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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6663968 #
Numero do processo: 13906.000098/2005-66
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.. Por falta de previsão legal, não geram direito ao crédito da COFINS as despesas realizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de insumo, exceto as previstas na legislação. Também não geram direito a crédito as despesas que não forem comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. PRODUÇÃO DE PROVA. PEDIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não é de ser deferido o pedido de realização de prova, mesmo a pericial, feito perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, se o contribuinte não requereu a realização de tais provas em primeira instância. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Alan Fialho Gandra
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CRÉDITO.. Por falta de previsão legal, não geram direito ao crédito da COFINS as despesas realizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de insumo, exceto as previstas na legislação. Também não geram direito a crédito as despesas que não forem comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. PRODUÇÃO DE PROVA. PEDIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não é de ser deferido o pedido de realização de prova, mesmo a pericial, feito perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, se o contribuinte não requereu a realização de tais provas em primeira instância. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Alan Fialho Gandra - Relator. Fl. 553DF CARF MF 2 EDITADO EM: 29/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 13-26.560, da DRJ/Rio de Janeiro/RJ, o qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela interessada. Usando do princípio da economia processual e no intuito de ilustrar aos pares a matéria, adoto e ratifico excertos do relatório objeto da decisão recorrida, que bem descrevem os fatos até aquela fase dos autos, ipsis verbis: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos de COFINS, apurados sob o regime não-cumulativo, referente ao 1º trimestre de 2005, decorrentes de operações de exportação. A DRF/LONDRINA/PR exarou o Despacho Decisório de fls. 453, com base no Parecer SAORT/DRF/LON nº 269/2007 (fls. 450/452) e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 421 a 442), deferindo parcialmente o pedido da interessada, no sentido de reconhecer o direito creditório no valor de R$ 581.581,12 e homologar as compensações declaradas pelo contribuinte e discriminadas no Parecer. No Termo de Verificação Fiscal que embasou a decisão proferida consta consignado, em resumo, que a) Em verificação por amostragem, constatou-se que os elementos que respaldaram o preenchimento do DACON foram devidamente registrados na escrituração fiscal e contábil do contribuinte; b) Foram excluídos da base de cálculo dos créditos a descontar nos meses analisados, os encargos de depreciação que não se referem a bens do ativo imobilizado utilizados na fabricação de produtos destinados a venda ou à prestação de serviços; c) Foram excluídos da base de cálculo dos créditos a descontar, as parcelas dos combustíveis e lubrificantes que a contribuinte não comprovou terem sido utilizadas na fabricação de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços; d) No mês de janeiro, o valor do crédito presumido relativo ao estoque de abertura declarado no DACON refere-se à parcela de 12/12 do estoque de abertura, acrescido da COFINS calculada sobre o valor das aquisições efetuadas em janeiro de 2004 mas que por terem sido recebidas e escrituradas em fevereiro daquele ano, não tiveram o crédito incluído no referido estoque,o que está sendo feito nesta oportunidade; Fl. 554DF CARF MF Processo nº 13906.000098/2005-66 Acórdão n.º 3302-00.635 S3-C3T2 Fl. 543 3 e) Foram incluídos na base de cálculo da contribuição devida nos meses analisados, os valores referente à recuperação de despesas, uma vez que não há previsão legal para a exclusão efetuada pelo contribuinte; f) Encerrada a auditoria, a autoridade fiscal propôs que do valor total pleiteado pelo contribuinte, fosse considerado legítimo, para fins de compensação e/ou ressarcimento, conforme previsto no § 1o, inciso II e § 2o, ambos do art. 6o da Lei 10.833/03, o valor de R$ 581.581,12. Cientificada da decisão em 01/08/2007 (fl. 463), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 31/08/2007 (fls. 472 a 478), alegando, em síntese que a) Os créditos referentes a combustíveis e lubrificantes foram excluídos sob alegação de que não houve comprovação de sua utilização na fabricação dos produtos ou na prestação de serviços. Comprova-se mediante notas de amostragem, a aquisição de óleo diesel e lubrificantes, os quais são consumidos nos veículos da empresa no transporte de matéria prima dos frigoríficos para a indústria e desta, após a industrialização, para seus compradores e portos onde serão exportados; b) Os veículos da empresa também efetuam fretes e carretos, e notas de conhecimento de transporte (amostragem) que são receitas de serviços sujeitas à contribuição. Se os valores de fretes e carretos sofrem incidência da contribuição, logo se apresenta justo e correto que o óleo diesel necessário ao transporte também seja tributado pela COFINS. Dessa forma, a glosa relativa aos combustíveis não se sustenta; c) Os valores de recuperação de despesas, se referem a faltas de empregados ao serviço, participação correspondente aos empregados no vale transporte e vale refeição, bem como ao convênio Senai, Sesi, reembolso Bradesco Seguros, reembolso DHL, reembolso Desp. Pinho, conforme listagem do Razão em anexo; d) Tais valores não se referem a faturamento da venda de mercadorias ou prestação de serviços, mas recuperação de despesas. O STF já decidiu sobre a não incidência da COFINS sobre o alargamento da base de cálculo da Lei 9.718/98, art. 3o, § 1 o ; e) Portanto, a tributação efetuada pela fiscalização sobre os valores relativos a recuperação de despesas não deve prevalecer por contrariar jurisprudência do e. STF já decidida no ano de 2005; f) Requer a reconsideração do Despacho Decisório, para conceder o direito ao creditamento da COFINS referente às aquisições de combustíveis e lubrificantes, bem como a exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores referentes a recuperação de despesas registradas no Razão. Fl. 555DF CARF MF 4 Em 01/11/2007, o contribuinte apresentou o requerimento de fls. 510 a 513, dirigido ao Delegado da DRF/Londrina, pleiteando a aplicação da taxa SELIC para fins de correção monetária do crédito ressarcido, a contar a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento. O processo foi encaminhado a esta DRJ/RJO II tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 340/2008.” A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve a glosa do crédito pretendido, em acórdão resumido na seguinte ementa: “CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA. Os gastos com combustíveis e lubrificantes, usados no transporte de matéria prima ou de produtos vendidos, não se caracterizam como insumo para fins de apuração de créditos a descontar na sistemática não-cumulativa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA. COMPROVAÇÃO. Para fins de apuração dos créditos a descontar na sistemática não-cumulativa sobre gastos com combustíveis e lubrificantes a empresa deve manter registros contábeis e documentos capazes de comprovar e quantificar os valores vinculados à prestação de serviço de transporte rodoviário de carga. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. A COFINS incide sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, não havendo previsão legal para a exclusão de valores relativos a recuperação de despesas”. Cientificada do acórdão, a interessada insurge-se contra seus termos interpondo recurso voluntário a este Eg. Conselho, alegando ser indevida as exclusões dos créditos relativos as aquisições de combustíveis utilizado no transporte de matérias-primas e produtos elaborados visto que tal direito está amparado pelo art. 3º, II, da Lei nº 10.637/02, bem como pela IN-SRF nº 404/2004, art. 8º, I, b e b.1. Ao final, requer a concessão do crédito glosado, ou, alternativamente, determinar a realização de diligência ou perícia para quantificar e comprovar as aquisições de combustíveis para o transporte de matérias primas e produtos elaborados. É o relatório. Voto Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator O recurso voluntário merece ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os demais requisitos formais e materiais exigidos para sua admissibilidade. Fl. 556DF CARF MF Processo nº 13906.000098/2005-66 Acórdão n.º 3302-00.635 S3-C3T2 Fl. 544 5 Inicialmente, importante salientar que a Recorrente insurgiu-se, no recurso voluntário, apenas contra a glosa dos créditos de COFINS referente a aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados na fabricação de produtos destinados a venda. Destaque- se que a Recorrente, no pedido de seu recurso voluntário, generaliza requerendo a concessão do “crédito glosado”, entretanto não contestou, no corpo da peça recursal, os demais créditos glosados nas fases anteriores. Portanto as demais matérias restam definitivas ex vi do disposto no parágrafo único do art. 42 do Decreto nº 70.235/72. Aquisição de combustíveis e lubrificantes Quanto ao assunto em destaque, valemo-nos do trecho do voto da decisão de primeiro grau, abaixo reproduzido, o qual adoto na forma do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, vez que aborda muito bem o tema. “No que concerne aos gastos com combustíveis, saliente-se que de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, foram aceitos apenas os créditos de COFINS calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes comprovadamente utilizados na fabricação de produtos destinados a venda, conforme valores relacionados em fl. 382. A parcela glosada, segundo informação da interessada, se refere a despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículo da empresa em atividades distintas, quais sejam: no transporte de matéria prima dos frigoríficos para o seu estabelecimento industrial ou deste, após a industrialização, para seus clientes e portos onde são exportados, bem como na prestação de serviço de frete realizado pela empresa. Anexa aos autos cópia de algumas notas fiscais para fins de comprovação das referidas aquisições e de alguns conhecimentos de transporte objetivando demonstrar que a empresa executa serviço de frete. Para a solução do litígio, faz-se necessário inicialmente observar o texto do artigo 3 o da Lei 10.833/2003, que trata da apuração de créditos a descontar no regime não-cumulativo referente à COFINS: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) A sistemática de apuração não-cumulativa da COFINS foi regulamentada pela IN SRF nº 404/2004. A definição do conceito de insumos para fins de apuração do crédito a descontar foi estabelecida nos seguintes termos: Fl. 557DF CARF MF 6 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende- se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Observa-se que a legislação prevê como condição para o aproveitamento de crédito calculado sobre aquisições de combustível, a sua utilização como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação do serviço, não podendo o termo “insumo” ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para as atividades da empresa. No caso de aquisição de bens, inclusive combustível, consideram-se insumos, para fins de apuração do crédito da COFINS, somente aqueles aplicados ou consumidos, de forma direta, sobre o produto em fabricação, no caso de empresa industrial ou, tratando-se de empresa prestadora de serviços, aqueles aplicados ou consumidos na execução do serviço. Registre-se ainda que como a utilização desse crédito resulta em redução da contribuição devida, equivalendo a uma renúncia de receita, deve-se obedecer ao comando do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), que obriga à interpretação literal da Fl. 558DF CARF MF Processo nº 13906.000098/2005-66 Acórdão n.º 3302-00.635 S3-C3T2 Fl. 545 7 legislação que trata dessa matéria, sendo vedada a extensão da norma a casos nela não previstos. Dessa forma, os gastos vinculados a veículos da empresa utilizados no transporte dos produtos destinados à venda ou no transporte da matéria prima adquirida não geram direito a crédito no caso da empresa interessada, uma vez que o mesmo não se caracteriza como insumo para fins de apuração de crédito da COFINS, nos termos da legislação acima reproduzida, em razão de não ser diretamente aplicado ou consumido na fabricação dos produtos vendidos. São diversas as Soluções de Consulta, proferidas no âmbito das unidades regionais da RFB, firmando tal entendimento, dentre as quais, citamos apenas para exemplificar, a Solução de Consulta SRRF/9ª. RF/Disit nº 99, de 08/03/2007, cuja ementa assim dispõe: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. OPERAÇÃO DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os gastos com combustíveis e lubrificantes, usados no transporte de produtos a ser revendidos, não podem ser descontados como crédito na sistemática não-cumulativa. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2002, art. 3º, I e II, com a redação dada pela Lei nº 10.865/2004. Estando claramente delimitadas na legislação que rege a matéria as condições a serem observadas para que os bens e serviços, inclusive combustíveis, possam ser considerados aptos a gerar créditos a serem deduzidos dos valores apurados mensalmente da COFINS, cabe à administração, ao constatar o aproveitamento indevido de créditos não autorizados por lei, efetuar os ajustes necessários à correta determinação da contribuição a ser exigida ou do saldo de crédito a ser ressarcido. Resta analisar a situação em que, segundo afirma a interessada, o combustível foi utilizado em veículos próprios na execução de serviços de fretes e carretos contratados por terceiros. De acordo com a legislação analisada, para as empresas dedicadas à prestação do serviço de transporte de carga, o combustível utilizado caracteriza-se como insumo, nos termos do artigo 8o, § 4o, inciso II da IN SRF nº 404/2004, gerando crédito passível de ser deduzido da contribuição devida, uma vez que neste caso, o combustível é diretamente consumido na execução do serviço. No caso concreto, embora a empresa interessada não tenha por objeto a prestação de serviço de transporte prevista no artigo 3 o do seu Estatuto Social (fls. 05 a 12), foram anexados aos autos, junto à manifestação de inconformidade, cópia de alguns Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas (fls. Fl. 559DF CARF MF 8 505/506), emitidos pela empresa, que atestam, em princípio, sua atuação neste ramo de serviço. Constata-se, ainda, que a receita decorrente desta atividade encontra-se registrada nos Balancetes mensais, anexados aos autos, na conta nº 3.6.01.01.00007 – “Prestação Serv. Fretes e Carretos”. Ocorre, contudo, que a interessada não foi capaz de comprovar e demonstrar a parcela dos gastos relativos à aquisição de combustíveis efetivamente vinculados ao serviço de frete realizado. Observa-se que no trimestre em análise consta registro no balancete da empresa na conta acima citada correspondente a receita auferida em decorrência da prestação de serviço de fretes e carretos somente no mês de janeiro, no valor de R$ 900,00. Por outro lado, a parcela glosada relativa a despesa com combustível no trimestre foi muito superior à receita contabilizada, sendo R$ 39.115,91 no mês de janeiro, R$ 61.439,48 no mês de fevereiro e R$ 25.797,02 no mês de março. Está claro, portanto, que a despesa glosada não se vincula inteiramente às operações de frete realizado pela empresa a terceiros, não constando dos autos meios de identificar e individualizar os gastos passíveis de gerar crédito vinculado ao serviço prestado. Portanto, para fazer jus ao crédito pretendido, deveria a interessada manter escrituração contábil, acompanhada dos documentos a ela relativos, capaz de distinguir as despesas vinculadas especificamente à atividade de serviço de frete. Diante da falta de comprovação e da impossibilidade de identificar e quantificar os valores de despesas vinculados à prestação de serviço, deve ser mantida a glosa efetuada pela autoridade administrativa”. Em suma, a glosa dos créditos em apreço deve ser mantido vez que: a) a legislação de regência (Lei nº 10.833/03) determina que somente poderá descontar créditos calculados em relação aos bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; b) ausência de documentação e escrituração contábil que comprovem os valores vinculados à prestação de serviço, contrariando referida lei e o disposto no art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72. Pedido de Diligência ou Perícia Em relação ao pedido de diligência ou perícia cumpre registrar que a Recorrente o faz da seguinte forma, in litteris: “A Requerente, desde já, protesta por prova pericial de conformidade com o artigo 17 e § único (sic), do Decreto n° 70.235/72, nomeando como Perito a Sra Eli Holak, brasileira, casada, contadora, residente e domiciliada no Município de Apucarana — Paraná, com escritório profissional à Rua Ponta Grossa, 1.616, Centro em Apucarana — Paraná, fone: (43) 3422-5144. (...) ou, alternativamente, determinar a realização de diligência ou perícia para conforme acima especificado quantificar e comprovar as aquisições de combustíveis para o transporte de matérias primas e produtos elaborados”. Fl. 560DF CARF MF Processo nº 13906.000098/2005-66 Acórdão n.º 3302-00.635 S3-C3T2 Fl. 546 9 Analisando a matéria verifica-se que a interessada não requereu a realização de tais provas em primeira instância e não apresentou a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, contrariando o disposto no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72. Em consequência o pedido deve ser considerado não formulado ex vi do que dispõe o § 1º do art. 16 do referido diploma legal. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Alan Fialho Gandra – Relator. Fl. 561DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.001580/2008-48
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I - Presume-se ocorrida a omissão de receitas ou de rendimentos, em situação na qual os depósitos bancários indicando a movimentação financeira do contribuinte não tiverem a origem comprovada pelo titular, mediante a devida apresentação de documentação hábil e idônea. II - Opera-se a inversão do ônus da prova, situação em que cabe ao contribuinte desconstituir a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. III - Diante da ausência de comprovação por meio de documentos hábeis e idôneos, não há que se afastar a presunção. SÚMULA CARF nº 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme súmula CARF nº 2. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1301-003.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I - Presume-se ocorrida a omissão de receitas ou de rendimentos, em situação na qual os depósitos bancários indicando a movimentação financeira do contribuinte não tiverem a origem comprovada pelo titular, mediante a devida apresentação de documentação hábil e idônea. II - Opera-se a inversão do ônus da prova, situação em que cabe ao contribuinte desconstituir a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. III - Diante da ausência de comprovação por meio de documentos hábeis e idôneos, não há que se afastar a presunção. SÚMULA CARF nº 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme súmula CARF nº 2. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.

