Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10636705 #
Numero do processo: 10980.726536/2017-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - RELAÇÃO PROCESSUAL DA QUAL O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NÃO É PARTE. A circunstância de tramitar ação judicial patrocinada pelos operadores portuários ou respectivo sindicato, inclusive com depósito judicial dos valores correspondentes às contribuições lançadas, não exclui a necessidade de constituição do crédito tributário contra o sujeito passivo da obrigação tributária, quanto este não é formalmente parte da ação judicial. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Falece o Conselho Administrativo de Recursos Fiscal de competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-011.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 5 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho, Wilsom de Moraes Filho (suplente convocado(a)), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente a conselheira Débora Fófano dos Santos, substituída pelo conselheiro Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - RELAÇÃO PROCESSUAL DA QUAL O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NÃO É PARTE. A circunstância de tramitar ação judicial patrocinada pelos operadores portuários ou respectivo sindicato, inclusive com depósito judicial dos valores correspondentes às contribuições lançadas, não exclui a necessidade de constituição do crédito tributário contra o sujeito passivo da obrigação tributária, quanto este não é formalmente parte da ação judicial. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Falece o Conselho Administrativo de Recursos Fiscal de competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10980.726536/2017-72

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7132278

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2201-011.894

nome_arquivo_s : Decisao_10980726536201772.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : THIAGO ALVARES FEITAL

nome_arquivo_pdf_s : 10980726536201772_7132278.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 5 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho, Wilsom de Moraes Filho (suplente convocado(a)), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente a conselheira Débora Fófano dos Santos, substituída pelo conselheiro Wilsom de Moraes Filho.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024

id : 10636705

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:43:12 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164087814881280

