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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4625409 #
Numero do processo: 10855.005950/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.877
Decisão: RESOLVEM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,converter o julgamento em diligência á Repartição de Origem,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ADRIANA GIUNTINI VIANA
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Numero do processo: 10860.002822/2004-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.919
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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Numero do processo: 10120.001802/2001-13
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 IPI NÃO DESTACADO NA NOTA-FISCAL Constatada pela fiscalização a saída de produtos tributados com emissão de nota-fiscal mas sem o destaque do imposto, o IPI não destacado, deduzido dos créditos existentes, deve ser exigido mediante lançamento de oficio. MULTA FORMAL A falta de destaque do IPI na nota-fiscal sujeita o contribuinte à multa isolada no valor de 75% do IPI não destacado com cobertura de crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.004
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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MULTA FORMAL A falta de destaque do IPI na nota-fiscal sujeita o contribuinte à multa isolada no valor de 75% do IPI não destacado com cobertura de crédito. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1°. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. /ALE" :NDRE ICEVR d - Presidente BELC 1,10R '1 e eE, SOUSA- Relator Partici!). am, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Releio Lafeta Reis, Daniel Maurício Fe. ato, Ivan Allegretti. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima Relatório• Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n°09-16.141 , de 07 de maio de 2007, da DRJ/Juiz de Fora/MG, fls. 467 a 470, que julgou o lançamento procedente, em face da manifestação de inconformidade, fls. 163 a 173. Cientificada da decisão em 06 de junho de 2007, irresignada, apresenta recurso voluntário, fls. 494 a 506, em 02 de julho de 2007, por meio do qual reitera todos os seus argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, que, em síntese reclama: a) pela nulidade do lançamento: i) por falta de requisitos essenciais, quais sejam, a descrição da operação, dos produtos saídos sem destaque e a indicação de suas classificações na TIPI; por não estarem presentes as circunstâncias subjacentes motivadoras da exigência, enquanto fundamentos do ato do lançamento, ensejando o cerceamento do direito à ampla defesa; e iii) por serem precarissimas as informações contidas no auto de infração: b) contra a aplicação da "dúplice multa com o mesmo enquadramento legal"; Cientificada do teor do relatório de diligência solicitada pela DRS, que cotejou novamente todos os dados do auto de infração com novas cópias da escrituração fiscal da contribuinte, concluindo pela confirmação do feito fiscal, e, concedido prazo de 30 dias para sobre ele se manifestar, a interessada silenciou. É o relatório. Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. O que a recorrente vem discutir em sua peça de defesa diz respeito à precariedade da descrição dos fatos que ensejaram a autuação e ausência de uma pertinente explicação de como a autoridade fiscal chegou aos cálculos. Sendo a linha da Defesa a mesma trazida na impugnação para atacar a higidez do lançamento, à vista de todos os elementos destes autos não me vejo propício a acolher seus dizeres. E para rebater as teses da recorrente, cito excertos da decisão combatida, valendo-me dos seus contrapontos: 1:2" Processo n°10120.001802/2001-13 S3-TE01 atketreltõ n"? SiMiotu, E. 511 a)a autoridade tomou por base para efetuar o lançamento os valores escriturados pela empresa em seu livro de registro de apuração do IPL De fato, os valores lançados no auto de infração ..., são idênticos aos constantes do livro registro de apuração do IPI, fls.47/145. b)a autoridade também verificou que a totalidade dos créditos escriturados no citado livro referia-se à importação direta de produtos tributados, e que a contribuinte dava saída a tais produtos com nota-fiscal, mas sem o destaque do IPI; c)o livro registro de apuração do IPI, já apresentado durante a fiscalização (fls.47/145), tornou a ser apresentado a pedido do autor da diligência (fls. 183/456), não tendo sido constatada divergência de valores entre eles. Nesse iter da argumentação, reitero o que concluiu a DRJ: "Não há que se falar em falta de requisitos essenciais ao lançamento, nem em cerceamento do direito de defesa. O lançamento do IPI, conforme demonstrativo de fls. 19/25, tomou por base o saldo devedor do IPI (débitos e créditos) em cada decêndio nos anos de 1997, 1998 e 1999, valores esses registrados no próprio livro de apuração do IPI que a empresa apresentou ao auditor." Logo, como pretender afirmar desconhecimento dos fatos, para discutir a precária descrição destes no auto de infração - a classificação dos produtos na TIPI, a aliquota aplicada - quando tudo isto já estava consubstanciado nas apuraçães e registros da própria empresa? Daí, a inafastável conclusão de que não houve cerceamento do direito de defesa, posto ter a recorrente pleno conhecimento acerca daquilo em que estava sendo apontada como infratora. Quanto à multa aplicada, não é verossímil que só se pode alcançar o caminho por onde andou o auditor para chegar ao seu valor após a decisão de primeira instância e não pela inteligência do próprio lançamento. Deduzo que qualquer contabilista de mediana formação e experiência, especialmente se foi o autor ou revisor da escrituração, consegue apreender no auto de infração, numa leitura sem profundidade, a disposição gráfica dos débitos não destacados nas notas fiscais: a) que tiveram crédito como contrapartida, e neste caso recebeu a incidência da multa isolada pelo não destaque; e b) os que estão a descoberto de crédito, gerando imposto devido, sendo estes principais objetos de lançamento, juntamente com a respectiva multa de oficio. Primeiramente, todos os débitos não destacados nas notas fiscais são arrolados no auto de infração (99 noventa e nove) débitos, fls. 12 a 18. Segundo, às fls. 19 a 25, todos os débitos são novamente arrolados. Dos que não tem créditos correspondentes no período resulta imposto a pagar de igual valor. Dos que possuem C \ >1. 3 créditos correspondentes no período, os débitos são destes subtraídos nada resultando de imposto a pagar em sua maioria e saldos devedores para pequena parte. No terceiro rol, fls. 26 a 29, resultante da listagem imediatamente anterior, são destacados apenas os débitos a pagar do imposto, para fazer incidir sobre eles a multa de oficio e juros de mora. No quarto rol, fls. 30 a 36, todos os débitos seio arrolados novamente, para destacar, agora, apenas os débitos inteiramente deduzidos dos créditos, sem imposto a pagar no período, para sobre ela fazer incidir só a multa isolada pela falta de destaque nas notas fiscais. Como se pode ver, não há no ato nenhuma duplicidade de aplicação de multa. Só há uma incidência sobre cada débito, incidência que, repita-se de outro modo, foi segregada em 75% sobre o principal a cobrar, e 75% sobre o principal compensado com os créditos em cada período. De resto, não há ilegalidade neste ato de lançamento. O que ainda se poderia discutir é se há base legal para a cobrança sobre a multa isolada pelo só fato de não haver a contribuinte destacado o débito do imposto nas notas fiscais, mesmo não havendo imposto a pagar, pela aplicação da técnica da não-eumulatividade. E nesta matéria de direito o ato administrativo do lançamento está em conformidade com o que dispõe o art. 80, da Lei n° 4.502/64, com redação dada pelo art. 13, da Lei n°11488, de 15 de junho de 20071, que em nada modificou o sentido da norma alterada aplicada a este caso concreto. O acréscimo do parágrafo 8° apenas deixa claro a exigência contida na cabeça do artigo. Por fim, rebato que não tem fundamento a alegação segundo a qual deveria prevalecer a norma inserta nos arts. 451, § 1°, e 456, do RIPE O primeiro dispositivo cuida de majoração da pena, e o segundo de cumulação de penas. No caso, não houve majoração de penas, nem há fato que implique cumulação de penas. A única penalidade imposta foi a prevista no art. 461, penalidade esta que foi dividida em duas parcelas, conforme já assentado. (apenas para cotejar a existência deste argumento no recurso) Art. 13, O art. 80 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à muita de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. § 8o A multa de que trata este artigo será exigida: I - juntamente com o imposto quando este não houver sido lançado nem recolhido; II - isoladamente nos demais casos. 4 Processo n° 10120.001802/2001-13 53-TE01 Acórdão n.° 3803-00.004 Fl. 512 Ant- o exposto, nego provimento ao recurso. a _ BELCIZ IO " O DE SOUSA •

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4567167 #
Numero do processo: 15922.000809/2008-72
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA POR DEPENDENTE. OMISSÃO. Constatado o erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive com a inclusão de dependente que não possuía os requisitos legais para tal condição, deve ser afastado o lançamento efetuado considerando que o suposto dependente à época do fato gerador contava com idade superior ao limite legal permitido para esta condição, devendo contra este ser constituído o crédito tributário decorrente da omissão de rendimentos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.846
