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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10827461 #
Numero do processo: 10920.723614/2015-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. INSUMOS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Na atividade de beneficiamento de arroz, restou caracterizada a necessidade/relevância dos gastos com tratamento de efluentes. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. INSUMOS. EMBALAGEM. As despesas incorridas com pallets, lonas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na sua atividade de produção e a consequente venda no mercado interno e exportação. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON/EFD-CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÕES. Observados os requisitos legais desde que demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, inclusive sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. CRÉDITO. FRETE DE IMPORTAÇÃO. São considerados insumos os fretes e seguros no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a atualização monetária pela Selic, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-012.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos em relação a: (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração e (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) bem como para assegurar o direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido; (II) por voto de qualidade, para reverter as glosas de crédito em relação a: (II.1) material de embalagem (pallets e lona), (II.2) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (II.3) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), que negavam provimento nesses itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.063, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.723601/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. INSUMOS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Na atividade de beneficiamento de arroz, restou caracterizada a necessidade/relevância dos gastos com tratamento de efluentes. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. INSUMOS. EMBALAGEM. As despesas incorridas com pallets, lonas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na sua atividade de produção e a consequente venda no mercado interno e exportação. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON/EFD-CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÕES. Observados os requisitos legais desde que demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, inclusive sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. CRÉDITO. FRETE DE IMPORTAÇÃO. São considerados insumos os fretes e seguros no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a atualização monetária pela Selic, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.

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PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado Fl. 2082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723614/2015-20 2 pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. INSUMOS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Na atividade de beneficiamento de arroz, restou caracterizada a necessidade/relevância dos gastos com tratamento de efluentes. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. INSUMOS. EMBALAGEM. As despesas incorridas com pallets, lonas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na sua atividade de produção e a consequente venda no mercado interno e exportação. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON/EFD-CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÕES. Observados os requisitos legais desde que demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, inclusive sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. CRÉDITO. FRETE DE IMPORTAÇÃO. São considerados insumos os fretes e seguros no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a atualização monetária pela Selic, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, Fl. 2083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723614/2015-20 3 inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos em relação a: (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração e (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) bem como para assegurar o direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido; (II) por voto de qualidade, para reverter as glosas de crédito em relação a: (II.1) material de embalagem (pallets e lona), (II.2) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (II.3) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), que negavam provimento nesses itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.063, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.723601/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Fl. 2084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723614/2015-20 4 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: Preliminar Da indispensável conversão do julgamento em diligência Do Direito a) Do crédito de PIS/COFINS – Princípio da não cumulatividade – Conceito de Insumos b) Das glosas efetuadas pela fiscalização c) Do Crédito Extemporâneo d) Serviços Utilizados como Insumos e) Crédito Presumido Agroindústria Da Ausência de preclusão no Processo Administrativo Fiscal Do Princípio da Verdade Material Da Atualização Monetária/Incidência da SELIC Através de Resolução, a Turma encaminhou o processo em diligência para:  Nova verificação com relação ao crédito presumido, em função de questões suscitadas sobre as retificadoras do Dacon e comprovação;  Foi determinada a apuração nas NFs e livros de entrada do valor do crédito presumido e sua confrontação com os valores dos créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. Foi pontuada a alegação da recorrente de que fez o controle dos créditos presumidos no livro de entrada e que produziu prova em sede de manifestação de inconformidade que não fora apreciada.  Ao final, determinou-se à autoridade da repartição de origem informar se há ou não o direito creditório alegado. Posteriormente, o contribuinte impetrou mandado de segurança para cumprimento da diligência do Carf, restando determinado em Sentença o prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar a diligência. A unidade cumpriu a diligência, que resultou na informação fiscal anexada aos autos. A interessada se manifestou, apresentando suas razões. É o relatório. VOTO Fl. 2085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723614/2015-20 5 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, ressalvadas as glosas de crédito em relação ao material de embalagem (pallets e lona), aos combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e aos créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. O processo retornou de diligência, encontrando-se pronto para o julgamento. Não mais fazendo parte do Carf o relator original da Resolução de diligência, o processo foi objeto de sorteio para novo relator. No geral, se observou, no que segue, a ordem temática do recurso, embora alguns itens possam constar em mais de uma classificação (por exemplo, como bens ou serviços), dependendo da rubrica em que foram apropriados os créditos. Os créditos extemporâneos, por ser situação verificada em mais de um item, inclusive no que tange aos créditos presumidos, serão objeto de análise em item próprio. A análise a seguir está dividida por tópicos, de modo a facilitar a apreciação e fornecer clareza ao julgado.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DILIGÊNCIA. A empresa conclui em seu recurso voluntário pela necessidade de conversão dos autos em diligência para análise dos itens glosados em confronto com o processo produtivo da empresa. Entende existir ausência de motivação para a glosa, uma vez não ter sido feito o devido cotejo com o processo produtivo do contribuinte. Pelo princípio da verdade material, a análise não poderia ter sido feita sem a verificação pormenorizada da produção. Entende ser de direito “anularem-se as decisões então proferidas, sob pena de manter-se a afronta aos Princípios da Legalidade, do contraditório e ampla defesa, além da verdade material”. Na manifestação de inconformidade, não houve pronunciamento sobre “anulação” ou “nulidade” em si, mas foi solicitada a diligência e questionada a Fl. 2086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723614/2015-20 6 auditoria fiscal em relação a análise do processo produtivo, em especial com fundamento na verdade material e na decisão do STJ sobre insumos. De qualquer forma, por primeiro, é de destacar que não se vislumbra na nulidade suscitada pela recorrente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Caso de fato essas alegações com relação aos valores de glosa sejam pertinentes, questão atinente ao Mérito, essas glosas serão revertidas em benefício do recorrente. É de se acrescentar que a verificação fiscal dos créditos aproveitados e da apuração das contribuições é legítima e desejável. Sobre o ônus da prova e a diligência, na apreciação da manifestação, andou bem a DRJ no que segue: É certo que a norma acima transcrita prevê a realização de diligências, por parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus da prova colocado aos contribuintes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelo contribuinte/pleiteante; em outras palavras, as diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade fiscal, diante da falta de comprovação da existência do crédito, supra tal omissão do contribuinte. O fato de o processo administrativo ser informado pelo Princípio da Verdade Material em nada macula tudo o que foi dito até aqui. É que o referido princípio destina-se à busca da verdade, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. À evidência, tal princípio não se presta a afastar o ônus do contribuinte, saliente-se, legalmente estabelecido, de provar a existência e legitimidade do crédito que pleiteia perante a Fazenda Nacional e atribuí-lo a esta. (gn). Cediço que o ônus de provar determinado crédito é do sujeito passivo. E para desincumbir-se desse direito, deve prová-lo em específico, de forma articulada e com arrimo em documento fiscal. Veja-se a seguinte ementa esclarecedora do Carf: Fl. 2087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723614/2015-20 7 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original. O Princípio da Verdade Material não pode ser aplicado à míngua das provas competentes para constituir juridicamente o fato jurídico afirmado pela Recorrente. (...). (Acórdão: 1801-001.180; processo: 10120.902897/2008-61; sessão: 02/10/2012; 1a. Turma Especial da 1a. Sessão de Julgamento do Carf). No caso, o presente processo já foi encaminhado em diligência, em relação ao tema que se entendeu, à época, cabível. Inobstante a consideração da atividade produtiva exercida em paralelo às provas apresentadas, cabível a auditoria e glosas realizadas em consonância com a legislação tributária, que prescinde de laudos técnicos ou de engenharia, se desnecessários à formação de convicção e decisão da lide. Cumpre novamente citar outras decisões do Carf, das quais se transcreve as ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PROCEDIMENTO IMPRESTÁVEL À COLHEITA DE PROVAS. A diligência não se presta à colheita prova, cabendo o indeferimento para a realização do procedimento, quando nada houver a ser elucidado por meio deste. (Acórdão: 3303-001.923; processo: 13819.908362/2012-10; sessão: 21/07/2021; 3ª Turma Extraordinária da 1ª Sessão de Julgamento do Carf). --------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...) PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. (Acórdão: 3302-011.789; processo: 12571.720233/2014-41; sessão: 21/09/2021; 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf). Considerando que já foi realizada a diligência necessária à solução da lide, cumpre rejeitar as preliminares e prosseguir na decisão. Fl. 2088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723614/2015-20 8  DO CONCEITO DE INSUMOS. Cumpre uma digressão inicial sobre o conceito de insumo a ser utilizado, uma vez que abordado tanto na decisão de primeiro grau quanto no recurso. É de se delimitar, então, o que se entende por insumo, nos termos da legislação de regência. Em sua origem, a sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins estava basicamente regrada no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam sobre quais créditos poderão ser descontados, inclusive dos bens e serviços utilizados como insumos. As previsões legais foram disciplinadas, no âmbito da RFB, inicialmente, pelas Instruções Normativas, nºs 247/2002, 358/2003 e 404/2004. Mais recentemente, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. O entendimento constante desses atos, já incorporando o decidido pelo judiciário, é o adotado na apreciação administrativa, com ressalva de atualizações posteriores e de verificação do caso concreto. Observe-se, ainda, que a mudança de entendimento acima abordada não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades- fim da empresa e não correspondam a meros gastos operacionais. A referida mudança também não implica que o novo entendimento sobre o conceito de Fl. 2089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723614/2015-20 9 insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. E mais, mantém-se, inclusive em decorrência de critério lógico, a necessidade de delimitação e escrituração apartada, para o aproveitamento como crédito, no caso de gastos em bens e serviços aproveitados tanto em áreas de produção como em outras atividades da empresa.  GLOSAS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. A auditoria fiscal sobre os pedidos de ressarcimento/compensação foi realizada, atendendo o prazo estabelecido em determinação judicial. A maior parte dos créditos foi validada. Determinados créditos decorrentes do item “bens utilizados como insumos” foram glosados. Pneus A empresa argumentou pela essencialidade, uma vez que os gastos envolvidos são para veículos próprios da companhia, destinados ao transporte de produção e comercial. São insumos e, de toda a forma, consta a atividade de transporte no objeto social da empresa, que realiza fretes a terceiros. Com relação ao último argumento, assim bem assinalou a DRJ na análise: Inicialmente, diga-se que o crédito pleiteado, conforme declarado pela interessada, decorre de vendas de produtos por ela industrializados e comercializados no mercado interno e não de receitas de prestação de serviços de transporte. De fato, não se apresentaram receitas de serviços de transporte que abarquem tais gastos a ela vinculadas. De toda a forma, os gastos com pneus (compras, recauchutagem, manutenção) são comuns a variadas atividades, reconhecidas no que tange à área comercial, que não comporta insumos. Nesse caso, para se fazer valer os créditos, apenas se tivesse sido adotada escrituração em separado, identificando de forma independente cada caso, situação que não se verificou. No caso em concreto, não é possível aferir certeza e liquidez sobre qualquer crédito. Não se oferece, na manifestação de inconformidade ou recurso, cálculo apartado sobre o item, ou mesmo, hipótese de rateio fundamentado de que trata o PN Cosit/RFB nº 05/2018 (item 14), a saber: 14. RATEIO EM CASO DE UTILIZAÇÃO MISTA 164. Em diversas hipóteses apresentadas neste Parecer Normativo é possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras. 165. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá realizar rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o Fl. 2090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723614/2015-20 10 PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas (exemplificativamente, art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) e as obrigações acessórias aplicáveis. Assim, bens e serviços genéricos, comuns ou simplesmente classificados sem detalhamento, não poderiam ser objeto de validação. Na hipótese de utilização mista, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam identificar o item em questão e sua utilização. Veja-se ementa e voto de decisão da CSRF: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte não demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, o julgador não pode aplicar de ofício matéria não contestada. Voto: De uma análise detida junto aos autos, verifico que a Contribuinte tem como objeto social atividades ligadas ao setor agrícola, industrial e comercial de produtos alimentícios em geral. (...) Em que pese esta E. Câmara Superior, fixar jurisprudência favorável à manutenção do crédito de PIS e da COFINS, por ausência de fundamento/indicação da pertinência no processo produtivo, mantenho a glosa dos seguintes insumos: (...) Despesas que não se constituem em Insumo — despesas médicas ; despesas de assessoria, planejamento e consultoria; despesas com segurança, vigilância e limpeza; despesas com telecomunicações ; despesas ativáveis em construções; despesas de viagem e locomoção; despesas de conservação manutenção ; e despesas diversas, tais como com encadernações, locação de veículos, serviços de limpeza de veículo/reparo de pneus, serviço de guincho, chapeação. (Acórdão: 9303-009.875; processo: 13983.000139/2004-11; sessão: 11/12/2019; 3ª T/CSRF). Fl. 2091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723614/2015-20 11 Tratamento de efluentes A empresa cita resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e conceito de efluentes, argumentando pelo enquadramento ao caso da recorrente, cuja atividade principal é o beneficiamento de arroz. Também cita Portaria do Ministério da Saúde. Os produtos e gastos para o tratamento de efluentes e água descartada têm sido reconhecidos como parte desse tipo de produção. Veja-se que o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Muito embora a necessidade de vinculação de forma minudente no caso da imposição legal, sob pena de banalização da previsão, em casos específicos, que se entende contemplar a atividade agrícola e de beneficiamento de arroz, tal vinculação já tem sido reconhecida. Cumpre citar decisão recente do Carf: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. (...) (Acórdão: 3401-012.506; processo 10920.721033/2016-34; sessão: 14/10/2023; 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Nenhum motivo adicional para a glosa foi manejado, de modo que devem ser reconhecidos os créditos referentes ao tratamento de efluentes. Frete entre filiais Fl. 2092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723614/2015-20 12 Foram glosados os fretes não referentes a aquisição de insumos ou a operação de vendas. A empresa argumentou no recurso voluntário: O dispositivo normativo acima citado traz a possibilidade dos contribuintes se creditarem inclusive sobre os “serviços” utilizados para a produção ou fabricação dos produtos destinados à venda. No caso específico da Manifestante, o frete realizado na transferência de uma unidade de produção à outra compõe a etapa de produção sendo essencial para a complementação da atividade econômica da empresa. (...) Por esta razão, as transferências efetivadas entre unidades de produção da Recorrente para realização de etapas complementares da industrialização de seus produtos, que tem por escopo a conclusão do processo produtivo, bem como aqueles utilizados em operações de compra, geram direito de crédito de PIS e de Cofins. Embora não abarque toda a questão aqui em discussão, interessa citar a bem recente súmula do Carf: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Desse modo, registra a empresa tratar-se de frete internos ao processo produtivo, o que exclui produtos prontos. Nada indicado em contrário ao afirmado, deve ser provido o recurso para reconhecer o crédito de fretes em operações de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração. Fretes de pessoas físicas Os fretes adquiridos de pessoas físicas não podem ser objeto de creditamento, para tanto é suficiente a apreciação da DRJ: Ocorre que inexiste a possibilidade de tomada de crédito, do tipo de que aqui se trata (na linha 02 deve ser informado o crédito regular), em relação a aquisições de bens de pessoas físicas. De se ver que o próprio art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, em seu §3º, expressamente limita a tomada de crédito de que trata a aquisições de bens e serviços a pagamentos efetuados junto a pessoas jurídicas. Fl. 2093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723614/2015-20 13 De fato, apesar de a empresa indicar ser um custo da atividade, não detalha os fretes em questão, de modo que não existem elementos para prover alteração nesse item.  GLOSAS DE BENS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Para alguns itens, como fretes, podem ter sido apropriados créditos em mais de uma modalidade. Manutenção predial e veicular Em relação aos serviços de manutenção veicular/predial, a Recorrente alega: trata-se de manutenções realizadas devido a reparos necessários em veículos que se referem a transportes de produção e transportes comerciais, conforme já devidamente esclarecido e descrito no item “pneus” anteriormente exposto; utiliza de manutenções preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura predial específica da produção. Conclui que, portanto, ambas as despesas estão diretamente relacionadas ao seu custo de produção. As questões colocadas já foram apreciadas no item “pneus” e “óleo diesel”. Embora importantes, tais gastos não podem ser validados, uma vez que são itens comuns sobre os quais não foi feita a separação ou rateio para apuração dos insumos. Em adendo, acresce-se as seguintes decisões do Carf sobre manutenção predial, em apoio ao argumento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 (...) NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda. Não é possível a concessão de créditos sobre despesas com manutenção predial, pois nem são insumos de produção e nem são encargos de depreciação. (Acórdão: 9303-006.595; processo 11065.003772/2003-16; sessão: 10/04/2018; 3ª Turma / CSRF). --------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) Fl. 2094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723614/2015-20 14 CRÉDITOS DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. Não geram direito a crédito os valores relativos a gastos com despesas de manutenção predial por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. (Acórdão: 3402-011.156; processo: 10925.721990/2011-14; sessão: 24/10/2023; 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Como se observa na planilha, muitos serviços são descritos genericamente como “serviços – uso genérico”. No caso, não é possível reverter a glosa, inexistindo certeza e liquidez. Cursos Os cursos estariam relacionados à qualificação dos funcionários da atividade produtiva. Entretanto, os gastos de apoio a mão-de-obra e treinamento, a despeito do mérito, não são insumos pelo conceito advindo da decisão do STJ. A glosa deve ser mantida. Despesas de Importação A empresa se insurge contra as glosas efetuadas no que tange às despesas oriundas de fretes de importação de matéria-prima, bem como de despesas com desembaraço aduaneiro destas mercadorias do Porto até o efetivo internamento no estabelecimento da empresa. Considera-as despesas oriundas da aquisição de matérias-primas, as quais serão utilizadas diretamente no processo produtivo, refletindo então na apropriação do crédito. No caso do frete, entende-se o frete de insumos, desde que tributado e registrado de forma autônoma, como custo independente do bem-insumo em si. No caso de importação, a mesma linha deve ser adotada. Segue decisão da CSRF do Carf nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. LOGÍSTICA DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E OUTROS SERVIÇOS ESSENCIAIS. Os custos com fretes contratados após a nacionalização do produto, para transportar o bem importado, que servirá de insumos, do porto ou do estabelecimento alfandegário até o estabelecimento da Recorrente, deve gerar crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. (Acórdão: 9303-014.844; processo: 10680.903083/2018-70; sessão: 14/03/2024; 3ª Turma da CSRF). Também a IN RFB 2.121/2022 já prevê o seguinte: Fl. 2095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723614/2015-20 15 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (gn). Assim, deve ser concedido o crédito decorrente dos gastos de fretes de insumos importados e despesas acessórias, excluídas taxas e despesas de desembaraço ou portuárias, reconhecidas apenas no item e limites de crédito de importação, na condição de valores que compõem às importações sujeitas ao pagamento da contribuição. Aquisição de energia Foram glosados os valores das faturas de energia elétrica não incluídos na base de cálculo do ICMS (COSIP, correção monetária, multas, juros, tarifas postais), afora os valores de notas fiscais fora do período de apuração analisado, que serão objeto de item próprio nesse voto. Tal matéria não foi contestada na manifestação de inconformidade. A decisão a quo incluiu no texto e na ementa: MATÉRIA INCONTESTE. O julgador administrativo é impedido de manifestar-se em relação a matéria contra a qual o impugnante não se manifestou expressamente, pelo que se reputa definitivo, na esfera administrativa, o feito fiscal na parte relacionada a tal matéria. A empresa, no recurso, questionou: Senhores Julgadores, antes de analisarmos as glosas efetivamente praticadas, indispensável afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a supostas glosas não contestadas. (...) Não fosse apenas isso, sabe-se que o processo administrativo se rege pelos princípios da verdade material e formalismo moderado, os quais tem fulcro nos princípios da legalidade e tipicidade. Inobstante, tais princípios não se destinam a afastar a preclusão. O Carf já apreciou a questão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 Fl. 2096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723614/2015-20 16 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação ao tema (multa qualificada). (Acórdão: 9101-005.300; processo: 13629.720195/2011-33; sessão: 12/01/2021; 1ª Turma da CSRF). De toda a forma, o inciso III, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não autoriza incluir tais “acessórios” na base de cálculo dos créditos, mas tão-somente a despesa com a própria energia consumida no estabelecimento da empresa. A definitividade da matéria, porém, já foi declarada pela DRJ.  