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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10894369 #
Numero do processo: 10120.722614/2016-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 PAF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, e estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. FILANTRÓICA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMPEDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. PARECER/CJ Nº 3.272/2004, DA CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. De acordo com o Parecer/CJ nº 3.272/2004, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Previdência Social, aprovado pelo mesmo mediante despacho de 16/07/2004, publicado no DOU de 21/07/2004, as entidades beneficentes só podem atuar com prestação de serviço com mão-de-obra, desde que atendam a dois requisitos, a) caráter acidental da cessão onerosa de mão de obra; e b) mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao nº de empregados da entidade beneficente. A entidade beneficente que realiza cessão de mão-de-obra onerosa e habitual de trabalhadores, que são o público-alvo de sua atividade assistencial, descumpre requisito material necessário para a manutenção da isenção. A legislação em vigor não permite a concessão de benefício fiscal para entidades filantrópicas que realizam serviços por meio de mão-de-obra de trabalhadores com caraterísticas habituais do contrato de trabalho, seja pelo regime celetista ou de outra natureza.
Numero da decisão: 2101-002.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Cléber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mário Hermes Soares Campos (Presidente) e João Maurício Vital (substituto). Ausente(s) o Conselheiro(a) Antônio Sávio Nastureles, substituído(a) pelo (a) Conselheiro(a) João Maurício Vital.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, e estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. FILANTRÓICA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMPEDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. PARECER/CJ Nº 3.272/2004, DA CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. De acordo com o Parecer/CJ nº 3.272/2004, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Previdência Social, aprovado pelo mesmo mediante despacho de 16/07/2004, publicado no DOU de 21/07/2004, as entidades beneficentes só podem atuar com prestação de serviço com mão-de-obra, desde que atendam a dois requisitos, a) caráter acidental da cessão onerosa de mão de obra; e b) mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao nº de empregados da entidade beneficente. A entidade beneficente que realiza cessão de mão-de-obra onerosa e habitual de trabalhadores, que são o público-alvo de sua atividade assistencial, descumpre requisito material necessário para a manutenção da isenção. A legislação em vigor não permite a concessão de benefício fiscal para entidades filantrópicas que realizam serviços por meio de mão- Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.994 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722614/2016-17 2 de-obra de trabalhadores com caraterísticas habituais do contrato de trabalho, seja pelo regime celetista ou de outra natureza. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Cléber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mário Hermes Soares Campos (Presidente) e João Maurício Vital (substituto). Ausente(s) o Conselheiro(a) Antônio Sávio Nastureles, substituído(a) pelo (a) Conselheiro(a) João Maurício Vital. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CÍRCULO DE APOIO A APRENDIZAGEM PROFISSIONAL DE Goiânia- camp/gni, contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela improcedência da impugnação apresentada. A autuação se refere a exigência de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social cota patronal e a outras Entidades e Fundos (Terceiros), assim descritos:  DEBCAD 51.071.669-5 – no valor de R$ 1.963.509,46, lavrado em 6/4/2016, referente à contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat), incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados e a segurados contribuintes individuais, não declarada em Guia de Recolhimento do Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.994 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722614/2016-17 3 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social – GFIP, nas competências 1/2012 a 12/2013; e  DEBCAD 51.077.886-0 - no valor de R$ 512.713,83, lavrado em 6/4/2016, referente à contribuição social destinada a outras entidades e fundos (terceiros), incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declarada em GFIP, nas competências 1/2012 a 12/2013; A acusação fiscal apurou que o sujeito passivo cede mão-de-obra em caráter oneroso e habitual (o sujeito passivo informa em GFIP código 150 – cessão de mão-de-obra), descumprindo requisito material necessário para a manutenção da isenção, em afronta à Lei nº 12.101/2009, já que contribuinte declara em GFIP o código FPAS 639, que é próprio de entidades beneficentes de assistência social. Portanto, procedimento vedado pela legislação, já que A Nota nº 52/2014 – RFB/Copes/Coeaf/Dilit, balizada no Parecer/CJ n° 3.272/2004 do Ministério da Previdência Social, estabelece que as entidades portadoras do CEBAS não podem ceder mão-de-obra em caráter oneroso e habitual. Em seu Recuso Voluntário a Contribuinte reitera as alegações de primeira instância, acrescentando o seguinte: i) Nulidade em razão de que a Fiscalização realizou procedimento fiscalizatório “Uno”, já que questionou a isenção e imunidade somente da instituição CAMP Goiânia, em detrimento da demais instituições na cidade que também gozam das mesmas isenções e imunidades, e que sequer foram visitadas. ii) Que presta serviço relevante à sociedade e que se, condenada a pagar estes valores impróprios, restará insolvente, deixando de prestar seu serviço e atendimento a mais de 1.250 (mil duzentos e cinquenta) pessoas anualmente; iii) Que é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS/CEBAS, vigente, com certificado de Entidades de Fins Filantrópicos, Inscrição junto ao Ministério do Trabalho, Título de Utilidade Pública Federal, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente CMDCA e autorização municipal; iv) Que a instituição preenche todos os requisitos legais acima elencados e jamais exerceu sua função social sem estar com todos os requisitos legais preenchidos; v) Alega que são indevidas as exigências da autuação e pede o seu cancelamento; Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.994 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722614/2016-17 4 VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência deste colegiado. PRELIMINAR Alega a recorrente nulidade em razão de que houve fiscalização única, sem observar as demais instituições na cidade que também gozam das mesmas isenções e imunidades, e que sequer foram visitadas. Ocorre que, essa premissa não é razão suficiente para declarar a citada nulidade. Em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". No presente caso não se vislumbra nenhuma ocorrência de nulidade processual ou do lançamento. Verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e foi notificado dos demais atos administrativos, incluindo recurso e demais manifestações, quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. A legislação aplicável obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e verificar todas as ocorrências necessárias para a constituição do crédito público. Isso inclui realizar as fiscalizações necessárias e procedimentos de cobrança quando da identificação dos fatos ocorridos. A lavratura Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.994 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722614/2016-17 5 do auto de infração é legítima, em conformidade com o art. 142 do CTN e com o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, conforme os dispositivos a seguir transcritos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Constata-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). Nesses termos, estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre a determinação da obrigação tributária, e acessórios, os juros de mora, a multa e a correção monetária, sendo ofertados e disponibilizados todos os prazos as manifestações em todas as fases permitidas pela legislação, oportunizando a apresentação defesa e recurso, bem como o contribuinte demonstrou conhecer o auto de infração de forma clara, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar às nulidades alegadas ou anulação do crédito fiscal. DA AUTUAÇÃO FISCAL A autuação se deu em razão de que ainda que houve Certificado de Entidade de Beneficente de Assistência Social – CEBAS vigente para o gozo da isenção/imunidade previsto na Legislação vigente a Recorrente teria descumprido ao fornecer de forma habitual e onerosa mão-de- obra. Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.994 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722614/2016-17 6 A acusação fiscal fundamenta-se na alegação de que, para fins do usufruto de benefícios ficais, as entidades detentoras do CEBAS não podem ceder mão-de-obra de forma onerosa e habitual, em descumprimento aos requisitos materiais previstos no art. 29, da revogada Lei nº 12.101/2009. Observa-se que a Nota 52/2014 – RFB/Copes/Coeaf/Dilit, balizada no parecer/CJ n° 3272/2004 do Ministério da Previdência a Social estabelece a respectiva restrição, afirmando que no que tange às contribuições sociais, a isenção outorgada pela Constituição Federal, limita-se à aquelas contribuições relativas aos segurados que prestam serviços à própria entidade, de modo a viabilizar as prestações das atividades beneficentes, e não à implementação de objeto de terceiros (item 21 da referida nota). E assim, analisa-se a respectiva situação fática, pois o citado art. 29, que embasou a autuação, remonta polêmica discussão com deliberação recente do STF. A norma legal que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS), e que regula os procedimentos de isenção/imunidade de contribuições para a seguridade social, deve ser deferida por análise dos requisitos a serem preenchidos pelos contribuintes que se enquadram como entidades beneficentes. No presente caso, a norma vigente era a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que estabelece, em seu artigo 29, os requisitos a serem cumpridos para garantir o direito ao não pagamento de contribuições para a seguridade social, e que foi revogada pela Lei Complementar nº 187, de 2021. Porém, a acusação fiscal pauta-se em verdade por impedimentos do procedimento realizado pela Contribuinte, e não por falta de certificado, adotando prestação de serviço incompatível com a norma vigente. Ness sentido, foi citado pela fiscalização o Parecer/CJ nº 3.272/2004, aprovado pelo Ministro da Previdência por meio de despacho, que o dotou de imperatividade para os demais órgãos vinculados, por força da Lei Complementar nº 43/1993, artigo 42, assim dispõe sobre a isenção previdenciária de entidades que fazem cessão de mão-de-obra: “EMENTA: Previdenciário e Assistencial. Isenção das contribuições para a Seguridade Social. Art. 55 da Lei nº 8.212/91. Cessão de mão-de-obra. 1. Somente poderão realizar cessão de mão-de-obra, sem perder a isenção prevista no art. 55 da Lei nº 8.212/91, as entidades que atendam dois critérios, a saber: caráter acidental da cessão onerosa de mão-de-obra em face das atividades desenvolvidas pela entidade beneficente; e mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente. 2. As entidades que fazem cessão de mão-de-obra sem atentar para um destes dois critérios, na forma descrita no corpo do presente parecer, violam a exigência Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.994 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722614/2016-17 7 do inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e não fazem jus à correspondente isenção”. Citou-se ainda que o Parecer/CJ nº 3.272/2004 é aplicável no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por força do disposto na Lei nº 11.457/2007, artigo 48, inciso II, que manteve a vigência dos atos normativos e administrativos editados pelo Ministério da Previdência Social relativos à administração das contribuições previdenciárias enquanto não modificados pela RFB. A decisão de piso reproduziu o referido parecer Parecer/CJ nº 3.272/2004: “40. Da exposição acima resulta que as entidades que realizam cessão remunerada de mão-de-obra não podem, em regra, serem consideradas beneficentes de assistência social, e, portanto, não fazem jus à isenção prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. Entretanto, é possível estabelecer, a partir de um esforço hermenêutico, situações muito especiais em que a cessão onerosa de mão-de-obra pode ser feita sem retirar a natureza beneficente de assistência social da entidade. 41. Tais hipóteses passam necessariamente pela verificação de dois critérios, a saber: caráter acidental da cessão onerosa de mão-de-obra em face das atividades desenvolvidas pela entidade beneficente; e mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente. 42. O primeiro critério está em verificar se a entidade realiza contratações com o objetivo precípuo de fazer a cessão onerosa de mão-de-obra. Se a entidade realiza a contratação de empregados com vistas, exclusivamente, a realizar cessão de mão-de-obra destes empregados não fará jus à isenção das contribuições para a seguridade social. Em outras palavras, a entidade beneficente somente pode realizar a cessão de mão-de-obra em situações pontuais, em que os empregados cedidos tenham função dentro de suas próprias atividades - que devem ser assistenciais - mas estejam ociosos por motivos alheios à vontade da instituição. Se um ou alguns empregados são contratados, primordialmente, para prestarem serviços a terceiros, a entidade não pode ser considerada beneficente de assistência social, pois esta atividade não será acidental. 43. O segundo critério - mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente - deve ser examinado caso a caso, com atenção aos seguintes fatores: ociosidade eventual, e não provocada, da força de trabalho; existência ou não de prejuízos para as atividades fins da instituição; caráter temporário da cessão onerosa de mão-de- obra; e aspecto subsidiário da atividade de cessão de mão-de-obra. (grifo nosso) [...] 48. Enfim, a realização de cessão de mão-de-obra pelas entidades assistenciais tem que ser eventual, não prejudicial, temporária, subsidiária, acidental e Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.994 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722614/2016-17 8 dirigida à manutenção da cancelamento ou indeferimento da isenção das contribuições para a seguridade social”. Em suas razões recursais, alega a Recorrente que atua na contratação e intermediação de adolescentes na condição de aprendizes para o mercado de trabalho, tendo em seu Estatuto Social de fls. 28/41, do Círculo de Apoio à Aprendizagem Profissional de Goiânia os seguintes objetivos: Art. 1. contribuir para a formação do cidadão pró-ativo, sem distinção de cor, raça, nacionalidade, credo religioso ou filiação político partidária, através da promoção da assistência e da inclusão social de adolescentes de ambos os sexos, com idade entre 14 e 18 anos, visando sua formação técnico profissional e iniciação ao trabalho, orientando-se por seu Regimento Interno e pela Legislação aplicável, especificamente Lei 8069/1990; CLT e Lei 10.097/2000; constituir-se em agente de integração entre instituições de ensino e os setores de produção de serviços, comunidade e governo com a finalidade de propiciar ao estagiário a complementação do ensino e da aprendizagem conforme Lei nº 6494/77 e Decreto 87497/82 e demais Leis correlatas. §1º Promoção e inclusão social do adolescente para que ele desfrute dos seus direitos à cidadania e usufrua os benefícios das Políticas Sociais Públicas; §2º apoio à formação técnico profissional e laboral do adolescente e do estagiário, em parceria com empresas colaboradoras, organizações e instituição educacionais, através da celebração de Convênios e/ou Acordos específicos; §3º relacionamento e integração com organizações governamentais, particulares, ONGs e órgãos de Proteção dos Direitos dos adolescentes e órgãos do trabalho; §4º integração familiar e comunitária, atendendo sempre que necessário e/ou possível, e com prioridade, os usuários da Política de Assistência Social. §5º Promoção de eventos culturais e esportivos, pesquisas, ciclos de estudo e outros, visando melhorar a performance dos adolescentes aprendizes e/ou em trabalho educativo, dos estagiários e do corpo técnico e operacional da instituição, dos ex-estagiários do CAMP e dos comunitários envolvidos. Ocorre que, de acordo com o Parecer/CJ nº 3.272/2004, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Previdência Social, aprovado pelo mesmo mediante despacho de 16/07/2004, publicado no DOU de 21/07/2004, atendam a dois requisitos, a) caráter acidental da cessão onerosa de mão de obra; e b) mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao nº de empregados da entidade beneficente. Da análise dos objetivos sociais da autuada, dos elementos dos autos e dos sistemas informatizados da RFB, verifica-se serem as seguintes as circunstâncias fáticas relacionadas à prestação de serviços por adolescentes vinculados ao Círculo de Apoio a Aprendizagem Profissional de Goiânia: Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.994 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722614/2016-17 9 - a entidade ministra cursos e presta atividades assistenciais a adolescentes, de forma a prepará-los para o exercício das atividades para as quais serão contratados (Plano de Ação das Atividades 2012 e 0 e Relatório de Atividades Ano 2012 e 2013 – fls. 208/270; - a entidade informa em GFIP o código de recolhimento 150 – cessão de mão-de- obra (Relatório Fiscal – fl. 76) - a entidade é a responsável pelo pagamento do salário e demais benefícios trabalhistas aos adolescentes, como depósitos do FGTS, PIS, férias, abono de férias e décimo terceiro salário (Planilha de Investimento Adolescente Aprendiz 2015 - fls. 391); - a entidade firma contratos/convênios/acordos com terceiros para prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra (tal como informa em GFIP) e recebe, em contrapartida, valores para cobrir não apenas os encargos trabalhistas, mas também os custos de manutenção dos cursos ofertados (fls. 89 e 391). Por outro lado, A recorrente alega que A RFB não reconheceu o trabalho social da Instituição Camp Goiânia, apenas focalizou todos os atos administrativos na cessão de mão e de obra e não profissionalização. Consoante a acusação fiscal, a decisão de piso assim concluiu: “Em que pese a discordância do contribuinte, as circunstâncias objetivas acima listadas demonstram que a autuada, no período objeto da autuação, prestou serviços mediante cessão de mão-de-obra onerosa e habitual de trabalhadores que são o público alvo da sua atividade assistencial, o que constitui descumprimento de requisito material previsto na legislação para o gozo da isenção, conforme se passa a demonstrar. (...) No caso, os adolescentes constituem o público alvo da atuação da entidade, conforme Estatuto Social, e, na condição de empregados aprendizes, prestam serviços a terceiros de forma não pontual/acidental, mas recorrente. Ademais, é certo que os adolescentes não exercem funções assistenciais na instituição, mas são selecionados, treinados e cedidos a empresas contratantes mediante cessão de mão-de-obra, o que é vedado pela legislação. O fato é que as circunstâncias objetivas/fáticas que envolvem a prestação dos serviços pelos adolescentes não se amoldam às duas únicas hipóteses que autorizam entidades beneficentes prestarem serviços mediante cessão de mão- de-obra sem que percam a isenção. Ao contrário do que alega o contribuinte, não se vislumbra que a autuada tenha realizado cessão de mão-de-obra de forma eventual, não prejudicial, temporária, Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.994 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722614/2016-17 10 subsidiária, acidental e dirigida à manutenção da atividade assistencial da instituição, nos termos do Parecer/CJ nº 3.272/2004. Ressalte-se que se os adolescentes com quem a instituição mantinha vínculo fossem contratados diretamente por terceiros, com os quais o contribuinte firmou contratos/convênios/acordos de prestação de serviços, a questão que ora se apresenta não estaria em discussão. Tivesse, portanto, o contribuinte se limitado a preparar o trabalhador, dotando-o de treinamento que facilitasse seu acesso ao mercado de trabalho e mesmo empreendendo, em seguida, as medidas que o ajudasse a identificar oportunidades de trabalho, estaria certamente cumprindo a finalidade constitucional. Entretanto, ao contratá-lo como empregado aprendiz, cedendo-o a terceiros, passa a atuar concorrentemente com as demais empresas privadas, prestadoras de serviços de cessão de mão-de-obra, o que certamente constituiria concorrência desleal, na medida em que uma estaria, segundo este entendimento, dispensada do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, enquanto a outra – a empresa privada típica – seria contribuinte obrigatória. Com isso, como bem explicado pela decisão de piso, destaca-se as condições da relação jurídica dos segurados individuais com a Recorrente: “A atividade assistencial da instituição, sob pena de violação do art. 55, III, da Lei nº 8.212/91, e, consequentemente, de aprendiz, nos termos da legislação em vigor, é considerado empregado, sujeito às regras da CLT, com as alterações da Lei 10.097/2000, que assim dispõe Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. (NR) Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola. [...] Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. § 1º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.994 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722614/2016-17 11 aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. § 2º Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. § 3º O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos. § 4º A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho”. Portanto, verificou-se dos autos que a relação existente entre os adolescentes e a entidade não é meramente uma relação assistencial/educacional, mas uma relação com vínculo empregatício. A Fiscalização apurou que realidade fática diversa daquela que se presta a assistência social de entidade beneficente, onde a DRJ de origem concluiu que: “A realidade objetiva que se apresenta é a que os adolescentes, aos quais são oferecidos cursos de aprendizagem, mantêm vínculo de emprego com a autuada, na condição de empregados aprendizes, e que são cedidos mediante cessão de mão-de-obra a empresas tomadoras de serviços, mediante contrato/convênio/acordo firmados com a entidade. Prova disto é que a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas aos adolescentes é da autuada, e não das empresas contratantes dos serviços. Pelo exposto, é possível afirmar que a atividade preponderante do contribuinte é a de selecionar/contratar e treinar adolescentes (empregados aprendizes) para serem cedidos onerosamente a terceiros. Em que pese as alegações da defesa, tal atividade não pode ser caracterizada e tratada como atividade típica de entidade beneficente de assistência social, pois representa desvirtuamento das práticas que assegurariam o gozo da isenção de entidades beneficentes, conforme Lei nº 12.101/2009”. Assim, acompanho a decisão de piso e mantenho a autuação fiscal. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para NEGAR-LHE provimento, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) WESLEY ROCHA Relator Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.994 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722614/2016-17 12 Fl. 726DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16366.720304/2011-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO COM O IRPJ E A CSLL. LIMITES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 34%. A compensação do imposto de renda pago no exterior está sujeita aos limites estabelecidos pelo art. 26 da Lei nº 9.249/1995 e pelo art. 14 da IN SRF nº 213/2002, sendo vedada a compensação em percentual superior ao permitido pela legislação. O montante compensável deve respeitar o percentual de 25% para o IRPJ, sendo a compensação com a CSLL limitada ao valor do acréscimo na base de cálculo desse tributo, conforme previsto no art. 15 da IN SRF nº 213/2002.
