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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738375 #
Numero do processo: 13830.000533/2004-01
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. TROCA DE FORMULÁRIO. Em se tratando da declaração de rendimentos da pessoa física, após o prazo previsto para sua entrega, incabível a retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.348
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 210          1 209  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.000533/2004­01  Recurso nº  172.931   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.348  –  1ª Turma Especial   Sessão de  8 de janeiro de 2011  Matéria  IRPF ­ RETIFICAÇÃO DIRPF  Recorrente  JOSE WILSON KLEINSCHIMITT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. TROCA DE FORMULÁRIO.  Em se tratando da declaração de rendimentos da pessoa física, após o prazo  previsto  para  sua  entrega,  incabível  a  retificação  que  tenha  por  objetivo  a  troca de modelo.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Carlos César Quadros Pierre.       Fl. 220DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 02 a 09, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2001 a 2003, formalizando  a exigência de imposto suplementar no valor de R$82.400,98, acrescido de multa de ofício e  juros de mora.  A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 182):  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS,  TRIBUTÁVEIS  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL SIMPLIFICADA.  O contribuinte omitiu rendimentos recebidos de pessoas  físicas,  decorrentes  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  tendo  em  vista as divergências verificadas entre os rendimentos tributáveis  declarados pelo contribuinte e os valores declarados, a título de  pagamentos efetuados pelas pessoas usuárias dos  seus  serviços  (Odontólogo)  apontados  no  dossiê  as  fls.  13  e  14,  nos  anos  calendário de 2.000, 2.001 e 2.002.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 143 a  150), acatada como tempestiva. Alegou, em apertada síntese, que o escritório de contabilidade  contratado  para  elaborar  as  declarações  de  IRPF  errou  ao  optar  pelo  modelo  simplificado,  sendo certo que efetuou recolhimentos mensais a título de carnê­leão, considerando as despesas  escrituradas em Livro Caixa, corroboradas por documentos hábeis e  idôneos. Assim, protesta  pela prevalência do princípio da verdade material.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  11ª  Turma  DRJ  São  Paulo  II/SP,  conforme  Acórdão  de  fls.  181  a  185,  julgou procedente o lançamento.  Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas  seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002   DECLARAÇÃO  AJUSTE  ANUAL  MODELO  SIMPLIFICADO.  DESCONTO  SIMPLIFICADO.  SUBSTITUI  TODAS  AS  DEDUÇÕES  ADMITIDAS  NA  LEGISLAÇÃO.  A opção pela declaração de ajuste anual no modelo simplificado  implica  na  substituição  das  deduções  previstas  na  legislação  tributária pelo desconto simplificado de vinte por cento do valor  dos rendimentos  tributáveis na declaração, portanto o desconto  Fl. 221DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13830.000533/2004­01  Acórdão n.º 2801­01.348  S2­TE01  Fl. 211          3 simplificado substitui todas as deduções feitas pelo contribuinte  em seu livro caixa.  IMPOSSIBILIDADE.  TROCA  DE  MODELO  DE  DECLARAÇÃO. APÓS O PRAZO DE ENTREGA.  Após  o  prazo  previsto  para  a  entrega  da  declaração,  não  será  admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo.  Lançamento Procedente  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/10/2008  (fls.  189),  o  contribuinte apresentou, em 13/11/2008, o Recurso de  fls. 190 a 198. Principia  fazendo uma  recapitulação  dos  fatos.  Reafirma,  em  síntese,  que  a  opção  pela  entrega  da  declaração  em  modelo  simplificado  foi  um  equívoco  do  escritório  de  contabilidade.  Pondera  que,  se  desconsideradas as despesas escrituradas em livro caixa, estará pagando tributo sobre valores  que  efetivamente  não  representam  sua  renda.  Assim,  protesta  pela  prevalência  da  verdade  material, pedindo que sejam deduzidas as despesas de livro caixa.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 209, que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso, o contribuinte apresentou declarações de rendimentos em modelos  simplificado. Em conformidade com o § 1.º do art. 10 da Lei 9.250, de 1995 e alterações, o  desconto simplificado de vinte por cento sobre os rendimentos tributáveis,  limitado, nos  anos­calendário  2000  e  2001,  a  R$ 8.000,00  e  no  ano­calendário  2002  a  R$ 9.400,00,  substitui todas as deduções admitidas na legislação.  Sobre a mudança de formulário, o art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 15,  de 6 de fevereiro de 2001, assim dispõe:  Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não  será  admitida  retificação  que  tenha  por  objetivo  a  troca  de  modelo.  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     4 Portanto, seguindo as determinações do ordenamento jurídico vigente, não há  como acolher a pretensão do reclamante, eis que, por força do art. 3º da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  autoridade  administrativa,  tanto  a  lançadora quanto a julgadora, tem sua atividade plenamente vinculada.  Quanto  a  posições  jurisprudenciais  invocadas,  destaque­se  que  as  referidas  posições não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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4700397 #
Numero do processo: 11516.002011/2002-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 ILEGITIMIDADE PASSIVA - DOI - OBRIGAÇÃO DO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA Não há que se falar em ilegitimidade passiva uma vez que a obrigação de apresentação da declaração de operações imobiliárias é atribuída ao serventuário da justiça responsável pelo cartório de notas ou registro de imóveis. Responsabilidade de cumprimento de obrigação acessória tributária decorrente do artigo 122 do Código Tributário Nacional. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL - NULIDADE Inexiste nulidade em virtude de erro na capitulação legal, quando o fato está devidamente descrito na autuação. PROCEDIMENTO FISCAL EFETUADO POR AMOSTRAGEM - NULIDADE Os procedimentos de fiscalização podem adotar como metodologia a amostragem, sem que isso implique em nulidade do feito fiscal. DOI - RESPONSABILIDADE DO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - O art. 15, do Decreto-lei n° 1.510/1976 é claro ao estabelecer que a responsabilidade pela comunicação dos referidos atos à Secretaria da Receita Federal é do serventuário da Justiça responsável por Cartório de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e não do Cartório, como pessoa jurídica. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JANAINA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 ILEGITIMIDADE PASSIVA - DOI - OBRIGAÇÃO DO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA Não há que se falar em ilegitimidade passiva uma vez que a obrigação de apresentação da declaração de operações imobiliárias é atribuída ao serventuário da justiça responsável pelo cartório de notas ou registro de imóveis. Responsabilidade de cumprimento de obrigação acessória tributária decorrente do artigo 122 do Código Tributário Nacional. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL - NULIDADE Inexiste nulidade em virtude de erro na capitulação legal, quando o fato está devidamente descrito na autuação. PROCEDIMENTO FISCAL EFETUADO POR AMOSTRAGEM - NULIDADE Os procedimentos de fiscalização podem adotar como metodologia a amostragem, sem que isso implique em nulidade do feito fiscal. DOI - RESPONSABILIDADE DO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - O art. 15, do Decreto-lei n° 1.510/1976 é claro ao estabelecer que a responsabilidade pela comunicação dos referidos atos à Secretaria da Receita Federal é do serventuário da Justiça responsável por Cartório de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e não do Cartório, como pessoa jurídica. Recurso voluntário negado.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. SEXTA CÂMARA Processo n• 11516.002011/2002-19 Recurso n° 152.926 Voluntário Matéria IRPF/D01 - Ex(s): 1999 a 2002 Acórdão n• 106-17.047 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente JOSÉ AUGUSTO LUMMERTZ Recorrida r TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002• ILEGITIMIDADE PASSIVA - DOI - OBRIGAÇÃO DO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA Não há que se falar em ilegitimidade passiva uma vez que a obrigação de apresentação da declaração de operações imobiliárias é atribuída ao serventuário da justiça responsável pelo cartório de notas ou registro de imóveis. Responsabilidade de cumprimento de obrigação acessória tributária decorrente do artigo 122 do Código Tributário Nacional. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL - NULIDADE Inexiste nulidade em virtude de erro na capitulação legal, quando o fato está devidamente descrito na autuação. PROCEDIMENTO FISCAL EFETUADO POR AMOSTRAGEM - NULIDADE Os procedimentos de fiscalização podem adotar como metodologia a amostragem, sem que isso implique em nulidade do feito fiscal. DOI - RESPONSABILIDADE DO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - O art. 15, do Decreto-lei n° 1.510/1976 é claro ao estabelecer que a responsabilidade pela comunicação dos referidos atos à Secretaria da Receita Federal é do serventuário da Justiça responsável por Cartório de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e não do Cartório, como pessoa jurídica. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ AUGUSTO LUMMERTZ. 411‘ I Processo e 11516.002011/2002-19 CCO 1 iC06 Acórdão ri, 106-17.047 Fls. 171 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'Ar AN1 Ir; • 7' 10. REIS Pre- L ente • V, JA ANA M .QUITA LOURENÇO DE SOUZA Re ora F e • ALIZADO EM: 11 MAR 2009 P "c taram, do julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta • e Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório O contribuinte, serventuário da justiça, foi autuado por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias — DOI, no período de apuração de 01/1998 a 12/2001, de acordo com Auto de Infração de fls. 59. Devidamente intimado da autuação fiscal, conforme AR de fls. 65, o contribuinte apresentou a defesa de fls. 67/77, alegando em suma: preliminarmente: erro de capitulação — vício formal — nulidade do ato, ressaltando que o enquadramento legal indicado refere-se ao atraso na entrega da DOI, mas o Termo de Encerramento consta crédito tributário apurado referente ao IRPF; que embora a multa por atraso na entrega da DOI esteja prevista no art. 976 do Decreto n° 3000, de 1999, não pode ser tida como Imposto de Renda, pois não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; nulidade do Auto de Infração — Decreto n° 70.235/72, art. 10— que o Termo de Encerramento infere-se a verificação foi feita por amostragem, forma que não está agasalhada pela lei, que é taxativa no sentido de que esta deve ser feita no local da verificação da falta, conforme enfatiza o art. 10 do PAF; no mérito, argüiu a irretroatividade da Lei n° 10.426/2002, uma vez que a multa prevista na lei vigente à época em que se configurou a infração está no Decreto-lei n° 1.510/76, por ser menos severa ao contribuinte, bem como, requer o cancelamento das multas lançadas sobre valores de operações imobiliárias inferiores a R$ 20.000,00. A Delegacia Regional de Julgamento de Florianópolis/SC julgou o lançamento procedente em parte (fls. 80/100), de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/1212001 2 Processo n 11516.002011/2002-19 CCOISC06 Acórdão n,' 1064 7.047 Fls. 1'72 Ementa: PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI — A lei que comina penalidade aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado somente quando for mais benigna ao sujeito passivo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. EFEITOS - É válido o Auto de Infração lavrado na repartição fiscal, se o agente competente dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário correspondente. ERRO NA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA — Estando a descrição dos fatos e o enquadramento legal, constantes no Auto de Infração, em perfeita consonância com a infração constatada, não há que se falar em erro na capitulação da infração. A r. autoridade julgadora "a quo" concorda com a aplicação da retroatividade benigna, mantendo o crédito tributário no valor de RS 41.404,83 (quarenta e um mil, quatrocentos e quatro reais e oitenta e très centavos), de acordo com o seguinte histórico: "De acordo com os dispositivos legais acima transcritos, infere-se que, para sujeição à multa pelo atraso ou falta de entrega da DOI, devem ser consideradas as seguintes assertivas; No período de vigência da IN/SRF n° 04/1998 (16/01/1998 a 31/12/1999), os Cartórios de Oficio de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, estão obrigados a apresentar a DOI somente quando o valor de alienação do imóvel for superior a RS 20.000,00 (vinte mil reais); A partir de 01/01/2000, a obrigação de apresentação da DOI independe do valor da operação imobiliária (!N/SRF n°163/1999); A infração configura-se no dia seguinte ao termo final para apresentação da DOI; No período de 16/01/1998 a 26/12/2001 (até a vigência da MP 16/2001), a multa devida pela falta ou atraso na entrega da DOI corresponde a 1% do valor da operação imobiliária. A partir de 27/12/2001 aplica-se a MP 16/2001, correspondente a 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a I% (máximo) e no mínimo a R$ 500,00. Para aplicação da penalidade pelo atraso na entrega da DOI, deve-se considerar a norma vigente no momento do cometimento da falta, somente aplicando-se retroativamente a Lei mais nova casão a mesma implique em penalidade mais benéfica ao contribuinte. No caso em apreciação, analisando o demonstrativo de fls. 14 a 53, verifica-se que das operações realizadas em 1999, somente as DO! 's de k • 3 Processo n° 11516.002011/2002-19 CCOI/C06 Acórdão ri, 104-17.047 Fls. 173 n.°s 199, 299, 399, 699, 799, 899, 999, 1199, 2799, 6999, 18599 e 18699 corresponderam a operações acima de R$20. 000.00, estando, portanto, sujeitas a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DOI. Todas as outras operações ocorridas em 1999 relacionadas foram de valores inferiores e desta forma, não são devidas as multas lançadas. Já para as operações ocorridas a partir de 02/01/2001 a multa é devida para qualquer valor de operação. Para todo o período fiscalizado o agente autuante aplicou a Lei n° 10.426/2002, impondo, inclusive, a multa mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) prevista. Analisando-se cada uma das operações e seus respectivos valores, verifica-se que para muitos casos a legislação a ser aplicada deveria ser o Decreto-Lei n.° 1.510/1976, calculando-se a multa na base de I% sobre o valor da operação imobiliária, cujos valores são inferiores ao mínimo de R$500, 00 lançado pelo agente. Já para outras as operações verifica-se que a aplicação da Lei n.° 10.426/2002 está correta, haja vista que o cálculo de 1% determinado pelo Decreto Lei é superior ao valor calculado da multa com a redução prevista na Lá O critério adotado pela autoridade fiscal, de aplicação da Lei n.° 10.426/2002 na totalidade das DO! 's não se coaduna com a legislação de regência. Há que se considerar o princípio da retroatividade da Lei mais benéfica e aplicá-la para os casos em que se enquadrem. A tese da retroatividade da lei menos severa defendida pelo impugnante, ampara-se na alínea "c", do inciso II, do art. 106 do CTIT, que tem a seguinte redação: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na aplicação das multas, o auditor fiscal aplicou a legislação mais severa às obrigações acessórias inadimplidas até 26/12/2001 (último data possível para entrega da DOI) quando ainda vigorava o Decreto- lei n° 1.510/76. Somente para algumas operações a aplicação deste Decreto-Lei era mais prejudicial ao contribuinte. Assim sendo, quanto às operações imobiliárias realizadas até 31/12/1999, amparadas pela 1N/SRF n° 4/1998, que prevê a dispensa de obrigatoriedade de entrega da DOI, a multa deverá ser excluída para todas àquelas que possuíam valor abaixo de R$20.000,00. Para as demais operações a multa a ser cobrada será de acordo com o Decreto-Lei n.° 1.510/76 ou com a Lei n.° 10.426/2002, a que for mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o quadro abaixo e, sob estes fundamentos, deverá ser promovido o competente reparo no lançamento tributário, mediante retificação do débito nas seguintes operações:" . . Processo n• 11516.002011/2002-19 0:01/C06 Acórdão n.• 108-17.047 Fh. 174 Cientificado da decisão "a quo" e insatisfeito, o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, às fls. 105/114, aduzindo os mesmos argumentos da defesa administrativa, inovando, tão somente, quanto a preliminar da ilegitimidade passiva, pois era mero representante do Cartório, o qual deveria figurar no pólo passivo do procedimento, por possuir personalidade jurídica própria, inscrita no CNPJ sob o n. 75.565.788/0001-82, nos exatos termos do Art. 7° do CPC c/c Art. 18 do Código Civil. No mais aduziu, novamente, em seguintes razões: preliminarmente, pede a anulação do auto em razão da verificação por amostragem por parte do fisco para a lavratura do Auto de Infração; o cancelamento do Auto por erro de capitulação, vício formal, ressaltando que o enquadramento legal indicado refere-se ao atraso na entrega da DOI, mas o Termo de Encerramento consta crédito tributário apurado referente ao IRPF; que embora a multa por atraso na entrega da DOI esteja prevista no art. 976 do Decreto n° 3000, de 1999, não pode ser tida como Imposto de Renda, pois não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; que deve ser cancelado já que não houve por parte da recorrente qualquer dolo ou má fé, tanto que tão logo foi notificado o efetivo responsável pelo cartório, Sr. Lênio Leónidas Lopesa, antes mesmo do inicio do procedimento fiscal, foram entregues todas as DOls do período solicitado. Consta nos autos Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte, pleiteando o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa dos débitos, já que seus bens não satisfizeram a exigência legal para assegurar o acesso à segunda instância administrativa, bem como, o prosseguimento administrativo. A segurança foi concedida pela Justiça Federal de Santa Catarina, através do Processo n° 2005.72.00.001773-9, de acordo com cópias de fls. 157/160 frente e verso). O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes que resolveu declinar a competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, de acordo com a Resolução n°301-1.598 (fls. 163). É a síntese do necessário. Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora O contribuinte, ora recorrente, defende-se da autuação fiscal de fls. 59 e seguintes, referente ao atraso na entrega da Declaração de Operações Imobiliárias — DOI, do período de apuração: 01/0111998 a 31/12/2001. A priori, conheço do presente Recurso Voluntário por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos legais de admissibilidade constante no Decreto n° 70.235/72. A decisão prolatada pela r. DRJ de Florianópolis-SC julgou o lançamento procedente em parte, aplicando o Princípio da Retroatividade Benigna da Lei para redução da multa imposta. Em razões de Recurso Voluntário, o recorrente se insurge contra os argumentos ..k não acatados pela DRJ de Florianópolis, argüindo os argumentos que passo a analisar. ‘.. 5 Processo n° 11516.002011/2002-19 CC01/C06 Acórdão n.