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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10817986 #
Numero do processo: 10825.721316/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. CABIMENTO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos contidos no artigo 530, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, aplicável a apuração do crédito tributário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO CONTABILIDADE APÓS CIÊNCIA LANÇAMENTO. SÚMULA CARF. Nº 33. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO PAGAMENTO. A retificação da escrituração fiscal, promovida pela contribuinte posteriormente ao início da ação fiscal, não tem o condão de produzir os efeitos pretendidos, notadamente exonerar a tributação e/ou penalidades, na linha do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, na esteira, ainda, dos preceitos inscritos na Súmula CARF nº 33, de observância obrigatória, sobretudo quando desacompanhado, ainda, do pagamento tributo devido e respectivos juros de mora. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO. De conformidade com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o reconhecimento da prescrição do crédito tributário depende da constituição definitiva da exigência fiscal, que somente ocorrerá após decisão final na esfera administrativa, uma vez inexistir ação de cobrança capaz de escorar a possibilidade de decretação da prescrição do débito. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICABILIDADE. SUMULA CARF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A teor da Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória pelos julgadores deste Tribunal, nos termos do artigo 123, § 4º, do RICARF, não cabe a aplicação de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal. IRPJ E REFLEXOS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. PROCEDÊNCIA LANÇAMENTO SOB QUALQUER FUNDAMENTO. O prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional. In casu, rechaça-se a decadência suscitada pela contribuinte em relação ao período de ocorrência dos fatos geradores, sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN), afastando a necessidade de constatação de ocorrência de antecipação de pagamento para efeito da aplicação de referido instituto. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1101-001.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 28 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ALDO CASTALDI S/C LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. CABIMENTO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos contidos no artigo 530, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, aplicável a apuração do crédito tributário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO CONTABILIDADE APÓS CIÊNCIA LANÇAMENTO. SÚMULA CARF. Nº 33. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO PAGAMENTO. A retificação da escrituração fiscal, promovida pela contribuinte posteriormente ao início da ação fiscal, não tem o condão de produzir os efeitos pretendidos, notadamente exonerar a tributação e/ou penalidades, na linha do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, na esteira, ainda, dos preceitos inscritos na Súmula CARF nº 33, de observância obrigatória, sobretudo quando desacompanhado, ainda, do pagamento tributo devido e respectivos juros de mora. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO. De conformidade com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o reconhecimento da prescrição do crédito tributário depende da Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.526 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721316/2012-31 2 constituição definitiva da exigência fiscal, que somente ocorrerá após decisão final na esfera administrativa, uma vez inexistir ação de cobrança capaz de escorar a possibilidade de decretação da prescrição do débito. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICABILIDADE. SUMULA CARF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A teor da Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória pelos julgadores deste Tribunal, nos termos do artigo 123, § 4º, do RICARF, não cabe a aplicação de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal. IRPJ E REFLEXOS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. PROCEDÊNCIA LANÇAMENTO SOB QUALQUER FUNDAMENTO. O prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional. In casu, rechaça-se a decadência suscitada pela contribuinte em relação ao período de ocorrência dos fatos geradores, sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN), afastando a necessidade de constatação de ocorrência de antecipação de pagamento para efeito da aplicação de referido instituto. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 28 de janeiro de 2025. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.526 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721316/2012-31 3 Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PROF. ALDO CASTALDI S/C LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, cientificados em 06/07/2012 (e-fl. 77), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrente da constatação de omissão de receitas, a partir do arbitramento de lucros com base nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços fornecidas por terceiros, tendo em vista a falta de apresentação de livros/documentos de sua escrituração, consoante dispõe o artigo 530, III, do RIR/99, em relação ao ano-calendário 2009, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 03/39, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, a contribuinte apresentou impugnação, de e-fls. 82/84, a qual fora julgada improcedente pela 8ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 16-89.443, de 03 de setembro de 2019, de e-fls. 119/124, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. DEDUÇÕES. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Constatada a falta de entrega da DIPJ e a entrega de DCTF sem débitos, cabível o arbitramento do lucro quando o contribuinte, intimado, não apresenta a sua escrituração fiscal. O arbitramento foi efetuado com base na receita bruta conhecida e na autuação foram deduzidas as retenções incidentes sobre tais receitas, por comprovadas em Dirf. Descabe a pretensão de usufruir da denúncia espontânea após a lavratura do auto de infração, sendo facultado ao contribuinte, Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.526 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721316/2012-31 4 no máximo, pagar o tributo com redução da multa de ofício conforme legislação de regência. AUTUAÇÃO REFLEXA DE CSLL, PIS E COFINS. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se igualmente às exigências reflexas de CSLL, PIS e Cofins. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 137/141, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, requer seja decretada a extinção total da exigência fiscal, pela Decadência e Prescrição, pois os vencimentos dos mesmos ocorreram em 2009, portanto decaiu o prazo de Inscrição de Dívida Ativa, já que se passaram quase 10 anos dos vencimentos. Assevera que a decadência se faz presente ainda, se for considerado a primeira Impugnação que ocorreu em 07/08/2012, e a data da decisão do acórdão, ocorreu em 15/10/2019, passando mais de 7 anos, e a lei determina para o Instituto da Decadência e Prescrição o prazo de 5 anos, da data do vencimento do tributo. Defende que o mesmo direito que o contribuinte tem na Prescrição em 5 anos, a União tem obrigação dentro do mesmo prazo, concluir as análises recursais. Reitera a decadência para se cobrar os impostos sobre o novo valor do faturamento informado, através da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano calendário 2009, pois a mesma fora apresentada em 16/10/2012, portanto o contribuinte está coberto pelo manto da Prescrição e Decadência, lembrando ainda que a União ignorou esses valores. Após breve relato dos fatos e fases que permeiam a demanda, insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, aduzindo para tanto ter procedido auto de levantamento de sua situação fiscal do ano 2009, com retificação de sua escritura fiscal, apurando valor superior ao levantado pela fiscalização, ou seja faturamento de R$ 1.381.940,09, o que atrai os efeitos da denúncia espontânea, na esteira dos preceitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, mormente a exclusão das penalidades. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.526 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721316/2012-31 5 VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrente da constatação de omissão de receitas, a partir do arbitramento de lucros com base na receita bruta de prestação de serviços de aluguel de automóveis, fornecida pelas Prefeituras contratantes, tendo em vista a falta de apresentação de livros/documentos de sua escrituração, nos termos do artigo 530, III, do RIR/99, em relação ao ano-calendário 2005, conforme devidamente explicitado no Auto de Infração e Termo de Constatação Fiscal. Inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte interpôs impugnação, a qual fora julgada improcedente pelo Acórdão recorrido e, posteriormente, recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. De início, convém registrar que a contribuinte basicamente reitera as alegações da defesa inaugural, mas limitando sua irresignação de mérito à aplicação da denúncia espontânea (que trataremos adiante), além de inovar substancialmente sua defesa, suscitando nesta oportunidade a prescrição e decadência da exigência fiscal, razões que, mesmo se caracterizando como inovações recursais, serão conhecidas, por se vincular à matérias de ordem pública, objetivando evitar, ainda, a oposição de eventuais Embargos de Declaração. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO X DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a prescrição e a decadência do crédito tributário ora lançado, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional. Destarte, requer seja decretada a extinção total da exigência fiscal, pela Decadência e Prescrição, pois os vencimentos dos mesmos ocorreram em 2009, portanto decaiu o prazo de Inscrição de Dívida Ativa, já que se passaram quase 10 anos dos vencimentos. Assevera que a decadência se faz presente ainda, se for considerado a primeira Impugnação que ocorreu em 07/08/2012, e a data da decisão do acórdão, ocorreu em 15/10/2019, passando mais de 7 anos, e a lei determina para o Instituto da Decadência e Prescrição o prazo de 5 anos, da data do vencimento do tributo. Defende que o mesmo direito que o contribuinte tem na Prescrição em 5 anos, a União tem obrigação dentro do mesmo prazo, concluir as análises recursais. Reitera a decadência para se cobrar os impostos sobre o novo valor do faturamento informado, através da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano calendário 2009, Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.526 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721316/2012-31 6 pois a mesma fora apresentada em 16/10/2012, portanto o contribuinte está coberto pelo manto da Prescrição e Decadência, lembrando ainda que a União ignorou esses valores. Não obstante o esforço da contribuinte, seu pleito não merece acolhimento, sob nenhum instituto do direito tributário arguido. Antes mesmo de se adentrar as questões de mérito, cumpre esclarecer que a contribuinte faz uma verdadeira confusão entre os institutos da prescrição e decadência, além da prescrição intercorrente, impondo seja feita a devida distinção para melhor entender a matéria, como segue. De início, quanto à prescrição intercorrente, a sua não aplicabilidade no processo administrativo fiscal é matéria pacificada no âmbito deste Tribunal, consolidada, inclusive, na Súmula CARF nº 11, com o seguinte enunciado: “Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” E, como é de conhecimento daqueles que lidam nesta instância recursal, as Súmulas vinculam os julgadores, sendo, portanto, de observância obrigatória, nos termos do artigo 45, inciso VI, do RICARF, não havendo se falar, assim, no acolhimento da prescrição intercorrente suscitada pelo contribuinte, a qual deve ser rejeitada de pronto. Por outro lado, relativamente à decadência e a prescrição, melhor sorte não socorre a contribuinte, senão vejamos. A decadência no âmbito tributário é a perda, pelo decurso do tempo estabelecido na legislação de regência, do direito de constituir o crédito, ou seja, relaciona-se ao direito propriamente dito. Em outras palavras, a decadência atinge o direito material do fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento. Igualmente, a prescrição é uma forma de perda de um direito, decorrente da inércia do seu titular. Entrementes, relaciona-se ao direito de ação, de exigir o cumprimento da obrigação. No campo do direito tributário, anula a pretensão fiscal de exigir do sujeito passivo o crédito tributário já constituído definitivamente. No caso sub examine, não obstante a contribuinte escorar seu pleito na pretensa expiração do prazo prescricional, entendemos pretender, em verdade, referir-se exclusivamente ao instituto da decadência, mesmo porque inexiste, nesta esfera administrativa, crédito tributário definitivamente constituído, de maneira a justificar eventual execução/cobrança, capaz de fazer florescer a contagem do prazo de prescrição. Afora a interminável discussão que permeia a matéria, sobretudo quanto à necessidade de antecipação de pagamento para análise de referido prazo, bem como o que pode ser considerado como recolhimentos para tanto, deixaremos de abordar aludida questão, uma vez que mesmo adotando-se a decadência inscrita no artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.526 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721316/2012-31 7 melhor hipótese ao contribuinte, não se cogitaria na extinção do crédito em face de aludido instituto. Isto porque, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 06/07/2012, com a devida ciência da contribuinte constante da e-fl. 77, não há se falar em decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no período objeto do lançamento, ano- calendário 2009, eis que dentro do quinquídio legal inscrito no artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (na melhor hipótese), ao contrário do que sustenta a contribuinte. Neste sentido, rejeita-se, de pronto, a arguição de prescrição, decadência e prescrição intercorrente da exigência fiscal em comento. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Ainda irresignada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, pretende a contribuinte a reforma do Acórdão recorrido, o qual manteve o crédito tributário em sua integralidade, aduzindo para tanto ter procedido auto de levantamento de sua situação fiscal do ano 2009, com retificação de sua escritura fiscal, apurando valor superior ao levantado pela fiscalização, ou seja faturamento de R$ 1.381.940,09, o que atrai os efeitos da denúncia espontânea, na esteira dos preceitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, mormente a exclusão das penalidades. Em que pesem as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Constata-se que a contribuinte reconhece o equívoco incorrido, bem como a ausência de recolhimento dos tributos em referência, mas suscita que procedeu a devida retificação em sua escrita fiscal após iniciado o procedimento fiscal, apurando valor devido até maior do que o lançado, requerendo seja decretada a improcedência do feito. Ocorre que, como muito bem destacado no Acórdão recorrido, a teor do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea exige que a declaração e o pagamento do imposto devido sejam promovidos antes do início da ação fiscal, o que não se vislumbra no caso dos autos, fato incontroverso. “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.526 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721316/2012-31 8 Aliás, aludido entendimento, além de decorrer da própria leitura simples da legislação de regência, encontra-se pacificada na jurisprudência deste Colegiado, consolidada na Súmula CARF nº 33, de observância obrigatória, com o seguinte enunciado: “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.” Assim, restando incontroverso que as eventuais retificações na escrita fiscal foram promovidas pela contribuinte após o início da ação fiscal, não tem o condão de ensejar a revisão deste lançamento. Não bastasse isso, consoante explicitado pela autoridade julgadora de primeira instância, a contribuinte deixou de comprovar, igualmente, o recolhimento dos tributos devidos e os respectivos juros de mora, o que rechaça de uma vez por todas a sua pretensão. E, se eventualmente restar comprovado recolhimentos devidamente vinculados à exigência fiscal sob análise, certamente serão considerados por ocasião da execução do Acórdão e cálculo para pagamento do crédito remanescente, se for o caso. Observe-se, que a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de rechaçar a pretensão fiscal. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia ao contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Neste sentido, não se cogita em improcedência do feito, tendo em vista que o fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. A propósito da matéria, aliás, o Supremo Tribunal Federal exarou decisão, em sede de Repercussão Geral, nos autos do Agravo de Instrumento nº 791292/PE, firmando entendimento que, de fato, o Acórdão deve ser devidamente fundamentado, mas sem determinar, no entanto, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo para si o ônus Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.526 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721316/2012-31 9 probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. LANÇAMENTOS DECORRENTES – CSLL, PIS E COFINS O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 163DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13986.000043/2002-61
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 SIMPLES. EFEITO RETROATIVO DA ADESÃO. INDÉBITO DE IPI. NECESSIDADE DE PROVA DE TER ASSUMIDO O ENCARGO. ART. 166 DO CTN. A adesão ao SIMPLES em 1997 surtiu efeito retroativo, no sentido de exigir o recolhimento nesta modalidade em relação aos meses anteriores do mesmo ano calendário, inclusive a título de IPI, com a aplicação de alíquota adicional de 0,5% sobre a mesma base de cálculo do SIMPLES. A nova sistemática, mesmo com efeitos retroativos, não altera a natureza dos valores de IPI que foram destacados nas notas fiscais e recolhidos antes da adesão, permanecendo aplicável o art. 166 do CTN, que condiciona a restituição à prova de que o contribuinte de direito suportou o encargo financeiro do imposto. Não havendo prova de que suportou o encargo financeiro, ou que foi autorizado pelo contribuinte de fato, falece ao contribuinte de direito a legitimidade para pleitear a restituição. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.253
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0217.14114.F3ZW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Ivan Allegretti ­ Relator  EDITADO EM 27/04/2010  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e  Antonio Carlos Atulim.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  protocolado  pelo  contribuinte  em  12.04.2002 (fl. 01), por meio do qual busca a restituição de valores que teriam sido recolhidos  indevidamente a título de Imposto sobre Produto Industrializado – IPI no período de janeiro a  dezembro de 1997 (fl. 03).  O  contribuinte  explicou  que  no  final  de  1997  fez  a  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Tributos  e  Contribuições  –  SIMPLES  (fls.  04/05),  e  que  “a  legislação que criou o SIMPLES trouxe a opção para que as empresas pudessem efetivar sua  adesão  até  31  de  dezembro  de  1997,  sendo  que  os  efeitos  da  adesão  seriam  retroativos  a  janeiro de 1997 (IN SRF nº 28, de 27/03/96). Desta forma, todos os impostos, inclusive o IPI  pagos no ano de 1997 devem ser restituídos, sendo que o único valor devido será o referente  ao SIMPLES, acrescido do IPI na alíquota estabelecido no parágrafo 2º do artigo 5º da Lei  9.317/96, ou seja, o,5% e não a alíquota cheia (constante da TIPI)” (fl. 36), requerendo assim  a  restituição  dos  valores  de  IPI  pagos  no  ano  e  1997  e  que  estes  valores  sejam usados  para  pagar o REFIS.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joaçaba­SC  (DRF),  por  meio  do  Despacho Decisório nº 870/2002 (fls. 40/42), indeferiu o pedido de ressarcimento, resumindo  as razões na seguinte ementa:  Assunto: IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: Ano/Calendário de 1.997  Ementa: RESTITUIÇÃO. OPTANTES DO SIMPLES.  Os valores lançados em notas fiscais e cobrado dos adquirentes  dos  produtos  vendidos,  por  estabelecimento  industrial,  optante  do  Simples,  devem  ser  recolhidos  ao  tesouro  nacional,  sem  compensar  os  créditos  derivados  de  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem, além de se sujeitarem  ao  recolhimento  do  Simples  com  o  acréscimo  de  0,5%  na  alíquota de cálculo mensal, correspondentes ao Ipi.  Solicitação Indeferida.  Na fundamentação, a DRF explicou que “no Ipi  lançado nas notas fiscais é  repassado aos adquirentes, que são os contribuintes de fato do tributo. A restituição do tributo  à requerente constituiria enriquecimento ilícito a seu favor, de vez que não arcou com o ônus  tributário” (fl. 41).  Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0217.14114.F3ZW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000043/2002­61  Acórdão n.º 3403­00.253  S3­C4T3  Fl. 81          3 Também  citou  o  Parecer  Normatico  CST  nº  73/71,  o  qual  manifesta  entendimento  no  sentido  de  que  “no  caso  do  IPI,  o  contribuinte  somente  tem  direito  à  restituição se comprovar haver assumido o encargo tributário, ou, no caso de tê­lo transferido  a terceiro, se estiver por este expressamente autorizado a recebê­a (CTN, art. 166)” (fl. 41),  para ao final concluir “não caracterizada nos autos a ocorrência de pagamento indevido uma  vez que quem assumiu o encargo financeiro não foi a requerente, inviável resulta a restituição  pleiteada” (fl. 42).  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  46/48),  sustentando, em síntese, o seguinte:  Pelas  Instruções  Normativas  editadas  pela  Secretaria  da  Fazenda, nº 28 e 37 de 1997, as empresas que se enquadrassem  nos moldes do SIMPLES poderiam efetivar sua opção até o dia  31/12/1997, com efeitos da lei 9317/96 iniciando retroativamente  a 01/01/1997.  Desta  forma  tendo  a  empresa  optado  pelo  SIMPLES,  ficou  sujeita ao recolhimento do IPI na forma constante do parágrafo  2º do artigo 5º da referida Lei, ou seja, teria que ter pago 0,5%  sobre  o  valor  da  parcela  mensal  do  SIMPLES,  o  que  não  ocorreu.  Como o pagamento na  verdade  foi muito além daquele devido,  visto  que  sua  opção  deu­se  somente  no  final  do  ano,  tem  a  empresa o direito de restituir o que não era devido na época dos  fatos.  Não  podemos  admitir  que,  conforme  consta  da  decisão  de  primeiro  grau,  seja  utilizado  como  fundamento  Pareceres  Normativos  anteriores  a  Legislação  do  CIMPLES,  visto  que  a  legistlação treuxe inovações na legislação tributparia, para fatos  totalmente novos e atuais (...)” (fl. 48)  A Delegacia da receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto – SP (DRJ),  por  meio  do  Acórdão  nº  14­13.671,  de  14  de  setembro  de  2006  (fls.  55/57),  manteve  o  indeferimento do pedido, conforme se confere de sua ementa:  Ementa: IPI. RESTITUIÇÃO.  A  restituição  de  tributos  que  comportam  transferência  do  respectivo encargo  financeiro, somente será  feita a quem prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a  recebê­la.  Solicitação Indeferida.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  62/66),  no  qual  reiterou  os  mesmos fundamentos da sua manifestação de inconformidade. Também argumentou quanto à  contagem do prazo decadencial, sustentando que em relação ao lançamento por homologação o  prazo de cinco anos do art. 168 do CTN apenas começaria a contar depois de esgotado o prazo  de  cincos  anos  para  a  homologação  tácita,  previsto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  contados  da  ocorrência do fato gerador.  Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0217.14114.F3ZW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 61 e 63), motivo pelo qual dele conheço.  O pedido de restituição é motivado pelo fato de que a adesão do contribuinte  ao  SIMPLES  surtiu  efeito  retroativo:  embora  tenha  aderido  em  dezembro  de  1997,  foi­lhe  exigido o recolhimento do tributo a este título em relação aos meses anteriores do mesmo ano  calendário.   Tal  sistemática  prevê  que  o  IPI  dos  optantes  pelo  SIMPLES  deve  ser  calculado por meio da a aplicação de alíquota adicional de 0,5% sobre a mesma base de cálculo  do SIMPLES.  Este  contexto peculiar,  no  entanto,  não  altera  a natureza dos valores de  IPI  que foram recolhidos anteriormente, com base na sistemática ordinária de incidência.  Estes valores de IPI, relativos ao período anterior à adesão, foram destacados  na nota fiscal e recolhidos.  Por isso, em relação a esta incidência é inevitável a aplicação do disposto no  art. 166 do CTN, que condiciona a restituição à prova de que o contribuinte de direito suportou  o encargo financeiro do imposto:  Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la..  A este mesmo respeito, a Súmula 546/STF sentencia que “Cabe a restituição  do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte ‘de jure’  não recuperou do contribuinte ´de facto´ o ´quantum´respectivo”.  Explica  Aleomar  Baleeiro  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  “acabou  por  entender  que  todos  os  impostos  chamados  ‘indiretos’  comportam  sempre  a  repercussão  do  ônus econômico do contribuinte de jure para o contribuinte de facto, isto é, para o consumidor  ou comprador (...) O CTN, consciente da dificuldade de caracterizar­se o imposto indireto em  certos  casos  e,  também,  de  que  a  repercussão  embora  provável  nos  impostos  de  produtos  industrializados, I.C.M. e outros que se assentam nas trocas econômicas, inclusive a compra e  venda,  afastou­se  da  Súmula  71  e  admitiu  a  restituição  se  o  interessado  nela  provar  ter  assumido o encargo, sem transferência para outrem, ou, tendo realizado tal transferêncai, se  por  este  for  autorizado  a  recebê­lo”  (in Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Forense,  10ª  ed.,  1993, pág. 565; grifos editados).  Neste  caso,  no  entanto,  não  houve  prova  de  que  o  requerente,  enquanto  contribuinte  de  direito,  tenha  suportado  o  encargo  financeiro,  ou  que  tenha  sido  autorizado  pelos contribuintes de fato.  Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0217.14114.F3ZW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000043/2002­61  Acórdão n.º 3403­00.253  S3­C4T3  Fl. 82            5 Por isso, conclui­se que falece ao contribuinte de direito a legitimidade para  pleitear a restituição.  Voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Ivan Allegretti                              Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0217.14114.F3ZW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA em 24/05/2011 15:59:01. Documento autenticado digitalmente por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA em 24/05/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 14/06/2011 e IVAN ALLEGRETTI em 13/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/02/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0217.14114.F3ZW Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13986.000043/2002-61. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13710.001092/97-41
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.094
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Mauro Wasilewski e Antonio Augusto Borges Torres. Designado para redigir a diligência o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Mauro Wasilewski e Antonio Augusto Borges Torres. Designado para redigir a diligência o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Iao/cf O Relatório e o voto da Diligência nO203-00.767 estão às fls. 90/94, que ora são reproduzidos: RELATÓRIO 13710.001092/97-41 203-00.094 107.928 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR EST ÁCIO DE SÁ 2 b) não houve transferência de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no resultado, fato no qual se baseou o Fisco para cobrar imposto e contribuições; Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: A infraçãofoi enquadrada como contrária aos artigos ]O, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. c) as provas obtidas pelo Fisco não são corretas, nem as ilações delas decorrentes e, por isso, são rebatidas; "Contra a contribuinte em epígrafe foram lavrados autos de infração referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), ao Programa de Integração Social (PIS), ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido (IRLL), ao Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), e à Contribuiçãopara Financiamento da Seguridade Social (COFINS). a) é nulo o Ato Declaratório nO 14/96 e os autos de infração, em virtude de ter sido editado com vártos vícios; MINIsTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Resolução: Recurso : Recorrente : Este apelo já constou de pauta da Sessão de 14 de setembro de 1999, quando o Colegiado decidiu converter o seu julgamento em diligência junto à repartição de origem, via DRJ jurisdicionante. Processo : Resolução: Recurso MJNISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlBUlNTES 13710.001092/97-41 203-00.094 107.928 d) invadiu-se a competência do Ministério da Previdência e Assistência Social, que reconheceu a instituição como Entidade de Fins Filantrópicos; e) sua imunidade deve ser interpretada amplamente e não restritamente, em razão de sua natureza constitucional; f) é ''Entidade de Utilidade Pública Federal", conforme Decreto n° 86.072/81, e reconhecida como Entidade de Fins Filantrópicos, conforme Certificado emitidopelo Conselho Nacional de Assistência Social; g) extrapolou-se os limites da fiscalização, circunscrita que era ao ano calendário de 1991, ao pretender cobrar a COFINS no período posterior; e. h) a TR não é devida, não se podendo admitir como fator de correção monetária de tributos; da mesmaforma, o artigo 3° da Lei nO 8.218/9 l, que transformou a TRD emjuros de mora. A autoridade de primeira instância, através da Decisão DRJ/RJ/SERCO/n° 570/97, julgou o lançamento procedente em parte, conforme ementa a seguir reproduzida: "CONTR PARA O F/NANe DA SEGURa SOCIAL Instituições de educação. A imunidade a que se refere o parágrafo 7° do artigo 195 da CF, bem como a isenção do inciso 111do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, atingem apenas as entidades "beneficentesde assistência social. A falta de recolhimento da contribuição pelo contribuinte que não goza destes benefícios, quando devida, dá ensejo a seu lançamento de oficio, com a incidência de multa e dos acréscimos legais exigíveis. