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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10433148 #
Numero do processo: 16682.720857/2017-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Considerando que o acórdão trazido como paradigma não apreciou a matéria que a Recorrente busca rediscutir, o conhecimento recursal resta prejudicado ante a não caracterização da necessária divergência jurisprudencial. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Considerando o pedido de desistência total formulado pelo sujeito passivo, o recursp especial não deve ser conhecido à luz do artigo 133 do RICARF/2023, aprovado pela Portaria MF nº 1.634.
Numero da decisão: 9101-006.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Considerando que o acórdão trazido como paradigma não apreciou a matéria que a Recorrente busca rediscutir, o conhecimento recursal resta prejudicado ante a não caracterização da necessária divergência jurisprudencial. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Considerando o pedido de desistência total formulado pelo sujeito passivo, o recursp especial não deve ser conhecido à luz do artigo 133 do RICARF/2023, aprovado pela Portaria MF nº 1.634. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 08 57 /2 01 7- 12 Fl. 4403DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.887 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720857/2017-12 Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos, respectivamente, pela Fazenda Nacional (fls. 3.422/3.457) e pela contribuinte (fls. 3.639/3.700) contra o Acórdão nº 1201- 002.496 (fls. 3.364/3.420), que foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO. A cognição para verificar se a amortização do ágio é dedutível, passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR, de 1999; segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontramse atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. ÁGIO. NÃO COMPROVAÇÃO. Inaceitável que o valor do ágio referente a outro investimento seja contabilizado como ágio de investimento pelo qual aquele foi permutado, sem que tenha sido feita a avaliação deste investimento recebido na permuta. ÁGIO DE SI MESMA. AMORTIZAÇÃO. GLOSA. Se os atos de reorganização societária consistiram em transferência de ações da autuada, a valor de mercado superior ao valor contábil, em sucessão familiar; na sequência tais ações foram atribuídas em aumento de capital, pelas pessoas físicas recebedoras, a empresa de sua propriedade, a qual, a seguir, foi incorporada pela autuada, a dedução do ágio gerado sobre as ações da autuada se configura como ágio dela mesma, não preenchendo os requisitos de dedutibilidade do art. 386 do RIR de 1999. DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO E ÁGIO COMO CUSTO. EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE. Incabível a dedução do ágio como custo ou como despesa de amortização se o ágio é decorrente de operação societária realizada entre empresas de mesmo grupo econômico, pela inexistência da contrapartida do terceiro que gere o efetivo dispêndio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 APLICAÇÃO DE JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICÁVEL. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Incidem juros de mora (com base na taxa Selic) sobre o crédito tributário constituído e a multa de ofício. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 108. MULTAS DE OFÍCIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional; cabe à autoridade administrativa constituir o crédito Fl. 4404DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.887 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720857/2017-12 tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível; o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 determina que no lançamento de ofício, serão aplicadas multas sobre imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, e multa exigida isoladamente sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no anocalendário correspondente. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 105. Se a autuação da multa isolada foi com base no art. 44, § 1º, IV da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação do art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que c/c o art. 106, II “c” do Código Tributário Nacional CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que reduziu o percentual da multa de 75% para 50%, não se aplica a Súmula Carf nº 105, a qual se refere à multa isolada de 75% com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2012, 2013 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos e inexistindo razão que demande tratamento diferenciado, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor. Vencidos os conselheiros Gisele Barra Bossa (Relatora), Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli e Rafael Gasparello Lima que davam integral provimento ao recurso. Designada a conselheira Eva Maria Los para redigir o voto vencedor. No seu Apelo, a PGFN aponta divergência de interpretação da legislação tributária em relação ao aproveitamento fiscal das despesas de amortização do ÁGIO DISTEL 2, com base na tese da “necessidade de apresentação de laudo prévio ou contemporâneo que ateste o fundamento econômico do ágio pago na rentabilidade futura". Despacho de admissibilidade de fls. 3.460/3.465 admitiu o Recurso Especial nos seguintes termos: (...) Tanto o acórdão recorrido quanto os acórdãos paradigmas tratam do aproveitamento da amortização fiscal do ágio referenciado o mesmo arcabouço jurídico, em que em ambos os julgados o laudo de avaliação é questionada, inclusive envolvendo em todos eles o processo de internalização de ágio gerado no exterior através de empresa constituída no Brasil (empresa veículo) em que se integraliza capital para a aquisição do investimento no Brasil. Fl. 4405DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.887 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720857/2017-12 Enquanto o Ac. Recorrido defende que não há falar em extemporaneidade do laudo de avaliação, pois à época da operação de incorporação não havia qualquer disposição legal que exigisse laudo formal de avaliação, confeccionado por perito independente e com finalidade específica direcionada à instrumentalização do ágio. No paradigma [Acórdão nº 1101-000.961], abraçou-se o entendimento de que o fato de a anterioridade do laudo econômico não estar prevista expressamente em lei decorre de uma estrutura lógica posta a sua materialização. Para esse julgado, pensar em sentido contrário, implicaria em uma porta aberta para abusos. Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se divergentes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial apontada pela recorrente seja sob o aspecto que concerne à necessidade da existência de laudo de avaliação prévio. Diante do exposto, OPINO por DAR SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão da matéria quanto à legitimidade da amortização fiscal do ágio Distel 2 - em relação ao tema "extemporaneidade do laudo de avaliação". Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 3.547/3.559). Questiona o conhecimento recursal e, no mérito, pugna pela manutenção da decisão nesse particular. Também opôs embargos de declaração (fls. 3.473/3.480), não acolhidos (fls. 3.622/3.631) e, em seguida, interpôs o recurso especial, tendo sido este admitido parcialmente (fls. 4.087/4.108), mais precisamente em relação às matérias 1) Do aproveitamento fiscal relativo aos ágios gerados entre partes relacionadas; 2) Da desqualificação de laudo que fundamenta a rentabilidade futura do investimento para fins de aproveitamento do ágio SIGLA; e 4) Aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de ofício. Confira-se: (...) 1) Do aproveitamento fiscal relativo aos ágio gerados entre partes relacionadas Cabe salientar que a consideração feita pela Recorrente de que o ágio DISTEL 1, Ágio SIGLA e Ágios NET 1 e 2 se relacionam com esta matéria tem que ser visto com reservas. Isso porque o acolhimento desta matéria só abarca aqueles ágios cujos únicos fundamentos utilizados coincida totalmente com o objeto do tema em consideração: ágio interno/gerado intragrupo. É o caso, por exemplo, do ágio SIGLA, que foi mantido escorado, cumulativamente, através de em um outro fundamento (invalidade do laudo) que só será discutido no segundo tema. Em relação a esta matéria foram apresentados 2 (dois) paradigmas não reformados: Acórdãos nº 1302-001.184 e nº 1401-002.692, que foram assim ementados: (...) Em apertada síntese alega a Recorrente que apesar da similitude das operações analisadas envolvendo situações com partes relacionadas (sugerindo a ocorrência de ágio interno), enquanto no recorrido considerou-se tais operações, por si sós, não seriam oponíveis ao fisco e que por isso a glosa do ágio em questão deveria ser mantida. Lado outro, nos paradigmas, aceitou-se a amortização do ágio em tais condições, ficando assente que o fato de meramente haver transações entre partes relacionadas por si sós não inviabilizaria o aproveitamento do ágio. (...) ANÁLISE DO PARADIGMA 1 - nº 1302-001.184 (...) Fl. 4406DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.887 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720857/2017-12 Portanto, NÃO ADMITO este paradigma para esta matéria, por falta de similitude fática, bem assim por se partir de premissa equivocada no paradigma. ANÁLISE DO PARADIGMA 2 – Ac. nº 1401-002.692 (...) Por todo o exposto, OPINO por ADMITIR esta matéria mas tão somente através do segundo paradigma (Ac. nº 1401-002.692), abarcando o Ágio Distel 1, Ágio NET 1 e 2. 2) Da desqualificação de laudo que fundamenta a rentabilidade futura do investimento para fins de aproveitamento do ágio SIGLA .Paradigma apresentado e não reformado: Acórdão nº 1302-002.112, que foi assim ementado: (...) Da divergência constada A Recorrente logrou êxito na divergência apontada, nos termos propostos pela Recorrente: Isso porque enquanto no ac. recorrido firmou-se o entendimento de que a fiscalização poderia desconsiderar laudo que fundamenta a rentabilidade futura de ágio, em razão de discordar dos critérios adotados pelo avaliador De outra banda, o paradigma, em sentido contrário, concluiu que não poderia a fiscalização desconsiderar o laudo apresentado por discordar dos critérios utilizados e metodologia adotadas pelo avaliador. Seguem trechos de ambos os julgados que embasam a conclusão acima: (...) Por todo o exposto, OPINO por ADMITIR esta matéria, em face da comprovação do dissídio jurisprudencial. (...) 4) Divergência quanto à aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de ofício Em relação a essa matéria, foi indicado como paradigma não reformado o Acórdão nº 1301-003.734, cuja ementa dispõe o seguinte, na parte que interessa: Paradigma n° 1301 -003.734: (...) MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência. (...) A Recorrente logrou êxito na demonstração da divergência: O ac. recorrido considerou totalmente devidas as multas isoladas quando aplicadas em conjunto com a multa de ofício incidente sobre o valor apurado ao final do exercício após as recomposições do resultado, isso porque tratar-se-iam de infrações autônomas e bem distintas. Outrossim tais constatações se deram para fatos geradores ocorridos após a nova redação dada pela Lei nº 14.888/2007. De outra banda, no paradigma, em situação assemelhada, foi aplicado o princípio da consunção e abraçou-se o entendimento de que é incabível o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais do IRPJ e CSLL, decorrente de procedimento de fiscalização, após o encerramento do exercício, mesmo lidando-se com períodos vigentes a partir de 2007, depois das alterações promovidas pela Lei nº 14.888/2007, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 4407DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.887 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720857/2017-12 (...) Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se divergentes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial apontada pela recorrente para esta matéria. CONCLUSÃO: Diante do exposto, OPINO por DAR SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo, admitindo a rediscussão em relação às seguintes matérias: 1) Do aproveitamento fiscal relativo aos ágio gerados entre partes relacionadas; 2) Da desqualificação de laudo que fundamenta a rentabilidade futura do investimento para fins de aproveitamento do ágio SIGLA; 4) Aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de ofício. (...) Contra a parte não admitida foi apresentado agravo (fls. 4.116/4.127), o qual foi rejeitado (fls. 4.193/4.200). Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões às fls. 4.336/4.362. Posteriormente, por meio de petição de fls. 4.368/4.371, a contribuinte formulou pedido de desistência, do qual extrai-se o quanto segue: É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator Conhecimento Os recursos especiais são tempestivos. Passa-se a análise do cumprimento dos demais requisitos para o seu conhecimento, notadamente a caracterização da necessária divergência jurisprudencial. Fl. 4408DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.887 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720857/2017-12 Recurso Especial da Fazenda Nacional A análise do ágio DISTEL, cuja glosa da parcela relativa ao DISTEL-2 na verdade restou afastada por unanimidade, recebeu a seguinte motivação pelo voto condutor do acórdão recorrido: (...) I.1. Da Dedutibilidade do Ágio no “Investimento Distel” 37. A decisão de piso afirma que os ágios relativos ao investimento Distel não são passível de dedução por não terem sido preenchidos os requisitos legais, visto que as despesas relativas à amortização do ágio não são dedutíveis (i) quando o ágio é originário de artificialidade e de operação interna, e (ii) quando não é apresentado laudo de avaliação que demonstre rentabilidade futura. Todavia, tal entendimento, que foi reforçado nas contrarrazões, não deve prosperar. 38. A Recorrente afirma que parcela do ágio DISTEL foi gerada internamente e que a respectiva operação desse ágio foi motivada por propósitos negociais outros que não tinham como objetivo exclusivo a economia fiscal. Afirma ainda que a artificialidade alegada pela fiscalização não pode ser presumida. 39. Diferente do afirmado pela decisão de piso, a rentabilidade futura da Distel, fundamento econômico do ágio, foi atestada em duas oportunidades distintas: (i) dias antes de sua incorporação pela Recorrente, em 16.12.2010, a Distel aliena a terceiros, com ganho significativo, seu investimento em SKY Brasil Serviços Ltda. ("SKY"); e (ii) já após a incorporação da DISTEL pela Recorrente, em 27.11.2013, quando ela aliena a terceiros, também com ganho significativo, parte do seu investimento na NET, mediante Oferta Pública de Ações ("OPA"). 