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1301­003.873  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  LUCIMERE ULER SIQUELA & CIA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  I ­ Presume­se ocorrida a omissão de receitas ou de rendimentos, em situação  na  qual  os  depósitos  bancários  indicando  a  movimentação  financeira  do  contribuinte não tiverem a origem comprovada pelo titular, mediante a devida  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea.  II  ­  Opera­se  a  inversão  do  ônus  da  prova,  situação  em  que  cabe  ao  contribuinte  desconstituir  a  presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  III  ­ Diante da ausência de comprovação por meio de documentos hábeis e  idôneos, não há que se afastar a presunção.  SÚMULA CARF nº 2.  Este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, conforme súmula CARF nº 2.  SÚMULA CARF nº 4.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 15 80 /2 00 8- 48 Fl. 835DF CARF MF Processo nº 10909.001580/2008­48  Acórdão n.º 1301­003.873  S1­C3T1  Fl. 836          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em em negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  José Roberto Adelino da Silva  (suplente  convocado)  e  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente  a Conselheira Bianca  Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.      Relatório  LUCIMERE ULER  SIQUELA & CIA LTDA  ­ ME,  já  qualificado  nos  autos, recorre da decisão proferida pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Florianópolis (SC) ­ DRJ/SPO (fls. 389 e ss), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte  e manteve  a  exclusão  do  SIMPLES  e  o  lançamento  de  SIMPLES,  referente  ao  período  de  2004  a  2006,  por  omissão  de  receitas,  decorrentes de depósitos bancários sem comprovação de origem.   Do Lançamento  Segundo o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal e Relatório  do acórdão recorrido, as razões do lançamento foram:  A empresa fiscalizada foi intimada (f. 117 a 175) a comprovar a origem dos  créditos efetuados em suas contas bancárias de 2004 a 2006, no total de R$  27.476.555,23 e a apresentar cópias de alguns cheques emitidos.   Em resposta, a fiscalizada informou (f. 177 a 179) que os depósitos efetuados  nas  contas  correntes  da  empresa  eram  oriundos  da  venda  de  combustíveis  transportados pela fiscalizada, conforme contratos firmados com as empresas  distribuidoras, mas deixou de apresentar qualquer documento comprobatório.  Do  total  de  créditos  efetuados,  foram  descontados  os  estornos  de  créditos,  devoluções de cheques depositados e as receitas escrituradas, resultando em  depósitos  de  origem  não  comprovada,  que  foram  consideradas  receitas  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 10909.001580/2008­48  Acórdão n.º 1301­003.873  S1­C3T1  Fl. 837          3 omitidas  e  utilizadas  como  base  de  cálculo  dos  tributos  devidos,  conforme  art. 42 da Lei n° 9.430/96.  Por meio da Representação Fiscal de folhas 180 a 182 foi proposta a exclusão  da  contribuinte  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples, com efeitos a partir de 19 de janeiro de 2005, em razão da apuração  de  receitas  omitidas  no  ano­calendário  de 2004,  que  ultrapassaram o  limite  permitido para permanência no sistema.  Deste modo, foi proferido o Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ n9 11, de  24 de março de 2008 (f. 185), no qual consta que a empresa foi excluída do  Simples por incorrer na hipótese do inciso II, do art. 9°, e art. 14, da Lei n°  9.317, de 1996.  Em  relação  ao  ano­calendário  de  2004,  foram  formalizados  os  autos  de  infração de f. 237 a 276, com a exigência dos seguintes tributos, no âmbito da  sistemática  do  Simples,  acrescidos  de multa  de  ofício  (75%)  e  de  juros  de  mora:      Quanto  aos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  verificou­se  que  a  empresa  deixou de escriturar a quase totalidade de sua movimentação financeira, que  no período correspondeu a R$ 19.581.019,96 em créditos bancários, enquanto  o total de receitas escrituradas foi de apenas R$ 429.479,73.  A fiscalização considerou a contabilidade imprestável para a determinação do  lucro  real,  por  conter vícios  e  deficiências,  e procedeu  ao  arbitramento  dos  lucros em 2005 e 2006, de acordo com os arts. 530, II, “b”, e 532 do RIR/99.  Assim,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  f.  277  a  317,  por meio  dos  quais foram exigidas as seguintes importâncias, acrescidas de multa de oficio  (75%) e de juros de mora:  Por entender que ocorreu, em tese, crime contra a ordem tributária, definido  nos arts. 1° e 2° da Lei n° 8.137/91, a fiscalização formalizou Representação  Fiscal para Fins Penais, no processo n° 10909.001581/2008­92.  Da Impugnação  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Impugnação,  de  fls.  329/378, que aduziu os seguintes argumentos:  Da análise de matéria constitucional pela Administração  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 10909.001580/2008­48  Acórdão n.º 1301­003.873  S1­C3T1  Fl. 838          4 ­ Todos os cidadãos têm o dever de cumprir a Constituição. Os ocupantes de  função pública,  inclusive componentes do Poder Executivo, estão sujeitos à  Carta Magna e não poderão atuar em contradição com ela;  ­  Se  o  Executivo  não  pudesse  apreciar  a  constitucionalidade  por  ser  da  competência  do  Judiciário,  também  não  poderia  examinar  legalidade,  pois  essa também é competência do Judiciário;  ­  Em  suma,  teria  de  afirmar­se  que  a  tarefa  de  “julgar”  seria  privativa  do  Judiciário.  Então,  estariam  eliminadas  todas  as  figuras  recursais  da  Administração  Pública  e  não  mais  se  poderia  cogitar  de  fiscalização  dos  próprios atos pelo Executivo;  ­ O  interessado  tem o direito de  invocar  todos os  argumentos que  entender  pertinentes e adequados a evitar decisão desfavorável. O Estado tem o dever  de  examinar  integralmente  todos  os  argumentos  do  particular  e  decidir  motivadamente;  ­  Na  via  administrativa,  a  tendência  de  recusa  de  apreciação  da  constitucionalidade passou a ser afastada. Muitos conselhos já reconhecem a  imperiosidade da apreciação da matéria.    Do excesso de exação  ­ Embora caracterizado o cerceamento de defesa, admite­se ainda, para fins  de  argumentação,  a  impossibilidade  de  aplicação  e  exigência  da  multa  em  face  de  seu  efeito  confiscatório,  visto  que  é  absurdamente  alta,  chegando  a  75% do valor do imposto;  ­  O  princípio  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte  e  a  vedação  do  confisco  são hoje princípios  constitucionais  expressos  em matéria  tributária  (art. 145, § 1° e art. 150, IV, da CF/88).    Da Selic ­ utilização indevida  ­ Não poderia a fiscalização ter utilizado como juros de mora a taxa Selic, por  ter caráter estritamente remuneratório, cujo percentual de incidência chegou,  em média, a 3% ao mês, ferindo diretamente o § 3° do art. 192 da CF/88;  ­ Admitindo­se a prosperidade do auto de infração, os juros somente poderão  incidir após decorrido todo o trâmite procedimental administrativo, a partir da  intimação  para  pagamento  depois  do  julgamento,  caso  seja  mantida  a  condenação, tendo em vista a inexistência de mora.    Da ausência de fato gerador  ­  No  quadro  normativo  constante  da  Constituição  Federal  e  do  Código  Tributário  Nacional,  meros  indícios  de  renda  (depósitos  bancários)  não  podem  legitimamente  ser  transformados,  nem  pela  lei  tributária,  a  fortiori  pelo agente fiscal, em acréscimos patrimoniais suscetíveis de tributação, sem  que previamente se exerça o dever de prova e  investigação que a norma de  lançamento exige (CTN, art. 142);  ­ O tema do lançamento tributário com fulcro apenas em depósitos bancários,  ainda  que  de  origem  não  comprovada,  está  longe  de  ser  novo  no  Direito  Tributário Brasileiro;  ­ O antigo RIR/80 já estabelecia (art. 39, V) a possibilidade de “arbitramento  de renda presumida, através da utilização de sinais exteriores de riqueza que  evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte”;  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 10909.001580/2008­48  Acórdão n.º 1301­003.873  S1­C3T1  Fl. 839          5 ­  Tantos  foram  os  casos  de  lançamentos  cancelados  judicialmente  porque  fundados exclusivamente em depósitos bancários, sem averiguação quanto à  presença  de  renda  consumida,  que  o  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TFR  chegou a sumular a matéria, pela súmula 182: “É ilegítimo o lançamento do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  e  depósitos  bancários”;  ­ Diante do entendimento firmado, foi editada a Lei n° 8.021/90, que abriu a  possibilidade de lançamento tributário de imposto de renda, arbitrando­se os  rendimentos  com  base  na  renda  presumida  do  contribuinte,  através  da  demonstração  motivada  de  sinais  exteriores  de  riqueza.  Entre  as  hipóteses  previstas  estava  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada (§ 5°);  ­ As autoridades fiscais voltaram a proceder como ao tempo da norma do art.  39,  V,  do  RIR/80.  Contestados,  por  ilegítimos,  novamente  os  lançamentos  sem averiguação quanto aos sinais exteriores de riqueza e renda consumida,  foram  cancelados,  desta  vez  no  bojo  do  próprio  contencioso  administrativo  tributário federal;  ­ Ao contrário do que sustentam alguns, a exegese do tema supra descrito não  sofieu e nem poderia  legitimamente sofrer qualquer alteração com o art. 42  da Lei n° 9.43 0/96;  ­  Nada  há  no  preceito  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  que  permita  ser  considerado inovador relativamente ao antes previsto no art. 6°, parágrafo 5°  da Lei n° 8.021/90;  ­ É absolutamente equivocado pretender retirar do art. 42 da Lei n° 9.430/96  uma  suposta  presunção  juris  tantum  em  favor  do  fisco,  que  autorizasse  a  exigir  imposto  de  renda  sobre  meros  depósitos  bancários,  sem  maiores  aprofundamentos investigatórios;  ­  Admitir  o  estabelecimento  de  tal  presunção  significaria  inverter­se  totalmente  a  pirâmide  normativa  em  que  se  assenta  a  ordem  jurídica,  porquanto se estaria esvaziando completamente o sentido normativo dos arts  43  e  142  do  CTN,  que  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  demonstrar  motivadamente a ocorrência do fato gerador.  Da ausência de dolo ou má­fé do contribuinte  ­  Este  tribunal  precisa  reconhecer  que  não  há  má­fé  tampouco  dolo  na  conduta do contribuinte;  ­  Cumpre  esclarecer  que  o  contribuinte  tem  dado  interpretação  exatamente  legal, para seus atos e  lançamentos, e que a administração  tem se  furtado a  aceitá­los e analisá­los sob o frágil argumento de que não pode fazer análise  ou confronto de argumentos de cunho constitucional.    Do rgquerimento  ­  Informa  que  os  depósitos  em  sua  conta  bancária  se  deram  em  razão  de  intermediações  de  venda  de  combustíveis  que  efetuou  das  empresas  relacionadas à f. 378;   ­ Diante de tal fato, requer sejam efetuadas diligencias nestas empresas a fim  de comprovar que o faturamento se deu por conta e ordem destas empresas,  apenas transitando os valores na conta corrente da requerente.    Fl. 839DF CARF MF Processo nº 10909.001580/2008­48  Acórdão n.º 1301­003.873  S1­C3T1  Fl. 840          6 Em julgamento realizado em 08 de agosto de 2008, a 3ª Turma da DRJ/FNS,  considerou improcedente a impugnação da contribuinte e prolatou o acórdão 07­13.349 assim  ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DI: PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ANALISE  INDIVIDUALIZADA.  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  Para efeito de determinação da receita Omitida, os créditos serão analisados  individualizadamente.  JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE.   Os juros de mora são exigíveis, exceto na hipótese de depósito do montante  integral.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade Fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições de  inconstitucionalidade e  ilegalidade de atos  legais  regularmente  editados.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  É de se indeferir a solicitação de diligência quando vise suprir a omissão do  contribuinte  na produção  de provas  que  ele  tinha  a obrigação  de  trazer  aos  autos.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 10909.001580/2008­48  Acórdão n.º 1301­003.873  S1­C3T1  Fl. 841          7 Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de  incidência  de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões quanto a ele aplicar­se­ ão igualmente no julgamento de todas as exações.  Lançamento Procedente      Do Recurso Voluntário  Apenas o responsável solidário apresentou recurso voluntário às fls. 422 e ss,  onde reforça os argumentos apresentados em sede de impugnação:  ­ Análise de matéria constitucional;  ­ Multa Confiscatória;  ­ Taxa Selic;  ­ Mérito;  Recebi os autos, desta feita, por sorteio, em 22/01/2019.  É o relatório.  Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora  A contribuinte foi autuada para o recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS  e INSS no regime simplificado ­ SIMPLES,  relativo ao ano­calendário de 2004 e quanto aos  anos  calendários  de  2005  a  2006,  pelo  lucro  arbitrado,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$3.606.392,13, incluindo multa de ofício de 75% e juros de mora.   Ela foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/FNS em 04/09/2008 (AR de  fl. 403), e apresentou em 02/10/2008, recurso voluntário, juntado às fls. 422 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  A ação fiscal identificou omissão de receitas em razão de depósitos bancários  sem comprovação de origem.  Segundo o TVF, fls. 319, a movimentação bancária entre 2004 e 2006 foi da  ordem  de  R$27.476.555,23,  intimada  a  esclarecer  tais  valores,  informou  que  tais  depósitos  eram oriundos da venda de combustíveis transportados por ela, conforme contrato firmado com  as empresas distribuidoras, mas não apresentou a documentação respectiva.  Posteriormente,  apresentou contratos  sociais, Registros de Saídas, Entradas,  apuração de ICMS, diários e razão.  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 10909.001580/2008­48  Acórdão n.º 1301­003.873  S1­C3T1  Fl. 842          8 Diante  das  receitas  omitidas,  foi  excluída  do  SIMPLES  já  que  excedeu  o  limite de receita bruta em 2004:          Verificando  sua  contabilidade,  constatou­se  que  em  2005  e  2006  a  contribuinte deixou de escriturar quase que a totalidade de sua movimentação financeira, cerca  de R$19.151.540,23:    Assim,  intimada  a  apresentar  documentações,  sua  contabilidade  foi  considerada imprestável e assim o seu lucro foi arbitrado, nos termos dos art. 530, II, b e 532  do RIR/99.  No recurso apresentado, a recorrente se limita a trazer os mesmos argumentos  já  trazidos  em  impugnação.  Tratando  de  questões  acerca  da  competência  dos  julgadores  administrativos para julgar e tratar de matérias constitucionais.  Nesse  ponto,  é  de  se  ressaltar,  de  igual  forma  que  este  CARF  não  é  competente para analisá­las, nos termos da Súmula CARF 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 10909.001580/2008­48  Acórdão n.º 1301­003.873  S1­C3T1  Fl. 843          9 Trata,  ainda,  o  recorrente,  que  a  multa  aplicada  de  75%  teria  caráter  confiscatório.  De igual forma, aplica­se a Súmula acima citada.  Passa então a tratar da aplicação indevida da Taxa Selic.  Aqui, também cabe a aplicação da Súmula 4, deste CARF:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Quanto ao mérito, não  trouxe provas que  justificassem os depósitos em sua  conta bancária, tratando de trazer discussões acerca do conceito de renda.  Somente  ao  final  de  seu  recurso,  já  na  parte  de  requerimentos  informa que  tais depósitos se deram em razão de intermediação de venda de combustíveis, como já havia  informado, listou as empresas e pede que sejam diligenciadas tais empresas, já que se deu por  conta e ordem delas.  Ora, novamente não passam de argumentações,  sem documentação alguma,  contrato, relação de valores que se referem a cada uma delas não nenhuma motivação para se  solicitar diligência.  No  presente  caso,  a  autuação  foi  a  de  omissão  de  receitas  decorrentes  de  depósitos bancários sem a comprovação de origem.   Ora,  com  relação  à  presunção  de  omissão  de  receitas  proveniente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  e  sua  forma  de  tributação,  estão  assim  previstas no art. 42, da Lei nº 9.430/96:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 10909.001580/2008­48  Acórdão n.º 1301­003.873  S1­C3T1  Fl. 844          10 I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Dessa forma a DRJ já havia decidido:  A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, basta que o fisco apure a  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  seja  comprovada  pelo  contribuinte,  para  se  estabelecer  a  presunção  de  que  eles  correspondem  a  receitas  omitidas  pelo  titular  da  conta  bancária.  Nesta  hipótese,  cabe  ao  acusado  demonstrar  a  improcedência  da  presunção.  No  contexto  dessa  legislação não cabe mais 0 entendimento constante na Súmula 182 do extinto  Tribunal Federal de Recursos, referida em alguns precedentes invocados pela  impugnante.  A  figura  da  presunção  legal  é  prevista  na  legislação  em  determinadas  circunstâncias, em que 0 legislador reduz 0 ônus probatório a cargo do fisco.  Assim,  por  exemplo,  existe  a  presunção  de  ocorrência  de  receita  omitida  quando é apurada a falta de escrituração de pagamentos (RIR/99, art. 281, II);  há  presunção  de  pagamento  de  rendimento  a  pessoas  ligadas  quando  0  contribuinte não comprova o beneficiário ou a causa de pagamento (RIR/99,  art. 674).  No  caso  do  art.  42  em  análise,  o  legislador  procurou  imputar maior  carga  probatória  ao  titular  da  conta  bancária,  que  é  afinal  quem  mais  possui  condições de esclarecer a que se devem os depósitos realizados em sua conta.  Assim, de se manter também o lançamento e a exclusão do SIMPLES.  CONCLUSÃO  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 10909.001580/2008­48  Acórdão n.º 1301­003.873  S1­C3T1  Fl. 845          11 Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e  no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                              Fl. 845DF CARF MF

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6779918 #
Numero do processo: 13982.000600/2001-01
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/04/1999,31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000 Ementa: De acordo com a decisão judicial o PIS só pode ser compensado com o PIS. Redução da multa em 50% para a aplicação da lei mais benéfica. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 1802-000.007
Decisão: ACORDAM os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para reduzir a multa sobre a base de cálculo estimada ao patamar de 50% (cinqüenta por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Cheryl Berno
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Redução da multa em aplicação da lei mais benéfica. Recurso Parcialmente Provido IRPJ 31/05/1999, 31/10/1999, só pode ser 50% para a Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para reduzir a multa sobre a base de cálculo estimada ao patamar de 50% (cinqüenta por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Éster Marques Lins de Sousa, Cheryl Berna e Natanael Vieira dos Santos. CCOUT93 2 Processo n° 13982.000600/2001-01 Acórdão n.° 1802-00.007 Relatório Trata-se de auto de infração que promove o lançamento de multa isolada em suma porque: 1) falta de recolhimento sobre a base de cálculo estimada em virtude da compensação indevida com créditos de PIS, isto porque no Poder Judiciário a decisão transitada em julgado assegurou a compensação do PIS com o PIS e autuada compensou débitos devidos a título de CSLL devida mensalmente com base na receita bruta e acréscimo legais, estimativa mensal; 2) falta de recolhimento de CSLL sobre a base de cálculo estimada em virtude de compensação com 1/3 da COFINS. Houve a compensação do PIS com a COFINS e de 1/3 desta com a CSLL. A fiscalização considerou que só a COFINS efetivamente paga seria dedutível da CSLL. A hnpugnante alega que compensou o PIS com a CSLL e com a COFINS e que o pagamento por compensação extingue o crédito tributário nos termos do art. 156 do CTN; que não procede a cobrança de multa isolada enquanto não transitada em julgado a decisão relativa aos créditos principais; que teve prejuízos fiscais suficientes para abater os valores a serem recolhidos no exercício de 1999. A Delegacia de Julgamento de Curitiba julgou procedente o lançamento. Fl. 90 e seguintes a autuada apresenta Recurso Voluntário no qual alega que a multa isolada é indevida porque tinha o direito de compensar e não dependia para tanto de decisão judicial que só foi pleiteada em razão da correção monetária plena e do prazo decenal; que tinha prejuízo fiscal; que a CSLL incide sobre o lucro e que não teve lucro à época; que caso mantenha-se a multa ao menos seja a mesma reduzida nos termos da Solução de Consug Interna 3 de 8/1/2004, da Coordenação Geral de Tributação e do art. 18 da Lei 10.833/2003..) É o relatório. \r\____ 2 CC01/T93 Fls, 3 Processo n° 13982.000600/2001-01 Acórdão n.° 1802-00.007 Voto Conselheira Relatara, Cheryl Berna Conforme a decisão judicial transitada em julgado o PIS só poderia ser compensado com o PIS, portanto, indevida a compensação promovida pelo contribuinte, cabendo o lançamento da multa regulamentar, por ter compensado indevidamente o PIS com a CSLL. Não é dado ao julgador administrativo negar cumprimento aos exatos termos da decisão judicial. Com relação à multa, art. 55, II, `1V, alterado pela 11.488 de 15.6.2007, art. 44 da Lei 9.430, em atenção ao art. 106 do CTN cabe a redução para 50%. Por unanimidade decidiu dar parcial provimento ao recurso volunrio tão somente para reduzir a multa sobre a base de cálculo estimada ao patamar de 50%it r, Cheryl B‘ o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 13982.000600/2001-01 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília 22 de dezembro de 2010. Maria ConCeição de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [3 apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 10510.003611/2010-93
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-d, a partir do período em que se processaram os efeitos da exclusão, As normas de tributação aplicáveis As demais pessoas jurídicas. PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. ARBITRAMENTO. A pessoa jurídica excluída do Simples, que não mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, de modo a permitir a apuração do lucro real, deve ser tributada com base no lucro arbitrado, mediante os critérios previstos em lei, deduzindo-se do imposto devido os valores recolhidos pela sistemática do Simples. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL. Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Presentes os atos previstos na legislação de regência, torna-se aplicável a multa de oficio qualificada.