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". O julgador monocrático entendeu como procedente o lançamento, em vista das seguintes motivações básicas: 3 Processo : Resolução: Recurso MINIsTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13710.001092/97-41 203-00.094 107.928 a) que a imunidade constante do artigo 150, VI. fie", da Constituição Federal, refere-se exclusivamente a impostos; b) que tanto a imunidade da contribuição para a seguridade social (art. 195, ~ r, da CF) quanto a isenção da COFINS, constante do inciso 111do artigo 6° da Lei Complementar nO 70/91, são estabelecidas para as entidades beneficentes de assistência social, que no seu considerar abrangem apenas as santas casas de misericórdia, os asilos, os orfanatos, etc.; e c) que as mensalidades e demais importâncias, correspondentes aos valores pagos pela prestação de serviços educacionais, devem ser inseridas no faturamento da autuada, base de cálculo da COFINS. Foram excluídos da exigência os períodos 10 e 11/96 por estarem sendo exigidos em outro processo administrativo. Em suas razões recursais, alega a Recorrente, em síntese, que: - a Recorrente é uma sociedade civil sem fins lucrativos, mantenedora da Universidade Estácio de Sá, instituição privada de ensino superior e as suas atividades educacionais são custeadas basicamente pela contribuição dos alunos através do pagamento das mensalidades e taxas de matrículas, como contrapartida dos serviços prestados; - é declarada entidade de Utiljdade Pública Federal pelo Decreto nO 86.072/81 e reconhecida como entidade de Fins Filantrópicos, pelo Conselho Nacional de Assistência Social, mediante certificado de 10.06.81, e renovado posteriormente em 02.06.96; - embora conste do ~ 7° do artigo 150 da Constituição Federal o vocábulo "isenção", o Poder Constituinte concedeu, na verdade, "imunidade fi; . - a Lei a que se refere o preceito constitucional é, necessariamente, Lei Complementar, e, nesse sentido, aplicável o artigo 14 do Código Tributário NaCiO~l; /7- ~ ..;. ~.. ' MlNISlÉRIO DA FAZENDA - os juros de mora superiores ao limite de 12% ao ano são 2) cópia do inteiro teor do Processo Administrativo nO 28990.013815/94-80que tramitoujunto ao Conselho / Nacional de ASsistência Social do Ministério da r 5 . ~yv 1) Ato Declaratório nO14, de 10 de dezembro de 1996, e a defesa apresentada pela entidade; e "VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO - a gratuidade na sua atuação fere não só o bom senso e a lógica, assim como distorce a real vontade do legislador; - apenas para argumentar, admitindo que a Recorrente estivesse submetida ao comando da lei ordinária vigente, seria aplicável a disciplina do artigo 55 da Lei nO8.212/91; 13710.001092/97-41 203-00.094 107.928 - a Recorrente preenche todos os requisitos do artigo 55 da mencionada Lei nO8.212/91; - vale indagar: como sobreviveriam estas instituições, com a manutenção e desenvolvimento de seus objetivos, se gratuita a sua prestação de serviços à sociedade? - os valores referentes às mensalidades escolares não estão sujeitos à base de cálculo da COFINS; nesse sentido, mostra-se conflitante com o exame do Parecer Normativo CST nO05/92; - a multa de 75% é de natureza extorsiva, significando utilizar o tributo com efeito de confisco, vedado pelo inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal; e ilegais. " Voto pela transformação do presente julgamento em diligência para que sejam anexados aos autos: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : Resolução: Recurso . . Processo : Resolução: Recurso MINIsTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CON1RlBUINTES 13710.001092/97-41 203-00.094 107.928 Previdência e Assistência Social que resultou da expedição da Notificação defls. 50. Requeiro, ainda, que a autoridade autuante se pronuncie quanto ao cumprimento das condições previstas nos artigos 14do cm e 55 da Lei nO 8.212/91. n. Voltam os autos com as seguintes informações (fls. 451); "Conforme solicitado pelo Conselheiro-Relator do recurso ao presente processo no Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 94, providenciei o seguinte: I - Juntada de cópia do Ato Declaratório nO 14, de 10/12/91, do D.R.F/RJ. (fls. 101/102), bem como da impugnação apresentada pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ao citado ato (fls. 103 a 157) 2 - Cópia do processo administrativo n. 28990.013815/94-80, do Ministério da Previdência e Assistência Social, que resultou na emissão do certificado de entidade defins filantrópicos defl. 50 (fls. 160 a 438). 3 - Anexei ao presente, fls. 439 a 450, cópia do relatório fiscal do processo nO 13710.000024/97-55, que trata do descumprimento, pela fiscalizada, dospressupostos legais necessários à imunidade tributária. " É o relatório. 6 I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer títuloJ •• A recorrente, por outro lado, sustenta sua qualidade de entidade de assistência social, afirmando que cumpre todos os requisitos previstos na legislação. 13710.001092/97-41 203-00.094 107.928 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO RELATOR-DESIGNADO MINIsTÉRIo DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlBUlNTES , . Processo : Resolução: Recurso . "Art. 14° - O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: A questão central objeto do presente processo diz respeito à condição de entidade de assistência social, e, em conseqüência, o direito ao gozo da imunidade das contribuições sociais prevista no art. 195, ~ 7°, da Constituição Federal. A autoridade autuante, embora afirme que a entidade recorrente não faz jus à imunidade tributária mencionada, não fez menção ao cumprimento dos requisitos legais exigido pela norma constitucional para o enquadramento como entidade de assistência social, limitando-se a afirmar que a recorrente não se enquadra no conceito de entidade de assistência social. Entendo, entretanto, que a verificação do atendimento aos requisitos legais não ficou evidenciado nos autos como deveria. Esses requisitos são muitos e devem ser atendidos cumulativamente. . O artigo 140 do Código Tributário Nacional fixa os requisitos para que uma entidade seja considerada sem fins lucrativos, condição indispensável (mas não única) para o gozo da imunidade de que se trata. Diz o citado diploma legal: IA Lei Complementar nO104; de 10 de janeiro de 2001, alterou este inciso. O texto original era o seguinte: "] _ não distribuírem qualquer parcela de seu patri"!ônio ou de suas rendas. a título de lucro ou participação no ~ seu resultado. " 7 (y Além disso, para que uma entidade seja considerada de assistência social, deve, comprovadamente, praticar atividades assistenciais tal como definida na legislação pertinente. A própria Constituição Federal conceitua o que seja assistência social, quando, em seu artigo 203, reza: II t I, , , " , it 8 13710.001092/97-41 203-00.094 107.928 11- aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; 111- manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. s ]O Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no S1°do art. 90, a autoridade competente pode suspendera aplicação do benefício. S 2° Os serviços a que se refere a alínea "c" do inciso IV do art. 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previsto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. ". I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; "Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: 111- a promoção da integração ao mercado de trabalho; 11- o amparo às crianças e adolescentes carentes; v-a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à /7r IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; MINIsTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : Resolução: Recurso Nos termos do art. 4° da Lei nO8.742/93, a assistência social deve atender aos seguintes princípios: própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. " 13710.001092/97-41 203-00.094 107.928 9 IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; 111- respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a beneficios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; 11 - universalização dos direitos sociais, a fim de tomar o destinatário da ação assistêncial alcançávelpelas demaispolíticas públicas; "I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; "Art. 4° A Assistência Spcial é a política que prevê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. " V - divulgação ampla dos beneficios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critériospara sua concessão." MINIsTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em complemento à Carta Magna, a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, reproduzindo a norma constitucional, conceitua assistência social da seguinte forma: Processo : .Resolução: Recurso A propósito do que seja entidade de assistência sociaf, vale reproduzir as lições de Leopoldo Braga3: 13710.001092/97-41 203-00.094 107.928 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 "Tem-se generalizado, entre nós, erroneamente, a idéia de que a simples circunstância de não ter fim lucràtivo imprime à associação ou fundação o caráter de "instituição" (de educação ou assistência social). Esse falso entendimento resulta apenas um superficial conhecimento do assunto, quando não também uma tendenciosa interpretação visando ao indevido elastério de beneficios e franquias fiscais. Em verdade, não basta que a entidade não tenha fim lucrativo. Mas é, ainda, condição imprescindível a de que, de origem, se destine, não à satisfação de interesses, gozo ou vantagens particulares, de qualquer espécie, ao proveito de seus próprios membros organizadores ou associados, e sim à realização desinteressada de uma obra social de caráter altruístico, com sentido de colaboração à causa do interesse coletivo, do progresso e do bem geral. Destarte, as associações ou corporações, tanto quanto as fundações, podem ser ou não ser verdadeiras "instituições conforme a natureza, de interesse público ou de interesse privado, do fim para que tenham sido criadas. Não basta, por conseguinte, que a entidade colabore, de certo modo, com o Estado, na realização de serviços e atividades de utilidade pública, de beneficio social, mesmo sem intuito lucrativo, mas é preciso, sim, que a prestação desinteressada indiscriminada dessa colaboração, através de serviços paralelos ao serviço público do Estado, haja constituído, ab initio, originariamente, a sua causa geretriz, o seu móvel institucional, a sua predestinação, numa palavra: _a sua finalidade exclusiva (ou, ao menos, a principal), e não apenas uma resultante de atividades posteriores, secundárias, correlatas, esporádicas e eventuais, ou de reduzida importância no cômputo geral dos préstimos, trabalho ou serventias da pessoa jurídica. MINIslÉRIO DA FAZENDA Processo : Resolução: Recurso 20S trechos doutrinatários transcritos foram extraídos da excelente monografia de César Augusto Barbieri, ainda inédita, intitulada, provisioriamente, de "Tributação as Entidades de Assistência Social". 3Leopoldo Braga. Do Conceito Jurídico de Instituições de Educação e Assistência Social. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar 28 Ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1971. P.42. "HOSPITAIS E ESCOLAS COM FINS MERCANTIS _ O simples atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Seção não caracteriza o A jurisprudência administrativa, de há muito teplpo, vem decidindo que o cumprimento dos requisitos para o enquadramento como entidade filantrópica ou a prática de atos de natureza complementar à atividade estatal não bastam para caracterizar uma entidade como de assistência social. Significativa a ementa do Acórdão nO 01-0.073/80 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da lavra do ilustre Conselheiro Amador Oterelo, que tem a seguinte dicção:4 13710.001092/97-41 203-00.094 107.928 Nesse mesmo sentido, Helita Barreira Custódio4 afirma: (...) o legislador constituinte brasileiro teve em mira imunizar as entidades de fim público, desinteressadas e altruísticas, inspiradas e criadas pelo desígnio de colaborar com o Estado, suprindo-lhe as deficiências ou secundando-lhe a ação paternalista na obra de educação e de assistência social. Preferiu a palavra "instituições" ao da palavra "fundações ", não só porque - conquanto raras fundações há de interesse puramente privado, como, ainda, porque também existem associações ou corporações de tipo institucional, isto é, instituídas ou fundadas visando ao interesse geral da coletividade e, pois, com fins públicos, humanitários, ou filantrópicos, e não ao interesse comum dos seus próprios membros-associados. " (grifei) "... evidencia-se que, no tocante à natureza jurídica e ao objetivo, as entidades privadas (associações ou fundações), equiparadas às instituições de educação e assistência social, para os efeitos da imunidade de impostos, são pessoas jurídicas de direito privado de fins não econômicos e de índole desinteressada, objetivando o fim público exclusivo ou predominante, consistente no efetivo e contínuo atendimento aos carentes de recursos de forma gratuita e indiscriminada." (grifei) MINIsTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : Resolução: Recurso 4Helita Barreira Custódio. Associações e Fundações de Utilidade Pública. Revista dos Tribunais, São Paulo, t1979, p. 132. 11 ~ Processo : Resolução: Recurso :MINIsTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONfRIBUINTES 13710.001092/97-41 203-00.094 107.928 estabelecimento de ensino ou entidade hospitalar como instituição de educação ou de assistência social; a inobservância dos preceitos nele fixados impede que a entidade usufrua do benefício da imunidade, mas sua observância não tem o condão de transformar um estabelecimento que mercantiliza o ensino ou a medicina em instituição de educação ou instituição de assistência social. " (Ac. CSRF/01-0.073/80). 5 I, 'I I I L I, I I I, I , I ! I Por outro lado, há claras evidências nos autos de que a recorrente descumpriu, em outros exercícios, os requisitos para gozo da imunidade de que se trata, fato esse relevante e que merece atenção. Entendo que os documentos trazidos pela diligência antes realizada não esclareceram os fatos de forma a dar um correto julgamento ao presente feito. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que, em relação aos períodos abrangidos pelo lançamento, seja verificado: 1) o atendimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN; e 2) a prática de atividades de assistência social, tais como previstas nas normas antes reproduzidas (CF, art. 203; Lei n° 8.212/ 91, arts. 4° e 55; e Lei n° 8.742/93, art. 40), evidenciando (ainda que por amostragem) os beneficiários das atividades assistenciais, sua condição econômica (pessoal e familiar), bem como o valor que representam tais atividades e a relação percentual com as receitas auferidas pela entidade. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 5Albetrto Tebechrani, Fortunato Bassani Campos e José Luiz Ribeiro Machado. Novo Regulamento do Imposto de Renda 1999. São Paulo: resenha, 1999. p. 171. 12 ; [ : !I : : ~ ! I ~: L' ; 1'1I":,i ';'1. 'i' I , ':/1 I' 'I' , 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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Numero do processo: 16327.720623/2022-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2018 a 31/08/2018 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. O inconformismo da autuada com os fundamentos da decisão não se confunde com falta de motivação do acordão recorrido. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA PERSUASIVA. EFEITOS. CÓDIGO CIVIL. SÚMULA CARF N° 169. A mera invocação de julgados anteriores (precedentes persuasivos) não tem o condão de vincular o julgador administrativo, sendo admissível a adoção pela decisão recorrida de entendimento contrário sem demonstração da existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. O art. 489, §1°, VI, da Lei n° 13.105, de 2015, não tem o condão de transmutar o Civil Law do Direito Brasileiro em um Common Law, devendo ser interpretado no sentido de versar sobre jurisprudência vinculante e precedentes vinculantes. O disposto no art. 24 do Decreto-lei nº 4.657, de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), incluído pela Lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. DIREITO DE DEFESA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. JULGADOR. AUTUADO. PODERES E FACULADES. O princípio da verdade material pode justificar que o julgador conheça de ofício prova apresentada intempestivamente, uma vez que o julgador dispõe de poderes instrutórios e os prazos previstos lhe são impróprios. Porém, uma vez operada a preclusão probatória, o contribuinte não tem o direito de postular sua produção, não havendo que se cogitar de preterição ao direito de defesa por ter o julgador reconhecido a preclusão probatória. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. NÃO OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO DA LEI N° 10.101, DE 2000. EFEITOS. A regra jurídica da alínea j do §9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, extrai seu fundamento de validade do art. 7º, XI, da Constituição, a determinar que a desvinculação da remuneração se dá “conforme definido em lei”, como estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal ao fixar a tese de repercussão geral de que a natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários depende de regulamentação e decidir que, na medida em que a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória n° 794, de 1994, houve a incidência da respectiva contribuição previdenciária sobre os valores percebidos antes da entrada em vigor desse ato normativo (RE 569.441, Tema n° 344). Como decorrência lógica do raciocínio adotado no julgamento do RE 569.441, a inobservância da regulamentação enseja igualmente a incidência da respectiva contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DELEGAÇÃO PURA DE COMETÊNCIA. INADMISSÍVEL Não se admite a total transferência (delegação pura) do poder normativo atinente à definição de regra de regência da participação nos lucros ou resultados, uma vez que o poder normativo em tela foi outorgado expressamente pela lei aos sindicatos das categorias econômica e profissional (cujo exercício gera convenção coletiva de trabalho) ou ao sindicato da categoria profissional e à empresa (cujo exercício gera acordo coletivo de trabalho) ou à comissão paritária integrada por representante indicado pelo sindicato (cujo exercício gera acordo posto por comissão paritária integrada por representante do sindicato da categoria profissional) e não para o empregador (simples exercício de poder diretivo do empregador) ou para empregador e cada trabalhador de forma isolada (negociação individual atomizada). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESLTADOS. INOBSERVÂNCIA DO QUORUM DO ART. 612 DA CLT. EFEITOS. O cancelamento das Orientações Jurisprudenciais n°13 e n°21 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - SDC do Tribunal Superior do Trabalho - TST não foi amparado na não recepção do art. 612 da CLT pela Carta de 1988, mas na necessidade de observância de quórum específico previsto no art. 859 da CLT para o ajuizamento de dissídio coletivo, sendo norma cogente para a celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho, na medida em que concretiza o princípio da representatividade da categoria e da proteção do trabalhador, não havendo que se falar em afronta à liberdade ou à autonomia sindicais ou ao art. 8º, I, da Constituição Federal. Não respeitado o preceito contido no art. 612 da CLT, o acordo coletivo de trabalho não é juridicamente valido, sendo nulo de pleno direito (CLT, art. 9º), competindo à autoridade fiscal avaliar o preenchimento ou não do disposto na alínea j do §9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2401-012.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2018 a 31/08/2018 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. O inconformismo da autuada com os fundamentos da decisão não se confunde com falta de motivação do acordão recorrido. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA PERSUASIVA. EFEITOS. CÓDIGO CIVIL. SÚMULA CARF N° 169. A mera invocação de julgados anteriores (precedentes persuasivos) não tem o condão de vincular o julgador administrativo, sendo admissível a adoção pela decisão recorrida de entendimento contrário sem demonstração da existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. O art. 489, §1°, VI, da Lei n° 13.105, de 2015, não tem o condão de transmutar o Civil Law do Direito Brasileiro em um Common Law, devendo ser interpretado no sentido de versar sobre jurisprudência vinculante e precedentes vinculantes. O disposto no art. 24 do Decreto-lei nº 4.657, de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), incluído pela Lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. DIREITO DE DEFESA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. JULGADOR. AUTUADO. PODERES E FACULADES. O princípio da verdade material pode justificar que o julgador conheça de ofício prova apresentada intempestivamente, uma vez que o julgador dispõe de poderes instrutórios e os prazos previstos lhe são impróprios. Porém, uma vez operada a preclusão probatória, o contribuinte não tem o direito de postular sua produção, não havendo que se cogitar de preterição ao direito de defesa por ter o julgador reconhecido a preclusão probatória. Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 2 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. NÃO OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO DA LEI N° 10.101, DE 2000. EFEITOS. A regra jurídica da alínea j do §9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, extrai seu fundamento de validade do art. 7º, XI, da Constituição, a determinar que a desvinculação da remuneração se dá “conforme definido em lei”, como estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal ao fixar a tese de repercussão geral de que a natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários depende de regulamentação e decidir que, na medida em que a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória n° 794, de 1994, houve a incidência da respectiva contribuição previdenciária sobre os valores percebidos antes da entrada em vigor desse ato normativo (RE 569.441, Tema n° 344). Como decorrência lógica do raciocínio adotado no julgamento do RE 569.441, a inobservância da regulamentação enseja igualmente a incidência da respectiva contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DELEGAÇÃO PURA DE COMETÊNCIA. INADMISSÍVEL Não se admite a total transferência (delegação pura) do poder normativo atinente à definição de regra de regência da participação nos lucros ou resultados, uma vez que o poder normativo em tela foi outorgado expressamente pela lei aos sindicatos das categorias econômica e profissional (cujo exercício gera convenção coletiva de trabalho) ou ao sindicato da categoria profissional e à empresa (cujo exercício gera acordo coletivo de trabalho) ou à comissão paritária integrada por representante indicado pelo sindicato (cujo exercício gera acordo posto por comissão paritária integrada por representante do sindicato da categoria profissional) e não para o empregador (simples exercício de poder diretivo do empregador) ou para empregador e cada trabalhador de forma isolada (negociação individual atomizada). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESLTADOS. INOBSERVÂNCIA DO QUORUM DO ART. 612 DA CLT. EFEITOS. O cancelamento das Orientações Jurisprudenciais n°13 e n°21 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - SDC do Tribunal Superior do Trabalho - TST não foi amparado na não recepção do art. 612 da CLT pela Carta de 1988, mas na necessidade de observância de quórum específico previsto no art. 859 da CLT para o ajuizamento de dissídio coletivo, sendo norma cogente para a celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho, Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 3 na medida em que concretiza o princípio da representatividade da categoria e da proteção do trabalhador, não havendo que se falar em afronta à liberdade ou à autonomia sindicais ou ao art. 8º, I, da Constituição Federal. Não respeitado o preceito contido no art. 612 da CLT, o acordo coletivo de trabalho não é juridicamente valido, sendo nulo de pleno direito (CLT, art. 9º), competindo à autoridade fiscal avaliar o preenchimento ou não do disposto na alínea j do §9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1139/1235) interposto em face de decisão (e- fls. 1076/1131) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 831/835) de Contribuições Previdenciárias da Empresa/Empregador relativas ao Código de Receita 2141 - CP PATRONAL (infração: PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS A EMPREGADOS NÃO OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO) e contra Auto de Infração (e-fls. 836/841) de Contribuições para os Terceiros FNDE (Código de Receita 2164) e INCRA (Código de Receita 2249) (parcela exigível, considerando-se a ação judicial nº 5010870-32.2020.4.03.6100), a envolver infrações decorrentes do pagamento de PLR em desacordo com requisitos legais, ambos a versar sobre as competências 02/2018 e 08/2018, cientificados em 07/11/2022 (e-fls. 848/850). O Relatório Fiscal consta das e- fls. 780/830, transcrevo: 1.2 Os Autos de Infração da Contribuição Previdenciária da Empresa e das Contribuições a Outras Entidades e Fundos estão formalizados no presente processo administrativo fiscal digital nº 16327.720623/2022-73, bem como no Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 4 processo administrativo fiscal digital nº 16327.720624/2022-18, atinente à Contribuição ao INCRA com exigibilidade suspensa. (...) 2.4 De acordo com os documentos de fls. 463 a 522, o sujeito passivo impetrou o mandado de segurança nº 5010870-32.2020.4.03.6100 na 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, em que foi concedida medida liminar que determinou a suspensão da exigibilidade da Contribuição ao INCRA incidente sobre as bases de cálculo (salários-de-contribuição) que excederem a 20 (vinte) salários-mínimos vigentes no País. (...) 5. PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGAS AOS EMPREGADOS EM DESACORDO COM OS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101 DE 2000 (...) 5.20 A empresa pagou verbas de PLR aos empregados e aos diretores empregados nos meses de fevereiro e agosto de 2018 em virtude dos acordos coletivos de trabalho assinados em 16/12/2016, com referência aos anos de 2016 e 2017, e em 14/12/2017, com referência aos anos de 2018 e 2019, cujos instrumentos foram celebrados junto ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo (fls. 566 a 585 e 604 a 618 e 691). 5.21 Em leitura às cláusulas e aos anexos I e II dos acordos coletivos de PLR referentes a 2016/2017 e a 2018/2019, constatou-se o descumprimento do disposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.101 de 2000, tendo em vista que não foram estabelecidas regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos dos empregados à participação nos lucros ou resultados da fiscalizada. Tal descumprimento abrange a totalidade das verbas pagas em fevereiro e agosto de 2018. 5.22 (...) é fundamental que a negociação seja precedente ao período objeto da aferição dos resultados, vez que os pagamentos a serem efetuados a este título devem estar vinculados a regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos dos empregados, previamente estabelecidas, nos termos da referida lei, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, em observância ao disposto no art.105 do Código Tributário Nacional. (...) 5.103 Em resumo, as PLR pagas em virtude dos programas próprios de 2016/2017 e 2018/2019 descumpriram a legislação específica da matéria – a Lei nº 10.101 de 2000, em combinação com a CLT – porque: (i) nos instrumentos de acordo de PLR de 2016/2017 e 2018/2019 não foram formalizadas regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos dos empregados à participação nos lucros ou resultados da fiscalizada, em antinomia com o art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.101 de 2000. Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 5 (ii) não consta nos acordos de PLR de 2016/2017 e 2018/2019 a descrição da metodologia objetiva que foi efetivamente utilizada nº cálculo das alíquotas de distribuição de resultado aplicáveis a cada área ou função, conforme previsto no parágrafo primeiro da cláusula quinta e no anexo II dos instrumentos, de maneira a infringir o art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.101 de 2000. Tais alíquotas de distribuição de resultado foram estabelecidas unilateralmente pelo sujeito passivo, sem a necessária participação dos representantes sindicais dos empregados, violando o art. 2º, caput e II, da Lei nº 10.101 de 2000, tendo sido calculadas por intermédio de um valor representativo da remuneração variável paga aos trabalhadores do mercado bancário ou financeiro (numerador da alíquota), dividido pela expectativa de resultado da área de negócio ou do banco (denominador da alíquota). (iii) não podem ostentar a natureza jurídica de PLR, de conformidade com o instituto previsto do art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal e regulado pela Lei nº 10.101 de 2000, verbas cujos montantes tenham sido determinados unilateralmente pelo empregador, segundo critérios que não constam das regras formalizadas nos acordos coletivos de trabalho, com o objetivo de equiparar tais valores à remuneração variável paga pelo mercado aos trabalhadores do setor bancário ou financeiro. O caput do art. 3º da Lei nº 10.101 de 2000 proíbe o pagamento de PLR com o fim de substituir ou complementar a remuneração devida aos empregados. (iv) não houve a comprovação de que as alíquotas de distribuição de resultado atribuídas a cada função, nas áreas de negócio e de suporte, foram divulgadas antes do início dos períodos de referência das PLR, como previsto no próprio anexo II dos acordos coletivos de 2016/2017 e 2018/2019. (v) nos instrumentos de acordo coletivo não constam a discriminação de quaisquer metas que deveriam ser alcançadas por quaisquer cargos, funções ou áreas de negócio ou de suporte do sujeito passivo. (vi) nos acordos coletivos não foram especificados os indicadores quantitativos e qualitativos utilizados na avaliação de desempenho individual ou por área, nem tampouco os pesos de cada indicador, relativamente aos períodos de aferição de 2017 e 2018, de forma a descumprir o art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.101 de 2000. (vii) segundo a fiscalizada, os indicadores de desempenho quantitativos e qualitativos e os pesos aplicados a cada indicador foram aprovados individualmente pelos gestores de cada empregado, sem a participação dos representantes sindicais dos trabalhadores, em antinomia ao art. 2º, caput e inciso II, da Lei nº 10.101 de 2000, em combinação com os arts. 611, 611-A e 612 da CLT. (viii) o sujeito passivo não comprovou que os indicadores quantitativos foram estabelecidos anteriormente ao início dos anos de 2017 e 2018, conforme exigido pelo art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.101 de 2000, observado, ainda, que o Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 6 próprio anexo I dos acordos coletivos de PLR determinava o estabelecimento desses indicadores no início dos citados anos. (ix) verificou-se que os empregados do nível operacional tiveram seus valores individuais calculados a partir do salário de dezembro do ano de referência, multiplicado por um “múltiplo salarial” que sequer foi mencionado nos acordos coletivos, contrariando ao disposto nos próprios instrumentos pactuados. Não ostentam a natureza de PLR, de conformidade com o instituto jurídico previsto do art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal e regulado pela Lei nº 10.101 de 2000, verbas que tenham sido calculadas com referência em valores salariais, e não em lucros ou resultados obtidos pelo banco ou suas áreas. Ao utilizar o salário de dezembro do ano de referência para o cálculo das verbas, como se este fosse a “base de resultado” mencionada no anexo II dos acordos coletivos, a fiscalizada desvirtuou por completo o instituto jurídico da participação nos lucros ou resultados, afrontando a regra do caput do art. 3º da Lei nº 10.101 de 2000 que veda o pagamento de PLR como forma de substituir ou complementar a remuneração devida aos empregados. (x) para fins do cálculo das PLR de 2017 e 2018, os acordos coletivos trouxeram variáveis indefinidas e não especificadas – a base de resultado, a alíquota de distribuição de resultado, os indicadores das metas quantitativas e qualitativas, bem como os seus pesos –, de modo que o montante das verbas devidas ao conjunto dos empregados, ou individualmente a cada um deles, não poderia ser determinado, ou sequer estimado, a partir das regras dispostas nos instrumentos coletivos. (xi) foi verificado pela fiscalização que a verdadeira base de cálculo das PLR em 2017 e 2018 foi a remuneração variável de referência levantada no mercado pela consultoria Mercer, a qual não estava prevista dos instrumentos coletivos pactuados, de maneira a evidenciar a natureza remuneratória das verbas pagas aos empregados em 2018, violando os arts. 2º, caput e inciso II, e 3º, caput, da Lei nº 10.101 de 2000. (xii) a apuração dos valores das PLR pagas no ano de 2018 se deu segundo regras que não constam dos acordos coletivos referentes aos anos de 2017 e 2018, infringindo o art. 2º, caput e inciso II, e § 1º, da Lei nº 10.101 de 2000, que exige a negociação coletiva, com a participação dos representantes sindicais dos trabalhadores, culminando em acordo que contenha regras claras e objetivas, prévia e expressamente formalizadas no instrumento pactuado. (xiii) a regra que estipulava a antecipação de até 40% da PLR do ano anterior, descrita pelo sujeito passivo na resposta ao item 10 do Termo de Intimação Fiscal Nº 1 (fl. 86), não está prevista no acordo coletivo de 2018/2019, implicando o descumprimento ao art. 2º, caput e inciso II, da Lei nº 10.101 de 2000. (xiv) a definição dos cargos ou funções sujeitos ao pagamento de PLR mediante a entrega de ações – concedido apenas aos diretores empregados – foi feita unilateralmente pelo próprio banco, o que não se coaduna com o disposto no art. Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 7 2º, caput e inciso II, e § 1º, da Lei nº 10.101 de 2000, haja vista que o acordo coletivo de PLR deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, culminando em um instrumento coletivo que contenha um conjunto de regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos dos empregados. (xv) ainda com relação aos diretores empregados, verificou-se que as verbas diferidas recebidas em 2018 mediante a entrega de ações preferenciais não estavam previstas do instrumento coletivo do ano de 2015, o que contraria o art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.101 de 2000, que exige regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos dos empregados. (xvi) o plano de remuneração dos administradores não pode ser considerado parte integrante dos acordos coletivos de PLR de 2017/2018 e 2018/2019 porquanto não foram celebrados com a participação dos representantes sindicais dos empregados e não constam arquivados na entidade sindical dos trabalhadores, de modo a infringir o art. 2º, caput e inciso II, e § 2º, da Lei nº 10.101 de 2000. (xvii) nas assembleias gerais realizadas nos dias 16/12/2016 e 14/12/2017 pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo não foi comprovado o quórum mínimo de comparecimento e votação dos empregados exigido pelo art. 612 da CLT. (xviii) não houve a comprovação da participação dos empregados e de seus representantes sindicais na negociação e na aprovação das regras efetivamente aplicadas no cálculo das verbas referentes aos anos de 2017 e 2018, o que é exigido no caso de acordo coletivo de trabalho haja vista o art. 2º, caput e inciso II, da Lei nº 10.101 de 2000 em combinação com os arts. 611, 611-A e 612 da CLT. (xix) em contradição com o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.101 de 2000, nos acordos coletivos de PLR dos anos de 2017/2018 e 2018/2019 não constam mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. (xx) os empregados vinculados às filiais localizadas fora da jurisdição do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo – nos municípios de Campinas-SP (CNPJ 28.195.667/0004-59) e Rio de Janeiro-RJ (CNPJ 28.195.667/0006-10) – não se constituíram em parte do acordo coletivo de PLR de 2016/2017, posto que não foram representados por qualquer sindicato, federação ou confederação de trabalhadores com jurisdição sobre essas localidades, violando a disposição do art. 2º, caput e inciso II, da Lei nº 10.101 de 2000. (xxi) os empregados vinculados às filiais de Campinas-SP (CNPJ 28.195.667/0004- 59) e do Rio de Janeiro-RJ (CNPJ 28.195.667/0006-10)receberam a antecipação das verbas de PLR em agosto de 2018, sem que os mesmos estivessem representados por qualquer sindicato, federação ou confederação de trabalhadores com jurisdição sobre essas localidades, de forma a infringir às Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 8 disposições do art. 2º, caput e inciso II, e § 1º, inciso II, da Lei nº 10.101 de 2000, ainda que se retroaja o comando o § 7º, inciso I, do mesmo artigo, incluído pela Lei nº 14.020 de 2020. É importante esclarecer que tais empregados foram representados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF), agindo como procuradora dos sindicatos da categoria dos bancários nos mencionados municípios, apenas a partir da assinatura do aditivo ao acordo coletivo de PLR de 2018/2019 que se deu em 15/02/2019 (fl. 691). (xxii) os pagamentos das antecipações das PLR em agosto de 2018 foram efetuados antes do protocolo do acordo coletivo de 2018/2019 nº sistema Mediador do extinto Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ou seja, antes da vigência do referido instrumento de negociação coletiva nos termos do art. 614, caput e § 1º, da CLT. 5.104 O cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação específica das PLR – na Lei nº 10.101 de 2000 em combinação com as disposições dos arts. 611, 611-A, 612 e 614 da CLT – constitui condição sine qua non para a isenção das contribuições previdenciárias incidentes sobre o pagamento ou crédito dessas verbas, conforme o art. 28, § 9º, alínea j, da Lei nº 8.212 de 1991. Na impugnação (e-fls. 854/914), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Contribuições para terceiros: limite da base de cálculo. (b) Participação nos Lucros e Resultados. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 1076/1131): Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/02/2018 a 28/02/2018 e 01/08/2018 a 31/08/2018 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PROVA DOCUMENTAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. EXCEÇÕES LEGAIS. A apresentação de documentos, no contencioso administrativo, deve ser feita no prazo de apresentação da impugnação, precluindo o direito do contribuinte de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas na legislação. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/02/2018 a 28/02/2018 e 01/08/2018 a 31/08/2018 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 9 Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Somente as exclusões previstas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 não integram o salário de contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA A EMPREGADOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A parcela recebida pelo segurado empregado a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica, integra o salário de contribuição. PLR. OBEDIÊNCIA A LEI 10.101/2000. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INEXISTÊNCIA. A Lei n° 10.101/00 exige que os instrumentos decorrentes da negociação de participação nos lucros ou resultados ostentem regras claras e objetivas, com especificação expressa de quais as metas a serem atingidas pelos empregados da empresa. PLR. MECANISMOS DE AFERIÇÃO. METAS PACTUADAS PREVIAMENTE. OBSERVÂNCIA AS FORMALIDADES DA LEI 10.101/00. INEXISTÊNCIA. A Lei n° 10.101/00 exige mecanismos de aferição de forma que os empregados sejam estimulados a melhorar a produtividade e buscar os cumprimentos das metas que devem ser pactuadas previamente e formalmente. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. NEGOCIAÇÃO. SINDICATO. BASE TERRITORIAL. A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empresa não se aplica a empregados de categorias e localidades não abrangidas pelos limites de representação das entidades sindicais que participaram da negociação. Impossibilidade de estender a eficácia do acordo coletivo para trabalhadores que prestam serviços em município que ultrapassa os limites territoriais de representação da entidade sindical que participou da negociação coletiva. PLR. ARQUIVAMENTO DO INSTRUMENTO NA ENTIDADE SINDICAL. O arquivamento do instrumento na entidade sindical deve ocorrer antes do pagamento da PLR, sob pena de se inviabilizar o próprio sentido de incentivo à produtividade. PLR. ACORDO COLETIVO.QUÓRUM MÍNIMO. LEGALIDADE. A assembleia realizada deve observar o quórum mínimo previsto no art.612 da CLT, pois trata de requisito de validade jurídica do acordo coletivo. Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 10 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 01/02/2018 a 28/02/2018 e 01/08/2018 a 31/08/2018 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições devidas a terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 04/09/2023 (e-fls. 1132/1136) e o recurso voluntário (e-fls. 1139/1235) interposto em 03/10/2023 (e-fls. 1137/1138), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimada em 04/09/2023, o recurso é tempestivo. (b) Nulidades do Acórdão. Vícios de motivação. Não houve exposição dos motivos para afastar as declarações de empregados a atestar o prévio conhecimento sobre o teor dos instrumentos de PLR, em especial suas regras claras e objetivas previamente pactuadas, tendo a decisão recorrida apenas afirmado que as declarações “não suprem as exigências previstas na Lei n° 10.101/00”. Há falta de motivação também para afastar as negociações internas e trocas de e-mails, limitando-se o Acórdão a objetar que “não são procedimentos formais para que seja dado conhecimento aos empregados no que toca a definição as alíquotas e dos múltiplos salariais, uma vez que a Lei n° 10.101/00, exige conhecimento prévio e formal”. Isso porque, não há na legislação tributária rol taxativo sobre o que seria um documento considerado formal, sendo igualmente equivocados os argumentos dos parágrafos 11.47 e 11.48 do voto condutor do Acórdão. Logo, ao desqualificar o elemento probatório que atesta a realidade dos fatos, incorre a Turma Julgadora em nulidade, não se podendo confundir pactuação prévia com pactuação prévia formal. Há também falta de motivação quando a decisão afasta a tese de defesa de não haver na lei indicação de um momento para o arquivamento no Sindicato do instrumento de acordo coletivo mediante simples reiteração da acusação fiscal, eis que é certo não haver tal indicação na lei e sobre tal ponto não se manifestou o Acórdão, não podendo ser apreciado em sede de recurso sob pena de supressão de instância. Há ausência de motivação no tocante aos precedentes invocados para convalidar o direito aduzido, não podendo a decisão administrativa deixar de seguir jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção ou superação do entendimento aduzido (Lei n° 13.105/2015, arts. 15 e 489, §1°, VI). A motivação de os precedentes não serem vinculantes não afastar os precedentes invocados, havendo desrespeito ao devido processo legal, ao sistema de precedentes e à segurança jurídica, bem como ao dever de os atos Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 11 administrativos serem motivados (Decreto n° 70.235/72, arts. 50, I, §1°, e 59, II; Lei n° 9.784/99, art. 2°; e Lei n° 13.105/2015, art. 489, II), ainda mais em face do art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A motivação genérica, subjetiva e a invocar o “espírito da Lei n° 10.101/00” revela a carência de fundamentação legal da decisão, impondo-se a declaração de nulidade do Acordão por vício material de motivação. Nulidade por preterição ao direito de defesa. A decisão recorrida não aceitou a apresentação de novos elementos probatórios com lastro no art. 16, §4°, do Decreto n° 70.235, de 1972. Ignorou, portanto, o disposto no arts. 2° e 38 da Lei n° 9.784, de 1999, lei posterior a revogar a anterior incompatível, como determina o art. 2°, §1°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como a jurisprudência a consagrar a prevalência do princípio da verdade material (Acórdãos n° 1001- 001.399, n° 1301-001.958, n° 9303-007.855. n° 9101 -002.781 e n° 9101- 002.871). Caso não se reconheça a nulidade por preterição do direito de defesa, requer-se a admissão de futuros elementos probatórios. (c) Nulidade do Auto de Infração - AI de Contribuições para Terceiros. O art. 4° da Lei n° 6.950/1981 subsiste a impor o limite máximo do salário-de-contribuição de 20 salários-mínimos para as contribuições destinadas a terceiros, havendo revogação apenas em relação às contribuições previdenciárias devidas pelo empregador, conforme jurisprudência. (d) Participação nos Lucros e Resultados. Existência de regras claras e objetivas e da participação do sindicato. Os Acordos Coletivos de Trabalho – ACTs 2016/2017 e 2018/2019 foram precedidos de negociação entre recorrente e empregados representados pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo, havendo efetiva previsão de regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos da participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa e não impedindo o modelo legal que os empregados negociem metas individuais com seus superiores, tendo os empregados amplo conhecimento das metas global e individuais, havendo mero detalhamento por meio do Contrato de Metas. A conclusão de não ser possível comprovar que os indicadores (quantitativos e qualitativos) foram determinadas de forma prévia ao início de cada período é alcançada apenas caso sejam desconsiderados os elementos fáticos- probatórios do caso, eis que, após tratativas, os ACTs foram assinados pelas partes, ratificando todas as cláusulas e os procedimentos ali previstos, com incontroversa participação do Sindicato. Nas cláusulas quartas dos ACTs, constam os “Mecanismos de Apuração de Metas”, determinando-se que os programas próprios contam com Contrato de Metas, conforme modelo no Anexo I, dividido em duas partes por metas quantitativas e qualitativas e a contar com método de avaliação claro e detalhado. Na cláusula quinta são determinadas formas de apuração e pagamento, constando do Anexo II Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 12 fórmula de cálculo. Drante o procedimento fiscal, foram apresentados esclarecimentos quanto ao resultado financeiro e quanto à base de resultado para as áreas de negócio e de suporte, bem como quanto à metodologia para apuração das alíquotas de cada área ou função. Alíquotas e bases não foram apuradas unilaterlmente por uma “área de planejamento”, pois os ACTs as trazem em suas cláusulas e anexos em regras claas e objetivas, de forma que a partir delas e da celebração do Contrato de Metas entre empregado e seu gestor, o empregado tem pleno e prévio conhecimento das metas a serem atingidas. A insurgência da decisão recorrida se limitou ao fato de tais metas terem sido fixadas em documento apartado e mediante negociação individual entre empregado e chefia sem participação do sindicato. Contudo, previsão e diretirzes estão pactuadas pelos ACTs, com o aval do respectivo sindicato. O art. 2°, §1°, II, da Lei n° 10.101/00 não veda a adoção de programa de metas, estando essse entendimento alinhado ao decidido nos Acórdãos n° 2202- 005.193 e 2302-003.586. O modelo e a forma de apuração do Contrato de Metas são aprovados há anos pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo como meio hábil para a aferição do montante de PLR, não havendo espaço para dúvidas quanto à clareza e objetividade dos programas e, caso os empregados entendessem não serem as regras claras e objetivas, no mínimo, as tentariam alterar parcialmente, contudo isso jamais ocorreu mantendo-se as regtas constantes ao longo dos anos. A reprodução do modelo ao longo dos anos restulta também no prévio conhecimemnto por todos os seus partícipes, não se podendo invocar evento futuro e incerto (possibilidade de alteração) para afastar essa constatação. Poderem as regras serem eventualmente modificadas revela o entendimento subjetivo adotado pela Turma Julgadora, a desconsiderar a materialidade dos fatos. A acusação de que os acordos anteriores não serviriam para atestar conhecimento por parte dos empregados apenas poderia ser feita se acompan demonstração das supostas mudanças realizadas, o que não foi feito. Assim, os aspectos fáticos reais afastam os elementos subjetivos e genéricos adotados pela decisão recorrida, inclusive a invocada eventualidade de não ser do conhecimento de todos os empregados, sendo certo que não se demonstrou que as mudanças que poderiam ser feitas foram introduzidas. Ao fazerem referência ao complexo processo de negociação, os ACTs atestam o fato de os empregados já terem conhecimento das negociações que culminaram na celebração dos instrumentos, o que comprova o fato de os empregados já terem conhecimento de suas respectivas metas no início do período, tendo participado de sua elaboração com sua respectiva chefia. Essa circunstância é reforçada pelos considerandos constantes do ACT 216/2017, com redação semelhante no ACT 2018/2019. Tal fato foi reforçado pelas declarações dos empregados a confirmar a ciência Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 13 prévia acerca das metas e dos indicadores, juntadas por amostragem (doc. 02 da impugnação). Não há como se sustentar suposto desconhecimento, quando o próprio empregado declara o oposto. A decisão recorrida afastou tais documentos sob o equivocado entendimento de não serem suficientes, mas as declarações devem ser presumidas como verdadeiras em relação ao signatário (Lei n° 13.105/15, art. 408, caput). Ignorou-se que a complexidade de observação e mensuração da multiplicidade de funções, áreas, capacidades e estratégias de uma instituição financeira impossibilita, em tese, um programa único de PLR, mas a despeito de tamanha complexidade, as partes acordaram e foram capazes de estabelecer regras claras e objetivas para toas e quais quer situações dos mais de 500 empregados, situados em diferentes funções e áreas. A jurisprudência não respalda pressupostos de validade não inscritos objetivamente na legislação e reconhece não haver proibição legal para a especificação mais detalhada das regras e metas dos programas de PLR por meio de ato próprio, como ocorreu com os Contratos de Metas com estipulação das alíquotas de distribuição e bases de resultados, não cabendo à autoridade lançadora ou julgadora criar juízo de valor sobre critério eleito pelas partes, sendo meramente exemplificativos os constantes da lei. Apenas as metas individuais são negociadas entre empregado e superior, nunca o próprio ACT. Isso porque, seria impossível a previsão de metas para cada um dos mais de 500 empregados, como já dito. Assim, carece de fundamento legal e de razoabilidade o entendimento consignado na decisão recorrida de que “a negociação individual de cada empregado com sua chefia, sem a participação do sindicato, não pode ser considerada necessariamente uma regra nos moldes da legislação que rege a PLR", eis que o Sindicato já participou dos atos anteriores e há impossibilidade de o Sindicato participar da negociação individual de mais de 500 empregados, não havendo proibição na lei para uma negociação individual de metas entre empregado e superior e o mesmo vale para a determinação das alíquotas e das bases de resultado pelo recorrente, uma vez que tais elementos e seus impactos no cálculo de cada empregado estão expressamente descritos nos ACTS, notadamente nos Anexos II, devidamente negociados e formalizados com o Sindicato, cabendo ao recorrente tão somente quantificar tais fatores, a partir de informações contábeis (lucro líquido, receitas, custos etc) e pesquisas que são apuradas e realizadas ao logo dos respectivos períodos. Não se mostra razoável, portanto, a acusação fiscal de que o fato de nos instrumentos coletivos não constar qualquer menção à 'pesquisa externa" e tampouco "à expectativa de resultado da área de negócio ou do banco" implicaria em ofensa à legislação de regência (item 5.31 do REFISC), o que foi reproduzido por transcrição no acórdão recorrido. Até porque referida quantificação das bases de resultado do Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 14 Recorrente e, isoladamente, das respectivas áreas de negócios apenas se toma viável no próprio ano corrente, uma vez que não é possível a pré-determinação de tais dados no momento de celebração dos ACTs, que ocorreu, frisa-se, antes do início dos respectivos anos. A definição das alíquotas de distribuição de resultado, por sua vez, é fator definido anualmente pelo Recorrente e, posteriormente, divulgado aos empregados, em comunicações internas, conforme chancelado pelo Sindicato nos Anexos II dos respectivos ACTs. Tal determinação é realizada a partir da importância estratégica de cada área para fins de aferição dos resultados almejados naquele período, usando como mero balizador os padrões adotados no mercado. Inclusive, ressalta-se que os empregados do Recorrente possuem previsibilidade acerca alíquotas de distribuição de resultado lhe serão fixadas. Isso porque, em que pese tais valores possam variar a cada ciclo, tal variação é ínfima, inexistindo qualquer prejuízo em sua divulgação ao longo do período. Por essas razões, nos ACTs, ao se tratar do “Acompanhamento do Programa”, há plena autorização ao Sindicato dos Bancários de São Paulo para acesso às informações relativas aos critérios de avaliação e apuração previstas nesses acordos, como se observa, a título de exemplo, do parágrafo único da Cláusula Décima Terceira do ACT 2016/2017. Ou seja, a despeito de a determinação/quantificação de centos indicadores e metas ocorrerem posteriormente à assinatura dos ACTs, é certo que o Sindicato pode, sempre que entender necessário, solicitar tais informações ao Recorrente, o que não foi questionado no acórdão recorrido. Diferentemente do que induz o acórdão recorrido, de que seria apenas uma "negociação individual de cada empregado com a sua chefia", as diretrizes dessa "negociação" foram previamente negociadas com o Sindicato. A decisão recorrida não analisou devidamente os Contratos de Metas, não bastando considerá-los como insuficientes para evidenciar a determinação dos indicadores (quantitativos e qualitativos) como prévia ao início de cada ano em face das regras traçadas nos ACTs. Além disso, a clareza e a objetividade das regras devem ser aferidas pelas partes e não pela Turma Julgadora. O §6° do art. 2° da Lei n° 10.101/00 foi acrescido justamente para esclarecer que as metas se destinam às partes e não ao interesse da fiscalização tributária, posição já defendida pela jurisprudência e a revelar a natureza claramente interpretativa e alinhada à pretensão do legislador. Por não adotar interpretação adequada, a decisão invoca de forma reiterada o “espírito da lei” e revela propósito arrecadatório. Há pelo menos 27 anos são estabelecidos acordos de PLR e, ao invés de se assegurar a eficácia do direito social, são efetivadas sucessivas autuações, ano após ano, contra diversas empresas do setor, ao invés de se respeitar as manifestações das partes envolvidas nas negociações feitas em conformidade com a lei. Alíquotas de distribuição de Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 15 resultados. Da análise da planilha à fl. 673 dos autos, em conjunto com os esclarecimentos prestados pelo Recorrente acerca da forma de apuração das verbas de PLR em sede de fiscalização, à fl. 86 dos autos, observa-se que, enquanto para os cargos de gestão (especialista, gerente, superintendente etc.) são usadas as alíquotas de distribuição de resultado, para os cargos operacionais (analista assistente, motoristas, secretárias etc.) são usados, por sua vez, múltiplos salariais. Ao não compreender referida distinção, que, destaca-se, foi devidamente apresentada e esclarecida pelo recorrente no procedimento fiscalizatório - e na impugnação, foi apontada uma suposta inconsistência nos valores indicados na coluna "Q" da planilha à fl. 673 dos autos. No mais, reitere-se que as alíquotas foram obtidas através de estudos específicos realizados por empresas especializadas e passaram por discussões e negociações internas, bem como foram compartilhadas internamente, assim como os múltiplos salariais, conforme troca de e-mails realizadas, não havendo que se falar em ausência de procedimentos formal, pois a Lei n° 10.1001/00 não define “procedimentos formais”, sendo exemplificativos os arts. 238 a 259 da Lei n° 13.105, de 2015, e a jurisprudência a considerar válida a citação judicial inclusive por Whatsapp, quando cumprida sua finalidade. O Acórdão não demonstra qualquer prejuízo e a inobservância de formalidades nas discussões e negociações internas e troca de e-mails deve ser analisada em face do princípio do formalismo moderado. Apontou-se ainda que o uso de um "múltiplo salarial" e o uso do "salário de dezembro do ano de referência" para o caso dos analistas, assistentes, motoristas, secretárias e demais cargos de nível operacional estaria, supostamente, contrariaria o disposto nos ACTs. No entanto, nos termos do parágrafo quarto da Cláusula Quarta dos ACTs, tem-se a previsão de regras diferenciadas para algumas posições de funcionários (denominados "staff"), entre elas, justamente, secretárias, assistentes executivas e motoristas, no sentido de que o Contrato de Metas destes empregados contará tão somente com metas qualitativas. O entendimento de não haver comprovação de negociação das regras diferenciadas com empregados e seus representantes sindicais decorre apenas da desconsideração da comprovação apresentada pelo recorrente. Ausência de caráter substitutivo ou complementar da remuneração dos pagamentos a título de PLR. Carece de fundamentação A imputação do uso de pesquisa externa e de o cálculo para os empregados do nível operacional a considerar seus valores individuais calculados a partir do salário de dezembro do ano de referência, multiplicado por um "múltiplo salário", não previsto nos referidos acordos coletivos, como também, a observar critérios que não constam das regras formalizadas dos acordos coletivos de trabalho, com o objetivo de equiparar tais valores à remuneração variável paga pelo mercado aos Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 16 trabalhadores do setor bancário ou financeiro. Não foi apresentado o cotejo dos valores recebidos pelos empregados do recorrente e do mercado de mão- de-obra bancária ou financeira, o que também não foi feito no acórdão recorrido (e nem poderia, uma vez que implicaria em inovação acusatória). Em verdade, a situação apenas revela a efetiva participação nos lucros, diante da contribuição para o atingimentos dos resultados. Não há prova do caráter substitutivo ou complementar, pois não comprovado que os salários pagos seriam inferiores ao de mercado ou irrisórios, sendo ônus da autoridade lançadora. Além disso, não há na legislação limitação máxima aos pagamentos de PLR, havendo inclusive decisão nesse sentido lavrada em face da própria recorrente (Acórdão n° 202-005.192). Não podem os pagamentos serem considerados remuneração, com base em mera presunção. 208. Não é possível comparar o salário dos empregados do Recorrente com a análise dos acordos coletivos (2016/2017 e 2018/2019), folhas de pagamentos, GFIPs, escrituração contábil etc. da própria recorrente. Justamente por essa razão que se pode afirmar que foi uma mera presunção da Autoridade Fiscal, que foi confirmada pelo acórdão recorrido. Não suficiente, verifica-se, do histórico de salários pagos aos empregados, uma consistência e compatibilidade com o mercado ao longo dos anos, enquanto, do outto lado, a partir do histórico de pagamento de PLR do Recorrente, a oscilação ano a ano conforme os resultados atingidos. Tal variação é inerente à natureza da PLR. seja do mercado financeiro ou não. Regularidade do pagamento de antecipação relativo ao ano-base de 2018 (ACT 2018/2019). A regra relativa à antecipação da PLR, no valor de até 40% de PLR do ano anterior, encontra-se nos parágrafos primeiro e segundo da Cláusula Sétima do ACT 2018/2019, que trata da "Periodicidade", sendo de fácil percepção que há disposição clara e objetiva acerca da possibilidade de antecipação de pagamentos (fls. 611 e 612 dos autos). Assim, o parágrafo segundo determina os parâmetros a serem observados: (i) um valor mínimo de 1/2 salário com adicional de R$ 250,00 por empregado e (ii) a regra de que, no caso de pagamento de valores adicionais ao mínimo, estes deverão estar dentro de critérios justos e transparentes. Nesse contexto, pagou-se valor adicional ao mínimo segundo um critério objetivo, justo e transparente e a observar o valor mínimo fixado no ACT, realizando-se montantes de até 40% do valor apurado e pago no exercício anterior. A decisão recorrida não pode prosperar, pois, independentemente de eventual equívoco nas informações prestadas durante o procedimento fiscal, impõe-se a busca da verdade dos fatos e o valor mínimo de antecipação foi respeitado, restando observado o ACT. Legitimidade das assembleias a aprovar os ACTs. A Autoridade Fiscal acusou o Recorrente de não ter observado, nas deliberações que aprovaram os ACTs 2016/2017 e 2018/2019, o quórum mínimo de interessados, em segunda Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 17 convocação, supostamente exigido nos termos do artigo 612 da CLT. A argumentação não merece prosperar, pois referida acusação não compete à autoridade fiscal e o artigo 612 da CLT não é aplicável ao caso em tela por se destinar às entidades sindicais representativas de categorias econômicas e profissionais, devendo prevalecer, segundo a jurisprudência trabalhista, as regras previstas nos atos societários sindicais. O Acórdão n° 2301-004.728, bem como o Acórdão n° 2201-004.565, já se manifestou pela impertinência desse argumento para a declaração de invalidade de acordo de PLR, salvo por denúncia da parte prejudicada, uma vez que a exigência do artigo 612 tem como destinatárias as entidades sindicais, visando a maior proteção do trabalhador. Ao desconsiderar a legislação pátria e o entendimento jurisprudencial, a decisão recorrida deve ser reformada, sob pena de invasão da competência do Ministério Público do Trabalhos e da Justiça do Trabalho, já que as disposições do art. 612 da CLT não foram replicadas na Lei n° 10.101/00 e deve ser garantida a liberdade e a autonomia sindicais (Constituição, art. 8°, I; e cancelamento da OJ-SDC n°13 do TST). No caso concreto, as assembleias observaram os quóruns de instalação e deliberação previstos no Estatuto do Sindicato (Estatuto do Sindicato dos Bancários de São Paulo, arts. 79 e 80), não tendo a recorrente culpa numa eventual inobservância do quórum mínimo e inexistindo nos autos qualquer indício em contrário. De qualquer forma, a participação do sindicato não deve ser tomada como requisito intransponível (Acórdão n° 9202-010.515). Existência de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. Os instrumentos questionados cumpriram os ditames legais por preverem regras claras e objetivas em relação ao montante cabível aos empregados, notadamente diante do exposto nas Cláusulas Quarta e Quinta e nos Anexos I e II dos ACTs. Os ACTs também prevêem os mecanismos de acompanhamento e aferição pelos empregados e pelo Sindicato, nos termos das Cláusulas Décima Terceira do ACT 2016/2017 (fl. 578 dos autos) e Décima Quinta do ACT 2018/2019 (fls. 626 e 627 dos autos), garantindo aos empregados pleno e livre acesso às informações relacionadas ao programa. A legislação não estabelece quais seriam as “formas adequadas”, sendo admissível o emprego de e-mail (Lei n° 13.105/15, art. 246; e Acórdãos n° 3402-007.151 e n° 2202-009.601). A fiscalização não apenas recusou o e-mail, como exigiu “ata de reunião” e “ata de eleição” e a Turma Julgadora apenas considerou não se tratar de documento adequado, sem exemplificar. Contudo, para além da referida comprovação e a previsão do procedimento adotado, em suas Cláusulas Quarta e Quinta, os ACTs também preveem expressamente os indicadores e mecanismos utilizados na apuração das metas (i.e.. a celebração do Contrato de Metas, as avaliações ao final de cada período, as divulgações das alíquotas de distribuição dos Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 18 resultados e do próprio resultado auferido pela recorrente), bem como está previsto o livre acesso a tais informações a qualquer momento. Regularidade do arquivamento do ACT 2018/2019. A autoridade fiscal apontou suposta infração no tocante aos pagamentos das antecipações de PLR em agosto de 2018, na medida em que estes teriam sido efetuados antes da vigência do ACT 2018/2019, com fulcro, supostamente, no artigo 614, caput e parágrafo 1o, da CLT. No caso concreto, em 07/12/2017, após as devidas tratativas de negociação dos termos da PLR, Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 14/12/2017, aprovou por unanimidade o ACT 2018/2019, não havendo dúvida quanto a participação do Sindicato, sendo que o protocolo no Sistema Mediador apenas em 05/02/2019 para fins apenas de arquivamento, tal como previsto no art. 2°, §2°, da Lei n° 10.101/00, o que afasta a possibilidade de desconsideração dos valores de PLR pagãos em agosto de 2018, a título de antecipação. No instrumento, restou claro que o programa próprio de PLR teria vigência para os exercícios de 2018 e 2019, no período compreendido entre 1o de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2019, com seus efeitos estendidos até o efetivo pagamento (fl. 615 dos autos). Deste modo, desde o princípio os empregados, assim como o Sindicato, tiveram conhecimento das regras e do período de vigência do programa, tendo sido, inclusive, celebrados os respectivos Contratos de Metas, entre cada empregado e seu superior, no início do ano, conforme já demonstrado. Não há a vinculação de que para o fiel atendimento da Lei n° 10.101/2000 deve-se observar também o artigo 614 da CLT e não há nesse artigo qualquer previsão no sentido de sua inobservância ser sancionada pelo desvirtuamento da PLR, não tendo a demora no arquivamento gerado qualquer prejuízo aos empregados. Aplicabilidade dos ACTs para todos os empregados. No que se refere ao ACT 2018/2019, quando da inclusão do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários do Município do Rio de Janeiro e do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas e Região (em conjunto, "Sindicatos dos Bancários do Rio de Janeiro e de Campinas", fls. 691), mediante outorga de poderes de representação para a CONTRAF para fins de proceder com assinatura de Aditivo ao ACT 2018/2019, houve a devida ratificação dos termos e procedimentos já adotados até aquele momento, que incluem os pagamentos efetuados aos empregados em agosto de 2018, a título de antecipação, havendo retroação de efeitos. No que tange ao ACT 2016/2017, especificamente ao pagamento efetuado em fevereiro de 2018, relativo ao ano-base de 2017, ressalta-se que o Recorrente aplicou as regras de tal instrumentos por extensão aos empregados localizados nos municípios de Campinas e Rio de Janeiro, priorizando, assim, a isonomia entre seus empregados e a concretização do direito constitucional destes de participarem Fl. 