40. A decisão de piso sustenta que a Recorrente não teria comprovado a ocorrência de tais ganhos significativos decorrentes destas operações, pois sequer estariam previstos no laudo elaborado pela Ernst & Young. Entretanto, em análise ao citado documento, evidencio que a rentabilidade futura da DISTEL estaria fundamentada na sua participação em outras empresas com forte atuação no setor de TV por assinatura, dentre elas a NET e a SKY. 41. Considero bastante factível a afirmação da Recorrente de que, na época em que elaborado o referido laudo (em 31.12.1997), era público e notório o crescimento acelerado do mercado de TV por assinatura (anexos documentos comprobatórios). 42. No mais, a Recorrente trouxe em sua Impugnação documentos que comprovam as alienações dos investimentos em SKY (em 2010) e NET (em 2013), com a identificação do preço recebido como contrapartida das referidas alienações. Diante da comprovação da rentabilidade futura que fundamentou o registro do ágio, não há como se falar em ágio gerado artificialmente. 43. Destaque-se, ainda, que no caso da Recorrente houve o efetivo sacrifício financeiro ao longo dos mais de 10 anos desde o registro do ágio até a efetiva liquidação do investimento em 31.12.2010 (data em que a DISTEL foi incorporada pela Recorrente): a Recorrente efetuou diversos aportes de capital na DISTEL, os quais, inclusive superaram aquele montante de R$ 548.828.743,34, que veio a ser por ela utilizado a partir de janeiro de 2011 para fins de amortização fiscal. 44. O fato de os aportes em causa terem objetivado o socorro financeiro da Distel em nada desqualifica, ao meu ver, o sacrifício financeiro incorrido pela Recorrente. Foi justamente por confiar na rentabilidade futura do investimento que a Recorrente realizou os referidos aportes de capital. 45. Adicionalmente, a "demonstração" atinente ao fundamento do ágio a que o contribuinte se obrigava a arquivar como comprovante da escrituração, nos termos do artigo 20, § 3°, do Decreto Lei nº 1.598/77, não demandava perito independente. A Fl. 4409DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.887 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720857/2017-12 exigência do laudo só se tornou necessária/obrigatória com o advento da Lei n° 12.973/14. (...) No seu recurso especial, porém, a Fazenda Nacional busca caracterizar a divergência nos seguintes termos: (...) Nesta oportunidade, o recurso especial ataca especificamente a parte do acórdão que cancelou o Ágio Distel – 2, nos termos da seguinte fundamentação, que desconsiderou por completo a patente defasagem do laudo. Confira: “1.1.2 o ÁGIO DISTEL – 2 9. Resultante de aquisição de terceiro independente e paga em espécie, apesar do laudo ser defasado, cabe cancelar a glosa, por se tratar de situação em que a legislação permite a dedução da amortização, haja vista que a operação foi paga e se deu entre partes independentes.” (destaquei) (...) Há divergência em relação à necessidade de apresentação de laudo prévio ou contemporâneo que ateste o fundamento econômico do ágio pago na rentabilidade futura. Confira, nesse sentido, o acórdão paradigma 1101-000.961, da 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, no emblemático “caso SANTANDER”: (...) TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO PARA EMPRESA VEÍCULO SEGUIDA DE SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. SUBSISTÊNCIA DO INVESTIMENTO NO PATRIMÔNIO DA INVESTIDORA ORIGINAL. Para dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura é necessário que a incorporação se verifique entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. Não é possível a amortização se o investimento subsiste no patrimônio da investidora original. (...) O seguinte trecho do voto condutor do Acórdão n. 1101-000.961 é claro quanto à necessidade de laudo prévio: “Prosseguindo na demonstração de que o ágio cuja despesa de amortização foi deduzida pelo BANESPA não cumpre as condições e requisitos impostos pelo artigo 386 do RIR/99, a Procuradoria da Fazenda Nacional discorre sobre a ausência de laudo prévio que ateste o fundamento econômico do ágio pago na rentabilidade futura do BANESPA. Assevera que o laudo utilizado para justificar a sua dedutibilidade fora elaborado posteriormente a essas operações de aquisição. Ou seja, o ágio foi pago pelo SANTANDER HISPANO com base em outros elementos, mas não no documento por trazido pelo recorrente. A legislação, porém, exige a indicação do documento que embasa o fundamento econômico do ágio por ocasião de seu reconhecimento contábil, e o laudo deve anteceder o pagamento do ágio, pois só assim será possível atestar que a mais valia que será paga decorre da rentabilidade futura da participação societária que será adquirida. Em que pese a anterioridade do laudo econômico não esteja expressamente prevista em lei, ela decorre de uma estrutura lógica posta a sua materialização. Pensar em sentido contrário, além de ser um disparate hermenêutico, implicaria na permissão de inimagináveis situações de fraude. No presente caso, claro está que o laudo utilizado para dar fundamento econômico ao ágio foi elaborado posteriormente à aquisição da participação societária do banco brasileiro pelo banco espanhol. O pagamento do ágio de R$ 7.462.067.630,07 ocorreu entre 20/11/2000 e 06/04/2001, mas só foi justificado por laudo elaborado em 29/05/2001. Fl. 4410DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.887 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720857/2017-12 Conclui, daí, que o ágio pago não foi pautado na rentabilidade futura do BANESPA, e que para usufruir do benefício fiscal, o SANTANDER HISPANO tentou dar ao ágio por ele pago o fundamento econômico que autorizaria a sua posterior dedução, e também buscou dar a aparência de que a integralização do aumento de capital da SANTANDER HOLDING foi pautado nesse parâmetro. Se outra fosse a exigência legal para dedução, o grupo SANTANDER poderia ter trazido aos autos um laudo que atribuiria ao ágio o fundamento que lhe interessasse. Daí a importância do laudo ser elaborado antes do efetivo pagamento.” (trecho do voto condutor elaborado pela Conselheira Edeli Pereira Bessa). Como se vê, é manifesta a divergência quanto à necessidade de laudo prévio. O Acórdão n. 1101-000.961 considerou que, apesar de a anterioridade do laudo econômico não estar prevista expressamente em lei, ela decorre de uma estrutura lógica posta a sua materialização. Para esse julgado, pensar em sentido contrário, além de ser um disparate hermenêutico, implicaria na permissão de inimagináveis situações de fraude. Já o v. acórdão recorrido defende que não há falar em extemporaneidade do laudo de avaliação pois, à época da operação de incorporação, não havia qualquer disposição legal que exigisse laudo formal de avaliação, confeccionado por perito independente e com finalidade específica direcionada à instrumentalização do ágio. Nesse contexto, salta aos olhos dois “detalhes” que a meu ver prejudicam a caracterização do necessário dissídio jurisprudencial: (i) a desconsideração do voto condutor como referência do afastamento da glosa DISTEL-2; e (ii) que o trecho do paradigma acima citado consta apenas do relatório, não constando do voto propriamente dito. No primeiro ponto, não se pode perder de vista que a glosa do ágio DISTEL 2 foi julgada à unanimidade de votos, razão pela qual, não havendo declaração de voto ou ressalva de entendimento, deve prevalecer os fundamentos do voto condutor, que expressamente atestou que a rentabilidade futura teria sido demonstrada por outros documentos que antecederam a própria operação, sendo o laudo uma exigência normativa criada posteriormente aos fatos geradores. A defasagem alegada no voto vencedor figura como obter dictum, afinal esta parcela do ágio tecnicamente nem precisaria ter sido lá incluído, revelando-se inclusive totalmemte vaga e inconclusiva, até mesmo porque a presente situação fática envolve a aquisição de uma única empresa, mas em três momentos. De qualquer forma, chama mais atenção o fato de que a Fazenda Nacional, no seu recurso, a fim de demonstrar a divergência, acabou se referindo a um trecho do relatório do acórdão tido como paradigmático (página 65), que apenas resumiu as alegações expostas pela PGFN em sede de contrarrazões de recurso voluntário, não levando em conta que não houve apreciação do mérito da matéria extemporaneidade do laudo no caso comparado. Veja-se, nesse sentido, como o voto condutor, da I. Cons. Edeli Pereira Bessa, compreendeu a acusação fiscal e a lide (página 108 do paradigma): Adentrando à análise do mérito, mostra-se necessário, inicialmente, recordar os pontos relevantes da acusação fiscal, que conduziram à glosa dos valores questionados. Segundo as autoridades lançadoras, as amortizações seriam indevidas porque: •O ágio em questão foi pago por Santander Hispano pelas ações do Banespa, e o aporte por ele feito na Santander Holding destinou-se a transferir exatamente o montante investido pela sociedade espanhola na aquisição do Banespa, de modo a refletir aquele fato econômico nas demonstrações da Santander Holding; •A Lei n° 9.532/97 prestou-se a coibir planejamentos tributáriosabusivos, como exposto no parágrafo 11 da Exposição de Motivos n° 644/MF, relacionada à Medida Provisória n° 1.602, que veio a ser convertida naquela Lei. Deste modo, Fl. 4411DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.887 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720857/2017-12 o descumprimento dos requisitos legais impede a dedução dos encargos de amortização; •A existência de ágio pago pelo Santander Hispano na aquisição do Banespa seria inquestionável, mas seu fundamento econômico em rentabilidade futura seria duvidoso, porque ignora o fundo de comércio do Banespa, especialmente a relevância da carteira de clientes, a capilaridade de sua rede, seu nome e sua marca (ativos da instituição); •A Santander Holding, de efêmera duração (10/2000 a 07/2001) e sem qualquer outra atividade, prestou-se apenas para carrear o ágio para o Brasil, como típica "empresa veículo", sem qualquer propósito negocial; •O ágio foi pago pela sociedade espanhola e deveria estar contabilizado em seu patrimônio, de modo que as operações societárias realizadas prestaram-se apenas a transferir este ágio para uma sociedade domiciliada no Brasil; •A amortização do ágio tem como pressuposto uma anterior contabilização do custo do investimento por contribuinte, pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Sendo a adquirente espanhola, o registro do ágio deve se submeter à legislação daquele país, que pode, inclusive, conceder benefícios fiscais nestes casos; •Tendo em consideração os lançamentos contábeis das operações realizadas, conclui-se que o investimento no Banespa (incluindo o ágio pago), por via indireta, permaneceu, mesmo após todas as operações societárias já discorridas, sob o controle da empresa espanhola que arrematou as ações com ágio. Assim, o ágio permanece indiretamente como um ativo da sociedade espanhola, por meio de sua participação na sua controlada brasileira; •Há fraude pois a operação planejada entre as empresas de um mesmo grupo (uma delas controlada pela outra e ambas sob o controle da mesma pessoa urídica sediada no exterior, qual seja, o Banco Santander Central Hispano) foi engendrada com o evidente intuito único de "criar" despesas de amortização em uma delas, diminuindo ilegalmente sua base tributável; •O uso de "empresa veículo" e a fundamentação do ágio exclusivamente em rentabilidade futura, ignorando o fundo de comércio da empresa adquirida, para beneficiar-se da dedução fiscal, também justificam a qualificação da penalidade. As autoridades lançadoras, portanto, dentre outros aspectos, entendem que somente houve ágio pago na aquisição original do Banespa pelo Santander Hispano, de modo que o ágio deve integrar o patrimônio da sociedade espanhola. Destacam, inclusive, que o ágio lá permaneceu indiretamente, depois de todas as operações societárias realizadas. Asseveram, assim, que houve fraude para internalização do ágio aqui amortizado, justificando a glosa destas amortizações e a qualificação da penalidade. Esta Relatora já se manifestou contrariamente a este tipo de operação, que busca superar os impedimentos práticos verificados no atendimento às condições legais para dedução, na apuração do IRPJ e da CSLL, da amortização do ágio antes da alienação do investimento. (...) Significa dizer que embora transferido o ágio par a empresa veículo, e na seqüência para a incorporadora desta, os efeitos econômicos do ágio originalmente contabilizado na controladora subsistem. Assim, a definição acerca do atendimento à finalidade dos arts. 7 o e 8 o da Lei n° 9.532/97 passa, primeiramente, pelo exame da validade da transferência do ágio originalmente contabilizado pela investidora para a Santander Holding, mediante subscrição de seu capital com o investimento por ela detido no Banespa. (...) Evidenciado, portanto, que não houve a extinção do investimenro, inadmissível a amortização fiscal do ágio. Fl. 4412DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.887 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720857/2017-12 (...) Em tais condições, as amortizações promovidas pelas empresas brasileiras são indedutíveis porque não representam despesas próprias, mas sim despesas da adquirente original do investimento, que subsiste ativa. As operações societárias realizadas, visando internalizar o valor equivalente ao ágio pago pela empresa espanhola, e criar uma incorporação para supostamente atender ao requisito do art. 7 o da Lei n° 9.532/97, revelam que a contribuinte buscou, apenas, uma vantagem tributária, sem alterar o controle societário da investida no Brasil. Como se nota, o Acórdão nº 1101-000.961 (tido como paradigma) não apreciou a matéria que a Recorrente ora busca rediscutir, o que prejudica o conhecimento recursal ante a não caracterização da necessária divergência jurisprudencial. Recurso Especial da contribuinte Considerando o pedido de desistência formulado pelo sujeito passivo, o recurso especial não deve ser conhecido à luz do artigo 133 do RICARF/2023, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, devendo a unidade julgadora apreciar os efeitos da Lei nº 14.689/2023 nesse caso concreto. Conclusão Pelo exposto, não conheço dos recursos especiais (da PGFN e da contribuinte). É como voto (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 4413DF CARF MF Original

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10428606 #
Numero do processo: 10680.903088/2018-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2016 a 30/06/2016 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. LOGÍSTICA DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E OUTROS SERVIÇOS ESSENCIAIS. Os custos com fretes contratados após a nacionalização do produto, para transportar o bem importado, que servirá de insumos, do porto ou do estabelecimento alfandegário até o estabelecimento da Recorrente, deve gerar crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais.
