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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9617853 #
Numero do processo: 10660.002171/2005-76
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 31/12/2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe à Primeira Seção do CARF processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação dos demais tributos, quando derivados de procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.
Numero da decisão: 3803-001.938
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.14166.TIQS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata o presente processo de auto de  infração  (fls. 5 a 10) em que se exige  parcela  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  decorrente  da  constatação de insuficiência de seu recolhimento no período sob análise.  Conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  anexos  (fls.  12  a  19),  apurou­se divergência entre os valores de receitas de vendas declarados pelo contribuinte e os  apurados pela fiscalização no Livro de Registro do ICMS.  Essa diferença detectada serviu de base para a apuração do Imposto de Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ),  com  base  no  lucro  presumido,  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL) e as contribuições para a seguridade social.  O  sujeito  passivo  cientificado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação  (fls.  107 a 112), sendo que esta, conforme expressamente apontou o contribuinte, englobava todos  os  lançamentos originados do mesmo fato, e  requereu o cancelamento dos autos de  infração,  alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) por meio de ato normativo, “a Administração Tributária fixou o regime de  caixa  para  o  tratamento  tributário  a  ser  dispensado  às  retenções  efetivadas  pelos  órgãos  públicos , o que implica no diferimento da tributação das receitas correspondentes para a data  do recebimento , nos casos de serviços e fornecimentos a órgão público” (fl. 110);  b) ao apurar as bases de cálculo dos tributos recolhidos no ano­calendário de  2001,  “adotou  o  regime  de  competência  para  todas  as  receitas  ,  inclusive  nos  casos  de  faturamento para  órgão público  ,  por considerar  ,  erroneamente  ,  que a opção  facultada pela  legislação  concernente  ao  lucro  presumido  ,  deveria  ,  obrigatoriarnente  alcançar  todas  as  receitas , bem como os valores a serem retidos na fonte relativos a essas receitas” (fl. 111);  c) ao “elaborar os demonstrativos anexos ao Termo de Verificação de Fiscal ,  onde foram apuradas as faltas/insuficiências de recolhimento do IRPJ , da CSLL , do PIS , e da  COFINS  ,  tributadas nos respectivos autos de infração lavrados contra a interessada , e ora – impugnados, a fiscalização distorceu os resultados obtidos ao considerar todas as receitas pelo  regime  de  competência,  inclusive  as  derivadas  de  fornecimento  de  bens  a  órgão  público,  enquanto  que  as  respectivas  retenções  foram  levadas  à  compensação  pelo  regime  de  caixa,  pelas datas dos pagamentos” (fl. 111);  d)  “os  valores  que  serviram  de  base  para  a  retenção  efetivada  por  órgão  público  devem ser  incluídos na  formação da base de  cálculo dos  impostos  e  contribuições  a  recolher  no  mês  do  seu  efetivo  recebimento  ,  portanto  ,  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  não  se  coaduna  com  a  legislação  em  vigor  na  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores em questão , e por conduzir à exigência indevida de impostos e contribuições , deve  ser sumariamente abandonado” (fl. 111).  Ao final, o então Impugnante trouxe aos autos novos demonstrativos,  tendo  por base o entendimento por ele externado, acima parcialmente reproduzido.  A DRJ  Juiz  de  Fora/MG  julgou  o  lançamento  procedente  (fls.  122  a  126),  tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001,30/09/2001  Fl. 163DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.14166.TIQS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.002171/2005­76  Acórdão n.º 3803­01.938  S3­TE03  Fl. 3.52          3 FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constata a falta de recolhimento, sem que os elementos de prova  passivos  pudessem  elidir  o  feito  fiscal,  há  que  se  manter  o  lançamento.  Lançamento Procedente  Registrou o relator de piso que, “em que pese a alusão e a transcrição feitas  ao  artigo 7°  e § único, da Lei  n° 9.718,  de 1998”,  “o dispositivo contido na cabeça daquele  artigo  diz  respeito  tão­somente  a  prazo  de  pagamento  da  COFINS  e  PIS,  sem  nenhuma  reverberação na questão do regime de reconhecimento de receitas” (fl. 125).  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 135 a 141) e reitera  seu pedido de cancelamento dos autos de infração, repisando os mesmos argumentos.  É o relatório.  Voto              Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator  O  recurso é  tempestivo, mas, em  razão do  fato a seguir apontado, dele não  tomo conhecimento.  Conforme acima  relatado, a presente autuação decorreu do mesmo fato que  ocasionou  o  lançamento  de  ofício  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  ambos  apurados  com  base  no  lucro  presumido,  qual  seja,  a  omissão  de  receitas  de  vendas  detectada  no  Livro  de  Apuração  do  ICMS.  Considerando  que,  nos  termos  do  art.  2º,  IV,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009 – RI/CARF;  cabe  à Primeira  Seção  do CARF  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação  dos  demais  tributos,  quando  derivados  de  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração  serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à  tributação do IRPJ, voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário,  declinando­me  da  competência  para  seu  julgamento,  determinando­se  seu  encaminhamento  à  1ª  Seção  deste  Conselho  para  prosseguimento.  Sala das Sessões, em   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis  Fl. 164DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.14166.TIQS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10660.002171/2005­76  Interessada:  MASTER ATALAIA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  SESEJ/1ª  Seção,  tendo  em  vista  que  o  presente processo refere­se a matéria da competência daquela Seção, nos termos do Acórdão no  3803­01.938, de 01 de setembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 01 de setembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 165DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.14166.TIQS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 02/09/2011 14:17:08. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 02/09/2011. Documento assinado digitalmente por: HELCIO LAFETA REIS em 02/09/2011 e ALEXANDRE KERN em 02/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0420.14166.TIQS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F595CEE74C87016037E3745734F6D04BB2C85639 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10660.002171/2005-76. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9610342 #
Numero do processo: 10675.000009/00-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-01.006
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Sala Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-N1F Processo le : 10675.000009/00-41 Recurso n 9. : 128.325 Recorrente : TV VIDEO CABO DE UBERLÂNDIA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG RESOLUÇÃO N 9- 202-01.006 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TV VIDEO CABO DE UBERLÂNDIA LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. torno Carlos A irn Presidente Da to Miranda Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL, Brasilia-DF, em / 6 /260.0 4,4 4, Cleuz Tak . afuji Secretersa da Segunda Câmara Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10675.000009/00-41 Recurso n° : 128.325 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 0 ORIGINAL., Brasilia-DF, em / / Zarn „), eu` za akafuji Secretina da Segunda Camara 22 CC-NIF Fl. Recorrente : TV VIDEO CABO DE UBERLÂNDIA LTDA. RELATÓRIO Corno já relatado As fl. 101, trata "o presente processo de requerimento junto DRF em UBERLÂNDIA — MG, em que o contribuinte solicita a restituição dos valores recolhidos, a titulo de multa de mora, pelo pagamento após o vencimento de créditos tributários denunciados espontaneamente, referentes à Contribuição para o Programa de Integra cão Social — PIS, conforme o documento de arrecadação anexada ao processo:". Em sessão de julgamentos datada de 19/3/2002, este Colegiado converteu em diligencia o julgamento do apelo voluntário interposto, "para a averiguação no setor competente, da DRF de origem, se os pagamentos feitos correspondem a valores anteriormente declarados." (fl. 102). Os autos retornam com os documentos de fls. 106 a 149. Em 29/01/2003, por meio da Resolução n 2 202-00.474, As fls. 151/155, esta Camara declinou da competência de julgamento do recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, que, por sua vez, também por meio de Resolução, comida As fls. 157/160, devolveu os autos a esta Camara para o julgamento. Esclarecida, portanto, a questão da competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisar e julgar a matéria de mérito (fls. 157/160). o relatório. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10675.000009/00-41 Recurso n'2 : 128.325 MINISTERIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 0 ORIGINAL, Brasilia-DE em / s / 2cOto euza akafuji Secretena da Segunda Câmara 2" CC-MF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, trata "o presente processo de requerimento junto à DRF enz UBERLÂNDIA — MG, em que o contribuinte solicita a restituição dos valores recolhidos, a titulo de multa de mora, pelo pagamento após o vencimento de créditos tributários denunciados espontaneamente, referentes 2t Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, conforme o documento de arrecadação anexada ao processo:" (fl. 101). Considerando as razões de mérito externadas pelo Fisco, assim corno aquelas apresentadas pela ora recorrente, e, conseqüentemente, com vistas a apurar a certeza e liquidez dos créditos alegados, votou este Colegiado no sentido de converter o julgamento deste apelo em diligência h. repartição de origem "para a averiguação no setor competente, da DRF de origem, se os pagamentos feitos correspondem a valores anteriormente declarados." (fl. 102). Findas essas apurações, deveria ter sido concedido prazo hábil à recorrente para sobre a aludida diligência se manifestar, o que constato não foi realizado e nem determinado por este Colegiado. Assim, em estrita observação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto pela conversão do julgamento do recurso em diligência para que seja dado oportunidade à recorrente para se manifestar exclusivamente e a propósito dos documentos de fls. 106 a 149, diretamente relacionados ao suposto direito reclamado nestes autos. como voto. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. 3

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9660596 #
Numero do processo: 19647.014467/2008-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. As importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia somente podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda se respaldadas em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2001-005.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. As importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia somente podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda se respaldadas em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 11-39.532 da 1ª Turma da DRJ em Recife/PE, fls. 109 e segs.. “1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 40 a 44, na qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, relativamente ao ano-calendário de 2004, exercício 2005, no valor de R$12.102,41, acrescido da multa de ofício e juros de mora (calculados até 28/09/2007), perfazendo um crédito tributário total de R$ 25.413,84. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 44 67 /2 00 8- 25 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.199 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.014467/2008-25 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 41 e 42, os motivos que deram ensejo ao lançamento acima: 2.1. Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 2.196,40, por falta de comprovação; 2.2. Dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 46.422,61, por falta de previsão legal. 3. O contribuinte apresentou tempestivamente, fl. 54,,em 26/08/2008, a impugnação de fl. 02 para alegar, em síntese, que: Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Da dedução indevida de despesas médicas. 5. Em se tratando da infração dedução indevida de despesas médicas no valor de R$2.196,40, verifica-se que não houve manifestação por parte do sujeito passivo, devendo, pois, ser aplicado o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da dedução de Pensão Alimentícia Judicial: 6. Relativamente à dedução de pensão alimentícia, o art. 78 do Decreto nº 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), esclarece que: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4o, inciso II). § 1o A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2ºO valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3o Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4o Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5o As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.199 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.014467/2008-25 anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). 7. No caso concreto, o contribuinte anexou ao processo à fl. 20 cópia do Ofício nº 15/2003, emitido pelo Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, fixando o pagamento de alimentos provisórios no valor correspondente a 15% dos rendimentos líquidos (somatório de todas as vantagens menos os descontos legais obrigatórios) em favor de Rosidete Alves Santana. 8. Foi anexado também às fls. 21 a cópia de um Instrumento Particular firmado entre o contribuinte e a Sra. Cândida Damázio Leite, estabelecendo que o impugnante pagaria à mesma a importância correspondente a 42,5% de seus rendimentos/ vantagens (excluída a previdência oficial). 9. O contribuinte pleiteou em sua DIRPF/2005 dedução a título de pensão alimentícia no valor total de R$ 46.422,61 em favor da Sra. Cândida Damázio Leite e R$ 11.800,92 em favor da Sra. Rosidete Alves Santana. A fim de comprovar o seu efetivo pagamento, anexou ao processo o seu comprovante de rendimentos, emitido pela Prefeitura de Recife, fl. 84, o qual se encontra em conformidade com a DIRF transmitida pela mesma fonte pagadora, e os demonstrativos de pagamento mensal, fls. 5 a 16. 10. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, fl. 42, a fiscalização apenas glosou a dedução pleiteada com a Sra. Cândida Damázio Leite no valor de R$ 46.422,61, e manteve a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 11.800,92 em favor da Sra. Rosidete Alves Santana. 11. Ocorre que somente o pagamento de pensão alimentícia decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, são dedutíveis do imposto de renda. No caso do pagamento realizado a Sra. Cândida Damázio Leite, o contribuinte apresentou um instrumento particular firmado entre as parte, ou seja, não atendeu ao requisito legal acima exposto para fazer jus à referida dedução pleiteada. 12. Dessa forma, entendo que deve ser mantida a glosa da pensão alimentícia no valor total de R$ 46.422,61. 13. Ante o exposto, VOTO pela improcedência da impugnação, para manter na íntegra o crédito tributário constituído mediante a Notificação de Lançamento de fls. 40” Cientificado da decisão de primeira instância em 23/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 23/10/2013, Recurso Voluntário, fl. 123, sustentando, em apertada síntese, que os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito – Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo a sua análise. Pensão Alimentícia REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.199 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.014467/2008-25 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta, quanto ao mérito, novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 170DF CARF MF Original

score : 1.0
9627376 #