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-13T13:49:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-13T13:49:01Z; Last-Modified: 2024-09-13T13:49:01Z; dcterms:modified: 2024-09-13T13:49:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-13T13:49:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-13T13:49:01Z; meta:save-date: 2024-09-13T13:49:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-13T13:49:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-13T13:49:01Z; created: 2024-09-13T13:49:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-09-13T13:49:01Z; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-13T13:49:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.726536/2017-72 ACÓRDÃO 2201-011.894 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - RELAÇÃO PROCESSUAL DA QUAL O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NÃO É PARTE. A circunstância de tramitar ação judicial patrocinada pelos operadores portuários ou respectivo sindicato, inclusive com depósito judicial dos valores correspondentes às contribuições lançadas, não exclui a necessidade de constituição do crédito tributário contra o sujeito passivo da obrigação tributária, quanto este não é formalmente parte da ação judicial. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Falece o Conselho Administrativo de Recursos Fiscal de competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 5 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Fl. 1750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.894 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726536/2017-72 2 Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho, Wilsom de Moraes Filho (suplente convocado(a)), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente a conselheira Débora Fófano dos Santos, substituída pelo conselheiro Wilsom de Moraes Filho. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de lançamento fiscal para constituição de crédito tributário relativo à contribuição devida à Diretoria de Portos e Costas (DPC), destinadas ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM), a respeito do qual, com base no Relatório Fiscal (fls. 31/35) e demais documentos que o acompanham (fls. 2/30 e 36/195), é possível constatar, em síntese: 1. A Fiscalização informa existência da ação ordinária nº 5000146.80.2010.4.04.7008/PR, movida pelo Sindicato dos Operadores Portuário do Estado do Paraná (doravante referido como “SINDOP”), mas ressalva que o Contribuinte (doravante referido como “OGMO Paranaguá”) não é parte, e que, tampouco, a ação tenha transitado em julgado. 2. Acrescenta que o autor da ação requereu autorização para que os filiados ao SINDOP depositassem “mensalmente, em conta judicial, a ordem e disposição do Juízo, o valor do tributo questionado nesta ação, ou seja, o valor correspondente a 2,5% incidente sobre o montante da remuneração paga aos trabalhadores avulsos portuários, até que ocorra o julgamento definitivo da ação”. 3. Informa o desfecho da ação em primeira instância: “Do depósito judicial dos valores discutidos Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, como bem alegado pela União, é certo que o depósito judicial do tributo, para que possa suspender sua exigibilidade nos termos do art. 151, II do CTN, deve identificar de forma clara os valores devidos e o contribuinte a que se refere, a fim de possibilitar a verificação da correção dos valores. Diante disto, constatando a improcedência do pedido e o fato dos depósitos realizados mensalmente até o momento não identificarem quais são os valores que se Fl. 1751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.894 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726536/2017-72 3 referem a cada um dos contribuintes vinculados ao sindicato autor, revogo a decisão proferida no evento 6 que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela”. 4. Mesmo em razão de embargos de declaração, aduz que a decisão judicial se manteve (transcrição da reprodução do Relatório Fiscal): “Assim entendo que o depósito nestes autos pelo sindicato, sem identificação do montante e dos contribuintes só irá causar tumulto processual. Caso os operadores entendam pertinente depositar os valores até que a questão posta nos presentes autos transite em julgado, poderão, administrativamente e de forma individualizada, realizar o referido depósito nos termos previstos no CTN, suspendendo a exigibilidade do tributo”. 5. Registra que o OGMO Paranaguá apresentou comprovantes dos depósitos judiciais “individualizados por operador portuário [os quais] foram confirmados por esta fiscalização e estão sendo objeto de lançamento pelas razões expostas adiante”. 6. Noticia a apresentação de novos embargos de declaração, que foram rejeitados, e que manteve a decisão do anterior. 7. Informa o desfecho da decisão de segundo grau, em face do recurso de apelação proposto pelo OGMO Paranaguá: “Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide Egrégia 3a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado”. 8. Finalmente, quanto ao trâmite da aludida ação judicial informa ter havido proposição do Recurso Especial nº 1.528.707/PR, que se encontra pendente de decisão no STJ. 9. Segue ressalvando que o OGMO Paranaguá é o responsável tributário pela exação em questão, mas que não é parte no processo. E assim: 13. Portanto, ao invés de recolher aos cofres da União as contribuições sociais destinadas ao DPC, o OGMO repassou-as ao SINDOP, o qual, por sua vez, na condição de autor da ação ordinária 5000146.80.2010.4.04.7008/PR, depositou-as integralmente em juízo. 14. Vale observar que, além de não recolher aos cofres públicos as contribuições sociais destinadas ao DPC, repassando-as ao SINDOP para a efetivação dos depósitos judiciais supramencionados, o OGMO também deixou de declará-las em GFIP. 15. É de se esclarecer que o OGMO é uma associação civil, regido pela lei n° 12.815/2013, sem fins lucrativos, com sede e foro em Paranaguá (PR), constituído Fl. 1752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.894 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726536/2017-72 4 pelos operadores portuários, sendo estes filiados e representados pelo Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Paraná SINDOP. 10. Fazendo referência à Lei nº 12.815/2013 (artigos 2º e 32) e à Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (artigo 111-l), conclui: 18. Assim, muito embora as contribuições sociais destinadas ao DPC referentes ao período 01/2013 a 12/2015 tenham sido integralmente depositadas em juízo pelo SINDOP, conforme verificado no decorrer da fiscalização, em conta vinculada ao processo n° 5000146.80.2010.4.04.7008/JFPR, o fato é que o OGMO não é parte nessa ação judicial e, função disto, os mencionados depósitos judiciais não produzem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário com fulcro na condição estipulada pelo artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN). O OGMO Paranaguá junta cópia da sentença de primeira instância (fls. 36/49), dos embargos de declaração (fls. 50/54) e da Apelação (fls. 55/56). Junta, também, cópias dos repasses dos valores dos tributos lançados, respectivas guias de depósito e demais documentos pertinentes (fls. 88/175), assim como de alteração do seu estatuto social (fls. 176/195). […] Notificado, o OGMO Paranaguá apresentou Impugnação (fls. 202/226), acompanhada de cópias de documentos diversos (fls. 227/1629), com a qual, em síntese: 1. Protesta pela tempestividade da Impugnação. 2. Mencionando a ação ordinária nº 5000146.80.2010.4.04.7008, declara que os valores lançados teriam sido “integralmente depositados em Juízo”, conforme comprovariam as cópias de guias de depósito que junta. 3. Ressalva que, como expressamente reconheceu a Fiscalização, os valores lançados correspondem exatamente aos valores depositados, vinculados à aludida ação judicial. 4. Passa, então a abordar suas “relações jurídicas” com os operadores portuários e o SINDOP, ressalvando que os operadores portuários são seus associados. 5. Faz referências às disposições constitucionais (artigos 21 e 22); à Lei nº 12.815 (artigo 2º, XIII, que define “operador portuário”; artigo 32, que manda os operadores portuários constituir um OGMO em cada porto, definindo suas funções; artigo 39, que estabelece as condições de funcionamento do OGMO); à Lei nº 9.719/1998; à Lei nº 8.212/1991; ao Decreto nº 3.048/1999 e à Instrução Normativa RFB nº 971/2009. 6. Quanto à contribuição lançada, se posiciona: Fl. 1753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.894 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726536/2017-72 5 3.17 As contribuições previdenciárias devidas aos chamados “terceiros” estão expressamente incluídas nessa sistemática. É o caso da Contribuição para o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM), prevista pela Lei 5.461, no percentual de 2,5% sobre as remunerações pagas aos trabalhadores. 3.18 É a discussão judicial desse tributo, com depósito em conta vinculada ao Juízo, patrocinada pelo Sindicato Patronal da Categoria (SINDOP), que foi analisada de forma, com respeito, equivocada pela fiscalização, dando causa à ilegítima autuação fiscal impugnada (Doc. 05 – Íntegra da Ação Ordinária n.º 5000146.80.2010.4.04.7008). 3.19 Sobre a relação jurídica entre operadores portuários e órgãos gestores da mão-de-obra quanto às contribuições previdenciárias, cabe, ainda, identificar a natureza tributária específica da transferência da obrigação dos recolhimentos aos OGMOs. 3.20 Os operadores têm a responsabilidade de entregar aos órgãos gestores os valores totais necessários para pagamento dos trabalhadores (remuneração, direitos e reflexos trabalhistas), incluídos os encargos fiscais, previdenciários e fundiários. 3.21 O órgão gestor recebe os valores, tendo a obrigação de pagar os trabalhadores e recolher os encargos. As características da transferência de responsabilidade caracterizam o instituto tributário tratado. 3.22 Não parece haver dúvidas de que, no caso concreto, trata-se de RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EM SENTIDO ESTRITO e não SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 8. E, assim, conclui, quanto à posição tributária do OGMO: 3.25 Ora, é evidente que a situação descrita enquadra-se na figura da RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, pois ao OGMO cabe arrecadar os valores dos operadores recolher as respectivas contribuições para o FDEPM. 3.26 O órgão gestor não responde por dívida tributária própria, tendo, na verdade, a obrigação de recolher/repassar os valores recebidos dos operadores portuários ao fisco. Esse é o entendimento da própria RFB, conforme se pode verificar nas Soluções de Consulta COSIT 102/2017 e COSIT 116/2015, por exemplo. E, por derradeiro, o próprio Poder Judiciário, no caso concreto que é base da presente discussão, decidiu que há responsabilidade tributária, e não substituição (sentença JFPR e acórdão TRF4). 3.27 Essa circunstância é bastante relevante, na medida em que o responsável tributário, a despeito de figurar na posição de “contribuinte de direito”, não tem interesse jurídico propriamente dito, pois, em última Fl. 1754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.894 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726536/2017-72 6 análise, a redução ou amento da carga tributária não lhe dizem respeito, pois concretamente apenas faz as vezes de auxiliar do Fisco. 9. Segue, propondo, quanto à relação dos operadores portuários e respectivo sindicato (O SINDOP, no caso): 3.29 Como visto, os OGMOs são entidades impostas pela legislação, sem fins lucrativos, com funções bem definidas, não servindo para o patrocínio de objetivos particulares dos operadores portuários, sendo consideradas de interesse público. Os Sindicatos, por sua vez, são justamente os entes vocacionados para essa atuação em defesa dos interesses privados de seus associados – operadores. 3.30 O SINDOP, enquanto sindicato pode representar seus filiados em ações individuais e/ou coletivas, não sendo exigidas autorizações expressas ou relação nominal dos associados, devido à capacidade outorgada a estas entidades para agir mediante substituição processual de seus associados. 3.31 Foi o que ocorreu no caso concreto. O SINDOP ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA (Doc. 05 - Autos n.º 5000146-80.2010.404.7008 – JFPR) em favor de seus associados, para questionar a legitimidade da cobrança da contribuição de 2,5% ao FDEPM. 10. Com tais premissas, conclui, quanto ao interesse no processo judicial, em face dos respectivos benefícios eventualmente advindos: 3.32 Houve, inicialmente, autorização para depósito das contribuições pelo próprio Sindicato, com a suspensão automática da exigibilidade dos tributos. Posteriormente, essa decisão foi revista na sentença que julgou o mérito da lide, indicando que a suspensão somente poderia ser garantida pelo depósito individualizado dos valores devidos por cada operador. 3.33 Independentemente desse detalhe processual, o que é certo é que o OGMO não teria legitimidade “isolada” para a discussão, na medida em que é somente responsável tributário. Quaisquer benefícios obtidos pelo reconhecimento de eventual não incidência total ou parcial da exação somente poderiam ser aproveitados pelos contribuintes “de fato” – os operadores – que possuem o interesse relevante juridicamente tutelável, eis que o OGMO apenas recolhe a contribuição arcada por terceiros. 3.34 Portanto, a atuação do SINDOP e a relação processual concretamente estabelecida na ação judicial apresentam-se absolutamente regulares. 11. Passa, então, a discutir os “argumentos principais que justificaram a lavratura do Auto de Infração”, o que assim resume: 3.36 Primeiro, a fiscalização entendeu que a revogação da autorização para depósito judicial unificado na ação judicial diretamente pelo SINDOP, com a automática suspensão da exigibilidade dos tributos, representaria Fl. 1755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.894 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726536/2017-72 7 verdadeiro “salvo conduto” para a cobrança em duplicidade dos valores depositados. 3.37 Reitere-se, pela relevância, que a própria fiscalização reconhece que os depósitos realizados correspondem às contribuições que seriam devidas. 3.35 Segundo, a fiscalização reputou que o OGMO/PARANAGUÁ, responsável tributário, por não ser parte na ação judicial promovida pelo SINDOP, não poderia se utilizar dos possíveis efeitos processuais e fiscais dos depósitos judiciais realizados. 3.36 E, por fim, foi indicado como fundamento para a lavratura do auto de infração a ausência de informação das apurações da contribuição ao FDEPM nas GFIPs (obrigações acessórias), exigidas do OGMO/PARANAGUÁ pela legislação previdenciárias, omissão que foi constatada pela fiscalização. 3.37 Com o respeito devido, estes fundamentos são juridicamente inconsistentes, impondo-se o cancelamento da autuação fiscal, ante a sua flagrante nulidade, como será demonstrado a seguir. 12. Assim, passa a tratar da “nulidade do auto de infração” com os seguintes argumentos, em síntese: • A existência dos valores totais lançados tornaria “absolutamente ilegal” o Auto de Infração. • Constituindo uma “imposição legal” a relação entre os operadores portuários e o OGMO; uma “relação umbilical”, do que resulta “que o OGMO é a própria ‘coletividade’ de operadores que atuam em determinado Porto”, constituindo o OGMO “verdadeiro agente do fisco”. E, valendo-se das definições de “sujeito passivo”, “responsável tributário” e de “solidariedade” (tributário), transcrevendo os artigos 121 e 124 do CTN, propõe o seguinte entendimento, extraindo as respectivas consequências jurídicas: 4.5 Entretanto, existindo discussão judicial e havendo orientação expressa dos operadores portuários para que o OGMO/PARANAGUÁ realize diretamente ou assegure que sejam realizados os depósitos judiciais, comprovando-se que efetivamente os valores foram colocados à disposição da Justiça Federal do Paraná, a única obrigação exclusiva da Impugnante restou atendida. 4.6 A responsabilidade individual e exclusiva do responsável solidário somente teria lugar caso ficasse comprovado que os tributos foram entregues ao responsável e que este não fez os devidos pagamentos ou depósitos, o que não é o caso. 4.7 Como os operadores, em tese, poderão vir a arcar com o ônus econômico da manutenção do lançamento, parece essencial que pudessem Fl. 1756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.894 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726536/2017-72 8 exercer de modo individualizado os direitos e garantias de defesa inerentes ao devido processo legal tributário. Lembra as disposições da Portaria RFB nº 2.284/2010 e ressalva a solidariedade tributária entre os operadores portuários e o OGMO: 4.9 Por fim, a Portaria RFB 2.284/2010 determina de modo direto e objetivo que “Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, na formalização da exigência, deverão, sempre que, no procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem hipóteses de pluralidade de sujeitos passivos, reunir as provas necessárias para a caracterização dos responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado”.(art. 2º). 4.10 Do contrário, não se falaria em solidariedade, no sentido técnico- jurídico, pois haveria apenas um obrigado. 4.11 Certamente não foi o objetivo do Fisco, mas não se pode ignorar que a inclusão dos operadores no lançamento fiscal fulminaria a alegação de que “o OGMO, responsável pelo recolhimento, não é parte na ação judicial”. 4.12 Se os operadores pudessem exercer seu direito de defesa, demonstrariam que têm recolhido em juízo os valores devidos à contribuição social objeto da autuação ora impugnada. 4.13 Por outro lado, considerando-se que depósitos foram formalmente realizados pelo SINDOP, Sindicato com competência para substituir e representar seus associados em Juízo, foram os próprios contribuintes efetivos (operadores) que realizaram os depósitos, por meio de sua entidade de classe, não havendo “ausência de recolhimento” a dar base à presente autuação. 