DEMAIS GLOSAS. A partir desse título, a recorrente questiona as glosas: (i) comissões de compras/vendas (valores pagos a profissionais que intermediam algumas compras de matéria-prima para o processo produtivo – ex. NF nº 74 da empresa Feldmann e Zanelatto); (ii) mão-de-obra temporária (serviços temporários de promotoras de vendas). Todos os serviços seriam custos. Tais são gastos de assessoria de compra e venda, não de produção. São gastos importantes para a atividade empresarial, não necessários ao processo produtivo.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA Em breve resumo, foram glosados valores de crédito presumido da agroindústria no que tange às notas fiscais de períodos anteriores, em relação aos quais havia créditos presumidos apurados e aproveitados. A empresa contestou. O processo foi baixado em diligência solicitando: A conversão em diligência é para apurar nas NFs e livros de entrada o valor do crédito presumido e confrontar tais valores com os créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. A Recorrente informa que fez o controle dos créditos presumidos no livro de entrada e que produziu prova em sede de manifestação de inconformidade que não fora apreciada. (...) Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação de comprovação da existência dos Fl. 2097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723614/2015-20 17 alegados créditos, bem como, caso necessário, proceda a intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Ao final deve a autoridade da repartição de origem informar se há ou não o direito creditório alegado pela Recorrente. A diligência esclareceu que a glosa parcial foi motivada pela extemporaneidade dos gastos. Caso afastado o impedimento para apuração extemporânea, foi realizada apuração que resultaria na manutenção parcial dos valores dos créditos glosados, mantidas apenas as glosas das notas fiscais emitidas a mais de 5 anos da transmissão do Dacon. A apuração consta de planilha anexa a informação fiscal e o seguinte quadro resumo: A empresa mantém o entendimento pela possibilidade de uso de crédito extemporâneo e, ainda, contesta: A interpretação dada pela Manifestante é de que na assertiva supratranscrita o fiscal buscou ratificar o entendimento quanto a manutenção da glosa de créditos presumidos em razão de transcurso superior a cinco anos entre a data de retificação e de emissão do documento fiscal que suporta o crédito, pelo que igualmente a Manifestante o refuta e ratifica que a contagem correta é a do prazo existente entre a competência retificada e a data de emissão do documento fiscal. No título 5 deste voto já se analisou a questão do crédito extemporâneo, entendendo-se pela impossibilidade de aproveitamento se não apurados no período próprio. Caso o entendimento da turma seja diverso, devem ser mantidos os valores apurados na informação fiscal. O prazo de exercício do direito seria de 05 (cinco) anos. Se foi exercido através de retificadora de um período anterior, o que interessa é a data da retificadora. Caso contrário, por exemplo, após 9 (nove) anos da emissão das notas, seria possível retificar para o período de 4 (quatro) anos atrás, utilizando notas cujo crédito deveria ter sido aferido nove anos antes.  ATUALIZAÇÃO PELA SELIC A Recorrente alega que quando do ressarcimento dos créditos faz jus aos acréscimos de correção monetária e juros correspondentes, sob pena de Fl. 2098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723614/2015-20 18 constituir evidente enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte. A questão já se encontra resolvida, com adoção administrativa de julgado do STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Adota-se o entendimento do voto do acórdão 3301-013.155, que bem tratou a questão, a saber: A atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral do PIS e da Cofins, ambas sob o regime não cumulativo, era vedada expressamente nos termos do art. 13 da Lei nº 10.833/2003. No entanto, no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) que é devida a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferimento. Ainda, segundo a decisão desse Tribunal Superior, a resistência do Fisco se configura depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento. A decisão no REsp nº 1.767.945, foi assim ementada: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. (...) 3. (...) 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (...) Fl. 2099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723614/2015-20 19 Essa mesma ementa foi utilizada nas decisões dos REsp nºs 1.768.060 e 1.768.415 que trataram de pedidos de ressarcimento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, firmando a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)." A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levando-se em conta as decisões do STJ e o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021 atualizou o SIEF para aplicar os juros compensatórios, à taxa Selic, sobre os pedidos de ressarcimento do PIS e da Cofins depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22/2021, data de 30/06/2021. Assim, levando-se em conta o disposto no § 2º do art. 62 do RICARF e a referida decisão do STJ, a recorrente tem direito a atualização monetária do ressarcimento deferido, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido. (Processo: 13656.900455/2017-11; acórdão: 3301-013.155; sessão: 22/08/2023; 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Dessa forma, os créditos reconhecidos devem ser corrigidos na forma da legislação após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido. Quanto às glosas de crédito em relação ao material de embalagem (pallets e lona), aos combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e aos créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Conforme relatado pelo i. Relator, trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão de 1ª instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Em relação a controvérsia ora analisada, ouso discordar do i. Relator, para reverter as glosas de crédito em relação a:  material de embalagem (pallets e lona) Acerca das glosas efetudas aduz a recorrente: Fl. 2100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723614/2015-20 20 Assim sendo, para efetuar a comercialização de seus produtos bem como o transporte dos mesmos, é necessário efetuar a embalagem, realizada por meio de insumos adquiridos para esta finalidade, tais como lonas, pallets entre outros. Na etapa de empacotamento e expedição, ocorre o empacotamento do arroz selecionado e pronto para suas devidas embalagens. O arroz que fica armazenado nas caixas para ser empacotado passa por uma peneira para retirar impurezas que ainda possam se encontrar nos grãos. Depois de enfardado, o produto é empilhado em pallets de tamanho padrão, onde é possível armazenar 56 fardos de 30 kg. Feito isso, o arroz fica em estoque aguardando para ser carregado. (...) O empilhamento dos fardos nos pallets é feito pelo colaborador, e o transporte dos mesmos é efetuado por empilhadeiras. (...) Ou seja, verifica-se que no processo em questão utilizam-se os pallets e as lonas ora glosadas, bem como diversos outros produtos que se enquadram no conceito de insumos. Correto os fundamentos apresentados pela Recorrente para justificativa do creditamento, pois, de fato, as despesas incorridas com pallets, lonas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na sua atividade de produção e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, lonas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. Nesse sentido decisão deste Conselho: Número do processo: 10380.903770/2012-84 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem Fl. 2101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723614/2015-20 21 a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. Numero da decisão: 3301-009.768 Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.760, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903764/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA Numero do processo: 10935.902383/2013-98 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias- primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Numero da decisão: 9303-013.852 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exclusivamente no que se refere a pallets. No mérito, negou-se provimento, também por unanimidade de votos. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 2102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723614/2015-20 22 Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Portanto devem ser revertidas as glosas efetuadas.  combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte Para definição de insumo para fins de creditamento das Contribuições para o PIS e da Cofins, deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Dito isto, conclui-se pela possibilidade do creditamento dos utilizados como insumo combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte, pela essencialidade, uma vez que as despesas envolvidas são para veículos próprios da companhia, destinados ao transporte de produção e comercial. São insumos e, de toda a forma, consta a atividade de transporte no objeto social da empresa, que realiza fretes a terceiros Portanto devem ser revertidas as glosas.  créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido Como consta dos autos, foram glosados os valores das notas fiscais fora dos períodos de análise. Registra o parecer da fiscalização tratar-se de notas com emissão entre 2005 e 2009. A Recorrente se insurge contra a glosa, pelos motivos já expostos pelo i. Relator. Não se adentra em motivos para a extemporaneidade, mas cabe aqui pontuar que são constatados valores extemporâneos em diferentes títulos. Fl. 2103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723614/2015-20 23 Nesse sentido, entendo fazer jus a Recorrente ao aproveitamento de tais créditos, pois, observados os requisitos legais desde que demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, inclusive sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. Nesse sentido decisão deste Conselho: Número do processo: 13971.721652/2016-11 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 REGIME DE APURAÇÃO NÃO- CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Número da decisão: 3302-013.823 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o lapso Fl. 2104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723614/2015-20 24 manifesto quanto à apreciação da glosa motivada por extemporaneidade dos créditos e a omissão quanto à apreciação das provas referenciadas no relatório fiscal; ratificar o reconhecimento do direito ao crédito sobre as despesas com tratamento de resíduos, bem como a negativa do direito ao crédito sobre as despesas com prestação de serviços de representação comercial; e retificar o erro material constatado nas alusões feitas às “despesas de armazenagem e fretes”, quando na realidade deveriam ser mencionadas as despesas com representantes comerciais e tratamento de resíduos. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (Presidente). Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO Portanto, deve ser revertida a glosa relativa aos créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração. Assim, ante ao exposto, pelos mesmos fundamentos apresentados pelo i. Relator, voto pelo não conhecimento de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: para reverter as glosas de créditos em relação a: (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração e (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) bem como para assegurar o direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido. Voto ainda, pelos fundamentos apresentados acima, para reverter as glosas de crédito em relação a: (II.1) material de embalagem (pallets e lona), (II.2) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (II.3) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 2105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723614/2015-20 25 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, para reverter as glosas de créditos em relação ao(s): (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração, (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido, (I.5) material de embalagem (pallets e lona), (I.6) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (I.7) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2106DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Alegação de Nulidade e Diligência.  Do Conceito de Insumos.  Glosas de Bens utilizados como Insumos.  Glosas de Bens serviços utilizados como Insumos.  Demais glosas.  Crédito presumido da agroindústria  Atualização pela selic

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10824856 #
Numero do processo: 10880.950809/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PER/DCOMP. IPI. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. No IPI, havendo créditos, apenas o estabelecimento titular é quem poderá solicitar o ressarcimento, em razão do princípio da autonomia dos estabelecimentos previsto no art. 51, parágrafo único do CTN. A declaração de compensação que tenha por finalidade utilizar créditos de IPI de determinado estabelecimento industrial na compensação com outros tributos ou contribuições, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser apresentada em nome deste estabelecimento, ainda que a apresentação deva ser efetuada pelo estabelecimento matriz da empresa. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 3401-013.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio(Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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IPI. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. No IPI, havendo créditos, apenas o estabelecimento titular é quem poderá solicitar o ressarcimento, em razão do princípio da autonomia dos estabelecimentos previsto no art. 51, parágrafo único do CTN. A declaração de compensação que tenha por finalidade utilizar créditos de IPI de determinado estabelecimento industrial na compensação com outros tributos ou contribuições, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser apresentada em nome deste estabelecimento, ainda que a apresentação deva ser efetuada pelo estabelecimento matriz da empresa. Recurso Voluntário conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.465 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.950809/2008-35 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 104/115) interposto em face do Acórdão nº 14-39.309 - 5ª Turma da DRJ/RPO, assim ementado (e-fls. 97/101): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE UM ESTABELECIMENTO COM CRÉDITOS DE IPI DE OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA. A declaração de compensação que tenha por finalidade utilizar créditos de IPI de determinado estabelecimento industrial na compensação com outros tributos ou contribuições, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser apresentada em nome deste estabelecimento, ainda que a apresentação deva ser efetuada pelo estabelecimento matriz da empresa. GLOSA DE CRÉDITO DE IPI. FORNECEDOR INDEVIDAMENTE CONSIDERADO COMO NÃO CADASTRADO NO CNPJ. Constatado mero erro que desconsiderou, indevidamente, crédito do IPI relativo a fornecedor inscrito e ativo perante a Receita Federal, impõe-se a sua correção de ofício, reconhecendo-se o direito ao crédito glosado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Para uma melhor compreensão da questão devolvida, eis o relatório ofertado pela decisão recorrida: Inicialmente, cabe esclarecer que, em razão deste processo administrativo ter sido digitalizado e materializado na forma eletrônica, todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta por ANDRIELLO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.465 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.950809/2008-35 3 CNPJ 61.508.727/0001-79, em contrariedade à homologação parcial da compensação declarada no PER/DCOMP nº 20632.77915.280704.1.3.01- 4674, que utilizou o crédito de ressarcimento de IPI relativamente ao 2º trimestre de 2004, no montante de R$ 4.836,72 (quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais, setenta e dois centavos). O valor reconhecido foi de R$ 4.810,62 (quatro mil, oitocentos e dez reais, sessenta e dois centavos), insuficiente para liquidar a totalidade do débito declarado. É importante mencionar que o referido crédito foi objeto do pedido de ressarcimento do PER/DCOMP nº 12717.67349.270704.1.1.01- 0107, documento no qual a interessada prestou as informações acerca dos créditos e débitos de IPI havidos no trimestre de referência, conforme se vê às fls. 9/36. De acordo com o despacho decisório (fl. 2) o valor pleiteado não foi integralmente reconhecido em face de glosas de créditos indevidos e da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento demonstrado era inferior ao valor pleiteado. Instruindo o despacho decisório no sentido de evidenciar as mencionadas constatações, os pertinentes demonstrativos de apuração foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB, conforme se informa no corpo do despacho decisório, e anexados às fls. 3/5 e 90/92 Cientificada da decisão em 02/12/2008, a interessada manifestou a sua inconformidade em 22/12/2008. Em síntese, aduziu os seguintes argumentos em sua defesa: ● Não houve a consideração, por parte do Fisco, das informações constantes da própria Declaração de Compensação apresentada, por meio da qual requereu-se a compensação do débito de COFINS (R$ 9.124,22) com créditos de IPI originários dos PER/DCOMP n° 12717.67349.270704.1.1.01-0107 (R$ 4.836,72) e nº 15494.66313.270704.1.1.01-3274(R$ 4.287,50). ● Houve equívoco no preenchimento da Declaração de Compensação. Na Ficha “Crédito Ressarcimento de IPI”, foram informados os dois pedidos de ressarcimento de IPI, sendo que um foi informado no campo “N° do PER/DCOMP Inicial” e o outro foi informado no campo “N° do Último PER/DCOMP”. Não obstante, é manifesto que o crédito foi demonstrado nos dois PER/DCOMP. Houve erro de forma na prestação das informações, sendo líquido e certo o direito ao crédito pleiteado. ● Quanto à glosa efetivada, ela é conseqüência do fato do estabelecimento emitente da nota fiscal não estar cadastrado no CNPJ. Porém, de uma simples consulta ao sítio eletrônico da RFB, constata-se que Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.465 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.950809/2008-35 4 o CNPJ do emitente da nota fiscal é válido e está ativo perante a própria Receita Federal, o que torna insubsistente a glosa do crédito. Ao final, a manifestante requer sejam acolhidas as razões expostas para julgar procedente a compensação efetuada, dando por extinto o crédito tributário. Foi neste contexto que a DRJ, revendo parte do despacho decisório, entendeu pela existência de vício na DCOMP, impediente da homologação almejada. Vejamos, no recorte que importa: Em suma, a manifestante explica que utilizou os créditos pleiteados nos PER/DCOMP n° 12717.67349.270704.1.1.01-0107 e nº 15494.66313.270704.1.1.01-3274 para compensar o débito de COFINS declarado na DCOMP nº 20632.77915.280704.1.3.01-4674, e que cometeu erro no preenchimento desta DCOMP, utilizando indevidamente os campos “N° do PER/DCOMP Inicial” e “N° do Último PER/DCOMP”. Esclareça-se que o PER/DCOMP n° 15494.66313.270704.1.1.01-3274 pleiteia ressarcimento de créditos de IPI do estabelecimento de CNPJ 61.508.727/0003-30, relativamente ao 2º trimestre de 2004, enquanto que o PER/DCOMP nº 12717.67349.270704.1.1.01-0107, o ressarcimento relativo ao 2º trimestre de 2004 do estabelecimento de CNPJ 61.508.727/0001-79. A informação nos campos “N° do PER/DCOMP Inicial” e “N° do Último PER/DCOMP” referem-se a um mesmo estabelecimento. Na Ficha em que essas informações foram prestadas, conforme se observa à fl. 39, está claro que estas se referem a um determinado trimestre-calendário e a um determinado estabelecimento (pois ali, no campo “Detentor do Crédito”, é preciso especificar de qual estabelecimento está se tratando). Por decorrência lógica, todas as demais informações devem estar coerentes com o trimestre-calendário e com o Detentor do Crédito apontados. Não se trata de mero erro de forma. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que modificou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, introduziu profundas alterações no instituto da compensação tributária, estabelecendo que a compensação é efetuada mediante a entrega de “declaração de compensação”. (Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.465 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.950809/2008-35 5 pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (...) Portanto, a entrega da declaração de compensação é um ato, de iniciativa unilateral exclusiva do sujeito passivo, que modifica um direito, embora ainda não líquido e certo, que é a utilização de um alegado direito creditório na extinção de um débito tributário, sob condição resolutória. É certo que, já de longa data, o IPI é um tributo para o qual vigora o princípio da autonomia dos estabelecimentos. Sujeito passivo detentor do crédito, em matéria do Imposto sobre Produtos Industrializados, é o estabelecimento. Neste sentido, a declaração de compensação que tenha por finalidade utilizar créditos de IPI de determinado estabelecimento industrial na compensação com outros tributos ou contribuições, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser apresentada em nome deste estabelecimento, ainda que a apresentação deva ser efetuada pelo estabelecimento matriz da empresa. Afinal, esta é uma das razões do preenchimento da Ficha Inicial da DCOMP “Crédito Ressarcimento de IPI”. Assim, a falta do cumprimento do requisito imposto pela Lei impede o reconhecimento dos efeitos de extinção do débito tributário. O Recurso Voluntário, sublinhando não existir dúvida quanto à existência do crédito, afirma que a questão é meramente formal e que não é razoável penalizar a contribuinte pela mera incorreção em suas declarações, havendo ofensa aos princípios da vedação ao confisco, da moralidade administrativa, da razoabilidade e da proporcionalidade. Em acréscimo, refere a IN 900/08 (vigente à época) para sustentar que a dúvida sobre a materialidade do crédito ensejaria a possibilidade de retificação, o que não foi oportunizado, malferindo diversos princípios constitucionais. Eis o relatório, Presidente. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.465 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.950809/2008-35 6 VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator Observado os requisitos de admissibilidade, conheço da impugnação. Como antecipado, a Recorrente buscou a compensação de débitos de COFINS com créditos de IPI, o que não vingou completamente por questões, segundo afirma, meramente formais. No entanto, a DRJ bem esclareceu o ponto que impedira a homologação total do pedido. Reveja-se: Em suma, a manifestante explica que utilizou os créditos pleiteados nos PER/DCOMP n° 12717.67349.270704.1.1.01-0107 e nº 15494.66313.270704.1.1.01-3274 para compensar o débito de COFINS declarado na DCOMP nº 20632.77915.280704.1.3.01-4674, e que cometeu erro no preenchimento desta DCOMP, utilizando indevidamente os campos “N° do PER/DCOMP Inicial” e “N° do Último PER/DCOMP”. Esclareça-se que o PER/DCOMP n° 15494.66313.270704.1.1.01-3274 pleiteia ressarcimento de créditos de IPI do estabelecimento de CNPJ 61.508.727/0003-30, relativamente ao 2º trimestre de 2004, enquanto que o PER/DCOMP nº 12717.67349.270704.1.1.01-0107, o ressarcimento relativo ao 2º trimestre de 2004 do estabelecimento de CNPJ 61.508.727/0001-79. Como se sabe, em relação ao IPI, temos o princípio da autonomia dos estabelecimentos1, de forma que a utilização dos créditos deve ser feita por estabelecimentos, ou seja, separadamente, sem comunicação, como bem esclarece a jurisprudência do CARF, de onde colho os seguintes julgados: 1 CTN, Art. 51, Parágrafo único: “Para os efeitos dêste impôsto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.” Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.465 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.950809/2008-35 7 Numero do processo: 11020.000461/2002-31 Turma: Segunda Câmara Seção: Segundo Conselho de Contribuintes Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004 Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. As obrigações e os haveres de cada um dos estabelecimentos de uma pessoa jurídica, no que pertine ao IPI, por força da autonomia dos estabelecimentos, prevista na legislação de regência desse tributo, são personalíssimas, isto é, são intransferíveis para outro estabelecimento, ainda que da mesma firma, salvo expressa autorização legal em contrário. Estabelecimento, ainda que se trate da matriz, não tem legitimidade para pleitear eventual direito creditório de outro estabelecimento. Recurso negado. Numero da decisão: 202-15593 Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. José Renato Gazieiro Cella. Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres Numero do processo: 10467.903843/2009-82 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016 Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI. RESSARCIMENTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma empresa deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias. IPI. RESSARCIMENTO. TITULARIDADE DO PEDIDO. Havendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento, o estabelecimento que poderá requerer o ressarcimento é o titular desses créditos. Recurso Voluntário Provido. Numero da decisão: 3301-003.135 Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado com certificado digital) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Marcelo Giovani Vieira e Semíramis de Oliveira Duro. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.465 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.950809/2008-35 8 Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Assim, não há como a matriz utilizar-se de créditos de filiais, como almejado nestes autos, o que, respeitosamente, não considero um simples erro formal, tornando prejudicada a análise dos demais argumentos, relacionados aos princípios suscitados. Por tais motivos, conheço e nego provimento ao recurso. Eis o meu voto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.911991/2018-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01.04.2013 a 30.06.2013 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. CRÉDITO RECONHECIDO E COMPENSAÇÕES HOMOLOGADAS ATÉ O LIMITE DO VALOR INDICADO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Ao julgador cabe examinar a higidez dos créditos até o limite do valor indicado no pedido de compensação.