Numero do processo: 13896.724023/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2013 a 30/08/2013 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTNCIA. PORTARIA MF N.º 63. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, para fins de conhecimento do recurso de ofíciopelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do crédito tributário em primeira instância supera o atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 deve-se dar seguimento ao recurso de ofício. VÍCIO FORMAL. NÃO OBSERVÂNCIA DE RITO PROCESSUAL PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Vício formal no ato administrativo de lançamento ocorre na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. A não observância de rito processual próprio, por si só, não configura prejuízo à defesa a ensejar a declaração de nulidade. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. O reconhecimento de nulidade processual depende da demonstração do prejuízo causado. Quando suprível a nulidade, desnecessária sua declaração. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE. Previsto no art. 5º da Constituição, o direito à ampla defesa é um dos pilares do devido processo legal. No âmbito do processo administrativo federal, tal direito tem seu conteúdo definido na Lei nº 9.784/99. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética a respeito dos fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. O descumprimento de determinada forma, desde que não cause prejuízo ao contribuinte, não acarreta nulidade do procedimento (princípio da instrumentalidade). AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Não incorre em nulidade, tampouco em cerceamento do direito de defesa, o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, assim como, os motivos ensejadores da autuação e os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal, favorecendo, assim, o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo. RECURSO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). DIRETORES DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Correta a exclusão do vínculo de responsabilidade pelo crédito tributário quando a fiscalização não especifica a conduta ilícita com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto praticada pelo diretor da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 2401-010.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso de ofício para reformar a decisão proferida pela instância a quo, para que seja proferida nova decisão, enfrentando as razões apresentadas em defesa concernentes aos DEBCADs nºs 51.081.988-5 e 51.081.989-3. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Renato Adolfo Tonelli Junior e Miriam Denise Xavier (presidente), que davam provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2013 a 30/08/2013 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTNCIA. PORTARIA MF N.º 63. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, para fins de conhecimento do recurso de ofíciopelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do crédito tributário em primeira instância supera o atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 deve-se dar seguimento ao recurso de ofício. VÍCIO FORMAL. NÃO OBSERVÂNCIA DE RITO PROCESSUAL PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Vício formal no ato administrativo de lançamento ocorre na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. A não observância de rito processual próprio, por si só, não configura prejuízo à defesa a ensejar a declaração de nulidade. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. O reconhecimento de nulidade processual depende da demonstração do prejuízo causado. Quando suprível a nulidade, desnecessária sua declaração. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE. Previsto no art. 5º da Constituição, o direito à ampla defesa é um dos pilares do devido processo legal. No âmbito do processo administrativo federal, tal direito tem seu conteúdo definido na Lei nº 9.784/99. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética a respeito dos fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. O descumprimento de determinada forma, desde que não cause prejuízo ao contribuinte, não acarreta nulidade do procedimento (princípio da instrumentalidade). AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Não incorre em nulidade, tampouco em cerceamento do direito de defesa, o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, assim como, os motivos ensejadores da autuação e os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal, favorecendo, assim, o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo. RECURSO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). DIRETORES DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Correta a exclusão do vínculo de responsabilidade pelo crédito tributário quando a fiscalização não especifica a conduta ilícita com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto praticada pelo diretor da pessoa jurídica.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso de ofício para reformar a decisão proferida pela instância a quo, para que seja proferida nova decisão, enfrentando as razões apresentadas em defesa concernentes aos DEBCADs nºs 51.081.988-5 e 51.081.989-3. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Renato Adolfo Tonelli Junior e Miriam Denise Xavier (presidente), que davam provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-02T13:21:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-02T13:21:05Z; Last-Modified: 2022-12-02T13:21:05Z; dcterms:modified: 2022-12-02T13:21:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-02T13:21:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-02T13:21:05Z; meta:save-date: 2022-12-02T13:21:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-02T13:21:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-02T13:21:05Z; created: 2022-12-02T13:21:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2022-12-02T13:21:05Z; pdf:charsPerPage: 2346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-02T13:21:05Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.724023/2015-11 Recurso De Ofício Acórdão nº 2401-010.517 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2013 a 30/08/2013 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTNCIA. PORTARIA MF N.º 63. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, para fins de conhecimento do recurso de ofíciopelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do crédito tributário em primeira instância supera o atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 deve-se dar seguimento ao recurso de ofício. VÍCIO FORMAL. NÃO OBSERVÂNCIA DE RITO PROCESSUAL PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Vício formal no ato administrativo de lançamento ocorre na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. A não observância de rito processual próprio, por si só, não configura prejuízo à defesa a ensejar a declaração de nulidade. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. O reconhecimento de nulidade processual depende da demonstração do prejuízo causado. Quando suprível a nulidade, desnecessária sua declaração. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE. Previsto no art. 5º da Constituição, o direito à ampla defesa é um dos pilares do devido processo legal. No âmbito do processo administrativo federal, tal direito tem seu conteúdo definido na Lei nº 9.784/99. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética a respeito dos fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. O descumprimento de determinada forma, desde que não cause prejuízo ao contribuinte, não acarreta nulidade do procedimento (princípio da instrumentalidade). AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 40 23 /2 01 5- 11 Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.724023/2015-11 Não incorre em nulidade, tampouco em cerceamento do direito de defesa, o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, assim como, os motivos ensejadores da autuação e os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal, favorecendo, assim, o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo. RECURSO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). DIRETORES DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Correta a exclusão do vínculo de responsabilidade pelo crédito tributário quando a fiscalização não especifica a conduta ilícita com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto praticada pelo diretor da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso de ofício para reformar a decisão proferida pela instância a quo, para que seja proferida nova decisão, enfrentando as razões apresentadas em defesa concernentes aos DEBCADs nºs 51.081.988-5 e 51.081.989-3. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Renato Adolfo Tonelli Junior e Miriam Denise Xavier (presidente), que davam provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 547 e ss). Pois bem. Trata-se de ação fiscal desenvolvida na pessoa jurídica PROCARTA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - EIRELI (CNPJ nº 65.699.704/0001-40), precedida do TIPF – Termo de Início de Procedimento Fiscal, fl. 66-67, cientificado pessoalmente ao sujeito passivo em 18/12/2013, para verificação do cumprimento das obrigações relativas às Contribuições Sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente ao período de apuração 01/2011 a 12/2013. Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.724023/2015-11 No encerramento da ação fiscal, foram lavrados Autos de Infração por descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias, abaixo relacionados: DEBCAD CONTEÚDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LEVANTAMENTO 51.081.988-5 Contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes a GLOSA DE COMPENSAÇÃO nas competências: 03/2013 a 07/2013. R$ 1.896.826,18 (principal, acrescido de juros e multa de mora, consolidado em 18/12/2015) GL – GLOSA COMPENSAÇÃO PERÍODO LTDA. 51.072.782-4 Contribuições devidas pela empresa, relativas a diferença do recolhimento do valor devido às Terceiras Entidades no período de 03/2013 a 07/2013. R$ 600.482,15 (principal, acrescido de juros, multa de ofício qualificada de 150%, consolidado em 18/12/2015 L2 – DIFER TERCEIROS 0113 PERI LTDA. 51.081.989-3 Multa Isolada (150%) por compensação com falsidade em GFIP's transmitidas nas competências 03/2013 a 07/2013 R$ 5.425.049,47 Consoante o Relatório Fiscal de fls. 20-51, a partir da análise dos documentos apresentados pelo contribuinte por força de intimações fiscais, foram constatadas compensações indevidas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), bem como o recolhimento a menor a título de contribuição para as Terceiras Entidades. A fiscalização esclarece, inicialmente, que em que pese o período da auditoria fiscal abranger os anos de 2011 a 2013, os autos de infração em epígrafe são específicos para as competências 03 a 07/2013, tendo em vista que neste período a empresa funcionou como Ltda., com dois sócios, e, para o restante do procedimento fiscal, funcionou como EIRELI. Relata, no tocante às compensações declaradas em GFIP, que as compensações foram lastreadas em supostos créditos em nome de terceiros, que relaciona: 3.1.2.1. PRIMEIRA COMPRA DE CRÉDITOS DE TERCEIROS – Escritura de 19/05/2011, lavrada no 60 Tabelião da comarca de Curitiba, PR, Tabelião Malucelli, livro 1088-E, folhas 107 e 108 (em anexo). Por esta escritura, a Cedente CICOMAC APOIO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 05.312.945/0001-62, cedeu para a PROCARTA o valor de R$ 2.400.000,00, pelo valor de R$ 1.440.000,00. A cedente, CICOMAC declara que adquiriu os créditos da PLASTIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PLÁSTICOS LTDA, em 22/03/2011 (em anexo).outra pessoa jurídica, a CICOMAC APOIO EMPRESARIAL LTDA (CNJP nº 05.312.945/0001-62, a qual, através de escritura pública de Cessão de Créditos, cedeu ao contribuinte ora Autuado, créditos adquiridos da empresa PLASTIX INDÚSTRIA E COMERCIAL DE PLÁSTICOS LTDA em 22/03/2011. (...) 3.1.2.1.1. Em 11/07/2011, foi celebrado DISTRATO dessa escritura pública (em anexo). (...) 3.1.2.2. SEGUNDA COMPRA DE CRÉDITOS DE TERCEIROS – ESCRITURA DE 11/07/2011, do Cartório do 60 Ofício de Notas de Curitiba, PR (em anexo): "ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE IMPOSTOS FEDERAIS que entre si fazem: PLASTIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PLÁSTICOS LTDA em favor de: PROCARTA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, na forma abaixo: (...) Sobre as aquisições acima, a fiscalização esclarece que procedeu à análise da origem do crédito, tendo em vista que se tratam de créditos tributários de processo que tramita Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.724023/2015-11 pela Receita Federal do Brasil, de número 11543.003158/2001-18 (itens 3.1.2.1.1 a 3.1.2.2.4.1), constando que neste feito, a contribuinte Plaxtis Industrial e Comércio de Plásticos Ltda. solicitou a desistência do pleito de ressarcimento do crédito de IPI em 29/10/2002, pedido que foi acolhido nos Termos do Despacho Seort nº 284/2002, emitido pela DRF/Vitória/ES, que jurisdicionava a empresa na época. O Despacho supracitado ressaltou que o Serviço de Fiscalização daquela Delegacia (SEFIS), naquele feito, havia concluído pela total improcedência do Pedido. Assim, a fiscalização concluiu, com relação ao referido título, que quando da lavratura da escritura pública, em 2011, não havia crédito a ser cedido, pois a empresa já havia protocolado a desistência do pedido de ressarcimento, motivo pelo qual a cessionária adquiriu créditos tributário inexistentes. A fiscalização ainda menciona que: 3.1.2.2.6. Oportuno mencionar o que foi declarado pela própria empresa, quando apresentou esclarecimentos do TIF 01, item 1: "Os créditos adquiridos junto a PLASTIX não foram utilizados em compensações de débitos previdenciários, motivo pelo qual, deixamos de apresentar eventuais comprovantes existentes." 3.1.2.3. TERCEIRA COMPRA DE CRÉDITOS DE TERCEIROS - ESCRITURA DE 05/08/2011, do 20 Cartório de Notas, Protesto e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos da Comarca de Alexânia, Goiás (em anexo): Por esta escritura, a empresa adquiriu de APOLLO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, cuja denominação atual é NORTE CONSULTORIAS TRIBUTÁRIAS E FINANCEIRAS LTDA, CNPJ 02.463.215/0001-74, o valor de R$ 3.060.000,00. 3.1.2.3.1. Consta de referida escritura: "...pela cedente, me foi dito que, é proprietária de CRÉDITOS FINANCEIROS FEDERAIS, oriundos da ação de execução por Título Extrajudicial n0 11060.04.2011.4.01.3400, movida por Apollo Assessoria Empresarial Ltda e outros, contra a União Federal, ajuizada no dia 11.04.2011, para cobrança de dívida ativa no valor de R$ 31.271.683,28 (.. ); do qual a Outorgante cedente cede e transfere à outorgada Cessionária, parte de seu crédito, ou seja, tão-somente, a quantia de R$ 3.060.000,00 (... ), pago neste ato em moeda corrente do país pelos ora Cessionários à Cedente, dando a Outorgante Cedente os Outorgada Cessionária plena, geral e irrevogável quitação da quantia ora paga, considerando-se satisfeita a presente transação;" (...) Em análise desse título (itens 3.1.2.3.2 a 3.1.2.3.3), foram verificados os seguintes fatos relevantes: 3.1.2.3.2.2. Petição de 05/08/2011 do patrono das empresas do pólo ativo, noticiando a entrada da empresa PROCARTA como integrante do pólo ativo na ação (em anexo). (...) 3.1.2.3.2.4. Em 23/08/2012, foi protocolado o PARECER no 195/PRDF/AC/NR, URGENTE do Ministério Público Federal, Procuradoria da República do Distrito Federal (em anexo — composto por 22 folhas), referindo-se a diversos processos, dentro os quais o processo 11060042011.4.01.3400, ora em comento, sobre UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE NÚMERO DA AÇÃO JUDICIAL. FRAUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ FE. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. 3.1.2.3.3. Em 10/01/2011 a PROCARTA protocolou pedido de desistência da ação a seguir colacionado: (...) Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.724023/2015-11 3.1.2.3.4. Oportuno mencionar o que foi declarado pela própria empresa, quando apresentou esclarecimentos do TIF 01, item 3: A escritura de cessão de créditos firmada com a Apollo Assessoria Empresarial Ltda, teve sua eficácia prejudicada em face da decisão de não habilitação nos autos do processo 11060-04.2011.4.01.3400 (que tramitou pela 11a Vara da Justiça Federal —doc. 02). Os cheques emitidos foram todos devolvidos à Procarta conforme recibo anexo (doc. 03) 3.1.2.4. QUARTA E QUINTA COMPRAS DE CRÉDITOS DE TERCEIROS - Após ter efetivado três compras de créditos de terceiros, NÃO tendo obtido êxito em nenhuma delas, no que respeita à pretensão de liquidar os seus débitos previdenciários junto à RFB, com referidos créditos, a PROCARTA, em sua incansável busca para a consecução de seu objetivo, promoveu mais DUAS COMPRAS de créditos de TERCEIROS, COM O MESMO OBJETIVO de liquidar seus débitos previdenciários junto à RFB. Escritura de 29/12/2011 e de 02/05/2012, ambas do 6º TABELIÃO NOTARIAL DE CURITIBA - MALUCELLI (em anexo). Por esta escritura, a empresa adquiriu de QUALITY NEGÓCIOS E INTERMEDIAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - ME, CNPJ 04.271.370/0001-14. (...) 