1350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 19 nos lucros ou resultados da empresa. Considerando que os ACTs 2016/2017 e 2018/2019 são, praticamente, idênticos, é certo que, por consectario lógico, os Sindicatos dos Bancários do Rio de Janeiro e de Campinas não teriam qualquer óbice quanto à aplicação dos termos do ACT 2016/2017 aos empregados localizados em suas jurisdições. Por esse motivo, tal a ausência não tem o condão de invalidar os pagamentos efetuados aos empregados dos municípios de Campinas e Rio de Janeiro e muito menos o ACT como um todo, tendo sido respeitado o “espírito da lei” e o interesse dos empregados. Possibilidade de pagamento diferido via ações aos diretores empregados. Os documentos devem ser analisados de forma como elaborados, de modo a se constar a existência de regras claras e objetivas nos ACTs 2016/2017 e 2018/2019, como também específicas e individuais, consoante se observa do Plano de Administradores. Quanto às acusações relacionadas ao Plano de Administradores, celebrado em 2013 (fls. 676 a 688), cumpre esclarecer que referido instrumento é mais abrangente, sendo aplicável não só aos diretores empregados (sujeitos, portanto, à PLR, nos termos da Cláusula Primeira dos ACTs), mas também aos diretores estatutários não empregados e aos membros do Conselho de Administração - CA, sendo instrumento necessário para o cumprimento da Resolução n° 3.921/2010 do Banco Central do Brasil, de observância obrigatória e cuja aplicação se destinava a todos os diretores (empregados e não empregados) e aos membros do CA. Tal regramento tratava das normas e diretrizes para o pagamento da remuneração fixa e variável dos administradores, o que incluía, nesse último conceito, o pagamento realizado a titulo de PLR aos diretores empregados, nos termos do artigo 1o, inciso II, da referida Resolução. Em maio de 2018, o Plano de Administradores (que estava vigente desde 2013) foi substituído pela Política de Remuneração de Administradores (Política de Administradores), que também visa atender as finalidades previstas na Resolução nc 3.921/2010. Apesar de o Plano de Administradores estar datado de 2013, ele estava vigente ao longo dos anos de 2017 e 2018 (até maio), nos termos de sua Cláusula 6.3.1. ("Este Plano vigorará por prazo indeterminado" - fl. 688 dos autos). Ano após ano, os diretores aderiram a referido Plano de Administradores e, posteriormente, à Política de Administradores, que a lhe substituiu tão somente em maio de 2018. No Anexo 1 da Política de Administradores, há modelo do Termo de Adesão firmado pelos administradores, declarando pleno conhecimento e aceitando os termos da referida Política (amostra dos Termos, doc. 04 da impugnação). No parágrafo terceiro das suas Cláusulas Quintas dos ACTs 2016/2017 e 2018/2019, determinou-se, expressamente, que alguns empregados, dependendo do cargo ou função desempenhada, receberão o pagamento da PLR em ações ou instrumentos baseados em ações, o qual poderia, ainda, ser parcialmente Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 20 diferido em anos subsequentes, desde que com prévia aceitação do empregado e nos termos da Lei n° 10.101/2000. Contudo, por uma questão de organização da estrutura dos ACTs negociados e assinados com os Sindicatos, as partes convencionaram estabelecer o detalhamento dos direitos substantivos e das regras adjetivas em documento apartado, sendo o Plano em comento, justamente, um desses exemplos no que se refere ao pagamento da PLR em ações, mantido em linha com a Resolução n° 3.921/2010. A análise conjunta dos documentos revela a existência de regras claras e objetivas no programa de PLR, como também normas específicas e individualizadas. De todo modo, ainda que se entenda o Plano de Administradores como não integrante dos ACTs, é certo que não há violação da legislação de regência, pois os instrumentos coletivos expressamente autorizam o pagamento diferido em ações, não cabendo qualquer questionamento em razão de tais termos terem sido devidamente negociados e aprovados pelo Sindicato. Além disso, ainda que o Plano fosse datado de 2013, tinha prazo de vigência indeterminado e era citado como parte integrante dos acordos coletivos dos anos de 2017 e 2018. Tanto é assim que, à medida em que novos administradores ingressavam ao quadro de funcionários do Recorrente, havia anuência das políticas da instituição, mediante assinatura não só do contrato de trabalho, mas também do termo supramencionado. Não havia necessidade de os ACTs preverm as condições de diferimento dos pagamentos, pois a Resolução n° 3.921/2010 é de observância obrigatória e traz os regramentos basilares dessa modalidade de pagamento ao dispor que parte da remuneração variável dos administradores (entre eles, diretores empregados), a incluir a PLR, deve ser diferida para pagamentos futuros ao longo de, no mínimo, 3 anos subsequentes ao ano base. Independentemente da ausência de previsão no ACT do ano-base (2015), o recorrente estava sujeito às regulamentações previstas na Resolução n° 3.921/2010 e o Plano de Administradores já se encontrava vigente, sendo parte integrantes do respectivo programa de PLR as verbas diferidas recebidas pelos diretores empregados no ano de 2018, sendo irrazoável a desconsideração dos pagamentos diferidos relativos ao período de 2015 unicamente com base nessa alegação. Além disso, a mera ausência de assinatura na via acostada aos autos não é suficiente para sustentar um suposto desconhecimento dos partícipes. Pelo contrário, a íntegra da acusação fiscal, em especial quando se alude aos pagamentos feitos com a entrega de ações, demonstra que não só as partes conheciam o Plano de Remuneração, como também se submeteram ao seu teor. É o relatório. Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 21 VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 04/09/2023 (e-fls. 1132/1136), o recurso interposto em 03/10/2023 (e-fls. 1137/1138) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Nulidades do Acórdão. Vícios de motivação. A decisão recorrida apresentou motivação para afastar as declarações dos empregados, tanto que a própria argumentação da recorrente reconhece que se adotou o entendimento de as declarações não terem o condão de suprir as exigências da Lei n° 10.101, de 2000. O mesmo pode ser dito em relação aos e-mails invocados pela recorrente e a valoração de tais documentos pela decisão recorrida de não serem procedimentos formais, bem como sobre haver equívoco ou não nos argumentos veiculados nos parágrafos 11.47 e 11.48 do voto condutor do Acórdão de impugnação. Encontrarem tais motivos e argumentos respaldo ou não na legislação é matéria de mérito, não havendo que se falar em vício de motivação. O fato de a decisão recorrida não acatar tese de defesa por interpretar de modo diverso a Lei sobre o momento para arquivamento no sindicato do instrumento de acordo coletivo, igualmente não significa falta de motivação. A partir do texto normativo, o voto condutor da decisão recorrida extraiu a norma jurídica aplicável ao caso concreto, ponderando para tanto inclusive o espírito da Lei n° 10.101, de 2000. Isso não significa carência de motivação. Destarte, a argumentação da recorrente não prospera, pois em todas as situações invocadas houve motivação, ainda que a recorrente não concorde com o entendimento veiculado na decisão recorrida. Por fim, no que toca à alegação de nulidade do Acórdão de Impugnação por afastar julgados invocados pela recorrente com base no fundamento de não serem vinculantes e, por conseguinte, não terem o condão de infirmar o entendimento contrário esposado pelo voto condutor da decisão recorrida, fundamento que, no entender da recorrente, significaria desrespeito ao devido processo legal, ao sistema de precedentes e à segurança jurídica, bem como ausência de uma verdadeira motivação, a violar o dever de os atos administrativos serem motivados e os arts. 15, 489, §1°, VI, 926 e 927, III, da Lei n° 13.105, de 2015 (Decreto n° 70.235/72, art. 59, II; Lei n° 9.784/99, arts. 2°, 50, I, §1°, e 69; e Lei n° 13.105/2015, arts. 15 e 489, II), devemos ponderar que a argumentação em tela não prospera, porque a mera invocação de julgados anteriores (precedentes persuasivos) não tem o condão de vincular o julgador administrativo, sendo admissível a adoção de entendimento contrário sem demonstração da existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Isso porque, o Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 22 art. 489, §1°, VI, da Lei n° 13.105, de 2015, não tem o condão de transmutar o Civil Law do Direito Brasileiro em um Common Law1, logo deve ser interpretado no sentido de versar sobre jurisprudência vinculante e precedentes vinculantes (Ag Inst no REsp 2.099.200-RJ; e REsp 1.698.774-RS), não sendo aplicável ao processo administrativo fiscal, conforme jurisprudência vinculante (Súmula CARF n° 169), o disposto no art. 24 do Decreto-lei nº 4.657, de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), incluído pela Lei nº 13.655, de 2018. Nulidade por preterição ao direito de defesa. Havendo norma expressa no art. 16, §4°, do Decreto n° 70.235, de 1972, não há lacuna a autorizar a aplicação subsidiária dos arts. 2° e 38 da Lei n° 9.784, de 1999, conforme assevera o art. 69 da Lei n° 9.784, de 1999. A hipótese em questão se amolda ao §2° do art. 2° do Decreto-lei n° 4.657, de 1942, e não ao §1° do art. 2° do Decreto-lei n° 4.657, de 19422. O princípio da verdade material pode justificar que o julgador conheça de ofício prova apresentada intempestivamente, uma vez que o julgador dispõe de poderes instrutórios e os prazos previstos lhe são impróprios. Porém, uma vez operada a preclusão probatória, o contribuinte não tem o direito de postular sua produção, não havendo que se cogitar de preterição ao direito de defesa por ter o julgador reconhecido a preclusão probatória. Indefere-se o protesto genérico e manifestamente protelatório pela admissão de futuros elementos probatórios, uma vez preclusa a oportunidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, §4°). Nulidade do Auto de Infração - AI de Contribuições para Terceiros. O artigo 4º da Lei nº 6.950, de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986, sendo o parágrafo único do art. 4° da Lei nº 6.950, de 1981, de natureza manifestamente acessória ao se reportar ao "limite a que se refere o presente artigo". No mesmo sentido, ver Acórdão de Recurso Voluntário n° 2401-011.568. Inteligência respaldada pela tese fixada no Tema Repetitivo 1.079 do STJ, estando pendentes ainda o EREsp nº 1898532 e o EREsp nº 1905870. No que toca à contribuição para o INCRA, o presente lançamento veicula apenas a parcela exigível, considerando-se a ação judicial nº 5010870-32.2020.4.03.6100. Participação nos Lucros e Resultados. Exigência de regras claras e objetivas e da participação do sindicato. Alíquotas de distribuição de resultados. Ausência de caráter substitutivo ou complementar da remuneração dos pagamentos a título de PLR. Em síntese, o recorrente argumenta que os ACTs 2016/2017 e 2018/2019 foram precedidos de negociação entre recorrente 1 Da mesma forma, o art. 24 da LINDB não tem tal condão, como assevera o voto vencedor do Acórdão n.º 1201- 002.982, precedente da Súmula CARF n° 169. 2 Decreto-lei n° 4.657, de 1942. Art. 2° Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1° A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 23 e empregados, estes representados pelo respectivo sindicato, havendo efetiva previsão de regras claras e objetivas nos ACTs, inclusive quanto à quantificação das bases e alíquotas de distribuição de resultado e às formas de apuração e pagamento, quando considerados seus Anexos I e II, tendo a negociação individual de metas entre empregado e superior gerado mero detalhamento em contrato individual de metas (documento apartado) respaldado dentro do regramento delineado nos ACTs e respectivos anexos e, por conseguinte, a se qualificar como possível juridicamente (Acórdãos n° 2202-005.193 e n° 2302.003.586) e imprescindível faticamente (complexidade das funções, áreas, capacidades e estratégias, número elevado de empregados e a inviabilidade de participação do sindicato nas negociações individuais, bem como a necessidade de quantificação da base de resultados e alíquotas no próprio ano corrente a partir de informações contábeis e pesquisa externa para se adotar como balizador padrões de mercado), não havendo que se falar em fixaçao ou apuração unilateral e nem em determinação unilateral das alíquotas e bases de resultados por sua quantificação pelo recorrente a partir de informações contábeis e pesquisas realizadas ao longo dos respectivos anos (a determinação/quantificação de certos indicadores e metas posteriormente à assinatura dos ACTs seria neutralizada pela possibilidade de o Sindicato sempre poder solicitar informações e de já ter participado de anteriores ACTs a veiculara regras que se reiteram, bem como pela variação infima de base e alíquotas a cada cilco) e divulgadas em comunicações internas, chanceladas pelo previsto no Anexo I, tendo os empregados, inclusive em razão da negociação individual de metas, amplo conhecimento das metas global e individuais, conforme declarações (verdadeiras em relação ao signatário; CPC, art. 408, caput) a instruir a impugnação, metas posteriormente ratificadas nos ACTs, como destacam inclusive os considerandos dos ACTs 2016/2017 e 2018/2019 (há pelo menos 27 anos são estabelecidos ACTs pelo Sindicato, com sucessivas autuações contra divesas empresas do setor, em detrimento da eficácia do direito social e das manifestações das partes envolvidas nas negociações), consubstanciando-se a ausência de alterações significativas nos sucessivos ACTs em atestado do conhecimento prévio das regras, bem como atestado de sua clareza e objetividade pela constância ao logo dos anos, inclusive com adoção do contrato individual de metas, sendo, no seu entender, subjetivas e equivocadas as ponderações da decisão recorrida em sentido contrário e a se valer reiteradamente da invocação ao “espírito da lei”, ainda mais não cabendo à autoridade lançadora ou julgadora valorar os critérios eleitos pelas partes, como determinaria o art. 2°, §6°, da Lei n° 10.101, de 2000. Em relação às alíquotas de resultados, a recorrente argumenta que na planilha de e-fls. 673 em relação aos cargos de gestão são informadas alíquotas de resultado, mas que para os cargos operacionais as alíquotas constituem-se em múltiplos salariais sobre o salário de dezembro do ano de referência, conforme regra diferenciada do parágrafo quarto da cláusula quarta dos ACTs a estabelecer contrato de metas apenas com metas qualitativas, inexistindo inconsistência na coluna “Q” da planilha de e-fls. 673, sendo as alíquotas obtidas mediante estudos específicos de empresas especializadas, bem como discutidas e negociadas internamente e compartilhadas internamente, conforme e-mails, não havendo que se falar em ausência de procedimeto formal. Argumenta também que carece de fundamentação a imputação do uso de pesquisa externa e, em relação a empregados de nível operacional, também haveria tal carência Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 24 no que toca a a adoção de salários de dezembro como base de resultado e como alíquota um múltiplo salário, eis que previstos nos ACTs, não tendo a fiscalização cotejado os valores recebidos com valores do mercado de mão-de-obra bancária ou financeira, a significar mera presunção, inexistindo na legislação limitação máxima aos pagamentos de PLR. No caso concreto, a fiscalização imputou como tributáveis valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados nas competências 02/2018 e 08/2018, pertinentes, respectivamente, ao ACT 2016/2017 (e-fls. 566/585) e ao ACT 2018/2019 (e-fls. 604/618). O ACT 2016/2017, firmado em 16/12/2016 (e-fls. 566/585), estabeleceu como períodos de apuração os anos de 2016 e 2017, a gerar pagamentos anuais até 28 de fevereiro do ano subsequente, prevendo ainda um adiantamento a ser pago até 31 de agosto do ano de apuração. Assim, o fato gerador relativo à competência 02/2018 refere-se ao segundo período de apuração previsto no ACT 2016/2017, ou seja, o ano de 2017. O ACT 2018/2019, firmado em 14/12/2017 (e-fls. 604/618), estabeleceu como períodos de apuração os anos de 2018 e 2019, a gerar pagamentos anuais até 28 de fevereiro do ano subsequente, prevendo ainda um adiantamento a ser pago até 31 de agosto do ano de apuração. Assim, o fato gerador relativo à competência 08/2018 refere-se ao primeiro período de apuração previsto no ACT 2018/2019, ou seja, o ano de 2018. No ACT 2016/2017, firmado em 16/12/2016 (e-fls. 566/585), há previsão de contrato individual de metas, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUARTA: MECANISMOS DE APURAÇÃO DE METAS PARÁGRAFO PRIMEIRO - A PPR será apurada levando-se em consideração as atividades desenvolvidas, consideradas cada uma das áreas, em função do grau de responsabilidade e influência que cada uma tem sobre os resultados do BANCO, podendo variar, consequentemente, o reconhecimento a título de participação. Para fins de PPR, as áreas estão assim divididas: (...) PARÁGRAFO SEGUNDO - O PROGRAMA conta com um CONTRATO DE METAS (para todos os EMPREGADOS), conforme modelo constante no ANEXO I, que será estabelecido, de comum acordo, entre o EMPREGADO e sua respectiva chefia no início do PERÍODO DE APURAÇÃO e dividido em duas partes, sendo a primeira composta por metas quantitativas e a segunda por metas qualitativas. O CONTRATO DE METAS será disponibilizado aos empregados na intranet. PARÁGRAFO TERCEIRO - A ponderação entre o peso das metas qualitativas e quantitativas pode variar entre as áreas especificadas no parágrafo primeiro da presente Cláusula, conforme cada um dos respectivos CONTRATOS DE METAS. Metas quantitativas, deverão compor 70% de sua meta total, de acordo com os pesos definidos em seu contrato de Metas, que poderão ser no mínimo de 10% e no máximo de 100%. Metas qualitativas deverão compor 30% de sua meta total, necessário para integralizar 100% no CONTRATO DE METAS. Metas da área, para o ano de 2017 deverão conter pelo menos uma meta com o peso de 30% que Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 25 demonstre a entrega da área, assim a parte quantitativa será dividida em 30% meta da área e 70% meta individual, lembrando que o quantitativo total represente 70% e o qualitativo 30%. PARÁGRAFO QUARTO - Especificamente para as posições de STAFF (assim denominadas as secretárias, assistentes e motoristas) que correspondem a 19 Empregados, os CONTRATOS DE METAS contarão somente com metas qualitativas. PARÁGRAFO QUINTO - A apuração das metas se dará ao final do respectivo PERÍODO DE APURAÇÃO e será atribuído a cada EMPREGADO, individualmente, um percentual de atingimento de metas. As metas quantitativas poderão receber o percentual máximo de atingimento de até 130% (cento e trinta por cento) e as metas qualitativas poderão receber o percentual máximo de atingimento de até 100% (cem por cento). PARÁGRAFO SEXTO - Os CONTRATOS DE METAS são individuais para 2016 e individuais e de área para 2017, sendo estabelecidas no início de cada período. As avaliações ao final do PERÍODO DE APURAÇÃO têm como objetivo apurar a contribuição individual na consecução do objeto social e na qualidade dos serviços, valores que assumem papel fundamental para o sucesso do BANCO. Logo, a qualidade e excelência destes valores nada mais são do que um reflexo também do grau das competências e habilidades dos EMPREGADOS do BANCO, segundo uma escala pré-estabelecida, que toma em conta a performance de cada EMPREGADO e da sua área. Portanto, a PPR atenderá a um sistema misto de mecanismo de aferição de resultados, composto pela aferição de metas quantitativas e qualitativas por cada um dos EMPREGADOS. PARÁGRAFO SÉTIMO - Este PROGRAMA ratifica as metas estabelecidas e de conhecimento prévio de todos os EMPREGADOS desde janeiro de 2016 referente ao ano de 2016 e dezembro de 2016 referente ao ano de 2017, relativos ao Período de Apuração. Essas metas não sofrerão mudanças dentro do PERÍODO DE APURAÇÃO sem o consentimento do funcionário. Eventual alteração, será em caráter excepcional, e nunca em prejuízo ao empregado. No ACT 2018/2019, 14/12/2017 (e-fls. 604/618), há também previsão de contrato individual de metas, nos seguintes termos: CONSIDERANDO que os CONTRATOS DE METAS previstos neste PROGRAMA, referente aos anos de 2018 e 2019, serão firmados até 31/12/2017 para o ano de 2018 e até 31/12/2018 para o ano de 2019. (...) RESOLVEM as partes instituir o PROGRAMA, nos termos a seguir negociados: (...) CLÁUSULA QUARTA: MECANISMOS DE APURAÇÃO DE METAS Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 26 PARÁGRAFO PRIMEIRO - A PPR será apurada levando-se em consideração as atividades desenvolvidas, consideradas cada uma das áreas, em função do grau de responsabilidade e influência que cada uma tem sobre os resultados do BANCO, podendo variar, consequentemente, o reconhecimento a título de participação. Para fins de PPR, as áreas estão assim divididas: (...) PARÁGRAFO SEGUNDO - O PROGRAMA conta com um CONTRATO DE METAS (para todos os EMPREGADOS), conforme modelo constante no ANEXO 1, que será estabelecido, de comum acordo, entre o EMPREGADO e sua respectiva chefia antes do início de cada período de apuração e dividido em duas partes, sendo a primeira composta por metas quantitativas e a segunda por metas qualitativas. O CONTRATO DE METAS estará disponibilizado aos EMPREGADOS no Portal do RH do Banco ABC Brasil. PARÁGRAFO TERCEIRO - A ponderação entre o peso das metas qualitativas e quantitativas pode variar entre as áreas especificadas no parágrafo primeiro da presente Cláusula, conforme cada um dos respectivos CONTRATOS DE METAS. Metas quantitativas, deverão compor 70% de sua meta total, de acordo com os pesos definidos em seu contrato de Metas, que poderão ser no mínimo de 10% e no máximo de 100%. Metas qualitativas deverão compor 30% de sua meta total, necessário para integralizar 100% no CONTRATO DE METAS. Metas da área, para os anos de 2018 / 2019, deverão conter pelo menos uma meta com o peso de 30% que demonstre a entrega da área, assim a parte quantitativa será dividida em 30% meta da área e 70% meta individual, lembrando que o quantitativo total represente 70% e o qualitativo 30%. PARÁGRAFO QUARTO - Especificamente para as posições de STAFF (assim denominadas as secretárias, assistentes executivas e motoristas) que correspondem a 19 Empregados, os CONTRATOS DE METAS contarão somente com metas qualitativas. PARÁGRAFO QUINTO - A apuração das metas se dará ao final do respectivo PERÍODO DE APURAÇÃO e será atribuído a cada EMPREGADO, individualmente, um percentual de atingimento de metas. As metas quantitativas poderão receber o percentual máximo de atingimento de até 130% (cento e trinta por cento) e as metas qualitativas poderão receber o percentual máximo de atingimento de até 100% (cem por cento). PARÁGRAFO SEXTO - Os CONTRATOS DE METAS são individuais e de área para os anos de 2018 e 2019, sendo estabelecidas antes do início de cada período de apuração. As avaliações ao final de cada PERÍODO DE APURAÇÃO têm como objetivo apurar a contribuição individual do EMPREGADO na consecução do objeto social e na qualidade dos serviços, valores que assumem papei Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 27 fundamental para o sucesso do BANCO. Logo, a qualidade e excelência destes valores nada mais são do que um reflexo também do grau das competências e habilidades dos EMPREGADOS do BANCO, segundo uma escala pré-estabelecida, que toma em conta a performance de cada EMPREGADO e da sua área. Portanto, a PPR atenderá a um sistema misto de mecanismo de aferição de resultados, composto pela aferição de metas Quantitativas e Qualitativas por cada um dos EMPREGADOS. PARÁGRAFO SÉTIMO - As metas não sofrerão mudanças dentro do PERÍODO DE APURAÇÃO sem o consentimento do funcionário. Eventual alteração, será em caráter excepcional, e nunca em prejuízo ao empregado. Para uma melhor compreensão da situação fática, cabe transcrever o Anexo I desses ACTs a veicular modelo para o contrato de metas dos períodos de apuração de 2017 e 2018: Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 28 Assinado em 16/12/2016, o ACT 2016/2017 foi posto antes do início do período de apuração de 2017, não tendo se limitado a outorgar competência para a celebração de contratos individuais de metas, ou seja, não se limitou a veicular delegação pura de competência a partir do Anexo I (verte comando genérico no sentido de as metas a serem fixadas por negociação individual terem a natureza quantitativa e/ou qualitativa), uma vez que veiculou norma coletiva a expressamente recepcionar as metas individualmente estabelecidas com os empregados em dezembro de 2016, ainda que assegurando subsidiariamente eventual alteração posterior mediante consentimento do empregado e em caráter excepcional e mais benéfico. A fiscalização, entretanto, não imputou o exercício de tal competência delegada de eventual alteração das metas individuais em relação ao período aquisitivo de 2017. Nesse contexto, prospera o inconformismo da recorrente sobre a admissibilidade da recepção pela norma coletiva das metas individuais quantitativas e qualitativas estabelecidas mediante anterior negociação individual cristalizada nos contratos de metas já celebrados em 16/12/2016 e a versar sobre o período de apuração de 2017. Logo, há respaldo no ACT 2016/2017 para a apuração do percentual de atingimento de meta total, calculado a partir dos Contrato de Metas recepcionados. Porém, em relação ao período de apuração de 2018, o ACT 2018/2019 limitou-se a estabelecer delegação pura de competência para a fixação das metas mediante negociação individual, diante da ausência de regra a recepcionar contratos de metas já celebrados e da presença de considerando a asseverar que os contratos de metas relativos ao período de apuração de 2018 ainda seriam celebrados até 31/12/2017, bem como do comando genérico veiculado no Anexo I (a determinar a divisão de metas entre qualitativas e quantitativas e como tal incapaz de descaracterizar a delegação pura). Nesse ponto, temos de destacar que fundamento do lançamento relativo ao Anexo I se mantém apenas em relação ao ACT 2018/2019. Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 29 Contudo, a apuração da participação nos lucros ou resultados estipulada pelos ACTs 2016/2017 e 2018/2019 não se encerra no cálculo do percentual de atingimento de meta total aferido a partir do contrato individual de metas, ou seja, não se encerra no fundamento relativo ao Anexo I, uma vez que tal indicador deve ser tomado em conjunto com a base de resultado para as áreas de negócio ou para o setor de suporte a considerar o somatório das áreas de negócio e em conjunto com percentual (alíquota) a ser atribuído a cada função dentro do banco de participação sobre a base de resultado definida (conforme área de negócio) ou sobre a base de resultado do Banco (suporte), devendo haver divulgação anterior ao início do período. Assim, temos de analisar também o fundamento do lançamento fiscal relativo ao comando advindo do Anexo II dos ACTs 2016/2017 e 2018/2019, transcrevo excerto dos ACTs e os respectivos Anexo II (e-fls. 572, 582, 610 e 618): ACT 2016/2017 CLÁUSULA QUINTA: APURAÇÃO E PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO O pagamento da PPR observará as regras deste PROGRAMA, bem como aquelas estabelecidas em seus ANEXOS, que, assinados pelos representantes do BANCO e do SINDICATO, fazem parte integrante deste documento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para o pagamento da PPR dos EMPREGADOS serão tomados como base: (i) o resultado financeiro do BANCO; (ii) o percentual de atingimento de metas por cada EMPREGADO, apurado a partir do respectivo CONTRATO DE METAS; (iii) uma alíquota de distribuição de resultado dividida entre os integrantes de cada uma das áreas discriminadas no parágrafo primeiro da Cláusula Quarta, desde que o Banco apresente lucro líquido positivo, conforme especificado no ANEXO II. ACT 2018/2019 CLÁUSULA QUINTA: APURAÇÃO E PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO O pagamento da PPR observará as regras deste PROGRAMA, bem corno aquelas estabelecidas em seus ANEXOS, que, assinados pelos representantes do BANCO e do SINDICATO, fazem parte integrante deste documento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para o pagamento da PPR dos EMPREGADOS serão tomados como base: (l) o resultado financeiro do BANCO; (ii) o percentual de atingimento de metas por cada EMPREGADO, apurado a partir do respectivo CONTRATO DE METAS; (iii) uma alíquota de distribuição de resultado dividida entre os integrantes de cada uma das áreas discriminadas no parágrafo primeiro da Cláusula Quarta supra, desde que o Banco apresente lucro líquido positivo, conforme especificado no ANEXO II. Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 30 Diante desse regramento, aflora que o Anexo II dos ACTs 2016/2017 e 2018/2019 não especifica como deve ser fixada a base de resultado financeiro para as áreas de negócio mencionadas no parágrafo primeiro da cláusula quarta do ACT, limitando-se a asseverar que “deverá refletir no menor nível de resultado individual ou da equipe quando não possível chegar em resultados individuais”. Além disso, não especifica como deve ser fixada “a alíquota de distribuição de resultado dividida entre os integrantes de cada uma das áreas de negócio e de suporte”, limitando-se a determinar sua divulgação antes do início do período aquisitivo. A recorrente reconhece que quantificou as bases de resultado no próprio ano corrente, argumentando não ser possível pré-determinar tais dados ao tempo da celebração dos ACTs, tendo informado para a fiscalização que (e-fls. 101/102, 126, 128 e 129): Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 31 O Resultado Financeiro do Banco utilizado no cálculo da PLR considera o Lucro Líquido divulgado em relatório ao mercado, informado no site do banco, na área de Relacionamento com Investidor, que pode ser acessado em: https://ri.abcbrasil.com.br/informacoes-de-ri/central-de-resultados/ Quanto à base de resultado para as áreas de negócio, informamos que é apurada após acompanhamento feito pela área de planejamento, a qual é responsável pela determinação dos resultados auferidos mensalmente pela respectiva área de negócio, que, por sua vez, subsidia os funcionários e gestores com informações de evolução do negócio, bem como a apuração feita no final do ano que é utilizada para o cálculo do PPR. A base de resultado para as áreas de suporte reflete a somatória dos resultados das áreas de negócio do banco, ou seja, o Resultado Financeiro do Banco. (...) A base de resultado para as áreas de negócios é apurada considerando a receita líquida, isto é, o resultado das receitas após a subtração dos custos, conforme discriminado em painel gerencial com o fechamento do ano específico para cada a área. (...) A apuração destes valores tem como base a utilização do resultado do banco ou de suas áreas de negócios, sendo que as regras objetivas para determinar a parcela do resultado do banco ou de suas áreas de negócio estão contidas no parágrafo primeiro da cláusula quinta do Programa Próprio de Remuneração: (...) Com fundamento na cláusula acima, tem-se como regra objetiva para o cálculo da PPR o seguinte racional: (i) Para as áreas de negócios, a base de resultado deve refletir no menor nível o resultado individual ou da equipe quando não for possível chegar em resultados individuais, lembrando que base de resultado é apurada considerando a receita líquida, isto é, o resultado das receitas após a subtração dos custos. Posteriormente é aplicada alíquota atribuída a cada função, que se multiplica pelo percentual de atingimento de metas (avaliação de desempenho); (ii) Para as áreas de suporte, a base de resultado deve refletir a somatória dos resultados das áreas de negócio, ou seja, o resultado do banco, o qual é multiplicado pela alíquota atribuída a cada função, que por sua vez multiplica-se pelo percentual de atingimento de metas (avaliação de desempenho). 