13. Trata, ainda, do lançamento fiscal nos seguintes termos: 5.4 Respeitosamente, milita contra o mínimo bom senso, violando os princípios da razoabilidade, capacidade contributiva e estrita legalidade em matéria tributária, que agentes fiscais, em processo de fiscalização, concluam que os montantes depositados correspondem ao que entendem devido, mas desconsiderem totalmente essa circunstância por questões meramente formais. 5.5 Aliás, fica desde logo a indagação se, neste caso, a autoridade fiscal entenderá que os saldos depositados devem ser liberados de imediato em favor do SINDOP e/ou seus associados na ação judicial, haja vista que, ao que parece, estes valores não estão vinculados à exigência fiscal imposta. Parece difícil crer que isso possa ocorrer. 5.6 Mas que fique claro: não é o que a Impugnante pretende! Pelo contrário, o OGMO/PARANAGUÁ tem a firme convicção de que os depósitos, na forma como foram realizados, se apresentam irretocáveis, permitindo a verificação por parte da fiscalização da correção dos valores, o Fl. 1757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.894 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726536/2017-72 9 que de fato foi aferido pelo Fisco, sendo o procedimento que melhor concretiza o princípio da Economia Processual. 14. Aborda as decisões judiciais relativas aos respectivos depósitos realizados, para concluir pela “inadequação” da decisão, quanto à exigência de individualização (por operador) dos depósitos. 15. Ressalva a pendência de decisão definitiva da ação proposta: 5.14 Lembrando: a Ação Judicial do SINDOP está aguardando julgamento de Recursos Especial e Extraordinário nos Tribunais Superiores, sendo que os dois recursos foram admitidos. No mínimo, mostra-se precipitada a autuação antes do efetivo trânsito em julgado da discussão (salvo, por óbvio, lançamento para prevenção da decadência, que não parece ser o caso). 5.15 Por oportuno, nestes Recursos aos Tribunais Superiores há pedidos expressos de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja garantido que os depósitos judiciais sigam sendo realizados de modo unificado, diretamente pelo SINDOP. 16. Segue, questionando a procedência do lançamento (transcrevendo julgado): 5.23 Os outros argumentos invocados pela fiscalização para desconsiderar os depósitos não merecem melhor sorte. 5.24 Sobre a suposta impossibilidade de o depósito ser realizado por responsável que não é parte em processo judicial, trata-se, com respeito, de alegação pueril. 5.25 A atribuição a terceiro da obrigação de recolher tributos não pode impedir o efetivo contribuinte de fazer valer seu direito de depositar judicialmente a exação, independentemente de o responsável tributário (terceiro) figurar como parte no respectivo processo, conforme já decidido pelo Poder Judiciário: (...). 17. Quanto a não declaração em GFIP, ressalva: 5.27 E, por fim, a ausência de informações nas GFIPs transmitidas pelo OGMO é irrelevante. Essa circunstância poderia justificar a aplicação de multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, mas, em hipótese alguma, autorizaria a cobrança de tributo que efetivamente foi “pago”, ainda que por meio de depósito judicial. 18. Em face da existência de ação, com a admissão judicial do procedimento do SINDOP, ressalva: 6.6 Essa evidente violação à essência da República Federativa do Brasil pode ser constatada pelo simples fato de a fundamentação do Auto de Infração apontar que o OGMO/PARANAGUÁ deveria ser parte na ação judicial, questão que o Poder Judiciário decidiu em sentido diametralmente Fl. 1758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.894 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726536/2017-72 10 contrário! Com efeito, foi reconhecida na ação judicial a legitimidade de o SINDOP atuar de forma autônoma e independente na defesa dos interesses dos operadores, bem com que a Impugnante não deveria figurar como parte para o regular prosseguimento da discussão judicial. 19. Transcreve parte da Solução de Consulta Interno COSIT 3/2016, para a extrair a seguinte conclusão: 6.8 Ou seja, não seria cabível lançamento de ofício, mas, no máximo, revisão de lançamento por homologação, que deveria analisar as datas e montantes depositados, para, só então, fazer eventual cobrança. 20. Valendo-se das disposições dos artigos 100 e 112 do CTN, ressalva que, em não sendo aceitos os depósitos, deveriam ser excluídas as “penalidades moratórias”. 21. Requer a “desconstituição e baixa” do lançamento fiscal ou, pelo menos, o afastamento das penalidades impostas. O acórdão de impugnação (fls. 1639-1660) — que manteve a integralidade do crédito tributário — foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 JUIZO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO (DRJ). Nos termos do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e artigo 7º da Portaria MF nº 341/2011, é vedado à instância administrativa de julgamento (DRJ) proferir juízos de inconstitucionalidade em face das normas formalmente vigentes. TRIBUTAÇÃO. ÓRGÃO GESTOR DA MÃO-DE-OBRA. TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. Por força da legislação de regência, a prestação de serviços por trabalhadores portuários avulsos está a sujeita tratamento tributário específico, que impõe, inclusive, a sujeição tributária passiva ao OGMO. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - RELAÇÃO PROCESSUAL DA QUAL O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NÃO É PARTE. A circunstância de tramitar ação judicial patrocinada pelos operadores portuários ou respectivo sindicato, inclusive com depósito judicial dos valores correspondentes às contribuições lançadas, não exclui a necessidade de constituição do crédito tributário contra o sujeito passivo da obrigação tributária, quanto este não é formalmente parte da ação judicial. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.894 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726536/2017-72 11 Por imposição das pertinentes disposições legais (CTN, artigo 142; Decreto nº 70.235/1972, artigo 26-A e Portaria MF nº 341/2011), constatados os pertinentes requisitos legais, compete ao AFRFB o dever de lavrar o correspondente lançamento fiscal, não sendo possível, por falta de fundamentos legais, levar em conta, no âmbito do processo administrativo fiscal, alegações relativas à aplicação dos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade, em face do montante apurado de tributos, supostamente elevado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seu recurso voluntário (fls. 1670-1689), o recorrente argumenta, em síntese, que: a) Não pediu em sua impugnação o afastamento de normas por inconstitucionalidade e que “[…] não se tem qualquer ressalva quanto à figura da responsabilidade tributária em abstrato, desde que sua utilização não se dê de modo abusivo e ilegal, acarretando imposição ilegítima.” b) O Recorrente recebia dos operadores os valores relativos às remunerações e todos os encargos previdenciários devidos sob sua administração. Fazia a conferência dos montantes, validava as apurações, devolvendo ao SINDOP os totais das contribuições FDEPM, para o respectivo depósito. Após, verificava a efetiva realização dos depósitos na conta vinculada ao Juízo da Justiça Federal. Aduz ainda que “[…] estes depósitos, quanto aos totais, foram rigorosamente conferidos pela própria autoridade fiscal. Com respeito, é evidente o absurdo do lançamento realizado contra o responsável, que adotou as medidas cabíveis para assegurar o rigoroso adimplemento das obrigações tributárias.” c) Em relação à concomitância de processo judicial, ao contrário do Fisco — que entendeu que o OGMO não figuraria como parte processual na ação judicial e por isso poderia compor o polo passivo da presente atuação — o poder Judiciário se manifestou diferentemente, pois “[…] na discussão judicial que está na origem da autuação, foi definitivamente decidido que a Recorrente — OGMO — não precisa figurar no polo ativo da discussão e que apenas os Operadores, representados em substituição processual pelo Sindicato da categoria, podem litigar de forma autônoma.” d) eventual problema ou irregularidade nos depósitos apenas afastaria a automática suspensão da exigibilidade, permitindo que o Fisco inicie processo de fiscalização e o respectivo lançamento de ofício. Todavia, essa eventual desconformidade não poderia levar à consequência de pura e simplesmente serem desconsiderados todos os valores existentes, notadamente quando analisados e conferidos como corretos, quanto aos montantes. Fl. 1760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.894 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726536/2017-72 12 e) A vinculação formal e crédito tributário aos depósitos seria ato exigido da própria autoridade fiscal! Contudo, a autoridade não diligencia adequadamente nesse sentido e, ato contínuo, no julgamento da impugnação tributária interposta, a d. Autoridade julgadora invoca essa circunstância, como fundamento para negar a desconstituição do auto de infração. Com o máximo respeito, a situação viola os mais elementares princípios e garantias tributários. Pede, ao final, a desconstituição integral do auto de infração e, alternativamente, a exclusão dos encargos e penalidades. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. O cerne do litígio cinge-se a determinar se a existência da ação judicial (Ação nº 5000146.80.2010.4.04.7008) em que o Sindicato dos Operadores Portuário do Estado do Paraná — substituto processual dos operadores portuários — discute a legalidade da contribuição aqui exigida impede o lançamento em face do recorrente. A este respeito, o Acórdão de Impugnação (fl. 1659) assim se manifestou: A existência de ação judicial na qual se discute a questão da constitucionalidade da contribuição aqui lançada não tem o efeito de impedir ou invalidar o lançamento fiscal, objeto deste processo administrativo fiscal, pois não consta que na relação judicial lá estabelecida – na ação judicial – tenha sido incluído o sujeito passivo aqui formal e regularmente designado. O OGMO Paranaguá, em face das suas obrigações tributárias expressamente fixadas em lei (inclusive a de arrecadar e recolher os recursos correspondentes á contribuição para a DPC), deveria diligenciar no sentido de cumprir efetiva e integralmente suas obrigações; ou, então, obter formal e expressa autorização legal para não fazê-lo. Ou seja: sendo o OGMO Paranaguá dotado de personalidade jurídica própria e sujeito, portanto, às pertinentes obrigações legais (inclusive, é claro, as de natureza tributária), deverá ser considerado sujeito passivo da obrigação tributária aqui discutida, enquanto não integrar formalmente a ação judicial em trâmite (a qual se refere na sua Impugnação, visando se eximir das correspondentes obrigações legais aqui lançadas). E conclui (fl. 1660): Enquanto os depósitos judiciais não estiverem formal e efetivamente vinculados ao crédito tributário aqui constituído, não é possível considerar as questões pertinentes à “exclusão das penalidades moratórios”, na medida em que a Fl. 1761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.894 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726536/2017-72 13 obrigação tributária aqui regularmente constituída em face do OGMO Paranaguá não se encontra juridicamente vinculado àqueles depósitos judiciais. Veja-se que o Recurso Especial n° 1528707/PR não foi conhecido, em 18 de setembro de 2020. Na decisão monocrática que fundamentou o não conhecimento constam os seguintes motivos, que destaco, em virtude de sua relevância para a solução desta lide: Por petição protocolada nesta Corte, a fls. 1.233/1.247e, o Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalhador Portuário e Avulso do Porto Organizado de Paranaguá - OGMO/PARANAGUÁ requereu a sua admissão no feito, enquanto terceiro interessado, na qualidade de assistente litisconsorcial do Sindicato recorrente (SINDOP), argumentando, para tanto, que "o OGMO é responsável pela arrecadação e repasse dos valores devidos pelos Operadores Portuários a título de encargos fiscais, sociais e previdenciários incidentes sobre a remuneração do trabalhador portuário avulso", que "os Operadores é que são os contribuintes propriamente ditos, sendo o Órgão Gestor mero responsável tributário", que "o OGMO, Requerente/Assistente, acabou sofrendo autuação fiscal, exigindo os valores devidos pelos Operadores, mas depositados judicialmente", que "a despeito de constatar que as contribuições sociais destinadas ao Departamento de Portos e Costas – DPC referentes ao período de 01/2013 a 12/2015, foram integralmente depositadas em juízo pelo SINDOP, em conta vinculada ao presente processo (5000146.80.2010.4.04.7008), a fiscalização entendeu que a Requerente/Assistente teria deixado de declarar e recolher indevidamente os referidos valores", que "além do interesse jurídico claro no resultado final do mérito da demanda, que por si só justificaria a intervenção do OGMO como assistente litisconsorcial do SINDOP, ainda mais relevante é a necessidade do órgão gestor ingressar na relação processual formalmente a fim de garantir a vinculação formal dos depósitos judiciais perante o Fisco, evitando- se a dupla tributação pretendida pela Receita Federal do Brasil", e por último, que "poderiam ter sido realizados mais de uma dezena de depósitos todos os meses, pois cada operador está vinculado de forma autônoma, e o OGMO não é parte no processo. Entretanto, a responsabilidade individual e exclusiva do responsável solidário somente teria lugar caso ficasse comprovado que os tributos foram entregues ao responsável e que este não fez os devidos pagamentos ou depósitos, o que não é o caso. Como os operadores, em tese, poderão vir a arcar com o ônus econômico da manutenção do lançamento, seria essencial que pudessem exercer de modo individualizado os direitos e garantias de defesa inerentes ao devido processo legal tributário, por força dos arts. 121, 124 e 128 do CTN" Com base nos argumentos acima, o OGMO/PARANAGUÁ formulou os seguintes requerimentos: "5.4 Nesse sentido, requer-se respeitosamente, seja deferido o pedido de intervenção do OGMO nos presentes autos, em conformidade com o art. 119 do CPC. 5.5 Requer-se, ainda, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para a vinculação formal do OGMO às contas judiciais em que estão sendo efetuados os depósitos do tributo em discussão, para a devida informação ao Fisco Federal. 5.6 Fl. 1762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.894 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726536/2017-72 14 Por fim, requer-se autorização deste d. Juízo para que os depósitos judiciais vinculados ao presente feito passem a ser realizados pela Requerente/Assistente, com o objetivo de que a obrigação tributária possa ser depositada da forma mais similar possível ao seu cumprimento previsto na norma tributária – pagamento pelo responsável tributário" (fls. 1.246/1.247e). Posteriormente, a fl. 1.383e, o OGMO/PARANAGUÁ desistiu do requerimento constante do item "5.4" acima. Não obstante os combativos argumentos do Sindicato recorrente, o Recurso Especial não deve ser conhecido. De início, devem ser indeferidos os requerimentos constantes dos itens "5.5" e "5.6" da petição de fls. 1.233/1.247e, pois a autuação fiscal do OGMO/PARANAGUÁ, referente ao período de 01/2013 a 12/2015, não constitui o objeto desta ação e o depósito judicial do tributo, embora prescinda de autorização do Poder Judiciário, constitui direito subjetivo do contribuinte (no caso, o operador portuário), exercitável em ação por ele mesmo proposta, ainda que em litisconsórcio com outros demandantes, não sendo tal direito extensível ao mero responsável tributário (no caso, o órgão gestor de mão de obra), tampouco à entidade sindical que, como substituta processual, propõe ação de natureza coletiva. Com efeito, na forma da jurisprudência do STF e do STJ, "o depósito judicial do valor referente ao tributo constitui faculdade do contribuinte 'a ser exercida ou não, dependendo de sua vontade' (STF-MC na ADI 2.214/MS, TRIBUNAL PLENO, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 19.4.2002)" (STJ, EDcl no REsp 1.269.051/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2012) Ao final, a decisão adotou o seguinte dispositivo: Ante o exposto, indefiro os requerimentos constantes dos itens "5.5" e "5.6" da petição de fls. 1.233/1.247e, e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Recurso Especial. Deste modo, considerando que o STJ, no recurso acima mencionado (o qual ainda pende de julgamento, dado que o Tribunal ainda está por se debruçar sobre Agravo Interno), considerou que “[...] o depósito judicial do tributo [...] constitui direito subjetivo do contribuinte (no caso, o operador portuário), exercitável em ação por ele mesmo proposta, ainda que em litisconsórcio com outros demandantes, não sendo tal direito extensível ao mero responsável tributário (no caso, o órgão gestor de mão de obra) [...]”, o que implica em concordância com os fundamentos empregados pelo Fisco para realizar o presente lançamento, não vejo como afastar a autuação neste processo administrativo. Não sendo parte processual na ação referida, não se aplicam aqui os efeitos da concomitância. Ao mesmo tempo, não se aplicam os efeitos da suspensão da exigibilidade decorrente do depósito em processo judicial à recorrente, mas apenas aos operadores portuários, como afirma a decisão recorrida. Fl. 1763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.894 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726536/2017-72 15 Em relação aos argumentos que apontam para a falta de razoabilidade do lançamento e violação a princípios tributários, aplico a Súmula CARF n.º 2, que proíbe este órgão de apreciar argumentos acerca da inconstitucionalidade das normas. Assim, deve ser mantida a decisão de origem. Conclusão Por todo o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Relator Fl. 1764DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10629859 #
Numero do processo: 11080.729160/2017-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/09/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/09/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.729160/2017-64