°106-17.047 Fls. 175 Ilegitimidade Passiva O contribuinte aduz pela primeira vez a preliminar de ilegitimidade passiva, ressaltando que era mero representante do Cartório, o qual deveria figurar no pólo passivo do procedimento, por possuir personalidade jurídica própria, inscrita no CNPJ sob o n. 75.565.788/0001-82. Ocorre que, de acordo com o art. 15 do Decreto-lei n° 1510/76 e arts. 71 e 72 da Lei n° 9.532/97, art. 940 do Decreto n° 3.000, de 26/03/99, os serventuários da justiça, responsáveis por Cartório de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados em seus cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas e/ou jurídicas, a saber: "I - Cartório de Oficio de Notas - emitir DOI, quando da lavratura do instrumento que tenha por objeto a alienação de imóveis, fazendo constar do respectivo instrumento a expressão "EMITIDA A D01"; II - Cartório de Registro de Imóveis - emitir DOI, quando o título levado a registro tiver sido: a) celebrado por instrumento particulanb) celebrado por instrumento particular com força de escritura pública;c) emitido por autoridade judicial, adjudicações (herança, legado e meação) e em decorrência de arrematação em hasta pública;d) lavrado pelo Cartório de Oficio de Notas e não constar a expressão "EMITIDA A DOI"; - Cartório de Títulos e Documentos - emitir DOI, quando efetuar registros de documentos que envolvam alienações de imóveis, celebradas por instrumento particular, apondo carimbo no respectivo instrumento, com a expressão "EMITIDA A DOI". A legislação que trata da obrigação acessória de prestar informações é clara quando atribui uma obrigação ao serventuário da Justiça, cabível a autuação no caso em tela tendo em vista que o recorrente figura no pólo da referida obrigação. Ademais, conforme dispõe o Artigo 122 do Código Tributário Nacional: "Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto." Neste sentido cabe citar jurisprudência deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes: ILEGITIMIDADE PASSIVA - A obrigação de apresentação da declaração de operações imobiliárias é atribuída ao serventuário da justiça responsável pelo cartório de notas ou registro de imóveis. Responsabilidade de cumprimento de obrigação acessória tributária decorrente do artigo 122 do Código Tributário Nacional. DOI - APURAÇÃO DA MULTA - CRITÉRIO UTILIZADO - AMOSTRAGEM - Descrição adequada do fato gerador e de todos os demais elementos constitutivos do lançamento na forma da legislação de regência, admitindo regular defesa do contribuinte, comprovam que a utilização do critério de amostragem não acarretou nenhum prejuízo ao contribuinte. ERRO DE CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO - Estando a s1/4 _ 6 Processo re 11516.002011/2002-19 CC01/C06 Acórdão n.• 106-17.047 As. 176 descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes do lançamento em perfeita consonância com a infração imputada, ensejando pleno direito de defesa do contribuinte, nenhum vício pode ser atribuído ao auto de infração. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 102-47382 - Relatora: Silvana Mancha Karam - SEGUNDA CÂMARA) Ademais, de acordo com informação às fls. 57, a autoridade fiscal afirma no Termo de Ação Fiscal que "segundo consulta ao sistema de Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas — CNPJ, 07. 13), foi confirmado que a representante do Sóbrio Cartório Registro de Imóveis, CNPJ n o 83.815.944/0001-44 é o Sr. José Augusto Lummertz, CPF n o 030.065.819- 20". Contudo, contra este fato o recorrente se insurge, todavia não traz provas para se eximir da autuação fiscal, comprovando não ser o representante legal do Sóbrio Cartório Registro de Imóveis, de modo que afasto tal argumento. Erro da capitulação. O impugnante sustenta mais uma vez a nulidade do auto de infração. Assevera que o enquadramento legal indicado refere-se ao atraso na entrega das DOls, mas no Termo de Encerramento consta crédito tributário apurado referente ao "Imposto de Renda Pessoa Física", ressaltando que embora a multa por atraso na entrega da DOI esteja prevista no art. 976 do Decreto n° 3.000, de 1999, não pode ser tida como Imposto de Renda, pois que não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Na verdade não houve o alegado erro na capitulação da infração pelo que se verifica do Auto de Infração e dos Termos de Ação Fiscal e de Encerramento de Ação Fiscal, tanto a descrição dos fatos quanto o enquadramento legal relatam, de forma inconteste, que se trata de procedimento e exigência concementes à multa regulamentar por atraso na entrega das DOIs. Apenas por uma linha no Termo de Encerramento, em que consta que o crédito tributário seria decorrente de Imposto de Renda Pessoa Física, o impugnante entende equivocadamente que houve erro na capitulação da infração. Como muito bem abordado pela autoridade "a quo","a pequena impropriedade cometida pelo agente fiscal nenhum prejuízo causou ao interessado, tendo em vista que demonstrou pleno conhecimento da legislação de regência da matéria constante da autuação. Nesta situação, mesmo que houvesse erro no enquadramento legal, isto não seria motivo para declarar a nulidade do auto de infração". Cabe aduzir decisão administrativa no mesmo sentido: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano- calendário: 1993Ementa: PRELIMINAR — ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL — NULIDADE — ineriste nulidade em virtude de erro na capitulação legal, quando o fato está devidamente descrito na autuação.IRPJ E IRRF - PRELIMINAR — DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de Processo n°11516.002011/2002-19 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.047 Fls. 177 lança. mento.PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — CSLL — INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO C77V — A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico- tributária, .aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, "b'9, e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4o. e 173),IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO — se o contribuinte, optante pela tributação com base no lucro presumido, não escritura os livros Caixa e Registro de Inventário e sua escrituração não satisfaz às condições exigidas pela legislação, configura-se legítimo o arbitramento do lucro. COEFICIENTES DE ARBITRAMENTO - a Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que é incabível o agravamento do percentual de arbitramento do lucro na hipótese de arbitramento em períodos sucessivos, quer pela aplicação da Portaria MF n° 22/1979, quer pela Portaria MF 524/1093.IW — ARBITRAMENTO - PRESUNÇÃO LEGAL DE DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS — quando a própria lei (artigo 22 da Lei n° 8.541/1992) estabelece uma presunção legal de que havendo o arbitramento do lucro, este deverá ser considerado distribuído aos sócios e acionistas, e, por conseqüência, deverá ser exigido o IRRF. (Acórdão 101-95881 —Processo 13747.000419/98-49 - Rel. Caio Marcos Cândido) Portanto, afasto tal preliminar de nulidade, posto que não verificou-se o alegado erro e, ainda que houvesse, inexiste nulidade em virtude de erro na capitulação legal, quando o fato está devidamente descrito na autuação Amostragem Quanto à alegação de que a verificação fiscal teria sido feita por "amostragem", também entendo que não procede tal alegação pois as operações fiscalizadas foram escolhidas por amostragem, mas depois de escolhidas, foram investigadas de forma minuciosa com relação ao cumprimento da obrigação acessória. Ademais, não há impedimento legal na utilização da metodologia da amostragem. Sobre a possibilidade da utilização da amostragem na ação fiscal, cabe destacar a Ementa do Acórdão 201-77693: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL EFETUADO POR AMOSTRAGEM. Os procedimentos de fiscalização podem adotar como metodologia a amostragem, sem que isso implique a nulidade do feito fiscal NORMAS PROCESSUAIS. ARGUIÇÃO DE INCONST1TUCIONALIDADE. É defeso a este Colegiado apreciar e afastar lei ou qualquer ato normativo vigente ao argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. IPL CREDITO DE ESTORNO OU DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. O direito ao crédito decorrente de produtos devolvidos está condicionado às exigências regulamentares, dentre as quais está a obrigatoriedade de escrituração do Livro de • ta4 Processo n° 11516.002011/2002-19 C001/C06 Acórdão n.°10647.047 lis. 178 Registro de Controle da Produção e do Estoque, em conformidade com os requisitos requeridos; somente se dispensa tal requisito legal quando da existência de sistema equivalente, que permita perfeita identcação das operações realizada. Recurso Negado. (ACÓRDÃO 201-77693 - Relatora: Adriana Gomes Régo Gabão - PRIMEIRA CÁMARA) Mérito Quanto ao mérito cabe aduzir que o recorrente não traz argumentos de defesa para infirmar a autuação fiscal. Com efeito, a autuação restou confirmada uma vez que o art. 15, do Decreto-lei n° 1.510/1976 é claro ao estabelecer que a responsabilidade pela comunicação dos referidos atos à Secretaria da Receita Federal é do serventuário da Justiça responsável por Cartório de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e não do Cartório, como pessoa jurídica. Neste caso concreto a responsabilidade pela emissão da Declaração sobre Operação Imobiliária — DOI é do recorrente, por constar como o representante legal do Sóbrio Cartório Registro de Imóveis em documento oficial (CNN). Cabe ressaltar que a presente matéria esta pacificada neste sentido, de acordo com julgamento deste Colegiado Administrativo em processo análogo: DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - RESPONSABILIDADE DO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - O art. 15, do Decreto-lei n° 1.51011976 é claro ao estabelecer que a responsabilidade pela comunicação dos referidos atos à Secretaria da Receita Federal é do serventuário da Justiça responsável por Cartório de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e não do Cartório, como pessoa juridica.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL EFETUADO POR AMOSTRAGEM - Os procedimentos de fiscalização podem adotar como metodologia a amostragem, sem que isso implique a nulidade do feito fiscaLAUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA — CAPITULAÇÃO - O artigo 10 0 do Decreto n° 70.235/72 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa o local em que foi praticada a infração e sim onde esta foi constatada, não impedindo que isto ocorra dentro da própria repartição, presentes os elementos necessários para fundamentar a autuação e notificado o sujeito passivo, dando-lhe acesso a todos os elementos e termos que fundamentaram a autuação e a oportunidade para contestar a pretensão fiscal, não dá causa a nulidade. Recurso negado. (Acórdão 102-47124 - Relator: Romeu Buena de Camargo - SEGUNDA CÁMARA) 4 4. ev \"1 9 Processo o' 11516.002011/2002-19 CCOI/C06 Acórdão n." 106-17.047 F1s. 179 Pelo exposto, rejeito as preliminares argüidas pelo recorrente por não possuírem suporte legal e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, para que seja mantida a decisão "a quo". É o voto que submeto ao crivo dos nobres pares da Sexta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala Sessões, l d setembro de 2008. okowa J na Mesqu' a Lourenço de Souza • • Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001183/2002-02
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal PAF, assim como ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional CTN, não cabe a argüição de nulidade do lançamento, ou do procedimento fiscal que lhe deu origem. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (artigo 144, §1°, da Lei n° 5.172/1966). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.338
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 166          1 165  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.001183/2002­02  Recurso nº  173.235   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.338  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ CHERUBINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.   Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e  11  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  assim  como  ao  disposto  no  artigo  142  do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  não  cabe  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento,  ou  do  procedimento fiscal que lhe deu origem.  SIGILO BANCÁRIO. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.  É  lícito ao  fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105, de  2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização judicial.  INSTITUIÇÃO  DE  NOVOS  CRITÉRIOS  DE  APURAÇÃO  OU  PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas (artigo 144, §1°, da Lei n° 5.172/1966).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL   2 Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas, e no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do  Relator.                                Assinado digitalmente   Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Edgar  Silva Vidal,  Eivanice  Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Luiz Cherubini,  já devidamente qualificado nos  autos,  inconformado com a  decisão de primeira instância prolatada pela 4a Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo II (SP),  nos  termos  do  Acórdão  n°  17­26.636,  de  05/08/2008,  às  fls.  110/122,  pleiteia  junto  a  este  Egrégio Conselho a sua reforma, por meio do Recurso Voluntário às fls. 130/145.  Mediante Auto de Infração, às fls. 45/51, formalizou­se exigência de Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  de  1998,  no  valor  total  de  R$  116.556,32,  incluídos  a  multa  de  oficio  (75%)  e  os  juros  de  mora,  estes  calculados  até  28/02/2002.  De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes do  Auto  de  Infração,  foi  constatada  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  efetuados  no  ano  de  1998,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado, não  comprovou, por meio de documentação hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13884.001183/2002­02  Acórdão n.º 2801­01.338  S2­TE01  Fl. 167          3 Os  valores  tributáveis  encontram­se  discriminados  à  fl.  47  da  peça  de  autuação.  Inconformado  com  a  exigência  da  qual  tomou  ciência  em  13/05/2002,  conforme AR ­ Aviso de Recebimento à fl. 54, o contribuinte apresentou, em 12/06/2002, por  meio  de  seu  procurador,  a  impugnação  às  fls.  56/66,  acompanhada  dos  documentos  às  fls.  67/101, e posteriormente, em 14/06/2002, a documentação às fls. 105/106, argumentando que:  ­  (...)  inicialmente  a  ação  fiscal  indicava  que  o  contribuinte  havia movimentado mais de dois milhões e seiscentos mil reais,  em  sua  conta  corrente­poupança  automática, mantida  junto  ao  Banco Itaú S/A, Ag. Santana, em São José dos Campos, que esta  informação  errônea  foi,  posteriormente  retificada  pelo  próprio  banco,  constatando­se  que  a  movimentação  bancária  do  autuado, no ano­calendário de 1998, foi de R$ 329.632,63;  ­ o  impugnante relaciona, mês a mês, valores totais de cheques  devolvidos,  e,  que  deveriam  ser  desconsiderados  na  base  de  cálculo do auto de  infração,  com base nos depósitos bancários  não comprovados;  ­  ao não excluir  da  base de  cálculo  os  cheques  devolvidos,  em  determinado mês, o fisco computou um valor não disponível ao  contribuinte e o computou novamente, no mês seguinte, quando  aludido  cheque  foi  novamente  depositado  pelo  autuado,  ora  impugnante, como pode ser verificado em simples diligência nos  referidos extratos bancários;  ­ da análise da conta de poupança do contribuinte vê­se que não  houve  movimentações  outras  que  não  os  juros  básicos  e  atualizações dos valores da própria conta;  ­ da análise da declaração de imposto de renda, observa­se que  não  houve  nenhum  acréscimo  patrimonial  na  situação  do  contribuinte;  ­ pelo contrário, pode­se afirmar e provar que houve redução do  patrimônio do impugnante, pois, se a sua caderneta de poupança  rendeu  no  ano­calendário  em  questão  R$  33.974,04  e  se  o  contribuinte  ainda  “recuperou”  uma  quantia  de  R$  15.674,88  correspondente  a.  alienação  do  bem  constante  do  item  04  da  referida declaração de bens, chega­se a um total e R$ 49.648,92.  Assim, a sua variação patrimonial cresceu R$ 20.766,82 (passou  de R$ 866.400,98 para R$ 887.167,80), valor bem abaixo de sua  disponibilidade  financeira,  conforme  demonstrado,  verificando­ se, indubitavelmente, que houve um decréscimo do patrimônio do  contribuinte;  ­  o  impugnante  teve  seus  direitos  e  garantias  individuais,  previstos  e  garantidos  pelo  artigo  5°,  da  Carta  Magna,  totalmente vilipendiados, em razão  ter sido quebrado seu sigilo  bancário,  sem  que  houvesse  o  necessário  MANDADO  JUDICIAL;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL   4 ­ nem se diga que o impugnante encontrava­se em procedimento  de fiscalização amparado em ordem de Procedimento fiscal, pois  este  é  ato meramente  administrativo  e  não  possui  o  condão de  ferir a Lei, muito menos a Constituição Federal;  ­  além disso,  se  o  fisco  fosse  cumpridor  de  todas  as  regras  do  Estado de Direito, deveria, primeiramente, solicitar a conhecida  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF)  e  pleiteado  à  instituição  financeira  a  disponibilização  dos  microfilmes  dos  cheques que transitaram pela conta corrente do autuado;  ­ a fiscalização não agindo sob o manto da Lei, todo o auto deve  ser cancelado, o que fica desde já requerido;  ­ também ocorreu outra grave infração ao não ser observado o  Princípio  Constitucional  da  Irretroatividade,  pois  a  alteração  prevista  no  artigo  11  da  Lei  n°  9311  (pela  Lei  n°  10.174,  de  09/01/2001),não poderia ter aplicação retroativa;  ­  não  bastasse  isso,  deve  ser  lembrado  o  Princípio  Constitucional da Anterioridade. Vale dizer, a aplicação da Lei  Tributária só pode entrar em vigor no primeiro dia do exercício  seguinte ao exercício em que foi publicada;  ­  cita­se  o  disciplinamento  dado  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo n° 4, de 16/05/2002, relativamente ao alcance da  MP n° 2.221, publicada em 04/09/2001, quanto às contribuições  para o PIS/PASEP e COFINS, devidas pelas pessoas  jurídicas,  inclusive por equiparação, de que trata o artigo 30 da Lei 8.891,  de  20  de  janeiro  de  1.995.  Neste  Ato  Declaratório,  está  explicitado  que  a  aplicação  do  regime  de  reconhecimento  de  receitas,  previsto  na  MP,  será  aplicado  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 4 de dezembro de 2001;  ­ com efeito, depreende­se da simples comparação do conteúdo  da  alteração  sofrida  pela  lei  n°  9.311/96  com  o  conteúdo  da  alteração sofrida pela lei n° 8.981/95, que esta não transgrediu o  artigo  195,  §  6°,  da  Carta  Magna,  enquanto  aquela  feriu  os  princípios  gerais  de  direito,  ao  ter  sua  aplicação  a  fatos  geradores passados;  ­  o  presente  auto  de  infração  não  pode  prosperar,  o  que  fica  desde  já  requerido,  uma  vez  que  o  contribuinte  encontra­se  amparado pelo artigo 6° e seus parágrafos, da Lei n° 8.021/90 e  também  por  não  estar  comprovado  nenhum  acréscimo  patrimonial que tivesse como suporte os depósitos bancários que  serviram  de  base  para  o  lançamento  de  oficio,  pelo  contrário,  como já demonstrado ocorreu decréscimo de seu patrimônio;  ­  há  que  se  considerar,  ainda,  a  inconstitucionalidade  da  taxa  SELIC  para  cobrança  de  juros  incidentes  sobre  tributos/contribuições  pagos  em  atraso,  pois  tal  incidência  tem  todas as características de indexação de tributos;  ­ não se pode e não deve indexar impostos/contribuições devidos  pelos contribuintes disfarçada de  juros, pois o contribuinte não  pode suportar a cobrança superior da taxa de juros de 12% a.a,  prevista na Carta Magna, principalmente se  levado em conta a  inação da Administração e do Legislativo;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13884.001183/2002­02  Acórdão n.