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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11050809 #
Numero do processo: 10320.722053/2021-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA EM GFIP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, DO MONTANTE ATUALIZADO E DO CÁLCULO DOS CRÉDITOS. FALTA DE CERTIFICAÇÃO CEBAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto pela parte-recorrente contra acórdão que manteve a não homologação de compensações previdenciárias declaradas em GFIP no período de janeiro de 2018 a 13º salário de 2019. O acórdão concluiu não haver comprovação da origem dos créditos, do montante atualizado nem do cálculo dos acréscimos legais, tampouco documentação idônea que relacionasse retenções em notas fiscais aos valores compensados, e indeferiu diligências suscitadas pela parte-recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa em razão de eventual insuficiência de fundamentação no Despacho Decisório e indeferimento de diligência; (ii) se a ausência de certificação CEBAS impede o reconhecimento da imunidade tributária da parte-recorrente; (iii) se a glosa das compensações por ausência de comprovação dos créditos encontra respaldo no art. 89 da Lei nº 8.212/1991 e na IN RFB nº 1.717/2017; (iv) se cabe ao órgão administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei federal aplicável aos tributos em exame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica cerceamento de defesa, pois o Despacho Decisório e os autos de infração detalharam a auditoria, as diligências e os fundamentos legais das glosas, assegurando o contraditório. 4. O art. 89 da Lei nº 8.212/1991 e a IN RFB nº 1.717/2017 exigem comprovação de liquidez, certeza e período de origem dos créditos de compensação previdenciária, não atendida pela parte-recorrente. 5. A imunidade tributária de entidades beneficentes de assistência social, prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, depende de regulamentação infraconstitucional e de certificação CEBAS, nos termos da orientação firmada pelo STF. 6. A glosa de créditos declarados em desacordo com as retenções em notas fiscais caracteriza duplicidade de compensação e falta de requisitos legais. 7. O indeferimento fundamentado de diligência não configura cerceamento de defesa, conforme Súmula CARF 163. 8. A declaração de inconstitucionalidade de lei federal não compete ao órgão administrativo, nos termos da Súmula CARF 2 e do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 2202-011.396
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar as preliminares e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA EM GFIP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, DO MONTANTE ATUALIZADO E DO CÁLCULO DOS CRÉDITOS. FALTA DE CERTIFICAÇÃO CEBAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto pela parte-recorrente contra acórdão que manteve a não homologação de compensações previdenciárias declaradas em GFIP no período de janeiro de 2018 a 13º salário de 2019. O acórdão concluiu não haver comprovação da origem dos créditos, do montante atualizado nem do cálculo dos acréscimos legais, tampouco documentação idônea que relacionasse retenções em notas fiscais aos valores compensados, e indeferiu diligências suscitadas pela parte- recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa em razão de eventual insuficiência de fundamentação no Despacho Decisório e indeferimento de diligência; (ii) se a ausência de certificação CEBAS impede o reconhecimento da imunidade tributária da parte-recorrente; Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.396 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722053/2021-59 2 (iii) se a glosa das compensações por ausência de comprovação dos créditos encontra respaldo no art. 89 da Lei nº 8.212/1991 e na IN RFB nº 1.717/2017; (iv) se cabe ao órgão administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei federal aplicável aos tributos em exame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica cerceamento de defesa, pois o Despacho Decisório e os autos de infração detalharam a auditoria, as diligências e os fundamentos legais das glosas, assegurando o contraditório. 4. O art. 89 da Lei nº 8.212/1991 e a IN RFB nº 1.717/2017 exigem comprovação de liquidez, certeza e período de origem dos créditos de compensação previdenciária, não atendida pela parte-recorrente. 5. A imunidade tributária de entidades beneficentes de assistência social, prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, depende de regulamentação infraconstitucional e de certificação CEBAS, nos termos da orientação firmada pelo STF. 6. A glosa de créditos declarados em desacordo com as retenções em notas fiscais caracteriza duplicidade de compensação e falta de requisitos legais. 7. O indeferimento fundamentado de diligência não configura cerceamento de defesa, conforme Súmula CARF 163. 8. A declaração de inconstitucionalidade de lei federal não compete ao órgão administrativo, nos termos da Súmula CARF 2 e do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar as preliminares e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.396 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722053/2021-59 3 Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 4ª Turma da DRJ02 (Acórdão nº 102-001.929) , de lavra do Auditor-Fiscal Alberto Shinta Kuroda : Despacho Decisório O Despacho decisório, de fls. 73 a 83, em suma, traz as seguintes informações: “Verificou-se que o INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICAS PÚBLICAS efetivou compensações previdenciárias nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), nas competências de janeiro de 2018 a 13º Salário de 2019, no valor total de R$ 10.933.544,55. Nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 10320.722053/2021-59 consta Despacho Decisório no qual estão os fundamentos legais para a não homologação dos valores compensados nas GFIPs acima identificadas. Ao longo dos procedimentos fiscais instaurados (TDPF-D nº 03.3.01.00-2020- 00153-0 e TDPF-F nº 03.3.01.00-2021-00034-1), o sujeito passivo não comprovou ter apurado créditos previdenciários passíveis de compensação em GFIP. Embora tenha sido intimado em duas oportunidades a detalhar a origem das compensações praticadas ao longo dos exercícios de 2018 e de 2019, o sujeito passivo não respondeu conclusivamente que tipo de crédito utilizou, qual o valor e o período originário do crédito e qual o valor correspondente aos acréscimos pela aplicação da taxa Selic. Na resposta que formalizou à fiscalização, o sujeito passivo informou os montantes de contribuições previdenciárias retidas em notas fiscais de serviços emitidas em 2018 e 2019. De acordo com as apurações efetivadas no curso da auditoria fiscal, verificou-se que tais valores se assemelham àqueles lançados no campo “Valor Informado” a título de “Retenção sobre Nota Fiscal/Fatura” das GFIPs formalizadas em 2018 e 2019, ou seja, não se relacionam com os valores lançados a título de compensação nas correspondentes declarações previdenciárias.” Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.396 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722053/2021-59 4 Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos dos Autos de Infração emitidos na ação fiscal oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. Para ter direito à isenção/imunidade a entidade deve estar devidamente certificada, ou seja, deve ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, emitido pelo órgão competente, com validade para o período do gozo do benefício. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. As impugnações e os recursos, nos termos da legislação reguladora do processo administrativo tributário, suspendem a exigibilidade do crédito. Cientificado do resultado do julgamento em 30/03/2022, uma quarta-feira (fls. 964), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 29/04/2022, uma sexta-feira (fls. 965), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A conclusão de ausência de cerceamento de defesa fere o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, na medida em que a autoridade julgadora se manifestou laconicamente sobre vasta documentação probatória sem justificar o afastamento dos elementos apresentados pela parte-recorrente. Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.396 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722053/2021-59 5 b) A interpretação de que o procedimento versa sobre “lançamento de contribuição social” viola o art. 149 da Constituição Federal, pois as contribuições previdenciárias são contribuições especiais sujeitas ao regime de imunidade do art. 195, § 7º . c) A recusa em reconhecer a imunidade tributária da parte-recorrente contraria o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, na medida em que entidades beneficentes de assistência social são imunes às contribuições sociais desde que atendam às contrapartidas previstas no art. 14 do CTN, independentemente de certificação CEBAS . d) A exigência de certificação CEBAS como condição para fruição da imunidade afronta o art. 14 do Código Tributário Nacional, pois os requisitos ali previstos são suficientes para conferir imunidade às entidades beneficentes de assistência social que os atendem. e) A imposição do CEBAS como condição para imunidade ofende o entendimento consolidado no Acórdão 9303-010.974 do CSRF, na medida em que este decide que, para fins de imunidade das contribuições sociais, basta a observância dos requisitos do art. 14 do CTN, independentemente da emissão do CEBAS. f) A manutenção do crédito tributário resultante da glosa em GFIP fere o art. 147, § 2º, do CTN, na medida em que erros na declaração apuráveis pelo seu exame devem ser retificados de ofício pela autoridade administrativa, e não gerar lançamento de crédito. g) A glosa das compensações por ausência de indicação de imunidade nas GFIP contraria o art. 149, III, do CTN, pois o lançamento de ofício só se justifica quando a declaração não é prestada no prazo ou na forma legal, o que não ocorre na hipótese de imunidade constitucional. h) A constituição formal de crédito tributário, ainda que pela via das GFIP, fere o art. 195, § 7º, da CF, na medida em que a imunidade constitucional afasta a hipótese de incidência tributária, inexistindo fato gerador para a constituição do crédito . i) A vedação à análise de inconstitucionalidade de leis pelos órgãos administrativos fere o art. 62 do Regimento Interno do CARF, na medida em que este permite a aplicação de decisões definitivas do STF e STJ para afastar a aplicação de normas inconstitucionais no âmbito administrativo . j) A recusa em aplicar precedentes repetitivos viola os arts. 927 e 1.036 do CPC, na medida em que impõe a uniformização e coerência da jurisprudência, com suspensão de processos pendentes para julgamento de recursos representativos . k) O indeferimento do pedido de diligência contraria o art. 18, caput, do Decreto nº 70.235/72, pois a autoridade julgadora deve determinar diligências ou perícias quando necessárias à verificação de fatos relevantes, notadamente o atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN . Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.396 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722053/2021-59 6 Diante do exposto, pede-se, textualmente: À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a parte-recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, reformar o acórdão ora vergastado, cancelando o débito fiscal atacado em sua integralidade. Contrarrazões apresentadas (fls. 1.019-1.040). É o relatório. VOTO 1 CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. 2 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO Originariamente, a autoridade lançadora constituiu crédito tributário relativo aos tributos Contribuições Sociais Previdenciárias, por ter identificado os seguintes fatos jurídicos tributários e as seguintes infrações praticadas pelo sujeito passivo, em desconformidade com o art. 89 da Lei nº 8.212/1991, o art. 170 do CTN e os arts. 84 a 87 da IN RFB nº 1.717/2017: 1. Compensação indevida de contribuições previdenciárias na competência de janeiro/2018, no valor de R$ 830.024,27; 2. Compensação indevida de contribuições previdenciárias na competência de fevereiro/2018, no valor de R$ 875.899,28; 3. Compensação indevida de contribuições previdenciárias na competência de março/2018, no valor de R$ 762.515,42; Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.396 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722053/2021-59 7 4. Compensação indevida de contribuições previdenciárias na competência de abril/2018, no valor de R$ 760.212,74; 5. Compensação indevida de contribuições previdenciárias na competência de maio/2018, no valor de R$ 865.650,46; 6. Compensação indevida de contribuições previdenciárias na competência de setembro/2018, no valor de R$ 47.040,87; 7. Compensação indevida de contribuições previdenciárias na competência de outubro/2018, no valor de R$ 825.278,80; 8. Compensação indevida de contribuições previdenciárias na competência de novembro/2018, no valor de R$ 43.497,93; 9. Compensação indevida de contribuições previdenciárias relativa ao 13º salário de 2018 (primeira parcela), no valor de R$ 745.852,49; 10. Compensação indevida de contribuições previdenciárias relativa ao 13º salário de 2018 (segunda parcela), no valor de R$ 234.495,02; 11. Compensação indevida de contribuições previdenciárias na competência de janeiro/2019, no valor de R$ 770.664,98; 12. Compensação indevida de contribuições previdenciárias na competência de fevereiro/2019, no valor de R$ 511.994,41; 13. Compensação indevida de contribuições previdenciárias na competência de março/2019, no valor de R$ 247.701,27; 14. Compensação indevida de contribuições previdenciárias na competência de maio/2019, no valor de R$ 332.427,49; 15. Compensação indevida de contribuições previdenciárias na competência de junho/2019, no valor de R$ 896.108,24; 16. Compensação indevida de contribuições previdenciárias na competência de julho/2019, no valor de R$ 5.994,55; 17. Compensação indevida de contribuições previdenciárias na competência de agosto/2019, no valor de R$ 446.172,14; 18. Compensação indevida de contribuições previdenciárias na competência de setembro/2019, no valor de R$ 412.649,74; 19. Compensação indevida de contribuições previdenciárias na competência de outubro/2019, no valor de R$ 326.585,56; 20. Compensação indevida de contribuições previdenciárias na competência de dezembro/2019, no valor de R$ 265.214,07; Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.396 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722053/2021-59 8 21. Compensação indevida de contribuições previdenciárias relativa ao 13º salário de 2019, no valor de R$ 727.564,82. Conforme o Despacho Decisório nº 1.060/2021 – EQAUD – Equipe de Auditoria de Créditos – 3ª Região Fiscal, de 11 de março de 2021, a autoridade lançadora realizou auditoria das compensações de contribuições sociais previdenciárias declaradas pelo Instituto Brasileiro de Políticas Públicas em GFIP, relativas às competências de janeiro/2018 a 13º salário de 2019, que totalizaram R$ 10.933.544,55, conforme demonstrado na Tabela I do Relatório. Para instruir o procedimento, foram expedidos o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF-D nº 03.3.01.00.2020.00153-0 e o Termo de Intimação Fiscal EQAUD nº 1.010/2020, com vistas a obter o detalhamento da origem dos créditos, planilha de cálculo e cópias das notas fiscais de serviço; concedeu-se prorrogação de prazo, e os documentos chegaram aos autos na forma de impugnação e de Planilha de Cálculo IBRAPP. Ao examinar a resposta do sujeito passivo, a autoridade verificou que não foi demonstrado objetivamente qual o tipo de crédito utilizado em compensação, nem o período de origem dos valores nem o cálculo dos acréscimos legais, sendo que as notas fiscais correspondentes não foram juntadas. Concluiu-se, assim, que os créditos informados não atenderam aos requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 89 da Lei 8.212/1991 e pela IN RFB 1.717/2017, o que ensejou, nos termos do Relatório, a proposta de não homologação das compensações examinadas. O órgão julgador de origem houve por bem manter a rejeição das compensações realizadas. Conforme se lê no acórdão-recorrido, o caso se originou a partir de auditoria fiscal que identificou compensações previdenciárias no valor total de R$ 10.933.544,55, realizadas pelo IBRAPP nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) entre janeiro de 2018 e o 13º salário de 2019. A fiscalização constatou que a entidade não conseguiu comprovar adequadamente a origem desses créditos utilizados para compensação, mesmo após ter sido intimada em duas oportunidades para esclarecer detalhadamente a natureza, valor e período originário dos créditos alegados. O IBRAPP apresentou múltiplas linhas de defesa que foram sistematicamente analisadas e rejeitadas pelo órgão julgador. Inicialmente, a entidade alegou cerceamento de defesa, argumentando que a autoridade fiscal não teria apreciado adequadamente a documentação apresentada durante a auditoria. Contudo, o relator esclareceu que o Despacho Decisório demonstrou detalhadamente toda a auditoria realizada, incluindo planilhas com todos os valores analisados e informações das declarações prestadas. Além disso, foram respeitados todos os prazos processuais e oportunizada a apresentação de documentação durante a ação fiscal e na fase de defesa, não configurando, portanto, qualquer vício processual. Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.396 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722053/2021-59 9 Em relação à alegação de imunidade tributária constitucional, o julgador esclareceu uma distinção fundamental: o processo não tratava de lançamento de contribuição social, mas sim da glosa de compensação indevida de contribuição previdenciária declarada pelo próprio contribuinte. Consequentemente, as alegações de imunidade mostraram-se improcedentes no contexto específico da controvérsia. Ademais, foi evidenciado que a entidade não possuía o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), documento essencial que formalmente confere a condição de instituição imune, emitido pelo órgão competente com validade para o período de gozo do benefício. Quanto à origem dos créditos, o IBRAPP sustentou que estes derivavam de retenções efetuadas em notas fiscais de prestações de serviços. Entretanto, a análise fiscal revelou uma importante discrepância: embora de fato houvesse retenções nas notas fiscais que foram devidamente declaradas em GFIP nas respectivas competências, gerando abatimento das contribuições previdenciárias a pagar, o valor glosado do campo "Valor Compensado" não guardava relação com o saldo dessas retenções. A fiscalização concluiu que o contribuinte possivelmente utilizou créditos já parcial ou totalmente utilizados, resultando em indevida duplicidade de utilização dos mesmos créditos. Paradoxalmente, a própria defesa da entidade acabou por reforçar os fundamentos da glosa ao admitir, no tópico sobre "erro de fato na elaboração das declarações", que houve equívocos no preenchimento das GFIP. O IBRAPP alegou que as declarações continham "erros elementares" e que, devido à suposta imunidade, deveria ter informado essa condição específica nas guias em vez de declarar a existência de créditos compensáveis. Essa admissão contradizia frontalmente a alegação inicial de legitimidade das compensações e evidenciava a inconsistência das informações prestadas à fiscalização. No que se refere às alegações de inconstitucionalidade da legislação aplicável, o julgador reafirmou princípio consolidado segundo o qual compete exclusivamente ao Poder Judiciário, em última instância ao Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento da inconstitucionalidade de leis federais. Os órgãos administrativos não possuem competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das normas que fundamentam os lançamentos tributários, conforme disposto na Súmula nº 2 do CARF e no artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72. Por fim, os pedidos de diligência fiscal foram indeferidos com base no entendimento de que não foram constatadas lacunas na matéria de fato que justificassem a obtenção de novas provas. O relator enfatizou que era responsabilidade da entidade exercer adequadamente seu direito de ampla defesa naquela fase processual, comprovando suas alegações, o que não foi satisfatoriamente realizado. Com base nessa análise abrangente, o órgão julgador concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo integralmente a glosa das compensações realizadas. A decisão fundamentou-se na ausência de comprovação adequada da origem dos créditos utilizados, na inconsistência das informações prestadas pelo contribuinte e na evidência Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.396 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722053/2021-59 10 de que houve utilização indevida de créditos, configurando irregular duplicidade que resultou em prejuízo ao erário público. 3 PRELIMINARES 3.1 PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Conforme observam Szente e Lachmeyer (Szente et al., 2016): A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca do preciso valor do crédito tributário (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11- 2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430). A propósito, por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. (RE 599194 AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) [...] Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.396 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722053/2021-59 11 Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado. (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). A ausência de fundamentação adequada é hipótese de nulidade do julgamento, conforme se observa nos seguintes precedentes: Numero do processo:35710.003162/2003-29 Turma:Sexta Câmara Seção:Segundo Conselho de Contribuintes Data da sessão:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Data da publicação:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Ementa:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1991 a 31/01/1998 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento ao disposto no artigo 50 da Lei n° 9.784/99, c/c artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 e, bem assim, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, é proferida sem a devida motivação e fundamentação legal clara e precisa, requisitos essenciais à sua validade. Processo Anulado. Numero da decisão:206-01.727 Decisão:ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Nome do relator:RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Numero do processo:19311.720257/2016-71 Turma:Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Numero da decisão:3302-006.576 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.396 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722053/2021-59 12 decisão de primeiro grau, por não enfrentamento da alegação de inaplicabilidade do percentual de 75% na multa proporcional devido ao seu caráter confiscatório. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Nome do relator:CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Ainda que a técnica de julgamento per relationem fosse admissível ao órgão julgador de origem, o que não é, tanto por ausência de fundamentação legal, como por incompatibilidade lógica, ainda assim seria necessário que o exame da impugnação refutasse, expressa e especificamente, os documentos juntados pelo impugnante. Por sua eficácia persuasiva em relação ao argumento aponto os seguintes precedentes: Tema 339/STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Tese 18/STJ A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. 2. A decisão que autorizou a interceptação telefônica carece de motivação idônea, porquanto não fez referência concreta aos argumentos mencionados na representação ministerial tampouco demonstrou ainda que sucintamente o porquê da imprescindibilidade da medida invasiva da intimidade. 3. Também as decisões que autorizaram a prorrogação da medida não foram concretamente motivadas, haja vista que, mais uma vez, o Juiz de primeiro grau se limitou a autorizar a inclusão de outros terminais a prorrogação das diligências já em vigor e a exclusão de outras linhas telefônicas, nos moldes requeridos pelo Parquet, sem registrar, sequer, os nomes dos representados adicionados e daqueles em relação aos quais haveria Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.396 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722053/2021-59 13 continuidade das diligências, nem sequer dizer as razões pelas quais autorizava as medidas. 4. Na clássica lição de Vittorio Grevi (Libertà personale dell'imputato e costituzione. Giuffrè: Milano, 1976, p. 149), cumpre evitar que a garantia da motivação possa ser substancialmente afastada "mediante o emprego de motivações tautológicas, apodíticas ou aparentes, ou mesmo por meio da preguiçosa repetição de determinadas fórmulas reiterativas dos textos normativos, em ocasiões reproduzidas mecanicamente em termos tão genéricos que poderiam adaptar-se a qualquer situação." 5. Esta Corte Superior admite o emprego da técnica da fundamentação per relationem. Sem embargo, tem-se exigido, na jurisprudência desta Turma, que o juiz, ao reportar-se a fundamentação e a argumentos alheios, ao menos os reproduza e os ratifique, eventualmente, com acréscimo de seus próprios motivos. Precedentes. 6. Na estreita via deste writ, não há como aferir se a declaração de nulidade das interceptações macula por completo o processo penal, ou se há provas autônomas que possam configurar justa causa para sustentar o feito apesar da ilicitude reconhecida. 7. Recurso provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as que delas decorreram, de modo que deve o Juiz de Direito desentranhar as provas que tenham sido contaminadas pela nulidade. Extensão de efeitos aos coacusados, nos termos do voto. (RHC n. 119.342/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 6/10/2022.) Como observado algures, entendo que as garantias do processo tributário, ainda que (rectius ainda mais por ser) administrativo, se aproximam das garantias típicas do processo penal. No caso em exame, as alegações de nulidade, por de ausência de observância da verdade material e de motivação, confundem-se com a alegação de má avaliação do conjunto probatório, porquanto o órgão julgador de origem examinou os argumentos e o quadro fático apresentado ao longo da instrução, de modo a reduzir o ponto do recorrente à irresignação quanto ao resultado dessa análise (suposto error in judicando, e não, propriamente, error in procedendo). Com efeito, tanto o lançamento como o acórdão-recorrido estão fundamentados, ainda que com sua fundamentação não concorde a parte-recorrente, e, decidindo como decidiu, não cercearam a defesa, nem infringiram o princípio do contraditório, tampouco deixaram de prestar o controle administrativo. Neste sentido: AgRg no AREsp n. 2.697.148/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024. Diante do exposto, rejeito o argumento. 