de cálculo do imposto devido. O fundamento das referidas glosas é a insuficiência de comprovação das despesas que, à luz da legislação examinada até aqui, é ônus do contribuinte, e não se restringe à apresentação de recibos ou de seu equivalente, ou seja, as declarações firmadas pelos profissionais que emitiram os recibos. Glosa mantida. Requisitos formais do recibo. Segundo a autoridade fiscal, a glosa de R$ 440,00 referente ao recibo emitido pelo fisioterapeuta Luiz Marcelo Osório Castanheira Neto, foi motivada porque o recibo não continha a informação do endereço e nem o CPF do profissional. Junto à impugnação o contribuinte acosta novamente cópia do recibo, inclusive de seu verso, no qual consta a anotação do número do CPF do referido profissional, além do CNPJ 05.794.411/0001-10, referente à empresa Spaçofisio – Terapias Integradas Ltda, da qual o profissional é responsável. Anexa, também, declaração de fls. 10, assinada pelo fisioterapeuta Luiz Marcelo, ratificando a prestação de serviço de tratamento fisioterapêutico ao contribuinte, no valor de R$ 440,00, inclusive contendo a informação do endereço do profissional. Dedução restabelecida. Comprovação parcial. A glosa neste caso foi motivada porque o contribuinte declarou o montante de R$ 1.153,00, pago a Spaçofisio – Terapias Integradas Ltda, mas comprovou apenas R$ 756,90, glosando a diferença de R$ 396,10, não comprovada. Junto à defesa acosta os recibos de fls. 11/13, que permitem o restabelecimento da despesa glosada. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo parcialmente o imposto suplementar apurado, conforme abaixo demonstrado (R$): Base de cálculo apurada 96.700,80 (-) Deduções restabelecidas 836,10 Base de cálculo do julgamento 95.864,70 Imposto apurado 21.285,89 (-) Total do imposto pago declarado 14.636,04 IRPF suplementar apurado no julgamento 6.649,85 DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (R$) EX. 2005 AC 2004 EXIGIDO EXONERADO MANTIDO Imposto Suplementar 6.879,78 229,93 6.649,85 Multa de Ofício 75% 5.159,83 172,45 4.987,38 11.637,23 Deverá incidir os acréscimos legais. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000216/2009-26 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DOS PAGAMENTOS. Restabelece-se a dedução das despesas médicas que restaram comprovadas na impugnação. A falta de comprovação, por documentos hábeis, dos efetivos pagamentos por serviços médicos enseja a manutenção dos valores glosados. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/06/2012, o sujeito passivo interpôs, em 06/07/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o pagamento das despesas médicas cuja dedução é pleiteada. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000216/2009-26 De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000216/2009-26 b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000216/2009-26 documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000216/2009-26 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000216/2009-26 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000216/2009-26 Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000216/2009-26 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, o sujeito passivo junta aos autos cópias de duas cártulas de cheque (fls. 51, 52 e 61), nominais ao médico Paulo Goloni, de modo a comprovar a efetiva transferência de recursos monetários. Portanto, em relação a tais valores, a dedução pleiteada deve ser restabelecida. Em relação ao saldo, conforme lê-se ao longo da fundamentação, em que pese meu entendimento em sentido contrário, este Colegiado entende que o registro de disponibilidade de numerário em espécie, na Declaração de Ajuste Anual/Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, é insuficiente para justificar o pagamento de despesas médicas. Na linha da orientação firmada, faz-se necessária a comprovação segundo os registros de saques no próprio ano da despesa, em período coincidente ou próximo àquele do vencimento da dívida. Como não houve a comprovação dessas operações de saque, a glosa deve ser mantida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL provimento, tão-somente para restabelecer as deduções com despesas médicas cujo pagamento foi comprovado a partir das cártulas de cheque referenciadas na fundamentação do voto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-005.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000216/2009-26 Fl. 77DF CARF MF Original

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9730064 #
Numero do processo: 10680.725510/2016-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-010.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer parte do valor glosado a título de pensão alimentícia, aplicando-se como índice para atualização do valor acordado de R$ 700,00 o IGPM/FGV. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.687, de 06 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.725509/2016-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-08T18:55:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-08T18:55:52Z; Last-Modified: 2023-02-08T18:55:52Z; dcterms:modified: 2023-02-08T18:55:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-08T18:55:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-08T18:55:52Z; meta:save-date: 2023-02-08T18:55:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-08T18:55:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-08T18:55:52Z; created: 2023-02-08T18:55:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-02-08T18:55:52Z; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-08T18:55:52Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10680.725510/2016-19 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-010.688 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 06 de dezembro de 2022 RReeccoorrrreennttee SORAYA DINIZ E SOUZA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO. PENSÃO. Podem ser deduzidas as importâncias efetivamente pagas a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer parte do valor glosado a título de pensão alimentícia, aplicando-se como índice para atualização do valor acordado de R$ 700,00 o IGPM/FGV. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.687, de 06 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.725509/2016-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de glosa (parcial) de dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 55 10 /2 01 6- 19 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.688 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725510/2016-19 Informa a fiscalização que: Glosa do valor de R$ 8.700,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia, relativo à alimentanda MARIA RIBEIRO DOS SANTOS, correspondente a diferença entre o valor deduzido de R$ 17.100,00, e o valor de R$ 8.400,00 ( = R$ 700,00 x 12 meses). Conforme Acordo homologado em 24/08/2000 (processo n°. 02400.052418-1 da 8ª Vara de Família), a pensão alimentícia corresponderá ao valor de R$ 700,00 mensais. A pensão alimentícia sobre o 13º salário não é dedutível. A Contribuinte apresentou a impugnação alegando, em síntese: Relata que o acordo homologado judicialmente em 21/08/2000 estabeleceu a pensão alimentícia mensal de R$ 700,00, que atualizado pelo índice oficial de inflação (IPCA- IBGE) para 01/01/2013 é R$ 1.537,08 mensal com limite anual de R$ 18.444,96 e não o limite anual considerado pelo fiscal de R$ 8.400,00, calculado pelo valor original de R$ 700,00 sem nenhuma correção inflacionária. Desta forma, argumenta que o valor anual pago de R$ 17.100,00 deve ser considerado integralmente dedutível. A DRJ/RPO julgou a impugnação improcedente. Segundo a DRJ: Foi juntado aos autos, o Acordo de Pensão Alimentícia, homologada em 24/08/2000, firmado entre a contribuinte e sua mãe, no qual ficou definido o pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 700,00, sem estabelecer a forma de atualização deste valor. Sendo assim, sem o devido suporte judicial, o pagamento acima do valor determinado trata-se de mera liberalidade da alimentante. Cientificado do Acórdão, a contribuinte já havia apresentado recurso voluntário, que contém, em síntese: Entende ser descabida a impossibilidade de correção monetária. Cita o provimento CGJ 09/2014 que orienta os contadores judiciais para o cálculo da correção monetária, nas execuções de alimentos cuja prestação fora fixada em valor nominal, mediante aplicação do IGPM/FGV para correção anual do valor principal. Que alimentando e alimentante compareceram na 8ª Vara de Família de Belo Horizonte para homologar judicialmente o IGPM/FGV para correção anual do valor principal. Pede o cancelamento da revisão do lançamento. Junta o acordo homologado em novembro/2018 para correção pelo IGPM. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.688 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725510/2016-19 O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO A Lei 9.250/95 apresenta o rol exaustivo de despesas dedutíveis para o Imposto de Renda: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: [...] II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; [...] A contribuinte apresentou a decisão judicial de 08/2000 que homologou o acordo para o pagamento da pensão no valor de R$ 700,00, sem previsão de correção monetária. Apenas após o presente lançamento, compareceu em juízo para que fosse definido o IGPM como índice de correção monetária para o valor dos alimentos fixado inicialmente em R$ 700,00. Quanto aos alimentos, assim dispõe o Código Civil de 2002: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. [...] Art. 1.710. As prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão atualizadas segundo índice oficial regularmente estabelecido. (grifo nosso) Veja-se que o próprio Código Civil prevê a atualização das prestações alimentícias segundo índice oficial. Fl. 90DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.688 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725510/2016-19 Isso parece óbvio já que o realinhamento do valor nominal dos alimentos significa evitar a perda real do valor da pensão alimentícia. Contudo, a lei não determina qual é esse “índice oficial”. Consoante entendimento firmado no REsp. nº 812.465-RS, o índice aplicável é o IGPM, consagrado na Justiça Estadual. E exatamente nesta linha, a própria contribuinte realizou, em 2018, novo acordo para previsão do IGPM como índice para atualização dos valores. O IGPM acumulado desde 09/2000 (mês seguinte ao acordo) até 12/2013 (último mês anterior ao ano-calendário de 2014) perfaz o valor de 109,9% (disponível em http://indiceseconomicos.secovi.com.br/indicadormensal.php?idindicador =58). Assim, o valor corrigido da pensão de R$ 700,00 mensais seria de R$ 1.469,30 em janeiro/2014. Este valor mensal multiplicado por 12 meses resulta no valor anual de 17.631,60, valor este inferior ao montante de R$ 19.090,00 declarado a título de dedução com pensão alimentícia judicial. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer parte do valor glosado a título de pensão alimentícia, aplicando-se como índice para atualização do valor acordado de R$ 700,00 o IGPM/FGV. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 91DF CARF MF Original https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/600835/recurso-especial-resp-812465-rs-2006-0017423-1 http://indiceseconomicos.secovi.com.br/indicadormensal.php?idindicador=58 http://indiceseconomicos.secovi.com.br/indicadormensal.php?idindicador=58

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