Numero da decisão: 1402-003.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-d, a partir do período em que se processaram os efeitos da exclusão, As normas de tributação aplicáveis As demais pessoas jurídicas. PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. ARBITRAMENTO. A pessoa jurídica excluída do Simples, que não mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, de modo a permitir a apuração do lucro real, deve ser tributada com base no lucro arbitrado, mediante os critérios previstos em lei, deduzindo-se do imposto devido os valores recolhidos pela sistemática do Simples. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL. Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Presentes os atos previstos na legislação de regência, torna-se aplicável a multa de oficio qualificada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues e Paulo Mateus Ciccone.

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1402­003.209  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  COESI LTDA COLEGIO DE O E EST INT E ESC DO RE MI.  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PESSOA  JURÍDICA  EXCLUÍDA  DO  SIMPLES.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar­se­d, a partir do período em  que  se  processaram  os  efeitos  da  exclusão,  As  normas  de  tributação  aplicáveis As demais pessoas jurídicas.  PESSOA  JURÍDICA  EXCLUÍDA  DO  SIMPLES.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO.  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA.  ARBITRAMENTO.  A pessoa  jurídica  excluída do Simples,  que não mantém escrituração  na  forma das leis comerciais e fiscais, de modo a permitir a apuração do lucro  real, deve ser tributada com base no lucro arbitrado, mediante os critérios  previstos  em  lei,  deduzindo­se  do  imposto  devido  os  valores  recolhidos  pela sistemática do Simples.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido ­  CSLL.  Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado  no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Presentes os atos previstos na legislação de regência, torna­se aplicável a  multa de oficio qualificada.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 36 11 /2 01 0- 93 Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10510.003611/2010­93  Acórdão n.º 1402­003.209  S1­C4T2  Fl. 360          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa  Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues e Paulo Mateus Ciccone.                                  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10510.003611/2010­93  Acórdão n.º 1402­003.209  S1­C4T2  Fl. 361          3     Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter as exigências perpetradas no Auto  de Infração.  Para  evitar  repetições  aproveito  o  bem  elaborado  relatório  do  v.  acórdão  recorrido.  Trata o presente processo de Autos de Infração que formalizam a  exigência  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica, no valor de R$346.374,19 (trezentos e quarenta  e  seis  mil,  trezentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  dezenove  centavos),  A  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  no  valor de R$106.641,54 (cento e seis mil, seiscentos e quarenta e  um reais e cinquenta e quatro centavos), A Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social, no valor de R$127.662,40  (cento  e  vinte  e  sete  mil,  seiscentos  e  sessenta  e  dois  reais  e  quarenta  centavos),  e  A  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  no  valor  de  R$27.659,99  (vinte  e  sete  mil,  seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), e  respectivas multas de oficio qualificadas, no percentual de 150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  acrescido  dos  juros  de  mora,  calculados  até  a  data  dos  lançamentos,  totalizando  R$1.384.455,35  (um  milhão,  trezentos  e  oitenta  e  quatro  mil,  quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos).  Conforme descrição de fls. 03 e 05 do Auto de Infração do IRPJ  e Relatório da Ação Fiscal (fls. 264 a 268), foram os seguintes os  fatos que resultaram na autuação em litígio:  —  o  procedimento  fiscal  teve  origem  em  informação  prestada  pela equipe de programação, baseada em Representação Fiscal,  elaborada  em  julho  de  2007,  propondo  a  exclusão  do  contribuinte do Simples,  em virtude de opção  indevida por esta  sistemática de pagamento de tributos, por transgressão do inciso  XVII do art. 9 0 da Lei n° 9.317, de 1996, in verbis:  [...]  — consoante a mencionada Representação Fiscal, em diligencia  constatou­se  que  a  empresa  autuada  presta  serviços  na  área  educacional e é optante pelo Simples. Em 01/02/2001, a empresa  foi  desmembrada,  surgindo  uma  nova  empresa  denominada  Coesi I, com objetivo de prestação de serviços de ensino médio.  Por esta razão, o Auditor responsável pela diligência propôs, e  foi  deferida,  a  exclusão  da  empresa  do  Simples,  mediante  Ato  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10510.003611/2010­93  Acórdão n.º 1402­003.209  S1­C4T2  Fl. 362          4 Declaratório Executivo n° 41, de 25 de setembro de 2007, com  efeitos a partir de 01/01/2002;  —  o  contribuinte  apresentou  impugnação  com  o  propósito  de  reverter  a  exclusão,  mas  não  se  conhece  o  resultado  do  julgamento;  —  em  29/01/2010,  o  contribuinte  foi  notificado  do  Termo  de  Inicio  do  Procedimento  Fiscal,  por  meio  do  qual  foram  solicitados, dentre outros elementos, documentos, livros e notas  fiscais  relativos  A.  sua  atividade  econômica  e,  em  10/02/2010,  mediante  termo  de  intimação,  foram  requeridas  as  cadernetas  escolares contendo os nomes dos alunos matriculados;  —  em  resposta  A  intimação  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativo, informando quais haviam sido os alunos, em que  períodos haviam estudado e o valor pago, mês a mês, nos anos  letivos de 2005 a 2007;  —  analisando  a  documentação  apresentada,  constatou­se  omissão  de  rendimentos:  confrontando­se  as  receitas  escrituradas  no  Livro  de  Apuração  do  ISS  com  as  receitas  fornecidas  pelo  próprio  contribuinte  em  demonstrativos,  verificou­se que no período de 07/2005 a 06/2007 o contribuinte  deixou de oferecer à  tributação parte das  receitas auferidas na  sua atividade;  — em consequência da exclusão do Simples, o contribuinte está  obrigado a manter  escrituração a  fim de apurar o Lucro Real,  razão  pela  qual  foi  intimado,  em  11/08/2010,  a  apresentar  balancetes trimestrais, demonstrando a base de cálculo do IRPJ  e  da CSLL  referentes  aos  anos­calendário  de  2005 a  2007  e  o  Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur);  —  em  respostas,  por  escrito,  datadas  de  31/08/2010  e  01/09/2010, o contribuinte assim se manifesta: "por entender que  o  Coesi  Ltda.  encontra­se  enquadrado  no  Simples  no  período  referenciado  (2005  a  2007)  estando,  portanto,  desobrigado  de  escrituração vdo livro Lalur (Livro de Apuração do Lucro Real)  contábil  para  fins  fiscais;  vem  expressar  a  impossibilidade  de  atender o solicitado no termo referenciado" (Grifo nosso);  —  diante  dos  fatos  aqui  relatados  e  inexistindo  escrituração  regular  para  apuração  do  Lucro  Real,  necessário  se  faz  o  arbitramento do lucro, conforme determina o art. 530,  inciso I,  do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do  Imposto de Renda  —  RIR/1999),  tendo  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  conhecida, proveniente da prestação de serviços, correspondente  ao somatório das receitas escrituradas no Livro de Apuração do  ISS  com  as  receitas  omitidas  constatadas,  conforme  planilha  anexa,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  tendo  por  enquadramento legal os art. 532 e 537 do RIR/1999;  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10510.003611/2010­93  Acórdão n.º 1402­003.209  S1­C4T2  Fl. 363          5 — a infração apurada possui elementos que, em tese, configuram  crime contra  a  ordem  tributária,  na  forma da Lei  n°  8.137,  de  1990, sendo obrigatória a formalização de Representação Fiscal  a  ser  remetida  ao Ministério  Público,  caso  não  se  promova  o  pagamento  do  presente  auto  de  infração  ou,  na  hipótese  de  impugnação,  a  exigência  seja  mantida  em  julgamento  administrativo.  Os Autos de Infração decorrentes, relativos A Contribuição para  o  Programa  de  Integração  Social,  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  e  A  Contribuição  Social  sobre o Lucro Liquido, encontram­se As fls. 17 a .57.  A  contribuinte  tomou  ciência  dos  lançamentos  impugnando­os  em  19  de  outubro  de  2010,  por  seu  procurador,  devidamente  constituído  (Instrumento  de  Mandato  A  fl.  274),  sob  os  argumentos expostos a seguir:  — a contestante foi constituída em 8 de março de 1982, atuando  durante  todos  esses  anos  no  ramo  da  prestação  de  serviços  educacionais;  — a Lei n° 9.317, de 1996, em especial no seu art. 9°, no tocante  ao  assunto  em  tela,  foi  alterada  pela  Lei  no  10.034,  de  2000,  devidamente vigente no nosso ordenamento jurídico, que, no seu  art.  1°,  restringiu  a  vedação  apenas  para  prestação  do  ensino  educacional médio, portanto, em regra, as instituições de ensino  privadas poderiam optar pelo regime do Simples, desde que não  prestassem serviços para o  ensino médio. Assim, a contestante,  legalmente amparada, optou pelo regime do Simples, desde 1° de  janeiro  de  2001,  em  total  harmonia  com  a  Lei  no  10.034,  de  2000;  — na exegese do art. 1° da Lei n° 10.034/2000 e do inciso XVII  do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996 (transcritos), percebe­se que  somente  fica proibido que a  empresa RESULTANTE de CISÃO  ou  DESMEMBRAMENTO,  não  poderá  optar  pelo  Simples.  Na  forma  da  Lei,  está  mais  que  espelhado  que  na  hipótese  de  desmembramento,  a  empresa  que  estará  proibida  de  aderir  ao  regime  do  Simples  é  a  2a  empresa  e  não  a  1a  empresa,  ou  melhor,  "PROIBIDA  ESTA  A  QUE  NASCEU  E  NA°  A  QUE  CRIOU";  —  oportuno  transcrever  o  art.  3°,  §  4°,  inciso  IX,  da  Lei  Complementar n° 123, de 2006:  Art.3  °  Para  os  efeitos  desta  Lei  Complementar,  consideram­se  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte  a  sociedade  empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o  art. 966 da Lei re 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente  registrados  no  Registro  de  Empresas Mercantis  ou  no  Registro  Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:)  §42  Não  poderá  se  beneficiar  do  tratamento  jurídico  diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10510.003611/2010­93  Acórdão n.º 1402­003.209  S1­C4T2  Fl. 364          6 de  que  trata  o  art.  12  desta  Lei  Complementar,  para  nenhum  efeito legal, a pessoa jurídica:  IX­ resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma  de  desmembramento  de  pessoa  jurídica  que  tenha  ocorrido  em  um dos 5 (cinco) anos­calendário anteriores;  —  robusto  é  o  argumento  de  que  o  diploma  anterior  (art.  9°,  XVII, da Lei n° 9.317, de 1996) determinava somente a vedação  para opção pelo regime do Simples da empresa resultante, tanto  que  foi  necessário  que  a  Lei  Complementar  n°  123/2006,  de  14/12/2006,  determinasse  de  forma  explicita  que  a  vedação  se  dava tanto para a resultante como para a remanescente;  — como pode a  lei  posterior,  de 2006,  regular,  limitar  e punir  uma empresa que optou pelo Simples, com todos os seus efeitos a  partir de 1° de janeiro de 2001?  Obviamente, o único diploma legal naquele ano sobre a matéria  era a Lei n° 9.317, com suas alterações legais, em especial a Lei  n° 10.034, de 2000;  —  percebe­se  que  o  entendimento  da  Receita  Federal,  na  sua  seara administrativa, é a aplicação, ao caso concreto, de um Ato  Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n° 28, de 22 de dezembro  de 2004, no sentido de que tal proibição imposta no art. 9°, XVII,  do  citado  diploma  legal,  também  atinge  as  empresas  remanescentes dessa cisão;  —  na  realidade,  esse  posicionamento  só  encontra  amparo  justificativo ou motivador nesse Ato Declaratório Interpretativo,  enquanto  que  o  recorrente  se  abraça  num  dispositivo  legal  federal — art. 9°, XVII, da Lei n° 9.317, de 1996, que não proíbe  a contestante de ser filiada ao Simples;  —  outro  dado  que  merece  destaque  é  que  o  referido  ADI  foi,  como  se  vê,  prolatado  em  2004,  ou  seja,  3  anos  depois  de  o  recorrente ter se filiado ao Simples. Com isso, observamos que,  além de se  tal ato declaratório  ser posterior à  referida  filiação  ao Simples, este não é uma lei ou qualquer outra normatização,  e  sim,  uma  mera  interpretação  de  um  texto  legal  que,  na  realidade, é interpretado e entendido da forma que mais convém  à Receita Federal;  —  punir  a  empresa  contestante,  amparando­se  unicamente  no  ADI em comento, é festejar a retroatividade legal, in casu, da Lei  n°  123/2006,  fato  este  repudiado  por  todo  o  nosso  sistema  jurídico, quando retroage para prejudicar;  — ex positis, prima  facie, o contestante  impugna e discorda de  todas  as  alegações  e  argumentos  fiscais  da  Receita  Federal,  dados, valores, por sua vez exorbitantes, que amparam os autos  infracionais  e  o  presente  processo.  Contudo,  com  base  nestas  alegações  defensivas  e  nas  alegações  constantes  nessa  manifestação  de  inconformidade,  requer  a  permissão  de  ser  filiado ou inscrito no Simples, com todos os seus efeitos desde a  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10510.003611/2010­93  Acórdão n.º 1402­003.209  S1­C4T2  Fl. 365          7 data dessa opção, anulando plenamente os autos infracionais em  desfavor  do  contestante  e a  improcedência do  processo,  pois a  legislação  federal  citada  e  transcrita,  pertinente  à  matéria  em  questão, não impõe esse tipo de proibição.    Ato contínuo, a DRJ proferiu v. acórdão mantendo integralmente a exigência  do Auto de Infração, registrando a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PESSOA  JURÍDICA  EXCLUÍDA  DO  SIMPLES.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar­se­d, a partir do  período  em  que  se  processaram  os  efeitos  da  exclusão,  As  normas de tributação aplicáveis As demais pessoas jurídicas.  PESSOA  JURÍDICA  EXCLUÍDA  DO  SIMPLES.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO.  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA.  ARBITRAMENTO.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  Simples,  que  não  mantém  escrituração na  forma das  leis  comerciais  e  fiscais,  de modo a  permitir a apuração do lucro real, deve ser tributada com base  no  lucro  arbitrado,  mediante  os  critérios  previstos  em  lei,  deduzindo­se  do  imposto  devido  os  valores  recolhidos  pela  sistemática do Simples.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Contribuição  Social Sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento  adotado  no  principal,  em  virtude  da  relação  de  causa  e  efeito  que os vincula.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Presentes  os  atos  previstos  na  legislação  de  regência,  torna­se  aplicável a multa de oficio qualificada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10510.003611/2010­93  Acórdão n.º 1402­003.209  S1­C4T2  Fl. 366          8 Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.     É o relatório.                                                 Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10510.003611/2010­93  Acórdão n.º 1402­003.209  S1­C4T2  Fl. 367          9   Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      O Recurso Voluntário é tempestivo e contém todos os requisitos previstos na  legislação, motivo pelo qual deve ser admitido.    As alegações recursais  feitas neste processo referente a  infração de omissão  de  receita,  são  referentes  a  Exclusão  do  Simples,  motivo  pelo  qual,  utilizo  os  mesmos  fundamentos do voto do processo relativo a exclusão e colaciono abaixo.    O  presente  processo  trata  apenas  da  exclusão  do  Simples  Federal,  formalizada pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) n.  41 de 25 de setembro de 2007, com efeito a partir de 01/01/2002  (fls. 55/56), com base no artigo 9 inciso XVII, da Lei n9 9.317,  de 1996, c/c o art. 20, inciso XVI, da Instrução Normativa (IN)  SRF,n9 608, de 2006, que veda a opção pelo Simples às pessoas  jurídicas  resultantes  de  cisão  ou  qualquer  outra  forma  de  desmembramento.    Constam nos autos que a Recorrente criou em 01/01/2001 outra  empresa, a Coesi I, com o objeto social de prestação de serviços  de ensino médio, segundo contrato social.     Esta  empresa  surgiu  como  desmembramento  do  Colégio  Coesi  Ltda, que não era optante do Simples, detêm os mesmos sócios, a  mesma administradora  (Sra. Aparecida  Santos Nunes)  e  com o  objeto  social  de  apenas  ensino  de  grau médio  (antigo  segundo  grau).    Também foi constatado pela Fiscalização, que as duas empresas  tinham  o  mesmo  endereço  de  funcionamento,  com  secretarias  unificadas, relação de parentesco entre os sócios (todos filhos da  sócia  gerente),  e  diversos  professores  foram  absorvidos  do  Colégio Coesi Ltda para a Coesi  I, conforme livros e  fichas de  empregados  (fls. 03/21), apresentando  forte  identidade entre as  duas.   Assim,  a Fiscalização  entendeu  que  o  desmembramento  se  deu  apenas  para  obter  os  benefícios  da  Lei  n  9.317,  de  1996,  haja  vista que o art. 19 da Lei n 10.034, de 24 de outubro de 2000,  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10510.003611/2010­93  Acórdão n.º 1402­003.209  S1­C4T2  Fl. 368          10 abriu a opção pelo Simples para as empresas que se dedicassem  às atividades de creche, pré­escola de ensino fundamental.  Com base em tais observações, concluiu a autoridade fiscal que  o  Colégio  Coesi  1  Ltda  é  uma  empresa  oriunda  de  desmembramento  do  Colégio  Coesi  Ltda  e  ambas,  como  resultado do processo de desmembramento (uma desmembrada e  outra remanescente), não poderiam optar pelo Simples, devido a  vedação  prevista  no  inciso  XVII  do  art.  99  da  Lei  n  9.317,  de  1996,  sendo  a  exclusão,  como  já  dito,  procedida  pelo  ADE  descrito acima.  Face  aos  fatos  e  legislação  acima  narrados,  entendo  que  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples  foi  correta,  eis  que  restou  constatado  que  a  empresa  se  desmembrou  para  poder  usufruir  do benefício previsto na Lei 10.034/2000.  Tal  atitude  da  Recorrente  contrariou  a  vedação  prevista  no  inciso XVII do artigo 99 da Lei 9.317/96 a qual não permite que  empresas resultantes de cisão ou desmembramento possam optar  pelo Simples Federal.  Sendo assim, entendo que foi correta a exclusão da empresa do  Simples Federal, devendo ser mantido o v. acórdão recorrido em  seus termos.   De resto, aproveito os fundamentos do v. acórdão "a quo" para  complementar meu voto.   A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva,  instaura  o  litígio  e  deve  ser  conhecida.  A  manifestante  está  representada  pelo seu advogado, conforme instrumento anexo (fls. 65/66).  Cabe lembrar que 0 julgamento na instância administrativa deve  observar  a  legislação  vigente  e  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  expresso  em  seus  atos  normativos,  conforme art. 79 de Portaria MF n9 58, de 17 de março de 2006,  in verbis:  Art. 7" O julgador deve observar 0 disposto no art. 116, III, da  Lei  n”  8.112,  de  1990,  bem  assim  0  entendimento  da  SRF  expresso em atos normativos.  Dessa  forma,  compete a  este  julgador analisar a  conformidade  do ADE que  determinou a  exclusão  de  oficio  com a  legislação  aplicável ao fato concreto.  