3.2 PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CAUSADA PELA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.396 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722053/2021-59 14 Afasto a preliminar de nulidade do julgamento, por suposto cerceamento de defesa, porquanto a desnecessidade de realização da diligência está fundamentada, ainda que o recorrente não concorde com as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem. Desde que bem motivada e fundamentada, a dispensa de diligência não viola o contraditório, a ampla defesa ou o devido processo legal, bem como não implica cerceamento de defesa, nos termos da Súmula CARF 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Evidentemente, a presença de motivação e de fundamentação ao ato de indeferimento da diligência é plenamente controlável no âmbito administrativo, pois não há discricionariedade ao agente público na busca pela adequada constituição do crédito tributário. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. 4 MÉRITO 4.1 AUSÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE OU DE PREJUÍZO DESPROPORCIONAL AO CONTRIBUINTE PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EMBASE DE SUA ARGUMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Dispõe a Súmula 163/CARF: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. No caso em exame, o recorrente não demonstrou a impossibilidade, nem a onerosidade excessiva, conducente a sacrifício intolerável na obtenção dos documentos necessários à comprovação do direito alegado. O acervo probatório potencialmente necessário consistiria em documentos cuja guarda e conservação competiria ao recorrente. Diante do exposto, rejeito o argumento. Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.396 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722053/2021-59 15 4.2 NECESSIDADE DA CERTIFICAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Nos termos da orientação vinculante fixada pelo STF é constitucional a exigência do requerimento de emissão do CEBAS por intermédio de lei ordinária como requisito para aplicação da imunidade tributária prevista no art. 195 § 7º da Constituição (cf. a ADI 4.480, rel. GILMAR MENDES, Pleno, DJe: 15/04/2020; RE 566.622-EDcl, red. p/ acórdão ROSA WEBER, Pleno, DJe de 11/05/2020; ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 (red.. p/o acórdão ROSA WEBER, Pleno). Tal orientação vinculante vem sendo estritamente observada por este Colegiado, como se lê nas seguintes ementas: Numero do processo: 11634.000901/2009-16 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2009 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquênio legal não ocorre a decadência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. TERCEIROS. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE ESPECIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CEBAS/CEAS. INOCORRÊNCIA DA BENESSE. A imunidade especial estabelecida na Constituição, mas condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, das contribuições para a Seguridade Social prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal alcança exclusivamente a entidade beneficente de assistência social que tenha atendido, cumulativamente, todas as exigências normativas, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Ausente a certificação, impossível a fruição do benefício fiscal e é incorreto o auto-enquadramento efetuado sem que tivesse havido ato administrativo declaratório. O art. 195, § 7º, da Constituição Federal, ao dispor sobre a imunidade das entidades beneficentes de assistência social, prescreve que os requisitos a serem atendidos por essas entidades devem ser regulados de forma infraconstitucional, exigindo integração legislativa por veicular norma de eficácia limitada e de aplicabilidade condicionada. O STF, neste quadrante, estabeleceu que compete a lei complementar definir o modo beneficente de Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.396 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722053/2021-59 16 atuação das entidades, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas, lado outro, compete a lei ordinária disciplinar os aspectos procedimentais, consistentes na certificação, fiscalização e no controle administrativo das entidades. Tema 32 de Repercussão Geral do STF. É obrigação de toda empresa, que não recolha de forma substitutiva ou não goze de imunidade especial, recolher as contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e/ou aos contribuintes individuais, na forma da legislação. Numero da decisão: 2202-007.777 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS Numero do processo: 10865.720527/2011-07 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2006 IMUNIDADE. CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO. RE 566.622 É exigível o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para a fruição do benefício de imunidade especial. (art. 55, II da Lei nº 8.212/1991, e Recurso Especial RE 566.622). Numero da decisão: 2202-008.498 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.396 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722053/2021-59 17 aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.496, de 10 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.720525/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON Diante do exposto, rejeito o argumento. 5 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, REJEITO AS PRELIMINARES, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 1088DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO 3 PRELIMINARes 3.1 PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA 3.2 PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CAUSADA PELA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA 4 mérito 4.1 AUSÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE OU DE PREJUÍZO DESPROPORCIONAL AO CONTRIBUINTE PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EMBASE DE SUA ARGUMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. 4.2 NECESSIDADE DA CERTIFICAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 5 dispositivo OLE_LINK1

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Numero do processo: 10166.904947/2019-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3301-014.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.523, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10166.904333/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Jose de Assis Ferraz Neto, Keli Campos de Lima, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente a Conselheira Rachel Freixo Chaves, substituída pela Conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.523, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10166.904333/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Jose de Assis Ferraz Neto, Keli Campos de Lima, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente a Conselheira Rachel Freixo Chaves, substituída pela Conselheira Cynthia Elena de Campos. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.525 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904947/2019-71 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pela PGFN, em face de acórdão de Recurso Voluntário, nos quais alega omissão sobre a supressão de instância, uma vez que deveria ter havido a determinação da remessa dos autos à Primeira Instância para que essa apresentasse manifestação sobre a liquidez e a certeza dos créditos apresentados pela contribuinte. O despacho de admissibilidade admitiu os embargos, conforme conclusão transcrita abaixo: “Como se vê, o acórdão é omisso ao não esclarecer a razão pela qual o Colegiado deixou de lado todas as questões de cunho probatório suscitadas no processo, (aparentemente)sob o fundamento de que a simples leitura do teor do Despacho Decisório levaria à conclusão de que a matéria é exclusivamente de direito.” A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou “contrarrazões” aos embargos de declaração opostos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A embargante tomou ciência ficta do acórdão embargado em 27/05/2023, devolvendo os autos em 24/05/2023, antes do início do prazo recursal, sendo, portanto, tempestivos. Passo à análise do vício alegado. A embargante alega que, ultrapassada a questão de direito, os autos deveriam ter retornado à primeira instância para apreciação da liquidez e certeza do direito creditório. A relatora do acórdão embargado restou vencida, sendo que em seu voto concordou com o fundamento da decisão de primeira instância (que se deu exclusivamente em matéria de direito) e acrescentou a falta de liquidez e certeza ao direito creditório. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.525 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904947/2019-71 3 Já o voto vencedor consignou que: “Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Redatora Designada. Com todo o respeito à ilustre Relatora, ouso divergir de suas razões de decidir. Acerca do argumento em torno da DCTF retificadora, entendo que o sistema apreciou, sim, a declaração, fato que pode ser confirmado por simples leitura do DDE e seus anexos. Talvez o erro esteja nas informações prestadas pela Recorrente nos PER/DCOMP nºs 33739.72855.160410.1.3.04-9243 e 07927.10803.160115.1.3.04-2706, já que não foi informado o valor originário do crédito como R$ 4.266.718,46, mas, sim, aquele correspondente ao débito a ser compensado. Com isso, o sistema aproveitou o valor de R$ 2.933.774,64, deduziu de R$ 1.332.943,81, correspondente ao valor indicado na primeira DCOMP, entendendo como indébito o saldo de R$ 1.600.830,83. Conclui-se assim, que o erro no preenchimento da declaração comprometeu na análise do direito creditório, não tendo o tema sido objeto de recurso (artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/70 e Art. 336 do CPC). De toda sorte, à DCTF retificadora foi observada pelo sistema da RFB. Infere-se que à Relatora, além de indicar à ausência de provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado (cito como exemplos o Livro de Apuração do PIS e COFINS e o Livro Razão), concordou com os fundamentos trazidos pela DRJ para manter o crédito tributário exigido via PER/DCOMP. Impende pontuar, desde já, que a matéria é exclusivamente de direito por simples leitura do teor do Despacho Decisório. Dito isso, prossigo.” Assim, não vejo a omissão de supressão de instância, se o colegiado, por maioria, considerou que a matéria era exclusivamente de direito, mesmo diante das alegações de ausência de liquidez e certeza ao direito creditório, feitas pela relatora. Se a matéria é apenas de direito, não há razão para questionar a prova material do direito creditório, que, segundo o colegiado, não compôs a lide. Se houve alguma premissa fática equivocada adotada pela decisão embargada, deveria a embargante demonstrá-la em seu recurso, mas não há razões neste sentido nos embargos opostos. Diante do exposto, voto para rejeitar os embargos de declaração. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.525 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904947/2019-71 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11062598 #
Numero do processo: 10437.720200/2016-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 GANHO DE CAPITAL. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. Uma vez comprovada a apuração de ganho de capital na alienação de bens e direitos do contribuinte, conforme previsto na legislação tributária, resta caracterizada a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO. LEI Nº 14.689, DE 2023. Conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 14.689, de 2023, fica cancelada a parcela da multa que exceder 100% do montante do crédito tributário apurado. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTA DE OFÍCIO. Enunciado Súmulas CARF nºs 4 e 108.
Numero da decisão: 2102-003.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício ao patamar de 100%, em razão da legislação superveniente mais benéfica. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. Uma vez comprovada a apuração de ganho de capital na alienação de bens e direitos do contribuinte, conforme previsto na legislação tributária, resta caracterizada a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO. LEI Nº 14.689, DE 2023. Conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 14.689, de 2023, fica cancelada a parcela da multa que exceder 100% do montante do crédito tributário apurado. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTA DE OFÍCIO. Enunciado Súmulas CARF nºs 4 e 108. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício ao patamar de 100%, em razão da legislação superveniente mais benéfica. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.866 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720200/2016-81 2 José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 02-69.544 - 5ª Turma da DRJ/BHE de 19 de agosto de 2016 que, por UNANIMIDADE, considerou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada. Por bem descrever e sintetizar os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (processo digital, fls. 303/306): Em decorrência da ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte identificado, foi lavrado auto de infração (fls. 246/253), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício 2012, ano-calendário de 2011, formalizando lançamento de ofício do crédito tributário no valor total de R$ 1.487.955,16, estando assim constituído, em Reais: Demonstrativo do Crédito Tributário (em R$) Imposto 495.942,29 Juros de Mora - (Calculados até o Lançamento) 248.099,44 Multa Proporcional (Passível de Redução) 743.913,43 Total do Crédito Tributário Apurado 1.487.955,16 O lançamento originou-se na constatação de omissão/apuração incorreta de ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza adquiridos em reais. O relatório fiscal com a descrição dos fatos e enquadramento legal encontra-se às folhas 236/245 que relata, resumidamente, o que se segue: TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL – TVF Em decorrência das investigações ocorridas na denominada Operação Lava Jato, verificaram-se condutas delitivas praticadas por Raul Henrique Srour (Raul) que deram origem ao que se denominou Operação Casa Blanca. As interceptações das comunicações de Raul com Nelma Kodama e de Nelma com terceiros revelaram fatos ilícitos praticados por ele com a utilização de interpostas pessoas, dentre as quais a Districash Distribuidora de Títulos Mobiliários (Districash). Ao prestar declarações perante a autoridade policial, Raul afirmou que seu filho Rodrigo Henrique Gomes de Oliveira Srour (Rodrigo) além de procurador da Districash também cuida da parte administrativo-burocrática da Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.866 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720200/2016-81 3 empresa. Após o cumprimento de mandados de busca e apreensão nos endereços de Raul, Rodrigo e da Districash, foram obtidos diversos documentos que fundamentam o presente auto de infração. Em 28 de dezembro de 2015, foi lavrado Termo de Início de Fiscalização – TIF solicitando alguns esclarecimentos acerca das alienações de imóveis no ano- calendário de 2011. Em 18 de fevereiro de 2016, o contribuinte foi intimado a: apresentar os comprovantes de pagamento dos valores referentes à aquisição do imóvel “Prédio à rua Reseda nº 273, esquina com a Viela Sanitária Um e seu terreno, lote 18 da quadra 10” (IMÓVEL 1); e apresentar a documentação que comprovasse o efetivo recebimento dos valores referentes à alienação do mesmo imóvel. Na mesma data, encaminhou-se intimação similar para Maria Rita Antonieta Papaleo Vianna (Maria Rita, sogra de Raul) que vendeu o imóvel para Rodrigo e para ADDRESS Consulting Negócios Imobiliários e Administração Ltda (ADDRESS), que comprou o imóvel de Rodrigo. Nas declarações de Ajuste Anual de Rodrigo, dos anos-calendário de 2010 e 2011, não foram informadas a aquisição, alienação ou propriedade do imóvel em questão, não houve apuração dos ganhos de capital e não consta recolhimento de imposto de renda sobre ganhos de capital. De acordo com a matrícula do imóvel, verificou-se que em 02/03/2009 o imóvel foi adquirido por Maria Rita e Eduardo Pazzanese Vianna (Eduardo), por R$3.232.000,00. Em 20/07/2010, Maria Rita e Eduardo venderam o imóvel para Rodrigo por R$ 500.000,00, destacando uma perda de quase 85% do valor sem qualquer observação que possa justificá-la. Em 23/03/2011, o imóvel teria sido alienado para a ADDRESS pelo valor que consta na escritura de R$ 1.800.000,00. Porém, no Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Propriedade Imobiliária e Cessão de Direitos e outras Avenças firmado em 09/02/2011(Instrumento Particular 1), apreendido pela Polícia Federal – PF, tendo como vendedor Rodrigo e como compradora a ADDRESS, consta que o valor de venda acordado foi, na verdade, de R$ 3.900.000,00, sendo parte pago em dinheiro e parte em outros imóveis (descrição à folha 240). Parte do pagamento foi efetuado mediante transferência dos direitos sobre os apartamentos 61 a 67 localizados à Rua Monte Aprazível nº 109, especificados por meio do Instrumento Particular de Acordo Comercial com Cláusula Condicional a Evento Futuro e Outras Avenças entre Rodrigo e ADDRESS, assinado em 23/03/2011. Em resposta às intimações para apresentação dos comprovantes de pagamento dos valores referentes à alienação/aquisição do imóvel, Rodrigo e ADDRESS responderam essencialmente o mesmo, sendo que ADDRESS apresentou cópias de cheques dados em pagamento em datas e valores descritos à folha 241. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.866 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720200/2016-81 4 Na análise do conjunto dos documentos, restou demonstrado que o teor da Escritura Pública em que Rodrigo transmitiu o IMÓVEL 1 para a ADDRESS não se concretizou nos termos nela transcritos. Assim, considerou-se que o Instrumento Particular 1, firmado em 09/02/2011, foi o efetivamente concretizado. A vendedora do Imóvel 1, Maria Rita e Rodrigo foram intimados a comprovar o recebimento e o pagamento da transmissão do imóvel, sem contudo, apresentarem qualquer informação. Com base no registro R.15 da matrícula do imóvel, o custo de aquisição foi de R$ 500.000,00. Os cálculos efetuados encontram-se no Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital onde se verificou omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos, nos termos da legislação aplicável, no valor de R$ 3.306.282,06. Parte do ganho auferido com a alienação do IMÓVEL 1 foi diretamente utilizada para aquisição do imóvel à Rua Emilio Pedutti 126. É, portanto, inegável o interesse comum de Raul na operação de alienação do bem e, assim, a ele deve ser atribuída sujeição passiva solidária. Também foi lançada multa qualificada uma vez que o contribuinte não apurou ganho de capital, não recolheu o imposto, não informou a existência do imóvel na Declaração de Ajuste, demonstrando a intenção de ocultar da Administração Fazendária a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Além disso, também não foram informados os imóveis recebidos como parte do pagamento (apartamentos 61 a 67) e o valor que constou na Escritura Pública(R$1.800.000,00) foi significativamente menor do que o efetivamente recebido(R$3.900.000,00). IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresenta impugnação, alegando, resumidamente, o que se segue: Afirma que adquiriu da Sra. Maria Rita Antonieta Papaleo Vianna o imóvel situado à Rua Resedá 195, pelo valor de R$ 3.000.000,00, pagos em seis parcelas anuais de R$ 500.000,00. Tais informações são confirmadas pela alienante inclusive pelas suas Declarações de Imposto de Renda. Incontestável a falta de interesse da Autoridade Fiscal na busca pela verdade, omitindo fatos e documentos. Ao se deparar com dois valores distintos para a mesma transação preferiu o menor valor em benefício da União. O mesmo ocorreu com o valor de alienação. Em atenção ao princípio da isonomia e razoabilidade não há como utilizar os documentos ora como fator determinante da sua decisão (aquisição) e ora como dispensável(alienação). Não se pode tratar o presente caso sem a imparcialidade, transparência e legalidade que o procedimento administrativo merece. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.866 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720200/2016-81 5 Ganho de Capital Aduz que somente haverá fato gerador caso a base de cálculo for positiva. Nesse sentido cabe ao Fisco a efetiva prova dos valores despendidos na aquisição e posteriormente recebidos na alienação do imóvel. O imóvel foi adquirido pelo valor de R$ 3.000.000,00 em seis parcelas anuais de R$ 500.000,00, fato corroborado pelas DIRPF da contribuinte Maria Rita. A Autoridade Fiscal ignorou as informações contidas nas declarações. Deve o Fisco atuar para a obtenção de todos os meios para a busca da verdade. Cita acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes. Em momento algum a Autoridade Fiscal conseguiu provar o ganho de capital que foi baseado em premissas manifestamente equivocadas. Também não foi observada a isenção, disposta no artigo 39 da Lei nº 11.196/05, já que reconheceu a aplicação dos frutos do ganho de capital na aquisição de outro imóvel residencial, responsabilizando solidariamente o pai do impugnante, Sr. Raul Henrique Srour. Deve ser considerado nulo o auto de infração. Violação Princípio da Legalidade A Constituição Federal – CF limita o poder outorgado à Administração Pública, determinando obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O débito fiscal lançado foi constituído sob a inobservância do princípio essencial da legalidade. O Fisco deveria ter apurado os fatos de maneira exaustiva, encontrando os verdadeiros valores envolvidos na transação imobiliária. Multa Qualificada A aplicação da multa qualificada somente é possível mediante inequívoca comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Não basta a simples dedução amparada em argumentos vazios e desprovidos de prova concreta e objetiva, sempre mirando o aumento da arrecadação. Não houve por parte do impugnante o dolo ou má-fé, mas sim uma equivocada omissão de informação em sua DIRPF. Tal afirmação fica mais clara no presente contexto com os valores da transação imobiliária objeto do lançamento (aquisição por R$3.000.000,00 e alienação por R$ 1.800.000,00). Desvio de Finalidade Considerando que a multa tem natureza punitiva e está diretamente atrelada à gravidade do dano causado, torna-se evidente que a verdadeira intenção foi transformá-la em mais um instrumento de arrecadação. Desse modo, caracterizado o manifesto desvio de finalidade na conduta. Juros Selic Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.866 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720200/2016-81 6 A Taxa Selic é uma taxa remuneratória de capital e não pode ser exigida como juros de mora. Os juros moratórios, na ausência de lei, devem ser de 1% ao mês. Cientificado também do lançamento, o sujeito passivo solidário não apresentou impugnação. Acórdão 1ª Instância (fls.301/312) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 NULIDADE Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. GANHO DE CAPITAL Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício de 150% é aplicável nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.318/332) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 10/10/2016 com as mesmas alegações, fundamentos e pedidos já apresentados na impugnação, destacando-se a determinação da base de cálculo do lançamento com base no valor REAL de aquisição, que a FISCALIZAÇÃO falhou em apurar; na desqualificação da multa de ofício aplicada e no afastamento dos juros de mora corrigidos pela taxa SELIC. Não houve contrarrazões por parte da PFN. Eis o relatório. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.866 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720200/2016-81 7 VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em avaliar se houve omissão/apuração incorreta de ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza adquiridos em reais, se a multa de ofício qualificada se subsumi as hipóteses legais e se é cabível a aplicação da TAXA SELIC aos juros moratórios e à multa de ofício. Em relação a aplicação da TAXA SELIC, verifica-se tratar- de matéria incontroversa e já sumulada por este Conselho: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Portanto, improcede tal pleito. Para avaliar a aplicabilidade da multa imputada deve-se verificar a existência ou não da omissão do ganho de capital que, segundo o RECORRENTE, não houve, e que a FISCALIZAÇÃO não fez as diligências necessárias para comprovar tal ocorrência. Alega que as DIRPFs das partes vendedoras seriam aptas a comprovarem o alegado. Contudo, tais documentos não foram juntados aos autos e, segundo o relatório fiscal, os vendedores foram intimados a prestarem informações sobre o negócio entabulado e quedaram-se inertes (fl.122), aliás, ao contrário, em resposta à intimação, afirma (fls. 126/127) que: no ano-calendário 2011, não recebeu rendimentos tributáveis ou não, nem mesmo concedeu qualquer empréstimos ou realizou doações.(sic) Assim, o RECORRENTE não logrou êxito em comprovar o alegado, restando incabível a tentativa de se transferir o ônus da prova para a ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, uma vez que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, é o que se depreende do disposto no Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.866 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720200/2016-81 8 Código de Processo Civil (CPC), cuja aplicação que é aplicado de forma supletiva e subsidiária ao PAF, dispõe que: CPC/ 2015/ Lei 13.105. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Logo, a ausência de comprovação dos fatos alegados pela defesa aliada à constatação da FISCALIZAÇÃO e omissão de informações por parte da parte intimada, são suficientes para caracterizarem a ocorrência do FATO GERADOR. Neste sentido, revela-se elucidador excerto do Acórdão recorrido (fls. 308/ 309): Como se vê, considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição. Sobre o ganho de capital há incidência do imposto de renda. Tendo tomado conhecimento da alienação do IMÓVEL 1 (omitida na declaração do interessado), a fiscalização intimou tanto o sujeito passivo como Maria Rita para apresentação da documentação referente ao pagamento e recebimento pela transmissão do imóvel, de modo a se verificar o custo de aquisição. O contribuinte não logrou êxito em comprovar o suposto pagamento a Maria Rita no valor de R$ 3.000.000,00. Da mesma forma, Maria Rita afirmou que não havia, ainda, obtido os documentos comprobatórios e que juntaria aos autos quando estivesse de posse deles (fls. 126/127), o que não ocorreu até o presente momento. Não basta, para comprovação, que as informações estejam descritas na Declaração de Bens ou Direitos da DIRPF. Tais informações devem estar lastreadas por documentação hábil e idônea capaz de demonstrar os efetivos valores da transação. Na relação jurídico-tributária o ônus da prova incumbe a quem alega o direito. Assim, à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência do fato tributário. Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada. O ônus de provar o valor do custo de aquisição do imóvel é do alienante. Sob o aspecto tributário, o custo de aquisição tem por efeito reduzir a base de cálculo do tributo. Daí a razão pela qual a comprovação documental é condição indispensável para seu acolhimento. No que diz respeito à alienação, não obstante a informação contida na escritura pública que o valor da venda do IMÓVEL 1 para ADDRESS foi de R$ 1.800.000,00, Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.866 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720200/2016-81 9 no documento apreendido pela Polícia Federal (Instrumento Particular 1) consta que o valor acordado foi, na realidade, de R$ 3.900.000,00 sendo parte paga em dinheiro e parte em outros imóveis, conforme já relatado no TVF. Intimada a demonstrar os comprovantes de pagamento dos valores, a ADDRESS apresentou cópias dos cheques dados em pagamento, totalizando R$ 1.058.800,00 e admitiu a cessão dos direitos relativos às seis unidades do prédio localizado à Rua Monte Aprazível 109 (aptos 62-67), cessão esta confirmada também pelo impugnante. Os pagamentos comprovados pela ADDRESS e confirmados por Rodrigo, são idênticos aos valores especificados na cláusula 2.2.c do Instrumento Particular 1, bem como os apartamentos objetos da cessão e especificados na cláusula 2.2.d, restando comprovado que o teor contratual da escritura pública não se concretizou nos termos nela descritos, mas sim nas condições constantes do Instrumento Particular 1. Ao contrário do que alega o impugnante, a Autoridade Fiscal, em busca dos verdadeiros valores das transações, ainda diligenciou junto ao Alienante (Maria Rita) e ao comprador (ADDRESS) de modo a confirmar o montante real envolvido nos negócios jurídicos. Esclareça-se também, que não se trata de escolha dos melhores valores para a União como alega o contribuinte. A fiscalização considerou o valor do custo de aquisição de R$ 500.000,00 com base no registro da matrícula do imóvel, tendo em vista a falta de comprovação de outro valor pelo sujeito passivo. Da mesma forma, em relação à alienação, restou demonstrado que o efetivo valor recebido foi o constante no Instrumento Particular 1 no montante de R$3.900.000,00. Logo, não há reparo a se fazer em relação a conclusão do Acórdão da DRJ relativa ao ganho de capital auferido. Quanto a aplicabilidade da multa qualificada, verifica-se que a conduta dolosa do contribuinte foi claramente demonstrada pela FISCALIZAÇÃO, uma vez que ele (fl.311), ... fez constar na Escritura Pública valor significativamente menor do que o valor efetivamente recebido de R$3.900.000,00. Corroboram ainda mais a intenção aqui descrita as cláusulas constantes do Instrumento Particular 1 de confidencialidade do contrato e penalidades a serem aplicadas para o seu descumprimento. Contudo, em função da alteração legislativa trazida a efeito pelo art. 14 da Lei nº 14.689, de 2023, a multa de ofício deve ser reduzida ao patamar de 100%, por ser mais benéfica ao CONTRIBUINTE. Neste sentido tem-se antecedentes deste Conselho: Numero do processo: 17459.720024/2022-17 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.866 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720200/2016-81 10 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017 (...) GANHO DE CAPITAL. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. Uma vez comprovada a apuração de ganho de capital na alienação de bens e direitos do contribuinte, conforme previsto na legislação tributária, resta caracterizada a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO. LEI Nº 14.689, DE 2023. Conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 14.689, de 2023, fica cancelada a parcela da multa que exceder 100% do montante do crédito tributário apurado. Numero da decisão: 2301-011.467 Conclusão Diante do exposto, conheço do RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO e, no mérito, dou provimento parcial para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%. É como voto Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 346DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11059826 #
Numero do processo: 12448.721512/2010-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-009.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas com o plano de saúde Amil Assistência Médica Internacional no valor de R$ 6.265,35. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas com o plano de saúde Amil Assistência Médica Internacional no valor de R$ 6.265,35. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.702 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721512/2010-13 2 Trata-se de lançamento de oficio de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário 2007, exercício 2008, consubstanciado na Notificação de Lançamento constante do processo. O crédito tributário exigido refere-se a imposto (suplementar) no valor de R$ 4.902,83, multa de ofício (75%) no valor de R$ 3.677,12, além de juros de mora, estes calculados até 30/11/2010. O lançamento decorreu de revisão efetuada na declaração de ajuste anual apresentada pela contribuinte, onde foram glosadas, por falta de comprovação, deduções com despesas médicas no valor total de R$ 17.828,45 conforme a seguir discriminado: ( Amil Assistência Médica Internacional - CNPJ nº 29.309.127/0001-79 - Valor glosado: R$ 6.265,35; ( Valéria Meireles dos Santos Aranha – CPF nº 657.149.387-04 – Valor glosado: R$ 6.208,00; ( Maria Aparecida Oliveira da Silva Pina – CPF nº 401.812.197-00 – Valor glosado: R$ 1.624,00; ( Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico – CNPJ nº 42.163.881/0001-01 – Valor glosado: R$ 2.367,10; ( Giulio Roppa – CPF nº 372.223.507-30 – Valor glosado: R$ 1.364,00. Cientificada do lançamento em 29/11/2010, a interessada apresentou impugnação em 20/12/2010, colacionando aos autos documentação que entende ser suficiente para comprovar parte das despesas médicas declaradas. Assevera a impugnante que cometera erro ao incluir em sua declaração como dedução do imposto o gasto efetuado com a Unimed-Rio, no valor de R$ 2.367,10, como também a importância declarada a maior de R$ 324,00 referente às despesas realizadas junto ao profissional Giulio Roppa, razão pela qual reconhece a procedência das glosas destes valores, com o correspondente recolhimento do valor devido (imposto, multa de oficio e juros de mora). Em 31/07/2013, por meio do despacho à fl. 54, se deu o encaminhamento dos autos a esta DRJ/Fortaleza. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.702 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721512/2010-13 3 Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, devendo ser declarada definitiva, na esfera administrativa, a exigência da parcela do crédito tributário correspondente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas efetuadas com o contribuinte e seus dependentes, quando devidamente comprovadas com documentação hábil. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/01/2014, o sujeito passivo interpôs, em 17/01/2014, Recurso Voluntário, alegando em apertada síntese, que: a) as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos b) os documentos apresentados comprovam que o(a) recorrente arcou com as despesas com plano de saúde É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, esclareça-se que a fiscalização constatou a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 17.828,45, com as seguintes despesas médicas abaixo:  Amil Assistência Médica Internacional - CNPJ nº 29.309.127/0001-79 - Valor glosado: R$ 6.265,35;  Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico – CNPJ nº 42.163.881/0001- 01 – Valor glosado: R$ 2.367,10  Valéria Meireles dos Santos Aranha – CPF nº 657.149.387-04 – Valor glosado: R$ 6.208,00;  Maria Aparecida Oliveira da Silva Pina – CPF nº 401.812.197-00 – Valor glosado: R$ 1.624,00;  Giulio Roppa – CPF nº 372.223.507-30 – Valor glosado: R$ 1.364,00 Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.702 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721512/2010-13 4 Em sede de impugnação, a contribuinte não impugnou a glosa das despesas médicas da Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho de R$ 2.367,10 e parcialmente a dedução com o profissional Giulio Roppa, no valor de R$ 324,00, logo essa parte do lançamento que não foi objeto de impugnação pela contribuinte tornou-se definitivo no âmbito administrativo, conforme detalhado na decisão a quo. Por outro lado, a decisão de piso restabeleceu a dedução das seguintes despesas médicas: Valéria Meireles dos Santos de R$ 6.208,00, Maria Aparecida Oliveira da Silva Pina de R$ 1.600,00 e Giulio Roppa de R$ 1.040,00. Nesse sentido, o litígio permanece apenas em relação a dedução indevida com plano de saúde Amil Assistência Médica Internacional de R$ 6.265,35, tendo sido mantida pela decisão de piso pelo seguinte motivo, in verbis: A declaração anexada à fl. 16 não foi emitida pela empresa Amil Assistência Médica Internacional, que seria a beneficiária dos pagamentos, mas pela Associação de Engenheiros Ferroviários – AENFER, não se configurando, portanto, tal documento, como elemento de prova hábil a desconstituir a glosa do valor de R$ 6.265,35 efetuada no lançamento. Contudo, em sede de recurso voluntário, a Recorrente juntou aos autos os boletos bancários demonstrando os pagamentos do plano de saúde Unimed efetuados por ela, por meio da Associação de Engenheiros Ferroviários, logo deve ser cancelada essa infração. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a dedução de despesas médicas com o plano de saúde Amil Assistência Médica Internacional de R$ 6.265,35. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.013341/2003-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, não prospera a preliminar suscitada. Estando presentes todos os requisitos norteadores do processo administrativo fiscal, delineados no Decreto nº 70.235/72, e legislação aplicável à matéria, descabe a alegação de nulidade mencionada pela contribuinte. Preliminar rejeitada. PROVAS. Formação da convicção do julgador. Ausência de provas suficientemente claras que atestem a veracidade dos argumentos alegados pela contribuinte. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. Constitui faturamento da empresa, as receitas provenientes de imóveis, ainda que na égide da Lei Complementar nº 70/91, quando não demonstrado a propriedade dos mesmos. COFINS. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VENDAS DE PEDRAS. Devido a contribuição sobre as receitas provenientes de venda de serviços e de mercadorias. JUROS DE MORA. TAXA “SELIC”. Os juros de mora podem ser exigidos com base na taxa “selic”, por estarem de acordo com a determinação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso: II) pelo voto de qualidade: a) para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lépez (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que consideravam decaídos os períodos anteriores a dezembro de 1994. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e b) quanto à locação de imóveis. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Leonardo de Andrade Couto, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e III) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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Segundo Conselho de Contribuintes ';fr • — Processo no : 10680.013341/2003-48 iff-snutez; midc, ofdai Recurso n° : 125.459 de Rubem Acórdão n° : 203-10398 Recorrente : MENDES JUNIOR ENGENHARIA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, não prospera a preliminar suscitada. Estando presentes todos os requisitos norteadores do processo administrativo fiscal, delineados no Decreto n° 70.235/72, e legislação aplicável à matéria, descabe a alegação de nulidade mencionada pela contribuinte. Preliminar rejeitada. PROVAS. Formação da convicção do julgador. Ausência de provas suficientemente claras que atestem a veracidade dos argumentos alegados pela contribuinte. COF1NS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COF1NS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n'' 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. Constitui faturamento da empresa, as receitas provenientes de imóveis, ainda que na égide da Lei Complementar n°70/91, quando não demonstrado a propriedade dos mesmos. COFINS. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VENDAS DE PEDRAS. Devido a contribuição sobre as receitas provenientes de venda de serviços e de mercadorias. MINISTÉRIO DA FAZENDA JUROS DE MORA. TAXA "SELIC". Os juros de mora podem Cowitio d8COfltVibUIht ser exigidos com base na taxa "selic", por estarem de acordo CONFERE COM O ORIGINAL com a determinação legal. BrasItia ,LILO—LOL— Recurso negado. VISTO Vistos, relatados e discutidos os presentes áutos de recurso -interposto por: MENDES JUNIOR ENGENHARIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso: II) pelo voto de qualidade: a) para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lépez (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que consideravam decaídos os períodos anteriores a dezembro de 1994. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e b) quanto à 1(5 1 , . 1: . e , I 22 CC-MF '....n.̀.:,4,-....e Ministério da Fazenda fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';,tfriz5,'3> , . • Processo n° : 10680.013341/2003-48 Recurso n" : 125.459 Acórdão n° : 203-10.598 locação de imóveis. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Leonardo de Andrade Couto, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e III) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005 idn'i rra Netoo ze rj ,irPreside e *O) 1,9 bf- efr •Emanue e -4 -. Dan . . e • ssis Relato e esignado Participou, ainda, do presente julg. ento o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente) Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc , MINISTÉRIO DA FAZEND 2* C onselho d• Contribuinte:1/4 CONFERE COM O ORIGINAL Brasflia,..ablai OG ---- vim--- • • , - .. 2 4. CC-MFMinistério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA n. t'ziO:'• Segundo Conselho de Contribuintes r Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORMINAL Processo n° : 10680.01334112003-48 Brasília, Cftl 10G Recurso n° : 125.459 Acórdão n° : 203-10.598 VISTO Recorrente : MENDES JUNIOR ENGENHARIA RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, ciência em 20112199, exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de apuração de 07/1992 a 1211998. Consta dos autos que a autuação ocorreu em virtude de falta de recolhimento da contribuição nos citados períodos, tendo a fiscalização apurado os valores por intermédio de levantamento efetuado na escrituração contábil e fiscal do contribuinte, conforme planilhas demonstrativas de fls. 02/20 do ANEXO I ao presente processo, consoante informado no Termo de Descrição dos Fatos, de fl. 02. Foram ainda juntados ao presente processo outros 04 volumes, totalizando 05 anexos, cujos teores estão relacionados no mencionado termo, exceto quanto ao anexo V, de teor discriminado na Informação Fiscal de fls. 3541358. Como enquadramento legal, citaram-se os artigos 1° ao 5° da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991. Irresignado, tendo sido cientificado em 20/12/1999 (fl. 01), o autuado apresentou, em 19101/2000, acompanhadas dos Documentos de fls. 62/298, as suas razões de discordância (fls. 38M), assim resumidas: Argúi em preliminar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quanto aos meses de julho de 1992 a maio de 1994, por força do disposto no art. 173 do CTN e do art. 146 da Constituição Federal, razão pela qual desprovido de suporte constitucional o prazo decadencial de 10 anos, instituído pelo art. 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, consoante jurisprudência do Conselho de Contribuintes e doutrina que menciona. Argúi também a nulidade do lançamento por falta do cumprimento dos requisitos indispensáveis à sua legitimidade, notadamente quanto à adequada descrição dos fatos, nos termos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e à correta quantificação da base imponível, eis que na sua apuração não foram excluídás as receitas nãõ recebidas das entidades governamentais, não foram considerados os depósitos judiciais e parcelamentos quitados por meio de compensação com créditos julgados judicialmente, não foram considerados créditos que excederam a alíquota de 0,5% do Finsocial e outros créditos tributários referentes ao PIS-Receita Operacional, Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, de 1988. Assevera que não foram compensadas as retenções na fonte, efetuadas por órgãos públicos e que foram adicionados indevidamente os efeitos inflacionários ativos, os juros indenizatórios e outras receitas não operacionais, tais como aluguéis de imóveis. No mérito, propugna pela retificação do lançamento, porquanto não observados os fatos e princípios que passam adiante a ser demonstrados 3 n • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF..-1-rCrr Ministério da Fazenda r Conselho da Contribuintes 1-.", 4 Segundo Conselho de Contribuintes CBOraNsFilEiaRistE COMini0 ORIIG__01tAL Processo n° : 10680.013341/2003-48 Recurso n° : 125.459 VISTO Acórdão n° : 203-10.598 Aduz que a fiscalização não deduziu os valores depositados judicialmente, referentes aos fatos geradores de julho de 1992 e agosto de 1992, cuja sentença lhe foi desfavorável, tendo sido esses convertidos em renda da União. Também não foram deduzidos os valores correspondentes aos fatos geradores que foram objeto de parcelamento, consoante os processos de es 10680.004.75719343, 10680.004.755/93-80 e 10680.006.977/93-82. Prossegue em seu arrazoado, salientando que, no tocante às penalidades que lhe foram cominadas, a autuação não obedeceu ao princípio segundo o qual a lei tributária retroage somente quando cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, valendo dizer que, aí incluídos os juros de mora, devem ser calculadas conforme a lei vigente por ocasião dos respectivos fatos geradores. Citando jurisprudência administrativa e doutrina a respeito do assunto, relaciona os dispositivos legais segundo os quais os juros devem ser calculados, salientando ser vedado à autoridade fiscal retroagir a aplicação da variação da Selic a débitos cujos fatos geradores ocorreram anteriormente a janeiro de 1996. Salientando não estar enquadrada nas disposições contidas nos ais. 3° e 4° da Lei Complementar n° 70, de 1991, aduz que na composição da base tributável a fiscalização utilizou os saldos mensais contabilizados na conta "receita de serviços" acrescidos das contas "efeitos inflacionários ativos", "provisões de juros indenizatórios" debitados aos clientes CODERMA — Companhia de Desenvolvimento Rodoviário do Maranhão, SANEMAT — Companhia de Saneamento do Estado do Mato Grosso e CHESF — Cia. Hidroelétrica do São Francisco, e de "outras receitas", essas referentes a aluguéis de equipamentos e imóveis, e de venda de brita proveniente das Usinas Pedreira e Porto de Recife, excluídas as glosas contabilizadas. Asseverando, isso sim, enquadrar-se, à época de ocorrência dos fatos geradores, • nos termos das disposições contidas no art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 1991, o qual dispõe que a contribuição incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado como sendo a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, propugna pela impossibilidade, para fatos geradores anteriores a fevereiro de 1999, da tributação das receitas financeiras, porquanto se assim não fosse, desnecessária e inócua a promulgação da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, que ampliou a incidência das contribuições sociais, incluindo a receita ou o faturamento. Assim, os efeitos da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998; só se fizeram produzir a partir de fevereiro de 1999. Portanto, impõe-se a exclusão da base de cálculo da parcela de receita ainda não recebida e das demais receitas, por compatível com a Lei Complementar n° 70, de 1991, e com as reiteradas decisões do Egrégio Conselho de Contribuintes, cujas ementas transcreve, uma vez que os efeitos inflacionários ativos e os juros não constituem faturamento, tampouco constituindo serviço o aluguel de imóvel, por não fazer parte da relação anexa à Lei Complementar n° 56, de 15 de dezembro de 1987. Solicita também a exclusão da base de cálculo da parcela de receita ainda não recebida de entidades governamentais, fazendo a sua inclusão no mês do seu efetivo recebimento, quando se referirem a contratos de construção por empreitada, subempreitada ou fornecimento a preço pré-determinado de bens ou serviços, a esse procedimento fazendo jus, 4 . 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda Fl. Processo n° : 10680.013341/2003-48 CONFERE Cri SoEl "ÉnRs eERi h cot °od at Is_ .00 En tb ,ZENOA Noti ar asitia,±.— --- Recurso n° : 125.459 Acórdão n° : 203-10.598 VISTO conforme se depreende da leitura da decisão n° 20, de 21 de maio de 1998, e das decisões do Conselho de Contribuintes. Propugna ainda pela exclusão do lançamento das retenções efetuadas na fonte, incidentes sobre pagamentos feitos por entidades públicas federais, conforme lhe faculta o art. 50 da Instrução Normativa Conjunta n° 1, de 9 de janeiro de 1997, da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria do Tesouro Nacional. Por fim, reiterando o pleito referente à exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores mencionados, em face das razões expendidas na peça itnpugnatória, protesta pelo deferimento de prova pericial, a fim de que sejam solucionados os quesitos nos termos da petição formulada. Consta dos autos que em função das alegações da contribuinte, notadamente da perícia requerida, a Delegacia entendeu necessária a sua conversão em diligência. Em 30/06/2000, a autuada requereu fossem excluídos do presente processo os valores correspondentes aos períodos de apuração relacionados na petição de fls. 334/335, em virtude de sua inclusão no Programa de Recuperação Fiscal — Refis. Posteriormente, insatisfeita com o resultado da diligência efetuada, consubstanciada nos documentos de fls. 346/358, a autuada ingressou com nova petição, alegando cerceamento do direito de defesa, conforme docs. de fls. 361/364. Atendida parcialmente em seu pleito, novamente retornaram-se os autos em diligência, a fim de que essa fosse então complementada, nos termos do despacho de fl. 402. Dessa diligência resultou a Informação Fiscal de fls. 435/437, em que a fiscalização contemplou as argüições contidas na petição, anexando os docs. de fls. 418/434. Constam ainda do presente processo despachos de fl. 439 e fl. 447, bem como Termo de Transferência de Crédito Tributário, todos alusivos à opção do contribuinte pelo Refis. Por meio do Acórdão DRJ/BHE n° 3.617, de 26 de maio de 2003, os membros da P Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, consideraram parcialmente procedente o lançamento, na parte objeto de litígio. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 31/07/1992 a 31/12/1998 Ementa: O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social (10 anos) - entre elas a Cofins - encontra-se lixado em lei. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria. As receitas decorrentes de aluguéis estão sujeitas ao recolhimento da contribuição social, instituída pela Lei Complementar n°70, de 1991. Não integram a base de cálculo da contribuição os valores não recebidos provisionados em conta do ativo. 5 v 4 Ministério da Fazenda 22 CC-MF n.-Pt 43- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.013341/2003-48 giscETInaRst:E1 Lr clo()od aDmicA tin t. rinob iot 45Am Recurso n° : 125.459 Acórdão n° : 203-10.598 O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de débito (art. 18 da Portaria Conjunta PCFNISRF n°663, de 1998). É permitida a compensação das retenções na fonte dos pagamentos feitos por entidades públicas federais (art. 5° da Instrução Norntativa Conjunta SRF/S7N/SFC n° I, de 1997). As inexatidões materiais poderão ser corrigidas de oficio ou a requerimento do sujeito passivo. A opção do contribuinte pela inclusão de seus débitos no Refts implica confusão irrevogdvel e irretratdvel de dívida. Lançamento Procedente em Pane. Consta das conclusões finais da decisão de primeira instância, o seguinte resultado: a) Exonerar o contribuinte de parte do lançamento, mediante a exclusão dos valores referentes aos parcelamentos, às retenções na fonte efetuadas por Órgãos públicos, aos efeitos inflacionários ativos e juros, aos valores correspondentes aos depósitos judiciais, aos confessados em DCTF e aos decorrentes de erro material. b)Manter o lançamento, correspondente ao valor de R$ 28.473.749,13, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora, relativo aos fatos geradores constantes da coluna 3 dos demonstrativos anexos à presente decisão. c) Exigir da autuada o saldo remanescente de R$ 14.032.772,54, decorrente da inclusão de somente parte do débito no REFIS, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora, relativo aos fatos geradores constantes da coluna 5 dos demonstrativos anexos à presente decisão. d) Recorrer de ofício desta decisão na parte favorável ao contribuinte. e) Em atendimento ao despacho de fl. 447, da Delegacia da Receita em Belo Horizonte, encaminhar o presente processo, antes da ciência ao interessado, à Equipe de Parcelamento, a fim de que essa promova, conforme planilha de ajuste elaborada, as correções dos valores declarados no Refis que entender adequadas. - Inconformada com a parte mantida a contribuinte apresenta recurso onde em apertada síntese reproduz entendimento de ter ocorrido a decadência para as competências anteriores ao quinto mês precedente à lavratura do auto de infração. No mais, reitera seus argumentos quanto à nulidade do lançamento por falta do cumprimento dos requisitos indispensáveis à sua legitimidade, notadamente quanto à adequada descrição dos fatos, nos termos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e à correta quantificação da base imponível. 