Numero da decisão: 1001-003.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Processo referente à assunção de carga extraordinária de que trata o art. 6º da Portaria MF nº 278, de 2025. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relatora Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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COMPENSAÇÃO COM O IRPJ E A CSLL. LIMITES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 34%. A compensação do imposto de renda pago no exterior está sujeita aos limites estabelecidos pelo art. 26 da Lei nº 9.249/1995 e pelo art. 14 da IN SRF nº 213/2002, sendo vedada a compensação em percentual superior ao permitido pela legislação. O montante compensável deve respeitar o percentual de 25% para o IRPJ, sendo a compensação com a CSLL limitada ao valor do acréscimo na base de cálculo desse tributo, conforme previsto no art. 15 da IN SRF nº 213/2002. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Processo referente à assunção de carga extraordinária de que trata o art. 6º da Portaria MF nº 278, de 2025. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relatora Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.768 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720304/2011-49 2 Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo em face do Acórdão n.º 06-64.767 - 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente. O presente processo trata de manifestação de inconformidade apresentada pela interessada em face do despacho decisório expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR, que homologou parcialmente o Pedido de Restituição (PER) n.º 24668.57072.300911.1.6.028007, retificador do PER n.º 22173.26432.120810.1.2.024158, originalmente apresentado em 30/09/2011, referente ao Saldo Negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário de 2009. A contribuinte optou, no ano-calendário de 2009, pelo regime de apuração do lucro real anual, calculando o IRPJ e a CSLL sobre base de cálculo estimada, conforme previsão da Lei n.º 9.430/96. Em sua DIPJ/2010, a empresa apurou um total de IRPJ devido no montante de R$ 2.346.782,75 (incluindo adicional). Deduziu desse valor R$ 56.898,79 a título de Programa de Alimentação do Trabalhador, R$ 2.289.883,96 correspondentes ao Imposto de Renda pago no exterior sobre lucros auferidos por controlada, R$ 122.601,76 de Imposto de Renda Retido na Fonte e R$ 4.447.207,64 como IR mensal pago por estimativa, resultando em um Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 4.569.811,46. A autoridade administrativa, ao analisar os documentos e sistemas de controle, emitiu o Parecer n.º 756/2011, no qual reconheceu a validade das retenções na fonte informadas nas Declarações de Imposto Retido na Fonte (DIRF) e dos pagamentos efetuados por estimativa, devidamente comprovados via DARF. Contudo, concluiu pela impossibilidade de compensação integral dos valores de imposto pago no exterior, sob a justificativa de que a empresa teria calculado indevidamente a base de compensação, aplicando uma alíquota de 34% em vez dos 25% previstos no artigo 14, § 20, da IN SRF n.º 213/2002. Segundo a fiscalização, a empresa registrou, em seu LALUR, um crédito superior ao permitido, considerando que, para empresas sujeitas ao adicional de IRPJ, a alíquota aplicável para fins de compensação de imposto no exterior deve ser de 25%, e não de 34%. Assim, dos valores Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.768 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720304/2011-49 3 pagos no exterior referentes aos anos pretéritos, apenas parte seria passível de compensação futura, e não o valor registrado pela contribuinte. Diante desse entendimento, a autoridade fiscal concluiu que a empresa deduziu indevidamente R$ 489.993,06 do IRPJ apurado no ano-calendário de 2009, reconhecendo um Saldo Negativo ajustado de R$ 4.079.818,40, inferior ao valor pleiteado pela contribuinte. Em sua Manifestação de Inconformidade, a empresa sustentou que a tributação de lucros auferidos por controlada no exterior ocorre com base no regime de tributação universal, conforme previsto na legislação aplicável (artigos 25 a 27 da Lei n.º 9.249/95, artigos 15 a 17 da Lei n.º 9.430/96, artigo 1º da Lei n.º 9.532/97 e artigo 21 da MP n.º 2.158-35/01). Assim, argumentou que o impacto fiscal da adição dos lucros do exterior em sua base de cálculo foi de 34% (25% de IRPJ e adicional, mais 9% de CSLL), razão pela qual a compensação deveria respeitar esse percentual. A empresa alegou ainda que a autoridade fiscal desconsiderou o disposto nos artigos 14, §§ 15 e 20, e 15 da IN SRF n.º 213/2002, os quais permitem a compensação do imposto pago no exterior nos anos-calendário subsequentes em que não tenha sido apurado lucro real positivo no Brasil. Nesse sentido, sustentou que tanto o IRPJ quanto a CSLL deveriam ser passíveis de compensação, e que a restrição imposta pela fiscalização resultaria em bitributação indevida, contrariando os princípios da tributação universal e da justiça fiscal. A DRJ concluiu pela improcedência da manifestação, considerando que a contribuinte realizou deduções indevidas de imposto pago no exterior na apuração do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2009. A autoridade fiscal verificou que a empresa aplicou uma alíquota de 34% sobre os lucros disponibilizados no exterior, quando, na realidade, o percentual correto para fins de compensação seria de 25%, conforme o artigo 14, § 20, da IN SRF n.º 213/2002. Além disso, constatou-se que a contribuinte não apurou lucro real positivo nos anos-calendário de 2004 a 2007, impossibilitando a compensação integral dos valores de imposto pago no exterior nesses períodos. A decisão também destacou que, conforme o Regulamento do Imposto de Renda e as normas da Receita Federal, a compensação do imposto pago no exterior não pode gerar saldo negativo de IRPJ, sendo limitada ao montante do imposto incidente no Brasil sobre os lucros auferidos no exterior. A decisão concluiu que a empresa deduziu indevidamente R$ 489.993,06, reduzindo o saldo negativo do IRPJ para R$ 4.079.818,40, valor homologado pela Receita Federal. Veja-se a ementa da decisão: COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO/RETIDO NO EXTERIOR. A empresa deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos calendário subsequentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), mediante a multiplicação dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, considerados individualizadamente por controlada, pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.768 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720304/2011-49 4 exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder, não havendo exceção na legislação que permita a utilização de outro percentual. A contribuinte foi intimada da decisão em 29/11/2018, conforme termo de fl. 921, e interpôs recurso voluntário em 26/12/2018. Em seu arrazoado, a Recorrente discorreu sobre os seguintes pontos de defesa: - Apresentou pedido de restituição referente ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2009, no valor de R$ 4.569.811,46. A Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR homologou parcialmente o pedido, reconhecendo os créditos relativos à retenção na fonte e IRPJ mensal pago por estimativa, mas glosando parcialmente a dedução do imposto pago no exterior sobre lucros de sua controlada no Reino Unido. - A Recorrente argumenta que a legislação vigente permite a compensação integral do imposto pago no exterior, respeitando os seguintes dispositivos legais: --- Lei n. 9.249/95, Lei n. 9.430/96 e MP 2.158-35/01, que adotam a tributação universal, incluindo os lucros auferidos por controladas no exterior. --- Art. 21 da MP 2.158-35/01, que permite compensar o imposto de renda excedente com a CSLL devida no Brasil. - Alega que, uma vez que os lucros de sua controlada no exterior foram adicionados ao lucro líquido e tributados no Brasil à alíquota combinada de 34% (IRPJ + CSLL), a compensação deve ser reconhecida nesse mesmo percentual, e não apenas 25%, como entendeu a DRJ. - Caso o entendimento da DRJ prevaleça, a Recorrente estará sujeita a bitributação parcial, pois os lucros foram tributados tanto no país de origem quanto no Brasil, sem a devida compensação integral. Essa interpretação viola: --- O princípio da justiça fiscal e da capacidade contributiva, pois impõe uma tributação superior à devida. --- A isonomia tributária, pois empresas que operam em países com menor carga tributária teriam vantagem competitiva em relação àquelas que operam em países com tributação elevada. - A Recorrente cita precedentes do CARF e do STJ, que reforçariam, a seu ver, o direito à compensação integral do imposto pago no exterior. - A DRJ baseou sua decisão em interpretação isolada do §17 do artigo 14 da IN SRF n. 213/02, ignorando o parágrafo único do art. 21 da MP 2.158-35/01, que expressamente permite compensar o saldo de IRPJ com a CSLL. Assim, a decisão da DRJ contraria a própria legislação tributária. - A Recorrente destaca que nenhuma norma veda expressamente a compensação do imposto pago no exterior com a CSLL, desde que respeitados os limites previstos. Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.768 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720304/2011-49 5 - A decisão da DRJ afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao: --- Restringir indevidamente o direito da Recorrente, sem previsão legal expressa. --- Gerar distorções competitivas, favorecendo empresas que operam em países de menor carga tributária. --- Criar uma bitributação, o que é incompatível com a lógica da tributação universal. - O princípio da universalidade da tributação, consagrado na legislação brasileira, tem o objetivo de evitar que empresas desloquem lucros para países com tributação favorecida, e não de penalizar aquelas que operam em jurisdições de alta tributação. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação, de modo que o recurso deve ser conhecido. 2. Do mérito Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL, inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve a decisão que homologou parcialmente o Pedido de Restituição de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2009. A controvérsia reside na interpretação das regras aplicáveis à compensação do imposto de renda pago no exterior. A recorrente defende que a compensação deveria ser calculada considerando 34% (25% de IRPJ e 9% de CSLL), enquanto a fiscalização limitou essa compensação ao percentual de 25%, em conformidade com o art. 14, §17, da IN SRF nº 213/2002. Primeiramente, cabe ressaltar que o CARF é um órgão integrante do Ministério da Fazenda e tem competência exclusivamente administrativa para julgar litígios tributários e aduaneiros no âmbito federal. Seu escopo de atuação está delimitado pelas normas que regulam o processo administrativo fiscal, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de dispositivos legais sob o argumento de inconstitucionalidade, conforme dispõe a Súmula CARF nº 2, aprovada pelo Pleno em 2006. Dessa forma, não lhe compete apreciar alegações fundadas em princípios constitucionais que questionem a justiça fiscal, a capacidade contributiva ou a isonomia tributária. O mesmo racional é aplicável aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.768 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720304/2011-49 6 Portanto, as alegações da recorrente, ao versarem sobre pretensa afronta a princípios constitucionais, não podem ser objeto de exame por este Colegiado. O CARF deve julgar a controvérsia à luz da legislação vigente, aplicando as normas legais e regulamentares que disciplinam a compensação do imposto de renda pago no exterior, independentemente de eventuais questionamentos acerca de sua constitucionalidade. No mais, e no que diz respeito à questão principal a ser resolvida, igualmente voto por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRJ. A tributação dos lucros auferidos no exterior por controladas de empresas brasileiras encontra-se disciplinada pelo princípio da universalidade da tributação, introduzido pelo art. 25 da Lei nº 9.249/1995 e consolidado pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Esse regime determina que os lucros, rendimentos e ganhos de capital obtidos no exterior devem ser adicionados ao lucro real da controladora no Brasil para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Para evitar a bitributação, o legislador concedeu às empresas o direito de compensar, no Brasil, o imposto de renda pago no exterior, o que afasta os argumentos da recorrente a esse respeito. O art. 26 da Lei nº 9.249/1995 estabelece que a compensação está sujeita a dois limites: o montante do imposto pago no exterior sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital e o imposto de renda e adicional devido no Brasil sobre esses mesmos resultados. Ademais, o art. 21 da MP nº 2.158-35/2001 previu expressamente a possibilidade de compensação do saldo excedente de imposto de renda pago no exterior com a CSLL, respeitando-se, no entanto, o limite do acréscimo na base de cálculo da CSLL em decorrência da adição dos lucros do exterior. Não há que se falar, portanto, em bitributação. Para regulamentar essa sistemática, foi editada a Instrução Normativa SRF nº 213/2002, cujo art. 14 reforça que o imposto pago no exterior pode ser compensado com o imposto devido no Brasil, mas sempre respeitando os limites fixados na legislação. O § 17 do art. 14 da IN SRF nº 213/2002 estabelece que o valor do imposto pago no exterior, passível de compensação nos anos subsequentes, deve ser calculado com base na alíquota de 15% ou 25% sobre os lucros auferidos no exterior, dependendo da base de cálculo. Esse percentual reflete apenas o IRPJ, pois a compensação da CSLL segue regra distinta, prevista no art. 15 da mesma IN. Assim, não há previsão legal para compensar o imposto de renda pago no exterior com base no percentual de 34%. O correto, nos termos da IN SRF nº 213/2002, é calcular a compensação com base em 25% para o IRPJ, e somente após verificar o saldo excedente, avaliar a compensação com a CSLL. A fiscalização apurou que a recorrente fundiu numa reserva única de 34% os créditos a compensar, sem distinguir as parcelas destinadas ao IRPJ e à CSLL, o que não encontra respaldo na legislação vigente. Aliás, cabe ressaltar que o procedimento previsto na IN reflete o próprio procedimento legal. A decisão da DRJ/CTA foi correta ao determinar que a compensação do imposto de renda pago no exterior deve seguir o percentual máximo de 25% para fins de IRPJ, conforme a IN SRF nº 213/2002. O saldo excedente pode ser compensado com a CSLL, mas respeitando o limite da adição à base de cálculo da CSLL. A empresa não controlou separadamente os valores no Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.768 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720304/2011-49 7 LALUR, misturando os créditos de IRPJ e CSLL de forma inadequada. A legislação não autoriza a compensação da CSLL em percentual superior ao devido. Esse entendimento está em consonância com precedente proferido pelo CARF, no qual se reconheceu que a compensação do imposto de renda pago no exterior com o IRPJ e a CSLL deve respeitar os limites estabelecidos em lei e na IN SRF nº 213/2002. Não é possível compensar a CSLL em percentual superior ao impacto que a adição dos lucros do exterior gerou na base de cálculo desse tributo. Veja-se o seguinte precedente, julgado por unanimidade de votos: IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO COM A CSLL DEVIDA NO BRASIL EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. O imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL, inclusive em anos-calendário subsequentes ao que o respectivo resultado no exterior foi oferecido à tributação no Brasil. O limite de compensação deve ser aferido considerando a alíquota de 9% da CSLL, sendo o valor daí obtido passível de compensação apenas e tão somente com a CSLL. (CARF, Acórdão nº 1402-006.046, 20/09/2022, Relator Marco Rogério Borges, por unanimidade). O procedimento defendido pelo contribuinte pode, na prática, importar na restituição, no Brasil, do imposto pago no exterior, o que não é permitido pela legislação tributária vigente. A recorrente argumenta que deveria ser autorizada a compensar o imposto pago no exterior com o IRPJ e a CSLL no Brasil, utilizando um percentual de 34% (25% de IRPJ + 9% de CSLL). No entanto, essa interpretação ultrapassa os limites legais estabelecidos para a compensação do imposto estrangeiro, podendo levar a um cenário em que o montante compensado no Brasil seja superior ao imposto efetivamente devido sobre os lucros do exterior. O art. 26 da Lei nº 9.249/1995 estabelece um limite objetivo para a compensação: o imposto pago no exterior pode ser deduzido apenas até o montante do imposto de renda devido no Brasil sobre os mesmos rendimentos. Além disso, o art. 14, § 9º da IN SRF nº 213/2002 reforça que o valor compensável do tributo pago no exterior não pode exceder o montante do IRPJ e adicional devidos no Brasil. Esse dispositivo impede que a compensação do imposto estrangeiro gere um saldo negativo de IRPJ que possa ser objeto de restituição, como no caso in concreto. A fiscalização identificou que a recorrente não segregou adequadamente os valores compensáveis de IRPJ e CSLL, criando uma reserva única de 34% para a compensação de ambos os tributos. Esse procedimento gera uma compensação excessiva, superando o limite estabelecido no art. 15 da IN SRF nº 213/2002, que autoriza a compensação do saldo excedente do imposto pago no exterior com a CSLL apenas até o valor do acréscimo na base de cálculo da contribuição. Ao ultrapassar esse limite, o procedimento da recorrente resulta, na prática, em uma compensação indevida, acarretando um saldo negativo artificialmente elevado e potencialmente restituível. Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.768 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720304/2011-49 8 Portanto, se admitido o raciocínio da recorrente, há a possibilidade de restituição indireta de tributos pagos no exterior, o que contraria os princípios da compensação tributária e a lógica do sistema de tributação universal. A legislação brasileira adota um modelo de compensação, e não de restituição, garantindo que o imposto pago no exterior seja utilizado apenas para reduzir o imposto devido no Brasil, sem gerar créditos reembolsáveis. Dessa forma, a decisão da fiscalização em limitar a compensação ao percentual de 25% para o IRPJ e apenas permitir a compensação da CSLL dentro dos limites legais foi correta, evitando a distorção pretendida pela recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. 3. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 965DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10892532 #
Numero do processo: 10314.720025/2023-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2023 PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA. INCOMPETÊNCIA. O CARF não possui competência para determinar a relevação de multa legalmente prevista. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2023 EXPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. FRAUDE OU OCULTAÇÃO NÃO COMPROVADA. MULTA POR CESSÃO DE NOME. IMPOSSIBILIDADE. A configuração da infração prevista no art. 23, inciso V, § 1º, do Decreto nº 1.455/76 exige a demonstração do dolo na ocultação do real vendedor ou exportador, mediante fraude ou simulação. Trata-se de tipo infracional de natureza subjetiva, cuja comprovação incumbe à autoridade fiscal. Na ausência de elementos probatórios que evidenciem a intenção dolosa ou a utilização de artifícios fraudulentos, a conduta revela-se atípica, ensejando o cancelamento do lançamento de ofício. Por consequência, igualmente deve ser afastada a multa por cessão de nome prevista pelo art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007.
Numero da decisão: 3402-012.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. O Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanhou a relatora pelas conclusões. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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INCOMPETÊNCIA. O CARF não possui competência para determinar a relevação de multa legalmente prevista. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2023 EXPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. FRAUDE OU OCULTAÇÃO NÃO COMPROVADA. MULTA POR CESSÃO DE NOME. IMPOSSIBILIDADE. A configuração da infração prevista no art. 23, inciso V, § 1º, do Decreto nº 1.455/76 exige a demonstração do dolo na ocultação do real vendedor ou exportador, mediante fraude ou simulação. Trata-se de tipo infracional de natureza subjetiva, cuja comprovação incumbe à autoridade fiscal. Na ausência de elementos probatórios que evidenciem a intenção dolosa ou a utilização de artifícios fraudulentos, a conduta revela-se atípica, ensejando o cancelamento do lançamento de ofício. Por consequência, igualmente deve ser afastada a multa por cessão de nome prevista pelo art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. O Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanhou a relatora pelas conclusões. Assinado Digitalmente Fl. 1464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720025/2023-48 2 Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 104-015.066, proferido pela 8ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação interposta. O v. Acórdão de primeira instância foi proferido com a seguinte Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 2023 INFRAÇÃO. CESSÃO DE NOME. EXPORTAÇÃO. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. EXPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA. A compra no país de mercadoria para ser exportada em nome próprio sem que o domínio de propriedade da mercadoria seja efetivamente transferido ao suposto adquirente demonstra que no negócio de compra e venda da mercadoria ao importador do exterior fora simulado, que a interveniência de seu vendedor e exportador fora não além da mera cessão de nome, sem que efetivamente tivesse vendido a mercadoria exportada, em conduta que se subsome perfeitamente ao ilícito de ocultação e cessão de nome. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da r. decisão de primeira instância: Contra a empresa ADAMI SA MADEIRAS, ora impugnante, já devidamente qualificada nos autos deste processo, doravante denominada apenas por ADAMI, foi lavrado Auto de Infração, em sede de procedimento normal de fiscalização para verificar o regular cumprimento de suas obrigações tributárias assessórias quando do registro de exportações, ao final do qual lhe fora imputado a infração tipificada no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, pela cessão de nome da autuada Fl. 1465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720025/2023-48 3 para a realização de exportações de terceiro, om vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, mediante a constituição de crédito tributário em montante total de R$ 19.548.342,27. Além dos esclarecimentos sobre o desenvolvimento da ação fiscal e sobre aspectos jurídicos relacionados à matéria, em síntese, os principais elementos apresentados pela fiscalização como motivação do presente lançamento, constantes do Relatório de Fiscalização e seus anexos, resumem-se como segue: 1. Constatou-se, por meio das ações fiscais, que, embora tenha permanecido oculta do controle aduaneiro, a Cargill Agrícola S/A, doravante denominada apenas por CARGILL, foi a real responsável por exportações formalmente promovidas em nome da ADAMI. As exportações em questão tiveram como pano de fundo contratos conhecidos como ‘performance de exportação’, bem como ‘Adiantamentos Sobre Contrato de Câmbio (ACC)’ efetuados pela ADAMI, em negócios jurídicos maculados pela simulação; 2. O ‘Adiantamento Sobre Contrato de Câmbio’ - ACC é uma antecipação de valores ao exportador, em moeda nacional, de quantia equivalente em moeda estrangeira comprada, a termo, pela instituição financeira, tratando-se de um crédito bastante atrativo para o tomador, considerando suas baixas taxas de juros e a alíquota zero do IOF, pois tem como finalidade principal financiar a produção da mercadoria que será exportada futuramente, devendo o embarque da mercadoria ocorrer no prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias; 3. O pré-pagamento de exportações (PPE), por sua vez, é uma antecipação de receita de exportações. Essencialmente, trata-se de uma linha de crédito de baixo custo de que as empresas exportadoras podem se utilizar para produção, armazenagem e comercialização dos produtos. Seu objetivo precípuo, claro, é fomentar as exportações brasileiras, assim como o ACC; 4. ‘Performance de exportação’ é o nome que se dá à operação mercantil de venda de um “direito de exportação”. Nessa operação, uma empresa “vende” mercadorias, com o fim específico de exportação, em regra já indicando o comprador no exterior. A compradora desse “direito” o faz devido à necessidade de realizar exportações diretas, em seu nome, principalmente para obtenção de divisas e de documentação comprobatória de que realizou exportações. As divisas e a documentação referentes à exportação servem, por exemplo, para cumprir compromissos de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio ou de Pré-pagamento de Exportação. O que se verifica é que, formalmente, a operação se realiza em nome de quem compra a performance; na prática, porém, a exportação é realizada pela vendedora da performance; 5. No caso, destaque-se que, apesar da diversificação de atuação, não faz parte do objeto social da autuada a produção ou a comercialização de commodities agrícolas. Não consta nenhuma dessas atividades na lista divulgada em seu site oficial, nem tampouco no rol de atividades CNAE em seu cadastro junto à Receita Federal do Brasil; Fl. 1466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720025/2023-48 4 6. Na presente ação fiscal, todas as exportações autuadas, embora tenham sido registradas por Adami Madeiras, foram precedidas da celebração de contratos de performance de exportação entre Adami e Cargill. A CARGILL AGRICOLA S/A é empresa que atua preponderantemente no agronegócio e na indústria de alimentos, sendo uma das maiores exportadoras mundiais de commodities agrícolas, com forte atuação no Brasil. Os produtos agrícolas que teriam sido realizadas no âmbito de contratos de performance de exportação enquadram-se nos códigos 12019000, 10059010, 52010020, 23040010 e 15071000. Com exceção dessas mercadorias agrícolas, todas as exportações da ADAMI estão enquadradas no capítulo 44 da NCM, correspondente a “madeira, carvão vegetal e obras de madeira”, esta sim, única diretamente relacionada ao objeto social da empresa. TODAS as exportações de commodities agrícolas promovidas em nome da ADAMI nos anos 2019 e 2020 foram realizadas para a CARGILL AGRICOLA S/A ou para sua controlada, CARGILL COMMODITIES TRADING S.R.L.; 7. Intimada a apresentar documentação relativa ao planejamento de vendas ao mercado externo, a ADAMI respondeu que as exportações de commodities agrícolas eram operações pontuais, destinadas à liquidação de operações financeiras, razão pela qual não constavam em seu planejamento anual. A falta de planejamento e a previsão antecipada de quitação dos contratos via exportações para a Cargill mostra uma clara deturpação do instituto do Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC), utilizado meramente como linha de crédito barata, sem qualquer compromisso em aplicar os recursos na produção de mercadorias a serem exportadas, o que foi confirmado pela própria ADAMI; 8. Em que pese a diversificação de atuação da ADEMI, não faz parte do objeto da empresa a produção ou comercialização de commodities agrícolas. Apesar disso, quase 40% das exportações da empresa em 2019 e 2020 foram de soja (grãos, farelo ou óleo), milho e algodão. A totalidade dessas mercadorias agrícolas foi “adquirida” da CARGILL AGRICOLA S/A e posteriormente, exportada, em nome da ADAMI, para uma filial da própria CARGILL, localizada em Turcas e Caicos ou para sua controlada no Uruguai; 9. Em resposta a termo de intimação, a CARGILL afirmou que os clientes de performance de exportação “compram fluxos de outros exportadores e pagam um diferencial de preços por isso”. Continua para dizer que, como é empresa preponderantemente exportadora, possui “fluxos” disponíveis para atender “tais oportunidades de mercado” e, com isso, “incrementa suas receitas, tendo em vista a remuneração recebida”. Logo, não se trata de uma operação de compra e venda de mercadorias, mas sim da negociação de um “fluxo” de exportação, que consiste, em realidade, na compra do “direito” de constar como exportador das mercadorias exportadas, na prática, pela CARGILL; 10. Em análise aos contratos de performance que tiveram como objeto as exportações em questão, o primeiro aspecto a se destacar é que consta expressamente dos contratos de compra e venda firmados entre a CARGILL Fl. 1467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720025/2023-48 5 AGRICOLA S/A e a ADAMI que as mercadorias adquiridas da CARGILL brasileira deveriam ser exportadas para sua filial em Turcas e Caicos (ou a controlada Cargill Commodities, especificamente no último contrato celebrado), e que os recursos relativos ao pagamento dessa exportação serão utilizados para liquidar operações de adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC) e/ou pré-pagamento de exportações (PPE). Assim, pelo mesmo documento, a CARGILL “vende” e já “recompra” as mercadorias por meio de sua filial estrangeira. E mais, apesar de a CARGILL estar “vendendo” as mercadorias, consta dos contratos que ela é quem providenciará toda a documentação relativa a seu despacho aduaneiro, bem como seu embarque, inclusive com a determinação do navio; 11. Mais do que isso, as mercadorias são entregues para embarque diretamente pela Cargill, sem passar pela Adami, sob gestão da Cargill, a quem cumpre instruir a Adami sobre as exportações que, a rigor, esta declarou. Até mesmo informações acerca da emissão de notas fiscais emitidas pela Adami são determinadas pela Cargill. Além disso, consta dos contratos uma outorga ampla de poderes da empresa compradora para a CARGILL para que ela possa praticar os atos relativos à exportação das mercadorias. Os contratos deixam bem claras questões relativas à propriedade e à posse das mercadorias. Nota-se que a CARGILL jamais deixa de ser possuidora das mercadorias; 12. Deve-se ressaltar que os contratos não priorizam a determinação do objeto negociado, mas enfatiza, por outro lado, seu valor, deixando claro que o interesse da Adami não está na aquisição das mercadorias, mas sim em receber determinada quantia cambial para cumprir seus compromissos junto ao Banco. Isso fica evidente na cláusula contratual abaixo transcrita, extraída do contrato 39/19-20 (anexada junto aos demais contratos no DOC. 15), em que se consigna que a Adami deseja adquirir “certas mercadorias” mediante pagamento de peço equivalente a US$ 10.000.000,00. O valor corresponde exatamente ao adiantamento cambial que a Adami contratou com o Banco Cargill, por meio do contrato 206577084 (DOC. 7), de maneira que precisa exportar esse valor para cumprir seu compromisso; 13. Merece especial atenção a cláusula que dispõe sobre um adicional de preço sobre o valor das mercadorias. Esse adicional é, essencialmente, a remuneração que a CARGILL brasileira recebe pela venda da performance de exportação, que corresponde a 0,8% do valor dos contratos. É importante ressaltar que a posterior exportação das mercadorias é realizada pelo preço base, ou seja, de antemão, o comprador sabe que entre a compra e a revenda, seu resultado, na moeda negociada, será negativo em valor equivalente ao adicional de preço pago à CARGILL brasileira. O comprador da performance tem expectativa de prejuízo na operação, que só será lucrativa se houver uma desvalorização cambial entre a “compra” e a “venda” que compense o adicional de preço pago; 14. A CARGILL Turks e Caicos não possui estrutura ou funcionários próprios em Turks e Caicos, corroborando a inexistência de operacionalidade da filial no Fl. 1468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720025/2023-48 6 paraíso fiscal. Uma das razões para sua existência era justamente operacionalizar a venda de “performances de exportação”, pela CARGILL no Brasil, possibilitando exportações em nome dos clientes dessas performances sem que a mercadoria saia do domínio efetivo da CARGILL; 15. A maioria dos pagamentos de exportações ocorreram muito antes do registro das DU-E, o que generaliza, para todas as operações esse descasamento do fluxo financeiro com o fluxo físico das mercadorias. Há pagamentos que ocorreram numa antecedência superior a 6 meses. Nota-se que as datas de pagamento em dólares à ADAMI correspondem aos limites para que cumprisse seus compromissos relativos a adiantamentos sobre contratos de câmbio, quais sejam, 21/11/2018 (contrato de câmbio 163984444), 16/05/2019 (contrato de câmbio 177768283), 08/05/2020 (contrato de câmbio 206577084), 14/11/2019 (contrato de câmbio 191555153) e 13/12/2019 (contratos de câmbio 194147728, 167749264 e 194147733, pagos uma semana antes de findo o prazo, em 06/12/2019), reforçando que a operação foi motivada pelo recebimento dos dólares, não havendo qualquer interesse na mercadoria objeto dos contratos firmados com a CARGILL; 16. No tocante à responsabilidade e controle da CARGILL sobre toda a execução da operação de embarque da mercadoria, cabia à referida empresa, até mesmo e, exclusivamente, determinar em quais navios as mercadorias seriam exportadas, conforme se observa nas cláusulas do contrato de performance de exportação, celebrado entre a CARGILL e a ADAMI, onde fica clara a preponderância da CARGILL, frente à ADAMI, no processo de exportação das mercadorias, embora a Cargill formalmente fosse apenas a suposta fornecedora da Adami. A Cargill tinha poderes para determinar quando sua compradora deveria emitir suas próprias notas fiscais. Tinha também poderes para exigência de multa caso suas “ordens” não fossem acatadas. A realidade material é que a CARGILL teve ampla autonomia para tomar decisões, determinar valores, quantidades, enfim, dominava a operação. O único interesse da Adami era receber os dólares de que necessita e a documentação para comprovar que realizou exportações; 17. Demandada acerca da negociação para a operação de comércio exterior com o comprador estrangeiro, a ADAMI informou não possuir as informações requeridas, ‘visto que toda a operação comercial e logística era de responsabilidade da Cargill Agrícola S/A, conforme contrato constante no item 14.a’. Ora, a suposta exportadora não tem acesso à fatura comercial, aos demais documentos instrutivos da exportação, nem ao menos aos dados de identificação do suposto exportador com quem teria realizado operações de comércio exterior!! Todo esse conjunto probatório demonstra que a Cargill é a verdadeira responsável pela exportação das mercadorias, sendo a