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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9348338 #
Numero do processo: 11050.000595/93-05
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-00.998
Decisão: RESOLVEM os Membros da primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DEMEDEIROS
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Repartição de Origem, a fim de que sejam juntados os documentos referentes à entrada do bem em admissão temporária, e a solicitação para a mudança de Regime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 25 outubro de 1995 MOACY ELI S - Presidente e Relator \ SILVIO JOSE FE ANDES - Procurador da Fazenda Nacional. VISTO EM 1 2 DEZ 199 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARCIA REGINA MACHADO MELARt, ISALBERTO ZAVA.0 LIMA , JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITA E CASTRO NETO E LEDA RUIZ DAMASCENO. Ausente os ConselheirosMARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO e WLADMIR CLÓ VIS MOREIRA. 2. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 116.423 - RESOLUQA0 N. 301-0.998 RECORRENTE: SPRINGER CARRIER S/A RECORRIDA: DRF/RIO GRANDE - RS RELATOR : Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATORIO Em ato de Revisão Aduaneira, foi lavrado Auto de Infraao contra a empresa Springer Carrier S/A para exi- gência dos tributos (II e IPI) e acréscimos legais, além da multa capitulada no art. 4o., inciso I, da Lei 8.218/91. A autuacão fundamentou-se no fato de a empresa haver pleiteado isencão dos impostos ao amparo do Certificado BEFIEX n. 152/82 sem, contudo, que fosse cumprida a obrigatoriedade de transporte dos produtos importados em navio de bandeira bra- sileira. A autuada impugnou o feito sob o fundamento de que a mercadoria ingressou no Pais muitos anos antes do seu despacho para consumo, sob regime de admissão temporá- ria, para o qual no se exige transporte em navio de bandei- ra brasileira. E que a sua aquisia.o ocorreu anos após o in- gresso, sendo tal interesse imprevisível naquela ocasião. 0 Auto foi julgado procedente, em decisão assim amentada: "Perda de isenao de tributos face o descum- primento da obrigaao de transporte de merca- doria em navio de bandeira brasileira. 0 descumprimento da obrigaao de transporte de mercadoria importada em navio de bandeira brasileira resulta na perda da isenao pre- tendida no despacho para consumo, sendo irre- levante o fato de que foi introduzida no Pais em Regime Especial de Admissão Temporária. Crédito tributário procedente." Inconformada, a defendente recorre a este Conselho apresentando as seguintes razões: a) A lei aduaneira, ao criar várias modalida- des de extinao do Regime de Admissão Tem- porária, não concedeu "excelência" a ne- nhuma delas, ficando & critério do benefi- cidrio utilizar uma ou outra; b) A legislaao não obriga que a mercadoria ingressada sob Regime de Admissão Temporá- ria, para que possa ser despachada para 3. Res. 301.9.998 Ac. 116.423 consumo com isencão, seja reexportada e retorne em navio de bandeira brasileira; c) Também não impede que a mercadoria admiti- da temporariamente seja despachada para consumo utilizando regime tributário de isencão: d) A mercadoria importada a titulo não defi- nitivo pertence ao exportador. Se poste- rioremente despachada para consumo, vigora nova situacão jurídica, ocorendo ai a "en- trada" a titulo definitivo. Não há como cogitar-se de navio de bandeira brasileira quando dessa "entrada", pois a mercadoria já estava no Pais. E o relatório. • • 2 • • 4. Rec. 116.423 Res.301-0.998 VOTO Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS. Relator: A mercadoria chegou ao Brasil em admissão temporária, regime para o qual não é obrigatório o transpor- te em embarcacgo de bandeira nacional. exigido pelo art. 217 do RA. 0 regime acima se extingue , entre outras ra- z5es, pela transferência do bem para outro regime especial, ou pelo despacho para consumo, mesmo com isencgo, conforme admitido no art. 307. inciso V do RA. Por outro lado. o art. 425, letra "J", do RA, define como Pais de procedência, aquele em que o bem se en- contra, quando de uma aquisição. Para a formacgo de um juizo. proponho seja o presente julgamento transformado em Diligência, a fim de que se juntem os documentos referentes 6. primeira entrada, no regime de Admissgo Temporária e a solicitação para a mu- danca de regime. Sala das Sess5es. 25 de outubro de 1995. MOACYR IROS

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4606282 #
Numero do processo: 10715.000419/91-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1. Recurso apresentado fora do prazo estabelecido no Decreto n. 70.235/22, isto é, 30 dias a contar da ciência da decisão de 1ª. instância. 2. Recurso não conhecido em face da perempção.
Numero da decisão: 301-27.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, em face da perempção, na forma do relatório e voto que passam a integrar pr sente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
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Numero do processo: 10845.003559/91-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Imposto de Importação. Imposto sobre Produtos Industrializados. Multa. Isenção. À época de importação não fazia jus à isenção. Inaplicabilidade do art. 178 do Código Nacional, tendo vista que inexiste, no caso pressuposto de prazo certo e a isenção não havia sido concedida em "função de determinadas condições. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP Imposto de Importação. Imposto sobre Produtos Industrializados. Multa. Isenção. época da importação a importadora não fazia jus à isenção. Inaplicabilidade do art. 178 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que inexiste, no caso, pressuposto de prazo certo e a isenção não havia sido concedida em "função de determinadas condições". Negado provimento ao recurso. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de outubro de 1994 MI • 1 • D IROS • esidente RON DO LINDIMIR JOSÉ MARTON Relator II • CARLOS AUGU ORRES NOBRE Procurador da F enda Nacional VISTA EM O 2 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Sandra Minam de Azevedo Mello (suplente), Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo e Jorge Clímaco Vieira(suplente). Ausentes os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto, João Baptista Moreira, Luciano Wirth Chaibub e Márcia Regina Machado Melaré. mfc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.291 ACÓRDÃO N° : 301-27.713 RECORRENTE : MERLIN GERIN BRASIL S.A. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP RELATOR : RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON RELATÓRIO Conforme Relatório e Voto que fundamentam a Resolução n° 301-899 (fls. 468/471), o julgamento foi convertido em diligência. Houve anexação de documentos, e os autos retomaram da diligência. Leio em Seção o Relatório já apresentado anteriormente, de fls. 468/471. • É o relatório. 01, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.291 ACÓRDÃO N° : 301-27.713 VOTO Retornaram os autos de diligência. Verifica-se que a interessada, juntou aos autos cópia da G.I. 18-82/18274, acompanhada de seus aditivos e anexos. Ora, os documentos anexados são completamente alheios ao tema do recurso, que diz respeito às Declarações de Importação amparadas pelas Guias de Importação n° 0018- 90/012052-8, 0018-90/011277-0 e 0018-90/014529-6. Conforme consta dos autos, a autuada ANTERIORMENTE à edição do Decreto-lei n° 2.044/83, havia assinado contrato, com a finalidade de realizar importações de produtos estrangeiros ali especificados, destinados à construção do metrô de Belo Horizonte, com financiamento externo. À época, a autuada não desfrutava de isenção. Posteriormente, foi editado o DL mencionado que concedia isenção aos "equipamentos, partes, peças e componentes importados por empresas contratadas pela Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos-EBTU, quando incluídos em Acordo de Participação celebrado com a indústria nacional, destinados à fabricação, instalação ou fornecimento dos sistemas elétricos e de trens- unidades elétricos para os Projetos de Trens Metropolitanos de Belo Horizonte (MG) e Recife (PE), e pagos com recursos oriundos de financiamentos externos de longo prazo, em decorrência de Acordos de Governo celebrados com a França, Alemanha e Inglaterra". Com advento do Decreto-lei n° 2.434/88, a Fiscalização entendeu que o direito à isenção da ora recorrente encontrava-se revogado, eis que inaplicáveis as ressalvas previstas no art. 10 da norma revogadora. • A tese da recorrente é a de irrevogabilidade das isenções concedidas a título oneroso e a prazo certo. O art. 178 do CTN, efetivamente, estabelece a impossibilidade de o legislador revogar isenções que cumulativamente, implique condições e prazo certo. A situação da recorrente é problemática, relativamente ao primeiro requisito, • eis que os atos que implicariam ônus foram por ela praticados antes de o legislador contemplá- los com isenção. Assim, caem por terra os fundamentos de natureza econômica e financeira • desenvolvidos no recurso, no sentido de que uma empresa resolve suportar ônus, para ter • direito à isenção tributária, e seria flagrantemente injusto que viesse, subitamente, a perder o direito à isenção, em decorrência de nova e inesperada lei, que revogasse a norma que • concedera a isenção. Não foi o aceno concedido pelo legislador que induziu a recorrente à • prática dos atos que efetivou; ao contrário, a superveniência da isenção representou um plus concedido pelo legislador. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 115.291 • ACÓRDÃO N° : 301-27.713 • Quanto ao segundo item, pretende a recorrente que a isenção prevista no Decreto-lei 2.044/83 era de "prazo certo"; no entanto, em nenhum momento o diploma legal fala em prazos. Diante disso, a recorrente desenvolve argumentação no sentido de que o trabalho por ela contratado estava sujeito a prazos, devendo portanto a isenção ser entendida como tendo prazo certo. A argumentação peca por não explicitar qual seria o prazo, o termo final do contrato. Dizer apenas que a isenção deveria ser mantida até que os trabalhos de construção do metrô de Belo Horizonte findassem, é o mesmo que afirmar a existência de • prazo incerto. Observa-se que o contrato de financiamento prevê cronograma, há muito vencido. O contrato firmado com a EBTU, prevê os prazos de eficácia do contrato (fls. 200), • vencidos antes da importação ora apenada. 011, Assim, quando o art. 10 do Decreto-lei n° 2.434/88 excetua da revogação as isenções e reduções "comprovadamente concedidas, nos termos da legislação respectiva, até a data da publicação deste Decreto-lei", a recorrente deveria ter provado que, na data da mencionada revogação, estava em gozo da isenção. Não o fez, preferindo trazer aos autos documentos cuja eficácia no tempo estava limitada, e já completamente exaurida. Quanto à menção, relativamente a supostas Guias Genéricas, emitidas antes da revogação e garantidora da permanência da isenção, nos termos do inciso II do supra- mencionado Decreto-lei 2.434/88 (art. 10), trata-se de equívoco ou má-fé: as Declarações de Importação objeto dos presentes autos foram amparadas pelas Guias de Importação já anteriormente mencionadas, todas emitidas após a revogação da isenção, e que não têm qualquer pertinência com a Guia Genérica anexada aos autos quando o processo já se encontrava em fase de recurso. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. • S. a das Se ões, em 6 de outubro de 1994 . ‘1, R* '\I P O LINDIMAR JOSÉ MARTON - RELATOR 4

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Numero do processo: 10845.006815/91-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Certificado de Origem. "Não se pode admitir como elemento de prova, "fac-símile", desprovido das formalidades previstas em lei não comprovada sua autenticidade. O certificado de origem não pode ser emitido antecipadamente à fatura" Recurso Negado.
