Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738423 #
Numero do processo: 10530.001053/2005-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”. NORMAS TRIBUTÁRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao lançamento ainda não definitivamente julgado lei que, para a mesma infração, comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, consoante disposição do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional. NORMAS TRIBUTÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL IMUNE – DIF PAPEL IMUNE. FALTA DE ENTREGA. A falta de entrega da DIF papel imune, instituída pela IN SRF 71/2001 consoante autorização do art. 16 da Lei 9.779, sujeita a infratora à multa de R$ 5.000,00 por declaração não entregue, conforme art. 1º, § 4º, II da Lei 11.945/2009.
Numero da decisão: 3402-000.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para reduzir a multa a R$ 5.000,00 por declaração entregue em atraso
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)

dt_index_tdt : Sat Oct 26 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”. NORMAS TRIBUTÁRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao lançamento ainda não definitivamente julgado lei que, para a mesma infração, comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, consoante disposição do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional. NORMAS TRIBUTÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL IMUNE – DIF PAPEL IMUNE. FALTA DE ENTREGA. A falta de entrega da DIF papel imune, instituída pela IN SRF 71/2001 consoante autorização do art. 16 da Lei 9.779, sujeita a infratora à multa de R$ 5.000,00 por declaração não entregue, conforme art. 1º, § 4º, II da Lei 11.945/2009.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10530.001053/2005-26

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4676163

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.986

nome_arquivo_s : 3402000986_10530001053200526_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 10530001053200526_4676163.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para reduzir a multa a R$ 5.000,00 por declaração entregue em atraso

dt_sessao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011

id : 4738423

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 26 09:43:39 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1813969188749836288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.001053/2005­26  Recurso nº  145.369   Voluntário  Acórdão nº  3402­000.986  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2011  Matéria  IPI  Recorrente  REGRAF COMERCIO E SERVIÇOS E GRAFICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  EXAME  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  LEGAIS.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02.  Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro  de 2007,  “O Segundo Conselho de Contribuintes não  é  competente para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”.  NORMAS TRIBUTÁRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Aplica­se  ao  lançamento  ainda  não  definitivamente  julgado  lei  que,  para  a  mesma  infração,  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da  sua  prática,  consoante  disposição  do  art.  106,  II,  c  do  Código Tributário Nacional.  NORMAS TRIBUTÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO  DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL  IMUNE – DIF PAPEL IMUNE. FALTA DE ENTREGA.   A  falta  de  entrega  da  DIF  papel  imune,  instituída  pela  IN  SRF  71/2001  consoante autorização do art. 16 da Lei 9.779, sujeita a infratora à multa de  R$ 5.000,00 por declaração não entregue,  conforme art. 1º, § 4º,  II   da Lei  11.945/2009.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 128DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  para  reduzir  a multa  a R$  5.000,00  por  declaração entregue em atraso     Nayra Bastos Manatta – Presidente e Relatora    EDITADO EM: 13/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Angela  Sartori,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça,  Leonardo Siade Manzan       Relatório    Trata­se  de  auto  de  infração  objetivando  a  exigência  do  IPI  decorrente  da  falta de entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune  (DIF – Papel Imune), referente aos trimestres dos anos­calendário de 2002, 2003 e 2004.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  procedimento  mediante  Termo  de  Intimação Fiscal, cobrando a apresentação da DIF–Papel  Imune referente aos períodos acima  mencionados. Tendo sido autuada interpôs impugnação alegando em sua defesa:  • Tendo efetuado corretamente o pagamento da obrigação principal, não faz  sentido  a  imposição  de  multa  regulamentar,  salvo  a  vontade  de  multar  por  multar,  que  é   incoerente com os princípios do Direito Tributário.  • A multa  imposta    afronta  os  princípios  constitucionais  da  legalidade  e  da  indelegabilidade de poderes, na medida em que o Poder Legislativo outorgou ao Secretário da  Receita Federal, poderes para, de forma indireta, impor multas.  •  A  multa  imposta  viola  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva e vedação ao confisco, em conformidade, respectivamente, com o art. 145, § 1°, e  art. 150, IV, da atual Constituição Federal – CF/88. Neste ponto, ressalta que o valor da multa é  exorbitante e impagável, pois supera o patrimônio líquido da empresa.  • A multa imposta viola os postulados constitucionais que asseguram a livre  prática  de  atividades  econômicas  lícitas  e  a  liberdade  de  exercício  profissional  em  conformidade, respectivamente, com o art. 170, parágrafo único, e art. 5 , XIII, da CF;  •  Não  bastassem  as  ofensas  aos  princípios  constitucionais  já  indicados,  a  indigitada  multa  não  pode  subsistir  devido  à  impossibilidade  de  o  Estado  legislar  de  modo  abusivo ou  imoderado. Conclui,  por  conseguinte,  que  a  imposição de multa  exacerbada para  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10530.001053/2005­26  Acórdão n.º 3402­000.986  S3­C4T2  Fl. 2          3 punir o descumprimento de mera obrigação acessória, caracteriza desvio de poder legislativo a  merecer reparos.  Para  sustentar  as  suas  alegações,  a  impugnante  recorreu  à  jurisprudência  e  doutrina que menciona na peça contestatória.  A DRJ em Salvador julgou procedente o lançamento.  Cientificada a contribuinte apresenta recurso voluntário, tempestivo, argüindo  em sua defesa as mesmas razões da inicial.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta    O recurso apresentado encontra­se revestido das formalidades legais cabíveis  merecendo ser apreciado.  Adoto  o  voto  do  conselheiro  Julio Cesar Alves Ramos  formalizado  no RV  154. 191 como minhas razões de decidir:  “Os  argumentos  aí  versados,  todos  conducentes  à  comprovação  de  que  a  exigência  da  multa  na  forma  inicialmente  preconizada  na  Medida  Provisória  2.158­35  é  inconstitucional,  não  podem,  como  é  por  demais  sabido,  ser  acolhidos  na  instância  administrativa.  No  caso  deste  Tribunal  de  segunda  instância,  trata­se  mesmo  de  norma  regimental, já sedimentada em Súmula de observância obrigatória nos termos do art. 72 de seu  regimento  interno  e  constante  hoje,  até  mesmo,  de  dispositivo  legal  (art.  26­A  do  Decreto  70.235/72, introduzido pelo art. 26 da Lei 11.941, que criou o CARF).  Em  termos  objetivos,  a multa  está  prevista  em  lei  exatamente  para  punir  a  infração detectada: falta de entrega da declaração criada para melhorar o controle do usufruto  da imunidade deferida, de forma condicionada, ao papel. Comprovada a ocorrência da infração,  não há como afastar a pena para ela prevista, seja por consideração de inconstitucionalidade da  lei que a ventila ou outro qualquer fundamento.  Note­se que a pena não está prevista tão­somente em atos normativos como  querem  fazer  crer  alguns  recursos  chegados  a  esta  Casa.  Ao  contrário,  ela    decorre  exclusivamente das disposições da Lei 9.779 c/c a Medida Provisória 2.158.  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 O que ocorre é que o segundo ato legal fixou uma penalidade padrão para o  descumprimento de qualquer das obrigações acessórias que a SRF viesse a instituir com base  na autorização concedida pelo primeiro.  E ao fazê­lo deixou de considerar que, no caso específico do papel submetido  à imunidade, o valor e, principalmente a forma de cálculo, estava inteiramente em desacordo  com  o  porte  da  maioria  dos  estabelecimentos  que  o  adquirem  para  imprimir  livros  ou  periódicos. Tivemos mesmo oportunidade de  constatar  casos  em que o valor da multa  assim  determinado excedia não só o Patrimônio Líquido da entidade como até mesmo o total dos seus  ativos. Ou seja, nem se fosse liquidada a entidade haveria recursos para honrar a multa.  E  ela  atingia  da  mesma  forma  tanto  empresas  voltadas  ao  lucro  como  entidades assistenciais, entidades religiosas,  filantrópicas etc que muitas vezes distribuíam de  forma  gratuita  os  livros  ou  periódicos  com  ele  elaborados. Aliás,  paradoxo maior,  ela  podia  gravar de forma menos onerosa quem visava a lucro – micro empresas e empresas de pequeno  porte – do que essas entidades sem fins lucrativos.  Apesar de todas essas anomalias, o único que cabia à fiscalização era aplicá­ la, assim como aos julgadores administrativos, mantê­la na íntegra.  Felizmente, isso não é mais forçado.  É que o próprio Poder Legislativo  reconheceu o  excesso  cometido  e  editou  ato legal que corrigiu, ainda que com atraso, boa parte daquelas distorções.   Refiro­me  à Lei  11.945, de 30 de  junho de 2009,  cujo  artigo 1º  está  assim  vazado:  Art.  1o   Deve  manter  o  Registro  Especial  na  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:   I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art.  150 da Constituição Federal para a utilização na  impressão de  livros, jornais e periódicos.   §  1o   A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.   §  2o   O  disposto  no  §  1o  deste  artigo  aplica­se  também  para  efeito do disposto no § 2o do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, no § 2o do art. 2o e no § 15 do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8o da  Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.   §  3o   Fica  atribuída  à  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil  competência para:   Fl. 131DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10530.001053/2005­26  Acórdão n.º 3402­000.986  S3­C4T2  Fl. 3          5 I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;   II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.   § 4o  O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:   I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e  pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.   §  5o   Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4o deste artigo será reduzida à metade.    Destarte,  a multa passou a  incidir de  forma única, no valor de R$ 5.000,00  por declaração não entregue,  reduzido à metade  caso  se  trate de micro ou pequena empresa.  Talvez essa não seja ainda a melhor forma da pena, visto que deixa de levar em conta o atraso  ocorrido,  determinando  o  mesmo  valor  para  o  atraso  de  um  dia  ou  de  alguns  anos,  e  não  distinguindo entre contribuintes exceto pelo porte da empresa.  De todo modo, é um avanço que a torna exeqüível na maioria das situações  práticas.  Embora a mudança legal seja posterior à autuação de que se recorre, a ela se  aplica por força da disposição do art. 106 II, c do CTN, abaixo transcrito com destaque:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:           I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;          II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:          a) quando deixe de defini­lo como infração;           b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   6          c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Desta  forma,  a  multa  aplicada  deve  ser  reduzida  a  R$  5.000,00  por  cada  declaração entregue em atraso.  Quanto  ao  argumento  de  que  a  penalidade  tem  caráter  de  confisco  cumpre  ressaltar que a limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco  não se refere às penalidades. E a penalidade para aquele que infringe norma legal tributária não  pode ser entendida como confisco.  O  não  cumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  em  lei,  bem  como  a  penalidade a ela relativa caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma  jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe  é conseqüente.  Ressalte­se  que  em  nosso  sistema  jurídico  as  leis  gozam  da  presunção  de  constitucionalidade,  sendo  impróprio  acusar  de  confiscatória  a  sanção  em  exame,  quando  é  sabido  que,  nas  limitações  ao  poder  de  tributar,  o  que  a Constituição  veda  é  a utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco.  Esta  limitação  não  se  aplica  às  sanções,  que  atingem  tão  somente  os  autores  de  infrações  tributárias  plenamente  caraterizadas,  e  não  a  totalidade  dos  contribuintes.  Quanto  a  alegada  agressão  a  capacidade  contributiva  da  autuada,  deve  ser  ressaltado  que  o  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva  é  dirigida  ao  legislador  infra­constitucional,  a  quem  compete  observá­lo  quando  da  fixação  dos  parâmetros  de  incidência, alíquota e base de cálculo. A competência da administração resume­se em verificar  o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando  violadas, como é o caso vertente.  De igual sorte, os argumentos tecidos no sentido de que a multa aplicada fere  os  princípios  da  isonomia,  estrita  legalidade,  livre  iniciativa,  liberdade  de  exercício  profissional,  indelegabilidade  de  poderes  ou  abuso  do  Estado  quanto  ao  direito  de  tributar  referem­se em derradeira instancia à constitucionalidade da norma jurídica.  Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na  própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém  com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna.  Corroborando  essa  orientação,  cabe  lembrar  o  conteúdo  do  Parecer  Normativo CST nº 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy  Barbosa Nogueira:  “Devemos  distinguir  o  exercício  da  administração  ativa  da  judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não  pode  negar  aplicação  à  lei,  sob  mera  alegação  de  inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a  função  de  julgar,  mas  de  cumprir  e,  em  segundo,  porque  a  sanção  presidencial  afastou  do  funcionário  de  administração  ativa o exercício do “Poder Executivo””  Esse parecer também se arrimou em Tito Resende:  “É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de  que  os  órgãos  administrativos  em  geral  não  podem  negar  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10530.001053/2005­26  Acórdão n.º 3402­000.986  S3­C4T2  Fl. 4          7 aplicação  a  uma  lei  ou  decreto,  porque  lhes  pareça  inconstitucional.  A  presunção  natural  é  que  o  Legislativo,  ao  estudar  o  projeto  de  lei,  ou  o  Executivo,  antes  de  baixar  o  decreto,  tenham  examinado  a  questão  da  constitucionalidade  e  chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição:  só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e  pode examinar novamente aquela questão.”  Ainda  sobre  o  tema,  o  Parecer  COSIT/DITIR  nº  650,  de  28/05/1993,  da  Coordenação­Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs:  “5.1 – De fato, se  todos os Poderes têm a missão de guardiões  da Constituição e não apenas o Judiciário e a  todos é de rigor  cumpri­la,  mencione­se  que  o  Poder  Legislativo,  em  cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação  de  uma  Lei,  a  submete  à  Comissão  de  Constituição  e  Justiça  (C.F.,  art.  58),  para  salvaguarda  de  seus  aspectos  de  constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar.  Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná­la, através de  seu  órgão  técnico,  Consultoria­Geral  da República,  aprecia  os  mesmos  aspectos  de  constitucionalidade  e  conformação  à  legislação  complementar.  Nessa  linha  seqüencial,  o  Poder  Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao  sancioná­la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos,  a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à  legislação complementar. Somente a outro Poder,  independente  daqueles, caberia tal argüição.  5.2 – Em reforço ao exposto, veja­se a diferença entre o controle  judiciário  e  a  verificação  de  inconstitucionalidade  de  outros  Poderes:  como  ensina  o  Professor  José  Frederico  Marques,  citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a  segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça.  Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da  Lei  na  órbita  dos  Poderes  Legislativos  e  Executivo,  como  mencionado, chega­se, de novo, em etapa posterior, ao controle  judicial de sua constitucionalidade.  5.3 ­ (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo  de  guardião  da  Constituição,  o  exame  da  constitucionalidade  das  leis,  em sua órbita,  é privativo do Presidente da República  ou do Procurador­Geral da República  (C.F., artigos 66, § 1º e  103, I, d VI).  Desta sorte, estando a lei em questão em pleno vigor à época da ocorrência  dos fatos geradores em analise, não tendo sido declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário,  cabe  à  fiscalização  aplica­la,  até  mesmo  porque  a  atividade  por  ela  exercida  é  vinculada  e  obrigatória, e não discricionária.    Estando a  situação  fática  apresentada perfeitamente  tipificada  e  enquadrada  em  texto  legal,  que  a  insere  no  campo  das  infrações  tributárias,  outro  não  poderia  ser  o  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   8 procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e  especificada na lei.  Vejamos  ainda  o  argumento  da  recorrente  de  que  ao  fazer  o  pagamento  correto  da  obrigação  principal  estaria  invalido  o  procedimento  de  se  exigir  multa  (multa  regulamentar  pela  falta  de  entrega  da  DIF­Papel  Imune)  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  A natureza da obrigação principal em absoluto  se confunde com a natureza  jurídica  da  obrigação  acessória.  A  obrigação  principal  correspondente  ao  tributo  é  de  “prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não  constitua sanção de ato ilícito,  instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa  plenamente  vinculada”,  como  esclarece  o  art.  3°  do  CTN  e  a  sua  natureza  jurídica  é  determinada pelo fato gerador do tributo. A acessória também decorre da legislação tributária e  “tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos”, segundo consta da definição do art. 113, § 2 do  CTN. Todavia, no § 3º do mesmo dispositivo legal, tem­se que a não observância da obrigação  acessória faz com que ela se converta em principal relativamente à penalidade pecuniária. Ou  seja, ao descumprir a obrigação acessória de prestar informações (no caso especifico dos autos,  entrega  da  DIF­  Papel  Imune)  a  contribuinte  faz  com  que  esta  se  converta  em  obrigação  principal  relativamente  à  multa  (penalidade  )  imposta  por  lei  à  falta  de  cumprimento  da  obrigação acessória.  Assim, enquanto o tributo é uma prestação monetária compulsória devida ao  poder público,  independentemente da prestação de  serviços específicos,  ao contribuinte, pelo  Estado, a multa é uma pena pecuniária aplicada ao contribuinte de forma individualizada, por  cometimento  de  uma  infração  à  legislação  tributária,  podendo  ser  esta  infração  o  não  cumprimento da obrigação acessória. Deste modo, multa e tributo são coisas diferentes, tal que  a  satisfação  de  qualquer  uma  das  duas  obrigações  para  com  o  Fisco  não  afasta  a  obrigatoriedade com relação à outra.  Neste  sentido  o  STJ  se  manifestou  quando  do  julgamento  do  RE  2003/0210754:  As  obrigações  acessórias  autônomas  não  têm  relação  alguma  com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art.  138 do CTN.  Conclui­se  pois  que  sendo  as  obrigações  acessórias  autônomas,  não  têm  relação alguma com o fato gerador do tributo, motivo pelo qual o alegado pagamento deste não  afasta a exigência da multa punitiva pelo atraso na apresentação da DIF­Papel Imune.  Quanto à doutrina e  jurisprudência citadas pela recorrente deve ser dito não  possuem  efeito  vinculante,  já  que  não  constituem  normas  complementares  de  Direito  Tributário, nos  termos do art. 100 do CTN. No caso de decisões  judiciais ou administrativas  proferidas  em processo próprio de outro  contribuinte,  deve  ser dito que seus  efeitos  atingem  apenas as partes envolvidas na relação processual, ou seja, não se aplicam para beneficiar ou  prejudicar terceiros, como define o art. 472 do Código de Processo Civil, instituído pela Lei n°  5.869, de 11 de janeiro de 1973.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto para reduzir a multa a R$ 5.000,00 por declaração entregue em atraso, nos termos do  voto.  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10530.001053/2005­26  Acórdão n.º 3402­000.986  S3­C4T2  Fl. 5          9 .  Nayra  Bastos  Manatta  ­  Relator                               Fl. 136DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