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7128502

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-002.730

nome_arquivo_s : Decisao_11080729160201764.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080729160201764_7128502.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10629859

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:42:55 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164087819075584

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-06T18:07:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-06T18:07:43Z; Last-Modified: 2024-09-06T18:07:43Z; dcterms:modified: 2024-09-06T18:07:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-06T18:07:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-06T18:07:43Z; meta:save-date: 2024-09-06T18:07:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-06T18:07:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-06T18:07:43Z; created: 2024-09-06T18:07:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-06T18:07:43Z; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-06T18:07:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.729160/2017-64 ACÓRDÃO 3101-002.730 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/09/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.730 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729160/2017-64 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.730 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729160/2017-64 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legíti mo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo f iscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e funda mentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributári a. 9. Recurso Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.730 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729160/2017-64 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 217DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10636709 #
Numero do processo: 10680.722058/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO/INEXATIDÃO DE INFORMAÇOES NA GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar GFIP com informações inexatas ou omissas. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ILEGALIDADE DA SANÇÃO FISCAL. SUMULA CARF Nº 2. ATIVIDADE FISCAL VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-011.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO/INEXATIDÃO DE INFORMAÇOES NA GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar GFIP com informações inexatas ou omissas. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ILEGALIDADE DA SANÇÃO FISCAL. SUMULA CARF Nº 2. ATIVIDADE FISCAL VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10680.722058/2011-11