º 2801­01.338  S2­TE01  Fl. 168          5 ­  tem­se que  se aplicada a  taxa SELIC, há aumento de  tributo,  cuja  ocorrência  é  vedada  pela  Lex  Mater  em  seu  artigo  150,  inciso I;  ­  a Taxa SELIC não  foi criada por  lei,  como exige o Princípio  Constitucional  da  Estrita  Legalidade,  mas  por  simples  atos  menores, Circular do Banco Central;  ­  com  efeito,  antes  os  vários  motivos  acima  expendidos,  depreende­se a flagrante inconstitucionalidade da SELIC, o que  enseja o cancelamento do auto de infração, o que fica requerido.  Ao final da peça impugnativa, o contribuinte solicitou:  ­ o cancelamento do presente auto de infração, pelas razões de  fato e de direito apresentadas;  ­ seja oficiado ao Banco Itaú S/A ou a qualquer outra instituição  financeira  os  microfilmes  dos  cheques  que  transitaram  pela  conta corrente do impugnante;  ­  a  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  especialmente a  juntada de novos documentos necessários para  verificação  da  veracidade  das  afirmações  constantes.,  na  presente peça defensiva.  Após  apreciar  a  lide,  em  decisão  unânime,  a  4a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/São Paulo II (SP), concluiu por rejeitar as preliminares arguidas, e julgou procedente em  parte  o  lançamento,  para  excluir  da  base  de  cálculo  considerada  no  auto  de  infração  tão­ somente os montantes mensais de cheques devolvidos e/ou estorno de depósito. Transcreve­se,  a seguir, as ementas constantes do Acórdão n° 17­26.636, de 05/08/2008, às fls. 110/122:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 1998   As  informações  enviadas  pelas  Instituições  Financeiras,  relativamente  à  CPMF,  para  a  RFB,  tiveram  cunho  apenas  orientativo  para  a  fiscalização,  não  servindo  como  base  de  cálculo do imposto.  DA  EXCLUSÃO  DOS  CHEQUES  DEVOLVIDOS  NO  CÁLCULO DOS DEPÓSITOS.  Se  houve  devolução  de  cheque  depositado  e/ou  estorno  de  depósitos,  os  mesmos  não  constituem  valores  efetivamente  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  conforme o caput do art. 42 da Lei 9430/96.  DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.  Não  se  vislumbra  ofensa  ao  art.  5°  da  CF,  tendo  em  vista  o  procedimento  fiscal  levada  a  efeito,  para  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  do  impugnante­ contribuinte.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL   6 Não há que se falar em necessidade de Mandado Judicial para a  quebra do seu sigilo bancário, com a edição do art. 6° da L.C.n°  105/2001.  O  próprio  contribuinte  forneceu  os  extratos  bancários,  para  análise  e  verificação  do  cumprimento  das  suas  obrigações  tributárias, não havendo neste caso, a necessidade de Requisição  de Movimentação Financeira (RMF).  DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS.  As  informações,  da  CPMF,  foram  obtidas  das  Instituições  financeiras,  com  base  no  §  2°  do  art.  11  da  Lei  n°  9311/96,  respaldadas pelo inciso III, § 3° do art. 1° da Lei Complementar  n° 105/2001.   Não há que se falar em lesão aos princípios da irretroatividade,  da segurança jurídica.  Também,  não  há  que  se  falar  em  violação  do  Princípio  da  Anterioridade,  pois  não  se  trata  da  instituição  de  um  novo  imposto,  mas,  apenas  ao  conhecimento,  por  parte  da  Administração  Tributária,  de  quantitativos  mensais  da  CPMF  (com  respaldo  legal  no  inciso  III,  §  3°  do  art.  11  da  Lei  Complementar  105/2001),  para  a  verificação  do  cumprimento  das obrigações tributárias.  DO ARBITRAMENTO EQUIVOCADO.  A  Lei  n°  9430/96,  que  teve  vigência  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito  ou  investimento.  DA INCONSTITUCIONALIDADE DA SELIC.  Cabe à autoridade administrativa cumprir a determinação legal,  aplicando  o  ordenamento  vigente  às  infrações  concretamente  constatadas,  não  sendo  sua  competência  discutir  a  constitucionalidade  da  taxa  Selic,  se  esta  fere  ou  não  os  princípios  da  isonomia,  estrita  legalidade,  anterioridade,  capacidade contributiva e a  limitação de 12% ao ano estatuída  na Carta Magna, art. 192, § 3°.  Lançamento Procedente em Parte.  Cientificado da decisão de primeira instância em 04/09/2008, conforme AR ­  Aviso  de  Recebimento  à  fl.  126,  o  contribuinte,  interpôs,  em  02/10/2008,  por meio  de  seu  representante legal, o Recurso Voluntário às fls. 130/145, apresentando, basicamente, a mesma  argumentação posta na impugnação ao lançamento. Todavia, acrescentou em sua defesa que:  ­ inicialmente, é despiciendo o depósito recursal, eis que a sua exigência fere  o principio da ampla defesa, já plenamente reconhecido pelo fisco;  ­ não se furtou, em nenhum momento, no auxílio à fiscalização na busca da  verdade, eis que procedeu, inclusive, solicitação junto ao Banco, da necessária documentação,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13884.001183/2002­02  Acórdão n.º 2801­01.338  S2­TE01  Fl. 169          7 tais  como: microfilmes  de  todos  os  cheques  emitidos  e  depositados,  inclusive  os  devolvidos  que  acabaram  sendo  redepositados,  com  o  que,  se  verificou  “bis  in  idem”  no  quantitativo  apurado, sendo que tal fato não foi reconhecido na impugnação, em primeira instância;  ­  seu  patrimônio,  se  considerado  nos  últimos  15  anos,  do  inicio  do  procedimento  fiscal  ora  atacado,  permaneceu  até  os  dias  de  hoje  inalterado  no  sentido  de  crescimento,  ao  contrário,  verificou­se  no  período  uma  variação  patrimonial  negativa,  logo,  não  subsistindo  a  alegação  de  sinais  exteriores  de  riqueza  a  justificar  a  manutenção  do  lançamento;  ­ o procedimento fiscal, que teve inicio numa informação errada, deveria de  plano,  ser  arquivado  em  face  das  novas  informações  trazida  ao  processo  pelo  próprio  contribuinte,  pois  essas  informações  tiveram o  condão de  esclarecer um  equívoco,  logo, não  poderiam,  em  nenhuma  hipótese,  serem  utilizadas  pelo  fisco  para  dar  continuidade  à  fiscalização;  ­  não  abriu,  portanto,  o  seu  sigilo  bancário  espontaneamente  para  que  se  realizasse  devassa  em  sua  vida  particular,  tão­somente  fez  prova  de  que  houve  um  grande  engano e que a sua movimentação bancária foi indevidamente invadida pelo fisco;  ­  a  despeito  da  impossibilidade  de  se  entrar  no  mérito  de  inconstitucionalidade  de  lei,  entende  que  a  Receita  Federal  não  pode  dar  particular  interpretação a dispositivo de lei possibilitando, com isso, que a mesma retroaja para alcançar  fatos  pretéritos,  ferindo,  assim,  princípios  básicos  que  disciplinam  o  nosso  ordenamento  jurídico;   ­ diante de doutrina e  jurisprudência citada,  tem­se que a autuação  levada a  efeito,  pelo  procedimento  adotado,  fere  frontalmente  os  princípios  gerais  do  direito,  notadamente por  ser uma afronta à Constituição Federal,  eis que a quebra do sigilo bancário  somente será possível mediante Ordem Judicial, sendo inadmissível o fato de que uma lei de  natureza  complementar  venha  a  conferir  competência  às  autoridades  fiscais  integrantes  da  estrutura de  cargos  e  funções  da Secretaria  da Receita Federal,  lhes  assegurando poderes  de  verificação  de  informações  e  dados  sigilosos,  que,  até  então,  só  poderiam  ser  quebrados  mediante  a  intervenção  e  o  crivo  do  Poder  Judiciário,  em  total  desrespeito  ao  Princípio  da  Inviolabilidade do Sigilo de Dados, consubstanciado no inciso XII, do artigo 5° da Lei Maior;  ­ a Lei Complementar n° 105/2001 está eivada de inconstitucionalidade, eis  que viola flagrantemente os direitos fundamentais individuais insculpidos no art. 5°, incisos X  e XII, da Constituição Federal;  ­ a garantia ao direito de intimidade e vida privada, previstos no inciso X do  art.  5°,  da  Carta Magna,  não  podem  ser  objeto  sequer  de  emenda  constitucional,  haja  vista  ostentarem  o  status  de  cláusula  pétrea,  a  teor  do  disposto  no  art.  60,  §  4°,  inciso  IV,  da  Constituição Federal;  ­  o  parágrafo  1°  do  art.  145  da  Constituição  Federal  preceitua  o  dever  do  fisco  em  respeitar  os  direitos  individuais,  sempre  que  utilizar  de  meios  para  identificar  o  patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte;  ­ tanto a Lei Complementar n° 105 como o Decreto n° 3.724/2001 não dispõe  expressamente sobre a retroatividade dos seus efeitos;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL   8 ­ em conclusão final, as disposições constantes na Lei Complementar n° 105,  principalmente no que tange ao disposto no seu art. 6°, somente têm eficácia a partir da data de  10/01/2001;  ­  é  comum  contribuintes  sacarem  valores,  utilizarem­nos  parcialmente,  e  depositarem  o  restante  novamente  a  mesma  conta;  transferirem  valores  de  uma  conta  para  outra;  sacarem  valores  para  realizar  um  negócio  qualquer,  o  qual  posteriormente  não  é  concretizado, com o retorno integral dos valores para a conta correspondente;  ­ esses fatos podem justificar, no todo ou em parte, a movimentação bancária  não declarada, razão pela qual a fiscalização não pode simplesmente considerar cada depósito  bancário  como  “rendimento”,  para  fins  de  cobrança  do  imposto  de  renda,  sendo  necessário  comprovar  que  o  depósito  não  declarado  realmente  equivale  a  um  rendimento  omitido  na  respectiva declaração;  ­  o  Tribunal  Federal  de Recursos,  a  propósito,  através  de  sua Súmula  182,  consolidou  o  entendimento  segundo  o  qual  “é  ilegítimo  o  lançamento  do  imposto  de  renda  arbitrado com base apenas em depósitos bancários”;  ­ A Câmara Superior de Recursos Fiscais, última instância no julgamento de  processos  administrativos  tributários  federais, manifestou­se  sobre  a  questão  concluindo  que  “(...)  a  existência  de  depósitos  bancários  em  montante  incompatível  com  os  dados  da  declaração de rendimentos, por si só não é fato gerador de imposto de renda, e o lançamento  baseado em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre  cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos”;  ­ não nos parece, contudo, que norma veiculada através de lei ordinária tenha  a  aptidão  de  alterar  os  critérios  de  fundamentação  do  lançamento  tributário,  por  se  tratar  de  decorrência  do  princípio  constitucional  do  devido  processo  legal,  essencial  ao  exercício  do  direito de defesa por parte do contribuinte;  ­ com efeito, muitas vezes é impossível produzir a prova negativa de que um  determinado depósito não  representa  riqueza nova, mas sim valor  já  recebido e devidamente  declarado e tributado;  ­ a partir da Lei n° 9.430/96, portanto, pode­se até admitir um abrandamento  no  entendimento  anterior  do  Conselho  de  Contribuintes,  segundo  o  qual  o  fisco  teria  de  associar cada depósito a um fato específico que consubstanciasse omissão de rendimentos ou  omissão  de  receitas.  Esse  abrandamento  significa  que  o  Fisco  pode  fazer  esse  mesmo  lançamento  com  base  nos  depósitos  bancários  associados  a  outros  indícios  de  omissão  de  rendimentos,  sem  ter  de  associá­los  a  cada  um  dos  depósitos  individualmente,  desde  que  o  somatório de  todos  esses  indícios  consubstancie  acervo probatório  suficiente para  gerar uma  presunção relativa e assim inverter o ônus da prova em desfavor do contribuinte. Isso porque a  presunção  criada,  nesse  caso,  não  decorrerá  simplesmente  dos  depósitos,  nem  imporá  ao  contribuinte o ônus da prova impossível;  ­  tal  entendimento  harmoniza­se  com  aquele  sempre  adotado  pelo  Poder  Judiciário,  segundo  o  qual  o  que  estaria  vedado  ao  fisco  seria  o  lançamento  baseado  exclusivamente em depósitos bancários, vedação que, por decorrer da Constituição e não das  leis, continua existindo independentemente do que dispõe a Lei n° 9.430/96.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13884.001183/2002­02  Acórdão n.º 2801­01.338  S2­TE01  Fl. 170          9 Ao final de seu recurso, requer a improcedência total da decisão de primeira  instância,  para  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  reconhecendo­se  nulo  o  auto  de  infração, e cancelando­se o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Primeiramente,  da  análise dos  autos,  depreende­se que não  assiste  razão  ao  recorrente  na  pretendida  nulidade  do  procedimento  fiscal.  Não  há  nele  vício  que  o  comprometa.  O  auto  de  infração  em  epígrafe  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  legais  previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº  8.748, de 1993.  Observa­se que ao contribuinte foram oferecidas, pela autoridade lançadora,  possibilidades de resposta ao que lhe foi questionado ou solicitado comprovar no decorrer da  ação  fiscal,  conforme  revelam  os  termos  de  intimação  acostados  às  fls.  14/15,  32,  e  34  do  presente processo. Assim, não procede a alegação do recorrente de que o procedimento fiscal  teve  início  com  pedido  de  informações  com  o  condão  de  apenas  esclarecer  equívoco  nos  valores apontados, relativamente à CPMF, pela instituição financeira. Ao contrário, verifica­se  que,  desde  então,  com  base  nos  mencionados  termos  de  intimação,  a  autoridade  fiscal  já  solicitava a apresentação dos extratos bancários relativos às contas bancárias que deram origem  à movimentação financeira do recorrente no ano de 1998, requisitando que fosse comprovada,  mediante apresentação de documentação hábil,  a origem dos  recursos movimentados  em sua  conta bancária. Ademais, sobre isso, cabe destacar que foi o próprio contribuinte que forneceu  os  extratos  bancários,  face  a  tais  intimações,  para  análise  e  verificação  do  cumprimento  das  suas  obrigações  tributárias,  não  tendo  sido  necessária,  no  presente  caso,  a  Requisição  de  Movimentação Financeira (RMF).   Não  se  pode  olvidar  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  plenamente vinculada e obrigatória, nos  termos do artigo 142, § único, do Código Tributário  Nacional, e artigo 8° da Lei n° 9.250/95.  A  respeito,  destaque­se,  por  relevante,  que  os  fundamentos  fáticos  e  legais  utilizados pela autoridade fiscal para efetuar o lançamento em apreço estão todos expressos na  peça de autuação, não havendo que se cogitar em cerceamento de defesa, nem tampouco em  desrespeito às disposições dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72.  Quanto  à  alegação  de  quebra  irregular  de  sigilo  bancário,  entendo,  acompanhando a jurisprudência desse Egrégio Conselho que, atendidas as condições fixadas na  lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes  e utilizá­las como base para o lançamento tributário, independentemente de prévia autorização  judicial.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL   10 É verdade que o art. 5°, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à  privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a  ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do  cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender,  por  exemplo,  que  o  sigilo  bancário  se  preste  para  acobertar  irregularidades  passíveis  de  apuração pelos agentes do Fisco.  O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o  sigilo  das  informações  bancárias,  tem  uma  larga  tradição  em  franquear  o  acesso  a  essas  informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n° 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38,  in verbis:  Lei n° 4.595, de 1964:  Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  [...]  § 5° Os  agentes  fiscais  tributários  do Ministério  da Fazenda e  dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  quando  houver  processo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis pela autoridade competente.  §  6°  O  disposto  no  parágrafo  anterior  se  aplica  igualmente  à  prestação  de  esclarecimentos  e  informes  pelas  instituições  financeiras  às  autoridades  fiscais,  devendo  sempre  estas  e  os  exames  ser  conservados  em  sigilo,  não  podendo  ser  utilizados  senão reservadamente.  O  próprio  Código  Tributário  Nacional,  recepcionado  pela  Constituição  Federal  de  1988  como  lei  complementar,  expressamente  determina  que  as  instituições  financeiras devem prestar  informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente,  inclui  as  operações  financeiras,  silenciando,  inclusive,  sobre  a  exigência  de  prévio  processo  administrativo instaurado:  Lei n° 5.172, de 1966:  Art. 197 ­ Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  ii  ­  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras.  Ainda nesse mesmo sentido,  foi editada, posteriormente, a Lei n° 8.021, de  1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco:  Lei n° 8.021, de 1990:  Art.  7°  ­  A  autoridade  fiscal  do  Ministério  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento  poderá  proceder  a  exames  de  documentos,  livros  e  registros  das  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  e  assemelhadas,  bem  como  solicitar  a  prestação  de  esclarecimentos  e  informações  a  respeito  de  operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13884.001183/2002­02  Acórdão n.º 2801­01.338  S2­TE01  Fl. 171          11 Art.  8°  ­  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  fiscal  poderá  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no  art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964.  Parágrafo  único  ­  As  informações,  que  obedecerão  às  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Ministério  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento,  deverão  ser  prestadas  no  prazo  máximo  de  dez  dias  úteis  contados  da  data  da  solicitação,  aplicando­se,  no  caso  de  descumprimento  desse  prazo,  a  penalidade prevista no 1° do art. 7°.  Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente  sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus  clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber:  Lei Complementar n° 105, de 2001:  Art.  1°  ­ As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  [...]  3° Não constitui violação do dever de sigilo:  [...]  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2°,  3°,  4°,  5°,  6°,  7°  e  9°  desta  Lei  Complementar.  [...]  Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Como  se  vê,  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  de  há  muito  vem  estabelecendo,  em  caráter  sempre  excepcional  e  em  determinadas  condições  previamente  estabelecidas,  o  acesso  a  informações  bancárias  dos  contribuintes  pelos  agentes  do  Fisco.  Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do  alcance  do  sigilo  bancário,  prevendo  expressamente  as  situações  excepcionais  em  que  se  admite a abertura daquelas informações.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL   12 Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os  auditores do Banco Central do Brasil,  e as próprias  instituições  financeiras,  estão sujeitos ao  dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades.  Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera  transferência deste.  Assim, resta afastada a argumentação em relação à quebra irregular de sigilo  bancário, já que há permissão legal para que o Estado, através de seus agentes fazendários, com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Nesse sentido, leia­se a opinião de Bernardo  Ribeiro  de  Moraes,  contida  no  Compêndio  de  Direito  Tributário,  Ed.  Forense,  1a.  Edição,  1984, pág. 746:  O sigilo  dessas  informações,  inclusive  o  sigilo  bancário,  não  é  absoluto.  Ninguém  pode  se  eximir  de  prestar  informações,  no  interesse  público,  para  o  esclarecimento  dos  fatos  essenciais  e  indispensáveis  à  aplicação  da  lei  tributária.  O  sigilo,  em  verdade,  não  é  estabelecido  para  ocultar  fatos,  mas  sim,  para  revestir  a  revelação  deles  de  um  caráter  de  excepcionalidade.  Assim,  compete  à  autoridade  administrativa,  ao  fazer  a  intimação  escrita,  conforme  determina  o  Código  Tributário  Nacional,  estar  diante  de  processos  administrativos  já  instaurados,  onde  as  respectivas  informações  sejam  indispensáveis.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores Fiscais da Receita Federal poderão proceder a  exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  quando  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  as  respectivas  informações  sejam  consideradas  indispensáveis  pela  autoridade  competente.   Ressalte­se,  ainda,  que  não  se  verifica  do  exame  dos  autos,  nenhuma  infringência aos dispositivos constitucionais citados pelo contribuinte em sua peça recursal.   Não há que falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário,  razão pela qual rejeito esta preliminar.  Apresenta  ainda  o  recorrente  argumentação  preliminar  direcionada  à  ilegalidade da aplicação da Lei Complementar nº 105/2001 para fins de constituição de crédito  tributário a partir de verificação de movimentação bancária anterior à sua vigência.  Neste ponto, esclareça­se que o art. 1º da referida lei deu nova redação ao §  3º  da Lei  nº  9.311,  de  1996,  facultando  a utilização  das  informações  relativas  à CPMF para  instaurar  procedimento  administrativo  e  efetuar  lançamento  de  outros  tributos,  conforme  se  depreende de sua simples leitura:  Art. 1º  (...)  § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário  relativo a  impostos e contribuições para  lançamento,  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13884.001183/2002­02  Acórdão n.º 2801­01.338  S2­TE01  Fl. 172          13 no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.”  Logo, ao autorizar a instauração de procedimento de fiscalização referente a  qualquer  outro  imposto  ou  contribuição,  com  base  nas  informações  decorrentes  da CPMF  ­  como  no  caso  concreto  ­  a  Lei  nº  10.174,  de  2001,  inquestionavelmente,  estabeleceu  novos  procedimentos  de  fiscalização,  que  ampliaram  o  poder  de  investigação  das  autoridades  administrativas.  Sua  aplicação  rege­se,  pois,  pelo  §  1º  do  art.  144  do  Código  Tributário  Nacional, in verbis:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  (...)  A análise do artigo leva à conclusão de que o seu caput põe regra de direito  material, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto os  seus parágrafos contêm uma solução aplicável ao procedimento, processo ou aspecto formal do  lançamento.  Por outro lado, o § 1º, regulando matéria diferente do caput, consagra a regra  da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas.  Nesse  sentido,  cita­se  a  lição  de  José  Souto  Maior  Borges,  em  sua  obra  Lançamento Tributário – 2a ed. – São Paulo – Malheiros Editores S.A., posto que, ao tratar do  direito intertemporal e lançamento, assim preleciona:  Lançamento  está,  aí,  no art.  144,  ‘caput’,  no sentido de ato do  lançamento.  O  vocábulo  é,  no  Código  Tributário  Nacional,  plurissignificativo. Ora  é  referido  ao  ato,  ora  ao  procedimento  que o antecede. Diversamente, já no seu § 1º o art. 144 reporta­ se  ao  procedimento  administrativo  de  lançamento.  A  este  se  aplica, ao contrário, a  legislação que posteriormente à data do  fato  jurídico  tributário  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de  investigação  das  autoridades  administrativas  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  O  art.  144,  §  1º,  disciplina  o  procedimento  administrativo  do  lançamento, em contraposição ao ‘caput’ desse dispositivo, que  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL   14 se  aplica  ao  ato  de  lançamento.  Duas  realidades  normativas  diversas  e  submetidas,  por  isso  mesmo,  a  disciplina  jurídica  nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato  de  lançamento  aplica­se,  em  qualquer  hipótese,  a  legislação  contemporânea do fato jurídico tributário.  Ao  procedimento  de  lançamento,  todavia,  aplica­se  legislação  que,  se  confrontada  temporalmente  com  o  fato  jurídico  tributário,  venha  posteriormente  a  estabelecer  as  alterações  estipuladas no § 1º do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico  – enquanto ‘in fieri’ o procedimento de lançamento ­ legislação  nova, aplicar­se­lhe­á  também a  legislação coetânea à data do  fato jurídico tributário.  Também  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  se  pronunciou  sobre  a  questão, ao exarar o Parecer PGFN/CAT nº 1.649/2003, cuja conclusão transcrevo a seguir:  IV ­ Conclusão  81. Ante o exposto, conclui­se:  81.1) alteração introduzida na parte final do § 3º do art. 11 da  Lei nº 9.311, de 1996, por força da Lei nº 10.174, de 2001, deve  ter  aplicação  imediata,  de  modo  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  está  autorizada  a  utilizar  as  informações  obtidas  no  âmbito da fiscalização da CPMF, já disponíveis ou obtidas após  o advento da nova Lei, para, após o início da vigência da Lei nº  10.174,  de  2001,  instaurar  procedimento  administrativo  com  o  objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador de obrigação  tributária  relativa  a  tributo  distinto  da  CPMF  e  de  realizar  o  lançamento respectivo, ainda que se trate de obrigação cujo fato  gerador  tenha ocorrido  antes  da  vigência  da Lei  nº 10.174,  de  2001;  81.2)  não  se  trata,  no  caso,  de  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174, de 2001, mas da sua aplicação imediata, com espeque no  princípio tempus regit actum, no art. 6º da Lei de Introdução ao  Código  Civil,  e  no  §  1º  do  art.  144  do  Código  Tributário  Nacional,  pois  não  ocorre,  no  caso,  ofensa  potencial  a  ato  jurídico  perfeito,  a  direito  adquirido  ou  a  coisa  julgada,  devendo­se, apenas nesta última hipótese, realizar o exame caso  a caso;  81.3)  não  está  correto  o  entendimento  adotado  pela  Quarta  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de que a Lei nº  10.174,  de 2001,  criou  nova  hipótese  de  incidência do  imposto  de renda;  81.4)  o  §  2º  do  art.  144  do  Código  Tributário  Nacional  não  constitui  exceção  à  regra  do  §  1º  do  mesmo  dispositivo,  não  sendo relevante para o deslinde da questão relativa à aplicação  no tempo da alteração introduzida pela Lei nº 10.174, de 2001;  81.5) os dispositivos da Lei Complementar nº 105, de 2001, que  autorizam  o  acesso  da  administração  tributária  a  informações  bancárias  mais  detalhadas  acerca  da  vida  financeira  dos  contribuintes não são inconstitucionais;  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13884.001183/2002­02  Acórdão n.º 2801­01.338  S2­TE01  Fl. 173          15 81.6)  os  Conselhos  de  Contribuintes  não  estão  autorizados,  atualmente,  a  afastar  a  aplicabilidade  desses  dispositivos  com  fundamento  na  sua  inconstitucionalidade,  mas  compete­lhes  apreciar  se  o  acesso  às  informações  em  questão  foi  realizada  com a observância do devido processo legal;  81.7)  a  aplicação  no  tempo  dos  dispositivos  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  ou  não  oferece  conflitos  de  direito  intertemporal,  ou,  se  admitido  o  conflito,  há  de  ser  regulada mediante a regra da aplicação imediata, adotando­se a  mesma solução proposta para a Lei nº 10.174, de 2001, por se  tratar de disciplina jurídica de aspectos processuais da atividade  de lançamento.  O  referido  Parecer  foi  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  mediante Despacho, abaixo reproduzido, e publicado no Diário Oficial da União de 13/01/2004  (Seção 1, pág. 00007):  Despacho:  Aprovo  o  Parecer  PGFN/CAT/Nº  1.649/2003,  que  concluiu  pela  aplicação  imediata  da  alteração  legislativa  que  possibilita  a  utilização  de  informações  obtidas  no  âmbito  da  fiscalização  da  CPMF  para  instaurar  procedimento  administrativo  destinado  a  verificar  a  existência  de  obrigação  tributária  relativa  a  outros  tributos  e  a  constituir  o  respectivo  crédito,  e  pela  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  Complementar nº 105, de 2001, que permitem a complementação  dessas informações.  Na mesma  linha  de  entendimento,  decisão  do Superior Tribunal  de  Justiça,  em julgamento proferido pela sua Segunda Turma, cuja ementa transcreve­se a seguir:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA  CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A  OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6º DA LC Nº 105/01 E 11, § 3º  DA  LEI  Nº  9.311/96,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  Nº  10.174/2001.  NORMAS  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  POSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 144, § 1º DO CTN.  1. O  artigo  38  da  Lei  nº  4.595/64  que  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário  somente  por  meio  de  requerimento  judicial  foi  revogado pela Lei Complementar nº 105/2001.  2. A Lei  nº  9.311/96  instituiu  a CPMF e  no  §  2º  do  artigo  11,  determinou  que  as  instituições  financeiras  responsáveis  pela  retenção  dessa  contribuição  prestassem  informações  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  especificamente,  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu § 3º a  utilização  desses  dados  para  constituição  do  crédito  relativo  a  outras contribuições ou impostos.  3.  A  Lei  10.174/2001  revogou  o  §  3º  do  artigo  11  da  Lei  nº  9.311/91,  permitindo  a  utilização  das  informações  prestadas  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL   16 para a  instauração de procedimento administrativo­fiscal a  fim  de  possibilitar  a  cobrança  de  eventuais  créditos  tributários  referentes a outros tributos.  4. Outra alteração legislativa, dispondo sobre a possibilidade de  sigilo  bancário,  foi  veiculada  pela  o  artigo  6º  da  Lei  Complementar 105/2001.  5. O artigo 144  , § 1º do CTN prevê que as normas  tributárias  procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário  daquelas  de  natureza  material  que  somente  alcançariam  fatos  geradores ocorridos durante a sua vigência.  6. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF  pelo  Fisco  para  apuração  de  eventuais  créditos  tributários  referentes  a  outros  tributos  são  normas  procedimentais  e  por  essa razão não se submetem ao princípio da irretroatividade das  leis,  ou  seja,  incidem  de  imediato,  ainda  que  relativas  a  fato  gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes.  7.  Ressalvado  o  prazo  que  dispõe  a  Fazenda  Nacional  para  a  constituição do crédito tributário.  8. Recurso especial improvido.  (RESP  628116,  Ac.  da  Segunda  Turma  do  STJ,  Rel.  Ministro  Castro Meira – Decisão de 15/09/2005 – DJU 03/10/2005, Seção  I, pág. 181)  No mesmo sentido a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais  sobre a matéria, conforme ementa abaixo transcrita:  AUTUAÇÃO  COM  BASE  EM  DADOS  DA  CPMF  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA  LEI  Nº  10.174,  DE  2001  –  É  legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei nº.  10.174,  de  2001,  já  que  se  trata  do  estabelecimento  de  novos  critérios  de  apuração  e  processos  de  fiscalização que  ampliam  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas  (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais).  (Ac. CSRF/04­00.500, sessão de 20/03/2007)  Em síntese, é de se concluir, novamente, que as leis que regulam os aspectos  formais  do  lançamento  têm  aplicação  imediata,  ou  seja,  passam  a  regular  a  atividade  de  lançamento  na  data  em  que  o  ato  é  exercido,  ainda  que  a  lei  tenha  vigência  posterior  à  ocorrência  da  obrigação.  Essa  compreensão  é  perfeitamente  válida  para  as  leis  que  tenham  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  visando  à  ampliação  de  poderes de investigação das autoridades fiscais.  Não  prospera,  portanto,  a  alegação  do  recorrente  de  impossibilidade  da  aplicação da Lei nº 105/2001 ao caso concreto.  Verifica­se  ainda  que  o  contribuinte  em  diversos momentos  de  sua  petição  resiste  à  pretensão  fiscal,  arguindo  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  lei,  no  entanto,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  algum  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  formal de lei no julgamento administrativo.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13884.001183/2002­02  Acórdão n.º 2801­01.338  S2­TE01  Fl. 174          17 A matéria encontra­se pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o  Presidente deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, objetivando a  condensação da jurisprudência predominante neste Órgão, conforme previsto nos §§ 3º e 4º do  art. 72 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de  2009, providenciou a consolidação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção  I, de 29 de dezembro de 2009.  Para o caso dos autos  (inconstitucionalidade de normas) aplica­se a Súmula  CARF n° 02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto ao mérito, não prosperam os argumentos do recorrente, já que o ônus  da  prova  em  contrário  é  da  defesa,  sendo  a  legislação  de  regência  cristalina,  conforme  transcrito a seguir:  Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1°  O  valor  das  receitas  ou  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2° Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais). (vide art. 4° da Lei n° 9.481/1997)  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   (...)  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL   18 Como  se  vê,  no  dispositivo  legal  retrocitado  o  legislador  estabeleceu  uma  presunção  legal de omissão de  rendimentos. Não  logrando o  titular comprovar  a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, tem­se a autorização legal para considerar ocorrido o  fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem  rendimentos  do  contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das  presunções legais onde o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é  renda tributável.  É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos  valores  em contas de depósito ou de  investimento,  examinar  a  correspondente declaração de  rendimentos  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos  e  informações/esclarecimentos com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  autoridade  fiscal  o  poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na  declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia  ser de outro modo, ante a vinculação  legal decorrente do Princípio da Legalidade que  rege a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente  tão­somente  a  inquestionável  observância  da  legislação.  Faz­se  necessário,  portanto,  reforçar  que  a  presunção  criada  pela  Lei  n°  9.430/96 é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  contribuinte,  em  instituições  bancárias.  A  simples  prova  em  contrário,  ônus  que  cabe  ao  contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de  justificação  faz nascer  à obrigação do  contribuinte para  com a Fazenda Nacional de pagar  o  tributo  com  os  devidos  acréscimos  previstos  na  legislação  de  regência,  já  que  a  principal  obrigação em matéria  tributária  é o  recolhimento do valor  correspondente  ao  tributo na data  aprazada.  A  falta  de  recolhimento  no  vencimento  acarreta  em  novas  obrigações  de  juros  e  multa que se convertem também em obrigação principal.  Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados.  Diante  do  exame  dos  autos  verifica­se  que  o  recorrente,  embora  intimado  diversas  vezes,  a  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos valores depositados em suas contas bancárias, referente ao ano­calendário de 1998,  não  conseguiu  equacionar,  de  forma  razoável,  os  depósitos  questionados  com  os  pretensos  valores  recebidos,  e  é  isso  que  importa,  justificar  a  origem  dos  depósitos  de  forma  individualizada, compatíveis em datas e valores.  Ressalte­se, por relevante, que os valores dos cheques devolvidos ou estornos  de depósitos foram excluídos da base de cálculo apurada em relação à omissão de rendimentos,  nos termos da planilha anexada à fl. 109 dos autos, que é parte integrante da decisão recorrida  (Acórdão DRJ/SPO II n° 17­26.636, de 05/08/2008, às fls. 110/122).  No mais, não há dúvidas de que a Lei n° 9.430/96 definiu que os depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  caracterizam  omissão  de  rendimentos  e  não  meros  indícios de omissão, estando, por conseguinte, tais valores sujeitos à tributação pelo Imposto de  Renda nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13884.001183/2002­02  Acórdão n.º 2801­01.338  S2­TE01  Fl. 175          19 Portanto, é conclusivo que a razão está com a decisão de primeira instância,  já  que  no  nosso  sistema  tributário  alberga  o  princípio  da  legalidade  como  elemento  fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será  obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei.  Ademais, a legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física  está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao longo do ano­calendário, até  que  se  expire o  direito de  a Fazenda Nacional  realizar  ações  fiscais  relativas  ao  período,  ou  seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar.   Com base nesta linha de raciocínio, entendo que o recorrente não apresentou  provas  que  pudessem  ilidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  quanto  aos  valores  remanescentes da decisão recorrida.  Assim,  não  comprovada  pelo  litigante  a  origem  desses  depósitos mantidos  em  suas  contas  bancárias,  no  ano  de  1998,  é  de  se  manter  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos, na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96.  Isto  posto,  VOTO  em  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  pelo  recorrente, e no mérito, em NEGAR provimento ao recurso apresentado nos autos.                         Assinado digitalmente        Antonio de Pádua Athayde Magalhães                               Fl. 19DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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4672288 #