Numero da decisão: 301-27.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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"Não se pode admitir como elemento de prova, "fac-símile", desprovido das formalidades previstas em lei não comprovada sua autenticidade. O certificado de origem não pode ser emitido antecipadamente à fatura" Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 110 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recursó, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de novembro de 1995 MOA ' • MEDEIROS Presidente i4 11,ED1 • MASCENO Relatora VISTA EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Isalberto Zavão Lima, João Baptista Moreira e Fausto de Freitas e Castro Neto. Ausentes os Conselheiros Márcia Regina Machado Melaré, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo e Wlademir Clovis Moreira. mfc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.808 ACÓRDÃO N° : 301-27.969 RECORRENTE : FREIOS VARGA S/A RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP RELATORA : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO O presente processo foi relatado na sessão realizada em 25 de fevereiro de 1994, às fls. 59/61 , convertido o julgamento em diligência à repartição de origem para que a empresa fizesse a juntada de "fac-símile" da Câmara dos Exportadores e respectivo Certificado de Origem, correto. • Adoto o relatório de fls. 59161 , que leio em sessão, aduzindo apenas, os fatos posteriores. Intimada a Recorrente às fls. 65, trouxe aos autos , em duas vias, fls. 66/67 , "fac-símile" "da Câmara dos Exportadores da Argentina, sem reconhecimento de firma ou tradução oficial , constando que houve erro de emissão do certificado , e que a data correta é 06 de junho de 1991 , sem porém , traiu o certificado correto. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.808 ACÓRDÃO N° : 301-27.969 VOTO A Recorrente importou bens, com benefícios fiscais , baseado em acordo ALLADI e, em ato de Revisão Aduaneira , ficou constatado que o "Certificado de Origem" tinha sido emitido cento e sessenta e quatro (164) dias após a emissão da fatura , o que contraria o preceituado no artigo 7 do Regime Geral de Origem que prescreve que o Certificado de Origem não pode ser antecipado à fatura e só poderá ser emitido até sessenta (60) dias após a mesma. Dessa forma, o Auto de Infração de fls. 01 , fez o lançamento do crédito tributário referente ao Imposto de Importação devido , vez que sem o respectivo certificado correto a empresa não poderia desfrutar do beneficio de redução de alíquota. A recorrente alega em seu recurso ter em seu poder o "fac-símile" da Câmara de Exportadores , comprovando o engano e que teria o próprio certificado correto. Foi-lhe concedida a oportunidade de apresentá-los e às fls. 66/67 , vê-se tão somente, a juntada de "fac-símile" , contendo uma declaração, sem tradução, sem firma reconhecida, enfim desprovido das formalidades legais mínimas para que o documento tivesse condições de ser acolhido , bem como , não trouxe aos autos o prometido certificado correto. O contribuinte , dessa forma , deixa de oferecer o elemento probatório que consubstancie suas alegações. IV‘ Foi instado a trazer ao processo o ônus da prova, não o fez. Assim considerando que a recorrente não fez prova do alegado em suas razões, Considerando que o cumprimento de todas as formalidades legais não podem ser desprezadas quando se trata de acordo que resulte em concessão de benefício fiscal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 1995 .1 LEDA RUIZ DAM e ENO - RELATORA 3 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000139/90-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA -"Mistura de formiato de dihidromircenila e dihidromircenol, em equilíbrio", comercialmente denominada de DIMIRCETOL, não atende às condições necessárias para ser considerada como um composto de constituição química definida, conforme disposto na Nota 1 do Capítulo 29, consistindo, na realidade, uma mistura de substâncias odoríferas para perfumaria, classificando-se no Código TAB 33.04.01.00, vigente à época da lavratura do Auto de Infração. Dá-se provimento parcial ao recurso, apenas, para excluir a multa de mora, prevista no parágrafo único do D.L. 1736/79.
Numero da decisão: 301-27.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira C~mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
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FAZENDA 'E PLANE"AMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 19l PROCESSO N9 13707.000139/90-69 • Sessão de 18 de junho de1.99-L ACORDA0 N~ 301-27.438 Recurso n2, : Re corrente: Re cor-rid 113.911 IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA. DRF - RIO DE JANEIRO CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - "Mistura de formiato de dihi- dromircenila e dihidromircenol, em equil,íbrio", comer...:- cialmente denominada de DIMIRCETOL, não atende às condi ções necessárias para ser considerada como um composto' de constituição química definida, conforme disposto na Nota 1 do Capítulo 29, consistindo, na realidade, uma mistura de subst~ncias odofíferas para perfumaria, cla~ sificando-se no Código TAB 33.04.01.00, vigente à época da lavratura do Auto de Infração. Dá-se provimento parcial ao recurso, apenas, para excluir a multa de mora, prevista no parágrafo único do D;U. 1736/79. VISTOS, relatados e discutidos os. presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira C~mara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parci~ aI ao recurso, para excluir a multa de mora, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a int~grar o presente julgado. Brasília-DF, em 1 de junho de 1993. ITAMAR VIEI A DA OSTA - Presidente ~-ciLfk. ?e".,tQJlckü . MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - Relatora ~ - Procurador da Faz. Nacional. -VISTO EM 7.0,-'r:: l' 190/.SESSÃO DE; O 'c...,. ~~l Particip~ram, "ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MIGUEL CALMON VILLAS'BOAS e ELIZA _ BETH MARIA VIOLATTO (Suplente). Ausentes os Cons. JOÃO BAPWISTA MO _ v.v. DAIIIEFP/OF - SECOS PC' 047/92 -.I, H, RA, JOS~ THEODORO MASCARENHAS MENCK e LUIZ ANTÔNIO JACQUES. ~ ,~----_.-----:..,---- ._-_.------_.._----. •SERViÇO PUBLICO FEDERAL ,2 , /, ., PROCESSO N~ 13707.000.139/90-69 f \ RECURSO N9: 11 3 • 9 11 ACORDÃO Nt: 3 O1 - 2 7 • 4 38 RECORRENTE: IFF-ESSENCIAS E FRAGÁNCIAS~TDA R E ~ A T O R I O Em ato d~ r~vis~o aduan~ira da DI nQ 500.860/87 , na forma dos arts. 455 ~ 456 do R. A., aprovado p~lo D~cr~to nQ 91.030/85 ~ com bas~ no ~audo d~ Anális~s . nQ 20.452/87 , 'foi constatada div~rgência na classificaç~o do produto DIMIRCETO~, d~sclassificando-o do código TAB 29.14.07.99 para o código TAB 33.04.01.00,' com alíquotas d~ 60% para Imposto d~ Importaç~o ~ 12% para o IPI .. Em cons~qüência foi lavrado o Auto d~ Infraç~o nQ 567/90, para ~xigir o r~colhim~nto da dif~r~nça dos tributos, multas ~ d~mais ~ncargos l~gais. A autuada apr~s~ntou i mpugnaç~o (f ls . 21/23) , t~mp~stivam~nt~, argum~ntando, ~m sínt~s~, qu~: sol i ci ta o ap~nsam~nto d~ vários proc~ssos (r~lacionados às fls. 21) por int~rligaç~o mat~rial; - argúi "pena de nulidade de pleno jure" para efeitos da impugnaç~o, por' NEGAOAO, de perícia antecipada (arts. 846 e segs. CPC), nj2cessária à declara.ç~o de posiç~o tarifária capo 29, especificaç~o, nomeclatura do conselho de cooperaç~o e Pauta de Direitos de Importaç~o à ~ssência, nOJ'mativo kl.o "know-kOJ.J.}'"da matriz da impugnante em Hal~zt-Union Beach-USA, para produtos em discuss~o-fato gerador do imposto e já em GRAUDE PER!CIA nomeados peritos e formulados qu~sitos; a modificaç~o da classificaç~o através do ~audo do ~aboratório de Anál ises do Ministério da Faz~nda, impondo acr~scimos do imposto e acessórios, e'vidência. prejudiciaUdade, só sanável por: a) perícia antecipada, ora requerida, ao Instituto Nacional de Tecnologia, nomeando-se peritos técnicos e formulaç~o d~ quesitos; b) por liminar de revjs~o "ex-offício" da tributaç~o à. presente imposiç~o fiscal, resguardando-se à autuada a complem~ntaç~o impugnatória, no momento hábil, na ~orma da lei. oI.H. Rec. 113.911 Ac. 301-27.438 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. 03........... conforme sol icitaç~o da autuada foi providen- ciada a perícia, pelo Instituto Nacional de Tecnologia (fls. 41 a 45 ). A impugnante indicou seu perito e formulou quesitos (fls. 37), e, também, foi designado o perito da uni~o (fls. 39). ÀS fls. 46 a 49, encontra-se o Laudo PericiaL comliteratura anexada às fls. 50 a 52 feito pelo perito da Uni~o. Na informaç~o fiscal de fls. 54, o fiscal autuante afirmou que, de acordo com o perito da uni~o, o produto é uma mistura odorífera, classificado no capo 33 da TAB. E este, também, é o entendimento do 32 Conselho de contribuintes, espelhado no Acórd~o n2 301-26345, de 14.12.90, que tratou desta mesma matéria. Ao final, o autuante opinou pela manutenç~o integral do Auto de Infraç~o. Face à divergência dos laudos emitidos pelo Laboratório de Análises do Ministério e pelo Instituto Nacional de TeCnologia, a Divis~o de Tributaç~o da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro solicitou consulta à Divis~.o de Tributaç~o/SRRF 7ª RF, a fim de que o Grupo de classificaç~o Fiscal se manifestasse sobre a divergência. o mencionado grupo analisou a classificaç~o e concluiu que o produto em tela é classificado no código 33.04.01.00 da TAB, vigente à época em que o Auto de Infraç~o foi lavrado, existihdo entendimento idêntico no 32 conselho de contribuintes, conforme se verifica através do Acórd~o nQ 301-26.362, de 13.12.91, anQxa cópia às fls. 63. A decis~o singular <fls. 64 a 67 ), proferida pela autoridade julgadora, manteve a aç~o fiscal procedente, com base nos Laudos periciais de fls. 06 e 46/49, no Parecer nQ 03/91, da DIVTRI/7ª RF (fls. 58/62 ) e no julgamento da 1ª cámara do 32 Conselho de contribuintes (fls. 63) e, negou o apensamento dos processos relacionados, por considerá-lo meramente procrastinatório. Inconformada, a autuada interpôs recurso vo 1untár io .(fIS. 69/72) , tempest ivamente, rei terando as razões apresentadas na impugnaç~o e, alegando, também, cerceamento de defesa, por n~o ter a decis~o "a quo" autorizado a apensaç~o de outros processos, que no ver da recorrente, s~o similares ao caso em quest~o e protesta, ainda, por diligência. o processo foi encaminhado ao 32 contribuintes, onde o julgamento foi convertido (fls. 83/85), que transcrevo "in verbis". ~ conselho de em Reso Iuç~o IMPRESSO GRAFI~A DMF.pE . Rec. 113.911 Ac. 301-27.438 ," SERViÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. 04........... "Em face do laudo do I.T.N., juntados aos autos, concluir que o produto em quest~oé de constituiç~o química definida e o LABANA informar tratar-sQ de mistura, e em face também do citado Laudo do I.N.T. dizer que os componentes s~o subprodutos, requeiro que seja convertido o julgamento em di1igência ao LABANA para pronunciar-se sobre o acima referido" . A Informaç~o TécnicanQ 26/93 do LABANA está acostada às fls. 87/88. 11o relat6ri~ \ IMPRESSO GRÁFI'::A DMF-Pe . • ..... 