Numero da decisão: 1302-007.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao 2º trimestre do ano-calendário de 2013, no montante de R$ 56.848,38, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01.04.2013 a 30.06.2013 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. CRÉDITO RECONHECIDO E COMPENSAÇÕES HOMOLOGADAS ATÉ O LIMITE DO VALOR INDICADO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Ao julgador cabe examinar a higidez dos créditos até o limite do valor indicado no pedido de compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao 2º trimestre do ano-calendário de 2013, no montante de R$ 56.848,38, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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RETENÇÕES NA FONTE. CRÉDITO RECONHECIDO E COMPENSAÇÕES HOMOLOGADAS ATÉ O LIMITE DO VALOR INDICADO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Ao julgador cabe examinar a higidez dos créditos até o limite do valor indicado no pedido de compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao 2º trimestre do ano-calendário de 2013, no montante de R$ 56.848,38, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.323 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911991/2018-81 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP n° 04954.67034.301013.1.3.02-3999 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no 2º trimestre de 2013 (01.04.2013 a 30.06.2013), no valor de R$ 140.185,45 (cento e quarenta mil, cento e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). 2. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 340/348), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sendo que, da somatória das parcelas de composição do crédito informado em PER/DCOMP no montante de R$ 144.164,06 (cento e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e quatro reais e seis centavos) reconheceu o valor de R$ 72.946,81 (setenta e dois mil, novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos), de forma que restou parcialmente homologada a compensação no PER/DCOMP nº 34148.06789.300414.1.3.02-1596 e não homologada a do PER/DCOMP nº 28915.94880.310714.1.3.02-5662. Confira-se: 3. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 06/28) por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.323 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911991/2018-81 3 (i) o valor oferecido à tributação foi o valor bruto, e que a falta de confirmação da totalidade das retenções pode ter origem em equívocos formais cometidos pelas fontes pagadoras na indicação de matriz ou filial e que o não reconhecimento de tais parcelas implicaria enriquecimento ilícito (e sem causa) do Estado; (ii) a obrigação da Contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo compensar o imposto devido, independentemente de seu recolhimento pela fonte pagadora. Neste sentido entende que não pode ser penalizada, pois a responsabilidade pelo recolhimento seria exclusivo da fonte pagadora; (iii) cita a ocorrência de erros formais de códigos de receita, bem como refere descompasso em relação a outras fontes pagadoras ao informar a retenção em suas filiais, enquanto as empresas tomadoras de seus serviços informaram as mesmas retenções em seu estabelecimento matriz, erros estes totalmente superáveis em seu entender; (iv) solicita, alternativamente, caso seu crédito não seja integralmente reconhecido, a conversão do julgamento em diligência a fim de aferir tantos os pagamentos feitos pelas fontes pagadoras em favor da peticionária, como o efetivo recolhimento do IRPF. 4. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 25 de outubro de 2022, a 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10 (“DRJ/10”), em Acórdão de nº 110-009.270 (e-fls. 354/362), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) a Interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no 2º trimestre/2013; (ii) notas fiscais e extratos bancários exemplificativos, não se prestam a substituir o documento legalmente exigido; (iii) o material probatório trazido aos autos em nada acrescente/demonstra situação diversa do levantado pela Fiscalização. Trata de extenso rol de notas fiscais dos tomadores de serviço da Manifestante, desacompanhado dos livros contábeis da Contribuinte onde deveria transcrever-se a contabilização das receitas e retenções concernentes às referidas notas; (iv) deveriam ter sido juntados aos autos outros elementos, escrituração contábil ou outras provas hábeis e idôneas a demonstrar que a Manifestante sofreu Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.323 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911991/2018-81 4 efetivamente o ônus da retenção e que as respectivas receitas foram oferecidas à tributação; (v) em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, após conciliadas divergências na identificação de CNPJ de fontes pagadoras (matriz e filiais), são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o 2º trimestre de 2013, retenções de IRPJ na fonte nos códigos 1708 e 3426, em benefício da Interessada, no montante de R$ 72.958,27, valor superior ao anteriormente confirmado no Despacho, R$ 72.946,81; (vi) quanto às demais incorreções cometidas quando da entrega da Dcomp e apontadas pela Manifestante, notadamente em relação ao código 6190, verificou-se nas bases de dados da RFB, a existência adicional em relação ao referido código, de retenções no valor de R$ 14.357,41; (vii) assim tem-se como apto a confirmar o valor adicional de R$ 14.368,87, referentes aos códigos de arrecadação 1708 (R$ 11,46) e 6190 (R$ 14.357,41); (viii) em verificação à DIPJ 2014/2014 original da Contribuinte, na demonstração do resultado da empresa (Ficha 06A), há receitas decorrentes de prestação de serviços em montante de R$ 6.742.443,54, coerentes e suficientes com as retenções aqui tratadas, de forma que é possível confirmar-se as referidas retenções, no que tange oferecimento à tributação de suas respectivas bases de cálculo. 5. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 2º trimestre 2013 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 6. Em 27.02.2023, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 110-009.270, através de Carta com Aviso de Recebimento - AR (e-fl. 368) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 371/394), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) demonstrou que os montantes não reconhecidos foram efetivamente destacados nas notas fiscais emitidas pela Recorrente; (ii) em razão do destaque inerente aos valores objeto de retenção, a Recorrente recebeu pelos serviços somente o valor líquido, conforme extratos; Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.323 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911991/2018-81 5 (iii) grande parte dos créditos de IRRF indicados nos documentos fiscais (efetivamente retidos pelas fontes pagadoras) foram, inclusive, indicados por essas fontes em suas respectivas DIRF’s, conforme se observa das “Relações de Rendimentos e Imposto sobre a Renda Retido por Fonte Pagadora”; (iv) a decisão recorrida reconheceu expressamente que eventuais erros formais na indicação dos valores retidos filiais ao invés de sua matriz, ou mesmo em relação a indicação de código de receita da retenção, devem ser superados; (v) o entendimento predominante no CARF é no sentido de que a juntada das notas fiscais e dos respectivos extratos, por exemplo, são passíveis de comprovar o crédito pretendido, substituindo o “Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados”; (vi) a falta do referido documento, por sua vez, não é suficiente para afastar o direito creditório da Contribuinte, conforme indica o enunciado da Súmula 143 do CARF e tampouco pode servir de argumento para que a DRJ sequer análise o conjunto probatório apresentado, como ocorre no caso em tela; (vii) resta demonstrado que o total retido, conforme Relação de Rendimentos disponibilizada pela própria Receita Federal, soma o montante de R$ 150.270,27 (e-fls. 313/321), i.e., montante superior ao valor objeto de PER/DCOMP. 7. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade 8. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.323 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911991/2018-81 6 9. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 27.02.2023 (e-fl. 368), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 28.03.2023 (e-fl. 370), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. 10. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito 11. O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, apurado no 2º trimestre de 2013 (01.04.2013 a 30.06.2013), no valor de R$ 140.185,45 (cento e quarenta mil, cento e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), resultantes de antecipações a título de retenções na fonte. 12. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fls. 340/348), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sendo que, da somatória das parcelas de composição do crédito informado em PER/DCOMP no montante de R$ 144.164,06 (cento e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e quatro reais e seis centavos) reconheceu o valor de R$ 72.946,81 (setenta e dois mil, novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos), de forma que restou parcialmente homologada a compensação no PER/DCOMP nº 34148.06789.300414.1.3.02-1596 e não homologada a do PER/DCOMP nº 28915.94880.310714.1.3.02-5662. Confira-se: V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.323 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911991/2018-81 7 13. O Acórdão recorrido, através de pesquisa em banco de dados da Receita Federal, reconheceu direito creditório adicional no valor de R$ 14.368,87 (quatorze mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), sendo que a maioria das retenções confirmadas Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.323 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911991/2018-81 8 (R$ 14.357,41) se referem ao código de receita 6190, ou seja, código diverso daquele constante no PER/DCOMP. Confira-se: “Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, após conciliadas divergências na identificação de CNPJ de fontes pagadoras (matriz e filiais), são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o 2º trimestre/2013, retenções de IRPJ na fonte nos código 1708 e 3426, em benefício da interessada, no montante de R$ 72.958,27, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 72.946,81. A relação das retenções encontradas está no Anexo 1 ao final do Acórdão. Quanto as demais incorreções cometidas quando da entrega da Dcomp e apontadas pelo manifestante, notadamente em relação ao código 6190, verificou- se nas bases de dados da RFB, a existência adicional em relação ao referido código, de retenções no valor de R$ 14.357,41, conforme Anexo 2 constante deste acórdão. Assim tem-se como apto a confirmar o valor adicional de R$ 14.368,87, referentes ao códigos de arrecadação 1708(R$ 11,46) e 6190(R$ 14.357,41)”. (e-fl. 358, destaques no original) 14. Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação das retenções não confirmadas pela decisão recorrida no montante de R$ 56.848,38 (cinquenta e seis mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos), conforme demonstrativo abaixo: Despacho Decisório/Decisão Demonstrativo das Retenções Despacho Decisório Retenções (DD) R$ 72.946,81 Acórdão DRJ Retenções (adicional) R$ 14.368,87 TOTAL R$ 87.315,68 Retenções informadas em PER/DCOMP R$ 144.164,06 Retenções a confirmar R$ 56.848,38 15. Em suas razões recursais, a Recorrente alega que a decisão recorrida não homologou a totalidade do crédito pretendido, “sob o singelo argumento de que os documentos juntados, “não se prestam a substituir” o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora”, requerendo a aplicação da Súmula CARF n° 143, nos seguintes termos: “22. De início, como reconhecido pela própria decisão recorrida, ao presente caso deve ser aplicado o enunciado da súmula nº 143 do CARF, que dispõe que o contribuinte pode comprovar a retenção na fonte por meio de outros Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.323 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911991/2018-81 9 documentos, que não o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Destaca-se: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” 23. Da leitura da referida súmula, resta claro que o contribuinte pode comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora a única e exclusiva forma de demonstrar o crédito. 24. Deste modo, o sujeito passivo, ora Recorrente, tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre as receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimento), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. 25. Ciente da necessidade e possibilidade de comprovar seu direito creditório, por outros meios, quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente apresentou as Notas Fiscais (fls. 184-298), bem como os extratos bancários 1(fls. 299-311) e “Relações de Rendimentos e Imposto sobre a Renda Retido por Fonte Pagadora” (fls. 313-321), que demonstram o oferecimento à tributação das receitas correspondentes para comprovação do direito creditório em discussão”. (e-fl. 381) 16. De fato, da análise dos autos é possível verificar que a Recorrente apresentou notas fiscais (e-fls. 185/298) e extratos bancários (e-fls. 300/311 e 396/459). Conciliando os valores líquidos apresentados nas notas fiscais com aqueles recebidos pelas fontes pagadoras, como demonstram os extratos bancários, constata-se o montante de R$ 57.491,75 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) de retenções a serem confirmadas, conforme sintetiza a tabela abaixo: DEMONSTRATIVO DE RETENÇÕES FONTE PAGADORA CÓDIGO DE RECEITA VALOR DA RETENÇÃO CONFIRMADO PELO DD CONFIRMADO PELA DRJ DOCUMENTOS APRESENTADOS CONFIRMADO PELA DOCUMENTAÇÃO A CONFIRMAR 00.530.279/0001- 15 1708 4.944,46 0 0 Notas fiscais (e-fls. 185/191) e Extratos Bancários (e-fls. 396/400). Contudo, alguns valores recebidos não correspondem aos valores líquidos das notas fiscais e não podem ser confirmados. 1.507,79 3.436,67 01.936.248/0001- 21 1708 587,62 204,09 0 Notas fiscais (e-fls. 192/197) e Extratos Bancários (e-fl. 401). Os documentos comprovam 240,68. Necessário verificar se os valores confirmados pelo DD estão nesse montante. Verificar 383,53 02.558.975/0001- 65 1708 819,18 0 0 Notas fiscais (e-fls. 197/200). 0 819,18 Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.323 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911991/2018-81 10 03.108.082/0001- 80 1708 669,54 0 0 Notas fiscais (e-fls. 201/203) e Extratos Bancários (e-fls. 405/407). 669,54 0 03.501.509/0001- 06 1708 194,70 0 0 Nota fiscal (e-fl. 204). 0 194,70 04.280.196/0001- 76 1708 1.632,07 0 0 Notas fiscais (e-fls. 205/207) e Extratos Bancários (e-fls. 408/409). 1.632,07 0 05.247.283/0001- 94 1708 3.135,39 0 0 Notas fiscais (e-fls. 208/210). 0 3.135,39 05.808.792/0065- 03 1708 155,62 0 0 Notas fiscais (e-fls. 211/214) e Extratos Bancários (e-fls. 410/412). 114,93 40,69 06.070.152/0001- 47 1708 3.171,64 2.604,04 0 Notas fiscais (e-fls. 215/217) e Extratos Bancários (e-fls. 413/414). Os documentos comprovam 2.262,79. Necessário verificar se os valores confirmados pelo DD estão nesse montante. Verificar 567,60 07.272.636/0001- 31 1708 504,86 0 0 Notas fiscais (e-fls. 218/221) e Extrato Bancário (e-fl. 416). 252,43 252,43 08.241.788/0001- 30 1708 1.397,83 0 0 Notas fiscais (e-fls. 222/224) e Extratos Bancários (e-fls. 399 e 417). 944,41 453,42 21.154.554/0001- 13 1708 2.135,17 1.432,53 0 Notas fiscais (e-fls. 225/229) e Extratos Bancários (e-fls. 399, 418/419). Os documentos comprovam a totalidade das retenções no montante de 2.135,17. Como o DD já reconheceu 1.432,53, faz-se necessário o reconhecimento do valor restante de 702,64. 702,64 0 42.498.634/0001- 66 1708 28.538,42 0 0 Notas fiscais (e-fls. 230/241) e Extratos bancários (e-fls. 300/304). 28.538,42 0 42.498.733/0001- 48 1708 19.225,07 3.969,19 0 Notas fiscais (e-fls. 242/245) e Extratos bancários (e-fls. 305/307). Os documentos comprovam a totalidade das retenções no montante de 19.225,07. Como o DD já reconheceu 3.969,19, faz-se necessário o reconhecimento do valor restante de 15.255,88. 15.255,88 0 44.837.524/0001- 07 1708 2.127,16 0 0 Notas fiscais (e-fls. 246/249) e Extratos Bancários (e-fls. 429/431). Como os valores das notas fiscais não correspondem aos valores recebidos constantes nos extratos bancários não há valor a ser reconhecido. 0 2.127,16 57.024.820/0001- 30 1708 131,19 87,46 0 Notas fiscais (e-fls. 250/252) e Extratos Bancários (e-fls. 432/433). Os documentos comprovam 43,73. Necessário verificar se os valores confirmados pelo DD estão nesse montante. Verificar 43,73 57.571.275/0007- 98 1708 78,66 0 0 Notas fiscais (e-fls. 253/254) e Extratos Bancários (e-fls. 434/435). 78,66 0 59.926.055/0001- 70 1708 1.413,75 1.152,75 0 Notas fiscais (e-fls. 255/263) e Extratos Bancários (e-fls. 436/438). Os documentos comprovam 543,75. Necessário verificar se os valores confirmados pelo DD estão nesse montante. Verificar 261,00 60.191.244/0001- 20 1708 482,40 470,94 482,40 Notas fiscais (e-fls. 264/266) e Extrato Bancário (e-fl. 439). 0 0 63.040.075/0001- 16 1708 182,91 0 0 Notas fiscais (e-fls. 267/269) e Extratos Bancários (e-fls. 439 e 441/442). 182,91 0 Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.323 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911991/2018-81 11 75.517.151/0001- 10 1708 1.528,50 989,25 0 Notas fiscais (e-fls. 270/274) e Extratos Bancários (e-fls. 414 e 443/445). Os documentos comprovam 1.439,25. Necessário verificar quais foram confirmados pelo DD. 450,00 89,25 78.791.712/0003- 25 1708 838,66 0 0 Notas fiscais (e-fls. 275/281) e Extratos Bancários (e-fls. 431, 439 e 447/448). 838,66 0 80.888.357/0001- 97 1708 1.865,02 186,50 0 Notas fiscais (e-fls. 291/294) e Extratos Bancários (e-fls. 437, 453, 439 e 446). Os documentos comprovam 137,46. Necessário verificar quais foram confirmados pelo DD. Verificar 1.678,52 87.958.674/0001- 81 1708 6.323,41 0 0 Notas fiscais (e-fls. 282/286) e Extratos Bancários (e-fls. 308/311). 6.323,41 0 89.398.473/0001- 00 1708 3.026,68 2.795,91 0 Notas fiscais (e-fls. 287/290). 0 230,77 85.109,91 13.892,66 57.491,75 13.714,04 17. Ademais, é possível concluir que as retenções não confirmadas pela decisão recorrida – por não constarem no banco de dados da Receita Federal – tenha sido pelo fato de os pagamentos efetuados pelas fontes pagadoras terem ocorrido no mês seguinte à emissão da nota fiscal. A título exemplificativo citamos: (e-fl. 409) Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.323 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911991/2018-81 12 (e-fl. 207) 18. Como se vê, a nota fiscal (n° 1959) emitida em 14.06.2013, demonstra retenção na fonte de R$ 481,49 e valor líquido a receber de R$ 31.618,10. O extrato bancário confirma o recebimento no exato valor constante da nota fiscal, porém no mês subsequente à sua emissão, qual seja, em 12.07.2013, fato esse que, na visão desta Relatora, não retira da Recorrente o direito ao crédito pleiteado. 19. Assim, considerando que cabe a esta Relatora o exame da higidez dos créditos até o limite do valor indicado no pedido de compensação, é o caso de se reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao 2º trimestre do ano-calendário de 2013, no montante de R$ 56.848,38 (cinquenta e seis mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos) e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do crédito reconhecido. 20. Destarte, o Recurso Voluntário merece ser provido. Dispositivo 21. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao 2º trimestre do ano-calendário de 2013, no montante de R$ 56.848,38 (cinquenta e seis mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos) e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do crédito reconhecido. 22. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 477DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4693791 #