Numero da decisão: 9303-014.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.844, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.903083/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2016 a 30/06/2016 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. LOGÍSTICA DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E OUTROS SERVIÇOS ESSENCIAIS. Os custos com fretes contratados após a nacionalização do produto, para transportar o bem importado, que servirá de insumos, do porto ou do estabelecimento alfandegário até o estabelecimento da Recorrente, deve gerar crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.844, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.903083/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 30 88 /2 01 8- 01 Fl. 1662DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903088/2018-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial da Fazenda Nacional, interposto em face do acórdão nº 3301-010.920, que julgou procedente em parte o Recurso Voluntário, cujo objeto era a reforma do acórdão da DRJ, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS não-cumulativo – Mercado Interno, relativo ao 2º trimestre de 2016, no montante de R$ 225.146,50. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2016 a 30/06/2016 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, conforme assentado na decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, e nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGFN-MF. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. COMPRA E VENDA. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA IMPORTAÇÃO. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes pagos na aquisição de insumos importados, por tratar-se de valor não incluído no custo de aquisição desses insumos, e por não haver previsão legal para tal. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria nacional ou importada, desde que contratada a armazenagem junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil e que a mercadoria seja encaminhada diretamente do armazém para o adquirente, e cumpridos os demais requisitos normativos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LOGÍSTICA. SERVIÇO GLOBAL. Inexiste previsão legal de tomada de crédito frente aos valores pagos por serviço global de logística. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. TRANSPORTE. É possível o aproveitamento de créditos sobre os valores pagos no transporte de produtos em elaboração, seja entre estabelecimentos da mesma empresa, seja no envio Fl. 1663DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903088/2018-01 ou retorno de produto industrializado por encomenda, a ser utilizado como insumo na produção de bens ou na prestação de serviços. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2016 a 30/06/2016 DESPACHO DECISÓRIO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para julgamento em conjunto de manifestações de inconformidade interpostas contra diversos despachos decisórios, ainda que estes estejam fundamentados no mesmo relatório fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2016 a 30/06/2016 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REGRA. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, a não ser nos casos especialíssimos em que o Ministro da Fazenda atribua a Súmula do CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário. A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu provimento parcial ao recurso para reverter as glosas de logística de importação de insumos; dos serviços prestados pelas empresas EPI-Engenharia Execução de Projetos Industriais Ltda., Tiago Pimentel Aires- ME, TL Skip Serviços Técnicos e Gestão Logística Ltda, Trexcon Sistemas e Automação Ltda, E G A Assessoria em Comércio Exterior Ltda, Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos, Armazéns Gerais Fassina Ltda e dos fretes motivos 10 e 11, nos termos do Acórdão nº 3301- 010.920, de 26 de agosto de 2021, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2016 a 30/06/2016 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. LOGÍSTICA DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E OUTROS SERVIÇOS ESSENCIAIS. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não- cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com logística de importação de insumos dentre outros serviços permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002). Inconformado com a decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, onde suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente a dois capítulos: a) Serviços de logística, desembaraço aduaneiro, desconsolidação de cargas no porto e demais serviços portuários – Paradigma Acórdão nº 3302-005.648; e b) Fretes de remessa e retorno de armazenagem – Paradigmas Acórdão nº 3302-002.025 e Acórdão nº 3403-003.163. Fl. 1664DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903088/2018-01 O recurso especial foi admitido parcialmente, apenas quanto ao capítulo “Fretes de remessa e retorno de armazenagem” e teve como paradigmas aceito o Acórdão nº 3403- 003.163, nos termos do despacho de fls. 1621/1629. O Sujeito Passivo apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo. A matéria foi prequestionada. e a divergência encontra- se bem demonstrada, conforme o despacho de admissibilidade. Saliente-se que o Sujeito Passivo não apresentou, em contrarrazões, óbice ao conhecimento do recurso especial. Mérito Possibilidade de creditamento dos custos com fretes de remessa e retorno de armazenagem. A pedra angular do litígio posta nos autos cinge-se na interpretação das Leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma envolve o alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. Assim sendo, imperioso é definir o termo “insumo”. Para tanto, colaciono a decisão proferida nos autos do processo nº 13502.720849/2011-55, que enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que utilizo a ratio como se minha fosse para fundamentar meu entendimento, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não- cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação Fl. 1665DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903088/2018-01 do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a Fl. 1666DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903088/2018-01 importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. Fl. 1667DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903088/2018-01 [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Fl. 1668DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903088/2018-01 Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de Fl. 1669DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903088/2018-01 matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de servilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. Para identificar com clareza os custos que fazem parte do objeto do recurso especial, colaciono parte do recurso voluntário: Fl. 1670DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903088/2018-01 Conforme mencionado, a DRF/BHE também glosou os créditos apurados pela Recorrente em relação aos gastos com fretes no transporte após o desembaraço da mercadoria importada até o estabelecimento da empresa, por entender equivocadamente que o crédito pleiteado pela Recorrente decorre dos dispêndios incorridos com a aquisição do insumo importado e, em razão de tais valores não terem sido inseridos no valor aduaneiro dos bens importados, não haveria que se falar em direito à apuração de créditos de PIS e COFINS. Inicialmente, cabe esclarecer que o crédito sobre o frete interno, contratado após a nacionalização do produto, para transportar o bem importado do porto ou do estabelecimento alfandegário até o estabelecimento da Recorrente, não se relaciona aos dispêndios incorridos com a aquisição do produto importado. Isso porque, os custos e despesas incorridos pela Tenova relacionados ao frete interno foram pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país, distintas daquela que vendeu o insumo, razão pela qual não há que se falar na impossibilidade de apuração dos créditos em relação à contratação desse frete, sob pena de violação ao disposto no art. 3º das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03. Em relação a esse ponto, o raciocínio a ser aplicado para reconhecimento da improcedência da glosa assemelha-se ao detalhado no tópico anterior, relativo aos serviços relacionados à importação de insumos, haja vista que a despesa com frete pago no transporte do insumo já nacionalizado possui natureza diversa à do próprio insumo, formalizada por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS. A decisão recorrida ratifica a informação contida no recurso voluntário. No tocante aos fretes internos, aduz que é contratado após a nacionalização do produto, para transportar o bem importado do porto ou do estabelecimento alfandegário até o estabelecimento da Recorrente. Isso porque, os custos e despesas incorridos pela Tenova relacionados ao frete interno foram pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país, distintas daquela que vendeu o insumo, razão pela qual não há que se falar na impossibilidade de apuração dos créditos em relação à contratação desse frete, sob pena de violação ao disposto no art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Ademais, sustenta que esses serviços atinentes à importação são formalizados por meio de notas fiscais próprias, cujas operações suportam a incidência integral do PIS e da COFINS. Entendo que a Recorrente tem razão, pois se tratam de custos de aquisição dos insumos destinados ao processo produtivo, com direito a creditamento no próprio inciso II, do art. 3° das Leis de regência. Dessa forma, os serviços vinculados diretamente aos insumos importados são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação de equipamentos, passando pelo correto manuseio, atendimento a legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento da recorrente. Portanto, o cerne da questão é definir se os custos com fretes contratados após a nacionalização do produto, para transportar o bem importado, que servirá de insumos, do porto ou do estabelecimento alfandegário até o estabelecimento da Recorrente, deve gerar crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Os custos com fretes referentes a movimentação de matéria-prima, seja ela importada ou não, na minha visão, são dispêndios essenciais para a industrialização, uma vez que, obviamente, sem o transporte das matérias- primas para a planta industrial, a recorrente estaria impossibilitada de efetuar a industrialização e transformar as matérias-primas em produto acabados. Portanto, se efetuarmos o raciocínio proposto pelo teste de subtração, fazendo uma eliminação hipotética dos fretes de transporte de insumos importados, Fl. 1671DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903088/2018-01 ficará evidente a sua essencialidade para a entrega do produto final da recorrente. Forte nestes breves argumentos, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e no mérito nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Fl. 1672DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.014756/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. Por ocasião do julgamento do RE 855.649 (Pleno, julgado em 03-05-2021, 13/05-2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “o artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. Somente se conhece de novos documentos, juntados pela primeira vez com a interposição do recurso voluntário, se presente ao menos uma das hipóteses legais autorizadoras, i.e., força maior, caso fortuito, contraposição de fato superveniente, destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos., ou demonstração da impossibilidade ou da desproporcionalidade do sacrifício para obtenção dessa prova (art. 16, § 4º, a, b e c do Decreto 70.235/1972). DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O fato gerador do imposto de renda em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual ocorre em 31 de dezembro e tem a contagem do prazo iniciada no primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o fisco ter efetuado o lançamento.
Numero da decisão: 2202-010.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. Por ocasião do julgamento do RE 855.649 (Pleno, julgado em 03-05-2021, 13/05-2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “o artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. Somente se conhece de novos documentos, juntados pela primeira vez com a interposição do recurso voluntário, se presente ao menos uma das hipóteses legais autorizadoras, i.e., força maior, caso fortuito, contraposição de fato superveniente, destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos., ou demonstração da impossibilidade ou da desproporcionalidade do sacrifício para obtenção dessa prova (art. 16, § 4º, a, b e c do Decreto 70.235/1972). DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O fato gerador do imposto de renda em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual ocorre em 31 de dezembro e tem a contagem do prazo iniciada no primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o fisco ter efetuado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 47 56 /2 00 8- 43 Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.639 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014756/2008-43 Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Cuida-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício 2004, ano-calendário 2003 que formalizou a exigência do crédito tributário, pois de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização constatou omissão de rendimentos apurada conforme recursos relacionados em extratos bancários, cuja origem, no montante de R$54.492,14 não foi comprovada. Sobre tal montante foi aplicada a alíquota de 27,5%, descontada a parcela a deduzir e apurado o imposto na forma do quadro demonstrativo, acrescido de juros de mora e multa proporcional de 75%. Imposto (2904) R$9.908,43 Multa de Ofício R$7.431,32 Juros de Mora (até 30/04/2008) R$6.227,44 Valor do Crédito Tributário Apurado R$23.567,19 A fiscalização havida sido levada a efeito em relação ao contribuinte Kênio de Souza Pereira que não conseguiu comprovar a origem de alguns valores depositados nas contas bancárias nº 5.198-8 e 40.935-3 mantidas em conjunto com a Sra. Hilda Maria de Souza, sua mãe, no Banco do Brasil e no Banco de Boston. Em razão da falta de comprovação por parte daquele contribuinte, a fiscalização lavrou termo de intimação para que a Sra. Hilda apresentasse a origem dos valores creditados nas referidas contas. Como não ficou evidenciada a origem dos recursos, os valores correspondentes foram tributados como omissão de rendimentos conforme preceitua o art. 42 da Lei n.° 9.430/96. Relata a autoridade autuante que foi observado o disposto no § 6° do art. 42 de Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, acrescido pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 31 de dezembro de 2002, pois, no caso de contas de depósitos ou de investimentos mantidas em conjunto, o total de depósitos/créditos de origem não comprovada deve ser imputado a cada titular mediante sua divisão pelo total de titulares. Os valores dos depósitos cuja origem a contribuinte conseguiu comprovar, aqueles não comprovados e o total considerado como omissão de rendimentos estão estampados nas tabelas integrantes do Termo de Verificação Fiscal, mais precisamente às fls. 14/15. Cientificada do lançamento a contribuinte, por intermédio de seus procuradores, apresentou a peça impugnatória de fls. 157/172. Com fundamento no inciso II do § 3º do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, afirma que a autoridade fiscal não poderia utilizar os créditos/depósitos em exame, visto que a soma dos valores identificados como omissão de rendimentos não ultrapassaram o montante de R$80.000,00 no ano-calendário 2003. A razão de ser desta argumentação é que sendo a conta conjunta, os limites contidos no dispositivo mencionado devem ser aplicados a cada titular individualmente. Leciona que a presunção legal de omissão de rendimento, de que se valeu a autoridade fiscal para efetuar o lançamento (Art. 42, "caput", e §§ 1° e 2°, da Lei no 9.430/96), foi Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.639 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014756/2008-43 suplantada, uma vez que estes preceitos foram revogados tacitamente pelo art. 5°, § 4°, da Lei Complementar n° 105/2001. Neste entendimento conclui que o fisco não pode mais se valer da presunção veiculada pelo art. 42, da Lei 9.430/96, que considera o depósito bancário por si só como omissão de rendimento, caso o contribuinte não prove o contrário, e com isso exigir o IRPF, pois com a edição da Lei Complementar n° 105/2001, que autorizou a quebra administrativa do sigilo bancário do contribuinte por parte da autoridade fiscal, derrogou-se a presunção legal, o que significa dizer que cabe ao fisco, e não mais ao contribuinte, comprovar que os recursos, consistentes nos depósitos bancários, caracterizam omissão de rendimento. Assim, como o fisco não promoveu a adequada apuração dos fatos tributáveis, porquanto senão o lançamento foi arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários da impugnante, consectário lógico não é outro senão a nulidade do lançamento, devendo ser cancelado, consoante prescrição contida no art. 9º, inciso VII, do Decreto-Lei 2.471, de 1988. Acrescenta que o art. 42, da Lei 9.430/96, não poderia equiparar "receita ou rendimento" a "renda", vez que, além de depender de lei complementar material para tanto (art. 146, inciso III, "a", da CF/88), renda é, na dicção contida no art. 43, do CTN, sempre um "plus", quer por representar a disponibilidade, do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, quer por representar acréscimo patrimonial derivado dos proventos de qualquer natureza. Os depósitos bancários são meros indícios de aquisição de disponibilidade e, como tal, jamais poderiam ser considerados como disponibilidade econômica de renda e proventos, vez que imprescindível que fique demonstrada esta qualidade (disponibilidade), consoante delineado pela Carta Magna (art. 153, inciso III) e pelo CTN (art. 43). Diante desta exigência constitucional e legal, a lei ordinária (art. 42 da Lei N° 9.430/96) não poderia presumir, como base de cálculo do Imposto sobre a Renda, a soma dos depósitos bancários realizados nas contas da Impugnante, como algo novo produzido (art. 43, inciso I, do CTN) e/ou como acréscimo de patrimônio. Em caso de serem ultrapassados os argumentos expendidos, a defesa advoga a tese de que o crédito tributário foi alcançado pela decadência. Aduz que o fato imponível do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Isso porque somente nesta data é possível apurar a "renda" do contribuinte para fins de incidência do IRPF. Todavia, o caso em apreço possui uma peculiaridade, qual seja: a receita tributável utilizada pelo Fisco foi apurada mensalmente. Em outras palavras, os créditos foram apurados mês a mês conforme determinam os parágrafos 2° e 4° do Art. 42 da Lei 9.430/96. Conclui assim, que tendo ocorrido a intimação da exigência fiscal em 11/12/2008, o imposto apurado deve ser totalmente extinto, visto que todos valores creditados nas contas fiscalizadas, no período de 01/01/2003 a 31/12/2003, foram atingidos pela decadência. Ao final requer o cancelamento da exigência fiscal. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.639 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014756/2008-43 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS MANTIDAS EM CONJUNTO. LIMITE DOS CRÉDITOS A SEREM CONSIDERADOS. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, assim considerados por falta de comprovação da origem, excluem-se os créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório esteja limitado ao valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Quando se tratar de conta conjunta, para fins de verificação dos limites legais, devem ser considerados os valores integrais dos créditos e, depois, se caracterizada a omissão de rendimentos, deve-se dividir os rendimentos apurados pelo total dos titulares de cada conta. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O fato gerador do imposto de renda em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual ocorre em 31 de dezembro e tem a contagem do prazo iniciada no primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o fisco ter efetuado o lançamento. SÚMULA 182 DO TFR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. O entendimento expresso na Súmula 182 do TRF, publicada no DJ de 07/10/1985, baseado em julgados publicados entre 1981 e 1984, e no Decreto-lei nº 2.471, de 01/09/1988, foi superado após a edição de legislação posterior. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 30/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) “não há mais autorização legal para o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, vez que a presunção legal de omissão de rendimentos, veiculada pelo art. 42, da Lei n° 9.430/96, encontra-se derrogada pela LC n° 105/2001 (art. 50 , § 4°), dada a antinomia entre estes indigitados preceitos legais” (fls. 249); e b) Houve a decadência. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996, que trata como omissão de receita ou de rendimento os depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte no âmbito de procedimento fiscalizatório e autoriza a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre os valores. A decisão foi tomada no Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.639 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014756/2008-43 julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 855.649, com repercussão geral reconhecida (Tema 842). Referido precedente recebeu a seguinte ementa: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05- 2021) Dessa orientação não divergiu o acórdão-recorrido. Em relação à decadência, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático- jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.639 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014756/2008-43 A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dela tomo conhecimento. Da Prejudicial de Mérito - Decadência Inicialmente é preciso analisar a prejudicial de mérito estampada na peça impugnatória, cujo argumento é que se operou a decadência já que a receita tributária foi apurada mensalmente pela fiscalização, devendo ser considerado extinto o direito de constituição do crédito tributário para todo o período fiscalizado. A alegação da defesa não deve prosperar. O fato gerador do imposto de renda completa- se em 31 de dezembro de cada ano, mas o fisco somente terá condições de apurar o montante do imposto devido no momento da apresentação da declaração de ajuste anual pelo contribuinte. Cumpre observar que em relação à omissão de rendimentos no caso de depósitos bancários de origem não comprovada, o § 3º do art. 849 do Decreto 3.000, de 26/03/1999, estabelece: Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 4º). Tal dispositivo deve ser interpretado considerando o momento de incidência do imposto que está definido no § 2º do art. 2º do RIR. Dispõe o referido parágrafo: O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85. (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2º). O ajuste estabelecido no artigo 85 do Regulamento diz respeito à apuração do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Verifica-se que embora a apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada seja mês a mês, pelo fato de se referirem a rendimentos sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, a contagem do prazo decadencial não é feita do mês em que a omissão foi apurada, pois tais rendimentos também estão sujeitos ao ajuste anual. Registre-se, ainda, que o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em nenhum momento dispõe que a tributação dos rendimentos com base em depósitos bancários não comprovados configura-se como de tributação exclusiva de fonte ou tributação definitiva. Deste modo, a presunção legal de omissão de rendimentos prevista no mencionado artigo deve receber o mesmo tratamento dispensado aos demais rendimentos tributáveis recebidos por pessoas físicas, sendo tributados na declaração de ajuste anual. Veja-se que o Fisco somente terá condições de apurar os valores efetivamente devidos no momento da apresentação da referida declaração pelo contribuinte. Isso porque apenas após a entrega da declaração ou, na hipótese de não haver tal entrega, findo o prazo limite para sua apresentação é que haverá condições de se verificar o descumprimento da obrigação tributária e efetuar o lançamento do tributo. Neste sentido, diversamente do entendimento manifestado pela impugnante, não há se falar em decadência. No período descontínuo de que trata o lançamento e que vai de janeiro a dezembro de 2003, o fato gerador ocorreu em 31/12/2003. Logo, a Fazenda Pública só poderia constituir eventual crédito tributário, decorrente de infrações apuradas na declaração de ajuste anual do ano-calendário 2003 durante o ano de 2004 e após a transmissão dos dados pelo contribuinte. Dessa forma, pela regra do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial começou a fluir a partir de 01/01/2005 e somente em 01/01/2010 ocorreria decadência. Depósitos Bancários de Origem não Comprovada Ultrapassado o ponto que afasta a ocorrência da decadência quinquenal, deve ser feita a análise acerca do lançamento baseado em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.639 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014756/2008-43 Via de regra, para caracterizar a ocorrência do fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.” No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto, pois diante do indício de omissão de rendimentos, operou a inversão do ônus da prova, cabendo ao interessado, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Ao deixar de comprovar, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos. A falta de justificativas por meio de documentação hábil e idônea, em relação à origem dos recursos que ensejaram a referida movimentação financeira, evidencia que esta corresponde a disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Desta forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem (de onde provém) não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Por oportuno, cumpre notar que essa matéria é objeto de Súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, publicadas, no DOU de 22/12/2009 (Seção 1, págs. 70 a 72), entre as quais: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Na peça impugnatória o contribuinte não apresenta um elemento que possa demonstrar a origem dos recursos movimentados em sua conta bancária, cabendo à autoridade fiscal valer-se presunção legal prevista no artigo 42 já mencionado. Na definição de matéria tributável, ressalte-se que a Constituição Federal, além de conferir à União a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, traçou, também, entre os princípios do sistema tributário, as atribuições da lei complementar, assim enumeradas: “Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.639 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014756/2008-43 c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.” Do artigo transcrito depreende-se que cabe à lei complementar, entre outras prerrogativas, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, em especial, definir tributos e suas espécies, bem como os respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes. A lei complementar que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direto tributário é a Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), a qual foi recepcionada pela Constituição, de 1988, consoante art. 34, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O CTN define, em seus arts. 43, 44 e 45, a seguir reproduzidos, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. De acordo com o art. 44, a tributação do imposto de renda não se dá apenas sobre rendimentos reais, mas, também, sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante: “Art. 43 O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.” Esclareça-se que o que se tributa, nos presentes autos, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, por meio do qual se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, nega-se a fazê-lo ou não o faz satisfatoriamente, a teor do que dispõe o já citado artigo 42 da Lei 9430/1996. É a própria lei definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não se cogitando de meros indícios de omissão, falece motivo ao impugnante quando tenta descaracterizar a movimentação financeira como fenômeno a dar ensejo à apuração de omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos do real beneficiário dos depósitos bancários e intimá-lo a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1.996, exatamente como fez a autoridade autuante no procedimento fiscal que acarretou a lavratura do auto. Da Revogação de Dispositivos da Lei 9.430/1996 pela LC 105/2001 O interessado diz, em síntese, que o parágrafo 4o do artigo 5o da LC 105/2001 revogou tacitamente o artigo 42 da lei 9.430/96. O citado parágrafo assim prevê: Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.639 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014756/2008-43 § 4o Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. Veja que a interpretação da interessada é equivocada. O que a Lei complementar 105/2001 trouxe foi a possibilidade de a autoridade fiscal requisitar informações sobre as movimentações financeiras do contribuinte sem a necessidade de autorização judicial. As informações e documentos citados no §4o são os extratos bancários e outros documentos de que dispuser a instituição financeira. Tais documentos possibilitam à fiscalização identificar os depósitos efetuados na contas do contribuinte, mas, obviamente não trazem a origem destes depósitos. Daí a necessidade de visualizar os extratos e deles extrair aqueles valores sobre os quais o contribuinte deverá apresentar as justificativas de origem. Neste contexto, é óbvio que a lei complementar 105/2001 não revogou o artigo 42 da lei 9.430/96. Pelo contrário, facilitou sua aplicação. Do cancelamento do lançamento com base no Decreto-Lei 2741/88 Não demais afirmar que já ficou claramente demonstrado que existe sim fundamento legal para o lançamento embasado em depósitos bancários cuja origem não restar comprovada e que a impugnação da interessada está baseada em entendimentos e legislação já há muito superados. Assim sendo, é absolutamente fora de propósito pretender equiparar este lançamento àqueles que motivaram a edição da Súmula nº 182 do extinto TFR, que são os mesmos existentes ao tempo da edição do Decreto-lei nº 2.471, de 1988. É absurdo pretender que decisões proferidas em lançamentos vertidos com base em legislações anteriores à Constituição Federal de 1988, de há muito revogadas, possam servir como parâmetro para rebater lançamentos formalizados com base na Lei nº 9.430, de 1996. São realidades distintas que não se confundem. Do limite dos créditos a serem considerados – Conta Conjunto A Lei 9430, de 1996 assim estabelece: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (redação dada pela Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.639 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014756/2008-43 § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Pela legislação transcrita, de fato os créditos inferiores a R$ 12.000,00, por expressa previsão legal, não podem ser considerados na determinação dos rendimentos omitidos se seu somatório não ultrapassar R$ 80.000,00, nos termos do art. 42, § 2º, II, da Lei nº 9.430/96. A controvérsia pode surgir, no caso de conta mantida em conjunto, quanto ao momento de verificação do limite, se antes ou depois da divisão dos créditos pelo total de titulares ou, em outras palavras, se o § 3º, II, incide antes ou depois do § 6º, do mesmo artigo 42 transcrito. Pela dicção do § 3º, II, do art. 42 da Lei nº 9.430/96, para respeitar o limite ali previsto, devem ser considerados os valores integrais dos créditos e depois, se caracterizada a omissão de rendimentos, deve-se dividir os rendimentos apurados pelo total dos titulares de cada conta, nos termos do § 6º do mesmo artigo. Essa interpretação provém da própria leitura do art. 42 da Lei nº 9.430/96: inicialmente há a caracterização da omissão de rendimentos, nos termos do caput. É neste momento que incidem os limites previstos no § 3º, que dispõe textualmente que para efeito da determinação dos rendimentos omitidos não devem ser considerados os créditos de valor individual (individual o crédito, não o titular) igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. A regra prevista no § 6º incide num segundo momento, pois se destina tão somente a esclarecer a forma de imputação daqueles rendimentos antes presumidos, nos caso de contas mantidas em conjunto. Apurados créditos de origem não comprovada da ordem de R$108.984,28, a fiscalização aplicou o percentual de 50% a cada um dos titulares, o que resultou no valor tributável de R$54.492,14. Feitos estes registros, o que se verifica é que o lançamento fiscal atendeu todas as exigências legais não havendo nenhum reparo a ser feito. Por todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação para manter a exigência fiscal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.639 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014756/2008-43 Fl. 275DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.003288/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/05/2010 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/05/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de efetiva análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, por conseguinte, a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3301-014.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, em razão do cerceamento do seu direito de defesa, e, por conseguinte, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão recorrido e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a efetiva análise dos argumentos apresentados na impugnação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/05/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de efetiva análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, por conseguinte, a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, em razão do cerceamento do seu direito de defesa, e, por conseguinte, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão recorrido e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a efetiva análise dos argumentos apresentados na impugnação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 32 88 /2 01 0- 34 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-014.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003288/2010-34 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para aplicação da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03, consistente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), juntado às fls. 2-12. Aduz a autoridade aduaneira que foram protocoladas solicitações, acostadas às fls. 16, 22, 25, 28 e 31, de desbloqueio dos manifestos 1710500761970, 1710500761989, 1710500761954, 1710500762128, 1710500761962, bloqueados em razão da vinculação à escala após o prazo estabelecido na legislação. Além das aludidas solicitações de desbloqueio de manifesto, a autoridade aduaneira juntou, às fls. 16-33, documentos denominados Extrato do Manifesto, Detalhes da Escala e Detalhes do Manifesto. Após ciência do auto de infração, a interessada apresentou impugnação, conforme petição juntada às fls. 38-52, por meio da qual, em apertada síntese, (i) suscita a sua ilegitimidade passiva para o caso em questão, pois, segundo ela, se trata de mera agência marítima e, assim sendo, não pode ser penalizada por multa decorrente de infração imposta pela lei ao transportador marítimo; (ii) afirma que retificar ou alterar informação não se confunde com prestar informação fora do prazo, bem como que a solicitação de desbloqueio é a prova mais contundente de que prestou as informações exigidas pela IN RFB 800/07, pois só se retifica o que existe, e, se existe, não poderia o pedido de retificação ser enquadrado na ilicitude prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66; e, por fim, (iii) pleiteia a denúncia espontânea disposta no art. 138 do Código Tributário Nacional. Mediante o acórdão juntado às fls. 79-84, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A recorrente interpôs Recurso Voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição juntada às fls. 94-105, por meio do qual, em apertada síntese, repisa os argumentos apresentados na impugnação e aduz que a DRJ fundamentou de forma genérica o acórdão recorrido, sem analisar os fatos descritos na impugnação, considerando o caso como desconsolidação de carga e não como vinculação de manifesto à escala, impedindo o exercício da ampla defesa, bem como que o processo administrativo, sob pena de nulidade, deve obedecer os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-014.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003288/2010-34 Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. A recorrente suscita a sua ilegitimidade passiva para o caso em questão, pois, segundo ela, se trata de obrigação tributária acessória atribuída pela Receita Federal do Brasil ao transportador estrangeiro e não de seu agente marítimo. Tal alegação não merece acolhida, uma vez que há súmula deste Conselho acerca da sua responsabilidade: Súmula CARF 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. A recorrente aduz que a DRJ fundamentou de forma genérica o acórdão recorrido, sem analisar os fatos descritos na impugnação, considerando o caso como desconsolidação de carga e não como vinculação de manifesto à escala, impedindo o exercício da ampla defesa, bem como que o processo administrativo, sob pena de nulidade, deve obedecer os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ao analisar o acórdão recorrido, constata-se que, de fato, se trata de decisão genérica, sem apreciação dos argumentos apresentados na impugnação, com menção a fato distinto do objeto da autuação, conforme a seguir transcrito: (...) Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. (...) Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. (...) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-014.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003288/2010-34 constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (...) A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas. (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. (...) Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. (destaques nosso) A autuação fora lavrada em razão da vinculação extemporânea do manifesto de carga à escala da embarcação e não em razão de infração concernente à desconsolidação de carga. Ademais, a recorrente era agente marítima e não agente de carga, como considerado pela decisão recorrida. Infere-se que a decisão recorrida não apreciou os supracitados argumentos apresentados pela recorrente na impugnação nem apresentou fundamentos fáticos e jurídicos adequados ao caso sob análise. Conforme disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito, são nulas as decisões proferidas com preterição ao direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (destaque nosso) Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-014.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003288/2010-34 Os argumentos apresentados pela recorrente em sua peça de impugnação devem ser enfrentados pela instância de piso, com a apresentação de fundamentos fáticos e jurídicos adequados ao caso, sob pena de preterição do seu direito de defesa. À vista do exposto, acolho a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, em razão do cerceamento do seu direito de defesa, e, por conseguinte, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão recorrido e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a efetiva análise dos argumentos apresentados na impugnação. Em face da decretação de nulidade do acórdão recorrido, restaram prejudicadas as análises dos demais argumentos recursais. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 171DF CARF MF Original

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10418564 #
Numero do processo: 11080.729992/2018-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905.
Numero da decisão: 1001-003.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Rafael Zedral.
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905.