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA POR DEPENDENTE. OMISSÃO. Constatado o erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive com a inclusão de dependente que não possuía os requisitos legais para tal condição, deve ser afastado o lançamento efetuado considerando que o suposto dependente à época do fato gerador contava com idade superior ao limite legal permitido para esta condição, devendo contra este ser constituído o crédito tributário decorrente da omissão de rendimentos. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 39          1 38  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15922.000809/2008­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­01.846  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ARMANDO AUGUSTO MARQUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.RENDIMENTOS  RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA POR DEPENDENTE. OMISSÃO.   Constatado o erro de fato no preenchimento da declaração,  inclusive com a  inclusão de dependente que não possuía os requisitos legais para tal condição,  deve  ser  afastado  o  lançamento  efetuado  considerando  que  o  suposto  dependente  à  época  do  fato  gerador  contava  com  idade  superior  ao  limite  legal  permitido  para  esta  condição,  devendo  contra  este  ser  constituído  o  crédito tributário decorrente da omissão de rendimentos.   Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao  recurso, nos termos do voto do Relator.      Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente       Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi  e Henriques Resende, Tânia Mara Paschoalin,  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva.      Fl. 42DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por LUIZ CLAUD IO FARINA VENTRILHO Processo nº 15922.000809/2008­72  Acórdão n.º 2801­01.846  S2­TE01  Fl. 40          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Relatório  Em  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração  do  Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF do contribuinte  supra  citado,  referente  ao  Exercício  de  2005,  Ano  Calendário  2004,  a  Auditoria  Fiscal  efetuou  o  presente  lançamento  de  oficio,  nos  termos  do Decreto  3.000/99 —  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  —  RIR/99,  tendo  em  vista a apuração de Omissão de Rendimentos Recebidos de  Pessoa Jurídica pelos dependentes.  0  enquadramento  legal,  descrição,  demonstrativo  do  fato  gerador  e  valor  tributável  foram  registrados  no  Lançamento, as fls. 04/07.  0  contribuinte  apresenta  impugnação  as  fls.01/02,  alegando  erro  de  fato  e  solicitando  retificação  da  declaração com exclusão dos filhos como dependentes, bem  como  o  cancelamento  do  lançamento  uma  vez  que  fez  o  pagamento da diferença.  0  contribuinte  apresenta  o  documento  de Arrecadação  de  Receitas  Federais  —  DARF,  as  fls.  16,  com  o  valor  do  tributo que entendeu devido acrescido de multa calculada a  20% do imposto devido e juros.”  É o relatório.  Passo adiante, através do Acórdão 17­43.098,  a 10a Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP)  entendeu  por  bem  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação, mantendo  o  crédito  tributário  em  parte,  em  decisão  que  restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. OMISSÃO.  Tributa­se o rendimento recebido de Pessoa Jurídica omitido na  declaração de ajuste anual.  Cabe  afastar  do  lançamento  efetuado  o  valor  comprovado  dos  rendimentos  que  foram  oferecidos  à  tributação  pela  entrega  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por LUIZ CLAUD IO FARINA VENTRILHO Processo nº 15922.000809/2008­72  Acórdão n.º 2801­01.846  S2­TE01  Fl. 41          3 tempestiva da declaração de ajuste anual pertinente, mantendo­ se a parte não comprovada.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  em  16/09/2010  (fls.  29),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  18/10/2010  (fls.  30  a  35),  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator:  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme se observa nos autos, o contribuinte incluiu em sua declaração de  ajuste anual exercício 2005, seus filhos Fábio Marin Marques e Carlos Eduardo, na qualidade  de seus dependentes.  Neste tocante, importante destacarmos, por produzir efeitos jurídicos opostos,  dois casos distintos em relação aos dependentes, a saber:  O  do  filho  Carlos  Eduardo  Marques,  que  apresentou  tempestivamente  Declaração  de  Ajuste  Anual  em  nome  próprio  e  do  filho  Fábio  Marin  Marques,  que  não  apresentou Declaração de Ajuste Anual  em nome próprio,  não ofertando  seus  rendimentos  a  tributação.  De  se  destacar  que,  tempestivamente,  o  dependente  Carlos  Eduardo  Marques  apresentou  Declaração  de  Ajuste  Anual  em  nome  próprio,  oferecendo  a  tributação  seus  rendimentos,  contendo  parte  dos  créditos  tributários  objetos  do  lançamento  combatido,  no  valor  de  R$  15.187,00,  “submetendo­o  integralmente  à  tributação  em  época  própria e compensando­se do imposto retido na fonte no valor de R$ 54,04”, como reconhecido  pela  própria  DRJ,  permanecendo  como  dependente  do  ora  recorrente  apenas  seu  filho  Fábio Marin Marques, que não apresentou Declaração de Ajuste Anual em nome próprio,  não ofertando seus rendimentos a tributação.  Nesta linha, em suas razões, informa o recorrente que como seu filho já não  possuía mais idade para ser seu dependente e que tal informação decorreu de um erro de fato,  não deveria ser considerada pela Autoridade Fiscal, solicitando por fim, que o lançamento e o  suposto crédito  tributário constituído nos autos, fossem  julgados  improcedentes,  sendo esta a  base fundamental do recurso que ora se processa.     Fl. 44DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por LUIZ CLAUD IO FARINA VENTRILHO Processo nº 15922.000809/2008­72  Acórdão n.º 2801­01.846  S2­TE01  Fl. 42          4 Neste  tocante,  para  efeito  de  tributação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  conforme dispõe o §8°, do art. 38, da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de  2001,  temos  a  seguinte  norma  tributária  que  assim  dispõe  in  verbis:             §  8° Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelos  dependentes  devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito  de tributação na declaração.  No  presente  caso,  o  contribuinte  ora  recorrente,  declarou  seu  filho,  que  sequer possuía os requisitos legais exigidos no artigo 38 do diploma legal suso transcrito, para  figurar  na  qualidade  de  seu  dependente,  omitindo  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  os  rendimentos deste suposto dependente.   A normativa legal neste sentido é bastante clara, conforme dicção do § 8° da  Instrução  Normativa  SRF  n°  15,  de  06  de  fevereiro  de  2001,  quando  determina  que  os  rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes “devem ser somados aos rendimentos do  contribuinte para efeito de tributação”.   Da leitura do referido parágrafo 8°, se depreende que, mesmo que se tratasse  do caso de dependente, os rendimentos deste deveriam ser declarados na declaração de ajuste  anual do contribuinte ao qual está vinculado, somando­se a estes para fins de tributação.   Ora,  resta claro da  leitura dos Autos que o dependente  informado como tal  pelo  contribuinte,  além  de  não  preencher  os  requisitos  legais  do  artigo  38  da  Instrução  Normativa SRF n°  15,  para  ser  assim  considerado,  deixou  de  ofertar  a  tributação  os  valores  (rendimentos) por si recebidos de pessoa jurídica.   Apesar do erro cometido pelo ora recorrente, o crédito tributário com base em  omissão de rendimentos do filho Fábio Marin Marques, deveria ter sido constituído contra  este (seu filho), que à época do fato gerador já não possuía idade para ser dependente do  ora recorrente pois já contava 27 anos de idade e não contra o ora recorrente, eis que o  referido  filho  não  preenchia  de  fato  e  de  direito  os  requisitos  para  ser  considerado  como  dependente, o que por seu turno não o isenta de ofertar a tributação valores recebidos de pessoa  jurídica,  não  podendo  contudo  referido  lançamento  ser  efetuado  contra  o  ora  recorrente,  por  nítido equivoco na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária.    Conclusão  Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho              Fl. 45DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por LUIZ CLAUD IO FARINA VENTRILHO Processo nº 15922.000809/2008­72  Acórdão n.º 2801­01.846  S2­TE01  Fl. 43          5     Fl. 46DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por LUIZ CLAUD IO FARINA VENTRILHO

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Numero do processo: 10580.721301/2008-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N º 8.852. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Súmula CARF n° 68) Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.026