Adami mero cedente de nome às operações. Portanto, houve uma simulação de exportações pela Adami quando, na verdade, a exportadora era a Cargill. Tudo isso foi simulado para que a Adami obtivesse os documentos hábeis a honrar seus contratos de câmbio; Fl. 1469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720025/2023-48 7 18. Por meio do Termo 129/2022 (DOC.3), solicitou-se à Adami que identificasse os representantes da CARGILL AGRICOLA S/A com quem a empresa negociou a aquisição das mercadorias. Consultados os nomes indicados pela empresa com os dados do e-social, verificamos se tratarem todos de funcionários da matriz da Cargill, à época dos fatos, a maioria deles alocados no setor de contabilidade da empresa. Nenhum funcionário da Cargill que manteve contato com a Adami estava alocado em setor responsável por negociação, compra ou venda de mercadorias. Os funcionários que trataram aspectos do negócio celebrado com a Adami não eram do departamento comercial, mas do departamento financeiro ou contábil. Isso mostra mais claramente a natureza da relação estabelecida entre essas empresas: uma relação contábil, não comercial; 19. Não foi apresentada nenhuma troca de mensagens, informação ou documento de identificação que permitisse sequer supor que houvera algum tipo de tratativa entre a Adami e a suposta exportadora no exterior. Ao contrário, deixou bem claro a Adami que em nada tomou parte dessas tratativas, não possuindo sequer documentos ou informações acerca das operações de comércio exterior que foram realizadas em seu próprio nome; 20. Conforme observação em quadro destacado nos autos, os contratos de compra e venda de mercadorias para exportação somente foram celebrados ao final do prazo dos ACC. Os pagamentos dos contratos, na maioria das vezes, ocorreram antes mesmo do registro das exportações. O recebimento dos dólares remetidos pela CARGILL Turks e Caicos e o vencimento do compromisso de liquidar os adiantamentos sobre contratos de câmbio ocorreram em dias contíguos, enquanto a exportação das mercadorias ocorria até meses após esse fluxo financeiro; 21. Os negócios de compra e venda celebrados entre a ADAMI, a CARGILL e entre a ADAMI e a CARGILL Turks e Caicos e Cargill Commodities não tiveram como causa a aquisição das mercadorias, mas sim a realização de exportações em nome da ADAMI para obtenção de dólares e de documentação visando cumprir seus compromissos de Adiantamento sobre Contratos de Câmbio. Tal deturpação da causa típica dos negócios jurídicos formalmente utilizados na operação implica não somente ausência de causa, mas verdadeira simulação; 22. O exportador é aquele que assume os riscos do negócio até o momento da colocação do produto à disposição do importador, seja no estabelecimento deste ou daquele, seja a bordo de um navio, esteja ou não desembaraçado. É ele o detentor da mercadoria até o momento em que esta é entregue à posse ou propriedade do importador ou de seu representante legal. Deveras, como já asseverado neste documento, os contratos deixam bem claras questões relativas à propriedade e à posse das mercadorias. Nota-se que a CARGILL jamais deixa de ser possuidora das mercadorias. Ademais, é a própria Cargill, com uso de procurações de plenos poderes conferidos pela Adami, que promove toda a logística de exportação, que define o que será exportado, em qual quantidade e a Fl. 1470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720025/2023-48 8 qual preço. À Adami, somente interessou o valor dessa exportação, que lhe será informado para fins de honrar os contratos de PPE ou ACC aos quais estava obrigada. Até mesmo as despesas relativas à exportação correram por conta da Cargill e não há menções no contrato de que os valores correspondentes a esses custos seriam repassados à Adami que, formalmente, foi a interessada na realização da operação; 23. Não é demais asseverar que se trata de uma exportação da Cargill para uma outra Cargill no exterior (filial desta e/ou sua controlada). Por óbvio, a transferência dessa mercadoria para o exterior já ocorreria por iniciativa da Cargill e do importador estrangeiro. O fato estranho é a suposta intermediação da Adami ante essa operação que somente se explica pelo seu interesse em utilizar um contrato de exportação de terceiros para honrar sua obrigatoriedade de exportar ante seu compromisso de ACC ou PPE. Em que pese e seja útil a informação da Cargill nos documentos (NF, contratos e RE), ela não consta como exportadora em nenhum deles, embora seja a exportadora de fato. Simulou-se que a exportação havia sido promovida pela Adami, ocultando-se a real responsável: a Cargill; 24. Ante todo o exposto, resta provado que as exportações registradas por Adami não a tinham como real exportadora, mas sim Cargill, tendo aquela apenas cedido seu nome, em conduta típica da infração autuada no presente auto de infração. De outra parte, contraditando o procedimento em causa, as contrarrazões apresentadas pela impugnante ADAMI, além da descrição dos fatos da autuação e dos esclarecimentos sobre aspectos jurídicos relacionados à matéria, podem ser sinteticamente descritas como seguem (fls. 1.324 a 1.362): (A) Inicialmente, firma que não houve “conluio”, “cessão de nome” ou “acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários de operações de comércio exterior”. As operações praticadas pela Adami e pela Cargill não são ilegais ou proibidas. Muito pelo contrário. Destaca que tudo o que foi contratado assim o foi muito antes da realização das operações. Foram operações planejadas de antemão, seguidas das assinaturas dos contratos e posteriormente executadas conforme suas cláusulas, acompanhando um fluxo normal de operação de performance de exportação, ou seja: compra dos produtos, pagamento, venda e recebimento no exterior; (B) Conforme se depreende da disciplina legal do ACC, em nenhum momento a legislação vinculou a contratação do adiantamento com a produção ou aquisição das mercadorias a serem exportadas. Analisando-se a legislação de regência da matéria (Leis nº 4.728/65, 7.738/89 e 11.101/2005 e Circular BACEN nº 3.691/2013), não se encontra nenhuma previsão obrigando o exportador a aplicar os recursos antecipados na produção e/ou comercialização da mercadoria a ser exportada. E mais, além de não conter legalmente a obrigatoriedade buscada pela fiscalização, o ACC independe de qualquer comprovação por parte do exportador sobre a existência da venda de bens no mercado externo, bem como tal regime não representa uma operação de crédito; Fl. 1471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720025/2023-48 9 (C) Em síntese, para que a tese elucubrada pela fiscalização tivesse algum resquício de fundamento, seria necessário que a legislação pertinente ao ACC proibisse a sua utilização na forma como o foi pelas empresas celebrantes dos contratos. Em não havendo tal proibição, conforme demonstrado, não há mácula na conduta da Adami, tampouco da Cargill; (D) Segundo as lições de EDUARDO FORTUNA, “na venda de performance de exportação, o exportador não está cedendo um crédito ou alugando um contrato, mas efetivamente repassando a mercadoria a um terceiro, um bem físico cuja exportação já está contratada com o exterior e, portanto, tem que ser embarcada. O preço de aquisição de uma performance varia de acordo com a oferta e a procura”. Os chamados “contratos de performance de exportação” existem há muitos anos.7 Não há proibição dessa estrutura por parte da legislação, do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários; (E) Ora, para chegar à conclusão de que a ADEMI ocultou o verdadeiro exportador, a fiscalização deveria demonstrar a ilegalidade da formalização dos contratos de performance de exportação, o que não fez, pela simples razão de que não existe ilegalidade. O contrato de performance não consiste em “comprar o direito de constar como exportador”, como aduz a autoridade fiscal. Ele consiste em “comprar o direito de exportar”. Repita-se: COMPRAR O “DIREITO DE EXPORTAR”; (F) As mercadorias são adquiridas e exportadas efetivamente pela ADAMI. Ela é que, documentalmente, adquiriu as mercadorias e o consequente direito de exportar, tudo de acordo com os contratos de performance. É ela, ADAMI, que efetivamente está exportando. O fato de a CARGILL ser nomeada como procuradora para administrar o trâmite da exportação não torna a CARGILL exportadora da mercadoria que, documentalmente, pertence à ADAMI. A nomeação da CARGILL como procuradora deve-se ao fato de que a mercadoria negociada estava armazenada em suas dependências nos portos brasileiros. É a CARGILL QUE DETÉM A PERFORMANCE DA EXPORTAÇÃO. A CARGILL repassa à ADAMI um bem físico cuja exportação já está contratada com o exterior e, portanto, tem que ser embarcada; (G) Nas lições de EDUARDO FORTUNA, “as empresas dispostas a efetuar vendas de performance cobram comissões que variam de acordo com as alternativas de mercado apresentadas e que julguem a venda de performance como sendo mais atrativa do que a realização da exportação direta”. Onde está a ilegalidade nisso? Como demonstrado nesta peça impugnatória, os contratos de performance não estão proibidos pela legislação, logo não pode a fiscalização construir uma suposta simulação quando simulação não houve. Tudo o que não está proibido está permitido! Eis o corolário do princípio da legalidade; (H) Conforme disposição do contrato social da ADAMI, entre as atividades de seu objeto social se destaca “o comércio, exportação e distribuição de produtos agrícolas em geral ou de qualquer natureza, próprios ou de terceiros, em seus Fl. 1472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720025/2023-48 10 estados in natura, brutos, beneficiados ou industrializados”. Os equívocos demonstrados quanto ao objeto social configuram mais uma evidência concreta das elucubrações da fiscalização, que tenta em vão, repita-se, demonstrar como simulada uma operação legal e permitida pelo ordenamento jurídico; (I) No tocante à ausência de ocultação dolosa do real exportador, firma que a ADAMI não escondeu nada a fim de favorecer a CARGILL, tampouco dissimulou atos ou fatos em atitude desonesta. Apenas cumpriu com sua parte nos contratos de performance formalizados, assim como a CARGILL cumpriu a dela. A fiscalização tenta construir uma premissa – sem provas – a partir de uma desconfiguração dos contratos de ACC e dos contratos de performance (que, não é demais repetir, foram celebrados sem nenhuma irregularidade e sem nenhuma contrariedade a quaisquer dispositivos legais), para chegar à conclusão absurda de que houve “simulação”; (J) Para a configuração do ilícito autuado, há que se comprovar que as partes, desde o início, estavam arraigadas do intuito volitivo de causar dano ao erário, por meio da ocultação à aduana dos reais intervenientes da operação de comércio exterior, o que não se observa nos autos. Não há que se falar em fraude diante de condutas permitidas ou facultadas (permissão bilateral), até porque, em tais hipóteses, é duvidoso imaginar algum interesse das partes em engendrar esforços para contornar a disposição legal; (K) Os contratos de câmbio e de performance celebrados não tinham o condão de ocultar a CARGILL como real exportador das mercadorias, pois, conforme atestam os documentos, a ADAMI é a real exportadora das mercadorias adquiridas da CARGILL; (L) E rebatendo a simulação imputada, segue a impugnante: Ora, mas quais foram as declarações falsas emitidas por ADAMI e CARGILL no contexto das operações realizadas? Quais foram os efeitos jurídicos diversos dos indicados por elas? Novamente, nada disso foi demonstrado pela autoridade fiscal. Toda a documentação acostada ao processo é verdadeira e os efeitos jurídicos buscados foram exatamente aqueles expressos nos contratos. Não há, portanto, “declaração enganosa da vontade” externada pelas partes, tampouco “efeito diverso do ostensivamente indicado”. A Adami adquiriu o direito de exportar as mercadorias, adquiriu as mercadorias objeto dos contratos e as exportou. Não há negócio aparente. Há negócio real; (M) Noutro ponto, observa que a autoridade fiscal certamente desconhece o fluxo documental aplicável às exportações a granel quando menciona supostos descasamentos entre datas nas emissões de documentos fiscais. O fundamento para tornar suspeitas as operações é o fato de que a data de emissão das Declarações Únicas de Exportação (DU-E’s) é anterior às notas fiscais de venda das mercadorias pela CARGILL para a ADAMI, ou anterior às notas fiscais de entrada dessas mercadorias emitidas pela ADAMI. O artigo 24, da Instrução Normativa RFB 1.702/2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação, aponta que Fl. 1473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720025/2023-48 11 o registro da DU-E implicará sua vinculação aos bens nela indicados e a uma RUC (Referência Única de Carga). Por sua vez, o artigo 96 disciplina a entrega da DU-E antecipada nas hipóteses de exportação de granéis. O artigo 97 prevê os requisitos para a entrega da DU-E antecipada, prevendo que o declarante deverá: I - indicar, em campo próprio da DU-E, que se trata de embarque antecipado; e II - prestar todas as informações necessárias, sem a indicação de nota fiscal para a operação, utilizando um item da DU-E para cada produto a exportar. Portanto, não há necessidade sequer de ter adquirido as mercadorias para se emitir uma DU-E antecipada. Ressalte-se a desnecessidade de se indicar a nota fiscal da operação, expressa no artigo 97, inciso II. Todo esse iter procedimental foi rigorosamente seguido pela ADAMI, conforme atestam os documentos acostados ao processo administrativo; (N) No tocante à suposição de falta de estrutura em subsidiária no exterior, aponta que o próprio CARF afastou essa inferência em outro processo administrativo que questionava a mesma circunstância, em relação inclusive a esta controlada da CARGILL em Turks e Caicos; (O) O relatório fiscal aponta que os pagamentos das mercadorias foram efetuados de forma antecipada pela ADAMI, o que aponta para a conduta de esconder o real exportador CARGILL. Ora, em cumprimento aos contratos firmados, antes de exportar as mercadorias a ADAMI deveria adquiri-las. Aliás, isso é um tanto óbvio, do ponto de vista lógico e cronológico. Qual é a irregularidade presente no fato de pagar antecipadamente pelas mercadorias adquiridas? Isso, inclusive, é prática comum no mercado de exportação de commodities. Na tentativa de socorrer sua absurda tese de simulação e fraude, tenta a autoridade fiscal aventar mais um tópico que não apresenta nenhum traço de ilegalidade ou ilegitimidade; (P) No tocante à alegação de que os contratos de compra e venda de mercadoria para exportação somente foram celebrados ao final do prazo dos ACC’s, firma a impugnante que tais contratos foram celebrados antes do final dos prazos dos ACC’S, sendo traiçoeiro o quadro-resumo desenhado no relatório fiscal; (Q) Aponta ainda que a conduta da impugnante em nada representou dano ao Erário; (R) Ante o exposto, requere que o presente auto de infração seja julgado improcedente. A Autuada principal foi intimada da decisão de primeira instância por via eletrônica em 19/03/2024 (Termo de Abertura de Documento de Intimação de fls. 1412), apresentando Recurso Voluntário em 15/04/2024 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 1414), através do qual pediu o cancelamento do Auto de Infração. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote, sorteio e julgamento. Fl. 1474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720025/2023-48 12 VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1.Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Preliminar. 2.1. Reunião dos autos Preliminarmente, a Recorrente pediu pela reunião dos presentes autos com o Processo Administrativo Fiscal nº 10314-720.026/2023-92. Da análise deste processo, verifiquei no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1234 a 1307, que a autuação teve origem na conclusão de que a CARGILL foi ocultada nas operações de exportação promovidas em nome da ADAMI, cujos negócios jurídicos ocorreram mediante simulação, causando prejuízo ao Erário e incorrendo na infração prevista pelo art. 23, inciso V, do Decreto-lei nº 1.455/1976. Com isso, foi lavrado o auto de infração objeto deste litígio, para aplicação de multa por cessão de nome, na forma prevista pelo art. 33 da Lei 11.488/2007. De fato, há vinculação entre este processo e o PAF nº 10314-720.026/2023-92 os quais abrangem os mesmos fatos geradores e têm origem no mesmo Procedimento Especial. Considerando a vinculação, esta Relatora é preventa para julgamento daquele processo, na forma estabelecida pelo art. 47, §§ 2º e 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, motivo pelo qual foi proferido naquele processo o Despacho juntada às fls. 1968, determinando a reunião dos processos, o que foi atendido, com a devolução para prosseguimento. Portanto, resta superado o pedido preliminar em análise. 3. Mérito 3.1. Do Auto de Infração objeto deste litígio Conforme relatório da r. decisão recorrida, contra a empresa ADAMI S/A MADEIRAS foi lavrado auto de infração com fundamento no art. 33, da Lei nº 11.488, de 2007. Em síntese, a CARGILL foi apontada como responsável pela operação e, com isso, configurada a hipótese infracional prevista no art. 23, V, do Dl nº 1.455, de 1976, com lavratura do Fl. 1475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720025/2023-48 13 auto de infração no valor de R$ 196.728.497,76, objeto do PAF nº 10314-720.026/2023-92, e imposição de responsabilidade solidária à ADAMI, nos termos previstos pelo art. 124, I, do Código Tributário Nacional c/c o art. 95, I, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. O presente litígio versa sobre a multa por cessão de nome equivalente a 10% (dez por cento) do valor aduaneiro das operações de exportação, imposta sobre os mesmos fatos averiguados em procedimento fiscal que resultou no lançamento de ofício objeto do PAF nº 10314-720.026/2023-92. Segundo a Autoridade Aduaneira, os contratos firmados indicavam que a Cargill "vendia" os produtos para a ADAMI e, em seguida, os "recomprava" por meio de sua filial em um paraíso fiscal sem estrutura operacional real. O fluxo financeiro das operações ocorria antes mesmo da exportação das mercadorias, reforçando que o objetivo era garantir a captação de dólares para quitação dos Adiantamento Sobre Contrato de Câmbio - ACCs. Além disso, a Cargill detinha total controle sobre a operação, incluindo a escolha dos navios de embarque e a determinação dos valores e quantidades exportadas, recebendo uma remuneração específica pela "performance de exportação". O lançamento de ofício foi mantido pela DRJ de origem, concluindo o ilustre julgador, em síntese, que “a construção probatória trazida aos autos se mostrou suficiente a demonstrar que naqueles negócios de compra e venda de mercadoria celebrado entre a ADAMI e a CARGILL, aquela pactuava apenas a sua interveniência simulada nos atos de execução da exportação, sem que efetivamente adquirisse o domínio de propriedade sobre as mercadorias exportadas, condição sem a qual a empresa não se porta na efetiva condição de quem o transmitia na operação de comércio exterior, como vendedor e exportador por conta própria, em conduta que se subsome perfeitamente à hipótese infracional imputada.” Constata-se que a premissa adotada no Acórdão recorrido para improcedência das defesas consiste na “efetividade jurídica da aquisição da mercadoria no país e sua venda ao exterior pela ADAMI.” A Recorrente ADAMI pediu a improcedência do auto de infração, argumentando que não houve dano ao Erário e que as operações realizadas com a CARGILL foram legais, inexistindo conluio, cessão de nome ou ocultação do verdadeiro exportador. Argumenta que os contratos foram formalizados previamente e seguidos conforme o fluxo normal de exportação, sem infração à legislação vigente. A defesa sustenta que: (i) A legislação do Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) não exige a aplicação dos recursos na produção ou comercialização da mercadoria a ser exportada, nem vincula sua contratação à existência de uma venda efetiva ao exterior. Os contratos de performance, amplamente utilizados no mercado, não são proibidos pela legislação, pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários; Fl. 1476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720025/2023-48 14 (ii) Não houve simulação, sendo que adquiriu mercadorias e o direito de exportá-las de forma legítima, sendo que a CARGILL, atuando como procuradora, apenas administrou a exportação, sem ser a real exportadora. Os pagamentos antecipados feitos pela ADAMI são comuns no mercado de commodities e não indicam fraude; (iii) Quanto à alegada inconsistência documental, a legislação aduaneira permite a emissão antecipada da Declaração Única de Exportação (DU-E) sem necessidade de vinculação imediata a notas fiscais. Além disso, refuta a suposição fiscal sobre a falta de estrutura da controlada da CARGILL no exterior. 3.2. Configuração de interposição fraudulenta nas formas comprovada e presumida. Antes de adentrar aos fatos relacionados ao presente caso, cumpre salientar que, de modo geral, a interposição de pessoas é prática lícita no ordenamento jurídico, representada pela outorga de poderes através de mandato a terceiro para intermediação em determinado negócio jurídico. O Código Civil prevê a representação em seus artigos 115 a 120, classificando-a como aquela conferida por lei (ou representação legal) e aquela conferida pelo interessado (ou representação voluntária). Segundo RIZZARDO (2005, p. 431), representar significa: “...estar no lugar de alguém, substituir uma pessoa, fazer o papel que lhe incumbia, projetar a sua vontade em uma relação jurídica. Envolve a noção de substituição da manifestação da vontade. Nesta visão, o ato de vontade de alguém que deve figurar na celebração de um negócio é expressada por uma pessoa distinta da que o celebra.” 1 Estando cumpridos os requisitos legais e devidamente declarado, de forma a permitir o efetivo controle aduaneiro, não há que se falar em ilicitude na interposição de terceiros em operações com o Comércio Exterior. Por sua vez, a interposição passa a ser fraudulenta quando a representação é articulada de modo a transparecer manifestação de vontade diversa da realidade, resultando na prática de ato fraudulento ou simulado, relacionado à operação com o comércio exterior. O ato fraudulento ou simulado é realizado para burlar o controle aduaneiro. Solon Sehn (2016, p. 50)2 aborda sobre a natureza objetiva da intenção do agente, destacando que a intenção integradora é manifestada pelo importador/exportador no momento em que apresenta a declaração e, na hipótese de suspeita de falsidade sobre as informações declaradas, ou seja, caso a declaração seja apresentada com informações que não correspondam 1 RIZZARDO, Arnaldo. Parte Geral do Código Civil: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 431. 2 SEHN, Solon. Imposto de Importação. 1ª Edição. São Paulo: Noeses, 2016, págs. 59 e 60. Fl. 1477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720025/2023-48 15 à realidade da operação, deve a autoridade aduaneira verificar o animus do importador/exportador objetivamente, a partir dos atos exteriorizados da vontade. Fraude é todo ato ardiloso praticado com dolo (delito intencional), destinado a enganar ou induzir em erro (burlar o controle aduaneiro), visando à obtenção de vantagem indevida, em prejuízo do Erário. A simulação é prevista pelo ordenamento jurídico através do artigo 167, Parágrafo 1º, Inciso I do Código Civil3. Ao tratar sobre o tipo infracional, o ilustre Doutrinador Rodrigo Mineiro Fernandes (2018, p. 164)4, interpreta que a ocultação do sujeito passivo encaixa no conceito de simulação ligado à causa do negócio jurídico, tornando o negócio aparente divergente do negócio real, resultando no vício na causa e consequente violação ao controle aduaneiro. Concordo com a DRJ de origem quando afirma que a infração aduaneira é revestida de um caráter objetivo, vinculando o fato ao tipo legal para aplicação da penalidade, na forma como dispõe o art. 94 do Decreto-Lei nº 37/1966. Entretanto, para correta subsunção do fato à norma que prevê a penalidade, deve ser demostrada a materialidade da conduta, com minucioso exame da legislação e das circunstâncias do caso concreto, de forma a garantir a aplicação correta da pena e o respeito aos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e segurança jurídica (art. 2º da Lei nº 9.784/1999)5. A interposição fraudulenta de terceiros, que resultou na aplicação da multa por cessão de nome, objeto deste litígo, tem a seguinte base legal:  Artigo 23, inciso V, e parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, com redação dada pelo artigo 59 da Lei nº 10.637/02; e  Artigo 689, inciso XXII e §§ 1º e 6º, do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro). A Fiscalização utilizou como fundamento legal o inciso V do artigo 23 do Decreto- Lei nº 1.455/76, aplicando o § 3º que prevê a multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor aduaneiro da mercadoria. Assim dispõe do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: 3 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem. 4 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Introdução ao Direito Aduaneiro. São Paulo: Editora Intelecto, 2018, págs. 164. 5 Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Fl. 1478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720025/2023-48 16 V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Cumpre salientar que a infração considerada dano ao Erário, com aplicação da pena de perdimento em razão de interposição fraudulenta de terceiros na modalidade comprovada, é configurada mediante a comprovação da ocorrência de fraude ou simulação para ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou responsável pelas operações de importação. Neste caso, incide a previsão do artigo 23, inciso V e §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, acima reproduzido. Por sua vez, a interposição fraudulenta de terceiros na modalidade presumida, é configurada pela constatação de um conjunto de indícios, mediante verossímil e relativa presunção que levam à conclusão de sua ocorrência, em especial pela não comprovação da origem, disponibilidade e a efetiva entrega dos recursos empregados nas operações com o Comércio Exterior. Neste caso, aplica-se a inversão do ônus da prova (ou distribuição dinâmica do ônus da prova), homenageada pelo Código de Processo Civil de 2015, passando o encargo probatório ao sujeito passivo, o qual detém a possibilidade de provar o fato extintivo, modificativo e impeditivo da acusação, consoante a previsão do artigo 373, inciso II do CPC/20156. A autuação por interposição fraudulenta na modalidade presumida decorre da incidência do artigo 23, inciso V e §2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 acima. 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 1479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720025/2023-48 17 Em síntese, temos a seguinte diferenciação sobre a interposição fraudulenta em operação de Comércio Exterior nas formas comprovada ou presumida: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA CONFIGURAÇÃO  Ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, com a identificação do real interveniente  Não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados em operações do comércio exterior FUNDAMENTO LEGAL  Art. 23, inciso V do Decreto-Lei n° 1.455/1976, com redação dada pela Lei n° 10.637/2002  Art. 23, inciso V, § 2º do Decreto-Lei n° 1.455/1976, com redação dada pela Lei n° 10.637/2002 PENALIDADES 1) Perdimento da mercadoria ou multa substitutiva de 100% do valor aduaneiro da mercadoria (art. 23, V, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 1.455/76); 2) Multa por cessão de nome (10% do valor da operação acobertada), aplicada sobre o importador ostensivo (art. 33 da Lei nº 11.488/2007) 1) Perdimento da mercadoria ou multa substitutiva de 100% do valor aduaneiro da mercadoria (art. 23, V, § 2º do Decreto-Lei 1.455/76); 2) Proposição de inaptidão da inscrição do CNPJ da pessoa jurídica (art. 81, § 1°, da Lei n° 9.430/96, e art. 41, caput e parágrafo único, da IN RFB n° 1470/2014, vigente na época dos fatos em análise) No caso concreto, considerando que foi expressamente indicado o suposto exportador oculto (CARGILL) e que o auto de infração teve como fundamento legal o art. 23, inciso V, bem como os §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, incumbe à Autoridade Fiscal o ônus de comprovar a ocorrência de simulação, elemento essencial à caracterização da infração. Dada a conceituação e identificação das formas possíveis de interposição fraudulenta, passamos a analisar os elementos probantes sustentados pela Fiscalização no auto de infração: 3.3. Da análise sobre a configuração de interposição fraudulenta no presente caso. Como já consignado neste voto, reitero que a motivação apontada pela Fiscalização para a acusação foi a suposta cessão, por parte da empresa ADAMI, de seu nome à operação, com o único propósito de viabilizar o cumprimento de obrigações cambiais, ocultando, nos registros formais, a efetiva interveniência da empresa CARGILL. Tal conduta, segundo a Autoridade Fiscal, teria caracterizado a simulação da operação e, por conseguinte, a interposição fraudulenta de terceiros. Consta no TVF que a CARGILL foi a real responsável por exportações formalmente registradas em nome da ADAMI, por meio de contratos de "performance de exportação" e "Adiantamento Sobre Contrato de Câmbio (ACC)", configurando simulação. Entende a Fiscalização que o ACC e o Pré-pagamento de Exportações (PPE), que deveriam financiar a produção para exportação, foram utilizados exclusivamente como forma de obtenção de crédito, sem vínculo real com a mercadoria exportada. Fl. 1480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720025/2023-48 18 Concluiu que, embora a atividade principal da ADAMI seja a comercialização de madeira e derivados, a empresa registrou exportações expressivas de commodities agrícolas adquiridas da CARGILL e revendidas à própria CARGILL no exterior. A ADAMI admitiu que essas operações não faziam parte de seu planejamento comercial e eram realizadas apenas para liquidação de obrigações financeiras. A CARGILL, por sua vez, organizava toda a logística da exportação, mantinha a posse das mercadorias e até determinava a emissão de notas fiscais, evidenciando que era a verdadeira exportadora. Para o fim de demonstrar as operações que motivaram o lançamento de ofício, transcrevo o resumo que consta no Termo de Verificação Fiscal: 1. A ADAMI contratou Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio junto aos Bancos Cargill e Bradesco e precisava, para cumprir seus compromissos, entregar os dólares até as datas determinadas nos contratos, bem como, posteriormente, apresentar documentação das exportações realizadas para a obtenção desses dólares; 2. Dessa forma, ela realizou operações formais com a CARGILL de compra de commodities agrícolas e, ato contínuo, revenda para uma filial ou controlada da própria CARGILL no exterior, envolvendo, portanto, uma exportação; 3. Essa operação de compra e venda era ficta, uma vez que a Adami nunca teve acesso nem direitos sobre a mercadoria; nem tampouco, houve interesse comercial da Adami nessas operações; 4. A logística e as providências de despacho de exportação ficaram exclusivamente a cargo da CARGILL, inclusive competindo a ela determinar mercadorias, quantidades, valores e o navio em que as mercadorias seriam embarcadas. A CARGILL dava instruções detalhadas sobre como a ADAMI deveria emitir os documentos relativos à exportação em seu nome (mercadorias, quantidade, valores e outras informações que deveriam constar nas notas fiscais); 5. Com base nessas operações, a ADAMI realizou pagamentos à CARGILL e, no mesmo dia ou no dia seguinte, recebeu os dólares da suposta importadora, por meio de remessas de dólares, utilizadas para liquidar os contratos de câmbio da ADAMI. Vale ressaltar que esses pagamentos e esse recebimentos ocorreram muito antes de qualquer exportação; 6. Juntamente com os dólares de que necessitava, as exportações feitas pela ADAMI para a CARGILL Turks e Caicos e Uruguai forneceram os documentos para que a empresa pudesse apresentar os comprovantes de exportação, cumprindo, assim, seus compromissos com o Banco Cargill. Dessa forma, deturpando as finalidades do Adiantamento Sobre Contrato de Câmbio, a ADAMI teve acesso a um crédito barato, sem recolhimento de IOF (como haveria em um empréstimo comum). Para isso, porém, a ADAMI pagou para constar como exportadora de mercadorias exportadas, de fato, pela CARGILL, ocultando-a da operação. Fl. 1481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720025/2023-48 19 As operações foram assim ilustradas pela Fiscalização em TVF: Por sua vez, em Procedimento Fiscal foi apresentada a seguinte ilustração pela Importadora: Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720025/2023-48 20 Como já mencionado neste voto, a simulação exige que as partes atribuam ao negócio jurídico uma aparência que diverge de sua real natureza, o que acarreta vício na causa e consequente violação aos mecanismos de controle aduaneiro. Reitero, ainda, que configura interposição fraudulenta a situação em que a representação formal do negócio é construída de modo a aparentar uma manifestação de vontade distinta da realidade, resultando na prática de ato doloso — seja por meio de fraude ou simulação — com o objetivo de burlar a fiscalização aduaneira. A caracterização da simulação, portanto, exige a comprovação inequívoca de conduta dolosa, voltada à ocultação intencional do verdadeiro exportador. Contudo, a partir da análise dos elementos constantes nos autos, entendo que não restou demonstrada a intenção deliberada das partes de simular as operações realizadas. Explico. 3.3.1. Do Adiantamento Sobre Contrato de Câmbio (ACC) Consta no ITEM 8.1 do Termo de Verificação Fiscal que ao firmar os Adiantamento Sobre Contrato de Câmbio (ACC) ou de Pré-Pagamento de Exportação (PPE), a ADAMI vendeu dólares, a termo, aos bancos Cargill e Bradesco, sendo que esses dólares deveriam advir de exportações realizadas pela empresa. Esses ACC foram cumpridos com exportações realizadas pela empresa nos anos 2019 e 2020 a partir de contratos firmados com a CARGILL. Para tanto, consta a seguinte comparação entre as taxas de juros previstas nesses contratos com a taxa básica de juros da economia (SELIC) vigente à época da contratação: Concluiu a Fiscalização que a ADAMI firmou contratos de câmbio no valor total de R$ 194.387.625,00, que lhe foram adiantados com a aplicação das taxas vantajosas de juros, com a vantagem tributária de não recolher IOF, o que representa relevante economia. Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720025/2023-48 21 Igualmente foi destacado em TVF a seguinte justificativa da ADAMI: Concluiu a Fiscalização que os adiantamentos sobre contratos de câmbio foram obtidos como meio benéfico de financiamento para composição do seu capital de giro no período de sua captação, sem qualquer relação com as exportações às quais se vinculavam os contratos, o que foi afirmado pela ADAMI. Na sequência destacou que as exportações em quantum negociado com a CARGILL não faziam parte do planejamento de vendas da ADAMI. E a “falta de planejamento e a previsão antecipada de quitação dos contratos via exportações para a Cargill mostra uma clara deturpação do instituto do Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC), utilizado meramente como linha de Fl. 1484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720025/2023-48 22 crédito barata, sem qualquer compromisso em aplicar os recursos na produção de mercadorias a serem exportadas, o que foi confirmado pela própria ADAMI”. Por sua vez, a CARGILL prestou os seguintes esclarecimentos: Consta no TVF que a CARGILL afirmou que os clientes de performance de exportação “compram fluxos de outros exportadores e pagam um diferencial de preços por isso”. Continua para dizer que, como é empresa preponderantemente exportadora, possui “fluxos” disponíveis para atender “tais oportunidades de mercado” e, com isso, “incrementa suas receitas, tendo em vista a remuneração recebida”. Diante de tais esclarecimentos, concluiu a Fiscalização que “não se trata de uma operação de compra e venda de mercadorias, mas sim da negociação de um “fluxo” de exportação, que consiste, em realidade, na compra do “direito” de constar como exportador das mercadorias exportadas, na prática, pela CARGILL.” O fluxo financeiro das operações foi detalhado pelas partes, com demonstração clara sobre a forma como ocorreram os pagamentos mediante quitação dos Adiantamento Sobre Contrato de Câmbio – ACCs, sendo que não há notícias nos autos de que tais operações cambiais deixaram de seguir a legislação do Banco Central. Observo que, se os contratos de performance devem (ou não) ser prática proibida, não pode a Fiscalização impor restrições mediante lançamento de ofício, a despeito da permissão legal. Da mesma forma, a informação de que o fluxo das exportações ADAMI teve mais Fl. 1485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720025/2023-48 23 movimentação com a CARGILL, por si só, não justifica a interposição fraudulenta pretendida, tampouco desconfigura as operações realizadas. Afirmou o Auditor Fiscal que a falta de causa e de propósito negocial do negócio jurídico e sua relação com simulação. Todavia, foi reconhecido em TVF que “o comprador da performance tem expectativa de prejuízo na operação, que só será lucrativa se houver uma desvalorização cambial entre a “compra” e a “venda” que compense o adicional de preço pago”. Ao contrário da conclusão do Auditor Fiscal, entendo que, além do propósito negocial, restou demonstrado o risco da operação sobre a ADAMI, o que reforça sua condição de Exportadora, conforme declarado. Por sua vez, igualmente reconheceu a Fiscalização que a CARGILL, na celebração de performances de exportação, aufere receitas pela venda do “direito” de seu cliente em exportar mercadorias para sua Filial ou Controlada no exterior. E a Fiscalização igualmente afirmou em TVF que, comercialmente, a operação não faz sentido para a ADAMI, ficando evidenciado que seu interesse está exclusivamente em “cumprir” seu compromisso de exportar perante a instituição financeira com quem contratou os ACC/PPE e nos dólares que recebe da filial da CARGILL em Turks e Caicos e/ou da controlada Cargill Commodities. E concluiu que, inegavelmente, a substância do negócio jurídico não é de compra e venda de mercadorias; sua essência é, notadamente, financeira. Ocorre que a substância do negócio jurídico em nenhum momento foi omitido do controle aduaneiro, conforme cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes e esclarecidas em procedimento fiscal. Portanto, entendo que não há que se falar em divergência entre o negócio aparente do negócio real, passível de atrair a conduta dolosa representada por simulação. 3.3.2. Das Exportações realizadas pela ADAMI Com relação ao fluxo anual de exportação da ADAMI, informou a Fiscalização, conforme dados extraídos do Sistema DW, que a partir de 2011 as exportações para a CARGILL chegam a ultrapassar o montante de exportações de outros produtos. Vejamos: Fl. 1486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720025/2023-48 24 Consta igualmente no TVF que nos anos de 2019 e 2020, fora as exportações feitas ao interesse da CARGILL, todas as demais mercadorias registradas pela ADAMI estão classificadas no capítulo 44 da NCM, que se refere a “Madeira, carvão vegetal e obras de madeira. Vejamos a tabela colacionada pela Fiscalização: Conclui a Fiscalização que “toda a formatação dessas exportações de commodities agrícolas, realizadas sob o amparo de contratos de performance de exportação, não é, materialmente, de compra e venda de mercadorias, mas sim de aquisição indireta de dólares e de documentos de exportação pura e simplesmente para cumprir compromissos de Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio que a ADAMI assumiu. Na persecução desse objetivo, porém, a empresa constou, formalmente, como exportadora de mercadorias efetivamente exportadas pela CARGILL, ocultando-a das operações.” Considerando as razões adiantes, entendo que não assiste razão às conclusões da Autoridade Fiscal. 3.3.3. Dos Contratos de Compra e Venda de Mercadorias para Exportação (performance de exportação) Vejamos um exemplo de Contrato de Compra e Venda firmado entre a CARGILL e ADAMI, apresentados em Procedimento Fiscal: Fl. 1487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720025/2023-48 25 Em TVF assim concluiu a Fiscalização: A análise das cláusulas contratuais nos permite concluir claramente que, na prática, o exportador é a CARGILL, sendo que a ADAMI consta da operação apenas documental e formalmente, para os fins que lhe são convenientes. O primeiro aspecto a se destacar é que consta expressamente dos contratos de compra e venda firmados entre a CARGILL AGRICOLA S/A e a ADAMI que as mercadorias adquiridas da CARGILL brasileira deveriam ser exportadas para sua filial em Turcas e Caicos (ou a controlada Cargill Commodities, especificamente no último contrato celebrado), e que os recursos relativos ao pagamento dessa exportação serão utilizados para liquidar operações de adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC) e/ou prépagamento de exportações (PPE). Veja-se que o contrato é bem específico e já fica definida a destinação que a mercadoria “adquirida” deve ter, qual seja, a exportação para a própria CARGILL de Turcas e Caicos (ou Cargill Commodities), bem como a destinação dos recursos recebidos por essa exportação. Assim, pelo mesmo documento, a CARGILL “vende” e já “recompra” as mercadorias por meio de sua filial estrangeira. Fl. 1488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720025/2023-48 26 A destinação das mercadorias fica clara em mais de um ponto dos mesmos contratos, não sendo permitido à compradora lhe atribuir livre fluxo de venda: Apesar de a CARGILL estar “vendendo” as mercadorias, consta dos contratos que ela é quem providenciará toda a documentação relativa a seu despacho aduaneiro, bem como seu embarque, inclusive com a determinação do navio. Abaixo exibimos trechos distintos do contrato que demonstram o que foi dito: (...) (...) Fl. 1489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720025/2023-48 27 (...) (...) Imagem 16: Cláusulas do contrato de performance de exportação celebrado entre Adami e Cargill Mais do que isso, as mercadorias são entregues para embarque diretamente pela Cargill, sem passar pela Adami, sob gestão da Cargill, a quem cumpre instruir a Adami sobre as exportações que, a rigor, esta declarou. Até mesmo informações acerca da emissão de notas fiscais emitidas pela Adami são determinadas pela Cargill, como se demonstram no trecho dos contratos a seguir. Imagem 17: Cláusulas do contrato de performance de exportação celebrado entre Adami e Cargill Além disso, consta dos contratos uma outorga ampla de poderes da empresa compradora para a CARGILL para que ela possa praticar os atos relativos à exportação das mercadorias. Fl. 1490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720025/2023-48 28 Imagem 18: Cláusula do contrato de performance de exportação celebrado entre Adami e Cargill Os contratos deixam bem claras questões relativas à propriedade e à posse das mercadorias. Notase que a CARGILL jamais deixa de ser possuidora das mercadorias. Imagem 19: Cláusulas do contrato de performance de exportação celebrado entre Adami e Cargill Deve-se ressaltar que os contratos não priorizam a determinação do objeto negociado, mas enfatiza, por outro lado, seu valor, deixando claro que o interesse da Adami não está na aquisição das mercadorias, mas sim em receber determinada quantia cambial para cumprir seus compromissos junto ao Banco. Isso fica evidente na cláusula contratual abaixo transcrita, extraída do contrato 39/19-20(anexada junto aos demais contratos no DOC. 15), em que se consigna que a Adami deseja adquirir “certas mercadorias” mediante pagamento de peço equivalente a US$ 10.000.000,00. O valor corresponde exatamente ao adiantamento cambial que a Adami contratou com o Banco Cargill, por meio do contrato 206577084 (DOC. 7), de maneira que precisa exportar esse valor para cumprir seu compromisso. Note-se que este (39/19-20) é o único dos contratos celebrados entre a Adami e a Cargill (dentre os tratados neste Auto de Infração) que não faz menção expressa à filial de Turks e Caicós, uma vez que as exportações foram destinadas à Cargill Commodities (Uruguai), controlada da Cargill no exterior. Destaca-se, porém, que fica especificada “uma entidade pertencente ao grupo Cargill no exterior”, como destinatária das exportações, sendo esta entidade a ser indicada pela própria Cargill no contrato de exportação a ser celebrado (uma vez que é a Cargill quem providenciará toda a documentação de exportação, conforme explicado oportunamente). Fl. 1491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720025/2023-48 29 Imagem 20: Cláusulas do contrato de performance de exportação celebrado entre Adami e Cargill Por fim, além do contrato em si, em documentos denominados “Confirmação de fechamento de operação de compra e venda de mercadorias para exportação” (DOC.15), as mercadorias negociadas são secundárias, a preocupação maior está no valor negociado e nas datas de pagamento, inclusive fazendo-se uma vinculação com os contratos de adiantamento de câmbio celebrados pela Adami, conforme figuras abaixo. Fl. 1492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720025/2023-48 30 Imagem 21: Confirmação de Fechamento de Operação Salta aos olhos a incompatibilidade entre o aspecto formal dos negócios jurídicos (compra e venda de mercadorias com o fim de exportação) e o aspecto material (compra “indireta” de dólares). Desde já, importa destacar que o formalismo jurídico adotado (formalização de contratos de compra e venda, emissão de documentos fiscais etc.) não tem o condão de alterar a materialidade econômica subjacente aos negócios. Ora, na prática, o exportador é a CARGILL, a Adami consta da operação apenas documental e formalmente, para os fins que lhe foram convenientes e oportunos. 3.3.4. Dos Adicional de Preço (“FLAT”) Assim consta no ITEM 8.6 do TVF: Merece especial atenção a cláusula que dispõe sobre um adicional de preço sobre o valor das mercadorias. Esse adicional é, essencialmente, a remuneração que a CARGILL brasileira recebe pela venda da performance de exportação, que corresponde a 0,8% do valor dos contratos. Nos contratos (DOC. 15), é possível identificar como se dá a formação do preço da mercadoria, sendo o preço principal total correspondente à soma do preço base com o adicional de preço, conforme trecho extraído dos documentos, um deles abaixo exibido (o texto é idêntico em todos os contratos do DOC. 15). Fl. 1493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720025/2023-48 31 Imagem 22: Cláusulas do contrato de performance de exportação celebrado entre Adami e Cargill O referido adicional está discriminado de forma idêntica no item III.4 dos contratos, conforme exemplo abaixo: Imagem 23: Cláusula do contrato de performance de exportação celebrado entre Adami e Cargill Está aí, portanto, a conveniência, para a CARGILL, na celebração de performances de exportação: ela aufere receitas pela venda do “direito” de seu cliente constar como exportador de mercadorias cujo adquirente seguinte é ela mesma, por meio de sua filial ou controlada no exterior. É importante ressaltar que a posterior exportação das mercadorias é realizada pelo preço base, ou seja, de antemão, o comprador sabe que entre a compra e a revenda, seu resultado, na moeda negociada, será negativo em valor equivalente ao adicional de preço pago à CARGILL brasileira. O comprador da performance tem expectativa de prejuízo na operação, que só será lucrativa se houver uma desvalorização cambial entre a “compra” e a “venda” que compense o adicional de preço pago. A despesa da Adami com os referidos flats foi por ela informada em sua resposta à intimação (DOC. 5), abaixo exibida: Com relação às apurações acima reproduzidas, observo que a especulação na venda de commodities é uma prática legítima e, portanto, não pode ser considerada infração. Da análise dos autos, não é possível concluir que a estrutura da trading formalmente constituída no exterior — e, portanto, legalmente registrada e habilitada — tenha sido criada com o propósito de ocultar os reais intervenientes nas operações ou de auferir qualquer benefício indevido por meio de interposição fraudulenta. A meu ver, a análise da forma de constituição da filial da empresa CARGILL no exterior extrapola os limites da atuação da Fiscalização, que deve se restringir à verificação de elementos concretos que permitam a subsunção dos fatos à norma que tipifica a interposição fraudulenta, conforme delineado no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Sem a demonstração de que a estrutura societária foi utilizada de modo simulado ou fraudulento, com intenção dolosa voltada à burla do controle aduaneiro, não se configura a infração imputada. Fl. 1494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720025/2023-48 32 Cumpre observar, com relação à afirmação da Fiscalização, de que a DU-E 19BR0014613971 foi registrada em 24/10/2019, cinco dias antes da emissão da nota fiscal de venda da CARGILL para a ADAMI, que ocorreu em 29/10/2019, que tem razão a defesa ao argumentar que a legislação permite a emissão de Notas Fiscais após o registro da DU-E. O artigo 97 da Instrução Normativa RFB 1.702/2017 assim prevê: Art. 97. Para a elaboração da DU-E, o declarante deverá: I - indicar, em campo próprio da DU-E, que se trata de embarque antecipado; e II - prestar todas as informações necessárias, sem a indicação de nota fiscal para a operação, utilizando um item da DU-E para cada produto a exportar. Destaco, ainda, que a adoção do Incoterm FOB (Free On Board) justifica o fato de a empresa CARGILL deter o controle sobre aspectos operacionais da exportação, tais como a escolha dos navios de embarque, bem como a determinação dos valores e quantidades destinadas à sua filial no exterior. Tal circunstância decorre das condições contratuais livremente pactuadas entre as partes e, por si só, não caracteriza irregularidade, tampouco configura interposição fraudulenta. E não há no TVF qualquer fundamentação passível de afastar a validade do incoterm FOB (Free On Board) convencionado entre as partes, conforme contratos apresentados pela Exportadora. O termo FOB ajustado nos contratos estabelece as responsabilidades entre o vendedor e o comprador desde o ponto de origem até a entrega da mercadoria ao transportador designado no porto de embarque. Neste caso, os custos adicionais, como frete internacional, seguro e desembaraço aduaneiro, geralmente não estão incluídos no valor FOB e são de responsabilidade do comprador a partir desse ponto. Observo que através do v. Acórdão nº 1201-007.073, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste CARF, recentemente este Tribunal Administrativo afastou outra autuação lavrada contra o Grupo Cargill em um caso de tributação internacional, reconhecendo a legitimidade das operações e estrutura da Filial Cargill T&C. Naquele caso igualmente foi lavrado o auto de infração motivado na conclusão de que a Filial Cargill T&C não teria estrutura operacional própria, consistindo em mera Caixa Postal (P.O. Box) nas ilhas de Turks & Caicos, e por isso seria simulada. Da mesma forma sustentou a Fiscalização que a Filial Cargill T&C possui receitas decorrentes de vendas de produtos adquiridos da matriz e de terceiros — em menor escala —, mas também receitas decorrentes da liquidação financeira de contratos futuros de compra e venda de commodities, sem entrega efetiva de mercadoria, mecanismo chamado de string, ou seja, na mera compra e venda de “papéis” (contratos). Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720025/2023-48 33 O ilustre Relator, Conselheiro Lucas Issa Halah, enfatizou que a trading desempenhava funções legítimas, como gestão de riscos e precificação de commodities. Destacou também que a legislação brasileira prevê normas específicas para operações com paraísos fiscais, não cabendo desconsiderar sua legalidade com base em conceitos subjetivos. E pontuou que: Ou seja, considerar simulada a estrutura societária adotada pelo Contribuinte na constituição de sua filial Cargil T&C a partir da aplicação de uma regra geral (art. 149, VII)justamente em virtude da ausência de identificação de atividade substantiva da filial, enquanto a legislação já endereçou especificamente essa situação, não só determinando suas consequências fiscais em sentido diverso do pretendido pela autuação, como elegendo nas definições insertas nº conceito de paraísos fiscais a própria desnecessidade e de estrutura operacional; implica fazer tábula rasa de todos os requisitos e ônus fiscais impostos e regularmente cumpridos pelo contribuinte para manter suas relações com a Cargill T&C. Admitir essa possibilidade implica também defender uma ilógica superação do conjunto de regras especiais destinadas a lidar com os impactos fiscais da constituição de filiais em paraísos fiscais, contrariando as regras basilares de hermenêutica para priorizar a regra geral do art. 149, VII do CTN. Com relação aos critérios contábeis para classificação das Filiais, reproduzo os fundamentos do r. voto condutor: 2.4.2 CRITÉRIOS CONTÁBEIS PARA A CLASSIFICAÇÃO DAS FILIAIS De todo modo, por amor ao debate, mais é possível dizer sobre a impossibilidade de se considerar simulada a estrutura adotada também sob a ótica do Direito Privado, no qual se inserem as normas contábeis, dentre elas o CPC 02. Do voto vencedor proferido no Acórdão nº 3201-005.152 extraímos o seguinte excerto: “O fato de a filial no exterior não ter estrutura não a torna ilícita. A legislação societária (Delib. CVM 624/2010) prevê esse tipo de formatação. A legislação tributária também a pressupõe (“Preços de Transferência”), e não os veda, com ou sem estrutura. A existência, há muitos anos, dos chamados “contratos de performance de exportação” (texto acadêmico anexo), assaz comuns, os têm como pressuposto. Não há proibição de tal estrutura por parte do BCB ou da CVM.” A referida Deliberação CVM nº 624/2010, vigente até 2022, que aprovou com alterações redacionais o CPC 02, dispõe sobre o reconhecimento contábil dos efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis entre matriz nacional e filial no exterior. Em seus itens 4 e 5, distingue duas categorias de filiais nº exterior: aquelas que se caracterizam como entidades independentes (item 5), e as que não se caracterizam como entidades independentes (item 4). Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720025/2023-48 34 Vale transcrever as alterações promovidas pela Deliberação CVM que, dentre outras alterações redacionais, expressou o caráter exemplificativo do rol de elementos que caracterizam uma filial como independente. “Texto final 4. As filiais, agências, sucursais ou dependências e mesmo uma controlada nº exterior que não se caracterizam como entidades independentes mantidas por investidoras brasileiras no exterior, por não possuírem, por exemplo, corpo gerencial próprio, autonomia administrativa, não contratarem operações próprias, utilizarem a moeda da investidora como sua moeda funcional e funcionarem, na essência, como extensão das atividades da matriz, devem normalmente ser consideradas para fins do reconhecimento das variações cambiais do investimento no exterior (ver item 41(a)) como extensão das atividades da investidora. Nesse caso, é provável que a moeda funcional dessa atividade no exterior seja a mesma da investidora (ver itens 11 a 14 deste Pronunciamento). (NR)” “Texto final 5. Quando, todavia, tais filiais, agências, sucursais ou dependências se caracterizarem na essência, como um investimento no exterior por possuírem, por exemplo, suficiente corpo gerencial próprio, autonomia administrativa, contratarem operações próprias, inclusive financeiras, caracterizando-se, assim, como entidade autônoma nos termos do item 13, a matriz, no Brasil, deve reconhecer os resultados apurados, observando os critérios contábeis de conversão previstos no presente Pronunciamento reconhecendo as variações cambiais como investimento no exterior(item 41(b)). (NR)” O conteúdo normativo da deliberação CVM nº 624, e do próprio CPC 02, admite assim plenamente a constituição de filiais no exterior sem corpo gerencial próprio nem autonomia administrativa, bastando que tenha operações próprias para que sejam consideradas entidades independentes de maneira tal que seus resultados não sejam computados diretamente na contabilidade da matriz, mas sim em contabilidade própria da filial refletida na escrita da matriz nacional por meio do Método de Equivalência Patrimonial. Evidentemente, estamos cientes de que as normas contábeis buscam sobretudo analisar a essência econômica sobre a forma, muitas vezes em detrimento dos conceitos jurídicotributários firmados pela Lei. Contudo, considerando que o Fisco busca a desconsideração da filial a partir de argumentos de falta de substância e, consequentemente, de simulação, os critérios de análise econômica eleitos pela contabilidade para identificar se e em que circunstâncias uma filial pode ou não ser considerada entidade independente calham à fiveleta. Analisando o caso à luz destes critérios, verificamos que sob uma ótica essencialmente econômica, basta à caracterização da independência da filial (pois o rol é expressamente exemplificativo) a contratação de operações próprias pela filial, requisito verificado no caso dos autos. Identifica-se nos autos não só a ausência de controvérsia quanto ao fato de a Cargill T&C ter celebrado em nome próprio contratos com partes não Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720025/2023-48 35 relacionadas, como que a Cargil T&C, em virtude de tais contratos, figurou com parte em litígios submetidos ao juízo arbitral, dos quais fazem provas as duas sentenças arbitrais acostadas à Impugnação sob o Doc nº 10, a partir das e-fls. 4.941. O seguinte excerto de e-fls. 4.957, já taxado pela parte para manter a confidencialidade dos termos sigiloso, confirma que o vendedor no litígio era a Cargill T&C, e não a matriz. É verdade que a matriz é mencionada como um dos “Respondents” na primeira página da segunda Sentença Arbitral (e-fl. 4.956), mas trata-se de mera indicação de que a matriz seguiria em cópia (c/o), sendo o “Respondent” Cargill T&C a vendedora de direito conforme o relato contido na imagem anterior, das fls. 4.957. E a triangulação das operações de maneira que a remessa das mercadorias se desse diretamente da matriz no Brasil ao destinatário final tampouco haveria de causar espécie. Trata-se de triangulação admitida no direito doméstico e amparada pela legislação de ICMS, assim como também é admitida no comércio internacional, nas chamadas operações Back to Back, reconhecidas tanto pelas normas do Banco Central (Circular n° 3.691/2013), quanto pelas normas da Receita Federal (artigo 37 da Instrução Normativa RFB n° 1.312/2012), razão pela qual não há de causar espécie uma operação triangular em que o Brasil, em vez de se encontrar no vértice central (como ocorre nas operações Back to Back) encontra-se em uma das extremidades. A análise factual à luz das normas contábeis confirma, ser impertinente falar-se em simulação. Em outra decisão proferida por este CARF em julgamento à mesma acusação sobre idêntico modelo de negócio, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário da CARGILL através do v. Acórdão nº 3201-005.152, assim ementado: Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720025/2023-48 36 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2013 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA FRAUDE OU OCULTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. Não constatada a ocultação do real adquirente, mediante fraude ou simulação, nas operações de comércio exterior, a pessoa jurídica indicada como interposta e os indicados como beneficiários dessa interposição não respondem pela conversão da pena de perdimento em multa porque os fatos não subsumem à interposição fraudulenta prevista no inciso V, § 1.º, Art. 23 do Decreto 1.455/76. Chama a atenção do r. voto do i. Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, que expressou a conclusão daquele Colegiado de que a “existência da filial Cargill T&C pode justificarse como necessidade de ser uma trading no exterior, para gestão cambial, para operações de performance de exportação, e para facilitar negócios sob jurisdição britânica. Outro possível motivo é o chamado “mercado FOB”, isto é, a compra de fornecedores brasileiros pagando em dólar (os fornecedores brasileiros que não queiram perder os direitos cambiais e os benefícios de exportação).” Observou aquele Conselheiro que o fato de a filial no exterior não ter estrutura física própria não torna a operação ilícita. A legislação societária (Deliberação CVM 624/2010) permite esse tipo de configuração, assim como a legislação tributária, que a admite no contexto de "Preços de Transferência", sem vedar a sua constituição, com ou sem estrutura. A prática dos contratos de performance de exportação, bastante comuns, pressupõe essa configuração. Não há proibição desse modelo por parte do BCB ou da CVM. E assim concluiu a declaração de voto que expressou a conclusão do Colegiado naquele julgamento: Embora a operação (filial formal no exterior) possa configurar abuso de forma, com possíveis consequências na apuração de IRPJ e CSLL, e relacionados aos contratos de ACC, o elemento doloso estaria na movimentação patrimonial da filial. Assim, a filial, mero instrumento formal para fins diversos, não poderia ter gerado receitas, custos, despesas, patrimônio, conforme a materialidade exigida pelo direito tributário. No entanto, essa discussão deve ser travada em eventuais autuações quanto ao IRPJ e CSLL, dissociada da discussão sobre malferimento do controle aduaneiro. Em nenhum momento a estrutura de possuir uma trading formalmente no exterior, dependia de ocultação dos clientes, dependia apenas da legalidade dessa estrutura. É certo que o tipo infracional acusado prescinde da comprovação do dano ao erário. O dano é presumido quando há ocultação dolosa de interveniente no comércio exterior, cf. art. 23, caput, e inciso V, do Decretolei 1.455/76. Todavia, é Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720025/2023-48 37 necessário comprovar o dolo no tipo acusado, dolo na ocultação de interveniente no comércio exterior. Enfim, e esse é o ponto fulcral, a possível simulação nesses casos é a personalidade jurídica no exterior como titular de alterações patrimoniais. Mas isso não conforma, como animus criminis, a ocultação dos clientes. Em outras palavras, o esteio da recorrente, nessas operações, é a legalidade, ou pretendida legalidade, da configuração desse formalismo organizado, e não a ocultação da filial ou dos clientes. Isto é, a recorrente não ocultou dolosamente os clientes, porque não precisava disso. Os registros de exportação não comportam campo para “reais compradores”, tal como os registro de importação os têm. Até hoje, os registros de identificação do importador no exterior são o nome e endereço do importador, país do importador e país de destino final. Desde que a existência de filial formal no exterior seja lícita, como intermediária nas operações, é mesmo seu nome que deve constar como compradora. Se a estrutura é lícita, os controles de exportação deveriam prever campo para a informação de “clientes finais”, ou “cliente da depois empresa ligada no exterior”, caso tal controle seja de interesse do Fisco. Todavia, não o há, como há na importação. Se não havia campo para a informação de cliente posterior, e se intimada, a empresa disponibilizou os dados dos clientes, então cumpriu o obrigação de transparência (se prontamente ou depois de titubear, tal fato não altera o resultado). Pois, é óbvio que o cliente final das mercadorias não era a própria Cargill. E o óbvio não se revela como fato que se tentou ocultar. Nas próprias Notas Fiscais de venda consta como compradora a filial da Cargill com endereço em PO Box. Assim, não se vislumbra que o propósito da recorrente fosse ocultar o cliente final. Não se tentou disfarçar a compradora, filial Cargill, como se fosse parte não relacionada. O que se extrai da documentação de exportação e do conhecimento do mercado internacional de commodities é que a operação, nos moldes em que relatada nestes autos, sempre se tratou de gestão cambial, gestão de “mercado de performance de exportação” e “mercado FOB”. Assim, o elemento doloso, se existente, não está na ocultação de clientes, mas, eventualmente, na utilização da estrutura para manipulação de preços, receitas e custos. Registro que, em sessão de julgamento, o conselheiro Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, no sentido de que o CNPJ da filial estava ativo, e não foi objeto de processo de inaptidão por parte do Fisco. Registro ainda que, em sessão de julgamento, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira apontou a ausência de trabalho fiscal quanto aos pagamentos das referidas exportações. Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720025/2023-48 38 Minha convicção (art. 29 do PAF), portanto, a partir dos elementos dos autos e da prática comercial internacional de commodities, é de que não havia ocultação dolosa de interveniente na operação de comércio exterior. O que havia é a organização de uma estrutura formal, que tem suas motivações próprias, e com possíveis e eventuais ilícitos em outros âmbitos, por eventual abuso de forma, como dito, mas que não revela o tipo infracional acusado, a ocultação dolosa dos clientes, que não transparece de tudo o que foi exposto. Ausente a ocultação dolosa, cede toda a motivação da acusação fiscal, nº presente processo. (sem destaque no texto original) Destaco, ainda, a declaração de voto da ilustre Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que “cabe à fiscalização, ao examinar a conduta sancionada, fazê-lo tendo em consideração o mercado nº qual se insere o contribuinte. Desnecessário, assim, diante das precisas colocações do Conselheiro, tecer maiores comentários acerca da legalidade da estrutura, existência do propósito negocial e, por outro lado, ausência de demonstração de qualquer irregularidade nas operações de exportação examinadas.” Igualmente destaco a declaração de voto do ilustre Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que observou o fato de as Exportações ocorreram sob o inconterm FOB, estabelecendo a responsabilidade da Exportadora de entregar os produtos livres e desembaraçados no Porto de Saída do Brasil. Concordo com o posicionamento expressado nos excelentes votos que conduziram o v. acórdão acima, uma vez que – reitero - questões relativas à estrutura (ou ausência de) da filial importadora, ou mesmo o entendimento de que esta figura poderia ter por objetivo economia tributária, não atingem a validade da operação de exportação realizada e o controle aduaneiro a ser exercido. Por fim, neste mesmo sentido, em processo envolvendo fatos idênticos relacionadas à CARGILL em operações realizadas por outra Exportadora (VIPAL), a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, por unanimidade de votos, decidiu por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento da multa substitutiva do perdimento ante a ausência da infração. O v. Acórdão nº 3402-013.647, de relatoria do ilustre Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, foi proferido com a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2023 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENCIA DA INCOMPETENCIA DA AUTORIDADE FISCAL. PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA AO PERDIMENTO. COMPETÊNCIA DO AFRFB. Incumbe ao Auditor-Fiscal da RFB constituir o crédito tributário e executar os procedimentos de fiscalização, praticando os atos relacionados com o controle Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720025/2023-48 39 aduaneiro, inclusive no que se refere à aplicação da multa substitutiva à pena de perdimento. EXPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO PREVISTA NO ART. 23, V, § 3º do Decreto Lei n 1455/1976. NÃO COMPROVAÇÃO. A infração ora capitulada exige a demonstração, por parte da autoridade fiscal, da ocultação do vendedor/exportador, mediante fraude ou simulação, o que exige a presença do dolo. Não havendo a ocultação ou qualquer outro elemento a conduta se torna atípica de modo a resultar em cancelamento do lançamento ou na própria anulação do Auto. Em resumo, tem razão as defesas ao afirmarem que sempre indicaram a origem e a destinação dos produtos comercializados, bem como demais informações solicitadas para o adequado controle aduaneiro, de forma que resta afastada a simulação sobre as operações realizadas e, portanto, resta demonstrada a insubsistência do auto de infração. 3.4. Da Multa por Cessão de Nome Como já mencionado, o presente litígio trata sobre a multa prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, que assim prevê: Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando que a Fiscalização concluiu pela incidência do inciso V do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, consequentemente aplicou ao Exportador a penalidade de multa de 10% do valor da operação, na forma prevista no dispositivo legal acima. Por sua vez, diante dos fundamentos deste voto e, como não há simulação sobre as operações realizadas, da mesma forma não cabe ser aplicada a multa objeto deste litígio. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o auto de infração. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720025/2023-48 40 Fl. 1503DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10730.723922/2011-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 29/10/2008 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção.