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7132280

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2401-011.939

nome_arquivo_s : Decisao_10680722058201111.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ELISA SANTOS COELHO SARTO

nome_arquivo_pdf_s : 10680722058201111_7132280.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10636709

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:43:12 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164087822221312

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-13T14:11:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-13T14:11:59Z; Last-Modified: 2024-09-13T14:11:59Z; dcterms:modified: 2024-09-13T14:11:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-13T14:11:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-13T14:11:59Z; meta:save-date: 2024-09-13T14:11:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-13T14:11:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-13T14:11:59Z; created: 2024-09-13T14:11:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-09-13T14:11:59Z; pdf:charsPerPage: 1107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-13T14:11:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.722058/2011-11 ACÓRDÃO 2401-011.939 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE QUALITY VIGILANCIA E SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO/INEXATIDÃO DE INFORMAÇOES NA GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar GFIP com informações inexatas ou omissas. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ILEGALIDADE DA SANÇÃO FISCAL. SUMULA CARF Nº 2. ATIVIDADE FISCAL VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.939 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.722058/2011-11 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração nº 37.330.268-1, no código de fundamentação legal 78, através do qual a Recorrente foi autuada em 28/03/2011 (e-fls. 3), por ter apresentado a declaração a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e redação da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, com informações incorretas ou omissas. A ação fiscal está respaldada pelo Termo de Início de Procedimento Fiscal, de 13/08/2010 (e-fls. 79-80); Termo de intimação Fiscal nº 01, de 07/10/2010 (e-fl. 81); Termo de Intimação Fiscal nº 02, de 07/12/2010 (e-fl. 82); Termo de Intimação Fiscal nº 03, de 07/02/2011 (e-fl. 83); Termo de Intimação Fiscal nº 04, de 24/02/2011 (e-fl. 84); sendo encerrada pelo Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, de 29/03/2011 (e-fls. 85-86). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (e-fl. 6), a empresa apresentou GFIP com omissões nas competências 05, 07, 11 e 12/2007: As informações incorretas ou omitidas referem-se a dados de segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da empresa, cujas contribuições previdenciárias foram recolhidas, bem como de dados de tomadores de serviço nas competências 05, 07, 11 e 12/2007 e estão relacionados aos campos da GFIP discriminados abaixo: •Cadastro do trabalhador •Categoria do trabalhador •Remuneração s/13º salário •Remuneração 13º salário •Base de cálculo 13º salário •Cadastro do tomador •Valor da Retenção •Valor do salário família •Código de Movimentação Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.939 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.722058/2011-11 3 O Relatório Fiscal de Aplicação da Multa (e-fl. 7) informa que a multa foi calculada em conformidade com a Lei n. 8.212, de 24.07.1991, art. 32-A, "caput", inciso I e parágrafos 2º e 3º, incluídos pela MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”, da Lei n. 5.172, de 25.10.1966 – CTN, sendo o total de R$ 11.540,00. Foi solicitado à Recorrente que fizesse as correções, através do Termo de Intimação nº 4, mas foram entregues fora do prazo estabelecido e ainda com algumas incorreções, por isso, não foi possível aplicar a redução prevista no parágrafo 2º do art. 32-A da Lei 8.212/91. Cientificada por meio de seu representante legal em 30/03/2011, a Recorrente apresentou impugnação em 29/04/2011 (e-fls. 115-130), com as seguintes alegações: 1. Informa que passou por processo de fiscalização por efetuar pagamentos a título de auxílio alimentação sem preencher formalidades do PAT; pagar pessoas físicas sem inclui-las na GFIP; e levantamento de diferenças de salário contribuição; 2. Os valores pagos a título de auxílio alimentação têm natureza alimentar e o fato de a pessoa jurídica não estar inscrita no programa do Ministério do Trabalho não descaracteriza a natureza da verba; 3. A rubrica lançada a título de "Pag Pessoa Física." teve origem em remuneração paga a sócios como lucros distribuídos. Tal verba possui isenção previdenciária desde o advento da lei 8.212/91. Portanto, não há que se falar de incidência de encargos previdenciários na verba levantada no auto de infração; 4. O Fisco, ao transformar as rubricas autuadas em fato gerador das Contribuições Previdenciárias, fez nascer a obrigação de serem incluídas na GFIP e como não foram incluídas, ensejou a aplicação de multa por incorreção nas declarações. Entende que as GFIP's do período estão corretas e não devem ser retificadas, pois estão de acordo com a apuração feita em folha de pagamentos de cada mês e os valores ora impugnados não representam montantes sujeitos à tributação previdenciária; 5. Disserta sobre o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador e informa que efetivou sua inscrição antes de a fiscalização lavrar o auto de infração, o que comprova sua boa-fé; 6. No que respeita à declaração em GFIP, o suposto "descumprimento de obrigações acessórias", "pag contrib individual", "pag pessoa física", "diferença sal contribuição", a Impugnação é na mesma proporção, veemente, pois de entendimento com base nos Princípios da Razoabilidade e da Livre Iniciativa, que ao Estado, almejando receber seu crédito tributário, não é lícito destruir a iniciativa privada; Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.939 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.722058/2011-11 4 7. Imposições de obrigações tributárias acessórias sem limites asfixiam os pequenos empreendimentos, causam aumento da informalidade e do Custo Brasil; 8. Pede o cancelamento da autuação. A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, por meio do Acórdão de e-fls. 149-152, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária, a empresa apresentar a GFIP com informações incorretas ou omissas. JUROS. MULTA. As contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas a juros e multa, ambos de caráter irrelevável. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes tais diplomas devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 156-158), com as seguintes alegações: 1. O Auto de Infração apontou irregularidades quanto ao pagamento de auxílio alimentação aos empregados sem o registro no PAT e pagamento a pessoa física. Tais apontamentos foram objeto de recurso e foi julgado procedente o pedido em relação ao auxílio alimentação, sendo determinada a exclusão da rubrica da autuação, ou seja, deixou de existir o lançamento e com isso, as informações prestadas nas GFIP's originais devem ser mantidas; 2. Está sendo interposto recurso voluntário apartado ao presente, contra a decisão que manteve parte do AI, tendo como pleito o cancelamento de todos os Autos Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.939 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.722058/2011-11 5 de Infração, vez que agora resta somente autuada a rubrica "pag pessoa física" que se trata de pagamentos a título de "lucros distribuídos”; 3. O Fisco, ao apurar os valores que entendeu serem devidos e dentre eles estava a verba alimentar que fora excluída da autuação, em sede de recurso, fez nascer a obrigação de serem incluídas na GFIP e como não foram incluídas na declaração original, ensejou a aplicação de multa por incorreção nas declarações, o que também não deve prosperar, pois as GFIP's foram entregues tempestivamente e de forma correta; 4. Destaca as limitações constitucionais ao poder de tributar, principalmente o princípio da capacidade contributiva. Por esse princípio, estão vedadas sanções fiscais que desrespeitem o mínimo existencial. Multas e juros abusivos desestruturam o contribuinte e pior, podem colocá-lo à margem do mercado; 5. Pede o cancelamento do Auto de Infração. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Admissibilidade Diante da intimação em 08/08/2013 (e-fl. 155), o recurso interposto em 06/09/2013 (e-fl. 156) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. Mérito Defende a Recorrente que as GFIP originalmente apresentadas estão corretas e as informações ali contidas devem ser mantidas. Alega que o fisco, ao transformar as rubricas autuadas em fato gerador das contribuições previdenciárias, fez nascer a obrigação de serem incluídas na GFIP e como não foram, ensejou a aplicação de multa por incorreção nas declarações. Por isso, informa que as irregularidades do auxílio alimentação foram excluídas da autuação, Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.939 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.722058/2011-11 6 restando apenas uma discussão sobre pagamento a pessoas físicas, que está também em fase recursal. A Recorrente, tanto em sua peça impugnatória, quanto em sua peça recursal, faz menção a outras irregularidades encontradas, que ensejaram lavratura de autos de infração, indicando haver interdependência entre as obrigações ali presentes e a obrigação acessória discutida neste processo. No entanto, é possível perceber desde o Auto de Infração, que não há relação das rubricas ali discutidas com as informações que foram omitidas das GFIP. No Relatório Fiscal da Infração (e-fl. 6), o Fisco é claro ao mencionar que as contribuições previdenciárias relativas aos segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da empresa nas competências de 05, 07, 11 e 12/2007 foram recolhidas: As informações incorretas ou omitidas referem-se a dados de segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da empresa, cujas contribuições previdenciárias foram recolhidas, bem como de dados de tomadores de serviço nas competências 05, 07, 11 e 12/2007 e estão relacionados aos campos da GFIP discriminados abaixo: As informações que foram omitidas referem-se a cadastro, categoria, remuneração de 13º, valor do salário família, código de movimentação, dentre outros. São informações que, por si só, se omitidas, constituem infração ao art. 32, IV, da Lei 8.212/91: Art.32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Ainda que os demais autos de infração sejam cancelados, este sobrevive, pois independente. Portanto, não há que se falar em rubricas transformadas em fato gerador. Quanto à alegação de que, pelo princípio da capacidade contributiva, estão vedadas sanções fiscais que desrespeitem o mínimo existencial e que multas e juros abusivos desestruturam o contribuinte, fundamental destacar que este d. Conselho não possui competência para se pronunciar quanto à inconstitucionalidade de lei tributária: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.939 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.722058/2011-11 7 A atividade de lançamento é vinculada à legislação tributária, cabendo ao julgador administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar a não aplicação de legislação tributária. O que houve, no presente caso, foi apenas a aplicação da lei e dos valores nela previstos, que não podem ser afastados por este Conselho. Dessa forma, também deixo de acolher essas alegações da Recorrente. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10630489 #
Numero do processo: 16692.720191/2019-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/06/2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.063
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/06/2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16692.720191/2019-37

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7128623

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-003.063

nome_arquivo_s : Decisao_16692720191201937.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16692720191201937_7128623.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10630489

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:42:58 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164087849484288

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-06T18:56:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-06T18:56:09Z; Last-Modified: 2024-09-06T18:56:09Z; dcterms:modified: 2024-09-06T18:56:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-06T18:56:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-06T18:56:09Z; meta:save-date: 2024-09-06T18:56:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-06T18:56:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-06T18:56:09Z; created: 2024-09-06T18:56:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-06T18:56:09Z; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-06T18:56:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16692.720191/2019-37 ACÓRDÃO 3101-003.063 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/06/2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.063 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720191/2019-37 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.063 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720191/2019-37 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.063 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720191/2019-37 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 291DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4832702 #
Numero do processo: 13054.000121/98-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação em grau de recurso, de matérias de defesa não suscitadas na impugnação apresentada à instância a quo., quais sejam: possibilidade de compensar o crédito oriundo de recolhimento a maior a título do PIS com outros tributos administrados pela SRF, em virtude do advento da Lei nº 10.637/02, e a aplicação da semestralidade na base de cálculo dos valores a serem restituídos Recurso não conhecido. COFINS e PIS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. Tendo o Judiciário vedado expressamente a aplicação de juros na apuração dos valores creditórios da recorrente, não se pode utilizar a Taxa Selic no cálculo do indébito a ser restituído por se tratar de juros. Recurso Negado.
Numero da decisão: 204-01.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto as matérias preclusás; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na matéria conhecida. Vencido o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação em grau de recurso, de matérias de defesa não suscitadas na impugnação apresentada à instância a quo., quais sejam: possibilidade de compensar o crédito oriundo de recolhimento a maior a título do PIS com outros tributos administrados pela SRF, em virtude do advento da Lei nº 10.637/02, e a aplicação da semestralidade na base de cálculo dos valores a serem restituídos Recurso não conhecido. COFINS e PIS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. Tendo o Judiciário vedado expressamente a aplicação de juros na apuração dos valores creditórios da recorrente, não se pode utilizar a Taxa Selic no cálculo do indébito a ser restituído por se tratar de juros. Recurso Negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13054.000121/98-91