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N º 8.852.  A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Súmula CARF n° 68)  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.       Fl. 71DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10580.721301/2008­14  Acórdão n.º 2801­002.026  S2­TE01  Fl. 72          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  21  a  25,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2004,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$899,25, acrescido de multa de  ofício e juros de mora.  A autuação decorreu de omissão de  rendimentos  recebidos do Comando da  Marinha (R$13.023,00).  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 02  e 03), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 51):  (...)  em  síntese,  que  tais  rendimentos,  correspondentes  a  adicional  por  tempo de  serviço  e  a  compensação orgânica  são  não tributáveis, em conformidade com o inciso III, alíneas “d” e  “n” do art. 1º  da Lei 8.852, de 4 de  fevereiro de 1994, o qual  enumeraria hipóteses que  excluiriam  rendimentos do  campo de  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  pessoa  física  e,  assim,  improcedente o lançamento  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 3ª Turma da DRJ Salvador/BA, conforme Acórdão de fls. 50 a 53, julgou a  impugnação improcedente, mantendo o lançamento.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/11/2010  (fls.  56),  o  contribuinte apresentou, em 09/12/2010, o Recurso de fls. 57 e 58, reafirmando, em síntese, os  argumentos da impugnação.  O recurso foi instruído com os documentos de fls. 59 a , a saber, cópias de:  identidade  do  contribuinte;  comprovante  de  rendimentos;  Lei  nº  8.852,  de  1994;  acórdão  recorrido e correspondência que o acompanhou.  O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado  até  as  fls.  70,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.    Voto             Fl. 72DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10580.721301/2008­14  Acórdão n.º 2801­002.026  S2­TE01  Fl. 73          3 Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  caso,  o  interessado  considerou  os  rendimentos  percebidos  do Comando  do Exército a título de Adicional por Tempo de Serviço e Compensação Orgânica como isentos  do IRPF, ao abrigo do disposto nas alienas “d” e “n”, do inc.  III, art. 1º, da Lei nº 8.852, de  1994 .   Ocorre que a Lei em questão não cuidou de hipóteses de isenção do Imposto  de Renda e reiteradamente este Conselho tem se pronunciado no sentido de que os rendimentos  em  questão  são  tributáveis. A  propósito,  foi  editada  a  Súmula CARF  nº  68,  de  observância  obrigatória por este Colegiado:  Súmula  CARF  n°  68:  A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                    Fl. 73DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 11543.003949/2007-25
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 Processo administrativo fiscal. Recurso intempestivo. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-001.734
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso, por intempestivo.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Processo administrativo fiscal. Recurso intempestivo.  Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias,  contados da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  o recurso, por intempestivo.      Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento que diz  respeito a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 6.846,44, referente ao exercício de 2005, a título de imposto (R$     Fl. 97DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11543.003949/2007­25  Acórdão n.º 2801­01.734  S2­TE01  Fl. 90          2 3.233,73),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  2.425,29), além dos juros de mora (R$ 1.187,42).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  despesas médicas.  Em sua impugnação, a contribuinte apresentou as seguintes razões de defesa:  •  Em preliminar, ressaltou irregularidades constantes da Notificação de  Lançamento  impugnada, que, por si  só, a fazem  insubsistente e nula  de pleno direito;  •  Alegou  que  os  artigos  citados  pela  Autoridade  Fazendária  para  lavratura  da  Notificação  de  Lançamento  não  dispõem  que  a  comprovação  das  despesas  atenda  ao  que  fora  descrito  na  narrativa  dos fatos, acrescentando que não poderia o fiscal autuante criar novas  obrigações  além  daquelas  previstas  nos  artigos  citados  como  "enquadramento legal";  •  Para que  não  pairem quaisquer  dúvidas  quanto  às  despesas médicas  declaradas e tendo em vista a constante busca da verdade real, juntou  as  declarações  de  prestação  de  serviços  dos  profissionais  que  emitiram  os  recibos  que  não  foram  aceitos  pela  Autoridade  Fazendária;  •  Contestou  os  valores  lançados  a  título  de  multa  em  percentual  de  75%,  por  evidenciar  a  desproporcionalidade,  irrazoabilidade  e  confiscatoriedade  da  multa  aplicada,  afrontando  a  Constituição  Federal  e  contrariando  a  jurisprudência  dominante  de  nossos  Tribunais Superiores sobre a matéria.  A  1ª  Turma  da  DRJ/BSB/DF,  conforme  Acórdão  de  fls.  60/70,  julgou  improcedente a impugnação sob os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas:  DESPESAS MÉDICAS COMPROVAÇÃO.  Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas  por  considerar  que  os  recibos  apresentados  não  configuravam  prova  hábil  e  idônea  dos  gastos,  não  há  justificativa  para  seu  restabelecimento  sem  comprovação  do  efetivo  desembolso  financeiro e da prestação do serviço.  ÔNUS DA PROVA.  É  lícito  ao  fisco  exigir  a  comprovação  e  justificação  das  despesas  médicas/odontológicas,  cabendo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  AUSÊNCIA.  O  Princípio  da  Vedação  ao  Confisco  previsto  na  Constituição  Federal  é  dirigido  ao  legislador,  cabendo  à  Autoridade  Fiscal  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11543.003949/2007­25  Acórdão n.º 2801­01.734  S2­TE01  Fl. 91          3 somente  a  aplicação  da  multa  de  oficio,  nos  moldes  da  legislação de regência.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  24/06/2010  (fl.  77),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  78/87,  em  27/07/2010,  no  qual  sustenta  ter  o  direito à dedução de despesas médicas declaradas, conforme declaração de cada prestador de  serviço  emitente  dos  recibos  apresentados  durante  o  procedimento  fiscal,  corroborando  a  veracidade dos recebimentos e da efetiva prestação dos serviços.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)   Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11543.003949/2007­25  Acórdão n.º 2801­01.734  S2­TE01  Fl. 92          4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  No caso, a ciência da decisão de primeira instância, consoante AR de fl. 77,  se  deu  em 24/06/2010,  portanto,  o  contribuinte  poderia  apresentar  o  recurso  até  26/07/2010.  Entretanto,  somente  o  fez  em  27/07/2010,  consoante  carimbo  aposto  pela  repartição  de  recepção do documento de fls. 78/87.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestivo.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                   Fl. 100DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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4622683 #
Numero do processo: 10183.004854/2005-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.933
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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DRJ-CAMPO GRANDE/MS Processo n° Recurso IV Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO 1V- 301-1.933 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. OTACiLIO DA S CARTAXO Presidente SU GOMES HOFFMANN Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. -1 Processo n.° 10183.004854/2005-31 Resolução n.° 301-1.933 CC03/C01 Fls. 394 RELATÓRIO Cuida-se de auto de infração (fis.02/09), no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Rural — ITR, relativo ao exercício de 2000, referente ao imóvel denominado "Gleba Raposo Tavares", localizado no Município de Apiacds - MT, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob n. 6417342-9, no valor de R$ 4.666.061,78. Ficou comprovado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributarias a falta de recolhimento em face dos argumentos abaixo aduzidos pela autoridade fiscal: I) Área total do imóvel: o contribuinte foi intimado a esclarecer os valores informados em DITR referentes aos imóveis denominados Fazenda Santa Rosa, NIRF 64173550 e Gleba Raposo Tavares, NIRF 6417342-9. Em atendimento a intimação, o contribuinte apresentou cópia de DITR de 2003 e 2004, onde foi informada a soma das duas áreas. Com a apresentação do laudo técnico, do Termo de atendimento a intimação e das matriculas dos imóveis, ficou confirmado que os imóveis são contíguos e pertencem ao mesmo proprietário. Dessa forma, não poderiam ter sido os imóveis declarados em NIRFS diferentes; 2) Área de utilização limitada: somando-se as áreas de utilização das duas declarações, resulta o valor de 22.500ha. Nas matriculas apresentadas existe averbação de 50% da área total, 37.500ha. Entretanto, não foi apresentado o ADA, sendo desconsiderado o valor declarado; 3) A' rea de preservação permanente: somando-se as áreas de preservação permanente das duas declarações, resulta o valor de 37.500,00ha. E171 laudo técnico apresentado por profissional informa que existe 25.000,00ha de área de preservação permanente. Entretanto, o contribuinte não apresentou o ADA, sendo desconsiderado o valor declarado; 4) Valor da Terra Nua: foi apresentado laudo pelo contribuinte informando o valor da terra nua — VTN de R$ 120,26 por hectare, tal cálculo foi realizado através de critérios objetivos e técnicos como orienta a norma da ABNT. Após, o contribuinte reduziu o VTN para R$ 12,02, tendo por justificativa a Portaria do Ministério da Justiça 17. 1.149, de 2 de outubro de 2002, que define a existência de área indígena sobreposta ao imóvel. Entretanto, informa o próprio contribuinte que a referida portaria esta suspensa por Medida Liminar. Não existindo restrição de qualquer natureza a época da ocorrência do fato gerador, inaplicável e a redução pretendida pelo contribuinte. Sendo assim, o VTN por hectare declarado pelo contribuinte esta sendo substituído pelo valor de R$ I 20,26/ha informado em laudo. 2 Processo n.° 10183.004854/2005-31 Resolução n.