Numero da decisão: 3001-003.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.288, de 18 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10730.012287/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 29/10/2008 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção.

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REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.288, de 18 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10730.012287/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.302 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723922/2011-69 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 006-63.745 de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente, que tratava sobre o descumprimento de procedimento de extinção de regime de admissão temporária. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado o recorrente aviou o presente remédio recursivo, com as seguintes alegações, em síntese: 1. Tempestividade; 2. Da decisão proferida pela DRJ; 3. As razões da Recorrente; 4. Do próprio reconhecimento da Receita Federal; 5. Conclusão. Na conclusão requer: Diante de todo o exposto, requerer o conhecimento do presente Recurso Voluntário, para o seu devido processamento e no mérito, deve ser dado provimento para que seja considerado insubsistente o auto de infração lavrado pela Autoridade Fiscal no processo 10730.723922/2011-69, exonerando-se assim o crédito tributário em discussão. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.302 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723922/2011-69 3 Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento Posto isso, passo à análise das razões recursais. DIREITO Do próprio reconhecimento da Receita Federal. Defende a Recorrente que ‘ocorrendo a substituição do beneficiário do regime REPETRO relativamente ao bem principal, os bens acessórios a esse destinados foram automaticamente transferidos, dispensando-se qualquer outra formalidade, uma vez que incorporado ao inventário do bem principal, o acessório segue o principal’. Diz que a Receita Federal tem entendimento dessa forma, face documentação anexada, onde os despachos de exportação informam dentro do sistema ECAC – Receita Federal, que ocorrendo a baixa do Termo de Responsabilidade do bem principal, os bens acessórios têm a mesma destinação. Nesse sentido, transcreve um despacho: “Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Natal/RN DDA: 10010.016576/1015-64 INTERESSADO:PAN MARINE DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:42.519.082/0001-25 ASSUNTO: Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária - Termo de Ciência 1.Trata o presente termo sobre a concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária ao amparo do Repetro aplicado aos bens objeto da DI nº 10/1468889-4, que são acessórios da embarcação DIANA TIDE, registrada pelo interessado acima qualificado, na condição de beneficiário do regime, cujo termo final do prazo de vigência foi fixado em 16/03/2018 (prazo concedido ao bem principal). 2.De acordo com a documentação constante dos autos, este regime foi extinto mediante a adoção das providências previstas nos artigos 367, I, e 461 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados no artigo 25, I da IN RFB nº 1.415, de 2013. Portanto, a extinção do regime se deu pela reexportação com base na Declaração de Exportação (DE) nº 2185463721/5 (Registro de Exportação nº 18/0182152-001) cujo despacho já se encontra averbado. 3.Nos termos do artigo 122 da IN RFB nº 1.600, de 2015, tendo em vista o cumprimento dos compromissos assumidos no termo de responsabilidade consubstanciado na DI citada, considera-se baixado o termo de responsabilidade a ela vinculado. 4. Uma vez encerrado o controle da aplicação do regime, o presente dossiê digital de atendimento (DDA) de controle do regime será arquivado pelo prazo de 05 (cinco) anos. Natal, 18/05/2018. Assinado digitalmente HAROLDO GADÊLHA PAIVA - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Matrícula nº 11969 - Fl. 371 RN NATAL IRF Cópia Documento.” Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.302 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723922/2011-69 4 Essa, segundo a Recorrente, é a prova maior de que ‘todos os bens acessórios foram realizados transferência a DI da embarcação, e devidamente informados no campo – dados complementares – da DI do bem principal’, eis que as partes e as peças não agregam valor ao bem principal, que é a embarcação. Entretanto, entendo que não assiste razão a Recorrente, porque a legislação é clara ao determinar que há de ser realizado formalmente tanto a ‘entrada’ e ‘saída’, ou seja, há de providenciar o beneficiário a formalização do requerimento inicial e informação final, sendo que no caso em tela assim não procedeu a Recorrente. Como se vê nos autos, ela entende que ao realizar a formalização da extinção do regime de admissão temporária da embarcação e constar em seu inventário a DI nº 08/2023293-3, cumpriu sua obrigação. O que, em verdade, não socorre a IN. Adoto como minhas as razões de um dos votos no mesmo sentido que está cristalizado no Colegiado. Confira: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado razão pela qual dele conheço. Mérito. A Recorrente “Maré Alta” requereu a concessão do regime especial da admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”. A Recorrente requereu a concessão do regime especial da admissão temporária aos bens acessórios descritos n RCR 223/07, destinados à embarcação “Oil Vibrant” (bem principal). O deferimento da concessão do regime especial aos acessórios foi formalizado em Declaração de Importação, tendo sido lavrado Termo de Responsabilidade, suspendendo-se as obrigações fiscais dos bens acessórios pelo mesmo prazo do bem principal. Foi requerida a prorrogação do regime. Foi concedido novo regime de admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”, todavia, tendo novo beneficiário, qual seja a empresa “Pan Marine”. Com a transferência baixou-se o TR, registrou-se nova DI e elaborou-se novo TR. Todavia, nada foi feito em relação aos bens acessórios e a fiscalização entendeu que em relação a eles o regime aduaneiro foi extinto. O fundamento para este entendimento é o de que apesar de haver regra no sentido de que “a prorrogação do regime em relação ao principal automaticamente aplica-se aos seus acessórios” (art. 21 da IN 285/09), o caso dos autos é distinto, qual seja o de nova admissão ao regime, pois houve “nova admissão ao regime”, com “troca de beneficiário”, hipótese em que não se aplicam as normas de “prorrogação”. IN 285/09 Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.302 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723922/2011-69 5 Seção VI Da Prorrogação do Prazo de Vigência do Regime Art. 21. A prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária será concedida, a pedido do interessado, com base em Requerimento de Prorrogação do Regime (RPR), de acordo com modelo constante do Anexo III à Instrução Normativa SRF nº 285, de 2003, apresentado pelo beneficiário antes de expirado o prazo concedido. § 1º O RPR será instruído com: I - novo TR; II - ADE vigente à data da formalização do pedido de prorrogação; III - aditivo ou novo contrato de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, quando for o caso; e IV - autorização para permanência no mar territorial brasileiro, emitida pelo órgão competente da Marinha do Brasil, quando se tratar de embarcação ou plataforma que dependa de autorização. § 2º Tratando-se de admissão temporária dos bens referidos no § 1º do art. 2º, o prazo de vigência do regime será considerado automaticamente prorrogado na mesma medida do prazo dos bens a que se vinculem, dispensada qualquer formalidade. Art. 22. A prorrogação do prazo de vigência do regime compete ao titular da unidade da RFB responsável pela concessão. Parágrafo único. Na hipótese de apresentação do RPR na unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens, caberá ao seu titular decidir sobre a prorrogação solicitada e encaminhar o respectivo processo, acompanhado do novo TR, à unidade responsável pela concessão, para fim de controle. Art. 23. Não será aceito pedido de prorrogação apresentado após o término do prazo fixado para a permanência dos bens no País. (...) Seção IX Da Nova Admissão no Regime Art. 27. Poderá ser concedida nova admissão temporária, sem exigência de saída do território aduaneiro, desde que atendidos os requisitos para aplicação do regime previsto nesta Instrução Normativa e observadas as formalidades exigidas para a extinção e concessão do regime, dispensada a verificação física do bem, nas hipóteses de: I - mudança de beneficiário do regime; II - mudança de valor em virtude de consolidação de inventário, incorporação ou redução de bens submetidos ao regime; III - vencimento do prazo de permanência do bem no País, sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou uma das providências previstas no art. 25. § 1º A concessão de nova admissão temporária compete ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontre o bem, que Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.302 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723922/2011-69 6 deverá comunicar o procedimento adotado à unidade da RFB responsável pela concessão anterior, para fins de baixa do TR. § 2º Na hipótese do inciso I do caput, a concessão do regime está condicionada à anuência do beneficiário anterior. § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, o regime anterior será considerado extinto após o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão no novo regime ou após esgotado o prazo do regime anterior, o que ocorrer primeiro. § 4º A responsabilidade do novo beneficiário inicia-se com o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão previsto no § 3º. § 5º Na hipótese do inciso II do caput, o beneficiário deverá: I - apresentar o novo contrato, dentro do prazo de vigência do regime aduaneiro de admissão temporária originalmente concedido; II - apresentar novo inventário da embarcação, para inclusão dos bens incorporados; e III - informar, relativamente a cada bem contemplado no inventário, por unidade da RFB de despacho, os números do processo e da DI correspondentes, discriminando-a por adição e item. § 6º Na hipótese do inciso III do caput, será exigido o pagamento da multa prevista no inciso I do art. 72 da Lei nº 10.833, de 2003. § 7º O pedido de novo regime deverá ser apresentado antes de iniciada a execução do TR. Efetivamente, tratam-se de dois institutos distintos, quais sejam (i) a mera prorrogação do prazo, hipótese em que a prorrogação do principal aplica-se automaticamente ao acessório, prorrogando-o, e (ii) da nova admissão ao regime, quando há mudança no beneficiário, hipótese em que a norma de regência exige as formalidades que não foram cumpridas pela Recorrente, razão suficiente a que sejam aplicadas as consequências nela previstas, e pela qual voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Ao ver desse julgador o processo em testilha é na mesma seara do acima, já que ele trata de autuação em relação: 1. descumprimento com relação ao procedimento de extinção do regime de admissão temporária, pois entende que os bens admitidos nessa ocasião eram destinados, como acessórios, a suprir a embarcação “Oil Onyx” que havia sido admitida sob o mesmo regime. 2. A referida embarcação foi objeto de concessão de novo regime de admissão temporária, com transferência para outro beneficiário (PAN MARINE, CNPJ n. 42.519.082/0001-25). 3. O procedimento de transferência foi registrado na DI nº 08/2023293-3. 4. Em decorrência desta transferência, o regime anterior da embarcação foi extinto com baixa do Termo de Responsabilidade anterior. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.302 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723922/2011-69 7 5. A transferência abrangeu somente a embarcação. 6. Em relação aos bens acessórios, não teria ocorrido a extinção do regime que autorizava sua permanência no Brasil. O fundamento para este entendimento é o de que apesar de haver regra no sentido de que “a prorrogação do regime em relação ao principal automaticamente aplica-se aos seus acessórios” (art. 21 da IN 285/09), o caso dos autos é distinto, qual seja o de nova admissão ao regime, pois houve “nova admissão ao regime”, com “troca de beneficiário”, hipótese em que não se aplicam as normas de “prorrogação”. No mesmo sentido, eis alguns dentre os vários julgados no CARF: Número do processo: 10730.723936/2011-82 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 20/04/2005 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. Número da decisão: 3302-010.800 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Número do processo: 10730.723564/2011-94 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021 Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.302 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723922/2011-69 8 Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 31/01/2007 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. Numero da decisão: 3302-010.783 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD Portanto, seguindo ao entendimento do CARF, não há razão à Recorrente que não observou a exigência e formalidade legal. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário aviado e, no mérito nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10730.012276/2010-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 07/08/2007 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção.
Numero da decisão: 3001-003.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.288, de 18 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10730.012287/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 07/08/2007 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.288, de 18 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10730.012287/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

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REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.288, de 18 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10730.012287/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.289 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.012276/2010-20 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 006-63.392 de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente, que tratava sobre o descumprimento de procedimento de extinção de regime de admissão temporária. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado o recorrente aviou o presente remédio recursivo, com as seguintes alegações, em síntese: 1. Tempestividade; 2. Da decisão proferida pela DRJ; 3. As razões da Recorrente; 4. Do próprio reconhecimento da Receita Federal; 5. Conclusão. Na conclusão requer: Diante de todo o exposto, requerer o conhecimento do presente Recurso Voluntário, para o seu devido processamento e no mérito, deve ser dado provimento para que seja considerado insubsistente o auto de infração lavrado pela Autoridade Fiscal no processo 10730.012276/2010-20, exonerando-se assim o crédito tributário em discussão. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.289 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.012276/2010-20 3 Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento Posto isso, passo à análise das razões recursais. DIREITO Do próprio reconhecimento da Receita Federal. Defende a Recorrente que ‘ocorrendo a substituição do beneficiário do regime REPETRO relativamente ao bem principal, os bens acessórios a esse destinados foram automaticamente transferidos, dispensando-se qualquer outra formalidade, uma vez que incorporado ao inventário do bem principal, o acessório segue o principal’. Diz que a Receita Federal tem entendimento dessa forma, face documentação anexada, onde os despachos de exportação informam dentro do sistema ECAC – Receita Federal, que ocorrendo a baixa do Termo de Responsabilidade do bem principal, os bens acessórios têm a mesma destinação. Nesse sentido, transcreve um despacho: “Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Natal/RN DDA: 10010.016576/1015-64 INTERESSADO:PAN MARINE DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:42.519.082/0001-25 ASSUNTO: Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária - Termo de Ciência 1.Trata o presente termo sobre a concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária ao amparo do Repetro aplicado aos bens objeto da DI nº 10/1468889-4, que são acessórios da embarcação DIANA TIDE, registrada pelo interessado acima qualificado, na condição de beneficiário do regime, cujo termo final do prazo de vigência foi fixado em 16/03/2018 (prazo concedido ao bem principal). 2.De acordo com a documentação constante dos autos, este regime foi extinto mediante a adoção das providências previstas nos artigos 367, I, e 461 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados no artigo 25, I da IN RFB nº 1.415, de 2013. Portanto, a extinção do regime se deu pela reexportação com base na Declaração de Exportação (DE) nº 2185463721/5 (Registro de Exportação nº 18/0182152-001) cujo despacho já se encontra averbado. 3.Nos termos do artigo 122 da IN RFB nº 1.600, de 2015, tendo em vista o cumprimento dos compromissos assumidos no termo de responsabilidade consubstanciado na DI citada, considera-se baixado o termo de responsabilidade a ela vinculado. 4. Uma vez encerrado o controle da aplicação do regime, o presente dossiê digital de atendimento (DDA) de controle do regime será arquivado pelo prazo de 05 (cinco) anos. Natal, 18/05/2018. Assinado digitalmente HAROLDO GADÊLHA PAIVA - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Matrícula nº 11969 - Fl. 371 RN NATAL IRF Cópia Documento.” Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.289 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.012276/2010-20 4 Essa, segundo a Recorrente, é a prova maior de que ‘todos os bens acessórios foram realizados transferência a DI da embarcação, e devidamente informados no campo – dados complementares – da DI do bem principal’, eis que as partes e as peças não agregam valor ao bem principal, que é a embarcação. Entretanto, entendo que não assiste razão a Recorrente, porque a legislação é clara ao determinar que há de ser realizado formalmente tanto a ‘entrada’ e ‘saída’, ou seja, há de providenciar o beneficiário a formalização do requerimento inicial e informação final, sendo que no caso em tela assim não procedeu a Recorrente. Como se vê nos autos, ela entende que ao realizar a formalização da extinção do regime de admissão temporária da embarcação e constar em seu inventário a DI nº 08/2023293-3, cumpriu sua obrigação. O que, em verdade, não socorre a IN. Adoto como minhas as razões de um dos votos no mesmo sentido que está cristalizado no Colegiado. Confira: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado razão pela qual dele conheço. Mérito. A Recorrente “Maré Alta” requereu a concessão do regime especial da admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”. A Recorrente requereu a concessão do regime especial da admissão temporária aos bens acessórios descritos n RCR 223/07, destinados à embarcação “Oil Vibrant” (bem principal). O deferimento da concessão do regime especial aos acessórios foi formalizado em Declaração de Importação, tendo sido lavrado Termo de Responsabilidade, suspendendo-se as obrigações fiscais dos bens acessórios pelo mesmo prazo do bem principal. Foi requerida a prorrogação do regime. Foi concedido novo regime de admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”, todavia, tendo novo beneficiário, qual seja a empresa “Pan Marine”. Com a transferência baixou-se o TR, registrou-se nova DI e elaborou-se novo TR. Todavia, nada foi feito em relação aos bens acessórios e a fiscalização entendeu que em relação a eles o regime aduaneiro foi extinto. O fundamento para este entendimento é o de que apesar de haver regra no sentido de que “a prorrogação do regime em relação ao principal automaticamente aplica-se aos seus acessórios” (art. 21 da IN 285/09), o caso dos autos é distinto, qual seja o de nova admissão ao regime, pois houve “nova admissão ao regime”, com “troca de beneficiário”, hipótese em que não se aplicam as normas de “prorrogação”. IN 285/09 Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.289 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.012276/2010-20 5 Seção VI Da Prorrogação do Prazo de Vigência do Regime Art. 21. A prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária será concedida, a pedido do interessado, com base em Requerimento de Prorrogação do Regime (RPR), de acordo com modelo constante do Anexo III à Instrução Normativa SRF nº 285, de 2003, apresentado pelo beneficiário antes de expirado o prazo concedido. § 1º O RPR será instruído com: I - novo TR; II - ADE vigente à data da formalização do pedido de prorrogação; III - aditivo ou novo contrato de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, quando for o caso; e IV - autorização para permanência no mar territorial brasileiro, emitida pelo órgão competente da Marinha do Brasil, quando se tratar de embarcação ou plataforma que dependa de autorização. § 2º Tratando-se de admissão temporária dos bens referidos no § 1º do art. 2º, o prazo de vigência do regime será considerado automaticamente prorrogado na mesma medida do prazo dos bens a que se vinculem, dispensada qualquer formalidade. Art. 22. A prorrogação do prazo de vigência do regime compete ao titular da unidade da RFB responsável pela concessão. Parágrafo único. Na hipótese de apresentação do RPR na unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens, caberá ao seu titular decidir sobre a prorrogação solicitada e encaminhar o respectivo processo, acompanhado do novo TR, à unidade responsável pela concessão, para fim de controle. Art. 23. Não será aceito pedido de prorrogação apresentado após o término do prazo fixado para a permanência dos bens no País. (...) Seção IX Da Nova Admissão no Regime Art. 27. Poderá ser concedida nova admissão temporária, sem exigência de saída do território aduaneiro, desde que atendidos os requisitos para aplicação do regime previsto nesta Instrução Normativa e observadas as formalidades exigidas para a extinção e concessão do regime, dispensada a verificação física do bem, nas hipóteses de: I - mudança de beneficiário do regime; II - mudança de valor em virtude de consolidação de inventário, incorporação ou redução de bens submetidos ao regime; III - vencimento do prazo de permanência do bem no País, sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou uma das providências previstas no art. 25. § 1º A concessão de nova admissão temporária compete ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontre o bem, que Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.289 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.012276/2010-20 6 deverá comunicar o procedimento adotado à unidade da RFB responsável pela concessão anterior, para fins de baixa do TR. § 2º Na hipótese do inciso I do caput, a concessão do regime está condicionada à anuência do beneficiário anterior. § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, o regime anterior será considerado extinto após o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão no novo regime ou após esgotado o prazo do regime anterior, o que ocorrer primeiro. § 4º A responsabilidade do novo beneficiário inicia-se com o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão previsto no § 3º. § 5º Na hipótese do inciso II do caput, o beneficiário deverá: I - apresentar o novo contrato, dentro do prazo de vigência do regime aduaneiro de admissão temporária originalmente concedido; II - apresentar novo inventário da embarcação, para inclusão dos bens incorporados; e III - informar, relativamente a cada bem contemplado no inventário, por unidade da RFB de despacho, os números do processo e da DI correspondentes, discriminando-a por adição e item. § 6º Na hipótese do inciso III do caput, será exigido o pagamento da multa prevista no inciso I do art. 72 da Lei nº 10.833, de 2003. § 7º O pedido de novo regime deverá ser apresentado antes de iniciada a execução do TR. Efetivamente, tratam-se de dois institutos distintos, quais sejam (i) a mera prorrogação do prazo, hipótese em que a prorrogação do principal aplica-se automaticamente ao acessório, prorrogando-o, e (ii) da nova admissão ao regime, quando há mudança no beneficiário, hipótese em que a norma de regência exige as formalidades que não foram cumpridas pela Recorrente, razão suficiente a que sejam aplicadas as consequências nela previstas, e pela qual voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Ao ver desse julgador o processo em testilha é na mesma seara do acima, já que ele trata de autuação em relação: 1. descumprimento com relação ao procedimento de extinção do regime de admissão temporária, pois entende que os bens admitidos nessa ocasião eram destinados, como acessórios, a suprir a embarcação “Oil Onyx” que havia sido admitida sob o mesmo regime. 2. A referida embarcação foi objeto de concessão de novo regime de admissão temporária, com transferência para outro beneficiário (PAN MARINE, CNPJ n. 42.519.082/0001-25). 3. O procedimento de transferência foi registrado na DI nº 08/2023293-3. 4. Em decorrência desta transferência, o regime anterior da embarcação foi extinto com baixa do Termo de Responsabilidade anterior. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.289 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.012276/2010-20 7 5. A transferência abrangeu somente a embarcação. 6. Em relação aos bens acessórios, não teria ocorrido a extinção do regime que autorizava sua permanência no Brasil. O fundamento para este entendimento é o de que apesar de haver regra no sentido de que “a prorrogação do regime em relação ao principal automaticamente aplica-se aos seus acessórios” (art. 21 da IN 285/09), o caso dos autos é distinto, qual seja o de nova admissão ao regime, pois houve “nova admissão ao regime”, com “troca de beneficiário”, hipótese em que não se aplicam as normas de “prorrogação”. No mesmo sentido, eis alguns dentre os vários julgados no CARF: Número do processo: 10730.723936/2011-82 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 20/04/2005 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. Número da decisão: 3302-010.800 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Número do processo: 10730.723564/2011-94 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021 Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.289 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.012276/2010-20 8 Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 31/01/2007 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. Numero da decisão: 3302-010.783 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD Portanto, seguindo ao entendimento do CARF, não há razão à Recorrente que não observou a exigência e formalidade legal. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário aviado e, no mérito nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 188DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10730.723913/2011-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 29/10/2008 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção.