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NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Rafael Zedral. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 110-008.157, da DRJ10, que deu negou provimento à impugnação apresentada, pela ora recorrente, contra o Auto de Infração que lançou a multa regulamentar isolada por compensação não homologada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 99 92 /2 01 8- 61 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.250 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729992/2018-61 No presente caso, a ciência do acórdão nº 110-0085.157 da 1ª Turma da DRJ10 ocorreu em 31/07/2023 (segunda-feira), iniciando-se o prazo legal de 30 (trinta) dias para apresentação de recurso voluntário no dia útil subsequente, 01/08/2023 (segunda-feira), com termo final no dia 30/08/2023 (quarta-feira), data em que o recurso foi juntado. Em seu recurso, a contribuinte dispõe que deve ser considerado o afastamento da multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada, visto que a aplicação da multa foi considerada inconstitucional pelo STF. Por fim, requer que seja o presente Recurso Voluntário conhecido, e pede que seja julgado integralmente procedente, para que seja reconhecida a extinção do crédito tributário em razão da inaplicabilidade da multa isolada prevista art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96, em observância ao julgamento do RE 796939 e ADI 4906, do Supremo Tribunal Federal É o relatório. Voto Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, cabe delimitar o alcance da lide, este PAF trata apenas da aplicação da multa isolada, não alcançando os PAF onde estão em discussão compensações declaradas , pela recorrente, que deram origem ao lançamento da referida multa. A denominada multa isolada está prevista nos parágrafos 17 e 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. §18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.250 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729992/2018-61 Este assunto foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905, de relatoria do Min. Gilmar Mendes e do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral nº 736). O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em (17/03/2023), o julgamento de ambos os casos, nos quais foi reconhecida a inconstitucionalidade da norma acima (que previam a aplicação da chamada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de pedido de compensação não homologado). No primeiro caso, por maioria de votos, a ADI foi parcialmente conhecida, e, nessa extensão, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010 e alterado pela Lei nº 13.097/2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do §1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que previam a aplicação da aludida multa nos casos de compensação não homologada. No recurso extraordinário foi seguida a mesma linha sendo afastada a aplicação da referida multa e, assim, foi fixada a seguinte tese, vinculante para a Administração e o Poder Judiciário, visto ter sido: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Portanto, em sendo de repercussão geral (erga omnes), aplica-se o art. 98, do Anexo, do RICARF - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, DE 21 de dezembro DE 2023: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.250 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729992/2018-61 e) Súmula da Advocacia Consequentemente, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 113DF CARF MF Original

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10426514 #
Numero do processo: 13822.720039/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2202-010.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora.

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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 2. 72 00 39 /2 01 2- 67 Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13822.720039/2012-67 (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da Notificação O processo refere-se a Notificação de Lançamento, fl(s). 12/15, relativa ao(s) ano(s)- calendário de 2008. Foi exigido o valor de R$ 24.344,01. O valor do imposto suplementar, sujeito à multa de ofício, é de R$ 11.987,40. Sem saldo de imposto a pagar declarado pelo(a) contribuinte. A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Da Informação Fiscal O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 66.736,34, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 2.002,09. CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento Inform. Em Dirf Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Retido em Dirf IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 00.360.305/0001-04 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL 18050549020 66.736,34 0,00 66.736,34 2.002,09 0,00 2.002,09 Da Impugnação Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13822.720039/2012-67 A Notificação de Lançamento foi lavrada em 13/02/2012. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 02/03/2012, fl 95. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação de fl(s) 2/6 em 29/03/2012, alegando, em síntese: · A impugnação é apresentada pelo espólio do contribuinte. · O Solicitante de início esclarece que pende de apreciação judicial a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, decorrente da notificação nº 2007/608450346215054, junto à 1ª Vara Federa! da 7ª Subseção do Poder Judiciário em Araçatuba. Cumpre esclarecer ainda, que na referida ação houve a concessão dos efeitos da tutela, para suspender a exigência tributária, sendo certo ainda, que à referida medida foi confirmada em sede de recurso junto ao E. Tribunal Regional da 3ª Região conforme documentação em anexo. · Dessa forma, o mesmo fato gerador, ou seja, a ação aforada junto à 2ª Vara Cível de Penápolis, é o que ensejou a presente notificação, razão pela qual, requer a sua suspensão em face da decisão proferida na ação, vez que o resultado da ação implicará em estender seus efeitos a presente notificação. · Requer ainda, a anexação da presente aquele procedimento, bem como o aproveitamento dos documentos lá encartados, que guardam pertinência com o que doravante se alega. · O impugnante requereu a concessão de aposentadoria. O INSS reconheceu o direito ao benefício efetuando o pagamento dos proventos em atraso de forma acumulada. · Os valores recebidos acumuladamente deverão ser calculados mês a mês, de acordo com as tabelas relacionadas a cada período, e não de forma acumulada. · Cita a jurisprudência. Outras Informações Consta o dossiê da malha fiscal às fls. 96/163. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/08/2014, o sujeito passivo interpôs, em 08/09/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global; b) ocorrência de prescrição da cobrança do crédito tributário; c) sobrestamento até que seja proferida decisão pendente em outro processo. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em relação ao pedido para reconhecimento de prescrição, aplica-se a orientação firmada na Súmula CARF 11, verbatim: Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13822.720039/2012-67 Para fins de registro, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrida: A impugnação é tempestiva. Atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Primeiramente, deve-se mencionar que ação trazida aos autos pelo espólio do contribuinte refere-se a notificação 2007/608450346215054, não havendo aplicação na análise no presente lançamento. DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE Os rendimentos em análise sujeitam-se à declaração de ajuste anual, nos termos dos seguintes artigos da Lei n° 8.134/1990: Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. (...) Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); O art. 10 acima transcrito deixa claro que integram a base de cálculo do imposto, na declaração anual, todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte. O art. 8°, I, da Lei n° 9.250/1995 apresenta disposição semelhante, ao dispor que integram a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário “todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva”. No ano-calendário 2008, a forma de tributação desses rendimentos era disciplinada pelo art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. PARECER PGFN/CRJ Nº 287, DE 12/02/2009 E ATO DECLARATÓRIO (AD) PGFN Nº 1, DE 27/03/2009 Por força, contudo, da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no uso da competência que lhe é fixada pelo art. 19 da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12/02/2009, aprovado por despacho do Sr. Ministro da Fazenda, publicado no DOU de 13/05/2009, que recomendou que “sejam autorizadas pelo Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13822.720039/2012-67 recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”. Essa recomendação foi adotada pelo Ato Declaratório (AD) PGFN nº 1, de 27/03/2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais mencionadas. No ano seguinte, no entanto, esse ato declaratório foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 27/10/2010, que assim dispõe nos itens 7 e 8: 7. Tendo em vista que o Ato Declaratório n° 01/2009, lastreado no Parecer PGFN/CRJ 287/2009, foi editado em razão de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça em sede recursal, e por existirem reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal que não admitiam os recursos extraordinários por ausência de violação direta à Constituição, observa-se a abertura de nova ótica para análise do tema, ultrapassando os fundamentos do ato declaratório. 8. Desta feita, verificada a existência de ótica constitucional sobre o tema, que possibilita um ambiente favorável para mudança da jurisprudência, até então pacífica, sugere-se, até o deslinde final da questão pelo Supremo Tribunal Federal, com uma nova pacificação, a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório n° 1, de 27 de março de 2009. Saliente-se, por oportuno, que esses pareceres são vinculantes para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme art. 19, § 4º, da Lei nº 10.522/2002, e Nota PGFN/CRJ nº 489/2007. JURISPRUDÊNCIA TRANSCRITA Quanto às ementas de julgados trazidas à colação pelo(a) impugnante, deve ser esclarecido que as decisões judiciais e administrativas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. CONCLUSÃO À vista do exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13822.720039/2012-67 Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo:10580.720707/2017-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão:2401-005.782 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator:ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13822.720039/2012-67 Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. Em relação ao requerimento para suspensão, fica prejudicado., Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 205DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.720390/2013-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos e o saneamento do vício.
Numero da decisão: 3001-002.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para corrigir o erro material da decisão embargada. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos e o saneamento do vício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para corrigir o erro material da decisão embargada. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Ao julgar o recurso voluntário (fls. 1443/1455) interposto contra a decisão de piso (fls. 1419/1431), esta turma (sob outra composição) proferiu a seguinte decisão (vide acórdão nº 3001-002.039 às fls. 1709/1717): Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos calculados sobre gastos com transporte de matéria-prima entre estabelecimentos da recorrente e sobre compras de partes e peças aplicadas em máquinas e equipamentos agrícolas listadas pela fiscalização na planilha “CRÉDITOS INDEVIDOS REFERENTES A AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E IMOBILIZADO DO PROCESSO AGRÍCOLA”, em cuja coluna “FINALIDADE PRODUTO E APLICAÇÃO” havia as seguintes referências: “proj impermeabilização caixa de vinhaça”, “proj. ampliação refinaria amorfo”, “projeto duplicação cruz alta”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UAG”, “manutenção de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 03 90 /2 01 3- 11 Fl. 1741DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.488 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720390/2013-11 benfeitorias”, “fábrica de adubo”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG” e “destilaria”. Cientificado deste aresto, o contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 1728/1732) no qual alega que o acórdão incorreu em “erro de escrita”, na medida em que o colegiado acolheu integralmente os argumentos contidos em recurso, revertendo por completo as glosas mantidas na decisão de piso, porém, ao enunciar a sua decisão deu provimento parcial ao recurso, quando, em verdade, a considerar os fundamentos do voto condutor, deveria ter dado provimento total. Ao proceder ao exame de admissibilidade (despacho às fls. 1737/1738), o então Presidente deste colegiado concluiu haver indícios da existência do erro apontado pelo contribuinte e acolheu os embargos. Na medida em que o relator do acórdão embargado não compunham mais o colegiado, os embargos foram sorteados e distribuídos à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da admissibilidade dos embargos Os embargos de declaração em questão foram interpostos dentro do prazo previsto em norma e atendem aos demais critérios de admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento e passo a sua análise. 2. Do erro de escrita A embargante alega que o aresto vergastado incorreu em “erro de escrita”, já que no voto condutor consta que os argumentos recursais foram integralmente acolhidos e as glosas remanescentes da decisão de primeira instância revertidas, porém, no dispositivo restou consignado que o colegiado deu provimento parcial ao recurso voluntário. Com razão a embargante. Vejamos: No relatório do aresto embargado, a situação posta à deliberação deste conselho foi resumida da seguinte maneira: A decisão recorrida apresentou o seguinte quadro, com síntese das glosas revertidas: Fl. 1742DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.488 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720390/2013-11 O contribuinte interpôs recurso voluntário, para combater as glosas mantidas pela DRJ. Juntou laudo técnico, cujo objetivo foi o de “(. . .) estabelecer critérios de essencialidade e/ou relevância das despesas e materiais utilizados nos processos industriais e agrícolas do estabelecimento, uma vez que as operações da Sociedade são relacionadas com a “Agroindústria”” (fls. 1.459 a 1.640, 1.649 a 1.654 e 1.655/arquivo não-paginável), e apresentou os seguintes argumentos: “3.1 Da Glosa De Créditos Sobre Dispêndios De Aquisição De Bens E Serviços – Processo Agrícola”: conforme laudo técnico, os bens e serviços listados na planilha cujo título está em epígrafe enquadram-se no conceito de insumos, conforme atestado pelo laudo técnico. “3.2 Da Glosa De Créditos Sobre Dispêndios Com Frete No Transporte De Matéria- Prima (Cana-De-Açúcar)”: o transporte da matéria-prima para outros estabelecimentos, onde dar-se-á a conclusão da produção, constitui elemento essencial do processo produtivo e, portanto, insumo (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03), passível de creditamento. [grifo nosso] Nota-se, portanto, que da decisão de piso restaram glosas referentes a dois grupos de créditos (Fretes - Transporte do Processo Agrícola e Aquisição de Bens e Serviços - Proc Agrícola) e que o recurso voluntário tratou de ambos. Ao apreciar os argumentos da Recorrente, o ilustre relator destacou o seguinte: 3.1 Da Glosa De Créditos Sobre Dispêndios De Aquisição De Bens E Serviços – Processo Agrícola” A fiscalização glosou créditos relacionados a aquisições de partes e peças de máquinas e equipamentos, em razão de não terem sido aplicados na fase industrial (produção de açúcar e álcool), porém na fase agrícola (produção de cana-de-açúcar) do processo produtivo ou em “processo distinto”, isto é, nem na fase agrícola, nem na industrial (Despacho Decisório, fls. 1.145 e 1.146): [...] A DRJ, fundada no REsp nº 1.221.170/PR e PN RFB/COSIT 05/18, acatou os créditos relacionados a bens e serviços relacionados à atividade agrícola, posto que integrante da cadeia produtiva.A DRJ, fundada no REsp nº 1.221.170/PR e PN RFB/COSIT 05/18, acatou os créditos relacionados a bens e serviços relacionados à atividade agrícola, posto que integrante da cadeia produtiva. [...] Contudo, manteve as glosas das compras de partes e peças aplicadas em máquinas e equipamentos que apurou não terem integrado nem a fase agrícola, nem a fase industrial (fl. 1.428): [...] Fl. 1743DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.488 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720390/2013-11 Com base em laudo técnico (fls. 1.459 a 1.640, 1.649 a 1.654 e 1.655/arquivo não- paginável), a recorrente sustenta que eram peças e partes de máquinas e equipamentos agrícolas e. por conseguinte, tratava-se de insumos, e podiam ser computadas na base de cálculo dos créditos da COFINS, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Assiste razão à recorrente. Nas planilhas anexas ao Despacho Decisório (fls. 1.151 a 1.224), verifica-se que a DRJ manteve glosas de peças e partes aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados na fase agrícola (planilha “créditos indevidos referentes a aquisição de bens, serviços e imobilizado do processo agrícola”, fls. 1.162 a 1.221), cujo produto final era a cana-de- açúcar, principal insumo para produção de açúcar e álcool. Não há dúvida, portanto, de que a fase agrícola constituía etapa integrante e essencial à conclusão do processo industrial. Assim, as partes e peças empregadas nas máquinas e equipamentos agrícolas podiam ser enquadradas no conceito de insumos e incluídas na base de cálculo dos créditos de COFINS, sob o amparo do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03. [...] “3.2 Da Glosa De Créditos Sobre Dispêndios Com Frete No Transporte De Matéria-Prima (Cana-De-Açúcar)” A fiscalização glosou os gastos com transporte de matéria-prima entre estabelecimentos da recorrente (Despacho Decisório, fl. 1.145): [...] A DRJ ratificou o procedimento fiscal. A recorrente assim se defendeu: [...] Concordo com a