Verifica­se,  na  espécie,  que  a  manifestante  não  questiona  a  ocorrência  do  desmembramento/cisão, mas  pretende  reverter  a  exclusão  do  Simples  Federal,  sob  alegação  que  a  vedação  prevista  no  art.  99,  inciso  XVII,  da  Lei  n9  9.317,  de  1996,  alcançava apenas as PJ resultantes de cisão. E que a vedação só  se estendeu às empresas remanescentes através do art. 39, inciso  IX,  da  LC  n  123,  de  2006,  que  por  ser  decorrente  de  norma  posterior  jamais  poderia  retroagir  para  atingir  a  situação  do  Colégio Coesi  Ltda,  na  condição  de  remanescente  do  processo  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10510.003611/2010­93  Acórdão n.º 1402­003.209  S1­C4T2  Fl. 369          11 de  desmembramento  demonstrado  pelo  Fisco,  das  fls.  01  a  47  dos autos.  Note­se,  por  oportuno,  que  o  art.  89  da  LC  n9  123,  de  2006,  revogou a Lei 9 9.317, de 1996, a partir de 01/07/2007, mas essa  revogaçãonão  interrompeu  a  sua  força  normativa  em  relação  aos fatos ocorridos durante a sua vigência. `  Note­se  ainda  que  no  ADE  n9  41,  de  2007,  rião  há  qualquer  referência  ao  art.  39,  inciso  IX,  da  LC  n9  123,  de  2006.  A  exclusão de oficio foi procedida com base no art. 99, inciso XVII,  da Lei n9 9.317, de 1996, c/c o art. 20,  inciso XVII, da IN SRF  n9 608, de 2006.  Logo,  em  relação  ao  caso  presente,  carece  de  fundamento  a  alegação da manifestante sobre a suposta retroatividade da LC  n9 123, de 2006.  1 Ainda mais que a questão da opção pelo Simples Federal não  alcança à do Simples Nacional, por serem sistemas distintos de  tributação  simplificada.  Ora,  uma  empresa  poderá  reunir  condições  para  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  enquanto  as  mesmas  condições  podem  ser  insuficientes  para  a  opção  pelo  Simples Federal, ou vice­versa. Ou ainda, a empresa poderá ser  excluída  de  um  dos  sistemas  e  continuar  normalmente  como  optante em outro.  Portanto,  a  presente  lide  será  apreciada  em  tomo  da  Lei  n9  9.317,  de  1996,  por  se  referir  a  fato  acontecido  no  ano­ calendário de 2001, ou seja, o desmembramento de atividades do  Colégio  Coesi  Ltda,  para  o  Colégio  Coesi  I  Ltda,  aconteceu  naquele ano, tendo a exclusão de oficio em tela efeito a partir de  01/01/2002.   Pois bem, o art. 99, inc. XVII, da Lei n9 9.317, de 1996, veda a  inscrição  no  sistema  de  pessoa  jurídica  resultante  de  cisão  ou  qualquer  tipo  de  desmembramento,  salvo  os  eventos  ocorridos  antes da sua vigência, como se lê na transcrição abaixo:  Art. 9” Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  XVII ­ que seria resultante de cisão ou qualquer outra forma de  desmembramento  da  pessoa  jurídica.  salvo  em  relação  aos  eventos ocorridos antes da vigência desta Lei. (Grifo do Relator)  O  entendimento  oficial  de  que  tal  dispositivo  alcança  as  PJ  remanescentes  de  cisão  consta  do  parágrafo  único  do  Ato  Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n 28, de 22 de dezembro  de 2004, in verbis:   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso dd atribuição  que lhe confere o inciso 111 do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  n”  259,  de  24  de  agosto  de  2001,  e  considerando  o  disposto  no  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10510.003611/2010­93  Acórdão n.º 1402­003.209  S1­C4T2  Fl. 370          12 inciso XVII do art. 9” da Lei n" 9.317, de dezembro de 1996, e  no processo n°13748.000455/00­15, declara:  Artigo  único.  Não  pode  optar  pelo  Sistema  Integrante  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das Empresas de Pequeno Porte (Simples) a pessoa jurídica que  seja  resultante  de  cisão  ou  de  qualquer  outra  forma  de  desmembramento,  salvo  em  relação  aos  eventos  ocorridos  anteriormente a 1° de janeiro de 1997.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  também  se  aplica  às  pessoas jurídicas remanescentes da cisão. ressalvada a hipótese  de' esta ia' ser optante pelo Simples. (Grifet) .  Portanto,  não  subsistem  dúvidas  de  que  a  manifestante  estava  impedida  de  aderir  ao  Simples  Federal,  ainda  que  se  trate  de  empresa  remanescente  de  desmembramento,  no  caso  Colégio  Coesi  Ltda  (remanescente)  e  Colégio  Coesi  I  Ltda  (desmembrado), sendo correta a exclusão de oficio do primeiro,  nos termos do ADE/DRF/AJ U n9 41/2007.  Por todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de  inconformidade, mantendo­se a exclusão do Simples nos termos  do ADE contestado.    Em relação as multa aplicadas entendo que o v. acórdão recorrido foi preciso  em  manter  a  multa  aplicada  sobre  a  receita  escriturada  no  percentual  de  75%,  bem  como  manter a multa qualificada de 150% sobre a receita omitida e não escriturada.    Em  relação  as  alegações  relativas  a  inconstitucionalidade  e  desrespeito  ao  princípio da razoabilidade, entendo que este Julgador está impedido de afastar aplicação de lei  por entender inconstitucional, nos termos da Súmula 02 do E. CAR/MF.    Pelo exposto e por  tudo que consta processo nos autos conheço do Recurso  Voluntário e nego provimento, mantendo o que foi decidido no v. acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                               Fl. 370DF CARF MF

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6870808 #
Numero do processo: 13737.000724/2003-41
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES - EXCLUSÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA Restando comprovado, por meio de diligência, que a pessoa jurídica efetivamente não exerce a atividade que deu causa ao seu desenquaclramento, ou seja, a promoção de eventos esportivos, não deve prosperar o ato de exclusão, pelos termos em que foi proferido.
Numero da decisão: 1802-000.619
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegia,do por unw'iálttde de votos, em dar provimento ao recurso, nos • mos do E er Marques Lins d - Presidente, Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Rebello Brandão e Gilberto Baptista. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de janeiro/RJ, que indeferiu a solicitação da Contribuinte para que fosse mantida no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Mieroempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). A exclusão do regime simplificado operou-se pelo Ato Declaratório Executivo n° 445.127 (ti. 08), que indicou corno causa para tanto a descrição de atividade econômica vedada: "9261-4/99 Outras atividades desportivas". Na seqüência, a Contribuinte ingressou com a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES (fl. 1), que foi considerada improcedente pela DRF Niterói/Ri, tendo em vista que a promoção de eventos esportivos configura atividade vedada, conforme Solução de Consulta SRRI/7" RF/DISIT á' 235/2001. Instaurada a fase litigiosa, com a manifestação de fls.. 18 a 28, a Contribuinte apresentou os seguintes argumentos: - que o representante legal da empresa é um atleta profissional de Vôlei de praia; que participa de competições desportivas e, para recebimento de premiações, organizadores das competições exigem que o atleta tenha constituída urna pessoa jurídica; - que os pagamentos dos prêmios são efetuados em cheque, nominais à pessoa jurídica do atleta, nunca à pessoa física; - que a Receita Federal instruiu os atletas a constituírem a empresa da forma como fora formada, pois não havendo atividade compatível disponível, a Receita Federal orientou para que o objeto social fosse o adotado, conforme contrato social; - que a exclusão foi indevida, urna vez que a autoridade administrativa usou analogia ia malan partem, enquadrando o contribuinte como promotor de eventos, enquanto, na verdade, o contribuinte apenas participa do evento, não o promove, - que a atividade da empresa não se enquadra em nenhuma das hipóteses aventadas pela Solução de Consulta n° 235/01, cuja aplicação é absurda, posto que ela interpreta o art. 9", XIII, da Lei 9.317/95 e esta situação contraria o princípio da legalidade; - pugna pela declaração de nulidade do Ato Declaratório de exclusão, em face da contrariedade ao princípio da legalidade; bem como da contrariedade ao principio da capacidade contributiva, urna vez que a autoridade aplicou data retroativa no ato de exclusão, fato este que desencadeia o pagamento de toda a diferença tributaria, mais multa e juros de mora Como mencionado, a DRJ Rio de Janeiro/RJ indeferiu a solicitação da Contribuinte, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto,- Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Mieroempresas e das Empresas de Pequeno Porte-Simples Processo n" 1.3737 000724/2003-41 S1-TE02 Acórdão n " 1802-00.619 F1 151 Ano-calendário- 2002 Ementa: ARGÜIÇÃO DE NULIDADE Somente ensejain a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa Descabe a alegação de nulidade quando não existirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais previstos na legislação tributária, ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitraiiedade ou injustiça de atos legais e iirfralegais legitimamente inseridos 110 ordenamento jurídico nacional. SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS. A pessoa ,jurídica que se dedica à prestação de serviços de promoção de eventos esportivos está impedida de optar pelo SIMPLES Solicitação Indeferida A Delegacia de Julgamento fundamentou sua decisão no fato de constar no contrato social da empresa, à fl. 5, o seguinte objeto: "prestação de serviços de promoção dé eventos esportivos e exploração de imagem de seus sócios". De acordo com a decisão de primeira instância, não foi juntado aos autos nenhuma comprovação de que a empresa não organiza e nem promove eventos esportivos, mas que apenas participa com sua atividade profissional. O único documento hábil apresentado para atestar suas atividades teria sido o contrato social, e foi este, portanto, a base para o julgamento em primeira instância. A DRJ também ressaltou que se procedessem as alegações da interessada, o tratamento tributário dado às importâncias por ela percebidas estaria equivocado, porque os prêmios pagos a atletas deveriam ser tributados na pessoa física dos mesmos. Deste modo, não aproveitaria à interessada a alegação de que a constituição da pessoa jurídica seria imprescindível à percepção de seus ganhos, uma vez que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, conforme o art.. 123 do CTN. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 23/10/2006, a Contribuinte apresentou em 16/11/2006 o recurso voluntário de fis, 54 a 65, onde reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores. Em 16/10/2008, o presente recurso foi apreciado pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que entendeu por bem converter o julgamento em diligência, conforme a Resolução n° 301-2,054 (fls. 68 a 71), para que fossem apresentados os seguintes documentos: a) cópia de contratos celebrados entre o atleta e a(s) empresa(s) organizadora(s) dos eventos esportivos; b) cópia de Regulamentos das competições das quais o atleta participa; c) outras informações julgadas importantes para o deslinde da questão. Posteriormente, o processo retornou a esse Conselho, devidamente instruido com os documentos de fls. 77 a 146, e o 'Termo de Encerramento de Diligência, às fls. 147 e 148 Este é o Relatório. Processo n" 13737 000724/200.341 SI-TE02 Acórdão n " 1802-00619 El 152 Voto Conselheiro Relator, José de Oliveira Ferraz Corrêa O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a matéria em litígio diz respeito à possibilidade ou não de a Contribuinte optar pelo regime de tributação simplificada - Simples. O desenquadramento da empresa está relacionado ao seu objeto social, no tocante à atividade de promoção de eventos esportivos. Em momento anterior, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes iniciou a apreciação do presente recurso, concluindo pela ausência de elementos para o exame de mérito: Ocorre que o contribuinte não juntou aos autos qualquer documento probante destas alegações. Da mesma forma, o Fisco também se absteve de colacionar qualquer prova do fato de que o contribuinte exercesse atividade vedada, fundamentando a exclusão apenas na denominação contida no objeto do contrato social da empresa. Por esse motivo, o julgamento foi convertido em diligência, e, após a juntada dos documentos solicitados, o processo retomou a este Conselho. O Termo de Encerramento de Diligência, às fls. 147 e 148, noticia os seguintes fatos: No exame da documentação apresentada (Notas Fiscais, Regulamentos e Contrato de Patrocínio), observa-se que o torneio principal é do Circuito de Volei de Praia do Banco do Brasil, bem como o Patrocínio do Brasil Veículos Cia. de Seguros. De acordo com as Notas Fiscais emitidas, o . ffituramento da empresa, em questão, é proveniente primordialmente da Premiação na participação dos Eventos oficiais da Confed eração Brasileira de Vôlei e de Patrocinadores. O contribuinte optou pelo Regime da Tributação com Base no Lucro Presumido a partir de julho/2007. Contribuinte Todos os documentos colhidos com a diligência evidenciam que realmente a não desenvolve a atividade de promoção de eventos esportivos. Mas a atividade da Recorrente também não consiste apenas em possibilitar o dos prêmios conquistados pela atleta/sócia em competições esportivas. Fosse esserecebimento o caso, seria totalmente pertinente a observação contida no decisão de primeira instância, no sentido de que a tributação deveria recair na pessoa fisica. Nestes termos, com mais razão estaria comprometido o enquadramento no Simples, porque a tributação como pessoa jurídica, ainda que por . equiparação (como ocorre com o empresário individual), é a primeira condição para a opção pelo regime simplificado. No entanto, o contrato de patrocínio esportivo firmado entre a Recorrente, o Banco do Brasil S/A e a Brasil Veículos Cia„ de Seguros (fls. 90 a 103) traz informações que explicitam melhor as atividades da Recorrente. Primeiramente, ela possui amplos poderes para explorar, em todo o território nacional e no exterior, o nome civil, patronímico, imagem e testemunho da atleta Renata Trevisan Martins Ribeiro. Dentre as várias obrigações assumidas pela Recorrente junto aos Patrocinadores, podemos destacar algumas: - utilizar, durante os programas e/ou entrevistas realizadas nos diversos meios de comunicação (mídia), os materiais esportivo-promocionais, conforme Anexo 01, de modo a permitir a plena e imediata identificação das logomarcas dos PATROCINADORES; - apresentar relatório bimestral indicando o número de vezes em que a imagem da ATLETA foi utilizada em campanhas publicitárias, materiais de divulgação dos produtos e serviços, peças de merchandising para ambientação das agências do Banco do Brasil e peças e materiais promocionais para veieulação em qualquer meio de comunicação, no Brasil ou no exterior; - providenciar para que seja mencionado o nome dos PATROCINADORES ou de algum outro produto indicado por estes, com destaque, em toda e qualquer peça de divulgação da ATLETA (televisão, rádio, jornal, revistas, cartaz, programas, sites, release etc.), inclusive em todo e qualquer tipo de vestuário; - manter programas de condicionamento fisico e alimentar regulares e a realização de "check-up" periódico, informando os resultados dos exames aos PATROCINADORES; - zelar pela unicidade visual e de comunicação em todas as peças desenvolvidas sob sua responsabilidade para os Eventos; - responder por eventuais ações judiciais ajuizadas por terceiros em decorrência de violações de direitos autorais ou de imagem, de veiculação de informações inconsistentes ou fornecidas indevidamente, de quaisquer pleitos de sócios, dirigentes ou funcionários da PATROCINADA, bem como requerer a exclusão dos PATROCINADORES dos processos e arcar com quaisquer valores a que este seja eventualmente condenado em virtude de tais demandas. Vê-se que a empresa se encarrega de administrar toda a carreira profissional da atleta/sócia, tarefa que abrange a manutenção de programas de condicionamento' físico, alimentar etc.., os aspectos relativos à comunicação visual nos eventos, a preservação e promoção da imagem do atleta em todos os seus aspectos, e até mesmo a atuação em juízo nas causas que envolvam violação de direito autorais ou de imagem. Processo n" 13737.000724/2003-41 SI-TEQ2 Acórdão n 1802-K.619 Fl. 153 O conjunto de todas essas atividades demanda conhecimentos em várias áreas profissionais. A exploração de direitos de imagem, por si só, já configura uma atividade bastante complexa, a meu ver, incompatível com o regime de tributação simplificada.. Isto porque o Simples foi criado para as pequenas empresas que desempenham atividades de pouca complexidade, especificamente aquelas que não demandam conhecimentos técnico-profissionais de nível superior. Contudo, convalidar o ato de exclusão a partir desses argumentos seria uma evidente inovação, porque a motivação daquele ato foi a "promoção de eventos esportivos", e, realmente, restou demonstrado que a Contribuinte não desenvolve esse tipo de atividade. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala dqs Sessões, em 31 de agosto de 2010 ( / 'joSe de Olivefra Feitfaz "(;rêa 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 13731000724/2003-41 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial if 256, de 22 de junho de 2009, asilia, 09 de novembro de 2010. Maria Corição de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração,

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Numero do processo: 11610.015802/2002-22
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PiSiPASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 30111/1997 NORMAS PROCESSUAIS. Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento desbordando de sua competência. Auto de infração decorrente de auditoria interna na DCTF, por conta de processo judicial de outro CNPNJ. Tendo sido comprovada a existência e regularidade de medida judicial, elidindo a motivação do lançamento, este deve ser cancelado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2102-000.029