Numero do processo: 11020.001322/95-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - FINSOCIAL PAGO A MAIOR - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Cabe ser admitida a compensação do FINSOCIAL recolhido a maior com a COFINS devida. A legitimação de tal procedimento, quando realizado pelo contribuinte, está consubstanciada na IN SRF nº 032/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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Publika,d9 no frtirio Oficiai da [Miá o 't de ,15 / 03 / Rubrica , 05h 20 CC-MF Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo nQ : 11020.001322/95-34 Recurso ti' : 114.890 Acórdão n : 203-08.883 Recorrente : GRENDENE S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS — FINSOCIAL PAGO A MAIOR — COMPEN- SAÇÃO — POSSIBILIDADE — Cabe ser admitida a compensação do FINSOCIAL recolhido a maior com a COFINS devida. A legitimação de tal procedimento, quando realizado pelo contribuinte, está consubstanciada na IN SRF n° 032197. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRENDENE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003. •011 (Muni° tas artaxo Presidente v 411 7 daggissilio skt Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, António Augusto Borges Torres, Valmor Fonsêca de Menezes, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçonha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf 1 CC-MF Ministério da Fazenda t''4=; -. J1, Fl. :ráW( Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 11020.001322/95-34 Recurso n' : 114.890 Acórdão n : 203-08.883 Recorrente : GRENDENE S/A RELATÓRIO Até a fl. 708, ratifico o meu Relatório de fls. 710/712. O julgamento foi convertido em diligência para a apuração da verificação dos cálculos, da documentação, da restituição de depósito judicial e da desistência na execução. Intimada (fl. 720) para a apresentação de documentos, a Recorrente o fez conforme fls. 723/878. No relatório da diligência (fls. 884/886) o Fisco informa que: - lhe foram apresentadas as guias originais de pagamento, que foram conferidas, e as cópias autenticadas; - em face do processo judicial, o crédito relativo decorre de aliquota do FINSOCIAL superior a 0,6% e não 0,5%, em face do não conhecimento do recurso pelo STJ; - elaborou quadro demonstrativo do valor requirido e o apurado de acordo com as aliquotas de 0,5% e 0,6%, de acordo com a forma adotada pela Receita Federal; e - foi levantado o depósito judicial — 75% - da Recorrente e que existe, no mesmo percentual, um alvará para o levantamento pela FASTER. Em sua manifestação sobre a diligência, a Recorrente discorda da posição da SAFIS sobre formas; entende que a IN n° 32/97 lhe assegura o excesso relativo à aliquota de 0,5%; e que as diferenças de cálculos decorrem em face das diferenças dos índices aplicados. É o relatório. 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tà:Sr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 11020.001322/95-34 Recurso n2 : 114.890 Acórdão n 203-08.883 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se de lançamento da COFINS, cujo primeiro julgamento de primeira instância (fls. 146/151) foi anulado, por não ter sido conhecida a impugnação, com o argumento de opção pela via judicial, fato que não ocorreu, em face de tratarem-se de matérias distintas. Na ocasião, a própria PGFN manifestou-se pela anulação daquela decisão (fls. 178/181). A nova decisão, entendendo que a homologação da compensação levada a efeito na filial implicaria em dobro do montante compensável, desconsiderou-a totalmente, inclusive a parte da matriz. Apenas reduziu a multa para 75%, que era o patamar da nova legislação. Segundo o teor da peça básica do processo, o auto de infração (fl. 087), o Fisco apontou a falta de recolhimento do FINSOCIAL, o qual decorreu de compensação contábil, e valor pago a maior, ou seja, a aplicação da aliquota superior a 0,5%. Assim, foi efetuada a apuração através da base de cálculo da COFINS informada na DIRPJ. Cabe ser esclarecido o erro contido no termo de diligência, vez que a decisão que transitou em julgado foi a do TRF/4a Região, em face do não conhecimento do recurso pelo STJ. Na decisão judicial, a anão admissão da allquota de 0,5% decorreu do indeferimento do aditamento da inicial, que pugnou pela aliquota de 0,6%. Portanto, não houve decisão judicial quanto à aliquota de 0,5%, porquanto não peticionado nesse percentual na inicial. Assim, nada impede a aplicação do percentual de 0,5% na esfera administrativa. Por outro lado, a meu ver, a IN n° 32/97 pacificou qualquer dúvida no que respeita ao FINSOCIAL, determinando legitimar as compensações relativamente às aliquotas superiores a 0,5% do FINSOCIAL, pondo fim a qualquer impasse sobre a matéria. Quanto à dúvida do julgador singular (fl. 526, "29"), no que respeita ao I aproveitamento do crédito pela filial, o mesmo está esclarecido no tópico 4.2 do Recurso (fl. 558). Relativamente aos valores, o quadro da diligência (fl. 885) aponta o valor requerido pela empresa e os valores apurados na forma dos cálculos da SRF, separando o valor calculado com base na aliquota de 0,5% do calculado com base na de 0,6%. Conforme antes dito, cabe considerar como crédito compensável o excedente de 0,5% relativo à aliquota do FINSOCIAL. 3 • CC-MF "esr4-. Ministério da Fazenda Ziti r4•-•‘: Fl. tq,?" R' Segundo Conselho de Contribuintes Processo rig : 11020.001322/95-34 Recurso nQ : 114.890 Acórdão n° : 203-08.883 Noutro giro, como os procedimentos da SRF lastreiam-se na legislação tributária então vigente, em cujo contexto incluem-se, também, as normas e regulamentos infralegais, o critério de compensação/restituição, no que pertine aos consectários do tributo (juros de mora e atualização monetária), deve ser idêntico ao exigido em mão inversa, ou seja, calculado da mesma forma que o órgão Fazendário procede suas cobranças. Assim, tendo os cálculos da diligência sido realizados nos moldes pelos quais a SRF utiliza para suas cobranças e restituições, os quais estão calcados em legislação tributária não declarada ilegal ou inconstitucional, cabe acolher os cálculos apresentados na diligência (fl. 885), no campo em que considerou a aliquota de 0,5%. Frise-se que os cálculos efetivados pela SRF, na forma da NE COSIT/COSAR n°08/97, utilizam os índices IPC, BTN e INPC, consoante o Documento de fl. 883. Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial para excluir do lançamento, do valor da contribuição, o equivalente a 6.087.058,26 UFIR, bem como reduzir a multa e demais consectários na mesma proporção. Sala das S è- s, e' 13 de maio de 2003 , MA /4' WA WSKI 4

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10824952 #
Numero do processo: 10920.723868/2012-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. PRODUTOS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 38.08 DA TIPI. DESTINAÇÃO DIVERSA. Atendidas as exigências contidas na legislação pertinente, está reduzida a 0 (zero), a alíquota da Pis-Pasep/Cofins incidente na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: a) defensivos agrícolas classificados na posição 38.08 da Tipi; e b) matérias-primas utilizadas na produção de defensivos agrícolas classificados na posição 38.08 da Tipi. A importação ou a receita de vendas no mercado interno dos produtos classificados nessa posição destinados a finalidades diversas das acima tratadas (agricultura), dentre as quais a industrialização de outros produtos, não pode ser beneficiada com a aplicação da alíquota 0 (zero) da Cofins prevista no inciso II do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. Portanto, nesses casos, deverá ser recolhido o tributo com alíquota normal e, consequentemente, haverá direito a crédito na sistemática da não cumulatividade NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. No regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não são admitidos créditos calculados sobre bens não sujeitos à contribuição na operação de aquisição, por expressa vedação legal.
Numero da decisão: 3002-003.261
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos às aquisições dos insumos Biocide (bactericida) – NCM 3808.50.29/3808.92.99 e Busan (Fungicida) – NCM 3808.92.99. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.260, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.723866/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. PRODUTOS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 38.08 DA TIPI. DESTINAÇÃO DIVERSA. Atendidas as exigências contidas na legislação pertinente, está reduzida a 0 (zero), a alíquota da Pis-Pasep/Cofins incidente na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: a) defensivos agrícolas classificados na posição 38.08 da Tipi; e b) matérias-primas utilizadas na produção de defensivos agrícolas classificados na posição 38.08 da Tipi. A importação ou a receita de vendas no mercado interno dos produtos classificados nessa posição destinados a finalidades diversas das acima tratadas (agricultura), dentre as quais a industrialização de outros produtos, não pode ser beneficiada com a aplicação da alíquota 0 (zero) da Cofins prevista no inciso II do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. Portanto, nesses casos, deverá ser recolhido o tributo com alíquota normal e, consequentemente, haverá direito a crédito na sistemática da não cumulatividade NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. No regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não são admitidos créditos calculados sobre bens não sujeitos à contribuição na operação de aquisição, por expressa vedação legal.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos às aquisições dos insumos Biocide (bactericida) – NCM 3808.50.29/3808.92.99 e Busan (Fungicida) – NCM 3808.92.99. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.260, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.723866/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).

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DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. PRODUTOS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 38.08 DA TIPI. DESTINAÇÃO DIVERSA. Atendidas as exigências contidas na legislação pertinente, está reduzida a 0 (zero), a alíquota da Pis-Pasep/Cofins incidente na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: a) defensivos agrícolas classificados na posição 38.08 da Tipi; e b) matérias-primas utilizadas na produção de defensivos agrícolas classificados na posição 38.08 da Tipi. A importação ou a receita de vendas no mercado interno dos produtos classificados nessa posição destinados a finalidades diversas das acima tratadas (agricultura), dentre as quais a industrialização de outros produtos, não pode ser beneficiada com a aplicação da alíquota 0 (zero) da Cofins prevista no inciso II do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. Portanto, nesses casos, deverá ser recolhido o tributo com alíquota normal e, consequentemente, haverá direito a crédito na sistemática da não cumulatividade NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. No regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não são admitidos créditos calculados sobre bens não sujeitos à contribuição na operação de aquisição, por expressa vedação legal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos às aquisições dos insumos Biocide (bactericida) – NCM 3808.50.29/3808.92.99 e Busan (Fungicida) – NCM 3808.92.99. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.261 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723868/2012-03 2 decidido no Acórdão nº 3002-003.260, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.723866/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis- Pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. No regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não são admitidos créditos calculados sobre bens não sujeitos à contribuição na operação de aquisição, por expressa vedação legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE EFLUENTES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.261 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723868/2012-03 3 serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. À luz do novo conceito de insumo emanado daquela Corte, são admitidos como insumos aptos a gerar créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins os bens e serviços utilizados por imposição legal em atividades concernentes ao processo produtivo, como é o caso dos produtos utilizados no tratamento de efluentes. Devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão, arguindo, basicamente as mesmas questões e argumentos apresentados na impugnação. Ao final, pede o reconhecimento do direito ao ressarcimento dos créditos de Pis-Pasep/Cofins relativo às aquisições com suposta alíquota zero e suspensão. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Em sede de recurso voluntário, a manifestante se insurge sobre as glosas realizadas nas aquisições de insumos com alíquota zero e com suspensão da contribuição. Pois bem, passamos a analisar a seguir cada uma das situações: DAS AQUISIÇÕES COM ALÍQUOTA ZERO Esse ponto trata basicamente das glosas dos seguintes insumos: Biocide (bactericida) – NCM 3808.50.29/3808.92.99 e Busan (Fungicida) – NCM 3808.92.99. A fiscalização fundamentou as glosas no inciso II, § 2º, do Art. 3º da Lei 10.637/2002, sem esclarecer, no entanto, o enquadramento da alíquota zero. A empresa interpretou que a Receita Federal considerou que os insumos em questão estavam enquadrados na hipótese de redução de alíquota, conforme previsto no art. 1º, inciso II, da Lei 10.925/2004. Esta lei foi sancionada com o objetivo de reduzir as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis à importação e comercialização interna de fertilizantes e defensivos agropecuários, além de estabelecer outras providências. Segue o trecho da lei: Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.261 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723868/2012-03 4 Lei 10.925/2004 Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas; (grifo não original) No entanto, a empresa alega que os insumos adquiridos tinham destinação diversa do que foi previsto na citada lei. Os produtos foram aplicados no processo de tratamento do couro e não como defensivos agropecuários. A recorrente esclarece assim a destinação de cada um dos insumos: Biocide – NCM 3808.50.29/3808.92.99, bactericida que evita o desenvolvimento de bactérias proporcionando maior tranquilidade para trabalhar com variáveis de tempo e temperatura. Sua falta pode causar soltura de flor, falta de firmeza e diminuição na resistência do couro. Busan – NCM 3808.92.99, fungicida que evita o aparecimento de fungos, mofos e bolores no couro. Acrescenta ainda que nas NFs da compra dos insumos que não consta informação de que tenha sido aplicada a alíquota zero para as contribuições do PIS e da Confins. A DRJ manteve o entendimento do relatório fiscal, ao considerar que o benefício é concedido com base no produto e sua classificação fiscal, e não em sua destinação. Caso contrário, a lei teria previsto um procedimento específico para situações em que o produto fosse destinado a outro uso: “Com efeito, pretendesse o legislador restringir a redução da alíquota para os casos que a contribuinte alega, teria dado outra redação aos dispositivos legais em questão. Teria dito, por exemplo, no inciso IV, “produto classificado no Capítulo 25 da TIPI quando destinado ao uso como corretivo de solo”, e no inciso II, “produtos classificados na posição 38.08 da TIPI quando destinados ao uso como defensivos agropecuários”. E teria acrescentado na lei um dispositivo determinando o responsável e o prazo para o pagamento dos tributos no caso de o adquirente ter dado outro destino aos produtos beneficiados com a alíquota zero, como fez, por exemplo, para os casos em que não ocorre a exportação dos bens que foram vendidos para empresa comercial exportadora com fim específico de exportação. Nesse ponto, discordo da posição adotada pela instância a quo. Entendo que a lei concedeu o benefício de zerar a alíquota das contribuições com Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.261 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723868/2012-03 5 base na natureza do produto como fertilizante ou defensivo agropecuário. Em outro processo da empresa, julgado no mesmo sentido, destaco o seguinte trecho do Acórdão: n.º 3401-007.479, de relatoria da conselheira Fernanda Vieira Kotzias: Ora, é certo que a recorrente é empresa industrial, não desenvolvendo, portanto, atividade agropecuária. Assim, não há dúvidas que a aplicação de tais produtos não se dá em atividades primárias. Resta, portanto, analisar se a finalidade de aplicação é fator essencial para o gozo da alíquota zero. Neste sentido, cabe trazer à baila a conclusão apresentada pela Solução de Consulta COSIT n. 54/2019, que trata especificamente sobre o tema, senão vejamos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. ADUBOS E FERTILIZANTES PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. DESTINAÇÃO DIVERSA. Atendidas as exigências contidas na legislação pertinente, está reduzida a 0 (zero), a alíquota da Cofins incidente na importação e sobre a receita bruta de venda nº mercado interno de: a) adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Tipi(exceto os produtos de uso veterinário); e b) matérias- primas utilizadas na produção de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Tipi (exceto os produtos de uso veterinário). A importação ou a receita de vendas no mercado interno do sulfato de amônio classificado no código NCM 3102.21.00 e da uréia classificada no código NCM 3102.10.10 destinados a finalidades diversas das acima tratadas, dentre as quais a industrialização de outros produtos, não pode ser beneficiada com a aplicação da alíquota 0 (zero) da Cofins prevista no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, I; Decreto nº 5.630, de 2005, art. 1º, I, e §§ 1º e 2º. (grifo nosso) Diante dos esclarecimentos prestados pela própria RFB, por meio da referida solução de consulta, resta claro que a finalidade dos produtos determinará a alíquota aplicável. Assim, considerando que inexistem dúvidas de que os produtos utilizados pela recorrente possuem finalidade industrial relacionada ao processo produtivo do couro e, portanto, diverso daquele destacado no inciso II do art. 1º da Lei 10.925/2004, deve-se concluir que os insumos foram tributados (conforme consta nas NFs anexadas) e que a empresa faz jus ao creditamento. Assim, considerando que a empresa não realiza atividades agropecuárias e que a destinação dos produtos é diferente da prevista na Lei 10.925/2004, além de não haver evidências nas NFs de aplicação de alíquota zero para o Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.261 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723868/2012-03 6 PIS na compra, conclui-se que os insumos foram ou deveriam ter sido tributados e que a empresa tem direito ao creditamento. Portanto, voto por acolher o recurso nesse ponto. DAS AQUISIÇÕES COM SUSPENSÃO Nesse ponto, a discussão está centrada na aquisição de couro com observação nas NFs de suspensão das contribuições para o PIS e a Cofins, e que, portanto, não daria direito ao crédito não cumulativo da PIS. Entretanto, de acordo com a reclamante, apesar de existirem tais notações nos documentos fiscais, não há previsão legal para tal suspensão. Quanto a essa questão, não assiste razão à recorrente. Concordo com a posição adotada pela DRJ, a qual acolho e adoto como razão de decidir, para tanto transcrevo a seguir trecho do voto da primeira instância: Acórdão da DRJ Já no tocante às aquisições com suspensão, ainda que se verificasse a situação alegada, de que seus fornecedores teriam procedido incorretamente e que, na verdade, a suspensão informada nas notas fiscais não tivesse base legal, deveria a interessada ter solicitado a seus fornecedores a retificação das notas fiscais, com a consequente tributação das mercadorias. Com efeito, diante da constatação de erro na emissão das notas fiscais, caberia à contribuinte expedir as competentes “cartas de correção”. Note-se que, inclusive, existe previsão normativa acerca da emissão de carta de correção, tal como o § 1º-A, do art. 7º, do Convênio Sinief s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que estabelece: “Art. 7º (...) § 1º-A Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal (...) Sendo pertinente, verifica-se que a comunicação de erro é ato aceito e utilizado dentro do arcabouço tributário, citando, como exemplo, o Parecer Normativo CST nº 242, de 1972, ao examinar a aplicação do § 3º do art. 169 do revogado Regulamento do IPI de 1972 (Decreto nº 70.162, de 1972), segundo o qual: “Desde que a incorreção não seja absurda, nem possibilite lesão ao Fisco, é de se permitir a convalidação da nota fiscal. Para tanto dever-se-á entender às seguintes exigências: a) que o estabelecimento destinatário declare, quanto do recebimento - e na nota fiscal -, a data de entrada do produto; Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.261 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723868/2012-03 7 b) que o estabelecimento destinatário comunique a irregularidade ao estabelecimento emitente, através de carta, no prazo máximo de 8 (oito) dias, mas sempre antes do início do consumo ou venda do produto; c) que o expedidor arquive, em pasta especial, cópia da carta, assim como a prova de sua expedição com o recibo do correio ou do próprio destinatário, firmado este último na cópia da carta.” (grifou-se) Portanto, revela-se totalmente descabida a pretensão de, tendo já se beneficiado de preços reduzidos ao adquirir com suspensão ou alíquota zero, beneficiar-se novamente apropriando-se de créditos calculados sobre estas aquisições. Diante disso, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos as aquisições dos insumos Biocide (bactericida) – NCM 3808.50.29/3808.92.99 e Busan (Fungicida) – NCM 3808.92.99. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos às aquisições dos insumos Biocide (bactericida) – NCM 3808.50.29/3808.92.99 e Busan (Fungicida) – NCM 3808.92.99. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 356DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.902329/2015-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. Os artigos 22 e seguintes do RIPI/2010 assegura o direito ao estabelecimento industrial de creditar-se do IPI recebidos em devolução ou retorno e determinam algumas exigências formais para o creditamento. Requisito legais atendidos. Fornecedores optantes pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 3002-003.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reformar o despacho decisório para reconhecer o direito ao crédito de IPI de todas as notas fiscais comprovadas como de retorno ou devolução glosadas em razão dos fornecedores serem optantes pelo Simples Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.263, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.902327/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente)