recorrente. O transporte do insumo (cana-de-açúcar) do local em que foi produzido até onde será submetido ao processo de transformação em açúcar ou álcool construía custo essencial ao processo produtivo, pelo que podia ser enquadrado no conceito de insumos e incluído na base de cálculo dos créditos da COFINS, com fulcro no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Também neste caso, vale mencionar a IN RFB nº 1.911/19, que, por meio do inciso IX do art. 172 da IN RFB nº 1.911/19, enquadrou como insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, o transporte de produtos em elaboração entre estabelecimentos, no qual a meu ver, está incluído o de matéria-prima:Concordo com a recorrente. [...] Dou provimento às alegações. Conclusão Dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos calculados sobre gastos com transporte de matéria-prima entre estabelecimentos da recorrente e sobre compras de partes e peças aplicadas em máquinas e equipamentos agrícolas listadas pela fiscalização na planilha “CRÉDITOS INDEVIDOS REFERENTES A AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E IMOBILIZADO DO PROCESSO AGRÍCOLA”, em cuja coluna “FINALIDADE PRODUTO E Fl. 1744DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.488 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720390/2013-11 APLICAÇÃO” havia as seguintes referências: “proj impermeabilização caixa de vinhaça”, “proj. ampliação refinaria amorfo”, “projeto duplicação cruz alta”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UAG”, “manutenção de benfeitorias”, “fábrica de adubo”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG” e “destilaria”. [grifo nosso] Percebe-se que a Recorrente contestou as glosas mantidas pela decisão da câmara baixa e que o ilustre relator do acórdão embargado acompanhou os argumentos recursais para revertê-las em sua integralidade, porém, indevidamente, encaminhou seu voto pelo provimento parcial do recurso, no que foi seguido pelo restante do colegiado. Evidente, portanto, que disso resultou erro material no dispositivo da decisão, que, em consonância com o restante do acórdão, deveria ser pelo provimento total do recurso, mas acabou por consignar um provimento parcial. Portanto, os embargos de declaração devem ser acolhidos para a correção do erro contido no dispositivo do acórdão nº 3001-002.039 da seguinte maneira: Onde Constou: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos calculados sobre gastos com transporte de matéria-prima entre estabelecimentos da recorrente e sobre compras de partes e peças aplicadas em máquinas e equipamentos agrícolas listadas pela fiscalização na planilha “CRÉDITOS INDEVIDOS REFERENTES A AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E IMOBILIZADO DO PROCESSO AGRÍCOLA”, em cuja coluna “FINALIDADE PRODUTO E APLICAÇÃO” havia as seguintes referências: “proj impermeabilização caixa de vinhaça”, “proj. ampliação refinaria amorfo”, “projeto duplicação cruz alta”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UAG”, “manutenção de benfeitorias”, “fábrica de adubo”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG” e “destilaria”. Deve Constar: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos calculados sobre gastos com transporte de matéria-prima entre estabelecimentos da recorrente e sobre compras de partes e peças aplicadas em máquinas e equipamentos agrícolas listadas pela fiscalização na planilha “CRÉDITOS INDEVIDOS REFERENTES A AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E IMOBILIZADO DO PROCESSO AGRÍCOLA”, em cuja coluna “FINALIDADE PRODUTO E APLICAÇÃO” havia as seguintes referências: “proj impermeabilização caixa de vinhaça”, “proj. ampliação refinaria amorfo”, “projeto duplicação cruz alta”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UAG”, “manutenção de benfeitorias”, “fábrica de adubo”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG” e “destilaria”. Também deve ser modificada a conclusão do voto condutor do acórdão, nos seguintes termos: Onde Constou: Conclusão Dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos calculados sobre gastos com transporte de matéria-prima entre estabelecimentos da Fl. 1745DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.488 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720390/2013-11 recorrente e sobre compras de partes e peças aplicadas em máquinas e equipamentos agrícolas listadas pela fiscalização na planilha “CRÉDITOS INDEVIDOS REFERENTES A AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E IMOBILIZADO DO PROCESSO AGRÍCOLA”, em cuja coluna “FINALIDADE PRODUTO E APLICAÇÃO” havia as seguintes referências: “proj impermeabilização caixa de vinhaça”, “proj. ampliação refinaria amorfo”, “projeto duplicação cruz alta”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UAG”, “manutenção de benfeitorias”, “fábrica de adubo”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG” e “destilaria”. Deve Constar: Conclusão Dou provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos calculados sobre gastos com transporte de matéria-prima entre estabelecimentos da recorrente e sobre compras de partes e peças aplicadas em máquinas e equipamentos agrícolas listadas pela fiscalização na planilha “CRÉDITOS INDEVIDOS REFERENTES A AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E IMOBILIZADO DO PROCESSO AGRÍCOLA”, em cuja coluna “FINALIDADE PRODUTO E APLICAÇÃO” havia as seguintes referências: “proj impermeabilização caixa de vinhaça”, “proj. ampliação refinaria amorfo”, “projeto duplicação cruz alta”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UAG”, “manutenção de benfeitorias”, “fábrica de adubo”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG” e “destilaria”. Com base no exposto, voto por acolher os embargos de declaração, atribuindo- lhes efeitos infringentes, para corrigir o erro material da decisão embargada. É como voto. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 1746DF CARF MF Original

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10419584 #
Numero do processo: 10120.909429/2011-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO E NO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS NÃO ONERADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. É possível o aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição e transporte entre estabelecimentos de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS não cumulativos, desde que tais serviços sejam comprovadamente onerados.
Numero da decisão: 9303-014.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO E NO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS NÃO ONERADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. É possível o aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição e transporte entre estabelecimentos de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS não cumulativos, desde que tais serviços sejam comprovadamente onerados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 94 29 /2 01 1- 12 Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.897 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909429/2011-12 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3201-009.046, de 26/08/2021, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, reforçou o conceito intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, tem aplicação obrigatória. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. ARMAZENAGEM E DESESTIVA NO RECEBIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO COM ALÍQUOTA ZERO. É cabível a apuração de créditos de armazenagem e desestiva de bens importados considerados insumos essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES. Os materiais de segurança de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista sofrem desgaste e danos pela ação diretamente exercida no processo produtivo. São insumos e geram créditos da não-cumulatividade. ANÁLISE LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que comprovados os dispêndios com as análises laboratoriais e cumpridos os demais requisitos objetivos previstos na legislação, assim como demonstrada a essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte, o crédito pode ser aproveitado. Consta do dispositivo: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, sobre (i) dispêndios com armazenagem e desestiva; (ii) dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e (iii) “serviços de análise química de adubo”; II. Por maioria de votos, sobre (a) dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento; e (b) dispêndios com fretes entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negaram provimento. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.897 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909429/2011-12 A recorrente apresentou embargos, os quais foram rejeitados. Em seu Recurso Especial, a PFN aponta divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: (i) crédito de PIS/COFINS sobre os dispêndios com fretes entre os estabelecimentos da contribuinte (inclusive de produtos e insumos com alíquota zero), divergindo do acórdão paradigma nº 9303-010.476; (ii) crédito com despesas relativas à armazenagem e desestiva no recebimento de produto importado com alíquota zero, divergindo do Acórdão paradigma nº 9303-010.724. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação apenas quanto à primeira matéria, tendo o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, trazido as seguintes considerações sobre a demonstração de divergência: Demonstração da divergência Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido, segundo o qual cabe o direito ao crédito de PIS/Cofins sobre o frete entre os estabelecimentos da contribuinte, inclusive o frete de produtos e insumos com alíquota zero, bem como sobre as despesas com armazenagem e desestiva no recebimento de produto importado também tributado com alíquota zero. Os temas foram assim enfrentados pelo Relator do acórdão recorrido: - Frete entre estabelecimentos (inclusive de produtos e insumos com alíquota zero); Com relação ao que foi decidido em primeira instância, concordo com a alegação do contribuinte a respeito dos créditos tomados sobre os custos com Fretes entre Estabelecimentos, ponto que merece provimento nos mesmo moldes dos Acórdãos CARF CSRF de n.º 3302-002.974 e 9303006.218. Dentro desta linha de raciocínio, é importante registrar que há precedente nesta Turma de julgamento, exposto a seguir: "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (CARF –Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão: 3201-002.638, Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017)." A importância, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, seja para produtos/insumos com alíquota zero ou com alíquota positiva, uma vez que possui uma estrutura logística sem a qual não poderia sequer finalizar seu ciclo de produção sem os fretes entre estabelecimentos. O Recurso Voluntário merece provimento. (...) Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.897 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909429/2011-12 Já os acórdãos paradigmas estão assim ementados (transcrevem-se excertos dos votos neles proferidos para melhor elucidar as questões ora em análise): Acórdão paradigma nº 9303-010.476: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (art. 3º, II das Leis nºs 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. PIS. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO. O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém, permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. O crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições, o serviço de frete também não gera direito ao crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. Os serviços de frete, contratados juntos a pessoas jurídicas e utilizados no âmbito do processo produtivo, como por exemplo, o transporte de insumos e produtos em fabricação, entre estabelecimentos fabris do contribuinte, geram direito ao crédito na condição de insumo, nos exatos termos do que consta no inc. II do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Voto vencido (mas vencedor quanto à matéria aqui tratada) (...) No caso aqui discutido, trata-se de fretes nas aquisições de insumos de fornecedores (PJ), um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou a mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado, poderá gerar o direito ao crédito, se o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor do frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. No caso aqui tratado, no voto condutor do Acórdão recorrido, restou bem claro que esclareceu a Fiscalização que a única razão para a glosa do crédito foi o fato da tributação do bem transportado, adquirido pela PJ para revenda, ser sujeito à alíquota zero (fl. 523): "75. Desta forma, o frete na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no Pais e suportado pelo adquirente dos bens, poderia gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins não- cumulativos já que, nessa situação, integraria o custo de aquisição dos mesmos bens para revenda, não fosse a alíquota zero determinada para esses bens, que atinge assim seus custos de aquisição. Se o crédito sobre o principal (valor da mercadoria) está sujeito a alíquota zero, assim também o estaria o crédito sobre o secundário (frete na operação de compra), pois que parte integrante e formadora do custo de aquisição." Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.897 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909429/2011-12 Portanto, se o insumo transportado gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. (...) A divergência quanto à primeira matéria é, a nosso juízo, evidente. O acórdão recorrido entendeu que as despesas com o frete ensejam o creditamento de PIS/Cofins, “seja para produtos/insumos com alíquota zero ou com alíquota positiva”, enquanto que o acórdão paradigma só o admitiu sobre as despesas com frete quando o insumo transportado gerar créditos das contribuições. (...) Intimado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido, conforme os fundamentos expressos no despacho de admissibilidade. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à questão de saber se geram direito a crédito de contribuições não cumulativas os encargos com fretes na (i) aquisição e no (ii) transporte, entre os estabelecimentos do contribuinte, de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas. Sublinhe-se que não está em discussão, no presente processo, os fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte – para posterior venda, mas apenas os fretes relacionados ao transporte de insumos – tanto na aquisição como na movimentação entre estabelecimentos – é o que se depreende da análise das peças principais do processo. No tocante à questão da tomada de créditos de despesas com fretes no transporte de insumos não onerados pelo PIS/COFINS não cumulativos, em decisões recentes, já com nova composição, este Colegiado tem adotado posicionamento unânime com relação à possibilidade de referidos gastos. Pessoalmente, eu entendia que o frete na aquisição de insumos só poderia ser apropriado como parte do custo de aquisição do próprio insumo. Nesse contexto, se o insumo não fosse tributado, não haveria que se falar em crédito decorrente do frete. Com o advento do art. 176 da Instrução Normativa (IN RFB) nº 2.121/2022, o qual previa a natureza de insumo do gasto com frete na aquisição de bens não onerados pelo PIS/COFINS – norma, vale ressaltar, revogada recentemente pela IN RFB nº. 2.152/2023 -, revisitei a questão e mudei minha compreensão sobre o assunto: se o frete faz parte do insumo e sobre ele incide certa alíquota de PIS/COFINS, claro está que parte do insumo é onerada – precisamente a parte de seu valor que corresponde ao frete. Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.897 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909429/2011-12 Por essa razão, cheguei à conclusão de que não faz sentido negar direito ao crédito sobre fretes que foram efetivamente onerados. De semelhante modo, os fretes na movimentação de insumos entre estabelecimentos fabris da recorrente, desde que sujeitos ao pagamento das contribuições não cumulativas, dão direito a créditos de PIS/COFINS, ainda que tais serviços refiram-se a transporte de insumos não onerados por aquelas contribuições. Assim, é possível o creditamento das despesas em análise, desde que comprovadamente tenham sido oneradas pelo PIS/COFINS não cumulativos. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 457DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.991941/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.994
Decisão:
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Sala de Sessões, em 16 de abril de 2024. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela interessada acima epigrafada, contra a decisão que: 1. Homologou parcialmente a compensação na Declaração de Compensação nº 30345.47413.211209.1.3.01-7033; 2. Não homologou as compensações nas DCOMPs nº 21066.17558.290110.1.3.01- 4471 e 11334.69339.220110.1.3.01-1899. Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.994 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.991941/2011-01 2 A origem do crédito é o ressarcimento de IPI relativo ao saldo credor apurado no 3º trimestre de 2006, demonstrado no Pedido de Ressarcimento 22222.12390.111209.1.1.01-4365, transmitido em 11/12/2009. O valor pleiteado de crédito neste PER foi de R$ 83.621,30, cujo montante foi reconhecido integralmente em favor do contribuinte. No entanto, segundo a Autoridade Fiscal, o interessado pretendeu compensar o valor de R$ 2.284.865,02, a título de débitos de IRPJ, CSLL, IPI, PIS e COFINS, tendo como origem o direito de crédito no citado PER, cujo valor notadamente é insuficiente para liquidar todo o débito declarado nas DCOMPs. A DRF/Poços de Caldas, por meio de Despacho Decisório com nº rastreamento 015225800, emitido eletronicamente em 03/01/2012 (fls. 41/42), considerou que o valor do crédito reconhecido foi utilizado integralmente na DCOMP nº 30345.47413.211209.1.3.01-7033, motivo da homologação parcial compensação, não restando saldo para as DCOMPs 21066.17558.290110.1.3.01-4471 e 11334.69339.220110.1.3.01-1899, por isso, não as homologou. Devidamente cientificado da decisão denegatória em 17/01/2012, o contribuinte apresentou, em 16/02/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 45/47, na qual formulou, em síntese, as seguintes razões de defesa: a) Declara que o estabelecimento filial 0002 possui saldo credor do IPI oriundo de sua atividade, razão pela qual transmitiu diversos PER relativos aos períodos de apuração do 3º trim/2006 ao 3º trim/2009, no montante de R$ 2.285.609,43: c) O contribuinte informa que cometeu um equívoco ao formalizar a compensação por meio das DCOMPs 30345.47413.211209.1.3.01-7033, 21066.17558.290110.1.3.01-4471 e 11334.69339.220110.1.3.01-1899, pois ele vinculou as dívidas a um único pedido de ressarcimento (PER) sob o nº 22222.12390.111209.1.1.01-4365, cujo crédito totaliza R$83.621,30, razão pela qual originou o Despacho Decisório em questão e o saldo supostamente devedor no valor principal original de R$2.023.147,96; d) Ressalta que as compensações foram realizadas antes da data de vencimento dos débitos e que se as DCOMPs em questão forem vinculadas corretamente aos PER transmitidos, haveria saldo suficiente e exato para realizar a compensação dos tributos (fl. 69); e) Informa também que os créditos oriundos dos PERs não foram utilizados para compensação de qualquer outro tributo e pede a vinculação dos débitos com os valores constantes dos pedidos de ressarcimentos, ambos listados nesta manifestação de inconformidade, com a consequente a anulação da cobrança promovida através do Despacho Decisório sob o nº 01522580; Adiante, o interessado protocoliza (fls. 583/584) requerimento, por meio do qual relata que foi informado, por meio de intimação, de que os créditos decorrentes dos Pedidos de Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.994 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.991941/2011-01 3 Ressarcimento listados nesta manifestação de inconformidade serão compensados de ofício com quaisquer créditos (sic) havidos pela empresa perante a Secretaria da RFB, ao seu livre talante. Explica que ficaria defesa à Secretaria da RFB a prática da compensação de ofício dos créditos da Requerente decorrentes dos PERs mencionados, uma vez que referidos créditos já foram objeto de solicitação expressa do contribuinte para que fossem compensados com débitos devidamente especificados e detalhados no mencionado pedido de compensação, cujo julgamento definitivo ainda se aguarda. Por fim, pede que se cancele as ordens de compensação de ofício, uma vez que seus créditos já foram vinculados expressamente pela Requerente no pedido de compensação objeto deste Processo nº 10880-991941/2011-01. A 2ª Turma da DRJ-Recife (DRJ-REC), em sessão datada de 15/10/2019, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 11-064.968, às fls. 606/611, com a Ementa dispensada em função do disposto no art. 2º, II, da Portaria RFB nº 2724, de 2017. O contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ-REC em 08/11/2019 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 615), apresentou Recurso Voluntário em 10/12/2019, às fls. 618/635. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte reitera os argumentos da Manifestação de Inconformidade, afirmando que apurou saldo credor de IPI, ao final dos trimestres-calendários entre o 3º trim/2006 e o 3º trim/2009, no montante de R$2.285.609,43, em sua filial localizada em Poços de Caldas/MG, e assim transmitiu à Receita Federal do Brasil os seguintes Pedidos de Ressarcimento (fl. 620): Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.994 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.991941/2011-01 4 Afirma que foi reconhecido o seu direito creditório no valor de R$2.285.609,43, e com isso procedeu à compensação dos débitos abaixo elencados, que somam o montante de R$2.284.865,02 (fl. 621): Sustenta que tais compensações para pagamento dos tributos no valor de R$2.284.865,02 deveriam ser vinculadas com os pedidos de Ressarcimento de IPI relativos aos períodos do 3º trimestre de 2006 até o 3º trimestre de 2009, que somavam o valor de R$2.285.609,43, saldo suficiente e exato para a compensação (fl. 621): Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.994 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.991941/2011-01 5 Prossegue o recorrente afirmando que, por um erro de preenchimento, ao formalizar a compensação por meio das DCOMPs 30345.47413.211209.1.3.01-7033, 21066.17558.290110.1.3.01-4471 e 11334.69339.220110.1.3.01-1899, vinculou as dívidas a um único pedido de ressarcimento (PER), sob o nº 22222.12390.111209.1.1.01-4365, cujo crédito totaliza R$ 83.621,30, e que essa seria a razão pela qual foi emitido o Despacho Decisório que homologou parcialmente a DCOMP 30345.47413.211209.1.3.01-7033 e não homologou as DCOMPs 21066.17558.290110.1.3.01-4471 e 11334.69339.220110.1.3.01-1899. Alega que, se há alguma dúvida com relação ao crédito pleiteado, este deveria ter sido objeto de pedido de esclarecimentos ao contribuinte, o que jamais ocorreu, sendo, pois, nulo o despacho decisório que já aprecia o pedido de compensação antes de solicitadas tais informações complementares. A DRJ negou provimento ao pedido sob os seguintes fundamentos (fl. 609): Apesar de o contribuinte trazer aos autos diversos pedidos de ressarcimentos - PER com o propósito de demonstrar que detém créditos suficientes para compensar os débitos em questão, estes não serão objeto deste julgamento, pois não consta da Decisão Administrativa que indefere o pleito de compensação. Além disso, no âmbito da manifestação de conformidade, não é a instância adequada para o contribuinte realizar a indicação dos débitos ou créditos que pretende compensar, quando se trata de direito creditório apurado na forma do art. 74 da Lei 9.430/96. Para tanto, existe o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.994 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.991941/2011-01 6 de sua utilização, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento próprio para isto, na forma da IN RFB 900/08 (norma vigente á época) e IN RFB 1717/2017, em vigor. Logo, caso o contribuinte deseje indicar os créditos apurados nos PERs relacionados nesta manifestação de inconformidade para realizar compensações, deverá transmitir um documento eletrônico do tipo DCOMP para cada crédito. Em que pese o contribuinte ter ficado inconformado com a possibilidade de compensação de ofício dos citados PERs, conforme relata, não acolho o pedido de julgamento neste quesito, pois é matéria estranha ao objeto deste julgamento. Cumpre destacar que o direito creditório do PER 22222.12390.111209.1.1.01- 4365 foi integralmente reconhecimento em favor do contribuinte e que foi utilizado integralmente na DCOMP 30345.47413.211209.1.3.01-7033. O contribuinte solicita, por meio da manifestação de inconformidade, a retificação das DCOMPs para indicar outros créditos, com o objetivo de liquidar a cobrança. Sobre esta demanda, cumpre informar que a retificação da Declaração de Compensação (DCOMP) obedece ao ritual previsto na IN RFB nº 900/2008, norma vigente na época da transmissão dos documentos eletrônicos de compensação em discussão, conforme abaixo: (...) Com isso, a retificação da DCOMP é um procedimento a ser realizado pelo contribuinte por meio do programa PER/DCOMP e este somente pode ser feito se o documento eletrônico estiver pendente de decisão administrativa, o que não é caso, pois já existe o Despacho Decisório. O entendimento da DRJ está equivocado. É óbvio que os Pedidos de Ressarcimento (PER) indicados pelo contribuinte como fonte de créditos para realizar a compensação dos débitos declarados são objetos deste processo, uma vez que se constituem na matéria de defesa do contribuinte. Vedar a utilização do argumento de que possui créditos disponíveis em outros PER caracterizaria cerceamento ao direito de ampla defesa, que assegura ao contribuinte se utilizar de todos os meios de prova permitidos pelo Direito. Não se trata de afirmar que a manifestação de conformidade “não é a instância adequada para o contribuinte realizar a indicação dos débitos ou créditos que pretende compensar”, pois obviamente o contribuinte desejaria ter utilizado corretamente os instrumentos previstos na legislação, sem a necessidade de estabelecer uma lide administrativa, contratar advogados etc. Contudo, uma vez cometido o equívoco, é lícito ao contribuinte buscar comprovar o seu erro perante os tribunais administrativos, que foram criados justamente com esta finalidade. A legislação prevê essa possibilidade não apenas no âmbito do processo administrativo fiscal, mas também através de revisão de ofício, conforme previsto no CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.994 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.991941/2011-01 7 autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. (...) Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.994 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.991941/2011-01 8 autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Evidentemente, a revisão de ofício não é realizada somente com o objetivo de apurar débitos do contribuinte: a atividade da Administração Tributária não pode ser parcial, no sentido de buscar, a todo custo, arrecadar mais; sua função é verificar se a apuração do contribuinte foi realizada em conformidade com o que determina a legislação. Se o contribuinte nada deve, ao contrário do que havia previamente declarado, nada lhe pode ser cobrado; se possui créditos em face da União, da mesma forma deve-lhe ser deferido o direito à sua utilização. Nessa linha é o entendimento sumulado do STF: Súmula 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Tese de Repercussão Geral ● Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. [Tese definida no RE 594.296, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 21-9-2011, DJE 146 de 13- 2-2012, Tema 138.] O recorrente pretendeu ver reconhecida a legalidade de seu agir, com respaldo no verbete da Súmula 473 desta Suprema Corte, editada ainda no ano de 1969, sob a égide, portanto, da Constituição anterior. (...) A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão, quer se encontre na posição de litigante, num processo judicial, quer seja um mero interessado, em um processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Ou seja, a partir de então, qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Mostra-se, então, necessário, proceder- se à compatibilização entre o comando exarado pela aludida súmula e o direito ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, garantidos ao cidadão pela norma do art. 5º, inciso LV, de nossa vigente Constituição Federal. [RE 594.296, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 21-9-2011, DJE 146 de 13-2-2012, Tema 138.] A doutrina também se manifesta nesse sentido, conforme lição do professor e desembargador federal Leandro Paulsen, em sua obra “Direito Tributário – Constituição e Código Tributário”, 14ª ed., 2012: Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.994 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.991941/2011-01 9 – Declaração retificada. Efeitos quanto à futura inscrição e sobre inscrição já realizada. Distinção. Retificada a declaração pelo contribuinte – DCTF, DIRPJ etc. – , não pode mais o Fisco proceder à inscrição em dívida dos valores apontados na declaração originária, pois esta já não mais persiste. Contudo, efetuada a inscrição de declaração do contribuinte, não se torna insubsistente pela simples retificação posterior pelo contribuinte. No caso, impende que este demonstre perante o Fisco o erro da declaração originária. Aplica-se ao caso, por analogia, o art. 147, parágrafo único, do CTN. – A perda do prazo para retificação “ad nutum” do contribuinte não impede que o contribuinte peticione administrativamente ou ajuíze ação para afastar os efeitos do equívoco. O § 1º simplesmente retira do contribuinte a possibilidade de tornar, por ato próprio, insubsistente a sua declaração originária quando já notificado do lançamento (lançamento por declaração) ou, por analogia, quando já inscrita a declaração em dívida ativa (tributos sujeitos a lançamento por homologação em que prestada declaração e não pago o tributo). Não compromete, porém, os direitos de petição e de acesso ao Judiciário. Poderá o contribuinte, pois, a qualquer tempo, enquanto não decaído o seu direito, peticionar administrativamente noticiando os equívocos e solicitando a revisão de ofício pela autoridade, forte no art. 149 do CTN. Poderá, também, ajuizar ação no sentido de ver anulado lançamento e cancelada inscrição indevidos e, até mesmo, buscando, a restituição de indébitos. – “EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. ART. 147, § 1º, DO CTN. RETIFICAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embora seja vedado ao contribuinte a retificação da declaração após a notificação do lançamento (art. 147, § 1º, do CTN), isso não impede que ele demande a sua nulidade, demonstrando que a declaração foi feita com erro e que não ocorreu o fato gerador do tributo, ou que houve erro em sua quantificação, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura que a lei não eximirá o Judiciário de apreciar lesão à direito, bem como a exigência tributária é baseada no princípio da legalidade. 2. Reconhecida pela própria Receita Federal a inexistência do débito, cabível a manutenção da sentença que determinou a extinção da execução. (...)” (TRF4, 2 ª T., AC 2005.04.01.001792-4, Rel. Dirceu de Almeida Soares, publicado em 30/03/2005) – Retificação posterior depende da demonstração inequívoca do erro. “... RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. EXISTÊNCIA DE ERRO. 1. Não tendo sido negado pelo contribuinte que a providência tendente à retificação da declaração viciada de erro somente foi adotada após notificação da autoridade fiscal, agiu corretamente a autoridade ao não acatar a pretensão retificatória, ante o disposto no art. 147, § 1º, do CTN. 2. Ao impetrante impunha-se comprovar a existência de erro nas informações prestadas ao Fisco, o qual deu origem a exigência fiscal não condizente com a realidade. Contudo, não é viável em sede de mandado de segurança a produção da prova faltante, eis que necessário submeter a prova documental produzida a Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.994 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.991941/2011-01 10 exame técnico quanto a sua suficiência e a seu conteúdo. 3. A demanda deve ser extinta sem julgamento do mérito, a fim de que reste ressalvada a possibilidade de recurso à via ordinária.” (TRF4, AMS 1999.71.08.005982-0, 1ª T., Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, publicado em 26/04/2006) Como se observa, mesmo esgotado o prazo para retificação da declaração, ato que depende exclusivamente do contribuinte, sem qualquer interferência da Administração Tributária, ainda é possível modificar as informações prestadas equivocadamente, desta feita, contudo, fazendo a prévia demonstração do erro alegado e submetendo-se à possibilidade de realização de procedimento de fiscalização para apurar a veracidade dos fatos alegados ou do direito invocado. Além disso, mostra-se também incorreta a afirmação do acórdão de piso de que “deverá transmitir um documento eletrônico do tipo DCOMP para cada crédito”. O contribuinte deve apresentar seu Pedido de Ressarcimento, demonstrando o crédito que alega possuir, e a ele vincular quantas DCOMPs desejar, até esgotar o montante total do crédito pleiteado, sempre sujeito à verificação, pelo Fisco, quanto à correta apuração do direito creditório, ciente da possibilidade de que parte ou toda a compensação não seja homologada, nos termos do art. 74, § 2º, da Lei nº 9430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Ressalto, por fim, que o contribuinte também se insurge quanto a uma suposta utilização dos pedidos de ressarcimento em compensações de ofício. Nesse contexto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB): 1 – verifique se os PERs indicados pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário já foram utilizados para compensar outros débitos, além dos que são discutidos no presente processo, ou se foi realizada compensação de ofício pela Administração Tributária; nesta segunda hipótese, verificar se o contribuinte efetivou o pagamento destes débitos compensados de ofício ou a sua compensação com outros PERs, que não aqueles indicados, anexando aos autos os respectivos DARFs e/ou PERs. Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.994 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.991941/2011-01 11 2 – caso o contribuinte não tenha utilizado os PERs indicados no presente Recurso Voluntário e uma eventual compensação de ofício tenha sido realizada com débitos que o contribuinte fez o pagamento ou extinguiu por qualquer outro meio, realize procedimento fiscal para verificar se o montante do direito creditório pleiteado está correto, intimando o contribuinte a apresentar os documentos comprobatórios deste; 3 – durante o referido procedimento fiscal, verifique se o contribuinte procedeu ao registro, em sua escrituração contábil-fiscal, da utilização dos ressarcimentos e compensações pleiteados, bem como se foram atendidas todas as demais exigências da legislação; 4 – elabore relatório circunstanciado, com o máximo de detalhamento possível, para propiciar ao recorrente a correta compreensão da apuração efetuada, apresentando quaisquer informações adicionais que a Autoridade Tributária entender relevantes para a solução do litígio. Do relatório circunstanciado e demais documentos produzidos na diligência deverá ser dada ciência ao contribuinte para que, caso deseje, se manifeste no prazo de 30 dias, findos os quais o processo deverá ser remetido a este Conselho. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 653DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.957547/2017-21
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2016 DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE. DESCABIMENTO. São nulos os atos e termos lavrados por autoridade incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses não caraterizadas nos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2016 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO PELO SUJEITO PASSIVO. ATRIBUTOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DO FEITO. Incumbe ao contribuinte o ônus de provar que o crédito por ele ofertado em Declaração de Compensação apresenta os atributos de liquidez e certeza de que trata o artigo 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/08/2016 DCTF. ERRO. PROVA. NECESSIDADE. Afasta-se o erro de preenchimento de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais quando fundamentado e comprovado mediante documentação robusta, hábil e idônea.