3.1.2.4.1. Observe-se, em primeiríssimo plano, as datas em que foram firmadas as escrituras em comento (quarta e quinta escritura), datas estas posteriores às três tentativas anteriores da empresa de se utilizar dos créditos de terceiros, tentativas estas que não lograram resultado e que a PRÓPRIA empresa, quando dos esclarecimentos dos Termos de Intimação Fiscal, DECLAROU, dentre outras coisas: No tocante às compensações, a fiscalização ainda esclarece e conclui: 3.1.3. A empresa alegou que as compras dos créditos de terceiros de 11/07/2011 da PLASTIX e de 05/08/2011 da APOLLO não foram utilizadas como compensação de contribuição previdenciária. Esta assertiva carece de veracidade, visto que a empresa deu início à conduta de compensar o valor de contribuição previdenciária por ela devida, com créditos de terceiros, a partir da competência 04/2011 e as novas compras se deram em 29/12/2011 (quarta compra) e em 02/05/2012 (quinta compra), ambas da Quality. Quer nos parecer impossível a empresa lançar mão de compensações a partir de 04/2011, quando as compras dos créditos de terceiros, admitidas pela empresa, aconteceram apenas em 12/2011 e 05/2012. 3.1.4. Oportuno salientar que para o ano de 2014 a empresa havia transmitido GFIP’s com a utilização dos créditos tributários de terceiros. Todavia, no decorrer da ação fiscal RETIFICOU todas as GFIP's já transmitidas, retirando das mesmas os valores declarados como compensação, conforme declarado quando de esclarecimento do TIF 08: "Em relação à divergência entre o saldo em 31/12/2013 e os valores compensados em 2014, esclarece a Requerente que eventuais compensações realizadas em 2014 foram canceladas. Ademais, vale ressaltar que o período objeto de fiscalização, conforme consta no próprio TIF 08, é de janeiro de 2011 a dezembro de 2013, de modo que o período de 2014 está abrangido pelos benefícios da denúncia espontânea." 3.1.5. Pelo acima exposto, conclui-se que a empresa utilizou de forma totalmente indevida, errada, ostensiva e fraudulenta, de valores que lançou em GFIP como COMPENSAÇÃO, sem contudo ter direito a esses valores, pois jamais poderia se compensar de valores de CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE TERCEIROS, uma vez que não há, no arcabouço jurídico brasileiro bem como na jurisprudência de nossos tribunais, qualquer previsibilidade de acolhimento da tese esposada pela empresa, com o agravante de que referidos créditos tributários não são nem LIQUIDOS nem CERTOS, muito pelo contrário, estão sendo negados na Justiça e foram objeto, inclusive, de problemas de ordem CRIMINAL. Tendo em vista os fatos relatados, a fiscalização procedeu a glosa dos valores declarados pelo contribuinte em GFIP a título de compensação de contribuições devidas à Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.724023/2015-11 seguridade social nas competências 03/2013 a 07/2013, valores que foram exigidos no levantamento GL – Glosa Compensação Período Ltda., no AI DEBCAD nº 51.081.988-5. A fiscalização também procedeu à aplicação de multa isolada, em virtude de que os fatos narrados caracterizam a falsidade à qual se refere o artigo 89, parágrafo 10, da Lei nº 8.212, de 1991. A multa foi aplicada nas competências em que as GFIP foram encaminhadas pelo contribuinte. e o valor apurado está consolidado no AI DEBCAD nº 51.081.989-3. A fiscalização elaborou demonstrativo, constante no item 28 do REFISC, que contempla todas as compensações declaradas em GFIP relativas às rubricas que foram objeto de ações judiciais. No AI DEBCAD nº 51.072.782-4, Levantamento L2 - Difer Terceiros 0113 Peri Ltda., foram lançadas as contribuições devidas para as Terceiras Entidades, uma vez que, nas competências 03/2013 a 07/2013, o contribuinte informou incorretamente o código de Terceiros 002, quando o correto seria o código 0115, considerando que o FPAS da empresa é o código 515. Os valores das divergências apuradas constam no Anexo I, fl. 53. A multa de ofício aplicada no AI DEBCAD nº 51.072.782-4 foi exigida de forma qualificada (150%), porquanto a fiscalização considerou que a conduta da empresa objetivou dificultar o conhecimento do verdadeiro valor devido a título de contribuição previdenciária, conforme motivado no REFISC: 11.3. Dificultar que a RFB, por meio de seus sistemas de controle, pudesse ter conhecimento dos valores devidos a título de contribuição de Terceiros, tendo informado erradamente e de forma deliberada em GFIP o código de Terceiros — Outras Entidades e Fundos, o que REDUZIU de forma drástica o valor informado como devido, mesmo não tendo convênio com outras entidades; 11.4. Considerando-se que a empresa já estava absolutamente ciente da conduta indevida que estava adotando, de se compensar de créditos de terceiros, visto que já havia sido autuada em 13/09/2013, auto de infração no 13896.721.487/2013-03, Mandado de Procedimento Fiscal no 0812800.2013.00278, no valor de R$ 3.646.179,53 (multa de 75%); Consta, ainda, que a autoridade fiscal entendeu que os Senhores Armando Ferreira da Cunha (CPF nº xxx) e Filipe Henrique da Silva Brito (CPF nº xxx), por força do disposto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, devem responder pessoalmente pelos créditos lançados nos autos de infração constantes desse processo administrativo. O Sr. Armando Ferreira da Cunha foi intimado da Autuação e do Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 249-251 por meio de ciência eletrônica (fl. 259), devido à inexitosa tentativa de intimação por via postal (fls. 256/258). Cientificado pessoalmente por via postal das Autuações em 21/12/2015 (fl. conforme AR de fl. 253 e cópias de fls. 254-255), o sujeito passivo PROCARTA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. apresentou impugnação aos Autos de Infração por meio dos seguintes instrumentos, que, embora vinculados ao processo administrativo nº 13896.724.022/2015-68, informam e impugnam os DEBCAD vinculados ao processo em epígrafe, conforme despacho de fls. 539: Data fls. DEBCAD 18/01/2016 408-437 51.081.988-5 18/01/2016 447-476 51.072.782-4 18/01/2016 486-515 51.081.989-3 Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.724023/2015-11 Embora apresentadas em separado, as impugnações o contribuinte inicia com um breve resumo dos fatos, e, na seqüência, apresenta os mesmos os argumentos, em síntese expostos: 1. Alega que se impõe a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em face da apresentação da impugnação. 2. Requer a apresentação posterior de documentos essenciais a sua defesa, fulcro no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. 3. Alega que os atos da Administração Pública devem estar respaldados no princípio da legalidade, predominando no processo administrativo fiscal o princípio da verdade material, a qual não foi buscada pelo Fisco, pugnando pelo recebimento da impugnação em obediência às normas constitucionais levantadas. 4. Discorre sobre o princípio constitucional da capacidade contributiva (art. 145, parágrafo 1º, da Constituição Federal), citando doutrina e precedentes jurisprudenciais sobre o tema e pugna que na aplicação das multas sejam observados os princípios da proporcionalidade e afastada as multas confiscatórias. 5. Alega que são indevidos e exorbitantes os valores exigidos a título de multa, juros e encargos legais, ficando evidente o caráter confiscatório das exigências por parte do Fisco (art. 150, IV, da Constituição Federal). 6. Argumenta que deve ser fixado parâmetro para um teto das multas, tanto moratórias quanto de lançamento de ofício, que deverão serem balizados pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Aduz que além de responder pelos débitos indevidamente compensados, o contribuinte sujeita-se a multa isolada de 150% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, citando que a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4º Região já perfilhou esse entendimento, proclamando a inconstitucionalidade da multa de 50% prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996, por criar severo obstáculo à extinção do crédito fazendário pela via da compensação e por ofender o direito constitucional de petição e o postulado da proporcionalidade, requerendo, com base nos referidos princípios constitucionais, sua exclusão. 7. Refere que não sendo esse o entendimento do Fisco, após a realização/apresentação do laudo contábil que indicará as inconsistências e apurará o que é devido, se houver, seja determinada uma quantia razoável a ser paga a título de multa, desconsiderando- se, ainda, os juros aplicados, em favor dos juros legais. Requer a realização de perícia técnico-contábil, para a qual indica assistente técnico. 8. Propõe a limitação dos juros a 12% ao ano, fulcro no art. 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal. 9. Alega a ausência de conduta ilícita e a ilicitude da aplicação da multa isolada, porquanto, no caso em comento, o Fisco não rejeitou a compensação formalmente, pois no caso de a compensação não ter sido homologada, ter-se-á por quitado o débito correlato e o contribuinte será intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados, no prazo de 30 dias, contado da ciência do ato que não a homologou, e, que, no caso em tela, não houve essa decisão, e se houve, não foi notificada ao ora impugnante. Requer, ao final: a) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consubstanciado no art. 151 II do CTN, uma vez presentes os seus requisitos; Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.724023/2015-11 b) A suspensão da aplicação da multa, uma vez que se encontra em repercussão geral no STF (RE 769.939); c) A apresentação posterior da documentação probatória, uma vez que o art. 16 §4º do Dec. 70.235 permite; d) A produção de prova documental e da perícia técnica, a qual demonstrará com maior clareza e técnica as inconsistências. Para tanto, indica desde já o Professor Anísio Costa Castelo Branco, inscrito no CRA-SP 66.199— Perito de Cálculo Financeiro, com endereço comercial situado na Avenida São João, 324 — 6° andar, conj. 604, CEP. 01035-000 — Centro/SP, Tel (11) 3151- 3278 e professorcastelobrancocaiesp.com.br; e) Seja julgada totalmente procedente a presente impugnação, desconstituindo os lançamentos tributários inconsistentes, eivados de ilegalidade, declarando nulos os débitos fiscais cobrados pelo Fisco da maneira como se está sendo feito, em razão da violação do Princípio da Capacidade Contributiva, da Legalidade e do Não Confisco, bem assim seja desconstituída a conduta "ilícita" atribuída ao Impugnante. O sujeito passivo Armando Ferreira da Cunha apresentou impugnação às fls. 525-531, na qual indica o processo administrativo nº 13896.724022/2015-68 e DEBCAD nº 51.081.986-9. Alega, em resumo: 1. A ausência de responsabilidade do Autuado, porque não restou caracterizada a atuação com excesso de poderes ou infração da lei, não bastando o mero inadimplemento da obrigação tributária pelo contribuinte para gerar a responsabilização automática e ilimitada dos sócios. 2. Cita que a Súmula 14 do CARF prevê a necessidade do intuito de fraude ou dolo na conduta para restar configurado ilícito tributário. 3. Que a Fiscalização se limitou a relatar a conduta do Autuado (responsável solidário) pelo simples fato de exercer a propriedade de uma empresa que adotou procedimento de planejamento tributário, imaginando estar diante de uma situação lícita, conforme orientação outorgada por seus consultores internos e externos. De fato, desde o princípio, entendeu o ora Impugnante estar diante de uma situação lícita. Nunca houve a real intenção do autuado em ludibriar o Fisco, mediante a utilização de ardil ou qualquer outro ato de característica dolosa. 4. Tanto é que, tão logo tomou conhecimento da suposta ilegalidade que recai sobre os créditos adquiridos em boa-fé pela empresa em que era sócio à época dos fatos apurados, orientou os novos sócios a adotarem todas as medidas judiciais e administrativas, cíveis e criminais contra a empresa QUALITY NEGÓCIOS E INTERMEDIAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS — ME, para ressarcimento dos danos patrimoniais e morais sofridos pela adquirente dos créditos pela PROCARTA. 5. Diz que inexiste nos autos os critérios para identificação do ilícito, fulcro no entendimento CARF: 1º Materialidade da conduta, 2º Dolo específico do agente e provas, discorrendo sobre cada um deles. 6. Conclui que inexistem provas de que o contribuinte tinha ciência das irregularidades apontadas pela fiscalização tão pouco realizou qualquer ato fraudulento durante sua gestão. 7. Requer, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso na aplicação da multa, pugnando seja determinada sua redução, em razão da desproporcionalidade e caráter confiscatório. Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.724023/2015-11 Em análise preliminar do feito, restou constatado que não constava do processo administrativo fiscal Termo de Sujeição Passiva Solidária lavrado em nome do Sr. Filipe Henrique da Silva Brito, bem como a comprovação da ciência do interessado do referido ato e dos Autos de Infração. O feito foi diligenciado para que a autoridade lançadora instruísse o processo administrativo fiscal com o Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome do Sr. Filipe Henrique da Silva Brito, bem como cientificá-lo do referido Termo e dos Autos de Infração integrantes do processo administrativo (fls. 541-542). Retornaram os autos com a Informação Fiscal de fls. 544-545, na qual a autoridade fiscal esclareceu que: (...) A auditoria fiscal deixou de encaminhar cópia do Auto de Infração ao sócio em questão, visto que, após o encerramento dos trabalhos, verificou-se que referido sócio NÃO era ADMINISTRADOR e que, por conseguinte, não poderia ser considerado SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO. A seguir, colaciono parte da 13ª alteração do contrato social (docto. já constante do processo do Auto de Infração), que em sua cláusula 6ª expressa a condição de sócio administrador apenas ao Sr. Armando Ferreira da Cunha: “Cláusula 6.a - A administração da Sociedade será exercida pelo sócio por ARMANDO FERREIRA DA CUNHA, acima qualificado, a quem competira indistintamente e sem o benefício de ordem de nomeação a representação ativa e passiva da sociedade, no âmbito judicial e/ou extrajudicial, sendo defeso ao administrador o uso da firma em negócios alheios a finalidade social, especialmente em prestações de avais, endossos, fianças ou cauções de favor.” Assim, entendo estar esclarecida a dúvida suscitada pela Julgadora d DRJ." (...) Os autos retornaram à DRJ/FNS para prosseguimento. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 547 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2013 a 30/06/2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GFIP. DÉBITO CONFESSADO. É incabível a formalização, por meio de lançamento, de crédito tributário já confessado, visto que tal procedimento não é condizente com a disciplina normativa vertida pela legislação de regência cuja observância é, aliás, obrigatória, dada a natureza vinculada da atividade administrativa do lançamento. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2013 a 31/07/2013 MULTA ISOLADA DE 150%. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. A decisão da autoridade competente declarando a ocorrência de compensação indevida e não homologando a mesma, na forma estabelecida nos atos normativos da Receita Federal do Brasil, é pressuposto essencial para o lançamento legítimo da multa isolada de 150% prevista no §10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/1991. Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.724023/2015-11 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/03/2013 a 31/07/2013 MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas multas de ofício sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. TAXA SELIC. As contribuições em atraso estão sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2013 a 31/07/2013 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para imputar responsabilidade solidária com fundamento no art. 135, III, do CTN, em relação a débitos devidos para as terceiras entidades e fundos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2013 a 30/08/2013 SOLUÇÃO DE CONSULTA. A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. LANÇAMENTO. NULIDADE. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. PERÍCIA PRESCINDÍVEL. Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de perícia, indeferindo- o se a entender desnecessária, protelatória ou impraticável. Tem-se por prescindível de perícia o lançamento baseado em prova meramente documental integrante dos autos, suficientes ao deslinde da controvérsia posta a julgamento. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA POSTERIOR. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em resumo, os membros da 5ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), por unanimidade de votos, decidiram por acolher em parte a impugnação, nos seguintes termos: Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.724023/2015-11 a) Procedente o crédito tributário lançado no AI DEBCAD nº 51.072.782-4; b) Nulo, por vício de natureza formal, os lançamentos consolidados nos Autos de Infração DEBCAD nºs 51.081.988-5 e 51.081.989-3; c) Afastada a responsabilidade solidária imputada ao Sr. Armando Ferreira da Cunha (CPF nº xxx) pelo crédito tributário mantido (AI DEBCAD nº 51.072.782- 4). A decisão foi submetida à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força de recurso necessário, de acordo com o art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e pela Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, tendo-se em vista que a decisão exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos reais). Embora regularmente intimado, o sujeito passivo não apresentou seu respectivo Recurso Voluntário. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso de Ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso de Ofício atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 do Decreto n° 70.235/72, de modo que a decisão de piso exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), limite estipulado pela Portaria MF n° 63, de 09 de fevereiro de 2017. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Recurso de Ofício. Conforme narrado, os membros da 5ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), por unanimidade de votos, decidiram por acolher em parte a impugnação, nos seguintes termos: a) Julgando procedente o crédito tributário lançado no AI DEBCAD nº 51.072.782-4; b) Julgando nulos, por vício de natureza formal, os lançamentos consolidados nos Autos de Infração DEBCAD nºs 51.081.988-5 e 51.081.989-3; c) Afastando a responsabilidade solidária imputada ao Sr. Armando Ferreira da Cunha (CPF nº xxx) pelo crédito tributário mantido (AI DEBCAD nº 51.072.782-4). Assim, foi interposto Recurso de Ofício, de acordo com o art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e pela Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, tendo-se em vista que a decisão exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos reais). Dessa forma, serão tratadas adiante as seguintes matérias sujeitas ao Recurso de Ofício: (i) nulidade, por vício de natureza formal, dos AI DEBCAD nºs 51.081.988-5 e Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.724023/2015-11 51.081.989-3; (ii) exclusão da responsabilidade solidária imputada ao Sr. Armando Ferreira da Cunha (CPF nº xxx) pelo crédito tributário mantido (AI DEBCAD nº 51.072.782-4). 2.1. Da nulidade, por vício de natureza formal, dos AI DEBCAD nºs 51.081.988-5 e 51.081.989-3. Conforme relatado, a autoridade julgadora de piso entendeu que a formalização do crédito tributário para a exigência da glosa indevida (Auto de Infração DEBCAD n° 51.081.988- 5), não poderia prosperar, uma vez que afrontaria a disciplina vertida pela legislação de regência, com fundamento no art. 89, § 11, da Lei n° 8.212/91, que impõe a observância do rito previsto no Decreto n° 70.235/72 e que remete ao rito estabelecido nos artigos 77 a 80 da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012 para análise de compensações, inclusive, às compensações que versam sobre contribuições sociais previdenciárias. Dessa forma, no procedimento de cobrança de valores indevidamente compensados na GFIP, entende que as seguintes providências deveriam ser adotadas pela Secretaria da Receita Federal, em linhas gerais: (i) Emissão de um Despacho Decisório de não homologação dos valores indevidamente compensados, apontando os créditos de origem e o motivo da não validação de sua utilização; (ii) Emissão da Multa Isolada, se for o caso; (iii) O contribuinte será intimado do DD, para fazer o recolhimento do crédito tributário no prazo de 30 dias da ciência, ou, não concordando com a glosa da compensação, poderá apresentar manifestação de inconformidade (incidindo o art. 151, III, do CTN - suspensão da exigibilidade); (iv) Caso o contribuinte não efetue o pagamento, nem apresente a manifestação de inconformidade no prazo legal, o crédito deverá ser enviado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Depreende-se que a argumentação alicerçada pela decisão de piso, pautou-se nas disposições da Consulta Interna COSIT (Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil) nº 3, de 5 de fevereiro de 2013 (Publicada no site da RFB em 25/02/2013). Ademais, o decisum também afastou a formalização do crédito tributário exigido no Auto de Infração DEBCAD n° 51.081.989-3, no qual foi exigida a multa isolada, quando há comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, no caso, a GFIP. Também com suporte na Solução de Consulta Interna COSIT nº 03/2013 e do artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da RFB (aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012), argumentou que a compensação só poderia ser declarada indevida mediante decisão prolatada pela autoridade competente, da circunscrição do domicílio da Autuada, o que não ocorreu (Despacho Decisório). Assim, entendeu que não teria sido preenchido um dos pressupostos para a aplicação da multa isolada de 150%, prevista no § 10, do artigo 89, da Lei n° 8.212/1991. Dessa forma, concluiu que também deveria ser declarada nula a lavratura do Auto de Infração DEBCAD nº 51.081.989-3, uma vez que foram inobservadas as formalidades indispensáveis à formalização do ato, ou seja, foi exigida a multa isolada sem que existisse Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.724023/2015-11 decisão da autoridade competente declarando a ocorrência de compensação indevida (Despacho Decisório), pressuposto legal para sua imposição. Pois bem. Entendo que a decisão de piso merece reparos. A começar, apesar de o rito processual próprio não ter sido o mais adequado, eis que ausente a emissão de Despacho Decisório de não homologação dos valores indevidamente compensados, o lançamento tributário, acompanhado do Relatório Fiscal e seus anexos, descreveu de forma clara, discriminada e detalhada, os motivos ensejadores da autuação e os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, favorecendo, assim, o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, inclusive, exercida com a apresentação de impugnação. Percebe-se, pois, em resumo, que a motivação central foi a indevida compensação proveniente da utilização de créditos de terceiros. O próprio contribuinte e o responsável solidário, por sua vez, apresentaram suas respectivas impugnações, demonstrando a perfeita compreensão dos fatos geradores e do motivo da autuação, trazendo argumentos que, no seu entendimento, seriam suficientes para afastar a acusação fiscal, sendo que, em nenhum momento alegou prejuízo à ampla defesa em razão da inobservância do rito processual estipulado pela Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012 para análise de compensações, inclusive, às compensações que versam sobre contribuições sociais previdenciárias. Caberia ao contribuinte, a meu ver, indicar o prejuízo que teria sofrido com tal situação, dentro da regra de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a defesa do contribuinte (princípio pas de nullité sans grief). Cabe salientar que o princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética a respeito dos fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. O descumprimento de determinada forma, desde que não cause prejuízo ao contribuinte, não acarreta nulidade do procedimento (princípio da instrumentalidade). O vício formal no ato administrativo de lançamento ocorre na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato, de modo que a não observância de rito processual próprio, por si só, não configura prejuízo à defesa a ensejar a declaração de nulidade do lançamento. Inclusive, analisando matéria similar a dos presentes autos, este Colegiado já se manifestou neste mesmo sentido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 VÍCIO FORMAL. NÃO OBSERVÂNCIA DE RITO PROCESSUAL PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Vício formal no ato administrativo de lançamento ocorre na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. A não observância de rito processual próprio, por si só, não configura prejuízo à defesa a ensejar a declaração de nulidade. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. O reconhecimento de nulidade processual depende da demonstração do prejuízo causado. Quando suprível a nulidade, desnecessária sua declaração. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE. Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.724023/2015-11 Previsto no art. 5º da Constituição, o direito à ampla defesa é um dos pilares do devido processo legal. No âmbito do processo administrativo federal, tal direito tem seu conteúdo definido na Lei nº 9.784/99. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética a respeito dos fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. O descumprimento de determinada forma, desde que não cause prejuízo ao contribuinte, não acarreta nulidade do procedimento (princípio da instrumentalidade). AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Não incorre em nulidade, tampouco em cerceamento do direito de defesa, o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, assim como, os motivos ensejadores da autuação e os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal, favorecendo, assim, o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo. (Acórdão nº 2401.006.056 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 12 de março de 2019. Conselheiro Relator: Matheus Soares Leite). Dessa forma, entendo que deve ser dado provimento ao Recurso de Ofício, a fim de que seja anulada a decisão proferida pela instância a quo, para que seja proferida nova decisão, enfrentando as razões apresentadas em defesa concernentes aos DEBCAD’s nºs 51.081.988-5 e 51.081.989-3, eis que este Conselho possui competência de instância revisora das decisões emanadas pelas Delegacias de Julgamento. 2.2. Da exclusão da responsabilidade solidária imputada ao Sr. Armando Ferreira da Cunha (CPF nº xxx) pelo crédito tributário mantido (AI DEBCAD nº 51.072.782-4). A decisão recorrida também afastou a responsabilidade solidária imputada ao Sr. Armando Ferreira da Cunha (CPF nº xxx) pelo crédito tributário mantido (AI DEBCAD nº 51.072.782-4), matéria sujeita ao reexame necessário. Segundo o entendimento assentado pela decisão recorrida, só haveria responsabilização solidária ex lege por débitos previdenciários devidos à Seguridade Social, não havendo disposição legal que ampare a imputação da responsabilidade solidária para débitos previdenciários devidos para OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. Ademais, destacou que desde a edição do Parecer nº 1.710, de 07 de abril de 1999, da Consultoria Jurídica do MPAS, firmou-se o entendimento de que a solidariedade capitulada na legislação previdenciária, a Lei nº 8.212/91 e alterações, somente se aplicaria às contribuições previdenciárias, não estando englobadas as contribuições para Terceiros (outras entidades e fundos). A decisão recorrida também pontuou que as legislações posteriores à edição do citado Parecer, as já revogadas Instrução Normativa INSS/DC nº 70/2002, INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 100 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005 - DOU DE 15/07/2005, também disciplinaram pela inexistência da responsabilidade solidária em relação ao crédito lançado para os Terceiros. Nesse sentido, entendeu que deveria ser afastada a responsabilidade solidária do Sr. Armando Ferreira da Cunha pelos créditos tributários lançados no AI DEBCAD nº 51.072.782-4. Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.724023/2015-11 Pois bem. Entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Contudo, divirjo em relação à motivação adotada, eis que a sujeição passiva solidária foi feita com espeque no art. 135, III, do CTN e que, ao contrário do que assentou a decisão recorrida, aplica-se às contribuições para Terceiros (outras entidades e fundos). A atribuição de responsabilidade a terceiros, que não tomam parte diretamente da relação jurídica que constitui o fato gerador, com fundamento no inciso III do art. 135 do CTN, como ora se cuida, impõe à autoridade fiscal o dever de demonstrar que a obrigação tributária é resultante da efetiva participação do diretor da pessoa jurídica nas infrações tributárias com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. A toda a evidência, a mera condição de administrador da pessoa jurídica ao tempo da infração tributária é condição insuficiente para a responsabilidade tributária, até porque a falta de motivação explícita da conduta irregular da pessoa física que justifica o vínculo como solidário representa prejuízo ao exercício do seu direito de defesa. A meu ver, a motivação adotada pela fiscalização é demasiadamente genérica e não articula os fatos narrados com a suposta atuação do Sr. Armando Ferreira da Cunha, prendendo-se unicamente ao fato de ser administrador do sujeito passivo principal, fato que, isoladamente, não induz à aplicação do art. 135, III, do CTN e que exige a demonstração de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. É bem verdade que, considerando as quantias envolvidas, as providências decorrentes de decisões de tamanha gravidade e repercussões, que implicam na redução (ainda que meramente formal) de tributos, são muito provavelmente realizadas com a interveniência, orientação ou, pelo menos, o beneplácito de seus mais altos executivos. Por isso, supor que o administrador tenha participado das respectivas decisões ou até mesmo tenha praticado direta e objetivamente atos que permitissem a realização das práticas consideradas é bastante razoável e até muito provável. Contudo, atribuir a autoria, na forma aqui empreendida, ao administrador, é, no entanto, salvo melhor juízo, apenas de mera suposição, pois não consta que tenham sido juntados aos autos elementos ou documentos que pudessem comprovar a prática de tais atos pelo Sr. Armando Ferreira da Cunha, o que efetivamente determinaria a incidência da mencionada e transcrita norma legal. Assim, apenas com base nas circunstâncias relatadas e nos elementos e informações aqui disponíveis, não é possível enquadrá-lo na condição de responsável tributário. A propósito, sobre a vedação legal posta no art. 74, § 12º, II, “a”, da Lei n 9.430/1996, acerca da compensação mediante a cessão de créditos de terceiros, inúmeros contribuintes judicializaram a questão por entenderem que o art. 170, do Código Tributário Nacional, não trazia proibição expressa no mesmo sentido, tese esta que não encontrou respaldo na jurisprudência pátria. Apesar da evidência do texto legal (art. 74, § 12°, II, “a”, da Lei n° 9.430/1996), verifica-se que havia, no passado, dúvida acerca legitimidade da restrição imposta pela legislação ordinária, sobretudo tendo em vista que a redação do art. 170, do CTN, não trouxe vedação expressa no sentido de não admitir compensação com créditos de terceiros. A meu ver, a descrição dos fatos e as provas colhidas pela fiscalização não conduzem a um juízo de certeza acerca da responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Armando Ferreira da Cunha, por ter supostamente agido com “Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto”, tendo se limitado a acusar com base em presunção, sobretudo em Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.724023/2015-11 face do cargo ocupado à época, não tendo a fiscalização, contudo, articulado a acusação com fatos concretos, o que demandaria uma maior verticalização da investigação posta. Dessa forma, em relação à matéria em epígrafe, entendo que deve ser mantido o entendimento adotado pela decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso de Ofício para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a decisão proferida pela instância a quo, para que seja proferida nova decisão, enfrentando as razões apresentadas em defesa concernentes aos DEBCAD’s nºs 51.081.988-5 e 51.081.989-3. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 609DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.721352/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. Procedente a glosa de custos ou despesas operacionais acobertada com documentos fiscais inidôneos, corroborada pela ausência da comprovação de que a prestadora de serviços contratada de fato operava.