'f. .... SERViÇO PÚBLICO FEOERAL Processo nQ 13.707.000.139/90-69 Acórdão nQ 301-27.438 - Rec. 113.911 v O T O FLS. 05........... Conselheira: MARIA DE F~TIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora. O recurso e tempestivo pelo que deve ser conhecido. O nuc1eo do 1itigio se prende à classificação tarifá-- ria do produto DIMIRCETOL, especificamente no que tange à sua composição, como sendo um produto de constituição qu;mica de- finida, ou como uma mistura odor;fera para uso em perfumaria. Existem nos autos dois pronunciamentos divergentes,ati nentes à referida matéria litigiosa, a saber, o Parecer do Instituto Nacional de Tecnologia, constante às f1s.42 a 45 e o Laudo Pericial do LABANA-RJ, contido às fls.46 a 49. No intuito de dirimir tal divergência, a repartição fa zendária soliticou i Divisão de Tributação da SRRF-7a.RF a I~ formação NBM n9 03/91, que adotou o entendimento esposado pe- lo LABANA, citando, inclusive, o Acórdão do 3Q Conselho de Contribuintes de n9 301-26362, que decidiu, de forma idêntica, a aludida questão. Visando a uma maior segurança no deslinde do 1it;gio, decidiu esta Cãmara ouvir, mais uma vez, o LABANA, acerca do parecer do INT, em confronto com o seu próprio Laudo, havendo sido elaborada a Informação Técnica n9 INF.26/93, que reite- rou, fundamentalmente, o entendimento contido no Laudo Peri-- cia1 de fls. 46 a 49. Da análise dos laudos e pareceres supracitados e dos demais elementos constantes dos autos e considerando, ainda, a jurisprudência dominante no 39 Conselho de Contribuintes,e~ tendo que o produto de que trata o presente lançamento, DIMI~ CETOL (nome comercial), sendo constitu;do, basicamente,de fo! miato de dihidromirceni1a e dihidromircenol, que coexistem em equi1;brio, deve ser considerado como uma mistura odor;fera, classificando-se no código TAB-33.04.01.00. Convém ressaltar que inexiste nos autos discordãn~- cia quanto à natureza qu;mica do produto, como sendo uma mis- tura de formiato de dihidromircenila e dihidromircenol~em SERViÇO PÚBL.ICO FEDERAL. Processo n9 13.707.000.139/90-69 Acórdão n9 301-27.438 - Rec. 113.911 FLS. ..R~ ..... equi1fbrio, residindo a düvida, apenas, no fato de ser o mes- mo uma mistura ou um composto de constituição qufmica defini- da. De acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmon! za do de 'Desigl)açãü-e:d~~Cad-ificação de-Mercadori iü (NESH),a 1usiva'$ao c1 pftuJo 29 - Produtos Q ufm icos O rg ã n ico s - ne nhum dos do is com p0- nentes do DIMIRCETOl, a saber, formiato de dihidromirceni1a e dihidromirceno1 podem ser enquadrados no conGeito de impureza. A1~m do mais, qualquer das duas substâncias pode ser utiliza- da, separadamente, no ramo daindustria de fragrâncias, rece- bendo a sua mistura um nome comercial e~pecffico: DIMIRCETOl. Por outro lado, nos termos das referidas notas, um pr~ duto para ser considerado como de constituição qufmica definj. da dev~ria conter um sE tipo de mo1~cu1a ou, na hipótese de possuir mais de um tipo de mo1~cu1a, um seri o principal e os demais devem-se enquadrar como impureza. Consoante o laudo Pericial do lABANA~ os dois compone~ tes bisicos do DIMIRCETOl, formiato de dihidromirceni1a e di- hidromirceno1, participam, respectivamente, da sua composição aos percentuais aproximados de 60% e 40%~ o que afasta a hipó I - tese de um deles ser considerado,como impureza e o outro tido como principal. Dessa forma, e de se concluir que o produto IIDIMIRCE- TOllI não atende às condições necessãrias para ser considerado como um composto de constituição qufrnica definida, conforme disposto na Nota 1 do capftu10 29~ consistindo, n~ realidade, em uma mistura de substâncias odorfferas para perfumaria,c1a! sificando~se no Código TAB~33.D4.01 .00, vigente à ~poca da la vratura do Auto de Infração. No que tange à multa de mora, prevista no parigrafo u- nico do art.19 do D.l.1.736/79, acompanhando a jurisprudência dominante neste Conselho, entendo não ser a mesma ap1icive1 I nas hipóteses de lançamento ex-offfcio, devendo, portanto,ser exc1ufda do montante do cr~dito tributãrio lançado no Auto de I nfração de fl 5.01 e mant i do. integra 1mente. pe 1a dee ~ re- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nO l3.7D7.000.l39/90-69 Ac6rdão nO 301-27.438 - Rec. 113.911- FLS. -----l 07........... corrida. ~ vista do exposto e do mais que do processo consta,dou provimento.parcial ao recurso para excluir a multa de mora ~r! vista no parâgrafo ~nico do D.L. 1.736/79, aplicada sobre o va lor do imposto de importação lançado. ~ l. a das ~~l~sõe:sJ~18 <i~ urtn;o;te~.. ~3( ~o!. JJ. 'tt'~ ê /h1/Oc, ~Wk; lcv /~o~IA DE F~TIMA PESSOA DE MELLO C RTAXO- relatora. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10845.007814/91-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Consta nos autos dois laudos técnicos idôneos e contraditórios, elaborados por órgãos de grande reputação (IPT e LABANA), que impossibilitam a formação de convicção pra um correto julgamento. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Consta nos autos dois laudos técnicos idôneos e contraditórios, elaborados por órgãos de grande reputação (IPT e LABANA), que impossibilitam a formação de convicção para um correto julgamento. ler RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de novembro de 2003 M • " ELOY DE MEDEIROS • Presidente "hied) ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.214 ACÓRDÃO N° : 301-30.791 RECORRENTE : UNION CARBIDE DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO E VOTO Este processo retorna sem ter sido a cumprida a Resolução n° 301- 1.192 (fls.141/145), a qual leio em Sessão. Inicialmente é importante ressaltar que, não foi possível a elaboração de um laudo desempatador determinado na Resolução acima citada por falta de amostras de contraprova do produto em questão, conforme informado pelo LABANA. No caso o ponto central da questão é determinar se o produto descrito como "Carbon-Black Master Bath DFNA 0038", classifica-se na posição 3206.49.9900, relativa a "outras matérias corantes e outras preparações", adotada pela fiscalização, ou se, na posição 3901.20.0200, como Polietileno de densidade igual ou superior a 0,94 com carga, conforme entendimento da recorrente. Cumpre observar que, a determinação do enquadramento de uma mercadoria na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria do Sistema harmonizado NBM-SH, deverá ser sempre precedida de um conhecimento completo das características e propriedades desta mesma mercadoria. Neste sentido analisaremos os laudos técnicos constantes dos autos, e que somente após ter sido o produto em questão perfeitamente identificado é que procederemos à metodologia de classificação. 1- O primeiro laudo do LABANA (fls. 87) assim concluiu: "trata-se de uma dispersão concentrada de negro de fumo em um meio à base de polietileno, na forma de grânulos, uma outra matéria corante."; 2- a Informação Técnica do LABANA fls. 229/232, confirmou as informações já emitidas e acrescentou que: "o negro de fumo, que está disperso na concentração de 35,1%, serve primeiramente, para colorir um outro polietileno incolor, e tem como função auxiliar, dar resistência à ação de luz ultravioleta." (grifo nosso). 3- As respostas do IPT coincidem com as do LABANA em quase todas as questões, mas diverge no caráter essencial da mistura, com a seguinte resposta: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.214 ACÓRDÃO N° : 301-30.791 "a função principal do negro de fumo neste produto é conferir resistência à radiação ultravioleta ao produto final." Por sua vez, a literatura técnica apresentada às fls. tem a seguinte tradução: "DFNA — 0038 Black é um carbono preto de alta qualidade formado de pelotas masterbatch. Ele é especificamente designado para ser compatível com resinas de polietileno Union Carbide usado como uma jaqueta preta para telecomunicações e cabos de força. 35% do carbono preto masterbatch é que quando diminui corretamente as resinas específicas de polietileno satisfaz a exigência de conteúdo e dispersão do carbono preto para especificação de telecomunicações e cabos de força. DFNA — 0038 Black usa um tamanho de partícula fina (20 milimicrons em média definido por GRADE N-110 em ASTM D 1765) COMO 111, pigmento do carbono preto para obter uma excelente resistência ao efeito do sol, da chuva e do vento na jaqueta final. O padrão diminui 7.5% para ter 2.6% de carbono preto no produto final."(grifo nosso) Conforme se verifica, tanto o laudo do IPT como a tradução acima descrita confirma as informações já emitidas pelo laudo do LABANA, ou seja, constata-se que o produto é constituído por 35% de negro de fumo e 65% de um polímero identificado como polietileno. Entretanto a divergência entre os laudos sobre o caráter essencial do produto em questão continua, uma vez que, não existem mais amostras de contra provas para elaboração de um terceiro que poderia porventura solucionar a controvérsia. Portanto, apesar de não haver divergências com relação à identificação do produto, as informações com relação à função principal do negro de fumo de conferir resistência à radiação ultravioleta ao produto final são conflitantes. E como não cabe mais a realização de outra análise, é que se conclui pela impossibilidade de tal esclarecimento, o que significa que o produto não foi perfeitamente identificado, logo não podemos determinar a sua classificação, como requer a metodologia de classificação. Portanto, se existem dois laudos técnicos idôneos e contraditórios, elaborados por órgãos de grande reputação (IPT e LABANA), entendo que não subsistem nos autos elementos capazes para formação de uma convicção e um correto julgamento. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de no bro de 2003 ROBERTA MARIA BEIRO ARAGÃO - Relatora 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10845.007814/91-16 Recurso n°: 115.214 TERMO DE INTIMAÇÃO 41. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.791. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2003. Atenciosamente, oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: _ Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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9365942 #
Numero do processo: 10880.725412/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Face ao princípio da eventualidade, toda a matéria de defesa, seja de fato, seja de direito, deve ser suscitada na impugnação, sob pena de não poder ser conhecida na fase processual posterior. Não tendo sido impugnada a matéria não há como dela tomar conhecimento em sede recursal, pois esta fase processual visa ao atendimento do duplo grau de cognição, como corolário do princípio da ampla defesa. Preclusão caracterizada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A realização de diligência ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo. No caso em análise, indefere-se o pedido de diligência, tendo em vista que somente com o recurso voluntário a contribuinte apresentou documentos no intuito de comprovar a integralidade das retenções na fonte informadas na declaração de compensação, ficando caracterizada a preclusão do direito destas provas serem apreciadas neste momento processual. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1302-006.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram pela referida conversão; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer parcialmente o direito creditório e homologar a compensação declarada até o limite do crédito total reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca não participou do julgamento por haver-se declarado impedido, nos termos do art. 42, inciso II, do RI/CARF. Conforme o art. 18, inciso XVII, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a relatora original, Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo se serviu das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-06-02T17:41:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-06-02T17:41:09Z; Last-Modified: 2022-06-02T17:41:09Z; dcterms:modified: 2022-06-02T17:41:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-06-02T17:41:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-06-02T17:41:09Z; meta:save-date: 2022-06-02T17:41:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-06-02T17:41:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-06-02T17:41:09Z; created: 2022-06-02T17:41:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2022-06-02T17:41:09Z; pdf:charsPerPage: 2464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-06-02T17:41:09Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.725412/2012-93 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1302-006.040 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 6 de dezembro de 2021 RReeccoorrrreennttee UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Face ao princípio da eventualidade, toda a matéria de defesa, seja de fato, seja de direito, deve ser suscitada na impugnação, sob pena de não poder ser conhecida na fase processual posterior. Não tendo sido impugnada a matéria não há como dela tomar conhecimento em sede recursal, pois esta fase processual visa ao atendimento do duplo grau de cognição, como corolário do princípio da ampla defesa. Preclusão caracterizada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A realização de diligência ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo. No caso em análise, indefere-se o pedido de diligência, tendo em vista que somente com o recurso voluntário a contribuinte apresentou documentos no intuito de comprovar a integralidade das retenções na fonte informadas na declaração de compensação, ficando caracterizada a preclusão do direito destas provas serem apreciadas neste momento processual. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram pela referida conversão; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 54 12 /2 01 2- 93 Fl. 8853DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725412/2012-93 termos do relatório e voto da relatora, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer parcialmente o direito creditório e homologar a compensação declarada até o limite do crédito total reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca não participou do julgamento por haver-se declarado impedido, nos termos do art. 42, inciso II, do RI/CARF. Conforme o art. 18, inciso XVII, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a relatora original, Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo se serviu das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. Relatório Tratam os autos do PER/DCOMP nº 25246.52596.161009.1.3.05-7040, transmitido com base em crédito decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho médico, apurado no ano- calendário 2004 (01/01/2004 a 31/12/2004). O valor do crédito original declarado é de R$ 1.333.760,91. O Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas por terem sido confirmadas apenas parte das retenções na fonte relativas ao código de receita 3280 - IRRF - Remuneração Serv Prest Associad Coop Trabalho. O direito creditório reconhecido totalizou R$ 592.597,45. Destaca-se que foi feito um batimento entre o IRRF declarado em PER/DCOMP e os constantes em DIRF entregues à RFB e apenas as retenções confirmadas por meio de verificação nos sistemas da RFB foram consideradas. Conforme extraído do relatório da decisão recorrida, na manifestação de inconformidade, a interessada contesta os seguintes pontos: i. Inicialmente, a pretensão fiscal deve ser anulada de plano, na medida em que os supostos créditos tributários referem-se ao ano-calendário de 2004 e somente agora em maio de 2012 a Fazenda manifestou-se acerca da não homologação das compensações realizadas, isto 6, decorridos mais de 5 anos da autolangamento (sic) realizado pelo contribuinte. ii. A requerente, ao prestar serviços a diversos clientes, emitiu as respectivas faturas com o destaque do abatimento do IR devido, como determinado pela legislação de regência, não sendo lícito impedi-la de compensar seus Fl. 8854DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725412/2012-93 créditos decorrentes da retenção comprovadamente sofrida, pela falta de apresentação da informação pelo agente retentor na DIRF. iii. De fato, a requerente não tem instrumento de coação contra a falta cometida pelos tomadores de seus serviços. Não cabe a ela o ônus de responder pela falta sobre a qual não dispõe da tutela jurídica para exigir o cumprimento da obrigação. iv. Vedar a compensação como se pretende é o mesmo que impedir a compensação administrativa de um tributo recolhido indevidamente a maior, representando manifesto enriquecimento sem causa da Fazenda, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente, haja vista que contrário a moralidade administrativa (art. 37, da Constituição Federal) e ao principio da legalidade. v. Também não se mostra razoável e proporcional a limitação ao direito de compensação por suposta irregularidade na retenção, ainda mais quando não há qualquer prejuízo ao Fisco, pois todos os tributos atinentes a operação foram quitados e as retenções comprovadas. O Acórdão da DRJ não reconheceu direito creditório adicional. Segue ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 Cooperativas de Trabalho. Crédito. IRRF.Prova. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano- calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados, mas a simples alegação da existência de crédito, não confirmado em DIRF, desacompanhada de elementos cabais de prova, fiscais e contábeis, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado dessa decisão em 03/03/2020, o sujeito passivo apresentou recursos voluntários em 04/02/2020 (fls. 328 a 371; 1.358 a 1.401; 2.229 a 2.272; 2.677 a 2.720), antes da intimação do acórdão, e em 01/04/2020 (fls. 8.748 a 8.802). As defesas apresentadas contêm praticamente as mesmas razões de direito, sintetizadas a seguir: a) discute o direito creditório:  inicialmente, de maneira geral, enfatiza sua existência e aponta que seria irrelevante a confirmação das retenções em DIRF; que a fonte pagadora e a recorrente teriam cometido erros materiais; e defende a prevalência da verdade material;  destaca que teriam sido consideradas apenas as retenções na fonte confirmadas nas DIRF dos tomadores de serviço com o código 3280, de modo que foram glosados tanto o IRRF referente aos contratos pré-estabelecidos, o relativo a como parte dos contratos a custo operacional; Fl. 8855DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725412/2012-93  aponta que as glosas efetuadas decorreram de duas situações: (a) ausência de confirmação (genérica) pela fonte pagadora de parte dos créditos em DIRF e erro na identificação da competência do crédito; (b) ausência de confirmação da retenção em DIRF com expressa menção ao código 3280, tendo sido declarado pelo tomador o desconto em código diverso por equívoco (exemplo código 1708)  sobre a ausência de confirmação (genérica) pela fonte pagadora de parte dos créditos em DIRF e erro na identificação da competência do crédito esclarece: o que emite todas as suas faturas segregando o Imposto de Renda retido, o qual é subtraído do “VALOR TOTAL DA NOTA”, resultando no “VALOR DO DOCUMENTO”, que corresponde à importância líquida recebida. Tal valor líquido recebido é confirmado inclusive em documentos bancários em que se registra o extrato da conta corrente; o que foi juntado por amostragem aos presentes autos documentação probatória que corresponde à quase totalidade dos créditos glosados da DCOMP n.º 25246.52596.161009.1.3.05-7040, incluindo faturas e documentos bancários; o que foi elaborada planilha, apresentando a relação das 139 faturas/títulos cujas retenções informadas na referida DCOMP foram indeferidas, com os nomes dos tomadores de serviço em face dos quais emitiu-se os títulos, os valores brutos dos títulos, os valores do IRRF e os valores recebidos pela Contribuinte após sofrer a retenção do Imposto de Renda; o para facilitar a compreensão dos documentos comprobatórios anexos, utiliza- se como exemplo o título n.º 000003, fatura referente ao mês de julho de 2004, emitida contra o tomador de serviço cadastrado no CNPJ com o nº 69.259.356/0001-40, cuja compensação do crédito correspondente não foi homologada pelo Despacho Decisório. o conclui que Assim, demonstrada a existência do crédito a compensar pelas faturas e documentos bancários, incontroversa é a regularidade do procedimento compensatório adotado pela Recorrente, devendo ser extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 156, II do Código Tributário Nacional2, não havendo diferenças a recolher. Neste contexto é demonstrado o direito creditório pleiteado e comprovado desde a entrega da declaração de compensação objeto do despacho decisório ora questionado, devendo ser reconhecida e homologada a compensação procedida pela Recorrente, desconstituindo-se a exigência das diferenças apontadas pelo Fisco Federal.  sobre a ausência de confirmação da retenção em DIRF, com expressa menção ao código 3280, tendo sido declarado pelo tomador o desconto em códigos diversos por equívoco (exemplo código 1708), faz as seguintes ponderações: o o Despacho Decisório deixa evidente que não foram consideradas no crédito homologado as retenções equivocadamente declaradas pelos tomadores em código diverso ao 3280, o que também pode ser verificado a partir da planilha comparativa entre as informações das DCOMPs e as DIRFs dos tomadores de serviço (fls. 781/822) elaborada pela Delegacia da Receita Federal; o destaca que a indicação do código de receita é do tomador desserviços, que teria indicado em alguns casos o código de recolhimento nº 1708 Fl. 8856DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725412/2012-93 correspondente a IRRF – Remuneração por serviços prestados por pessoa jurídica, provavelmente por desconsiderar que a Receita Federal disponibiliza código específico para a retenção quando se trata de cooperativas de trabalho; o enfatiza que o deve ser considerada é a essência da retenção, a relação que deu origem ao pagamento sobre o qual ocorreu o desconto do imposto; o conclui que por inadequação ao mencionado dispositivo legal, a retenção procedida pelos tomadores de contratos envolvendo planos de saúde, se já realizada pela fonte, repita-se, jamais poderia ter natureza de retenção do IRPJ em geral, sendo forçosa a sua caracterização como retenção de natureza específica do artigo 45 da Lei n.º 8.541/92 (652 do Decreto n.º 3.000/99), por se tratar de pagamento a cooperativa, o que demonstra, ainda, o equívoco na escolha do código 1708 pelos tomadores (dentre outros), ao passo que o correto seria o 3280. (...) E tudo isso em face da prevalência do princípio da verdade material. Ora, reforçase, o direito ao crédito existe independentemente da tomadora de serviços ter ou não declarado em DIRF as retenções procedidas, tampouco se cometeu erros de preenchimento da declaração ou do próprio DARF de recolhimento. Tal declaração, em hipótese alguma, pode ser entendida como constitutiva do direito ao crédito da Recorrente. Esse nasce da ocorrência do desconto em fonte do Imposto de Renda em decorrência do disposto no artigo 45 da Lei n.º 8.541/92. b) aborda a questão da inovação no fundamentação da autuação.  aponta que o litígio se encontra delimitado à necessidade de comprovação das retenções do Imposto de Renda que deram origem aos créditos pleiteados, por qualquer documento hábil;  traz ementas de julgados dos CARF que tratam de inovação no fundamento da autuação;  conclui que se resguarda de qualquer fundamentação que por eventualidade venha a ser levantada pelos órgãos julgadores, diferente daquela apresentada pela Autoridade Lançadora, uma vez inadmissível a introdução de novo fundamento jurídico. c) discute a restrição de aproveitamento do IRRF relativa aos planos a preço pré-estabelecido. d) Solicita a realização de diligência, para que seja verificado: 1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMPs objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços? 2) Dentre as DIRFs levantadas pela Receita Federal, detectou-se a declaração do código 1708 ou outro código diverso do 3280? 3) O valor das faturas e demais documentos fiscais emitidos contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador? 4) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores ou pela própria cooperativa em competências distintas? 5) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de Fl. 8857DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725412/2012-93 compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas. Ao final, requer: Pelo exposto, requer-se com fulcro nas razões de fato e de direito elencadas, que se julgue procedente o presente Recurso Voluntário, reformando-se o Despacho Decisório, em face: V.1 – da existência e comprovação do direito da Recorrente aos créditos indevidamente glosados, que devem ser reconhecidos levando-se em conta os valores não informados e não corroborados em DIRF pelas fontes pagadoras, pela simples existência de crédito em face da retenção, já que é elemento suficiente para validação da compensação pleiteada, não podendo ser imputado à Recorrente o ônus decorrente de eventual descumprimento de obrigações pela fonte pagadora; V.2 – de mero erro material cometido pelas fontes pagadoras na indicação do código de recolhimento diverso do 3280 (1708, por exemplo), eis que a natureza das retenções somente pode se tratar de retenções aplicáveis a cooperativas com base no artigo 45 da Lei n.º 8.541/92 (652 do RIR/99), inexistindo capitulação legal diversa para tal retenção; V.3 – de parte das glosas dos créditos decorrer de mero descompasso das informações declaradas em DIRF pelas fontes pagadoras quanto à competência das retenções, em contraponto à competência da retenção declarada pela Recorrente em DCOMP; V.4 – da impossibilidade de inovação da fundamentação utilizada pelo Despacho Decisório, que se limitou a glosar parte do crédito por ausência de confirmação pelas fontes pagadoras, sob pena de cerceamento do direito de defesa da Recorrente bem como nulidade do ato administrativo, que não pode ser refeito/corrigido pela autoridade julgadora; V.5 – na eventualidade de, por absurdo se entender de forma diversa do pedido V.4: (i) são créditos passíveis de compensação os valores retidos da Recorrente, pela simples ocorrência de retenção, procedida com base no artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; (ii) a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prestação de serviços pelos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992, ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n.