score : 1.0
10681672 #
Numero do processo: 19515.721553/2014-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO REGIMENTAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-011.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal (relatora) e Régis Xavier Holanda que conheciam. A conselheira Liziane Angelotti Meira não votou em razão de voto proferido pelo conselheiro Régis Xavier Holanda na sessão de 20/06/2024. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Régis Xavier Holanda.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 26 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO REGIMENTAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigmas.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 19515.721553/2014-31

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7145133

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9202-011.432

nome_arquivo_s : Decisao_19515721553201431.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 19515721553201431_7145133.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal (relatora) e Régis Xavier Holanda que conheciam. A conselheira Liziane Angelotti Meira não votou em razão de voto proferido pelo conselheiro Régis Xavier Holanda na sessão de 20/06/2024. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Régis Xavier Holanda.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10681672

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 26 09:43:10 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1813969188840013824

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-13T23:14:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-13T23:14:09Z; Last-Modified: 2024-10-13T23:14:09Z; dcterms:modified: 2024-10-13T23:14:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-13T23:14:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-13T23:14:09Z; meta:save-date: 2024-10-13T23:14:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-13T23:14:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-13T23:14:09Z; created: 2024-10-13T23:14:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-10-13T23:14:09Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-13T23:14:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.721553/2014-31 ACÓRDÃO 9202-011.432 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 21 de agosto de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE JBS S/A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO REGIMENTAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigmas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal (relatora) e Régis Xavier Holanda que conheciam. A conselheira Liziane Angelotti Meira não votou em razão de voto proferido pelo conselheiro Régis Xavier Holanda na sessão de 20/06/2024. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Fl. 42674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.432 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.721553/2014-31 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Régis Xavier Holanda. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte em face do acórdão de recurso voluntário nº 1302-003.387 (fls. 41997 a 42014), e que foi parcialmente admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: Insubsistência de Lançamento Tributário que presume ocorrência de pagamento unicamente com registro contábil sem elementos probatórios que inequivocamente e concretamente comprovem sua ocorrência - art. 61 da Lei 8.981/95 e art. 674 do Decreto 3.000/99. Abaixo segue a ementa e o registro da decisão recorrida nos pontos que interessam: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PROCEDIMENTO FISCAL. CONTRADITÓRIO. NÃO OBRIGATORIEDADE. LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. Os procedimentos de fiscalização e diligências, realizados previamente ao auto de infração, não impõe obrigatoriedade quanto ao contraditório e à ampla defesa. Tais princípios somente deverão ser atendidos, como foram neste caso, após a instauração da fase litigiosa, a qual se dá com o recebimento da impugnação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. OPERAÇÃO OU CAUSA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. IRRF. EXONERAÇÃO PARCIAL Comprovada a operação ou a causa dos pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros, sócios, acionistas ou titular deve-se afastar a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, mantendo-se em relação aos valores para os quais não houve tal comprovação. JUROS SOBRE MULTA Incidem juros moratórios sobre a multa de ofício lançada (Súmula Carf nº 108). A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas. Com relação a estas matérias preliminares não votou o conselheiro Ailton Neves da Silva, tendo em vista o disposto no art. 58, § 5º do Anexo II do Ricarf, uma vez que a conselheira Carmen Ferreira Saraiva Fl. 42675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.432 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.721553/2014-31 3 já havia proferido seu voto na sessão de 23 de janeiro de 2019. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Rogério Aparecido Gil (Relator), que votou por negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. Depois do Recurso Voluntário, ambas as partes interpuseram Embargos que foram devidamente analisados e julgados. A ciência do Acórdão de embargos à Contribuinte ocorreu em 17 de maio de 2023, conforme evidencia o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 42516. Desta forma, o Recurso Especial apresentado é tempestivo, haja vista que foi protocolado em 23 de maio de 2023, como atesta o Termo de fl. 42518. Em seu apelo especial, a Recorrente suscita a existência de divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: Matéria nº 1: Insubsistência de Lançamento Tributário que presume ocorrência de pagamento unicamente com registro contábil sem elementos probatórios que inequivocamente e concretamente comprovem sua ocorrência - art. 61 da Lei 8.981/95 e art. 674 do Decreto 3.000/99; Matéria nº 2: Nulidade de decisão que inova em relação a fundamentação probatória, mantendo exigência de crédito tributário com base em elementos não contidos no auto de infração e na documentação que o fundamenta. Antes de iniciar a análise da demonstração das divergências suscitadas pela Recorrente, é oportuno apresentar uma breve contextualização do litígio. Trata o processo de exigência de crédito tributário a título do IRRF previsto no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, constituído em razão de a Autoridade Fiscal ter concluído que a Contribuinte realizou pagamentos sem causa comprovada. A matéria tributável encontra-se relacionada no Termo de Verificação Fiscal (161 a 177) e corresponde, basicamente, a 156 (cento e cinquenta e seis) valores obtidos na escrituração contábil da Recorrente, lançados a débito na conta contábil do passivo nº 2.1.01.07.000000125 – BERTIN S/A, entre 06/01/2010 a 08/11/2010. Em sua defesa, entre outros argumentos, a Recorrente afirmou que a Autoridade Fiscal constituiu crédito tributário a título de IRRF sobre pagamentos sem causa comprovada, sem, contudo, identificar quaisquer pagamentos realizados. Esclareceu que incorporou a BERTIN S/A em 31/12/2009 (fato já conhecido pela Autoridade Fiscal), e alegou que os referidos lançamentos contábeis constituem meras transferências entre contas de mesma titularidade, necessárias para conclusão do processo de integração das companhias, decorrente da incorporação então recém realizada. Nesse sentido, afirmou que “estas transações não representam o ‘pagamento de obrigações’ ou a ‘entrega de recursos a terceiros’, fatos aptos a ensejar a incidência de IRF (caso não seja identificado o beneficiário ou comprovada a operação ou causa)”. De toda sorte, Fl. 42676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.432 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.721553/2014-31 4 apresentou documentação com a finalidade de comprovar a utilização dos recursos para pagamento de obrigações com terceiros. No voto vencedor do Acórdão recorrido, depois de confirmado o fato de que o lançamento fiscal teve como objeto valores lançados a débito em conta do passivo da Recorrente, foi apresentada uma breve análise da movimentação registrada no Razão da referida conta contábil. Em seguida, concluiu-se que os valores em tela eram prontamente transferidos para uma conta contábil do ativo dedicada a uma filial da Recorrente, e que somente a partir da averiguação da destinação dos recursos a partir dessa conta do ativo é que poderia ser aventada a possibilidade de pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado. Concluindo que os lançamentos contábeis abrangidos pelo Auto de Infração “não permitem a constatação direta de qualquer das hipóteses tratadas nos dispositivos legais invocados na autuação”, e assinalar que “apenas com a averiguação da destinação dos recursos que contabilmente ingressaram na conta 1.1.04.17.000000004 é que se poderia aventar a possibilidade de pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado”, o Colegiado recorrido observou que tal averiguação não foi realizada pela Autoridade Fiscal. Ato seguinte, prosseguiu o órgão julgador na análise acerca da utilização dos recursos. Feita tal resumo retrospecto, passou-se para a análise da divergência. Análise da demonstração da divergência - 1ª matéria: Insubsistência de Lançamento Tributário que presume ocorrência de pagamento unicamente com registro contábil sem elementos probatórios que inequivocamente e concretamente comprovem sua ocorrência - art. 61 da Lei 8.981/95 e art. 674 do Decreto 3.000/99 A partir da leitura da argumentação da Recorrente, verifica-se que o Colegiado recorrido teria adotado entendimento que diverge da interpretação que prevaleceu em casos semelhantes, nos Acórdãos nº 105-15.518 e nº 1201-003.841, acerca da caracterização da hipótese de incidência prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995. Segundo a Recorrente, diferentemente do que se verifica nos paradigmas, “o acórdão recorrido interpretou a legislação tributária no sentido de que é admitida a presunção de pagamento a partir de registros contábeis para efeito da aplicação do art. 61, da Lei 8.981/95”. O Colegiado adotou o entendimento de que lançamento a título do IRRF previsto no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, incidente sobre pagamentos sem causa comprovada, pode se sustentar apenas a partir de registros contábeis, quando o contribuinte não logra êxito em comprovar a causa subjacente aos registros. Ocorre que, depois de demonstrado o procedimento contábil adotado pela Contribuinte, consignou-se no voto condutor do Acórdão recorrido que especificamente os lançamentos colhidos pela fiscalização seriam insuficientes para fins de caracterização da ocorrência concreta da hipótese legal, o que impulsionou o Colegiado a avançar na análise de Fl. 42677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.432 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.721553/2014-31 5 fatos registrados em lançamentos contábeis que se sucederam aos originalmente apontados pela fiscalização. Ao final da análise, o Colegiado recorrido validou parte do lançamento, sob o fundamento de que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar a causa de alguns dos registros contábeis originalmente apontados pela Autoridade Fiscal no Termo de Verificação Fiscal. Ou seja, ao fim e ao cabo, o Colegiado recorrido efetivamente adotou entendimento no sentido de que o IRRF previsto no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, incidente sobre pagamentos sem causa comprovada, pode ser lançado tendo como base unicamente registros contábeis, na hipótese de o contribuinte não lograr êxito em comprovar a causa subjacente aos registros. Desse modo, deu-se razão à Recorrente quanto a este ponto eis que existe uma divergência jurisprudencial em torno do tema. Sob situações fáticas análogas, nos paradigmas foi adotado entendimento diametralmente oposto. No caso do primeiro paradigma (Acórdão nº 105-15.518), restou consignado que “não se mostra admissível que o simples registro contábil da operação comercial em torno do aventado pagamento, ou mesmo a nota fiscal que a tenha documentado, sirvam de prova da ocorrência do pagamento”. Já no segundo paradigma (Acórdão nº 1201-003.841) prevaleceu o entendimento de que “se a autoridade fiscal não apresenta prova cabal da existência de pagamentos (e.g. extratos bancários), não pode se valer da contabilidade para fins de presumir sua ocorrência”. Resta evidenciada, portanto, a divergência jurisprudencial ora suscitada. Uma vez atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, com fundamento no art. 67 do Anexo II do RICARF, fora dado seguimento à matéria nº 1: Insubsistência de Lançamento Tributário que presume ocorrência de pagamento unicamente com registro contábil sem elementos probatórios que inequivocamente e concretamente comprovem sua ocorrência - art. 61 da Lei 8.981/95 e art. 674 do Decreto 3.000/99. Quanto à segunda matéria, fora detalhadamente demonstrado no despacho as razões pelas quais não fora acatada. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Fernanda Melo Leal - Relatora Fl. 42678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.432 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.721553/2014-31 6 1 CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF – RICARF). Para os paradigmas que foram admitidos – Acórdão nº 105-15.518 e Acórdão nº 1201-003.841, de fato nota-se o entendimento de que “não se mostra admissível que o simples registro contábil da operação comercial em torno do aventado pagamento, ou mesmo a nota fiscal que a tenha documentado, sirvam de prova da ocorrência do pagamento”. Não se poderia presumir a sua ocorrência com base nestes indícios. No acórdão recorrido, o entendimento foi de que o IRRF previsto no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, incidente sobre pagamentos sem causa comprovada, pode ser lançado tendo como base unicamente registros contábeis, na hipótese de o contribuinte não lograr êxito em comprovar a causa subjacente aos registros. Como muito bem consignado pelo Recorrente no seu Recurso, a identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmáticos é em relação ao “ato administrativo-processual” na fundamentação do lançamento tributário. Em todos os casos, o auto de infração, pretendendo aplicar o art. 61 da Lei 8.981/95, utiliza como “base documental” do pressuposto material da hipótese (ocorrência de pagamento) exclusivamente registros contábeis desacompanhados de elementos que demonstrem, inequívoca e concretamente, a sua efetiva ocorrência, acabando por, na prática, presumir a ocorrência do fato gerador a partir de registros contábeis. Na decisão recorrida, ela mantém parte de um lançamento tributário cujo termo de verificação fiscal (fls. 161/171) reconhece e afirma, sem espaço para dúvida, que a autuação utilizou como base documental do pressuposto material para a aplicação do art. 61 da Lei 8.981/95 única e exclusivamente os registros de uma conta contábil da recorrente extraída de seu Sped – ECD e que a autoridade fiscalizadora presumiu a partir deles a ocorrência de pagamento. Noutro giro, vale dizer, o acórdão recorrido não promoveu a anulação da totalidade do lançamento, mas apenas a parte que a recorrente ilidiu, na fase contenciosa, com a apresentação de documentos, a “presunção de pagamento” que sustentou o auto de infração. Ou seja, o acórdão recorrido interpretou a legislação tributária no sentido de que é admitida a presunção de pagamento a partir de registros contábeis para efeito da aplicação do art. 616, da Lei 8.981/95 e art. 6747 do Decreto 3.000/99, tanto que impôs ao recorrente o ônus de ilidir a presunção. Em sentido oposto, os acórdãos paradigmáticos chancelam entendimento de que o fato “pagamento” não pode ser presumido a partir de registros contábeis, sendo da autoridade lançadora o ônus de comprovar, inequívoca e concretamente, a sua efetiva ocorrência, com seus concretos contornos, sendo que registros contábeis que não permitam a certeza sobre a sua ocorrência não são aptos a sustentar lançamento realizado sob esta hipótese normativa. Fl. 42679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.432 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.721553/2014-31 7 Nesse sentido, no acórdão 105-15.518 (Paradigma 1) proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, 5ª Câmara, em sessão de 25/05/2007 em que foi afastada a presunção de pagamento sem causa realizada com base em registro contábil de operação comercial, ou mesmo em nota fiscal que a tenha documentado. Também, o acórdão 1201-003.841 (Paradigma 2) proferido pela 1ª Seção de Julgamento, 2ª Câmara e 1ª Turma Ordinária em sessão de 18/06/2020 afastou a presunção de pagamento sem causa realizada com base na contabilidade do contribuinte e ausência de recibos. Saliente-se, por fim, apenas para fins de confirmação e reforço do entendimento desta relatora, que a própria PGFN entendeu que seria o caso de conhecimento do Recurso Especial, tanto que nas contrarrazoes apresentadas sequer cogitou o não conhecimento. Do exposto, entendo que a recorrente demonstrou a divergência jurisprudencial, quanto ao tema. 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer o recurso especial da Contribuinte. (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora VOTO VENCEDOR Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Não obstante o bem fundamentado voto da I. Relatora, peço-lhe licença para dele divergir quanto ao conhecimento do recurso. O apelo do sujeito passivo visa rediscutir a matéria “Insubsistência de Lançamento Tributário que presume ocorrência de pagamento unicamente com registro contábil sem elementos probatórios que inequivocamente e concretamente comprovem sua ocorrência - art. 61 da Lei 8.981/95 e art. 674 do Decreto 3.000/99”. O lançamento prestou-se a exigir o IRRF sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada caracterizados por lançamentos a débito na conta contábil “2.1.01.07.000000125 – BERTIN S/A”, pertencente ao passivo circulante da autuada, tendo como contrapartidas, suas contas do ativo circulante. Sustenta a recorrente, invocando inclusive a Solução de Consulta Interna Cosit nº 11/2013, que o Fisco não poderia presumir a ocorrência de pagamentos com base exclusivamente na sua Fl. 42680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.432 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.721553/2014-31 8 escrita contábil. E, nesse sentido, indicou os acórdãos 105-15.518 e 1201-003.841 como paradigmas representativos do dissenso interpretativo que intentou demonstrar. Isto porque, assentou o voto vencido do recorrido que: Na forma registrada no acórdão recorrido, "o art. 61, § 1°, da Lei n° 8.981/1995 impõe ao contribuinte o ônus da prova da causa dos pagamentos ou da entrega de recursos. Se a contabilidade, nas circunstâncias presentes nos autos, comprova a ocorrência dos pagamentos ou a entrega de recursos, cabe ao contribuinte comprovar a respectiva causa. A simples alegação de transferência de recursos entre contas bancárias da JBS S.A. para contas bancárias da Bertin S.A. e a simples alegação de utilização dos recursos para pagamento de obrigações desta não bastam para que a impugnante se desincumba de seu ônus probatório." Mais à frente, no voto vencedor, tratando da matéria superada no voto vencido, o Redator consignou que: “... lançamentos a débito de uma conta representativa de uma obrigação e a crédito de uma conta representativa de disponibilidades, no Ativo Circulante, amolda-se, perfeitamente, à realização de um pagamento.” Todavia, excluiu da base de cálculo do lançamento aqueles que o autuado comprovou tratar-se de transferência de numerário entre a autuada e a sua incorporada BERTIN S/A e aquele com causa comprovada como sendo operação de Compra e Venda de Ativos. Note-se que o que se discute aqui não é exatamente a comprovação dos pagamentos, matéria esta que envolve o revolvimento probatório e já definitivamente assentada pelo colegiado ordinário; e sim se lançamentos contábeis a débito em conta de passivo circulante, contanto como contrapartidas lançamentos a crédito em conta de ativo circulante seria hábil a caracterizar a existência do pagamento a que alude o artigo 61, § 1º da Lei 8.981/95. É, efetivamente, o que se tem no caso. E perceba-se, aqui houve baixa contábil de uma obrigação por meio de lançamentos a crédito em disponibilidades registradas em conta do ativo circulante e todos com o histórico que informava referirem a PAGAMENTOS. Veja-se que a pretensão do recorrente é atacar a premissa inicial do fato gerador do tributo em exame, é dizer, que houve um pagamento. Nesse contexto, no paradigma 1201-003.841, ao analisar lançamentos em conta contábil que sugeriram pagamentos (contas que começam por “41..” normalmente são contas de despesas) a pessoas físicas e jurídicas, decidiu-se: “exonerar a exigência de IRRF à alíquota de 35%, já que a douta autoridade autuante presumiu a ocorrência de pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causas a partir da contabilidade e da apresentação de Fl. 42681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.432 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.721553/2014-31 9 recibos, ao invés de instruir o presente feito com provas cabais quanto à existência dos efetivos pagamentos - extratos bancários, por exemplo.” Não obstante o assentado nesse paradigma, o ponto é que lá nada teria sido mencionado quanto a eventuais contrapartidas desses lançamentos nas contas “41...”, como sendo em conta de ativo disponível, como se deu no recorrido. Nessa senda, tenho que esse paradigma não seria hábil a demonstrar a divergência dada a carência de similitude fática. A SCI 11/2013 citada nesse paradigma não exige do Fisco seja o pagamento comprovado por meios outros que não na contabilidade do autuante. A sua razão de ser é no sentido de evitar seja o lançamento efetuado com base apenas em registros contábeis de despesas – ainda que indedutíveis para o IRPJ e CSLL – ou mesmo em meras notas fiscais, sem que se observe a correspondente contrapartida do lançamento, uma vez que o registro de uma despesa pode não caracterizar seu pagamento ou mesmo que este tenha se dado em momento diverso daquele do seu (da despesa) registro. Logo, a menção a este normativo reafirma e reforça o entendimento segundo o qual lá não se tratou de contrapartidas em ativo circulante – disponibilidades; não guardando, assim sendo, similitude fática suficiente a demonstrar a divergência jurisprudencial do interesse do recorrente. No que tange ao paradigma 105-15.518, melhor sorte não socorre o recorrente. Vejamos: Lá, o colegiado – julgando recurso de ofício - encampou a decisão de primeira instância que assentou que o fundamento utilizado pelo autuante, no sentido de que não teria havido a comprovação do efetivo dispêndio com aquisições de bens e serviços de terceiros, por si só inviabilizaria a manutenção do lançamento ancorado por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, na medida em que não havendo a comprovação do pagamento, não se poderia dizer que ele se dera sem causa ou a beneficiário não identificado. Confira-se os seguintes trechos: 28. De acordo com o Termo de Constatação/Informação Fiscal, item 2, a pretensão fiscal concernente ao IRRF está assentada na constatação da ocorrência de "pagamentos a beneficiários não identificados" realizados pelo contribuinte. O fato descrito foi posto como conseqüência de um outro fato, o de o contribuinte não haver comprovado o efetivo dispêndio financeiro ligado à aquisição de bens e serviços de terceiros, cujas operações se encontram documentadas em notas fiscais e registradas no livro diário (item 1.1 do Termo). [...] 30. O primeiro motivo para tanto está na invalidade da inferência que assentou a conclusão da ocorrência de pagamento a beneficiário não identificado na premissa da não comprovação pelo contribuinte do efetivo dispêndio com aquisições de bens e serviços de terceiros. Tanto é assim Fl. 42682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.432 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.721553/2014-31 10 que, quando o contribuinte logrou comprovar o pagamento mediante cheque de sua emissão, o autuante não fez figurar o seu valor no rol dos pagamentos a beneficiário não identificados, como ocorreu, por exemplos, com as notas fiscais de fl 79/80 e 100 do anexo L À toda evidência, a premissa não contém a conclusão autorizadora da exigência fiscal em apreço. [...] 32 Terceiro, para que haja "pagamento a beneficiário não identificado", é preciso, antes, que haja pagamento. Sem a comprovação deste, não resta atendido o pressuposto deflagrador da exigência do IRRF. E é isto o que aqui se passa: a fiscalização não demonstrou a ocorrência dos pagamentos. A falta de comprovação da efetividade do pagamento em face da aquisição de bens e serviços, cujas operações se acham documentas em notas fiscais, não quer dizer que ocorreram os pagamentos. Ao contrário, em termos de verdade processual, pagamento não comprovado é pagamento que não se realizou. Vê-se, portanto, que tal como no paradigma anterior, neste nada é dito quanto a eventuais contrapartidas desses lançamentos em conta de ativo circulante (disponibilidades), de forma que pudesse, aquele caso, se aproximar do que se tem no recorrido. E mais, no caso tratado nesse paradigma, infere-se que o autuante procedeu ao lançamento do IRRF como mero reflexo daquele de IRPJ, consoante se observa do recorte a seguir, extraído daquele julgado: O fato descrito foi posto como conseqüência de um outro fato, o de o contribuinte não haver comprovado o efetivo dispêndio financeiro ligado à aquisição de bens e serviços de terceiros, cujas operações se encontram documentadas em notas fiscais e registradas no livro diário Com efeito, dada a ausência de similitude fático-jurídica entre o recorrido e paradigmas, não se é possível demonstrar a divergência jurisprudencial do interesse do recorrente. Não conheço, pois, do recurso. (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 42683DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 Conhecimento 2 Conclusão Voto Vencedor