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 7128182

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-01.556

nome_arquivo_s : 20401556_133328_130540001219891_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 130540001219891_7128182.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto as matérias preclusás; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na matéria conhecida. Vencido o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz que apresentou declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4832702

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:43:15 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164087852630016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:06:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:06:27Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:06:27Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:06:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:06:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:06:27Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:06:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:06:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:06:27Z; created: 2009-08-05T20:06:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-05T20:06:27Z; pdf:charsPerPage: 2560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:06:27Z | Conteúdo => ..,. . , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : . ' :- , . Fl. soo de Corlinibu - Processo n2 : 13054.000121/98-91 • •-- : .- . •.. to-segundo Cc)gário oficial da -511W • , - ' ''' .' ' : '' • Pubt00°"°12go___i__D----. Recurso n2 ",:: '• 133.328 :-- . • aL,— _ , ' Acórdão n2. : ... 204-01356 . . . •. Ruodca -#.# r, . • Recorrente' : SISPRO S/A SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS - -- • - - Recorrida - : ».-DRJ eniPorto Alegre ---RS- " . : ------.77, . , - ' ..- - • NORMAS PROCESSUAIS: ... .... ___ .....-......:.:.....-.. _._..--.............„.- -.:PRECLUSA0 --Inadmissível- a apreciação em grau de recurso; MF - SEGUNDO CONSELHO DE C.ONTRIEISINTES ile. matérias de defesa não suscitadas na impugnação apresentada , Cour:ri:2m., (::m o ontoit4g.„ ..: . .. a instancia a quo., quais sejam: possibilidade de compensar o . / ,i. . , ,.-.:/ 0 .3.... • . crédito oriundo de recolhimento a maior a título do PIS com• rl2 '..t:::.1 i_.... e_ ...-g (---2---=::2 -' I — .- outros tributos administrados pela SRF, em virtude do advento r, da Lei n° 10 637/02, e a, aplicação da seinestralidade na base de mia ' , 'LlIznti rwl(Wn;aïs " cálculo dos valores a serem restituídos ‘ 'L if. Mui Siape, 1641 Recurso não conhecido.„. , _ ._ ... _. . . ' . . • - . . , --"COIFINS-e-PIS-.--'.-T-. ---------'--7- T'- --• -' . . • COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA . . . , .:•. , ' '. .2 . . TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. Tendo o Judiciário vedado expressamente a aplicação de juros na . • . . apuração dos valores creditórios da recorrente, não se pode ' . : -• . . ' " utilizar a Taxa Selic no cálculo. do indébito a ser restituído por• - ' ' • dse tratar e jurbs. , ,, ..... .. . . . Recurso Negado. , r. • . . , , .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SISPRO . S/A SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS., . , ,. . : .. : . . '•, , • • ACORDAM - os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de , Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto as matérias preclusás; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na matéria conhecida. Vencido o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz que apresentou declaração de voto. . . Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. • ____,..... f ennq e Pinheiro Tones : ....."- . - Presidente . . , • ( . *— i•-• 4- Nayr. , : ast. clean:2-atta . - - ; . o Rela ora „ • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Mana de Miranda. . . . , . . . • ", - „ • . . •• 1, o • 1 , . ' ' nE CON z ,,131J,N i ES TO • SEGUN-'-1"-' ..„ 2n CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribui tes as, (1. ;.,ksval5 Processo 119- : 13054.000121/98-91 t (.41 •Recurso n2 : • 133.328 Acórdão n9 : 204-01.556 Recorrente : SISPRO S/A SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS - RELATÓRIO Trata-se de exigência de crédito tributário formalizado por meio de carta cobrança, relativo_ a débitos da Cotins e_do_PIS,. referentes-aos -períodos de apuração de março a-- --_— _ _ setembro/99 em virtude de a compensação pleiteada pela recorrente no presente processo deixou a descoberto tais valores. O pedido original objeto deste processo é de restituição dos valores recolhidos a maior a título do PIS, baseado em decisão judicial proferida nos autos do Processo n° 95.0002570-1, tendo sido apresentado também pedido de compensação. O pedido de restituição foi deferido pela autoridade competente no valor • equivalente a 469.169,96 UFIR, tendo sido o valor creditório confrontados com os débitos do • PIS e da Cofins objeto de pedido de compensação formulado no presente processo e de DCOMP Asetembro/99), entregue .após ter recebido a Intimação n°- 0003373-i-de 19 de março de 2004.-_ _ • A Intimação em questão foi motivada pela revisão de DCTF relativas aos três primeiros trimestres de 1999, nas quais . foram encontradas inconsistência nas informações prestadas relativas ao PIS e à Cofins referentes aos períodos de julho a setembro/99, bem como de lRPJ. A contribuinte apresentou os elementos de prova de fls. 200 a 233, sendo que a DRF de origem considerou ter havido erro da contribuinte uma vez que os débitos do PIS . e da Cofins foram objeto de pedido de 'compensação e aceitando a posterior inclusão dos valores devidos relativos a setembro/99 por meio de DCOMP, confirmando os pagamentos do IRPJ. Não foi elaborado processo especifico para exigir o PIS e a Cofins por terem sido os referidos valores devidos objeto de pedido de compensação. Quantificado o valor da restituição, foi efetuado o encontro de contas tendo restado a descoberto a Cofins relativa aos períodos de março (parcialmente ) a setembro/99 e o PIS relativo aos períodos de abril a setembro/99, tendo sido emitida a carta cobrança. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua defesa, em síntese: 1. os valores cobrados estão em contradição com o direito reconhecido no Processo Judicial n° 95.0002570-1, e em desacordo com o estabelecido na IN SRF n° 210/02 por ter sido notificada para recolher os valores em 10 dias e não de 30 dias conforme estabelecido no art. 22 da referida instrução normativa; 2. os débitos declarados como compensados não foram extintos por não ter sido aplicado aos seus crédito a taxa Selic a partir de janeiro/96, conforme previsto no art. 39, § 4° da Lei n° 9250/95, procedimento este que também está em desacordo com a decisão judicial obtida; e 3. a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é que se considera a taxa Selic na correção monetária do crédito a ser restituído; A DRJ em Porto Alegre - RS deferiu em parte a solicitação da contribuinte para reconhecer que a apresentação da manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do .41489-1 2 • Ministério da Fazenda CONFrj: t) Opdv:tr, k CC-MF Fl. MF - SEGUNDO COMC'",:11-1O DE,r;r9N),1" ,,RilBt11;41*ES Segundo Conselho de Contribuin s Processo n2 : 13054.000121/98-91 Brasília —34 twiaria ..t.r 1\ ovais Recurso n2 : 133.328 SI;r; Acórdão n2 : 204-01.556 Mal , (14 1 débito tributário que restou a descoberto em virtude do acerto de contas com os créditos da -------------empresa, até o julgamento final-do litígio.----- -- — Cientificada em 06/02/06 a contribuinte apresentou recurso voluntário em 22/02/06 alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial acerca da aplicação da taxa Selic, acrescendo, _ainda _que_no _cálculo do _indébito -a ser restituídodeve -ser adotado o -critério da -- semestralidade, bem como da possibilidade de compensar o crédito oriundo de recolhimento a maior a título do PIS com outros tributos administrados pela SRF, em virtude do advento da Lei n° 10.637/02 • É o relatório. W1( ././f • • 3 • • , • • MF - SEGUNDO CO?ralHO CF. CONTRIBLINTES M 22 CC-MF jn." `%'. Ministério da Fazenda CONE.1;";`: o owinn.l. Segundo Conselho de Contribuintes B . , 0-(0 ! O 4 ras:In. ..„ Fl. QP>, Prócesso n2 : 13054.000121/98-91 Maria Luzir. ,:tr"Rré;\ ais Recurso n2 : 133.328 Mat. • q;1,..11 Acórdão n2 : 204-01.556 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA "-- — O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis ---------merecendo ser apreciado. A questão a ser tratada por este Colegiado diz respeito à utilização da taxa Selic para correção dos créditos da recorrente. Neste caso é de se observar que a decisão judicial apenas autorizou que os créditos da recorrente fossem corrigidos monetariamente, desde cada pagamento indevido, vedando expressamente a incidência de juros de mora. As atualizações monetárias que a Fazenda utiliza na correção de seus créditos • estão disciplinadas pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que determina_a_correção _monetária...dos- indébitos,- até -31,12:1995,- deverá- ater-se -aos -índices -- -- formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma, que, por sua vez, correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, -sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros • equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. O valor da taxa Selic não espelha mera atualização monetária. A atualização refere-se à correção monetária (única autorizada pelo Judiciário). Trata-se de se calcular o valor monetário nominal presente que certa quantia, anteriormente expressa também em cifra nominal, teria ante a inflação. Seria simplesmente a aplicação sobre um valor monetário nominal originário de índices de atualização (ou correção) monetária, a exemplo do IPC, IPCA, IGPM, etc. índices esses que, por seu turno, buscam espelhar a desvalorização da moeda, em virtude da 110 inflação, unicamente. No valor constante da assim denominada taxa Selic, contudo, há a incidência não de índice de atualização monetária apenas, mas de taxa de juros. Juros esses que são, atualmente, equivalentes à assim denominada taxa Selic. Fato é, portanto, que tal valor está acrescido de juros, em percentual equivalente à taxa Selic, e não de índice algum de correção monetária. Impende salientar e fixar em mente peremptoriamente que juros não são — nem jamais o foram, em delíquio algum — índice qualquer de atualização ou correção monetária. Trata-se de coisas completa e totalmente diferentes. Os índices de correção monetária são percentuais matemáticos que refletem a inflação de determinado período pretérito, sendo usados para recompor o poder de compra da moeda (assim considerada em seu valor nominal) de forma a neutralizar os efeitos da inflação. Os juros, por sua vez, constituem frutos civis do capital, sendo, portanto, rendimentos oriundos do uso desse capital ao longo do tempo, de modo que espelham ganhos ou acréscimos patrimoniais, e não simples recomposição de poder de compra da moeda, como se dá com a atualização monetária. Os juros não servem para mensurar uma inflação ocorrida e recompor o poder aquisitivo da moeda. Eles refletem perspectivas de ganhos do capital. ./7 4 4 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF- Fl. Segundo Conselho de Contribux tes irro o 4- 13mclIrt Processo n2 : 13054.000121/98-91 • :"?'"" • Recurso n2 : 133.328 Acórdão n2 : 204-01.556 m Muito a propósito, outra não é a preleção que nos oferta Luiz Antônio Scavone_ É importante observar que os juros — frutos civis que espelham ganho real — não se confundem com a correção monetária, o que se afirma na exata medida em que esta é, portanto, o efeito _dos _acréscimos _ou _decréscimos dos -preços e, em- decorrência, a -- - — modcação do poder aquisitivo da moeda. Se assim o é, a correção monetária também espelha um percentual. Todavia, esse percentual representa, apenas, a desvalorização da moeda e não lucro — rendimento ou fruto civil — que é característica do juro, remuneração do capital e, bem assim, acréscimo real ao valor inicial (in Juros no Direito Brasileiro. São Paulo: RT, 2003, pgs. 279/280). Por tudo isso, aflora bastante nítido e cristalino que a taxa Selic juros não pode ser utilizada como índice de atualização monetária r _assim_como -jamais o foi pela União --- --- Federal em instante algum, mas somente se prestando a ser empregada enquanto aquilo que é: uma taxa de juros. Neste ponto, há de se socorrer novamente das lições de Luiz Antônio Scavone • Júnior: Resta evidente, de sua conformação, que a taxa Selic não representa, no seu .todo, correção monetária. Trata-se, em verdade, de taxa de juros, não espelhando os aumentos e diminuições de preços da economia, nada obstante esses elementos possam influir na sua fixação pelo Copom. Todavia, a simples influência de perspectiva futura e de elementos passados dos aumentos e diminuições de preços na economia não possui o condão de atribuir natureza de correção monetária à taxa Selic. 11/ Basta, a título exempliflcativo, verificar que a taxa Selic atingiu, efetivamente, 25,59% no ano de 1999, enquanto que o INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no mesmo período, representou 9,47% (op. cit., pgs. 316;317). • E prossegue o indigitado autor em sua lição, sufragando o acerto do quanto aqui preconizada pela Fazenda Nacional no sentido de que não se pode usar taxa de juros como índice de correção monetária, como não o poderia deixar de ser: A taxa Selic, em verdade, possui natureza de taxa de juro, mormente ante toda a sistemática de sua fixação, como amplamente demonstrado nas atas das reuniões do Copom. Pouco importa, no caso, se a taxa é aplicada a título de juros compensatórios ou moratórios ou se contém, como elemento de sua fixação, expectativa de inflação e se destine a neutralizar seus efeitos. O que importa é que sua natureza jurídica é de juro, vedada, portanto, sua utilização como mecanismo de atualização (id., pg. 317 grifo nosso). 5 ' • • •NIF - SEGUNDO CC: .:Sall0 DE CONTRIBUINTES. CC-MF--- Ministério da Fazenda C'E!Grf,,g Fl.Segundo Conselho de Contribuinte .4e0.4.• Brasí;in,_ 0-6 ()-1 Processo n2 : 13054.000121/98-91 rviaria 1.ure,.ar . NovaisRecurso 11.12 : 133.328 t‘.1,11 t Acórdão n2 : 204-01.556 Ante todas essas considerações, forçoso é reconhecer que, uma vez que se não -pode usar uma taxa-de-juros como índice -de correção monetáfia, nãO se pode Utilizar a taxa de — juros Selic para cálculo de atualização monetária algum, haja vista que ela não tem a natureza de índice de correção monetária simplesmente, mas sim de taxa de juros. — Com -isso, -ao pretender-utilizar-a ora recorrente a taxa Selic para atualizar o- valor - dos seus créditos, estaria a inserir juros (e não simples atualização monetária) no montante a haver, o que foi expressamente vedado na decisão judicial proferida. Em relação à correção monetária não será objeto de manifestação por este Colegiado já que o Judiciário, no caso concreto, autorizou sua aplicação, nos mesmos índices usados pela Fazenda Nacional para atualizar seus créditos e tal atualização monetária foi feita pela DRF de origem ao corrigir os valores a serem restituídos pela variação da UFIR, nos exatos termos em que dispunha o art. 66, § 3° da Lei n° 8383/91 Vale ressaltar que a sentença que determinou a não incidência de juros de mora sobre os créditos da recorrente data de 02/07/96, posterior portanto ao advento da Lei n° 9250/95 e a recorrente não questionou o posicionamento do Judiciário no tocante a esta matéria, tendo a sentença em questão transitado em julgado, não podendo agora insurgir-se, a recorrente, contra comando nela exarado na esfera administrativa. Quanto à possibilidade de compensar o crédito oriundo de recolhimento a maior a tftulo do PIS com outros tributos administrados pela .SRF, em virtude do advento da Lei n° 10.637/02, e a aplicação da semestralidade na base de cálculo dos valores a serem restituídos é de se observar que' estas matérias não foram objeto da manifestação de inconformidade interposta pela recorrente. Como é de todos sabido, só é lícito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando: - relativas a direito superveniente, • - competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou - por expressa autorização legal. • As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitui-se ônus processual, pois, embora o ato possa ser praticado e é instituído a seu favor. Todavia, caso não seja praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de a praticá-lo posteriormente, ocorrendo o fenômeno processual denominado de preclusão. Daí, não tendo a contribuinte deduzido a tempo, em primeira instância, as razões apresentadas na fase recursal relativas à possibilidade de compensar o crédito oriundo de recolhimento a maior a título do PIS com outros tributos administrados pela SRF, em virtude do advento da Lei n° 10.637/02, e a aplicação da semestralidade na base de cálculo dos valores a serem restituídos, não se pode delas conhecer. Ressalte-se aqui que com relação à semestralidade nem a própria contribuinte utilizou-se de tal critério no seu pedido de restituição, tanto que o valor pleiteado como a ser restituído foi exatamente aquele deferido pela autoridade competente conforme comprovam documentos de fls.12 e 181. 111 \\PC!! 6 • __ . .MF- SEGUNDO Cc or CONTRIBUINTES • CC-MFMinistério da Fazenda CONF7- FI. • Segundo Conselho de Contribuin e,s tirania, Olo t O .1- • Processo n2 : 13054.000121/98-91 Mat ,?c- Net als Recurso n2 : 133.328 Mu . 1/4ad: 91,4 I Acórdão : 204-01.556 Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer das matérias preclusas, quais - - --- sejam: à possibilidade de compensar o crédito oriundo de-recolhimento-a maior a título do PIS — com outros tributos administrados pela SRF, em virtude do advento da Lei n° 10.637/02, e a • aplicação da semestralidade na base de cálculo dos valores a serem restituídos, e em relação às matérias conhecidas, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. 1\\S":AC-Y----VA BA Rfi l• • A • • • • 7 • - - - -, ' 2 CC-MF Ministério da Fazenda 2 MF - SFGc lioNDNOr.Ez74i4SeE2l.:,00Dor.FGre,TwFt,L IBIIINT Segundo Conselho de Contribuinte 14, 040 Fl. _ - Processo ng : 13054.000121/98-91 Maria :t , Recurso ng : 133.328 Acórdão ng : 204-01.556 - ) DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO - FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ-- ----- Trata-se de pedido de restituição e compensação de tributos, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado nos autos do Processo n° 95.0002570-1, em que a ora Recorrente pleiteou a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao --_ --- PIS. Após a decisão de primeira instância, resta divergência apenas em relação à possibilidade de utilização da taxa Selic para a correção dos valores recolhidos a maior pela empresa e utilizados para compensação com débitos de PIS e Cofins. A recorrente calculou o valor passível de compensação com base nas normas editadas pela Secretaria da Receita Federal, aplicando a taxa Selic como taxa de juros incidente na restituição, e não os juros de 1% ao mês, como determinado na sentença judicial, posto que a n9-9,250/96, que dispôs acerca-da aplicação-da Taxa Sebe, lhe era mais favorável. É importante notar que ação judicial foi ajuizada no ano de 1995, ou seja, antes da edição da Lei n° 9.250/96, que fixou que os créditos tributários seriam corrigidos com base na Taxa Selic. Assim, no pedido formulado pela ora Recorrente na sua petição inicial do processo judicial, não poderia ter sido requerida a aplicação da referida norma, tendo em vista que esta é posterior ao ajuizamento da ação. Vale observar que, nos , termos do que dispõe o art. 460 do Código de Processo Civil, o pedido formulado pelo autor estabelece os limites de apreciação da causa, sendo vedado ao juiz conceder algo que não tenha sido requerido pelo autor. Portanto, não obstante a decisão judicial ter autorizado apenas a correção monetária dos valores, a partir da data de cada pagamento indevido, vedando expressamente a incidência de juros de mora, o procedimento adotado pela recorrente, de utilizar-se de norma superveniente mais benéfica, é plenamente aceito pela Secretaria da Receita Federal, como se pode observar da Nota Cosit n° 141, de 23 de maio de 2003, que, interpretando o § 4° do art. 37 • da Instrução Normativa SRF n° 210/2002, manifestou o entendimento de que "a execução da decisão judicial transitada em julgado em conformidade com a norma que fundamentou a • decisão até a data de início de vigência da norma que regulou a matéria objeto do litígio de forma mais favorável ao sujeito passivo, após a qual referida decisão, deve ser executada em conformidade com a legislação superveniente". • Cumpre ressaltar que a referida Nota Cosit é ato administrativo de aplicação obrigatória para a autoridade administrativa, nos termos do que di -e o art. 100, inciso I do CTN. Com estas considerações, voto no sentido d +legar p ovimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. • c.)00./ \1°) Sala das essões, em ,de julho de 2006. , abu, EL' hm, ht ' IO DE S 1/4 U 1 HOZ 8 • MF SEGUNDO COU.Sn lO rw GONU:1E11NT ES 4 2Ministério da Fazenda CONFEW1 O ORiG1 2 CC-MFNAL • ;ft"' Segundo Conselho de Contribuinteradib 12_ 4 Fl. o A • t‘k"":4 Processo n2 : 13054.000121/98-91 Maria Luiln Recurso n2 : 133.328 Mu; S:, • pv 91 , Acórdão n2 : 204-01.556 • DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO --- - --FLÁ.VICn DE SÁ MUNHOZ Trata-se de pedido de restituição e compensação de tributos, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado nos autos do Processo n° 95.0002570-1, em que a ora _ Recorrente_ pleiteou a restituição de-valores indevidamente recolhidos -a- títuló -de-Contribuição ao • PIS. Após a decisão de primeira instância, resta divergência apenas em relação à possibilidade de utilização da taxa Selic para a correção dos valores recolhidos a maior pela empresa e utilizados para compensação com débitos de PIS e Cofins. A recorrente calculou o valor passível de compensação com base nas normas editadas pela Secretaria da Receita Federal, aplicando a taxa Selic como taxa de juros incidente na restituição, e não os juros de 1% ao mês, como determinado_na sentença judicial, posto que a-- -- - n° 9.250/96, -0e-dis-p6s-icerca da aplicação da Taxa Selic, lhe era mais favorável. É importante notar que ação judicial foi ajuizada no ano de 1995, ou seja, antes da edição da Lei n° 9.250/96, que fixou que os créditos tributários seriam corrigidos com base na Taxa Selic. Assim, no pedido formulado pela ora Recorrente na sua petição inicial do processo judicial, não poderia ter sido requerida a aplicação da referida norma, tendo em vista que esta é posterior ao ajuizamento da ação. Vale observar que, nos termos do que dispõe o art. 460 do Código de Processo Civil, o pedido formulado pelo autor estabelece os limites de apreciação da causa, sendo vedado ao juiz conceder algo que não tenha sido requerido pelo autor. Portanto, não obstante a decisão judicial ter autorizado apenas a correção monetária dos valores, a partir da data de cada pagamento indevido, vedando expressamente a incidência de juros de mora, o procedimento adotado pela recorrente, de utilizar-se de norma superveniente mais benéfica, é plenamente aceito pela Secretaria da Receita Federal, como se pode observar da Nota Cosit n° 141, de 23 de maio de 2003, que, interpretando o § 40 do art. 37 •• da Instrução Normativa SRF n° 210/2002, manifestou o entendimento de que "a execução da decisão judicial transitada em julgado em conformidade com a norma que fundamentou a decisão até a data de início de vigência da norma que regulou a matéria objeto do litígio de forma mais favorável ao sujeito passivo, após a qual referida decisão, deve ser executada em conformidade com a legislação superveniente". Cumpre ressaltar que a referida Nota Cosit é ato administrativo de aplicação obrigatória para a autoridade administrativa, nos termos do que dispõe o art. 100, inciso I do CTN. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. • É como voto. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. -- A• FLÁVIO DE SÁ MUNO/\;,1H 8 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