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PiSiPASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 30111/1997 NORMAS PROCESSUAIS. Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento desbordando de sua competência. Auto de infração decorrente de auditoria interna na DCTF, por conta de processo judicial de outro CNP J. Tendo sido comprovada a existência e regularidade de medida judicial, elidindo a motivação do lançamento, este deve ser cancelado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Q_AWCti- ct Ut40,0C1-‘3“...-2-/D ki-SELMAR COELHO MARQUES Presidente Á \ MAURICIO TAVE *.z SILVA Relator Participaram, aind., do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco e Ivan Allegretti (Suplente). Ausentes os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. o MF - SEG11"!?, Processo n° 11610.015802/2002-22 S2-C1T2 : C . . ". Acórdão n.° 2102-00.029 lAt Fl. 228 ço464£49(4- Relatório BUNGE FERTILIZANTES S.A., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 137/155, contra o Acórdão n2 16-13.268, de 03/05/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 117/131, que julgou procedente em parte o auto de infração n2 0001256 (fls. 30/31) relativo ao PIS, referente aos períodos de julho a novembro de 1997, decorrente de auditoria interna na DCTF, em razão de que os créditos vinculados ao Processo n2 970000320-5 não foram confirmados, sob a ocorrência: "Proc jud de outro CNPJ", conforme fls. 32/33. A contribuinte foi devidamente cientificada do lançamento em 14/06/2002 (fl. 101). Inconformada, a Bunge Fertilizantes S.A., CNPJ n 2 61.082.822/0001-53, na condição de sucessora, a partir de 31/08/2000, apresentou impugnação de fls. 01/14. Antes de serem encaminhados à DRJ, os autos do processo foram enviados à Equipe de Ações Judiciais da DRF em Santos - SP para análise e manifestação (fl. 92), resultando no despacho de fls. 100/102. A precitada impugnação registra as seguintes alegações: 1. em 18/10/2000, Fertisul S/A teve reconhecido pelo Segundo Conselho de Contribuintes crédito de PIS no Processo n2 11050.000496/97-49; 2. os débitos de PIS declarados em DCTF foram extintos por compensação com créditos de PIS, independente de requerimento, não cabendo lançamento de oficio; 3. em 5/8/97, a matriz da Serrana de Mineração Ltda., CNPJ n2 61.074.134/0001-41, pedira restituição de crédito de PIS no Processo n 2 13808.003458/97-28 (f1.3); 4. inconstitucionalidade da taxa Selic; 5. multa de oficio confiscatória e inaplicável, pois os fatos geradores foram declarados corretamente; e 6. o auto de infração incide sobre valor extinto por compensação, sendo, portanto, nulo. O relatório do Acórdão da instância a quo registra, às fls. 116/117, que: "3. No demonstrativo de créditos não confirmados (fl 32/33) consta que os débitos se vinculariam à ação ordinária n° 97.0000320-5, proposta em 9/1/97, cuja única autora é Fertilizantes Serrana S/A, CNPJ 60.398.989/0001-65, que viria a compor a cadeira sucessória da autuada apenas em 31/07/98 (após esta ter sido incorporada em 29/08/97 por Fertisul S/A, CNPJ 94.845.930/0001-90 -fl. 15). Consta antecipação de tutela em 13/1/97. Houve apelação, ora sob o crivo do TRF 3" Região, recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo DOU 16/6/99 (fl 99). 4k-/ 2 • MF - SEM 9Nn:-.) CONTRlBUINTE5 o Ci-:;CINAL • Processo n° 11610.015802/2002-22 ' / 0(k S2-C1T2e2S Acórdão n.° 2102-00.029 Fl. 229 ‘1nGadi* 4. O Processo 11050.000496/97-49 ((l 38) de Fertisul S/A (CNPJ 94.845.930/0001-90), conforme o sisten2a COMPROT, trata de 'Compensação Crédito Tributário T- IRPJ', contendo 'requerimento de ressarcimento' e homologação de compensação de supostos indébitos de PIS. Nele, a decisão da 1" Câmara do 2" Conselho de Contribuintes de 18/10/2000(fl. 40), admite base de cálculo do PIS pelo faturamento de seis meses antes do fato gerador, sem correção monetária, até a edição da MP 1.212/95. 4.1 O processo 13.808.003458/97-28 foi protocolado em 5/8/97. A matriz aponta diferenças de pagamentos da autuada dos períodos 05/88 a 09/95, feitos entre 28/2/92 e 13/10/95 (cópias fls 111 a 113). Não há registro de juntada de outros processos administrativos nem constam dele os débitos ora impugnados «is 103 a 106). 4.1.1 Em 5/3/2007, despacho da DIORT/EQITD considera que o pedido de compensação de débitos (da matriz) não se conforma aos requisitos da IN 21/97, por estar incompleto e não indicar os valores dos débitos a serem compensados (fls 114 a 116)." Os Membros da 92 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG houveram por bem considerar o lançamento procedente em parte, de modo a cancelar a multa de oficio aplicada no percentual de 75%. O Acórdão restou assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 30/11/1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO OBJETO DE PROCESSO JUDICIAL. A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial submete-se ao procedimento .fixado nas Instruções Normativas SRF n" 21/97 e 73/97. - DCTF - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A compensação efetuada pela contribuinte requisita lançamentos contábeis do encontro de contas tendentes a demonstrar a quantificação dos indébitos, a identificação das dívidas anuladas e a época do evento. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Cabimento dos juros determinados pela taxa Selic, com base na Lei n u 9.065/95, art. 13. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI N" 10.833/2003. Com a edição da MP n" 135/2003, 3 _ sw.1 len° . ti,NAL • - Processo n° 1 161 0.015802/2002-22 S2F-Ci 12T320 Acórdão n.° 2102-00.029 aÁLCti— convertida na Lei n" 10.833/2003, não cabe mais imposição de multa excetuando-se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal nornta aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP n" 135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, 'c' do CT1V), impõe-se o cancelamento da multa de oficio lançada. Lançamento Procedente em Parte". Irresignada, em 11/01/2008, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 137/155, acrescido dos documentos de fls. 156/223, apresentando, em apertada síntese, as seguintes alegações: 1. nulidade do auto de infração, uma vez que os valores exigidos estavam extintos por compensação, a qual se encontrava autorizada por medida judicial proposta pela matriz no Processo n2 97.0000320-5, cujos efeitos se estendem às filiais. Ademais, registra a existência de Processo Administrativo de restituição/compensação n2 13808.003458/97-28, ainda pendente de análise; e 2. é nulo o lançamento, por erro na determinação do sujeito passivo, bem como é nula a decisão recorrida, pela falta de enfi-entamento das alegações de nulidade da autuação. Ao final, requereu seja dado provimento ao recurso, cancelando-se a exigência fiscal ou, ao menos, seja convertido em diligência para que se analise a documentação oferecida, referente ao Processo Judicial n 2 97.0000320-5 e ao Processo Administrativo Fiscal n2 13808.003458/97-28. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme relatado, antes de serem encaminhados à DRJ, os autos do processo foram enviados à Equipe de Ações Judiciais da DRF em Santos - SP para análise, resultando no despacho de fls. 100/102. O referido despacho assim consigna: O lançamento foi realizado em face de SERRANA DE MINERAÇÃO LTDA, CNPJ 61.074.134/0004-94, sendo a matriz correspondente incorporada pelo contribuinte Fertisul S/A, CNPJ 94.845.930/0001-90 em 29/08/97. O contribuinte Fertisul S.A., também foi incorporado, desta vez, pela Fertilizantes Serrana S.A., CNPJ 60.398.989/0001-65 em 31/07/1998. Esta última empresa também foi incorporada, pelo contribuinte Bunge Fertilizantes S.A., (?) 4 • - SIGUNDO ?...)rt.:).E:pc:O.NTRIBUINTES Processo n° 11610.015802/2002-22 E: • ,) Q1-'• (.2 'C'k S2-C1 T2 • Acórdão n.° 2102-00.029 Fl. 231 1/4?64C01.- CNPJ 61.082.822/0001-53 em 31/08/2000, que é o sucessor universal de todos os contribuintes, incluindo a filial da Serrana de Mineração Ltda, CNPJ 61.074..61 34/0004-94, sujeito passivo inicial do lançamento correspondente ao presente processo. [...] Em pesquisa no "site do Tribunal Regional Federal da 3a Região, fls. 93/94, verificamos tratar-se de ação de rito ordinário, proposta por FERTILIZANTES SERRANA S/A, CNPJ 60.398.989/0001-65, distribuída à 9° Vara da Justiça Federal em São .Paulo em 08/01/1997, ou seja, antes da incorporação da Serrana de Mineração L,tdcz e Fertisul S/A, com o fito de compensar parcelas do PIS pagas na forma dos Decretos-Lei 2445/88 e 2449/88, com parcelas vincendas do próprio tributo, sem as restrições da IN 67/92." Por outro lado, de acordo com o auto de infração (fls. 30 e 32), em 25/11/1997 e 30/01/1998 foram protocolizadas as DCTF em que a filial de Serrana de Mineração Ltda., CNPJ n2 61.074.134/0004-94, quitou seus débitos de PIS referentes aos períodos de julho a novembro de 1997, por meio de compensação, com fulcro no Processo Judicial de n2 97.0000320-5. Contudo, conforme aduz a contribuinte, a medida judicial não foi proposta por Fertilizantes Serrana S/A e sim por Serrana de Mineração Ltda., conforme atestam os documentos de fl. 95, consulta processual, bem assim a cópia da petição inicial de fls. 166/174. Portanto, à época da entrega da DCTF, a empresa autuada, Serrana de Mineração Ltda., CNPJ n2 61.074.134/0004-94, na condição de filial, encontrava-se autorizada a efetuar a compensação, por meio de medida liminar concedida à sua matriz no Processo 1-19- 97.0000320-5, em 13/01/79 (fls. 178/180), e sentença publicada em 22/03/1999 (fl. 97). Todavia, de se ressaltar que a motivação do lançamento foi "Proc jud de outro CNPJ", ou seja, a pressuposição de que a ação judicial se referia a outra empresa, não albergando, assim, a declarante. O lançamento não fora motivado pela possibilidade ou não de a contribuinte efetuar compensação antes do trânsito em julgado, até porque não houve qualquer intimação prévia para se analisar o alcance da decisão judicial. Ora, se a contribuinte não pode apresentar novas razões para se defender, de modo a que seus argumentos sejam submetidos à dupla instância, do mesmo modo não pode a autoridade julgadora suprir procedimentos próprios da autoridade lançadora, agravando sua exigência, modificando seus argumentos, fundamentos e sua motivação, o que consistiria em inovação. Sobre o tema, assim lecionam os autores Marcos Vinicius Neder de Lima e Maria Teresa Martinez López (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2.4 edição, 2004, p. 262), tecendo os comentários abaixo: "11.44. Auto de Infração Complementar - Agravamento 21g5),\À__, ok' • - Processo n° 11610.015802/2002-22 S2-C1 T2 • Acórdão n.° 2102-00.029 Fl. 232 L,CW-Ctf Ao comentar o artigo 15, parágrafo único, discorremos sobre o agravamento da exigência por auto de infração complementar e os limites à revisão de oficio do lançamento pela autoridade administrativa. Já vimos também, que agravar, do latim aggravare significa tornar pior, mais grave, mais pesado, exacerbar. Luiz Henrique Barros de Arruda 276 escreve, com muita propriedade, que 'O termo agravar, na acepção do Decreto n° 70.235/72, não significa apenas tornar a exigência mais onerosa, mas compreende também modificar os argumentos que a suportam ou seus fundamentos, a exemplo do que requer a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento complementar, nos termos do artigo 18, parágrafo terceiro.' Só quem pode constituir o crédito tributário por meio do lançamento é quem possui a competência para, em exames posteriores, realizados no curso do processo, verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, proceder ao agravamento da exigência fiscal. 276Arruda, Luiz Henrique Barros de. Processo Administrativo Fiscal, 2" ed., Resenha Tributária, São Paulo, 1994." Ainda acerca da impossibilidade de aperfeiçoamento do lançamento, cabe trazer à colação os acórdãos abaixo: "Acórdão n° 103-20.074 (Rec. 118.581), sessão de 19/8/99. Ementa: (..) É vedado à Autoridade Julgadora o aperfeiçoamento do lançamento em face da previsão legal atribuindo tal atividade à Autoridade Lançadora. Publicado no DOU de 8/10/99 n° 194-E. Acórdão n° 103-20.754 (Rec. 125.219), sessão de 17/10/01 (DOU de 12/12/01). Ementa: (..) IRPJ - Inovação quanto ao Lançamento no Ato Decisório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - Impossibilidade. O dever-poder de decidir conferido ao Delegado da Receita Federal de Julgamento está adstrito aos termos do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, não lhe cabendo aperfeiçoá-lo ou transformá-lo de qualquer forma, sob pena de transposição de sua competência legal. CSSL - Erro na Apuração da Base de Cálculo - Impossibilidade de Aperfeiçoamento por este órgão Julgador. Não tendo a autoridade lançadora obedecido aos preceitos legais para a fixação da base de cálculo da contribuição, não cabe a este órgão aperfeiçoar o lançamento, mas apenas afastar a exigência, diante do erro ocorrido. (.) Recurso conhecido e provido em parte. Acórdão n" 107-06.463 (Rec. 127.319), sessão de 7/11/01. Ementa: Processo Administrativo Fiscal - Auto de Infração. Não deve subsistir o Auto de Infração que não contenha exigências tributárias, nem mesmo relativas à redução no estoque de prejuízos a compensar. Se houve erro em sua lavratura não cabe ao órgão julgador o seu aperfeiçoamento." Outro ponto que merece ser abordado é a necessária motivação dos atos administrativos. No odenamento pátrio, sua justificação sempre foi obrigatória, ou como 6 - SILGUrNrD„OfCF. , , ,ri,'vW; )%evONNATLRIF2UINTES Processo n" 11610.015802/2002-22 I ;. S2-CIT2 • Acórdão n." 2102-00.029 t Fl. 233 — pressuposto de existência, ou como requisito de validade, conforme entendimento da doutrina, confirmado através da norma positiva, pelo disposto na Lei n2 4.717/65, art. 22. Mais recentemente, houve a edição da Lei n2 9.784/99, corroborando a imprescindibilidade do motivo como sustentáculo do ato administrativo. Dispõe o art. 50 desta lei: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: 1) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; ) imponham ou agravem deveres, encargos ou sançãnes; ssç 1° - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concor-dância com fundamentos anteriores, pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso serão parte integrante do ato." Além das expressas disposições em lei, também a doutrina ensina que a falta de congruência entre a situação ãtica anterior à prática do ato e seu resultado, invalida-o por completo. Constrói-se, assim, a teoria dos motivos determinantes. No magistério de Hely Lopes Meirelles, "tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver peifeita correspondência entre eles e a realidade" (Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Editora Lumen Juris, 1999, p. 81). Assim, tendo em vista que o lançamento não teve como motivação eventual ausência de amparo judicial para a compensação pretendida, originando-se, tão-somente, de o processo judicial declarado pertencer a outro CNPJ, e tendo sido, posteriormente, demonstrada a regular existência de medida judicial correspondente, repise-se, não pode a autoridade julgadora suprir procedimentos próprios da autoridade lançadora, agravando a exigência, modificando os argumentos, fundamentos e motivação do auto, nem tampouco aprimorar o lançamento. Nessa toada, entendo incabível a manutenção do lançamento. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para acolher o cancelamento do auto de infração, e seus consectários. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009. MAURÍCIO TA :I • E SILVA 7

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Numero do processo: 13971.002417/2006-75
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Numero da decisão: 2102-000.470
Decisão: ACORDAM provimento ao recurso, nos tá 6‘1 GIO ANNI CHRIST AMPOS - Presidente S2-C1T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13971,002417/2006-75 Recurso n° 343309 Voluntário Acórdão n° 2102-00.470 – I" Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria ITR Recorrente AGUAS NEGRAS S,A, INDÚSTRIA DE PAPEL Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR, ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência da área de reserva legal constante da DITR, a qual foi devidamente averbada à margem do Registro de Imóveis, deve a mesma ser reconhecida e excluída da área total do imóvel para fins de tributação pelo imposto. Recurso provido, Vistos, relatados e ícutidoS s presentes autos olegiado, por unanimidade de votos, em DAR elatora, P/4/d—eÁt BERTA DE A /é4, fa DO FERREIRA P GETTI Relatara FORMALIZADO EM: 'O f5130 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado) e Rogério de Lellis Pinto (Suplente convocado). Relatório Em face da contribuinte acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fis, 27/30 para exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) em razão da falta de recolhimento do valor devido sobre o fato gerador ocorrido em 01,01.2002, Sobre o lançamento foi aplicada a multa de oficio de 75%, O Relatório Fiscal que instrui o Auto (fis, 31/35) dá conta de que a fiscalização que se iniciou em face da contribuinte teve origem em procedimento de revisão interna da DITR ("Malha Fiscal"), relativo ao imóvel denominado "Fazenda Demoras". Este procedimento objetivava comprovar que as infbrmações prestadas pela contribuinte acerca da uma área de utilização limitada (Reserva Legal), bem como de área de preservação permanente, constantes em sua DITR estariam corretas,, Intimado a comprovar a efetividade daquela informação, a contribuinte apresentou documentos. A fiscalização, contudo, reputou como não comprovada a área de reserva legal, em razão da falta de averbação da mesma à margem do registro de imóveis, ato que seria obrigatório, nos termos do art. 1", inc. II da Lei n t) 7.803/89. Foram alteradas as áreas declaradas pela contribuinte da seguinte forma: Declarado Considerado no lançamento Área de preservação ambiental 0,00 0,00 Área de utilização limitada 777,2 0,00 Área tributável 214,1 994,5 Cientificada do lançamento, a Interessada apresentou a impugnação de fis. 239168, por meio da qual requereu a produção de prova pericial e o cancelamento do Auto de Infração. Na análise de tais alegações, os membros da DIU em Campo Grande decidiram pela integral manutenção do lançamento, ao entendimento de que, verbis:. Com relação à área de reserva legal, conforme acima mencionado, deveria ser apresentada a Certidão atualizada da Matricula do Imóvel, na qual deveria constar a prévia averbação. Efetivamente, a legislação que rege a matéria exige que seja tal reserva averbada, à margem da matricula de registro de imóveis, conforme se depreende do art. 16, áç 2° da Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965, in verbis: "Art. 16- .) 2 Processo n 13971 002417/2006-75 S2 -C1T2 Acórdão n 0 2102-00.470 El 2 § 2.." A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Para o cumprimento dessa obrigação, deve ser obedecida a disposição contida no art. 144 do CTN, segundo o qual o lançamento reporta-se à data de ocorrência do .fato gerador da obrigação - no caso do 1T1?, de acordo com o art. 1", capta, da Lei n° 9.393/96, o dia I' de janeiro de cada ano. Assim, a área de reserva legal somente pode ser excluída da tributação se cumprida a exigência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data de ocorrência do .fato gerador do II']? do correspondente exercício. No caso do exercício 2002, a obrigação teria que ter sido cumprida até 1° de .jáneiro de 2002 - o que não ocorreu, conforme análise da documentação acostada. Inconformada com tal decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fis. 148/179, por meio do qual alegou que seria nula a decisão recorrida em razão do indeferimento do pedido de perícia, e também por não terem sido analisados alguns dos argumentos expostos em sede de impugnação Discorreu sobre os conceitos de limitação e restrição administrativa, bem como sobre as áreas de utilização limitada, afirmando que as normas que impunham a restrição de uso das propriedades rurais teriam nítido interesse ecológico. Alegou que a área existente em sua propriedade era de Mata Atlântica, e por isso o interesse em sua preservação seria ainda maior do que em relação às áreas de preservação permanente e de reserva legal convencional. Chamou a atenção para decisões proferidas nos autos da Ação Civil Pública n° 94.1035-4, proposta pelo MPF em face do 'barna e da Fatma, por meio da qual foi reconhecida a impossibilidade de permitir licenciamentos e autorizações por parte destes órgãos que implicassem no corte, exploração e supressão de vegetação de Mata Atlântica — o que apenas reforçaria a necessidade de exclusão destas áreas daquelas tributáveis pelo ITR. Discorreu sobre o princípio da capacidade contributiva e sobre a vedação do confisco, e alegou que as áreas de preservação permanente e de reserva legal seriam aquelas definidas apenas pela lei, não havendo obrigação legal de que as mesmas fossem averbadas no Registro de Imóveis para que pudessem surtir efeitos. Quanto à área de preservação permanente, alegou que não poderia ser exigida quanto a ela a averbação do ADA no Registro de Imóveis, razão pela qual deveria ser excluída da tributação a parcela de 236,8 hectares de sua propriedade, para fins de apuração do ITR. No que diz respeito à reserva legal, trouxe diversos julgados proferidos pelo Conselho de Contribuintes, todos no sentido de que também neste caso a averbação do ADA no registro de imóveis não seria condição para o reconhecimento da existência da mencionada área. Afirmou, ainda, que a fim de dirimir quaisquer dúvidas, providenciou a averbação da referida área junto ao Cartório do Registro de Imóveis, em 17.07.2007, A área de reserva legal totalizaria 777,18 hectares, incluídos aí os 236,8 relativos à área de preservação permanente. 