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Os artigos 22 e seguintes do RIPI/2010 assegura o direito ao estabelecimento industrial de creditar-se do IPI recebidos em devolução ou retorno e determinam algumas exigências formais para o creditamento. Requisito legais atendidos. Fornecedores optantes pelo Simples Nacional. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reformar o despacho decisório para reconhecer o direito ao crédito de IPI de todas as notas fiscais comprovadas como de retorno ou devolução glosadas em razão dos fornecedores serem optantes pelo Simples Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.263, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.902327/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente) Fl. 8425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.264 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.902329/2015-73 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório reconheceu parcialmente os créditos relativos ao ressarcimento de IPI e, consequentemente homologou parcialmente as compensações declaradas. A Delegacia da Receita Federal homologou parcialmente as compensações declaradas em razão de glosas de crédito: i – gerados por aquisições de produtos cujos fornecedores são optantes pelo regime do Simples Nacional; e, ii – relativos a compras de bens para ativo imobilizado e relativos a compras e transferências de material para uso ou consumo. Cientificada do despacho, a ora Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade alegando que as notas fiscais de emitentes optantes pelo Simples documentam operações de retorno de produtos cujas saídas haviam sido tributadas pelo ora Recorrente, motivo pelo qual o crédito do IPI no retorno é legítimo. Ao analisar a questão, este Conselho, julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual defende a possibilidade de creditamento do IPI na medida em que o mesmo se referia ao retorno de mercadoria, e não de aquisição de fornecedor no Simples Nacional. Requer ainda a realização de diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Inicialmente, afasto o pedido de diligência formulado pela Recorrente. Além de desnecessário ao presente caso, a justificativa utilizada para a sua realização seria a necessidade de a Autoridade Fiscal averiguar e conhecer a operação de exportação, matéria essa absolutamente estranha ao presente processo. Fl. 8426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.264 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.902329/2015-73 3 O cerne da discussão posta em análise por este C. CARF é a possibilidade ou não de creditamento de IPI sobre notas fiscais emitidas por empresas sujeitas ao regime do Simples Nacional. A Lei Complementar nº 123/2006 é clara quanto à vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes pelo Simples: Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. A vedação ao crédito também se encontra expressa no art. 228 do RIPI/2010. Portanto, é incontroverso que as aquisições de fornecedores inscritos no Simples Nacional não dão direito a crédito de IPI. No caso, alega a Recorrente que o creditamento não teria se dado em razão da aquisição de fornecedores do Simples Nacional, e sim em operações de retorno posteriores a operações de remessa efetuadas pela própria Recorrente. Em que pese tais alegações, a DRJ afastou o direito ao creditamento sob o seguinte fundamento: Ocorre que o exame dos demonstrativos anexados às manifestações de inconformidade, sob o título “Anexo 2”, reproduzidos no final deste voto, mostra que as operações consideradas “retorno” pelo manifestante se referem, na verdade, a: remessa para assistência técnica, com posterior retorno; remessa para acoplamento em produto a ser fornecido, com posterior retorno; remessa para teste, com posterior retorno; remessa para empréstimo, com posterior retorno; remessa reposição em garantia, com retorno; retorno de embalagem recebida de terceiros; retorno mercadoria recebida em demonstração; retorno de mercadoria recebida para empréstimo; e remessa para industrialização por encomenda. Percebe-se que as diversas operações mencionadas no item precedente não se identificam com as hipóteses do mencionado art. 229 do RIPI, de 2010, motivo pelo qual não é possível acolher a manifestação de inconformidade, para reverter as glosas de créditos atribuídos a operações com optantes pelo Simples Nacional, que não dão direito a crédito, conforme art. 228 do mesmo RIPI, de 2010. Portanto, é incontroverso que as operações aos quais tiveram o creditamento do IPI glosados referem-se à remessa com posterior retorno. Fl. 8427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.264 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.902329/2015-73 4 Ocorre que, a vedação ao creditamento de IPI com fornecedores inscritos no Simples Nacional se dá em operações de aquisição, o que, conforme acima demonstrado, não é o caso sob análise. Portanto, em razão das operações objeto do presente processo serem de retorno, resta afastada a vedação prevista no artigo 228, do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010) que assim dispõe: Art. 228. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (Lei Complementar no123, de 2006, art. 23,caput ). O creditamento no retorno das mercadorias se dá quando a remessa originária foi tributada pelo IPI. Nestes casos, o creditamento do retorno nada mais é do que uma glosa do IPI pago naquela saída originária. Tal racional é completamente diferente daquele utilizados para a aquisição de fornecedores optantes pelo SIMPLES. No caso de aquisição, evita-se o creditamento de remetente que tem a tributação do IPI diferenciada e não há que se falar em sistemas de débitos e créditos, que só é aplicada na forma normal de tributação. No caso de retorno ou devolução, o racional é tão somente a necessidade de glosa dos valores de IPI pagos quando da remessa. Não à toa, a seção II do RIPI/2010 traz na subseção “I – Dos Créditos Básicos”, a vedação prevista no artigo 228, e, em outra subseção, a “II – Dos créditos por Devolução ou Retorno de Produtos” a sistemática de creditamento para os casos de devolução ou retorno de produtos. Tanto é assim que o RIPI/2010 prevê até mesmo a possibilidade de creditamento do IPI em retorno feito por pessoa física ou jurídica que não são contribuintes do IPI. Vejamos: Art. 232. Quando a devolução for feita por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão declarados os motivos da devolução, competindo ao vendedor, na entrada, a emissão de nota fiscal com a indicação do número, data da emissão da nota fiscal originária e do valor do imposto relativo às quantidades devolvidas. Tal possibilidade corrobora o entendimento de que a sistemática para o creditamento no caso de retorno ou devolução independe da sistemática de tributação ao qual o remetente (em devolução) está inserida. Fl. 8428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.264 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.902329/2015-73 5 O creditamento do IPI em razão do retorno ou devolução tem regramento próprio e está sujeito ao disposto nos artigos 229 e seguintes do RIPI/2010, que assim determinam: Art. 229. É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial(Lei nº 4.502, de 1964, art. 30). Art. 231. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: I- pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem como indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; Os dispositivos acima transcritos deixam claro o direito aos estabelecimentos industriais de creditar-se do IPI recebidos em devolução ou retorno, e determinam algumas exigências formais para o creditamento, que, no que se refere a emissão das notas fiscais, quais sejam: 1 - Pelo estabelecimento que fizer a devolução: emissão de nota fiscal com: o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem como a indicação imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; 2- Pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: emissão de nota fiscal com menção do fato nas vias das notas fiscais originárias. A comprovação de tais requisitos foi feita pela ora Recorrente quando da juntada, às fls. 20/54, da relação e cópia de todas as notas fiscais objeto de glosa em razão do fornecedor ser optante pelo Simples Nacional. Por fim, cumpre destacar que as glosas referentes a compras de bens para ativo imobilizado e relativos a compras e transferências de material para uso ou consumo não foram objeto da Manifestação de Inconformidade, motivo pelo qual foi considerada não impugnada. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário no sentido de reformar o despacho decisório para reconhecer o direito ao crédito de IPI de todas as notas fiscais glosadas em razão dos fornecedores serem optantes pelo Simples Nacional. Fl. 8429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.264 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.902329/2015-73 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reformar o despacho decisório para reconhecer o direito ao crédito de IPI de todas as notas fiscais comprovadas como de retorno ou devolução glosadas em razão dos fornecedores serem optantes pelo Simples Nacional. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 8430DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10825956 #
Numero do processo: 16143.001599/2013-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 INCENTIVOS FISCAIS. FINAM. LIMITES. A pessoa jurídica que tiver projetos aprovados e em implantação, nos termos do art. 9º da Lei 8.167/91, goza do direito de aplicar a parcela de até 6% do imposto devido. Considera-se imposto devido aquele calculado mediante a aplicação da alíquota de 15% sobre o lucro real, diminuído (a) do imposto deduzido a título dos incentivos referentes ao PAT, PDTI, PDTA, atividades culturais, artísticas, audiovisuais e desportivas, Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, (b) do imposto sobre os empreendimentos beneficiados com redução ou isenção do imposto, (c) de 3,33 vezes o imposto sobre os empreendimentos beneficiados com redução por reinvestimento, (d) do imposto devido no Brasil incidente sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior e (e) do imposto sobre a diferença entre o custo orçado e o custo efetivo.
Numero da decisão: 1202-001.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acolher o PERC e reconhecer o incentivo ao FINOR no montante de R$ 2.664.286,20. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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FINAM. LIMITES. A pessoa jurídica que tiver projetos aprovados e em implantação, nos termos do art. 9º da Lei 8.167/91, goza do direito de aplicar a parcela de até 6% do imposto devido. Considera-se imposto devido aquele calculado mediante a aplicação da alíquota de 15% sobre o lucro real, diminuído (a) do imposto deduzido a título dos incentivos referentes ao PAT, PDTI, PDTA, atividades culturais, artísticas, audiovisuais e desportivas, Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, (b) do imposto sobre os empreendimentos beneficiados com redução ou isenção do imposto, (c) de 3,33 vezes o imposto sobre os empreendimentos beneficiados com redução por reinvestimento, (d) do imposto devido no Brasil incidente sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior e (e) do imposto sobre a diferença entre o custo orçado e o custo efetivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acolher o PERC e reconhecer o incentivo ao FINOR no montante de R$ 2.664.286,20. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Fl. 1794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.526 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16143.001599/2013-37 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 10-68.049 - 1ª Turma da DRJ/POA, Sessão de 13 de fevereiro de 2020, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata-se da manifestação de inconformidade contra a decisão da Derat (SP) que indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc) relativo ao exercício 2010, ano-calendário de 2009, protocolizado pela contribuinte em epígrafe em 16/09/2011. Consta na Ficha 27 – Aplicações em Incentivos Fiscais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) 2010, ano-calendário 2009, que a contribuinte optou por destinar a parcela de R$ 6.010.681,85 do IRPJ para aplicação no FINAM. Contudo, o direito ao incentivo fiscal não foi reconhecido no processamento eletrônico da declaração, tendo sido apontadas as seguintes ocorrências impeditivas no Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais: 01 - REDUÇÃO DE VALOR POR OPÇÃO ACIMA LIMITE LEGAL FUNDO 05 - REDUÇÃO DE VALOR POR ERRO NA APUR. DA BC NA DECLARAÇÃO 11 - CONTRIBUINTE COM DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS (ART. 60 DA LEI 9069/95) 12 - CONTRIBUINTE COM PENDÊNCIA RELATIVAS A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 13 - CONTRIBUINTE COM PENDÊNCIAS JUNTO AO FGTS A autoridade tributária indeferiu o pedido de revisão formulado pela contribuinte porque os incentivos já recebidos e os impostos pagos no exterior teriam gerado base de cálculo negativa para o cálculo do incentivo (linhas 11 e 13 da ficha 12 da DIPJ). A interessada foi intimada da decisão da Derat em 24/6/19 e apresentou a manifestação de inconformidade em 24/7/19. A inconformada protesta pelo deferimento do Perc. Infere ter havido equívoco na conclusão do despacho decisório, uma vez que a própria DIPJ apuraria saldo negativo no período, por conta de pagamentos realizados a maior, havendo base tributável para fins de cálculo dos benefícios. Acrescenta que efetuou pagamento Fl. 1795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.526 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16143.001599/2013-37 3 de Darf com o código específico e que não pode retificá-lo, pois se passaram mais de cinco anos do recolhimento. Reitera o pedido de juntada de documentos complementares entendidos como indispensáveis para o reconhecimento do crédito, com base no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto 70.235/72. A 1ª Turma da DRJ/POA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 INCENTIVOS FISCAIS. FINAM. LIMITES. A pessoa jurídica que tiver projetos aprovados e em implantação, nos termos do art. 9º da Lei 8.167/91, goza do direito de aplicar a parcela de até 6% do imposto devido. Considera-se imposto devido aquele calculado mediante a aplicação da alíquota de 15% sobre o lucro real, diminuído (a) do imposto deduzido a título dos incentivos referentes ao PAT, PDTI, PDTA, atividades culturais, artísticas, audiovisuais e desportivas, Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, (b) do imposto sobre os empreendimentos beneficiados com redução ou isenção do imposto, (c) de 3,33 vezes o imposto sobre os empreendimentos beneficiados com redução por reinvestimento, (d) do imposto devido no Brasil incidente sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior e (e) do imposto sobre a diferença entre o custo orçado e o custo efetivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário nos seguintes termos, in verbis: (...) III – DAS RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO 8. Percebe-se da própria DIPJ que foi apurado saldo negativo no período por conta de pagamentos realizados a maior realizados no período, havendo base tributável para fins do cálculo dos benefícios. 9. Não obstante isso, o próprio Manual de preenchimento da DIPJ demonstra de forma inequívoca que a base do Finor não deve considerar os valores de imposto pago no exterior. Veja-se instruções: (...)10. Ademais, para fins de cálculo do incentivo ao FINOR deve ser considerado como base de dados a DIPJ retificadora transmitida em 15/12/2011. 11. Para melhor compreensão, segue tabela contendo os cálculos utilizados tanto pelo Fisco quanto pelo Contribuinte, ora Recorrente, onde resta demonstrado ao final que de acordo com a DIPJ retificadora há um valor de R$ 2.664.286,20 a ser reconhecido de FINOR: Fl. 1796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.526 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16143.001599/2013-37 4 12. Cumpre esclarecer que não há base legal para considerar o imposto pago no exterior como redutor do incentivo, o que leva ao reconhecimento parcial uma vez que houve adições indevidas no primeiro cálculo. 13. Portanto, devidamente comprovada a existência de base naquele período que permitisse o aproveitamento do FINOR, deve ser reconhecido o benefício pleiteado pela Impugnante por meio do cálculo apresentado decorrente da DIPJ retificadora. IV - DO PEDIDO Ante o exposto, requer o provimento para este Recurso Voluntário para que seja reconhecido parcialmente o incentivo ao FINOR nos termos da DIPJ retificadora e do cálculo utilizado nos termos da Lei e do Manual da DIPJ disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. Declara, para os devidos fins, a autenticidade das cópias apresentadas com o Recurso. É o relatório. Fl. 1797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.526 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16143.001599/2013-37 5 VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo em razão da Portaria 936 de 29 de maio de 2020 da RFB que estendeu os prazos devido aos protocolos referentes a pandemia da COVID-19 e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO No mérito, o propósito recursal se baseia na análise do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc) relativo ao exercício 2010, ano-calendário de 2009, em que o contribuinte pleiteia, de acordo com a DIPJ retificadora, o valor de R$ 2.664.286,20 a ser reconhecido de FINOR (Fundos de natureza privada alimentados pela aplicação de empresas em opção de imposto de renda incidente sobre o lucro real). Vale destacar que o Acórdão recorrido manteve o indeferimento do pleito do contribuinte afirmando que como a apuração do IRPJ resultou em base negativa, não haveria a possibilidade de aplicação de 6% para o FINAM que também resultaria negativo nos seguintes termos: As informações prestadas pela contribuinte na DIPJ conduzem a uma base de cálculo negativa dos incentivos fiscais: F12A/L01 IR à alíquota de 15% 260.298.378,67 (-) F12A/L03 Operações de Caráter Cultural e Artístico 5.868.798,10 (-) F12A/L04 Programa de Alimentação do Trabalhador 5.868.798,10 (-) F12A/L07 Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente 1.459.699,53 (-) F12A/L08 Atividades de caráter desportivo 1.459.699,53 (-) F12A/L10 Isenção e Redução do Imposto 66.349.618,45 (-) F12A/L11 Redução por Reinvestimento (x 3,33) 47.017.127,28 (-) F12A/L13 Imp. Pago no Ext. s/ Lucros, Rend. e Ganhos de Capital 301.820.824,83 (-) F11/L08 Imp. Pago no Ext. s/ Lucros, Rend. e Ganhos de Capital (p/ estimativa) 71.753.330,22 (=) F27/L01 Base de cálculo dos incentivos fiscais -241.239.517,37 Fl. 1798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.526 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16143.001599/2013-37 6 Em razão da base negativa, o resultado da aplicação do limite de 6% para destinação do IRPJ ao fundo de investimento regional do Finam, segundo o art. 4º, III, da Lei 9.532/97, também resulta negativo. Diante do exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade. No Recurso Voluntário, a recorrente afirma que a apuração de saldo negativo se deu por pagamentos a maior, razão pela qual haveria base tributável para fins de cálculo do benefício e pede que seja desconsiderado o imposto pago no exterior e defende que, para fins do cálculo do incentivo do FINOR deveria ser considerado como base de dados a DIPJ retificadora em 15 de dezembro de 2011, formulou tabela de cálculo e juntou em sede de Recurso Voluntário a DIPJ 2010 às e-fls. 287/1779 sustentando o seguinte, in verbis: (...) III – DAS RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO 8. Percebe-se da própria DIPJ que foi apurado saldo negativo no período por conta de pagamentos realizados a maior realizados no período, havendo base tributável para fins do cálculo dos benefícios. 9. Não obstante isso, o próprio Manual de preenchimento da DIPJ demonstra de forma inequívoca que a base do Finor não deve considerar os valores de imposto pago no exterior. Veja-se instruções: (...)10. Ademais, para fins de cálculo do incentivo ao FINOR deve ser considerado como base de dados a DIPJ retificadora transmitida em 15/12/2011. 11. Para melhor compreensão, segue tabela contendo os cálculos utilizados tanto pelo Fisco quanto pelo Contribuinte, ora Recorrente, onde resta demonstrado ao final que de acordo com a DIPJ retificadora há um valor de R$ 2.664.286,20 a ser reconhecido de FINOR: Fl. 1799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.526 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16143.001599/2013-37 7 12. Cumpre esclarecer que não há base legal para considerar o imposto pago no exterior como redutor do incentivo, o que leva ao reconhecimento parcial uma vez que houve adições indevidas no primeiro cálculo. 13. Portanto, devidamente comprovada a existência de base naquele período que permitisse o aproveitamento do FINOR, deve ser reconhecido o benefício pleiteado pela Impugnante por meio do cálculo apresentado decorrente da DIPJ retificadora. IV - DO PEDIDO Ante o exposto, requer o provimento para este Recurso Voluntário para que seja reconhecido parcialmente o incentivo ao FINOR nos termos da DIPJ retificadora e do cálculo utilizado nos termos da Lei e do Manual da DIPJ disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. Declara, para os devidos fins, a autenticidade das cópias apresentadas com o Recurso. Sendo assim, ao analisar os fatos e cotejar os documentos acostados aos autos vislumbro que o recorrente conseguiu infirmar os argumentos trazidos no Acórdão recorrido, na Fl. 1800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.526 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16143.001599/2013-37 8 medida em que o manual de preenchimento da DIPJ realmente deixa claro que a base do Finor não deve considerar os valores de imposto pago no exterior. Assim, ao consultar o sítio da Receita Federal do Brasil (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao- tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dipj/manuais-dipj/manualdipj2010.pdf), especificamente no que tange a fórmula para se aferir a base de cálculo dos incentivos fiscais, se confirma a informação das orientações trazidas pelo contribuinte em sede de Recurso Voluntário, in verbis: Linha 27/01 - BASE DE CÁLCULO DOS INCENTIVOS FISCAIS Para fins de determinação da base de cálculo dos incentivos, deve-se observar a forma de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica, as deduções permitidas e as instruções do subitem 15.1.6 deste manual. a) Regra Geral O valor desta linha, quando a apuração do imposto de renda for com base no lucro real trimestral e no lucro real apurado em 31 de dezembro do ano- calendário (ajuste anual) será calculado pela seguinte fórmula: Linha 27/01 = A - (B + C + D + E + F + G + H + I + J + L), onde: A = Imposto de Renda devido à alíquota de 15% (Linha 12A/01) B = Atividades Culturais e Artísticas (Linha 12A/03) (art. 18, e §§ 1º e 3º, e art. 25 e 26 da Lei nº 8.313, de 1991, com as alterações do art. 1º, da Lei nº 9.874, de 1999, do art. 53 da MP nº 2.228, de 2001) C = Programa de Alimentação ao Trabalhador (Linha 12A/04) D = Desenvolvimento Tecnológico Industrial/Agropecuário (Linha 12A/05) E = Atividade Audiovisual (Linha 12A/06) F = Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (Linha 12A/07) G = Atividades de Caráter Desportivo (Linha 12A/08) H = Isenção de Empresas Estrangeiras de Transporte (Linha 12A/09) I = 3,33 x Redução por Reinvestimento (Linha 12A/11) J = Imposto devido no Brasil à alíquota de 15% incidente sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior (Linha 12 A/12). L = Imposto de renda sobre a diferença entre o Custo Orçado e o Custo Efetivo (Linha 12A/21) Atenção: Observar as instruções do subitem 15.1.6.4, deste manual, com relação às deduções de incentivos fiscais, quando o imposto for calculado sobre a base de cálculo estimada. b) Pessoa Jurídica com Direito à Isenção e/ou Redução do Imposto A pessoa jurídica que tiver direito à redução ou isenção do imposto (Linha 12A/10) deve, Fl. 1801DF CARF MF Original https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dipj/manuais-dipj/manualdipj2010.pdf https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dipj/manuais-dipj/manualdipj2010.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.526 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16143.001599/2013-37 9 com base nas informações da Ficha 10 – Cálculo da Isenção e Redução do Imposto, deduzir do valor determinado pela aplicação da Regra Geral (item "a") o seguinte valor (O): O = [Linha 10/02 + (10/12 x 75%) + (10/17 x 70%) + (10/22 x 50%) + (10/27 x 25%) + (10/32 x 33,33%)] O valor desta linha passa, então, a ser determinado pela seguinte fórmula: Linha 27/01 = A - (O + B + C + D + E + F + G + H + I + J + L) Atenção: 1) Também compõe a base de cálculo dos incentivos (fórmula da letra “a” ou “b”) o valor correspondente à soma do imposto sobre a renda pago por SCP tributada com base no lucro real, exclusive adicional, das quais a declarante seja sócia ostensiva. Sendo que a opção somente poderá ser efetuada em relação à parte do imposto devido, exclusive o adicional, pertencente à pessoa jurídica sócia ostensiva, quer dizer, não pode ser efetivada em relação à parte do imposto que cabe aos demais sócios da SCP. Nesse sentido, refazendo os cálculos trazidos pelo Acórdão da DRJ nos termos das orientações acima transcritas e mediante as informações insertas na DIPJ retificadora, constata-se que o quadro trazido no Recurso Voluntário está correto, pelo que passo a reproduzir, uma vez que se extrairia Ficha 12A/L10 Isenção e Redução do Imposto no valor de R$ 66.349.618,45; (-) F12A/L13 Imp. Pago no Ext. s/ Lucros, Rend. e Ganhos de Capital no valor de 301.820.824,83; (-) F11/L08 Imp. Pago no Ext. s/ Lucros, Rend. e Ganhos de Capital (p/ estimativa) 71.753.330,22 e incluiria para deduzir da base de cálculo item I do manual (Imposto devido no Brasil à alíquota de 15% incidente sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior no valor de R$ 114.467.512,70 e item O (O = [Linha 10/02 + (10/12 x 75%) + (10/17 x 70%) + (10/22 x 50%) + (10/27 x 25%) + (10/32 x 33,33%)]) no valor de R$ 39.811.973,51, segue a reprodução para melhor ilustrar: Fl. 1802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.526 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16143.001599/2013-37 10 Assim, entendo por dar provimento ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido parcialmente o incentivo ao FINOR nos termos da DIPJ retificadora e do cálculo utilizado nos termos do Manual da DIPJ disponibilizado pela Receita Federal do Brasil no valor de R$ 2.664.286,20. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para que seja reconhecido o incentivo ao FINOR nos termos da DIPJ retificadora e do cálculo utilizado nos termos do Manual da DIPJ disponibilizado pela Receita Federal do Brasil no valor de R$ 2.664.286,20. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 1803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.526 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16143.001599/2013-37 11 Conselheiro Relator Fl. 1804DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4752872 #