Numero da decisão: 1004-000.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2016 DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE. DESCABIMENTO. São nulos os atos e termos lavrados por autoridade incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses não caraterizadas nos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2016 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO PELO SUJEITO PASSIVO. ATRIBUTOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DO FEITO. Incumbe ao contribuinte o ônus de provar que o crédito por ele ofertado em Declaração de Compensação apresenta os atributos de liquidez e certeza de que trata o artigo 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/08/2016 DCTF. ERRO. PROVA. NECESSIDADE. Afasta-se o erro de preenchimento de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais quando fundamentado e comprovado mediante documentação robusta, hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 75 47 /2 01 7- 21 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.171 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.957547/2017-21 (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Estes autos versam sobre Declaração de Compensação (“DComp”) apresentada pelo contribuinte em epígrafe, mediante a qual intentara liquidar débitos lançando mão de crédito alusivo a pagamento efetuado indevidamente para o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“IRRF”) – recolhimento realizado em 20 de setembro de 2016 sob o código “0561”, no montante de R$ 119.264,50, cujo fato gerador ocorrera em 31 de agosto daquele ano. A autoridade fiscal proferiu Despacho Decisório denegando o direito creditório postulado, ao argumento de que a integralidade do valor recolhido fora empregada na liquidação do próprio débito de IRRF confessado pelo sujeito passivo. Sobreveio Manifestação de Inconformidade, cujas alegações e documentos de suporte apresentados pelo contribuinte foram assim narrados na decisão de primeira instância: 3. Cientificada da decisão em 13/11/2017 (fls. 70), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 13/12/2017 (fls. 08) alegando, em síntese, que: • Em procedimento de auditoria interna a manifestante constatou que recolheu em duplicidade guia no valor de R$ 119.264,50 no código de receita 0561 para a competência 08/2016. • Ingressou com pedido de compensação PERDCOMP nº 10937.47422.241116.1.3.04-0922 de pagamento indevido ou a maior. • Vinculou indevidamente os dois pagamentos em DCTF. • Documentos anexados, na presente manifestação, comprovariam o erro na apuração e no recolhimento do tributo. • Não há impedimento para retificação de DCTF após emitido despacho decisório, desde que guarde regularidade. • Requer o acolhimento da manifestação de inconformidade e o reconhecimento do crédito solicitado na PERDCOMP nº 10937.47422.241116.1.3.04-0922. • Cita julgado administrativo para corroborar seu entendimento. 4. Os documentos apresentados com a manifestação de inconformidade foram juntados aos autos. A 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, cujos fundamentos de fato e de direito são os dispostos no voto condutor, em parte reproduzidos adiante: Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.171 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.957547/2017-21 9. Contrapondo o indeferimento, a defesa afirma que recolheu em duplicidade guias no valor de R$ 119.264,50 no código de receita 0561, referente a competência 08/2016, e que por erro teria vinculado os dois pagamentos em DCTF. 10. Analisando as DCTFs transmitidas para a competência 08/2016 notamos que houve o envio de três declarações, conforme reprodução abaixo: [...] 11. A verificação eletrônica, da qual resultou o indeferimento da compensação na PERDCOMP nº 10937.47422.241116.1.3.04-0922, baseou-se na DCTF original nº 100.2016.2016.1860947574, entregue em 24/10/2016, que apontava um débito apurado de IRRF – “Rendimentos do trabalho assalariado” (cod.0561) no valor de R$ 738.439,89, ao qual as duas guias citadas pela defesa estavam vinculadas, conforme trecho reproduzido abaixo: [...] 12. A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 13/11/2017. 13. Em 14/11/2017, a manifestante apresenta DCTF retificadora nº 100.2016.2017.1851524987, reduzindo o débito apurado de IRRF – “Rendimentos do trabalho assalariado” (cod.0561) para o valor de R$ 619.175,39, desvinculando do débito uma das guias, citada pela defesa como em duplicidade, conforme trecho reproduzido abaixo: [...] 15. Sobre a necessidade de comprovação da redução dos débitos confessados nas DCTFs anteriores, através de documentos hábeis e idôneos, o Código Tributário Nacional dispõe, em seu art. 147, que reproduzo abaixo: [...] 16. Em outras palavras, após a perda da espontaneidade, o sujeito passivo fica incumbido de comprovar a veracidade das informações prestadas, que resultaram na redução de valores de IRRF a pagar, o que tornou disponível o pagamento efetuado, ora discutido. 17. Nesse mesmo sentido, o artigo 18 da Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, assim dispõe: [...] 18. Conforme dispôs a IN RFB nº 1717/2017, acima citada, vigente quando da apresentação da manifestação de inconformidade, e também a IN RFB nº 2.055/2021, atualmente vigente, a manifestante poderia pleitear retenção indevida ou a maior, desde que a fonte pagadora comprovasse por lançamentos contábeis o estorno do pagamento, ou a não retenção de tributos, e procedesse as devidas retificações de todas as declarações apresentadas a RFB, espelhando o indébito citado. 19. Em consulta ao Sistema DIRF, verificou-se que a contribuinte informou o valor de R$ 678.077,27, no código de receita 0561, valor que não corrobora com a redução do débito para R$ 619.175,39, declarado em DCTF retificadora. 20. Acrescento ainda, que a interessada não apresentou em sua documentação, anexada à presente manifestação de inconformidade (fls. 15 a 64), novas provas que pudessem corroborar com a redução dos débitos de IRRF “Rendimentos do trabalho assalariado” (cod.0561) e que atendessem à legislação supracitada. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.171 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.957547/2017-21 Intimada do acórdão daquele colegiado em 6 de abril de 2023, a pessoa jurídica apresentou seu Recurso Voluntário em 5 de maio do mesmo ano, suscitando preliminar de nulidade da decisão recorrida, em virtude de suposta omissão da turma julgadora quanto às provas juntadas aos autos na ocasião do primeiro apelo. Isso porque se a folha de pagamentos do período (agosto de 2016) trazida ao processo fosse tida por insuficiente à demonstração do alegado, deveria ter sido convertido o julgamento em diligência, para que o contribuinte fosse intimado a apresentar documentação complementar. Socorrendo-se de precedentes e de princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, a Recorrente conclui que tal conduta do colegiado de piso redundara em cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, a Recorrente defende a reforma da decisão recorrida, pois a folha de pagamentos do período demonstraria a correta base de cálculo do IRRF e a duplicidade de pagamentos efetuados. Argumenta ser seu direito retificar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais para reduzir o montante do débito outrora confessado, já que haveria prova inequívoca do erro cometido e que tal proceder encontraria amparo no princípio da verdade material. Invoca, ainda, o Parecer Normativo Cosit n° 8, de 3 de setembro de 2014, o qual admite a revisão de ofício pela autoridade fiscal de despacho que não homologue compensação em virtude de erros no preenchimento de documentos fiscais cometidos pelo contribuinte. Aduz a Recorrente que o erro foi sanado com a entrega da DCTF retificadora, não havendo fundamento para a negativa do crédito pleiteado. Requer, em conclusão: (i) o processamento do feito com efeito suspensivo; (ii) a declaração de nulidade do acórdão recorrido; (iii) o provimento do recurso, homologando-se as compensações declaradas; (iv) alternativamente, a conversão do julgamento em diligência, inclusive para que a Recorrente seja intimada para a juntada de documentos e de esclarecimentos complementares; e (v) que lhe sejam oportunizadas a juntada de memoriais e a realização de sustentação oral em sessão de julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. No que se refere aos pedidos para que lhe seja franqueada a sustentação oral e a apresentação de memoriais, esclarece-se, desde já, que tais solicitações seguem ritos próprios, definidos nos termos dos arts. 4º e 10 da Portaria CARF/MF n° 8, de 4 de janeiro de 2024 , não bastando sua anotação na peça recursal. Levando-se em conta o que pedido pela Recorrente, no tocante ao efeito suspensivo, digo que a Manifestação de Inconformidade, apresentada tempestivamente, suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início da contagem do prazo prescricional de que trata o artigo 174 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5,172, de 25 de outubro de 1966), por força do disposto no artigo 151, inciso III, do próprio CTN. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.171 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.957547/2017-21 O processo administrativo fiscal (“PAF”) é regido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, recepcionado com força de lei pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O efeito suspensivo também é atribuído às impugnações e aos recursos voluntários ao longo do texto do Decreto em questão (e.g., arts. 21 e 33), sendo certo que o rito processual nele estabelecido aplica-se ao litígio nascido do inconformismo do contribuinte em face do indeferimento de direito creditório e da não homologação das compensações, nos termos do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Logo, a suspensão decorre de expressas disposições legais, sendo dispensáveis quaisquer comentários adicionais. Passa-se às alegações trazidas no Recurso. Deve-se destacar que os presentes autos versam sobre direito creditório postulado pela Recorrente. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, o crédito deve ser líquido e certo, cujos atributos devem ser comprovados pelo autor do feito, o contribuinte. Nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se às manifestações de inconformidade e aos recursos voluntários referentes às declarações de compensação o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o qual estabelece, em seu art. 16, que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (grifou-se). Nessa mesma linha, de que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, faço, adicionalmente, referência ao art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ao inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. A comprovação do erro em que se fundamenta a retificação de declaração pretendida é condição sine qua non para sua validação, especialmente quando se intenta reduzir tributo confessado em DCTF. Nessa toada, é pacificada a compreensão deste Conselho, traduzida na Súmula CARF n° 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Partindo-se de tais premissas, percebe-se que o contribuinte, em anexo à Manifestação de Inconformidade, juntou: (a) dois comprovantes de arrecadação, de igual valor (R$ 119.264,50), mesmo período de apuração, mesmo tributo (IRRF – código 0561), mesma data de vencimento; (b) extrato obtido a partir de portal de atendimento eletrônico, da Receita Federal, o qual informa que um dos pagamentos citados encontrar-se-ia com saldo integralmente disponível; (c) DCTF de agosto de 2016, retificadora, entregue em 25/10/2016, dando conta de que o IRRF (cód. 0561) seria de apenas R$ 152,09; e Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.171 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.957547/2017-21 (d) três relatórios, denominados “RESUMO CLT 082016”, “RESUMO TT 082016” e “RESUMO INTERNOS 082016”, totalizando dezesseis páginas e centenas de registros. Referidos relatórios, os quais dizem se tratar de “folhas analíticas”, são o cerne do inconformismo da Recorrente, já que sobre eles o colegiado de piso nada supostamente teria dito. Pois bem. A narrativa da Recorrente, carregada de respeitáveis precedentes e de doutrina, levar-nos-ia, à primeira vista, à compreensão de que de fato algo de errado haveria na decisão recorrida. Todavia, os relatórios em testada simplesmente foram, com a devida vênia, jogados no processo. O contribuinte, naquela Manifestação, não fez qualquer conexão dos seus argumentos com os dados dispostos em incontáveis registros de duvidável compreensão. Não demonstrou a formação da base de cálculo do IRRF em questão, nem na Manifestação de Inconformidade, tampouco no Recurso Voluntário. Ou seja, a Recorrente não envidou esforço algum para conciliar as informações contidas nos documentos impressos em layout de baixo padrão. Assim, como lançados nos autos, os ditos relatórios não tem serventia. Por seu turno, a turma julgadora, ciente do que instruía o processo, entendeu que o necessário à comprovação do erro material cometido no preenchimento da DCTF nele não se encontrava. De modo diligente, o julgador de piso buscou algo na base de dados da RFB que pudesse ao menos convergir para o que alegado pelo contribuinte, sem sucesso. Forte na pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a compreensão neste Conselho é a de que o julgador administrativo não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelo contribuinte (p. ex. Acórdãos 1201-005.833 e 1302-002.572). Então, o que dizer de um amontado de informações sem qualquer apontamento no corpo da manifestação/impugnação/recurso, sem qualquer catalogação, conciliação e clara evidenciação de sua pertinência com as alegações? A Recorrente sequer se deu o trabalho de contrarrazoar a conclusão a que chegara o colegiado a quo: divergência entre o valor que o contribuinte entende ser o devido e a soma informada em DIRF, pela mesma Recorrente, haja vista as retenções decorrentes de pagamentos a diversos beneficiários. Ademais, são nulos os atos e termos lavrados por autoridade incompetente, bem como as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, hipóteses não reveladas nos autos. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.171 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.957547/2017-21 O contribuinte protesta, genérica e alternativamente, pela conversão do julgamento em diligência, para que seja intimada a apresentar documentos e esclarecimentos complementares. Ocorre que o Processo Administrativo Fiscal é orientado pela formalidade moderada, o que nem de longe poderia redundar em informalidade generalizada, pois daí resultaria a desordem, a instabilidade, a ineficiência da administração pública e feriria de morte a razoável duração do processo, com idas e vindas intermináveis. No curso do PAF, há tempo e lugar para as manifestações, há tempo e lugar para apresentação de provas. Somada a isso a ausência de qualquer questionamento específico e justificado, considera-se não formulado o pedido de diligência (§ 1º do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972). A Fiscalização e o julgador administrativo não estão indiscriminadamente a serviço do contribuinte descuidado. A propósito, o julgador deve lançar-se tão somente sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato por esta alegado, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Ante o exposto, afasto a preliminar de nulidade suscitada, reputo não formulado o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 155DF CARF MF Original

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