Numero da decisão: 3001-003.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.288, de 18 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10730.012287/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-22T17:31:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-22T17:31:09Z; Last-Modified: 2025-04-22T17:31:09Z; dcterms:modified: 2025-04-22T17:31:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-22T17:31:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-22T17:31:09Z; meta:save-date: 2025-04-22T17:31:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-22T17:31:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-22T17:31:09Z; created: 2025-04-22T17:31:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-04-22T17:31:09Z; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-22T17:31:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10730.723913/2011-78 ACÓRDÃO 3001-003.298 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 29/10/2008 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.288, de 18 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10730.012287/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.298 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723913/2011-78 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 006-63.596 de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente, que tratava sobre o descumprimento de procedimento de extinção de regime de admissão temporária. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado o recorrente aviou o presente remédio recursivo, com as seguintes alegações, em síntese: 1. Tempestividade; 2. Da decisão proferida pela DRJ; 3. As razões da Recorrente; 4. Do próprio reconhecimento da Receita Federal; 5. Conclusão. Na conclusão requer: Diante de todo o exposto, requerer o conhecimento do presente Recurso Voluntário, para o seu devido processamento e no mérito, deve ser dado provimento para que seja considerado insubsistente o auto de infração lavrado pela Autoridade Fiscal no processo 10730.723913/2011-78, exonerando-se assim o crédito tributário em discussão. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.298 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723913/2011-78 3 Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento Posto isso, passo à análise das razões recursais. DIREITO Do próprio reconhecimento da Receita Federal. Defende a Recorrente que ‘ocorrendo a substituição do beneficiário do regime REPETRO relativamente ao bem principal, os bens acessórios a esse destinados foram automaticamente transferidos, dispensando-se qualquer outra formalidade, uma vez que incorporado ao inventário do bem principal, o acessório segue o principal’. Diz que a Receita Federal tem entendimento dessa forma, face documentação anexada, onde os despachos de exportação informam dentro do sistema ECAC – Receita Federal, que ocorrendo a baixa do Termo de Responsabilidade do bem principal, os bens acessórios têm a mesma destinação. Nesse sentido, transcreve um despacho: “Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Natal/RN DDA: 10010.016576/1015-64 INTERESSADO:PAN MARINE DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:42.519.082/0001-25 ASSUNTO: Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária - Termo de Ciência 1.Trata o presente termo sobre a concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária ao amparo do Repetro aplicado aos bens objeto da DI nº 10/1468889-4, que são acessórios da embarcação DIANA TIDE, registrada pelo interessado acima qualificado, na condição de beneficiário do regime, cujo termo final do prazo de vigência foi fixado em 16/03/2018 (prazo concedido ao bem principal). 2.De acordo com a documentação constante dos autos, este regime foi extinto mediante a adoção das providências previstas nos artigos 367, I, e 461 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados no artigo 25, I da IN RFB nº 1.415, de 2013. Portanto, a extinção do regime se deu pela reexportação com base na Declaração de Exportação (DE) nº 2185463721/5 (Registro de Exportação nº 18/0182152-001) cujo despacho já se encontra averbado. 3.Nos termos do artigo 122 da IN RFB nº 1.600, de 2015, tendo em vista o cumprimento dos compromissos assumidos no termo de responsabilidade consubstanciado na DI citada, considera-se baixado o termo de responsabilidade a ela vinculado. 4. Uma vez encerrado o controle da aplicação do regime, o presente dossiê digital de atendimento (DDA) de controle do regime será arquivado pelo prazo de 05 (cinco) anos. Natal, 18/05/2018. Assinado digitalmente HAROLDO GADÊLHA PAIVA - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Matrícula nº 11969 - Fl. 371 RN NATAL IRF Cópia Documento.” Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.298 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723913/2011-78 4 Essa, segundo a Recorrente, é a prova maior de que ‘todos os bens acessórios foram realizados transferência a DI da embarcação, e devidamente informados no campo – dados complementares – da DI do bem principal’, eis que as partes e as peças não agregam valor ao bem principal, que é a embarcação. Entretanto, entendo que não assiste razão a Recorrente, porque a legislação é clara ao determinar que há de ser realizado formalmente tanto a ‘entrada’ e ‘saída’, ou seja, há de providenciar o beneficiário a formalização do requerimento inicial e informação final, sendo que no caso em tela assim não procedeu a Recorrente. Como se vê nos autos, ela entende que ao realizar a formalização da extinção do regime de admissão temporária da embarcação e constar em seu inventário a DI nº 08/2023293-3, cumpriu sua obrigação. O que, em verdade, não socorre a IN. Adoto como minhas as razões de um dos votos no mesmo sentido que está cristalizado no Colegiado. Confira: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado razão pela qual dele conheço. Mérito. A Recorrente “Maré Alta” requereu a concessão do regime especial da admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”. A Recorrente requereu a concessão do regime especial da admissão temporária aos bens acessórios descritos n RCR 223/07, destinados à embarcação “Oil Vibrant” (bem principal). O deferimento da concessão do regime especial aos acessórios foi formalizado em Declaração de Importação, tendo sido lavrado Termo de Responsabilidade, suspendendo-se as obrigações fiscais dos bens acessórios pelo mesmo prazo do bem principal. Foi requerida a prorrogação do regime. Foi concedido novo regime de admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”, todavia, tendo novo beneficiário, qual seja a empresa “Pan Marine”. Com a transferência baixou-se o TR, registrou-se nova DI e elaborou-se novo TR. Todavia, nada foi feito em relação aos bens acessórios e a fiscalização entendeu que em relação a eles o regime aduaneiro foi extinto. O fundamento para este entendimento é o de que apesar de haver regra no sentido de que “a prorrogação do regime em relação ao principal automaticamente aplica-se aos seus acessórios” (art. 21 da IN 285/09), o caso dos autos é distinto, qual seja o de nova admissão ao regime, pois houve “nova admissão ao regime”, com “troca de beneficiário”, hipótese em que não se aplicam as normas de “prorrogação”. IN 285/09 Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.298 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723913/2011-78 5 Seção VI Da Prorrogação do Prazo de Vigência do Regime Art. 21. A prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária será concedida, a pedido do interessado, com base em Requerimento de Prorrogação do Regime (RPR), de acordo com modelo constante do Anexo III à Instrução Normativa SRF nº 285, de 2003, apresentado pelo beneficiário antes de expirado o prazo concedido. § 1º O RPR será instruído com: I - novo TR; II - ADE vigente à data da formalização do pedido de prorrogação; III - aditivo ou novo contrato de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, quando for o caso; e IV - autorização para permanência no mar territorial brasileiro, emitida pelo órgão competente da Marinha do Brasil, quando se tratar de embarcação ou plataforma que dependa de autorização. § 2º Tratando-se de admissão temporária dos bens referidos no § 1º do art. 2º, o prazo de vigência do regime será considerado automaticamente prorrogado na mesma medida do prazo dos bens a que se vinculem, dispensada qualquer formalidade. Art. 22. A prorrogação do prazo de vigência do regime compete ao titular da unidade da RFB responsável pela concessão. Parágrafo único. Na hipótese de apresentação do RPR na unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens, caberá ao seu titular decidir sobre a prorrogação solicitada e encaminhar o respectivo processo, acompanhado do novo TR, à unidade responsável pela concessão, para fim de controle. Art. 23. Não será aceito pedido de prorrogação apresentado após o término do prazo fixado para a permanência dos bens no País. (...) Seção IX Da Nova Admissão no Regime Art. 27. Poderá ser concedida nova admissão temporária, sem exigência de saída do território aduaneiro, desde que atendidos os requisitos para aplicação do regime previsto nesta Instrução Normativa e observadas as formalidades exigidas para a extinção e concessão do regime, dispensada a verificação física do bem, nas hipóteses de: I - mudança de beneficiário do regime; II - mudança de valor em virtude de consolidação de inventário, incorporação ou redução de bens submetidos ao regime; III - vencimento do prazo de permanência do bem no País, sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou uma das providências previstas no art. 25. § 1º A concessão de nova admissão temporária compete ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontre o bem, que Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.298 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723913/2011-78 6 deverá comunicar o procedimento adotado à unidade da RFB responsável pela concessão anterior, para fins de baixa do TR. § 2º Na hipótese do inciso I do caput, a concessão do regime está condicionada à anuência do beneficiário anterior. § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, o regime anterior será considerado extinto após o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão no novo regime ou após esgotado o prazo do regime anterior, o que ocorrer primeiro. § 4º A responsabilidade do novo beneficiário inicia-se com o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão previsto no § 3º. § 5º Na hipótese do inciso II do caput, o beneficiário deverá: I - apresentar o novo contrato, dentro do prazo de vigência do regime aduaneiro de admissão temporária originalmente concedido; II - apresentar novo inventário da embarcação, para inclusão dos bens incorporados; e III - informar, relativamente a cada bem contemplado no inventário, por unidade da RFB de despacho, os números do processo e da DI correspondentes, discriminando-a por adição e item. § 6º Na hipótese do inciso III do caput, será exigido o pagamento da multa prevista no inciso I do art. 72 da Lei nº 10.833, de 2003. § 7º O pedido de novo regime deverá ser apresentado antes de iniciada a execução do TR. Efetivamente, tratam-se de dois institutos distintos, quais sejam (i) a mera prorrogação do prazo, hipótese em que a prorrogação do principal aplica-se automaticamente ao acessório, prorrogando-o, e (ii) da nova admissão ao regime, quando há mudança no beneficiário, hipótese em que a norma de regência exige as formalidades que não foram cumpridas pela Recorrente, razão suficiente a que sejam aplicadas as consequências nela previstas, e pela qual voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Ao ver desse julgador o processo em testilha é na mesma seara do acima, já que ele trata de autuação em relação: 1. descumprimento com relação ao procedimento de extinção do regime de admissão temporária, pois entende que os bens admitidos nessa ocasião eram destinados, como acessórios, a suprir a embarcação “Oil Onyx” que havia sido admitida sob o mesmo regime. 2. A referida embarcação foi objeto de concessão de novo regime de admissão temporária, com transferência para outro beneficiário (PAN MARINE, CNPJ n. 42.519.082/0001-25). 3. O procedimento de transferência foi registrado na DI nº 08/2023293-3. 4. Em decorrência desta transferência, o regime anterior da embarcação foi extinto com baixa do Termo de Responsabilidade anterior. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.298 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723913/2011-78 7 5. A transferência abrangeu somente a embarcação. 6. Em relação aos bens acessórios, não teria ocorrido a extinção do regime que autorizava sua permanência no Brasil. O fundamento para este entendimento é o de que apesar de haver regra no sentido de que “a prorrogação do regime em relação ao principal automaticamente aplica-se aos seus acessórios” (art. 21 da IN 285/09), o caso dos autos é distinto, qual seja o de nova admissão ao regime, pois houve “nova admissão ao regime”, com “troca de beneficiário”, hipótese em que não se aplicam as normas de “prorrogação”. No mesmo sentido, eis alguns dentre os vários julgados no CARF: Número do processo: 10730.723936/2011-82 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 20/04/2005 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. Número da decisão: 3302-010.800 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Número do processo: 10730.723564/2011-94 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021 Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.298 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723913/2011-78 8 Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 31/01/2007 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. Numero da decisão: 3302-010.783 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD Portanto, seguindo ao entendimento do CARF, não há razão à Recorrente que não observou a exigência e formalidade legal. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário aviado e, no mérito nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13964.000545/2009-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2000 PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. PROCESSO CONEXO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DECISÃO DEFINITIVA. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. A Decisão administrativa definitiva que confirma a existência de simulação na situação que ensejou a exclusão do contribuinte do SIMPLES NACIONAL forma a coisa julgada administrativa e deve ser aplicada ao processo administrativo fiscal que discute o lançamento reflexo dessa exclusão.
Numero da decisão: 1001-003.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2000 PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. PROCESSO CONEXO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DECISÃO DEFINITIVA. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. A Decisão administrativa definitiva que confirma a existência de simulação na situação que ensejou a exclusão do contribuinte do SIMPLES NACIONAL forma a coisa julgada administrativa e deve ser aplicada ao processo administrativo fiscal que discute o lançamento reflexo dessa exclusão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.

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OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. PROCESSO CONEXO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DECISÃO DEFINITIVA. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. A Decisão administrativa definitiva que confirma a existência de simulação na situação que ensejou a exclusão do contribuinte do SIMPLES NACIONAL forma a coisa julgada administrativa e deve ser aplicada ao processo administrativo fiscal que discute o lançamento reflexo dessa exclusão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.790 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13964.000545/2009-16 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 01-27.341 (fls. 74) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra os Atos Declaratórios Executivos DRF/FNS nº 124 e 125, datados de 09 de novembro de 2009, decorrentes da Representação Administrativa com vista a exclusão da interessada na modalidade de tributação denominada de SIMPLES FEDERAL, com efeitos a partir de 02 de dezembro de 2000, e do SIMPLES NACIONAL a partir de 01.07.2007, por ter sido constituída por interpostas pessoas que não são os verdadeiros sócios, fundamentado no inciso IV do art. 14, da Lei nº 9.317/96 e alterações posteriores, conforme o disposto no inciso V, do art. 15 da Lei nº 9.317/96, e art. 29, inciso IV, c/c o disposto no § 1º do art. 29, da Lei Complementar nº 123/2006, respectivamente, fls nºs 44 e 45, com ciência via postal, na data de 20.11.2009, conforme “AR”, fl nº 47. No seu relato a autoridade fiscalizadora fez constar que o sujeito passivo supostamente explora a mesma atividade econômica com sede social no mesmo imóvel, utilizando-se indistintamente do mesmo parque industrial e quadro de funcionários, sob gestão centralizada do único e verdadeira empregadora, denominada METALÚRGICA SOUZA LTDA, empresa administrada pelos Srs. AYRTON ZEFERINO DE SOUZA e LAERTE SOUZA, com o seguinte relato: Durante o procedimento fiscal ficou constatado, dentre outras situações, que: a) A despeito da aparente distinção formal entre o sujeito passivo Metalúrgica Souza Ltda e as pessoas jurídicas Metalúrgica Latino Americana Ltda e Tecsouza Pegas e Serviços Ltda, as três constituem uma única empresa, posto que exploram a mesma atividade econômica com suas sedes sociais no mesmo imóvel, utilizando-se indistintamente do mesmo parque industrial e quadro de funcionários, sob gestão centralizada do único e verdadeiro empregador — Metalúrgica Souza Ltda, empresa administrada pelos Srs. Ayton Zeferino de Souza e Laerte Souza. b) Embora documentos identifiquem as pessoas jurídicas abrangidas no procedimento fiscal em endereços aparentemente diversos do sujeito passivo, tal fato não corresponde a realidade. De fato, todas as empresas tem suas atividades no mesmo endereço onde também está sediado o sujeito passivo Metalúrgica Souza Ltda. Aliás, as empresas pretensamente distintas, se utilizam de um quadro funcional uno, num só endereço, com parque industrial em comum, explorando a Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.790 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13964.000545/2009-16 3 mesma atividade econômica sob a subordinação do empregador Metalúrgica Souza Ltda, representado pelos sócios Ayrton Zeferino de Souza e Laerte Souza. Demonstração típica de unicidade empresarial. c) O sujeito passivo provocou o fracionamento do seu quadro funcional com a contratação de empregados, meramente formal, nas empresas abrangidas pelo procedimento fiscal, todas optantes do SIMPLES FEDERAL e posteriormente do SIMPLES NACIONAL. Consequentemente as contribuições devidas pela empresa e destinadas a Seguridade Social deixaram de ser recolhidas. d) Em decorrência da interposição das pessoas jurídicas abrangidas no procedimento fiscal com a finalidade já descrita, verifica-se exemplos de comunhão administrativa e gestão atípica da empresa. O relatório fiscal anexo, aborda circunstanciadamente as condutas acima. É inconcebível que o sujeito passivo, que congrega considerável quantidade de trabalhadores, com faturamento acima dos parâmetros legais, tenha usufruído indevidamente dos benefícios instituídos pelo sistema simplificado. O tratamento tributário instituído pela lei 9.317/96 e pela LC 123/2006, não é dirigido a empreendimento industrial deste porte. Diante de todo o exposto, restou provado o emprego de simulação na atuação das pessoas jurídicas Metalúrgica Latino Americana Ltda e Tecsouza Pegas e Serviços Ltda, revelando-se o claro objetivo do sujeito passivo burlar a legislação. Enfim, tratam-se de fatos que configuram simulação do negócio, com utilização de empresas interpostas, para usufruir indevidamente dos benefícios estabelecidos no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e no SIMPLES NACIONAL, instituído pela LC 123/2006. A pessoa jurídica Tecsouza Pegas e Serviços Ltda CNPJ 02.677.704/000129, entretanto, já foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, haja vista seu sócio participar com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, cumulado com a constatação de uma receita bruta global superior ao limite de que trata o inciso II do artigo 2°, da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, fato que importa em vedação à sua manutenção no SIMPLES, com fundamento no artigo 90, inciso IX, da mesma Lei, nos termos do Ato Declaratório DRF/FNS n0 50, de 02 de junho de 2009, cuja ciência ao contribuinte está sendo feita nesta oportunidade. A exclusão em comento surtirá efeitos a partir de 1 0 de janeiro de 2005. A presente representação referese, portanto, a pessoa jurídica Metalúrgica Latino Americana Ltda. DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.790 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13964.000545/2009-16 4 Mediante as condutas acima descritas, os representantes legais do sujeito passivo deram causa a exclusão de oficio, a partir do ingresso de interposta pessoa (Alvaro José da Silva) no quadro social da pessoa jurídica Metalúrgica Latino Americana Ltda, do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Constribuições da Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, instituído pela Lei no 9.317, de 05 de dezembro de 1996, consoante hipótese contemplada no item IV do artigo 14, abaixo transcrito: Art. 14 A exclusão darseá de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: (...) IV constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual; (negritamos) No mesmo sentido, a Lei Complementar n 0 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê a mesma hipótese de exclusão no seu art. 29, inciso IV: Art. 29. A exclusão de oficio das empresas optantes pelo Simples Nacional darse6 quando: (...) IV a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; (grifamos) No quadro abaixo um resumo da movimentação no quadro social da pessoa jurídica: A autoridade fiscalizadora concluiu que o sujeito passivo era, de fato, parte da empresa Metalúrgica Souza Ltda. Isso porque explorava a mesma atividade econômica, com sede social no mesmo imóvel, utilizando-se do mesmo parque industrial e quadro de funcionários, sob gestão centralizada daquela empresa. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.790 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13964.000545/2009-16 5 O Relatório Fiscal às fls. 06 a 41 traz todos os detalhes da investigação efetuada, informando que dele decorreram autos de infração na empresa Metalúrgica Souza Ltda., representação fiscal para fins penais ao Ministério Público Federal pela ocorrência em tese de crime de sonegação fiscal, e a representação para exclusão do Simples e do Simples Nacional que deu origem ao presente processo. A exclusão, portanto, decorre do lançamento de ofício efetuado. Conforme relatório à fl. 06, o auto contra a Metalúrgica Souza Ltda. foi formalizado no processo 13964.000537/2009-70, e o valor consolidado é de R$ 1.605.445,91. A descrição da abrangência do procedimento fiscal, à fl. 10, esclarece que foi abrangida, além da autuada (Metalúrgica Souza Ltda.) e da interessada (Metalúrgica Latino Americana Ltda.), também a empresa Tecsouza Peças e Serviços Ltda., cujo processo referente à exclusão do Simples foi convertido em resolução por esse colegiado (Resolução nº 1001-000.333 – processo nº 13964.000550/2009-29), em 03/06/2020. A decisão recorrida restou assim ementada: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2000 EMENTA Comprovada a existência de simulação pela existência de interposta pessoa no quadro societário da empresa, há previsão legal para a exclusão do Simples Federal e aplicase a lei vigente à época em que restou caracterizada a situação impeditiva, ainda que posteriormente modificada ou revogada. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EMENTA Para efeito de exclusão da forma de tributação denominada de SIMPLES NACIONAL aplica-se a Lei vigente à época em que restou caracterizada a situação impeditiva, ainda que posteriormente modificada ou revogada. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.790 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13964.000545/2009-16 6 Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio O contribuinte foi intimado em 1º/11/2013 (fls. 86) e apresentou recurso voluntário em 26/11/2013 (fls. 87) sustentando, em síntese: a) cerceamento do direito de defesa; b) não caracterização da simulação; c) efeito retroativo da exclusão. Os autos vieram a julgamento e, na sessão de julgamento de 1/09/2020, foi convertido em diligencia para declinar da competência. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar de nulidade - omissão na decisão recorrida A recorrente sustenta, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, que deve ser aplicado de forma subsidiária e supletiva no processo administrativo fiscal1. 1 Código de Processo Civil: Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.790 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13964.000545/2009-16 7 O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. A ausência dessas formalidades implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ou seja, o descumprimento de requisito formal gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente – art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A decisão recorrida enfrentou todas as alegações citadas pelo recorrente e não há que se falar, no caso, de omissão, nulidade por deficiência de fundamentação, muito menos em prejuízo ao seu direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Nesse ponto, rejeito a nulidade suscitada pelo recorrente. 2. Preliminar - Lançamento por dependência do Ato de Exclusão do SIMPLES Conforme relatado, a autoridade fiscalizadora concluiu que o sujeito passivo era, de fato, parte da empresa Metalúrgica Souza Ltda. Isso porque explorava a mesma atividade econômica, com sede social no mesmo imóvel, utilizando-se do mesmo parque industrial e quadro de funcionários, sob gestão centralizada daquela empresa. O Relatório Fiscal às fls. 06 a 41 traz todos os detalhes da investigação efetuada, informando que dele decorreram autos de infração na empresa Metalúrgica Souza Ltda., representação fiscal para fins penais ao Ministério Público Federal pela ocorrência em tese de crime de sonegação fiscal, e a representação para exclusão do Simples e do Simples Nacional que deu origem ao presente processo. A exclusão, portanto, decorre do lançamento de ofício efetuado. Conforme relatório à fl. 06, o auto contra a Metalúrgica Souza Ltda. foi formalizado no processo 13964.000537/2009-70, e o valor consolidado é de R$ 1.605.445,91. Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.790 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13964.000545/2009-16 8 A descrição da abrangência do procedimento fiscal, à fl. 10, esclarece que foi abrangida, além da autuada (Metalúrgica Souza Ltda.) e da interessada (Metalúrgica Latino Americana Ltda.), também a empresa Tecsouza Peças e Serviços Ltda., cujo processo referente à exclusão do Simples foi convertido em resolução por esse colegiado (Resolução nº 1001-000.333 – processo nº 13964.000550/2009-29), em 03/06/2020. Em consulta ao andamento processual, verifica-se que no Processo n.º 13964.000550/2009-29 teve decisão administrativa definitiva proferida em 09/07/2021, negando provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da Tecsouza Peças e Serviços Ltda do regime do SIMPLES NACIONAL. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.790 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13964.000545/2009-16 9 Confira-se a ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 INTERPOSTA PESSOA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SIMULAÇÃO. Comprovada a existência de simulação pela existência de interposta pessoa n o quadro societário da empresa, há previsão legal para a exclusão do Simpl es Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. No voto condutor do Acórdão nº 1402-005.644, o Conselheiro Relator concluiu que “apesar da aparência formal de empresas distintas, a fiscalização comprovou nos autos que as empresas do grupo eram na realidade uma empresa só, constatando assim a simulação de existência da empresa Recorrente, considerando-a como interposta pessoa”. Desta decisão, não foi interposto recurso especial, e o Acórdão nº 1402-005.644 foi mantido de forma definitiva. Havendo decurso do prazo de eventual recurso, essa decisão administrativa irreformável extingue eventual crédito tributário, conforme dispõe o art. 156, IX, do CTN. Dito isso, no tocante à exclusão do SIMPLES aqui tratada, não é possível tecer outra conclusão que não seja a mesma deliberada no outro processo, no sentido de que apesar da aparência formal de empresas distintas, a fiscalização comprovou nos autos que as e mpresas do grupo eram na realidade uma empresa só, constatando assim a simulação de e xistência da empresa Recorrente, considerando-a como interposta pessoa. Conforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, havendo coisa julgada administrativa, esta implica em efeitos definitivos para a própria Administração, que fica impedida de retratar-se administrativamente2. Em complemento, José dos Santos Carvalho Filho ensina que a coisa julgada administrativa é a situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela Administração não mais pode ser modificada na via administrativa. A irretratabilidade, pois, se dá apenas nas instâncias da Administração3. Como aponta o professor Heleno Taveira Torres, não se quer dizer, com isso, que seria vedado à Administração a modificação de seu entendimento quanto a determinados fatos decorrentes de interpretação legal, mas sim, que tal mudança deve, a um só tempo: (i) ser justificada e devidamente motivada, a fim de se demonstrar que a decisão anterior representa violação à disposição legal; e (ii) ser aplicada apenas aos casos futuros, em atendimento à irretroatividade como reflexo direto da tutela da confiança legítima do administrado4. 2 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Editora Malheiros, 17ª edição, p. 421. 3 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 1.019. 4 https://www.conjur.com.br/2019-ago-21/consultor-tributario-coisa-julgada-administrativa-precedente-seguranca- juridica Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.790 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13964.000545/2009-16 10 Nesse mesmo sentido, também é o entendimento no âmbito do CARF. Confira-se IRPF. VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MÚTUO. PROVA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. A Decisão administrativa definitiva que confirma que a verba emitida pela pessoa jurídica trata-se de mútuo devidamente comprovado, deve ser aplicada ao processo administrativo fiscal que discute a natureza exatamente dessa verba recebida pela pessoa física. (Acórdão nº 2402-010.779, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Publicado em 1º/12/2022) (...) DECISÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES. PROCESSOS COM O MESMO OBJETO DEMANDADOS CONTRA O MESMO CONTRIBUINTE. DECISÕES TERMINATIVAS DE MÉRITO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DA PROMOÇÃO DE NOVAS DEMANDAS. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. As questões resolvidas na esfera administrativa, por decisão definitiva, não podem ser novamente discutidas no mesmo âmbito, de modo que, por analogia, considera-se a ocorrência de coisa julgada administrativa. Inteligência do artigo 337, § 3º, do CPC c/c o artigo 42 do Decreto nº 70.235/72. (Acórdão nº 2201-003.538, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, Publicado em 02/05/2017). Mantida a exclusão do SIMPLES no outro processo, esse segue a mesma sorte para negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10881735 #
Numero do processo: 10980.010250/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.263