º 55, de 06/03/2012; (iii) caso ultrapassado o argumento acima aduzido, ainda assim aplica-se aos pagamentos feitos a preço preestabelecido a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992 (“serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; (iv) a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prática do ato cooperativo, embora isso sequer influencie no reconhecimento do direito à compensação, haja vista a ausência de condicionante nesse sentido no artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992; (v) mesmo na hipótese de contratos a preço fixo (pré-pagamento), confirma-se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992; Fl. 8858DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725412/2012-93 (vi) ainda que não se admita a compensação nos moldes do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992 com relação aos contratos a preço preestabelecido, tal limitação somente se aplicaria às faturas a preço fixo, destacando-se que a co-participação (fator moderador de custo) têm natureza variável. Pleiteia, ainda, a conversão em diligência para, na busca da verdade material, seja demonstrada a existência do crédito a que tem direito a Recorrente. Requer-se que sejam consideradas as razões do presente Recurso Voluntário, interposto após o recebimento da intimação na Caixa Postal. No entanto, caso se entenda, por absurdo, que o mero acesso ao inteiro teor do processo, antes da intimação oficial, daria inicio ao prazo rccursal, que se considere o Recurso protocolado em 05/02/2020, o qual desde já se reitera. Por fim, a Recorrente reserva-se ao direito de se manifestar acerca de quaisquer elementos adicionais eventualmente suscitados pela fiscalização quanto à certeza do credito, o que deve seguir todo o Irãimte processual desde a primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 03/03/2020 do Acórdão nº 12-111.448 - 2ª Turma da DRJ/RJO, de 25 de outubro de 2019, tendo apresentado recursos voluntários em 04/02/2020 (fls. 328 a 371; 1.358 a 1.401; 2.229 a 2.272; 2.677 a 2.720), antes da intimação do acórdão, e em 01/04/2020 (fls. 8.748 a 8.802). Dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que os recursos são tempestivos. Os Recursos são assinados por procuradora da pessoa jurídica, devidamente constituída, conforme procuração anexada aos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. No entanto, importa destacar que em seu recurso, além de questões inerentes ao reconhecimento do direito creditório, a recorrente inova ao trazer a discussão relativa ao aproveitamento do IRRF relativa aos planos a preço pré-estabelecido. Tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade, nem foi utilizada como razão de decidir do Despacho Decisório ou do Acórdão da DRJ, de forma que não será conhecida. Isto posto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Fl. 8859DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725412/2012-93 Preclusão. Conjunto probatório apresentado apenas com o Recurso Voluntário. Conforme relatado, no caso dos autos o Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas por terem sido confirmadas apenas parte das retenções na fonte relativas ao código de receita 3280 - IRRF - Remuneração Serv Prest Associad Coop Trabalho. Destaca-se que foi feito um batimento entre o IRRF declarado em PER/DCOMP e os constantes em DIRF entregues à RFB e apenas as retenções confirmadas por meio de verificação nos sistemas da RFB foram consideradas. O procedimento adotado está de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, vigente à época dos fatos, que dispunha que o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Não obstante, importa ressaltar que a possibilidade de se demonstrar as retenções de IRRF de forma diversa da apresentação do comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora foi objeto da Súmula CARF nº 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Certo é que a contribuinte não pode ser prejudicada por um eventual descumprimento de obrigação acessória por terceiros – a possível não emissão dos comprovantes de rendimentos pelas fontes pagadoras ou erros nas informações nelas prestadas. Portanto, o beneficiário pode comprovar a retenção na fonte do imposto de renda por intermédio de um conjunto probatório que demonstre a origem e o valor da operação, do imposto retido e do recebimento, pelo prestador do serviço, de montante tal que configure a retenção do imposto por parte da fonte pagadora. Mas, na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento definido pela legislação como suficiente para fazer prova em favor do beneficiário, é preciso que aquele que sofre a retenção na fonte comprove esse fato pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço (emissão de nota fiscal / fatura), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço e do recebimento) e o efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados. No presente caso, em substituição ao Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, foi apresentado um conjunto probatório no intuito de comprovar a totalidade das retenções declaradas no PER/DCOMP. No entanto, importa destacar que tais provas foram apresentada apenas com o Recurso Voluntário. Diante disso cabe o questionamento: a apresentação do conjunto probatório somente neste momento processual faz parte da “dialética das provas” ou há óbice para apreciação pela autoridade julgadora de segunda instância de provas trazidas apenas em sede de recurso voluntário? A discussão gira em torno do ônus da prova do direito pleiteado, do princípio da verdade material e da preclusão para apresentação de prova. Inicialmente cabe abordar aspectos gerais relacionados ao processo, à contestação e às provas. Fl. 8860DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725412/2012-93 Segundo Carreira Alvim 1 , as partes são regidas no processo pelos princípios da dualidade das partes: todo processo pressupõe necessariamente duas partes distintas; da igualdade das partes: deve haver igualdade de tratamento no processo; e do contraditório: ninguém pode ser condenado sem ter tido a oportunidade de se defender. A redação do princípio do contraditório dada pela Constituição de 1988, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV da CF) fez com que o princípio alcançasse expressamente os processos civil e administrativo. Sobre o princípio do contraditório, Xavier 2 ressalta que o significado imediato deste direito é a exigência de que o exercício do poder jurídico-público se faça nos termos de um procedimento justo. Quanto às implicações deste fato, o autor ressalta: “Tal implica para o particular afetado, em princípio, o direito de conhecer os fatos e o direito invocado pela autoridade, o direito de ser ouvido pessoalmente e de apresentar provas e, ainda, de confrontar as posições dos adversários (...).” No Direito Tributário, a relação processual resulta de um ato impositivo da Administração Tributária. Conforme menciona Cais 3 , Tal ato, normalmente, repercute na esfera jurídica de terceiro, especificamente sobre seu patrimônio, por força de normas constitucionais e legais, podendo motivar o nascimento de um conflito de interesses entre o ente dotado de competência tributária e o particular, qualificado pela pretensão resistida pelo contribuinte, ensejando a lide. Por contraditório, deve se entender, de um lado, a necessidade de dar conhecimento da existência da ação e de todos os atos do processo às partes e, de outro, a possibilidade de as partes reagirem aos atos que lhes sejam desfavoráveis. É por intermédio da contestação que o réu apresenta a sua defesa. O Código de Processo Civil trata da contestação em seu Capítulo VI. Nos termos do art. 336, na contestação dever ser alegada toda a matéria de defesa, incluindo razões de fato e de direito e especificações das provas que pretende produzir. Confira-se: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Há, no entanto, três exceções que permitem a apresentação de novas alegações depois da contestação, conforme preceitua o art. 342 do mesmo dispositivo: relativas a direito ou a fato superveniente; a conhecimento de ofício por parte do juiz; ou a expressa autorização legal, in verbis: Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. 1 ALVIM, José Eduardo Carreira. Teoria Geral do Processo. Rio de Janeiro: Forense, 9ª ed., 2004, p. 163. 2 XAVIER, Alberto. Princípios do processo administrativo e judicial brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.6. 3 CAIS, Cleide Previtalli. O processo tributário. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p.154. Fl. 8861DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725412/2012-93 O Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF) rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, conforme disposto em seu art. 1º: Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Na instância administrativa o contribuinte discute aspectos inerentes ao lançamento ou à decisão que não homologou a declaração de compensação, questionando a exigência tributária, as suas características ou o seu montante. O procedimento administrativo normalmente tem início com a impugnação apresentada pelo contribuinte contra o auto de infração que constituiu o crédito ou a decisão que não homologou a declaração de compensação. Se o resultado for favorável ao contribuinte, extingue-se a relação na primeira instância do contencioso administrativo. Caso contrário, é facultado ao contribuinte interpor recurso na segunda instância. A interposição do recurso voluntário demonstra a insatisfação do contribuinte com a decisão de primeiro grau e dá continuidade, mesmo que parcial, ao litígio administrativo instaurado com a impugnação. Sobre seus efeitos, Neder e López 4 destacam que “suspende a exigibilidade do crédito tributário e a fluência do prazo prescricional para a propositura da ação de execução fiscal pela Fazenda Pública”. Sua interposição tempestiva tem, como consequência, o sobrestamento dos efeitos da decisão recorrida até o julgamento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no âmbito federal. Os aspectos formais da contestação, impugnação administrativa, encontram-se disciplinados nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Destacam-se os seguintes aspectos: deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamenta (caput do art. 15); mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (inciso III do art. 16); a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; e destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (§ 4º e alíneas). Segue transcrição dos dispositivos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 4 NEDER, Marcos Vinícius; López, Maria Teresa Martínez. Processo administrativo fiscal comentado. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 323. Fl. 8862DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725412/2012-93 V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Ainda sobre o tema, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) dispõe em seu art. 373 que o ônus da prova recai sobre a contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem dúvida quanto ao fato questionado: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, tanto o código de Processo Civil quanto o PAF adotaram o princípio da eventualidade, segundo o qual toda matéria litigiosa de fato e de direito deve ser arguida na impugnação administrativa. As provas são um fundamento indispensável para solução de litígios, pelo qual se baseia qualquer decisão. No Código Civil, a questão da prova é tratada nos arts. 212 a 232. Neste dispositivos são codificados os meios de prova: confissão, documento, testemunha, presunção e perícia e tratadas de aspectos específicos sobre estes meios, como, natureza, tipos, validade, nulidades, vícios, admissão, restrições, recusa e suprimento de provas. Ferragut 5 discorre sobre a necessidade de se certificar de que a “ocorrência fenomênica dos eventos descritos nos fatos jurídicos”, evitando-se imputar indevidamente consequências legais em flagrante insegurança jurídica. 5 FERRAGUT, Maria R. As Provas e o Direito Tributário – Teoria e Prática como instrumentos para a construção da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 19 a 22. Fl. 8863DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725412/2012-93 Defende a importância do conhecimento do fato e da imposição de regras que permitam refutar a ocorrência do fato jurídico. Confira-se: Quem aplica o direito precisa conhecer o fato e saber se o evento nele descrito é juridicamente verdadeiro ou falso, para então, poder desenvolver adequadamente o processo de positivação. (...) O direito deve impor regras para a construção de enunciados que permitam conhecer o fato (por exemplo, a emissão de notas fiscais eletrônicas e a escrituração de livros fiscais), enunciados esses cujos conteúdos sejam passíveis de refutação e que, principalmente, resistam a ele. A autora trata, ainda, do momento de produção probatória no processo administrativo fiscal, destacando que na esfera administrativa a prova pode ser produzida tanto na fase procedimental como na litigiosa. Define fase litigiosa como sendo uma “sucessão de atos que se instauram perante a Administração, que reaprecia, provocada por impugnação do contribuinte, um lançamento já praticado”. Quanto aos direitos da Fazenda e do contribuinte, destaca que estes só serão efetivamente assegurados se houver desenvolvimento e conclusão do processo. Para tanto, a prova deve ser apresentada dentro do momento processual adequado, salvo nas situações excepcionadas: preclusão temporal da Administração federal; preclusão temporal do sujeito passivo. Ao analisar a preclusão temporal do sujeito passivo, manifesta-se no sentido de que o limite temporal é inflexível e que, salvo determinadas exceções, as provas devem ser juntadas com a impugnação administrativa. Após este momento, serão extemporâneas e não deverão ser conhecidas. Ainda sob o enfoque da preclusão, Nunes 6 leciona que o sistema da verdade material no processo administrativo tributário não poderá neutralizar a lei quanto às restrições do processo administrativo, cabendo ao julgador a análise de sua necessidade no caso em concreto. Confira-se: Vale salientar que o sistema da verdade material no processo administrativo tributário não poderá neutralizar a lei quanto às restrições procedimentais relativas à preclusão. Não tendo sido requeridas as provas pelo impugnante não poderá ser reaberta essa oportunidade pelo simples interesse do sujeito passivo, mas se a prova for necessária, a análise de sua necessidade ficará a critério do julgador. Há posicionamentos nos dois sentidos no âmbito do CARF. Destaco as seguintes decisões: O ex-Conselheiro Henrique Pinheiro Torres defende no Acórdão nº 9303-002.552 - 3ª Turma, de 9 de outubro de 2013, que a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo Civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades ou altera o papel a ser desempenhado pelas partes. Ressalta, ainda, que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada, de modo que, ao mesmo tempo em que se busca a verdade real, devem ser preservadas as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Confira-se: A recorrente defende que, em face do princípio da verdade material, a qualquer tempo pode trazer novas provas, e que a Fazenda Nacional não deve ficar adstrita às provas 6 NUNES, Cleucio S. Curso Completo de Direito Processual Tributário. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 350. Fl. 8864DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725412/2012-93 trazidas pelas partes, devendo fazer perícias e realizar diligências para descobrir a verdade dos fatos. Inicialmente, deve-se perquerir a quem incumbe o ônus da prova. A resposta a essa questão encontra-se muito bem definida no Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 7 , que assevera: Art. 333 - O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na realidade, esse artigo nada mais representa do que a positivação do princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. A síntese da distribuição do ônus da prova, é muito fácil de compreender: todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam a acusação fiscal. De outro lado, nos pedidos de repetição de indébito, incumbe ao sujeito passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido. Sobre a necessidade de as partes produzirem as provas necessárias à formação da convicção do julgador, preciosas as palavras do Conselheiro Gilson Rosenburg Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate. “Um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra- cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador.” Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo Civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Tampouco altera o papel a ser desempenhado pelas partes. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. 7 Atual art. 373 do novo Código Civil. Fl. 8865DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725412/2012-93 A Conselheira Adriana Gomes Rêgo faz a seguinte abordagem no voto proferido no Acórdão nº 9101-003.003, de 8 de agosto de 2013: Com a devida vênia àqueles que querem aceitar provas extemporâneas ao fundamento de que os princípios da ampla defesa, da verdade material e do formalismo moderado devem prevalecer, mas o fato é que para o Processo Administrativo Fiscal temos regras claras e expressas, prevendo a concentração dos atos probatórios em momentos pré- estabelecidos, tanto no que diz respeito à instrução probatória por parte da Fazenda, quanto por parte do contribuinte, estabelecendo-se, assim, em caso de inobservância do momento adequado, a necessária preclusão. Aliás, a preclusão não é sanção. Não advém de ato ilícito. Mas ela foi definida processualmente para se proteger o Estado da protelação injustificada como também para garantir tratamento isonômico entre os contribuintes. Nesse sentido, Marcela Cheffer Bianchini 1 : Sendo assim, o próprio devido processo legal manifesta princípios outros além do da verdade material. Como visto, o processo requer andamento, desenvolvimento, marcha e conclusão. A segurança e a observância das regras previamente estabelecidas para a solução das lides constituem valores igualmente relevantes no processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum se revela incompatível com o Estado de Direito ou com direito de ampla defesa ou com a busca pela verdade material. Vale destacar que, a depender da situação, a norma aceita a apresentação de provas após a impugnação. Contudo, isso é possível desde que dentro das hipóteses previstas na lei. Moacyr Amaral dos Santos ensina2 : [...] o que a lei visa, precipuamente, quando traça normas para apresentação de documentos, é vedar a ocultação deles na fase de integração da lide, quer dizer, na fase da formação da questão sujeita a debate das partes e sobre a qual deverá decidir o órgão judicial. O que a lei visa é afastar ou, ao menos reduzir a possibilidade de ficarem o Juiz e as partes à mercê de surpresas consistentes no aparecimento de documentos de que a parte, premeditadamente, guarde segredo para, ocasião propícia, quando não haja mais oportunidade para discussões e mais provas, oferecê-los em juízo. Além disso, é preciso interpretar a lei conforme a Constituição. Ora, quando a lei excepciona as hipóteses de que trata o §4º do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, ela já está contemplando todos os casos em que, por motivos de força maior, a ampla defesa não pode ser exercida anteriormente. Portanto, cumpre-nos verificar se a apresentação dos laudos em memoriais trazidos na sustentação oral portanto, não só após a impugnação, como também após o prazo processual de interposição de recurso voluntário enquadra-se em uma das hipóteses de que trata o §4º do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972. Por sua vez, a ex-Conselheira Cristiane Silva Costa, no Acórdão nº 9101-004.057 – 1ª Turma, de 12 de março de 2019, destaca que os processos administrativos devem atender à formalidade moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal. Transcrevo trecho da decisão: A Lei n. 9.430/1996 previu a aplicabilidade do regramento do Decreto nº 70.235 às manifestações de inconformidade e recursos respectivos, conforme § 11 do artigo 74: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 8866DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725412/2012-93 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235 , de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) A prova no processo originado por compensação, portanto, deve observar os ditames do Decreto nº 70.235/1972, destacando-se o artigo 16: (...) De toda forma, não entendo pela rigorosa interpretação do artigo 16, §4º e alíneas, para impedir o reforço probatório em recurso voluntário. Com efeito, a interpretação isolada do artigo 16 e seu §4º poderia implicar na interpretação bastante rigorosa da impossibilidade de juntada de documentos depois da apresentação de impugnação administrativa (ou manifestação de inconformidade, no caso da compensação), ressalvadas as hipóteses dos incisos do §4º, acima colacionado (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos). No entanto, não me parece seja o caso de adotar interpretação tão rigorosa. A Lei nº 9.784/1999 trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, explicitando a necessidade de observância aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade proporcionalidade, ampla defesa e contraditório: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: A mesma Lei acrescenta que os processos administrativos devem atender aos critérios dos quais se destacam: Art. 2º: (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: DF CARF MF Fl. 1021 18 I atuação conforme a lei e o Direito; (...) VI adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. Os processos administrativos, portanto, devem atender a formalidade moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal. Fl. 8867DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725412/2012-93 A matéria também é tratada no Acórdão nº 1302-001.103, de relatoria do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, cuja ementa transcrevo a seguir: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Face ao princípio da eventualidade, toda a matéria de defesa, seja de fato, seja de direito, deve ser suscitada na impugnação, sob pena de não poder ser conhecida na fase processual posterior. Não tendo sido impugnada a matéria não há como dela tomar conhecimento em sede recursal, pois esta fase processual visa ao atendimento do duplo grau de cognição, como corolário do princípio da ampla defesa. Preclusão caracterizada. Cito, ainda, a análise efetuada por Posner 8 sobre a exclusão de provas pertinentes. O autor considera que há três justificativas distintas para tal exclusão: (a) emocionalidade, (b) sobrecarga cognitiva e (c) perda de tempo. Aponta que as duas primeiras dizem respeito às limitações cognitivas do julgador do fato e, consequentemente, aos benefícios da prova para a determinação da verdade, enquanto a terceira, remete-se ao custo. (...) Na norma apresentam-se ao todo três justificativas distintas para a exclusão de provas pertinentes: (1) emocionalidade (fonte de "preconceito injusto" e "desvir- tuamento do júri"), (2) sobrecarga cognitiva ("confusão", entre outras formas de "desvirtuamento do júri") e (3) "perda de tempo" (que parece ser sinônimo de "atraso indevido" e "apresentação desnecessária de provas cumulativas"). Ao comparar as duas formas cognitivas, “emocionalidade” e “sobrecarga cognitiva”, menciona a conveniência de ocultar provas, com o objetivo de diminuir o tempo do julgamento e o custo envolvido: Ocultar provas do júri pode ser mais fácil e conveniente do que despender esforços para dotá-lo de maior habilidade cognitiva e imparcialidade, desígnio esse que pode ser demorado e ineficaz. (...) Outra maneira de pensar essa função da Norma 403 e das normas probatórias em geral é como um instrumento de correção da falta de incentivo do júri para superar suas limitações cognitivas através de um "aprofundamento" nas questões que é chamado a resolver. Os jurados não têm incentivos pecuniários para fazer um trabalho meticuloso. Ao manter fora do alcance deles determinadas provas que tornariam seu trabalho ainda mais difícil e que, consequentemente, exigiria deles o dispêndio de maiores esforços mentais sem a devida compensação, as normas probatórias reduzem os custos dos jurados e, desse modo, aumentam sua produção. Quanto aborda a “sobrecarga cognitiva” em conjunto com a “perda de tempo”, defende que a repetição e a procrastinação podem diminuir a eficácio do julgamento e aumentar o custo direto desta atividade: A justificativa (2) também interage com a (3) (perda de tempo): a repetição e a procrastinação podem tornar mais difícil para o julgador do fato a realização de um juízo correto, além de elevarem o custo direto do julgamento. A medida que mais e mais provas são introduzidas, as provas adicionais, ainda que pertinen- tes, tendem a significar tanto um desperdício (no sentido de gerarem cada vez menos bene- fícios no que concerne ao aumento da precisão, sem que a isso corresponda uma redução do custo) quanto um fator de confusão (no sentido de que, na verdade, diminuem a precisão). Conclui que os benefícios das provas adicionais tendem a diminuir a um ritmo cada vez mais intenso, enquanto os custos se mantêm constantes, ou até crescem, à medida que os litigantes se lançam procura de mais provas: 8 POSNER, Richard A. Fronteiras da Teoria do Direito. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2011, p. 514. Fl. 8868DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725412/2012-93 Essa constatação sugere que, em muitos casos, a duração ideal de um julgamento por júri pode ser bastante curta; os benefícios das provas adicionais tendem a diminuir a um ritmo cada vez mais intenso, enquanto os custos se mantêm constantes, ou até crescem, à medida que os litigantes se lançam mais e mais à procura de provas. Voltando ao caso em análise, na tentativa de responder as questões formuladas, cabem as seguintes reflexões:  o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 define um rito próprio para o caso de apresentação de prova extemporânea. É possível negar vigência a uma norma válida?  deve ser aplicado ao caso em concreto o formalismo moderado ou a flexibilização?  