Numero do processo: 10825.000763/2001-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI - CONDUTA APARENTEMENTE ESCUSÁVEL – FATOS ALHEIOS À VONTADE DO RECORRENTE QUE PRETENSAMENTE JUSTIFICAM O ATRASO NA ENTREGA DAS DOI - IMPOSSIBILIDADE - Quando da autuação em decorrência do descumprimento de uma obrigação acessória, não se leva em conta o elemento volitivo, sendo desnecessário questionar se o contribuinte agiu com dolo ou culpa, ou mesmo escudado em pretensa causa de inexigibilidade de conduta diversa. Conduta pretensamente escusável não tem o condão de afastar a multa lançada, pois ausente previsão legal para tanto. LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE DILATOU O PRAZO DA ENTREGA DAS DOI – APLICAÇÃO PARA EVENTOS FUTUROS OU PARA ENTREGA DE DOI EM ATRASO – IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA – O cumprimento da obrigação acessória referente à entrega de declaração é regido pela legislação vigente à época do nascimento da obrigação, dentro do princípio tempus regit actum. Legislação posterior que dilatou o prazo de entrega das DOI, passando-o do dia 20 para o último dia do mês, não tem o condão de alterar os termos finais de entregas de DOI pretéritas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI QUE IMPUTA AO RECORRENTE MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO DA PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO LANÇADA EM DECORRÊNCIA DE ENTREGA A DESTEMPO DA DOI REGIDA PELA LEI Nº 10.426/2002 - A partir do art. 8º, § 1º, da Lei n° 10.426/2002, a multa por atraso na entrega da DOI passou a ser de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento. Considerando que a multa de ofício foi lançada no percentual mínimo de 1%, na forma do art. 15, § 2º, do Decreto-Lei n° 1.510/76, mister aplicar o princípio da retroatividade benigna, aplicando a multa nos percentuais da Lei nº 10.426/2002. Recurso voluntário provido parcialmente
Numero da decisão: 106-16.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para R$272,30, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: GIOVANNI CRISTIAN NUNES CAMPOS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '-'11 s<kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )c-n-- SEXTA CÂMARA Processo a° 10825.000763/2001-08 Recurso n° 154.599 Voluntário Matéria DOI - Ex(s): 1999 Acórdão n° 106-16.990 Sessão de 27 de junho de 2008 Recorrente EDUARDO ANGELO PAVANATO Recorrida ia TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA . DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI - CONDUTA APARENTEMENTE ESCUSÁVEL — FATOS ALHEIOS À VONTADE DO RECORRENTE QUE PRETENSAMENTE JUSTIFICAM O ATRASO NA ENTREGA DAS DOI - IMPOSSIBILIDADE - Quando da autuação em decorrência do descumprimento de uma obrigação acessória, não se leva em conta o elemento volitivo, sendo desnecessário questionar se o contribuinte agiu com dolo ou culpa, ou mesmo escudado em pretensa causa de inexigibilidade de conduta diversa. Conduta pretensamente escusável não tem o condão de afastar a multa lançada, pois ausente previsão legal para tanto. LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE DILATOU O PRAZO DA ENTREGA DAS DOI — APLICAÇÃO PARA EVENTOS FUTUROS OU PARA ENTREGA DE DOI EM ATRASO — IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA — O cumprimento da obrigação acessória referente à entrega de declaração é regido pela legislação vigente à época do nascimento da obrigação, dentro do principio tempus regit actum. Legislação posterior que dilatou o prazo de entrega das DOI, passando-o do dia 20 para o último dia do mês, não tem o condão de alterar os termos finais de entregas de DOI pretéritas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI QUE IMPUTA AO RECORRENTE MULTA DE OFICIO - REDUÇÃO DA PENALIDADE - MULTA DE OFICIO LANÇADA EM DECORRÊNCIA DE ENTREGA A DESTEMPO DA DO REGIDA PELA LEI N° 10.426/2002 - A partir do art. 8°, § 1 0, da Lei n° 10.426/2002, a multa por atrascV AI . na entrega da DOI passou a ser de 0,1% ao mês-calendário o Processo n° 10825.000763/2001-08 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-18.990 Fls. 108 fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento. Considerando que a multa de oficio foi lançada no percentual mínimo de 1%, na forma do art. 15, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.510/76, mister aplicar o princípio da retroatividade benigna, aplicando a multa nos percentuais da Lei n° 10.426/2002. Recurso voluntário provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO ANGELO PAVANATO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para R$272,30, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A /, AN ir fr I • t; IBEI ?IDO' REIS President, G • VANNI CHR t 41fr S rá • 'OS r elator it 00 FORMALIZADO : 14 AGO 2008 Pa i .aram, aind • , do pr, -nte julgamento, os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Licia Mon 7 de Aragão Calomino Astorga, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Rubens Maurício Carvalho (suplente convocado), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Em face do contribuinte Eduardo Angelo Pavanato, CPF/MF n°613.844.538-49, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 23/05/2001, Auto de Infração (fls. 01 a 06), com ciência postal, sem data no aviso de recebimento, porém com data de postagem em 06/06/2001 (fls. 29). Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega da Declaração sobre Operação Imobiliária (DOI), no valor de R$ 2.953,00, com fatos geradores ocorridos no ano de 1998, com base na legislação compilada nos arts. 976 e 1.010 do Decreto n° 1.041/1994. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 31 a 37. Abaixo, breve excerto extraído do relatório da decisão aqui recorrida (fls. 43): • Processo n° 10825.000763/2001-08 CCOI/C06 Acórdão n.° 105-16.990 Rs. 109 Notificado do lançamento, o interessado apresentou a impugnação de fls. 31/32 alegando que, relativamente à multa que incidiu sobre a transação correspondente à matricula 11479 (fl. 04) houve engano no preenchimento da DOI que registrou a data de alienação (30/03/1998) quando o correto seria a de registro. 02/04/1998. Quanto às demais imposições, argüiu que ocorrera atraso na entrega em vista de que o disquete não fora validado. Acostou cópia da certidão da matricula n° 11.479. A P Turma de Julgamento da DRJ-Ribeirão Preto (SP), por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 42 a 44. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n°4.083, de 18 de agosto de 2003. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 09/10/2003 (fls. 49). !resignado, interpôs recurso voluntário em 05/10/2003 (fls. 50). No voluntário, o recorrente afirma que a entrega a destempo das DOI decorreu de uma sucessão de fatos alheios a sua vontade, começando pela não validação do disquete na Agência da Receita Federal de Jaú (SP), o que obrigou o seu contabilista a gerar novo disquete. Ato contínuo, considerando a interdição da ponte Perdeneiras-Jaú sobre o rio Tietê, não foi possível entregar o novo disquete no mesmo dia, este o termo final do prazo para a entrega das DOI de junho de 1998, o que culminou com a entrega a destempo, com uma dia de atraso (as DOI foram entregues em 21/07/1998, terça-feira). Ainda, o recorrente pleiteou que fosse aplicado ao seu caso a determinação contida no art. 4° da IN SRF 163, de 26 de dezembro de 1999, que dilatou o prazo de entrega para o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato, sob a alegação de se aplicar lei posterior mais benéfica. Estes autos foram enviados à Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, pela Resolução n° 301-1.578, julgou-se incompetente para apreciar o feito, devolvendo-o para o Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 71 a 75). É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 09/10/2003 (fls. 49) e interpôs o recurso voluntário em 05/11/2003 (fls. 50), dentro do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. Não há qualquer preliminar. Passa-se diretamente ao mérito. Toda a defesa do recorrente centra-se em afirmar que o atraso na entrega das DOI ocorreu por fatos alheios a sua vontade, começando pela não validação do disquete na _ Processo n° 10825.00076312001-08 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.990 Fls. 110 Agência da Receita Federal de Jaú (SP), o que obrigou o seu contabilista a gerar novo disquete, o qual não foi entregue no mesmo dia na ARF-Jaú (SP), pois a ponte Perdeneiras-Jaú sobre o rio Tietê estava interditada. O disquete contendo as DOI de junho de 1998 foi entregue em 21/07/1998, terça-feira, um dia após prazo fixado na legislação tributária. Subsidiariamente, o recorrente pleiteou que fosse aplicada ao seu caso a determinação contida no art. 4° da IN SRF 163, de 26 de dezembro de 1999, que dilatou o prazo de entrega para o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato, sob a alegação de se aplicar lei posterior mais benéfica. Aquele que infringe a norma legal deve ser sancionado, desde que haja a sanção na norma em questão. Assim, a sanção é o conseqüente da infração. Na lição de Sacha Calmon Navarro Coêlho I : "Com a realização da infração in concretu incide o mandamento da norma sancionante. Vale dizer: realizado o "suposto" advém a "conseqüência", no caso a sanção, conforme prevista e nos exatos termos dessa mesma previsão". Ainda na lição de Sacha Calmon2 : "Multa é prestação pecuniária compulsória instituída em lei ou contrato em favor do particular ou do Estado, tendo por causa a prática de um ilícito (descumprimento de dever legal ou contratual)". A multa é uma sanção do ato ilícito. Assim, o contribuinte que infringiu a legislação tributária, quer pelo descumprimento de uma obrigação principal (não pagamento do imposto ou contribuição devida, no vencimento legal), quer de uma obrigação acessória (um fazer ou um não fazer), será apenado, com aplicação da multa de oficio, que será concretizada com a lavratura de um auto de infração. Cabe enfatizar que essa multa pode ser pecuniária. Entretanto, a sanção não se materializa somente em multas pecuniárias. Quando há uma apreensão de mercadorias ou a aplicação de uma pena de perdimento, isto é a sanção do ato ilícito. O descumprimento da norma tributária enseja a aplicação de multas, em regra, pecuniárias, porém, além das multas, pode ensejar a aplicação de norma penal em sentido estrito, como no caso dos tipos penais da Lei n°8.137/90. Na lição de Ruy Barbosa Nogueira3, há 05 tipos de sanções fiscais administrativas: penas pecuniárias, apreensões, perda de mercadoria, sujeição a sistema especial de fiscalização e interdições. As penalidades pecuniárias são regidas por diversos princípios informadores de sua exigência, estando alguns positivados no Código Tributário Nacional. Devem observar o princípio da legalidade, da interpretação mais favorável e da retroatividade benigna. Entretanto, não há registro do princípio do não confisco. Como já dito, a multa pecuniária é aplicada quando o contribuinte infringiu a legislação tributária, quer pelo descumprimento de uma obrigação principal (não pagamento do imposto ou contribuição devida, no vencimento legal), quer de uma obrigação acessória (um I COÊLHO, Sacha Cahnon Navarro. Teoria e Prática das Multas Tributárias (Infrações Tributárias e Sanções Tributárias). 2. ed. Rio de Janeiro. forense, 2001. p. 39. Op.cit., p41. 3 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 15. ed., São Paulo, Saraiva, 1999. p. 202. 4 • a . Processo n° 10825.000763/2001-08 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.990 ns. i 1 1 fazer, um não fazer ou um suportar), não se perquirindo se o contribuinte agiu com dolo ou culpa, salvo disposição de lei em contrário'. A escusabilidade do erro não é suficiente para afastar a multa lançada, pois não há essa previsão na legislação de regência da obrigação acessória em foco. Quanto à aplicação do art. 4° da IN SRF 163, de 26 de dezembro de 1999, tal norma vigorou apenas para as operações que aconteceram a partir de 1° janeiro de 2000 ou para operações anteriores, desde que a entrega ocorresse a partir de 21 de janeiro de 2000, não podendo retroagir para alcançar a situação fática aqui em debate. Entretanto, o principio da retroatividade benigna deve ser aplicado tendo em vista a legislação superveniente que passou a regular a multa da DOI, in casu, o art. 8° da Lei n° 10.426/2002, verbis: Art.8'0s serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. §1151 cada operação imobiliária corresponderá uma 1301, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do .55' 22. (grifei) Considerando que as DOI foram entregues em 21/07/1998, quando o prazo legal era 20/07/1998, deve-se aplicar a multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, limitada a 1%. Assim, como o atraso foi somente de 01 (um) dia, aplica-se apenas 0,1% (fração de um mês) sobre o valor de R$ 272.300,00, o que terá o condão de reduzir a multa lançada de R$ 2.723,00 para R$ 272,30. Ante o exposto, • oto no sentido de DAR provimento parcial para reduzir a multa de oficio para R$ 272,3 ç. - id,Sala das 5- .sões, em 27 • e junho de 2008 - /I Giov. . i Christi • . ;I I n , . Campos 4 Art. 136 do CTN - S. vo disposição de i - . "o . responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intençã, do agente ou do pç .: - ..: efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. / i 5 Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1

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4739551 #
Numero do processo: 10840.001673/2005-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 CONCOMITÂNCIA. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 01). Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2801-001.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  CONCOMITÂNCIA.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 01).  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, nos termos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório     Fl. 73DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL   2 Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 16.112,61, referente ao exercício de 2001, a título de imposto (R$ 9.349,32),  acrescido de juros de mora (R$ 6.763,29).   O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica (Banco do Brasil S/A e Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do  Brasil),  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício,  tendo  em  vista  a  existência  dos  seguintes processos judiciais:  1.  Processo Judicial nº. 2000.34.00.002979­3 ­ rendimento no valor total  de R$ 1.800,00­  Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$  495,00;foi convertido em deposito judicial;  2.  Processo Judicial nº. 2000.34.00.008065­2 ­ rendimento no valor total  de R$ 2.854,80,  Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$  102,98,  e  rendimento  no  valor  total  de  R$  34.880,26  ­  Imposto  de.Renda Retido na Fonte no valor de R$ 8.619,50;  3.  Processo  Judicial  nº.  2000.34.00.011229­7  ­  Imposto  de  Renda  no  valor de R$ 255,64;'  Em sua impugnação, a contribuinte alegou que não houve omissão, eis que a  Receita desde o  inicio dos processos  judiciais  tem conhecimento da  interpretação dada pelos  beneficiários  das  liminares,  conhecendo  portanto  estes,  e  o  que  almejam  com  o  provimento  jurisdicional. Acrescentou que referidos créditos encontram­se depositados à ordem dos Juízos  respectivos, razão pela qual argumento que o auto de infração não deveria ter sido lavrado.  A 4ª Turma da DRJ/Campo Grande/MS, conforme Acórdão de fls. 41/46, não  conheceu da impugnação, conforme os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa:  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL DA MATÉRIA IMPUGNADA.  A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto  da  matéria  impugnada,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto,  tornando definitivo o  lançamento em relação a  esta parte. Não  se  conhece  de  impugnação  em  relação  à  matéria  que  estiver  sendo  também  objeto  de  discussão  na  via  judicial,  dada  a  supremacia desta, sobre a via administrativa.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  23/09/2008  (fl.  51),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  de  fl.  52,  em  10/10/2008,  no  qual  solicita  uma  nova  análise de seu pedido, bem como o arquivamento do auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL Processo nº 10840.001673/2005­61  Acórdão n.º 2801­01.423  S2­TE01  Fl. 70          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A controvérsia nestes autos se encontra sob apreciação do judiciário, no bojo  dos Processos Judiciais nº 2000.34.00.002979­3, 2000.34.00.008065­2 e 2000.34.00.011229­7  impetrados  pela ANABB – Associação Nacional  dos Funcionários  do Banco  do Brasil,  sem  solução  definitiva  na  instância  judicial,  no  que  se  refere  ao  dois  primeiros,  tendo  sido  já  arquivado o último.  Vê­se  que  a  pretensão  da  recorrente  não  pode  ser  julgada  nesta  instância  administrativa,  pois  somente  cabe  a  Administração  se  submeter  ao  decidido  pelo  Poder  Judiciário, nos termos do que ficar decidido na esfera judicial em cada uma das citadas ações.  Neste sentido, não há dúvida de que a contribuinte fez opção pela via judicial,  importando em renúncia à  instância administrativa, conforme posição  já  sumulada no âmbito  deste Conselho, in verbis:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  (Súmula  CARF n° 01)  Ressalte­se que a busca da  tutela  jurisdicional não  impede que a autoridade  administrativa  promova  a  constituição  do  crédito  tributário,  objetivando  salvaguardar  o  interesse  da  Fazenda  Pública,  tendo  em  vista  o  prazo  decadencial,  mesmo  porque  tal  procedimento  é  vinculado  e  obrigatório  conforme  dispõem  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, em razão de a  contribuinte ter optado pela via judicial.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 75DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL

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4624965 #
Numero do processo: 10825.001376/96-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.592
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para apensar aos autos do processo n° 13827.000454/99-12 do recurso n° 132.783, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

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Numero do processo: 10930.003090/2004-85
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade do acórdão recorrido, sob a alegação de não apreciação de argumentos, quando os fundamentos de fato e de direito postos na impugnação foram enfrentados. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEDUÇÕES E COMPENSAÇÃO DE IRRF INDEVIDAS. Indefere-se o pedido de restituição quando o efeito da retificação dos rendimentos tributáveis é anulado por erros cometidos pelo contribuinte na declaração de deduções e de retenção na fonte. AJUSTE ANUAL. IMPOSTO DE RENDA PAGO. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda passível de ser compensado no ajuste anual é aquele cujo ônus foi suportado pelo contribuinte, seja pela retenção na fonte ou como recolhimento complementar, referente a rendimentos incluídos na base de cálculo. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.347
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade do acórdão recorrido, sob a alegação de não apreciação de argumentos, quando os fundamentos de fato e de direito postos na impugnação foram enfrentados. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEDUÇÕES E COMPENSAÇÃO DE IRRF INDEVIDAS. Indefere-se o pedido de restituição quando o efeito da retificação dos rendimentos tributáveis é anulado por erros cometidos pelo contribuinte na declaração de deduções e de retenção na fonte. AJUSTE ANUAL. IMPOSTO DE RENDA PAGO. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda passível de ser compensado no ajuste anual é aquele cujo ônus foi suportado pelo contribuinte, seja pela retenção na fonte ou como recolhimento complementar, referente a rendimentos incluídos na base de cálculo. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.