2 – Resposta à solicitação de esclarecer detalhadamente quais receitas e despesas integraram o resultado das áreas de negócio, bem como o resultado do banco, para fins do pagamento das PLR referentes aos anos de 2017 e 2018, Fl. 1363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 32 observada a forma de cálculo apresentada no anexo II dos respectivos acordos coletivos de trabalho. Para responder este item requer-se dilação de prazo de mais 10 (dez) dias. (...) Para compor o resultado das áreas de negócio do Banco são consideradas todas as receitas obtidas na geração de resultado com os produtos financeiros que o Banco opera (empréstimos e financiamentos, fianças, derivativos, câmbio, aplicações etc) de acordo com os seus diversos segmentos, como, por exemplo, receitas com tarifas, receitas de crédito (spread), deduzindo, por exemplo, os custos diretos e indiretos. A título de exemplo, indica-se, abaixo, os resultados por negócio do Banco para os anos de 2017 e 2018: Quanto ao resultado do Banco considera-se o lucro líquido, conforme publicado ao mercado. De fato, a base de resultado deve necessariamente ser aferida conforme o transcurso do período aquisitivo, contudo, as regras traçadas nos ACTs, mesmo se considerando o Anexo II, são obscuras e é nítida dificuldade da empresa em atender às solicitações da fiscalização para evidenciar a apuração das bases de resultado das áreas de negócio e de suporte, não tendo a recorrente apresentado justificativa para a não explicitação por trabalhador da base de resultado na coluna “F” planilha de e-fls. 673, apresentada em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 2 Fl. 1364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 33 para demonstrar a apuração das verbas de PLR individuais pagas aos empregados e administradores durante o ano de 2018 no programa da própria intimada (e-fls. 96 e 673). Maior obscuridade há em relação à definição da alíquota a incidir sobre a base de resultado, pois, mesmo considerando-se o disposto nos Anexos II, não há nos ACTs estipulação de competência ou de coordenada a ser seguida para a fixação da alíquota, uma vez que a única exigência fixada na norma coletiva reside na determinação para que o percentual da alíquota a ser aplicada sobre a base de resultado seja divulgada antes do início do período de apuração. Há, portanto, lacuna manifesta e insuscetível de complementação mediante simples complementação técnica, eis que ausente regra material a ser complementada. Frise-se ainda que os ACTs e respectivos Anexos II nem ao menos veiculam norma a outorgar competência para dispor sobre as alíquotas de distribuição de resultado, fixando apenas que se trata de “uma alíquota de distribuição de resultado dividida entre os integrantes de cada uma das áreas discriminadas no parágrafo primeiro da Cláusula Quarta, desde que o Banco apresente lucro líquido positivo, conforme especificado no ANEXO II” (e-fls. 572 e 610, esta com acréscimo da palavra “supra” após “Cláusula Quarta”), ou seja, de um “% atribuído a cada função dentro do banco de participação sobre a base de resultado definida, divulgado antes do início do período” (e-fls. 582 e 618) ou de “% atribuído a cada função dentro do banco de participação sobre a base de resultado do Banco, divulgado antes do início do período” (e-fls. 582 e 618). Instada pela fiscalização a esclarecer quais foram os critérios objetivos utilizados para determinar as alíquotas relacionadas às áreas de negócio e de suporte, consoante citado no Anexo II, a recorrente informou (e-fls. 102/103): Os critérios para determinar as alíquotas das áreas de negócios são definidos conforme estratégia do Banco para posicionamento de remuneração perante o Mercado. Para tanto, considera-se dados de pesquisa efetuada por uma empresa de consultoria especializada em remuneração, a saber, Mercer Brasil: (https://www.mercer.com.br/?utm_source=google&utm_medium=cpc&utm_cam paign=hubify_qualificar_GADS_ins titucional&utm_term=institucional&utm_content=ad01_responsivo&gclid=EAIaIQ obChMIm6SruIzL9wIVDRitBh1xb QWaEAAYASAAEgLl1vD_BwE)A pesquisa tem foco no setor de instituições financeira e envolvendo mais de 50 (cinquenta) instituições financeiras para avaliação de cada posição. (...) Os acordos de Programa de Remuneração Própria - PPR e, consequentemente, as alíquotas indicadas no item anterior, são discutidos anualmente ou bienalmente com os empregados, conforme comunicação interna. A partir da leitura do próprio PPR e do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017, conforme página 3 deste último, especificamente no item (iii) do parágrafo primeiro da cláusula sétima, verifica-se que é dada ciência ao empregado da aplicação de alíquota de distribuição de resultado. Fl. 1365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 34 A título de exemplo, pode-se comprovar pelos e-mails de comunicação em anexo (Doc_Comprobatorios_01), que as alíquotas definidas para o programa e utilizadas no cálculo para pagamento são previamente comunicadas aos funcionários e que são apresentadas em montantes mínimos e máximos individuais, com base em regras de percentual mínimo de distribuição do Lucro Líquido. O Doc_Comprobatorios_01 (e-fls. 689) constitui-se em e-mail datado de “segunda- feira, 18 de julho de 2016 09:54:32” em que consta o seguinte texto: Prezado Diretor(a), bom dia! Abaixo estão as novas alíquotas da sua equipe, lembrando que as alíquotas foram definidas considerando os 15% do corte contábil e as práticas de remuneração do mercado (mercer) de acordo com cada cargo e área. Todas as alíquotas foram compartilhadas com os diretores e vp’s de cada estrutura e foram aprovadas no último comitê executivo. Pedimos que comuniquem suas equipes, e se precisarem de apoio para comunicação ou tiverem dúvidas das novas regras do Programa de Bônus divulgadas anteriormente, peço que entrem em contato comigo. Em resposta ao Termo de Intimação n° 5, a empresa tentou atender à solicitação para detalhamento das regras objetivas efetivamente utilizadas para determinar as alíquotas aplicadas nos cálculos das PLR por área e/ou por cargo ou função, pagas durante o ano de 2018, com referência aos acordos próprios dos anos de 2016/2017 e 2018/2019 , bem como o esclarecimento da relação dessas regras objetivas com informações levantadas nas pesquisas salariais de mercados contratadas junto à consultoria Mercer: Primeiramente deve-se diferenciar duas formas distintas de remuneração: (i) a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR; e (ii) no âmbito do Programa Próprio de Remuneração – PPR, a título de “PLR própria”. Em se tratando de PLR, o montante pago será calculado considerando o lucro líquido do Banco divulgado em relatório ao mercado, informado no site do banco. Em se tratando do PPR, o montante pago é calculado com base em determinado resultado, que é determinado previamente, o qual considera aplicação de determinada alíquota e o atingimento de metas definidas entre o colaborador e seu gestor, conforme abaixo, o que está descrito no anexo II do plano de PPR já fornecido no âmbito desta Fiscalização em resposta ao TIF 3: Fl. 1366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 35 A remuneração recebida pelo colaborador no âmbito do PPR faz parte de uma estratégia de remuneração do Banco para atração e manutenção de talentos dentro da instituição financeira, que pode variar de acordo com o funcionário, cargo, área e função, bem como é determinada após análise de dados de mercado fornecidos pela Mercer, conforme contrato firmado entre a empresa e o Banco. Vale esclarecer que a Mercer disponibiliza em seu banco de dados informações de mercado sobre remuneração que podem ser consultadas por todos os seus clientes. Trata-se de ferramenta de consulta livre que serve como referência para que todos os clientes da Mercer tomem as suas decisões, conforme comprova o documento anexo (Doc.02) Em outras palavras, clientes da Mercer, tal como é o Banco, devem entrar no site da empresa e aplicar os filtros de busca que sejam adequados à suas necessidades. A título de exemplo, se o Banco visualizar em consulta ao banco de dados da Mercer que um determinado cargo/função possui uma remuneração variável de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e entender que este é um valor adequado, o cálculo para determinação da alíquota corresponde a uma conta de chegada considerando que se as metas forem atingidas e o resultado for obtido, a alíquota será determinada levando em conta estes dois fatores. Ex. A – Expectativa de Resultado: 5.000.000 B – Remuneração Variável paga no Mercado: 200.000 C – Alíquota = B / A = 200.000/5.000.000 = 4% (neste exemplo) Diante do conjunto probatório colhido, a fiscalização considerou que as bases de resultados foram determinadas unilateralmente por uma “área de planejamento” do banco, utilizando critérios não especificados nos acordos coletivos e, portanto, sem a participação do sindicato dos trabalhadores; e que a adoção dos dados levantados pela consultoria Mercer evidencia, em última análise, a natureza remuneratória dos pagamentos. Considerou também que as alíquotas de distribuição de resultado foram fixadas unilateralmente pela empresa, a partir de regras de cálculo não constantes dos acordos coletivos. Como já dito, os critérios para a apuração das bases de resultados (veiculados no ACTs e seus Anexos II) são obscuros, sendo difícil precisar, mesmo diante de todos os esclarecimentos apresentados pela recorrente, se o cálculo empreendido na apuração dos valores pagos teria observado o lacônico regramento traçado nos ACTs e Anexos II. Fl. 1367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 36 Além disso, não há respaldo nos ACTs para a fixação das bases de resultados no salário de dezembro do ano de referência e nem para a substituição das alíquotas de distribuição de resultados por “múltiplo salarial”, inclusive em relação às “posições de STAFF”, pois o parágrafo quarto da cláusula quatro dos ACTs se refere aos contratos de metas (Anexo I) e não às bases de resultados ou às alíquotas de distribuição de resultados (Anexo II). Acertado o entendimento da fiscalização de caber à norma coletiva, inclusive à norma coletiva posta por comissão paritária integrada por representante sindical, fixar o regramento relativo ao contrato de metas, mas na medida em que não se admite a delegação pura de competência para empregador e empregado disporem livremente sobre as metas a serem fixadas, tal como ocorreu no ACT 2018/2019. Acertada a constatação de que houve lacuna nos ACTs, mesmo considerado o Anexo II, em relação às alíquotas de distribuição de resultado, não sendo admissível sua colmatação de forma unilateral pelo empregador ou mesmo por negociação interna entre diretores e comitê executivo, ainda que divulgada internamente aos empregados e documentada por e-mails, eis que a legislação exige a formalização das regras atinentes à participação nos lucros ou resultados mediante convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo firmado por comissão paritária integrada por representante sindical. Destaque-se que se admite a delegação de competência para complementação de regra substantiva posta pela autonomia privada coletiva (delegação regulamentar), a gerar mera complementação técnica da regra coletiva em documento apartado, complementação técnica (regulamentar) passível inclusive de negociação individual atomizada. Não é juridicamente possível, contudo, a total transferência (delegação pura) do poder normativo atinente à definição de regra de regência da participação nos lucros ou resultados, uma vez que o poder normativo em tela foi outorgado expressamente pela lei aos sindicatos das categorias econômica e profissional (cujo exercício gera convenção coletiva de trabalho) ou ao sindicato da categoria profissional e à empresa (cujo exercício gera acordo coletivo de trabalho) ou à comissão paritária integrada por representante indicado pelo sindicato (cujo exercício gera acordo posto por comissão paritária integrada por representante do sindicato da categoria profissional) e não para o empregador (simples exercício de poder diretivo do empregador) ou para empregador e cada trabalhador de forma isolada (negociação individual atomizada). Logo, considero também correto o entendimento da fiscalização de que, no presente caso concreto, competiria à norma coletiva (incluída a hipótese da norma posta por comissão paritária integrada por representante sindical) dispor sobre as alíquotas de distribuição de resultado. Ressalte-se que a presente fundamentação relativa ao Anexo II é suficiente para a manutenção integral do lançamento, tanto em relação ao ACT 2016/2017 como em relação ao ACT 2018/2019, não havendo jurisprudência vinculante sobre a matéria. Fl. 1368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 37 Participação nos Lucros e Resultados. Regularidade do pagamento de antecipação relativo ao ano-base de 2018 (ACT 2018/2019). Incorreta a percepção da fiscalização de o ACT 2018/2019 autorizar antecipação de um valor mínimo de ½ salário com adicional de R$ 250,00, em face da redação do texto normativo (e-fls. 611): CLÁUSULA SÉTIMA: PERIODICIDADE PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para o ano de 2018, os pagamentos deverão ser realizados pelo BANCO aos seus EMPREGADOS, anualmente, até 28 de Fevereiro de 2019, ao PERÍODO DE APURAÇÃO, podendo haver ou não antecipação de no mínimo 1/2 Salário com adicional de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), até 31 de Agosto de 2018. Na respectiva data (até 31 de Agosto de 2018), respeitando a Lei no 10.101 de 19 de dezembro de 2000, a antecipação da CCT dos Bancários vigente será realizada na mesma data do pagamento referente a antecipação proporcional do PROGRAMA PRÓPRIO. Será referência para o pagamento da antecipação a CCT dos Bancários vigente. Eventuais diferenças de valores geradas pela regra de antecipação a ser definida na CO- dos Bancários vigente neste período, serão pagas até 28 de Fevereiro de 2019, referente ao ano de 2018. (...) Participação nos Lucros e Resultados. Legitimidade das assembleias a aprovar os ACTs. O cancelamento das Orientações Jurisprudenciais n°13 e n°21 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - SDC do Tribunal Superior do Trabalho - TST não foi amparado na não recepção do art. 612 da CLT pela Carta de 1988, mas na necessidade de observância de quórum específico previsto no art. 859 da CLT para o ajuizamento de dissídio coletivo. Logo, subsiste o entendimento de ser aplicável o quórum estabelecido no art. 612 da CLT para a celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho (ARR-4506-30.2011.5.12.0016, 8ª Turma do TST3; AIRR-1000292- 81.2021.5.02.0088, 8ª Turma do TST4; e AIRR-1000612-11.2020.5.02.0010, 6ª Turma do TST5). O 3 "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - NULIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO – FORMALIDADES ESSENCIAIS - QUÓRUM O cancelamento das Orientações Jurisprudenciais nos 13 e 21 da SDC não foi amparado na não recepção do art. 612 da CLT pela Carta de 1988, mas sim, na necessidade de observância de quórum específico para a deliberação sobre ajuizamento de dissídio coletivo, previsto no art. 859 da CLT. Precedente. Desse modo, permanece aplicável o quórum estabelecido no art. 612 da CLT para a celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Prejudicado ante o provimento do Recurso de Revista do Reclamante, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem" (ARR-4506-30.2011.5.12.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 06/06/2014). 4 "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL (SÚMULA 126 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Destaca-se que o Tribunal Regional consignou que não ficou demonstrada nos autos a prévia aprovação da norma coletiva em assembleia geral da categoria, tampouco o cumprimento do quórum exigido pelo art. 612 da CLT. Nesse contexto, a revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional, em relação à constatação de vício formal no termo aditivo à convenção coletiva, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária. Incidência da Súmula 126 do TST. No mais, a controvérsia dos autos não afeta Fl. 1369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 38 art. 612 da CLT é norma cogente, na medida em que concretiza o princípio da representatividade da categoria e da proteção do trabalhador, não havendo que se falar em afronta à liberdade ou à autonomia sindicais ou ao art. 8º, I, da Constituição Federal. Uma vez descumpridos os preceitos das legislações trabalhista e tributária, a caracterização da parcela como base de cálculo das contribuições objeto do presente lançamento atende ao princípio constitucional da proteção do trabalhador. Além disso, no caso concreto, nem se discute se o art. 612 da CLT consubstancia-se em norma cogente ou supletiva, eis que o caput do art. 79 do Estatuto do Sindicato dos Bancários de São Paulo6 assevera expressamente que o quórum para a instalação de Assembleia (quórum de comparecimento e votação) previsto em suas alíneas (conforme sua alínea b, em segunda convocação: em qualquer número) se aplica tão somente na hipótese de não haver regulação diversa e específica. O art. 612 da CLT veicula justamente regulação diversa e específica (bem como cogente, reitere-se), pois estabelece que a Assembleia Geral convocada para o fim específico de discutir a celebração de acordo coletivo deve observar o quórum de instalação em segunda convocação de um terço dos interessados. O art. 80 do Estatuto se refere ao quórum de pronunciamento sobre relações de trabalho e não sobre o quórum de instalação, ou seja, versa sobre o quórum de aprovação (deliberação ou pronunciamento, na dicção do Estatuto do matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000292-81.2021.5.02.0088, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2023). 5 "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONVENÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O sindicato reclamante defende serem exigíveis os direitos constantes do termo aditivo e da convenção coletiva de trabalho de 2019/2021. Aduz ter preenchido todos os requisitos para sua validade. Contudo, o Regional manteve a sentença de improcedência dos pedidos, por considerar que não ficou comprovada a validade da assembleia geral convocada para a votação da convenção coletiva debatida nos autos, não logrando o sindicato recorrente comprovar o quorum exigido o art. 612 da CLT, tampouco o registro e arquivamento no Ministério do Trabalho para a devida publicidade, a teor do art. 614 da CLT. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, em virtude do óbice da Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. (...) (AIRR- 1000612-11.2020.5.02.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2022). 6 A própria autuada transcreveu na peça de impugnação os art. 79 e 80 do Estatuto do Sindicato dos Bancários de São Paulo (e-fls. 897): 145. No caso em tela, o Estatuto do Sindicato dos Bancários de São Paulo prevê as seguintes hipóteses referentes aos quóruns de instalação e deliberação de assembleias gerais: Artigo 79 - Na ausência de regulação diversa e específica, o quórum para instalação das Assembleias será: a) Em primeira convocação: metade mais um dos convocados; b) Em segunda convocação: em qualquer número Parágrafo único: Na ausência de regulação diversa e específica, o quórum para deliberação das Assembleias Gerais será sempre de maioria simples dos presentes. Artigo 80 - O quórum da Assembleia Geral de pronunciamento sobre relações ou dissídios de trabalho será de maioria simples dos presentes. Fl. 1370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 39 Sindicato) e não sobre o quórum de comparecimento e votação (instalação). O sindicato de empregados constitui-se em entidade representativa de categoria profissional, logo para celebrar validamente acordo coletivo de trabalho com empregador deve observar o quórum do art. 612 da CLT. Não respeitado o preceito contido no art. 612 da CLT, o acordo coletivo de trabalho não é juridicamente valido, sendo nulo de pleno direito (CLT, art. 9º), e, por conseguinte, não restou observada a Lei n° 10.101, de 2000, competindo à autoridade fiscal avaliar o preenchimento ou não do disposto na alínea j do §9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991. Não se cogita de invasão da competência do Ministério Público do Trabalho ou da Justiça do Trabalho, sendo da competência da autoridade lançadora constituir o crédito tributário em tela. A recorrente é parte contratante do acordo coletivo de trabalho, logo não há como se negar seu dever de diligenciar no sentido de aferir a regularidade dos poderes do sindicato contratante. A situação concreta discutida nos autos não versa sobre comissão paritária a ser integrada por representante sindical, sendo diversa da analisada no Acórdão n° 9202-010.515. A fiscalização considerou as atas de convocação, as listas de presença e número de empregados constantes das GFIPs para concluir pela inobservância do quórum legal. As atas das Assembleias carreadas aos autos com a impugnação não infirmam as constatações da fiscalização. Não há jurisprudência vinculante sobre os temas em questão. Participação nos Lucros e Resultados. Existência de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. Como já evidenciado no presente voto, os ACTs, mesmos considerados os Anexos I e II, não veiculam regras claras e objetivas, havendo inclusive lacuna, não sendo admissível sua colmatação por tratativas registradas em e-mail. Reitere-se que e-mail não tem o condão de substituir acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho ou acordo firmado no âmbito de comissão paritária integrada por representante sindical. O invocado livre acesso do sindicato às informações relacionadas à participação nos lucros ou resultados não afasta tais constatações. Participação nos Lucros e Resultados. Regularidade do arquivamento do ACT 2018/2019. No que toca ao entendimento fiscal de protocolo do ACT 2018/2019 em 05/02/2019 no Sistema de Negociações Coletivas – Sistema Mediador ensejar pagamento antes do início de vigência do acordo coletivo de trabalho, devemos ponderar que, conforme iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o depósito da norma coletiva perante as autoridades de que trata o art. 614, caput, da CLT não interfere na validade e eficácia da norma trabalhista autônoma (Ag-AIRR-100521-04.2017.5.01.0551, 7ª Turma do TST; Ag-AIRR-1260- 05.2017.5.17.0007, 1ª Turma do TST; e Ag-AIRR-1229-70.2017.5.17.0011, 5ª Turma do TST). Participação nos Lucros e Resultados. Aplicabilidade dos ACTs para todos os empregados. A outorga de poderes para a CONTRAF – Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro assinar Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019 (procurações, e-fls. 691) com a recorrente em nome do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região e do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários do Município do Rio de Janeiro, firmadas, respectivamente, em 25/05/2018 e 09/10/2018, e a outorga de poderes para a CONTRAF assinar Termo Aditivo ao ACT 2018/2019 com a recorrente Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 40 em nome do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários de Curitiba e Região, do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas e Região e do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região, firmadas, respectivamente, em 07/02/2019, 20/02/2019 e 07/02/2019, consubstancia-se em prova de que essas entidades sindicais não eram parte do ACT 2018/2019 quando da assinatura pela recorrente e pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo em 14/12/2017. Com exceção da procuração para o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região, todas as procurações foram outorgadas após o pagamento da antecipação de 08/2018, subsistindo a imputação da fiscalização de não haver prova de o acordo coletivo de trabalho ter sido firmado em relação às filiais de Campinas e Rio de Janeiro antes do pagamento da antecipação de 08/2018, tendo a fiscalização inclusive destacado que o aditivo foi firmado pela CONTRAF enquanto procuradora apenas em 15/02/2019. Note-se que o lançamento fiscal somente envolveu a filial (0006) do Rio de Janeiro e a filial (0004) de Campinas (e-fls. 828/829). Além disso, as procurações são específicas para o ACT 2018/2019, não tendo o condão de abranger pagamento referente ao ACT 2016/2017. O princípio da isonomia não tem o condão de afastar o disposto no inciso II do art. 8° da Constituição da República e nem a constatação de que o pagamento para as filiais do Rio de Janeiro e Campinas não observar a exigência da Lei n° 10.101, de 2000, de a participação nos lucros ou resultados ter de ser objeto de negociação coletiva a gerar convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo firmado por comissão paritária integrada por representante sindical. Não há como se firmar a participação nos lucros e resultados de forma retroativa, eis que para que se cumpra a finalidade de ser efetivo instrumento de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade, tal como define o art. 1° da Lei n° 10.101, de 2000, com lastro no art. 218, §4°, da Constituição da República, há que se exigir que a participação nos lucros ou resultados tenha pactuação prévia ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros ou resultados. O espírito da lei não contempla a pretensão da recorrente. A assinatura do instrumento coletivo antes do início do período aquisitivo, além de ser uma decorrência lógica da definição legal de participação nos lucros ou resultados, é exigência expressamente evidenciada no § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101, de 20007. Não se trata de uma mera faculdade, mas de requisito inerente à natureza do instituto da participação nos lucros e/ou resultados. Somente a assinatura do acordo coletivo de trabalho ou da convenção coletiva de trabalho ou do acordo estabelecido por comissão paritária integrada por representante indicado pelo sindicato encerra a negociação coletiva. Antes disso, não há regra, mas expectativa de regra. Por ser expectativa, não se trata de regra objetiva enquanto norma jurídica trabalhista autônoma 7 Lei n° 10.101, de 2000 Art. 2° (...) § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 41 posta, ou seja, ainda que se tome a expectativa por regra pressuposta a aflorar da negociação pendente, ela não será objetiva, na medida em que não foi posta em instrumento coletivo de trabalho. Ainda que se tome a expectativa por regra, ela não será clara, pois obscurecida pela possibilidade de modificação e pela percepção subjetiva de cada trabalhador quanto à firmeza da expectativa. É irrelevante que os trabalhadores tenham tido conhecimento do andamento das tratativas junto à CONTRAF ou junto ao Sindicato de São Paulo, inclusive via negociação individual entre trabalhador e respectiva chefia (contrato de metas), bem como é irrelevante haver semelhança das regras efetivamente fixadas ao longo do tempo, no transcorrer de sucessivos acordos e convenções coletivos, inclusive dos acordos firmados por sindicato de jurisdição diversa, pois, antes da assinatura a envolver sindicato da jurisdição do trabalhador ou comissão paritária e representante sindical da jurisdição do trabalhador, não há pactuação coletiva, não há regra de direito posta, mas negociação de regra ainda a ser fixada e a sofrer distorções pela pendência da negociação à luz do labor executado e dos lucros/prejuízos e resultados havidos durante o período aquisitivo já transcorrido, a violar a finalidade do instituto e a norma veiculada no § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000. A demora e a complexidade da negociação coletiva, a ter por atores os sindicatos das categorias econômica e profissional ou o sindicato da categoria profissional e a empresa ou os integrantes da comissão paritária integrada por representante indicado pelo sindicato, e a invocada praxe adotada pelo setor econômico e profissional não têm o condão de afastar a incidência da Lei n° 10.101, de 2000, sendo exigível da recorrente a conduta de recolher as contribuições previdenciárias e para terceiros decorrentes do pagamento de valores à título de PLR sem a observância do regramento traçado na Lei n° 10.101, de 2000, por força do disposto na alínea j do §9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991. A regra jurídica da alínea j do §9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, extrai seu fundamento de validade do art. 7º, XI, da Constituição, a determinar que a desvinculação da remuneração se dá “conforme definido em lei”, como definido pelo Supremo Tribunal Federal ao fixar a tese de repercussão geral de que a natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários depende de regulamentação e decidir que, na medida em que a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória n° 794, de 1994, houve a incidência da respectiva contribuição previdenciária sobre os valores percebidos antes da entrada em vigor desse ato normativo (RE 569.441, Tema n° 344). Como decorrência lógica do raciocínio adotado no julgamento do RE 569.441, a inobservância da regulamentação enseja igualmente a incidência da respectiva contribuição. Antes do advento do § 7° do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, incluído pela Lei nº 14.020, de 20208, havia jurisprudência que admitia a possibilidade de flexibilização do rigor da norma veiculada no § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, diante da avaliação do caso 8 Lei n° 10.101, de 2000. Art. 2° (...) § 7° Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 42 concreto, mas desconheço decisão a admitir negociação por sindicato de jurisdição diversa ou retroação de norma negociada para jurisdição diversa. Considero, contudo, que a referida flexibilização era equivocada, pois desconsiderava o fato de não haver norma jurídica coletiva até a assinatura do acordo ou da convenção coletivos de trabalho ou do acordo estabelecido por comissão paritária integrada por representante indicado pelo sindicato, mas mera expectativa de regra, passando a expectativa de regra a gerar efeitos jurídicos tão somente com o surgimento do § 7° do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, incluído pela Lei nº 14.020, de 2020. Note-se que o novel § 7° do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, não veicula norma interpretativa, eis que não há como se admitir a alteração retroativa da natureza jurídica dos valores pagos aos trabalhadores, uma vez já ocorridos os fatos geradores (Lei n° 5.172, de 1966, art. 144) ao tempo em que havia mera expectativa de positivação da norma jurídica trabalhista coletiva autônoma. Para a expectativa de direito poder gerar efeitos jurídicos tributários (princípio da legalidade), é necessária a existência de disposição legal expressa, disposição esta que surge no ordenamento jurídico com a inclusão do § 7° no art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, pela Lei nº 14.020, de 2020, sendo os presentes fatos geradores (02/2018 e 08/2018) anteriores ao seu advento. Participação nos Lucros e Resultados. Possibilidade de pagamento diferido via ações aos diretores empregados. A previsão constante do próprio Plano de Remuneração de Administradores (cláusula 4.3.1.1), firmado unilateralmente pela empresa (e-fls. 676/688), de a remuneração variável compreender os valores fixados e pagos com base no PLR, integrando o Plano de Remuneração Variável o PLR, não tem o poder de gerar sua integração aos programas de participação nos lucros e resultados previstos nos acordos coletivos de trabalho, sendo irrelevante a invocação da Resolução n° 3.921, de 25.11.2010, do Conselho Monetário Nacional, bem como a previsão (cláusula 3.3.1) de vigência por prazo indeterminado. Os acordos coletivos (e-fls.) também não veiculam qualquer autorização para a criação de programa próprio paralelo e unilateral e nem recepcionam o Plano de Remuneração de Administradores instituído unilateralmente pela empresa em 28/12/2012 e aditado em 2013 (e-fls. 676/688) ou o a posterior Política de Remuneração de Administradores como participação nos lucros ou resultados, não tendo a disposição constante dos ACTs 2016/2017 e do ACT 2018/2019 no sentido de se autorizar o pagamento da participação nos lucros por ele instituída mediante ações o condão de transmutar os valores devidos por força do anterior Plano de Remuneração de Administradores e da Política de Remuneração de Administradores como sendo os valores advindos do PLR estabelecido nos ACTs de 2016/2017 e 2018/2019, sem previsão expressa. A norma posta unilateralmente pelo empregador não atribui a natureza de participação nos lucros e resultados ao Plano/Política de Remuneração Administradores, o mesmo deve ser dito do Termo de Adesão firmado pelos administradores. O ACT relativo ao ano de 2015 não menciona entrega de ações e nem pagamentos diferidos para as competências de 02/2018 e 08/2018, não tendo a Resolução n° 3.921, de 25.11.2010, do Conselho Monetário Nacional o condão de disciplinar o pagamento de participação nos lucros ou resultados. Por fim, os valores pagos por força do Acordo Coletivo de Trabaho de 2016/2017 e 2018/2019 em 02/2018 e 08/2018 não possuem natureza de Fl. 1374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.115 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720623/2022-73 43 participação os lucros ou resultados, como já definido no presente voto. Diante desse quadro, não há como prosperar o inconformismo da recorrente. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 1375DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.721681/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não tenha sido comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos a tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente MULTA DE OFÍCIO. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.