score : 1.0
4831842 #
Numero do processo: 11610.016379/2002-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO DE INCENTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se restituição de créditos de IPI referentes a incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador do benefício pleiteado, in casu, a exportação do produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Mauro Wasilewski (Suplente), que davam provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Oct 26 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO DE INCENTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se restituição de créditos de IPI referentes a incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador do benefício pleiteado, in casu, a exportação do produto. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11610.016379/2002-88

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 7146100

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-01.857

nome_arquivo_s : 20401857_135950_11610016379200288_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 11610016379200288_7146100.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Mauro Wasilewski (Suplente), que davam provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4831842

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 26 09:43:42 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1813969188923899904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:15:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:15:52Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:15:52Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:15:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:15:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:15:52Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:15:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:15:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:15:52Z; created: 2009-08-05T20:15:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T20:15:52Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:15:52Z | Conteúdo => • • 22 CC-MFMin stério da Fazenda . FlSegundo Conselho de Contribuintesintes '•-g;An4 mdiFpubjarMgUndlordoLn:blho, dEàoaCoil dnatíui.bnui5notes Processo n2 : 11610.016379/2002-88 Recurso n' : 135.950 Acórdão n-q : 204-01.857 Recorrente : EUCATEX-TRADING E ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP - NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENT() DE MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INCENTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a • CONFERE COM O ORIGINAL pleitear-se restituição de créditos de IPI referentes a • Brasilia / o? incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador do beneficio pleiteado, in casu, a exportação do produto. Maria 'f'---11.tizinia NovaisAi mat,SiáN 64 1 Recurso negado. Vistos, relatad2s e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUCATEX-TRADING E ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Mauro Wasilewski (Suplente), que davam provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. , .e .e/."..2- /Henrique Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan. 1 • ' • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF A.• Segundo Conselho de Contribuint— Brasília, 9 Fl./ o t2-71 *- Processo n2 : 11610.016379/2002-88 ' Maria Luzint r Novais Recurso n" : 135.950 Mat. Siape )1641 Acórdão n' : 204-01.857 Recorrente : EUCATEX-TRADING E ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: I. O interessado acima identificado pediu o ressarcimento de R$55.270.399,36, a título de crédito prêmio (art. L° do DL 491/69) decorrente das exportações realizadas no período em epígrafe, estando incluiu no referido valor, atualização monetária e juros de mora calculados à taxa SELIC. 2. O pedido foi indeferido, pela autoridade competente, em razão do beneficio em questão estar extinto desde 1985, bem como, liminarmente, pelo disposto na IN/SRF iz° 226/2002, conforme o Despacho Decisório de fls. 57/59. 3. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua mànifestação de inconformidade alegando, em síntese, que não prescreveu o seu direito, pelos acórdãos do CC que menciona, e que o incentivo estabelecido pelo DL 491/69 jamais teria deixado de existir, conforme sua explanação sobre o mérito e a jurisprudência que cita. 4. Encerrou solicitando o integral provimento do pleito Acordaram os membros da Delegacia da Receita Federal em indeferir a solicitação. Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IPL Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, apresentou os mesmo argumentos expedidos na peça apresentada ao órgão julgador de primeira instância. É o relatório. 4. 2 . . • , , MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 25/cc-MF- . Segundo Conselho de Contribuintes Brasília (71 1 oe 71- FI. Processo n : 11610.016379/2002-88 Maria Luzin4vajs Recurso e : 135.950 Mut. Siape 9 I 64 I Acórdão n : 204-01.857 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, e, por tempestivo, dele tomo conhecimento. A teor do relatado, versa o presente processo sobre pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI combinado com declaração de' compensação de débitos nela mencionados. A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à Prescrição dos créditos postulados em razão do elevado lapso de tempo transcorrido entre a protocolização do pedido e a ocorrência do fato gerador do crédito-prêmio a que a reclamante supostamente teria direito. O ressarcimento postulado pela Reclamante, como reportado em linhas acima, tem por objeto supostos créditos de IPI referentes a produtos por ela exportados no ano de 1994. O pedido de ressarcimento/compensação foi protocolado na repartição fiscal em 31 de julho de 2.002. No momento não cabe a discussão sobre o mérito propriamente dito da pretensão• deduzida pela reclamante, mas como dito linhas acima, sobre o efeito da inércia da interessada que deixou transcorrer o prazo de 05 anos entre o fato gerador (a efetiva exportação) dos créditos requeridos e a data de protocolização do pedido a eles inerente. Registre-se, por oportuno, não versar o caso em discussão sobre restituição de imposto por pagamento indevido ou a maior que o devido, mas de ressarcimento referente a incentivo à exportação. Com isso, a norma aplicável ao caso desloca-se do Código Tributário Nacional (art. 165) para o Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de, 1932, o qual dispõe em art. 1° que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato jurígeno. In literis: Art. l° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Nas hipóteses de créditos incentivados de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento do implemento da condição a que estava subordinado o incentivo, in casu, à saída a título de exportação dos produtos industrializados pela reclamante. Assim, no presente caso, como os supostos fatos geradores dos créditos pretendidos pela reclamante ocorreram durante o ano de 1994, como assinalado no requerimento de fl. 01, o pedido inerente a cada um dos fatos geradores do crédito-prêmio deveria haver sido protocolado na repartição fiscal antes do decurso do prazo qüinqüenal, o que, para o primeiro período, o pedido de eria haver sido requerido até 31 de janeiro de 1999, para o segundo, até 28 de fevereiro de 1 , 9 e • assim por diante, sendo que para o último período, até 31/12/1999. Como a interessada somente protocolou, na repartição fiscal, o pedido de restituição de tais créditos em 31 de julho de 1999, não há como negar que, nessa data, o direito de requerer os supostos créditos fora fulminado pela prescrição. • Na trilha desse entendimento já se enveredara a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST), que em caso semelhante, por meio do Parecer Normativo CST n° 515, de 1971, assim se manifestou: • Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma divida da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma especifica do art.1° do Dec. n°20.910, de 06.01.32, que afixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6° do mesmo diploma. 4,7 3 • FSEGUNDOae_ CONFERE COM 00 DOER CIORIGINAL CC-MF I BUINTES ra Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes kJ O 2 Fl. Processo 11.2 : 11610.016379/2002-88 Maria Luzia -1"-~is mal SiailL 91641 Recurso )0 : 135.950 Acórdão 10 : 204-01.857 (•••) 5. No caso do art. 30, incisos Ia V do RIPI, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota Fiscal... Em havendo perecimento do direito por decurso de prazo, as demais questões tomam-se prejudicadas. Com ESSAS CONSIDERAÇÕES, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 19 de 'outáro de 2006. g_ ENRIQUE l'INHEIRO TORRES 4 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

score : 1.0
10686355 #
Numero do processo: 10600.720069/2018-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 EXPORTAÇÕES. COMMODITY. ADQUIRENTE VINCULADA. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PECEX. INVOICE. NATUREZA CONTRATUAL. COMPARABILIDADE. COTAÇÃO. MÉDIA DE DIAS. ADMISSIBILIDADE. A commercial invoice possui natureza contratual, revelando-se, portanto, apta a admitir, para fins de comparabilidade no método PECEX, a aplicação da cotação média da commodity, observada em determinado intervalo de dias acordado entre as partes vinculadas. MÉTODO PECEX. AJUSTES. INCENTIVOS. QUANTIDADES NEGOCIADAS. ADMISSIBILIDADE. Admitem-se ajustes ao preço-parâmetro decorrentes de descontos concedidos a clientes como incentivo ao incremento das quantidades negociadas. MÉTODO PECEX. AJUSTES. COMISSÕES. PESSOA VINCULADA. INADMISSIBILIDADE. No âmbito do PECEX, não se admitem ajustes ao preço-parâmetro alusivos às comissões pagas a pessoa vinculada. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SEGUE A SORTE DA PRINCIPAL Dado o suporte fático comum, aplica-se ao lançamento reflexo (CSLL) o que decidido no lançamento principal (IRPJ).
Numero da decisão: 1102-001.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação fiscal suscitada, vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque e Cristiane Pires McNaughton, que a acolhiam, e no mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Manifestou intenção de declarar voto o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires McNaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (substituto convocado) e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 26 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 EXPORTAÇÕES. COMMODITY. ADQUIRENTE VINCULADA. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PECEX. INVOICE. NATUREZA CONTRATUAL. COMPARABILIDADE. COTAÇÃO. MÉDIA DE DIAS. ADMISSIBILIDADE. A commercial invoice possui natureza contratual, revelando-se, portanto, apta a admitir, para fins de comparabilidade no método PECEX, a aplicação da cotação média da commodity, observada em determinado intervalo de dias acordado entre as partes vinculadas. MÉTODO PECEX. AJUSTES. INCENTIVOS. QUANTIDADES NEGOCIADAS. ADMISSIBILIDADE. Admitem-se ajustes ao preço-parâmetro decorrentes de descontos concedidos a clientes como incentivo ao incremento das quantidades negociadas. MÉTODO PECEX. AJUSTES. COMISSÕES. PESSOA VINCULADA. INADMISSIBILIDADE. No âmbito do PECEX, não se admitem ajustes ao preço-parâmetro alusivos às comissões pagas a pessoa vinculada. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SEGUE A SORTE DA PRINCIPAL Dado o suporte fático comum, aplica-se ao lançamento reflexo (CSLL) o que decidido no lançamento principal (IRPJ).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10600.720069/2018-85

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7147390

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1102-001.438

nome_arquivo_s : Decisao_10600720069201885.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FERNANDO BELTCHER DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10600720069201885_7147390.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação fiscal suscitada, vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque e Cristiane Pires McNaughton, que a acolhiam, e no mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Manifestou intenção de declarar voto o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires McNaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (substituto convocado) e Fernando Beltcher da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10686355

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 26 09:43:17 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1813969189038194688