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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade do acórdão recorrido, sob a alegação  de não apreciação de argumentos, quando os fundamentos de fato e de direito  postos na impugnação foram enfrentados.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  DEDUÇÕES E COMPENSAÇÃO DE IRRF INDEVIDAS.  Indefere­se  o  pedido  de  restituição  quando  o  efeito  da  retificação  dos  rendimentos  tributáveis  é  anulado  por  erros  cometidos  pelo  contribuinte  na  declaração de deduções e de retenção na fonte.  AJUSTE ANUAL. IMPOSTO DE RENDA PAGO. COMPENSAÇÃO.  O imposto de renda passível de ser compensado no ajuste anual é aquele cujo  ônus  foi  suportado  pelo  contribuinte,  seja  pela  retenção  na  fonte  ou  como  recolhimento  complementar,  referente  a  rendimentos  incluídos  na  base  de  cálculo.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Negado.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 304DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Carlos César Quadros Pierre.      Relatório  SOLICITAÇÃO  O  contribuinte  acima  identificado  formalizou  pedido  de  restituição  de  diferença de imposto a restituir referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2000.  Defende que teria arcado com honorários advocatícios para auferir os rendimentos submetidos  à tributação, os quais não teriam sido considerados para fins de apuração do imposto a restituir  que lhe fora disponibilizado.  O  Delegado  da  Receita  Federal  em  Londrina/PR  indeferiu  o  pedido,  nos  seguintes termos (Despacho Decisório às fls. 262):  01.  INDEFERIR  o  pedido  de  restituição  pleiteado  pelo  interessado  acima  identificado  (a  diferença  do  Imposto  a  Restituir apurado na DIRPF/Original com o Imposto a Restituir  apurado  na  DIRPF/Retificadora  apresentada  em  25/08/2004),  visto  que  na  Declaração  de  IRPF  Original  os  “honorários  advocatícios”  já  foram  abatidos  dos  rendimentos  tributáveis  referente  à  Ação  Judicial  Trabalhista  RT­836/95  e  os  valores  recebidos  pela  referida  Ação  Judicial  informados  pelo  contribuinte  nas  DIRPFs  e  pela  Fonte  Pagadora  no  Comprovante de Rendimentos não encontram consonância com  apurado  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  apuração  com  base na própria RT­836/95.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  265  a  268),  acatada  como  tempestiva.  Alegou,  consoante  relatório  do  acórdão de primeira instância (fls. 275):  Fl. 305DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10930.003090/2004­85  Acórdão n.º 2801­01.347  S2­TE01  Fl. 288          3 Após descrição dos fatos aduz que o Banco Itaú S/A recolheu o  imposto de  renda devido na Reclamação Trabalhista n° 836/95  no  montante  de  R$  28.812,29,  em  24/03/1999,  assim  como  forneceu o comprovante de rendimentos pagos e de retenção do  imposto de renda na fonte corroborando rendimentos tributáveis  no  valor  de  R$  106.081,07  e  imposto  retido  na  fonte  na  importância  mencionada.  Diz  que  elaborou  sua  declaração  de  ajuste  anual  com  suporte  neste  documento  e  está  comprovado  que  a  fonte  pagadora  recolheu  efetivamente  o  imposto  retido  informado em DIRF, não podendo "ser penalizado por prestar as  informações  conforme  o  comprovante  de  rendimentos  que  foi  fornecido  pela  fonte  pagadora Banco  Itaú  S/A,  bem  como  pelo  comprovante  de  recolhimento  do  imposto".  Acrescenta  que  "a  Autoridade Administrativa não demonstrou de forma cabal que o  Banco  Itaú  S/A  pediu  restituição  ou  compensação  da  quantia  recolhida aos cofres públicos ou que sequer tenha contestado as  informações prestadas ao Fisco através da DIRF".  Argúi que a planilha de cálculo do perito judicial apenas aponta  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  verbas  recebidas  a  título de juros.  Retoma,  na  forma  de  motivos  numerados,  a  afirmação  desses  fatos como ensejadores ao atendimento de seu pleito, consistente  no deferimento do pedido de restituição inicialmente formulado.  ACÓRDÃO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO  A 4ª Turma DRJ Curitiba/PR  indeferiu  a  solicitação,  consoante  acórdão  de  fls. 274 a 276, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2000   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  AÇÃO  TRABALHISTA.  DEDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  Improcede o pedido de restituição fundado na não dedução dos  honorários  advocatícios  necessários  à  percepção  das  verbas  trabalhistas  quando  demonstrado  que  na  apuração  dos  rendimentos tributáveis declarados tais gastos já haviam sido, de  fato, subtraídos.  Solicitação Indeferida  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  Cientificado  da  decisão  da  DRJ­Curitiba/PR  em  20/10/2009  (fls.  278),  o  contribuinte,  por  intermédio  de  representante  (Procuração  às  fls.  269),  apresentou,  em  19/11/2009,  o  Recurso  de  fls.  279  a  285.  Principia  fazendo  uma  recapitulação  dos  fatos.  Prossegue argumentando que o acórdão recorrido seria nulo eis que os argumentos expendidos  na impugnação acerca da retenção do imposto de renda na fonte não foram apreciados. Invoca  Fl. 306DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     4 julgado  do  Conselho  de  Contribuintes  para  corroborar  sua  tese.  No  tocante  à  exclusão  de  honorários  advocatícios,  assevera  que  os  cálculos  a  serem  aceitos  estão  espelhados  na  declaração  retificadora.  Pondera  que  se  estão  errados  os  rendimentos  tributáveis  declarados,  também  o  Comprovante  de  Rendimentos  emitido  pela  fonte  pagadora  apresenta  erros,  não  podendo ser penalizado por eles. E mais, as informações prestadas em Declaração de Imposto  de Renda Retido na Fonte  (DIRF) corroboram as  informações constantes do comprovante de  rendimentos. Além disso, o  IRRF de R$28.812,29 foi descontado do contribuinte e recolhido  pela  fonte  pagadora,  não  tendo  sido  comprovado  pela  autoridade  administrativa  que  a  fonte  pagadora  –  Banco  Itaú  S/A  –  retificou  a  DIRF  ou  pediu  a  restituição  ou  compensação  do  imposto recolhido em decorrência da Ação Trabalhista nº 836/95.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 286, que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.        Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Preliminarmente, no tocante à alegação de que o acórdão recorrido seria nulo  em virtude de não ter apreciado argumentos expendidos na impugnação acerca da retenção do  imposto  de  renda  na  fonte,  essa  não merece  acolhida,  eis  que  as  autoridades  julgadoras  de  primeira instância assim se pronunciaram (fls. 276):  Cumpre esclarecer que a discussão acerca do imposto retido na  fonte através da ação  trabalhista é  irrelevante para o deslinde  deste  processo,  pois mesmo na  situação mais  benéfica  para  o  contribuinte, reconhecendo­se a retenção de R$ 28.812,29, não  há a geração da diferença de restituição pleiteada. Observe­se  que  a  questão  do  valor  correto  da  retenção  do  imposto  devida  em  razão  da  RT  n°  836/95  está  sendo  discutida  em  outro  processo,  cujo  objeto  é  a  busca,  pela  Administração,  da  devolução da restituição indevida de imposto de renda (fl.242).  Rejeito, portanto, a preliminar suscitada.   Quanto  ao mérito,  o  interessado  ingressou  com  pedido  de  restituição  sob  a  alegação  de  que  teria  deixado  de  descontar  honorários  advocatícios  arcados  para  auferir  os  rendimentos tributados no ajuste anual.   Ocorre  que  antes  de  apreciar  o  pedido  de  restituição  do  interessado,  a  regularidade  de  sua  declaração  foi  objeto  de  análise  pela  autoridade  fiscalizadora.  Assim,  constatou­se que algumas incorreções foram cometidas, entre elas compensação de IRRF que  não havia sido suportado pelo contribuinte e dedução de contribuição previdenciária oficial em  Fl. 307DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10930.003090/2004­85  Acórdão n.º 2801­01.347  S2­TE01  Fl. 289          5 valor superior ao efetivamente reconhecido como devido. Ao final, foi feita representação para  que fosse exigida restituição indevida a devolver corrigida.  Quanto ao IRRF, conforme se vê do bem fundamentado relatório de fls. 242 a  251,  a  reclamada,  Banco  Itaú  S/A,  não  obstante  os  Cálculos  Periciais  Homologados  Judicialmente  apontassem  um  IRRF  de  R$  8.456,08;  promoveu  o  recolhimento  de  R$28.812,29. Esse valor veio a  ser  informado em DIRF e  em Comprovante de Rendimentos  fornecido  ao  contribuinte,  de  forma  que  a  declaração  originariamente  apresentada  (ND  10.221,572,  fls.  12  e  seguintes)  veio  a  ser  processada  e  o  saldo  de  imposto  a  restituir  ali  pleiteado (R$17.538,49) veio a ser disponibilizado ao contribuinte em 15/01/2001 (fls. 17).  No tocante à contribuição previdenciária, no curso da ação, o interessado, em  um primeiro momento, sofreu um ônus maior do que o previsto na legislação. Não obstante, a  fonte pagadora tivesse recolhido o valor inicialmente calculado, em um momento posterior ela  recorreu  da  sentença  homologatória  dos  Cálculos  Periciais  (fls.  77  a  154),  resultando  na  readequação de fls. 170 a 190. Assim, foi proferido despacho judicial (fl. 194) determinando à  fonte  pagadora  “As  providências  para  devolução  das  contribuições  previdenciárias,  recolhidas  a  maior  pelo  reclamado,  deverão  ser  tomadas  e  requeridas  perante  o  órgão  competente".  Ora,  refeitos  todos  os  cálculos  da  declaração  do  interessado,  como  bem  demonstrado às fls. 243, não há que se falar em saldo remanescente de imposto a restituir, mas  sim em restituição indevida a devolver.  Então,  se  é  certo  que  o  interessado  faz  jus  à  retificação  dos  rendimentos  tributáveis, também o é que não lhe pode ser assegurada compensação de imposto de renda que  não sofreu a retenção, nem dedução de contribuição previdenciária que já foi  reconhecida no  curso da ação judicial como indevida.   Por oportuno, confira­se o estabelecido no Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/1999, art. 87, acerca da compensação do  imposto de renda no ajuste anual:  Art.87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  (...)  IV­ o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo; (grifos acrescidos)  Verifica­se,  portanto,  que  só  é  passível  de  compensação  no  ajuste  anual  o  imposto cujo ônus foi suportado pelo declarante, seja na forma de retenção na fonte, seja por  via de recolhimentos efetuados pelo próprio contribuinte.  Assim,  são  estéreis  as  alegações  do  contribuinte  de  que  teria  sofrido  a  retenção  do  valor  constante  da  DIRF  e  do  Comprovante  de  Rendimentos,  pois  as  peças  extraídas da ação trabalhista não corroboram a afirmativa e os documentos invocados.  Também não produz o efeito pretendido pelo contribuinte a inércia da fonte  pagadora  em  providenciar  o  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  ­  como  explicado  no  Fl. 308DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     6 relatório de fls. 242 a 251 – pois a legislação anteriormente transcrita veda a compensação de  imposto que não foi suportado pelo declarante.  Verifica­se, neste caso, que não há direito creditório a ser reconhecido.  Quanto a posições doutrinária e  jurisprudenciais  invocadas, destaque­se que  as referidas posições não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado.   Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por  negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10920.001291/2008-91
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 NULIDADE. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. PRAZO Não ocorre a nulidade do feito pelo transcurso do prazo limite de 60 dias de validade do ato inicial da ação fiscal, apenas, sua efetivação sem qualquer outra manifestação do Fisco abre ao sujeito passivo, antes sob procedimento de ofício, a oportunidade de declarar eventuais infrações tributárias e proceder ao respectivo pagamento, acrescido da multa e juros de mora, ou somente dos juros moratórios quando atendidos os requisitos da denúncia espontânea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. À míngua de comprovação, rejeita-se a pretensa dedução de despesas médicas. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO. Descabe ao fisco produzir provas em favor do contribuinte, devendo, portanto, ser indeferido o pedido de diligência que tem por finalidade obter provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES E INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES. Deve ser comprovada, documentalmente, a condição de dependência, para fins de dedução de despesas com dependentes e instrução de dependentes da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física. IRPF. DESPESAS COM INSTRUÇÃO PRÓPRIA. REQUISITOS PARA A DEDUTIBILIDADE. Na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, apenas podem ser deduzidos, a título de despesas com instrução, os pagamentos efetivamente realizados a instituições de educação regularmente autorizadas, pelo Poder Público, a ministrar educação básica - educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação superior. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. Deve ser afastada a qualificação da multa quando ausente a comprovação da fraude. Incabível a aplicação da penalidade por presunção de fraude, em face de mera glosa das deduções declaradas. DECADÊNCIA. O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, cujo prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos, contados de 31 de dezembro, no caso de rendimento sujeito ao ajuste na DIRPF. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2801-001.271
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício e reconhecer a decadência em relação ao ano-calendário de 2002, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício e reconhecer a decadência em relação ao ano-calendário de 2002, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende que negava provimento ao recurso.