° 301 -1.933 CC03/C01 Fls. 395 Inconformado corn a autuação apresentou o contribuinte impugnação e documentos (134/157) alegando em síntese que: 1) Os imóveis denominados Fazenda Santa Rosa e Gleba Raposo Tavares II têm sua área inteiramente tomada pela floresta tropical, conforme se pode constatar pela descrição contida no laudo; 2) A partir de agosto de 2001 foi substanciahnente aumentada a limitação legal a utilização dos imóveis, uma vez que estão localizados dentro da denominada Amazônia Legal. De acordo com a MP 2.166- 67/01, deve ser mantida, a titulo de reserva legal, o equivalente a 80% da área total do imóvel; 3) Existe processo em curso da Fundação Nacional cio Índio — FUNAI para estudar a viabilidade das terras, visando a demarcação, como terra indígena, em favor da tribo Kayabi, de uma área total de aproximadamente 1.400.000ha, na qual estão incluídos, em sua totalidade, os imóveis em questão; 4) Diante da publicação cio despacho do Presidente da FUNAI aprovando o relatório que recomendava a demarcação da referida área como terra indígena, a impugnante viu-se forçada a suspender todas as providencias relativas a implantação do seu projeto agropecuário; 5) Em outubro de 2002, o Ministro da Justiça expediu a Portaria n°. 1.149, declarando a posse permanente dos. índios Kayabi, Munducuru e Apiaccis a Terra Indígena Kayabi, determinando que a FUNAI procedesse a demarcação administrativa, para posterior homologação do Presidente da República; 6) A impugnante propôs Ação Cautelar objetivando a suspensão dos efeitos da Portaria, obtendo, iniciahnente, o deferimento do seu pedido liminar. No entanto, a liminar foi cassada; 7) Nos termos da Lei 11 °. 9.393/96 as áreas de preservação permanente devem ser excluídas da área tributável do imóvel. Além disso, dispõe a Lei n". 4.771/65, enz seu artigo 3", "g" e .sç 2", que se consideram de preservação permanente as áreas destinadas a manter o ambiente necessário a vida das populações say,' colas; 8) 0 VTN, conforme laudo anexo é de R$ 12,02/ha, em face da existência de processo de demarcação de terras indígenas. Foi proferido acórdão (fls.274 a 293) pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande julgando procedente o lançamento, alegando preliminarmente que aspectos de legalidade e/ou constitucionalidade do lançamento, não são apreciados na esfera administrativa. Com relação ao pedido de nulidade do lançamento, esclarece o Nobre Julgador que somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 3 Processo n.° 10183.004854/2005-31 Resolução n. ° 301-1.933 CC03,C0 I Fls. 396 Esclarece a autoridade julgadora que a exclusão da tributação da área de reserva legal permanece condicionada a comprovação do cumprimento de urna obrigação prevista na lei, que no caso, é a averbação da referida área à margem da matricula do imóvel. Alem disso, esta a impugnante obrigada a apresentar o Ato Declaratório Ambiental consoante o art. 10, da Instrução Normativa/SRF n°. 43/97, com as alterações introduzidas pela Instrução Nonnativa/SRF n. 67/97, de acordo corn o art. 10 da Lei 9.393/96, que atribuiu a Receita Federal a competência para estabelecer as condições e prazos relativos a apuração e pagamento do ITR e de acordo corn a Lei n. 10.165/2000. No que se refere ao valor da terra nua, salienta a autoridade julgadora que a impugnante apresentou laudo de avaliação, onde foi informado o valor de R$ 120,26 corno VTN por hectare. Tal cálculo foi realizado através de critérios objetivos e técnicos corno orienta a norma ABNT e, por esse motivo foi considerado pela fiscalização. Não pode a impugnante pretender ver o valor da terra nua reduzido para R$ 12,02 por hectare, tendo por justificativa a Portaria Ministerial n. 1.149, de 02 de outubro de 2002, a qual define a existência de terra indígena sobreposta ao imóvel. O VTN s6 poderia ser reduzido com base em laudo técnico de avaliação acompanhado de copia de Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e que demonstre o atendimento das normas da ABNT. Com relação A Portaria, informa o Nobre Julgador que a mesma encontra-se suspensa por Medida Liminar e, também a data de publicação dela não abrange a data do fato gerador do ITR do exercício de 2000. Inconformado com o r.acórdão, apresentou recurso de documentos (fis.291 a 363), no qual alega em síntese: I — a função extrafiscal do ITR, uma vez que o referido imposto pretende desestimular a manutenção de latifúndios rurais improdutivos; • II — que de acordo com a Lei n. 4.771/65, 80% da área total dos imóveis localizados na chamada Amazônia Legal se caracteriza como área de reserva legal; III — será admitido no computo das áreas relativas A. vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual, quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a 80% da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; IV — que a averbação no Registro Geral de Imóveis da área de reserva legal destina-se a dar publicidade e a tornar eficaz perante terceiros a existência dessa limitação a terceiros. Para os proprietários, as limitações administrativas estabelecidas pela Lei n. 4.771/65, que impedem a supressão da vegetação nativa e, em conseqüência, a exploração econômica da propriedade, resultam automaticamente da lei; V — informa que procedeu a averbação da área de reserva legal, gravando 50% do total do imóvel; 4 Processo n.° 10183.004854/2005-31 Resolução n.° 301-1.933 CC03,C0 I Fls. 397 VI — o percentual de 50% adotado na ocasião, se deu em obediência a legislação em vigor na época (Lei n. 4.771/65), posteriormente alterada em razão da criação da Amazônia Legal; VII — de acordo com o artigo 2° do Código Florestal, se caracterizam como áreas de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, asa florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'agua; VIII — pelo só efeito da lei, alem dos 80% que constituem área de reserva legal, outros 33%, aproximadamente, da área total dos imóveis objetos do lançamento, constituem áreas de preservação permanente; IX — que houve erro no preenchimento da DITR, invertendo-se as áreas de preservação permanente e de reserva legal; X — que não existe fundamentação legal para a exigência do ADA; XI — o referido Ato Declaratório Ambiental constitui apenas urn dos meios de prova possíveis para a comprovação da existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente; XII — que o disposto no art. 17-0 da Lei n. 6.938/81 se destina apenas aos proprietários rurais que se beneficiem com a redução de ITR com base em ADA que declare corno de preservação permanente as áreas previstas no art. 3° do Código Florestal; XIII — o VTN a ser utilizado para fins de calculo do ITR, e de R$ 12,02, conforme laudo técnico de avaliação apresentado pela recorrente; XIV — devem ser utilizados para definição do valor da terra nua, os critérios dispostos no art. 12, parágrafo 1°, inciso II, da Lei n. 8.629/93, quais sejam, a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel; XV — esclarece que as terras integrantes do Patrimônio Indígena, como tal definidas pelo artigo 231 da Constituição Federal, pertencem ao domínio da Unido e não se sujeitam a apropriação por particulares, são inalienáveis e indisponíveis, sendo os atos de alienação porventura praticados nulos e ineficazes, nos termos dos parágrafos 4° e 6° do referido artigo 231 da Constituição Federal; XVI — por fim, informa que foi editada a Portaria Ministerial 1.149, a qual define a existência de área indígena sobreposta ao imóvel. Fez-se arrolamento de bens as fls. 373 e 374. o relatório. 5 Processo n.° 10183.004854/2005-31 Resolução n.° 301-1.933 CC03/C01 Fls. 398 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos legais, Em virtude dos dados constantes do processo e informados no relatório, entendo que deve ser verificado, preliminarmente, o fato da existência da posse dos índios sobre a totalidade ou parcialidade o imóvel objeto deste processo. Diante do exposto, e em vista da falta de convicção para a definitiva decisão processual, em face das controvérsias que surgem a respeito da matéria, voto no sentido de ser o julgamento convertido em diligência à unidade da SRF de origem, a fim de que seja solicitada a manifestação da FUNAI nos seguintes quesitos: 1) Tendo em vista a alegação do contribuinte da existência de índios nos imóveis "Gleba Raposo Tavares" e "Fazenda Santa Rosa", e considerando a publicação da Portaria n". 1.149, de 02 de outubro de 2002, expedido pelo Ministro do Estado de Justiça, o qual determinou a identificação e demarcação dos referidos imóveis, pela União Federal, da Reserva Indígena Kayabi, que informe desde quando — ainda que aproximadamente — os índios encontram-se nos imóveis acima identificados. 2) Juntada de cópia do processo administrativo (processo Funai/BSB/1776/82) que correu perante a FUNAI em que houve a citada demarcação das terras indígenas. Antes do retorno do processo a este Conselho, deverá a recorrente ser informada do inteiro teor da resposta do órgão demandado, a fim de que possa, querendo, se manifestar a respeito. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2008 4 SUSY 0 ES HI ANN - Relatora 6

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Numero do processo: 13768.000376/2007-79
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), assim como ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, não cabe a arguição de nulidade do lançamento, ou do procedimento fiscal que lhe deu origem. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Caracterizado nos autos que ao contribuinte foi concedida ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como nas fases impugnatória e recursal, é de se afastar a alegação de cerceamento do direito de defesa. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. A falta de comprovação, por documentos hábeis e idôneos, dos efetivos pagamentos das despesas médicas questionadas, enseja a manutenção da glosa efetuada na ação fiscal, posto que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.380