Numero da decisão: 1301-006.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. Procedente a glosa de custos ou despesas operacionais acobertada com documentos fiscais inidôneos, corroborada pela ausência da comprovação de que a prestadora de serviços contratada de fato operava. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão 10-51.104 - 5ª Turma da DRJ/POA (e-fls. 935 e ss), que decidiu julgar improcedente a impugnação apresentada para manter a obrigatoriedade do contribuinte ajustar o prejuízo fiscal do imposto de renda e a base de cálculo negativa da CSLL, em conformidade com os demonstrativos constantes no auto de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 13 52 /2 01 2- 76 Fl. 1021DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.293 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721352/2012-76 infração. Peço a devida vênia para reproduzir o relatório constante da decisão da DRJ, que bem descreve os fatos e argumentos apresentados pelas partes (e-fls. 935 e ss): Trata o presente processo de impugnação, realizada em 17/07/12, contra o auto de infração lavrado pela DRF em Joaçaba/SC (DRF/JOA-SC), o qual intima o contribuinte a cumprir o ajuste na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), em conformidade com os demonstrativos constantes no auto de infração. O auto de infração foi emitido em 11/06/12, com ciência pessoal do contribuinte em 15/06/12 (fl. 38). A fiscalização teria constatado a existência de documentos inidôneos da empresa Pluma Mecânica Industrial Ltda, usados pelo contribuinte como comprovação de despesas operacionais dos anos-calendário de 2007 e 2008, conforme o relatório fiscal (fls. 16 a 35). As despesas amparadas por documentos considerados inidôneos foram glosadas pela fiscalização. Como o contribuinte havia apurado prejuízo fiscal de IRPJ e base de cálculo negativa do CSLL, a fiscalização lavrou auto de infração com multa agravada (150%), intimando o contribuinte a reduzir esses valores dos anos-calendário 2007 e 2008, conforme detalhado no auto e resumido na tabela abaixo: A fiscalização concluiu que a autuada utilizava documentos inidôneos pelo conjunto dos seguintes fatos relativamente à prestadora de serviços Pluma Mecânica Industrial Ltda: · Imóvel, informado como endereço da alegada prestadora de serviços Pluma Mecânica Industrial Ltda, tinha natureza residencial e não comercial, além de ser a própria residência do Sr. Deoclides Comachio (sócio-administrador da Valpasa) e da Sra. Eliane Aparecida Everling Comachio (esposa do Sr. Deoclides e sócia da Pluma). · Não havia placa de identificação da empresa no imóvel informado como endereço da alegada prestadora de serviços Pluma Mecânica Industrial Ltda. · Não havia uma estrutura compatível com as atividades da empresa Pluma Mecânica Industrial Ltda (mecânica industrial), como, por exemplo, um local destinado à guarda de equipamentos e ferramentas utilizados na prestação dos serviços. Fl. 1022DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.293 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721352/2012-76 · A sócia Eliane Aparecida Everling Comachio é esposa do Sr. Deoclides Comachio que vem a ser sócio da empresa Valpasa Indústria de Papel Ltda. · O Sr. Gilberto Tonello além de sócio da empresa Pluma Mecânica Industrial Ltda, é também Diretor Administrativo/Financeiro da empresa Valpasa Indústria de Papel Ltda. · A empresa Pluma presta serviço exclusivamente para a empresa Valpasa (comparação entre despesas da Valpasa com receitas da Pluma). · A empresa Valpasa faz pagamentos de despesas da empresa Pluma. · Os moradores da região, onde supostamente se localizaria a empresa Pluma Mecânica Industrial Ltda, nunca ouviram falar da mesma. · A cópia da Lei Municipal nº 1.603/03 (que alterou o nome da rua onde se localizava a empresa a Pluma Mecânica Industrial Ltda), a última alteração do contrato social da Pluma e o balanço patrimonial do ano-calendário 2010 da Pluma estavam todos sob a guarda da empresa Valpasa Indústria de Papel Ltda (a autuada). A empresa Pluma Mecânica Industrial Ltda foi então representada pela fiscalização por inexistente de fato e que suas notas fiscais teriam sido emitidas em valores de acordo com a vontade da empresa Valpasa Indústria de Papel Ltda (a autuada), sendo esses lançamentos contábeis desconsiderados da apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL dos anos-calendário 2007 e 2008, por terem sido emitidas por empresa inapta, nos termos do art. 256 do RIR. Outrossim, tais despesas, por serem fictícias, não poderiam ser consideradas como necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora, desrespeitando também o § 1º do art. 299 também do RIR. A fiscalização efetuou, então, as glosas, no intuito de expurgar todos os valores que se referissem à empresa Pluma Mecânica Industrial Ltda que influenciaram na apuração do Lucro Real e na Base de Cálculo da CSLL, independentemente da conta contábil na qual foram escriturados. O contribuinte alegou, em resumo, que: 1) A única incongruência identificada pelo agente autuante referiu-se às notas fiscais emitidas pela empresa Pluma Mecânica Industrial Ltda. 2) O impugnante teria se deparado com a necessidade de contratar profissionais para realizar atividade-meio (terceirização), atividades essas auxiliares à atividade principal, nesse caso o serviço de manutenção de máquinas e equipamentos industriais. 3) Na busca por uma empresa qualificada, teria contratado a Pluma Mecânica Industrial Ltda. Os trabalhos contratados teriam sido realizados por funcionários da Pluma, dentro do estabelecimento da autuada, tendo em vista a natureza do serviço prestado. A empresa Pluma teria sua sede no Município de Tangará, mas apenas para fins de correspondências. 4) Se houve a contratação da Pluma é porque de fato havia a necessidade do serviço prestado. As despesas não são fictícias, possuindo a Pluma um estabelecimento, funcionários, despesas e faturamento próprios, que seriam computados e necessários ao desenvolvimento das atividades da empresa. 5) Se ocorreu a prestação de um serviço conforme demonstram as planilhas do relatório de fls. 32/35, e o valor foi contabilizado como receita na empresa Pluma, como poderia o agente fiscal desconsiderar tais operações por entender não ocorrida a operação em si? Fl. 1023DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.293 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721352/2012-76 6) A empresa Pluma é optante pela tributação na forma do Lucro Presumido, ou seja, efetua o pagamento do IRPJ e CSLL sobre 32% de sua receita. Ao afirmar que a empresa Pluma teria apenas o objetivo de gerar despesas para o impugnante, o fiscal teria deixado de observar que a autuada tem prejuízo fiscal acumulado. Assim, geraria uma despesa que apenas aumentaria prejuízo fiscal do impugnante, para uma posterior utilização na redução de eventual lucro apurado, aqui limitado ao percentual de 30%. 7) O fato do imóvel, estabelecimento da Pluma, ter sido caracterizado como residencial ao invés de comercial não descaracterizaria a sua existência. 8) Não haveria no ordenamento legal regra que obrigue a pessoa jurídica de prestação de serviços de mecânica em manter um local comercial e divulgar os seus serviços. Embora a sede da empresa Pluma esteja localizada no Município de Tangará nada impediria que a prestação de serviços fosse realizada em outro local, nesse caso no estabelecimento da empresa autuada [para comprovar que a empresa Pluma de fato existiria e possuiria profissionais para a execução dos serviços, o impugnante juntou a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, do período fiscalizado (2007/2008)]. 9) Não se poderia cogitar na inexistência da empresa Pluma pelo simples fato da sócia Eliane Aparecida Everling Comachio ser esposa do Sr. Deoclides Comachio, que é sócio do impugnante, nem pelo fato do Sr. Gilberto Tonello ser sócio da empresa Pluma e também Diretor Administrativo/Financeiro da empresa Valpasa. Não haveria qualquer vedação legal que proíba pessoas coligadas por sociedade ou consangüíneas em manterem negócios entre si. 10) A empresa Pluma teria efetuado todos recolhimentos devidos de impostos e tributos, não possuindo qualquer débito perante os cofres públicos. 11) Não haveria provas para embasar as alegações da fiscalização com relação a empresa Pluma, mas apenas suposições. 12) Não haveria embasamento legal para caracterizar a empresa Pluma como inidônea ou inapta. Cita doutrina e legislação que ampararia essa alegação. 13) Os dispositivos legais alegados autorizariam a se afirmar que, em todo o período glosado pela fiscalização, não houve qualquer ilegalidade nos procedimentos adotados pelas empresas perante o fisco, o que implicaria no cancelamento das glosas efetuadas e da multa aplicada. 14) O fato de não haver ilegalidade nos procedimentos da autuada ou da sua prestadora de serviços Pluma feriria frontalmente o princípio administrativo da motivação, corolário do princípio do devido processo legal, o qual disciplina a obrigatoriedade dos atos administrativos serem devidamente fundamentados, tanto em relação aos aspectos legais, quanto aos fatos a que se destinam (cita doutrina). 15) Ainda que a empresa Pluma fosse declarada como inidônea, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentindo de que os seus efeitos ocorrem a partir de sua publicação (cita julgado do STJ). 16) Ao contrário do entendimento fiscal, estando o serviço prestado e o pagamento realizado, não haveria como desconsiderar os valores pagos à Pluma na apuração do Lucro Real e| da Base de Cálculo da CSLL efetivada pelo impugnante, dos anos- calendário de 2007 e 2008. 17) O julgador deveria buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelas partes. O princípio da verdade material traduz a idéia de que, na apuração dos fatos, deve ser sempre buscado o máximo de aproximação com a certeza. Sua aplicação ao processo administrativo justifica-se na medida em que a Administração, na busca constante pela satisfação do Fl. 1024DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.293 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721352/2012-76 interesse público, não deve conformar-se com a verdade meramente processual. Pode e deve estender sua atividade investigatória, valendo-se de elementos diversos daqueles trazidos aos autos pelos interessados. 18) É necessário que o julgador efetue a analise do processo levando em consideração os fatos mencionados, a legislação aplicável ao caso, de forma específica com a situação do impugnante e não de forma ampla e irrestrita, sob pena de realizar seu julgamento baseado em premissas não verdadeiras. 19) Não haveria o que se falar também no cometimento de fraude. Uma infração tributária somente se transformaria em uma infração penal quando houvesse a intenção do agente em lesar os cofres públicos por meio da subtração, parcial ou total, de tributos devidos ao erário, o que, no presente caso, não teria ocorrido. Como as operações realizadas entre a autuada e a empresa Pluma teriam ocorrido dentro da legalidade e de acordo com a legislação em vigor, não haveria que se falar que a empresa contratada pelo impugnante, para a prestação de serviços de manutenção, seja inexistente e tampouco inidônea. Tanto isso seria verdade que os documentos estiveram à disposição desde o início da fiscalização até o seu término. 20) As notas fiscais emitidas pela empresa Pluma são legítimas (com pagamentos confirmados e registro contábil), não assistindo razão ao fiscal ao afirmar que as mesmas foram emitidas de acordo com a vontade do impugnante, mas sim em conformidade com os serviços prestados. 21) No tocante a fornecedores ou prestadores de serviço do impugnante, teria restado clara a entrada do pagamento, a emissão de nota fiscal e o registro contábil. 22) Como afirmar que o impugnante teria agido com a intenção de fraudar o fisco, ou ainda, omitido ou agido de forma dolosa capaz de reduzir o montante do imposto devido, sendo que não houve redução de tributo, pois a autuada apurou prejuízo fiscal? 23) O impugnante, quando devidamente intimada pela Receita Federal para prestar informações referentes às suas operações, sempre procedeu de forma lídima, atendendo por completo o pleito fiscal, fornecendo todos os documentos e informações necessárias à requisição fiscal. 24) Em muitas das prestações de informações realizadas pelo impugnante, este se colocaria em posição totalmente indefesa, à mercê do entendimento que o ente fiscal queira dar aos fatos sob análise, como no caso presente. Assim, as informações prestadas deveriam ser interpretadas pelo agente fiscal como provas concretas que por si só não caracterizariam o ilícito fiscal, e jamais poderiam ter o condão de cominá-los como crime contra a ordem tributária, pois somente os órgãos julgadores detém tal prerrogativa de competência. 25) Quanto à aplicação da multa agravada de 150%, não teria ficado comprovado no processo de fiscalização a materialidade das alegações do fisco, que sequer teria trazido prova das alegações de fraude. Para que a fraude fosse configurada, necessário seria que houvesse comportamento doloso, com vontade de suprimir o erário. 26) O impugnante não teria deixado de efetuar os recolhimentos de IRPJ e CSLL; a autuação requer o cumprimento do ajuste na base de cálculo além de caracterizar a empresa Pluma como inexistente de fato e inidônea, fazendo crer que as notas fiscais foram emitidas em valores de acordo com a vontade da empresa impugnante, devendo as mesmas serem desconsideradas por terem sido emitidas empresa inidônea. Fundamenta tal alegação nos artigos 256 e 299 do RIR, que não preceituariam a aplicação de quaisquer multa, ou seja, não há fundamentação legal no auto de infração que embase a multa aplicada. Como não teria restado caracterizada a intenção dolosa do impugnante, não haveria que se falar em fraude, devendo ser afastada a multa agravada imposta. Fl. 1025DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.293 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721352/2012-76 27) A conduta do contribuinte nas operações em discussão não estaria acompanhada de má-fé, dolo, simulação ou fraude, sendo inaplicável ao caso a penalidade de multa agravada por evidente falta de comprovação da suposta conduta ilegal do impugnante. O contribuinte requer que seja recebida a sua impugnação, no sentido de cancelar o auto de infração, ante a inexistência da infração cometida. Caso não seja esse o entendimento, pugna pela redução da multa ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento). A delegacia de origem atestou a tempestividade da impugnação (fl. 932). A primeira instância (acórdão n°10-51.104 - 5ª Turma da DRJ/POA, e-fls. 935 e ss) decidiu julgar improcedente a impugnação apresentada para manter a obrigatoriedade do contribuinte ajustar o prejuízo fiscal do imposto de renda e a base de cálculo negativa da CSLL, em conformidade com os demonstrativos constantes no auto de infração. Peço a devida vênia para reproduzir o relatório constante da decisão da DRJ, que bem descreve os fatos e argumentos apresentados pelas partes (e-fls. 935 e ss): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. Procedente a glosa de custos ou despesas operacionais acobertada com documentos fiscais inidôneos, corroborada pela ausência da comprovação de que a prestadora de serviços contratada de fato operava. Cientificada da decisão de primeira instância em 27/08/2014 (e-fl 952) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 28/08/2014 (e-fl 1016), em que repete os argumentos da impugnação e aduz, em resumo: ...foi imputado à Recorrente a comprovação da existência da empresa prestadora de serviços (...) ... no Acórdão hora em combate, (...), é citada uma vedação legal no art. 249 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR. Porém, a legislação disposta, faz menção à vedação nas aquisições de serviços de sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, que sem sombra de dúvidas não é o caso da empresa Pluma (...) Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Fl. 1026DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.293 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721352/2012-76 O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. A fiscalização constatou a existência de documentos inidôneos da empresa Pluma Mecânica Industrial Ltda, usados pelo Recorrente como comprovação de despesas operacionais dos anos-calendário de 2007 e 2008, conforme o relatório fiscal (fls. 16 a 35). Desta forma, as despesas amparadas pelos documentos considerados inidôneos foram glosadas pela fiscalização. Ou seja, tais despesas, por serem consideradas fictícias, não poderiam ser consideradas como necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, desrespeitando o § 1º do art. 299 também do RIR. Nos termos relatados (e-fl. 937 e ss): A fiscalização concluiu que a autuada utilizava documentos inidôneos pelo conjunto dos seguintes fatos relativamente à prestadora de serviços Pluma Mecânica Industrial Ltda: · Imóvel, informado como endereço da alegada prestadora de serviços Pluma Mecânica Industrial Ltda, tinha natureza residencial e não comercial, além de ser a própria residência do Sr. Deoclides Comachio (sócio-administrador da Valpasa) e da Sra. Eliane Aparecida Everling Comachio (esposa do Sr. Deoclides e sócia da Pluma). · Não havia placa de identificação da empresa no imóvel informado como endereço da alegada prestadora de serviços Pluma Mecânica Industrial Ltda. · Não havia uma estrutura compatível com as atividades da empresa Pluma Mecânica Industrial Ltda (mecânica industrial), como, por exemplo, um local destinado à guarda de equipamentos e ferramentas utilizados na prestação dos serviços. · A sócia Eliane Aparecida Everling Comachio é esposa do Sr. Deoclides Comachio que vem a ser sócio da empresa Valpasa Indústria de Papel Ltda. · O Sr. Gilberto Tonello além de sócio da empresa Pluma Mecânica Industrial Ltda, é também Diretor Administrativo/Financeiro da empresa Valpasa Indústria de Papel Ltda. · A empresa Pluma presta serviço exclusivamente para a empresa Valpasa (comparação entre despesas da Valpasa com receitas da Pluma). · A empresa Valpasa faz pagamentos de despesas da empresa Pluma. · Os moradores da região, onde supostamente se localizaria a empresa Pluma Mecânica Industrial Ltda, nunca ouviram falar da mesma. · A cópia da Lei Municipal nº 1.603/03 (que alterou o nome da rua onde se localizava a empresa a Pluma Mecânica Industrial Ltda), a última alteração do contrato social da Pluma e o balanço patrimonial do ano-calendário 2010 da Pluma estavam todos sob a guarda da empresa Valpasa Indústria de Papel Ltda (a autuada). A empresa Pluma Mecânica Industrial Ltda foi então representada pela fiscalização por inexistente de fato e que suas notas fiscais teriam sido emitidas em valores de acordo com a vontade da empresa Valpasa Indústria de Papel Ltda (a autuada), sendo esses lançamentos contábeis desconsiderados da apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL dos anos-calendário 2007 e 2008, por terem sido emitidas por empresa inapta, nos termos do art. 256 do RIR. Outrossim, tais despesas, por serem fictícias, não poderiam ser consideradas como necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora, desrespeitando também o § 1º do art. 299 também do RIR. Fl. 1027DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.293 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721352/2012-76 A fiscalização efetuou, então, as glosas, no intuito de expurgar todos os valores que se referissem à empresa Pluma Mecânica Industrial Ltda que influenciaram na apuração do Lucro Real e na Base de Cálculo da CSLL, independentemente da conta contábil na qual foram escriturados. Ou seja, a autuação redundou de glosa de despesas cuja documentação comprobatória foi considerada inidônea (e os serviços fictícios), com base no § 1º do art. 299 também do RIR/99. Desta forma, não constou como base para a glosa a subsunção dos fatos ao art. 249 do mesmo Regulamento do Imposto de Renda – RIR. Esta citação do acórdão recorrido foi apresentada como exemplo de caso em que se requer rigor na comprovação as despesas alegadamente incorridas. A Recorrente alega que lhe foi imputada a obrigação da comprovação da existência da empresa prestadora de serviços, mas que tal obrigação seria do Estado, e não da tomadora dos serviços/Recorrente. Porém, no presente caso os autuantes trouxeram fatos (acima transcritos) que comprovam que a empresa Pluma Mecânica Industrial Ltda não existia de fato, mas foi formalmente constituída para o fim de criar custos/despesas fictícias. Desta forma, restaria à impugnante/Recorrente desconstituir esta afirmação trazendo provas aos autos de que o serviço foi de fato prestado. E para este intento, um bom começo seria comprovar a existência da pretensa prestadora, o que não se deu, conforme razões trazidas no acórdão recorrido, que abaixo reproduzo como razões de decidir por concordar integralmente: ... O auto de infração foi lavrado pela DRF/JOA-SC, no qual o contribuinte foi intimado a ajustar a base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos anos-calendário de 2007 e 2008, em conformidade com as glosas de despesas operacionais realizadas pela fiscalização. A fiscalização constatou que a prestadora de serviços Pluma Mecânica Industrial Ltda era inexistente de fato e não tinha estrutura operacional para realizar a manutenção das máquinas e equipamentos industriais do impugnante (Valpasa Indústria de Papel Ltda). A fiscalização, pelo conjunto de provas descritas no auto de infração, e reproduzidas acima no relatório, considerou inidôneos os documentos da empresa Pluma Mecânica Industrial Ltda. e a representou por inexistente de fato em 28/05/12 (Processo nº 10925.721541/2012-49). Segundo a fiscalização, as notas fiscais da Pluma teriam sido emitidas em valores de acordo com a vontade da empresa Valpasa Indústria de Papel Ltda (a autuada). Com isso, as despesas operacionais do impugnante, embasadas em notas fiscais da Pluma, foram glosados na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL dos anos-calendário 2007 e 2008, por terem sido emitidas por empresa inapta, nos termos do art. 256 do RIR. A defesa da autuada basicamente se restringe a refutar os argumentos da fiscalização quanto a inexistência de fato da empresa Pluma, porque foram as despesas com essa empresa (despesas de manutenção industrial) que foram glosadas pela fiscalização. O impugnante diz que necessitou terceirizar a atividade de manutenção de máquinas e equipamentos industriais e que na busca de uma empresa qualificada teria contratado a Pluma Mecânica Industrial Ltda. Ocorre que a Pluma foi criada, na prática, pela própria Valpasa, para prestar serviços unicamente para a Valpasa. Não há nenhuma comprovação nos autos de que a Pluma teria maior ou menor qualificação em relação a outras empresas do mercado para o tipo de serviço pretendido. Não há tampouco qualquer comprovação de que o custo envolvido nessa prestação de serviço fosse menor Fl. 1028DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.293 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721352/2012-76 do que o obtido por outras prestadoras do mercado. Portanto, trata-se aqui de meras alegações que não merecem prosperar. O impugnante alega que havia a necessidade do serviço prestado, que as despesas não seriam fictícias e que a Pluma teria estabelecimento, funcionários, despesas e faturamento próprios. Porém, a fiscalização demonstrou que o estabelecimento da Pluma era a própria casa do Sr. Deoclides Comachio (sócio-administrador da Valpasa), não havia nenhuma estrutura operacional compatível com uma prestadora de serviços de manutenção industrial e ninguém, na vizinhança da casa, sequer conhecia a empresa Pluma. O fato da empresa Pluma ter funcionários e faturamento próprios não comprova que o serviço foi prestado por ela. O impugnante anexa comprovantes da RAIS da empresa Pluma, tentando demonstrar que ela possuía funcionários. Porém, comparando as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP do impugnante no ano-calendário de 2006 e da Pluma em 2007, verifiquei que vários funcionários da Pluma em 2007 eram os mesmos da Valpasa em 2006. Isso corrobora os indícios da fiscalização de que não era a Pluma que efetivamente executava os serviços, mas a própria Valpasa. A Valpasa apenas transferiu formalmente alguns dos seus funcionários (responsáveis pela manutenção dos equipamentos industriais), para aparentar que era a Pluma que executava os serviços. Esta, por sua vez, não possuía nenhum estabelecimento próprio nem estrutura operacional para executar qualquer serviço de manutenção industrial. Alega ainda, o impugnante, que não haveria um objetivo de reduzir despesas com a Pluma porque não apurou tributo a pagar nos anos-calendário de 2007 e 2008, mas sim apenas prejuízo fiscal de IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL. Também não tem razão o contribuinte neste aspecto porque o aumento de despesas aumentaria o estoque de prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL para utilização desse montante num período posterior, objetivando igualmente a redução do tributo a pagar no futuro. Ademais, o aumento artificial da despesa aumentaria mais ainda esse estoque de prejuízos da impugnante. O impugnante alega, ainda, que não há óbice legal de a Pluma possuir sua sede numa residência ou executar os serviços no próprio estabelecimento contratante. Realmente, não há óbice legal para esse procedimento. Porém, a empresa prestadora de serviços precisa existir de fato, ter capacidade operacional e equipamentos para realizar a manutenção contratada, o que não foi comprovado pelo impugnante. Somente a título de exemplo, a legislação veda expressamente, na determinação do lucro real, a dedução de despesas oriundas de pagamentos à sociedades (no caso sociedades civis de prestação de serviços profissionais) controladas, direta ou indiretamente por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes, controladores de pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos bem como pelo cônjuge ou parente de primeiro grau das referidas pessoas (Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, art. 4º), in verbis: Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º): I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; Fl. 1029DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.293 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721352/2012-76 II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, devam ser computados na determinação do lucro real. Parágrafo único. Incluem-se nas adições de que trata este artigo: ... II - os pagamentos efetuados à sociedade civil de que trata o § 3º do art. 146 quando esta for controlada, direta ou indiretamente, por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes, controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos, bem como pelo cônjuge ou parente de primeiro grau das referidas pessoas (Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, art. 4º); (Grifei.) No caso de sociedades empresárias, a comprovação da efetiva existência da empresa prestadora de serviços, bem como da capacidade técnica e operacional para a prestação dos serviços, além da comparação dos custos envolvidos em relação ao mercado, são elementos importantes para a comprovação de que os custos realmente correspondem àqueles declarados. Mas o impugnante não trouxe aos autos nenhuma comprovação dessa natureza. O impugnante diz que a empresa Pluma teria efetuado todos os recolhimentos devidos de impostos e tributos, não possuindo qualquer débito perante os cofres públicos e que não haveria qualquer ilegalidade nos procedimentos adotados pelas empresas perante o fisco. Essa alegação também não merece prosperar. O fato da empresa Pluma ter efetuado o recolhimento dos seus tributos de acordo com suas declarações e legislação aplicável confirma apenas que, no aspecto formal, poderia até não haver qualquer problema com a Pluma, mas na realidade, os indícios apontam justamente para o fato da Pluma não ter existência real mas apenas formal, o que foi justamente objeto de apuração durante a ação fiscal. O impugnante alega, ainda, que não haveria provas mas apenas suposições para embasar as alegações da fiscalização com relação à Pluma, e que não haveria igualmente embasamento legal para caracterizar a Pluma como inapta, ferindo assim o princípio administrativo da motivação do ato legal. Entendo, ao contrário do impugnante, que a comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, em regra por uma prova única, direta, concludente por si só, ou por um conjunto de indícios que, isoladamente, nada atestam, mas agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. No caso concreto, constato que há fortes indícios que, analisados em conjunto, permitem concluir pela inexistência real da Pluma, motivando e fundamentando o auto de infração realizado pela fiscalização. O contribuinte alega também que, ainda que a empresa Pluma fosse considerada inidônea, os seus efeitos ocorreriam somente a partir da publicação do ato que formalizasse essa situação. O processo de inaptidão da empresa Pluma tramita de forma independente deste processo administrativo fiscal. Enquanto neste o objeto é, especificamente, a redução do montante declarado de prejuízo fiscal de IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL, naquele o objeto é a declaração de inaptidão da empresa Pluma e sua exclusão do CNPJ. O que se está julgando aqui é o processo administrativo fiscal com base no trabalho da fiscalização e nas provas trazidas ao processo pelo impugnante, independentemente do resultado do processo de inaptidão da empresa Pluma. O impugnante alega, ainda, que, ao contrário do entendimento fiscal, estando o serviço prestado e o pagamento realizado, não haveria como desconsiderar os valores pagos à Pluma na apuração do Lucro Real e| da Base de Cálculo da CSLL efetivada pelo impugnante, dos anos-calendário de 2007 e 2008, e que teria restado clara a entrada do pagamento, a emissão de nota fiscal e o registro contábil. Discordo do contribuinte também neste argumento. O serviço não foi prestado tal qual os documentos se Fl. 1030DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.293 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721352/2012-76 apresentam. O fato de haver pagamento para uma empresa, por alegada prestação de serviços, e que todos os registros contábeis foram realizados, não implica em que os serviços foram efetivamente realizados pela prestadora. Como já mencionado neste voto, a empresa prestadora deve possuir estrutura operacional compatível com o serviço prestado. Se não for assim, os custos envolvidos podem ser manipulados com facilidade, acarretando diretamente na redução da carga tributária na empresa pagadora. O contribuinte alega, ainda, que não cometeu fraude porque não teve a intenção em lesar os cofres públicos. Ao contrário do contribuinte, entendo que houve o cometimento da fraude pela análise em conjunto dos indícios apurados pela fiscalização. Não há como se falar em boa fé do impugnante ao realizar suas operações com a prestadora de serviços Pluma Mecânica Industrial Ltda, pois a Valpasa Indústria de Papel Ltda (o impugnante) tinha pleno conhecimento de todas as operações da Pluma, já que os sócios da Pluma eram a Sra. Eliane Aparecida Everling Comachio [esposa do Sr. Deoclides Comachio (sócio-administrador da Valpasa)] e o Sr. Gilberto Tonello (Diretor Administrativo/Financeiro da empresa Valpasa Indústria de Papel Ltda). A Valpasa não se tratava, de forma alguma, de um terceiro de boa fé que tomou os serviços da Pluma sem o conhecimento