3 Por fim, fez menção à desnecessidade da apresentação do ADA e sobre os efeitos da MP n° 2166-67. Mencionou ainda a superveniência da Lei n° 11.428/2006, a qual expressamente determinou que fossem excluídas da tributação pelo 1TR as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, Pugnou pela inexigibilidade da multa e dos juros, se porventura mantida a tributação — alegando que a multa teria caráter confiscatório e que a taxa Selic não poderia ser utilizada como taxa de juros. Os autos foram então remetidos a este Conselho para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 16,09.2008, como atesta o AR de fls. 147, O Recurso Voluntário foi interposto em 14.10.2008, dentro do prazo legal para tanto - por isso dele conheço. Trata-se de lançamento para exigência de ITR em razão da revisão da D1TR apresentada pela Recorrente. A fiscalização alterou o valor declarado a título de área de utilização limitada (reserva legal - de 777,20 para 0,00 ha). Em preliminar, a Recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida em razão do indeferimento do seu pedido de perícia. Tal pedido, contudo, não merece acolhida, pois o indeferimento deste pedido foi devidamente fundamentado pela decisão recorrida, como se depreende do trecho abaixo transcrito: Quanto ao pedido de realização de perícia, cumpre seja frisado que, conforme art. 16, inciso 1V, do mesmo Decreto n." 70,235/1972, este deve constar da impugnação, com a exposição dos motivos que a justifiquem, a formulação de quesitos referentes aos exames desejados e o nome, endereço e qualificação profissional do perito O parágrafo 1" desse dispositivo, acrescentado pelo ar!, 1" da Lei ti." 8.748/1993, dispõe que "considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16". No caso, o motivo apresentado pela contribuinte para justificar a realização da perícia . foi corroborar as infbrmações prestadas na DITR. A realização de perícia, nesse caso, serviria apenas para levantar provas a favor da contribuinte, que poderiam ser por ela produzidas por outros meios, razão pela qual seu pedido de diligência deve ser indeferido. De fato, não merece reparos a decisão recorrida, pois a diligência solicitada tinha o claro objetivo de produzir prova em favor da Recorrente, prova esta que poderia — e deveria ser por ela mesma produzida — pois foi a base para a DITR apresentada, Assim, deve ser indeferida a preliminar em questão. 4 Processo n°13971.002417/2006-75 S2-C11-2 Acórdão n ° 2102-00.470 Fl 3 Outrossim, antes de analisar as demais questões suscitadas em sede de Recurso Voluntário, há que se delimitar a controvérsia posta nestes autos. Como ressaltado no relatório precedente, o Auto de Infração que gerou este processo decorre da glosa do valor declarado pela Recorrente corno relativo à área de utilização limitada em sua Declaração de ITR. A DITR acostada às fis, 12/17 demonstra que somente foi declarada pela Recorrente a área de utilização limitada de 777,20 hectares, sendo certo que a mesma não declarou nenhuma área a título de preservação permanente — razão pela qual não haveria nada a ser glosado neste sentido. Por isso, a discussão aqui se resume à comprovação da existência da área de reserva legal no imóvel da Recorrente. Sustenta a Recorrente que a lei tributária (Lei n° 9393/96) não exige a averbação no Registro de Imóveis da mencionada área como condição para a fruição da isenção do ITR sobre a respectiva área de reserva legal. Por outro lado, a decisão recorrida (chancelando o lançamento) se deu no sentido de que havendo determinação expressa à averbação no Código Florestal, esta determinação deveria ser obedecida também para fins fiscais — ainda que a lei tributária não o determinasse expressamente. A discussão, então, se resume à natureza do ato de averbação da reserva legal no Registro de Imóveis — somente para fins de apuração do ITR. Se tal ato é constitutivo, então sem esta averbação não poderia a Recorrente usufruir da isenção do ITR sobre esta parcela de sua propriedade; por outro lado, se este ato é meramente declaratório, então a Recorrente teria o direito à isenção sobre esta parcela, ainda em momento anterior à averbação no Registro de Imóveis. Para que se possa analisar a matéria trazida à discussão, é necessário que se transcreva a legislação aplicável à hipótese. O artigo 10, § 1°, inciso II, e parágrafo 7°, da Lei if 9..393/1996, na redação dada pelo artigo 30 da Medida Provisória n° 2.166/2001, assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. áç I" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (-) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:- a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos eco.ssistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, .federal ou 5 estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior,' .1 § A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis (sem destaques no original - § 7' acrescido pela MP n° 2166-67, de 2001) Decorre da leitura das referidas normas que a lei (especifica) tributária — que regulamenta a exigência do ITR — não exige a prévia averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis como condição para a fruição da isenção. Ao contrário, a lei estabelece que a responsabilidade sobre as informações prestadas na DITR a este respeito é exclusiva do contribuinte. Por outro lado, o entendimento das autoridades lançadoras — que foi corroborado pela decisão recorrida — encontraria justificativa no disposto na alínea 'a' do inciso II acima transcrito. Para esta outra corrente, quando a lei (tributária) faz menção ao Código Florestal, está querendo dizer que todas as condições lá mencionadas também se aplicam aqui, em âmbito tributário. Isto porque o Código Florestal estabelece em seu artigo 16, § 8 0 que: Ar! 16 As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: § e A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.. Referido § 8' foi introduzido por meio da MP n° 2.166-67, de 2001, mas já encontrava previsão na antiga redação do § 2' do mesmo artigo, conforme redação dada pela Lei n° 7..803/89. Contudo, a redação deste dispositivo legal — diversamente do que entenderam as autoridades lançadora e julgadora — não tem o intuito de estabelecer uma condição à utilização da reserva legal para fins de ITR. Ao contrário, foi a forma encontrada pelo legislador para garantir que as áreas de reserva legal seriam preservadas (ainda que o imóvel rural fosse transmitido a terceiros), e também para dar publicidade à existência destas áreas. Neste sentido: 6 Processo n 0 13971,002417/2006-75 S2-C1T2 Acórdão ri 2102-00.470 Fl. 4 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4,771165 (Código Florestal), tem a ..finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e pena/mente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do 1TR não encontra amparo na Lei ambiental. O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 6797, não tem amparo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, (Recurso n° 330.592, julgado em 07.11,2007) PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO OCORRÊNCIA. 1TR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL, ISENÇÃO. PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, LEI N" 9,393/96. 1. A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1", II, "a", da Lei 9393, de 19 de dezembro de 1996 2, O 1TR é tributo sujeito à homologação, por isso o § 7 0, do art. 10, daquele diploma normativo dispõe que: Art. 10, A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 7o A declaração para ,fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso 11, àç 1 o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n" 2. 166-67, de 2001) 3. A isenção não pode ser conjurada por força de inteipretação ou integração analógica, máxime quando a lei tributária especial reafirmou o beneficio através da Lei n." 11.428/2006, reiterando a exclusão da área de 7 reserva legal de incidência da exação (art. 10, II, "a" e IV, "b"), verbis: Art. 10, A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas, a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4,771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n"7.803, de 18 de julho de 1989; V- área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiikola ou ,florestal, excluídas as áreas, a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias,' b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafb,. 4. A imposição . fiscal obedece ao princípio da legalidade estrita, impondo ao julgador na apreciação da lide ater-se aos critérios estabelecidos em lei, 5. Consectariamente, decidiu com acerto o acórdão a quo ao firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, .fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do II??, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei n" 4..771/196i Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei n" 4771/1965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área". 6 Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo .535, II, do CPC 7. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater ., um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para enzbasar a decisão. 8, Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1060886/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX; PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 18/12/2009) Por tudo isso, e considerando que a lei tributária não faz menção à necessidade da averbação da área de reserva legal no Cartório do Registro de Imóveis para que o contribuinte possa excluir a referida área da base de cálculo do 1TR, entendo que assiste razão ao Recorrente. Vale ressaltar que o imposto em exame está sujeito ao lançamento por homologação, razão pela qual o contribuinte declara a área de reserva legal de sua propriedade, assumindo a responsabilidade — perante o Fisco — em relação aos valores informados. Certo é que na eventualidade de a fiscalização entender que a área informada não está correta, poderá (e deverá) o lançamento ser revisto, nos termos da lei, sofrendo então o contribuinte todas as o cita de Azereld Ferreira Pagetti Processo n° 13971 002417/2006-75 S2-CIT2 Acórdão n ° 2102-00470 Fl 5 sanções previstas em lei, inclusive com o pagamento do valor devido a título de ITR, acrescido de multa e juros. Outra questão extremamente relevante quando se trata da área de reserva legal é que a legislação prevê a exclusão desta área da base de cálculo do imposto com o claro intuito de incentivar a preservação das florestas em nosso pais, razão pela qual exigir formalidades exageradas para a fruição deste beneficio seria ir de encontro à própria mens legis. Ressalte-se, por fim, que no caso vertente a averbação das referidas áreas se deu em 21.12.2006 (cf. fls. 81 e 181). Nas referidas averbações constam as áreas de 502,60 ha, a título de área de reserva legal para o imóvel de matrícula n° 15,243, e de 274,58 ha, para a matrícula n" 3„074. A soma destas duas áreas é de 777,18 ha, sendo certo que a Recorrente declarou exatamente este valor como de reserva legal em sua DITR 2002, Além disso, consta dos autos o ADA de fis, 21 (datado de 20.12.2000), do qual consta como área de reserva legal a área de 777,2 hectares, Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 0.3 de Fevereiro de 2010 9

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Numero do processo: 10909.002359/2001-31
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1989 Ementa: RESTITUIÇÃO. CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os valores objeto de restituição/compensação devem ser acrescidos de juros aplicados pela taxa Selic, que deve ser calculada nos exatos termos do art. 39, §4º da Lei nº 9.250/95. Dessa forma, o cálculo deve ser efetuado pela soma aritmética das taxas mensais a partir de janeiro de 1996 até o mês anterior ao da restituição ou compensação, acrescido do percentual de 1 % (um por cento) no mês da restituição ou compensação, adotando-se a sistemática financeira de juros simples.
Numero da decisão: 1202-000.919
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Geraldo Valentim Neto
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedidos  de  restituições  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (fls.01)  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls.02),  formalizados  em  23.10.2001  correspondentes  aos  saldos  negativos  apurados  nas  declarações  de  rendimentos  dos  anos­calendário  de  1993  a  2000.  A  Requerente  apresentou  também Declaração de Compensação (DCOMP).  Foi  emitido  o  Parecer  SAORT/DRF/ITJ  nº  075/2005  (fls.2.258/2.277),  que  analisou  os  supostos  créditos  apontados  pela  Recorrente  e  os  débitos  existentes  perante  a  Receita Federal do Brasil. As conclusões de referido parecer foram as seguintes:  “Dessa forma, em 31.12.2000, existiam os seguintes créditos:  Saldo negativo do IRPJ no valor de R$ 2.028,45, apurado em 31/12/1998, que será  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir de 1º de janeiro de 1999 até o mês anterior ao da restituição ou  compensação  e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada;  Saldo  do  IRPJ  no  valor  de  R$  62.382,58,  apurado  em  31/12/1999,  que  será  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir de 1º de janeiro de 1999 até o mês anterior ao da restituição ou  compensação  e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada;  Saldo  do  IRPJ  no  valor  de  R$  304.431,53,  apurado  em  31/12/2000,  que  será  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir de 1º de janeiro de 1999 até o mês anterior ao da restituição ou  compensação  e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada;  (...) saldo negativo da CSLL, no valor de R$ 64.317,86;  (....) Estes por serem passíveis de restituição, podem ser utilizados na compensação  de débitos próprios,  inclusive decorrentes de responsabilidade tributária, vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal através de Declaração de Compensação (DCOMP).”  Em  decorrência  do  referido  parecer,  foi  proferido  despacho  decisório  (fls.  2.278/2.279), que deferiu, em parte, a restituição pleiteada pela Recorrente.   A Recorrente havia pleiteado a restituição nos valores de R$ 382.236,17 e R$  106.186,87,  que  totalizavam  o  montante  de  R$  488.423,04  e,  por  outro  lado,  o  despacho  decisório considerou a existência de um crédito no total de R$ 433.160,42.  Inconformada  com  o  deferimento  somente  parcial  de  seu  pedido,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  2.309/2.315),  alegando,  em  síntese, o que segue:  (i)  Foi  proferido  despacho  reconhecendo  o  direito  creditório  em  seu  favor,  mas em valores diversos dos que havia apresentado em seu pedido de restituição;  Fl. 2431DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10909.002359/2001­31  Acórdão n.º 1202­000.919  S1­C2T2  Fl. 6          3 (ii)  Em  consequência,  foi  determinada  a  cobrança  dos  débitos  objeto  dos  pedidos de compensação que restaram não homologados;  (iii) A  forma de  atualização utilizada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil não é a corretamente aplicada ao caso em tela;  (iv) Para quitar parte da CSLL apurada nos meses de julho e agosto de 2000,  informou, na escrita contábil, créditos originários de ação judicial;  (v)  Apresentou  recálculo  da  atualização  de  seu  crédito  conforme  determinação  judicial,  no  qual  o  novo  valor  é  maior  do  que  o  reconhecido  e  utilizado  na  compensação do valor devido para a CSLL em novembro de 1998;  A Secretaria da Receita Federal  do Brasil  aceitou  a  referida diferença, mas  manifestou­se de forma contrária à forma de atualização pela SELIC levada a efeito.  Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba,  que  houve  por  bem  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente, nos seguintes termos da ementa abaixo transcrita:    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1989  RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CÁLCULO. JUROS SIMPLES.  O acréscimo da taxa de juros Selic aos valores a serem objeto de restituição e/ou  compensação  deve  se  fazer  pela  soma  aritmética  das  taxas  mensais,  a  partir  de  janeiro de 1996 até o mês anterior ao da restituição ou compensação, acrescida do  percentual de 1 % (um por cento) no mês da restituição ou compensação, adotando­ se a sistemática financeira de juros simples.  Solicitação Indeferida”  Irresignada com a decisão da DRJ­Curitiba, a Recorrente interpôs o presente  Recurso  Voluntário  (fls.  2405/2413),  alegando  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  Manifestação de Inconformidade.  Oportunamente,  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.            Fl. 2432DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO     4   Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Como  o  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  A  questão  dos  autos  cinge­se  aos  cálculos  efetuados  pela  Recorrente  ao  apurar  o  seu  crédito  de  CSLL  reconhecido  judicialmente,  que  se  encontram  transcritos  nas  planilhas de fls. 489 e 490.  Na planilha de fls 489 a Recorrente efetuou o cálculo correto para aplicação  da  taxa  de  atualização  Selic,  qual  seja,  aquele  previsto  no  artigo  39,  parágrafo  4º  da  Lei  nº  9.250/1995, abaixo transcrito:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro  de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995,  somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.   § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.  O descompasso ocorreu na planilha de fls. 490, por ter deixado de observar o  artigo acima transcrito e utilizado como atualização do seu crédito as determinações contidas  na decisão  judicial  (fls. 488). O cálculo efetuado pela Recorrente acabou por aplicar a taxa  SELIC até a data da compensação.  Ocorre  que,  conforme  dispõe  a  legislação  de  regência,  acima  transcrita,  o  correto seria acrescer de juros SELIC (i) até o mês anterior ao da compensação e de (ii) um  por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, conforme mencionado pela  decisão da DRJ­Curitiba (fls. 2394).  Conforme  se  observa,  a  discussão  no  presente  caso  se  limita  apenas  a  averiguar  a  forma de  aplicação  da  taxa SELIC  pela Recorrente  para  atualizar  os  créditos  de  CSLL que possui perante a RFB.  Em  vista  do  Princípio  da  Legalidade,  a  forma  de  atualização  dos  valores  pleiteados em compensação ou restituição deve ser aquela prevista expressamente na legislação  de regência, que no presente caso encontra­se disposta no artigo 39, §4º da Lei nº 9.250/1995.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  deixou  de  observar  o  mencionado artigo, concordo com a decisão recorrida no sentido de considerar como passível  de compensação ou restituição o montante apurado no Parecer SAORT/DRF/ITJ nº 075/2005,  itens 63 e 64, disposto às fls. 2.274 dos autos.  Portanto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 2433DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10909.002359/2001­31  Acórdão n.º 1202­000.919  S1­C2T2  Fl. 7          5 (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                                 Fl. 2434DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO

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6992016 #
Numero do processo: 16327.001923/2008-00
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2014 DECADENCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMUIAÇÃO OU AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. O prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo, ou de ausência de recolhimentos antecipados tem início no primeiro dia do ano seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado. DENÚNCIA ESPDONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea pressupõe, além da confissão de fato gerador antes da atuação do Fisco, o pagamento da importância devida, acompanhada dos juros de mora. JUROS DE MORA. EMPRESA SOB LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAI. APLICABILIDADE. Os créditos tributários de responsabilidade de empresas sob liquidação extrajudicial sofrem incidência de juros de mora. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EMPRESA Sou LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO. É cabível contra instituição em liquidação extrajudicial, ante a falta de hipótese legal em sentido contrário e ausência de contestação dos fatos que levaram a convicção da existência de fraude, a aplicação de multa de ofício qualificada.