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13768.000376/2007­79  Acórdão n.º 2801­002.380  S2­TE01  Fl. 2          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                                  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Cláudio  Farina Ventrilho e Tânia Mara Paschoalin. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.  Relatório  Mediante Notificação de Lançamento, às fls. 10/12, formalizou­se exigência  de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF (suplementar), relativa ao exercício 2004,  ano­calendário 2003.  Por  bem  resumir  os  fatos,  transcreve­se,  a  seguir,  excerto  do  Relatório  constante da decisão recorrida (fls. 75/77 dos autos):  “(...)  O  crédito  tributário  apurado  pela  autoridade  fiscal  está  assim  constituído, em Reais:  Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar ............  5.178,20  Multa de ofício (75%) ..................................................  3.883,65  Juros de Mora (calculados até 09/2007) .....................  2.628,45  Valor do Crédito Tributário apurado .......................... 11.690,30  O cálculo do  Imposto apurado encontra­se demonstrado às  fls.  12,  e  a  descrição  dos  fatos  às  fls. 11,  frente  e  verso,  conforme  resumido:  Dedução Indevida de Previdência Privada/Fapi: glosa no valor  de R$ 359,82. Glosada parte da contribuição declarada, pois o  contribuinte intimado comprovou apenas o valor de R$ 1.253,12,  conforme documentos apresentados pelo interessado.  Dedução Indevida de Despesas Médicas: glosa no valor de R$  18.470,00. O contribuinte foi intimado a comprovar as despesas  médicas  declaradas  e  apresentou  os  seguintes  documentos:  as  despesas  comprovadas  e  aceitas  foram  de  R$  2.372,00.  Já  as  demais  despesas  foram  glosadas  por  falta  de  comprovação/amparo  legal,  pois  foram  apresentadas  sem  justificar a necessidade e descrição dos procedimentos médicos  realizados,  sem  identificar  os  pacientes  beneficiários,  recibos  sem  endereço  dos  profissionais  e  também  não  foram  comprovados os efetivos pagamentos das despesas, contrariando  o disposto no Regulamento do Imposto de Renda. Seguem abaixo  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13768.000376/2007­79  Acórdão n.º 2801­002.380  S2­TE01  Fl. 3          3 as despesas glosadas: Samiro Coutinho de R$ 2.900,00 e Eliane  Freire  de R$  270,00,  conforme  documentos  apresentados  pelo  interessado.  O  enquadramento  legal  do  lançamento  está  descrito  às  fls.  11,  frente e verso.  Após  a  ciência  da  Notificação  de  Lançamento  em  15/10/2007  (informação  Sucop  às  fls.  14),  o  contribuinte,  legalmente  representado  por  seu  advogado  (procuração  às  fls.  08/09),  apresenta  impugnação, protocolada em 14/11/2007  (fls. 01/07).  acompanhada  da  documentação  de  fls.  08/12,  expondo,  em  síntese, os motivos de fato e de direito que se seguem:  ­  Os  agentes  fiscais  glosaram  despesas  médicas  relativas  aos  serviços prestados pelo Dr. Samiro Coutinho  (R$ 2.900,00) e a  Dra.  Eliane  Freire  (RS  270,00),  sob  a  alegação  de  que  o  impugnante não comprovou o efetivo pagamento;  ­ Apesar de a glosa das despesas médicas ter sido realizada no  valor de RS 18.470,00, a Notificação em questão informa que as  despesas  médicas  e  odontológicas  glosadas  são  as  acima  mencionadas, no valor de RS 3.170,00;  ­ Assim, o Auto de Infração padece de vício insanável de forma,  por não esclarecer que despesas foram efetivamente glosadas, o  que se reveste em verdadeiro cerceamento de defesa;  ­ Também glosado o valor de R$ 359.82 referente à contribuição  à previdência privada;  ­  Pleiteia,  portanto,  a  anulação  do  Auto,  uma  vez  que  a  fundamentação  do mesmo  reside  no  campo  hipotético,  onde  os  agentes  fiscais,  apesar  de  terem  logrado  êxito  em  encontrar  todos  os  subscritores  dos  recibos  objeto  da  fiscalização,  entenderam  de  forma  abusiva  que  os  mesmos  eram  insubsistentes,  bem como a  fundamentação do Auto  carece  dos  requisitos básicos atinentes à formalidade;  ­ Transcreve trechos do art. 8o da Lei 9.250/95 e conclui que os  recibos  originais  enviados  aos  agentes  fiscais  se  revestem  dos  pressupostos  contidos  no  inciso  III,  sendo  por  essa  razão  incontroversa a sua regularidade formal;  ­ Os abatimentos na declaração estão de acordo com as normas  legais  vigentes,  foram prestados por profissionais habilitados  e  os respectivos pagamentos foram efetuados em moeda corrente;  ­  Ainda  que  os  agentes  fiscais  entendam  que  os  pagamentos  deveriam  ter  sido  realizados  por  meio  de  cheques,  tal  fundamento não deve prosperar;  ­  Os  agentes  não  demonstraram  que  os  serviços  citados  nos  recibos  emitidos  pelos  prestadores  efetivamente  não  foram  prestados;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13768.000376/2007­79  Acórdão n.º 2801­002.380  S2­TE01  Fl. 4          4 ­ Não seria possível enquadrar a glosa de  tais profissionais na  IN  15/2001,  uma  vez  que  esta  última  fixa  exigências  não  previstas na legislação e é, portanto, ilegal, violando o principio  da hierarquia das leis;  ­ Além da quebra da hierarquia, a extensão introduzida pela IN  fere mortalmente o principio constitucional da legalidade. E cita  doutrina  de  Luciano  Amaro  e  jurisprudência  do  STJ  sobre  a  matéria;  ­  Com  relação  à  previdência  privada  os  documentos  enviados  aos agentes fiscais comprovam seu efetivo recolhimento;  ­ Requer a improcedência da ação fiscal e a juntada posterior de  documentos que comprovarão todo o alegado;  ­ Pede deferimento.  Da  análise  preliminar  do  processo  verificou­se  que  a  infração  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação  ou  de  previsão  legal  para  a  dedução  (fls.  11,  verso, da autuação), resultou na glosa parcial de RS 18.470,00,  dos  RS  20.842,00  informados  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  (fls.  21/24).  Levando­se  em  consideração  que  o  requerente  argüiu  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  não  compreender  claramente  quais  despesas  foram  glosadas,  os  autos foram devolvidos à DRF de origem com o fito de sanear o  processo.  Em resposta  à  diligência de  fls.  28/29  a  fiscalização  instruiu  o  processo com a informação fiscal de fls. 67/69 e o dossiê malha  de  fls.  32/66,  abrindo  prazo  para  que  o  interessado  tivesse  ciência dos  fatos  (fls.  70/71) e  se manifestasse  sobre a matéria  em um prazo de 30 dias.  Após  a  devida  ciência  da  Informação  Fiscal  por  parte  do  contribuinte  (AR  de  fls.  72),  o  prazo  transcorreu  sem  que  houvesse qualquer manifestação.  (...)”  A 6a Turma de Julgamento da DRJ/Brasília/DF, em decisão por maioria de  votos  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação  para  restabelecer  a  dedução  com  contribuição  à  previdência  privada  no  valor  de  RS  359,82, mantendo  a  glosa  de  despesas  médicas conforme efetuada pela autoridade fiscal. Consta do Acórdão DRJ/BSB n° 03­38.079,  de 20/07/2010, às fls. 74/84, o seguinte ementário:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício: 2004   NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA.  Não  ocorre  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  constar  nos  autos  toda  documentação  pertinente  à  infração,  descrição  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13768.000376/2007­79  Acórdão n.º 2801­002.380  S2­TE01  Fl. 5          5 dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  bem como quando  revela o  contribuinte  conhecer  plenamente  as  acusações  imputadas,  rebatendo não só questões preliminares como também razões de  mérito.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE.  A autoridade administrativa julgadora não compete formar juízo  sobre a validade jurídica das normas aplicadas na determinação  do  crédito  tributário,  sendo­lhe  defeso  apreciar  arguições  de  aspectos da constitucionalidade do lançamento.  DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA.  E  lícito  ao  fisco  exigir  a  comprovação  e  justificação  das  despesas médicas, cabendo o ônus da prova ao contribuinte.  GLOSA.  DESPESAS  MÉDICAS.  EFETIVIDADE  DO  PAGAMENTO.  Tendo o contribuinte sido regularmente intimado a comprovar o  efetivo  desembolso  de  despesas  médicas  informadas  na  sua  DIRPF,  não  há  como  restabelecê­las  sem  que  haja  tal  comprovação. A falta de comprovação por documentação hábil e  idônea dos valores  informados a  título de dedução de despesas  médicas,  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda,  importa  a  manutenção da glosa.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA  PRIVADA/FAPI   São  dedutíveis,  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Física,  os pagamentos de Contribuições  para  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos  da  Previdência  Social,  comprovados  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos  e  obedecido o limite legal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário em 01/04/2011, às fls. 90/96. Nessa ocasião, reitera a argumentação posta quando  da impugnação ao lançamento, destacando ainda que a decisão recorrida não teria analisado de  forma correta os vícios insanáveis de forma contidos na peça de autuação, não esclarecendo a  autoridade  fiscal,  de maneira  adequada,  quais  as  despesas  que  foram  efetivamente  glosadas,  resultando tal omissão em nítido vício de formalidade e em cerceamento do direito de defesa.   