Numero do processo: 13877.000198/2004-04
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/09/1995 a 28/02/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA. O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, na forma do Decreto n° 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância nestas circunstâncias. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3403-000.355
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/09/1995 a 28/02/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA. O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, na forma do Decreto n° 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância nestas circunstâncias. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os MerniN do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por • tempestivo, no termos do voto do Relator. orno anos Atulim Presidente / Robson "ose Bayerl - Rel. p EDITADO EM 23/06/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegfetti, Marcos Tranchesi Ortiz E Antonio Carlos Atulim. Ausente o Conselheiro Ivan Allegretti. Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição de PIS/Pasep, período de apuração 30/09/1995 a 28/02/1999, lastreado na pretensa vacatio legis proporcionada pela inconstitucionalidade da Medida Provisória n° 1.212/95 e reedições, sucessoras dos inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88. A DRF Sorocaba/SP indeferiu o pedido de restituição ao argumento que o prazo decadencial para o pleito, cinco anos contados da data do pagamento, já havia transcorrido quando da folinalização do pleito. Cientificada do despacho, a interessada apresentou impugnação rechaçando a decadência e sustentando o seu direito à repetição em face do prefalado vício de inconstitucionalidade, coligindo arestos a respaldar seu ponto de vista. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manteve o indeferimento, de cujo acórdão se extrai: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1995 a 28/02/1999 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. O prazo para repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos contados da data do recolhimento. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212. EFEITOS. A Medida Provisória n° 1.212, de 1995, produziu efeitos a partir de 01/03/1996, sem solução de continuidade por força de suas reedições até sua conversão na Lei n°9.715, de 1998." Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário destacando, em sede vestibular, que o prazo de 30 (trinta) dias para recurso viola os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa e da isonomia; defende que o prazo para repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, sendo ela tácita, é de 10 (dez) anos, cujo termo inicial é a data da homologação do lançamento, entendida como data da extinção do crédito tributário, não se lhe aplicando as disposições da LC 118/05, de modo que não houve a decadência do seu direito ao indébito. No mérito, teceu comentários acerca da inconstitucionalidade das reedições da Medida Provisória n° 1.212/95, concluindo que somente com o advento da Lei n° 9.715/98, houve alteração da base de cálculo e alíquota do PIS/Pasep, discorrendo acerca de seu direito à restituição e encerrando por afirmar que o pagamento do tributo no período outubro/95 a fevereiro/96 é indevido, por força do disposto na IN SRF 06/2000. É o relatório. • Voto • Conselheiro Robson José Bayerl, Relator Preliminarmente impõe-se o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso aviado, mostrando-se, desde logo, perempto. 2 Processo n° 13877.000198/2004-04 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.355 Fl. 2 A decisão de primeira instância, devidamente acompanhada de intimação para pagamento ou recurso, foi entregue por via postal ao contribuinte em 11/12/2007, sendo o recurso voluntário sub examine apresentado apenas em 17/01/2008, claramente extemporâneo em face do trintídio legal previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Não foi apresentada qualquer justificativa para a perda do prazo processual, limitando-se o recorrente a invectivá-lo, elaborando raciocínios vagos e desconexos, tais como a afirmação que o estabelecimento de um prazo de 30 (trinta) dias limitaria o acesso às esferas administrativas em desobediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório e da isonomia. A meu sentir, pelo contrário, o estabelecimento de prazos e limites para a prática de atos processuais vem exatamente ao encontro de tais valores jurídicos, pois, permitir que os litigantes possam a qualquer tempo revolver e inovar o feito, sem qualquer ordem, antes de propiciar a exortada ampla defesa, revelaria descalabro e balbúrdia em processos que nunca alcançariam seu deslinde. Do mesmo modo, a fixação de prazo único para o recurso voluntário administrativo é medida que atende ao preceito constitucional impositivo da igualdade e paridade dos litigantes no processo. Por derradeiro, é completamente descabida a alegação que o prazo recursal de 30 (trinta) dias é acintoso à Constituição Federal, bastando rememorar que o Código de Processo Civil não assinala lapso temporal algum superior àquele e nem por isso teve reconhecida a inconstitucionalidade de quaisquer de seus dispositivos que prevejam interstício para realização de atos processuais. De outra banda, não é pelo fato de ser o processo administrativo fiscal regido, dentre outros, pelo princípio da informalidade que se chegará às raias de se eliminar um dos requisitos extrínsecos do recurso, que á a tempestividade. Não é passível de acolhimento a tese patrocinada pelo contribuinte. Interpretar os princípios constitucionais dessa forma acarretaria a implementação e institucionalização do tumulto processual, o que, sem sombra de dúvida, não é seu móvel. O desenrolar do processo exige um mínimo de coerência e organização lógico-formal para que seja alcançado seu desiderato, não sendo outro o motivo que hodiernamente encontra-se tão em voga o direito à razoável duração do processo, agora erigido a garantia constitucional. Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso. Robso o,. : "erl ç,\J5 3

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Numero do processo: 15746.720481/2021-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2017 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. PLR. FALTA DE OBSERVÂNCIA DA LEI DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Conforme a Lei n° 12.101/2000, é vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil. Na falta de observância da lei específica regulamentar, os pagamentos devem compor a remuneração do segurado, nos termos do art.28, §9º, inciso j da Lei n° 8.212/91. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
Numero da decisão: 2402-012.915
Decisão: Vistos, discutidos e relatados Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske e Henrique Perlatto Moura, que deram-lhe provimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que foi substituído pelo Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima. A Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano declarou-se impedida de participar do presente julgamento, sendo substituída pelo Conselheiro Henrique Perlatto Moura. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros , Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino( Presidente substituto) , Joao Ricardo Fahrion Nuske, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (substituto convocado) e Henrique Perlatto Moura (substituto convocado) . A conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano declarou impedimento para participação neste julgamento. Ausente, justificadamente, o conselheiro Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. PLR. FALTA DE OBSERVÂNCIA DA LEI DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Conforme a Lei n° 12.101/2000, é vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil. Na falta de observância da lei específica regulamentar, os pagamentos devem compor a remuneração do segurado, nos termos do art.28, §9º, inciso "j" da Lei n° 8.212/91. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske e Henrique Perlatto Moura, que deram-lhe provimento. Ausente, justificadamente, o Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.915 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720481/2021-60 2 Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que foi substituído pelo Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima. A Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano declarou-se impedida de participar do presente julgamento, sendo substituída pelo Conselheiro Henrique Perlatto Moura. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros , Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino( Presidente substituto) , Joao Ricardo Fahrion Nuske, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (substituto convocado) e Henrique Perlatto Moura (substituto convocado) . A conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano declarou impedimento para participação neste julgamento. Ausente, justificadamente, o conselheiro Francisco Ibiapino Luz RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (p. 183 a 210) interposto em face da decisão da 26ª Turma da DRJ/08 consubstanciada no Acórdão nº 108-034.655 (p. 160 a 165), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo em relação ao crédito tributário abaixo especificado Do auto de Infração Trata-se de processo de constituição de crédito tributário em que foram lavrados autos de infração contra o contribuinte em epígrafe, relativos às contribuições previdenciárias e sociais, apuradas nas competência de 02, 08 e 09/2017, referentes à contribuição devida pela empresa/empregador, inclusive as do Grau de incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), no total de R$ 7.150.907,94, e as destinadas a outras entidades denominadas "Terceiros", SENAC, SESC, INCRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO e SEBRAE, no valor de R$ 1.975.012,51, incidentes sobre remunerações de segurados empregados. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.915 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720481/2021-60 3 A auditoria fiscal apurou através das informações prestadas pelo contribuinte na DIRF, que ocorreram pagamentos a diversos empregados, a título de PLR – Participação nos Lucros ou Resultados, nos meses de fevereiro, agosto e setembro de 2017. A fiscalização pontua que a desvinculação entre PLR e remuneração, conforme definido no art. 28, §9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, está condicionada à obediência aos termos definidos em lei, no caso, a Lei nº 10.101/2000. No entanto, constatou que os pagamentos efetuados a esses empregados estão em desacordo com a disposição legal, o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/2000, que determina o pagamento da PLR no máximo em duas parcelas ao ano. Relacionou nos Anexos I e II de seu Relatório Fiscal, os segurados empregados que receberam essas parcelas, com os respectivos valores pagos, dando origem à autuação fiscal. Da Impugnação ao Auto de Infração Ciente do lançamento fiscal, a contribuinte apresentou impugnação, alegando preliminarmente a nulidade do auto de infração de contribuições destinadas a “terceiros”, pela não observância do limite de 20 salários-mínimos na apuração das bases de cálculos, já que o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86 não revogou o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, mas tão somente a aplicação do limite disposto em seu caput, devendo permanecer o limite de 20 salários mínimos, o que não foi considerado pela autoridade fiscal. Cita jurisprudência e requer cancelamento da referida autuação. No mérito, a impugnante defende que não houve afronta ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.101/2000, pois há possibilidade de pagamentos simultâneos de PLR com base em mais de um instrumento, que no presente caso refere-se ao Plano Próprio e o decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho. Portanto, argumenta que o pagamento de cada PLR, referente a cada instrumento, não ultrapassou o limite de dois pagamentos em um mesmo ano civil. Na mesma base argumentativa, alega que o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.101/2000, autoriza a existência de pagamento de PLR com base em planos concomitantes, a reafirmar que os pagamentos devam ser considerados por plano. Ressalta que a Lei nº 10.101/2000 foi alterada pela Lei nº 14.020/2020, incluindo o § 5º ao artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, esclarecendo a possibilidade do estabelecimento de múltiplos programas de PLR. Pelo exposto, argumenta que é inequívoca a conclusão de que a impugnante cumpriu os requisitos do art. 3º, § 2º da Lei nº 10.101/2000. A título argumentativo, caso mantido o entendimento de que seja considerado o conjunto de pagamentos realizados a título de PLR, independentemente da quantidade de instrumentos, requer que se considere irregulares apenas os pagamentos realizados em setembro/2017, no âmbito da Convenção Coletiva de Trabalho. Cita julgado do CARF. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.915 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720481/2021-60 4 Acrescenta, que neste sentido, a alteração trazida pela Lei nº 14.020/2020 ao art. 2º, da Lei nº 10.101/2000, estabeleceu que a inobservância do estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei, invalida exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma. Do Pedido Requereu, naquela etapa processual a ora recorrente, declaração de nulidade do auto de infração relativo às contribuições de terceiros, improcedência dos demais autos de infração, ou subsidiariamente, a desconsideração apenas dos pagamentos efetuados a título de PLR no âmbito da Convenção Coletiva de Trabalho Do acórdão ora recorrido No julgamento da impugnação, os membros da 26ª TURMA/DRJ08 de Julgamento, por unanimidade de votos, afastada a preliminar de nulidade trazida pelo ora recorrente, JULGARAM IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário em litígio. O acórdão recorrido foi assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2017 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. PLR. FALTA DE OBSERVÂNCIA DA LEI DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Conforme a Lei n° 12.101/2000, é vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil. Na falta de observância da lei específica regulamentar, os pagamentos devem compor a remuneração do segurado, nos termos do art.28, §9º, inciso "j" da Lei n° 8.212/91. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Preliminares de Nulidade Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.915 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720481/2021-60 5 Nulidade do acórdão recorrido por vício de fundamentação Primeiramente, embora a Recorrente tenha apresentado diversos precedentes para fundamentar o seu pleito em sede de Impugnação, o acórdão recorrido não os apreciou, sob a seguinte justificativa: Inicialmente, embora a impugnante apresente ementas e/ou trechos de decisões judiciais que entende reforçar suas argumentações, o entendimento exposto nas decisões apresentadas se aplica, tão-somente, ao contencioso dos processos por eles resolvidos e se vinculam apenas aos fatos e às partes envolvidas naqueles litígios. Eventual ocorrência de temas decididos em recursos repetitivos ou de repercussão geral, serão vinculantes à RFB, somente a partir da ciência da Nota Explicativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos termos da Portaria Conjunta RFB n° 1, de 2014. (Fl. 3 do acórdão recorrido). Aponta que, em primeiro lugar, o acórdão recorrido acaba por negar vigência à Lei Federal, na medida em que, por inteligência dos artigos 19, inciso VI, alínea “a”, cumulado com o 19A, da Lei n° 10.522/20021, as decisões proferidas em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo são de observância obrigatória no âmbito desta Administração Tributária. Em segundo lugar, não houve a devida fundamentação para afastar os precedentes invocados pela Recorrente, o que não retrata uma mera faculdade da Autoridade Julgadora, amparada em uma suposta premissa de que “vinculam apenas aos fatos e às partes envolvidas naqueles litígios”, mas, sim, parte indissociável da obrigação de julgar, sob pena de desrespeito ao devido processo legal. Por essas razões, considerando que a Turma Julgadora a quo não expôs os motivos de sua concepção para afastar a jurisprudência exposta, não sendo apresentada qualquer justificativa capaz de demonstrar que os precedentes aduzidos pela Recorrente foram superados ou são distintos do caso em análise, conclui-se que não houve a devida motivação nesse tocante, o que no entendimento da recorrente, deveria ser reconhecido por este E. CARF. Nestes termos, em observância aos artigos 15 e 489, parágrafo 1º, VI, da Lei n° 13.105/20152, aos artigos 2º e 50, parágrafo 1º, do Decreto n° 1 BRASIL. Lei n° 10.522, de 19 de junho de 2002. Disponível https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm. Acesso em: 10 abr. 2023. 2 BRASIL. Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 10 abr. 2023. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.915 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720481/2021-60 6 9.784/19993, ao artigo 59, II, do Decreto n° 70.235/1972 e ao artigo 24 do Decreto-Lei n° 4.657/1942, deve ser declarada a nulidade do acórdão recorrido para que seja proferida nova decisão pela Turma Julgadora a quo, levando em conta os precedentes suscitados pela Recorrente, ainda que para afastá-los, mediante a demonstração clara da distinção entre os casos ou a superação do entendimento. Nulidade do Lançamento referente a terceiros pela não observância do limite de 20 salários-mínimos na base de cálculo Destaca a recorrente que, ao lavrar o auto de infração em referência, não foi observada a limitação legal da base de cálculo dos referidos tributos a 20 salários- mínimos, conforme previsto na legislação fiscal. Em razão disso, a Recorrente sustentou, em sede de Impugnação, a nulidade do lançamento fiscal. Contudo, a DRJ afastou a referida preliminar de nulidade, por considerar que o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/198145, que prevê o limite máximo do salário-de contribuição, teria sido revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/19867 (fls. 162 e 163 dos autos). Nesse passo, alega a recorrente que a revogação disposta no artigo 3º do Decreto- Lei nº 2.318/1986 apenas se cingiu às contribuições previdenciárias devidas pelo empregador, isto é, refere-se apenas ao disposto no caput do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981. Traz jurisprudência do STJ (não vinculante) e ao final, , requer-se o reconhecimento da nulidade da autuação fiscal lavrada para a constituição das contribuições destinadas a terceiros, tendo em vista que não foi observado o limite de 20 salários- mínimos da base de cálculo das contribuições em foco, de acordo com o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981. Por outro lado, pede ainda, caso essa Turma Julgadora entenda que o mérito pode ser julgado a favor da Recorrente, requer-se seja aplicada a regra prevista no § 3º, do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, superando-se a preliminar suscitada. Do mérito 3 BRASIL. Decreto n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Disponível https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. Acesso em: 10 abr. 2023. 4 BRASIL. Lei n° 6.950, de 11 de outubro de 1944. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6950.htm. Acesso em: 10 abr. 2023. 5 BRASIL. Decreto n° 2.318, de 30 de dezembro de 1986. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del2318.htm. Acesso em 10 abr. 2023. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.915 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720481/2021-60 7 Considerando que o mérito se resume ao pagamento da PLR em mais de duas parcelas, o que, na visão da autoridade lançadora, aponta para descumprimento da legislação de regência e, portanto , verba passaria, conforme previsão da Lei 8212/91 (PLR paga em desacordo com a legislação) a ser considerada base de cálculo para tributação previdenciária, a recorrente traz as seguintes teses que, em síntese, destacamos: POSSIBILIDADE DE PAGAMENTOS SIMULTÂNEOS DE PLR EFETUADOS COM BASE EM MAIS DE UM INSTRUMENTO PREVISTO NA LEI N° 10.101/2000 Com o objetivo de regular a Participação nos Lucros ou Resultados prevista constitucionalmente, o legislador ordinário editou a Lei nº 10.101/2000, por meio da qual se estabeleceu as regras e condições para o pagamento desta rubrica, de forma desvinculada da remuneração dos trabalhadores. No presente caso, como já demonstrado, a Autoridade Fiscal identificou a existência de uma suposta irregularidade nos pagamentos a título de PLR realizados pela Recorrente no ano de 2017, notadamente quanto ao requisito de “pagamentos a título de PLR por mais de duas vezes no mesmo ano civil” (termos do RF) estabelecido no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/2000, o que foi integralmente acolhido pela Turma Julgadora a quo. De acordo com a acusação fiscal, que foi replicada no acordão recorrido, ter-se-ia verificado três pagamentos a título de PLR para 15 funcionários nas competências de fevereiro, agosto e setembro, o que estaria, supostamente, em desacordo com a legislação vigente. Olvida-se, contudo, que referidos pagamentos não foram realizados com base em um único instrumento de participação nos Lucros ou Resultados, mas, sim, em observância a um Plano Próprio e à Convenção Coletiva de Trabalho, devendo o exame ser realizado por instrumento. Como mencionado, em relação ao Plano Próprio, os pagamentos ora questionados ocorreram em fevereiro e agosto de 2017 (duas vezes ao ano e em periodicidade superior a três meses), isto é, em observância ao comando contido na legislação de regência. A Convenção igualmente observou a periodicidade mínima estabelecida na lei, na medida em que os pagamentos questionados ocorreram em fevereiro e em setembro de 2017, isto é, nos precisos termos da Lei nº 10.101/2000. Ora, a partir da análise dos dois instrumentos, fica evidente que a Recorrente seguiu à risca o comando legal contido no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/2000, tendo em vista que o pagamento de PLR, referente a cada instrumento, não ultrapassou o limite de dois pagamentos em um mesmo ano civil e em periodicidade inferior a um trimestre civil. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.915 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720481/2021-60 8 Tanto é verdade que a Autoridade Fiscal e a Turma Julgadora a quo, não apontaram outro questionamento a respeito do Plano Próprio ou CCT, que não a quantidade de pagamentos efetuados. Traz as seguintes manifestações deste Conselho PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS AOS EMPREGADOS COM BASE EM INSTRUMENTOS DISTINTOS INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A Lei n.º 10.101 não veda a possibilidade de pagamento simultâneo de PLR, independentemente de compensação, com base em mais de um instrumento negociado, seja convenção coletiva e/ou acordo coletivo e/ou plano próprio. A lei específica apenas faculta a compensação, a teor da decisão a que chegar à negociação coletiva, conforme livre liberdade negocial, não apresentando proibição, prevalecendo a máxima do direito privado de que tudo que não é vedado resta permitido. A concomitância está, portanto, autorizada, devendo-se respeitar as demais disposições da legislação de regência. (Acórdão 2202-005.193 – g.n.) PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS AOS EMPREGADOS COM BASE EM INSTRUMENTOS DISTINTOS INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A Lei n.º 10.101 não veda a possibilidade de pagamento simultâneo de PLR, independentemente de compensação, com base em mais de um instrumento negociado, seja convenção coletiva e/ou acordo coletivo e/ou plano próprio, acordo firmado em comissão paritária. A lei específica apenas faculta a compensação, a teor da decisão a que chegar à negociação, conforme livre liberdade negocial das partes, não apresentando dever de compensar, prevalecendo a máxima do direito privado de que tudo que não é vedado resta permitido. Inexiste modal deôntico obrigatório para compensar. A concomitância está, portanto, autorizada, devendo-se respeitar as demais disposições da legislação de regência. (Acórdão 2202-006.086 – g.n.) Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.915 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720481/2021-60 9 (...) Na medida em que não é vedado que a Recorrente realize os pagamentos de PLR com base em mais de um instrumento, desde que observada a periodicidade máxima de cada um, não há como prosperar a exigência fiscal. Tal racional, inclusive, foi reconhecido no já citado precedente deste E. CARF, formalizado por meio do acórdão n° 2202-005.1936 E, no caso em questão, aponta que fora respeitada a periodicidade no âmbito de cada instrumento, na medida em que (i) os pagamentos em sede de Plano Próprio ocorreram em fevereiro e agosto de 2017; e (ii) os pagamentos a título de CCT ocorreram em fevereiro e setembro de 2017. Assim, os pagamentos referentes a cada instrumento ocorreram apenas duas vezes em um mesmo ano civil, fato que torna insubsistente o fundamento da ação fiscal. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º, §2º, DA LEI N° 10.101/2000 Repisa a recorrente que não há qualquer vedação legal ao pagamento cumulativo de participação nos lucros e resultados com base no disposto em Convenção Coletiva e, também, em Acordo Coletivo. Ao contrário, a lei admite e até incentiva tal hipóteses. Inclusive, tal fato foi reconhecido pela própria Turma Julgadora a quo, ao afirmar que “não há impedimento a se constituir planos de participação nos lucros ou resultados mantidos espontaneamente pela empresa”. É o que se depreende do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.101/00, o qual dispõe que os valores pagos por força de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pelo contribuinte, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho: Art. 3º (...) §3 o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.” (g.n.) Portanto, a existência de mais de um instrumento, dentre as modalidades eleitas pelo legislador como válidas, é plenamente admissível pela Lei nº 10.101/2000 Colaciona jurisprudências deste CARF acerca da possibilidade de pagamento, onde afirma que este conselho vem, reiteradamente, manifestando o entendimento pela 6 Em consulta ao referido acórdão, constata-se que, no tocante a este item, trata de questão excepcional, vinculado a pagamento realizado a funcionários demitidos, realizados em novembro de 2013,. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.915 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720481/2021-60 10 possibilidade de coexistência de mais de um instrumento como base para o pagamento de PLR (,,,,) Haja vista a existência de autorização legal expressa para o pagamento de PLR com base em planos concomitantes, argumenta que é evidente que o exame do requisito de no máximo dois pagamentos no mesmo ano civil, previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/2000, deve ser realizado por instrumento, o que alegadamente fora observado pela Recorrente. Traz ainda explanação distinguindo acordos e convenções coletivas, repisando a viabilidade de sua coexistência. Cita também que a Lei nº 10.101/2000 foi alterada pela Lei nº 14.020/2020, no intuito de tornar ainda mais claro aos operadores e intérpretes do direito a interpretação adequada dos requisitos que devem ser observados para a implementação dos instrumentos de PLR, já existente na jurisprudência dos tribunais, notadamente deste E. CARF. Traz quadro elucidativo, extraído a partir do Anexo I - fls. 32 a 34 dos auto a fim de demonstrar os valores em litígio. Por fim, destaca que os pagamentos com base em dois instrumentos de PLR não implicou qualquer violação aos requisitos previstos na Lei n° 10.101/2000, não há qualquer amparo legal para a vedação sustentada pelo acórdão recorrido para descaracterizar os pagamentos dos valores a título de PLR realizados pela Recorrente, o que enseja, uma vez mais, a reforma da decisão. AD ARGUMENTANDUM – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DE TODOS OS PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE PLR NO ANO-CALENDÁRIO DE 2017 Subsidiariamente, caso se entenda que o disposto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/2000 deve levar em consideração o conjunto de pagamentos realizados a título de PLR, independentemente da quantidade de instrumentos, o que se admite apenas para fins de argumentar, a Recorrente demonstrará a seguir que ainda assim não merece prosperar a integralidade da autuação fiscal, como equivocamente entendeu o acórdão recorrido. De acordo com a acusação fiscal e o entendimento da Turma Julgadora a quo, a totalidade dos pagamentos contidos no “Anexo IV” (fl. 39 dos autos) deveriam constituir base de cálculo das contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros, por estarem, supostamente, em desacordo com a Lei nº 10.101/2000, conforme disposto no artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/1991. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.915 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720481/2021-60 11 Ocorre que o entendimento até então consignado pela Autoridade Fiscal e a Turma Julgadora a quo são contrárias ao entendimento deste E. CARF, na medida em que a jurisprudência administrativa é no sentido de que, se verificado o descumprimento do artigo 3º, § 2º da Lei nº 10.101/2000, apenas as parcelas tidas por irregulares deverão se sujeitar à tributação. Confira-se, nesse sentido, precedente deste E. Conselho: PLR. PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO. TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS EXCEDENTES. Quando se observa que o sujeito passivo não cumpriu a periodicidade legal para pagamento da PLR, deve-se tributar apenas as parcelas pagas em desconformidade com a Lei 10.101/00. (Acórdão n° 2401-009.841 – g.n.) Traz ainda precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos quais entendo oportuno destacar: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). PERIODICIDADE PREVISTA NA LEI 10.101/2000. DESCARACTERIZAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM DESACORDO E NÃO DO PROGRAMA DE PLR COMO UM TODO. A Lei 10.101/2000, antes da alteração pela Lei 12.832/2013, vedava o pagamento de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil ou em mais de duas vezes no mesmo ano civil. Não se pode deixar de aplicar a lei a pagamentos feitos em acordo com as suas disposições, devendo ser computados na base de cálculo das contribuições previdenciárias apenas as parcelas pagas em periodicidade inferior à permitida ou acima de duas vezes por ano. (Acórdão nº 9202-003.192 – g.n) Desse modo, por todo o exposto, entende a recorrente que na remota hipótese de se entender que não houve a observância da quantidade máxima de parcelas a serem pagas a título de PLR, prevista no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/2000, o que se admite a título argumentativo, é certo que, ao menos, na visão da recorrente, deve-se reconhecer que apenas os valores tidos como irregulares, quais sejam, os pagamentos realizados no âmbito da Convenção Coletiva de Trabalho em setembro de 2017, deverão integrar a base das contribuições ora exigidas. Sem manifestação da Fazenda Nacional Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.915 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720481/2021-60 12 É o relatório VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, Relator: O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, de sorte que trataremos, inicialmente, das preliminares suscitadas e a seguir as questões de mérito. Das Preliminares Nulidade do acórdão recorrido por vício de fundamentação Alega a Recorrente que, tendo apresentado diversos precedentes para fundamentar o seu pleito em sede de Impugnação, o acórdão recorrido não os apreciou. Em verdade, revisitando o acórdão recorrido afastou tais precedentes, por considerar, escorreitamente, que os mesmos não seriam vinculantes para o julgamento em questão: Inicialmente, embora a impugnante apresente ementas e/ou trechos de decisões judiciais que entende reforçar suas argumentações, o entendimento exposto nas decisões apresentadas se aplica, tão-somente, ao contencioso dos processos por eles resolvidos e se vinculam apenas aos fatos e às partes envolvidas naqueles litígios. Eventual ocorrência de temas decididos em recursos repetitivos ou de repercussão geral, serão vinculantes à RFB, somente a partir da ciência da Nota Explicativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014. Revisitando a manifestação apresentada (fls 83 a 113) observa-se que foram trazidas diversas decisões colegiadas, onde destacam as de turmas do STJ e do TRF 03 e TRF04, aderentes a sua tese, no que tange ao lançamento de terceiros com base superior a 20 salários-mínimos. Ora, o julgador do piso, no voto condutor do acórdão recorrido, destacou que tais julgados não possuem efeitos de vinculação, não sendo assim de aplicação obrigatória no tratamento do processo administrativo. Neste aspecto, não cabe qualquer reparo. No que tange ao pedido de nulidade de parte do lançamento, onde a recorrente aponta que não foi observada a limitação legal da base de cálculo dos referidos tributos a 20 salários- mínimos, conforme previsto na legislação fiscal. Em razão disso, a Recorrente sustentou, em sede de Impugnação, a nulidade do lançamento fiscal. Aqui entendo necessário um reparo, pois trata-se de uma parte do lançamento Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.915 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720481/2021-60 13 efetuado, de sorte que, entendo, confunde-se com o mérito da lide. Assim sendo, esta argumentação será tratada a seguir, no enfrentamento das questões de mérito Assim, afasto as preliminares suscitadas, partindo de imediato para a análise da demanda. Do mérito Terceiros – Observação do limite de 20 Salários-Mínimos Considerando que a DRJ afastou a referida preliminar de nulidade, por considerar que o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/198178, que prevê o limite máximo do salário-de contribuição, teria sido revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/19867 (fls. 162 e 163 dos autos). Repisa que a análise à legislação procedida pela Turma no acórdão recorrido a quo não merece prosperar, porquanto não refletiria a melhor interpretação dos dispositivos legais em questão. De fato, o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981 impõe o limite máximo do salário-de-contribuição, que é a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a terceiros, litteris: Art. 4º O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no artigo 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único. O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Posteriormente, apontara que, com o advento do Decreto-Lei nº 2.318/19869, por meio de seu artigo 3º, houve a revogação do quanto disposto no caput do dispositivo legal em questão unicamente em relação à “contribuição da empresa” (“cota patronal”), confira-se: “Art. 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário-mínimo, imposto pelo artigo 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.” (g.n.) O tema em questão, que possuía correntes distintas neste colegiado, foi tratado no Tema 1079 pelo STJ, onde, em sede de repercussão geral. Neste sentido, empresto voto proferido recentemente pela Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva no Acórdão nº 2202-010.704, julgado em 07.05.2024: 7 BRASIL. Lei n° 6.950, de 11 de outubro de 1944. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6950.htm. Acesso em: 10 abr. 2023. 8 BRASIL. Decreto n° 2.318, de 30 de dezembro de 1986. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del2318.htm. Acesso em 10 abr. 2023. 9 BRASIL. Decreto n° 2.318, de 30 de dezembro de 1986. Disponível https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del2318.htm. Acesso em 10 abr. 2023. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.915 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720481/2021-60 14 Entretanto, em sessão realizada no dia 13 de março de 2024 (...), a 1ª Seção do STJ, ao retomar o julgamento do Tema 1079 dos repetitivos, que tratava do limite de 20 salários-mínimos para a apuração da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros em razão do disposto no art. 4º da Lei nº 6.950/1981, decidiu, por unanimidade, que tal limite não se aplica à base de cálculo das referidas contribuições, de forma que, nos termos do art. 98 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634, de 2023, tal decisão deve ser aplicada por todos os que aqui atuam (grifei) A proclamação final de Julgamento pode ser consultada no link: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumer oRegistro&termo=202002539916 e tem o seguinte teor: Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial; e, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Paulo Sérgio Domingues, determinou a modulação dos efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Foi aprovada, por maioria, vencido o Sr. Ministro Mauro Campbell, a seguinte tese jurídica, firmada no tema 1079: ? i) o art. 1º do Decreto- Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Vale destacar que o acórdão do Tema nº 1079, julgado posteriormente à apresentação do Recurso Voluntário em analise, pacificando o entendimento deste colegiado, restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.915 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720481/2021-60 15 I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários-mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido Deste modo, sem razão a recorrente POSSIBILIDADE DE PAGAMENTOS SIMULTÂNEOS DE PLR EFETUADOS COM BASE EM MAIS DE UM INSTRUMENTO PREVISTO NA LEI N° 10.101/2000 E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º, §2º, DA LEI N° 10.101/2000 Neste tópico, entendo necessário revisitar a autuação para melhor compreender a fundamentação do Recurso: Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.915 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720481/2021-60 16 Nos itens I.3 e III.1.5 está claramente demonstrado que, para a realização do lançamento, a autoridade fiscal se fundamenta no pagamento de mais de duas parcelas a título de PLR . E a Lei n° 10.101/2000, que regulamenta a participação nos lucros e resultados, preceitua, no § 2° do Art. 3°, que: “Art. 3°. (...) § 2° É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.” (grifei). Ora, verifica-se que em nenhum momento se questiona na autuação o pagamento de PLR resultante de Acordo e de Convenção Coletiva de Trabalho. Apenas a quantidade de pagamentos efetuada no período de abrangência da autuação. No Recurso apresentado, pleiteia-se o reconhecimento de que cada tipologia de forma discriminada, permitindo dois pagamentos em cada uma delas: De acordo com a acusação fiscal, que foi replicada no acordão recorrido, ter-se-ia verificado três pagamentos a título de PLR para 15 funcionários nas competências de fevereiro, agosto e setembro, o que estaria, supostamente, em desacordo com a legislação vigente. Olvida-se, contudo, que referidos pagamentos não foram realizados com base em um único instrumento de participação nos Lucros ou Resultados, mas, sim, em observância a um Plano Próprio e à Convenção Coletiva de Trabalho, devendo o exame ser realizado por instrumento Traz a recorrente jurisprudências deste conselho que reconhecem a desejável complementariedade dos instrumentos. Todavia, observo, entendeu a autoridade lançadora que, sendo estas, espécies do gênero PLR, deve ser observado o limite determinado para o pagamento de PLR (gênero). Fossem dois, três ou n instrumentos previstos, a legislação, para reconhecer o afastamento da tributação exige que os pagamentos de PLR se processem em no máximo 2 momentos. Destaco que, em análise do acórdão n° 2202-005.193, trazido à baila pelo recorrente, observo que trata o caso de uma situação excepcionalizada, onde se demonstra que o pagamento determinante da autuação fora realizado a empregados que tiveram o vínculo rescindido, não tendo sido demonstrada correlação direta com o lançamento ora em discussão. Ou seja, fosse o caso assemelhado, o voto deste relator poderia ser distinto. Neste sentido, com a devida vênia a julgados consultados, sobremaneira do TRF 03, que entendem de forma diversa, tenho acompanhado, como razão de decidir, o voto vencedor do recente julgado Acórdão 2202-010.533 – 2ª Seção de Julgamento, de 07 de março de 2024, a redatora do voto vencedor Sonia de Queiroz Accioly, assim se manifesta: Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.915 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720481/2021-60 17 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 PLR DESCUMPRIMENTO DE UM DOS REQUISITOS LEGAIS O descumprimento de um dos requisitos legais é suficiente para descaracterizar todo pagamento de PLR como verba isenta. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do §2º do art. 3º da Lei 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestral civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos de PLR e não apenas em relação as parcelas excedentes. Neste voto, a conselheira traz uma análise detalhada sobre o tema, que tomo licença para transcrever: No ordenamento vigente, optou-se por estabelecer que as normas isentivas tributárias devam ser interpretadas de forma literal, conforme dispõe o art. 111, II do CTN. Por razões de segurança, buscou-se impossibilitar que sejam conferidas interpretações extensivas ao limite das isenções, seja no que toca ao seu alcance ou ao seu acesso. Segundo Ricardo Lobo Torres apud TORRES, Ricardo Lobo. Normas de Interpretação e Integração do Direito Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. a interpretação literal consiste no limite da atividade do intérprete. Dessa maneira, o interprete tem por início o texto do direito positivo, restando adstrito ao seu limite no sentido possível da expressão linguística. Sob esta ótica, ampliar o sentido possível das palavras da lei, significa adentrar no campo da integração e da complementação do direito. O legislador determinou que a atividade de interpretação das normas tributárias isentivas seja o mais limitada possível a intratextualidade, evitando-se a contextualidade e a intertextualidade, como bem adverte Heleno Taveira Torres apud TORRES, Heleno Taveira. Interpretação literal das isenções é garantia de segurança jurídica, publicado no Conjur de 20/05/2020. O Código Tributário Nacional, ao criar essa exceção à regra geral da intepretação “livre”, ao exigir que a interpretação deva ser literal no caso dos textos de incentivos, ou seja, sem expansão de significação, estatui uma proteção ao contribuinte, o que poucos dão exato sentido. E esta proteção consiste em não se suprimir direito ao benefício, com redução das suas possibilidades. Nesse sentido, diz Hugo de Brito Machado, verbis: “Há quem afirme que a interpretação literal deve ser entendida como interpretação restritiva. Isto é um equívoco. Quem interpreta literalmente por certo não amplia o alcance do texto, mas com certeza também não o restringe. Fica no exato alcance que a expressão literal da norma permite. Nem mais, nem menos. Tanto é incorreta a ampliação do alcance, como sua restrição.( MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 362) Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.915 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720481/2021-60 18 O entendimento do STJ segue a mesma, e correta de garantismo do contribuinte, conforme se verifica dos seguintes Acórdãos abaixo transcritos, verbis: “6. A imposição da interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (artigo 111, inciso II, do CTN) proscreve tanto a adoção de exegese ampliativa ou analógica, como também a restrição além da mens legis ou a exigência de requisito ou condição não prevista na norma isentiva (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça – STJ, REsp 1098981/PR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 02.12.2010, DJe 14.12.2010) Em outro julgado: “6. Não cabe ao intérprete restringir o alcance do dispositivo legal que, a teor do art. 111 do CTN, deve ter sua aplicação orientada pela interpretação literal, a qual não implica, necessariamente, diminuição do seu alcance, mas sim sua exata compreensão pela literalidade da norma.” (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça – STJ, REsp 1.468.436/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 01.12.2015, DJe 09.12.2015) Ou ainda: “4. A interpretação a que se refere o art. 111 do CTN, é a literal, que não implica, necessariamente, diminuição do seu alcance, mas sim sua exata compreensão pela literalidade da norma.”