score : 1.0
10628769 #
Numero do processo: 11080.736189/2018-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.736189/2018-83

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7128357

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-002.925

nome_arquivo_s : Decisao_11080736189201883.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080736189201883_7128357.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10628769

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:42:53 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164087859970048

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-06T18:46:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-06T18:46:39Z; Last-Modified: 2024-09-06T18:46:39Z; dcterms:modified: 2024-09-06T18:46:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-06T18:46:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-06T18:46:39Z; meta:save-date: 2024-09-06T18:46:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-06T18:46:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-06T18:46:39Z; created: 2024-09-06T18:46:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-06T18:46:39Z; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-06T18:46:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.736189/2018-83 ACÓRDÃO 3101-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TUGBRASIL APOIO PORTUARIO S A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736189/2018-83 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736189/2018-83 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736189/2018-83 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 333DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10631073 #
Numero do processo: 18220.725250/2020-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/07/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/07/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18220.725250/2020-89

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7130102

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-003.092

nome_arquivo_s : Decisao_18220725250202089.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 18220725250202089_7130102.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10631073

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:43:03 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164087865212928

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-06T19:10:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-06T19:10:24Z; Last-Modified: 2024-09-06T19:10:24Z; dcterms:modified: 2024-09-06T19:10:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-06T19:10:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-06T19:10:24Z; meta:save-date: 2024-09-06T19:10:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-06T19:10:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-06T19:10:24Z; created: 2024-09-06T19:10:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-06T19:10:24Z; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-06T19:10:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.725250/2020-89 ACÓRDÃO 3101-003.092 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/07/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.092 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725250/2020-89 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.092 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725250/2020-89 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.092 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725250/2020-89 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 110DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10628642 #
Numero do processo: 11080.736050/2018-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/06/2014, 14/07/2014, 15/07/2014, 14/08/2014, 19/08/2014, 21/08/2014, 27/08/2014, 29/08/2014, 02/09/2014, 15/09/2014, 30/09/2014, 19/11/2014, 28/11/2014, 12/12/2014, 08/01/2015, 15/01/2015, 20/03/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/06/2014, 14/07/2014, 15/07/2014, 14/08/2014, 19/08/2014, 21/08/2014, 27/08/2014, 29/08/2014, 02/09/2014, 15/09/2014, 30/09/2014, 19/11/2014, 28/11/2014, 12/12/2014, 08/01/2015, 15/01/2015, 20/03/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.736050/2018-30

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7128317

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-002.918

nome_arquivo_s : Decisao_11080736050201830.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080736050201830_7128317.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10628642

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:42:52 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164087877795840

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-06T18:45:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-06T18:45:37Z; Last-Modified: 2024-09-06T18:45:37Z; dcterms:modified: 2024-09-06T18:45:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-06T18:45:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-06T18:45:37Z; meta:save-date: 2024-09-06T18:45:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-06T18:45:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-06T18:45:37Z; created: 2024-09-06T18:45:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-06T18:45:37Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-06T18:45:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.736050/2018-30 ACÓRDÃO 3101-002.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/06/2014, 14/07/2014, 15/07/2014, 14/08/2014, 19/08/2014, 21/08/2014, 27/08/2014, 29/08/2014, 02/09/2014, 15/09/2014, 30/09/2014, 19/11/2014, 28/11/2014, 12/12/2014, 08/01/2015, 15/01/2015, 20/03/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736050/2018-30 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736050/2018-30 3 “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736050/2018-30 4 insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10631008 #
Numero do processo: 18220.727262/2020-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/05/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.137
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/05/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18220.727262/2020-48

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7130037

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-003.137

nome_arquivo_s : Decisao_18220727262202048.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 18220727262202048_7130037.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10631008

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:43:02 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164087892475904

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-06T19:19:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-06T19:19:15Z; Last-Modified: 2024-09-06T19:19:15Z; dcterms:modified: 2024-09-06T19:19:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-06T19:19:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-06T19:19:15Z; meta:save-date: 2024-09-06T19:19:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-06T19:19:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-06T19:19:15Z; created: 2024-09-06T19:19:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-06T19:19:15Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-06T19:19:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.727262/2020-48 ACÓRDÃO 3101-003.137 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/05/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.137 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727262/2020-48 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.137 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727262/2020-48 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.137 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727262/2020-48 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10635647 #
Numero do processo: 10880.930969/2013-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INCOMPATIBILIDADES NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. NECESSÁRIA A RETIFICAÇÃO DA DCTF. Diante da não retificação da DCTF para retratar o valor tido como correto, de elementos probatórios hábeis a comprovar o alegado pelo contribuinte e da utilização do crédito como parcela integrante de saldo negativo objeto de outro PER/DCOMP, não se reconhece o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1402-006.917
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça acompanhou o Relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.917, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.930969/2013-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INCOMPATIBILIDADES NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. NECESSÁRIA A RETIFICAÇÃO DA DCTF. Diante da não retificação da DCTF para retratar o valor tido como correto, de elementos probatórios hábeis a comprovar o alegado pelo contribuinte e da utilização do crédito como parcela integrante de saldo negativo objeto de outro PER/DCOMP, não se reconhece o direito creditório pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.930969/2013-25

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7131508

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1402-006.917

nome_arquivo_s : Decisao_10880930969201325.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10880930969201325_7131508.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça acompanhou o Relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.917, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.930969/2013-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10635647

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:43:11 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164087898767360