Numero da decisão: 3201-003.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­003.192  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  CPMF  Recorrente  AVS SEGURADORA S/A ­ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2014  DECADENCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DOLO,  FRAUDE OU SIMUIAÇÃO OU AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.  O prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  sujeito  passivo,  ou  de  ausência  de  recolhimentos  antecipados  tem  início  no  primeiro  dia  do  ano  seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado.  DENÚNCIA  ESPDONTÂNEA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  INAPLICABILIDADE.  A denúncia espontânea pressupõe, além da confissão de fato gerador antes da  atuação  do  Fisco,  o  pagamento  da  importância  devida,  acompanhada  dos  juros de mora.  JUROS  DE  MORA.  EMPRESA  SOB  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAI.  APLICABILIDADE.   Os  créditos  tributários  de  responsabilidade  de  empresas  sob  liquidação  extrajudicial sofrem incidência de juros de mora.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  EMPRESA  Sou  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO.   É  cabível  contra  instituição  em  liquidação  extrajudicial,  ante  a  falta  de  hipótese  legal em sentido contrário e ausência de contestação dos  fatos que  levaram a convicção da existência de fraude, a aplicação de multa de ofício  qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 19 23 /2 00 8- 00 Fl. 1597DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 05­25.409, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Campinas (SP), que assim relatou o feito:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  do  Imposto  sobre  Operaçoes  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  ­  IOF,  fls.  648/668,  que  constituiu,  em  face  da  contribuinte  acima,  crédito  tributário,  correspondente  a  fatos  geradores ocorridos nos anos de 2003 e 2004, no valor total de  R$  4.202.213,98,  somados  o  principal,  multa  qualificada  de  150%  e  juros  de  mora  incorridos  até  0  mês  anterior  ao  da  lavratura.  A  partir  do  TERMO DE  VERIFICAÇÃO FrscAL,  fls.  669/692,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  assim  podem  ser  sintetizadas as razões que conduziram ã autuação:  I A contribuinte encontra­se em liquidaçao extrajudicial,  tl. 04,  conforme  decretado  pela  Portaria  SUSEP  n°  2.704,  de  11  de  julho de 2007, com fundamento no artigo 15, inciso I, alíneas a e  b,  da Lei n° 6.024, de 13 de março de 1974. O  termo  legal da  liquidação estabelecido foi 4 de novembro de 2003;  0  A  Comissão  de  Inquérito  Administrativo  emitiu  relatório  ao  final  de  procedimento  administrativo  apuratório,  do  qual  foi  encaminhada,  por  intermédio  da  Advocacia  Geral  da  União,  cópia,  fls.  311/431,  ã  Receita  Federal  com  alerta  sobre  a  existência  de  "indícios  de  prática  de  ilícitos  penais  contra  o  Sistema  Financeiro  e  outros",  0  Antes  disto,  em  22/04/2008,  0  Liquidante  da  AVS  encaminhara  correspondência  à  DEINF  relatando  a  detecção  de  irregularidades  com  relação  aos  prêmios  recebidos  pela  AVS  a  titulo  de  seguro  DPVAT,  categorias 3 e 4, a partir do exercício 2001. Na ocasião, alertou­ se para: a existência de contas bancárias não contabilizadas, a  falta de recolhimentos do Imposto sobre Operações Financeiras  (IOF) e o não repasse ao SUS e ao DENATRAN, nos termos da  legislação  própria,  de  50%  dos  prêmios  de  seguros  DPVAT  emitidos.  Fl. 1598DF CARF MF Processo nº 16327.001923/2008­00  Acórdão n.º 3201­003.192  S3­C2T1  Fl. 1.598          3 Relata  a  fiscalização  que  as  DIPJ  da  contribuinte  declararam  inatividade  em  2003  e  2004,  e  suas  DCTF  do  período  foram  apresentadas em branco, sem a declaração de débito algum (1°  ao  4°  trimestres  de  2003  e  4°  trimestre  de  2004),  ou  sequer  foram  apresentadas  (1°  ao  3°  trimestres  de  2004);  por  outro  lado, as DCPMF indicam movimentação  financeira de R$ 23,7  milhões  em  2003  e  R$  2,9  milhões  em  2004.  Constatou­se  a  inexistência de recolhimentos de IOF no período;  Nos  livros  Razões  da  AVS  constatou­se  a  ocorrência  de  lançamentos contábeis sem as correspondentes contrapartidas;  Por  intermédio  de  Requisição  de  Movimentaçao  Financeira  ­  RMF,  foram  obtidos  todos  os  extratos  de  contas  correntes  mantidas  na  Caixa  Econômica  Federal,  Banco  Bradesco  e  Banco do Brasil;  Cruzando­se  dados  entre  a  escrituração  da  contribuinte  e  a  movimentação  financeira de 2003 verificou­se que apenas 24%  desta foi escriturada;  Quanto ao ano de 2003:  o  Os  créditos  lançados  nas  contas­correntes  da  AVS  que  correspondiam  ao  recebimento  de  prêmios  de  seguros  foram  identificados a partir dos extratos bancários;  o Intimado, o liquidante da contribuinte esclareceu que a quase  totalidade dos créditos provenientes de cobranças via contas da  Caixa  Econômica  Federal  correspondia  ao.recebimento  de  prêmios  de  bilhetes  de  seguros  DPVAT.  Destes  créditos,  uma  parte  era  isenta  de  IOF,  pois  os  segurados  seriam  órgãos  oficiais;  o  Pontua  a  fiscalização  que  foi  “efetuada  uma  análise  qualitativa sobre o conjunto de valores creditados nas contas da  CEF, com a finalidade de identificar o'valor líquido dos prêmios  emitidos,  bem  como  apurar  o  montante  do  IOF  devido  nas  operações  realizadas.  Em  04/12/2008  o  contribuinte  foi  cientiƒicado  do  Termo  de  Constatação,  pelo  qual  se  conclui,  analisando­se a distribuição estatística dos valores creditados e  sua  semelhança com as  tabelas  de prêmios  de  seguro DPVA T  fixadas pela Resolução CNSP n° 35/2000, que 4,47 % do valor  total  dos  prêmios  recebidos  via  sistema  de  cobrança  da  CEF  correspondiam a "Prêmios Comerciais”, isso é, líquidos de IOF.  Conseqüentemente,  os  "Prêmios  Brutos",  contendo  IOF,  representam 95,53 % do total creditado para a seguradora. Ou  seja,  dos  R$  19.431.608,54  de  créditos  recebidos  pelo  sistema  SICOB  da  CEF,  R$  18.563.015,64  correspondem  a  Prêmios  Brutos  e,  nesse  valor,  estão  contidos  R$  1.214.402,89  de  10I<¬”(grifos nossos);  o  Os  valores  cobrados  dos  segurados,  a  título  de  IOF,  embutidos.nos  prêmios  brutos,  não  teriam  sido  recolhidos  aos  cofres públicos;  Fl. 1599DF CARF MF     4 `  Em  conclusão,  com  relação  ao  ano  de  2003,  no  Anexo  6  do  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  estão  consolidados,  por  semana, os valores:  o  dos  créditos  efetuados  em  contas­correntes  da  CEF,  via  cobrança de títulos ­ sistema SICOB;  o da parcela de 95,54 % que correspondem aos Prêmios Brutos  recebidos, isso que contêm IOF embutido;  o do IOF de 7% contido na parcela acima.  Quanto ao ano de 2004, assinala a fiscalização que:  o  foram  contabilizados,  como  obrigação  da  AVS,  valores  mensais  de  IOF  a  recolher,  na  conta  de  Passivo  21.12.40.000001, não tendo, entretanto, ocorrido recolhimentos  desse tributo;  o  A  partir  do  livro  Razão,  foram  considerados,  para  fins  de  lançamento,  valores  contabilizados  sob  o  histórico  "IOF  S/PR  EMITIDOS SEGUROS", sendo desconsiderados aqueles feitos a  título  de  "Provisão  de  Multa",  "Ajustes  exercício  2003"  e  "Provisão de Juros".  o  E,  por  derradeiro:  “Embora  a  contabilização  efetuada  pela  AVS  contenha  uma  incorreção  com  relação  ao  prazo  de  apuração,  considerando  a  ocorrência  semanal  do  fato  gerador  do  IOF,  os  créditos  tributários  relativos  ao  IOF  serão  constituídos considerando a data do ultimo dia de cada mês”.  A  fiscalização  assim  descreve  as  razões  que  conduziram  ao  agravamento  da  multa,  bem  como,  à  formulação  de  Representação Fiscal para Fins Penais:  (..)  0  contribuinte  declarou­se  Inativo  nas  duas  D1PJs  apresentadas à Receita Federal.  Além  disso,  nesses  mesmos  períodos  apresentou  DCTFs  sem  declaração de de'bitos”;  (...)  com  esse  procedimento  o  contribuinte  privou  a  administração  do  conhecimento  da  ocorrência  de  fatos  geradores  dos  tributos  aplicáveis,  no  caso  o  1RPJe  a  CSLL  (sobre  os  resultados),  o  PIS  e  COFINS  (sobre  as  receitas),  e  finalmente o IOF (sobre os prêmios de seguros recebidos).  Cumpre comentar que na contabilidade existente (..) observa­se  L  existência  de contas  do Passivo  que  receberam  lançamentos,  em base mensal, correspondentes a obrigações da AVS relativos  aos cinco tributos acima citados (..)  No entanto, como sería o seu dever, o contribuinte não declarou  esses  débitos  nas  correspondentes  DCTF.  Aliás,  nas  quatro  declarações  trimestrais  referentes  a  2003,  foram  apresentadas  em branco, com a informação "sem débitos ”.  Tais atitudes ocultaram ao fisco suas atividades económicas, seu  auferimento de receitas e a apuração de lucros.  Fl. 1600DF CARF MF Processo nº 16327.001923/2008­00  Acórdão n.º 3201­003.192  S3­C2T1  Fl. 1.599          5 Cientificada  em  23/12/2008,  fl.  648,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.695/711,  em  22/01/2009,  na  qual,  em  suma,  alega :  1 2.  3 A ocorrência de decadência do crédito tributário referente ao  exercício de 2003. Afirmando­se que o  fato gerador do  tributo,  no  caso,  ocorreu,  a  teor  do  artigo  19  do Decreto  n°  4.494,  de  2002, no ato do  recebimento  total  ou parcial  do prêmio  e que,  portanto,  para  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  em  2003  já  transcorrera,  in  albis,  o  lapso  temporal  para  a  Fazenda  constituir o  crédito. Em conclusão avoca a  extinção do crédito  tributário em obediência ao artigo 156, V, do Código Tributário  Nacional;  Que  não  podem  ser  reclamadas  multas  de  qualquer  natureza,  nem  podem  ser  aplicados  juros,  enquanto  não  pago  integralmente  o  passivo,  sobre  os  débitos  de  entidade  em  processo  de  liquidação  extrajudicial,  em  conformidade  com  0  disposto  no  artigo  18,  alíneas  d  e  f  da  Lei  n°  6.024,  de  1974.  Destaca que o legislador infraconstitucional, ao tratar da ordem  de satisfação dos créditos da massa  falida, dispõe no artigo 83  da Lei n° 11.101 de 2005  (com afírmada aplicação  subsidiária  às  instituições  em  liquidação  extrajudicial  regidas  pela  Lei  n°  6.024, de 1974),  que os  créditos  relativos às multas  tributárias  situam­se  no  inciso  VI,  após  os  créditos  quirografários.  Argumenta que a multa tem caráter de sanção e não é justo que  por ela respondam os credores da entidade liquidanda;  A ocorrência de denúncia espontânea no caso. Lembra que foi o  liquidante da AVS quem notificou a DEINF sobre a existência de  “indícios  de  prática  de  ilícitos  penais  contra  o  Sistema  Financeiro  e  outros”.  Assim,  conclui,  estaria  a  contribuinte  abrigada  pela  denúncia  espontânea,  a  teor  do  artigo  138  do  CTN.  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  Assunto:  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  ­  CPMF  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/12/2014 Ementa:   DECADENCIA.  LANÇAMENTO  PoR  1­IoMoLooAçAo.  DoLo,  FRAUDE ou SIMuIAçÃo Ou AUSÊNCIA DE PAoAMENro.  O  prazo  decadencial  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  sujeito  passivo,  ou  de  ausência  de  recolhimentos  antecipados tem início no primeiro dia do ano seguinte ao qual  poderia o tributo ter sido lançado.  DENÚNCIA  ESPDNTÁNEA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  INAPLICAEILIDADE.  Fl. 1601DF CARF MF     6 A  denúncia  espontânea  pressupõe,  além  da  confissão  de  fato  gerador antes da atuação do Fisco, o pagamento da importância  devida, acompanhada dos juros de mora.  JuRos  DE  MoRA.  EMPRESA  SOB  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAI..  APLICABILIDADE. Os créditos tributários de responsabilidade  de  empresas  sob  liquidação  extrajudicial  sofrem  incidência  de  juros de mora.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  EMPRESA  Sou  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  CABIMENTO.  É  cabível  contra  instituição  em  liquidação  extrajudicial,  ante  a  falta  de  hipótese  legal  em  sentido  contrário  e  ausência  de  contestação  dos  fatos  que  levaram  a  convicção  da  existência  de  fraude,  a  aplicação de multa de ofício qualificada.  Lançamento Precedente  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido, requerendo  (i) afastamento da "aplicabilidade da multa imposta, por se tratar de nítido  confisco, vedado pelo ordenamento"  (ii)  "em respeito  ao  disposto  no  artigo  18,  alínea “f",  da Lei  n.°  6.024/74,  assim  como,  seja  reconhecida  a  não  incidência  de  correção monetária  e  juros,  este  último  enquanto não integralizado o passivo, nos termos da alínea "d", do mesmo dispositivo legal"  (iii) "seja reconhecida a caracterização do instituto da denúncia espontânea,  com base no artigo 138, do Código Tributário Nacional"  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Tatiana Josefovicz Belisário  O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  Passo  à  análise  dos  requerimentos  formulados  em  sede  de  Recurso  Voluntário:  (i) afastamento da "aplicabilidade da multa imposta, por se tratar de nítido  confisco, vedado pelo ordenamento"  Fl. 1602DF CARF MF Processo nº 16327.001923/2008­00  Acórdão n.º 3201­003.192  S3­C2T1  Fl. 1.600          7 Sem mais delongas, necessário observar que este órgão está  impossibilitado  de analisar alegações de inconstitucionalidade de normas, por vedação imposta pelo art. 62 do  RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  No mesmo sentido, a Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    (ii)  "em respeito  ao  disposto  no  artigo  18,  alínea “f",  da Lei  n.°  6.024/74,  assim  como,  seja  reconhecida  a  não  incidência  de  correção monetária  e  juros,  este  último  enquanto não integralizado o passivo, nos termos da alínea "d", do mesmo dispositivo legal"  Art . 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de  imediato, os seguintes efeitos:  (...)  d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa,  enquanto não integralmente pago o passivo;  (...)  f)  não  reclamação de  correção monetária  de  quaisquer  divisas  passivas, nem de penas pecuniárias por  infração de  leis penais  ou administrativas.  O acórdão recorrido assim se manifestou:  Como  se  vê,  à  autoridade  fiscal  cabe,  por  dever  de  ofício,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  constituir,  pelo  lançamento,  o  crédito  tributário  em  sua  totalidade,  não  lhe  sendo  atribuída  qualquer  faculdade  discricionária  que  lhe  permita  abster­se  de  aplicar  as  penalidades  aos  dispositivos,  tampouco,  espontaneamente,  deixe  de  declarar  no  procedimento  de  liquidação  os  créditos  que  a  legislação  tributária  lhe  assegura  como seus.  Em etapa posterior, ao liquidante, nos termos em que rege a Lei  n° 6.024, de 1974, e, subsidiariamente a Lei n° 11.101, de 2005,  cabe  averiguar  a  legitimidade,  o  valor  e  a  classificação  dos  créditos  (art.  23  da  Lei  n°  6.024),  passível  essa  decisão  dos  recursos  a  ela  inerentes  (artigos  24  a  27  da  Lei  n°  6024,  de  1974).  O  entendimento  da DRJ  está  em  perfeita  consonância  com  o  entendimento  deste CARF, ao qual me filio, nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 1603DF CARF MF     8 Ano­calendário: 1993  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  Não  havendo  exceções  na  lei,  correta  a  exigência a título de multa de ofício e juros de mora.  MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício  devida  no  lançamento  ex­officio em face da infração às regras instituídas pelo Direito  Fiscal, não constitui tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em lei; o percentual de multa aplicado deve estar de acordo com  a  legislação  de  regência,  sendo  incabível  a  alegação  de  inconstitucionalidade baseada na noção de confisco, por não se  aplicar o disposto constitucional à espécie dos autos.  (...)  1402­002.078 21/01/2016 LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2000  Ementa:LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL  —  ACRÉSCIMOS  LEGAIS ­   A  decretação  da  liquidação  extrajudicial  de  instituição  financeira não exclui,  do  lançamento de oficio,  a  imposição de  multa e juros, cujas exigências devem ser examinadas na fase de  execução.Recurso Voluntário Negado  2202­002.958 21/01/2015 ANTONIO LOPO MARTINEZ    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2005  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do CTN  e  presentes  os  requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.MULTA DE OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA  EM  LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO.Nos  termos do  art. 60, da Lei nº 9.430/96, as empresas submetidas ao regime de  liquidação  extrajudicial  submetem­se  às  mesmas  regras  de  incidência  de  impostos  e  contribuições  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  A  questão  sobre  a  exigibilidade  da multa  de  oficio e dos juros de mora das instituições financeiras em regime  de liquidação extrajudicial deve ser tratada somente na  fase de  execução e no foro competente, até mesmo porque a situação de  liquidação extrajudicial pode ser cessada antes da realização da  execução.Recurso Voluntário Negado  2102­002.585 NUBIA MATOS MOURA 18/06/2013  Fl. 1604DF CARF MF Processo nº 16327.001923/2008­00  Acórdão n.º 3201­003.192  S3­C2T1  Fl. 1.601          9   (iii) "seja reconhecida a caracterização do instituto da denúncia espontânea,  com base no artigo 138, do Código Tributário Nacional"  Quanto  ao  pedido  do  contribuinte  acerca  da  denúncia  espontânea,  assim  decidiu a DRJ:  No  caso  em  tela,  houve  a  simples  comunicação  ao  Fisco,  desacompanhada  de  qualquer  pagamento  ou  depósito,  não  estando,  portanto,  satisfeitos  os  requisitos  para  que  se  caracterize  a  denúncia  espontânea.  Não  há,  pois,  falar  em  exclusão de responsabilidade pela infração.  A  afirmação  de  que  "houve  a  simples  comunicação  ao  Fisco,  desacompanhada  de  qualquer  pagamento  ou  depósito"  não  houve  qualquer  questionamento  pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário.  À exemplo do item (i), a questão se soluciona pela aplicação da Súmula STJ  nº 360 do STJ, de aplicação obrigatória por este CARF:  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  (Súmula  360, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 27/08/2008, DJe  08/09/2008)    Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                                Fl. 1605DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000973/2005-19
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo qüinqüenal para a formulação do pedido de repetição do indébito tributário tem inicio na data do pagamento indevido, inclusive para os tributos sujeitos a lançamento por homologação. Inteligência dos artigos 150, §1° e 168, inciso I, ambos do CIN. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÃO PLENÁRIA DO STF. REQUISITOS. O art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes apenas confere autorização aos seus membros para estender os efeitos de decisão plenária do STF que declare a inconstitucionalidade de norma legal quando convencidos da inteira aplicabilidade da decisão ao caso concreto. A declaração de inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 não atende a tais requisitos, mormente em relação às instituições financeiras. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.105