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-18T00:45:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-18T00:45:17Z; Last-Modified: 2024-10-18T00:45:17Z; dcterms:modified: 2024-10-18T00:45:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-18T00:45:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-18T00:45:17Z; meta:save-date: 2024-10-18T00:45:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-18T00:45:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-18T00:45:17Z; created: 2024-10-18T00:45:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2024-10-18T00:45:17Z; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-18T00:45:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10600.720069/2018-85 ACÓRDÃO 1102-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CSN MINERAÇÃO S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 EXPORTAÇÕES. COMMODITY. ADQUIRENTE VINCULADA. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PECEX. INVOICE. NATUREZA CONTRATUAL. COMPARABILIDADE. COTAÇÃO. MÉDIA DE DIAS. ADMISSIBILIDADE. A commercial invoice possui natureza contratual, revelando-se, portanto, apta a admitir, para fins de comparabilidade no método PECEX, a aplicação da cotação média da commodity, observada em determinado intervalo de dias acordado entre as partes vinculadas. MÉTODO PECEX. AJUSTES. INCENTIVOS. QUANTIDADES NEGOCIADAS. ADMISSIBILIDADE. Admitem-se ajustes ao preço-parâmetro decorrentes de descontos concedidos a clientes como incentivo ao incremento das quantidades negociadas. MÉTODO PECEX. AJUSTES. COMISSÕES. PESSOA VINCULADA. INADMISSIBILIDADE. No âmbito do PECEX, não se admitem ajustes ao preço-parâmetro alusivos às comissões pagas a pessoa vinculada. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SEGUE A SORTE DA PRINCIPAL Dado o suporte fático comum, aplica-se ao lançamento reflexo (CSLL) o que decidido no lançamento principal (IRPJ). Fl. 2582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720069/2018-85 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação fiscal suscitada, vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque e Cristiane Pires McNaughton, que a acolhiam, e no mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Manifestou intenção de declarar voto o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires McNaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (substituto convocado) e Fernando Beltcher da Silva. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em face do Acórdão n° 09-72.564, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG. Na origem, em desfavor da pessoa jurídica foram lavrados Autos de Infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano- calendário 2013, no montante de R$ 116.610.861,24, que engloba a exigência principal, os juros (acumulados até dezembro de 2018) e a multa de ofício regulamentar, calculada a 75% (setenta e cinco por cento). Contextualizando, CSN MINERAÇÃO S/A incorporou a NACIONAL MINÉRIOS S/A em 31 de dezembro de 2015, a qual exportara minério de ferro em 2013 para a vinculada austríaca NAMISA HANDEL GMBH (posteriormente denominada CSN MINING GMBH) na modalidade Free On Board (“FOB”), em que o frete é suportado pelo adquirente. A Fiscalização constatou que a subsidiária austríaca se tratava de uma trading company, já que as exportações encontravam destino em diversos pontos do globo, onde se localizavam os clientes finais. No Relatório de Verificação Fiscal, doravante “TVF”, a autoridade narrou que a incorporada adotara, na determinação de preço-parâmetro nas exportações da commodity, o Método do Preço sob Cotação na Exportação – PECEX – de que tratava, à época dos fatos, o art. Fl. 2583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720069/2018-85 3 19-A1 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, acrescido pelo art. 50 da Lei n° 12.715, de 17 de setembro de 2012. Referido método restou legalmente definido como sendo os valores médios diários da cotação de bens [...] sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas. A aplicação do PECEX resultou numa espontânea adição devidamente informada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”), no valor de R$ 67.242.368,542. No curso do procedimento fiscal, a sucessora esclareceu que alguns fatores ocasionaram ajustes nos preços-parâmetro, para fins de determinação dos preços de transferência: (i) comissões concedidas à subsidiária, como remuneração pela atividade de agenciamento comercial, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 34 da Instrução Normativa RFB n° 1.312, de 28 de dezembro de 2012; (ii) incentivos concedidos aos clientes finais, mediante intermediação da subsidiária, em razão de contratos firmados com aspectos de relevância comercial (prazo, volume, posicionamento no correspondente mercado etc.); (iii) seguros e fretes, dadas as condições contratuais pactuadas entre a subsidiária e os clientes finais; (iv) umidade e teor ferroso do minério contratado, quando cotejado com o cotado em bolsa; e (v) penalidades resultantes da presença de sílica em excesso, a qual reduz a qualidade do minério de ferro contratado. Em paralelo aos esclarecimentos e documentos fornecidos pela sucessora no curso do procedimento fiscal, a Fiscalização, para fins de comparabilidade e averiguação dos procedimentos adotados pela sucedida, obteve da administração tributária da República Popular da China, mediante intercâmbio de informações, as cotações do minério de ferro em dois graus de pureza, bem como o documento denominado China Beijing International Mining Exchange Iron Ore Purchase and Sales Contract (em anexo no e-processo), estabelecendo as condições específicas de negócios, condições de venda, de conteúdo, Incoterm praticado e de natureza física ao contrato padrão da bolsa e do “Regulations on Iron Ore Spot Trading of China Beijing International Mining Exchange”, tudo disponibilizado pela China Beijing International Mining Exchange (“CBMX”). 1 Vigente entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2023. 2 Item “7” do Recurso Voluntário. Fl. 2584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720069/2018-85 4 A par dos dados, a autoridade fiscal entendeu por inadequados os ajustes promovidos pelo contribuinte, no que tocam às comissões e aos incentivos: Compulsando novamente o aspecto normativo, identificamos em contraposição aos ajustes discriminados na própria planilha I elaborada pela contribuinte, a existência de duas rubricas (comissões e incentivos), que não se coadunam com os ditames legais. [...] Sendo assim, o próprio diploma normativo (IN RFB nº 1312/2012), através do § 13 do artigo 34, assume que os valores previstos no § 10, a serem considerados como ajustes deverão ser provenientes de operações praticadas entre pessoas não vinculadas, não sendo essa a hipótese contemplada no caso em tela, ao referenciar duas unidades societárias derivadas do mesmo grupo econômico (CSN e CSN Handel), assim disposto: [...] Coadunando com o disposto no § 10 do artigo 34 da IN RFB 1312/2012, os ajustes levam em conta as diferenças existentes entre o preço recebido pelo exportador e a composição do preço de bolsa de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecida, assim previsto no regulamento da instituição negociadora, que poderá servir como prova documental para instrução procedimental. Nesse contexto, tanto o “Regulations on Iron Ore Spot Trading of China Beijing International Mining Exchange”, quanto o “China Beijing International Mining Exchange Iron Ore Purchase and Sales Contract” (em anexo no e-processo), não preveem as duas variáveis como elemento necessário para a promoção de eventual ajuste, conforme ora realizado indevidamente pela contribuinte. O autuante gerou a “Planilha IV”, anexa ao TVF, em que apresentou o resultado que encontrou para cada operação, considerando a cotação na data de embarque, nos casos em que não identificada a da data da transação. Reproduzo, para ilustração, aqui em diversas linhas, os dados contidos no último registro do documento: Fl. 2585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720069/2018-85 5 No exemplo anterior, a autoridade nada ajustou em relação à transação objeto da invoice n° 98144596, pois o preço praticado, em dólares, fora superior ao preço-parâmetro ajustado pela umidade, pelo teor de ferro, pela penalidade decorrente do excesso de sílica e pela exclusão do frete. Vê-se, ainda, que o valor total a ser ajustado, para o ano-calendário 2013, R$ 218.689.185,48, em muito superava o espontaneamente processado pelo contribuinte (R$ 67.242.368,54), sendo a diferença (R$ 151.446.816,94), então, adicionada de ofício às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Regularmente notificado da autuação, o contribuinte a impugnou, cujas razões de defesa foram assim sintetizadas pelo julgador de primeira instância: Primeiramente suscita a tempestividade, após, informa que a empresa CSN Mining, sua subsidiária no exterior, atuava como legítima trading company de maneira completamente independente e era responsável pela aquisição de seu minério de ferro e sendo elas vinculadas nos termos da lei vigente as exportações foram devidamente submetidas ao controle de preços de transferência e o cálculo do preço realizado com base no método do PECEX - Método do Preço sob Cotação na Exportação. Fala sobre o preço de transferência, transcreve a legislação e diz que tanto ela como a autoridade fiscal adotaram como base as cotações de minério de ferro divulgadas pela CBMX, que no entanto, há significativas diferenças entre as especificações dos contratos-padrão que respaldam as cotações divulgadas por essa bolsa e as condições comerciais verificadas nas exportações realizadas pela NAMISA. Também há diferenças no que diz respeito às especificidades dos produtos cotados pela bolsa e dos produtos efetivamente comercializados pela NAMISA. Explica que a diferença existente entre toneladas secas e úmidas do minério é a existência de componentes líquidos nele, essencialmente água e que uma tonelada expressa em DMT (tonelada seca) é mais cara que o peso expresso em WMT (Tonelada úmida) e que apesar dos cálculos da autoridade fiscal terem sido Fl. 2586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720069/2018-85 6 feitos como toneladas úmidas, o que demonstra diferença nos números, entretanto esta divergência não altera o resultado final. Afirma também que, tanto ela como a fiscalização, efetuaram ajustes para eliminar o efeito da unidade3. Informa que, tanto ela como a autoridade fiscal, também efetuaram ajustes com o objetivo de eliminar diferenças entre o grau de pureza do minério de ferro exportado e aquele objeto das cotações da CBMX e também no percentual de sílica (SiO2). Diz que, tanto ele como a autoridade fiscal, também concordaram no ajuste feito a título de frete e seguros pagos em relação às suas exportações de minério de ferro e que o único motivo da autuação se deu devido aos ajustes por ela efetuados referentes aos incentivos concedidos e às comissões pagas a CSN Mining. Após todas as explicações a impugnante preliminarmente defende a nulidade do auto por fundamentação deficiente. Neste tópico diz ela: 34. Ocorre que, ao analisar o ajuste de preços de transferência que embasou o Auto de Infração (em especial, a Planilha IV), a Impugnante verificou que a glosa dos ajustes de comissão e incentivos resultaria em uma adição às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL muito menor que a determinada pela Autoridade Fiscal, no valor aproximado de R$ 40,8 milhões (o ajuste total calculado pela Autoridade Fiscal, vale lembrar, foi de R$ 151.446.816,94). Diante desse fato, a Impugnante realizou diversos testes matemáticos com o objetivo de tentar identificar outros pontos que pudessem justificar o valor exigido no Auto de Infração. 35. Após realizar tais testes, a Impugnante constatou que a maior parte do ajuste de preços de transferência calculado pela Autoridade Fiscal decorre, na verdade, de uma divergência de critério de cálculo sequer mencionada no TVF, divergência essa responsável por mais de R$ 100 milhões do ajuste que resultou no Auto de Infração. 36. Com efeito, conforme será detalhado a seguir, a Impugnante aplicou o método PECEX calculando o preço parâmetro com base nas cotações da CBMX relativas a uma média de dias, em razão de o preço praticado pela NAMISA na maior parte de suas exportações de minério de ferro ser também determinado com base na mesma média de dias. Nas situações, por outro lado, em que o minério de ferro foi negociado em patamares de preços fixos, adotou-se para fins de cálculo de preço de transferência a cotação da CBMX da data de embarque (cotação spot). Tal medida está estritamente alinhada ao que dispõe o artigo 34, § 17, da IN 1.312/12. 3 Nota do Relator: onde se lê “unidade”, leia-se “umidade”. Fl. 2587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720069/2018-85 7 37. A Autoridade Fiscal, todavia, ignorou completamente essa circunstância e realizou – para 100% das operações de exportação de minério de ferro realizadas pela NAMISA em 2013 – o cálculo do preço parâmetro simplesmente a partir da cotação da CBMX disponível para a data de embarque das mercadorias para o exterior ou, em determinados casos, utilizando a cotação disponível para o dia anterior ao embarque. Defende que a maior parte da autuação não se deve aos motivos indicados no TVF, mas sim a razões que sequer foram mencionados pelo termo, denotando a deficiência do auto de infração. Demonstra ainda as seguintes divergências: a) Para as Faturas nº 98004708 e 98004709, ambas referentes a exportações com embarque em 3.11.2013, a Autoridade Fiscal informou, como cotação da CBMX que serviria de base para o cálculo, um valor (USD 134,23) que simplesmente não corresponde ao efetivamente divulgado pela CBMX para o dia anterior (USD 133,64), já que inexiste cotação para o dia 3.11.2013. A cotação em questão pode ser verificada às fls. 572 do processo e está abaixo reproduzida para facilidade de referência: (tabela excluída) b) Para as Faturas listadas abaixo, a Autoridade Fiscal ou erroneamente considerou um teor ferroso igual a 0 para o produto exportado, o que é um completo absurdo, facilmente identificável (como minério de ferro teria um teor ferroso igual a zero?), ou considerou um teor ferroso diferente do que havia na realidade, resultando em ajustes adicionais de mais de R$ 6 milhões: (tabela não reproduzida) Devido ao exposto aponta a nulidade do auto de infração por vício material fundamentada na lei nº 9784/99, art.50 e em seguida diz: 42. É bastante óbvio que o Auto de Infração, enquanto ato administrativo, não cumpriu os requisitos de motivação previstos na Lei 9.784/99. A deficiência de motivação do Auto de Infração e do TVF é particularmente grave no que diz respeito à questão das médias de dias consideradas pela Impugnante para o cálculo do preço-parâmetro, as quais não foram observadas pela Autoridade Fiscal. 