É o relatório.  Voto             Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13768.000376/2007­79  Acórdão n.º 2801­002.380  S2­TE01  Fl. 6          6 Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Preliminarmente, do exame dos autos, depreende­se que não assiste razão ao  recorrente na pretendida nulidade do  lançamento, ou mesmo, do procedimento  fiscal que  lhe  deu origem. Não há neles vícios que o comprometam.   Destaque­se ainda que a Notificação de Lançamento em apreço (fls. 10/12) se  revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993,  não  havendo  que  se  cogitar  em  cerceamento do direito de defesa ou violação a quaisquer dos princípios constitucionais citados  pelo recorrente, nem tampouco em desrespeito às disposições do art. 142 do CTN.  Ademais,  de  forma  clara  e  correta  a  autoridade  julgadora a  quo  analisou  a  questão, conforme se denota no seguinte trecho do acórdão vergastado (fls. 78/79 dos autos):  “(...)  observa­se,  compulsando os autos,  que o  lançamento não  foi efetuado à revelia do Impugnante. Este último foi intimado a  prestar  esclarecimentos  (Termo  de  Intimação  de  fls.  33)  e  apresentou  os  documentos,  que  embasaram  a  autuação,  à  autoridade  revisora  (fls.  37/66,  dossiê  malha).  Resta  claro,  também, a partir da impugnação tempestiva, que o contribuinte  compreendeu  a  infração  que  lhe  foi  imputada,  rebatendo­a  adequadamente. Acrescente­se ainda que possuía a prerrogativa  de anexar aos autos todas as provas que julgasse relevantes para  elidir  o  lançamento,  já  que  é  nesta  fase  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  isto  é,  o  conflito  de  interesses  entre  o  contribuinte  e  o  Fisco,  que  se  aplicam  as  garantias  constitucionais do contraditório e da ampla defesa.  Não  obstante,  diante  do  argumento  do  requerente  de  que  não  teria  como  saber  que  despesas  médicas  foram  glosadas,  esta  autoridade  julgadora  entendeu  por  bem  devolver  o  processo  à  DRF de origem para que esta comunicasse ao interessado quais  despesas exatamente foram objeto da glosa.  O contribuinte foi cientificado da informação fiscal de fls. 67/71,  em  que  a  autoridade  lançadora  não  somente  relaciona  as  despesas  médicas  glosadas,  como  também  quais  recibos  deixaram de ser apresentados pelo contribuinte à fiscalização, o  que  também  é  comprovado  pela  análise  do  dossiê  malha  anexado aos autos (fls. 33/66).  Após  a  ciência  do  documento  acima  descrito,  o  interessado  desfrutou  do  prazo  de  30  dias  para  nova  defesa.  Ao  final  do  prazo  o  contribuinte  não  havia  apresentado  qualquer  tipo  de  manifestação.  (...)”  De  fato,  verifica­se  que  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  interessado  que  o  impedisse  de  apresentar  suas  razões  de  defesa,  haja  vista  que  foi  devidamente  intimado  da  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13768.000376/2007­79  Acórdão n.º 2801­002.380  S2­TE01  Fl. 7          7 lavratura do lançamento que compõe a lide, bem como do resultado da diligência empreendida  pelo  órgão  julgador  de  primeiro  grau  (DRJ/Brasília/DF),  apresentando  posteriormente  o  recurso,  ora  em  análise,  alegando  tudo  o  que  entendeu  cabível,  tendo  novamente  a  possibilidade de trazer à colação documentos que pudessem elidir a exigência fiscal.  Assim, não vislumbro no presente processo vícios que dêem causa à nulidade  pretendida, pelo que rejeito a preliminar suscitada pelo recorrente.  Quanto  ao  mérito,  na  parte  recorrida,  insurge­se  o  contribuinte  contra  a  exigência  de  elementos  de  prova  complementares  aos  documentos  (recibos)  por  ele  apresentados para validar as despesas médicas glosadas.  A respeito, restou evidente no demonstrativo elaborado pela fiscalização, às  fls.  67/69,  reproduzido  a  seguir,  quais  os  valores  de  despesas médicas  que  foram  pleiteados  pelo contribuinte a título de dedução do imposto devido, e quais os recibos apresentados pelo  contribuinte para fins de comprovação destes valores (em reais):                         Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto­Lei n° 5.844, de 1943,  todas  as  deduções  estarão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora.  Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de  exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas.   Vale ainda mencionar que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência  de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3°, do Decreto­ Lei  n°  5.844,  de  1943,  estabeleceu  expressamente  que  o  contribuinte  pode  ser  instado  a  comprová­las ou justificá­las, deslocando para este o ônus probatório.  Beneficiário  Valores  pleiteados  Recibos  apresentados  Valores  glosados  Valores  aceitos  Oftalmodiagnose  250,00  250,00  ­  250,00  Gleydison P. Carvalho  600,00  600,00  ­  600,00  Luciane de V. Tessarolo  218,00  218,00  ­  218,00  Eliane A. Boina de Jesus  270,00  270,00  270,00  ­  Samira Coutinho Alvarenga  3.200,00  2.900,00  3.200,00  ­  Rodrigo Paes Cotta  5.000,00  ­  5.000,00  ­  Cleverson de Oliveira Marques  5.000,00  ­  5.000,00  ­  Bressan Clínica de Olhos  1.200,00  1.200,00  ­  1.200,00  Edmar de Oliveira Pena  5.000,00  ­  5.000,00  ­  Unimed  104,00  104,00  ­  104,00  TOTAL  20.842,00  5.542,00  18.470,00  2.372,00  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13768.000376/2007­79  Acórdão n.º 2801­002.380  S2­TE01  Fl. 8          8 Com  relação  às  despesas  médicas  declaradas  nos  valores  de  RS  300,00  (Samira Coutinho Alvarenga), RS 5.000,00 (Rodrigo Paes Cotta), RS 5.000,00 (Cleverson de  Oliveira Marques), e RS 5.000.00 (Edmar de Oliveira Pena), não foram apresentados quaisquer  recibos pelo contribuinte.   No  que  se  refere  aos  documentos  (recibos)  emitidos  por  Samira  Coutinho  Alvarenga (fls. 56/58) e Eliane Aparecida Boina de Jesus (fl. 61), constata­se que não atendem  por  completo  ao  disposto  no  art.  80,  §  3o,  inciso  III,  do  RIR/1999,  vez  que  ausente  a  informação do endereço das profissionais prestadoras dos serviços.  Não  bastasse  isso, muito  embora  a  autoridade  lançadora  tenha  solicitado  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  destas  despesas,  o  contribuinte  nada  apresentou  neste  sentido.  Diante desse contexto, caberia ao autuado a apresentação de prova robusta e  incontestável  de  que  os  pagamentos  relacionados  a  todas  as  despesas médicas  glosadas  pela  autoridade lançadora, foram realizados efetivamente nos valores declarados. No entender deste  relator  extratos  bancários  que  exibissem  as  ocorrências  de  saques  efetuados  em  moeda  corrente, de ordens de pagamento, ou de transferências bancárias, coincidentes em data e valor  compatíveis com recibos apresentados, poderiam trazer as evidências exigidas para validação  da  dedução  pleiteada.  Todavia,  no  presente  caso,  tais  elementos  probatórios  não  foram  apresentados pelo recorrente.  De fato, a legislação não veda o pagamento em espécie, como bem ressalvou  o  recorrente. Todavia,  a  simples  apresentação de  recibos,  por  si  só,  não  se  revela hábil  para  comprovar  valores  elevados  de  despesas  médicas.  Havendo  questionamento  da  autoridade  fiscal,  torna­se  necessária  a  comprovação  da  efetiva  prestação  do  serviço,  bem  como  do  pagamento  correspondente.  No mesmo  sentido,  destaco  os  seguintes  julgados  deste  Egrégio  Conselho:  “IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  –  IRPF  DESPESAS  MÉDICAS  ­  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS  ­  SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO  FISCO  ­ POSSIBILIDADE. Todas as deduções  estão  sujeitas à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos.  Recurso  negado.  (Acórdão  nº  2101­000675,  1a  Câmara  –  2a  SJ,  Sessão  de  18/08/2010)”  “IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  –  IRPF  DESPESAS MÉDICAS  ­ COMPROVAÇÃO. A dedução  relativa  às despesas médicas limita­se aos pagamentos especificados em  recibos  e  notas  fiscais  comprovados  com  os  efetivos  desembolsos.  Recurso  negado.  (Acórdão  nº  102­49110,  2a  Câmara ­ 1o CC, Sessão de 30/05/2008)”  (grifei)  Destarte,  tem­se  que  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos,  devendo  ser  confirmados seus judiciosos fundamentos.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13768.000376/2007­79  Acórdão n.º 2801­002.380  S2­TE01  Fl. 9          9 Face ao exposto, VOTO por rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, por  negar provimento ao recurso.                             Assinado digitalmente                 Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 126DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 13003.000058/2003-26
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1990 a 25/11/2004 CRÉDITOS POR ENTRADAS DE INSUMOS ISENTOS E TRIBUTADAS COM ALÍQUOTA ZERO DECISÃO JUDICIAL, DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Em se tratando de direito creditório reconhecido judicialmente, há de se observar os estritos termos da decisão que transitou em julgado, que autorizou o creditamento, exclusivamente, nas entradas de insumos isentos e tributados com aliquota zero,, sem correção monetária, nos termos da petição inicial do mandado de segurança impetrado pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.212