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300263_109800102509215_199406; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-19T13:06:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300263_109800102509215_199406; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300263_109800102509215_199406; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-19T13:06:24Z; created: 2017-06-19T13:06:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-06-19T13:06:24Z; pdf:charsPerPage: 737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-19T13:06:24Z | Conteúdo => oZS} • MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ= 10980.010250/92-15 • Sess:J(o de: Recurso no: Recorrente : Recorrida : :L6 de Junho de lY94 \;..'~~.. r:l~)O INDDSTRIA TODESCHINI S/A DRF EM CURITIBA - PR D I L I G e N c I A nQ 203-00 ..263 Vist(),;~ relatados e clisclltidos os pr"eSente!i aL~tos d., 1'."CLtI'.S') :i.nü"'.posto pai'. INDl1STRIA TODESCHINI S/A. • RESOLVEM os Membros da TerceiraSf-.H':.lundo CC)lls(?lhcJ dc:? Cc)ntribuintes!t por unanimidadeconverter o julgamento do recurso em diligencia, nos voto da relatora • Camara de) de votos. termos do PrOClll"adora-Represen- tante da Fazenda l~a-. c:ioncl.l ... M1i1J'lO 1c:;.~sTAIik7,..Vic.,-Pr.esidEmt.e, no:Hl"U"' ex~-:orc:l.c:io cJ "I"eS".i-'. p . ( /fência çt'11 q i l1 €..~Q LV do IARIA tH~RE~A VAsc~~LLOS DE ~L~ ~.~~6~ fARIA VANDADI~IIZ BAI,r,EIRA • • hr/.im/.ia/cf/gb • Processo MINIST£RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nQ: 10980.010250/92-15 Recurso DiligEl'ncia Recorrente nQ: nQll : 95.450 203-00.263 IND~STRIA TODESCHINI R E L A T C R I O S/A • A empresa convenientemente epigrafada nos autos teve lavrado contra si o auto de infra<;l;\'od,~ .fls. 19 verso e anexos destinado a cobran <;ade mul ta apl icada relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, vez que, na condi~~o de <~dquirente, s'~gundo <~f1scal1za<;;).'o,rec(~beu produt,)s sujeitos à tributa<;l;\'odo IPI, sem o devido lanl'amento. do imposto • Regi.st.ra o enquadramento descumprimento dos seguintes dispositivos caput!' parág r'afos 39 €.~ 4Q; 364!, inciso I I ~ e aprovado pelo Decreto n£187.983./82. legal constante, legais: art. 173. 368, todos do RIPI De forma tempestiva, defendeu-se a e,utuada através da pel'ade fls. 23./26, <~legando primeiramente que a a<;;).'ofiscal torna-se carecedora de suporte fático. Justifica a afirmativa mencionando que os produtos por ela adquiridos da fornecedora F'.~rnaplast, n~o revestem as caract.eristicas atribuldas pela fiscaliza~.o sacos plásticos ou peliculas de propileno. • t~0-s6 produtos ptlblica e A aquisi~.o citada se deu, segundo argumenta, como embalagens plásticas para acondicionamento de do seu fabrico, obedecendo e,Snormas atinentes à saúde defesa do con~umidor. Aduz que a própria firma remeten te. no F'arnaplast, contestou a cobran~a fiscal te,mbém imposta em ao IPI, em processo próprio. caso a rela~~o • Considerando a impugnante evidente rela~.o causal entre o processo aqui discutido. e o instaurado contra a fornecedora Parnaple,st, transcreve a mani festa~~o dessa última na autuaç:il'o.quelhe foi imposta. As considera~~es lan~adas na pe~a aludida envolvem basicamente alegado erro na ~lassifica~~o fiscal atribulda pelo autuante no auto de infral':iI'ocompetente • MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: Diligéncia nQ: 10980.010250/92-15 203-00.263 • A illsulrgér\cia do 'fablricante dos produtosplásticos, dj,z respe:it(J ao fato de que os me5mDs~ pe~sol,alizados qlle sâc)~ têm clestino ce~to~ bastalldo~ segLlnclo afir'ma, cotejar-se ()s destir,atários dessas embalagens para velrifi(:ar que todos 'fablricam produtos ali{nent1ciosh l"ece ex.tensa e fllrldamentaeja considera~~o $obre a classi"fica<;âo 'f::i.scal (-:~mqu(,;.~1:or~\mcat~\lagad<:)~:;s(.:-~usPI"O<:!utos •. A empresa aqui sob exame considera, ao trazer a {~xplanaç:t\'o da (.:Jmpl"(.?sa r'(.?metent(:,:.\:o f~SpanCi.,r' as dl\vidas r'e'fel"ent(-?~;~? tambe.f;>ma (01a ch('?(.F:\di:\~;, c("JncluincJ() por a1:il"rnar' qU('? nâ'o 'tinha I por' qU(o? solicitaI" i:\ cor'r'(.:,~~â'oc1(":\f:i-nati:\s' 'f::i.scais d("~c()mpri:\~ à vista. de quc~os produtos vif~r'am com a (,?xi:\ta cla.ssif:i"c(":\~â'rJ "fiscal .. • F'l':?d(o? () can celi:\men trJ di:\ mf~dide\r'econhecin,ento da pl"oced@llcia da impugna~~o .. i'iscal e inst.,ou~e'es 9i.eU favo I"•• ,Junte\ cópias ('f115.. 29/3~-'1) d~:.' pal"eceres normativas da I~eceita Federal~ que julga~ militam e a I~a informa~âo fiscal (fls.. 36/38) o ~"-OpesE' e, manuten,.ão integral do c,"édito tributá •.i(" por .adquirente deixado de veri"ficar se os pl"odutos recebidos de acordo com as pr"escri ~cres do 1:~-IPI/82.. autuante ter o estavam A fls.. 41~ encontra-ose 1105 autos r~mbalagem d iscu tida. jun tada pela fiscal i zac;~o com completa instrlll;:ão do processo. amostra o .. fim da da • cOI1side.'"o'u seguin"te :: A decisão procedente o monocrática, trazida às fls. lc:1.n~a.mento!, cc)nsolidant1o-se na .':1:;;/46,. ementa "II1POSTOSOBREPRODUTOSINDUSTRIALIZADOS Periodo de apl.lra~ão JULHO/91 a c1UI'IHO/92. Produ tos denominados lIem~alC\g€-~n1:;plásticas" mesmo contendc) :i.ndici:\~ •.:e1E:.:~s que as tornem r"econhec1veis como próprias para produtos alimentares, clAssificam-se. na pm,i ,.:1(0 39~:3.21.0100 (TIF'I) pai" apl i ca,.ão de, Regra Geral para Interpreta!ô'ão elo .Sistema Harmonizado 3a letra lIa'l, e a pelícúl,a de polipropileno na posi<;ã(, 3920.20.0199. -." Lan ~amento procedEm te. " • 0- ~ -.,:.1. .' •• ~:.....~ ~'~" •.•• c-o •.•. _ o. ; ',_ .;~ • o ..- MINISTtRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ= Dilig@ncia nQ: 10980.010250/92-15 203-00.263 • Cientificada de for"fila IregulaF~ a emp~esa, il"I"f~signada~ i:\C()t"j"e <:\ esV-? Coleg:L:tdo int.(-?rpondo o r-{c.?curso 'de "fls. ~\1/58!, onde iqualmen te à Pf:":'~:c:\ E~X[)r'(j ia1 elE.} clE.~1:esa ~;.oc(JI"l'"'e-"se dç'\6 razões expelldidas pela en'presa 1:ornececlora em processo conexo e que, se9undo a'fi !"ma!, n~~() lc)(J t"'ou i...\:i.nda tEH" PI"cH:lamado <.") S')f~U d<-:o?sl ind17~ .. I~ede o provinlento do recurso, por considerar enfaticamellte demonstrado que a forne~edor registrou-de n,aneira corre-ta a clas$i'fica~âo fiscal l'lO que tarlge as embalagens que acondiciollanl os produtos alimentares de fabrica~~o da olra 1"('-;:> co 1"I"el1te " E o n!lató.-ic) • . .S,' .. .'i'.~ • ..! . ~I MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • Processo nQc 10980.010250/92-15 Diligência nQc 203-00.263 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Tr'atando-se o presente caso de autua~~o inci.dente sobre empresa adquirente de embalagens pl<~sticas, vé-se, no entanto, que a remet.ente ~!!lQ!:~2~E:~!:n~Ql~2!. igualmente sofreu autua;:à'o. A isso a própria autoridade monocrática se refere~ às fls. 40 de sua decis~o, mencionando o fat.o de o fornecedor ter se insurgido contra o crédito tribut.ário imputado através do processo nQ 10980.009125/92-18 • Assim sendo. opino no sentido de baixar em dilig'éncia o processo à reparti;ª,o de origem. para que se aguarde o desfecho d<~ lidf? referida. juntando. se for o c<~so. o acórdª,o pertinen t.e. registr<~ndo também a si t.u<~;ª,oatual do processo supra citado. la das Sess~es. em 16 de junho de q11tl rlJie1 ~~Ci(f) IA TH~REZA VASCONCVÓS ~ÃLM , .' ','. ' ; ~, .~~.- . ... " .. , '. ~.,'. ,.~ ._', .. " . .;'.- ..' .' 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4740123 #
Numero do processo: 13601.000003/2006-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 REVISÃO DE LANÇAMENTO E ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA. A revisão de lançamento e conseqüente mudança de critérios jurídicos pressupõem, logicamente, a existência de ato administrativo tributário, seja lançamento, seja despacho decisório que decide a respeito de direito creditório em face da Fazenda Pública, não se enquadrando na hipótese a prática destes atos em processos administrativos distintos, mesmo que contemporâneos e ainda que envolva a mesma matéria, não havendo que se falar em violação ao disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 ART. 10 DA LEI 11.051/2004. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ENCOMENDANTE E EXECUTOR DA ENCOMENDA. ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. A aplicação da alíquota zero prevista no art. 10, § 2º da Lei nº 11.051/2004, nas operações de industrialização sob encomenda de que trata, desde que observados os requisitos estabelecidos, não se restringe às operações entre pessoas jurídicas fabricantes de autopeças, sendo extensível também àquelas realizadas entre estas e as montadoras/fabricantes de automóveis, sob pena de se reduzir indevidamente o alcance da norma legal onde o próprio texto não o fez, por via de interpretação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-000.880
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG nº 76.714.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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AETHRA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO  E  ALTERAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA.  A  revisão  de  lançamento  e  conseqüente  mudança  de  critérios  jurídicos  pressupõem,  logicamente,  a  existência  de  ato  administrativo  tributário,  seja  lançamento,  seja  despacho  decisório  que  decide  a  respeito  de  direito  creditório  em  face  da  Fazenda  Pública,  não  se  enquadrando  na  hipótese  a  prática  destes  atos  em  processos  administrativos  distintos,  mesmo  que  contemporâneos e ainda que envolva a mesma matéria, não havendo que se  falar em violação ao disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  ART.  10  DA  LEI  11.051/2004.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  ENCOMENDANTE  E  EXECUTOR  DA  ENCOMENDA.  ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO.  A aplicação da alíquota zero prevista no art. 10, § 2º da Lei nº 11.051/2004,  nas  operações  de  industrialização  sob  encomenda  de  que  trata,  desde  que  observados  os  requisitos  estabelecidos,  não  se  restringe  às  operações  entre  pessoas jurídicas fabricantes de autopeças, sendo extensível também àquelas  realizadas entre estas e as montadoras/fabricantes de automóveis, sob pena de  se reduzir indevidamente o alcance da norma legal onde o próprio texto não o  fez, por via de interpretação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG  nº 76.714.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Winderley  Morais  Pereira,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  atinente  a  PIS/Pasep retido na fonte a maior, período de apuração novembro/2005.  Na seqüência, por bem refletir o contexto destes autos, tomo por empréstimo  o relatório da decisão de primeiro grau administrativo para composição deste voto:  “A compensação  foi  objeto de análise pela  fiscalização da DRF/Contagem.  Os procedimentos realizados e os  fatos apurados foram relatados pela autoridade  fiscal no termo de verificação fiscal de fls. 37/38, que podem ser assim sintetizados:  . em 2006, foi iniciada ação fiscal para verificação das obrigações tributárias  relativas  ao PIS  e  à Cofins  do  período  de  janeiro  de  2005  a março  de  2006,  em  função  dos  diversos  processos  de  pedidos  de  ressarcimento/compensação  de  créditos de PIS e Cofins apresentados pela contribuinte;  .  a  partir  de  toda  a  documentação  analisada  e  das  respostas  aos  diversos  Termos de Intimação lavrados naquela época, entendeu­se que a receita relativa à  operação  de  industrialização  por  encomenda  de  autopeças  executada  pela  contribuinte  estava  sujeita  à  alíquota  zero  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  do  parágrafo  2o  do  artigo  10  da  Lei  nº  11.051/2004,  tal  como  considerado  pela  contribuinte;  .  com base  neste  entendimento,  foram efetuados  os  cálculos  dos  valores  do  PIS e da Cofins, tendo sido apuradas divergências em relação aos valores apurados  pela empresa em função de os valores retidos na fonte informados pelas montadoras  serem diferentes dos valores informados pela contribuinte;  .  no  entanto,  a  DRJ  em  Belo  Horizonte,  no  curso  do  julgamento  das  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  contra  os  despachos  decisórios  emitidos  pela  DRF/Contagem  nos  processos  nº  13601.000308/2005­41,  13601.000404/2005­99  e  13601.000405/2005­33,  determinou  que  se  procedesse  à  nova  apuração  dos  débitos  e  créditos  do  PIS  e  da  Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  de  industrialização  por  encomenda  de  autopeças,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13601.000003/2006­10  Acórdão n.º 3403­00.880  S3­C4T3  Fl. 2          3 por  entender  que  tais  receitas  estão  sujeitas  à  tributação  do  PIS  à  alíquota  de  1,65% e da Cofins a alíquota de 7,6%, uma vez que não se aplica à contribuinte a  redução  a  zero  da  alíquota  daquelas  Contribuições  prevista  no  parágrafo  2º  do  artigo 10 da Lei 11.051, porque os produtos industrializados pela contribuinte não  se destinaram a comerciantes atacadistas, varejistas ou consumidores e sim para a  indústria automobilística;  . em cumprimento à diligência determinada pela DRJ nos processos descritos  acima, que abrangeram os meses de abril a setembro de 2005, ao se incluir na base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  industrialização  por  encomenda, foram apurados débitos de PIS e Cofins, ou seja, não foram apurados  créditos a serem ressarcidos, sendo que no mês de maio de 2005 os valores retidos  na  fonte  foram  superiores  aos  débitos  apurados,  restando  um  saldo  credor  não  passível de ressarcimento, porém de restituição, nos termos do artigo 12 da IN SRF  nº 900/2008;  . considerando­se que efetivamente tais receitas estão sujeitas à tributação foi  determinado pelo Delegado da DRF/Contagem a inclusão no MPF­Fiscalização nº  00003­7/2009, que se encontrava em andamento, da fiscalização do PIS e da Cofins  do período de janeiro de 2005 a março de 2006;  . a partir dos valores informados nos Dacon relativos ao período de janeiro  de 2005 a março de 2006,  foram apuradas as novas bases de cálculo do PIS e da  Cofins,  incluindo­se  nas  mesmas  os  valores  relativos  à  industrialização  por  encomenda informados pela contribuinte;  .  foram  encontradas  divergências  entre  as  informações  prestadas  pela  contribuinte e pelas montadoras com relação aos valores das contribuições retidos  na fonte;  .  considerando­se  que,  intimadas,  as  montadoras  apresentaram  arquivos  contendo  as  notas  fiscais  relativas  à  aquisição  de  autopeças  produzidas  pela  contribuinte,  o  valor  pago,  a  data  do  pagamento  e  o  valor  do  PIS  e  da  Cofins  retidos,  assim como os valores  consolidados mês a mês,  e que  cabe às mesmas a  responsabilidade  pela  apuração  dos  valores  a  serem  retidos,  conforme  expressa  determinação  do  artigo  3o,  §3o,  da  Lei  10.485/2002,  foram  estes  os  valores  utilizados para cálculo do PIS e da Cofins;  . os valores apurados estão demonstrados a fl. 39.  Em  face  dos  valores  apurados  pela  fiscalização,  decidiu  a  autoridade  jurisdicionante não reconhecer crédito e não homologar a compensação declarada  (fls. 41/42).  Cientificada  da  decisão  em  12/06/2009,  a  contribuinte  manifestou,  em  03/07/2009, sua inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que (fls.  47/73):  . ao realizar operações sujeitas à alíquota zero, nos termos do § 2o do artigo  10 da Lei nº 11.051/2004, vigente no período de 01/04/2005 a 28/02/2006 (exceto 1o  a  13/10/2005),  acumulou  créditos  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  Cofins,  que  buscou  compensar  com  outros  tributos  (processos  administrativos  nº  13601.000404/2005­99; 13601.000308/2005­41 e 13601.000405/2005­33);  . as compensações  foram homologadas apenas parcialmente pela Delegacia  da  Receita  Federal  em  Contagem,  por  discordar  dos  montantes  apurados,  sem  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 contestar o direito da  empresa à utilização da alíquota  zero nas  industrializações  por  encomenda  de  partes,  peças  e  componentes  automotivos,  prevista  no  §  2o  do  artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004;  .  contudo,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  ao  analisar  as  manifestações de  inconformidade  interpostas contra a decisão da DRF/Contagem,  entendeu  por  bem  reapreciar  a  legislação  aplicável  ao  caso,  exteriorizando  um  novo entendimento jurídico no sentido de que a contribuinte não faria jus à redução  a zero da alíquota do PIS e da Cofins prevista no § 2o do artigo 10 da Lei nº 11.051,  de  2004,  e  determinou  a  aplicação  deste  novo  entendimento  aos  processos  de  compensação citados, convertendo o julgamento em diligência;  . em cumprimento, lavrou­se o auto de infração nº 10976.000269/2009­69, e  considerando­se,  sob  este  novo  enfoque,  que  a  peticionária  não  possuiria  mais  créditos a compensar, surgiu o indeferimento das compensações por ela solicitadas;  . sendo a cobrança ora combatida originária do auto de infração citado, deve  com  ele  comunicar,  de  forma  a  evitar  dissonância  de  julgamentos,  pelo  que  se  requer sua análise em conjunto;  . na análise das manifestações de  inconformidade  interpostas nos processos  administrativos de compensação nº 13601.000404/2005­99; 13601.000308/2005­41  e  13601.000405/2005­33,  a Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  deveria  analisar  apenas  a  metodologia  de  cálculo,  objeto  do  recurso  apresentado  pela  contribuinte;  . com relação às compensações homologadas, operou­se a extinção definitiva  do crédito tributário, nos termos expressos dos artigos 156, II, do CTN e 74, § 2o, da  Lei nº 9.430, de 1996;  . a decisão da Delegacia da Receita Federal homologou expressamente, nos  termos de artigo 150, § 4o, do CTN, a apuração da peticionária no que se refere à  parcela dos créditos de PIS e Cofins deferida, sendo que esta homologação tem no  seu conteúdo jurídico o reconhecimento do direito à alíquota zero de PIS e Cofins  nas receitas de industrialização por encomenda;  .  a  competência  para  processar  e  homologar  compensações  é  privativa  da  Delegacia da Receita Federal, não podendo ser usurpada pela DRJ;  . a decisão da DRJ encontra­se eivada de ilegalidade, uma vez que alterou o  critério  jurídico  já  consolidado  na  decisão  da  DRF,  prática  esta  expressamente  vedada pelo artigo 146 do CTN, e, por consequência, determinou que fosse refeita a  análise da apuração da Empresa, dando origem à presente autuação;  .  a  interpretação  diversa  das  mesmas  normas  não  pode  posteriormente  pretender mudar, de  forma retroativa, o critério que se utilizou para a prática do  ato, que já se encontra perfeito e acabado;  . o artigo 146 do CTN evita que se crie uma situação de insegurança jurídica  para  o  contribuinte,  que,  do  contrário,  estaria  à  total  mercê  do  Fisco,  prática  contrária ao já decidido pelo Conselho de Contribuintes;  . o § 2o do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004, é expresso no sentido de que  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  aplicáveis  à  pessoa  jurídica  executora  das  encomendas  tributadas,  independentemente  da  tributação  das receitas das encomendantes, ficam reduzidas a zero;  . as disposições do caput do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004, e das suas  alíneas, são para as pessoas jurídicas ENCOMENDANTES, já a disposição do § 2o,  são para as pessoas jurídicas EXECUTORAS das encomendas;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13601.000003/2006­10  Acórdão n.º 3403­00.880  S3­C4T3  Fl. 3          5 . a ligação feita entre a sistemática de tributação da encomendante com o da  executora é apenas no sentido de que a alíquota zero na tributação de PIS e Cofins  da  receita  desta  segunda  é  aplicável  apenas  nas  operações  efetuadas  com  os  contribuintes determinados nos incisos do artigo 10;  . as alíquotas estavam legalmente reduzidas a zero (no período abarcado pela  presente  autuação),  uma  vez  que  o  seu  fornecimento  ocorre  para  encomendantes  que incluem nas previsões constantes nos incisos II e III do artigo 10;  . a correta interpretação sobre a aplicação desta norma foi confirmada pela  própria Receita Federal com a edição do artigo 52 da Instrução Normativa nº 594,  de 2005;  . o § 2o do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004, tem conteúdo jurídico próprio  (instituição de alíquota zero para determinada operação), sendo que a remissão ao  caput  do  artigo  visa  exclusivamente  determinar  qual  é  a  operação  beneficiada  (execução dos serviços de industrialização previstos no referido caput);  . é inequívoco que a restrição dos destinatários das mercadorias, incluída no  inciso  III  do  artigo  10,  refere­se  à  alíquota  das  contribuições  para  os  encomendantes/adquirentes, não tendo qualquer efeito no que se refere ao direito à  alíquota  zero  prevista  para  as  receitas  daquele  que  executa  o  serviço  de  industrialização;  .  no  caso  da  interpretação das normas  que  trazem  formas  de  suspensão  ou  exclusão do crédito tributário, o artigo 111 do CTN traz regra expressa de que esta  deverá ser literal;  . a interpretação literal do citado § 2o do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004,  inclusive  levando  em  conta  a  remissão  ao  caput  do  artigo,  somente  permite  a  conclusão de que a peticionária possui efetivamente o direito ao gozo de alíquota  zero  nas  operações  de  industrialização  por  encomenda  de  autopeças  para  montadoras de veículos;  .  a  industrialização  por  encomenda  de  autopeças,  por  sua  natureza,  normalmente,  não  se  dá  entre  comerciante/consumidor  e  o  industrializador,  e  a  manutenção  da  interpretação  restritiva  contida  na  presente  autuação  terá  como  efeito esvaziar completamente a aplicabilidade, e mesmo o sentido lógico, da norma  constante do § 2o do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004;  .  a  peticionária  realiza  a  industrialização  por  encomenda  de  produtos  relacionados no anexo  I da Lei nº 10.485/2002, para montadoras de veículos que  comercializam  seus  produtos  preponderantemente  nos  termos  do  inciso  II  e  residualmente na  sistemática prevista no  inciso  III, ambos do artigo 10 da Lei nº  11.051/2004;  .  a  própria  fiscal  que  cumpriu  a  diligência  solicitada  pela  DRJ/BH  foi  categórica  ao  afirmar  que  os  produtos  do  capítulo  8708  da  TIPI  encontram­se  relacionados no anexo I da Lei nº 10.485/2002;  . ad argumentandum, deve­se ao menos reconhecer a aplicabilidade ao caso  da norma constante do parágrafo único do artigo 100 do CTN;  .  no  presente  caso,  é  inegável  que  o  artigo  52  da  Instrução  Normativa  nº  594/05 aplica­se às receitas decorrentes da industrialização por encomenda.”  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 A  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  por  intermédio  do  Acórdão  02­25.857  –  1ª  Turma da DRJ/BHE, de 08/03/2010,  julgou a manifestação de inconformidade improcedente,  nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  Ementa:  Afastada a aplicação do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de  2004,  não  se  pode  cogitar  a  aplicação de  seu  §  2o,  que  até  expressamente  vincula­se ao caput.  Para  determinação  do  valor  do  PIS  aplicar­se­á  sobre  a  base  de  cálculo  apurada a alíquota de1,65%.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  Ementa:  Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso  do processo,  forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida  notificação de lançamento complementar, devolvendo­se, ao sujeito passivo,  prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.”  Referida decisão se escorou na premissa que o contribuinte não atendera aos  requisitos cumulativos, previstos no art. 10 da Lei nº 11.051/2004, para fruição da alíquota zero  aplicada, porquanto promovera venda a montadoras de veículos e não a comerciante atacadista  e/ou  varejista  ou  para  consumidores,  como  determina  o  inciso  III  do  aludido  dispositivo,  sustentando seu posicionamento nas Soluções de Consulta nºs 194/2006 e 104/2007; que este  entendimento  estaria  em consonância  com a  IN SRF nº 594/2005; que os dispositivos  legais  que  envolvem  a  matéria  não  previam  que  figurasse  como  encomendante  montadora  de  veículos, mas  apenas  fabricantes  de  autopeças,  de modo  que  tais  operações  não  estariam  ao  abrigo da alíquota zero; e, que a revisão de valores lançados em diligência é figura prevista no  art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Devidamente  cientificado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  reprisando os argumentos já deduzidos em manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  exigidos para sua admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13601.000003/2006­10  Acórdão n.º 3403­00.880  S3­C4T3  Fl. 4          7 Inicialmente  examino  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  sob  vergasta  ao  argumento de suposta alteração de critério jurídico do lançamento e da incorreta aplicação do  art. 18, § 3º do Decreto nº 70.235/72.  Neste passo, observo de pronto que esta alegação é comum àquela posta nos  processos  administrativos  13601.000308/2005­41,  13601.000404/2005­99  e  13601.000405/2005­33,  onde  houve  a  anulação  de  despachos  decisórios  que  reconheciam  direitos  de  créditos,  também de  PIS/Pasep  e Cofins  não  cumulativos,  e  sua  substituição  por  outros  que  não  reconheceram  a  existência  de  qualquer  crédito,  redundando  na  não  homologação  das  compensações  aviadas,  além  de  ensejar  a  lavratura  de  auto  de  infração  específico  para  cobrar  os  saldos  devedores  apurados,  consubstanciado  no  processo  administrativo 13603.001771/2007­51.  Naqueles processos a alteração quanto ao entendimento originalmente neles  externado partiu de uma interpretação elaborada pela DRJ Belo Horizonte/MG e determinada  por meio de diligência fiscal.  A  admissibilidade  ou  correção  deste  procedimento  foi  declinada  para  o  julgamento daqueles processos específicos;  todavia, chamo a atenção desde já que a situação  dos autos não é idêntica, o que exigirá um exame diferenciado de cada qual.  É  certo  que  os  trabalhos  fiscais  realizados  pela  DRF  Contagem/MG  englobaram  diversos  processos  de  ressarcimento  do  recorrente  e  envolveram  o  período  janeiro/2005 a março/2006, no entanto, a opinião inicialmente estampada por aquela Unidade  abrangeu apenas aqueles 03 (três) processos e culminaram em um lançamento próprio, como já  assinalado.  O  presente  processo,  por  seu  turno,  açambarca  período  de  apuração  e  ressarcimento reflexo que já foi submetido desde o início à interpretação atacada do art. 10 da  Lei nº 11.051/2004, não possuindo ele o pretenso problema da supracitada trinca.  Outrossim,  no  que  tange  ao  lançamento  pelo  refazimento  dos  cálculos  determinado  pela  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  este  processo  está  imbricado  ao  processo  10976.000269/2009­69 e não ao 13603.001771/2007­51.  Feitas as ponderações, retomo o raciocínio. O ponto nodal da celeuma, neste  momento,  reside  em  definir  se  aquela  primitiva  manifestação  da  DRF  Contagem/MG  vincularia  todas  as  demais  a  serem  proferidas  nos  processos  albergados  pelo  procedimento  fiscal, ainda que posteriores à interpretação da DRJ Belo Horizonte e mesmo não prolatados.  Pelo  que  colho  da  assertiva  do  recorrente,  aquele  juízo  inicial, mesmo  que  não expressamente manifestado neste processo, não poderia ser alterado por ofensa ao art. 146  do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo:  “Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade  administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a  um mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução.”  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Note­se  que  o  texto  legal  é  cristalino  em  vedar  a modificação  de  critérios  jurídicos no exercício do lançamento, donde se subentende que a restrição tem como premissa  a existência de um anterior lançamento que se pretende alterar.  A orientação do código tributário vem esclarecida na lição de Rubens Gomes  de Souza, um dos co­autores do CTN, apresentada por Luciano Amaro da seguinte forma1:  “(...) sustentava que o Fisco não só não poderia invocar erro de  direito  para  rever  o  lançamento  anterior  como  também  não  poderia  adotar  conceituação  jurídica  certa  num  lançamento  e,  depois, pretender trocá­la por outra, igualmente certa, mas mais  onerosa  para  o  sujeito  passivo,  negando,  assim,  ao  Fisco,  a  possibilidade  de  ‘variar  de  critério  jurídico  na  apreciação  do  fato  gerador’,  registrando  ser  essa  uma  posição  pacífica  na  jurisprudência.”  Em outra passagem destaca­se2:  “É curioso observar que a assertiva de Rubens Gomes de Souza  (a  propósito  da  revisão  de  lançamento),  no  sentido  de  que  a  autoridade  não  pode  variar  de  critério,  é  fundada  em  que  a  possibilidade implicaria ‘admitir que a atividade de lançamento  seja  discricionária’;  ou  seja,  se  os  critérios  a  e  b  forem  igualmente  corretos  e  a  autoridade  tiver  aplicado  o  critério  a,  não  pode  trocá­lo  pelo  critério  b,  sob  pena  de  lhe  ser  reconhecida  atuação  discricionária.  Se  for  assim,  no momento  em  que  a  mesma  autoridade  pôde  optar  pelo  critério  a  (preterindo b), ela já terá agido discricionariamente.”  No caso vertente não há qualquer despacho decisório anterior que se pretenda  revisar  ou  anular,  mas  sim,  um  entendimento  que  fora  exposto  em  outro  processo  sobre  a  mesma matéria, o que a, meu ver, não se enquadra na hipótese legal em destaque.  Não vejo, nestas proposições, qualquer alteração de critério jurídico firmado  em  ato  administrativo  anterior,  no  sentido  exigido  pelo  dispositivo  legal  em  comento,  mas  simples modificação de interpretação, ainda que se tenha ocorrido pela manifestação de outro  Órgão, no caso a Delegacia de Julgamento  Os fatos geradores originários do crédito vindicado eram contemporâneos, da  mesma maneira  a  formalização  dos  pedidos  de  ressarcimento,  de  tal  sorte  que  não  se  pode  alegar que havia uma orientação  interpretativa por parte da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil por esta ocasião e que fora alterada, de modo a surtir efeitos somente a partir de então.  Entendo  eu  que  a  vinculação  do  juízo  valorativo  somente  ocorre  após  o  aperfeiçoamento  da  produção  do  ato  administrativo  tributário,  seja  lançamento  ou  ato  decisório, no bojo de um processo administrativo, não servindo a tal propósito – ou mesmo o  condão de criar um suposto “direito adquirido” a tal interpretação, em favor do contribuinte – a  manifestação em outro feito administrativo, ainda que do mesmo administrado.  Pelas mesmas  razões,  para  o  caso  dos  autos, mostram­se  improcedentes  as  alegações de impossibilidade de revisão de ofício de compensações já homologadas ou mesmo,  que o crédito tributário pertinente já estaria extinto, uma vez que nestes autos houve um único                                                              1 Direito Tributário Brasileiro. 5ª edição, revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2000. pág. 336.  2 Op. cit. pág. 337.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13601.000003/2006­10  Acórdão n.º 3403­00.880  S3­C4T3  Fl. 5          9 despacho  decisório  não  reconhecendo  o  crédito  e  não  homologando  as  compensações  efetivadas, não havendo extinção do crédito tributário remanescente por outra forma.  Suplantada, pois, a questão preambular, passo ao mérito.  Controvertem  o  recorrente  e  as  autoridades  julgadoras  acerca  da  correta  interpretação e aplicação do quanto disposto no art. 10 da Lei nº 11.051/2004, mormente seus  incisos II e III e parágrafo segundo, na redação vigente por ocasião dos fatos altercados, cujo  texto colaciono:  Art.  10. Na determinação do  valor  da Contribuição para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante,  no  caso  de  industrialização  por  encomenda,  aplicam­se,  conforme  o  caso,  as  alíquotas previstas:  I ­ nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e  alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação,  óleo diesel e gás liquefeito de petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural;  II  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  III ­ no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei;  IV ­ no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações  posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus  novos de borracha) e 40.13 (câmaras­de­ar de borracha), da TIPI;  V  ­  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.560,  de  13  de  novembro  de  2002,  e  alterações  posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; e  VI­no  art.  49  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  água,  refrigerante,  cerveja  e  preparações  compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos  da TIPI  §  1º Na hipótese  dos  produtos  de  que  tratam os  incisos  I, V  e VI  do  caput  deste artigo, aplica­se à pessoa jurídica encomendante, conforme o caso, o direito à  opção pelo regime especial de que tratam o art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril  de 2004, e o art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 2º No caso deste artigo, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins aplicáveis à pessoa  jurídica executora da encomenda  ficam reduzidas a  zero.  