se a interessada não apresenta nenhuma prova com sua impugnação (manifestação de inconformidade), é possível falar em supressão de instância ou que precluiu o direito de fazê-lo em outro momento processual? O art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, arrola os requisitos da impugnação: indicação da autoridade julgadora; qualificação do contribuinte impugnante; apresentação das razões de fato e de direito que fundamentam a contestação; especificação de sua extensão e indicação das diligências e provas pretendidas, com a devida justificativa. Com base neste dispositivo, não se pode deixar de mencionar que é a contribuinte, por vontade própria, que deve praticar os atos que instauram a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. De maneira geral, entendo que não há óbice para que sejam apresentados novos documentos com o recurso voluntário, desde que tenha havido uma tentativa de se apresentar um conjunto probatório com a impugnação administrativa (manifestação de inconformidade) que indique, ainda que minimamente, a existência do direito em discussão. No caso dos autos, o que se verifica é que a interessada não apresentou nenhuma prova com sua manifestação de inconformidade. De fato, limita-se a enfatizar seu direito à compensação integral dos créditos apurados; suscita a nulidade do “lançamento” em função do crédito tributário estar “fulminado pela decadência”; e discorre sobre a responsabilidade dos tomadores de serviço. Transcrevo a síntese das alegações constante do relatório da decisão recorrida: (...) Na seqüência, serão apresentados sinteticamente os principais pontos da contestação da Inconformada. i. Inicialmente, a pretensão fiscal deve ser anulada de plano, na medida em que os supostos créditos tributários referem-se ao ano-calendário de 2004 e somente agora em maio de 2012 a Fazenda manifestou-se acerca da não homologação das compensações realizadas, isto 6, decorridos mais de 5 anos da autolangamento (sic) realizado pelo contribuinte. ii. A requerente, ao prestar serviços a diversos clientes, emitiu as respectivas faturas com o destaque do abatimento do IR devido, como determinado pela legislação de regência, não sendo lícito impedi-la de compensar seus créditos decorrentes da retenção comprovadamente sofrida, pela falta de apresentação da informação pelo agente retentor na DIRF. Fl. 8869DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725412/2012-93 iii. De fato, a requerente não tem instrumento de coação contra a falta cometida pelos tomadores de seus serviços. Não cabe a ela o ônus de responder pela falta sobre a qual não dispõe da tutela jurídica para exigir o cumprimento da obrigação. iv. Vedar a compensação como se pretende é o mesmo que impedir a compensação administrativa de um tributo recolhido indevidamente a maior, representando manifesto enriquecimento sem causa da Fazenda, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente, haja vista que contrário a moralidade administrativa (art. 37, da Constituição Federal) e ao principio da legalidade. v. Também não se mostra razoável e proporcional a limitação ao direito de compensação por suposta irregularidade na retenção, ainda mais quando não há qualquer prejuízo ao Fisco, pois todos os tributos atinentes a operação foram quitados e as retenções comprovadas. Na dialética das provas, caberia à recorrente ao menos uma tentativa de comprovar o seu direito, desde a apresentação da manifestação de inconformidade, para que as razões de fato e de direito pudessem ser, num primeiro momento, apreciadas pela DRJ. No caso dos autos, foi a própria recorrente que abriu mão de que suas razões fossem apreciadas pela primeira instância de julgamento, ao não apresentar qualquer prova que demonstrasse seu direito. Aliás, nem sequer tentou provar. Assim, não houve oportunidade, por escolha da própria interessada, de análise em minúcias pela primeira instância, das razões ou de eventual conjunto probatório, de modo que pudesse ser apontada alguma deficiência ou necessidade de esclarecimento adicional, que levasse ao curso “normal’ da dialética das provas. Se tal análise tivesse sido realizada, caso sua pretensão não tivesse sido satisfeita, caberia à recorrente apresentar novas provas ou razões, que seriam apreciadas pelas turmas de julgamento do CARF, garantindo que não haveria supressão de instância quanto aos pontos específicos que ainda restassem dúvidas a serem esclarecidas. Apesar do formalismo moderado que rege o processo administrativo fiscal, foram as ações praticadas pela própria recorrente, ao se manter “inerte”, sem apresentar qualquer prova que indicasse seu direito, que tiveram por consequência a caracterização da preclusão do seu direito de fazê-lo neste momento processual. Isto posto, não tendo sido impugnada a matéria no momento processual adequado, não há como dela tomar conhecimento em sede recursal, pois esta fase processual visa ao atendimento do duplo grau de jurisdição, como corolário do princípio da ampla defesa. Logo, trata-se de ato incompatível com o momento em que o processo se encontra, em função da perda da ocasião oportuna para a contribuinte se manifestar. Assim, tenho convicção de que não se aplica à situação em análise a flexibilização das regras previstas no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972. De outra forma, estaria sendo negada vigência a uma norma válida. Portanto, não tomo conhecimento do conjunto probatório, que foi apresentado somente com o recurso voluntário. Pedido de Diligência A contribuinte solicita a realização de diligência, para que seja verificado: Fl. 8870DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725412/2012-93 1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMPs objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços? 2) Dentre as DIRFs levantadas pela Receita Federal, detectou-se a declaração do código 1708 ou outro código diverso do 3280? 3) O valor das faturas e demais documentos fiscais emitidos contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador? 4) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores ou pela própria cooperativa em competências distintas? 5) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso de homologação de compensação. O § 1º do art. 150 do Código Tributário Nacional estabelece expressamente que a extinção do crédito tributário (débito da contribuinte) por homologação está sujeita a ulterior homologação, de forma que o contribuinte pode ser instado a comprovar o direito pretendido ou justificá-lo, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo a obrigação de comprovação e justificação do direito pretendido e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, a não homologação dos débitos declarados, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. No caso em análise, conforme já mencionado, a discussão se limita à comprovação das retenções na fonte relativas ao código de receita 3280 - IRRF - Remuneração Serv Prest Associad Coop Trabalho. O Despacho Decisório reconheceu apenas as retenções confirmadas por meio de verificação nos sistemas da RFB. Destaca-se, ainda, conforme tratado no item anterior deste Acórdão, que, somente com o recurso voluntário a contribuinte apresentou documentos no intuito de comprovar a integralidade das retenções na fonte informadas na declaração de compensação, ficando caracterizada a preclusão do direito destas provas serem apreciadas neste momento processual. Assim, nos termos do art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, indefiro o pedido de diligência, por considerá-lo prescindível para o julgamento da lide. Mérito. Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas com base em crédito decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho médico (código de receita 3280), apurado no ano- calendário 2007 (01/01/2007 a 31/12/2007). Fl. 8871DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725412/2012-93 O Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas por terem sido confirmadas parte das retenção na fonte relativas ao código de receita 3280 - IRRF - Remuneração Serv Prest Associad Coop Trabalho. Destaca-se que foi feito um batimento entre o IRRF declarado em PER/DCOMP e os constantes em DIRF entregues à RFB e apenas as retenções confirmadas por meio de verificação nos sistemas da RFB foram consideradas. Não há que se falar em inovação na fundamentação da decisão recorrida, tendo em vista que o Acórdão da DRJ confirmou a decisão do Despacho Decisório com base nos mesmos fundamentos. Confira-se: A Inconformada, por outro lado, não comprova com outros documentos as alegadas retenções. Ressalte-se que uma vez que tais retenções não foram confirmadas no sistema, vale dizer, não constam nas DIRF das pessoas jurídicas obrigadas às retenções, este fato deve prevalecer sobre qualquer tipo de alegação, exceto se com provas robustas o contribuinte pudesse desqualificar as informações constantes das DIRF, e, consequentemente, do sistema. (...) Na extensa planilha de fls. 202 e seguintes, a Fiscalização cuidou de listar todos os valores alegadamente retidos e aqueles que foram confirmados, assim como, aqueles que não foram, mas em sede de impugnação a contribuinte não logrou êxito em comprovar nenhum valor adicional, na verdade nem tentou. Em seu recurso, a recorrente discute questões inerentes ao reconhecimento do direito creditório, sintetizadas a seguir: 1. inicialmente, de maneira geral, enfatiza a existência do crédito tributário e aponta que seria irrelevante a confirmação das retenções em DIRF; que a fonte pagadora e a recorrente teriam cometido erros materiais; e defende a prevalência da verdade material; 2. destaca que teriam sido consideradas apenas as retenções na fonte confirmadas nas DIRF dos tomadores de serviço com o código 3280, de modo que foram glosados tanto o IRRF referente aos contratos pré- estabelecidos, o relativo a como parte dos contratos a custo operacional; 3. aponta que as glosas efetuadas decorreram de duas situações: (i) ausência de confirmação (genérica) pela fonte pagadora de parte dos créditos em DIRF e erro na identificação da competência do crédito; ( ii) ausência de confirmação da retenção em DIRF com expressa menção ao código 3280, tendo sido declarado pelo tomador o desconto em código diverso por equívoco (exemplo código 1708). Cabe fazer algumas considerações sobre o IRRF relativo aos códigos de receita 3280 – Remuneração de Serviços Pessoais Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho (art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992) e 1708 – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985), com base em informações extraídas do Mafon 2005 9 , atualizado até março de 2005, aplicando-as ao caso em exame. 9 Mafon 2005 - https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e- demonstrativos/dirf/arquivos-mafon/mafon2005.pdf Fl. 8872DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-006.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725412/2012-93 Em relação à retenção na fonte efetuada no código de receita 3280 – Remuneração de Serviços Pessoais Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho (art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992), destaca-se: a) compete à fonte pagadora a retenção do IRRF à alíquota de 1,5% sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição; b) o imposto retido poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda; c) a época dos fatos, o regime de tributação estava previsto no art. 652 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), transcrito a seguir, que corresponde ao art. 719 do Decreto nº 9.580 (RIR/2018): Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). §1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §1º). §2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano- calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §2º). d) no momento da transmissão do PER/DCOMP nº 25246.52596.161009.1.3.05-7040 estava vigente a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que assim dispunha sobre a compressão do crédito de IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhados: Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano- calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. § 1º O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB. § 2º A compensação de que trata o caput e o § 1º será efetuada pela cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada na forma prevista no § 1º do art. 34. e) registre-se que a compensação declarada está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, no art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 8873DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-006.