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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MINISTERIO DA FAZENDA CONSE1,110 ADMINISTRA'11V0 RECURSOS FISCAIS fr TERCEIRA SEÇÃO DE IIJILGAMENU) Processo n" 1.3003 000058/2003-26 Recurso n" 261 612 Voluntário Acórdão n" 3803-00.2.12 — 3" Turma Especial Sessão de 19 de novembro de 2009 Matéria I P1 -DECI .ARAÇÃO Dl COM PENSAÇÃO-CREDITOS POR ENTR A DA S DE INSUMOS ISENTOS E ALIQI JOTA ZERO RECONHECIDOS JUDICIALMENTE Recorrente AST(MIA PAPÉIS LTDA. Recorrida DR.1- PORTO ALEGRE/RS ASSUNT O: NORMAS DE ADMINIS FRAÇÃO TRIBUI ÁRIA Período de apuração: 01/01/1990 a 25/11/2004 CREDITOS POR ÉN IRADAS DE 1NSUMOS ISENTOS E I RIBUTADAS COM" AI ,íQuorA ZERO DECISÃO JUDICIAL, DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Em se tratando de (Incito creditório reconhecido judicialmente, há de se observar os estritos termos cia decisão que transitou em julgado, que autorizou o ereditamento„ exclusivamente, nas entradas de insurnos isentos e Ir ibutados com aliquota zero„ sem correçâo monetária, nos termos da petição inicial do mandado de segurança impetrado pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Alexandr Rein Presidente e Relator Participaram ainda do 'Presente julgamento os Conselheiros :13elehior Melo de Sousa, Ivan Allegretti, Helcio Laferá Reis, Daniel Maurício Fedato e Carlos Henrique Martins de 1uma Rela tó rio Cuida-se de recurso (11s. 824 a 847) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o .Acórdão n2 10-16.316, de 12 de junho de 2008, da DR1/POA, lis 8.12 a 817, cuia ementa toi vazada nos seguintes termos: Assunto Imposto s.obi e Prodato.s Indusiiializados CPI Período de apni ação 02/01/1990 a 25/11/2001 PRINCiP10 DA NÃ0-CUMUL4TIV11)4.DÉ CRÉDITOS 1)0 RhCONI1LCIMLNTO JUDICIAL O econheci mento, em juízo, em nome do pl Uni pio constitucional da não-cumulativUlade do 1PI, do direito ao credito desse imposto, nas aquisições de insumos isentos ou ti ibuta(/o ii aliquont zero, autoriza apenas a utilização dCSSCs ci éditos, para compensação com débitos do ptóptio 11)1, descartadas as demais modalidades de utilização dc tais créditos Es.se inC.51710 Te(Otiheeilile1110 judicial de c/ éditos do .1.1"1 não Icy1tima O ci édito referente às aquisiçãe:s dc i115111(05 irão- tributa(los (1V1), pelo ré:lép ido imposto CORRE(;:ii0 MONL151R1A No leconheclinento judicial de ca;ditos do 117, MIs aquisições de instunos isentos ou tributados à aliquota zero, fói e:vnessamento descO/ fado o abono de correção monetai ta, aos rcf:u idos cléditos Solicitação Iridék, ida Após (.) que nominou de breve sinlese Miá:a das efemérides processuais que culminarant. no julgamento de primeira instância de sua Manifestação de Incontormidade contra o Despacho Decisório que não homologou as compensações de débitos próprios de Contribuição paru o Plano de Integração Social - PIS, Contribuição para O Financiamento da Seguridade Social - (.'.otins, Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - .I.R.PJ e Conhibuieão Social sobre o Lucro Líquido - com créditos de IPT, reconhecidos pela sentença judicial que transitou em julgado nos autos do Mandado de Segurança n" 1999.71 00.033260-4, impetrado junto à (" Vara da Justiça Federal em Porto Alegre-RS, que acabaram consumidos em compensação comn outros débitos de -FPI, o rec(.».rente pede retbrina da decisão de piso com as seguintes alegações rcicursais: a) De ocorrência de erro material na apreciação do quanium do crédito do ceorrente, já que grande paute da glosa apurada está amparada em. notas fiscais que não são de emissão de sociedades optantes pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - Simples, conforme comprovariam as 3 (Ws) notas rascais anexadas à sua Marli !estação de Incon forrar idade b) De que o provimento .judicial reconheceu-lhe o direito ao creditamento do IPI, não só nas entradas de insunuts isentos e tributados à aliquota "zero", corno também nas entradas de lusitanos não tributados pelo iiaposto; l'ree.esso n" I .i00.3 (W1005 -2:12003-26 53-1 E03 Acó/ do n " 3803-00.212 LI M7 c) Que a e.orreção monetária do crédito, por se tratar de simples recomposição do valor, deve ser reconhecida de ofício, sob pena de violação dos princípios da moralidade e da .justa indenização, relativizando-se a coisa julgada, conform.e entendimento judicial atual, que todavia não cita; d) De que a compensação do crédito com débitos de outros tributos e contribuições está assegurada na Lei ILV 10..637, de 30 de dezembro de 2002, Conclui, requerendo a manutenção da suspensão da exigibilidade dos débitos confessados nas DCOMPs de que se trata e o provimento de seu recurso voluntário, para o efeito de homologação das compensações declaradas, utilizando-se os créditos de MI: i) Relativos às entradas de instintos NT; ii) Com correção monetária sobre o crédito _judicialmente deferido; iii) Em observância aos ditames do regrarnento exarado pela Lei .d 10637, de 2002, e; Relativamente às DCOMPs não homologadas em razão da utilização de créditos sobre compras a estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, pede que as mesmas seja.m homologas em face da não -utilização integral dos créditos deferidos _judicialmente. É o Relatório.. Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recui sais, a petição de fls 824 a 847 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-P0A IV 10-16.316, de 12 de .junho de 2008. Como bem irisado na decisão do colegiado de piso, em se [ralando de direito ereditório reconhecido judicialmente, há de se observar os estritos termos da decisão que transitou em julgado, sob pena de afronta à tutela hegemônica do Poder Judiciário. A decisão recorrida (11, 815 e 816), minudentemente, descreveu todas as peças judiciais que instruem O presente processo, inclusive do acórdão do julgamento da Apelação em Mandado de Segurança. 1999.71.00.03.3260-4/R 5, de I." de março de 2001, que deu provimento parcial ao recurso do impetrante, para reconhecer o crédito extemporâneo reivindicado, sem correção monetária.. Há notícia também do provimento parcial do Recurso Especial n 395.248-RS, proposto pelo ora recorrente, em que foi reconhecida a data de ocorrência do fato gerador como termo inicial do prazo prescricional, termos em que, em 16 de setembro de 2002, houve o trânsito em julgado. fi;vitando repetir o que já consta da decisão de piso, reproduzo abaixo a certidão narratólia emitida pela Secretaria da 2" TillAIEt do 1 RI- -4" 1.Z.egião, a pedido do impetrante: li 4 • Ponritt TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DA 4' REGIÃO CERTi 117'\ , Etetl Cláudia .i‘laria de Almeida, lilt iratotadaSecieta t ia da Segunda liania 1 utbuilat KettionaI Ittedcds1 da 4' Regtian, usando das atribuições que lhe •são contei idas pot lei CER Uni ICA, paia os da idos rins. que =Admiro ' , ut,t,su t Sentiria 1 nuas ri ApoL-tiçã6 Mandado de Se t urança ui" J 992 71 00 013"--;2n0-4, em que O Apelante AS] ()RIA PAPEIS 1. 119A/ e Apelada a (IMÃ() fliDER Al. (LA/LNDA Nix.CIONi\d), ali:Orla:ta do Mandado de Sep..tliança n" 199971000332604-W Vara .Fedeial de Pai to A e/RS, objetivando o ci édito dolPl. rias aquisi- ções de inatélit:t.r, primas isentas ai cduzidas O allquota zero, ocotricias nos últimos 10 (dez) anos, em atenção ao principio da idio-cumulatividade Pede a compensaç1ite de tais valores com parcelas da andas de cultos Itibutos federais, ludele t ida a tintinar e piesUcEs as intbmin.ões , sohuevcio .eri(»:.1. denegando a segurança.. bresignada, apela a lmpetiant tilcittindo direito ao ciedi- lamento postulado, piei teatido i te:foto:lá integral do juilitado (.oin as rotim a-ity/tôes, sul:tiram os [OS ;A este 112,W4" Regi.Jto, onde forailm distribuidos et ri 08 de lane : ti :0 de 2001 011ciando no i Lia douta Pietentadoi ia da Republica mai ti ti,:stouttse pelo un its:o Mien to do tecias ( ) Lm tt-ttes,são , da em 0170i -3/01, a 'turma, pai maioria, deu provimento parcial do Apelo, vencidos o laia LONa Pi uheiro de Castro quitado ao meia° e o luiz. V llson liarõs quanto ira lapso tiweset leio:ia] . e a hicidFal.. cia de correção nume:latia A União hedettal deixou de interp3i qualquei dos Recursos, Eximo: ia ou a Especial.. A finpetrante inteipôs 1.-itecorso ltispecial CER thiCA, mais, que os autos Joi iam remetidos à Secretaria de Reemsos, que, após a juntada de peliçâo da impetrante, de extiacao de certidão nau além ia, em Cunção de ler o pedido especificado circunstâncias pormenorizadas do „julgamento, sujeito à análise da malélia, vieram os autos a esta Segunda ruim:Á, por despacho de Exm" lin:: Vice-Piesidcote: deste Uribunal., paia apreciaçiJo CiER_!IFtCA, ao liria!, que cm fitti- çito da impossibilidade de armee :tavão do pedido pela nxtua. Ema Juiza Rclatora do pedido, devido ás férias coletivas do Juizes, a presente certidão narratória foi elaborada nos termos da O; riem de Serviço n" 002/90, sem atendimento ao especificado na petição le .Rtt ida O REVERÍDO É VERDADE 5 DOU- FÉ Dada c passada nesta cidade de Porto Alcg,ret, tios dezenove dias do més de julho do ano dois mil e uni Vit„, ltraiteisçie Ritter de Abica, &e; ice Judiciário a invicti .0.irelortit da Seer-dai-ia da 2' 'VIAJAM' O requerente sustenta que tem o direito de apioveitar créditos do 1.P1, decorrentes da rquisição de produtos NT, citando, em especial, apaiurs de piipel e lenha, isso com suporte na decisão judicial que lhe lavoiece, porque a notação NI . 1 seria espécie do gênero isenção Entende., também, que esse alegado direito teria sido reconhecido pelo voto do Desembargador Federal flcio Pinheiro de Castro, no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n" 1999.71.00.033260-4/RS, em l de março de 2001, dizendo que esse voto não teria sido eontraditado, nesse ponto especifico, pelos demais Desembaigadoies da Segunda Turma do Tribunal Regional Federiil (FRP) da 4' Região. A certidão aciimi O desinente. No tocante à alegação de que seria cabível o abono ux oiftio de correção monetária aos créditos do Hl, impõe-se eschnecer que inexiste previsão legz. 11. para cort eção monetária de créditos de IPL nem de abono de junos a créditos de IPI objeto de pedido de 4 Koces.so n'' i 3003 000055/200.-26 S3-1 E03 Ac(ii dão n.'' 3803-00..2 12 11 868 ressarciniento. Mesmo que, houvesse, em fice de seu recurso à tutela judicial, deve-se observa- la estritamente, e essa mateira também foi discutida no âmbito da. Apelação em Mandado de Segurança n' 1999„71.00..0.3.3260-4/RS, tendo sido decidido peta Desembargadora. Federal Tânia F.scobar, relatora para o respectivo Acórdão, que inexistia, 00 caso, o direito ao abono de correção monetária, citando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado pelo Plenário, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n" I 20.961 -- SP.. Quanto as três notas Ciscais que instruem sua Manifestação de Inconformidade , esclareço que as mesmas teram computada.s no levantamento dos créditos a que o requerente fazia jus.. Do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso.. Al-xandre Kern _.../ ti