Numero da decisão: 2401-012.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 7 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não tenha sido comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos a tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente MULTA DE OFÍCIO. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 7 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Fl. 3407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.128 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721681/2011-32 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 3372/3392) interposto por LOIDES PRATES RODRIGUES em face do acórdão de fls.3328/3365 que julgou improcedente a impugnação de fls. 198/217, para manter em parte o crédito tributário relativo ao IRPF 2008, 2009, 2010 e 2011 (anos-calendário 2007, 2008, 2009 e 2010), lançado nos termos do auto de infração de fls. 182/193, lavrado em decorrência da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto. Conforme o relatório fiscal (fls. 162/181), nas DIRPF mencionadas acima, a Recorrente declarou variação patrimonial incompatível com os rendimentos totais por ela declarados, o que deu início ao procedimento de fiscalização (TIPF, datado de 07/10/2010, com recepção pela Recorrente em 14/10/2010, às fls. 14/19). No curso da fiscalização, a Recorrente informou (i) a entrega de declarações de ajuste anual retificadoras relativas aos anos-calendário fiscalizados; (ii) que todos os rendimentos por ela recebidos eram fruto da distribuição de lucros da empresa da qual é sócia, cuja razão social é Trans-Roberto Transportadora Comercial Ltda; e (iii) que todos os rendimentos por ela recebidos foram depositados em conta bancária de seu filho Sr. Roberto Prates Rodrigues, que também é sócio da empresa em questão. Contudo, apesar de intimada por diversas vezes para fornecer documentos que dessem lastro às informações apresentadas, a Recorrente não o fez. Vale transcrever os seguintes trechos do relatório fiscal (fl. 174 e ss.): 4.1 – Dos Termos de Atendimento entregues pela fiscalizada. A fiscalizada afirmou, em diversos termos de atendimento, receber lucros distribuídos pela empresa Trans-Roberto Transportes Comércio Ltda ME no período de 2007 a 2010. Em conseqüência, foi intimada a apresentar a comprovação inequívoca sobre a origem e natureza dos recursos de que dispunha, em especial os Livros Diários regularmente escriturados da empresa da qual é sócia, conforme as seguintes intimações fiscais: Termo de Início de Fiscalização de 07/10/2010 item 1. Termo de Intimação Fiscal de 26/11/2010 item 1. Termo de Intimação Fiscal de 15/05/2011 item 3. Termo de Intimação Fiscal de 08/06/2011 item 6. Termo de Intimação Fiscal de 24/08/2011 itens 4 a 7. Fl. 3408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.128 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721681/2011-32 3 Não houve apresentação dos Livros Diários da empresa Trans-Roberto Transportes e Comércio Ltda ME. 4.2 – Das Planilhas informais de Distribuição de Lucros e Minutas de Razões Analíticos da empresa Trans-Roberto Transportes Comércio Ltda ME. DOCUMENTO 18 - Foi apresentado à fiscalização planilhas informais sobre datas e valores de lucros supostamente distribuídos a Loides Prates Rodrigues, conforme termo de atendimento à fiscalização de 29/07/2011. DOCUMENTO 19 - Também foi entregue rascunho de Razão analítico da mesma empresa, referente à conta Distribuição de Lucros. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTÁBIL Não houve apresentação da escrituração contábil formal correspondente aos elementos identificados no DOCUMENTO 18 e 19, razão pela qual foram desconsiderados pela fiscalização como prova de recebimento de lucros distribuídos. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FINANCEIRA Não houve comprovação financeira de recebimento dos valores a título de distribuição de lucros, haja vista que a fiscalizada não apresentou comprovantes de movimentação bancária compatível com os valores que alega haver recebido. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÕES FISCAIS DA EMPRESA TRANS-ROBERTO TRANSPORTES COMÉRCIO LTDA ME. Não constam Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica nem Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF entregues pela empresa em época própria, que servissem de indícios sobre a possibilidade da existência de lucros apurados e distribuídos no período 2007 a 2010 a Loides Prates Rodrigues. 4.3 – Das Declarações de Ajuste Anual do IRPF retificadoras referentes aos exercícios 2008 a 2011 entregues em 02/05/2011 As seguintes informações sobre origens de recursos, presentes nas DAA RETIFICADORAS entregues pela fiscalizada, foram desconsideradas por esta fiscalização por falta de comprovação documental correspondente: Diante da ausência de explicações e/ou justificativas que comprovassem a origem e natureza dos recursos necessários para aquisição dos bens e realização dos dispêndios, a fiscalização concluiu ter havido omissão dos rendimentos decorrentes da incompatibilidade entre os acréscimos patrimoniais constatados e as rendas disponíveis comprovadas nos anos calendários 2007 a 2010. Em razão disso, lavrou-se o auto de infração. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação (fls. 277/284), alegando, em síntese: 1. que todos os rendimentos por ela recebidos eram fruto da distribuição de lucros da empresa da qual é sócia, cuja razão social é Trans-Roberto Transportadora Comercial Ltda; e Fl. 3409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.128 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721681/2011-32 4 2. que tais lucros distribuídos foram depositados diretamente pela empresa em conta bancária de seu filho Sr. Roberto Prates Rodrigues, que também é sócio da empresa em questão, o qual efetuou a compra dos veículos e imóveis por ela adquiridos, que deram início à fiscalização; 3. Que o presente processo deveria ser reunido com o PAF nº 19515.720029/2011-08, referente a autuação do Sr. Roberto Prates Rodrigues por fatos alegadamente idênticos aos presentes; 4. Que a multa de ofício, de 75%, seria inaceitável, desarrazoada, exorbitante e confiscatória, motivo pela qual deveria ser reduzida ao patamar de 10%. 5. Que deveria ser realizada perícia para a identificação da origem dos recursos Para comprovar suas alegações, a Recorrente juntou aos autos os livros diário e razão dos anos 2006 a 2010 (fls. 447/3319) – que evidenciariam a distribuição de lucros – e afirmou que já constariam nos autos os extratos das contas bancárias da empresa e de seu filho e sócio. Encaminhados os autos à DRJ, foi proferido o acórdão de fls. 3328/3365, que julgou a impugnação improcedente, por considerar que a documentação apresentada não dava lastro às alegações da Recorrente. Os trechos mais relevantes do acórdão encontram-se transcritos abaixo (fls. 3358/3359): [...] 10.3 As declarações retificadoras, tanto da pessoa física da autuada, quanto da pessoa jurídica da qual é sócia, foram entregues depois de iniciado o procedimento de fiscalização(imagem da relação das declarações retiradas dos sistemas corporativos da RFB e coladas a seguir). Assim, os rendimentos isentos decorrentes da distribuição de lucros, inseridas nas retificadoras não podem ser consideradas neste julgamento porque foi excluída a espontaneidade, tanto da contribuinte, quanto dos demais envolvidos, conforme determina o §1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972: [...] 10.4. O ônus da prova neste caso é do contribuinte, cabendo a ele demonstrar em qual conta do Livro Diário e do Livro Razão está a distribuição de lucros. No presente caso compulsei os autos e não localizei nos Livros (Diário e Razão) a Distribuição de Lucros/ Dividendos, conforme alegado pela impugnante. 11. O valor correspondente ao mútuo celebrado com pessoa física deve ser comprovado mediante a indicação do mútuo na declaração de rendimentos, a capacidade financeira do mutuante e a obrigatória comprovação da efetiva entrega do numerário à pessoa física. Assim não fosse, abrir-se-ia um enorme leque de possibilidades de fraudes mediante informações de “operações fantasmas”, permitindo, por exemplo, que quem dispusesse de meios, ficticiamente “emprestasse” a outro um determinado valor, “esquentando”, dessa forma, recursos do “mutuário” não apresentados à tributação. Fl. 3410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.128 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721681/2011-32 5 11.1. Pelos documentos constantes dos autos, não ficou demonstrado através de documentação hábil e idônea o efetivo recebimento de Lucros e Dividendos por parte da impugnante. Também não ficou demonstrado o efetivo recebimento dos Lucros e Dividendos da impugnante por seu sócio Roberto Prates. Além do mais, cumpre destacar que a empresa e os sócios têm personalidade jurídica diferentes e para ocorrer o pagamento dos Lucros e Dividendos a que a contribuinte teria direito ao seu sócio teria que existir um documento que comprovasse o contrato de mútuo, fato que não ocorreu. O acórdão em questão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anos-calendário: 2007, 2008,2009 e 2010 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para afastar normas mediante apreciação de sua validade ou constitucionalidade. PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se pedido de perícia, quando sua realização afigurar-se prescindível para o adequado deslinde da questão a ser dirimida.Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atender os parâmetros estabelecidos no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Anos-calendário: 2007, 2008,2009 e 2010 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Configura omissão de rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente, caracterizado por incremento nº patrimônio do sujeito passivo não lastreado pelos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que tal acréscimo decorre de rendimentos não tributáveis, isentos, objeto de tributação definitiva ou tributados exclusivamente na fonte. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de ofício e dos juros de mora decorre do cumprimento de norma legal. Está correta a aplicação da multa de 75% para infração constatada Fl. 3411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.128 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721681/2011-32 6 em declaração inexata feita pelo contribuinte. Também está correta a aplicação dos juros conforme variação da taxa Selic. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. MÚTUO. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários para o mutuário, não bastando a simples apresentação de contrato sem registro. PROVA. CONTRATO PARTICULAR SEM REGISTRO PÚBLICO. O contrato particular, sem o devido registro público, não pode ser oposto a terceiros e, muito menos, ao Fisco, sem o subsídio de elementos concretos que comprovem a movimentação financeira resultante da transação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. fls. 3372/3393, em que reiterou as alegações de sua impugnação, apresentou a tabela de fls. 3394/3404, nas quais relacionou as páginas dos livros diário e razão em que as distribuições de lucros foram escrituradas, e requereu fossem os autos baixados em diligência para que a autoridade lançadora examinasse os livros contábeis em questão. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. VOTO Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator 1. Admissibilidade. O Recurso é tempestivo1 e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. Mérito 2.1. A variação patrimonial a descoberto Como relatado, a defesa apresentada pela Recorrente para justificar a variação patrimonial positiva que teve nos anos fiscalizados, evidenciada pela aquisição de bens imóveis e automóveis de alto valor, foi a de que recebeu rendimentos isentos, frutos da distribuição de lucros da empresa Trans-Roberto Transportadora Comercial Ltda, da qual detém 50% das cotas sociais. Todavia, tais lucros distribuídos não teriam sido depositados em conta bancária de sua titularidade, mas em conta bancária da titularidade de seu filho, Roberto Prates Rodrigues, que 1 Conforme Despacho de Encaminhamento de fl. 3406. Fl. 3412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.128 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721681/2011-32 7 detém os outros 50% da empresa em questão e efetuou a compra, em nome da Recorrente, dos veículos e imóveis, que deram início à fiscalização. Para comprovar suas alegações, a Recorrente retificou suas DIRPF dos anos fiscalizados, juntou aos autos os livros diário e razão dos anos 2006 a 2010 (fls. 447/3319) e afirmou que já constariam nos autos os extratos das contas bancárias da empresa e de seu filho e sócio. Em relação às retificações das DIRPF, a DRJ considerou que elas não poderiam ser aceitas no âmbito do presente procedimento, eis que foram apresentadas depois do início da fiscalização. Além disso, consignou que elas não teriam força probatória, consistindo em mera declaração unilateral da Recorrente. Tais conclusões não merecem reparo, eis que em conformidade com a Súmula CARF nº 33, à qual este colegiado encontra-se vinculado: Súmula CARF nº 33 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-49334, de 09/10/2008 Acórdão nº 106-17006, de 06/08/2008 Acórdão nº 106-16812, de 06/03/2008 Acórdão nº 106-16727, de 23/01/2008 Acórdão nº 106-17254, de 05/02/2009 Acórdão nº 103-22293, de 23/02/2006 Acórdão nº 106-16440, de 13/06/2007 Acórdão nº 106-14971, de 13/09/2005 Acórdão nº 104-23308, de 26/06/2008 Acórdão nº 104-23395, de 07/08/2008 Acórdão nº 104-23025, de 05/03/2008 Acórdão nº 201-80751, de 21/11/2007 Acórdão nº 201-79179, de 29/03/2006 Acórdão nº 201-76943, de 14/05/2003 Acórdão nº 201-74300, de 20/03/2001 Acórdão nº 201-73651, de 14/03/2000 Em relação à escrituração dos livros diário e razão, apresentados com a intenção de evidenciar a distribuição de lucros da empresa Trans-Roberto Transportadora Comercial Ltda, eis o que decidiu a DRJ: 10.4. O ônus da prova neste caso é do contribuinte, cabendo a ele demonstrar em qual conta do Livro Diário e do Livro Razão está a distribuição de lucros. No presente caso compulsei os autos e não localizei nos Livros (Diário e Razão) a Distribuição de Lucros/ Dividendos, conforme alegado pela impugnante. No recurso voluntário, a Recorrente apresentou a tabela de fls. 3394/3404, objetivando indicar, de modo preciso, onde se encontram os lançamentos contábeis dentro dos livros diário apresentados. Com efeito, analisando tais livros com base em dita tabela, é possível verificar que, de fato, foram escriturados vários lançamentos a título de distribuição de lucros aos sócios. Apesar disso, entendo que os livros em questão não são suficientes para comprovar a efetiva distribuição de lucros neles escriturada. Fl. 3413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.128 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721681/2011-32 8 O art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.598, base legal do art. 923 do RIR/1999, determina que os lançamentos contábeis devem estar sempre amparados por elementos que não deixem margem a dúvida quanto à consistência da operação e somente faz prova a favor da empresa a escrituração mantida com observância das disposições legais dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. No caso concreto, os livros diário, que poderiam fazer prova da alegada distribuição de lucros não seguiram as formalidades legalmente exigidas, eis que somente foram registrados na junta comercial em 02/12/2011, data que não só é muito posterior ao encerramento dos exercícios a que se referem, como também é posterior ao início da fiscalização que originou o lançamento objeto do presente processo. Além disso, o Recorrente não apresentou nenhum suporte documental que desse lastro aos lançamentos contábeis. Ante o exposto, conclui-se que os livros diário e razão apresentados pela Recorrente não se prestam a fazer prova de suas alegações. Por fim, em relação aos extratos/comprovantes bancários da empresa e de seu filho e sócio, vale destacar que o Termo de Verificação Fiscal afirma o seguinte (fl. 170/174): ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO de 05/08/2011 a contribuinte apresentou cópias de cheques referentes à compra do veículo Dodge Viper placa FCM-7272 e cópias dos extratos bancários da empresa Trans- Roberto Transportes Comércio Ltda ME e de Roberto Prates Rodrigues do período de 2007 a 2010. Não houve identificação, por parte da fiscalizada, de nenhum lançamento nos extratos bancários apresentados, que atendessem às intimações fiscais emitidas. [...] 4 – DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS REFERENTES A ORIGENS DE RECURSOS [...] AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FINANCEIRA Não houve comprovação financeira de recebimento dos valores a título de distribuição de lucros, haja vista que a fiscalizada não apresentou comprovantes de movimentação bancária compatível com os valores que alega haver recebido. [...] AUSÊNCIA DE DECLARAÇÕES FISCAIS DA EMPRESA TRANS-ROBERTO TRANSPORTES COMÉRCIO LTDA ME. Não constam Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica nem Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF entregues pela empresa em época própria, que servissem de indícios sobre a possibilidade da existência de lucros apurados e distribuídos no período 2007 a 2010 a Loides Prates Rodrigues. Na impugnação, a Recorrente afirmou que (fl. 206): Fl. 3414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.128 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721681/2011-32 9 [...] Inicialmente, há de se atentar que nos autos está juntado o extrato bancário da conta corrente de titularidade de Roberto Prates Rodrigues e de TRANS-ROBERTO TRANPORTADORA COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 05.131.086/0001-05 junto ao Banco Bradesco S/A. Dali denota-se que os créditos da conta corrente de pessoa física de ROBERTO PRATES foram egressos da conta corrente de titularidade da pessoa jurídica TRANS-ROBERTO TRANPORTADORA COMERCIAL LTDA. Para corroborar com a assertiva acima, a ora impugnante traz nesta oportunidade — para conhecimento desta autoridade fiscal — os livros DIÁRIO E RAZÃO n's 01, 02, 03, 04 e 05, dos anos (exercícios) de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010. O acórdão recorrido limitou-se a afirmar que “a defesa teria que mostrar a existência de recursos originários não computados pelo Fisco ou a inexistência de dispêndios/aplicações, mas não logrou fazê-lo” (fl. 3362). No recurso voluntário, a Recorrente repetiu a informação de sua impugnação de que os extratos bancários da empresa e de seu filho/sócio, que comprovariam a movimentação financeira por ela alegada, encontra-se juntada aos autos. Pois bem. Apesar das informações constantes do TVF, da impugnação e do recurso, compulsando os autos, não se localizam referidos extratos bancários apresentados durante a fase de fiscalização. De todo modo, entendo que não bastaria à recorrente ter apresentado os referidos extratos à fiscalização ou à autoridade julgadora de primeira instância. Para comprovar sua alegação, a Recorrente deveria ter, ao menos, identificado, nos referidos extratos, os depósitos que corresponderiam à distribuição de lucros por ela alegada, de modo a comprovar o caminho que, alegadamente, o numerário teria percorrido. Todavia, isso não foi feito nem na fase de fiscalização, como consignado no trecho do TVF transcrito acima, nem em sede de impugnação. Em ambos, a Recorrente limita-se a afirmar que os estratos estariam juntados aos autos. Ora, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los com os fatos questionados pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé, quando afirma que, “[...] provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”.2 Vale destacar, por fim, que o PAF nº 19515.720029/2011-09 – que, segundo alega a Recorrente, deveria ser analisado em conjunto com o presente processo, eis que se refere a fatos 2 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 3415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.128 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721681/2011-32 10 geradores idênticos aos dos presentes autos, mas imputados ao seu sócio/filho – já foi julgado (Acórdão nº 2301-010.910, Sessão de 13/09/2023), com a manutenção integral do lançamento, em razão da falta de provas quanto à origem dos recursos. Vale transcrever a ementa e os principais trechos do voto proferido naquela ocasião: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008 CONHECIMENTO. SÚMULAS CARF Nº 1 E Nº 2. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF nº 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da matéria concomitante e nem das alegações de inconstitucionalidade, e negar-lhe provimento. [...] VOTO Fl. 3416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.128 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721681/2011-32 11 [...] Veja-se o § 3º do referido dispositivo deixa claro que a análise sobre a origem dos créditos deve se dar individualmente, ou seja, o contribuinte deve apresentar documentação hábil e idônea a respeito de cada um dos depósitos, e não uma série de elementos que conjuntamente serviriam de lastro à totalidade dos valores. Neste ponto, torna-se imprescindível que haja coincidência de datas e valores entre a documentação comprobatória e os depósitos nas contas do contribuinte. Isso porque é a única forma de demonstrar a origem dos créditos de forma individualizada, o que deve ser apontado também pelo próprio contribuinte. Tendo o recorrente tão somente apontado de forma genérica que todos os depósitos seriam decorrentes de distribuição de lucros e dividendos, sem uma especificidade mínima ou apresentar documentos contábeis e bancários que demonstrassem as suas alegações, tem-se que não se desincumbiu de seu ônus probatório e, portanto, deixo de acolher as suas alegações. Diante do exposto, não tendo a Recorrente se desincumbido do ônus de provar suas alegações, estas devem ser desprovidas. 2.2. A multa de ofício aplicada Como relatado, alega a Recorrente que a multa de ofício aplicada, de 75%, seria inaceitável, desarrazoada, exorbitante e confiscatória, motivo pela qual deveria ser reduzida ao patamar de 10%. Alega também que não tendo havido comprovação de fraude por parte da fiscalização, não deveria ter havido aplicação de multa, nos termos da Súmula CARF nº 143. As alegações da Recorrente não prosperam. A Súmula CARF nº 14 trata dos requisitos para a qualificação (isto é, para a majoração) da multa aplicada de ofício, nos casos em que a fiscalização imputa ao sujeito passivo a prática de sonegação, fraude e conluio. Ela não trata, assim, da aplicação da multa de ofício em si. A leitura do art. 44 da Lei nº 9.430/80 é elucidativa: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de 3 Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Fl. 3417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.128 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721681/2011-32 12 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Com efeito, estando-se diante de lançamento de ofício, foi correta a aplicação da multa de ofício, no patamar de 75%, eis que corresponde exatamente ao que a lei prescreve. Além disso, este colegiado não tem competência para se pronunciar sobre eventual caráter confiscatório ou irrazoável da multa, nos termos da Súmula CARF nº 2 – “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” – já que tal pronunciamento exigiria análise da constitucionalidade do diploma legal que prevê tal multa. Essa análise de constitucionalidade é de competência exclusiva do Poder Judiciário. 3. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO o recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 3418DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.002418/2004-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/1998, 31/07/1998, 30/11/1998, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 30/09/2001, 30/11/2001, 30/11/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003 COFINS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA VINCULANTE N° 8. Editada a súmula vinculante n° 8 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, consoante a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo aplicável à Fazenda para providenciar a constituição do crédito tributário passa a ser 05 (cinco) cinco anos, nos moldes do Código Tributário Nacional. COFINS. ART. 3º, § 1° DA LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, conhecido como alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, mantida a majoração da alíquota desta última, o que, nos termos do art. 26-A, § 6°, I do Decreto n° 70.235/72, permite a este conselho administrativo aplicar tal entendimento. DISCUSSÃO DE QUESTÕES ESTRANHAS AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. As situações não claramente configuradas no processo não podem ser objeto de exame e julgamento, porquanto não sendo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF órgão de consulta, a ele não compete discutir o direito em tese, devendo se ater aos fatos efetivamente ocorridos e relatados no bojo do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/1998, 31/07/1998, 30/11/1998, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 31/10/1999, 30111/1999, 31/12/1999, 30/11/2001, 30/11/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/12/2003 PIS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA VINCULANTE N° 8. Editada a súmula vinculante n° 8 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, consoante a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo aplicável à Fazenda para providenciar a constituição do crédito tributário passa a ser 05 (cinco) cinco anos, nos moldes do Código Tributário Nacional. PIS. ART. 3º, § 1º DA LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, conhecido como alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, o que, nos termos do art. 26-A, § 6°, I do Decreto nº 70.235/72, permite a este conselho administrativo aplicar tal entendimento. DISCUSSÃO DE QUESTÕES ESTRANHAS AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. As situações não claramente configuradas no processo não podem ser objeto de exame e julgamento, porquanto não sendo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF órgão de consulta, a ele não compete discutir o direito em tese, devendo se ater aos fatos efetivamente ocorridos e relatados no bojo do processo administrativo fiscal. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3403-000.260
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) em não tomar conhecimento do recurso quanto à atualização da multa de oficio; e II) na parte conhecida, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/1998, 31/07/1998, 30/11/1998, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 30/09/2001, 30/11/2001, 30/11/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003 COFINS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA VINCULANTE N° 8. Editada a súmula vinculante n° 8 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, consoante a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo aplicável à Fazenda para providenciar a constituição do crédito tributário passa a ser 05 (cinco) cinco anos, nos moldes do Código Tributário Nacional. COFINS. ART. 3º, § 1° DA LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, conhecido como alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, mantida a majoração da alíquota desta última, o que, nos termos do art. 26-A, § 6°, I do Decreto n° 70.235/72, permite a este conselho administrativo aplicar tal entendimento. DISCUSSÃO DE QUESTÕES ESTRANHAS AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. As situações não claramente configuradas no processo não podem ser objeto de exame e julgamento, porquanto não sendo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF órgão de consulta, a ele não compete discutir o direito em tese, devendo se ater aos fatos efetivamente ocorridos e relatados no bojo do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/1998, 31/07/1998, 30/11/1998, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 31/10/1999, 30111/1999, 31/12/1999, 30/11/2001, 30/11/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/12/2003 PIS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA VINCULANTE N° 8. Editada a súmula vinculante n° 8 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, consoante a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo aplicável à Fazenda para providenciar a constituição do crédito tributário passa a ser 05 (cinco) cinco anos, nos moldes do Código Tributário Nacional. PIS. ART. 3º, § 1º DA LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, conhecido como alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, o que, nos termos do art. 26-A, § 6°, I do Decreto nº 70.235/72, permite a este conselho administrativo aplicar tal entendimento. DISCUSSÃO DE QUESTÕES ESTRANHAS AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. As situações não claramente configuradas no processo não podem ser objeto de exame e julgamento, porquanto não sendo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF órgão de consulta, a ele não compete discutir o direito em tese, devendo se ater aos fatos efetivamente ocorridos e relatados no bojo do processo administrativo fiscal. Recurso Provido.

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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO '''sízAw „ Processo n° 19515.002418/2004-11 Recurso n° 261.169 Voluntário Acórdão n° 3403-00.260 — 4' Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 17 de março de 2010 Matéria COFINS E PIS Recorrente AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/1998, 31/07/1998, 30/11/1998, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 30/09/2001, 30/11/2001, 30/11/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003 COFINS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA VINCULANTE N° 8. Editada a súmula vinculante n° 8 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, consoante a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo aplicável à Fazenda para providenciar a constituição do crédito tributário passa a ser 05 (cinco) cinco anos, nos moldes do Código Tributário Nacional. COFINS. ART. 3 0, § 1° DA LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do § 1 0 do art. 30 da Lei n° 9.718/98, conhecido como alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, mantida a majoração da aliquota desta última, o que, nos termos do art. 26-A, § 6°, I do Decreto n° 70.235/72, permite a este conselho administrativo aplicar tal entendimento. DISCUSSÃO DE QUESTÕES ESTRANHAS AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. As situações não claramente configuradas no processo não podem ser objeto de exame e julgamento, porquanto não sendo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF órgão de consulta, a ele não compete discutir o direito em tese, devendo se ater aos fatos efetivamente ocorridos e relatados no bojo do processo administrativo fiscal. JJ\ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/1998, 31/07/1998, 30/11/1998, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 31/10/1999, 30111/1999, 31/12/1999, 30/11/2001, 30/11/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/12/2003 PIS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA VINCULANTE N° 8. Editada a súmula vinculante n° 8 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, consoante a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo aplicável à Fazenda para providenciar a constituição do crédito tributário passa a ser 05 (cinco) cinco anos, nos moldes do Código Tributário Nacional. PIS. ART. 3 0, § 1 0 DA LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Em sede de reafitinação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, conhecido como alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, o que, nos termos do art. 26-A, § 6°, I do Decreto nO 70.235/72, permite a este conselho administrativo aplicar tal entendimento. DISCUSSÃO DE QUESTÕES ESTRANHAS AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. As situações não claramente configuradas no processo não podem ser objeto de exame e julgamento, porquanto não sendo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF órgão de consulta, a ele não compete discutir o direito em tese, devendo se ater aos fatos efetivamente ocorridos e relatados no bojo do processo administrativo fiscal. Recurso Provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) em não tomar conhecimento do recurso quanto à atualização da multa de oficio; e II) na parte conhecida, em dar provinento ao recurso, nos telinos do voto do Relator. Antollio Carlos Atunm. Presi nte ^ ft" Robson J ayer1— Re .f EDITADO EM 26/04/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Állegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. 2 Processo n° 19515.002418/2004-11 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.260 Fl. 2 Relatório Alberga este processo autos de infração de Cofins e de PIS/Pasep, este último oriundo de juntada por anexação do processo 19515.002419/2004-66, nos termos da Portaria SRF n° 6.129, de 02/12/2005, envolvendo praticamente os mesmos períodos de apuração, sendo comum a matéria objeto de autuação, qual seja, diferenças entre os valores - declarados/pagos e aqueles apurados em sede de verificações preliminares, bem assim, para os períodos março, abril, novembro e dezembro, todos de 1999, a não inclusão na base de cálculo de sobreditas exações das variações cambiais ativas, relativas à posição de juros a pagar sobre empréstimos estrangeiros, registradas nas rubricas contábeis "221110 — Financiamentos Estrangeiros — Controladora — Longo Prazo", "221210 — Empréstimos a pagar — moeda estrangeira — longo prazo" e "212220 — Juros a pagar — Empréstimos Estrangeiros". Apresentada a impugnação o contribuinte informou que reconheceu a procedência das diferenças apuradas posteriormente ao ano-calendário 1999 e efetuou o seu recolhimento, não sendo objeto de recurso, e, quanto à parte remanescente, sustentou, preliminarmente, a decadência do direito de constituir os fatos jurídicos tributários ocorridos até maio/99, uma vez que a ciência da autuação se concretizou em 29/10/2004. No mérito, defendeu que aludidas variações cambiais, por dizerem respeito a contas passivas, representariam redução de passivo e não receita propriamente dita, como entenderam as autoridades lançadoras. Demais disso, ainda que se entendessem tais valores como receita, os mesmos deveriam ser reconhecidos apenas quando da liquidação das operações de câmbio respectivas. Por derradeiro, argumentou sobre a ilegalidade (rectius inconstitucionalidade) das alterações promovidas pela Lei n° 9.718/98 no arcabouço das contribuições sociais em comento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (II) reputou o lançamento procedente e, delimitando a matéria controversa, afastou a alegação de decadência com esteio nas disposições do art. 45 da Lei n° 8.212/91 e, quanto ao mérito, reconheceu a natureza de receita financeira das sobreditas variações cambiais ativas, mesmo que apuradas em contas passivas, o que, por força dos arts. 2°, 3° e 9° da Lei n° 9.718/98 impunha sua apropriação na base de cálculo das exações. Quanto ao pleito de aplicação do regime de caixa para apuração de indigitadas receitas, concluiu que somente a partir de janeiro/2000, com o advento da Medida Provisória n° 1.991-14/00, arts. 30 e 31, foi facultada a opção pelo regime de apuração (caixa ou competência), prevalecendo, até então, exclusivamente o regime de competência. Inconformado o contribuinte atravessou recurso voluntário onde, grosso modo, reprisa os argumentos já deduzidos na impugnação com enfoque na impossibilidade de tributação das demais receitas antes da edição das Leis n's 10.637/02 e 10.833/03, repetindo os argumentos quanto à decadência, a distinção entre redução de despesas, receitas e ingressos e da impossibilidade de tributação das pretensas receitas antes da liquidação da operação, agregando ao debate um novo tema, qual seja, a impossibilidade de atualização da multa de ofício por ausência de respaldo legal, afirmando genericamente que constatou sua cobrança por parte da RFB, que a tomou como vencida em 30/11/2004. Na mesma oportunidade noticiou que o período de apuração outubro/1999 fora recolhido antes da apresentação do recurso voluntário. 3 É o relatório. Voto Conselheiro Robson José Bayerl, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, o que impõe seu conhecimento. A discussão deduzida neste conselho administrativo se restringe à parcela não incluída na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins das variações cambiais ativas, relacionadas à posição de juros a pagar sobre empréstimos estrangeiros, registradas nas contas "221110 — Financiamentos Estrangeiros — Controladora — Longo Prazo", "221210 — Empréstimos a pagar — moeda estrangeira — longo prazo" e "212220 — Juros a pagar — Empréstimos Estrangeiros", nos períodos de apuração março, abril, novembro e dezembro de 1999 Manifesto-me, inicialmente, pela decadência suscitada e, sem maiores rodeios ou delongas, reconheço que assiste razão ao contribuinte, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a altercação envolvendo o prazo decenal estatuído na Lei n° 8.212/91, resolveu a celeuma e pacificou sua posição jurisprudencial editando a súmula vinculante n° 8, cujo verbete se colige: "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Considerando que tal ato produz efeitos imediatos sobre os processos administrativos não definitivamente julgados e, ainda, o disposto no art. 103-A, caput, da CF/88, que impõe a vinculação dos órgãos da administração pública federal desde a publicação da súmula, imediatamente prevalecem os prazos estabelecidos no Código Tributário Nacional, mormente o art. 150, § 40, que trata dos denominados "lançamentos por homologação". No caso dos autos, tendo em vista o transcurso de período superior ao lustro legal para alguns fatos geradores constituídos nas autuações em testilha, desde a data de sua ocorrência até a ciência do lançamento, e ainda a existência de recolhimentos nestes mesmos períodos, indisputável reconhecer que, à luz do art. 150, § 4° do CTN, os períodos de apuração anteriores a setembro/99 foram alcançados pela decadência, tendo em conta a ciência em 29/10/2004. Quanto aos períodos de apuração sobej antes, no caso, novembro e dezembro/99, cabe examinar a procedência do lançamento, mais especificamente a possibilidade de tributação das variações cambiais ativas apuradas em contas passivas. Sob este aspecto, tenho que a decisão recorrida não merece revisão alguma, porque a natureza de receita financeira destas variações ativas é expressamente reconhecida na legislação tributária, a saber: art. 90 da Lei n° 9.718/98, arts. 30 e 31 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 (renumerada MP 1.991-14/00) e arts. 375 e 377 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99), como citados naquele julgado. No entanto, na atual quadra jurisprudencial deste sodalício, uma vez que tais receitas somente foram abarcadas no cálculo por força do conceito estendido de faturamento, 4 Processo n° 19515.002418/2004-11 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.260 Fl. 3 carreado ao sistema normativo pela Lei n° 9.718/98, reconheço como procedente a insurgência do recorrente sob este prisma. Destarte, é sólida a jurisprudência deste colégio no sentido de rejeitar a possibilidade de altercação, nesta seara, quanto à inconstitueionalidade de normas legais, em razão do principio da unidade de jurisdição, ainda que incidenter tantum, isto é, para o caso concreto submetido a exame, consoante se destaca do verbete da súmula 2° CC n° 2 ("O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.") Todavia, a Lei n° 11.941/09, alterando a redação de alguns dispositivos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, mitigou o rigor desta regra e excepcionou aquelas situações em que já houvesse decisão plenária de caráter definitivo sobre a matéria em discussão no processo administrativo. Nesta toada, entendo que o lançamento não pode prosperar quanto a tal alargamento, porquanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, reconheceu a repercussão geral do assunto e concluiu pela inconstitucionalidade do aludido conceito de faturamento, em manifestação que reproduzo/: BASE DE CÁLCULO DA COFINS E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3°, § 1°, DA LEI 9.718/98 O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência da Corte acerca da inconstitucionalidade do I° do art. 3° da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e negar provimento a recurso extraordinário interposto pela União. Vencido, parcialmente, o Min. Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Min. Cezar Peluso, relator, para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões. Vencido, também nesse ponto, o Min. Marco Aurélio, que se manifestava no sentido da necessidade de encaminhar a proposta à Comissão de Jurisprudência. Leading case: RE 585.235-Q0, Min. Cezar Peluso. Como se observa, em que pese a matéria ainda não ser objeto de súmula vinculante, trata-se de decisão plenária com reafilniação de jurisprudência, donde se vislumbra a definitividade deste posicionamento, especialmente quando examinada à luz do disposto nos arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil. Ressalto, no entanto, pelos próprios termos da aludida manifestação pretoriana, que a majoração de aliquota prevista no art. 8° da Lei n° 9.718/98, por seu turno, foi considerada constitucional, devendo a posição adotada na predita repercussão geral ser aplicada em sua integralidade. iJ 1 Página virtual do STF: www.stfjus.br . Repercussão Geral. Matéria com mérito julgado. Consulta realizada em 23/11/2009. 5 Com espeque nesta assertiva, tenho como tranqüila a aplicação das disposições do art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, incluído pela já citada Lei n° 11.941/2009, assim redigido: "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) § 1° (Revogado). (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) § 2° (Revogado). (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) § 3° (Revogado). (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) § 40 (Revogado). (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) § 5° (Revogado). (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) § O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) 1— que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) — que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009)", (grifado) Por derradeiro, no que toca à suposta atualização da multa de oficio, defendida como improcedente por falta de base legal, verifico que a alegação é genérica, sem a demonstração cabal de tal ocorrência, fincada na pressuposição que a Secretaria da Receita Federal do Brasil a tomou como vencida em 30/11/2004. De fato, observando os extratos do sistema PROFISC verifica-se que o vencimento indicado para a multa de oficio é 30/11/2004, porém, não é menos verdadeiro que tais documentos indicam o saldo da multa no montante exatamente equivalente ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), sem qualquer referência à atualização destes valores. À vista destes elementos, tenho por certo que avançar em tal debate, nestas condições, significa discutir o direito em tese, o que não se afigura como atribuição deste s\ Conselho Administrativo, visto que não é órgão de consulta. 6c. Processo n° 19515.002418/2004-11 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.260 Fl. 4 Por estas razões, concluo que o pedido de manifestação tocante à impossibilidade de incidência de juros moratórios sobre a multa de oficio não deve ser conhecido. Com estes argumentos, voto por não conhecer do pedido em relação à atualização da multa de oficio e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso interposto para declarar a decadência dos períodos de apuração anteriores a setembro/1999 e excluir da tributação as receitas financeiras oriundas de variações cambiais ativas, cobradas sob a égide da Lei n° 9.718/98. ' Robsin José : ayerl 7

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Numero do processo: 19647.021970/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. Devem ser acolhidos embargos que identificam vícios do Acórdão de recurso Voluntário, para que seja retificado e sanados retificados. EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. Devem ser acolhidos os embargos inominados para sanar e corrigir vícios de erro material, em que ficou faltando elementos harmônicos com a ementa, o dispositivo, o voto e a conclusão.
Numero da decisão: 2301-011.559
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos formalizados em face do Acórdão nº 2301-010.406, de 04/04/2023, com efeitos infringentes, a fim de, sanando os erros materiais suscitados, alterar a parte dispositiva e a ementa, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: Rodrigo Rigo Pinheiro
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. Devem ser acolhidos embargos que identificam vícios do Acórdão de recurso Voluntário, para que seja retificado e sanados retificados. EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. Devem ser acolhidos os embargos inominados para sanar e corrigir vícios de erro material, em que ficou faltando elementos harmônicos com a ementa, o dispositivo, o voto e a conclusão.