6 ' • • s's 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. /1"---.Rt Segundo Conselho de Contribuintes );;P4t....5 Processo n° : 10680.013341/2003-48 cBMor I a; scFl Sol Ei TnaRteEtrt Cl 0 da°OpicAs iono o tAln Rt Gni lot DepiAps Recurso n° : 125.459 Acórdão n° : 203-10.598 Alega, quanto aos parcelamentos que: - tiveram algumas de suas prestações quitadas e os respectivos saldos devedores compensados com os créditos, decorrentes dos indébitos recolhimentos efetuados a título de PIS, bem como dos recolhimentos excedentes do FINSOCIAL, cujos méritos foram reconhecidos judicialmente; - quanto aos créditos, foram demonstrados à Receita Federal, conforme processo de compensação protocolado no GRACO — Grupo de Atendimento a Grandes Contribuintes da Delegacia da Receita Federal, em Belo Horizonte em 08 de fevereiro de 1994, e posteriormente, atendendo pedido de esclarecimentos, novos demonstrativos e documentos foram protocolados em 25 de março de 1994. Que, todavia, tanto os créditos apurados, como as compensações efetuadas não mereceram da DRF-BH qualquer despacho que autorizasse, incontroversamente, ao Auditor Fiscal a desconsiderá-los na presente ação fiscal; - (sic) apesar de decidido favoravelmente à recorrente os demonstrativos encaminhados, não esclarecem com precisão as exclusões do tributo excedente à aliquota de 0,5% e com os recolhimentos efetuados para o PIS — RBO (Decretos —leis 2445 e 2449). Necessitando pois, além de ser mantida na instância ad quem, seja o complemento de oficio recalculado com aquelas compensações, segundo as determinações daquela decisão; - no tocante às penalidades, reitera o desrespeito ao princípio da irretroatividade da lei tributária que toma mais gravosa ta tributação. Nesse sentido, aduz que para o período de apuração da COFINS, os acréscimos legais correspondentes aos juros moratórios devem ser calculados conforme a lei vigente por ocasião dos respectivos fatos geradores. Reitera, igualmente, sua inconformidade quanto a aplicação da SELIC; e - incabível a incidência sobre as receitas não operacionais, correspondentes a Aluguel de Imóveis. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n° 26, de 06/03/2001. Por meio da Resolução n° 203-00.565, os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converteram o julgamento em Diligência, de forma a esclarecer a aspectos relativos ao processo, em especial, relativos à compensação do PIS/FINSOCIAL com a COFINS nos termos alegados pela recorrente na peça recursiva; propriedade de imóveis e equipamentos, colocados em locação, que resultaram receitas objeto de autuação. Após cumprida a diligência e manifestação da contribuinte retomam os autos para julgamento. É o relatório. 7 , . 2* Consel Rhco:dmenCAJ ri: gra A CC-ME C :41:4; SE R: • Brasília Ministério da Fazenda "crn-t Segundo Conselho de Contribuintes WHAL Processo n° : 10680.013341/200348 Recurso n° 125.459 vISToAcórdão n° : 203-10.598 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ VENCIDA QUANTO À DECADÊNCIA Este apelo já constou de pauta da sessão de 20 de outubro de 2004, quando o Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência junto à repartição de origem, via DRJ jurisdicionante, cujo objetivo foi o de carrear documentos e informações para o julgamento do recurso voluntário. O voto da Diligência, por meio da Resolução de n° 203-00.565, está às fls. 776/786. Cumprida a diligência, voltam os autos a esta Câmara, com as seguintes informações (Volume 2) que ora reproduzo: INFORMA ÇAO FISCAL Senhor Supervisor, No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, em cumprimento às determinações comidas no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 0610100-2005- 00020-3 que determinou a realização de diligência visando responder aos questionamentos formulados pelo Segundo Conselho de Contribuintes (Terceira Câmara), procedida a diligência fiscal na pessoa jurídica acima qualificada, tendo apurado os fatos, conforme relatório transcrito a seguir: • RELATÓRIO O voto do Conselheiro Relator solicita, em resumo, esclarecer, de forma pormenorizada, os seguintes aspectos relativos ao processo em referência: - Compensação do PIS/FINSOCIAL com a COFINS nos termos alegados pela recorrente na peça recursiva (fls. ), nos valores conforme constante da planilhas de fis. 170 e 171 do presente processo; - - Propriedade de imóveis e equipamentos, colocados em locação, que resultaram receitas objeto de autuação; - Contrato Social da empresa. Objetivando obter tais esclarecimentos, intimei a recorrente a prestar as seguintes informações: (transcrevemos) "1 - Informar, de forma pormenorizada, a forma, a data e valores da compensação do PIS/FINSOCIAL com COFINS, conforme alegação constante do recurso apresentado ao Conselho de Contribuintes, inclusive, detalhando os 8 . • - • 42 1;h MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda r Corsetho da Contribuintes Fl. -5: Segundo Conselho de Contribuintes CBOraNsFuEi:kCOMLf2i0 ORIGINAL Processo n" : 10680.013341/2003-48 Recurso n° : 125.459 Acórdão n° : 203-10.598 dados contidos nas planilhas que compõe o processo sob lide, às fis 170 (cópia anexa); 2 - informar se os imóveis colocados em locação, da qual resultaram receitas objeto de tributação no processo em epigrafe, são de propriedade da empresa ou de terceiros (apresentar documentação referente aos registros dos mesmos); 3 - caso a data da compensação de que trata o item 1 acima, seja anterior a lavratura do auto de infração, apresentar demonstrativo de valores da contribuição que foram compensados, discriminando os respectivos períodos de apuração; 4 - apresentar cópia do estatuto social da pessoa jurídica. Caso exista alteração do estatuto modificando a parte que descreve o seu objeto social, apresentar, também, cópia da mesma. A resposta ao presente Termo deverá ser dada por escrito e vir assinada pelo representante da pessoa jurídica ou seu preposto legal." Em resposta a essa intimação a recorrente informou: COMPENSACÃO DA COFINS COM FINSOCIALIPIS Que, em 23/04/94, protocolou junto ao núcleo de atendimento a grandes contribuinte (GRACO), núcleo esse vinculado ao Serviço de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte, um pedido de compensação de débitos da COFINS, com créditos de pagamentos feitos a maior do FINSOCIAL e do PIS. Para comprovar tal alegação a recorrente juntou planilhas de pagamentos do F1NSOCIAL e PIS, juntamente com os respectivos DARF de recolhimento, requerendo compensação de valores devidos da COFINS com esses recolhimentos a maior. Alega a recorrente que tal procedimento decorreu de orientação contida no Memorando GRACO 011/94, de 07/02/94 que é mencionado no rodapé das planilhas. Observo que, também no rodapé dessas planilhas, consta um recibo de protocolo, supostamente colocado por funcionário do GRACO. Essas planilhas são as mesmas constantes das fls. 170/175 do processo. A análise das mesmas, sugere que a recorrente, naquela data (23/09/94), reconhecia débitos da COFINS relativos aos períodos de referencia de 09/93 a 12/94. A bem da verdade, é de se esclarecer que tais valores não foram, em momento algum, considerados neste processo, nem pela fiscalização nem pela autoridade julgadora de primeira instância, mesmo porque não se tinha conhecimento dos mesmos. Alega a recorrente que, por ocasião da ação fiscal, alertou o auditor para esse particular e que o mesmo não deu ouvidos a esse alerta. Observo, entretanto, que por ocasião da diligência, nada foi dito a esse respeito. Ademais, esclareço que, em que pese tais documentos e alegações apresentadas pela recorrente, inexiste protocolado na repartição o processo confirmando o procedimento de pedido de compensação acima referenciado. Existe, tão somente, os processos de FINSOCIAL e PIS, mencionados nas planilhas e que seriam referentes a parcelamentos dessas contribuições e, nos quais ocorreram os pagamentos a maior que são objeto de pedidos de compensação dos débitos da COFINS. IMÓVEIS E EQUIPAMENTOS COLOCADOS EM LOCAÇÃO (1 9 • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ministério da Fazenda 22 Conselho do Contribuintes 22 CC-MF CM/ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE O ORIGINAL n. ite-> Brasília Ur 0-3 /Ô6 Processo n° : 10680.013341/2003-48 c--9° Recurso n° : 125.459 VISTO Acórdão n" : 203-10.598 Informou que não dispunha de meios (documentos de registros de imóveis e de identificação dos equipamentos) para identificar os bens que foram colocados em locação, fato que a impede de responder as indagações da fiscalizaç tio quanto a esse particular. RECEITAS DE SER VICOS NÃO RECEBIDAS Embora não tenha sido questionada sobre esses aspectos, a recorrente menciona na resposta a nossa intimação a existência de valores provenientes de receitas de serviços prestados a órgãos Públicos, incluídos na base de cálculo da COFINS, cujos pagamentos, à época e muitos deles, até a presente data, ainda não foram recebidos. Quanto a esse particular, julgo importante mencionar que a empresa já havia argüido tal fato quando da impugnação dos autos. Entretanto, por ocasião da primeira diligência feita por esta fiscalização, alegou impossibilidade de levantar tais dados em virtude do grande volume de documentos envolvidos, motivo pelo qual manteve-se a apropriação das receitas pelo regime de competência, ou seja, considerou-se as receitas conforme constante da contabilidade. Os dados de receitas provenientes de órgãos Públicos apropriadas e ditas não recebidas, envolvem efetivamente, um volume muito grande de documentos. A fiscalização, nesta oportunidade, procedeu a verificação de parte desses documentos (verificação por amostragem) e, nesse universo pesquisado, confrontando com assentamentos contábeis pôde encontrar evidências da existência de receitas não recebidas e que foram incluídas na base de cálculo da contribuição. Friso, entretanto, o fato de não ter me aprofunda, do na verificação a ponto de fazer batimentos com os números apresentados pela recorrente em planilha específica, mesmo porque, tal assumo não foi objeto de questionamento pelo Conselho de Contribuintes. CONCLUSÃO Com base na diligência efetu rido, presto, em resumo, os seguintes esclarecimentos em relação às indagações formuladas pelo Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes: I - Existe, efetivamente, manifestação por pane da recorrente anterior a autuação, quanto a compensação de débitos da COFINS com pagamentos a maior de FINSOCIAL e PIS e que não foi considerada, à época da ação fiscal, pela fiscalização. Tal manifestação, entretanto, não foi formalizada em processo, conforme acima se evidencia. Os valores dos débitos cuja compensação foi solicitada constam da planilha "DEMONSTRATIVO DO SALDO REMANESCENTEDA COFINS", de fis. 793/4. 2 - Não foi possível identificar a propriedade dos imóveis e equipamentos colocados em locação; 3 - Em tese, existem receitas provenientes da prestação de serviços a órgãos Públicos que não foram, efetivamente, recebidas e que foram incluídas na base de cálculo da COFINS pela fiscalização. O montante dessas receitas, no dizer da recorrente, são aquelas constantes da planilha "DEMONSTRATIVO DO SALDO REMANESCENTE DA COFINS", acima referenciada A RECORRENTE cientificada do resultado da Diligência assim se manifesta: (17 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA-•• Ministério da Fazenda r Conselho cist Contribuintes 22 CC-MF . et- CONFERE COM O ORIGINAL H. 4. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, O? i 03 icç Processo n° : 10680.01334112003-48 kr Recurso n° : 125.459 VISTO Acórdão n° : 203-10.598 MENDES JÚNIOR ENGENHARIA S/A., inscrita no CNP.I sob o n° 17.162.082/0001-73, por seu representante legal abaixo assinado, à vista da diligência fiscal realizada em 22 de fevereiro de 2005, por essa DRF, a pedido da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no processo em epígrafe, tem a esclarecer o seguinte: I. A Requerente reitera todos os termos de seu recurso voluntário, incluindo as preliminares relativas à decadência do crédito tributário lançado, relativamente aos meses de julho de 1992 a maio de 1994, ressalvando que considera o lançamento nulo quanto ao citado período, uma vez que pretende atingir tributo já fulminado pela decadência, nos termos do disposto no art. 173, do Código Tributário Nacional, conforme explicitado no citado recurso. 2.A Requerente reitera, ademais, a preliminar de nulidade do lançamento suscitada no recurso, sob a alegação de que a autoridade julgadora de primeira instância não poderia, por lhe falecer competência, corrigir, por assim dizer, o citado lançamento. Assim, no entendimento da Requerente, o egrégio Segundo Conselho, por certo, acolherá a preliminar de nulidade do feito fiscal, pelas razões explicitadas no recurso, mormente pelo entendimento de que somente a autoridade lançadora possui competência para retificar o lançamento primitivo. 3.A fiscalização confirmou, na informação de 22 de fevereiro de 2005, que a Requerente possui efetivamente um crédito no valor de 8.925.7464435 UFIRs. Confirmou ainda a fiscalização aquilo que a Requerente sempre afirmou nos autos e nunca foi considerado, ou seja, que o crédito mencionado foi levado ao conhecimento do GRACO (Núcleo de Atendimento aos Grandes Contribuintes), de uma maneira oficial, ou seja, por escrito, conforme está provado nos autos. 4. Além disso, a Requerente demonstrou à fiscalização que possuía contabilizadas, de julho de 1992 a dezembro de 1993, diversas receitas de serviços não recebidas apesar de • declaradas. No demonstrativo que acompanha a sua resposta, constam tais receitas, cujos valores devem ser excluídos da tributação, tendo em vista o seu não recebimento efetivo. Ressalve-se ainda que tais receitas decorrem de serviços prestados a órgãos públicos, e que a fiscalização comprovou a sua veracidade por amostragem, conforme consta na informação fiscal em comento. 5. Assim, o demonstrativo elaborado pela Requerente, que consta em anexo à sua • resposta ao Termo de Diligência, restou totalmente comprovado após a realização da diligência A exatidão dos seus números foi examinada pela fiscalização, tanto na pane do crédito existente, quanto na pane relativa 'às receitas não recebidas, cuja documentação foi posta à disposição da autoridade fiscal para exame. 6 Finalmente, a Requerente entende que, ao apurar saldos negativos na planilha por ela elaborada, uma vez julgado o feito, terá direito à compensação desses saldos negativos com o crédito tributário que porventura remanescer. 7. Requer de Vossa Senhoria sejam as presentes razões encaminhadas ao egrégio Segundo Conselho de Contribuintes Terceira Câmara, para apreciação pela ilustre Relatora do recurso. (11 11 • : • - • 4P,h, Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF % 911 Conflue da ContnbuIntes n, 'rP.77:n: K Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL v9 i ()./o62 Processo n° : 10680.0133411200348 Recurso n° : 125.459 Acórdão n° : 203-10.598 VISTO Passo à análise. As matérias objeto de análise deste Colegiado dizem respeito em apertada síntese; I - Nulidade do lançamento; II - decadência; III - Se as receitas decorrentes de aluguéis estão sujeitas ao recolhimento da contribuição social, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 1991; e IV - Dos Juros e SELIC; IV - alega ter ocorrido redução de créditos decorrentes de compensações efetuadas e que não mereceram da DRF-BH análise; V- No mais (SIC) apesar de decidido favoravelmente à recorrente os demonstrativos encaminhados, não esclarecem com precisão as exclusões do tributo excedente à aliquota de 0,5% e com os recolhimentos efetuados para o PIS — RBO (Decretos —leis 2445 e 2449). Necessitando pois, além de ser mantida na instância ad quem, seja o complemento de oficio recalculado com aquelas compensações, segundo as determinações daquela decisão. 1- Da nulidade do lançamento A contribuinte argúi a nulidade do lançamento por entender ter ocorrido falta do cumprimento dos requisitos indispensáveis à sua legitimidade, notadamente quanto à adequada descrição dos fatos, nos termos do art. 10 do Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972, e à correta quantificação da base imponível, eis que na sua apuração não foram excluídas as receitas não recebidas das entidades govemanientais, não foram considerados os depósitos judiciais e parcelamentos quitados por meio de compensação com créditos julgados judicialmente, não foram considerados créditos que excederam a alíquota de 0,5% do Finsocial e outros créditos tributários referentes ao PIS-Receita Operacional, Decretos-Leis In 2.445 e 2.449, de 1988. Consta da decisão recorrida que: Relativamente à argüição de nulidade suscitada pelo contribuinte, saliente-se que esta Delegacia determinou a realização de diligência no intuito de suprir a deficiência constatada, especialmente quanto à descrição dos fatos, nos termos do despacho de fis. 3281329, tendo esta sido suficiente para o deslinde da matéria. Registre-se aqui a correção do procedimento adotado, uma vez que eventuais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade - salvo se essas configurarem cerceamento do direito de defesa - e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, nos termos do art. 60 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. - Nulidade, do latim medieval nullitas, de nulus (nulo, nenhum), traduz a ineficácia do ato jurídico.' Na linguagem jurídica moderna, diz-se da nulidade de um ato jurídico, em virtude de haver sido executado com transgressão à regra legal, de que possa resultar a ausência de condição ou de requisito de fundo ou de forma, indispensável à sua validade. Com efeito, se 'Para os romanos, não havia diferença entre eficácia e validade. Se o ato era nulo, era porque não existia. Segundo Pontes de Miranda, "o formalismo romano construiu, com seus sinais exteriores, visuais, o mundo jurídico, de modo que o não-jurídico era o não-existente, o nec ullus. Ser ato jurídico era ser formal, de tal sorte que se teve de construir, depois, a teoria de nulidades não ligadas à infração de forma". (Tratado-de Direito Privado. Atualizado por Vilson Rodrigues Alves. l' ed. Bookseller. 2000.p. 43). 12 • • - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • si:b. 22 CC-MFvo; Ministério da Fazenda r Conselho d. Contribuintes - t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CM O ORIGINAL Fl. Brasília 07 1 03 1 OG Processo n° : 10680.013341/200348 "Se Recurso n° : 125.459 VISTO Acórdão n° : 203-10.598 o ato administrativo, ao ser reapreciado pela autoridade administrativa, for considerado ilegal, poderá ser desfeito. Os vícios de ilegalidade podem dizer respeito a qualquer dos elementos ou pressupostos do ato administrativo ou, ainda, das regras processuais estabelecidas para a condução do processo. O estudo do lançamento tributário situa-se no âmbito do Direito Tributário Formal. Deste modo, a competência para o lançamento tributário, está, por conseqüência, compreendido no campo do Direito Tributário Formal. A distinção entre Direito Material e Direito Formal feita por Hans Kelsen 2 trata as normas gerais "que determinam o conteúdo dos atos judiciais e administrativos" como normas de Direito Material, e "as normas gerais através das quais são regulados a organização e o processo das autoridades judiciais e administrativas" como normas de Direito Formal. O Direito Tributário Material cuida da existência do tributo, dos direitos e deveres oriundos da relação jurídica tributária, relativos ao seu objeto, aos seus titulares, aos seus sujeitos: ativo e passivo. É o Direito Tributário Material que estuda o poder tributário e a sujeição respectiva, a delimitação espacial, o fato gerador do tributo, sua quantificação e medida, o crédito tributário e as penalidades aplicáveis. Já, o Direito Tributário Formal cuida da apuração do tributo com os procedimentos necessários para tanto, bem como de sua tutela jurídica. Inclui as normas que tratam do lançamento tributário, da jurisdição tributária e da execução fiscal. No caso em questão, verifico sob o aspecto formal que ao longo do andamento do processo, correções foram efetuadas propiciando a boa defesa, nitidamente verificada pelas intervenções da contribuinte. Em nenhum momento houve cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, na análise do processo como um todo, verifica-se ter sido feita a descrição dos fatos, e o enquadramento das disposições legais para o lançamento tributário, com a correlação entre a tipologia legal da obrigação acometida à contribuinte (norma primária) e a tipologia da penalidade pelo descumprimento da obrigação (norma secundária). O fato • de não ter, a contribuinte, concordado com a base de cálculo adotada pela fiscalização, não invalida o lançamento. Para tanto, tal como o procedido pela contribuinte, teve o direito de se defender por meio de impugnação e apresentação de recurso nas condições fixadas em lei. Nesse sentido, pelo todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. -II- Da extinção do crédito tributário, operado pela decadência A ciência do auto de infração, envolvendo exigência de COFINS, se verificou em 20/12/1999. Defende a contribuinte, a decadência para os fatos geradores anteriores a 11/94, eis que o auto abarcou os períodos de 07/92 a 12/98. Sustenta a decisão ora recorrida, a aplicabilidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, e portanto, 10 anos. Penso estar correto o entendimento da recorrente pelas razões a seguir expostas. 2 Teoria pura do direito, p. 320 13 • ': • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• 9.41?b, 2 -• Ministério da Fazenda r Conselho do Ctsonibuintes 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL n. n„. BrasfIla,ALIDL/fIG_ Processo n° : 10680.01334112003-48 Recurso n° : 125.459 VISTO Acórdão n° : 203-10.598 Na essência dos fatos, tem-se que o centro de divergência reside na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, em se saber basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos • aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: - a inércia do titular do direito; - o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momentb posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de ofício pelo juiz. 3 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.' Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumido: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. 3 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11' edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 4 Fábio Fanucchi, -"A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. 14 • 4: • MINISTÉRIO DA FAZENDA - 1: • e, al r Conaelno de Contribuintes 2° CC-MF "a Ministério da Fazenda % CONFERE COMO ORIGINAL n. .5: Segundo Conselho de Contribuintes Dratifita 03/06 Processo n° : 10680.013341/2003-48 csr Recurso n° : 125.459 VISTO Acórdão n° : 203-10.598 A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. Feitas as considerações preliminares, há de se destacar a posição de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ 5 que reconheceram, no passado' o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier 7, teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas, eis que referem-se às condições em que o lançamento pode se tornar definitivo, quando o art. 150, parágrafo 4°, do CTN, se refere à definitividade da extinção do crédito e não à defmitividade do lançamento. Reitera ainda que, aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda Alberto Xavier, com relação àquelas decisões: Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 4°- que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°. Para o doutrinador Alberto Xavier', a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisões proferidas pelo STJ, são também juridicamente insustentáveis, pois as normas dos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, parágrafo 4° aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, • aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Por outro lado, há de se questionar se a COFINS deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n°8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O art. 45 da Lei n° 8.212/91 não se aplica à COFINS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212/91, os créditos são 'Dentre os quais cita-se o Acórdão da l' Turma- STJ — Resp. 58.918 —5/RJ. 'atualmente, veja-se; RE 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176-9), RE 169.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em REsp 101.407-SP (98 88733-4). ' Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n° 27, p. 7/13. Idem citação anterior. 15 2. • 1 3,2 .-• . Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF 22 Conselho da Contribuintes4' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Ob„A=_/ Processo n° : 10680.013341/2003-48 BrasIliajti r Recurso n° : 125.459 Acórdão n° : 203-10.598 VISTO constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem os mencionados dispositivos legais, verbis: "ART.33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", e "c" do parágrafo único do ar?. 11; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar. lancar e normatizar o recolhimento das contribui ões sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11 cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) "ART.45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuado § 1° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará 'tomo base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 3° No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite • máximo previsto no art. 28 desta Lei. § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 5° O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral. Assim, em se tratando da COFINS, a aplicabilidade de mencionado art. 45, tem como destinatário a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Por outro lado, ainda que assim não o fosse, ou seja, mesmo que pudesse ser defensável a apliCabilidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 haveria que se observar o disposto no 16 -e • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 211Ce-MF2° Conselho de ContribuintesMinistério da Fazenda 1. CONFERE COMO ORIGINAL n.- .0.5" Segundo Conselho de Contribuintes BraSflia 1,3 / 00 Processo n° : 10680.013341/2003-48 Recurso n" : 125.459 VISTO Acórdão n° : 203-10.598 artigo 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nesse sentido, dispôs o Acórdão n° 101-91.725, sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: FINSOCIAL FATURAMENTO - DECADÊNCIA: Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4° do CTN - Lei n°5.172166, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "b" da Cana Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Destarte, esta Câmara, no passado, por meio do Acórdão n° 203-08.265 -Sessão de 19/06/2002, ainda que de PIS trate, já se posicionou no sentido de que as contribuições sociais, devem seguir as regras inerentes aos tributos, e neste caso, as do CT/%19. A ementa desse Acórdão possui a seguinte redação: "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a 'As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149 da Cana Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do C77'Q para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. PIS. (...) Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem-se posicionado no sentido de que em matéria de contribuições sociais devem ser aplicadas as normas do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, vide os acórdãos n's CSRF/01-04.200/2002 (DOU de 07/08/03); CSRF/01-03.690/2001 (DOU de 04/07/03) e CSRF/02-01.15212002 (DOU de 24/06/2003). Portanto, fumado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais, seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e portanto a essas é que devem se submeter. No mais, caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. 9 Idem Acórdão n° 203-07.992, sessão de 20/02/02 — Rec. 115.543. 17 1 • • •- • MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF • Ministério da Fazenda • ta<1 2* Concelho da Contribuintes n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasília 9)9 / 03 gg Processo e : 10680.01334112003-48 4Recurso n° : 125.459 VISTO Acórdão n° : 203-10.598 Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § do CTN, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: "(...) .Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação .... a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) ás seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; J) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada" 18 . • ,th ,les;•, =Rio DA CC-MF CONpER, Ministério da Fazenda 2* Canseis° FAZENDA fr---•-n;x- Segundo Conselho de Contribuintes COm n if,QC> Brasília...0.s / ORIGINA Processo n° : 10680.013341/2003-48 Recurso n° : 125.459 1/1$ Acórdão n° : 203-10.598 Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte: "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172166 (Cl?'!), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações comidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de fonna direta, ou de ofício para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de ofício. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CD! a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. 19 • : • 2* Canse 'ho Cantribuint e .51 CONFERE COM O ORMINnAL 2* CC-MF • . Ministério da Fazenda MINISTÉMO DA FAZENDA'2 --s.:, lç 03 Cal Segundo Conselho de Contribuintes n ,,fféRt5 _ Processo " 10680.013341/2003-48 Brastd21L) Recurso no : 125.459 Acórdão ti°: 203-10.598 Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra pane, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o C77Ç também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, id nasce vara o sujeito passivo a obrieacão de apurar e liquidar o tributo. sem qualquer participação do suieito ativo que. de outra parte, id tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador independente de qualquer informacão ser-lhe prestada, "(grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do C71V, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto- lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto. uréartonedemuesóod haver Irou emol tio de pagamento e. ror conseqüência, como o lancamento efetuado velo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da m&Sgock__pace_fideslocando-se ara a idade de lan amento d o cio sem ore sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do C77V. (grifo nosso) • Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do C7N, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado anigo define que "o' lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário senste, não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à 20 • •• • • MINISTÉRIO Ministério da Fazenda DA FAZENDAConsth' o da Contribuinte. h CONFERE COMO ORIGINAL 2* CC-MF Segundo Conselho de Contribuintr—s 8rasflia,_01/ 03 1OG Processo n° : 10680.013341/2003-48 Recurso e : 125.459 Acórdão n° : 203-10.598 VIS homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado': na linguagem do próprio 07Y" Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição para a COFINS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 42), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, para os fatos geradores ocorridos no período anterior a 11/1994 vez que a ciência do auto de infração foi em 20/12/99, portanto há mais de cinco anos da ocorrência de mencionados fatos geradores. Receitas decorrentes de aluguéis - Lei Complementar n° 70, de 1991; imóveis e equipamentos colocados em locação • Consta dos autos (fl. 319) que na "Conta 4-4 Outros" — estão contabilizadas as receitas decorrentes de aluguéis de equipamentos e de imóveis e receitas de vendas de pedras para construção e obras civis, extraídas em pedreira de propriedade da autuada, localizada na cidade de Recife — PE. A matéria foi objeto de Diligência para que fosse informado se: "2 - informar se os imóveis colocados em locação, da qual resultaram receitas objeto de tributação no processo em epigrafe, são de propriedade da empresa ou de terceiros (apresentar documentação referente aos registros dos mesmos); Como resposta - IMÓVEIS E EQUIPAMENTOS COLOCADOS EM LOCAÇÃO Informou que não dispunha de meios (documentos de registros de imóveis e de identcação dos equipamentos) para identificar os bens que foram colocados em locação, fato que a impede de responder as indagações da fiscalização quanto a esse particular." 7'2l • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF at Ministério da Fazenda 2* Conselho do Contrin E. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM ti nt"O ORIGINAL Brasnia,-(22-0-2t/rje_ Processo e 10680.01334112003-48 Recurso n° : 125.459 \Pin Acórdão n° : 203-10.598 Verifica-se não ter a contribuinte informado quanto à propriedade dos imóveis, levando a conclusão serem de terceiros, caso em que inexistem dúvidas sobre a incidência da COF1NS no período sob à égide da LC n° 70/91. 10 A base da defesa da recorrente centra-se no argumento de que a receita de aluguéis não se constitui hipótese de incidência da COFINS, por não se caracterizar como faturamento, embora não refute o argumento de que, de fato, seja uma receita da empresa. Em síntese, afirma não se tratar de venda de mercadoria nem venda de serviço, assim fugindo ao campo de incidência daquela contribuição. Entendo que tanto a venda de pedras (receita de venda de mercadorias) como a locação de equipamentos e de imóveis não próprios é receita proveniente da venda de serviços. E outro não é o entendimento da Primeira Seção do STJ", que pacificou a matéria, tendo, a maioria, adotado o entendimento da primeira turma. A decisão daquela Seção restou assim ementada: "COFINS. INCIDÊNCIA. VENDA. IMÓVEIS. A Seção, por maioria, decidiu que incide a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS sobre o faturamento mensal da empresa que construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intennediar negócios imobiliários." Em síntese, além da venda de pedras, a locação de equipamentos e de imóveis, representa um faturamento oriundo da venda de um serviço "de qualquer natureza", e, portanto, sobre tal receita, incide a COFINS, nos termos do art. 22, da Lei Complementar n2 70/91. Base de cálculo — contratos com órgãos públicos Consta da decisão a quo o que a seguir transcrevo: O art. 18 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 663, de 10 de novembro de 1998, dispõe que o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de débito. Por sua vez, o art. 5° da Instrução Normativa Conjunta SRF/STNISFC n° I, de 9 de janeiro de 1997, permite a compensação das retenções na fonte dos pagamentos feitos por entidades públicas federais. Nos termos do Parecer Cosit n° 56, de 20 de outubro de 1998, é permitido o ajuste da base de cálculo tributável, decorrente de contratos de longo prazo com pessoa jurídica de direito público, tendo a empresa, como já dito, renunciado expressamente ao beneficio. I° Consta do Estatuto Social (fl. 829) em seu art. 20, que a Companhia tem por objeto principal a indústria de construções, importação e exportação em geral, compra e venda de bens imóveis e de materiais, exploração de atividades agropecuários e quaisquer outras atividades comerciais que se relacionarem com o seu objeto principal. " REsp 112.529-PR, Rel. Min. Carda Vieira, julgado em 7/8/2000. 22 - 1' •N itZENDA 22 CC-MFL-2 e Ministério da Fazenda WINI"É" a • „Ibutrtisit kjÇ t n. ,y Segundo Conselho de Contribuintes , conselho da 9;1- R,GANAt.> Processo no : 10680.013341/2003-48 Recurso n° : 125.459 C8OrnI:E....0C2~O 003 0 uji:e___,r Acórdão n° : 203-10.598 De fato, conforme informações prestadas pelo contribuinte, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal de 19/02/2001 (fl. 308) : A autuada optou por não diferir a parcela da receita dos serviços de empreitada de construção civil ainda não recebida dos clientes vinculados à administração pública. Razão pela qual renunciou aos direitos que fundamentava, nesta pane, sua impugnação, e ofereceu à tributação, incluindo em sua Declaração REFIS, a base de cálculo composta pelas seguintes rubricas, ex vi auto de infração: (...) Portanto, o procedimento adotado pelo contribuinte importa em não mais pleitear retomo à situação anterior, eis que com o parcelamento obteve já o deferimento da quantia a ser paga posteriormente. No caso, qualquer pagamento, por ventura indevido naquele procedimento administrativo, deverá comportar um outro procedimento apartado, dentro das regras administrativas em vigência. Créditos de parcelamentos e supostas exclusões Alega, quanto aos parcelamentos: que tiveram algumas de suas prestações quitadas e os respectivos saldos devedores compensados com os créditos, decorrentes dos indébitos recolhimentos efetuados a título de PIS, bem como dos recolhimentos excedentes do F1NSOCIAL, cujos méritos foram reconhecidos judicialmente. Sobre o assunto correlato, assim se posiciona a decisão recorrida: ... esclareça-se que, quanto ao primeiro, trata-se de pedido de apuração de créditos tributários favoráveis à autuada no intuito de demonstrar-se a sua suficiência para quitarem os saldos devedores dos parcelamentos pela empresa solicitados, sendo, portanto, estranho à lide, porquanto referente a processos desse distintos, competindo à Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicilio fiscal do contribuinte a análise do pleito, mesmo porque os valores constantes dos referidos processos de parcelamento foram pela fiscalização deduzidos do- presente lançamento. (negrito não do original) Alega a recorrente (fl. 475) quanto aos créditos, no montante de UFIR 8.925.746,4435, terem sido demonstrados à Receita Federal, conforme processo de compensação protocolado no GRACO — Grupo de Atendimento a Grandes Contribuintes da Delegacia da Receita Federal, em Belo Horizonte em 08 de fevereiro de 1994, e posteriormente, atendendo pedido de esclarecimentos, novos demonstrativos e documentos foram protocolados em 25 de março de 1994. Que, todavia, tanto os créditos apurados, como as compensações efetuadas não mereceram da DRF-BH qualquer despacho que autorizasse, incontroversamente, ao Auditor Fiscal a desconsiderá-los na presente ação fiscal. 23 - 1, • MINISTÉ ...NI 42° r, c NO canse rholOdpnA F 22 CC-MF ,t:d"--;ff:--;; Ministério da Fazenda CONFEn •-ontribta n. Segundo Conselho de Contribuintes nE Cr o o nte* araSilia, RiGitiAL Processo n° : 10680.013341/2003-48 Recurso n° : 125.459 visT Acórdão n° : 203-10.598 O assunto foi objeto de Diligência, da qual peço vênia para novamente reproduzir excertos: Alega a recorrente que tal procedimento decorreu de orientação contida no Memorando GRACO 011/94, de 07/02/94 que é mencionado no rodapé das planilhas. Observo que, também no rodapé dessas planilhas, consta um recibo de protocolo, supostamente colocado por funcionário do GRACO. Essas planilhas são as mesmas constantes das fls. 170/175 do processo. A análise das mesmas, sugere que a recorrente, naquela data (23/09/94), reconhecia débitos da COFINS relativos aos períodos de referencia de 09/93 a 12/94. A bem da verdade, é de se esclarecer que tais valores não foram, em momento algum, considerados neste processo, nem pela fiscalização nem pela autoridade julgadora de primeira instância, mesmo porque não se tinha conhecimento dos mesmos. Alega a recorrente que, por ocasião da ação fiscal, alertou o auditor para esse particular e que o mesmo não deu ouvidos a esse alerta. Observo, entretanto, que por ocasião da diligência, nada foi dito a esse respeito. (negrito não do original) Ademais, esclareço que, em que pese tais documentos e alegações apresentadoç pela recorrente, inexiste protocolado na repartição o processo confirmando o procedimento de pedido de compensação acima referenciado. Existe, tão somente, os processos de FINSOCIAL e PIS, mencionados nas planilhas e que seriam referentes a parcelamentos dessas contribuições e, nos quais ocorreram os pagamentos a maior que são objeto de pedidos de compensação dos débitos da COFINS. Em primeiro lugar, a simples informação prestada à DRF, de que teria DÉBITOS A COMPENSAR EM UFTR - não tem o efeito de reconhecer o crédito pleiteado, sobretudo e fundamentalmente quando a contribuinte deixa de proceder à devida formalização do pedido, segundo as normas vigentes. A compensação é opção que pode ser exercida pelo contribuinte, dentro das regras permissivas, vigentes por ocasião do procedimento. O fato deste ser detentor de eventuais créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento ex officio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado ter exercido a compensação antes do início do procedimento de ofício e sobretudo na ausência de decisão judicial proibitiva ou não autorizativa de tal procedimento. Desta forma, eventuais créditos, devem se aproveitados, dentro das regras vigentes. Portanto, se a contribuinte não exerceu o seu direito de compensação antes do início da ação fiscal, como tudo leva a crer, não pode ser aceito como argumento de defesa em processo de formalização de exigência do crédito tributário. Aduz a recorrente à fl. 476 que: Todavia, apesar de decidido favoravelmente à recorrente os demonstrativos encaminhados, não esclarecem com precisão as exclusões do tributo excedente à alíquota de 0,5% e com os recolhimentos efetuados para o PIS — RBO (Decretos —leis 2445 e 2449). Necessitando pois, além de ser mantida na instância ad quem, seja o complemento de ofício recalculado com aquelas compensações, segundo as determinações daquela decisão. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA zirlialituin cors ORIGINAL triblunteg - ‘. • • • C O - • wonsr, OM . 22 CC-MF• • Ministério da Fazenda CONFERE- R • n. Segundo Conselho de Contribuintes a Processo n° : 10680.01334112003-48 VISTORecurso n° : 125.459 Acórdão n° : 203-10.598 Penso ter ocorrido um equívoco por parte da recorrente, eis que a decisão a quo não se manifestou sobre a matéria, até porque não pré-questionada pela contribuinte, por meio de provas que pudessem convencer a veracidade das informações. A decisão recorrida apenas decidiu da seguinte forma: Exonerar o contribuinte de parte do lançamento, mediante a exclusão dos valores referentes aos parcelamentos, às retenções na fonte efetuadas por órgãos públicos, aos efeitos inflacionários ativos e juros, aos valores correspondentes aos depósitos judiciais, aos confessados em Delf e aos decorrentes de erro material. Portanto, entendo inexistir razão à contribuinte. Das alegações e provas No mais, o que está sendo analisado aqui é matéria de prova, cujo ônus é de quem alega. A palavra ônus, do latim ônus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga - a quem cabe o ônus da prova quer se saber, a quem cabe a necessidade de prover os elementos probatórios suficientes e claros para a formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Por outro lado, se a autuada aduz que possui créditos deveria igualmente, mencionar e provar de forma inconteste os mesmos, bem como, impedimento judicial para o feito eis que a contribuinte possui diversas ações judiciais. Sobretudo em tendo ocorrido compensação deveria ter informado — como e quando. Inexiste nos autos a documentação necessária. Assim, a obrigação de provar será tanto do agente fiscal, como o disposto na parte final do caput do art. 90 do PAF', como do contribuinte que contesta o auto de infração, conforme se verifica pela redação dada ao art. 16 do PAF. Reitero, inexiste nos autos, provas suficientemente claras que atestem a veracidade dos argumentos alegados pela contribuinte. Deste modo, destinam-se as provas à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo das mesmas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos. O que não se pode conceber é idas e vindas do processo administrativo para fins de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada. 12 ... deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. " Art. 16. A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. 25 - •• * a, Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF 2° Conselho da ContibulntasSegundo Conselho de Contribuintes firt,k), CONFERE COM O ORIGINAL ._ Processo n° : 10680.013341/2003-48 /126 Recurso n° : 125.459 Acórdão n° : 203-10.598 vitro Dos Juros e SELIC. No tocante às penalidades que lhe foram cominadas, aduz a recorrente que a autuação não obedeceu ao princípio segundo o qual a lei tributária retroage somente quando cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, valendo dizer que, aí incluídos os juros de mora, devem ser calculadas conforme a lei vigente por ocasião dos respectivos fatos geradores. Citando jurisprudência administrativa e doutrina a respeito do assunto, relaciona os dispositivos legais segundo os quais os juros devem ser calculados, salientando ser vedado à autoridade fiscal retroagir a aplicação da variação da Selic a débitos cujos fatos geradores ocorreram anteriormente a janeiro de 1996. Sobre o assunto, a decisão recorrida assim se posiciona: Quanto à aplicação dos juros, esclareça-se que o lançamento contemplou exatamente a legislação mencionada pelo contribuinte em sua peça impugnatória ((l. 50), como se pode constatar da leitura do demonstrativo de ji 27 do presente processo, não existindo a alegada retroatividade da variação da Selic, eis que aplicada nos termos do art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, e art. 61, § 3° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fatos geradores a partir de 1° de janeiro de 1997. Por determinação do art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, os juros, calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, passaram a ser aplicáveis, a partir de 10 de abril de 1995, aos tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, inclusive no caso de parcelamento de débitos, bem assim às contribuições sociais arrecadadas pelo MS e aos débitos para com o patrimônio imobiliário, quando não recolhidos nos prazos previstos na legislação específica. Até então, eram exigíveis juros de mora equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna (art. 84, I, da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995). A partir de 1° de janeiro de 1996, as restituições e compensações de valores correspondentes a impostos, taxas, contribuições federais e receitas patrimoniais passaram a ser acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, calculados.a partir da data do pagamento indevido ou a maior (art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995). Adotou-se, desse modo, na legislação tributária federal, tratamento igualitário nas relações entre o fisco e o contribuinte, a partir de 1° de janeiro de 1996, quanto a acréscimos de juros incidentes sobre créditos e débitos de natureza tributária, da União, corrigindo distorção que se verificava em desfavor do contribuinte, haja vista que até então inexistia previsão legal para acréscimo de juros a todas as restituições de natureza tributária, efetuadas pela Fazenda Pública Federal, exceto no caso de restituição por via judicial e, assim mesmo, com juros incidentes apenas a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar, conforme preceito do art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 26 MISTÉRIO DA FAZENDA2° ConseMa Cçwtsibuint CONFET•i6 COM O ORIGINAL 4.31 ;51 22 CC-MF Ministério da Fazenda '22' 1 %'• n. Segundo Conselho de Contribuintes (tf>'t Processo a° : 10680.013341/2003-48 VI To Recurso n° : 125.459 Acórdão n° : 203-10.598 Correto está o procedimento que vem sendo adotado pela fiscalização. No mais, legítima a cobrança de juros de mora calculados pela Taxa SELIC, conforme expressa disposição legal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça no ADRESP 550396, DJ 15/03/2004. Desta forma, por considerar os juros, corno instituto de direito material, e entender que os juros entram em vigor imediatamente, alcançando assim desde já os débitos anteriores, mantenho a aplicabilidade da SELIC, na forma em que foi discriminada. CONCLUSÃO Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de •nulidade, e no mais, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para admitir a extinção parcial do crédito tributário em face da decadência, no período de 07/92 a 11/94. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. '— MARIA TER TfNEZ LÓPEZ • 27 - - • è, h MINISTÉRIO DA FAZENDA. "CC-MF Ministério da Fazenda r Conselho da contribuintes hyet Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL n. Brasília _CLI tr) Processo n° : 10680.013341/2003-48 c-Se Recurso n° : 125.459 VISTO Acórdão : 203-10.598 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA Divirjo da admirável relatora, com relação ao prazo decadencial da COFINS, que considero seja de dez anos, em vez de cinco. Decadência é matéria de ordem pública, a ser reconhecida de ofício quando estabelecido por lei, como aliás determina o art. 210 do Código Civil de 2002. Somente a decadência convencional é que não é suprida de ofício, embora possa ser requerida a qualquer época, não se submetendo à preclusão (art. 211 do mesmo Código). No caso dos autos não ocorreu a caducidade da COFINS, cujo prazo é dez anos, a contar do fato gerador. Como a ciência do lançamento ocorreu em 20/12/99, e o período de apuração mais antigo é 07/92, nenhum foi atingido pela decadência. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos ("Se a lei não fixar prazo à homologação..."). Mas no caso das contribuições para a Seguridade Social, a exemplo da COFINS e do PIS/Pasep, tal prazo é de dez anos, a teor do art. 45, I, da Lei n°8.212, de 24/07/1991. Dispõe o referido texto legal: • "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Observe-se que a norma inserta no inciso I do art. 45 da Lei n° 8.212/91 corresponde à do art. 173, I, do CTN, com a diferença de que a Lei Complementar estabelece regra geral, a atingir todos os tributos para os quais lei específica não determine prazo especial, enquanto que a Lei n° 8.212/91 é própria das contribuições para a Seguridade Social. Assim, tanto o art. 173, I, do CTN, quanto o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, devem ser lidos em conjunto com o art. 150, § 4°, do CTN, de modo a se extrair da interpretação sistemática a norma aplicável aos lançamentos por homologação, segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial é o dia de ocorrência do fato gerador, em vez do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O termo inicial ou dies a quo é contado sempre da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido a antecipação de pagamento determinada pelo § 1° do art. 150 do CTN. Neste ponto importa investigar a respeito do que se homologa — se o pagamento antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento 28 - MINISTÉRIO riA FAZENDAz• cor se.du conulaulntea CONFERE CO;'4 O ORIGINAL • • sie, h' -4, CC-MF• . Ministério da Fazendavia= g, Ps- 'Y Segundo Conselho de Contribuintes Brasília ...O// 03 Processo n° : 10680.013341/2003-48 Recurso n° : 125.459 VISTO Acórdão n° : 203-10.598 antecipado," filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges," que entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. Por oportuno, cabe lembrar o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração, emite uma notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do contribuinte, já que confirma o imposto a restituir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se ao lançamento de oficio. Nos outros tributos lançados por homologação — hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no 4° do art. 150 do CTN. Ora, se a autoridade administrativa homologa um valor zero, ou uma restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do capta do art. 150 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação ("... tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento ...), não para dizer de sua homologação. Esta refere-se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo ("... a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece ,a norma geral de .decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. il No sentido de que não lançamento por homologação se não houver pagamento, veja-se Carlos Mário da Silva Velloso, "A decadência e a prescrição do crédito tributário — as contribuições previdenciárias — a lei 6.830. de 22.9.1980: disposições inovadoras"(itálico), in Revista de Direito Tributário n° 9/10, São Paulo, Ed. Rev. dos Tribunais, jul-dez de 1979, p. 183; Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, Tributação das Pessoas Jurídicas, Brasília, Ed. UnB, 1997, p. 461; Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Ed. Saraiva, 1999, p. 384 IS José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1981, p. 445, leciona que hornologa-se a "atividade do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do ibuto. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento." 29 n ‘s t !MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda - • r Conse:ho Nn;lbuintes 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C t..5 .›,o uiç iyAL Brasília, 09 I 2/00. Processo n° : 10680.013341/2003-48 Recurso n° : 125.459 VISTO Acórdão n° : 203-10.598 Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 92 edição, 1997, p. 438/484: ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a pr. omulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso 114 do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto específico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5 0, XV, b, combinado com o art. 6°) que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar — que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário — que elaborará as normas específicas — para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da preScrição e da decadência em matéria tributária. A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. ffillia40 174 30 a • ‘. 