43. Isso porque, quanto a esse ponto, a Impugnante agiu com base em previsão expressa do § 17 do artigo 34 da IN 1.312/12, e como não há qualquer menção a esse ponto no Auto de Infração ou no TVF, a Impugnante não tem condições de se defender porque não sabe se a Autoridade Fiscal (i) entendeu que não restaram cumpridos requisitos do § 17 do artigo 34 da IN 1.312/12, ou (ii) entendeu que o dispositivo não se aplicava ao caso concreto, ou (iii) desconsiderou o dispositivo por mera falha não intencional, por exemplo. Após, colaciona julgados do CARF e pede que se declare a existência de vício material insanável do lançamento, determinando sua integral anulação. Fl. 2588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720069/2018-85 8 Em relação ao mérito [...] [...] Explica que a apuração do preço de transferência feita por ela foi baseada na cotação média de um determinado período de tempo, contratualmente previsto, sendo a sistemática adotada por ela a de preços variáveis, traz exemplos nas invoices por ela emitidas, informa que anexo a sua impugnação constam as relações das notas que se encontram nesta situação e por isto a autoridade lançadora encontrou divergência na apuração, vez que o critério adotado pelo auditor fiscal é diferente do por ela usado. Afirma que a autoridade lançadora simplesmente desconsiderou seu método de apuração e adotou a cotação da CBMX relativa a data do embarque da respectiva exportação. Informa também que nem todas as operações de exportação tiveram preços negociados com base em médias de cotação. Em uma minoria das operações, os preços praticados foram estabelecidos em patamar fixo, adotando-se como ponto de partida determinada cotação aplicável em uma data específica. Para essas situações a Fiscalização não apurou diferença de ajuste de preço de transferência, como se nota da análise das linhas específicas do Anexo IV da Autuação Fiscal relativas às invoices listadas na relação que instrui a presente Impugnação (doc. 6). Esse fato é relevante porque denota que, quando a comparação entre preço praticado e cotação foi corretamente efetuada pela fiscalização (preço praticado spot com cotação também spot), não houve qualquer ajuste. Continua sua defesa alegando que a redação do §17 do artigo 34 da IN 1312/12, não estabelece uma permissão ou faculdade de usar o método mas sim uma imposição uma determinação categórica segundo a qual, quando o preço praticado se basear em cotações ou índices relativos a uma média de dias, a mesma média de dias deve nortear o cálculo do preço-parâmetro. [...] Em relação aos incentivos afirma que eles estão fundamentados no inciso II do §10, do art.34, pois tais correspondem na verdade a descontos concedidos em função das quantidades negociadas com os clientes finais, assim, ela replicava em suas notas os descontos concedidos pela CSN Mining [...] [...] Em relação às comissões afirma que tem respaldo direto no art.34, §10, inciso IV, da In 1312/12 e diz: [...] Caso a preliminar de nulidade suscitada não fosse acolhida, a autuada pediu pela procedência parcial da impugnação, para que fossem mantidos os incentivos e as comissões como fatores de ajustes e afastados os erros relacionados a 14 (catorze) invoices, referidos no item “39” Fl. 2589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720069/2018-85 9 daquela peça recursal (data da cotação e teor ferroso considerados incorretamente pelo autuante). A impugnante pediu, alternativamente, pela baixa dos autos em diligência, formulando quesitos. O colegiado a quo entendeu por bem converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: A contribuinte em sua impugnação solicitou diligência elencando alguns quesitos, entre eles: 90. Assim, em cumprimento ao artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/70, a Impugnante apresenta a seguir os quesitos que deverão ser respondidos no caso de realização da diligência: (a) Para as exportações que tiveram o seu preço formado a partir de uma média de dias listadas no doc. 4, a Autoridade Fiscal calculou os respectivos preços-parâmetro com base nas mesmas médias diárias, ou simplesmente utilizou a cotação da data de embarque? Este quesito foi incluído na peça impugnatória devido a divergência na utilização do preço parâmetro usado entre a autoridade lançadora e a contribuinte, esta usou a média de dias baseando-se no §17 do Art. 34 da IN 1312/12 e aquela, pelo que se depreende dos autos, usou o preço baseando-se no §2º, §4º ou §5º da mesmo dispositivo, ou seja, a autoridade lançadora efetivou a apuração do preço parâmetro com lastro na cotação de embarque, uma vez que a documentação apresentada ao Fisco não ampara outro tipo de apuração. Em atendimento ao pleito da contribuinte, ora impugnante, para verificar a correção da aplicação do normativo por ela usado, necessário se faz a apresentação dos contratos firmados a época do fato gerador objeto do auto de infração, devidamente registrados, condição necessária para fazer prova junto a terceiros, no caso, a administração tributária, entre a então NACIONAL MINÉRIOS S.A, CNPJ 08.446.702/0001-05 e sua subsidiária NAMISA HANDEL GMBH, se for o caso, com tradução realizada por tradutor juramentado. Para isto, torna-se indispensável o retorno do processo a origem para intimar a contribuir a apresentar os documentos firmados entre as duas empresas no período do fato gerador objeto do auto de infração. A autoridade fiscal endereçou, então, Termo à autuada, assinalando, inicialmente, que intimara a pessoa jurídica, no curso do procedimento fiscal que culminou na exigência de ofício, a apresentar os contratos comerciais referentes aos anos-calendário 2013 e 2014, alusivos às operações de venda de minério de ferro a companhias vinculadas no exterior, bem como os contratos de venda firmados com os clientes finais no exterior, por ordem das citadas companhias vinculadas, cujo pleno atendimento restara não cumprido pela outrora fiscalizada. Em resposta ao Termo, a impugnante assim se manifestou (grifos nossos): Fl. 2590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720069/2018-85 10 1. A Requerente esclarece que, nas relações entre a Nacional Minérios S.A. ("NAMISA" hoje Incorporada pela Requerente) e a CSN Mining GmbH ("CSN Mining") objeto do presente processo administrativo, todas as operações de exportação de minério de ferro eram contratualmente formalizadas por meio de Faturas Comerciais (Commercial Invoices). 2. Sendo assim, a Requerente vem apresentar uma lista enumerando todas as Faturas Comerciais relativas às exportações de minério de ferro da NAMISA para a CSN Mining no ano-calendário de 2013 (doe. 4) e cópias de todas as respectivas Faturas Comerciais (doe. 5). 3. Vale notar que, nas Faturas Comerciais em questão, a informação sobre a média de dias considerada para fins de precificação pode ser visualizada no campo "Platts Average" como na Fatura n° 97717139 mostrada abaixo a título de exemplo: [...] 4. Ainda, a Requerente esclarece que nos casos de exportações em que a Fatura Comercial não possui o referido campo "Platts Average" mas sim um outro denominado "Fixed Price", a determinação dos preços praticado e parâmetro foi realizada com base na cotação da data de embarque, e não em média de dias. O contribuinte apresentou cópia de todas as faturas comerciais, em língua estrangeira e traduzidas. O colegiado de piso, por maioria de votos, afastou a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, julgou a impugnação improcedente, recebendo, a decisão, a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2013 PECEX. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. Para aplicação da regra prevista no §17º, do art.34 da IN 1312/12, necessário que as empresa envolvidas sejam vinculadas e que entre elas exista contrato para aplicação de preço levando em conta a média de dias de um determinado período. No voto condutor do acórdão combatido afirmou-se que a regra geral para fins de comparabilidade é a adoção da cotação da commodity na data da transação. Inexistindo essa cotação, observa-se a imediatamente anterior. Não sendo identificada a referida data, aplica-se a cotação na data de embarque dos bens exportados. Contudo, o julgador de piso reconheceu a possibilidade de ser adotada a cotação referente à média de dias determinada em evento contratualmente previsto entre a empresa nacional e a pessoa jurídica vinculada sediada no exterior, hipótese em que deveria ser ajustada a Fl. 2591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720069/2018-85 11 média dos preços praticados (§ 17 do art. 34 da IN RFB n° 1.312, de 2012, incluído pela Instrução Normativa RFB n° 1.395, de 13 de setembro de 2013). O julgador de primeira instância verificou que uma das condições fora satisfeita, pois as transações se deram entre vinculadas. Já a segunda condição - existência de contrato firmado entre as partes, que possibilitasse à autuada a prática do preço-parâmetro por ela defendido -, não: os contratos que instruem o processo foram celebrados entre a subsidiária austríaca e os destinatários do minério de ferro exportado: A determinação contida no §17º de "determinados em evento contratualmente previsto" deveria estar devidamente estipulado em acordo entre a autuada e sua subsidiária no exterior e não entre sua subsidiária e terceiros, assim a segunda condição para a prática de preço com cotação diferente do dia da transação ou embarque não foi satisfeita, visto o acordo apresentado ter sido feito com sua subsidiária que age de forma independente. Quanto à alegação da autuada de que as transações se deram com base nas condições contratualmente formalizadas mediante as commercial invoices, apresentada em resposta à intimação em ulterior diligência, o voto condutor do acórdão de primeira instância não a acolheu: Tais documentos representam a operação comercial e a nota fiscal em si, mas não trazem em seu bojo as cláusulas contratuais que definem o preço parâmetro a ser praticado, devendo ser aplicada a regra geral utilizada pela autoridade autuante. Desta forma inexistindo evento contratualmente previsto entre elas e como não há na legislação previsão normativa que respalde o uso de preço conforme praticado pela impugnante, entendo estar correta a autuação vez que foi aplicado a regra geral para ajuste dos preços de transferência, ou seja, a data da transação, ou o dia imediatamente anterior ou ainda a data do embarque. A turma julgadora salientou, ainda, que no mesmo período de apuração não se admitiria o uso da cotação média para algumas transações e o da cotação vigente na data de embarque para outras (quando as operações, neste caso, deram-se a preço fixo), pois isso contrariaria dispositivo normativo: A impugnante afirma que usou métodos diferentes de apuração do preço parâmetro durante um mesmo período de apuração, tal conduta contraria o disposto no §18, do art. 34 da IN 1312/12: [...] Depreende-se assim da legislação, que é vedado o uso de métodos diferentes para apuração de preço no mesmo período, assim, se estivesse correto a aplicação do §17º para sistemática de apuração, o que já dito anteriormente que não está correto, deveria a contribuinte ter adotado somente ela, não sendo cabível sistemáticas diferentes dela, o que demonstra novamente o equívoco da contribuinte na escolha do método de apuração do preço parâmetro. Fl. 2592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720069/2018-85 12 Aquele colegiado também refutou os argumentos de erros supostamente cometidos pelo autuante quanto à adoção de cotações alusivas às transações ocorridas em 3 de novembro de 2013, objeto de duas invoices, cujos embarques aconteceram na mesma data, para a qual inexistia cotação oficial, tampouco para o dia 2 daquele mês, o que corretamente levara a autoridade fiscal a aplicar a de 1º de novembro daquele ano: A impugnante aponta também divergência no valor do câmbio usado para as faturas nº 98004708 e 98004709 com embarque em 03/11/2013. Analisando os valores contidos na planilha que embasou o lançamento, verificou- se que a autoridade lançadora usou o valor de USD 134,23, valor este informado pela CHINA BEIJING INTERNATIONAL MINING EXCHANG BRAZILIAN ENTITY em resposta datada de 17/07/2018, ao pedido feito pela RFB aquela entidade, contida na folhas 1752/1767 do processo, abaixo transcrevo trecho que demonstra a cotação para os dia 04 e 01/11/2013, onde fica claro a inexistência de cotação para o dia do embarque (03/11/2013), dado contrário ao defendido pela contribuinte, que cita documento por ela apresentado que faz parte do presente processo. O documento apresentado pela contribuinte, contido nas folhas 572/579 do processo não possui cabeçalho, não foi apresentado em papel timbrado da empresa, não possui nenhuma assinatura, não possui numeração de folhas, não possui qualquer requisito que o diferencie de um papel comum, apesar de ter sido apresentado em resposta ao termo de intimação emitido pela autoridade lançadora. Sem qualquer valor de juízo, ainda que o faça, a autoridade lançadora de posse de um documento oficial, emitido por uma entidade internacionalmente reconhecida em atendimento a um pleito oficial brasileiro, tido como acordo de cooperação entre países, deve usar o dado oficialmente fornecido dando a ele a credibilidade necessária e a segurança que o mesmo a traz. [...] A data usada então é a data da transação, esta ausente vale a data do embarque, como anteriormente dito. No exemplo dado pela autoridade fiscal a nota (invoice) nº 97744322 tem as duas datas iguais, tanto a transação como a de embarque, assim há situações em que as datas são divergentes, o que não é o caso das notas citadas pela impugnante que tem datas iguais, 03/11/2013. Assim, como não há cotação para o dia 03/11/2013, nem tampouco 02/11/2013 na planilha apresentada pela CBMX, entendo como correto o uso da cotação do dia anterior 01/11/2013, cotação imediatamente anterior. Desfecho semelhante também se deu no que toca aos alegados erros de ajustes quanto ao teor ferroso das transações objeto de 12 (doze) commercial invoices: Fl. 2593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720069/2018-85 13 Outra divergência apontada pela impugnante é a consideração, pela autoridade lançadora, de um teor ferroso igual a ou diferente do real, para as notas abaixo demonstrada: [...] As faturas acima demonstradas como ausentes seu teor ferroso, não tem em seu conteúdo qualquer informação acerca dele. [...] [...] Quando as faturas indicavam 62% de teor ferroso, a autoridade fiscal adotou, para fins de comparabilidade, as cotações oficiais do minério a 61,5%, cujo procedimento foi tido por adequado pelo colegiado de piso, sem oposição da impugnante. Por fim, aquela turma julgadora entendeu por não assistir qualquer razão à impugnante quanto às comissões e aos incentivos, parcelas glosadas pela autoridade fiscal para fins de ajuste do preço-parâmetro: A própria impugnante entende não haver previsão legal para tal ajuste, mesmo que esta a reinvidique "sob pena de aceitar uma situação anti-isonomica". E ainda que defenda a aplicação do art.12 da mesma instrução [IN RFB n° 1.312, de 2012], o fato é que o método PECEX na qual se encaixa a situação da impugnante não contempla tal ajuste. Assim, não havendo previsão legal não é possível acatar o pleito da impugnante, vez que tanto a autoridade lançadora quanto esta instância administrativa é vinculada a legislação vigente, não podendo extrapolar seus deveres de zelo a aplicação da legislação sob pena de aplicação de punições previstas em lei. Quanto a glosa referente ao item "incentivo" a impugnante informa que referem- se a ajustes realizados relativos a quantidades negociadas, vez que correspondem a descontos concedidos em função das quantidades negociadas com os clientes finais. [...] A impugnante fundamenta suas alegações em relação ao ajuste a título de incentivo no Inciso II, do art.34 da In 1312/12, entretanto o mesmo raciocínio do ajuste de comissão deve ser feito para o incentivo, vez que os ajustes contidos no mencionado inciso e permitido deve ser feito entre partes relacionadas4 como abaixo transcrevo: § 13. Os valores previstos no § 10, a serem considerados como ajustes, deverão ser provenientes de operações praticadas entre pessoas não vinculadas. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1395, de 13 de setembro de 2013) 4 Há um equívoco redacional no trecho, pois toda a construção no voto condutor da decisão recorrida é pela possibilidade do referido ajuste na hipótese de transações entre partes NÃO relacionadas. Fl. 2594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720069/2018-85 14 E como a transação se dá entre partes relacionadas não é permitido tal ajuste por falta de previsão legal. Um dos julgadores componentes daquele colegiado aderiu às alegações de nulidade suscitadas pela impugnante: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por maioria de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Vencido o julgador Antonio Carlos Lombello Braga que entende serem procedentes todos os argumentos da impugnante no tocante à existência de nulidade no auto de infração, sendo nulo o lançamento devido à ausência de justificativa expressa do critério adotado no ajuste do preço de transferência, justificativa que somente veio a surgir no processo no voto da ilustre relatora. Notificada da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no trintídio legal, no qual trouxe um histórico do caso, contextualizou o mercado em que atua, reiterou quase que integralmente as razões de defesa contidas na impugnação, renovando as preliminares de nulidade do lançamento, por vício material, e, no mérito, as irresignações quanto à não utilização das cotações relativas às médias de dias, para fins de determinação do preço-parâmetro, e aos ajustes alusivos aos incentivos concedidos e às comissões pagas à subsidiária austríaca, desconsiderados pela autoridade fiscal5. Em reforço, contrarrazoando a decisão recorrida, o contribuinte sustenta - invocando doutrina, jurisprudência e entendimento da administração tributária - que as faturas comerciais possuem natureza contratual, justificando, portando, o cálculo do PECEX com base em média de dias. Postula, em conclusão, pelo provimento integral do recurso, para que se declare nulo e improcedente o lançamento. Subsidiariamente, requer o provimento parcial da peça recursal, para que seja determinada a redução do crédito tributário exigido de ofício, dados os vícios apontados pela Recorrente. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Em preliminar, a Recorrente reitera a arguição de nulidade da autuação, por deficiência na fundamentação. Tal irresignação se centra na ausência de motivação quanto à 5 A Recorrente não devolveu ao CARF a questão dos supostos erros cometidos pelo autuante ao apurar os ajustes relativos a 14 invoices. Fl. 2595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720069/2018-85 15 adoção da cotação na data de embarque da commodity, enquanto a sucedida adotara, na maioria das transações, a cotação média de um certo intervalo de dias. Vejo que tal questão, dadas as especificidades do caso concreto, se confunde com o mérito. Apuração do preço-parâmetro com base nas cotações relativas a uma média de dias É de se destacar, inicialmente, que o PECEX entrou em vigor em 1º de janeiro de 2013, ano objeto da autuação fiscal. No nascer de uma metodologia de levantamento de preços de transferência, matéria em geral complexa, é natural que haja divergências de compreensão das normas, o que se pacifica com o desenrolar dos acontecimentos, com as “soluções de consulta” dadas em resposta aos contribuintes e, inevitavelmente, com o contencioso administrativo. De um lado, com razão o julgador de primeira instância, quando afirma que, para fins de comparabilidade com o preço praticado, a regra é a aplicação da cotação do minério na data da transação, ou a última até então conhecida, ou a de embarque, tudo como assim estabelece o art. 19-A da Lei n° 9.430, de 1996 (grifos nossos): Art. 19-A. O Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX é definido como os valores médios diários da cotação de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas. § 1º Os preços dos bens exportados e declarados por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País serão comparados com os preços de cotação dos bens, constantes em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, ajustados para mais ou para menos do prêmio médio de mercado, na data da transação, nos casos de exportação para: I - pessoas físicas ou jurídicas vinculadas; [...] § 2º Não havendo cotação disponível para o dia da transação, deverá ser utilizada a última cotação conhecida. § 3º Na hipótese de ausência de identificação da data da transação, a conversão será efetuada considerando-se a data de embarque dos bens exportados. A lei trouxe o essencial, sem adentrar em detalhes da aplicação do método, outorgando o disciplinamento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Ainda em 2012, mas com efeitos, obviamente, a partir de 2013, a RFB expediu a Instrução Normativa n° 1.312, tratando, em seu art. 34, sobre o método PECEX. Tal IN foi alterada pela de n° 1.395, publicada no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2013, ou seja, passados oito meses e 16 dias daquele ano-calendário. Uma das relevantes alterações implementadas pela IN RFB n° 1.395 no art. 34 da IN RFB n° 1.312 cuida da possibilidade de ser adotada a cotação de uma média de dias como preço- parâmetro: Fl. 2596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720069/2018-85 16 § 17. Na hipótese em que o preço praticado for calculado com base em cotações ou índices relativos a uma média de dias determinados em evento contratualmente previsto, a apuração do preço parâmetro também levará em consideração o mesmo período da média em dias. Em que pese a iniciativa relativamente tardia da Administração Tributária - ao, aparentemente, avalizar a prática provavelmente usual de mercado, especialmente o de commodities, altamente suscetível a expressivas volatilidades -, outra novidade trazida pela IN RFB 1.395, invocada pelo julgador de piso como razão de decidir, foi a imposição de que tal metodologia de adoção da cotação pela média de dias, como parâmetro, deveria ser consistente em todo o período de apuração: § 18. A forma de apuração do preço parâmetro mencionada no § 17 deverá ser aplicado, consistentemente, por produto, durante todo o período de apuração. E aqui cabe um natural questionamento: como ser consistente em todo o período com a regra sendo implementada/alterada/admitida no seu curso? Portanto, manifesto-me, desde já, pela inaplicabilidade da condicionante contida no referido § 18 para o ano-calendário 2013, afastando, assim, o fundamento subsidiário da decisão recorrida, quanto à metodologia empregada pela autuada para fins de comparabilidade. O principal fundamento da decisão recorrida, ao considerar indevida a tal metodologia, foi a inexistência de contratos entre a sucedida e a vinculada austríaca, confirmando a apuração do preço parâmetro com lastro na cotação de embarque, uma vez que a documentação apresentada ao Fisco não ampara outro tipo de apuração6. Nessa toada, o julgador a quo rejeitou a preliminar de nulidade suscitada, pois o necessário à compreensão do caso havia sido apresentado pelo autuante, inexistindo prejuízo ao contribuinte: Outro argumento da defesa é a falta de informação pela autoridade fiscal do método utilizado para aplicação do ajuste e a motivação deficiente do lançamento. Analisando o processo, não vislumbro ausência no TVF de fundamentação do motivo da adoção do critério adotado para o ajuste, há a adoção do critério do ajuste do preço de transferência conforme previsto na legislação vigente, vez que a operação foi feita entre empresas ligadas e qualquer outra forma de ajuste estaria incorreta. A autoridade lançadora inclui nos autos planilha demonstrativa do cálculo do auto de infração, em seu TVF explica cada coluna desta planilha e porque usou cada um dos ajustes efetuados. As folhas 2 e 3 do Auto de Infração trazem a fundamentação legal do lançamento, são eles - art. 3º da Lei nº 9.249/95 e Arts. 240, 242, 244, 247 e 249, inciso II, do 6 Excerto da Resolução, mediante a qual o processo foi baixado em diligência. Fl. 2597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720069/2018-85 17 RIR/99, que tratam da alíquota do imposto e a previsão do ajuste pelo preço de transferência respectivamente. Assim, não vislumbro nulidade no lançamento efetuada, até porque as hipóteses de nulidade são aquelas previstas no art.59 do Decreto 70.235/72, a saber: [...] É cabível ainda mencionar que a impugnação apresentada demonstra a total compreensão dos fatos contidos no lançamento, não tendo sido a contribuinte prejudicada de nenhuma forma. Embora a autoridade autuante tenha explanado, ponto a ponto, como chegara ao resultado a que chegou, também é verdade que no TVF não se dispensou uma linha sequer para esclarecer a razão pela qual a cotação tida por referência pela fiscalizada, para a maioria das transações, era descabida. Houve a mera confrontação entre apurações. Não é possível sequer inferir se a não apresentação (no curso do procedimento fiscal) de contratos celebrados entre as partes vinculadas motivara a adoção da regra geral de parametrização. Veja-se que no curso do procedimento, ambiente de diálogo entre a Fiscalização e a Fiscalizada, esta esclareceu como parametrizara a cotação7: [A] Momento 1: Ocorrem as vendas da CSN MINERAÇÃO para a CSN Mining GmbH que, em regra, aconteciam no momento do embarque da mercadoria, operacionalizadas na modalidade FOB (Free On Board). [B] Momento 2: Ocorre a Venda/Faturamento da CSN Mining GmbH para o CLIENTE que, a depender do contrato firmado com cada cliente, poderiam variar e considerar: [...] II. O preço da venda Fixo ou Variável [...] PREÇO VARIÁVEL: O preço é definido com base na média das contações de um índice público de mercado para determinado período (Geralmente o índice PLATTS) Para esse cenário, o produto é embarcado com um preço provisório (Geralmente baseado na média das cotações do índice PLATTS em período próximo ao embarque) e este preço é ajustado para o preço final após a entrega do minério. O preço final é a médias das cotações do índice PLATTS durante determinado período, que pode ser anterior ou posterior ao fechamento do contrato, ao embarque ou à entrega da mercadoria. 7 Excertos extraídos das páginas 10 e 11 do TVF. Fl. 2598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720069/2018-85 18 Além do ajuste decorrente dos contratos entabulados com o Preço Variável, há outros fatores [...] De fato, a Recorrente, notificada da autuação, identificara, por sua conta, a divergência de critérios, mas sem saber o porquê. Veio o colegiado de primeira instância e disse, em linhas gerais: “só pode ser pelo que do processo [não] consta” – contratos. Lamentavelmente, e o digo em respeito à complexa auditoria realizada e à excelência técnica da autoridade fiscal, ou a fundamentação foi deficiente, somente vindo a ser suprida, certa ou errada, pela decisão recorrida, ou o autuante equivocou-se por completo ao deixar passar ao largo a metodologia alternativa autorizada pela legislação e aplicada pelo contribuinte. Tanto assim é, que somente nessa fase a Recorrente apresenta seus (sólidos) argumentos, embasados em respeitável doutrina, sobre a natureza contratual das invoices. Ocorre que tal falha não contamina toda a autuação, mas, a meu juízo, somente afasta o referencial adotado pelo autuante, revelando-se, assim, hígidas as cotações que serviram de base para a apuração pelo contribuinte, quando as transações foram entabuladas em valores variáveis: média da cotação em intervalo de dias assinalados nas correspondentes faturas comerciais. Acrescento que, na esteira do que defendido pela Recorrente, “a fatura comercial é o documento de natureza contratual que espelha a operação de compra e venda entre o importador brasileiro e o exportador estrangeiro”, como dito e afirmado pelo próprio Fisco8. Portanto, se para a legislação aduaneira (como evidenciado nas Soluções de Consulta invocadas pela Recorrente9) a invoice é documento de natureza contratual, por que não o seria para os tributos internos, sendo certo que o “contrato”, enquanto acordo de vontades, destinado a estabelecer consentidas obrigações entre as partes, atendidas as condições para sua validade10, independe de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir11? A Administração e o administrado devem se pautar pela boa-fé nas suas relações12, de modo a nutrir mútua confiança, e, nessa linha, não se admite ao presente caso a adoção de solução/compreensão claramente contraditória. Logo, a inexistência de contratos, nos termos em que suscitada pelo julgador de piso, não se revela como fundamento para a confirmação da metodologia empreendida pelo autuante. 8 Disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/despacho- de-importacao/topicos-1/despacho-de-importacao/documentos-instrutivos-do-despacho/fatura-comercial, acessado em 22 de agosto de 2024. 9 Soluções de Consulta Cosit n° 89, de 25 de janeiro de 2017, e 136, de 16 de fevereiro de 2017. 10 Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer que o agente seja capaz, que o objeto seja lícito, possível, determinado - ou determinável - e forma prescrita ou não defesa em lei. 11 Art. 107 do Código Civil. 