da sua inexistência de fato. Assim, reiteradamente, em todos os meses dos anos-calendário de 2007 e 2008, o impugnante utilizou-se de uma empresa que não existia de fato, criada e administrada na prática por ela própria para prestar serviços exclusivamente a si mesma, sem nenhuma estrutura operacional (nem sede própria nem equipamentos), com alguns funcionários que, na realidade tinham seu vínculo com a Valpasa em anos anteriores aos autuados (só teria havido uma realocação formal para aparentar que eram funcionários da Pluma), continuando todos esses funcionários trabalhando nas próprias dependências da autuada, e possibilitando, assim, a manipulação completa dos custos da prestação de serviços e a conseqüente redução direta da carga tributária envolvida. O impugnante alega também que não há fundamento legal no auto de infração que embase a multa aplicada. Sobre esse argumento, ressalto que a multa duplicada de 150% não foi aplicada no caso concreto. Constatei que foi exigido no auto de infração tão somente a redução dos estoques de prejuízo fiscal de IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL, tendo em vista os valores glosados pela fiscalização. Por oportuno, constatei, através dos sistemas de informação da RFB, que a empresa Pluma Mecânica Industrial Ltda (CNPJ 05.148.347/0001-08) encontra-se atualmente baixada no CNPJ por inexistente de fato, em consequência do processo de representação nº 10925.721541/2012-49, movido pelo mesmo fiscal autuante do presente processo, com base nos mesmos elementos de prova do presente processo e onde a Pluma (e, por via indireta da relação dos sócios, a própria Valpasa) pode exercer o pleno direito ao contraditório e a ampla defesa. O processo de representação foi protocolado em 15/06/12. A inaptidão da empresa Pluma foi declarada através do Despacho Decisório nº 341/2011 do processo de representação nº 10925.721541/2012- 49 e formalizada através do Ato Declaratório Executivo nº 045, de 08 de outubro de 2012 (Diário Oficial da União – DOU de 06/11/12 – pág. 32). A baixa da Pluma do CNPJ foi formalizada através do Ato Declaratório Executivo nº 046, de 08 de outubro de 2012 (Diário Oficial da União – DOU de 14/11/12 – pág. 67). Assim, entendo correta a glosa das despesas realizada pela fiscalização através do auto de infração, nos dois anos-calendário de 2007 e 2008, pois essas despesas estavam amparadas em documentação inidônea emitida por empresa inexistente de fato (Pluma), cujos sócios eram ligados à empresa impugnante e não tinha estrutura operacional compatível com a prestação de serviços alegada. Diante do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação para manter a obrigatoriedade do contribuinte ajustar o prejuízo fiscal do imposto de renda e a base de cálculo negativa da CSLL, em conformidade com os demonstrativos constantes no auto de infração. Fl. 1031DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.293 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721352/2012-76 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 1032DF CARF MF Original

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9644510 #
Numero do processo: 11065.910871/2009-41
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/08/2001 PRECLUSÃO É ilícito inovar na postulação recursal para incluir questões diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando da reclamação junto à instância a quo. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/08/2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-002.165
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.16071.DOGB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  CALCADOS Q­SONHO LTDA. transmitiu, em 30/11/2005, a Declaração de  Compensação (Dcomp) nº 04344.30085.301105.1.3.04­3300, fls. 13 a 18, visando a extinguir  débitos  próprios  com  direito  creditório  advindo  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  PIS,  recolhido em 15/08/2001, no valor de R$ 35,36. O Despacho Decisório da fl. 7 não reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada  porque  o  DARF  indicado  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  ter  seu  valor  integralmente  aproveitado  na  amortização de crédito tributário referente ao mês de julho de 2001, declarado pela empresa em  DCTF.  Sobreveio reclamação, fls. 1 a 6, por meio da qual o requerente alega:  a)  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido, no ano de 2005, a revisão dos créditos tributários  dos anos anteriores;  b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta  o  valor  correto  da  contribuição  apurada  no  período de 01/07/2001 a 31/07/2001;  c)  que  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  aplicado  pela  Receita  Federal  do Brasil,  no  qual  qualquer  defeito  de  informação  gera automaticamente um despacho decisório de denegação  de crédito.  Transcreve ainda acórdãos do Conselho de Contribuintes, que autorizaram a  revisão  de  valores  quando  constatado  erro  de  fato  e  apresenta  como  comprovação  de  suas  alegações  planilha  de  apuração  do  PIS/Cofins, DCTF  retificadora  e  o  Livro Razão  de  2005  com a contabilização dos indébitos e da compensação realizada. A DRJ/POA­2ª Turma julgou  a Manifestação de Inconformidade improcedente porque o reclamante não indicou a origem do  erro na apuração da contribuição, nem mesmo juntou qualquer prova que confirmasse o novo  valor indicado. O Acórdão nº 10­28.130, de 5 de novembro de 2010, fls. 40 e 41, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/POA. O arrazoado de fls. 44 a 54, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explica  que, em outubro de 2005, o contribuinte efetuou revisão nos seus cálculos tributários, ajustando  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  em  face  do  aproveitamento  do  crédito  sobre  as  Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.16071.DOGB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.910871/2009­41  Acórdão n.º 3803­02.165  S3­TE03  Fl. 71          3 devoluções  de  mercadorias  para  revenda,  bem  como  da  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  tendo  registrado  e  reconhecido  o  pagamento  a  maior  em  sua  contabilidade,  mediante  lançamento  no  ativo  circulante  com  contrapartida  no  resultado.  Acrescenta  que,  como  essa  situação  se  repetiu  em  várias  competências,  optou  por  registrar  todos  os  pagamentos  a  maior  a  titulo  de  PIS  e  COFINS  efetuados  entre  novembro/2000  a  novembro/2004  de  uma  só  vez, motivo  pelo  qual  o  registro  contábil  se  deu  no  valor  de R$  65.018,80, sendo R$ 12.960,62 de pagamentos a maior de PIS e R$ 52.058,18 de pagamentos a  maior de Cofins.  Na continuação,  invoca o art. 147 do CTN, para insistir na possibilidade de  retificação da DCTF. Afirma que o erro de fato no preenchimento da DCTF não pode afetar o  seu  direito.  Pede  a  correção  de  ofício  da  DCTF,  nos  moldes  do  art.  149do  CTN.  Cita  e  transcreve doutrina e jurisprudência. Invoca o princípio da verdade material, pugnando por seu  direito ao crédito pretendido, decorrente do aproveitamento do crédito sobre as devoluções de  mercadorias  para  revenda,  bem  como  da  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  não  havendo  motivos  para  ser  negada  a  existência  daquele  crédito  e  do  procedimento compensatório adotado. Discorre sobre os efeitos das declarações entregues ao  Fisco. Conclui, requerendo:  i)  Reconhecimento  em  favor  da  recorrente  o  crédito  oposto na compensação;  ii)  Homologação  da  compensação  declarada  até  o  limite do crédito existente;  iii)  Alternativamente,  a  baixa  em  diligência  do  processo,  para  que  a  autoridade  preparadora  confirme a veracidade das informações prestadas e a  existência dos créditos pleiteados.  Pede deferimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  44  a  54  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­28.130, de 5  de novembro de 2010.  Conforme relatado, a razão fundamental invocada pela decisão recorrida para  a  manutenção  do  Despacho  Decisório  foi  a  falta  de  provas  do  alegado  erro  de  fato.  O  recorrente redargúi, afirmando ter produzido oportunamente a prova requerida. Compulsando a  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  1  a  6,  constato  que  o  então  Manifestante  não  teceu  qualquer consideração a  respeito da origem do erro,  limitando­se a afirmar a  sua ocorrência.  Quanto  a  comprovações  documentais,  instruiu  sua  manifestação  com  os  assentamentos  contábeis  referentes à compensação, mas nada que comprovasse as bases de cálculo sobre as  Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.16071.DOGB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido, de modo a estampar o alegado erro  no valor do débito confessado em DCTF.  Em suas razões recursais, no entanto, o interessado inova, e agora explica que  o erro no valor declarado deu­se em razão da posterior constatação de que não havia procedido  ao  ajuste  decorrente  do  aproveitamento  do  crédito  sobre  as  devoluções  de mercadorias  para  revenda,  bem como da  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas. Visando  a  corroborar sua nova explicação, instrui a peça recursal com demonstrativo do cálculo do valor  da contribuição devida depois do ajuste e com cópia do balancete de apuração do período em  questão.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada  pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 30 de dezembro de 2008,  é no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente dito  tem  início,  com a  instauração do  litígio,  não  se permitindo,  a partir  daí,  a  Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.16071.DOGB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.910871/2009­41  Acórdão n.º 3803­02.165  S3­TE03  Fl. 72          5 abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações  legalmente  excepcionadas. A  este  respeito, Marcos Vinícius Neder  de  Lima  e Maria Tereza  Martínez López1 asseveram que “a  inicial e a  impugnação  fixam os  limites da controvérsia,  integrando o objeto da  defesa as afirmações  contidas na petição  inicial  e na documentação  que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.’  Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.16071.DOGB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  supratranscrito,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo  da decadência; ou 3) por expressa autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF., que  justifique a apresentação tardia de documentos.  Quanto  ao  pedido  alternativo  de  diligência,  indefiro. A  providência  não  se  destina  à  produção  de  provas  que  toca  à  parte  produzir,  segundo  a  distribuição  do  encargo  probatório acima demonstrado.  A  invocação  dos  arts.  147  e  149  do CTN,  pugnando  pela  possibilidade  de  retificação da declaração da DCTF,  é  impróprio,  posto que não  se  trata  aqui  de processo de  lançamento,  seja  na  modalidade  por  declaração,  seja  na  modalidade  de  ofício.  Quanto  aos  efeitos  das  declarações  apresentadas  ao  Fisco,  importa  saber  que  a  transmissão  da DCOMP  produz  um  efeito  principal:  extinção  do  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição  resolutória de eventual homologação expressa posterior por parte da Fazenda Nacional. Assim,  ou  à  época  da  apresentação  da  DCOMP  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito passivo deve ter existência devidamente evidenciada nos termos da legislação tributária,  ou não há como homologá­la.  No caso concreto que aqui se tem, a contribuinte, na data de apresentação da  DCOMP,  não  havia  retificado  a DCTF,  documento  no  qual,  como  é  sabido,  são  declarados,  com  força de confissão  de dívida,  os  valores dos  tributos devidos. Assim, não  se pode dizer  que, naquele momento, tivesse existência jurídica o crédito contra a Fazenda Nacional alegado  pela contribuinte. O fato de o contribuinte ter, posteriormente à ciência do Despacho Decisório,  tratado  de  retificar  formalmente  a  DCTF  não  tem  o  efeito  de  convalidar  retroativamente  a  compensação  instrumentada  por DCOMP  pois,  como  se  viu,  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou bem depois. A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.16071.DOGB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.910871/2009­41  Acórdão n.º 3803­02.165  S3­TE03  Fl. 73          7 associada ao fato de que como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito  do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base  em  créditos  contra  a  Fazenda Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes de qualquer procedimento de ofício não têm existência jurídica válida (em termos tanto  de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF.  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se  tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores.  Por fim, ainda com relação aos efeitos emprestados às declarações entregues  pelo sujeito passivo ao fisco, importa ressaltar que a interpretação acima exposta baseia­se no  fato de que a DCOMP e a DCTF não são meros instrumentos de natureza formal, destinados a  tão  somente  informar  algo  à Administração  Tributária,  mas  sim meios  legalmente  previstos  para a formalização de dois atos de extremada importância para o direito tributário, quais sejam  a  extinção  do  crédito  tributário  (efeito  operado  de  forma  imediata  pela  apresentação  da  DCOMP)  e  a  confissão  de  dívida  tributária  (efeito  operado  de  forma  imediata  pela  apresentação  da  DCTF).  E  justamente  esta  natureza  marcadamente  híbrida  destas  duas  declarações  (possuem  feições  ao  mesmo  tempo  de  obrigação  acessória  e  de  meios  de  constituição  e/ou  extinção  de  créditos  tributários),  que  autoriza  a  afirmação  de  que  seus  conteúdos não podem ser  infirmados, em sede contenciosa, pela constatação de que o sujeito  passivo, apenas posteriormente à apresentação da DCOMP, retificou sua DCTF.  Isto  não  quer  dizer  que  o  contribuinte  não  poderá mais  se  valer  do  crédito  contra  a Fazenda Nacional  em  razão  de  ter  cometido  um  equívoco  na  indicação  dos  valores  confessados  em  DCTF.  Tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito  creditório  alegado,  nos  termos  do  art.  168  do  CTN,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento indevido – desde que devidamente comprovada essa circunstância – para buscar seu  direito, mediante apresentação de uma nova DCOMP, esta agora baseada na DCTF retificada.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.16071.DOGB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  11065.910871/2009­41  Interessado:  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.165, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.16071.DOGB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 10:46:27. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0420.16071.DOGB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CEF39738A95320F6EEAAC7E987CAE1034A719B70 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.910871/2009-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10680.002331/2005-49
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1989 a 31/10/1993 INTIMAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. Considera-se a intimação por aviso postal na data do recebimento no domicílio fiscal do contribuinte, ainda que deste não conste a assinatura do representante legal da pessoa jurídica. (Súmula CARF nº 9) RECLAMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece De reclamação protocolada após o trintídio regulamentar, contado da data de intimação do Despacho Decisório.