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PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. PRAZO Não ocorre a nulidade do feito pelo transcurso do prazo limite de 60 dias de validade do ato inicial da ação fiscal, apenas, sua efetivação sem qualquer outra manifestação do Fisco abre ao sujeito passivo, antes sob procedimento de ofício, a oportunidade de declarar eventuais infrações tributárias e proceder ao respectivo pagamento, acrescido da multa e juros de mora, ou somente dos juros moratórios quando atendidos os requisitos da denúncia espontânea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. À míngua de comprovação, rejeita-se a pretensa dedução de despesas médicas. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO. Descabe ao fisco produzir provas em favor do contribuinte, devendo, portanto, ser indeferido o pedido de diligência que tem por finalidade obter provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES E INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES. Deve ser comprovada, documentalmente, a condição de dependência, para fins de dedução de despesas com dependentes e instrução de dependentes da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física. IRPF. DESPESAS COM INSTRUÇÃO PRÓPRIA. REQUISITOS PARA A DEDUTIBILIDADE. Na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, apenas podem ser deduzidos, a título de despesas com instrução, os pagamentos efetivamente realizados a instituições Fl. 287DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES 2 de educação regularmente autorizadas, pelo Poder Público, a ministrar educação básica - educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação superior . PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. Deve ser afastada a qualificação da multa quando ausente a comprovação da fraude. Incabível a aplicação da penalidade por presunção de fraude, em face de mera glosa das deduções declaradas. DECADÊNCIA. O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, cujo prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos, contados de 31 de dezembro, no caso de rendimento sujeito ao ajuste na DIRPF. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício e reconhecer a decadência em relação ao ano-calendário de 2002, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva e Tânia Mara Paschoalin. Relatório Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 81.355,51, referente aos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, a título de imposto, acrescido da multa de ofício equivalente a 150% do valor do tributo apurado, além de juros de mora. Fl. 288DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10920.001291/2008-91 Acórdão n.º 2801-01.271 S2-TE01 Fl. 274 3 O lançamento é decorrente da apuração de dedução indevida de dependentes, dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesa com instrução. A autoridade fiscal aplicou a multa qualificado de 150%, considerando que o contribuinte ao longo dos últimos cinco anos utilizou-se indevidamente de diversas despesas médicas, com instrução e com dependentes, que reduziram significativamente a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. Concluiu que o contribuinte agiu com a consciente intenção de reduzir indevidamente o imposto a pagar, incorrendo, assim, em fraude e sonegação fiscal, como definido nos art. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64. Em sua impugnação, o interessado alegou, em preliminar, a nulidade do Auto de Infração, pelas seguintes razões: 1. Ocorreu a preclusão do prazo previsto no §2°, do art. 7º do Decreto 70.235/72, haja vista que, entre o termo de início da ação fiscal e a intimação do AI, transcorreram 138 dias, sendo que nesse período foi lavrado somente um Termo de Ciência de Prosseguimento Fiscal; 2. O imposto lançado referente ao ano-calendário 2003 já foi objeto do lançamento constante da Notificação de Lançamento nº 2004/60942001094326, cópia à fl. 236; 3. A referida notificação também alcançou o mesmo período objeto da presente autuação (2002 a 2006), o que somente seria permitido por ordem escrita do Delegado ou Inspetor da Receita Federal, nos termos da Lei n° 2.354/54, Lei n° 3.470/58 e RIR/99. No mérito, o impugnante argumentou que as despesas médicas, referentes aos anos de 2002 a 2006, têm suas justificativas em razão da grave situação de saúde que se encontravam seus pais, declarados como dependentes na declaração sob exame. Defendeu a dedução de despesas com instrução realizadas, referentes ao curso de pós-graduação em gestão empresarial na empresa Decision Consultoria e Negócios S/C, conveniada da Faculdade Getúlio Vargas, conforme comprova e-mail em anexo enviado pela própria empresa. Pretendeu fossem admitidas as despesas com instrução de seu irmão, eis que efetivamente arcou com tais despesas, conforme faz prova os documentos às folhas 195 a 230, embora não tivesse a guarda judicial. Por fim, contestou a aplicação da multa de oficio qualificada, já que não houve qualquer espécie de infração no que concerne às deduções das despesas médicas e com instrução. Nesse sentido, quanto às despesas com instrução, alegou novamente que todas foram comprovadas e em relação às despesas médicas não comprovadas defende que: o fato de ele morar em Brusque nos últimos anos o impediu de organizar os recibos de todos os gastos com as despesas médicas de seus pais; e que na presente situação está perfeitamente demonstrado que não há qualquer tipo de dolo com o objetivo de fraudar o Erário, e sim imperícia ou imprudência ao não resguardar toda a documentação necessária. A 4ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, conforme Acórdão de fls. 242/246, julgou procedente em parte o lançamento sob os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Fl. 289DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES 4 DESPESAS DEDUTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. A dedutibilidade de despesas médicas e com instrução incorridas pelo contribuinte, dedutíveis nos termos da legislação tributária, está condicionada a sua efetiva comprovação. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte, mediante documentação hábil e idônea, comprovar a relação de dependência, para fins fiscais, havida em relação às pessoas declaradas como suas dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 MPF. AUTORIZAÇÃO DE REEXAME. Em relação ao mesmo exercício, é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal. O Mandato de Procedimento Fiscal é instrumento que supre a autorização, por consubstanciar a própria autorização. Assunto: Normas de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. O reiteramento das condutas ilícitas ao longo do tempo descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. INTUITO DE FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de oficio qualificada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, resta constatado que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. Lançamento Procedente em Parte Regularmente cientificado daquele Acórdão em 21/08/2008 (fl. 249), o interessado, representada por seu procurador (fl. 90), interpôs recurso voluntário de fls. 253/268, em 22/09/2008, no qual repete os argumentos da impugnação, acrescentando que: • A comprovação das despesas médicas poderá ser obtida mediante diligência junto aos estabelecimentos que realizaram os serviços médicos descritos na Declaração de Ajuste Anual (Lei n°9.784199, art. 37); • Novos documentos são juntados aos autos nesta oportunidade, posto que de fato realizou curso de pós-graduação em gestão empresarial junto à Fundação Getulio Vargas, conveniada à empresa Decision Consultoria e Negócios S/C Ltda. Há cópia do certificado obtido pelo recorrente (DOC. N°01) que atesta o fato. Consta também Fl. 290DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10920.001291/2008-91 Acórdão n.º 2801-01.271 S2-TE01 Fl. 275 5 "Declaração" firmada pela Sociedade Educacional de Santa Catarina (SOCIESC), dando conta de que a "Decision Consultoria e Negócios S/C Ltda" lhe cedeu contratualmente o convênio firmado com a Fundação Getúlio Vargas (DOC. N° 02); É o relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. De plano, ressalte-se que não fazem parte do litígio a glosa do dependente Murilo Oliani Vock, dado que não foi contestada pelo interessado desde de a fase impugnatória, bem como o crédito tributário exigido relativo ao ano-calendário de 2003, exercício de 2004, considerando que a decisão recorrida já o cancelou pelo motivo de já ter sido exigido anteriormente por meio de Notificação de Lançamento, conforme cópias de fls. 236/238. Registre-se, ainda, que a citada notificação é restrita ao ano-calendário de 2003, sendo, portanto, equivocado o entendimento do peticionário quando afirma que ela alcança os demais períodos objeto do presente lançamento. Neste sentido, resta prejudicada a preliminar suscitada relativamente a essa questão. A peça recursal também contém questão preliminar acerca da nulidade do feito em razão de sua lavratura ter sido em momento posterior ao encerramento do procedimento pelo transcurso do prazo legal de 60 (sessenta) dias, previsto no artigo 7º, § 2º do Decreto n.º 70.235/72. O procedimento fiscal encontra-se regulado pelo Capítulo I do Decreto n.º 70235/72 que trata do Processo Fiscal, mais especificamente em sua Seção III – Do Procedimento, enquanto o prazo utilizado pelo recorrente como suporte à sua alegação, decorre do artigo 7.º, § 2.º, que limita o tempo de validade do ato inicial da ação fiscal em 60 (sessenta) dias. Deve ser observado que esse texto legal não determina a conclusão do procedimento de ofício em 60 (sessenta) dias, apenas, fixa o limite para a validade do ato inicial, que, uma vez atingido, suspende o curso da ação fiscal até que outro ato lhe dê continuidade. Fácil concluir dessa forma pela ressalva contida ao final do texto, que permite a continuidade do procedimento de ofício mediante ciência ao contribuinte de qualquer outro ato que lhe dê conhecimento do prosseguimento da ação fiscal: “...prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.” Portanto, não ocorre a nulidade do feito pelo transcurso desse prazo, apenas, sua efetivação sem qualquer outra manifestação do Fisco abre ao sujeito passivo, antes sob procedimento de ofício, a oportunidade de declarar eventuais infrações tributárias e proceder ao respectivo pagamento, acrescido da multa e juros de mora, ou somente dos juros moratórios quando atendidos os requisitos da denúncia espontânea. Fl. 291DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES 6 Na situação em comento, verifica-se, pelo que dos autos consta, que o contribuinte não se valeu da interrupção do prazo inicial para apresentar as declarações retificadoras e recolher os tributos, ou seja, perdeu a chance de fazer jus ao instituto da denúncia espontânea. Quanto à despesas médicas glosadas, referentes aos tratamentos médicos dos pais do contribuinte, confirma-se, compulsando os auto, que não foram apresentados os correspondentes recibos e/ou pagamentos. As prescrições, receitas e exames médicos apresentados não constituem provas hábeis a garantir a dedutibilidade da alegada despesa à luz da legislação de regência. Ressalte-se que não se está questionando a necessidade ou não dos tratamentos médicos, mas se realmente tais despesas foram pagas no valor declarado, condição necessária à sua dedutibilidade. Portanto, sem a devida prova, considera-se acertada a glosa. Ainda, relativamente à comprovação das despesas médicas, rejeita-se o pedido de diligência que tem por finalidade obter provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente. Desarrazoado imputar tal ônus probatório ao fisco. A autoridade fiscal não tem o dever de produzir a prova necessária à defesa do sujeito passivo. Pretende o recorrente o restabelecimento da glosa com o dependente Ivonei Vock – seu irmão, eis que o mantinha, pagando todas as suas despesas, mesmo sem deter sua guarda judicial. As condições para que sejam as pessoas consideradas dependentes, quanto à dedução do imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), estão estabelecidas no artigo 35 da Lei nº. 9.250, de 26/12/1995, verbis: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. (destaques da transcrição) Fl. 292DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10920.001291/2008-91 Acórdão n.º 2801-01.271 S2-TE01 Fl. 276 7 No dispositivo legal mencionado, encontra-se demarcado, em seu inciso V, que somente poderá ser listado como dependente do declarante, o irmão, até 21 anos, com o requisito de que dele detenha a guarda judicial. Em não sendo o recorrente detentor da guarda judicial do irmão, deixa de se enquadrar nas exigências legais, devendo, por isso, ser mantida a glosa reclamada Consequentemente, as despesas com instrução do irmão também devem ser mantidas, por estarem interligadas. No que tange à questão relativa às despesas de instrução do próprio contribuinte, a respectiva glosa foi mantida pela decisão recorrida sob o argumento de que os respectivos pagamentos não foram comprovados. Além disso, constatou que a indicada beneficiária não é uma instituição de ensino regularmente autorizada, pelo Poder Público, a ministrar educação básica - educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação superior, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.". Em sede de recurso, o interessado junta cópia do certificado emitido pela Fundação Getúlio Vargas, referente a curso de pós-graduação do período de 08/03/2002 a 26/07/2003, do correspondente histórico escolar e declaração da Sociedade Educacional de Santa Catarina, com o seguinte depoimento: A SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA- SOCIESC, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na cidade de Joinville-SC, na Rua Albano Schmidt, n° 3333, Bairro Boa Vista, inscrita no CNPF sob o n° 84.684.182/0001-57, DECLARA para os devidos fins e a quem interessar possa que, em data de 01 de dezembro de 2006 firmou Contrato de Cessão de Direitos com DECISION CONSULTORIA E NEGÓCIOS S/C LTDA., DEVELOPMENT CONSULTORIA E NEGÓCIOS LTDA., MARCELO CAUDURO DE CASTRO e SAUL ALCIDENS SGROTT, no qual estes últimos cederam para a SOCIESC o Convênio firmado com a FGV — FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, para oferta de cursos de atualização, de aperfeiçoamento e de especialização da FGV na cidade de Blumenau e região. Observa-se que a referida declaração é válida para períodos posteriores à data de 01/12/2006. Já o Curso referente ao certificado emitido pela Fundação Getúlio Vargas alcança apenas os anos-calendários de 2002 e 2003. Ademais, importa que não há prova dos pagamentos do curso realizado na FGV no presente processo, razão pela qual não pode ser acolhida a pretensão do contribuinte. Por fim, relativamente à contestação relativa a aplicação da multa de oficio qualificada, impende verificar se a conduta estampada nos autos coaduna-se aos tipos abstratos da qualificação previstos no art. 44 da Lei nº 9.430/96, ou seja, se está comprovado o evidente intuito de fraude, como definido nos arts. 71, 72, 73 da Lei nº 4.502/1964. As infrações decorrentes de glosas de despesas ou omissões de rendimentos são apenadas, como regra, com multa de ofício de 75%. Inclusive, foi editada a Súmula CARF nº 14: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude Fl. 293DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES 8 do sujeito passivo”, a demonstrar que a simples omissão de receitas ou rendimentos não autorizam a qualificação da multa de ofício. Nesse sentido, para qualificar a multa de ofício, mister a ocorrência de uma conduta delituosa que exceda a simples omissão de rendimentos ou a glosa de despesas. Neste último caso, como exemplo, a qualificação da multa deve ser mantida quando o contribuinte utiliza um documento que se reputa falso, ideológica ou materialmente, para alicerçar a despesa dedutível, tal como um recibo médico inidôneo. Não foi o que aconteceu nestes autos. Tratou-se, na espécie, de glosa de despesa médicas, despesas com instrução e dependentes, para as quais o contribuinte não apresentou os recibos e/ou comprovante de pagamentos hábeis a confirmar as despesas declaradas. Note-se que foram carreado aos autos vários exames médicos realizados pelo pais do recorrente no período autuado, bem como certificado emitido pela Fundação Getúlio Vargas, referente a curso de pós-graduação do período de 08/03/2002 a 26/07/2003. Contudo, faltou a comprovação dos pagamentos correspondentes. Frise-se, outrossim, que não foi demonstrada a utilização de recibos, material ou ideologicamente, falsos, aí sim, uma hipótese que autorizaria a qualificação para o caso vertente. Assim, considerando que não se conseguiu imputar ao recorrente uma conduta adicional, além da decorrente de mera glosa das deduções de dependente, despesas médicas e despesas com instrução, deve-se desqualificar a multa de ofício. Em sendo assim, deve-se reconhecer que o auto de infração foi lavrado em 17/03/2008, quando já tinha ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito tributário sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2002, já que o prazo decadencial deve ser contado na forma do art. 150, § 4º, do CTN. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para desqualificar a multa de ofício e reconhecer a decadência em relação ao ano-calendário de 2002. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Fl. 294DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES

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Numero do processo: 10730.011522/2008-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria na que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. MOLÉSTIA GRAVE A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 45        1 44  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.011522/2008­10  Recurso nº  884.317   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.290  –  1ª Turma Especial   Sessão de  02 de dezembro de 2010  Matéria  IRPF  Recorrente  ANA LUCIA FREITAS CORTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  na  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  MOLÉSTIA GRAVE  A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  A  patologia  deve  ser  comprovada,  mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente      Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva.     Fl. 53DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10730.011522/2008­10  Acórdão n.º 2801­01.290  S2­TE01  Fl. 46        2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  notificação de  fls. 7 a 9,  relativa ao  Imposto  sobre a Renda de  Pessoa  Física,  exercício  2007,  ano­calendário  2006,  para  formalização de crédito tributário no valor de R$ 2.452,55.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal às  fls.8  e  9  foram  apuradas  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  no  valor  de  R$  15.568,10  e  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  2.927,23  O  representante  legal  da  contribuinte  não  concorda  com  o  lançamento alegando  que  a  sua  representada  foi  acometida  de  doença  grave  denominada  (Demência  Frontotemporal)  Doença  de  Pick,   conforme registro em prontuário médico, realizado em dezembro  de  2003  (f1.5),  do Hospital  Universitário  Pedro  Ernesto.Desta  forma, os rendimentos de aposentadoria são isentos.”  Passo adiante, a DRJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em  decisão que restou assim ementada:  “COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IRRF  –  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  Considera­se  não  impugnada  a matéria  na  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante  MOLÉSTIA GRAVE  A  isenção  do  imposto  de  renda  decorrente  de  moléstia  grave  abrange  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  A  patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos expostos quando da apresentação da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10730.011522/2008­10  Acórdão n.º 2801­01.290  S2­TE01  Fl. 47        3 De  início,  destaque­se  que  a  impugnante  não  questiona  a  compensação  indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 2.927,23 (fonte pagadora INSS),  restando, nesta parte, intocado o lançamento.  No mais, trata­se de cobrança de IRPF por não ter o Recorrente declarado os  rendimentos provenientes de aposentadoria no Exercício 2006.  O Recorrente  alega  que  não  declarou  os  rendimentos  porque  está  abrigado  pela  isenção  de  que  trata  a  Lei  n°  7.713/88,  art.  6º,  já  que  se  declara  portador  de  alienação  mental.  No que  concerne  às  alegações  do Recorrente,  deve se destacar  a  legislação  pertinente:  "Art. 47 No art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  dê­se  ao  inciso XIV  dá  nova  redação  e  acrescente­se  um  novo  inciso de número XXI, tudo nos seguintes termos:  Art.  6°  ­  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos Percebidos por pessoas físicas:  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a,doença  tenha  sido  contraída depois da aposentadoria ou reforma);  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  dn  conclusão  da  medicina  espedalizada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão."  A partir do  'ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o reconhecimento  de  isenções,  as  disposições  sobre  o  assunto  trazidas  pela  Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  in  verbis:  O artigo 30 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 dispõe:  "Art.  30  ­  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n°7713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47­ da iei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial   emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.”  A Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar  o disposto no art. 6°, da Lei n°7713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece:  "Art. 5° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10730.011522/2008­10  Acórdão n.º 2801­01.290  S2­TE01  Fl. 48        4 XII  ­  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  recebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose);  XXXV­  quantia  recebida  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XII deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia profissional;  1°A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV,  solicitada a partir de  1° de janeiro de 1996, só pode ser deferidall se a doença houver  sido  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  §  2°  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XLI  e  XXXV  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir;  1­  do mês  da  concessão  da  aposentadoria,  reforma ou  pensão,  quando a doença for preexistente;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  III ­ da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.”  De acordo com o texto legal, depreende­se que há dois requisitos cumulativos  e indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta­se à natureza dos valores recebidos, que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  e  pensão,  e  o  outro  se  relaciona  com  a  existência da moléstia tipificada no texto legal.  Ora, restou comprovado que a doença apresentada pela contribuinte faz com  que ela apresente alienação mental. A legislação tributária é taxativa, mas o termo “alienação  mental” consegue abranger a doença da Recorrente.  Ademais,  quando  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  a  contribuinte  alegou que o documento oficial comprobatório não estava confeccionado a tempo do protocolo  da impugnação.  No entanto, no momento em que recorreu, juntou laudo médico pericial com  base  em  elementos  técnicos  emitidos  pelo  INSS,  com  a  firma  do  médico  subscritor  devidamente reconhecida em cartório.  Tais  elementos,  de  fato,  demonstraram  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos para fins da pretendida isenção.  Pelo exposto, dou provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis Fl. 56DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10730.011522/2008­10  Acórdão n.º 2801­01.290  S2­TE01  Fl. 49        5                             Fl. 57DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL