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Numero do processo: 10320.002617/2004-32
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3803-000.002
Decisão: ACORDAM os membros da 3a Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 a Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. "111 LUIS MARC s RRA DE CASTRO - Presidente REGI i'. • .0- ANDA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros André Luiz Bonat Cordeiro e Jorge Higashino. 1 Processo n°10320002617/2004-32 S3-TE03 Acórdão n°3803-00.002 Fl. 162 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Paulo Scandian contra Acórdão n° 11-18.885, de 11 de maio de 2007 (fls. 131 a 137), proferido pela 1' Turma da DRJ/Recife- PE, que manteve o lançamento relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/08, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Primavera", localizado no município de Carutapera - MA, com área total de 11.505,4 ha, cadastrado na SRF sob o n o 4.184.021-6, no valor de R$ 23.990,00 (vinte e três mil novecentos e noventa reais), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 29/10/2004, perfazendo um crédito tributário total de R$ 59.020,19 (cinqüenta e nove mil vinte reais e dezenove centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2000 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadralnento Legal ff 04 e Demonstrativo de Apuração do ITR, fl. 05, a fiscalização apurou a seguinte infração: a) exclusão, indevida, da tributação de 11.505,4 ha de área declarada como preservação permanente. 3. A exclusão indevida, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 04, tem origem na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA. 4. O Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 03/12/2004, conforme AR de fl. 18. 5. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 31/12/2004, a impugnação de fls. 22/101 e 105/119, alegando, em síntese: 1— que "o impugnante é parte ilegítima para figurar neste lançamento fiscal porquanto o imóvel é de domínio e posse da União; II — que "o autuado adquiriu de boa-fé a posse do imóvel"; III — que depois verificou-se, através de ações judiciais ser "a propriedade da União, e que Processo n° 10320.002617/2004-32 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.002 Fl. 163 constitui Reserva Indígena denominada de "Alto Turiaçu""; IV — que "o autuado foi desapossado pelo Poder Público do referido imóvel em dezembro de 1997, ou seja, a partir desta data perdeu a posse sobre o referido imóvel"; V — que a autuação é improcedente porque "o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, situações não ocorrentes desde 1997"; VI — que "os imóveis rurais pertencentes á União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios são imunes do Imposto Territorial Rural — 1TR"; VII — transcreve jurisprudência acerca da não- incidência de tributação sobre terras indígenas; VIII — que "outra prova oficial inconteste de que o autuado desde 1997 não tem a posse do referido imóvel é o cancelamento de PMFS, conforme anexa comunicações do Ibama"; IX— que "para espancar qualquer dúvida é verificar o anexo Decreto Presidencial n" 95.614/1988, declarando a área como Unidade de Proteção Integral"; A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedente o lançamento em acórdão com a seguinte ementa: "MATÉRIA NÃO CONTESTADA. GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Reputa-se não impugnada a matéria quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal." Cientificado do referido acórdão em 05 de julho de 2007 (fl. 141), o interessado apresentou recurso voluntário em 01 de agosto de 2007 (fls. 142 a 158) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. 6) É o relatór.791io. 3 Processo n°10320.002617/2004-32 S3-TE03 Acórdão n.°3803-00.002 Fl. 164 Voto Conselheiro REGIS XAVIER HOLANDA, Relator Por conter matéria desta E. Turma da 3' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. A recorrente postula que seja declarada a sua ilegitimidade passiva para figurar como contribuinte do imposto territorial rural lançado relativo ao exercício de 2000. Assim, para análise do argumento de ilegitimidade passiva argüido na peça recursal se faz necessária a conceituação de sujeito passivo, eleita pelo legislador dos termos do artigo 31 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 31 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Por seu turno, a Lei n° 9.393/96, em seu artigo 4 0 reproduz a definição do Código Tributário Nacional, acima citada: "Art. 4 - Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título" . Destaca-se no presente caso, que foi o próprio recorrente que apresentou a DITR/2000, identificando-se como contribuinte do ITR em relação ao imóvel em tela, o que deixa claro que entendia ser o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Como bem salientado pela decisão recorrida, os documentos acostados pelo contribuinte em nenhum momento demonstram que o imóvel já seria de propriedade, domínio e posse da União. Com efeito, a recorrente traz à baila cópia de medidas judiciais e suas respectivas decisões e documentos policiais que somente retratam a existência de conflitos relacionados ao uso da terra em área tida como reserva indígena "Alto Turiaçu". Um desses documentos inclusive — o relatório de missão da Polícia Federal de 19 de dezembro de 1997 - aponta para a efetiva presença da empresa Laminit S/A Lâminas e Compensados — da qual o presente contribuinte é sócio (fl. 85) — explorando a área em epígrafe. Vejamos: "Pudemos concluir, ainda, que praticamente toda madeira utilizada pelas serrarias daquela região sudoeste, saía da Reserva Indígena. A maior demonstração disso é que durante a operação, as serrarias começaram a fechar e, no final, estavam n04176 Processo n° 10320.002617/2004-32 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.002 Fl. 165 todas paradas por falta de toras de madeira para trabalhar. Até o restaurante da LAMIN1T fechou, e o que pudemos constatar foi um grande descontentamento com a nossa presença na área". Aqui, faz-se mister, ainda, valer-se do conceito de possuidor contido no artigo 1.196 do Código Civil, o qual se harmoniza com o conceito adotado pela legislação tributária, acima citada, verbis: 'Art. 1.196 — Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade." Dessa forma, mesmo que estivéssemos diante de uma posse injusta, ou seja, de origem violenta, clandestina ou precária (Código Civil: art. 1.200), a definição legal de contribuinte do ITR abarcaria tal situação ao considerar o possuidor a qualquer título. Noutro giro, o referenciado Decreto n°95.614, de 12 de janeiro de 1988 (fis. 34 e 35), criou a Reserva Biológica do Gurupi nos seguintes ten-nos: "Art. 3°. A Reserva Biológica do Gurupi fica subordinada ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal — IBDF, que deverá tomar as medidas necessárias para sua efetiva implantação e controle. Art. 4°. As terras e benfeitorias localizadas dentro dos limites descritos no art. 2" deste decreto, ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação. 1°. Fica o IBDF autorizado a promover a desapropriação das referidas áreas de terras e das benfeitorias nelas existentes, na forma da legislação em vigor." (Negritei). Portanto, no presente caso, foi o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal — IBDF autorizado, por delegação do poder publico, a promover a desapropriação das terras e benfeitorias declaradas de utilidade pública. Trata-se assim apenas do inicio do procedimento expropriatório, fase primeira em que o Poder Público expressa a vontade administrativa no sentido de proceder à futura transferência do bem. Por oportuno, cabe trazer à baila a lição do professor José dos Santos Carvalho Filho sobre o tema: "O procedimento expropriatório não se exaure num só momento (...). Trata- se de um procedimento dentro do qual o Poder Público e o interessado produzem inúmeras manifestações volitivas. Podemos dividir o procedimento em duas grandes fases: a fase declaratória e a fase executória. Na fase declaratória, o Poder Público manifesta sua vontade na futura desapropriação; na fase executória, adotam-se as providências para consumar a transferência do bem." 011 Processo n° 10320.002617/2004-32 S3-TE03 • Acórdão n.° 3803-00.002 A. 166 No presente caso, não há juntada de qualquer documento, como o registro em cartório relativo à matricula do imóvel, que comprove a transferência de sua propriedade plena. Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, mantenho a exigência apresentada pela autoridade fiscal uma vez que não contestada pelo Recorrente que se ateve à questão preliminar no que concerne à ilegitimidade passiva. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. Sala das Sessõ - - 16 de março de 2009. REGI' 14, • LANDA - Relator &if 6 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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