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-12T18:42:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-12T18:42:51Z; Last-Modified: 2024-09-12T18:42:51Z; dcterms:modified: 2024-09-12T18:42:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-12T18:42:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-12T18:42:51Z; meta:save-date: 2024-09-12T18:42:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-12T18:42:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-12T18:42:51Z; created: 2024-09-12T18:42:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-09-12T18:42:51Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-12T18:42:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.930969/2013-25 ACÓRDÃO 1402-006.917 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NEOGAMA BBH PUBLICIDADE S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INCOMPATIBILIDADES NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. NECESSÁRIA A RETIFICAÇÃO DA DCTF. Diante da não retificação da DCTF para retratar o valor tido como correto, de elementos probatórios hábeis a comprovar o alegado pelo contribuinte e da utilização do crédito como parcela integrante de saldo negativo objeto de outro PER/DCOMP, não se reconhece o direito creditório pleiteado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça acompanhou o Relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.917, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.930969/2013-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.917 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930969/2013-25 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo sobre a Declaração de Compensação apresentada por meio do PER/DCOMP através da qual a Recorrente pretendeu compensar crédito que alega possuir decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido com débitos nela declarados. De acordo com o Despacho Decisório nº de rastreamento não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP anteriormente relacionado, tendo em vista que: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” A manifestação de inconformidade juntamente com documentos alegou que o crédito utilizado nessa compensação teve origem em recolhimento a maior realizado pela interessada a título de IRPJ, e que após realizar o pagamento, a interessada verificou que deixou de incluir na apuração do período (i) os valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) e (ii) as retenções na fonte do imposto sofridas em vista de aplicações financeiras. Para deixar evidente as deduções sofridas, a interessada alega que apresentou os comprovantes de pagamento do IRRF realizados no período e que, por um equívoco, a interessada fez constar na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”) do período o débito de IRPJ apurado a título de estimativa no valor total e que, contudo, a despeito do erro na DCTF, o que deveria prevalecer seria a apuração do IRPJ conforme demonstrativos de cálculo anexados. Alegou que o crédito de IRPJ não foi reconhecido pela RFB quando da homologação da compensação aparentemente por conta de mero equívoco na DCTF correspondente, a qual informou o débito originalmente declarado e pago e que o erro na DCTF teria causado uma aparente divergência de informações e motivou o indeferimento da compensação. Argumentou que no entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), meros erros de preenchimento na DCTF não inviabilizam o exercício do direito creditório dos contribuintes, sendo certo que, demonstrado o erro, é imperioso que se reconheça o crédito correspondente. A DRJ indeferiu o pedido de diligência e julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para manter o despacho decisório. O Recurso apresentou os mesmos argumentos da Impugnação. Não fora apresentada contrarrazões pela PGFN. Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.917 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930969/2013-25 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos regimentais, pelo que o recebo e dele conheço. O presente processo tem como objeto declaração de compensação através da qual a Recorrente pretende beneficiar-se de alegado crédito referente a pagamento a maior do que o devido relativo a débito de IRPJ. De acordo com o Despacho Decisório não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP, uma vez que não foi localizado crédito disponível por ter sido o pagamento relativo ao DARF discriminado no PER/DCOMP integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente alega que quando efetuou o pagamento não considerou na apuração do recolhimento as deduções relativas a IRRF; e que o equívoco no preenchimento da DCTF não pode se sobrepor ao direito de ter o crédito reconhecido. A priori, oportuno destacar meu entendimento no sentido de que a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 20151, não impede que o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios, quais sejam, documentação contábil e fiscal. Nesses casos, o contribuinte ainda tem o oportunidade de retificar a DCTF e fazer a provas pertinentes, nos termos da Súmula 164, abaixo transcrita A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Portanto, a jurisprudência do CARF é no sentido de que retificar a DCTF seria possível, desde que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, seja realizada em conjunto com a comprovação do erro em que se funde em consonância com o § 1º do artigo 147 do Código Tributário Nacional, Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.917 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930969/2013-25 4 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Isso significa que as alterações promovidas em DCTF para diminuir o valor do tributo devido devem ser comprovadas através de escrita contábil. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Ocorre que no presente caso não houve retificação de DCTF. A DRJ ressaltou o entendimento no sentido de que a DCTF é instrumento de confissão de dívida, tendo, assim, o condão de constituir formalmente o crédito tributário, materializando-o, a teor do que dispõe o art. 1º da IN SRF nº 77, de 24/07/1998, com redação dada pela IN SRF nº 14, de 14/02/2000. Portanto, para a DRJ, deve ser aplicado o entendimento no sentido de ser necessária a retificação de DCTF para o reconhecimento do direito creditório. Com base nesse entendimento, a DRJ relatou: (...)constata-se, em consulta aos sistemas informatizados da RFB (fl. 140/141), que foram entregues quatro DCTF relativamente ao período Março/2012 e que se encontra ativa a de nº 100.2012.2013.1821259218, entregue em 22/07/2013 (antes, portanto, da emissão do Despacho Decisório em lide) e, de acordo com a referida Declaração, não há excesso de pagamento relativamente ao débito de IRPJ em questão. Ademais, quanto à efetiva comprovação do direito creditório ora pleiteado, verifica-se não ser possível, com a simples exibição dos documentos acostados aos autos pela interessada (cópia do Razão Fiscal – fl. 94/97, Extrato das arrecadações cód. Receita 8045 ano 2012 – fl. 98 e Relatório Informações apresentadas em DIRF do ano-calendário 2012 – fl. 99/104), atestar quais foram as parcelas que compuseram o IRRF no valor de R$ 186.981,43 por ela considerado na apuração da estimativa de IRPJ para março de 2012 apontado na manifestação de inconformidade e, ainda, se as receitas a ele correspondente foram devidamente tributadas, a teor do que dispõe o inciso III do art. 231 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999). Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.917 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930969/2013-25 5 Além disso, em que pese a DIPJ instituída pela Instrução Normativa SRF nº 127, de 30/10/1998 ser meramente informativa, constata-se, do exame da referida Declaração apresentada pela interessada às fl. 42/89, juntamente com os documentos acostados, as divergências a seguir apontadas:  na Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa – mês março - fl. 57 – foi informada a dedução de IRRF no valor de R$ 177.103,23 e IRPJ a pagar no montante de R$ 1.367.027,11 e não os valores de R$ 186.981,43 e de R$ 1.357.148,91, respectivamente;  na Ficha 57 – Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte (fl. 83/84), a interessada relaciona 10 fontes pagadoras enquanto no Relatório Informações apresentadas em DIRF do ano-calendário 2012 (fl. 99/104) constam 48 discriminadas. Registre-se, ainda, que a dedução de IRRF na apuração do IRPJ devido é uma faculdade da interessada, nos termos do inciso III, § 4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/1996, e a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é requisito exigido por lei para que o beneficiário dos rendimentos a utilize como antecipação do IRPJ devido ao final do perído de apuração, conforme art. 55 da Lei nº 7.450/1985. Por fim, em consulta aos sistemas informatizados da RFB, verificou-se que a interessada apresentou o PER/DCOMP nº 03706.32751.290714.1.7.02– 6818 (cópia fl. 142/151) por meio do qual é pleiteado crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do anocalendário de 2012 e, dentre as parcelas integrantes do referido crédito, consta o pagamento total efetuado a título de estimativa do mês de março/2012 (aí incluído, portanto, o montante tido como pagamento a maior objeto da DCOMP em exame). À vista de todo o exposto, concluo pela ausência de liquidez e certeza do crédito objeto do presente, tendo em vista que: os fundamentos do Despacho Decisório nº de rastreamento 100666851 são coerentes com a DCTF apresentada pela interessada; não foi comprovado o erro alegado na manifestação de inconformidade, momento propício para contraditar; e, o pagamento tido como efetuado a maior objeto da DCOMP em análise constitui parcela do crédito “saldo negativo de IRPJ” do ano-calendário de 2012 pleiteado em outro PER/DCOMP. Destarte, nos termos do relato da DRJ, não se trata apenas de mero erro de preenchimento de DCTF e sim de ausência retificação de DCTF, tendo essa ausência de retificação resultado na incerteza de comprovação de créditos. Note-se que a Recorrente reconhece que NÃO retificou a DCTF, mas mesmo assim aponta que existe crédito a seu favor. Data venia, seria necessário a retificação da DCTF para analisar a validade do crédito em questão, especialmente no presente caso. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.917 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930969/2013-25 6 Isso porque os débitos tributários confessados na DCTF decorrem do lançamento por homologação dos tributos federais. A DCTF é a forma com que o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do fato jurídico tributário e informa o pagamento do valor correspondente ao tributo. Nesse sentido, o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 dispõe que, para apresentar Dcomp, o contribuinte deve retificar a DCTF, caso tenha realizado pagamento maior que o devido. Confira: 10.5. Desse modo, por se tratar de uma confissão de dívida do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele cobrado na falta de pagamento, ele necessariamente terá de alterar essa confissão se entender que pagou um valor indevido, para então poder requerer um pedido de restituição ou apresentar uma DCOMP. Trata-se de simetria de formas. Fazendo uma analogia, é a mesma situação daquela contida no art. 352 do CPC, pois ali também depende de uma atuação de quem fez a confissão para ela poder ser revogada. No presente caso, a atuação do sujeito passivo se dá mediante retificação da declaração que constituiu o crédito tributário perante o Fisco, conforme item 10. Inclusive o CARF já decidiu que o crédito alocado em DCTF não retificada não é líquido e certo, e o indébito pressupõe a retificação da DCTF: Destarte, entendo que está correta a decisão da DRJ, porque o crédito originário de IRPJ do Ano Calendário em questão não pode ser objeto de NOVO julgamento no âmbito do presente processo, pois esse debate já ocorreu com base na DCTF apresentada a qual não foi retificada. Note-se que o contribuinte não retificou a DCTF mesmo após a manifestação de inconformidade e mesmo após a decisão da DRJ. Isso significa que não se pode reconhecer o crédito em face de ausência de retificação no presente caso em razão de situações específicas. Esse entendimento não significa dizer que o direito ao crédito não existe e sim que ele não pode mais ser objeto de apreciação perante a sistemática de compensação administrativa porque não fora retificada a DCTF. Ressalto, por outro lado, que a entrega de declaração retificadora, ou ainda o mero pedido de retificação, não possui o condão, por si só, de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior, pois, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e a certeza do crédito informado no PER/DCOMP, é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal do contribuinte, com base em documentos hábeis e idôneos, do período de apuração, bem como o motivo que justificasse a origem de tal revisão, segundo o disposto no art. 967 do Decreto nº 9.580, de 2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.917 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930969/2013-25 7 documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Desta maneira, no presente caso, não se trata de aceitar ou não os documentos e sim de reconhecer a inexistência da possibilidade de existirem duas análises em face de DCTF incoerente com o conjunto probatório. Ora, a retificação seria necessária para viabilizar a efetiva comprovação do direito creditório ora pleiteado, porque a exibição dos documentos acostados aos autos (cópia do Razão Fiscal – fl. 94/97, extrato das arrecadações cód. Receita 8045 ano 2012 – fl. 98 e Relatório Informações apresentadas em DIRF do ano-calendário 2012 – fl. 99/104) não são suficientes para atestar quais foram as parcelas que compuseram o IRRF no valor de R$ 186.981,43 por ela considerado na apuração da estimativa de IRPJ para março de 2012 apontado na manifestação de inconformidade e, ainda, se as receitas a ele correspondente foram devidamente tributadas, a teor do que dispõe o inciso III do art. 231 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999). De fato, no presente caso a retificação da DCTF seria necessária para ser aplicado referido princípio da verdade material. Isto porque no presente caso não se trata de mero erro de fato a ser superável pela apresentação de outros documentos. Existem incompatibilidades nos documentos apresentados. Ora, conforme bem demonstrado na decisão da DRJ, a DIPJ tem divergências. Por sua vez, na Ficha 57 – Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte, a Recorrente relacionou 10 fontes pagadoras enquanto no Relatório Informações apresentadas em DIRF do ano-calendário 2012 constam 48 discriminadas. Logo, retificar a DCTF seria uma maneira de viabilizar a correta análise do fato em sintonia com o conjunto dos demais documentos. Além disso, a dedução de IRRF na apuração do IRPJ devido é uma faculdade da interessada, nos termos do inciso III, § 4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/1996, e a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é requisito exigido por lei para que o beneficiário dos rendimentos a utilize como antecipação do IRPJ devido ao final do período de apuração, conforme art. 55 da Lei nº 7.450/1985. E ainda, como relatou a DRJ em consulta aos sistemas informatizados da RFB, verificou-se que a interessada apresentou o PER/DCOMP(...) por meio do qual é pleiteado crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2012 e, dentre as parcelas integrantes do referido crédito, Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.917 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930969/2013-25 8 consta o pagamento total efetuado a título de estimativa do mês de março/2012 (aí incluído, portanto, o montante tido como pagamento a maior objeto da DCOMP em exame). Nota-se, portanto, que não está presente a certeza e liquidez necessária para o reconhecimento do crédito e sim o contrário porque existem dúvidas reais sobre a utilização do crédito em outro processo e a ausência de crédito em questões originais. Logo, deve-se concluir pela ausência de liquidez e certeza do crédito objeto do presente caso, tendo em vista que: os fundamentos do Despacho Decisório são coerentes com a DCTF apresentada pela interessada (E NÃO RETIFICADA) e, o pagamento tido como efetuado a maior objeto da DCOMP em análise constitui parcela do crédito “saldo negativo de IRPJ” do ano-calendário de 2012 pleiteado em outro PER/DCOMP. Ademais, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Ocorre que, no meu entendimento, no presente caso não fora juntado referidos documentos comprovantes do crédito EM CONSONÂNCIA com a DCTF e principalmente no momento correto e os que foram juntados não são coerentes com o alegado beirando a possibilidade da retificação não ter ocorrido justamente para prejudicar outros processos administrativos em andamento. Por derradeiro, oportuno destacar que o presente caso NÃO se trata de divergência sobre possibilidade (ou não) de retificação da DCTF após a prolação do despacho decisório que indefere o pleito de repetição/compensação de indébito, ou até, mais especificamente, após a prolação da decisão de primeira instância que indeferiu a manifestação de inconformidade contra aquele despacho. O presente caso trata de REANÁLISE de processo já finalizado com relação ao DCTF não retificada. Conforme mencionado, no presente caso os documentos são coerentes com a DCTF apresentada (e não retificada) e na análise desses documentos não existe liquidez e certeza com a DCTF. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.917 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930969/2013-25 9 De fato, não havia legislação, pelo menos na época dos fatos, com relação a restrição à retificação de qualquer uma das declarações a serem eventualmente “cruzadas” com o PER/DCOMP (DIPJ, Dacon, DCTF). O que há na legislação são restrições temporais e materiais expressas no que diz respeito à retificação do próprio PER/DCOMP. Todavia, há, portanto, sem dúvida, modificação fática no novo pedido de restituição. Não se trata apenas de prova apresentada contra fatos opostos pela DCTF para reconhecimento do direito creditório pleiteado. Neste contexto, a prova sequer pode ser apreciada porque se assim o fosse estar- se-ia desrespeitando o princípio da Coisa Julgada em Processo administrativo com relação a DCTF apresentada. Repita-se, todo o conjunto probatório é coerente com a DCTF apresentada (e não retificada). Ora, não se pode alterar uma situação fática que existiu no momento da transmissão do primeiro PER/DCOMP após o exame dessa situação pela autoridade administrativa, que foi efetuado de forma correta com os fatos que se apresentavam no momento desse exame. Desta maneira, não se trata de aplicação ou não do princípio da verdade material. Também não se trata de erro no preenchimento da declaração de compensação, mas sim de erro de direito e consequente omissão na manifestação de vontade que se prestaria a constituir a realidade que se pretende afirmar como desmerecida pela imposição de uma verdade formal. Ora, o presente processo possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, tendo sido alterado o fato que caracterizaria base de cálculo do crédito. Entendo que seria o caso de aplicar, portanto, o artigo 74, § 3º, VI, da Lei nº 9.430/96 que dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) Fl. 521DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.917 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930969/2013-25 10 VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Os dispositivos acima dispõem que não poderá ser objeto de compensação o valor que foi objeto de pedido de restituição indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil. Referido artigo 74 acima transcrito estaria com consonância ao artigo 169 do CNT o qual dispõe: "Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição" Entendo que o artigo 169 do Código Tributário Nacional ao determinar que, ao ser indeferido o pedido de restituição na esfera administrativa, caberia ao contribuinte ajuizar ação anulatória, proibindo de maneira indireta, portanto, que seja formulado novo pedido de restituição. O conjunto probatório e a DCTF criaram um fato consolidado. As provas apresentadas não demonstraram um novo fato. A doutrina de maneira geral ensina que embora não se possa falar em coisa julgada administrativa, as quais devem respeitar a ideia de vinculação dos autos administrativos sem margem para discricionariedade, haveria, sim, uma possibilidade de revisão no caso de se verificar “modificação em um, ou mais de um, dos pressupostos de identidade de pessoa, de causa, ou de objeto, capaz de excluir a coisa julgada substancial no processo judiciário” (Sousa, R. G. de. (1946). A coisa julgada no direito tributário. Revista De Direito Administrativo, 5, 48–76. https://doi.org/10.12660/rda.v5.1946.9427). Esse pensamento poderia abrir discussão no sentido de que no presente caso haveria um SUPOSTO FATO NOVO, qual seja, créditos não considerados posteriormente por erro do próprio contribuinte. Com isso, o contribuinte poderia iniciar um novo processo administrativo justamente para debater esse fato novo ou, no caso, iniciar uma nova análise de fato novo, mesmo não tendo retificado a declaração original. Ocorre que no meu entendimento esse fato novo não poderia reiniciar a discussão principalmente por se tratar de crédito atrelado à apuração do Imposto de Renda, mesmo se o contribuinte realize uma nova apuração como alega ter realizado. Fl. 522DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art6 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.917 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930969/2013-25 11 Em que pese o brilhantismo da ideia, entendo que o fato na verdade não seria novo, pois o fato no presente caso, de fato, é a apuração de créditos, e isso já fora feito em sede administrativa com os documentos coerentes com a DCTF apresentada a qual, data venia, não tem erro de preenchimento e sim suposto erro de apuração, podendo voltar se realizado sim, mas nos termos do artigo 169 do CTN, por via judicial. Pensar diferente exigiria, no mínimo, uma prova evidente de existência de crédito. Não se trata disso no presente caso. O que se tem é uma tese, um argumento, de que existe crédito a ser considerado e que esse crédito demandaria uma NOVA análise de apuração (de crédito), fato esse já realizado uma vez. Note-se que, nos termos da decisão da DRJ o Recorrente não provou a existência de novo crédito e mesmo se ele de fato existir o contribuinte teria de ter utilizado os fundamentos que correspondesse aos documentos apresentados. Diante o exposto, voto para NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 523DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0