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4640601 #
Numero do processo: 16004.000742/2006-39
Data da sessão: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 DECADÊNCIA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Configurado o evidente intuito de fraude, o prazo para constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Presente a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária, a falta deve ser punida de ofício com a penalidade de maior ônus financeiro. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula 1° CC nº 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 3805-000.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Sidney Ferro Barros, que acolhia a preliminar de decadência.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Configurado o evidente intuito de fraude, o prazo para constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Presente a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária, a falta deve ser punida de ofício com a penalidade de maior ônus financeiro. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula I° CC n" 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria d os, em i Processo n° 16004.000742/2006-39 83-TE05 Acórdào n.° 3805-00.162 Fl. 74 NEGAR provimento ao rec rso, no , termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Sidney Ferro Barros, que acolhia a ,erelimin,;r de decadência. SIDNEY F h RO B ROS Presidente em exerci - nf4i---4r, RUBENS RICIO CARVALHO Relator FORMALIZADO EM: 3 Q OUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Núbia Matos Moura (Suplente convocada). Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls, 39 a 50 da instancia a quo, in verbis; Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 14 a 15, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2000, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 7,948,47, dos quais R$ 2,318,49 referem- se a imposto, R$ 3.477,73 correspondem à multa proporcional e R$ 2.152,25 a juros de mora calculados atC 31/08/2006. O procedimento fiscal foi motivado pela constatação, resultante de uma apuração especial, levada a efeito pela DRF/São José do Rio Preto, que um grupo de profissionais com especialidade em Psicologia/Psicoterapia, Fisioterapia e Odontologia, vinham procedendo a uni verdadeiro derramamento de recibos inidôneos na cidade de São José do Rio Preto-SP e região. Da análise da Declara* de Imposto de Renda Pessoa Fisica apresentada pelo interessado referente ao ano-calendário de 2000, a fiscalização constatou a dedução como despesas médicas da profissional Adriana Cristina de Aquilo Rosa, CPF n° 098.354.048-95, no valor de R$ 10.000,00. Todavia, tal dedução foi objeto de glosa em razão da existência da Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz homologada pelo Delegado da Receita federal de São José do Rio Preto-SP, conforme o processo administrativo n° 10850.000844/2002-73, e Ato Declaratório Executivo n° 54, de 22 de abril de 2002, publicado no DOU-Seção 1 de 04 de junho de 2002, concluindo que todos os recibos emitidos a partir de 01/01/1997 até 15/04/2002, pela referida profissional, são inidôneos, haja vista serem ideologicamente falsos, portanto, imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, como demonstrado no termo de Constatação Fiscal de fls. 08/11, sendo-lhe aplicada a multa de 150%. 2 Processo n° 16004.00074212006-39 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.162 Fl. 75 Cientificada do Auto de Infração em 28/09/2006 (fl. 19) a interessada apresentou em 27/10/2006, a impugnação de fls. 20/23, acompanhada dos documentos de fls. 24 a 33, alegando, em sintese,que: 1- preliminarmente, no presente auto o fato gerador da multa cobrada é 31/12/2000, sendo que a impugnada tem o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário, como disciplina o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional; 2- sendo assim, transcorreu mais de cinco anos entre a data do fato gerador e a constituição do presente crédito tributário e dessa forma está extinto o presente crédito, devendo ser julgado improcedente o auto de infração, como preceitua o artigo 156, inciso V, do CTN;. 3- apresentou sua declaração em abril de 2001 e o lançamento foi efetuado em setembro de 2006, depois de homologado tacitamente o lançamento, de acordo com o disposto no art.150 do CTN, e dessa forma o crédito tributário também está extinto, a teor do art. 156, inciso VII, do CTN;. 4- no mérito, em nenhum momento cometeu qualquer ilícito fiscal uma vez que ao apurar o seu imposto de renda juntou os recibos que estavam em seu poder, não imaginando em momento algum que a pessoa que o emitira era desqualificada para tal fim; 5- o valor aplicado à multa objeto da presente impugnação é absurdo, muito superior a um possível valor devido, acarretando verdadeiro confisco por parte da impugnada, devendo este ato ser nulo, tendo em vista estar em desacordo com a nossa Constituição Federal. O fiscal autuante formalizou a competente Representação Fiscal para Fins Penais ( processo n° 16004.000743/2006-83 em apenso ) para cumprimento do disposto na Portaria SRF n° 326 de 15 de março de 2005. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, não acatou a preliminar de decadência e no mérito, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de apresentação de provas em relação as despesas médicas e falta de previsão legal do pedido de redução da multa aplicada, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa e excertos do voto que transcrevo a seguir livremente: DECADÊNCIA. NATUREZA DO LANÇAMENTO. Tendo havido recolhimento a menor do tributo, ensejando lançamento de ofício, o início da contagem do prazo decadencial terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da declaração de ajuste anual, conforme o disposto no art. 173, 1(10 CTN. De igual modo, nos casos de evidente intuito de fraude a contagem do prazo clecaclencial do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário rege-se pelo citado dispositivo do CTN. GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. - Mantidos as glosas de despesas médicas, visto que o direito às 3 k Processo n° 16004.000742/2006-39 S3-TE05 Acórdão n.°3805-00.162 Fl. 76 suas deduções condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de uni simples recibo ou declaração unilateral, sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços. No caso de impossibilidade de comprovação do pagamento, o conjunto probatório deve estar formado por declaração do profissional acompanhada de outros elementos, tais como: radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. O principio da vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, da C.F. e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivado a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A multa de oficio é devida em face da infração tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecido em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. (...) Vê-se que, no caso de imposto de renda pessoa física, em que tenha ocorrido algum daqueles tipos de pagamento antecipado, o termo inicial será conforme disposto no artigo 150, § 4° do CTN, ou seja, a data da ocorrência do fato gerador, desde que não tenha havido dolo, fraude ou simulação. Conclui-se, então, por óbvio, que, se o sujeito passivo não tiver efetuado alguma daquelas antecipações, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no artigo 173, I. Desse modo, passando novamente para o exame do caso concreto, tem-se que o contribuinte em questão estava obrigado ao pagamento antecipado do imposto, em face das deduções indevidas efetuadas e não houve notificação do Fisco, como medida preliminar para constituição do crédito. Portanto, conforme posto acima, estando a contribuinte obrigado à antecipação e não tendo efetuado estes pagamentos, não pode ser utilizada a regra do artigo 150, § 4°, mas sim a do artigo 173, I. (...) Na situação em tela, portanto, o termo inicial da contagem do prazo decadencial se dá em 01/01/2002. Tendo sido dada a ciência do auto de infração em 28/09/2006 (fl. 19), o lançamento ocorreu dentro do prazo qüinqüenal, não havendo que se falar em decadência. (...) Ocorre que, em procedimento interno da Delegacia da Receita Federal de São José do Rio Preto/SP, ficou constatada a emissão fraudulenta de recibos relativos a despesas médicas naquela jurisdição, o que resultou na emissão da Súmula de Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz objeto do processo administrativo n° 10850.000844/2002-73 e conforme o respectivo Ato Declaratório publicado no Diário Oficial da União em 04 de junho de 2002, contra o profissional Adriana Cristina de Aquino Rosa, concluindo pela inidoneidade para os efeitos tributários, de todos os recibos de pagamento emitidos em nome ou pelo indigitado profissional, no períok de Processo n° 16004.000742/2006-39 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.162 Fl. 77 01/01/1997 a 15/04/2002, por serem ideologicamente falsos e, portanto, imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda, por quaisquer usuários( fl. 07). (...) Assim, em relação ao mencionado profissional os recibos não podem ser aceitos, em razão da Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, havendo, portanto, que se manter a glosa das deduções pleiteadas, com a conseqüente imposição da multa qualificada de 150%. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 55 a 59, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese: a) Decadência do lançamento; b) Que o impugnante não cometeu nenhum ilícito fiscal porque juntou os recibos não imaginando que a pessoa que o emitira era desqualificada, sendo que o emitente deveria ser responsabilizado por tais atos e c) Que a multa aplicada é confiscatória, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para este colegiado para julgamento. É o RELATÓRIO. Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Observo que nos termos da. Portaria MF n '.41/2009, os regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria Ministerial n°. 147, de 28 de junho de 2007, são aplicáveis a este julgamento. Temos nesse processo questões são decorrentes uma da outra. A falta de comprovação de despesa de recibo sumulado, implica na qualificação da multa que por sua vez afeta a contagem da decadência. Destarte, por essa razão, faço o meu voto nessa mesma ordem. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS Para o exame da questão transcrevem-se a seguir os dispositivos que regulam a matéria: Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995 5 Processo n° 16004.000742/2006-39 83-TE05 Acórdão n.° 3805-00.162 Fl. 78 Art.8" — A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 1 — de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 39. § 1" se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não .forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto- lei n°5.844, de 1943, art. 11, áç 4'). Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admite-se corno prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais, contudo, nenhum documento nesse sentido foi juntado pelo contribuinte. Preferiu o sujeito passivo durante todo o procedimento de fiscalização e processual administrativo limitar-se as alega:ções. Ainda, a opção pelo pagamento em espécie, de todas as despesas glosadas, embora lícita e permitida, implica na ampliação da dificuldade da contribuinte provar o pagamento, com os riscos inerentes ao exercício da vontade individual. A comprovação citada no Decreto acima deve ser feita com a apresentação de documentos auxiliares para formar um conjunto probante convincente, corno a apresentação de cópias de cheque, extratos bancários ou exames e laudos técnicos atestando o serviço prestado, o que até este ponto do processo não foi feito. Cumpre, ainda, ressaltar que o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, coi • cf 1p1rovação de despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado. 6 Processo n° 16004.000742/2006-39 s3-tEo5 Acórdão ri.° 3805-00.162 Fl. 79 É oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil: Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, niodificativo ou extintivo do direito do autor. Conclui-se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. Desta forma, tem-se que no caso de deduções da base de cálculo do imposto de renda, que é o caso das despesas médicas, o ônus da prova da efetividade de tais despesas é do contribuinte, que se beneficia da dedução. Não pode, portanto, prevalecer a tese do contribuinte de que o Fisco deveria comprovar, p.ex., o não-pagamento dos valores consignados nos recibos e a não-efetivação dos serviços, ou ainda, verificar se os prestadores declararam os valores recebidos. Quanto à doutrina e jurisprudência trazida aos autos, embora representem respeitável posição dos órgãos julgadores, não produzem norma geral e abstrata, restringindo sua vinculação aos casos particulares analisados. Além disso, menciono a seguir julgado do Conselho de Contribuintes relativas à matéria, para reforçar o entendimento aqui manifestado: IRPF — DESPESAS MÉDICAS — DEDUÇÃO — Inadmissível a dedução de despesas médicas, da declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1° CC 104— 16647/1998) Considerando o exposto acima, mantenho as glosas das despesas declaradas, objeto do presente julgamento. DECADÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. CONFISCO. Quanto a alegação de decadência, entendo que deva ser apreciada juntamente com a qualificação da multa, haja vista que, caso afastada a multa qualificada, há entendimentos que haveria decadência no ano de 2000. Contudo, uma vez mantida a aplicação da multa qualificada, no ano- calendário de 2000, conforme adiante fundamentado, não há que falar em decadência. Isso porque, nos termos do art. 150, § 4' do Código Tributário Nacional, não se homologa o lançamento quando apurado dolo, fraude ou simulação. Comprovada a fraude, o prazo decadencial é contado na forma do art. 173, inciso I do CTN, ou seja, cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado. Estamos tratando do IRPF devido no ajuste anual, ou seja, fato gerador em 31/12/2000. À luz da jurisprudência desse Conselho, função da fraude, a , tagem do prazo II 7 Processo n° 16004.000742/2006-39 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.162 Fl. 80 decadencial iniciou-se em 11/2002, com término em 31/12/2006. Tendo o lançamento sido feito em 28/9/2006, conforme fl, 19, não há que se falar em decadência. Portanto, a confirmação do evidente intuito de fraude, desloca a contagem do prazo decadencial para o prazo do art. 173 do CTN. Nesse sentido, cite-se a ementa de um dos inúmeros julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria. "IRRF — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4'9. RECURSO IMPROVIDO. " Acórdão CSRF/01-04.907, sessão de 17/02/2004. No que tange à multa qualificada sobre as glosas de despesas médicas, a meu ver, in casu, configurou-se o evidente intuito de fraude do contribuinte quando reduziu a base de calculo do IRPF devido, declarando ter feito pagamentos de serviços fisioterápicos em montantes de superiores a 25% da renda liquida tributável declarada, apresentando recibos tributariamente ineficazes, conforme Ato Declaratório de fl. 7. Enfim, formei convencimento que, no presente caso, configurou-se o evidente intuito de fraude, condição indispensável para aplicação da multa de 150%, conforme disposto no artigo 44, inciso II da Lei 9.430/1996 (verbis): "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (..) - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502 de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (grifei) Por seu turno, o arts. 72 da Lei n." 4.502/1964, assim reza: . "Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. (grifei) Frise-se: ao pleitear a dedução de despesas médicas que efetivamente não pagou, conforme comprovado nos autos, o contribuinte tentou modificar a base de cálculo do fato gerador da obrigação tributária, reduzindo-o para menor. Essa prática revela uma conduta dolosa e premeditada. Tal situação fática se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 72 da Lei n." 4.502/1964, acima grifado. O entendimento aqui manifestado é corroborando por outros julgados dos Conselhos de Contribuintes a exemplo dos seguintes acórdãos: "REDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INEXISTENTES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44, II, da Lei n". 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido COM evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei te. 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de redução de imposto de renda devido, através da 8 Processo n° 16004.00074212006-39 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.162 Fl. 81 informação de valores de deduções de despesas inexistentes, comprovado por meio de circularizações efetuadas pela autoridade lançadora junto às empresas beneficiárias das despesas declaradas.." Acórdão 104-21.460 de 22/03/2006. "MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — DESPESA INEXISTENTE. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A dedução, na Declaração de Rendimentos a titulo de despesas médicas, que o contribuinte sabe inexistentes, caracteriza evidente intuito de fraude e legitima a exasperação da multa de oficio, nos termos do art. 44, II da Lei n°9.430, de 1996." ACÓRDÃO 104-22.137 de 04/12/2006. Sendo assim, mantenho a multa qualificada sobre o IRPF devido e afasto a Decadência. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. CONFISCO. Outro questionamento tem por objeto o teórico caráter confiscatório da multa de oficio qualificada, com fundamento na norma do artigo 150, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CF/88. Afirma a defesa sobre o dever do julgador manifestar-se a respeito da constitucionalidade da norma. Pedido pelo conhecimento das normas constitucionais, com fundamento no princípio da legalidade e na observância deste pelos funcionários públicos (art. 37, da CF/88). Jurisprudência STJ no MS 8.810-DF (Revista Dialética de Direito Tributário n" 104, p.27). Decidir sobre a característica da norma e se esta se encontra conformada com a CF/88 não é competência do julgador administrativo, justamente porque, conforme afirmado pela defesa, a ação deste é "vinculada", isto é, somente pode exigir ou deixar de fazê-lo mediante a correspondente autorização normativa. Como inexiste autorização normativa para não considerar a ordem punitiva posta na norma do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, defeso ao julgador afastá-la por considerá-la inconstitucional. A confirmar o raciocínio, a Súmula n° 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Súmula 1"CC n" 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Salientamos que uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A base legal para a multa e juros aplicados está indicada no anexo do auto de infração. Assim engana-se a impugnante ao reclamar da multa aplicada, pois ela é conseqüência pelo não recolhimento da contribuição, apurada em procedimento de fiscalização, conforme mandamento legal vigente. No pertinente à aplicação da multa qualificada, registro que a constatação de dolo — aqui caracterizada como o intuito deliberado de obter beneficio de dedução fiscal utilizando-se de recibos sumulados sem contraprova — impõe a sua manutenção. Concluo assim que a impugnante apresentou alegações acerca de vícios que estariam presentes na autuação, contudo, da análise dessas alegações, verifica-se que nada de concreto foi realmente apresentado ou comprovado. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. 9 1 Processo n° 16004.000742/2006-39 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.162 Fl. 82 Sala das Sessões, em 30 de junho de 2099 - RUBENS NIS "jr) 10

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