4 Ministério da Fazenda t Segundo Conselho de Contribuintes n. intes > csMor21 Esci CC-MFFi Sol ei Tni::11,10°0_ ott i.;4, ti e.D,At Processo n° : 10680.01334112003-48 Recurso n° : 125.459 visto Acórdão n° : 203-10.598 A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Socia4 promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do original). Para as contribuições importa a destinação legal do tributo, que não se confunde, vale ressaltar, com a aplicação efetiva do produto arrecadado. Por imposição constitucional, a finalidade das contribuições obriga o legislador ordinário a que determine, na lei que as cria, sejam os recursos arrecadados destinados a um fim específico. Diferentemente do art. 145 da Constituição, que divide o gênero tributo segundo um critério estrutural, vinculado ao aspecto material da hipótese de incidência - imposto se o núcleo da hipótese de incidência for desvinculado de qualquer atividade estatal; taxa se vinculado a uma prestação de serviço ou ao exercício do poder de polícia do Estado; e contribuição de melhoria se vinculado a uma valorização de imóvel decorrente de obra pública -, o art. 149 da Constituição adota um critério exterior à estrutura da norma (critério funcional ou finalístico). As contribuições do art. 149 são de três subespécies: 1) "contribuições sociais", vale dizer, contribuições com fmalidade social, que se dividem em contribuições para a Seguridade Social e contribuições sociais gerais, estas destinadas a outros setores que não a saúde, a previdência social e a assistência social (educação, por exemplo); 2) "de intervenção no domínio econômico" ou com finalidade interventiva; e 3) "de interesse das categorias profissionais ou econômicas", isto é, que sejam do interesse de determinada categoria, porque a beneficia (finalidade). • Nos termos da Constituição, para que um determinado tributo seja classificado como contribuição importa tão-somente a destinação (ou finalidade) especificada na norma, a lhe determinar a sua espécie e subespécie tributária. Independentemente do núcleo da hipótese de incidência ser próprio de imposto, taxa ou mesmo contribuição de melhoria, se o tributo for destinado à Seguridade Social, passa a assumir o regime próprio dessa subespécie tributária, que inclui a anterioridade nonagesimal, a imunidade específica das entidades de assistência social, estatuídas respectivamente nos §§ 6° e 7° do art. 195 da Constituição, e ainda a decadência e a prescrição determinadas na Lei n° 8.212/91. O antigo Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), atual Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), é um tributo concreto que serve de forma perfeita para ilustração do exposto acima. É que, tanto na antiga versão de imposto quanto na atual de contribuição, esse tributo possui 'exatamente os mesmos aspectos materiais (fato gerador, de forma simplificada) e quantitativo (base de cálculo e alíquota). Em ambas as versões o núcleo da hipótese de incidência é a "movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza fmariceira",' e a base de cálculo o valor da transação financeira. 16 Cf. a LC 77, de 13.03.1993, que com base na EC re' 3, de 17.03.93, instituiu o IF'MP, e o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela EC n" 12, de 15.08.1996, que estabeleceu a cobrança da CPMF pelo período máximo de dois anos, depois prorrogado por mais 36 meses, cf. a EC n° 21, de 18.03.1999, equivalente ao art. 75 do ADCT. Em seguida a CPMF foi novamente prorrogada pel EC d's 37/2002 e 42/2003, esta última dando-lhe um prazo até 31/12/2007. 31 efp • , 'mit Ministério da Fazenda MlbllS-rt").DPetofrfrulzbutintClat 22 CC-MF Conse:ho L R. Segundo Conselho de Contribuintes ; ,IvÀ,,t: Processo n° : 10680.013341/2003-48 Recurso n° : 125.459 vIsl" Acórdão n° : 203-10.598 Levando-se em conta o critério estrutural, não há qualquer dúvida: tanto o IPMF quanto a CPMF é imposto, dado que o núcleo da hipótese de incidência está desatrelado de qualquer atividade estatal relacionada com o contribuinte. Todavia, o regime jurídico de um é distinto do regime jurídico do outro: no IPMF a aplicação dos recursos era desvinculada, podendo a União gastá-los onde necessário, desde que em conformidade com a lei orçamentária, enquanto na CPMF há vinculação legal dos gastos, parte para a saúde, parte para a previdência social;" o IPMF obedecia à anterioridade de que trata o art. 150, III, "h", da Constituição, aplicável a todas as espécies e subespécies tributárias afora as contribuições para Seguridade Social (as contribuições sociais "gerais" também seguem .a anterioridade do art. 150, III, "h", em vez da nonagesimal), enquanto a CPMF obedece à anterioridade mitigada ou nonagesimal do art. 195, § 6°, da Constituição; ao IPMF aplica-se a imunidade própria dos impostos, na forma art. 150, VI, da Constituição, enquanto à CPMF a imunidade do art. 195, § 7°. Por que são tão distintos os regimes jurídicos? Tão-somente porque na CPMF há vinculação legal do produto arrecadado, enquanto no IPMF não. Assim, cabe classificar a CPMF como contribuição social para a Seguridade Social. Assentado que a classificação de determinado tributo como contribuição para a Seguridade Social é determinada tão-somente pela sua destinação legal, irrelevante é o órgão arrecadador, na definição do regime jurídico da Contribuição. No caso específico da COFINS e do PIS, a circunstância de ambas serem fiscalizadas e arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, em vez de pelo INSS, não tem qualquer relevância. Neste sentido o voto do Min. Moreira Alves, na relatória da ADC n° 1, quando se refere a julgamentos anteriores do STF e informa o seguinte: Em síntese, como salientou o Ministro Carlos Velloso, na qualidade de relator do RE 138.284, quando esta Cone reiterou o entendimento já expedido por ocasião do julgamento do RE 146,733, "O que importa perquirir não é o fato de a União arrecadar a contribuição, mas se o produto da arrecadação é destinado ao financiamento da seguridade social (CF, art. 195, 1)." Constatado que a COFINS, por lei, destina-se à Seguridade Social tal destinação, forçoso é concluir que a Contribuição deve obediência ao regime próprio da subespécie tributária, incluindo a decadência estabelecida no art. 145 da Lei n° 8.212/91. Consoante a interpretação acima, rejeito a alegação de decadência. Sala das Sessões, Niek- embro de 2005. • ")70 411 a:01 EM • ' trr i5.12-É0 S x.V AS DE ASSIS '7 CL art. 74, § 3° e 75, § 2°, do ADCT. 32 Page 1 _0077400.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077600.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000351/95-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTNm - BASE DE CÁLCULO - REVISÃO - Após o advento da Lei nº. 8.847/94, art. 3º, § 4º, é possível a revisão do lançamento do ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte, mediante comprovação de erro na declaração para cadastro. Exigência infirmada, mediante Laudo Técnico de Avaliação devidamente fundamentado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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O. U. 1 -F / 06 / 19 99_ 1, Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 89)D5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000351195-89 Acórdão : 203-04.997 Sessão • 14 de outubro de 1998 Recurso : 99.708 Recorrente : BELCHIOR MOREIRA LAGARES Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - VTNm - BASE DE CÁLCULO — REVISÃO - Após o advento da Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 4°, é possível a revisão do lançamento do ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte, mediante comprovação de erro na declaração para cadastro. Exigência infirmada, mediante Laudo Técnico de Avaliação devidamente fundamentado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BELCHIOR MOREIRA LAGARES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 Otacílio In'.! tas Cartaxo Presidente )‘12)üilho.42?s Tab/Orry7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Elvira Gomes dos Santos. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA X#:'")tí?' sW*, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000351/95-89 Acórdão : 203-04.997 Recurso : 99.708 Recorrente : BELCHIOR MOREIRA LAGARES RELATÓRIO No dia 17.11.95, o Contribuinte BELCHIOR MOREIRA LAGARES apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR194 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Apiacas-MT, com área total de 2.999,7ha, ao argumento de que o valor tributado é muitas vezes maior que o valor declarado, porque decorrente de aproveitamento de cópia de declaração anterior preenchida incorretamente. O VTN declarado foi de 85.000,00 UFIR e VTN tributado foi de 141.465,85 UFIR e o ITR cobrado foi de 2.687,85 UFIR. O julgador monocrático, através da Decisão Singular de fls. 10/12, julgou procedente a exigência fiscal, ao fundamento de que a notificação se fez na conformidade do art. 147 do CTN, e o contribuinte não apresentou prova contra a autuação. Os fundamentos dessa decisão estão assim ementados: "Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte, quando não se comprova erro nela contido." Com guarda do prazo legal (fls. 15), veio o Recurso Voluntário de fls. 17/19, reeditando os argumentos expendidos na impugnação e acrescentando, em síntese e substância, que a Receita Federal está fazendo cobrança de tributado dentro do mesmo exercício financeiro em que o mesmo foi criado, com infração do artigo 150, inciso III, letra b, da Constituição Federal. Como prova de suas alegações, juntou-se o Memorial Descritivo de fls. 23/25. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se, às fls. 29/30, postulando a confirmação da decisão monocrática. Na Sessão desta Terceira Câmara, de 04.12.96, o julgamento do presente feito fiscal foi convertido na Diligência n° 203-00.571, para que o contribuinte fosse intimado, na repartição de origem, a juntar Laudo Técnico de Avaliação, na conformidade da legislação pertinente (fls. 36). 2 359 t:nn MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘WX0),) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000351195-89 Acórdão : 203-04.997 Em atendimento a essa Diligência, veio o Laudo Técnico de fls. 44/71, seguido da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, de fls. 73, concluindo essa peça técnica, às fls. 61, que o imóvel do recorrente vale, por cada hectare, R$5,49, e total (2.999,7ha) R$16.468,36. É o relatório. 3 90 MINISTÉRIO DA FAZENDA *4p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000351195-89 Acórdão : 203-04.997 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A decisão recorrida indeferiu o pleito do ora recorrente porque ele não produziu a prova do alegado erro no preenchimento de sua declaração e porque, quando apresentou seu pedido de revisão, já se achava notificado, fato que torna impossível essa revisão, na forma do art. 147 do CTN. Entretanto, esse entendimento está equivocado, data venia. A partir da vigência da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, a autoridade administrativa competente pode rever o lançamento do ITR, desde que motivado em prova técnica, passada por profissional ou entidades com reconhecida habilitação para tanto. É o que se lê do seu art. 30, § 40, verbis: 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o valor da terra nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Com sua impugnação, o ora recorrente não apresentou Laudo Técnico, apenas apresentou o Memorial Descritivo de fls. 23/25, sem as feições da peça técnica recomendada pela Lei n° 8.847/94. Todavia, por força daquela mencionada Diligência (fls. 36), ele apresentou o LAUDO TÉCNICO DE CLASSIFICAÇÃO E DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO de fls. 44/62, elaborado e assinado por dois engenheiros agrônomos inscritos no CREA/MG, cuja ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) está acompanhando essa peça, às fls. 70, completando essa prova técnica. Esse Laudo Técnico de fls. 44/76 bem descreve as características do imóvel, sobre o qual incidiu o ITR e os demais encargos, apontando a metodologia adotada e as fontes dos dados descritos, bem como declinando a identificação do município, dados geográficos e estatísticos, a vegetação predominante, solos predominantes, zoneamento sócio econômico ecológico, as principais atividades econômicas e o valor mínimo da terra nua, este em R$5,49, por hectare, e total, ou seja, o VTN dos 2.999,7 hectares, em R$16.468,36 (fls. 61). Entendo, pois, que o contribuinte, no caso, fez a prova, quantum satis, de suas alegações sobre a existência da exagerada majoração do Valor da Terra Nua - VTN, por seu imóvel. 4 9G.1. MINISTÉRIO DA FAZENDA Oz* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000351195-89 Acórdão : 203-04.997 Sem razão, data venha, o eminente julgador singular, ao adotar um valor para aquele imóvel do recorrente, apesar de ciente do prévio pedido de revisão, ao fundamento de erro no preenchimento de declaração específica. Na verdade, é de estranhar-se a diferença entre o valor declarado e o valor tributado (fls. 02), respectivamente, em 85.000,00 UFIR e 141.465,85 UF1R. Evidencia-se o erro, tanto nessa substancial diferença, bem como na fundamentação e detalhamento do Laudo Técnico, onde essa diferença se ampliou, eis que, nela, o VTN ficou reduzido para R$ 16.468,36. Assim, considero que razão assiste ao recorrente. A decisão singular há de ser reformada, e, para tanto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para que o crédito tributário inserto na peça básica seja recalculado, tomando-se por base o valor do hectare em R$5,49 e total em R$16.468,36,conforme apurado no Laudo de Avaliação (fls. 61). É como voto. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 %-) /SEBASTIA0 BtáBS TAQ1A,' 5

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11056809 #
Numero do processo: 10980.725303/2018-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/10/2013 a 30/11/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. INCLUSÃO DE ICMS, ISS, PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para afastar a aplicação de lei ou tratado sob a alegação de inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2). O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 1048, 1135 e 1186, já firmou entendimento pela constitucionalidade da inclusão do ICMS, do ISS e do PIS e COFINS, respectivamente, na base de cálculo da CPRB. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. APROVEITAMENTO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É possível o aproveitamento de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos (art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/91) para abatimento do montante devido em lançamento de ofício de CPRB, por não se confundir com o instituto da compensação tributária. Trata-se de um critério de apuração do montante devido a ser tratado no contencioso administrativo fiscal. CPRB. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VENDAS CANCELADAS E AJUSTES DE PREÇO. A base de cálculo da CPRB é a receita bruta, da qual podem ser excluídos os valores correspondentes a vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos. Para fins de exclusão, são consideradas as notas fiscais de devolução e as de ajuste de preço.
Numero da decisão: 2401-012.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) que sejam excluídas da composição da base de cálculo os valores das NFs colacionadas às fls. 676/691 e 843/895; e b) que sejam aproveitados no cálculo do valor devido, se disponíveis, os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento correspondente à parcela desonerada. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/10/2013 a 30/11/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. INCLUSÃO DE ICMS, ISS, PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para afastar a aplicação de lei ou tratado sob a alegação de inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2). O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 1048, 1135 e 1186, já firmou entendimento pela constitucionalidade da inclusão do ICMS, do ISS e do PIS e COFINS, respectivamente, na base de cálculo da CPRB. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. APROVEITAMENTO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É possível o aproveitamento de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos (art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/91) para abatimento do montante devido em lançamento de ofício de CPRB, por não se confundir com o instituto da compensação tributária. Trata-se de um critério de apuração do montante devido a ser tratado no contencioso administrativo fiscal. CPRB. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VENDAS CANCELADAS E AJUSTES DE PREÇO. A base de cálculo da CPRB é a receita bruta, da qual podem ser excluídos os valores correspondentes a vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos. Para fins de exclusão, são consideradas as notas fiscais de devolução e as de ajuste de preço.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) que sejam excluídas da composição da base de cálculo os valores das NFs colacionadas às fls. 676/691 e 843/895; e b) que sejam aproveitados no cálculo do valor devido, se disponíveis, os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento correspondente à parcela desonerada. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/10/2013 a 30/11/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. INCLUSÃO DE ICMS, ISS, PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para afastar a aplicação de lei ou tratado sob a alegação de inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2). O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 1048, 1135 e 1186, já firmou entendimento pela constitucionalidade da inclusão do ICMS, do ISS e do PIS e COFINS, respectivamente, na base de cálculo da CPRB. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. APROVEITAMENTO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É possível o aproveitamento de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos (art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/91) para abatimento do montante devido em lançamento de ofício de CPRB, por não se confundir com o instituto da compensação tributária. Trata-se de um critério de apuração do montante devido a ser tratado no contencioso administrativo fiscal. CPRB. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VENDAS CANCELADAS E AJUSTES DE PREÇO. A base de cálculo da CPRB é a receita bruta, da qual podem ser excluídos os valores correspondentes a vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos. Para fins de exclusão, são consideradas as notas fiscais de devolução e as de ajuste de preço. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) que sejam excluídas da composição da base de cálculo os valores das NFs colacionadas às fls. 676/691 e 843/895; e b) que sejam aproveitados no cálculo do Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.318 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725303/2018-33 2 valor devido, se disponíveis, os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento correspondente à parcela desonerada. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 996/1022) interposto pelo contribuinte contra o acórdão n. 15-46.907 de lavra da 6ª Turma da DRJ/SDR, que julgou procedente em parte o lançamento. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2013 a 30/11/2015 PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CPRB. A compensação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) está adstrita aos termos do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Créditos decorrentes da contribuição previdenciária sobre a folha de salários podem ser compensados com débitos da CPRB. A compensação será efetuada com base no art. 84 e seguintes da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, nos termos do seu § 8º, quando os débitos forem declarados em GFIP, ou do seu § 9º, no caso de débitos declarados em DCTF. PARCELAMENTO. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A quitação do parcelamento extingue o crédito tributário correspondente por pagamento. CPRB. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. CFOP. DEDUÇÃO DA RECEITA BRUTA. Os códigos fiscais de operações e de prestações 6553 e 6949 não representam devoluções de mercadorias dedutíveis da receita bruta. O acórdão teve a seguinte conclusão: Por todo o exposto, VOTO por considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento para excluir os valores lançados nas competências 10/2013 e 11/2013, no valor Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.318 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725303/2018-33 3 originário de R$21.395,28 e R$7,11, respectivamente, mantendo o valor remanescente de R$2.258.517,07. Os fundamentos do lançamento estão dispostos no Relatório Fiscal do auto de infração (fls. 9/16), reproduzido no relatório do acórdão impugnado, que tem o seguinte teor: BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO 7. A CPRB foi estabelecida na Lei nº 12.546/2011, em seu art. 8º (para as empresas do setor industrial), e Instrução Normativa (IN) RFB 1.436/2013. Assim, a CPRB foi obrigatória para as empresas cujas receitas brutas se relacionaram às mercadorias classificadas na Tabela (NCM)1 referida nos anexos II e V da mencionada IN. 8. Conforme caput do art. 8º da Lei nº 12.546/2011, a base de cálculo da CPRB é o valor da receita bruta mensal da venda destas mercadorias, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. De acordo com o inciso III, do § 7º, do art. 9º, da referida Lei, pode ser excluído, para efeito da determinação da base de cálculo da CPRB, o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), se incluído na receita bruta destas mercadorias. [...] 11. A empresa GME GENERAL não declarou a CPRB em DCTF nas competências 10/2013 a 09/2014. As DCTF destas competências válidas ao tempo do início da ação fiscal são as seguintes: [...] 12. A empresa GME AEROSPACE não declarou CPRB em DCTF nas competências 02/2014 a 11/2015. As DCTF destas competências válidas ao tempo do início da ação fiscal são as seguintes: [...] 13. A base de cálculo da CPRB foi apurada através das planilhas do anexo II e III. Ressalta-se que as empresas, sucessora e sucedida, efetuaram produção mista, ou seja, fabricaram tanto produtos “onerados” (não sujeitos à CPRB), como “desonerados” (sujeitos à CPRB), sujeitos, portanto, à tributação prevista no art. 8º da IN RFB nº 1.436/2013. CÁLCULO DA CPRB/OPERAÇÕES DA GME GENERAL 14. Os valores do IPI foram apurados através da planilha do anexo II. Não houve devoluções de produtos durante o período fiscalizado. [...] CÁLCULO DA CPRB/OPERAÇÕES DA GME AEROSPACE 16. Os valores das devoluções foram apurados através da planilha do anexo III e das notas fiscais apresentadas durante o procedimento fiscal pela GME AEROSPACE constantes do anexo IV para a competência 02/2014. Os valores para o IPI foram apurados através da planilha do anexo III. No seu recurso voluntário (fls. 996/1012), o contribuinte defende a reforma do acórdão recorrido, com base nos seguintes argumentos: Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.318 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725303/2018-33 4  Devem ser aproveitados no cálculo do débito de CPRB os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento;  É preciso ajustar a base de cálculo para que não se compute no faturamento operações que foram “anuladas por notas que ou devolveram o bem anteriormente remetido (CFOP 6533) ou que reajustaram o preço da venda anterior (CFOP 6949). O contribuinte afirma que juntou “as notas fiscais carreadas às fls. 676/712 e 873/895 e as planilhas anexadas que identificam quais as operações foram canceladas pelos movimentos de nota e reajuste de preços, tais operações ocorreram no mês de março/15, abril/15, maio/15, agosto/15 e novembro/15.”  Devem ser excluídos o ICMS, o ISS e o PIS e COFINS da base de cálculo autuada, com esteio no entendimento do STF quando do julgamento do RE 574.706. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos - Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos legais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972, razão pela qual dele conheço. Não foram suscitadas preliminares. No mérito, devem ser enfrentadas três questões: (i) exclusão do ICMS, do ISS e do PIS e COFINS da base de cálculo; (ii) aproveitamento dos pagamentos realizados a título de CP sobre a folha de pagamento; (iii) Ajuste da base de cálculo para que não se compute na receita bruta os valores relativos às NFs de devolução ou de ajuste de preço. Passo a enfrentar cada um dos temas. (i) Exclusão do ICMS, do ISS e do PIS e COFINS da base de cálculo da CPRB Argui o contribuinte que devem ser excluídos o ICMS, o ISS e o PIS e COFINS da base de cálculo autuada, com esteio no entendimento do STF quando do julgamento do RE 574.706. O argumento não pode prosperar. O Supremo Tribunal Federal já enfrentou essa controvérsia no âmbito do RE 1.187.264, pelo rito da Repercussão Geral (Tema 1048), que fixou a seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB”. Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.318 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725303/2018-33 5 Na mesma linha, no RE 1.285.845 (Tema 1135), a tese fixada foi: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.” Por fim, no RE 1.341.464 (Tema 1186), fixou-se a tese: “É constitucional a inclusão da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)”. No âmbito do CARF não há espaço para o enfrentamento do tema da inconstitucionalidade das normas postas, conforme Súmula CARF n. 02 e não se pode “afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto”, conforme art. 98 do RICARF. Assim, entendo que o argumento é improcedente. (ii) Aproveitamento dos pagamentos realizados a título de CP Sobre o aproveitamento dos pagamentos realizados a título de contribuição previdenciária sobre a folha, entendo que assiste razão ao contribuinte. O tema já foi pacificado no âmbito da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se observa do julgado do Acórdão 9202-011.315, de 18 de junho de 2024, que recebeu a seguinte ementa: CONTRIBUINTE SUJEITO À CPRB. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS NOS TERMOS DOS INCISOS I E III DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CRÉDITOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE. O recolhimento indevido da contribuição patronal sobre a folha de pagamentos pode ser deduzido da CPRB por se tratar de créditos da própria empresa. No mesmo sentido a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais analisou a possibilidade de aproveitamento da CP sobre a folha ser aproveitada nos lançamentos de CPRB no âmbito do Recurso Especial de Divergência apresentado pela PGFN no processo n. 11634.720164/2018-54, Acórdão 9202-011.422, lavrado na sessão de 20 de agosto de 2024. Na oportunidade, por unanimidade, foi uniformizado o dissídio jurisprudencial existente em favor do contribuinte, com o reconhecimento de que os valores recolhidos a título de CPRB devem ser aproveitados em favor do contribuinte quando a autoridade lançadora entende que a contribuição previdenciária deveria ter sido recolhida sobre a folha de pagamentos. O acórdão foi assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. APTIDÃO DE UM DOS PARADIGMAS. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando um dos Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.318 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725303/2018-33 6 dois paradigmas se apresenta apto e se observa o atendimento dos pressupostos processuais e regimentais. APROVEITAMENTO DE VALORES RECOLHIDOS. IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO QUANTO AO MONTANTE DEVIDO APURADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS COM BASE NA RECEITA BRUTA (CPRB) CONSIDERADAS INDEVIDAS PELA AUTORIDADE LANÇADORA QUE ENTENDE CORRETO A EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA FORMA ORDINÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS E OUTRAS REMUNERAÇÕES A QUALQUER TÍTULO. ABATIMENTO DO QUE FOI RECOLHIDO. POSSIBILIDADE E DEVER LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DEDUÇÃO COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO A SER TRATADO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MERO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. REVISÃO, CORREÇÃO, RETIFICAÇÃO E EXIGÊNCIA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. O aproveitamento dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a receita bruta relativamente ao período fiscalizado não se confunde com o instituto da compensação tributária, que, como sabido, é regida e submete-se a toda uma sistemática própria prescrita nos termos e condições da legislação tributária de regência. O aproveitamento (ou abatimento) é meio de impugnação do lançamento de ofício a ser tratado no contencioso administrativo fiscal. A pretensão é de correta aplicação do critério de apuração do montante devido, podendo, também, ser conhecido como abatimento ou dedução, não se confundindo com a compensação tributária, que é objeto de procedimento próprio. É da competência da autoridade lançadora, inclusive sendo dever de ofício vinculado e obrigatório, a revisão, a correção e a retificação de declarações do contribuinte – em amplo poder de fiscalizar e corrigir a conduta deste –, e, ainda, a constituição da exigência da obrigação tributária. Todas essas medidas podem se verificar no lançamento de ofício e, uma vez notificado o sujeito passivo, este pode impugnar pontos do procedimento que entenda equivocados, inclusive o não aproveitamento ou abatimento ou dedução dos valores recolhidos, ainda que declarados e recolhidos sob outros títulos e códigos quando a motivação do lançamento identifica tais situações e fundamenta um objetivo do contribuinte de pôr em erro a autoridade fiscal que explica os fatos efetivamente ocorridos e procede com o lançamento. A lógica da autuação fiscal condiciona e motiva o aproveitamento como critério de apuração do montante devido para redução dos valores já recolhidos. Em igual sentido, tem-se a Solução de Consulta Interna Cosit nº 200, de 2019, que permitiu inclusive a compensação com contribuições retidas de segurados e de prestadoras de serviços mediante cessão de mão de obra: 16. Isso posto, conclui-se pela possibilidade de compensação entre os alegados créditos decorrentes de pagamento indevido da CPRB e as contribuições a serem Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.318 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725303/2018-33 7 retidas na folha de salário dos seus empregados, bem como em relação às contribuições previdenciárias a serem retidas em razão de cessão de mão de obra e empreitada. Acrescente-se que a possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos está prevista na Instrução Normativa – IN nº 2.055, de 2021: Art. 2º O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se à restituição e à compensação relativas a: I - contribuições previdenciárias: a) das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, relativamente aos serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; b) dos empregadores domésticos; c) dos trabalhadores e dos segurados facultativos, incidentes sobre seu salário de contribuição; d) instituídas a título de substituição; e [...] Art. 84. O crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do inciso I do art. 2º apurado pelo sujeito passivo, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá ser utilizado na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, observado o disposto no art. 89. Ante o exposto, entendo que deve ser dado provimento ao recurso voluntário do contribuinte neste ponto para que sejam aproveitados no cálculo do valor devido, se disponíveis - ou seja, se não utilizados ou aproveitados de outra forma pelo contribuinte - os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamentos. (iii) Ajuste da base de cálculo para que não se compute na receita bruta os valores relativos às NFs de devolução ou de ajuste de preço Como relatado, a recorrente argui que “algumas receitas consideradas pela fiscalização como base de cálculo da contribuição previdenciária exigida foram, posteriormente, anuladas por notas que ou devolveram o bem anteriormente remetido (CFOP 6533) ou que reajustaram o preço da venda anterior (CFOP 6949)”. Para fundamentar suas alegações, afirma que “juntou as notas fiscais carreadas às fls. 676/712 e 873/895 e as planilhas anexadas que identificam quais as operações foram canceladas pelos movimentos de nota e reajuste de preços, tais operações ocorreram no mês de março/15, abril/15, maio/15, agosto/15 e novembro/15.” Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.318 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725303/2018-33 8 Pois bem. A base de cálculo da CPRB é a receita bruta das empresas, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, nos termos do art. 7º da Lei n. 12.546/2011. A abrangência do conceito de receita bruta para fins de incidência da CPRB foi objeto do Parecer Normativo n. 3/2012, que concluiu: a) a receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição a que se referem os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011, compreende: a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria; a receita decorrente da prestação de serviços em geral; e o resultado auferido nas operações de conta alheia; b) podem ser excluídos da receita bruta a que se refere o item “a” os valores relativos: à receita bruta de exportações; às vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando incluído na receita bruta; e ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Em relação às exclusões das receitas decorrentes das devoluções de venda, considera-se que o cancelamento das vendas pode ocorrer através da devolução de mercadorias. Neste sentido, o Manual de Contabilidade Societária da Fipecafi (MARTINS, Eliseu [et. Al.]. Manual de contabilidade societária. 2 ed. São Paulo: Atlas 2013. p. 573), no capítulo que trata da receita de vendas, explica: 30.2.1 Vendas canceladas Vendas Canceladas é conta devedora que deve incluir todas as devoluções de vendas. Nesse sentido, tais devoluções não devem ser deduzidas diretamente da conta Vendas, mas registradas nessa conta devedora específica. Esse procedimento é também útil para fins internos da administração para acompanhar o volume das vendas efetuadas, mas devolvidas posteriormente pelos clientes. No mesmo sentido, posiciona-se a COSIT, através da Solução de Consulta n. 40/2014: SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 40, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). LEI Nº 12.546, DE 2011. EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI) E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC). BASE DE CÁLCULO. (...). VENDA CANCELADA. DEVOLUÇÃO DE VENDA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O valor do cancelamento de vendas decorrentes de devolução de mercadorias, Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.318 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725303/2018-33 9 que tenha sido objeto de incidência da CPRB, poderá ser excluído na determinação da sua base de cálculo no período de ocorrência da devolução. (...) Ao examinar a documentação acostado aos autos, constatei que entre as fls. 676/691, encontram-se 16 notas fiscais emitidas pela FCA Fiat Chrysler Automóveis do Brasil, com o CFOP 6949 (“Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”), com a observação nas informações complementares “Faturamento Indevido # preço a maior, conforme sua nota fiscal (nº da NF)”, com exceção da NF 613.351, CFOP 6553 (“Devolução de compra para ativo imobilizado”) que contém na descrição “MATERIAL DE PROPRIEDADE DA FIAT PARA DEVOLUCAO AO FORNECEDOR POR NAO ATENDER AS ESPECIFICACOES TECNICAS SOLICITADAS.AGUARDANDO NOVO PRODUTO”. Das notas de faturamento indevido, após conferência, verifiquei que todas estão relacionadas a NFs que foram consideradas como parte da receita bruta para configuração da base de cálculo da CPRB, constantes do anexo III do auto de infração. NF juntada Mês da Emissão Número da Nota Entrada/Saída Código NCM Código CFOP Receita Bruta 1.085 10/2014 3976 Saída 84798999 6101 Sim 1.719 11/2014 4087 Saída 84798999 6101 Sim 8.733 11/2014 4097 Saída 84798999 6101 Sim 1.168 11/2014 4118 Saída 84798999 6101 Sim 2.574 11/2014 4126 Saída 84798999 6101 Sim 1.167 11/2014 4141 Saída 84798999 6101 Sim 1.089 11/2014 4153 Saída 84798999 6101 Sim 1.087 11/2014 4166 Saída 84798999 6101 Sim 2.734 11/2014 4180 Saída 84798999 6101 Sim 1.086 11/2014 4185 Saída 84798999 6101 Sim 803 12/2014 4197 Saída 84798999 6101 Sim 800 12/2014 4211 Saída 84798999 6101 Sim 801 12/2014 4219 Saída 84798999 6101 Sim 1.684 12/2014 4287 Saída 84798999 6101 Sim 2.575 12/2014 4296 Saída 84798999 6101 Sim Já as NFS de fls. 843/895, são 53 notas fiscais com CFOP 6553 (“Devolução de compra para ativo imobilizado”). Assim, tendo em vista que as compras canceladas devem ser objeto de exclusão da base de cálculo da CPRB, entendo que devem ser excluídas da composição da base de cálculo as NFS colacionadas às fls. 676/691 e 843/895. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e dou PROVIMENTO PARCIAL para: a) que para que sejam excluídas da composição da base de cálculo os valores das NFS colacionadas às fls. 676/691 e 843/895; e b) e sejam aproveitados no cálculo do valor devido, se disponíveis, os Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.318 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725303/2018-33 10 valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamentos correspondente à parcela desonerada. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 1024DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720907/2018-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2014 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS CORRETORES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Incidem contribuições sociais previdenciárias sobre o pagamento de remuneração, a título de comissão de venda efetuado a corretores de imóveis autônomos, pelos serviços de intermediação imobiliária prestados à Empresa.
Numero da decisão: 2102-003.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS CORRETORES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Incidem contribuições sociais previdenciárias sobre o pagamento de remuneração, a título de comissão de venda efetuado a corretores de imóveis autônomos, pelos serviços de intermediação imobiliária prestados à Empresa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.849 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720907/2018-54 2 RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 108-034.270 – 18ª TURMA/DRJ08 de 12 de janeiro de 2023 que, por UNANIMIDADE, considerou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada. Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (processo digital, fls. 630 a 634): Trata-se de auto de infração relativo à contribuição social previdenciária (parte empresa), incidente sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais, consideradas originalmente pelo sujeito passivo como pagamentos feitos por terceiros adquirentes de imóveis a corretores imobiliários pessoas físicas. Crédito lançado no valor de R$ 10.870.711,75 (dez milhões, oitocentos e setenta mil, setecentos e onze Reais e setenta e cinco centavos), correspondente à contribuição, juros de mora e multa proporcional, conforme demonstrativo de e- fl. 535. Não houve qualificação da multa. A autoridade fiscal relata que a autuada – doravante denominada PDG – é subsidiária da construtora PDG Realty e “desenvolve a atividade de corretagem de imóveis, vende com exclusividade e exclusivamente os imóveis da construtora controladora”. Registra que, no período fiscalizado, “auferiu receita de R$ 20 milhões ao intermediar negócios no valor de R$ 1,5 bilhão, o que corresponde a uma alíquota de 1,33% pelo serviço de corretagem”. A fiscalização observa que “o percentual de corretagem obtido pelo sujeito passivo estava muito abaixo do praticado pelo mercado, que sempre esteve na faixa entre 4% e 6%” e que a PDG “não possuía corretores empregados ou contribuintes individuais, segundo a GFIP”. Observa também que os corretores eram contratados pela PDG para prestar serviços de corretagem, mediante documento denominado contrato de parceria. Nos termos do relatório fiscal, a análise desses contratos revelou que: (...) o corretor prestará seus serviços nos estabelecimentos da corretora ou mediante autorização dela, nos “stands” de venda; A corretora detinha a exclusividade na venda das unidades construídas pela construtora controladora (...); A proposta de compra e venda preenchida entre comprador e corretor necessitava de aprovação prévia da corretora (...); (...) o comprador autoriza a corretora, PDG VENDAS, a enviar aquela proposta ao incorporador / proprietário. O corretor não está autorizado pelo comprador Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.849 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720907/2018-54 3 A corretora detinha o controle sobre os valores destinados diretamente aos corretores(...) As porcentagens de corretagem deveriam obedecer a uma faixa estipulada pelo CRECI - Conselho Regional de Corretores de Imóveis, o que não foi observado pelo sujeito passivo, expondo o subfaturamento dos valores considerados como receita própria. A autoridade fiscal concluiu então que a contribuinte “não considerou como receita própria a parcela da corretagem que foi destinada ao pagamento dos corretores pessoas físicas ou jurídicas a seus serviços”, bem como “não considerou como remuneração a segurado obrigatório do INSS na categoria contribuinte individual os pagamentos efetuados aos corretores pessoas físicas que lhe prestaram serviços”. Em decorrência, foi constituído o crédito dos tributos relacionados à contribuição previdenciária incidente sobre remunerações pagas a contribuintes individuais (parte empresa) – formalizado no presente processo – e dos tributos incidentes sobre a receita omitida – formalizado no processo 19515.720906/2018-18. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação na qual alega que: • A Lei 6.530/78 garante a prerrogativa dos corretores de trabalhar em associação com corretoras e imobiliárias de forma autônoma e independente; • Os corretores não prestaram serviços, mas sim firmaram contrato de parceria; • O art. 6º, §4º da Lei 6.530/78 prevê que a atuação dos corretores não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor associado; • A comissão recebida pelos corretores não foi paga pela impugnante, mas pelos adquirentes dos imóveis; • Os corretores recebiam em separado o valor variável de suas corretagens; • O TST e o CARF não reconhecem vínculo de trabalho com corretores que atuem de forma autônoma; • Os autos de infração foram baseados em mera presunção; • Pagamentos recebidos de terceiros e sem vinculação a prestação de serviços não obriga ao recolhimento de contribuição previdenciária; • Os contratos de parceria são firmados para preservar o direito de partes que tenham comum interesse na exploração de negócio, com divisão das despesas, participação dos riscos do negócio e repartição dos valores pagos por terceiros; Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.849 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720907/2018-54 4 • Contratos de parceria não geram vínculos de prestação de serviços, pois o prestador recebe o preço pago pelo contratante independentemente de qualquer risco ou oscilação do negócio; • São exemplos de contratos de parceria a parceria marítima - art. 485 do CC -, o modelo rural – D 59.566/66 – e o modelo dos salões de beleza – L13.352/16; • Os corretores podem associar-se às imobiliárias sem vínculo empregatício e previdenciário; • Os contratos de parceria são diferenciados pelo interesse comum na exploração de um negócio; na solidariedade nos riscos e custos; na ausência de subordinação entre as partes; na responsabilidade separada de cada parte contratante quanto às obrigações; • Na parceria, nenhuma parte deve à outra pagamento pela exploração do negócio, sendo remuneradas na medida em que forem auferidos os resultados; • Na parceria, lhe coube o desenvolvimento de estratégias comerciais, disponibilizando divulgação e stand de vendas. Aos corretores coube o atendimento ao público; • O contrato foi firmado pelo interesse comum na intermediação de venda de imóveis a terceiros, com corretores regulares junto ao CRECI; • Cedia aos corretores relação com a descrição de cada imóvel, com preço, condições de pagamento e valor de comissão ajustado, para exercício da corretagem com total autonomia, sem subordinação, fixando metas para garantir a qualidade da parceria; • O empenho e aproximação das partes interessadas era por conta dos corretores; • Uma vez realizada a venda, o corretor preenchia proposta, submetida à aprovação da impugnante; • Concretizada a venda, os valores devidos aos proprietários e as comissões dos corretores eram variáveis e pagos diretamente pelo comprador do imóvel em cheques nominais separados; • A impugnante e os corretores pessoas físicas e jurídicas arcaram com todas as despesas; • Nos casos em que houve desistência do negócio, os corretores não faziam jus a título de comissão, pois seriam remunerados diretamente pelos respectivos adquirentes somente se a venda se realizasse; • Os corretores eram os únicos responsáveis pelos recolhimentos dos encargos fiscais e trabalhistas; Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.849 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720907/2018-54 5 • Os contratos poderiam ser rescindidos por qualquer das partes a qualquer momento, respeitado aviso prévio de 24 horas; • A fiscalização simplesmente presume que os corretores teriam prestado serviços; • A remuneração paga aos corretores era feita por terceiros estranhos ao contrato; • Havia participação nos riscos; • A Lei 6.530/78 reconheceu que os contratos de parceria não implicam troca de serviços, quando não configurada relação de emprego; • No caso, não há cumulativamente os elementos que possam caracterizar a parceria como prestação de serviços em razão de eventual de razão de emprego; • Os corretores não foram contratados para prestação de serviços, mas sim firmaram contrato de parceria; • O exercício da corretagem em stands de venda não caracteriza ingerência nas atividades dos corretores, pois se trata de prática usual do mercado que as vendas sejam firmadas no local do imóvel; • Não há de fato um contrato de exclusividade com a controladora, pois a impugnante atua como uma empresa “in house”, espécie de divisão para venda dos imóveis construídos, comercializados livremente por outras imobiliárias; • A mera circunstância de vender unidades construídas por sua controladora não impede de firmar contratos de parceria; • É irrelevante que a proposta de compra e venda necessite de aprovação prévia da impugnante e que a esta competia enviar a proposta ao incorporador/proprietário; • O fato de deter controle sobre os valores de corretagem/comissão não autoriza a conclusão de prestação de serviços, pois se trata de mero controle e centralização de pagamentos e não troca de serviços; • O percentual de comissão era variável, ajustado com o corretor, portanto não isoladamente determinado em razão de eventual prestação de serviços; (...) É o relatório. Acrescenta-se que foi lavrado auto de infração contra a Recorrente objeto do processo nº 19515.720906/2018-18 para a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre supostas omissões de receita auferidas pelos corretores, tratados como parceiros, inclusive pessoa jurídica, durante o período autuado. Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.849 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720907/2018-54 6 Acórdão 1ª Instância (fls.629/637) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2014 CORRETOR DE IMÓVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Quando o conjunto probatório que instrui os autos revela que o corretor de imóveis executa serviços que são essenciais à própria atividade fim da pessoa jurídica, sob sua gestão, a remuneração percebida pelo corretor autônomo pela comercialização de imóvel refere-se à prestação de serviços para a empresa imobiliária, na condição de contribuinte individual, hipótese de incidência da contribuição previdenciária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.640/667) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 15/02/2023, no qual sustenta que o auto de infração lavrado para exigência de contribuição previdenciária sobre valores recebidos por corretores parceiros não possui amparo fático ou jurídico, devendo ser integralmente cancelado. Argumenta que a relação com os corretores não configura prestação de serviços na qualidade de contribuintes individuais, mas sim uma legítima parceria firmada nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei nº 6.530/78, afastando a existência de vínculo empregatício ou de subordinação jurídica. Ressalta que os contratos de parceria celebrados preveem autonomia total dos corretores, sem controle de horários, comissionamento ajustado previamente, pagamento direto pelos compradores dos imóveis, emissão de notas fiscais individuais e risco de mercado compartilhado, circunstâncias estas que afastam a hipótese de incidência da contribuição prevista no artigo 22, III, da Lei nº 8.212/91 e no artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal. A defesa destaca que o entendimento da Receita Federal parte de uma presunção indevida de que os corretores prestariam serviços para a Recorrente, quando na realidade atuam de forma independente, como parceiros, sem qualquer remuneração ou pagamentos feitos pela empresa, não havendo qualquer prestação de serviços direta, nem sequer obrigação da Recorrente quanto a encargos tributários, previdenciários ou trabalhistas dos corretores, que são integralmente responsáveis por seus recolhimentos. Além disso, reforça que os pagamentos eram feitos por terceiros — os compradores dos imóveis —, não podendo haver exigência de contribuição previdenciária à empresa sobre valores que sequer transitam em sua contabilidade como despesa própria. Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.849 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720907/2018-54 7 Sustenta que os contratos firmados refletem a prática consolidada de parceria no mercado imobiliário e estão amparados pela liberdade de contratação prevista no artigo 425 do Código Civil, não havendo que se falar em subordinação pelo simples fato de os corretores utilizarem os stands de vendas ou seguirem procedimentos operacionais mínimos, o que é inerente à atividade de intermediação imobiliária. Reforça que a decisão recorrida incorre em erro material ao confundir a disponibilização de estrutura e apoio para viabilizar a atividade com a subordinação característica da relação de trabalho, entendimento já refutado em precedentes do próprio CARF e pela jurisprudência do TRF-3. Por fim, a Recorrente requer o provimento integral do recurso para a reforma da decisão proferida pela 18ª Turma da DRJ-08 e o consequente cancelamento do auto de infração correspondente, excluindo-se integralmente a exigência de contribuição previdenciária, multa e juros apurados, com a declaração expressa de inexistência de obrigação tributária principal ou acessória. Não houve contrarrazões por parte da PFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Mérito Em relação ao mérito, considerando que não houve inovações por parte da defesa em relação ao que foi julgado quando da apreciação da impugnação, e há concordância do relator com os fundamentos da decisão recorrida, adoto as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão nos termos do Art. 114, §12, I da PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, que transcrevo a seguir: 2 PAGAMENTO A CORRETORES DE IMÓVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO A controvérsia reside na natureza jurídica da relação estabelecida entre a autuada e corretores de imóveis pessoas físicas: a fiscalização alega que os corretores prestam serviços à empresa; a PDG afirma que foram firmadas parcerias em que foram partilhados os riscos e resultados da atividade de intermediação imobiliária. Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.849 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720907/2018-54 8 Observa-se que já de pronto cabe afastar toda a argumentação da impugnante – e respectivas menções à jurisprudência trabalhista e precedentes administrativos - relacionada à ausência de vínculos empregatícios: a acusação fiscal diz respeito à caracterização das pessoas físicas como contribuintes individuais, portanto que prestam serviços à pessoa jurídica sem relação de emprego. Posto isso, aduz a autoridade fiscal que os termos dos contratos de parceria revelam que houve contratação para prestação de serviços em “stands” de venda; que a corretora detinha exclusividade de venda dos imóveis construídos por sua controladora; que a proposta de compra e venda preenchida pelo adquirente do imóvel necessitava de aprovação da corretora; que a corretora detinha o controle dos valores destinados aos prestadores de serviços, oriundos das aquisições dos imóveis; que esses valores eram originalmente receita própria da corretora. Consigna ainda que o sujeito passivo “não possuía corretores empregados ou contribuintes individuais, segundo a GFIP”; A impugnante, por sua vez, sustenta que os corretores de imóveis eram autônomos e totalmente independentes; que desenvolveu as estratégias comerciais para comercializar os imóveis e disponibilizou os “stands” de venda, cabendo aos parceiros a aproximação entre as partes interessadas na transação e o atendimento ao público, o que caracteriza uma atuação conjunta na comercialização dos imóveis; que as comissões recebidas pelos corretores foram pagas diretamente pelos adquirentes dos imóveis, portanto a remuneração foi paga por terceiros; que os imóveis construídos por sua controladora são comercializados sem qualquer exclusividade. Sob uma visão teórica, entende-se como possível uma relação de colaboração entre corretora e pessoas físicas, na qual haja cooperação e independência entre as partes, sem ingerência da pessoa jurídica sobre as atividades de corretagem. Não obstante, a simples formalização de um contrato com o nome de parceria não impede que a fiscalização, com amparo no art. 118, I, do Código Tributário Nacional (CTN), verifique a situação efetivamente existente e efetue o lançamento quando constatar a hipótese de incidência tributária. Nesse contexto, verifica-se que a autoridade fiscal agiu corretamente, pois o conjunto probatório juntado aos autos leva à conclusão de que os corretores prestavam serviços à PDG. Ainda que fossem aplicáveis aos fatos geradores sob exame (ano-calendário 2014) as alterações trazidas pela Lei 13.097/2015 à Lei 6.530/1978, prevendo a possibilidade de contrato de associação entre imobiliária e corretor de imóveis, seria necessária a assistência da entidade sindical e o específico registro do contrato no órgão competente. Essa assistência, aliás, bem como a própria redação dada ao art. 6º, §3º, da Lei 6.530/19781, reforça que tal associação – ou “parceria”, como alega a contribuinte - deve ter como característica a independência entre as partes, o que não se revela no caso em espécie. Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.849 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720907/2018-54 9 Veja-se que a impugnante, embora mencione a possibilidade de comercialização dos imóveis da PDG Realty por outros corretores, admite a dedicação em atuar em benefício de sua controladora, como se fosse “uma divisão desta para a venda de seus imóveis construídos”. Sendo assim, custa a crer que a PDG desempenharia sua atividade principal somente montando as estruturas físicas de comercialização dos imóveis (“stands”) e desenvolvendo toda uma estratégia de negócios, porém sem um único corretor que efetivamente lhe prestasse serviços para concretizar as vendas. Em que pese não haver elementos que indiquem uma relação de subordinação entre a empresa e os corretores – impedindo a caracterização de vínculo empregatício -, fica claro que a PDG contratou força de trabalho para consecução de seu objeto social, estabelecendo a forma na qual os serviços deveriam ser prestados. De acordo com o contrato firmado com os corretores (e-fl. 520), a PDG: ▪ Fornecia relação dos imóveis a serem vendidos, deixando claro que sua utilização somente era possível para realizar vendas na forma estabelecida em contrato; ▪ Disponibilizava os “stands” de venda; ▪ Estabelecia metas para realização das vendas; ▪ Estabelecia os preços, as condições de pagamento e o percentual de comissão; ▪ Exigia que o preenchimento da proposta de venda fosse submetido à sua aprovação. ▪ Vedava a transferência dos direitos e obrigações contratuais a terceiros, sem aprovação prévia. Os corretores, dessa forma, foram integrados à toda uma dinâmica operacional, demonstrando que a empresa contratante gerenciava as atividades, o que é incompatível com uma relação independente. A prestação de serviço de intermediação na venda dos imóveis foi inteiramente feita de acordo com os interesses e conveniências da PDG, a mando de sua controladora. A autuada assevera ainda que a transferência direta das comissões para os corretores, por meio de cheques assinados pelos adquirentes dos imóveis, comprovaria que não houve prestação de serviços para a PDG. Admitir tal tese implicaria reconhecer que os corretores estavam a serviço desses mesmos adquirentes. Se assim o fosse, qual seria a necessidade de manter controles acerca dos cheques relativos a pagamentos aos corretores? Ainda, a que título uma única proposta de venda geraria pagamentos a “corretores”, “especialistas”, “superintendentes”, “gerentes” e “coordenadores” (e-fl. 606), figuras estas que evidenciam uma operação completamente organizada pela PDG? Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.849 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720907/2018-54 10 As regras de experiência mostram que os compradores não se deslocam a “stands” de venda para contratar serviços de intermediação, mas sim interessados no imóvel e no preço a ser pago por este: ainda que possa haver algum auxílio e suporte por parte dos corretores, estes prestam serviços à pessoa jurídica, que certamente será a demandada pelos adquirentes se eventualmente houver algum problema ou reclamação. Além disso, caso não haja pagamento direto da corretagem, o custo estará embutido no preço total da transação. O próprio recibo do “espelho de escritura” (e-fl. 606) fornecido ao adquirente, com destaque ao nome da empresa, associa os cheques recebidos ao sinal e princípio de pagamento do imóvel. A emissão dos cheques em nome dos corretores que estavam à serviço da PDG, com os valores das comissões devidas por essa empresa a seus prestadores, não afasta a ocorrência do fato gerador: convenção particular que não pode ser oposta à Fazenda Pública para afastar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do art. 123 do CTN. De acordo com o art. 121, p.un., inciso I do CTN, o contribuinte é aquele que possui uma relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Por conseguinte, tendo em vista que ficou configurada prestação de serviços no interesse da impugnante, esta fica obrigada ao recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração paga aos corretores na condição de segurados contribuintes individuais - hipótese de incidência prevista no inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. 3 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por: • CONHECER da impugnação; e • No mérito, julgá-la IMPROCEDENTE. Com este mesmo entendimento esboçado no Acórdão recorrido tem-se antecedentes deste Conselho: Numero do processo: 11080.722961/2015-37 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/08/2011 INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. ATUAÇÃO EM NOME DA IMOBILIÁRIA. CORRETOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA. A imobiliária é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes individuais que lhe prestem serviço, sendo que eventual acerto para a transferência do ônus a terceiro não afeta sua responsabilidade tributária, tendo em vista o disposto no art. 123 do CTN. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.849 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720907/2018-54 11 ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. Para fins de caracterização da responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN, é necessária a comprovação de que os solidários possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Numero da decisão: 9202-010.623 Numero do processo: 10166.728057/2011-07 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DA COMISSÃO DIRETAMENTE PELO CLIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Independentemente do fato do cliente pagar a comissão diretamente ao corretor de imóveis, comprovando-se a existência de vinculo de trabalho deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas obrigações tributárias decorrentes do serviço prestado. Numero da decisão: 9202-006.518 Numero do processo: 10166.723117/2010-14 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS CORRETORES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Incidem Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.849 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720907/2018-54 12 contribuições sociais previdenciárias sobre o pagamento de remuneração, a título de comissão de venda efetuado a corretores de imóveis autônomos, pelos serviços de intermediação imobiliária prestados à Empresa. Numero da decisão: 9202-010.747 Diante do exposto, nega-se provimento ao RECURSO VOLUNTÁRIO interposto. Conclusão Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO e, no mérito, nego provimento. É como voto Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 696DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11062623 #
Numero do processo: 19679.720710/2016-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/08/2014, 30/09/2014, 28/02/2015 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM CRÉDITOS DE PIS. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEI 13.670/2018. É vedada a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Receita Federal (PIS e COFINS) com débitos de contribuição previdenciária antes da vigência da Lei 13.670/2018. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA Constatada a compensação de contribuições previdenciárias em descumprimento da legislação vigente, a autoridade fiscal deverá efetuar glosa dos valores compensados.
Numero da decisão: 2201-012.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Weber Allak da Silva - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM CRÉDITOS DE PIS. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEI 13.670/2018. É vedada a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Receita Federal (PIS e COFINS) com débitos de contribuição previdenciária antes da vigência da Lei 13.670/2018. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA Constatada a compensação de contribuições previdenciárias em descumprimento da legislação vigente, a autoridade fiscal deverá efetuar glosa dos valores compensados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Weber Allak da Silva - Relator (documento assinado digitalmente) Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.249 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720710/2016-81 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO 1 – DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO Em 06/12/2016 foi emitido Despacho Decisório glosando as compensações declaradas em GFIP realizadas pela Recorrente no período de 08/2014 a 05/2015. Os créditos compensados advém de ação judicial transitada em julgada nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.61.00.013203-5. A referida ação judicial, proposta em 13/06/2006, teria transitado em julgado em 22/08/2011, declarando a imunidade tributária da impetrante, afastando-se assim a cobrança do PIS. Como primeiro argumento para não homologar a compensação realizada, a autoridade fiscal citou o fato de que não houve pronunciamento jurisdicional expresso, contemplando prazos anteriores ao ajuizamento da ação. Ressalta, também, que mesmo se o alcance da referida ação judicial fosse de 5 anos antes do ajuizamento da mesma, o contribuinte não teria direito de restituição de nenhum dos pagamentos de PIS efetuados fora dos parcelamentos REFIS e PAES, tendo em vista o último pagamento, fora dos âmbitos dos parcelamentos, ter sido efetuado em janeiro de 1999. Além do narrado no parágrafo anterior, a autoridade fiscal alegou que o contribuinte não poderia realizar a compensação de crédito de contribuição do PIS com débitos de contribuição previdenciária. Com objetivo de fundamentar tal entendimento, mencionou a legislação que trata do tema, conforme trechos transcritos do Despacho decisório: O art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, foi alterado pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, criando a declaração de compensação e mantendo a possibilidade de compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes apenas para aqueles administrados pela Secretaria da Receita Federal. ................................................................................................................................. O art. 2° da Lei n° 11.457, de 2007, transferiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência para “planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição”. Porém, o seu art. 26, parágrafo único, afastou expressamente a aplicação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, à compensação das contribuições previdenciárias. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.249 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720710/2016-81 3 ................................................................................................................................. Portanto, se a forma de compensação prevista no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, não se aplica às contribuições previdenciárias, a compensação de tais contribuições permaneceu regida pelo art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, que permite apenas a utilização de créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou além do devido e limita a compensação apenas a tributos, contribuições e receitas da mesma espécie, o que não ocorreu no caso em análise. A isso se soma que a Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012, que regulamenta a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelece procedimento específico para a compensação de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias. 2- DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em 31/01/2017 foi juntada Manifestação de Inconformidade com as seguintes alegações:  Que o posicionamento manifestado no Parecer PGFN/CRJ 19/2011 foi revisto pela PFN, por meio do Parecer PGFN/CRJ 19/2011, admitindo a compensação de créditos vincendos e vencidos à propositura de mandado de segurança quando referentes à decisão mandamental transitada em julgado, que reconhece a inexistência de relação jurídico-tributária, independentemente de constar, de modo expresso, no pedido da ação ou no bojo da sentença;  Que poderia realizar a compensação do crédito de PIS, na medida que o art. 74 da Lei 9.430/1996 revogou tacitamente o art. 66 da Lei 8.383/1991 e perdurou até a entrada em vigor do art. 26 da Lei 11.457/2007; Em 17/11/2017 a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela 5ª TURMA/DRJ/JFA. Em primeiro lugar cabe esclarecer que a citação pela autoridade administrativa do Parecer PGFN/CRJ 19/2011, cujo entendimento foi revisto no Parecer PGFN/CRJ 1.177/2013, não altera a conclusão quanto a não homologação da compensação, pelos motivos a seguir expostos. .................................................................................................................................. Registre-se, também como feito no referido Despacho Decisório, que a transferência para a Secretaria da Receita Federal do Brasil da competência para “planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição” somente aconteceu em 2007 , com a Lei 11.457 de 16 de março de 2007- art. 2º. Porém, o seu art. 26, parágrafo único, afastou expressamente a aplicação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, à compensação das contribuições previdenciária. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.249 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720710/2016-81 4 .................................................................................................................................. e) No que diz respeito às contribuições previdenciárias permaneceu vigente a sistemática do art. 66 da Lei 8.383/1991 que limitava a compensação somente com tributos da mesma espécie, regra esta, absolutamente inconteste, a partir da edição da Lei em vigor do art. 26 da Lei 11.457/2007, que no seu parágrafo único diz: "O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei. Desta forma, em consonância com a fiscalização, considero que estão em desacordo com as normas legais aplicáveis, as compensações realizadas pelo sujeito passivo em GFIP, portanto, correta a glosa. 3 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 20/12/2018 o contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra a decisão de 1ª instância, contestando a decisão da DRJ somente em relação à compensação das contribuições atinentes aos exercícios 08/2014, 09/2014 e 02/2015. Para as demais competências, o contribuinte optou pela inclusão dos valores devidos no Programa Especial de Regularização Tributária PERT, conforme documento de folhas 138. Em sede de recurso voluntário, reproduz a alegação, já enfrentada no Acórdão recorrido, quanto a possibilidade de compensação cruzada entre tributos de espécies distintas, entendendo que o art. 74 da Lei 9.430/1996 revogou tacitamente o art. 66 da Lei 8.383/1991 e perdurou até a entrada em vigor do art. 26 da Lei 11.457/2007; É o relatório. VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Entende o Recorrente que a legislação vigente à época da propositura da ação judicial autorizava a compensação de créditos de PIS com quaisquer outros tributos, inclusive as contribuições previdenciárias, previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991. Argumenta que deveria ser aplicada a disposição artigo 74 da Lei 9.430/ 1996, que teria revogado tacitamente o artigo 66 da Lei Federal 8.383/ 1991. Em que pese os argumentos apresentados, nos parece que o Recorrente busca ampliar o alcance da norma citada. Dispõe artigo 74 da Lei 9.430/ 1996: Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.249 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720710/2016-81 5 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Não é por demais lembrar, que as contribuições previdenciárias só passaram a ser administradas pela Secretaria da Receita Federal a partir da criação da denominada Receita Federal do Brasil, por meio da Lei 11.457/2007. Portanto, a expressão “quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”, contida no art.74 da Lei 9.430/ 1996, não se aplicaria às contribuições previdenciárias. A possibilidade de compensação de contribuição previdenciária com outros tributos somente foi admitida com a publicação da Lei nº 13.670/2018, que revogou a proibição do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/07 e inseriu a possibilidade desse tipo de compensação, dentro de regras e limites específicos, conforme disposto no art. 26-A da referida lei. Não obstante tal autorização, a norma legal não autorizou a compensação de maneira irrestrita, devendo o sujeito passivo cumprir os requisitos exigidos, como se observa no trecho transcrito: Lei 13.670/2018 ........................................................................................................................ Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 : I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelo sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelos demais sujeitos passivos; II - não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições;(....) (grifamos) Percebe-se que, embora a Lei 13.670/2018 tenha autorizado a compensação entre espécies distintas de tributos, vedou expressamente a sua utilização em período de apuração Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.249 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720710/2016-81 6 anterior à utilização do e-Social, bem como o uso de crédito concernente a período de apuração anterior à utilização da referida declaração. O Recorrente cita, ainda, a IN RFB 1.810/2018, de 13 de junho de 2018, que conferiu nova redação ao artigo 65 da IN RFB nº 1.717/2017, como a forma de convencimento. Ocorre, que como já exposto, trata-se de norma criada em período posterior ao de propositura da ação judicial (2006) e de compensação, que compreendeu as competências 08/2014, 09/2014 e 02/2015. A vedação de compensação de contribuição previdenciária com crédito de PIS em período anterior à vigência da Lei 13.670/2018 representa matéria pacificada neste Conselho, como se depreende das ementas adiante transcritas: COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM CRÉDITOS DE OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RFB. IMPOSSIBILIDADE. Considerando a legislação vigente à época dos fatos, resta claro a existência de expressão proibição legal à compensação de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos administrados pelas RFB, in casu, créditos de PIS/COFINS exportação. Aplicação do disposto no art. 89 da Lei n° 8.212/1991 e da redação original do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/07.( Acórdão nº 3401-008.097, de 23/09/2020, relatora Fernanda Vieira Kotzias) COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É ilegítima a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Receita Federal (PIS e COFINS) com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (art. 11 da Lei nº 8.212/91), ante a vedação legal estabelecida no art. 26 da Lei nº 11.457/07.( Acórdão nº 2402-007.922, de 03/12/2019, relator Rafael Mazzer de Oliveira Ramos) COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PIS/PASEP E COFINS. VEDAÇÃO LEGAL. Não se admite a compensação do saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com as contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e àquelas instituídas a título de substituição. (Acórdão nº 2301-005.915, de 12/03/2019, relator Antônio Sávio Nastureles) A Recorrente cita decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide Considerando todo o exposto, nos parece claro que o procedimento adotado pelo Recorrente não estava amparado pela legislação vigente. Portanto, não cabe reforma da decisão recorrida, que manteve a glosa da compensação. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.249 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720710/2016-81 7 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 233DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15471.002794/2010-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual - DAA os valores comprovadamente pagos, ao longo do ano-calendário, a título de despesas médicas tendo em vista os documentos de prova constantes dos autos. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2001-007.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima​ – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima​, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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DESPESAS MÉDICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual - DAA os valores comprovadamente pagos, ao longo do ano-calendário, a título de despesas médicas tendo em vista os documentos de prova constantes dos autos. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.752 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15471.002794/2010-57 2 Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para a cobrança de IRPF ano-calendário 2007, exercício 2008, decorrente de revisão realizada pela autoridade fiscal nas deduções realizadas pela contribuinte a título de despesas médicas, quais sejam:  ITAÚ UNIBANCO S/A – R$ 4.285,47- sem valores discriminados por beneficiário;  PAME - Associação de Assistência – R$ 3.337,34 – sem valores discriminados por beneficiário;  CMVS Radiologia Odontológica - R$ 400,00 – sem apresentação de comprovantes;  Regina Coeli Rego Tolomei – R$ 890,00 - sem apresentação de comprovantes;  Fernando Antônio Torres Magalhães – R$ 1.500,00 sem apresentação de comprovantes;  Pedro Paulo de Oliveira Bonomo – R$ 1.950,00 - parte dos valores sem identificação do paciente e outra parte sem apresentação do comprovante; Às fls. 2 é apresentada impugnação por meio da qual se argumenta que os valores glosados são relativos a despesas médicas da própria declarante, tendo havido erro ao informar os códigos na descrição de pagamentos das despesas médicas em sua declaração de rendimentos. São apresentados documentos relativos aos serviços médicos, todavia algumas glosas não foram contestadas e o valor foi posteriormente considerado incontroverso. Acórdão da DRJ de fls. 55/60 julgou parcialmente procedente o lançamento, tendo sido mantidas as despesas relativas aos pagamentos realizados ao Itaú sob a justificativa que a contribuinte teria recebido valores a título de reembolso de despesas, o que não possibilitaria a dedução, no tocante aos valores relativos ao PAME o documento não especificaria o beneficiário. Por fim foi parcialmente restabelecido o valor dos gastos com o profissional Pedro Paulo e desconsiderado o recibo de depósito bancário realizado em favor de Regina Coeli. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.752 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15471.002794/2010-57 3 Apresentado recurso voluntário de fls. 68/69 no qual se argumenta que não houve o recebimento de nenhum reembolso relativo ao Itaú. São ainda apresentados documentos que atestariam que ela seria a única beneficiária dos serviços médicos prestados bem como recibos relativos às despesas do profissional Pedro Paulo. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO O objeto do recurso é relativo às seguintes despesas remanescentes:  ITAÚ UNIBANCO S/A – R$ 4.285,47 - sem valores discriminados por beneficiário e a decisão entendeu ter havido pagamento para a contribuinte a título de reembolso de despesa;  PAME Associação de Assistência – R$ 3.337,34 – sem valores discriminados por beneficiário;  Pedro Paulo de Oliveira Bonomo – R$ 500,00 - sem apresentação do comprovante; Com o recurso voluntário são trazidos novos documentos de fls. 70/111. Inicialmente importante frisar que as provas trazidas pelo sujeito passivo em sede recursal precisam ser conhecidas em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório que devem se sobrepor ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, isso porque ao não se apreciar os documentos estaríamos embaraçando o direito do contribuinte de provar suas alegações e isso possivelmente apenas faria com que a discussão – que já se sabia ser infrutífera – seguisse na via judicial. Além disso, nos termos do Art. 149, CTN, quando a autoridade administrativa dispuser de elementos capazes de fazer com que o lançamento possa ser revisto de ofício ela poderá fazê-lo, desde que dentro do prazo decadencial. Assim, não permitir que o sujeito passivo Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.752 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15471.002794/2010-57 4 possa, a qualquer tempo, apresentar provas de suas alegações seria, no mínimo, uma ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. No mesmo sentido, trecho de voto apresentado pelo colega e conselheiro Wilderson Botto no acórdão de nº 2001-007.705: “Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente.” Assim, passemos à análise dos documentos trazidos em sede recursal. Às fls. 70/71 é apresentada declaração emitida pelo Itaú salientando que a Recorrente é a beneficiária do plano e que nenhum valor foi pago a ela a título de reembolso. Às fls. 104/106 temos declaração emitida pelo PAME deixando claro que a Recorrente é a beneficiária das despesas médicas. Por fim, às fls. 107/110 são apresentadas notas de serviço emitidas pelo profissional Pedro Paulo de Oliveira Bonomo sendo elas as de nº 710, 763, 802 e 929. As três primeiras já haviam sido aceitas pela DRJ para fins de restabelecimento das glosas, e a de nº 929 comprova que os serviços foram efetivamente prestados à Recorrente, devendo, portanto, também ser aceita. Como os documentos apresentados comprovam cabalmente que as despesas médicas foram efetivamente prestadas à Recorrente e por ela suportadas, os valores devem ser restabelecidos. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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