Numero da decisão: 3803-002.043
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 610          1 609  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.002331/2005­49  Recurso nº  869.616   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.043  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de outubro de 2011  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE ­ TEMPESTIVIDADE  Recorrente  VT TRANSPORTES GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1989 a 31/10/1993  INTIMAÇÃO. NOTIFICAÇÃO.  Considera­se  a  intimação  por  aviso  postal  na  data  do  recebimento  no  domicílio  fiscal do contribuinte,  ainda que deste não conste a  assinatura do  representante legal da pessoa jurídica. (Súmula CARF nº 9)  RECLAMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  Por intempestivo, não se conhece De reclamação protocolada após o trintídio  regulamentar, contado da data de intimação do Despacho Decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  VT  TRANSPORTES  GERAIS  LTDA.  transmitiu  Declarações  de  Compensação (Dcomp's) entre as datas de 11/08/2004 a 22/10/2008, no montante principal de  R$116.303,04,  visando  a  extinguir  débitos  próprios  com  direito  creditório  oriundo  da  Ação     Fl. 586DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     2 Judicial de nº 94.00.08846­9 (MS). A DRF Contagem homologou as compensações de débitos  de  PIS  das  Dcomp's  transmitidas  entre  11.08.2004  e  11.02.2005;  não  homologou  as  compensações  de  débitos  distintos  de  PIS  das  Dcomp's  transmitidas  entre  11.08.2004  e  11.02.2005,  "por  não  estarem  alcançados  pela  sentença  judicial";  e  não  homologou  as  compensações  transmitidas  a  partir  da  data  de  02.10.2006,  "por  se  encontrar  prescrita  a  utilização do crédito nelas suscitado, vez que foram apresentadas à administração tributária  além do prazo limite de 05 anos contados da data do trânsito em julgado da sentença final que  reconhecera o crédito (02.10.2001), bem assim por conterem débitos distintos da Contribuição  PIS,  não  alcançados  pela  sentença  judicial".  Sobreveio  reclamação,  fls.  303  a  315,  que,  todavia, não foi conhecida como Manifestação de Inconformidade, posto que intempestiva. O  Acórdão nº 02­26.472, de 19 de abril de 2010, fls. 571 a 574, da 1ª Turma da DRJ/BHE, teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1989 a 31/10/1993  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  Eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.  INCOMPATIBILIDADE ENTRE PRELIMINAR E MÉRITO.  Não  se  toma  conhecimento  das  questões  de mérito  trazidas  na  impugnação julgada intempestiva.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/BHE. O arrazoado de fls. 590 a 606, após síntese dos fatos relacionados com a lide, insiste  na  tempestividade  da  reclamação,  sob  o  argumento  de  que  foi  intimado  do  DESPACHO  DECISORIO DRF/CON nº 257, de 05 de março de 2009 em 12/03/2009, às 18hs e 12min, após  o horário de expediente normal, de forma que a ciência não foi dada ao representante legal da  sociedade. Por essa razão, pugna por que se considere como sendo 13/03/2009 o dia da efetiva  ciência do Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações, o que levaria a  se concluir pela tempestividade de sua manifestação. Refere o AD(N)­CST nº 15 de 1996. Pede  que se suspensa a exigibilidade dos débitos objeto das declarações de compensação do presente  processo.  Pede que se determine a remessa dos autos à autoridade julgadora a quo, para  que  o  mérito  de  sua  reclamação  seja  apreciado.  Alternativamente,  que  se  declare  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  e  se  aprecie  o  mérito.  Na  continuação,  discorre sobre o seu direito à compensação.  É o Relatório do que interessa para o presente julgamento.    Voto             Fl. 587DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10680.002331/2005­49  Acórdão n.º 3803­02.043  S3­TE03  Fl. 611          3 Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  590  a  606 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­BHE­1ª Turma nº 02­26.472, de 19  de abril de 2010.  Na fl. 300, consta cópia do AR que comprova a entrega do referido Despacho  no domicílio tributário eleito pela interessada no dia 12/03/2009. De acordo com o inciso II do  art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 ­ PAF, a intimação pode ser feita por via  postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. De acordo  com o § 2º do mesmo art. 23 do PAF, considera­se feita a intimação, quando por via postal, na  data do  seu  recebimento. Visto  que  a  ciência do Despacho Decisório  se  deu  em  12/03/2009  (quinta­feira)  o  prazo  regulamentar  de  30  dias  para  sua  contestação,  previsto  no  §  9º  combinado com o § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como no  art.  15  do  PAF,  se  encerrou  em  11/04/2009  (sábado),  com  a  passagem  do  prazo  final  para  13/04/2009  (segunda­feira),  primeiro  dia  útil.  A  manifestação  de  inconformidade  só  foi  apresentada  em  14/04/2009  (fl.  302),  conforme  confirma  o  próprio  interessado,  após  o  encerramento do prazo.  A propósito da alegação recursal de que não seria válida a notificação a quem  não é representante legal da sociedade, o que se presumiria  ter ocorrido em razão do horário  em que ocorreu a notificação, incide, no caso, a Súmula CARF nº 9:  Súmula CARF Nº 9  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  Com  essas  considerações  e  com  os  próprios  fundamentos  da  decisão  recorrida que, forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como  razão de decidir e passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 6 de outubro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 588DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10680.002331/2005­49  Interessada:  VT TRANSPORTES GERAIS LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.043, de 6 de outubro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 6 de outubro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 589DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11128.732476/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar.
Numero da decisão: 3301-011.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 24 76 /2 01 3- 16 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732476/2013-16 A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, § 1º; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: A impugnante informou os dados antes de qualquer medida de fiscalização devendo ser afastada a multa em decorrência do instituto da denúncia espontânea; Não há fundamento legal para a cobrança de multa acima de R$ 5.000,00 sobre o mesmo fato gerador (SCI COSIT nº 08, de 14/02/2008); A multa ofende princípios constitucionais. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732476/2013-16 A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento da exação, alegando em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do auto de infração por vício formal, sob o argumento de afronta ao artigo 10 do Decreto º 70.235/72, tendo em vista que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa: e, 2) no mérito: 2.1) Da não caracterização da infração imposta: as informações foram devidamente prestadas, sendo que a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que não houve ausência de informação; 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009 – suspensão dos prazos de antecedência: a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN RFB nº 800/2007, ou seja, no momento em que a obrigatoriedade de observância dos prazos estava suspensa, conforme regulação trazida pela IN RFB nº 899/2008, que alterou o artigo 50 daquela IN; e, 2.3) Denúncia espontânea aduaneira: ainda que a infração tenha ocorrido, o registro efetuado no Siscomex fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66. Em síntese, e o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminar A suscitada nulidade do auto de infração sob o argumento de que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi clara e completa, ferindo o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, é equivocada e não prospera. No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que lhe foi imputada, ou seja, a prestação intempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram à recorrente exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732476/2013-16 2) Mérito. 2.1) Multa Regulamentar/Caracterização. A recorrente tem como atividades econômicas, dentre outras, o agenciamento de cargas e descargas de fretes aéreos e marítimos internacionais. No presente caso, conforme consta do relatório, a recorrente prestou a destempo informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Consta expressamente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração a conduta que ensejou a aplicação da multa: O Agente de Carga CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.229.138/0004-06, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150905015856460 a destempo às 16:16 do dia 19/02/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905019633733. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) MSCU8984541, pelo Navio M/V "MSC CAROLINA", em sua viagem 001A, no dia 17/02/2009, com atracação registrada às 05:43. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000038133, Manifesto Eletrônico 1509500227293, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905014900334, Conhecimento Eletrônico Sub- Máster MHBL 150905015856460 e Conhecimento Eletrônico Agregado 150905019633733. Em relação à prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute no Siscomex Carga, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, assim dispondo: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...); III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...); Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732476/2013-16 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, embora as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. A responsabilidade tributária do agente de carga está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já o artigo 107, desse mesmo decreto-lei, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, estabelece multa pelo descumprimento do dever de prestar informações à RFB, assim dispondo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e, (destaque não original) (...). Em relação à legitimidade da solidariedade tributária de agentes marítimos e de cargas, em relação ao transportador estrangeiro, no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, de relatoria do então ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, decidiu que aqueles agentes, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentavam a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732476/2013-16 Dessa forma, correta a aplicação e exigência da multa regulamentar, inclusive, em nome da recorrente. 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009–suspensão dos prazos de antecedência A alegação de que os fatos ocorridos em datas anteriores a 01/04/2009 não podem ser considerados infração não tem amparo legal. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, já citados e transcritos anteriormente, o agente de carga e/ ou marítimo não foi dispensado da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Embora no presente caso, as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, nos termos do referido artigo. Também, entendemos que não há dúvidas de que a conduta praticada pela recorrente subsume-se à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos, legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. 2.3) Denúncia espontânea aduaneira A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica- se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. 2.4) Decisão judicial Depois da interposição do recurso voluntário, ainda em sede recursal, a recorrente juntou aos autos a cópia da decisão judicial que deferiu parcialmente a antecipação da tutela na Ação Coletiva Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732476/2013-16 nº 0005238-86.2015.4.03.6100, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), visando afastar a exigência de multas e sanções administrativas impostas pela RFB, em virtude de informações e/ ou retificações prestadas a destempo nas operações aduaneiras. No entanto, ao contrário do seu entendimento, essa antecipação de tutela não lhe beneficia, tendo em vista que não informou nem comprovou que é filiada àquela associação. Ao contrário, em consulta ao processo judicial da ação coletiva, não identificamos seu nome entre os filiados daquela associação. Além disto, na esfera judicial, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu, literalmente: RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Assim, ainda que a decisão transitada em julgado naquela ação coletiva seja favorável aos impetrantes, a recorrente não será beneficiada por não fazer parte da referida associação. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732476/2013-16 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.007373/98-04
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Comprovada contradição no Voto condutor do Acórdão n° 302-36.257, de 08.07.2004, refletida na sua respectiva Ementa (fls. 286/318), acolhem-se os Embargos interpostos pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional e promove-se a re-ratifícação pretendida. EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 302-36.257
Decisão: DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Declaratórios, interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional para retificar o Acórdão n° 302-36.257, julgado em sessão de 08/07/2004, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Numero do processo: 10670.000382/2006-36
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (Resp 1035847, rel. Min. Luiz Fux). Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPI, bem como sobre o saldo credor trimestral acumulado.
Numero da decisão: 3803-002.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 64          1 63  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.000382/2006­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­002005  –  3ª Turma Especial   Sessão de  05 de outubro de 2011  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COMPANHIA DE TECIDO NORTE DE MINAS ­ COTEMINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO CARF.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigo  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF (Resp 1035847, rel. Min. Luiz Fux).  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  TAXA  SELIC.  É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária  ou  de  juros  sobre  créditos  escriturais  legítimos  do  IPI,  bem  como  sobre  o  saldo credor trimestral acumulado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     Fl. 70DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Jorge  ViCtor  Rodrigues. Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  complementar  de  crédito presumido do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados —  IPI,  no qual  a  contribuinte  solicita a atualização de crédito decorrentes de ressarcimento de IPI pela taxa Selic,  tomando  por base o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95.  Em  despacho  decisório  a  DRF/Montes  Claros  indeferiu    a  solicitação  por  ausência de previsão legal para tal.  Em sua manifesta de inconformidade fls. 19/25, alegou que:  a)  o  Poder Executivo  reconheceu,  com  o  advento  do Decreto  n°  2.138/97,  que  os  institutos  jurídicos  da  restituição  e  do  ressarcimento  devem  merecer  o  mesmo  tratamento;  b)  se  a  RFB,  por  expressa  determinação  legal  ­  Lei  n°  9.779/99  ­  fica  obrigada a permitir a compensação ou restituição dos créditos de IPI, de maneira idêntica aos  tributos  pagos  a  maior  ou  indevidamente  (artigos  73  e  74  da  Lei  n°  9.430/96),  deverá,  do  mesmo  modo,  permitir  a  atualização  monetária  dos  créditos  objeto  dos  pedidos  de  ressarcimento.  Isso  porque  a  Lei  n°  9.250/95,  em  seu  parágrafo  4°,  artigo  39,  determina  expressamente a aplicação da taxa Selic sobre os pedidos de compensação ou restituição feitos  pelos contribuintes;  b)  a  necessidade  de  correção  do  saldo  credor  de  IPI  objeto  de  pedido  de  ressarcimento já foi por diversas vezes reconhecida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  órgão máximo em se  tratando de processos  administrativos  tributários  federais,  donde  traz  à  colação Ementas de Acórdãos proferidos nesse sentido;  c) o direito à repetição do indébito decorre da natureza de crédito patrimonial  do saldo de crédito de IPI, que se configura a partir do momento em que a legislação exige o  estorno dos créditos (artigo 17 da IN SRF n° 460/04 e artigo 17 da IN SRF n° 600/05), no livro  fiscal, quando da apresentação dos pedidos de ressarcimento.  d) o estorno do crédito retira, portanto, a característica de crédito escritural e  lhe atribui a condição de crédito patrimonial, já que este crédito deixa de existir escrituralmente  para ser objeto de pedido de ressarcimento, devendo ser aplicada a atualização monetária dos  créditos  pela  taxa  Selic  sobre  os  saldos  dos  créditos,  no  intervalo  entre  o  período­base  do  protocolo do pedido e a data da efetiva recuperação,.  e) que, nesse sentido, o STJ já se manifestou, conforme REsp n° 611.905­RS,  trazido à colação;­ por observância dos princípios constitucionais da isonomia, da moralidade  e,  inclusive,  da  legalidade,  não  é  justo  e  legal  negar  ao  contribuinte  o  direito  à  correção  monetária, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado.  Em julgamento da lide, no acórdão de fls. 29 a 33, DRJ/Juiz de Fora­MG não  se manifestou  sobre  o  mérito  dos  argumentos  envolvendo  os  princípios  constitucionais,  por  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10670.000382/2006­36  Acórdão n.º 3803­002005  S3­TE03  Fl. 65          3 considerar como foro exclusivo para essa discussão o Poder Judiciário, com respaldo no art. 7º  da Portaria MF n° 58, de 17 de março de 2006.  Quanto  ao  direito  à  correção  dos  créditos  pela  taxa  selic,  registrou  que  nenhum dos dispositivos que autorizam a atualização monetária ou a incidência de juros Selic  mencionam a possibilidade de fazê­los sobre os créditos escriturais de IPI, extemporâneos ou  escriturados  em  sua  época  própria,  ou  sobre  o  ressarcimento  decorrente  de  saldos  credores  trimestrais apurados pelos contribuintes.  Mencionou, para sustento da sua posição, as INs SRF n° 210, de 30/09/2002,  revogada  pela  IN  SRF  n°  460,  de  18/10/2004,  por  sua  vez  revogada  pela  IN  SRF  600,  de  28/12/2005,  também  revogada  pela  IN  RFB  n°  900,  de  30/12/2008,  que  atualmente  regulamenta  os  dispositivos  referentes  à  restituição  de  indébitos,  ao  ressarcimento  e  à  compensação  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  –  que, respectivamente, em seus artigos 38, § 2º; 51, § 5º; 52, § 5º; e, 72, § 5°, fixam “que não  incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI.”.  Cientificada  da  decisão  em  14  de  dezembro  de  2009,  irresignada,  a  interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  35  a  42,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Não fosse desnecessário, poder­se­ia contrapor os argumentos da Recorrente  e  obstar  a  sua  pretensão  na  linha  de  demonstrar  a  diferença  existente  entre  os  institutos  da  restituição e do ressarcimento, uma vez que ampara o seu pedido de atualização dos créditos de  ressarcimento de IPI, já recebidos, no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.  Entretanto, a matéria encontra­se pacificada na C. Corte Superior de Justiça,  que em decisão paradigma da jurisprudência firmada nega o direito à correção monetária, em  sentido lato, segundo os termos a seguir, no REsp 1035847, rel. Min. Luiz Fux:  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  Tal decisão foi proferida na sistemática do art. 543­C do CPC, que imprime a  sua reprodução pelos Conselheiros nos julgamentos no âmbito do CARF, conforme determina  o art. 62­A do RICARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Pelo exposto, voto POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Sala das sessões, 05 de outubro de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10670.000382/2006­36  Acórdão n.º 3803­002005  S3­TE03  Fl. 66          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10670.000382/2006­36  Interessada:  COMPANHIA DE TECIDO NORTE DE MINAS ­ COTEMINAS        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002005, de 05 de outubro de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 05 de outubro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 74DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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