( BRASIL. Superior Tribunal de Justiça – STJ, REsp nº1.471.576/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 27.10.2015, DJe 09.11.2015) No Estado Democrático de Direito, os núcleos funcionais da segurança jurídica operam mediante as funções de certeza, confiabilidade e estabilidade sistêmicas. Por isso, a partir do binômio certeza e coerência, a confiabilidade funcional determina, operacionalmente, a normalidade do sistema, como garantia de concretização de direitos e liberdades fundamentais. A legalidade tributária classificadora e tipificante, nos casos de isenções, totais ou parciais, nos termos do art. 111, II do CTN, prescreve para o aplicador da norma tributária uma espécie de interpretação por paráfrases, numa expectativa de assegurar ao máximo uma tentativa de “única resposta correta”. (...) Deveras, pois, como observa Giuseppe Melis, o emprego de métodos ou argumentos interpretativos não tem qualquer função de correção ou exatidão da decisão. MELIS, Giuseppe. L'Interpretazione nel diritto tributario. Padova: CEDAM, 2003, p. 445.) Busca-se, assim, afastar a indeterminação e a incerteza (Cf. OTERO, Paulo. Legalidade e administração pública: o sentido da vinculação administrativa à juridicidade. Coimbra: Almedina, 2003, p. 961) (a dúvida interpretativa), na construção de sentidos e significados para os textos normativos. (...) A literalidade das isenções propõe-se a uma interpretação especificadora do texto. Sem dúvidas, este “método” constitui o ponto de partida para uma atividade de interpretação das normas tributárias, i.e., em modo restritivo, o mais limitado possível, pela intratextualidade à qual se reduz, evitando-se a contextualidade e a intertextualidade tão próprios da interpretação extensiva. A interpretação extensiva da decisão administrativa ou da judicial, pode significar uma tentativa de ampliar o campo material de incidência do tributo, por mero dirigismo Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.915 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720481/2021-60 19 interpretativo. Assim como a restritiva busca reduzir o acesso ao benefício da isenção. O art. 111 do CTN, neste sentido, concorre para a afirmação do princípio da certeza do direito, ao exigir uma interpretação “literal”, cujo resultado há de ser especificador do conteúdo da lei isentiva. (...) Ao assim determinar, o legislador empregou uma locução imperativa com sentido de ordenar um comando a ser seguido, sem dar opções à aplicação de interpretação diversa da indicada no enunciado. O modelo de interpretação especificadora pretende dirigir a aplicação dos incentivos nos limites entabulados pelo legislador, sem restrição ou ampliação, conforme o valor da certeza. (...) O Código Tributário Nacional, ao criar essa exceção à regra geral da intepretação “livre”, ao exigir que a interpretação deva ser literal no caso dos textos de incentivos, ou seja, sem expansão de significação, estatui uma proteção ao contribuinte, o que poucos dão exato sentido. E esta proteção consiste em não se suprimir direito ao benefício, com redução das suas possibilidades Como dito, a interpretação literal determina que o texto normativo seja aplicado no limite da intratextualidade, sendo vedada ampliação ou redução do seu alcance. Uma questão abordada neste voto que considero relevante destacar a seguinte nota: Considerando que à época do fato gerador, a redação da Lei 10101 possuía tratamento específico para a temporalidade dos pagamentos, vejo como um impeditivo para interpretação, distinta. Fosse viável, desnecessário seria o regramento hoje inserto no §8º, do art. 2º, da Lei 10.101/2002, permissivo de que a inobservância à periodicidade estabelecida no § 2º do art. 3º invalida exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma. Deste modo, entendo que não existe razão à recorrente. AD ARGUMENTANDUM – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DE TODOS OS PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE PLR NO ANO-CALENDÁRIO DE 2017 A recorrente demanda, caso considerado irregular o pagamento em três períodos, a recorrente pleiteia que os dois períodos iniciais de pagamento sejam acolhidos como regulares, trazendo jurisprudência deste conselho. No citado acórdão pela recorrente, o redator do voto vencedor, Conselheiro Matheus Soares Leite, assim se manifesta A legislação é clara ao dispor que os pagamentos feitos a título de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil e/ou mais de dois pagamentos no mesmo ano civil, caracterizam violação do critério de periodicidade de pagamentos, conforme previsto no § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 10.101/2000. A propósito, o objetivo da norma é evitar que haja um desvirtuamento no pagamento da PLR, de modo que seja pago tal qual um salário em bases mensais, bimestrais ou trimestrais. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.915 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720481/2021-60 20 Contudo, havendo pagamento em desacordo, entendo que devem ser computadas na base de cálculo das contribuições previdenciárias somente as parcelas ulteriores: a partir da segunda parcela na periodicidade semestral; a partir da terceira parcela, se periodicidade anual. Em outras palavras, quando se observa que o sujeito passivo não cumpriu a periodicidade legal para pagamento da PLR, deve-se tributar apenas as parcelas pagas em desconformidade com a Lei 10.101/2000. Assim, não há como desconsiderar os pagamentos que obedeceram à periodicidade legal, motivo pelo qual, devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as parcelas que respeitaram a previsão contida no § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 10.101/2000. Logo, ao contrário do entendimento esposado pela Ilma. Conselheira Relatora, entendo que devem ser excluídos do lançamento, os valores pagos dentro da periodicidade semestral (mantidos os excedentes a duas vezes no ano). Reforça sua argumentação com acórdão 2402.011.939 desta turma, onde o tema é tratado, sendo assim ementado. PLR. PERIODICIDADE SEMESTRAL. EXIGÊNCIA LEGAL SUPERADA PELA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO. A Lei nº 14.020/2020 alterou a Lei nº 10.101/2000, passando a estabelecer no § 2º do art. 3º deste diploma legal que é vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. Ao analisar mais detidamente o referido acórdão, observo que o mesmo teve o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, cancelando o crédito correspondente às competências novembro de 2004 e àquelas que lhe são anteriores, eis que atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN Deste modo, o colegiado, ao decidir, exonerou parte do crédito por motivo distinto daquele em debate no presente processo. Neste item, ressalto que, em que pese a bem fundamentada tese da recorrente ,esposo tese distinta, tratada no Acórdão 2202-010.533 – 2ª Seção de Julgamento, de 07 de março de 2024, a redatora do voto vencedor Sonia de Queiroz Accioly, onde se decidiu que o descumprimento da periodicidade imposta pela lei macula todos os pagamentos realizados supostamente a título de PLR, do qual aponto os relevantes excertos: O regramento legal não excetua espécies de pagamentos, como os ditos acertos, e o comando interpretativo impede que o aplicador da lei amplie ou restrinja seu alcance. O Recorrente pede que, caso não seja acolhida sua argumentação de que os pagamentos de março e junho não descumprem o requisito legal, seja determinada a incidência tributária tão Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.915 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720481/2021-60 21 somente destes pagamentos violadores da regra de periodicidade prevista na lei. (...) Como dito, a interpretação literal determina que o texto normativo seja aplicado no limite da intratextualidade, sendo vedada ampliação ou redução do seu alcance. Á época do fato gerador, ainda não vigia o regramento hoje inserto no §8º, do art. 2º, da Lei 10.101/2002, permissivo de que a inobservância à periodicidade estabelecida no § 2º do art. 3º invalida exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma. E nem se diga que esta norma tem cunho meramente interpretativo. Segundo prescreve o CTN: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (...) A atual determinação inserida no §8º, do art. 2º, da Lei 10.101/2002, permissiva de que a inobservância à periodicidade estabelecida no § 2º do art. 3º invalide exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, não esclarece o sentido do termo periodicidade, mas estabelece benefício ao contribuinte, na medida em que retira da incidência tributária apenas os pagamentos excedentes. Desta forma, o §8º, do art. 2º, da Lei 10.101/2002 não é aplicável a fatos geradores anteriores à lei que o estabeleceu, face a interpretação literal determinada pelo art. 111, do CTN, afastado entendimento de regramento interpretativo Neste contexto, importa ainda destacar os argumentos trazidos no voto vencedor do Acórdão 9202-011.129 – CSRF / 2ª Turma, do Conselheiro Maurício Righetti, assim ementado, Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.915 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720481/2021-60 22 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. O descumprimento do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.101/2000, que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação aos pagamentos feitos a título de PLR. No voto, o conselheiro assim se manifesta: O descumprimento da determinação legal implica a tributação de todos os pagamentos efetuados a esse título. Não é razoável entender que a PLR é válida até o limite posto pela lei, pois se assim o fosse, estaria privilegiando aquelas empresas que, deliberadamente, efetuam vários pagamentos sob o suposto manto da regra de não incidência para, ao final, lhe ver garantida a não incidência, pelo menos, em relação a dois desses pagamentos no ano, ou em relação a um dentro do mesmo semestre civil, por exemplo. Ou é, ou não é PLR ! Nessa mesma linha, este colegiado tem entendido que referido descumprimento desnaturaria toda a PLR paga ao empregado. A inobservância da regra impõe mácula a todo o plano, no tocante aos empregados que receberam tais pagamentos. Guardadas as proporções e para aqueles que entendem a habitualidade como a constância de determinada situação ao longo do tempo, seria o mesmo, penso eu, de se buscar a não incidência sobre determinado ganho na forma de utilidades - concedido ao longo dos meses do ano – daquele conferido no mês de janeiro, ao argumento de que essa parcela, de per si, não teria se dado de maneira habitual. Nesse racional, admitir-se-ia a tributação apenas das parcelas a partir das quais se entendeu ter restado configurada a habitualidade na percepção do ganho, o que não me afigura razoável No mesmo sentido. A CSRF, no Acórdão 9202-008.248, de 22/10/2019, estabeleceu que: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/11/2008 (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do §2º do art. 3º da Lei 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.915 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720481/2021-60 23 incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos de PLR e não apenas em relação as parcelas excedentes Importa pois destacarmos, dada a argumentação trazida no item 69 do Recurso em análise, entendo, conforme já tratado anteriormente, que a alteração na legislação, trazida pela Lei nº 14.020, de 2020, alteraria tais condições apenas para momento posterior a sua publicação, pois, tratamos neste caso de uma nova tipologia para incidência ou não de tributo, não se tratando de norma meramente interpretativa, que permitiria buscar a retroatividade benigna. Tanto persiste este fato, que, no processo legislativo, tramita o PL 3551/2021, do Deputado Carlos Bezerra, que tem por objetivo de revogar os §§ 2º e 4º do art. 3º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir o parcelamento da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas. Da exposição de motivos extraímos: No entanto, tal medida já poderia ser de utilização bem mais generalizada não fosse a insegurança dos empregadores quanto ao entendimento jurisprudencial a respeito do § 2º do art. 3º da referida lei, que estabelece a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Atualmente, o TST e o STJ adotam posições divergentes sobre a questão. O TST, numa visão mais liberal e consentânea com a atualidade, tende a interpretar a lei por seu espírito, no que toca à periodicidade mínima estabelecida. Verificando que a verba distribuída aos trabalhadores se reveste das características estabelecidas na lei, considera-a como participação nos lucros, ainda que seu pagamento se verifique em periodicidade diferente da fixada na lei. O STJ, mais conservador, aplica o antigo brocardo “dura lex sed lex”, considerando como burla à legislação qualquer disposição de acordo ou convenção coletiva que estipule periodicidade discordante da fixada na referida lei. Ou seja, em que pese existir a vontade do legislador em ampliar o escopo para tal benefício, ainda depende tal condição de uma conclusão do processo legislativo para dar pleno amparo ao que solicita a recorrente. Por fim, considero relevante trazer à baila o recente acórdão 9202-011.524 – CSRF/2ª TURMA, onde o conceito acerca da necessidade de observância dos períodos de pagamento deve sim ser observado, contudo, trazendo uma nova interpretação quanto ao alcance e, neste Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.915 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720481/2021-60 24 contexto, traçar linhas mais explicitas no entendimento da evolução legislativa, sem perder em conta os marcos temporais vigentes: PLR. REGRA DE PERIODICIDADE. PAGAMENTOS EFETUADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM SEMESTRE CIVIL, OU MAIS DE DUAS VEZES DURANTE O EXERCÍCIO A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS COMPONDO COMO BASE DE CÁLCULO EXCLUSIVAMENTE O VALOR TOTAL PAGO PARA OS ESPECÍFICOS SEGURADOS EMPREGADOS RELACIONADOS NESSE CONTEXTO DE VIOLAÇÃO DA PERIODICIDADE. MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ DO PLANO DE PLR PARA OS PAGAMENTOS REALIZADOS PARA EMPREGADOS QUE OBEDECEM À PERIODICIDADE. Os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada por mais de duas vezes no mesmo ano civil, ou em periodicidade inferior a um semestre civil, integram, pela totalidade dos valores recebidos pelo segurado empregado nesta condição, o salário-de-contribuição, uma vez que tais pagamentos malferem a disciplina estabelecida em lei específica para pagamento de PLR. Apurado que o pagamento feito a título de PLR a um determinado segurado empregado ocorreu em desacordo com os ditames de periodicidade da lei específica, o valor total pago a esse título para esse segurado empregado integra a base de cálculo das contribuições sociais. Não deve compor a base de cálculo do lançamento de ofício os segurados empregados que receberam todas as suas parcelas dentro dos limites do plano de PLR e da regra de periodicidade. (9202-011.524 – CSRF/2ª TURMA, sessão de 15/10/2024) Destarte, nada caberia prover, uma vez que o lançamento em debate versa sobre contribuições no ano calendário de 2017, anterior, pois, à redação da legislação ora em vigor e que, os valores lançados estão limitados um conjunto específico de segurados que recebera 3 parcelas naquele período, guardando plena aderência ao tema ora em debate. Entendendo assim que o litígio, apesar de ter enfrentado debates e evoluções jurisprudenciais, preserva o cerne da aplicação da legislação de regência quando da ocorrência do fato gerador, sobremaneira no tocante ao limitador para a realização dos pagamentos, não observo, pois espaço para dar razão ao pleito da recorrente. Conclusão Destarte, voto por conhecer do recurso voluntário interposto e, afastadas as preliminares, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.915 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720481/2021-60 25 Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 290DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10833261 #
Numero do processo: 11516.722283/2016-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2011 NORMA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL VEICULADA PELO ARTIGO 74, § 17, DA LEI Nº 9.430/1996 RECONHECIDA EM DECISÃO DE MÉRITO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS (TEMA 736). APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 98, INC II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO RICARF. Na conclusão do julgamento do RE 796939, foi fixada tese de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral. Tratando-se de decisão definitiva de mérito e transitada em julgado a decisão deste colegiado encontra-se definitivamente vinculada.
Numero da decisão: 3201-012.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 12 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2011 NORMA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL VEICULADA PELO ARTIGO 74, § 17, DA LEI Nº 9.430/1996 RECONHECIDA EM DECISÃO DE MÉRITO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS (TEMA 736). APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 98, INC II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO RICARF. Na conclusão do julgamento do RE 796939, foi fixada tese de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral. Tratando-se de decisão definitiva de mérito e transitada em julgado a decisão deste colegiado encontra-se definitivamente vinculada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 12 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.318 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722283/2016-26 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls 308 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SC de fls. 294 que decidiu pela procedência parcial da Impugnação de fls 141, nos moldes do AI de fls. 124. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de Auto de Infração para fins de imposição de multa isolada no valor de R$ 578.687,12, pela não homologação das Compensações vinculadas ao Pedido de Ressarcimento tratado no processo nº 10983.906656/2014-89 A penalidade aplicada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010 e alterado pelo art. 8º da Lei nº 13.097/2015. A autuada inicialmente pugna pela suspensão da exigibilidade da multa isolada ante a manifestação de inconformidade apresentada contra a não homologação das compensações, tratadas no processo nº 10983.906656/2014-89, processo ao qual pede que o presente seja apensado. Defende a improcedência da multa aplicada ante a improcedência das glosas realizadas no referido processo. Aponta a inconstitucionalidade da aplicação da multa: por violar o direito de petição (art. 5º, inc. XXIV, “a”); ferir os princípios da razoabilidade, do devido processo legal, da proporcionalidade, da moralidade administrativa, da equidade e do não confisco. Aduz que a discussão acerca da inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96 possui repercussão geral reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal –STF. Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.318 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722283/2016-26 3 Destaca que o §15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que também previa a aplicação de multa isolada de 50% sobre o crédito objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, sem que houvesse comprovada má-fé do contribuinte, foi revogado pela Lei nº 13.137/15, o que também corrobora a manifesta improcedência da multa ora impugnada. Reclama que a sanção imposta é indevida, pois não teria ocorrido qualquer prática de conduta ilícita, com dolo ou má fé. Pede provimento. É o relatório.” A Ementa do Acórdão da primeira instância administrativa possuía a seguinte publicação: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/03/2013, 21/05/2014, 16/09/2015 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE. Os dispositivos instituidores da multa isolada aplicável nos casos de compensação não homologada não condicionam sua aplicação à intenção do contribuinte ao apresentar a declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.” Os membros do CARF decidiram por converter o julgamento em diligência, conforme abaixo descrito: “Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora reproduza no presente processo o Relatório de Diligência a ser elaborado no processo principal e avalie, em Parecer Conclusivo, as eventuais consequências na alteração dos valores Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.318 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722283/2016-26 4 exigidos. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los” Foi efetuada a Diligência solicitada, a qual será objeto de análise no presente Acordão. É o relatório. VOTO Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. A controvérsia dos autos refere-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vide ADI 4905)”. As compensações não homologadas são objeto do PAF n.º 10983.906656/2014-89, em trâmite na 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho, o resultado do julgamento do processo principal influenciaria diretamente no processo ora analisado caso não fosse declarada a inconstitucionalidade da multa aplicada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.318 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722283/2016-26 5 diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Relator(a): MIN. EDSON FACHIN Leading Case: RE796939 Descrição Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal. Tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF, conforme descrição abaixo. Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.318 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722283/2016-26 6 d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e, e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Sendo assim, em virtude do julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral pelo STF, deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Conclusão Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda Fl. 487DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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