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária a Segunda Seção de Julgamento do CARF: I) por maioria de votos, em negar proviment recurso, quanto decadência. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siada Manzan, Rodrigo e ardes de Carvalho e Ali Zraik Júnior que afastavam a decadência; e II) quanto às parcelas ão decaídas, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Alexandre Kem (Suplente) e Nayra Bastos Manatta votaram pelas conclusões quanto ao alagamento da base de cálculo.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.000973/2005-19 Recurso n° 156.837 Voluntário Acórdão n° 2202-00.105 — 2 2 Câmara I r Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria COFINS - Restituição Recorrente Umbanco Companhia de Capitalização Recorrida DAT-São Paulo 11513 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COEINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo qüinqüenal para a formulação do pedido de repetição do indébito tributário tem inicio na data do pagamento indevido, inclusive para os tributos sujeitos a lançamento por homologação. Inteligência dos artigos 150, §1° e 168, inciso I, ambos do CIN. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÃO PLENÁRIA DO STF. REQUISITOS. O art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes apenas confere autorização aos seus membros para estender os efeitos de decisão plenária do STF que declare a inconstitucionalidade de norma legal quando convencidos da inteira aplicabilidade da decisão ao caso concreto. A declaração de inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 não atende a tais requisitos, mormente em relação às instituições financeiras. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara/2' Turma Ordinária a Segunda Seção de Julgamento do CARF: I) por maioria de votos, em negar proviment recurso, quanto decadência. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siada Manzan, Rodrigo e ardes de Carvalho e Ali Zraik Júnior que afastavam a decadência; e II) quanto às parcelas ão ecaídas, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Júlio Cés r Alves Ramos, Alexandre Kem (Suplente) e Nayra Bastos Manatta votaram pelas conchisõe quanto ao alagamento da base de cálculo. \ Ni? iX)Ste-M-N A Yi • B ANKITA Presi MAC0111"11111"S TRA' ISI ORTIZ Relator f Relatório - Em 8 junho de 2005, a recorrente formulou pretensão à restituição de valores que alega indevidamente recolhidos a título de COFINS entre 10.03.1999 e 17.09.2001 - períodos de apuração de fevereiro de 1999 a maio de 2000 - em virtude da incidência da mencionada exação, que a tanto lhe compelia o artigo 3', §1° da Lei n°9.718/98, sobre receitas não decorrentes da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. A DEINF em São Paulo/SP, destinatária do pedido, prolatou despacho decisório denegando-o sob os seguintes dois fundamentos (fls. 1471150): (a)a contribuinte teria decaído do direito à restituição quanto aos pagamentos realizados em extinção dos créditos relativos aos períodos de fevereiro de 1999 a abril de 2000, uma vez que o prazo qüinqüenal para tanto teria início na data dos pagamentos (antecipados) tidos por indevidos; e (b) os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 3°, §1° da Lei no 9.718/98 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em controle difuso - por ocasião do julgamento dos RREE n's 346.084 e 390.840 - se restringiriam às partes litigantes, de tal sorte que somente após eventual resolução do Senado Federal na forma do artigo 52, X da CF, a alegação seria conhecível pelas autoridades administrativas. Interposta a manifestação de inconformidade, a DRJ-São Paulo 1 manteve a recusa da restituiçao prefffehdrpelnec orrente-repetindo;-em-resumor-a argumentação j' a desenvolvida no despacho decisório e afirmando, com invocação do Decreto 2.346/97, a incompetência administrativa para a declaração de inconstitucionalidade de lei, ainda quando o STF haja decidido no mesmo sentido, acaso não suspensa a execução da norma pelo Senado (fls. 175/185). É por força do recurso voluntário manejado pelo sujeito passivo que os autos chegam a este Colegiado (fls. 190/210). Sustenta a interessada, em síntese, que: (a) ao prescrever a incidência da COF1NS sobre quaisquer receitas da pessoa jurídica, o artigo 3°, §1° da Lei n° 9.718/98 teria excedido os limites da competência impositiva outorgada pelo artigo 195, inciso Ida CF, sob a redação ainda vigente quando da sua ed (b) tendo por base de cálculo valores não compreendidos no se tido constitucional de "faturamento", a COFINS disciplinada pela Lei n° 9.718/98 poderia até er vislumbrada como fonte adicional de custeio da Seguridade Social, embora, para tanto, foss, preciso obedecer os pressupostos definidos no §4 0 do artigo 195, o que não teria acontecido; 2 Processo n° 16327.000973/2005-19 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.105 Fl. 2 (C) os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda estariam autorizados por seu Regimento Interno (Portaria MF n° 147/07) a pronunciar a inconstitucionalidade de lei sempre que o Supremo Tribunal Federal já o houvesse feito, em decisão plenária; (d) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário da-se com a homologação (tácita ou expressa) e é nesta data que, a julgar pelo artigo 168, Ido CTN, tem inicio o prazo decadencial para a repetição do indébito; e (e) adotando-se a interpretação acima para a determinação do dies a quo do prazo decadencial, nenhum dos créditos pretendidos em restituição é atingido. É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Relator Recurso tempestivo e atento aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. - Está-se novamente às voltas com a questão do prazo para o exercício da pretensão à repetição do indébito tributário. O que se discute, nessa matéria, não é propriamente a extensão do prazo — no meu entender, decadencial — para a formulação do pedido administrativo de restituição. A duração deste período, dentro do qual é licito ao sujeito passivo requerer a devolução de quantia paga a maior, é de 5 (cinco) anos e está prevista expressamente no caput do artigo 168 do CTN. Ninguém advoga contra a estipulação legal e tampouco é isso o que ora pretende a recorrente. O discutível, a respeito, é o momento a partir do qual o prazo qüinqüenal inicia sua fluência; ou seja, o termo a quo do interregno temporal. O inciso I, do referido artigo 168 do CTN comanda que, nas hipóteses de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, a contagem principie na "data da extinção do crédito tributário". O dúbio, o controvertido, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é precisamente a data em que, havendo pagamento antecipado, se considera extinto o crédito fiscal. Nesse tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação de • do com a qual o evento extintivo do crédito tributário seria não o pagamento que o cortei. te tem a obrigação de realizar antecipadamente, porém a homologação — expressa ou tác a cargo da autoridade administrativa. O entendimento, prega a Corte, teria fundame • o disposto no artigo 150, §4° do CTN, onde se lê que, decorridos 5 (cinco) anos do fato g or do tributo, "considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito" Como o crédito tributário não se extinguiria até a sobrevind da homologação, a proposta interpretativa adotada pelo STJ difere para este momento o Miei do a-1 prazo decadencial para o exercício do direito à repetição do indébito. Sabemos todos que são rarissimas, para não dizer inexistentes, as situações em que o Fisco homologa expressamente os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo. É por isso mesmo que, no mais das vezes, o entendimento em questão redundará no reconhecimento, ao contribuinte, de um prazo decenal para a restituição da exação indevida: 5 anos entre o fato gerador e a homologação tácita (artigo 150, § er), acrescidos de outros 5 anos entre a homologação, data em que se daria a extinção do crédito, e a decadência do direito (artigo 168, inciso I). Veja-se, nesse sentido, julgado paradigma do ST.I na matéria: "TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONSUMO DE COMBUSTÍVEL - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO- INOCORRÊNCIA. - A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do tributo devido." (E.Divergência em REsp n. 42.720-5/RS, rel. MM. Humberto Gomes de Barros) Com todo o respeito aos que a professam, tenho para mim que esta não é a leitura mais consentânea com a disciplina dada pelo próprio CTN aos assim chamados tributos sujeitos a "lançamento por homologação". É verdade que o Código nem sempre tratou dos institutos com coerência e sistematicidade - e as expressões "crédito tributário" e "lançamento por homologação"- são exemplos eloqüentes disso. Todavia, são bem sucedidos os esforços da doutrina em dar-lhe coesão e organicidade interpretativa. Os resultados destas tentativas, a meu ver, conduzem à conclusão diversa desta a que tem, com a devida vênia, chegado o E. STJ. O CTN permite que as pessoas políticas com competência tributária atribuam, na disciplina legal de suas figuras impositivas, ao sujeito passivo da obrigação as tarefas de identificar a ocorrência do fato gerador, apurar a base imponivel, calcular a exação devida e, enfim, recolher a respectiva importância independentemente de prévio lançamento (ato administrativo) ou de atos de controle por parte da Administração. O próprio CTN chamou as espécies fiscais assim legalmente organizadas de tributos sujeitos a "lançamento por homologação". Efetuado ou não o pagamento antecipado, o Fisco adotará necessariamente uma de três posturas reguladas pelo CTN: (i) concordará expressamente com o procedimento adotado pelo contribuinte (art. 150, capuz, parte final), (ii) discordará do mesmo procedimento, efetuando o lançamento de oficio para exigir a diferença não espontaneamente recolhida (art. 149, V), ou, finalmente, (iii) concordará tacitamente, caso deixe transcorrer in &bis o prazo assinalado para a hipótese anterior (art. 150, §4°). O que o CTN denomina "homologação tácita" é, portanto, a caducidade do direito ao lançamento de oficio nestes tributos em que o pagamento deve preceder o e trole administrativo. Melhor dizendo: se o recolhimento efetuado pelo sujeito passivo é cons •e : o pelo Fisco menor que o devido, cumpre a este último proceder ao lançamento de off 'o • diferença. É para tanto que o CTN estabelece um prazo qüinqüenal a começar na dat de ocorrência do fato gerador: vencido o prazo, extinto estará o direito de a Füenda Públi a lançar adicionalmente àquilo que o contribuinte houver antecipadamente pago. 4 Processo n!' 16327.000973/2005-19 S2-C2T2 Acórdão ft 2202-00.105 H. 3 Sempre que o Fisco homologa a conduta do contribuinte — expressa ou tacitamente, não importa — o lançamento, ao menos no sentido de ato constitutivo da obrigação tributária, não ocorre. Nesses casos, a obrigação (ou o crédito, se preferirmos) se constitui por confissão do próprio sujeito passivo, seja através do pagamento, seja pelo cumprimento de obrigação acessória que a lei institua para este fim. De lançamento, portanto, só se cogita se, no prazo decadencial, a Fazenda Pública constitui de oficio crédito suplementar àquele previamente declarado ou satisfeito pelo obrigado. Percebe-se destas considerações que a homologação (expressa ou tácita) não influi sobre a extinção do crédito tributário reconhecido pelo sujeito passivo. O que o extingue é o eventual pagamento antecipado que porventura se efetue. A ulterior homologação, como visto, não é em si fato extintivo da obrigação tributária, mas causa de extinção, de perda, do direito ao lançamento de oficio de importâncias adicionais àquelas já espontaneamente recolhidas. A corroborar o argumento, note-se que se o Fisco pratica o lançamento de oficio (o que equivale à não-homologação na dicção do Código), nem por isso se desfaz o efeito extintivo do pagamento insuficiente quanto à parte incontroversa da divida. Veja-se, nesse sentido, os ensinamentos de Alberto Xavier: "Só nesta última hipótese [pagamento insuficiente] é que o Fisco pode, no exercício do seu poder de controle, constatar a insuficiência e praticar de oficio um lançamento com vista a exigir a quantia em falta. Esta exigência (não-homologação) não é, porém, uma condição resolutiva em sentido técnico, pois não destrói retroativamente o efeito liberatório que o pagamento insuficiente produziu no tocante à parte da divida. O que, em rigor jurídico, o decurso do prazo de cinco anos, sem que o controle administrativo tenha sido exercido, extingue pela decadência, é o poder-dever de efetuar esse controle, não o crédito tributário, cuja extinção se operou, plena e definitivamente, com o pagamento espontâneo, dotado de eficácia liberatória imediata." (A contagem dos prazos no lançamento por homologação. Revista dialética de direito tributário, São Paulo: Ed. Dialética, v. 27, p. 7-13 (13).) Não fossem estas razões, respaldaria a interpretação aqui defendida a própria literalidade do §1° do artigo 150 do CIN. De acordo com o ali estatuído, "o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". No contexto dos negócios jurídicos, condição resolutória, nos termos do artigo 127 do CC, é aquela que, implementada, faz cessaras efeitos do acordo de vontades. Os negócios subordinados a condição resolutiva produzem efeitos desde que celebrados, só deixando de fazê-lo se o evento condicional se consumar. Dai porque, diz a doutrina, a não-homologação seria, quando muito dição resolutiva dos efeitos extintivos e imediatamente produzidos pelo pagamento anteei.§ Mais uma vez lê-se em Alberto Xavier: "(..) a condição resolutó ria permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. (.) Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar" (ob. cit., p. 12). No mesmo sentido posiciona-se Enrico de Santi, para quem: "Á condição resolutiva não impede a plena eficácia do - pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito tributário no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora, com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais" (Decadência e prescrição no direito tributário. São Paulo: Max Limonad, T ed., p. 269) Por fim, leia-se em Luciano Amaro igual entendimento: "O que ocorre, pois, é que a extinção a que se refere o art. 150, §1°, é de natureza resolúvel (no sentido de que, caso o Fisco não concorde com o valor apurado e recolhido pelo obrigado, ele pode lançar de oficio para exigir a diferença do crédito tributário que entender devida). Se o Fisco nada disser, a extinção (que era condicional, sujeita à resolução) continua sendo extinção, já agora pura e simples e não mais condicional" (Ainda o problema dos prazos nos tributos lançáveis por homologação, p. 377). O artigo 150, §4° do CTN realmente dispõe que, homologado o pagamento, o crédito tributário se considera "definitivamente extinto". Isso não significa, no entanto, que o acontecimento credenciado para extinguir a obrigação seja, de fato, a homologação. Significa somente que, operada a homologação por qualquer de suas modalidades, o Fisco decai da possibilidade do lançamento complementar e que, por este motivo, a obrigação definitivamente se restringe ao montante do crédito reconhecido e satisfeito pelo contribuinte. É por prestigiar a sistematicidade do diploma que empresto esta leitura ao dispositivo. Em conclusão, tenho como mais acertada a exegese segundo a qual, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito se extingue no átimo do pagamento efetua. o e não por ocasiao a'ultenor homologaçaoEsta data, a dó pagainentodefin , portanto, o inicio do prazo decadencial dentro do qual é licito ao obrigado pretender a restituição do indébito, a teor do artigo 168, inciso I, do CTN. Na hipótese em julgamento e ao contrário do que se te do aresto da DRESP, o pagamento realizado para quitação do crédito tributário referente a maio de 2000 não é o único a salvo da decadência. Nota-se pelas guias DARF trazidas aos autos às fls. 93/108 e 128/131, que a recorrente realizou pagamentos intempestivos (embora aparentemente ainda espontâneos) do principal devido em relação a períodos de apuração anteriores a este. Refiro- me aos seguintes: (a) fev./99: R$5.685,73, em 17/09/01 (fls. 94); (b) jun./99: R$6.583,92, em 17/09/01 (fls. 100); (c) ago./99: R$5.117,87, em 17/09/01 (fls. 104); e (d) set./99: R$8.150,53, em 17/09/01 (fls. 106). ' 6 Proccsso n°16327.00097312005-19 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.105 PI. 4 Os pagamentos acima relacionados, da mesma maneira que os R$227.060,56 recolhidos para quitação do crédito referente a maio de 2000, não encontram no prazo decadencial um obstáculo à restitutibilidade pretendida pela recorrente. Este obstáculo, no seu caso em particular todavia existe e está na prova — ou melhor, na ausência de prova — do indébito tributário. Expus no relatório que a pretensão consiste na restituição do que alegadamente recolhido a maior a titulo de COFINS em razão da base de cálculo prevista para além dos limites constitucionais pela Lei n° 9318/98. Em síntese, quer-se a restituição do tributo calculado e supostamente pago sobre receitas cuja origem não tenha sido a comercializaOão de mercadorias ou a prestação de serviços. Para documentar o indébito, seria indispensável que a postulante houvesse submetido à conferência tanto a base de cálculo determinada pelo artigo 3°, §1° daquele diploma quanto a resultante da prestação de serviços e eventual venda de mercadorias, isto é, a base de cálculo apurável em se acolhendo o argumento de inconstitucionalidade. Do primeiro ônus, a recorrente não se desincumbiu com perfeição. Na pretensão de comprovar a obrigação devida com base na Lei In' 9.718/98, trouxe aos autos DCTFs e DIPJs que, com freqüência, se mostram inconciliáveis. E muito embora somente as declarações da primeira espécie constituam instrumento de confissão de divida tributária — aptas, portanto, a constituir o crédito — o requerimento formulado usa como referência os dados prestados na segunda. Tome-se o ocorrido no período de apuração de outubro de 1999 como amostra. Na DCTF constante de fls. 43, a interessada confessa a obrigação de R$796,79, montante este que alegadamente decorreria da incidência do tributo sobre a generalidade das receitas do mês. Sem prejuízo, o indébito requerido em restituição, ou seja, o resultante da incidência sobre a parte inconstitucional da base de cálculo totaliza importância muito superior, R$81.044,50. E isso se dá porque a pretensão utiliza como minuendo, no cálculo de subtração, o valor da obrigação noticiada em DIPJ e não este confessado em DCTF. Ainda mais carente de prova é a base de cálculo apurável sobre as receitas de venda de mercadorias e prestação de serviços. Explica-se: os valores correspondentes à receita apurável nos termos da LC n° 70/91 constam somente da planilha de cálculo preparada pela própria recorrente e encontrável às fls. 22 dos autos. Não há, todavia, correspondência entre estes números e qualquer elemento documental com o qual pudesse o julgador confrontá-los. Como os autos não trazem cópias da escrituração contábil da empresa e as DCTFs e DIPJs fornecidas são imprestáveis para tanto, resta incomprovada a parcela incontroversa de cada recolhimento e, por conseguinte, igual conclusão se impõe quanto ao valor da restituição pretendida. Sempre que o sujeito passivo se vale do formulário fisico para veicular seu pedido de restituição, cabe-lhe de acordo com o artigo 76, §5° da IN SRF n° 460/04 in t •r o requerimento com a prova documental apta a convencer da existência e das dimens do direito alegado. A ora requerente usou deste procedimento, até porque autorizada pelo • do mesmo artigo, mas deixou de produzir a prova a seu cargo. Por derradeiro, acrescente-se mais os seguintes empecilhos qua OS seguintes períodos de apuração em específico: mar.199: os autos não contêm cópia da folha correspondente a este eriodo da DCTF correspondente ao primeiro trimestre de 1999, o que impede a conferênc a dos valores devidbs sob a Lei n°9.718/98; e 7 (b) out./99 e fev./00: os autos não contêm cópia da guia DARF eomprobatória do recolhimento supostamente realizado, o que por igual obstaculiza a restituição. E razão do exposta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, em vi •• de decadência n o direito à r- aetição do indébito e, quanto à parte não decaída, por incom ação da existe cia e montant: do suposto crédito. S. nn .s Sessões, e O •e maio je 2009 4111~11.9 M RCOS T I n '1 C 1 SI ORTIZ

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