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CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. Devem ser acolhidos embargos que identificam vícios do Acórdão de recurso Voluntário, para que seja retificado e sanados retificados. EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. Devem ser acolhidos os embargos inominados para sanar e corrigir vícios de erro material, em que ficou faltando elementos harmônicos com a ementa, o dispositivo, o voto e a conclusão. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos formalizados em face do Acórdão nº 2301-010.406, de 04/04/2023, com efeitos Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.559 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.021970/2008-37 2 infringentes, a fim de, sanando os erros materiais suscitados, alterar a parte dispositiva e a ementa, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Exmo. Presidente desta Turma, cujas razões de fato e de direito podem ser sintetizadas, conforme transcrição dos trechos abaixo reproduzidos no Despacho de sua respectiva admissibilidade: “Trata-se de embargos opostos pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da Terceira Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF), com fulcro no art. 117, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 21 de dezembro de 2023, que assim o legitima: (...) Decisão embargada A decisão prolatada por meio do Acórdão nº 2301-010.406, na sessão plenária realizada em 4 de abril de 2023, deu provimento ao recurso voluntário interposto, nos seguintes termos (fl. 965): Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários das responsáveis tributárias que não apresentaram impugnação, não conhecer do recurso voluntário interposto por Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco, conhecer parcialmente do recurso interposto pela responsável solidária Usivale Indústria e Comércio Ltda., não conhecendo das matérias preclusas, e dar- lhe parcial provimento para reconhecer a decadência dos períodos até 12/2002, inclusive. Da inexatidão material Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.559 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.021970/2008-37 3 Da leitura do julgado ora recorrido, constata-se a inexatidão material entre o decidido pelo Colegiado e os respectivos fundamentos do julgado. Isto porque, no dispositivo, constou que o recurso da contribuinte (Companhia Geral de Melhoramentos de Pernambuco) não foi conhecido, ao passo que, na fundamentação, há informação diametralmente oposta, a ver: 1. Dos recursos da contribuinte (...) Porém o despacho de fl. 811 determinou o retorno do processo para a fase administrativa para que fosse efetivada a intimação dos corresponsáveis em relação à decisão da DRJ, o que levou também à nova intimação da contribuinte em 16/04/2019 com a reabertura de prazo de 30 dias para a interposição de recurso ao CARF, conforme fls. 841 e 874. Considerando que o seu novo recurso foi interposto antes mesmo da publicação do edital de intimação, em 28/12/2018, entendo que é tempestivo e dele conheço integralmente. (g.n.) Assim entendido, restou evidenciada a inexatidão material, que carece ser saneada mediante a prolação de um novo acórdão. Do lapso manifesto Consoante restou decidido, não houve o conhecimento dos recursos dos responsáveis tributários Kelbe, Zihuatanejo do Brasil e Editora Folha de Pernambuco. Quanto ao recurso interposto pela responsável tributária Usivale Indústria e Comércio Ltda., o conhecimento foi apenas parcial, haja vista a preclusão aferida pelo relator, a ver: Deixo de conhecer dos argumentos referentes à inexistência de sucessão empresarial entre a recorrente e a contribuinte, bem como relativos à necessidade de participação com poder de decisão na prática de atos que ensejassem os créditos tributários para que se configurasse a responsabilidade solidária. Isso porque tais matérias não haviam sido abordadas quando da impugnação administrativa de fls. 638-643 e, portanto, estão preclusas. Contudo, verifico que tais matérias, apesar de não conhecidas, foram enfrentadas pelo relator - supostamente por ter conhecido o recurso da contribuinte -, conforme a fundamentação do acórdão recorrido, o que implicaria na ausência de aplicação da Súmula CARF nº 172: Súmula CARF nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.559 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.021970/2008-37 4 Insta observar que a ausência de aplicação de Súmula justifica o acolhimento dos embargos, conforme já decidiu este Tribunal. Confira-se: EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO. DECISÃO EMBARGADA. SANEAMENTO. INTEGRAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Para saneamento dos vícios verificados no acórdão, acolhem-se os embargos inominados, que se integram à decisão embargada com efeitos infringentes. IRPF. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. ANOBASE 2006. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 147. APLICÁVEL. Somente a partir do ano-calendário de 2007, incide multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda que em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos. (Acórdão 2402-010.434 – Sessão de 09/09/2021). Dessarte, o presente recurso deve ser admitido, para fins de também ser saneado o apontado lapso manifesto. É o Relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, cujas razões de fato e de direito foram sintetizadas no Relatório supra. Conforme se depreende do: (i) Acórdão embargado; (ii) instrumento recursal oposto; e (iii) respectivo despacho de admissibilidade, razão assiste à Embargante, em relação ao erro material apontado. Nessa senda, a parte dispositiva deverá possuir nova redação, com a seguinte correção sobre a inexatidão material apresentada: “Conclusão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários das responsáveis tributárias que não apresentaram impugnação, conhecer do recurso voluntário interposto por Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco, conhecer parcialmente do recurso interposto Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.559 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.021970/2008-37 5 pela responsável solidária Usivale Indústria e Comércio Ltda., não conhecendo das matérias preclusas, e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência dos períodos até 12/2002, inclusive”. Em relação ao “lapso manifesto” apontado pelo Despacho de Admissibilidade, ali restou verificado que alguns argumentos veiculados tão-somente em sede recursal pela responsável Usivale Indústria e Comércio Ltda., apesar de não conhecidos, foram enfrentadas pelo relator – mesmo que de maneira genérica, conforme a fundamentação do acórdão recorrido. Nessa senda, há de se afastar o conhecimento sobre os argumentos expostos no item 3 do Acórdão recorrido (Do grupo econômico e da responsabilidade solidária), em relação à Recorrente Usivale Indústria e Comércio Ltda., com aplicação da Súmula CARF 172. A nova Ementa do Acórdão assim deverá ser disposta: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 CONHECIMENTO. MATÉRIAS PRECLUSAS E/OU NÃO IMPUGNADAS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos da legislação previdenciária, as empresas integrantes de Grupo Econômico respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes dessa legislação. SÚMULA CARF nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021)”. Conclusão Diante do exposto, conheço dos embargos inominados opostos, a fim de lhe dar provimento, com efeitos infringentes, para que sejam corrigidos os erros materiais no acórdão embargado, alterando-se a parte Dispositiva do julgado, bem como sua Ementa, nos termos do Voto. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.559 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.021970/2008-37 6 Fl. 1264DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10822666 #
Numero do processo: 10530.904868/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 3201-012.137
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-20T14:26:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-20T14:26:41Z; Last-Modified: 2025-02-20T14:26:41Z; dcterms:modified: 2025-02-20T14:26:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-20T14:26:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-20T14:26:41Z; meta:save-date: 2025-02-20T14:26:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-20T14:26:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-20T14:26:41Z; created: 2025-02-20T14:26:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-02-20T14:26:41Z; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-20T14:26:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10530.904868/2011-15 ACÓRDÃO 3201-012.137 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RODOBENS CAMINHOES BAHIA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 2066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.137 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904868/2011-15 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O processo trata de pagamento indevido ou a maior da contribuição em epígrafe fundado no alargamento indevido da base de cálculo promovida pela Lei 9.718/1998. Segue parte do relatório da decisão da DRJ: De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência do crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). (...) [A interessada se manifesta:] •Aduz não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito, em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 990, de 30/12/2008. •Nos termos do art. 142 do CTN, é dever da fiscalização ir a fundo no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e também as demais glosas fiscais, sejam baseados na correta aplicação da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. •No caso, a fiscalização sequer tomou conhecimento das razões que justificam o pedido de restituição, fato que impõe a reforma do despacho decisório, justamente por contrariar o ordenamento jurídico vigente. •O parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Fl. 2067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.137 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904868/2011-15 3 •Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir as competências tributárias. •A discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. •A matéria já foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal-STF como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante, conforme Voto proferido pelo Min. Cezar Peluso no RE nº 585.235, de 10/09/2008. •Esse entendimento está de tal forma pacificado no seio da jurisprudência que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, revogou expressamente o malsinado parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98. •A jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98, em razão de terem sido proferidas em sessão plenária do STF. Cita jurisprudência. •O inc. I do parágrafo 6º, do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.235/1972 pela Lei nº 11.941/2009 determina que, nos casos de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação. •Norma de igual teor foi também prevista no Decreto nº 7.574, de 29 de novembro de 2011, que determinou, no inciso I do parágrafo único de seu artigo 59, a aplicação, pelos órgãos de julgamento da administração federal, do entendimento exarado pelo Plenário da Corte Suprema, nos casos de lei declarada inconstitucional. •O caput do art. 62-A, do RICARF (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, vincula o CARF a adotar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, sob o regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), tal como ocorreu no julgamento do RE nº 585.235. •Tal dispositivo regimental reforça a demonstração de que o entendimento do STF a propósito da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve, necessariamente, ser aplicado ao caso dos autos. •Não há dúvidas de que o entendimento esposado pelo STF deve ser aplicado pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Fl. 2068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.137 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904868/2011-15 4 •Nas bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins deveriam ter sido incluídos, somente, os valores correspondentes ao faturamento, ou seja, os ingressos correspondentes às receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. •O direito creditório discutido nos autos se refere a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e Cofins. •E para que não restem quaisquer dúvidas, são acostados documentos hábeis a comprovar a existência e a higidez do crédito pleiteado. •Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, com o reconhecimento à plena restituição das contribuições recolhidas sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. •Informa, ainda, que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial e protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Com base na Resolução de Diligência do Carf, prossegue-se relatando no recurso voluntário que: O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, tese de que (i) a DCTF não é único meio de prova da existência do crédito passível de restituição; (ii) que a exigência de retificação de declarações como condição à restituição do indébito tributário é descabida; (iii) que o acórdão recorrido está em desconformidade com o princípio da verdade material; (iv) que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido; (v) que estando a contabilidade lastreada em documentação idônea há prova em favor do contribuinte; (vi) que o conjunto probatório dos autos faz prova de que o valor da contribuição recolhida indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas receitas financeiras destacados nos livros contábeis anexados à manifestação de inconformidade; (vii) que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (viii) que a matéria já foi decidida em sede de repercussão geral pela Suprema Corte através do RE 585.235; (ix) que a Lei 11941/2009 revogou o parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (x) defende a aplicação do art. 26-A do Decreto 70235/72 e art. 62-A do RICARF e(xi) cita jurisprudência em seu favor. Fl. 2069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.137 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904868/2011-15 5 Na conclusão e pedido do Recurso Voluntário: Pelo exposto, a recorrente requer que o seu recurso seja conhecido e provido, reformando-se o v. acórdão recorrido, com o reconhecimento do direito à plena restituição da(o) COFINS calculada(o) sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei n, 9718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. Consequentemente, devem ser integralmente homologadas as compensações efetuadas com base no referido crédito. Constatou o relator da diligência que a recorrente, além das DCTF's, apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Apontou, também, que assiste razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. Através da Resolução nº 3201-000.983, a turma decidiu pelo encaminhamento do processo em diligência, a saber: Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos, bem como a existência do crédito postulado a partir de toda a documentação apresentada pelo contribuinte e outras diligências que possam ser realizadas a critério da autoridade competente, com a elaboração do devido relatório. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. As conclusões constaram do relatório conclusivo de diligência, que verificou todas as receitas financeiras e reapurou o pagamento indevido. Constatou-se que receitas de bonificações foram excluídas indevidamente pelo contribuinte. A interessada se manifestou, questionando o relatório fiscal no que respeita às bonificações. É o relatório. Fl. 2070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.137 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904868/2011-15 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os autos retornaram de diligência. O relator original não mais se encontra no Carf, pelo que foi sorteado o processo a este relator. O processo retornou de diligência, devidamente cumprida, com manifestação da interessada. Um primeiro ponto do litígio, no que envolve a comprovação e retificação das declarações, já foi abordado no relatório de diligência. Em seu recurso voluntário, o contribuinte postula pela verdade material, argumentando que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido. Traz documentação contábil para lastrear o exame, argumentando que a escrituração faz prova em seu favor. Não se ignora que a apreciação e reapuração do valor devido do período sem as devidas retificações das declarações, nem mesmo realizadas após o despacho decisório, é controversa, com decisões em sentidos diversos. A decisão recorrida foi justamente fundada no ônus da prova. Na Resolução de diligência, a presente Turma, em composição anterior, já adotou um entendimento. Adota-se aqui tal abordagem. Assim restou consignado na Resolução que encaminhou os autos em diligência: No entanto, entendo como razoável as alegações produzidas pela recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados. A recorrente além das DCTF's apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Saliento o fato de assistir razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. São mencionados outros processos da interessada também encaminhados em diligência. É de se ressaltar, entretanto, que a coerência das declarações é elemento de comprovação e a não retificação pode, inclusive, impedir a fiscalização, uma vez que os fatos alegados não restaram corretamente informados. Seguindo a linha já Fl. 2071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.137 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904868/2011-15 7 adotada na diligência, considera-se inexistir impedimento absoluto para a apreciação do indébito, desde que a comprovação seja taxativa. Para prosseguir na análise, cabe breve comentário sobre as razões alegadas para o indébito, antes de examinar as rubricas do caso concreto. A inconstitucionalidade parcial da Lei 9.718/1998 foi definida nos termos do Recurso Extraordinário 585.235 julgado pelo STF em sede de repercussão geral. Segue: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator.” (...) Voto: (...) versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e, cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresarias (...) (grifou-se). A matéria era polêmica no Pleno e, apenas após as decisões por maioria nos leading cases, sobreveio a unanimidade no reconhecimento de repercussão geral no RE 585.235-1/MG, em setembro de 2008, tendo como relator o Min. Cezar Peluso. Note-se ainda que o entendimento aqui adotado é que o faturamento é o produto da venda de mercadorias e prestação de serviços, ou combinação de ambos, ou seja, o resultado da atividade empresarial. Tal corresponde, aproximadamente, ao entendimento técnico vigente já à época da Constituição, em outras áreas, como a contabilidade ou finanças. O distanciamento quanto às origens do conceito de faturamento no direito civil/comercial já era conhecido, já tendo o STF assim se manifestado no caso do Finsocial. Parece bastante seguro dizer que houve, efetivamente, uma evolução na compreensão do termo, mas esta foi no sentido de expansão, decorrente da própria realidade histórica, rompendo com os limites do conceito de direito comercial, já há muito abandonado. Desse modo, sob a égide da Lei 9.718/1998, após o julgamento, as receitas não operacionais, ou não típicas da atividade, não estão sujeitas à tributação. A PGFN definiu os parâmetros a serem adotados no Item I do Anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012: O PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram- se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas Fl. 2072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.137 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904868/2011-15 8 instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). Além do mais, há previsão específica de aplicação pelo Carf dos julgados das Cortes Superiores no rito dos recursos repetitivos ou de repercussão geral no art. 99 do Ricarf (Portaria MF 1.634/2023). A unidade de jurisdição bem se desincumbiu da diligência, recalculando o valor devido a partir da exclusão das receitas tidas como inconstitucionais e aproveitando as vinculações existentes no período, de modo a chegar ao indébito. Exceção em relação ao apresentado pela empresa foram os valores percebidos a título de “bonificações”, por se verificar que não poderiam ser enquadradas como receitas financeiras, como o fez o interessado. O recorrente contestou o entendimento do relatório de diligência. Aborda o conceito de receita e a impossibilidade de incidência do PIS e da Cofins sobre recuperação de custos, citando jurisprudência. Alega, em particular: Em outras palavras, as bonificações não são receitas da Intimada, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. Como a recuperação de custos realmente aumenta o lucro bruto da Intimada, eis que diminuem o custo da mercadoria vendida, mas, por outro lado, não interferem nas receitas da Intimada, eis que o valor das vendas não é alterado, não há qualquer interferência desses valores na receita da Intimada, passível de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS. As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Pois bem, no caso, constatou se tratar de “valores pagos como forma de incentivo à realização de operações de compras, estimulando o abastecimento do estoque das beneficiárias, caracterizando, portanto, uma verdadeira subvenção corrente efetuada pela montadora como forma de auxiliar no desenvolvimento das atividades de sua rede de concessionárias”. A empresa adquire automóveis e camionetas para revender no mercado e registra o preço de aquisição. Após, nas situações previstas, por vendas, por exemplo, é recebido adicional ou descontado do valor a pagar, do passivo. Por pelo menos três razões não é possível adotar a abordagem do recorrente. Primeiro, não se trata de descontos incondicionais. O conceito de descontos incondicionais e a necessidade de eles constarem na nota fiscal de venda vem de longa data, desde a Instrução Normativa nº 51, de 03/11/1978, no seu item 4.2: 4.2 – Descontos incondicionais são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (grifou-se). Fl. 2073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.137 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904868/2011-15 9 Tal orientação vem se repetindo para as empresas, o que pode ser obtido no Perguntas e Respostas para o preenchimento da DIPJ1. No mesmo sentido diversos Manuais orientadores de sociedades ou institutos tributários ou contábeis, em especial com orientações para os contribuintes. Veja-se, também o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, da Fipecafi, 3ª edição, na página 501, onde se explica que: 24.2.2 Abatimentos A conta Abatimentos deve abrigar os descontos concedidos a clientes, posteriormente à entrega dos produtos, por defeitos de qualidade apresentados nos produtos entregues, ou por defeitos oriundos do transporte ou desembarque etc. Dessa forma, os abatimentos não se referem a descontos financeiros por pagamentos antecipados, que são atualmente tratados como despesas financeiras, e não incluem também descontos de preço dados no momento da venda, que são deduzidos diretamente nas notas fiscais. (...) A importância do documento fiscal está ligada, justamente, à coerência das informações, isonomia de tratamento e possibilidade de conferência. Veja-se que os efeitos financeiros não são neutros. Cita-se decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (Acórdão nº 9303-011.415, de 15 de abril de 2021, Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Segundo, tais valores são vinculados às atividades operacionais da pessoa jurídica. Não são recebimentos compatíveis com os de ganhos financeiros, mas sim relacionados às vendas. A decisão do STF manteve à incidência sobre dispêndios decorrentes da atividade empresarial, operacional. A teor do que dispõe o art. 373 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, (Regulamento do Imposto de Renda – RIR) vigente à época, consideram-se receitas financeiras os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. 1 Capítulo VIII, pergunta 06 para a DIPJ 2012: O que são descontos incondicionais? Somente são consideradas, como descontos incondicionais, as parcelas redutoras do preço de venda quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos. Fl. 2074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.137 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904868/2011-15 10 Por fim, a despeito de já ter bem se caracterizado a hipótese de incidência, também não há hipótese de enquadramento como não tributável por recuperação de custos. Vale ressaltar que a Lei nº 4.506/1964, inclui as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões no conceito de receita bruta operacional. Eis o que dispõe o art. 44 a respeito: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria - bonificações II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Nesse diapasão, é de se ressaltar que, na modalidade não cumulativa, os valores adquiridos dos fornecedores são utilizados na base de cálculo dos créditos da empresa. Depois, não sendo paga a fatura pelos valores contabilizados, por exemplo, o crédito já foi apropriado. Torna-se, então, uma remuneração a cargo das montadoras por alguma condição, como atingimento de metas. É de se relembrar que, no caso de desconto incondicional, o crédito apropriado no regime não cumulativo seria menor (após o desconto). De outra parte, já foi analisada pela CSRF do Carf a situação de contrapartida paga pela montadora pelos serviços que ela (concessionária) presta aos clientes (consumidores dos produtos) para fazer frente à garantia dos produtos da fabricante. Veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2003 REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas. (Processo: 10280.901106/2012-10; acórdão: 9303-011.155; sessão: 20/01/2021; CSRF) As contrapartidas recebidas, de modo desvinculado do custo do veículo recebido, cuja nota não apresenta desconto incondicional, são, por todo já comentado, tributáveis pelas contribuições para o PIS e a Cofins. Nessa linha há posicionamento da RFB: Solução de Consulta Cosit/RFB nº 366/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Fl. 2075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.137 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904868/2011-15 11 Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. (gn). Também o Carf já seguiu tal entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1999 a 31/07/2002 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. Os valores pagos pela montadora de veículos à concessionária, em contrapartida pelos serviços que esta (concessionária) presta aos clientes (consumidores), em cobertura à garantia dada aos produtos pelo fabricante, são receitas provenientes da atividade empresarial típica das concessionárias e, portanto, sujeitas à incidência do PIS/Pasep e da Cofins. (processo: 10880.724600/2011-13; acórdão: 3001-002.629; sessão: 11/06/2024; 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção). ------------ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Fl. 2076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.137 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904868/2011-15 12 Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (processo: 10314.720434/2015-34; acórdão nº 9303-011.415, sessão: 15/04/2021; CSRF). Assim, o cálculo já realizado em diligência no relatório em resposta à resolução do Carf deve ser validado. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2077DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10820386 #
Numero do processo: 10166.009216/2010-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIO. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO A diferença positiva entre o valor de alienação (valor líquido recebido do cessionário pela cessão de direitos do precatório) e o custo de aquisição na cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (igual a zero na cessão original) não integra a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual do cedente (contribuinte), devendo ser tributada em separado, à alíquota de 15%. CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Não obstante, por não constituir ônus do cessionário nem do cedente, o imposto sobre a renda retido na fonte não integra a base de cálculo do ganho de capital e não é passível de compensação ou dedução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. DEDUÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. Os honorários advocatícios e periciais devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos, haja vista que somente a parcela correspondente aos rendimentos tributáveis poderá ser deduzida da base de cálculo do imposto de renda. In casu, tendo em vista que o montante recebido no ano-calendário em referência englobou apenas uma parcela isenta (FGTS) e uma parcela tributável sujeita ao ajuste anual, há que se calcular o percentual relativo a cada uma delas.
Numero da decisão: 2002-009.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral,Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, RicardoChiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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PRECATÓRIO. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO A diferença positiva entre o valor de alienação (valor líquido recebido do cessionário pela cessão de direitos do precatório) e o custo de aquisição na cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (igual a zero na cessão original) não integra a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual do cedente (contribuinte), devendo ser tributada em separado, à alíquota de 15%. CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Não obstante, por não constituir ônus do cessionário nem do cedente, o imposto sobre a renda retido na fonte não integra a base de cálculo do ganho de capital e não é passível de compensação ou dedução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. DEDUÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. Os honorários advocatícios e periciais devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos, haja vista que somente a parcela correspondente aos rendimentos tributáveis poderá ser deduzida da base de cálculo do imposto de renda. In casu, tendo em vista que o montante recebido no ano-calendário em referência englobou apenas uma parcela isenta (FGTS) e uma parcela tributável sujeita ao ajuste anual, há que se calcular o percentual relativo a cada uma delas. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.193 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.009216/2010-81 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral,Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, RicardoChiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte identificado nos autos foi emitida Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 17/25, relativa ao ano- calendário de 2006, exercício 2007, para formalização de exigência e cobrança do imposto de renda pessoa física (0211) no valor de R$ 6.308,88, multa de mora no valor de R$ 1.261,77 e juros de mora de R$ 2.245,96. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 21, foi Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 24.555,83, conforme abaixo: “Glosa do IRRF deduzido a maior na DIRPF no valor de R$ 24.555,83 (relativo ao IRRF s/cessão), a saber: Precatório 449/1994, Proc. 0016200-63.1986.5.10.0004. Vr. do IRRF apurado p/ fiscalização:. R$ 50.608,59 (IRRF s/ Precat. Cert.TRT-10a Região 015/2010 recebido p/contribuinte R$ 50.608,59+ IRRFs/ Aposent. R$0,00). Vr. do IRRF deduzido pelo contribuinte na DIRPF: R$ 75.164,42 APURADO P/FISCALIZAÇÃO (- ) DEDUZIDO P/CONTRIBUINTE= VR. GLOSADO” De acordo com o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, fl. 23, a fiscalização alterou o Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.193 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.009216/2010-81 3 valor do rendimento tributável declarado de R$ 192.087,97, recebido da fonte pagadora Secretaria de Estado de Saúde – CNPJ 00.394.700/0001-08, para R$ 166.719,35, conforme abaixo: “Rend. declarados DIRPF R$ 192.087,97. Vr apurado p/fiscalização: Vr.Rend.Prec R$ 201.780,57 FGTS R$ 15.921,77 Hon.advocat/periciais contábeis proporc em relação aos rend.tribut R$ 19.139,45+Vr.Rend.Aposent.R$ 0,00=R$ 166.719,35; Vr redução dos rend tribut R$ 25.368,62. 0BS: OS valores dos hon advoc e peric passiveis de dedução correspondem a 82,46% do total pago;-são proporcional, em relação aos rend tribut, isentos e.não tribut. e créditos sujeitos a ganho de capital. Assim, tem-se que: Vr Bruto Tot do Acordo, conf. Cert. n" 015/2010: R$ 874.935,10 (100%) - FGTS corrigido :R$ 62.344, 81 - Vr cedido:R$ 66.565,48 - Vr IRRF S/cessão R$ 24.555,83 = R$ 721.468,98 (82,46%), Hon Advocat = R$ 16.510,10 X 82,46% = R$ 13.614,18; Hon Periciais = R$6.700,57 X 82,46% = R$5.525,27.” Os dispositivos legais infringidos encontram-se informados às fls. 21/25, do presente processo. Inconformado com a exigência, a qual tomou ciência em 22/09/2010, fl. 85, o contribuinte apresentou impugnação em 19/10/2010, fls. 02/11, trazendo as seguintes alegações: · O contribuinte é médico, servidor público aposentado do Distrito Federal, tendo obtido no ano-calendário de 2006, proventos de aposentadoria; No mesmo ano-calendário, o contribuinte celebrou acordo judicial em face da reclamação trabalhista n° 162/86, Precatório n° 449/94, onde foram compensados valores cedidos a terceiros para efeito de compensação de impostos distritais, com pagamento de um sinal em 2006 e 12 parcelas trimestrais em 2007, 2008 e 2009, da diferença restante; Conforme Certidão nº 015/2010, emitida pelo Juízo Conciliatório do Tribunal de Regional do Trabalho da 10ª Região, verifica-se que o total bruto do crédito do contribuinte no processo trabalhista foi de R$ 874.935,10, sendo R$ 277.334,57, a título de principal corrigido, R$ 535.255,72, de juros de mora, e R$ 62.344,81, de FGTS; No ano de 2006, foi recebido como sinal o valor bruto de R$ 201.780,57, o qual, descontado das quantias de R$ 15.921,77 e R$ 50.608,59, relativas, respectivamente, a FGTS e IRRF, resultou no valor líquido de R$135.250,21; Além do valor recebido como sinal, o Distrito Federal, réu na Reclamação Trabalhista nº 162/86 compensou com o crédito do reclamante a importância de R$ 91.121,31, sobre a qual incidiu imposto de renda na fonte de R$ 24.555,83; Assim, no ano-calendário de 2006, constaram na DIRPF do contribuinte três lançamentos agrupados em um só: proventos de aposentadoria (R$ 0,00), sinal Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.193 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.009216/2010-81 4 pago do valor acordado no processo 162/86 (R$ 185.858,79) e a compensação de cessão feita pelo contribuinte para terceiro (R$ 91.121,31); Sobre os rendimentos tributáveis incidiu imposto de renda na fonte de R$ 75.164,42, sendo R$ 50.608,59, ao sinal; e R$ 24.555,31, à compensação de cessão; Diante de tal quadro, onde todos os rendimentos e proventos tiveram retenção na fonte do correspondente tributo, não haveria que se falar tanto em pagamento adicional quanto em restituição de imposto de renda sobre os mesmos; Entretanto, para que obtivesse o resultado decorrente da reclamação trabalhista nº 162/86, na qual foi celebrado o mencionado acordo, o contribuinte teve que contratar profissionais de advocacia e contabilidade, o que lhe gerou um custo de 15% e 3%, respectivamente; Não resta informado na referida notificação o modo como o (a) auditor (a) chegou ao valor do rendimento tributável de R$ 192.087,97, já que os rendimentos declarados foram de R$ 276.980,28; Violação do Legítimo direito de defesa do contribuinte; O que conseguiu compreender da notificação de lançamento é que o Auditor excluiu da base de cálculo o valor de R$ 91.121,31, compensado a título de cessão de crédito, excluindo também o correspondente imposto de renda retido na fonte, de maneira que os honorários advocatícios e periciais só seriam restituídos na proporção de 82,46%; Entretanto, 18% do valor da cessão, ignorada pelo Auditor, corresponde a custo de produção, 15% a honorários advocatícios e 3% a honorários periciais; “ao fazer a exclusão dos rendimentos e retenção na fonte relativos à cessão de crédito, o auditor deixa de excluir da base de cálculo 18% da cessão, que teve retenção na fonte e acaba por não fazer a devida restituição de 27,5% dos 18%.”; À exceção da parcela de FGTS recebida no ano-calendário de 2006, todas as demais parcelas tiveram retenção na fonte de imposto de renda, com a alíquota de 27,5%, não existindo previsão legal para a exclusão de tais valores do custo de produção; “o correto a ser feito seria excluir apenas o FGTS, que não esteve sujeito à tributação, que corresponde a 8% do valor recebido pelo Contribuinte, no que diz respeito ao processo trabalhista, de maneira que o custo do processo fosse restituído da seguinte forma: Honorários Advocatícios sobre a cessão = R$ 66.565,48 X 92% = R$ 61.240,24; Honorários Advocatícios sobre o Sinal = R$ 16.510,10 X 92% = R$ 15.189,29; Honorários Periciais sobre o Sinal = R$ 6.700,57 X 92% = R$ 6.164,52.”; O Auditor não compreendeu o que venha a ser uma cessão de crédito, concluindo de maneira completamente fora da realidade, no sentido de que não se trata de rendimento nem de retenção na fonte relativo à mesma; Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.193 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.009216/2010-81 5 Novamente, houve violação ao legítimo direito de defesa, protegido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal; A última inconsistência constatada na notificação, foi a glosa do IRRF no valor de R$ 24.555,83 (IRRF s/ a cessão); Foi glosado o IR efetivamente retido na fonte sobre o valor da cessão, como se o mesmo fosse inexistente, sem qualquer explicação que justificasse tal procedimento; Novamente, houve violação ao legítimo direito de defesa, protegido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal; Aos autos foram anexados os documentos de fls. 13/71. O Acórdão de procedência parcial foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2006 CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIO. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO A diferença positiva entre o valor de alienação (valor líquido recebido do cessionário pela cessão de direitos do precatório) e o custo de aquisição na cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (igual a zero na cessão original) não integra a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual do cedente (contribuinte), devendo ser tributada em separado, à alíquota de 15%. CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativo ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Não obstante, por não constituir ônus do cessionário nem do cedente, o imposto sobre a renda retido na fonte não integra a base de cálculo do ganho de capital e não é passível de compensação ou dedução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. DEDUÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. Os honorários advocatícios e periciais devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos, haja vista que somente a parcela correspondente aos rendimentos tributáveis poderá ser deduzida da base de cálculo do imposto de renda. In casu, tendo em vista que o montante recebido no ano-calendário em referência englobou apenas uma parcela isenta (FGTS) e uma parcela tributável sujeita ao ajuste anual, há que se calcular o percentual relativo a cada uma delas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 Direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.193 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.009216/2010-81 6 O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido nos processos administrativos, que se iniciam somente com a lavratura do auto de infração e abertura do prazo para impugnação. Durante os procedimentos de fiscalização, não há ofensa a este direito, visto que ainda não se instaurou o processo. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 17/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos; b) as despesas com honorários advocatícios são dedutíveis da base de cálculo do imposto e estão comprovadas nos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Na decisão de piso foi autorizada a dedução do valor do FGTS, bem como dos honorários proporcionais ao rendimento tributáveis. O litígio recai sobre a forma de tributação do valor oriundo da cessão do precatório realizada e sobre a proporcionalização dos honorários. Inicialmente, nos termos do disposto no artigo 12 da Lei nº 7.713 de 1988 e, no mesmo sentido, nos artigos 56, parágrafo único e 640, parágrafo único, do Decreto nº 3.000 de 1999, vigente à época dos fatos, “o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização”, podem ser deduzidas da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. A base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda compõe-se exclusivamente de rendimentos tributáveis, de modo que despesas com os honorários advocatícios/despesas judiciais deverão ser rateadas entre os rendimentos tributáveis e os isentos e não-tributáveis recebidos na ação judicial e somente a parcela correspondente aos rendimentos tributáveis poderá ser deduzida para fins de determinação do valor sobre o qual incidirá o imposto de renda. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.193 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.009216/2010-81 7 Logo, o fundamento da proporcionalização dos honorários e despesas judiciais necessárias ao recebimento dos rendimentos está no próprio artigo 12 da Lei nº 7.713 de 1988. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, (STJ), tomada nos autos do REsp nº 1.141.058, Rel. Min.Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/10/2010, cujo acórdão abaixo reproduzido, transitou em julgado em 22/11/2010, é no sentido de que: (...) não sendo o valor recebido acumuladamente pelo contribuinte totalmente tributado pelo Imposto de Renda, os honorários advocatícios passíveis de dedução da base de cálculo do referido imposto devem ser rateados entre os rendimentos tributáveis e os isentos, ou não tributáveis, recebidos em ação judicial, podendo a parcela correspondente aos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. Isso porque a sistemática de dedução na declaração de rendimentos aduz que houve desembolso realizado pelo contribuinte, ocorrendo o creditamento de valores em favor da Fazenda Pública. Contudo, quando as parcelas são recebidas pelo contribuinte com isenção, sobre estas não ocorre, em momento algum, retenção de valores na fonte, o que afasta, de pronto, qualquer valor a ser deduzido. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA 7/STJ. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 12 DA LEI N. 7.713/88. PROPORCIONAL A VERBAS TRIBUTÁVEIS. 1. A análise da sucumbência mínima para fins de fixação dos honorários advocatícios requer a reapreciação dos critérios fáticos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 12 da Lei n. 7.713/1988, os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, devem ser rateados entre rendimentos tributáveis e os isentos ou não tributáveis recebidos em ação judicial, podendo a parcela correspondente aos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. 3. A sistemática de dedução na declaração de rendimentos aduz que houve desembolso realizado pelo contribuinte, ocorrendo o creditamento de valores em favor da Fazenda Pública. Contudo, quando as parcelas são recebidas pelo contribuinte com isenção, sobre estas não ocorrem retenção de valores na fonte, o que afasta, de pronto, qualquer valor a ser deduzido. Recurso especial conhecido em parte, e improvido Assim também a jurisprudência deste Conselho: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2010 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PERMITIDA. Somente os honorários advocatícios pagos no bojo de reclamatória trabalhista, relativamente à parte proporcional aos rendimentos tributáveis, são dedutíveis da Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.193 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.009216/2010-81 8 base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. 9202-007.820, de 25/04/2019. (Acórdão nº 9202-007.596 – 2ª Turma). Quanto ao mais, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Do mérito O lançamento ora impugnado glosou o imposto de renda retido na fonte que incidiu sobre parte dos rendimentos tributáveis recebidos, no ano- calendário de 2006, em decorrência de acordo firmado nos autos da Ação Trabalhista nº 0016200-63.1986.5.10.004 (Precatório nº 449/1994), impetrada contra a FHDF, CNPJ nº 00.394.684-001-53, no montante de R$ 24.555,83. Conforme consta da Certidão nº 015/2010 (fls. 29), o valor bruto da condenação importou em R$ 874.935,10, sendo R$ 277.334,57, a título de principal, e R$ 535.255,72, a título de juros. Desse total, o valor de R$ 62.344,81 correspondeu a FGTS, e, portanto, estaria isento de tributação, e o valor de R$ 91.121,31, cedido a terceiros para efeito de compensação de impostos distritais, caracterizaria ganho de capital, segundo entendimento da fiscalização, e, como tal, sujeitar-se-ia à tributação definitiva, não podendo ser compensado o imposto de renda na fonte de R$ 24.555,83 sobre ele incidente. Assim, apenas o valor de R$ 721.468,98 (=R$ 874.935,10 – R$ 62.344,81 – R$ 91.121,31) foi considerado tributável e sujeito ao ajuste anual, representando 80,93% do total. Após a dedução do valor relativo à cessão de crédito (R$ 91.121,31) o valor bruto de R$ 783.813,79 (=R$ 874.935,10 – R$ 91.121,31) foi pago ao contribuinte da seguinte forma: R$ 201.780,57, a título de sinal, em 2006, e o restante, em 12 parcelas trimestrais nos anos-calendário de 2007 a 2009. No ano-calendário de 2006, objeto da presente autuação, o contribuinte recebeu, a título de sinal, a importância de R$ 185.858,80, correspondente à diferença entre o valor bruto (R$ 201.780,57) e o FGTS (R$ 15.921,77). Do montante de R$ 185.858,80 foram, ainda, subtraídos os honorários advocatícios e periciais, no valor total de R$ 19.139,45, equivalentes a 82,46 % do total consignado nos recibos de honorários advocatícios e periciais (R$ 16.510,10 e R$ 6.700,57), resultando no valor tributável de R$ 166.719,35. Tendo em vista que o contribuinte ofereceu à tributação o valor de R$ 192.087,97, superior ao apurado pela fiscalização (R$ 166.719,35), a diferença, correspondente a R$ 25.368,62, foi excluída do montante tributável. Na impugnação apresentada, o interessado discorda do procedimento adotado pela fiscalização, assegurando que o rendimento relativo à cessão de crédito Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.193 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.009216/2010-81 9 ensejou a retenção de imposto de renda na fonte e, por essa razão, faria jus à compensação do referido imposto na declaração de ajuste anual. Alega, ainda, que o sinal recebido no ano-calendário de 2006 compôs-se apenas da parcela tributável sujeita ao ajuste anual e do FGTS. Logo, os honorários advocatícios e periciais deveriam ser proporcionalizados apenas em relação a essas duas parcelas; caso contrário, configurar-se-ia bis in idem. Por fim, alega, também, que declarou de rendimentos tributáveis o valor de R$ 276.980,01, não entendendo como a auditora chegou ao valor de R$ 192.087,97. Deve ser informado ao contribuinte que consta informado em Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2007, o valor de R$ 192.087,97 a título de rendimentos tributáveis recebidos da fonte pagadora Secretaria de Estado de Saúde – CNPJ 00.394.700/0001-08. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito. Do exame dos autos, percebe-se que o cerne da questão consiste em determinar a natureza tributária da verba cedida a terceiros para compensação de impostos distritais. Para o deslinde da questão, é mister reproduzir a legislação atinente à matéria: Lei nº 7.713, de 1988: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. (destaques da transcrição)§ 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.193 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.009216/2010-81 10 localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Lei nº 8.981, de 1995: Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota de quinze por cento. § 1º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. § 2º Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. (destaques da transcrição)O Parecer Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000, por seu turno, esclarece: (...) 10. O precatório é uma ordem judicial em que a autoridade forense determina o pagamento ao credor de importância líquida e certa em razão de sentença condenatória transitada em julgado imposta a pessoa jurídica de direito público, que deverá incluí-lo na lei orçamentária anual. Portanto, configura um título judicial representativo de um crédito de titularidade da pessoa física ou jurídica que estabeleceu a lide contra o poder público. 11. A cessão do precatório configura a cessão de um direito de crédito do seu titular para outrem. O negócio jurídico cessão de crédito, como ensina o professor Silvio Rodrigues, em sua obra Direito Civil, “... encontra justificativa no fato de o crédito se apresentar como um bem de caráter patrimonial e capaz, portanto, de ser negociado. Da mesma maneira que os bens materiais, móveis ou imóveis, têm valor de mercado onde alcançam um preço, assim também os créditos, que representam promessa de pagamento futuro, podem ser objeto de negócio, pois sempre haverá quem por eles ofereça certo valor. A cessão desempenha, quanto aos créditos, papel idêntico ao da compra e venda, quanto aos bens corpóreos.” (Ed. Saraiva, vol. 4, 9ª edição, 1995, pág. 297). (...) 16. Quanto à pessoa do cedente, os ganhos de capital obtidos com a cessão de direitos, representados no caso pelos precatórios decorrentes de ações judiciais, estão sujeitos ao imposto de renda. (destaques da transcrição) 16.1. O valor de alienação será o valor recebido do cessionário, e o custo de aquisição será igual a zero, já que não há valor pago pelo precatório e nem há a possibilidade de aplicação das modalidades de atribuição de custo de aquisição de que tratam os incisos I a V do art. 16 da Lei nº 7.713, de 1988 (Lei nº 7.713, art. 16, § 4º). Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.193 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.009216/2010-81 11 16.2. O ganho de capital será apurado no mês em que for auferido, e tributado em separado, à alíquota de 15% (quinze por cento), não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº 8.981, de 1995, art. 21). 16.3. O demonstrativo de apuração do ganho de capital deverá ser juntado à declaração do cedente, e o valor do ganho de capital, menos o imposto pago, será informado na declaração, no campo de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. 17. Quanto à pessoa do cessionário, este sub-roga-se no crédito do cedente, que para aquele transfere todos os direitos, inclusive os acessórios do crédito (Código Civil - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, arts. 986, 987, 1065 e 1066). 17.1. No momento da homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário, este apurará igualmente o ganho de capital decorrente desta operação, considerando como valor de alienação o valor líquido passível de compensação, isto é, após excluídas as deduções previstas em lei e o custo de aquisição será o montante pago ao cedente quando da cessão de direitos. 17.2. Os ganhos de capital, quando apurados por pessoa jurídica, integrarão a base de cálculo do pagamento por estimativa (Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 32, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º), comporão o seu resultado e serão computados na determinação do lucro real e, no caso de pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, comporão o lucro do período de apuração (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 25 e 27). 18. Quanto à fonte pagadora (Fazenda Pública), o crédito líquido e certo, decorrente de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório, mantém por toda a sua trajetória a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, independendo, assim, de ele vir a ser transferido a outrem. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativo ao precatório no momento em que for quitado pela Fazenda Pública. 18.1. Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência de imposto de renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerado como tal a homologação da compensação do precatório com débitos do cessionário para com a Fazenda Pública.” (grifou-se) Sobre o assunto em discussão, a Receita Federal do Brasil manifestou o seu entendimento no “Perguntas e Respostas – IRPF 2013: 551 - Qual é o tratamento tributário na cessão de direito de precatório? Quanto ao cedente: A diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição na cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (precatórios) está sujeita à apuração do ganho de capital, pelo cedente. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.193 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.009216/2010-81 12 Os ganhos de capital serão apurados, pela pessoa física cedente, no mês em que forem auferidos, e tributados em separado, à alíquota de 15% (quinze por cento), não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. (destaques da transcrição)O custo de aquisição na cessão original, ou seja, naquela em que ocorre a primeira cessão de direitos, é igual a zero, porquanto não existe valor pago pelo direito ao crédito. Nas subsequentes, o custo de aquisição será o valor pago pela aquisição do direito na cessão anterior. Considera-se como valor de alienação o valor recebido do cessionário pela cessão de direitos do precatório. (...) Atenção: O crédito líquido e certo, decorrente de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório, mantém por toda a sua trajetória a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, independendo, assim, de ele vir a ser transferido a outrem. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativo ao precatório no momento em for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios. Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerado como tal quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios. Em virtude da transação efetuada, o imposto sobre a renda retido na fonte não constitui ônus do cessionário nem do cedente, não integrando a base de cálculo do ganho de capital e não sendo passível de compensação ou dedução. (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 123; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1º, 2º, 3º, caput e §§ 2º a 4º, 16, caput e § 4º; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil (CC), arts. 286, 287, 347 e 348; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999, arts. 117 e 129; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, arts. 2º, 3º, 18 e 27; Parecer Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000). Do exposto, conclui-se que os rendimentos no importe de R$ 91.121,31, a que o contribuinte fez jus em função do êxito obtido na reclamatória trabalhista, cedidos a terceiros para quitação de impostos distritais, em função da sua natureza jurídica tributável, ensejaram a incidência de imposto de renda na fonte no momento da homologação da compensação. A par disso, por desempenhar quanto aos créditos, papel idêntico ao da compra e venda, quanto aos bens corpóreos, a cessão de crédito constitui-se em uma das formas de ganho de capital. Desse modo, a diferença positiva entre o valor de Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.193 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.009216/2010-81 13 alienação (valor recebido do cessionário pela cessão de direitos do precatório) e o custo de aquisição na cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (igual a zero na cessão original) não integra a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual do cedente (contribuinte), devendo ser tributada em separado, à alíquota de 15%. Note-se que a diferença entre o ganho de capital e o imposto pago será lançada na declaração de ajuste anual, a título meramente informativo, no campo de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. Por outro lado, o acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Entretanto, o dito imposto de renda na fonte, por não constituir ônus do cedente ou do cessionário, não integra a base de cálculo do ganho de capital e não é passível de compensação ou dedução. Assim, considerando que, como já se viu, os rendimentos de que se trata (R$ 91.121,31) não podem integrar a base de cálculo do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual, também não se pode admitir a compensação do imposto correspondente (R$ 24.555,83). Logo, há que se manter a glosa, nos exatos termos em que efetuada pela fiscalização. No que tange ao valor dos honorários advocatícios e periciais a ser deduzido dos rendimentos tributáveis, a teor do artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, abaixo transcrito, são dedutíveis da base de cálculo do imposto as despesas suportadas pelo contribuinte, relacionadas aos rendimentos obtidos por via judicial: Art 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Cumpre frisar, no entanto, que, pelo fato de o montante recebido em decorrência da ação trabalhista envolver “rendimentos tributáveis” e “rendimentos isentos e não-tributáveis” (FGTS), os honorários advocatícios devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos, como orienta a questão nº 408 do “Perguntas e Respostas – Ano-calendário de 2006”: 408 — Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser diminuídos dos valores recebidos em decorrência de ação judicial? Os honorários advocatícios e as despesas judiciais podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, desde que não sejam ressarcidas ou indenizadas sob qualquer forma. Da mesma maneira, os gastos efetuados anteriormente ao recebimento dos rendimentos podem ser diminuídos quando do recebimento dos rendimentos. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.193 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.009216/2010-81 14 Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos a tributação exclusiva e os isentos e não-tributáveis. (destaques da transcrição)O contribuinte deve informar como rendimento tributável o valor recebido, já diminuído do valor pago ao advogado, independentemente do modelo de formulário utilizado. Caso utilize a Declaração de Ajuste Anual no modelo completo, deve preencher a Relação de Pagamentos e Doações Efetuados, informando o nome, o número de inscrição no CPF e o valor pago ao beneficiário do pagamento (ex: advogado). (Lei n º 7.713, de 1988, art. 12; RIR/1999, art. 56, parágrafo único) Assim, só podem ser deduzidas as parcelas dos honorários advocatícios e periciais referentes aos rendimentos tributáveis. Em análise aos autos, notadamente da Certidão nº 015/2010 (fls. 29), é fácil perceber que o valor recebido no ano-calendário de 2006, a título de sinal (R$ 201.780,57) englobou apenas o FGTS (R$ 15.921,77) e a parcela tributável (R$ 185.858,80), a qual representa 92,10 % do total percebido (=R$ 185.858,80( R$ 201.780,57) O valor de R$ 91.121,31 foi integralmente cedido a terceiros para compensação com impostos distritais e não compôs o valor auferido pelo contribuinte no ano- calendário de 2006, a título de sinal. Assim, 92,10 % é o percentual que deve ser aplicado aos honorários advocatícios e periciais pagos no ano-calendário em referência, cujos valores totalizam, respectivamente, as importâncias de R$ 16.510,10 e R$ 6.700,57. Consequentemente, podem ser deduzidas dos rendimentos tributáveis (R$ 185.858,80), a título de honorários advocatícios e periciais, as respectivas quantias de R$ 15.205,80 (= 92,10 % x 16.510,10) e R$ 6.171,22 (= 92,10 % x 6.700,57), o que redunda no valor tributável de R$ 164.481,77. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 151DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.904566/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 3201-012.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 2450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904566/2011-39 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O processo trata de pagamento indevido ou a maior da contribuição em epígrafe fundado no alargamento indevido da base de cálculo promovida pela Lei 9.718/1998. Segue parte do relatório da decisão da DRJ: De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência do crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). (...) [A interessada se manifesta:] •Aduz não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito, em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 990, de 30/12/2008. •Nos termos do art. 142 do CTN, é dever da fiscalização ir a fundo no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e também as demais glosas fiscais, sejam baseados na correta aplicação da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. •No caso, a fiscalização sequer tomou conhecimento das razões que justificam o pedido de restituição, fato que impõe a reforma do despacho decisório, justamente por contrariar o ordenamento jurídico vigente. •O parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Fl. 2451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904566/2011-39 3 •Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir as competências tributárias. •A discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. •A matéria já foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal-STF como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante, conforme Voto proferido pelo Min. Cezar Peluso no RE nº 585.235, de 10/09/2008. •Esse entendimento está de tal forma pacificado no seio da jurisprudência que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, revogou expressamente o malsinado parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98. •A jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98, em razão de terem sido proferidas em sessão plenária do STF. Cita jurisprudência. •O inc. I do parágrafo 6º, do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.235/1972 pela Lei nº 11.941/2009 determina que, nos casos de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação. •Norma de igual teor foi também prevista no Decreto nº 7.574, de 29 de novembro de 2011, que determinou, no inciso I do parágrafo único de seu artigo 59, a aplicação, pelos órgãos de julgamento da administração federal, do entendimento exarado pelo Plenário da Corte Suprema, nos casos de lei declarada inconstitucional. •O caput do art. 62-A, do RICARF (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, vincula o CARF a adotar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, sob o regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), tal como ocorreu no julgamento do RE nº 585.235. •Tal dispositivo regimental reforça a demonstração de que o entendimento do STF a propósito da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve, necessariamente, ser aplicado ao caso dos autos. •Não há dúvidas de que o entendimento esposado pelo STF deve ser aplicado pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Fl. 2452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904566/2011-39 4 •Nas bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins deveriam ter sido incluídos, somente, os valores correspondentes ao faturamento, ou seja, os ingressos correspondentes às receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. •O direito creditório discutido nos autos se refere a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e Cofins. •E para que não restem quaisquer dúvidas, são acostados documentos hábeis a comprovar a existência e a higidez do crédito pleiteado. •Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, com o reconhecimento à plena restituição das contribuições recolhidas sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. •Informa, ainda, que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial e protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Com base na Resolução de Diligência do Carf, prossegue-se relatando no recurso voluntário que: O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, tese de que (i) a DCTF não é único meio de prova da existência do crédito passível de restituição; (ii) que a exigência de retificação de declarações como condição à restituição do indébito tributário é descabida; (iii) que o acórdão recorrido está em desconformidade com o princípio da verdade material; (iv) que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido; (v) que estando a contabilidade lastreada em documentação idônea há prova em favor do contribuinte; (vi) que o conjunto probatório dos autos faz prova de que o valor da contribuição recolhida indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas receitas financeiras destacados nos livros contábeis anexados à manifestação de inconformidade; (vii) que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (viii) que a matéria já foi decidida em sede de repercussão geral pela Suprema Corte através do RE 585.235; (ix) que a Lei 11941/2009 revogou o parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (x) defende a aplicação do art. 26-A do Decreto 70235/72 e art. 62-A do RICARF e(xi) cita jurisprudência em seu favor. Fl. 2453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904566/2011-39 5 Na conclusão e pedido do Recurso Voluntário: Pelo exposto, a recorrente requer que o seu recurso seja conhecido e provido, reformando-se o v. acórdão recorrido, com o reconhecimento do direito à plena restituição da(o) COFINS calculada(o) sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei n, 9718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. Consequentemente, devem ser integralmente homologadas as compensações efetuadas com base no referido crédito. Constatou o relator da diligência que a recorrente, além das DCTF's, apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Apontou, também, que assiste razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. Através da Resolução nº 3201-001.016, a turma decidiu pelo encaminhamento do processo em diligência, a saber: Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos, bem como a existência do crédito postulado a partir de toda a documentação apresentada pelo contribuinte e outras diligências que possam ser realizadas a critério da autoridade competente, com a elaboração do devido relatório. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. As conclusões constaram do relatório conclusivo de diligência, que verificou todas as receitas financeiras e reapurou o pagamento indevido. Constatou-se que receitas de bonificações foram excluídas indevidamente pelo contribuinte. A interessada se manifestou, questionando o relatório fiscal no que respeita às bonificações. É o relatório. Fl. 2454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904566/2011-39 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os autos retornaram de diligência. O relator original não mais se encontra no Carf, pelo que foi sorteado o processo a este relator. O processo retornou de diligência, devidamente cumprida, com manifestação da interessada. Um primeiro ponto do litígio, no que envolve a comprovação e retificação das declarações, já foi abordado no relatório de diligência. Em seu recurso voluntário, o contribuinte postula pela verdade material, argumentando que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido. Traz documentação contábil para lastrear o exame, argumentando que a escrituração faz prova em seu favor. Não se ignora que a apreciação e reapuração do valor devido do período sem as devidas retificações das declarações, nem mesmo realizadas após o despacho decisório, é controversa, com decisões em sentidos diversos. A decisão recorrida foi justamente fundada no ônus da prova. Na Resolução de diligência, a presente Turma, em composição anterior, já adotou um entendimento. Adota-se aqui tal abordagem. Assim restou consignado na Resolução que encaminhou os autos em diligência: No entanto, entendo como razoável as alegações produzidas pela recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados. A recorrente além das DCTF's apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Saliento o fato de assistir razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. São mencionados outros processos da interessada também encaminhados em diligência. É de se ressaltar, entretanto, que a coerência das declarações é elemento de comprovação e a não retificação pode, inclusive, impedir a fiscalização, uma vez que os fatos alegados não restaram corretamente informados. Seguindo a linha já Fl. 2455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904566/2011-39 7 adotada na diligência, considera-se inexistir impedimento absoluto para a apreciação do indébito, desde que a comprovação seja taxativa. Para prosseguir na análise, cabe breve comentário sobre as razões alegadas para o indébito, antes de examinar as rubricas do caso concreto. A inconstitucionalidade parcial da Lei 9.718/1998 foi definida nos termos do Recurso Extraordinário 585.235 julgado pelo STF em sede de repercussão geral. Segue: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator.” (...) Voto: (...) versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e, cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresarias (...) (grifou-se). A matéria era polêmica no Pleno e, apenas após as decisões por maioria nos leading cases, sobreveio a unanimidade no reconhecimento de repercussão geral no RE 585.235-1/MG, em setembro de 2008, tendo como relator o Min. Cezar Peluso. Note-se ainda que o entendimento aqui adotado é que o faturamento é o produto da venda de mercadorias e prestação de serviços, ou combinação de ambos, ou seja, o resultado da atividade empresarial. Tal corresponde, aproximadamente, ao entendimento técnico vigente já à época da Constituição, em outras áreas, como a contabilidade ou finanças. O distanciamento quanto às origens do conceito de faturamento no direito civil/comercial já era conhecido, já tendo o STF assim se manifestado no caso do Finsocial. Parece bastante seguro dizer que houve, efetivamente, uma evolução na compreensão do termo, mas esta foi no sentido de expansão, decorrente da própria realidade histórica, rompendo com os limites do conceito de direito comercial, já há muito abandonado. Desse modo, sob a égide da Lei 9.718/1998, após o julgamento, as receitas não operacionais, ou não típicas da atividade, não estão sujeitas à tributação. A PGFN definiu os parâmetros a serem adotados no Item I do Anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012: O PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram- se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas Fl. 2456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904566/2011-39 8 instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). Além do mais, há previsão específica de aplicação pelo Carf dos julgados das Cortes Superiores no rito dos recursos repetitivos ou de repercussão geral no art. 99 do Ricarf (Portaria MF 1.634/2023). A unidade de jurisdição bem se desincumbiu da diligência, recalculando o valor devido a partir da exclusão das receitas tidas como inconstitucionais e aproveitando as vinculações existentes no período, de modo a chegar ao indébito. Exceção em relação ao apresentado pela empresa foram os valores percebidos a título de “bonificações”, por se verificar que não poderiam ser enquadradas como receitas financeiras, como o fez o interessado. O recorrente contestou o entendimento do relatório de diligência. Aborda o conceito de receita e a impossibilidade de incidência do PIS e da Cofins sobre recuperação de custos, citando jurisprudência. Alega, em particular: Em outras palavras, as bonificações não são receitas da Intimada, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. Como a recuperação de custos realmente aumenta o lucro bruto da Intimada, eis que diminuem o custo da mercadoria vendida, mas, por outro lado, não interferem nas receitas da Intimada, eis que o valor das vendas não é alterado, não há qualquer interferência desses valores na receita da Intimada, passível de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS. As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Pois bem, no caso, constatou se tratar de “valores pagos como forma de incentivo à realização de operações de compras, estimulando o abastecimento do estoque das beneficiárias, caracterizando, portanto, uma verdadeira subvenção corrente efetuada pela montadora como forma de auxiliar no desenvolvimento das atividades de sua rede de concessionárias”. A empresa adquire automóveis e camionetas para revender no mercado e registra o preço de aquisição. Após, nas situações previstas, por vendas, por exemplo, é recebido adicional ou descontado do valor a pagar, do passivo. Por pelo menos três razões não é possível adotar a abordagem do recorrente. Primeiro, não se trata de descontos incondicionais. O conceito de descontos incondicionais e a necessidade de eles constarem na nota fiscal de venda vem de longa data, desde a Instrução Normativa nº 51, de 03/11/1978, no seu item 4.2: 4.2 – Descontos incondicionais são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (grifou-se). Fl. 2457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904566/2011-39 9 Tal orientação vem se repetindo para as empresas, o que pode ser obtido no Perguntas e Respostas para o preenchimento da DIPJ1. No mesmo sentido diversos Manuais orientadores de sociedades ou institutos tributários ou contábeis, em especial com orientações para os contribuintes. Veja-se, também o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, da Fipecafi, 3ª edição, na página 501, onde se explica que: 24.2.2 Abatimentos A conta Abatimentos deve abrigar os descontos concedidos a clientes, posteriormente à entrega dos produtos, por defeitos de qualidade apresentados nos produtos entregues, ou por defeitos oriundos do transporte ou desembarque etc. Dessa forma, os abatimentos não se referem a descontos financeiros por pagamentos antecipados, que são atualmente tratados como despesas financeiras, e não incluem também descontos de preço dados no momento da venda, que são deduzidos diretamente nas notas fiscais. (...) A importância do documento fiscal está ligada, justamente, à coerência das informações, isonomia de tratamento e possibilidade de conferência. Veja-se que os efeitos financeiros não são neutros. Cita-se decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (Acórdão nº 9303-011.415, de 15 de abril de 2021, Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Segundo, tais valores são vinculados às atividades operacionais da pessoa jurídica. Não são recebimentos compatíveis com os de ganhos financeiros, mas sim relacionados às vendas. A decisão do STF manteve à incidência sobre dispêndios decorrentes da atividade empresarial, operacional. A teor do que dispõe o art. 373 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, (Regulamento do Imposto de Renda – RIR) vigente à época, consideram-se receitas financeiras os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. 1 Capítulo VIII, pergunta 06 para a DIPJ 2012: O que são descontos incondicionais? Somente são consideradas, como descontos incondicionais, as parcelas redutoras do preço de venda quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos. Fl. 2458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904566/2011-39 10 Por fim, a despeito de já ter bem se caracterizado a hipótese de incidência, também não há hipótese de enquadramento como não tributável por recuperação de custos. Vale ressaltar que a Lei nº 4.506/1964, inclui as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões no conceito de receita bruta operacional. Eis o que dispõe o art. 44 a respeito: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria - bonificações II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Nesse diapasão, é de se ressaltar que, na modalidade não cumulativa, os valores adquiridos dos fornecedores são utilizados na base de cálculo dos créditos da empresa. Depois, não sendo paga a fatura pelos valores contabilizados, por exemplo, o crédito já foi apropriado. Torna-se, então, uma remuneração a cargo das montadoras por alguma condição, como atingimento de metas. É de se relembrar que, no caso de desconto incondicional, o crédito apropriado no regime não cumulativo seria menor (após o desconto). De outra parte, já foi analisada pela CSRF do Carf a situação de contrapartida paga pela montadora pelos serviços que ela (concessionária) presta aos clientes (consumidores dos produtos) para fazer frente à garantia dos produtos da fabricante. Veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2003 REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas. (Processo: 10280.901106/2012-10; acórdão: 9303-011.155; sessão: 20/01/2021; CSRF) As contrapartidas recebidas, de modo desvinculado do custo do veículo recebido, cuja nota não apresenta desconto incondicional, são, por todo já comentado, tributáveis pelas contribuições para o PIS e a Cofins. Nessa linha há posicionamento da RFB: Solução de Consulta Cosit/RFB nº 366/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Fl. 2459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904566/2011-39 11 Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. (gn). Também o Carf já seguiu tal entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1999 a 31/07/2002 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. Os valores pagos pela montadora de veículos à concessionária, em contrapartida pelos serviços que esta (concessionária) presta aos clientes (consumidores), em cobertura à garantia dada aos produtos pelo fabricante, são receitas provenientes da atividade empresarial típica das concessionárias e, portanto, sujeitas à incidência do PIS/Pasep e da Cofins. (processo: 10880.724600/2011-13; acórdão: 3001-002.629; sessão: 11/06/2024; 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção). ------------ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Fl. 2460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904566/2011-39 12 Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (processo: 10314.720434/2015-34; acórdão nº 9303-011.415, sessão: 15/04/2021; CSRF). Assim, o cálculo já realizado em diligência no relatório em resposta à resolução do Carf deve ser validado. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2461DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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