Antes  de  adentrar  o meritum causae quero  sublinhar,  como premissa  fática  para  balizamento  do  exame  da  matéria,  a  seguinte  afirmação  constante  do  Termo  de  Verificação Fiscal à fl. 37:  “A  partir  de  toda  a  documentação  analisada  e  das  respostas  aos  diversos  Termos de Intimação lavrados naquela época, entendeu­se que a receita relativa à  operação  de  industrialização  por  encomenda  de  autopeças  executada  pela  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 AETHRA  estava  sujeita  à  alíquota  zero  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  parágrafo 2° do artigo 10 da Lei 11.051/2004, tal como considerado pela empresa.  Com base neste entendimento, foram efetuados os cálculos dos valores do PIS e da  COFINS,  tendo sido apuradas divergências em relação aos valores apurados pela  empresa  em  função  de  os  valores  retidos  na  fonte  informados  pelas  montadoras  serem diferentes dos valores informados pela AETHRA.” (destaquei)  Ou  seja,  as  operações  realizadas  pelo  recorrente  atendiam  a  todos  os  requisitos legais exigidos para fruição da alíquota zero, circunscrevendo, então, a análise a ser  feita à matéria exclusivamente de direito.  Pois bem, feitas estas ponderações e para melhor compreensão do preceptivo,  à  luz  dos  argumentos  do  recorrente,  providenciarei  a  decomposição  dos  excertos  que  interessam ao deslinde do caso, da seguinte forma:  I.  Inciso II c/c § 2º­ Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica  encomendante,  no  caso  de  industrialização  por  encomenda,  aplicam­se  as  alíquotas previstas no art. 1º da Lei nº 10.485/02 e alterações posteriores, no caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04,  87.05 e 87.06, da TIPI, sendo que as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica executora da encomenda ficam reduzidas  a zero;  II.  Inciso III c/c § 2º ­ Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica  encomendante,  no  caso  de  industrialização  por  encomenda,  aplicam­se  as  alíquotas previstas no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002,  no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores,  das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei, sendo que as alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  aplicáveis  à  pessoa  jurídica  executora da encomenda ficam reduzidas a zero.  Compreende­se,  portanto,  que  todas  as  exigências  de  enquadramento  ali  previstas são dirigidas à pessoa jurídica encomendante, de sorte que, na primeira hipótese legal,  ela é que deveria efetuar vendas de máquinas e veículos das posições da TIPI que menciona, e,  na  segunda,  ela  –  pessoa  jurídica  encomendante  –  é  que  deveria  vender  as  autopeças  relacionadas nos Anexos I e  II da Lei nº 10.485/02 a comerciantes atacadistas/varejistas e/ou  consumidores.  Logo,  equivocou­se  a  decisão  recorrida  quando  interpretou  que  estas  imposições  legais  estariam  voltadas  para  o  executor  da  encomenda,  como  no  caso  da  recorrente. Desta forma, o fato das peças serem entregues às montadoras e não a comerciantes  (atacadistas/varejistas) ou consumidores não afastaria a  incidência da vindicada alíquota zero  para a operação, pois, como já dito, quem deveria fazê­lo eram as montadoras.  Demais  disso,  em  exame  perfunctório,  a  própria  dicção  do  inciso  II  supra,  ainda que sua redação não ostente a melhor técnica, por assim dizer, levaria à dessunção que,  sendo o encomendante da industrialização uma montadora/fabricante de veículos dos códigos  que menciona o dispositivo, já seria suficiente para garantir a incidência da alíquota zero sobre  as operações de industrialização por encomenda questionadas.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13601.000003/2006­10  Acórdão n.º 3403­00.880  S3­C4T3  Fl. 6          11 Também  não  resiste  o  argumento  que  a  Lei  nº  10.485/02  teria  previsto  alíquotas específicas para autopeças, uma vez que pela aplicação da regra hermenêutica "lex  posterior derogat priori" e do disposto no art. 2º e § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, a  Lei nº 11.051/2004, posterior àquela, teria modificado o regime de tributação das operações de  industrialização por encomenda nas hipóteses nela arroladas, cuidando de inovação jurídica.  A decisão recorrida, numa interpretação, a meu ver, extremamente restritiva,  pretensamente calçada no art. 111 do Código Tributário Nacional, compreendeu que o art. 10,  III da Lei nº 11.051/2004 seria aplicável apenas quando o encomendante fosse outra indústria  de autopeças.  A bem da verdade, em minha opinião, não houve uma interpretação literal do  texto,  como  afirmado,  eis  que,  se  assim  ocorresse,  tal  qual  defendido  pela  recorrente,  não  haveria  como  chegar  a  outra  conclusão  senão  que  lhe  assistiria  razão,  como  adrede  demonstrado.  Também  não  se  poderia  alegar,  com  isso,  que  o  sistema  de  tributação  concentrada sofreria alguma espécie de ruptura, uma vez que o fato de o produto encomendado  não se submeter à tributação quando da entrega ao encomendante não significaria dizer que não  comporia  o  valor  agregado  para  incidência  concentrada,  porquanto  o  custo  daquela  industrialização  iria,  sim,  formar  o  preço  de  venda  do  produto  quando  de  sua  submissão  à  alíquota  prevista  no  art.  10,  III  da  Lei  nº  11.051/04,  no momento  da  venda  ao  comerciante  atacadista/varejista ou consumidor, por parte da montadora.  De  outra  banda,  entendo  eu  que  a  IN  SRF  594/05,  diversamente  do  sustentado pela decisão  recorrida, corrobora o procedimento adotado pelo  recorrente e não o  contrário, senão veja­se:  “Art.  1o  Esta  Instrução  Normativa  dispõe  sobre  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a  Contribuição para o PIS/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros  ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep­Importação) e a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros  ou Serviços do Exterior (Cofins­Importação) incidentes sobre a comercialização no  mercado interno e sobre a importação de:  (...)  XI ­ autopeças  relacionadas  nos Anexos  I  e  II  da Lei  no  10.485, de  2002,  e  alterações posteriores.  (...)  Art.  16. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  nas  operações  de  venda  das  autopeças de que trata o inciso XI do art. 1º, na hipótese de:  I ­ venda efetuada por fabricante ou por importador das autopeças, aplicam­ se, respectivamente, as alíquotas de:  a) 1,65%  (um  inteiro e  sessenta e  cinco centésimos por  cento) e 7,6%  (sete  inteiros e seis décimos por cento), no caso de vendas efetuadas para fabricante de  autopeças  de  que  trata  o  inciso  XI  do  art.  1º  ou  para  fabricante  de  máquinas  e  veículos, relacionados no inciso IX do art. 1º;  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 b) 2,3% (dois  inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito  décimos  por  cento),  no  caso  de  venda  efetuada  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidor final;  (...)  § 1º O disposto no inciso I aplica­se também na hipótese de venda efetuada  por encomendante, no caso de industrialização por encomenda.   § 2° Observado o disposto no art. 52, a Contribuição para o PIS/Pasep e a  Cofins  incidirão  sobre a  receita bruta auferida pela pessoa  jurídica  executora da  encomenda  às  alíquotas  de  1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (...)  Art. 52. Estão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  de  1º  de  abril  a 30 de  setembro de 2005 e de 14 de outubro de 2005 a 28 de  fevereiro de  2006,  quando  decorrente  da  execução  de  serviço  de  industrialização,  no  caso  de  industrialização por encomenda dos produtos de que tratam os incisos I a IV e IX a  XI do art. 1º.”  Da leitura supra extraio que nas operações de industrialização por encomenda  as  vendas  realizadas  pelo  ENCOMENDANTE  deveriam  ser  aplicadas  as  alíquotas  previstas  nos incisos I e II do art. 16 e, nas operações entre o ENCOMENDANTE e o EXECUTOR DA  ENCOMENDA,  as  alíquotas  de  1,65%  (PIS)  e  7,6%  (Cofins),  com  a  ressalva  do  período  compreendido  entre  01/04/05  a  30/09/05  e  14/10/05  a  28/02/06,  quando  então  a  alíquota  incidente nestas operações, tanto para o PIS/Pasep quanto para a Cofins, teria sido reduzida a  zero.  Em síntese, no pressuposto fático que as operações atenderam aos requisitos  legais delas exigidos, como reconhecido pela Unidade preparadora, assiste razão ao recorrente,  cumprindo  rever  a  decisão  de  primeira  instância  para  reconhecer­lhe  o  direito  à  vindicada  alíquota zero.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso  interposto e  reconhecer o  direito à alíquota zero nas operações de industrialização por encomenda, nos termos do art. 10,  III da Lei º 11.051/04.    Robson José Bayerl                                Fl. 12DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 16366.000206/2010-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO COM O IRPJ E A CSLL. LIMITES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 34%. A compensação do imposto de renda pago no exterior está sujeita aos limites estabelecidos pelo art. 26 da Lei nº 9.249/1995 e pelo art. 14 da IN SRF nº 213/2002, sendo vedada a compensação em percentual superior ao permitido pela legislação. O montante compensável deve respeitar o percentual de 25% para o IRPJ, sendo a compensação com a CSLL limitada ao valor do acréscimo na base de cálculo desse tributo, conforme previsto no art. 15 da IN SRF nº 213/2002.
Numero da decisão: 1001-003.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Processo referente à assunção de carga extraordinária de que trata o art. 6º da Portaria MF nº 278, de 2025. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO COM O IRPJ E A CSLL. LIMITES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 34%. A compensação do imposto de renda pago no exterior está sujeita aos limites estabelecidos pelo art. 26 da Lei nº 9.249/1995 e pelo art. 14 da IN SRF nº 213/2002, sendo vedada a compensação em percentual superior ao permitido pela legislação. O montante compensável deve respeitar o percentual de 25% para o IRPJ, sendo a compensação com a CSLL limitada ao valor do acréscimo na base de cálculo desse tributo, conforme previsto no art. 15 da IN SRF nº 213/2002. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Processo referente à assunção de carga extraordinária de que trata o art. 6º da Portaria MF nº 278, de 2025. Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.767 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000206/2010-19 2 Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo em face do Acórdão n.º 01-35.921 proferido pela 5ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. O presente processo trata de manifestação de inconformidade apresentada pela interessada em face do despacho decisório expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR, que homologou parcialmente o Pedido de Restituição (PER) n.º ° 11481.76155J60908.1.2.02-2930 e 38309.35839.160908.1.2.03-9466, referentes a Saldo Negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Saldo Negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), respectivamente, ambos pertinentes ao ano-calendário 2007. A contribuinte optou, no ano-calendário de 2007, pelo regime de apuração do lucro real anual, calculando o IRPJ e a CSLL sobre base de cálculo estimada, conforme previsão da Lei n.º 9.430/96. Em sua DIPJ/2008, a empresa apurou Imposto de Renda sobre o Lucro Real no valor de R$ 1.819.080,53 (IR + Adicional) e deduziu R$ 44.233,93 a título de Programa de Alimentação do Trabalhador, R$ 1.774.846,60 como Imposto pago no exterior sobre lucros auferidos por controlada, R$ 220.514,59 como Imposto de Renda Retido na Fonte e R$ 2.728.891,59 como IR mensal pago por estimativa, calculando, por conseguinte, um Saldo Negativo de IRPJ de R$ 2.949.406,18, valor este objeto do PER n0 11481.76155.160908.1.2.02-2930. Apurou CSLL anual no valor de R$ 686.666,82 e deduziu R$ 686.666,82 como imposto pago no exterior sobre lucros auferidos por controlada, R$ 4.540,20 como CSLL retida por Pessoa Jurídica de Direito Privado e R$ 1.033.633,01 como CSLL mensal paga por estimativa, Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.767 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000206/2010-19 3 apurando, assim, um Saldo Negativo de CSLL de R$ 1.038.173,21, objeto do PER n° 38309.35839.160908.1.2.03-9466. A autoridade administrativa, ao analisar os documentos e sistemas de controle, emitiu o Parecer nº 973/2010, no qual reconheceu a validade das retenções na fonte e dos pagamentos efetuados por estimativa. Contudo, concluiu pela impossibilidade de compensação integral dos valores de imposto pago no exterior, sob a justificativa de que a empresa teria calculado indevidamente a base de compensação, aplicando uma alíquota de 34% em vez dos 25% previstos no artigo 14, § 20, da IN SRF n.º 213/2002. Segundo a fiscalização, a empresa registrou, em seu LALUR, um crédito superior ao permitido, considerando que, para empresas sujeitas ao adicional de IRPJ, a alíquota aplicável para fins de compensação de imposto no exterior deve ser de 25%, e não de 34%. Assim, dos valores pagos no exterior referentes aos anos pretéritos, apenas parte seria passível de compensação futura, e não o valor registrado pela contribuinte. Diante desse entendimento, a autoridade fiscal concluiu que a empresa deduziu indevidamente R$ 524.303,23 do IRPJ devido no ano-calendário 2007 e R$ 62.335,91 da CSLL devida cm relação ao mesmo período. Em sua Manifestação de Inconformidade, a empresa sustentou que a tributação de lucros auferidos por controlada no exterior ocorre com base no regime de tributação universal, conforme previsto na legislação aplicável (artigos 25 a 27 da Lei n.º 9.249/95, artigos 15 a 17 da Lei n.º 9.430/96, artigo 1º da Lei n.º 9.532/97 e artigo 21 da MP n.º 2.158-35/01). Assim, argumentou que o impacto fiscal da adição dos lucros do exterior em sua base de cálculo foi de 34% (25% de IRPJ e adicional, mais 9% de CSLL), razão pela qual a compensação deveria respeitar esse percentual. A empresa alegou ainda que a autoridade fiscal desconsiderou o disposto nos artigos 14, §§ 15 e 20, e 15 da IN SRF n.º 213/2002, os quais permitem a compensação do imposto pago no exterior nos anos-calendário subsequentes em que não tenha sido apurado lucro real positivo no Brasil. Nesse sentido, sustentou que tanto o IRPJ quanto a CSLL deveriam ser passíveis de compensação, e que a restrição imposta pela fiscalização resultaria em bitributação indevida, contrariando os princípios da tributação universal e da justiça fiscal. A DRJ concluiu pela improcedência da manifestação, considerando que a contribuinte realizou deduções indevidas de imposto pago no exterior na apuração do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2007. A autoridade fiscal verificou que a empresa aplicou uma alíquota de 34% sobre os lucros disponibilizados no exterior, quando, na realidade, o percentual correto para fins de compensação seria de 25%, conforme o artigo 14, § 20, da IN SRF n.º 213/2002. Além disso, constatou-se que a contribuinte não apurou lucro real positivo, impossibilitando a compensação integral dos valores de imposto pago no exterior nos períodos respectivos. Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.767 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000206/2010-19 4 A decisão também destacou que, conforme o Regulamento do Imposto de Renda e as normas da Receita Federal, a compensação do imposto pago no exterior não pode gerar saldo negativo de IRPJ, sendo limitada ao montante do imposto incidente no Brasil sobre os lucros auferidos no exterior. Veja-se a ementa da decisão: IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NO BRASIL EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. O limite de compensação do imposto pago no exterior deve ser aferido considerando a alíquota do imposto de renda e adicional, sendo o valor daí obtido passível de compensação com o IRPJ, inclusive em anos-calendário subsequentes ao que o respectivo resultado no exterior foi oferecido à tributação no Brasil. Não há autorização legal para fundir os percentuais de 25% de IRPJ e 9% de CSLL em uma alíquota única de 34% a ser utilizada tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, a qual pode terminar por compensar a CSLL em percentual superior a 9%. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário sustentando, em suma: a) a DRJ, ao manter o despacho decisório proferido pela autoridade fiscalizadora, alterou o fundamento legal que tinha sido adotado para a negativa parcial do crédito, o qual foi amplamente impugnado pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade; b) e o fundamento para glosar parte do direito creditório pleiteado foi o entendimento do fiscal de que nos anos subsequentes ao do lucro auferido no exterior, a possibilidade da dedução do IPRJ e da CSLL em razão do imposto já pago no exterior, se limitaria a utilização do percentual de 25% sobre os resultados obtidos no país da empresa controlada, desconsiderando, em razão de uma interpretação isolada do §17, do artigo 14, da IN SRF n. 213/2002, o impacto fiscal de 9% referente à CSLL; c) ainda que a Recorrente tenha rebatido esse fundamento lançado no despacho decisório emitido, o I. Julgador da Delegacia Regional de Julgamento manteve o entendimento pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada com base em fundamento totalmente diverso, o qual, diga-se, decorre de uma mera presunção sem fundamento legal, conforme se verifica do trecho do voto assim transcrito: “não há autorização legal para fundir os percentuais de 25% de IRPJ e 9% de CSLL em uma alíquota única de 34% a ser utilizada tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, a qual pode terminar por compensar a CSLL em percentual superior a 9%”; d) no mérito, a Recorrente argumenta que a legislação vigente permite a compensação integral do imposto pago no exterior, respeitando as normas Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.767 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000206/2010-19 5 previstas nas seguintes leis: Lei n. 9.249/95, Lei n. 9.430/96 e MP 2.158-35/01, que adotam a tributação universal, incluindo os lucros auferidos por controladas no exterior; e art. 21 da MP 2.158-35/01, que permite compensar o imposto de renda excedente com a CSLL devida no Brasil; e) uma vez que os lucros de sua controlada no exterior foram adicionados ao lucro líquido e tributados no Brasil à alíquota combinada de 34% (IRPJ + CSLL), a compensação deve ser reconhecida nesse mesmo percentual, e não apenas 25%, como entendeu a DRJ; f) caso o entendimento da DRJ prevaleça, a Recorrente estará sujeita a bitributação parcial, pois os lucros foram tributados tanto no país de origem quanto no Brasil, sem a devida compensação integral. Essa interpretação viola o princípio da justiça fiscal e da capacidade contributiva, pois impõe uma tributação superior à devida, e a isonomia tributária, pois empresas que operam em países com menor carga tributária teriam vantagem competitiva em relação àquelas que operam em países com tributação elevada; g) a Recorrente cita precedentes do CARF e do STJ, que reforçariam, a seu ver, o direito à compensação integral do imposto pago no exterior; h) a DRJ baseou sua decisão em interpretação isolada do §17 do artigo 14 da IN SRF n. 213/02, ignorando o parágrafo único do art. 21 da MP 2.158-35/01, que expressamente permite compensar o saldo de IRPJ com a CSLL. Assim, a decisão da DRJ contraria a própria legislação tributária; i) a Recorrente destaca que nenhuma norma veda expressamente a compensação do imposto pago no exterior com a CSLL, desde que respeitados os limites previstos; j) a decisão da DRJ afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao restringir indevidamente o direito da Recorrente, sem previsão legal expressa, ao gerar distorções competitivas, favorecendo empresas que operam em países de menor carga tributária e ao criar uma bitributação, o que é incompatível com a lógica da tributação universal; k) o princípio da universalidade da tributação, consagrado na legislação brasileira, tem o objetivo de evitar que empresas desloquem lucros para países com tributação favorecida, e não de penalizar aquelas que operam em jurisdições de alta tributação. É o Relatório. Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.767 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000206/2010-19 6 VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora 1. Da Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2. Da Preliminar de nulidade Sustenta a Recorrente a nulidade da decisão recorrida por considerar que o fundamento para glosar parte do direito creditório pleiteado foi o entendimento do fiscal de que nos anos subsequentes ao do lucro auferido no exterior, a possibilidade da dedução do IPRJ e da CSLL em razão do imposto já pago no exterior, se limitaria a utilização do percentual de 25% sobre os resultados obtidos no país da empresa controlada, desconsiderando, em razão de uma interpretação isolada do §17, do artigo 14, da IN SRF n. 213/2002, o impacto fiscal de 9% referente à CSLL. Alega a Recorrente que ainda que tenha rebatido esse fundamento lançado no despacho decisório emitido, o I. Julgador da Delegacia Regional de Julgamento manteve o entendimento pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada com base em fundamento totalmente diverso, o qual, diga-se, decorre de uma mera presunção sem fundamento legal, conforme se verifica do trecho do voto assim transcrito: “não há autorização legal para fundir os percentuais de 25% de IRPJ e 9% de CSLL em uma alíquota única de 34% a ser utilizada tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, a qual pode terminar por compensar a CSLL em percentual superior a 9%”. Não obstante as alegações da Recorrente, entendo que não merecem acolhida, mormente porque, na dialética processual, o julgador, ao apreciar as diversas alegações, pode adentrar na discussão acerca da adequada interpretação dos dispositivos legais e regulamentares regentes do tema, inclusive destacar a ausência de amparo legal de determinadas condutas. Pela argumentação constante do Recurso, há apenas um reforço argumentativo no Acórdão a quo com relação ao Despacho Decisório, considerando, inclusive, as alegações dispostas em sede de Manifestação de Inconformidade. Além disso, não se percebe qualquer tipo de cerceamento de defesa ou prejuízo apto a ensejar a nulidade da decisão, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235, que assim dispõe: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.767 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000206/2010-19 7 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim, não se identificando as situações descritas na norma mencionada, rejeito a preliminar suscitada. 3. Do mérito Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL, inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve a decisão que homologou parcialmente o Pedido de Restituição de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007. A controvérsia reside na interpretação das regras aplicáveis à compensação do imposto de renda pago no exterior. A recorrente defende que a compensação deveria ser calculada considerando 34% (25% de IRPJ e 9% de CSLL), enquanto a fiscalização limitou essa compensação ao percentual de 25%, em conformidade com o art. 14, §17, da IN SRF nº 213/2002. Primeiramente, cabe ressaltar que o CARF é um órgão integrante do Ministério da Fazenda e tem competência exclusivamente administrativa para julgar litígios tributários e aduaneiros no âmbito federal. Seu escopo de atuação está delimitado pelas normas que regulam o processo administrativo fiscal, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de dispositivos legais sob o argumento de inconstitucionalidade, conforme dispõe a Súmula CARF nº 2, aprovada pelo Pleno em 2006. Dessa forma, não lhe compete apreciar alegações fundadas em princípios constitucionais que questionem a justiça fiscal, a capacidade contributiva ou a isonomia tributária. O mesmo racional é aplicável aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, as alegações da recorrente, ao versarem sobre pretensa afronta a princípios constitucionais, não podem ser objeto de exame por este Colegiado. O CARF deve julgar a controvérsia à luz da legislação vigente, aplicando as normas legais e regulamentares que disciplinam a compensação do imposto de renda pago no exterior, independentemente de eventuais questionamentos acerca de sua constitucionalidade. No mais, e no que diz respeito à questão principal a ser resolvida, igualmente voto por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRJ. Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.767 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000206/2010-19 8 A tributação dos lucros auferidos no exterior por controladas de empresas brasileiras encontra-se disciplinada pelo princípio da universalidade da tributação, introduzido pelo art. 25 da Lei nº 9.249/1995 e consolidado pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Esse regime determina que os lucros, rendimentos e ganhos de capital obtidos no exterior devem ser adicionados ao lucro real da controladora no Brasil para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Para evitar a bitributação, o legislador concedeu às empresas o direito de compensar, no Brasil, o imposto de renda pago no exterior, o que afasta os argumentos da recorrente a esse respeito. O art. 26 da Lei nº 9.249/1995 estabelece que a compensação está sujeita a dois limites: o montante do imposto pago no exterior sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital e o imposto de renda e adicional devido no Brasil sobre esses mesmos resultados. Ademais, o art. 21 da MP nº 2.158-35/2001 previu expressamente a possibilidade de compensação do saldo excedente de imposto de renda pago no exterior com a CSLL, respeitando-se, no entanto, o limite do acréscimo na base de cálculo da CSLL em decorrência da adição dos lucros do exterior. Não há que se falar, portanto, em bitributação. Para regulamentar essa sistemática, foi editada a Instrução Normativa SRF nº 213/2002, cujo art. 14 reforça que o imposto pago no exterior pode ser compensado com o imposto devido no Brasil, mas sempre respeitando os limites fixados na legislação. O § 17 do art. 14 da IN SRF nº 213/2002 estabelece que o valor do imposto pago no exterior, passível de compensação nos anos subsequentes, deve ser calculado com base na alíquota de 15% ou 25% sobre os lucros auferidos no exterior, dependendo da base de cálculo. Esse percentual reflete apenas o IRPJ, pois a compensação da CSLL segue regra distinta, prevista no art. 15 da mesma IN. Assim, não há previsão legal para compensar o imposto de renda pago no exterior com base no percentual de 34%. O correto, nos termos da IN SRF nº 213/2002, é calcular a compensação com base em 25% para o IRPJ, e somente após verificar o saldo excedente, avaliar a compensação com a CSLL. A fiscalização apurou que a recorrente fundiu numa reserva única de 34% os créditos a compensar, sem distinguir as parcelas destinadas ao IRPJ e à CSLL, o que não encontra respaldo na legislação vigente. Aliás, cabe ressaltar que o procedimento previsto na IN reflete o próprio procedimento legal. A decisão da DRJ/CTA foi correta ao determinar que a compensação do imposto de renda pago no exterior deve seguir o percentual máximo de 25% para fins de IRPJ, conforme a IN SRF nº 213/2002. O saldo excedente pode ser compensado com a CSLL, mas respeitando o limite da adição à base de cálculo da CSLL. A empresa não controlou separadamente os valores no LALUR, misturando os créditos de IRPJ e CSLL de forma inadequada. A legislação não autoriza a compensação da CSLL em percentual superior ao devido. Esse entendimento está em consonância com precedente proferido pelo CARF, no qual se reconheceu que a compensação do imposto de renda pago no exterior com o IRPJ e a CSLL deve respeitar os limites estabelecidos em lei e na IN SRF nº 213/2002. Não é possível compensar a CSLL em percentual superior ao impacto que a adição dos lucros do exterior gerou na base de cálculo desse tributo. Veja-se o seguinte precedente, julgado por unanimidade de votos: Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.767 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000206/2010-19 9 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO COM A CSLL DEVIDA NO BRASIL EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. O imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL, inclusive em anos-calendário subsequentes ao que o respectivo resultado no exterior foi oferecido à tributação no Brasil. O limite de compensação deve ser aferido considerando a alíquota de 9% da CSLL, sendo o valor daí obtido passível de compensação apenas e tão somente com a CSLL. (CARF, Acórdão nº 1402-006.046, 20/09/2022, Relator Marco Rogério Borges, por unanimidade). O procedimento defendido pelo contribuinte pode, na prática, importar na restituição, no Brasil, do imposto pago no exterior, o que não é permitido pela legislação tributária vigente. A recorrente argumenta que deveria ser autorizada a compensar o imposto pago no exterior com o IRPJ e a CSLL no Brasil, utilizando um percentual de 34% (25% de IRPJ + 9% de CSLL). No entanto, essa interpretação ultrapassa os limites legais estabelecidos para a compensação do imposto estrangeiro, podendo levar a um cenário em que o montante compensado no Brasil seja superior ao imposto efetivamente devido sobre os lucros do exterior. O art. 26 da Lei nº 9.249/1995 estabelece um limite objetivo para a compensação: o imposto pago no exterior pode ser deduzido apenas até o montante do imposto de renda devido no Brasil sobre os mesmos rendimentos. Além disso, o art. 14, § 9º da IN SRF nº 213/2002 reforça que o valor compensável do tributo pago no exterior não pode exceder o montante do IRPJ e adicional devidos no Brasil. Esse dispositivo impede que a compensação do imposto estrangeiro gere um saldo negativo de IRPJ que possa ser objeto de restituição, como no caso in concreto. A fiscalização identificou que a recorrente não segregou adequadamente os valores compensáveis de IRPJ e CSLL, criando uma reserva única de 34% para a compensação de ambos os tributos. Esse procedimento gera uma compensação excessiva, superando o limite estabelecido no art. 15 da IN SRF nº 213/2002, que autoriza a compensação do saldo excedente do imposto pago no exterior com a CSLL apenas até o valor do acréscimo na base de cálculo da contribuição. Ao ultrapassar esse limite, o procedimento da recorrente resulta, na prática, em uma compensação indevida, acarretando um saldo negativo artificialmente elevado e potencialmente restituível. Portanto, se admitido o raciocínio da recorrente, há a possibilidade de restituição indireta de tributos pagos no exterior, o que contraria os princípios da compensação tributária e a lógica do sistema de tributação universal. A legislação brasileira adota um modelo de compensação, e não de restituição, garantindo que o imposto pago no exterior seja utilizado apenas para reduzir o imposto devido no Brasil, sem gerar créditos reembolsáveis. Dessa forma, a decisão da fiscalização em limitar a compensação ao percentual de 25% para o IRPJ e apenas permitir a compensação da CSLL dentro dos limites legais foi correta, evitando a distorção pretendida pela recorrente. Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.767 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000206/2010-19 10 Diante do exposto, não assiste razão à Recorrente, em seus argumentos. 4. Conclusão Diante do exposto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 805DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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