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725412/2012-93 Assim, estão sujeitas à incidência do IRRF – código de receita 3280, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico relativas a serviços pessoais prestados por seus associados. O crédito da retenção deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico com IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. O crédito de IRRF remanescente pode ser objeto de pedido de restituição, nos moldes formulados pela recorrente nos presentes autos, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. De forma diversa, estão sujeitas ao IRRF referente ao código 1708 – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços de natureza profissional. Tal situação se aplica às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos pactuados na modalidade de “pré-pagamento” que estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante. Logo, tais retenções (código de receita 1708) são atinentes a ato não cooperado e estão sujeitas ao regime de tributação de natureza de antecipação, podendo ser deduzidos do devido no encerramento do período de apuração. E, por essa razão, não se incluem nos procedimentos especiais previstos no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Dando prosseguimento à análise, conforme relatado, a contribuinte declarou no PER/DCOMP direito creditório no montante de R$ 1.333.760,91. O Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas por ter sido confirmado crédito no valor de R$ 592.597,45, decisão mantida no Acórdão da DRJ. No caso dos autos, a contribuinte apresentou conjunto probatório no intuito de demonstrar seu direito somente em sede de Recurso Voluntário. Conforme já tratado em item próprio deste Acórdão, tais documentos não foram conhecidos, por ter ficado caracterizada a preclusão do direito da contribuinte produzir provas em sede recursal. Dessa forma, não há mais o que ser apreciado por esta instância julgadora. Conclusão Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo (voto de Andréia Lúcia Machado Mourão) Fl. 8874DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16692.721045/2014-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE SÚMULA Nos termos da súmula nº 177 do Carf: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 1302-006.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2011, no montante de R$ 5.263.379,94, e deferir o Pedido Eletrônico de Restituição objeto de presente processo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Marcelo Cuba Netto, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE SÚMULA Nos termos da súmula nº 177 do Carf: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL referente ao ano- calendário de 2011, no montante de R$ 5.263.379,94, e deferir o Pedido Eletrônico de Restituição objeto de presente processo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Marcelo Cuba Netto, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 13ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 10 45 /2 01 4- 14 Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.109 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721045/2014-14 Em síntese, o caso versa sobre Pedido de Restituição - PER nº 40333.68555.250313.1.2.03-8409, no valor de R$ 5.263.379,94, transmitido para restituir o crédito mencionado, que constitui saldo negativo de CSLL, referente ao exercício de 2012, ano calendário 2011. O saldo negativo foi composto unicamente por estimativas pagas mediante compensações anteriores. De acordo com o despacho decisório de fls. 223, o total de estimativas pagas por meio de compensações foi de R$ 26.568.085,29, tendo a empresa apurado um débito de CSLL de R$ 21.304.705,37, constituindo um saldo negativo de R$ 5.263.379,94. Conforme ainda o despacho decisório, do total de estimativas pagas, foi confirmado o montante de R$ 5.138.563,33, inferior ao débito de CSLL informado pelo contribuinte, razão pela qual o crédito não foi reconhecido. A empresa apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 231/244, alegando, basicamente, que não cabe à autoridade competente glosar os valores das estimativas pagas por meio de compensações anteriores. Isso porque, na hipótese de as compensações não serem homologadas e, considerando que a DCOMP possui natureza de confissão de dívida, o crédito tributário compensado indevidamente, se não for pago, será objeto de inscrição na dívida ativa e cobrança mediante execução fiscal. Dessa forma, o prevalecimento da glosa de tais valores do montante de saldo negativo apurado implicaria em cobrança dupla: uma como tributo devido e outra como compensação não homologada. Em abono aos seus argumentos, invoca a Solução de Consulta Interna n° 18, de 13 de Outubro de 2006 e pede o reconhecimento do crédito ou, alternativamente, o sobrestamento do feito até decisão final dos processos de compensação. A DRJ, por sua vez, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, forte no argumento de que, para a composição do crédito de saldo negativo, as compensações anteriores devem ser homologadas, não podendo quitar o valor das estimativas enquanto os processos administrativos referentes às compensações estiverem pendentes de julgamento. Para tanto, alude ao PARECER PGFN/CAT nº 1658/2011 e a alguns precedentes do CARF que dariam amparo a esse entendimento (fls. 265/280). A empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 288/303, praticamente reiterando os argumentos da manifestação de inconformidade, acrescentando, porém, os fundamentos do Parecer PGFN CAT nº 88/2014, o qual, ao contrário do Parecer invocado na decisão recorrida, teria concluído ser possível a cobrança de débitos relativos ao IRPJ/CSLL, confessados em PER/DCOMPs não homologadas. Esse entendimento reforçaria a tese de dupla cobrança, caso não se aceitasse o pagamento das estimativas com as compensações ainda não homologadas. Assim, o recurso deveria ser provido e o crédito reconhecido. Na sessão realizada em 18/10/2018, esta Turma Julgadora apreciou o recurso voluntário em questão e deliberou pelo sobrestamento do processo, conforme Resolução nº 1302-000.658. Resumidamente, o colegiado entendeu que, nos casos de Pedido de Restituição (PER), sem envolver compensação de débitos, a apuração do crédito depende do julgamento definitivo na esfera administrativa dos processos que tratam das compensações das estimativas, que compõem o crédito do saldo negativo de CSLL. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.109 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721045/2014-14 Considerando que, até aquele momento, os processos das compensações não haviam sido julgados, a presente lide deveria ser sobrestada até o julgamento definitivo daqueles processos (fls. 307/312). Em 28/09/2021, a empresa protocolou a petição de fls. 320/321, postulando a aplicação do entendimento exposto no Parecer Normativo COSIT n° 02, de 2018 e da Súmula CARF nº 177 sobre o caso concreto, em que se reconhece a possibilidade de homologação de compensação de saldo negativo de tributos, nos casos em que o crédito é formado pelo pagamento de estimativas por meio de compensações anteriores. Posteriormente, 01/10/2021, interpôs “Embargos de Declaração” (fls. 326/329), postulando o prosseguimento do feito e aplicação do Parecer e da Súmula nº 177, no momento do julgamento do recurso voluntário. Os embargos foram rejeitados pelo despacho de fls. 351/353, sob a alegação de que não se verificava na decisão recorrida qualquer vício ensejador dos embargos, não cabendo o citado recurso como tentativa de alterar o resultado de decisão anterior. Em 26/11/2021, foi juntada cópia da decisão de fls. 358/363, movida pela recorrente contra a União, em que se lê o deferimento de tutela provisória de urgência com o seguinte teor: Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para que a ré cancele o sobrestamento dos Processos Administrativos n° 16692.720477/2016-70, 16692.720027/2016-87, 16692.721046/2014-69 e n° 16692.721045/2014-14, com a aplicação do Parecer Normativo COSIT n° 02/2018 e da Súmula nº 177 do CARF, no prazo de 10 (dez) dias. Como se observa, o presente processo integra o dispositivo da decisão transcrita. Cumpre informar que o feito foi distribuído para este relator em 20/01/2022, tendo sido indicado por mim para julgamento na reunião de fevereiro deste ano, a qual seria realizada no período de 14 a 18 de fevereiro. A reunião de julgamento foi suspensa por falta de quórum, tendo em vista o movimento de paralisação dos Auditores da Receita Federal que integram o CARF, fato este de notório conhecimento. É o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. MÉRITO Conforme se observa do relatório, o eixo da controvérsia consiste na decisão da DRJ que julgou improcedente manifestação de inconformidade do contribuinte, em que Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.109 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721045/2014-14 postulava a restituição de saldo negativo de CSLL, composto por compensações de períodos anteriores. O recorrente se insurgiu contra a decisão da DRJ alegando que as compensações ainda não homologadas, utilizadas para o pagamento de estimativas mensais, as quais compuseram o saldo negativo vindicado, não podem ser glosadas, pois, a prevalecer esse entendimento, a empresa pagaria o débito referente a tais estimativas duas vezes: uma como tributo devido e outra como compensação não homologada. Posteriormente, por meio de petições avulsas, invocou em favor de sua tese o conhecido Parecer Normativo COSIT n° 02, de 2018 e a Súmula CARF nº 177, esta última com o seguinte verbete: Súmula CARF nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Esta Turma Julgadora, ao apreciar o recurso voluntário, entendeu ser o caso de sobrestar o julgamento do presente recurso voluntário até o julgamento administrativo final dos processos de compensação, cujos valores foram utilizados para o pagamento das estimativas mensais que resultaram no saldo negativo postulado. Isso porque, tratando-se o presente feito de Pedido de Restituição, nestes casos, não se aplicariam as conclusões do Parecer Normativo COSIT n° 02, de 2018, o qual caberia somente para Declarações de Compensação, porquanto, nestas, o contribuinte indica o crédito compensável e o débito que pretende compensar. No ponto, assim se expressou a relatora sorteada: Logo, para que a análise da presente lide não traga qualquer prejuízo tanto para a Fazenda quanto para a recorrente, voto no sentido de sobrestar o presente julgamento até que ocorra a decisão definitiva, por parte deste CARF, dos processos que tratam das compensações das estimativas que compõem o saldo negativo da CSLL do ano- calendário de 2011, de nº 10880.941649/201210, 10880.941613/201236, 10880.941611/201247 e 10880.941614/201281. Na época em que tal decisão foi proferida, não havia sido ainda aprovada a Súmula CARF nº 177. Ocorre que, em junho de 2021, a recorrente, ajuizou ação cominatória em que pediu a aplicação do Parecer Normativo COSIT n° 02, de 2018 e da Súmula CARF nº 177 sobre o presente caso concreto, conforme cópia da decisão de fls. 358/363. Incialmente, de acordo com o que se lê do relatório da decisão, a tutela de urgência não foi deferida, mas, depois da publicação da Súmula nº 177 noticiada naqueles autos pela autora, ora recorrente, e instada a União para se manifestar a respeito, o juízo concedeu a tutela requerida nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para que a ré cancele o sobrestamento dos Processos Administrativos n° 16692.720477/2016-70, 16692.720027/2016-87, 16692.721046/2014-69 e n° 16692.721045/2014-14, com a aplicação do Parecer Normativo COSIT n° 02/2018 e da Súmula nº 177 do CARF, no prazo de 10 (dez) dias. Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.109 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721045/2014-14 Note-se que o dispositivo da decisão se refere explicitamente ao presente Processo Administrativo nº 16692.721045/2014-14. Registro que em consulta à pagina da Seção Judiciária de São Paulo na internet em 12/05/2022, data em que este voto foi redigido, não havia qualquer alteração indicando que a tutela não estivesse em vigor. Dessa forma, não cabe a esta Turma Julgadora, como órgão da administração direta, apresentar fundamento diverso ou se negar a cumprir a decisão. Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2011, no montante de R$ 5.263.379,94, e deferir o Pedido Eletrônico de Restituição objeto de presente processo, observadas as normas regulamentares vigentes. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 370DF CARF MF Original

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4834668 #
Numero do processo: 13702.000213/90-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - O PRODUTO DENOMINADO ULTRASIL VN - 3 É UMA SÍLICA PURA CLASSIFICÁVEL NO CÓDIGO TAB/SH 28.11.22.99.00. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-27.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidadede votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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Numero do processo: 11051.000017/90-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.767
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para complementar diligência objeto da resolução 301-0.610, na forma da relatório e voto que passam a integrar a presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
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