12 Arts. 2°, inciso IV, e 4°, inciso II, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Fl. 2599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720069/2018-85 19 Por tais razões, rejeito a preliminar de nulidade da exigência fiscal, mas, por outro lado, dou razão à Recorrente, para afastar o preço-parâmetro a tal título implementado pelo autuante, restabelecendo-se, assim, as cotações relativas às médias dos períodos adotadas pelo contribuinte. Remanesce, contudo, a controvérsia acerca dos incentivos e das comissões. Passemos a essas questões. Ajustes relativos aos incentivos – descontos concedidos por quantidades negociadas No curso do procedimento fiscal, combinado com o que arguido em impugnação, o contribuinte informou que, a título de incentivo, fora concedido desconto comercial pela sucedida CSN MINERAÇÃO a alguns clientes finais, por intermédio da vinculada austríaca, em virtude de contratos que são firmados com aspectos de relevância comercial, correspondendo, resumidamente, a abatimentos decorrentes das quantidades negociadas. A Recorrente se socorre do inciso II do § 10 do art. 34 da IN RFB n° 1.312, de 2012, para defender a possibilidade de serem realizados os tais ajustes. Vejamos o teor do correspondente dispositivo normativo: § 10. As variáveis que podem ser consideradas nos ajustes mencionados no § 9º são: [...] II - quantidades negociadas; O julgador de primeira instância decidiu pela inaplicabilidade do referido ajuste, pois as transações se deram entre partes vinculadas, o que encontraria óbice no § 13 do art. 34 da IN em questão, o qual trago novamente à colação: § 13. Os valores previstos no § 10, a serem considerados como ajustes, deverão ser provenientes de operações praticadas entre pessoas não vinculadas. Creio haver um equívoco de cunho interpretativo na decisão recorrida. O método PECEX, como visto, é regulado especificamente pelo art. 34 daquela IN, de aplicação obrigatória ao caso concreto, haja vista a transação de commodities entre partes vinculadas, localizadas em jurisdições distintas. Ora, como conceber o raciocínio de que um fator da transação entre partes vinculadas possa dar azo a ajuste (§ 10) e, ao mesmo tempo, esse ajuste ser inaplicável à espécie, por terem sido as operações praticadas entre entidades vinculadas (§ 13)? A leitura que se deve fazer, em linha com o entendimento do contribuinte13, é que “o § 13 do artigo 34 exige [...] que o valor do ajuste seja definido com base em operações entre partes não vinculadas”. Ou seja, o que esse dispositivo pretende é não permitir ao contribuinte 13 Item “89” do Recurso Voluntário. Fl. 2600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720069/2018-85 20 realizar o ajuste pelo valor que bem entender, obrigando-o a fazê-lo em conformidade com a prática comercial entre partes independentes. Corrobora tal compreensão o parágrafo seguinte do art. 34 (grifou-se): § 14. Na ausência de operações próprias da pessoa jurídica domiciliada no Brasil com pessoas não vinculadas, poderão ser utilizadas pesquisas efetuadas por empresa ou instituição de notório conhecimento técnico com base em publicações técnicas ou banco de dados internacionalmente reconhecidos. No caso, a trading company entabulou acordos com clientes finais, concedendo, conforme contratos que instruem o processo, descontos. Vejamos um exemplo trazido na impugnação e as correspondentes alegações do contribuinte: 73. Ocorre que, para alguns desses clientes finais, os respectivos contratos de fornecimento previam a concessão de descontos em função, por exemplo, das quantidades negociadas. Exemplo disso é o contrato (doc. 7) firmado com a ERDEMIR (nome fantasia da Ereğli Demir ve Çelik Fabrikaları T.A.Ş.), que em 2013 passou a prever (doc. 8) um desconto intitulado “performance bonus”, em percentual proporcional às quantidades negociadas, nos seguintes termos: Livre tradução: “este bônus de performance deve ser reduzido do Preço Base dos Produtos para fins de emissão das correspondentes Fatura Provisória e Fatura Final, de acordo o respectivo percentual considerando a quantidade de Produtos já entregues por força do Contrato (“Quantidade Entregue”), da seguinte forma: [...] (grifos nossos) 74. Não há dúvidas, portanto, de que os “incentivos” desconsiderados pela Autoridade Fiscal constituem descontos relativos a quantidades negociadas do minério de ferro exportado. Inclusive, vale notar que no cálculo de preços de transferência da própria Impugnante (Planilha I do Auto de Infração), para a maioria das exportações esse ajuste não foi efetuado, e isso se explica seja porque as exportações em questão não atingiram volume (ou seja, quantidade) suficiente para a aplicação do desconto, seja porque os respectivos contratos não previam incentivos proporcionais às quantidades vendidas, seja porque as operações não eram consideradas estratégicas do ponto de vista comercial. 76. Com efeito, descontos concedidos em razão de quantidades negociadas são comuns em qualquer mercado competitivo, não sendo uma exclusividade do Fl. 2601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720069/2018-85 21 mercado de commodities e tampouco uma circunstância aplicável apenas a transações entre partes relacionadas. Tanto é assim que os descontos aplicados pela NAMISA em suas exportações eram reflexo dos descontos concedidos pela trading company aos terceiros independentes e destinatários finais do minério de ferro exportado. Em outras palavras, os “incentivos” aplicados na transação entre partes relacionadas eram, nada mais nada menos, que os próprios “incentivos” negociados entre partes independentes. O método previsto em lei e a regulamentação trazida pela administração tributária buscavam espelhar, tanto quanto possível, a realidade do mercado, sendo cediço que há preços- parâmetro em negociações de commodities, de modo a afastar as más práticas de comparação das quais poderiam se valer sujeitos passivos de índole questionável, tal como consta na Exposição de Motivos endereçada ao Congresso Nacional, quando do encaminhamento da Medida Provisória n° 563, de 3 de abril de 2012 (grifos nossos): 59. Os preços parâmetros constituem, [...] para as operações de exportação, os valores a serem minimamente considerados para fins de constituição das bases de cálculo desses mesmos tributos, de forma que, os valores que [...] ou lhes sejam inferiores (exportações) tenham de ser adicionados às respectivas bases de cálculo brasileiras, a fim de que estas sejam recompostas. 60. Vale frisar que a crescente internacionalização da atuação de agentes econômicos brasileiros, bem como a maior abertura à atuação desses agentes multinacionais em nosso território, conduz ao risco tributário de esvaziamento da base imponível brasileira, razão pela qual propõe-se o aperfeiçoamento dos controles concernentes à matéria, inicialmente instituídos em 1996. 61. Como fruto de toda a experiência até então angariada no que concerne à aplicação de referidos controles, com o intuito de minimizar a litigiosidade Fisco- Contribuinte até então observada, e objetivando alcançar maior efetividade dos controles em questão, propõe-se alterações na legislação de regência. 62. Entre essas alterações, merecem destaque as seguintes: [...] d) instituição de método único de cálculo de preço parâmetro nas hipóteses de importação ou exportação de commodities que tenham cotação internacional em bolsa de mercadorias ou congêneres, e que sejam alcançados mediante negociações de mercado de agentes econômicos com interesses contrapostos, no que concerne à formação de preços; Considerando que tais descontos, proporcionais às quantidades negociadas com partes independentes, não tenham sido questionados quanto às suas efetivas concessões, ou seja, que o ônus tenha sido suportado pela remetente (a sucedida), parece-me razoável, para fins de comparabilidade, que o preço-parâmetro possa ser igualmente ajustado. Assim, subsistem os ajustes efetuados pelo contribuinte a tal título. Fl. 2602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720069/2018-85 22 Ajustes relativos às comissões pagas à subsidiária austríaca, trading company Quanto às comissões, a Recorrente busca se amparar no inciso IV do § 10 do art. 34 da IN (grifou-se): § 10. As variáveis que podem ser consideradas nos ajustes mencionados no § 9º são: [...] IV - custos de intermediação nas operações de compra e venda praticadas pelas pessoas jurídicas não vinculadas; A Recorrente sustenta que a limitação imposta, quanto às transações entre partes vinculadas, seria anti-isonômica, pois para outro método de apuração de preços de transferência (PRL) não haveria tal restrição. Diferentemente da conclusão a que se chegou no tema anterior (incentivos), o texto aplicável aos “custos de intermediação” no âmbito do PECEX é claro e objetivo, não assistindo ao julgador administrativo a possibilidade de ampliar o leque de ajustes previsto na norma complementar da lei (IN RFB n° 1.312, de 2012), de modo a acolher o pleito do contribuinte nesse peculiar. Confirma-se, portanto a decisão recorrida nesse ponto, ou seja, não se admite o ajuste alusivo às comissões pagas à vinculada austríaca. Matéria não recorrida Os erros de cálculo suscitados na impugnação, alusivos a catorze invoices, não foram alegados na peça recursal em apreço. Assim, a correspondente mensuração realizada pela autoridade fiscal, que não colidir com o dispositivo, é mantida. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para admitir que o preço-parâmetro, nas operações a preços variáveis, seja a cotação média de dias, o qual pode ser ajustado pelos descontos concedidos a clientes finais não vinculados como incentivo ao incremento das quantidades negociadas. É como voto. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva Fl. 2603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720069/2018-85 23 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Em que pese o muito bem fundamentado voto do ilustre Conselheiro Relator, divirjo de seu entendimento quanto ao afastamento da nulidade do lançamento suscitada pela contribuinte em seu Recurso Voluntário, ainda que concorde com a solução de mérito adotada pelo colegiado. Assim, a presente declaração de voto pretende esclarecer as razões que me levam a considerar as autuações materialmente nulas. O processo trata de ajustes de preços de transferência nas transações de minério de ferro que eram remetidos da contribuinte brasileira (NAMISA, posteriormente incorporada pela CNS MINERAÇÃO) à sua controlada no exterior (CSN MINING), que funcionava como trading company responsável pela distribuição da commodity no exterior. Tratando-se de commodity cuja fixação de preços é regulamentada pela Receita Federal (conforme Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012), a fixação do preço parâmetro passa por critérios de negociação na bolsa de commodities internacional, denominada CBMX (China Beijing International Mining Exchange), nos termos definidos pela administração tributária, mediante a utilização de Método do Preço sob Cotação na Exportação (“PECEX”), que regulava a questão no art. 19-A da Lei 9.430/96, à época vigente: Art. 19-A. O Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX é definido como os valores médios diários da cotação de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas. A fiscalização concluiu que as exportações do período resultaram em equívocos de cálculo dessas médias de valores, tendo adicionado ao lucro real e lucro líquido da contribuinte o valor que entendeu haver faltado no cômputo anual dos tributos, exigindo IRPJ e CSLL decorrentes dos ajustes dos preços de transferência do ano-calendário de 2013. O TVF aponta o recálculo dos preços-parâmetro do minério de ferro que foi exportado pela contribuinte e entendeu que o ajuste de preços de transferência importava em acréscimo ao lucro real e lucro líquido R$ 151.446.816,94, além dos R$ 67.242.368,54 que a contribuinte apresentou em sua DIPJ. Após os ajustes, os valores lançados foram: Importa registrar que o citado método PECEX se baseia na comparação entre o preço praticado pela exportadora da commodity (contribuinte) e o valor médio das cotações diárias que são divulgadas e planilhadas pelas respectivas bolsas de mercadorias e futuros do Fl. 2604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720069/2018-85 24 exterior. São avaliados contratos-padrão que consideram as características das transações e sua comparação com as commodities analisadas. No Recurso Voluntário, a contribuinte controverte que “tanto a NAMISA quanto a Autoridade Fiscal, no cálculo do preço-parâmetro pelo método PECEX, adotaram como base as cotações de minério de ferro divulgadas pela CBMX. No entanto, há significativas diferenças entre as especificações dos contratos-padrão que respaldam as cotações divulgadas por essa bolsa e as condições comerciais verificadas nas exportações realizadas pela NAMISA. Também há diferenças no que diz respeito às especificidades dos produtos cotados pela bolsa e dos produtos efetivamente comercializados pela NAMISA (grau de pureza, índice de umidade, etc). Por essa razão, são necessários diversos ajustes para viabilizar a comparação de preços e, consequentemente, a verificação quanto à necessidade de se promover ajustes a título de preços de transferência”. Até esse instante, pode parecer que bastaria um ajuste de cálculos matemáticos para se adequar um possível erro na fórmula utilizada pela administração tributária para chegar à solução a que chegou. Ocorre que a própria contribuinte apresenta imenso desconforto em sugerir comparações possíveis entre o método utilizado no TVF e aquele que determina a lei e as Instruções Normativas que tratam da matéria, porque os critérios apontados não estão indicados no relato fiscal. Com efeito, a parte suscita NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE dos lançamentos, pois tentou depurar os cálculos para controverter se os ajustes realizados pelo Fisco desbordariam em efetivos equívocos pela interessada, mas os critérios não estariam evidenciados. Com efeito, a contribuinte assim provoca o assunto: 36. Após realizar tais testes, a Recorrente constatou que a maior parte do ajuste de preços de transferência calculado pela Autoridade Fiscal decorre, na verdade, de uma divergência de critério de cálculo sequer mencionada no TVF, divergência essa responsável por mais de R$ 100 milhões do ajuste que resultou no Auto de Infração. 37. Com efeito, conforme será detalhado a seguir, a Recorrente aplicou o método PECEX calculando o preço parâmetro com base nas cotações da CBMX relativas a uma média de dias, em razão de o preço praticado pela NAMISA na maior parte de suas exportações de minério de ferro ser também determinado com base na mesma média de dias. Nas situações, por outro lado, em que o minério de ferro foi negociado em patamares de preços fixos, adotou-se para fins de cálculo de preço de transferência a cotação da CBMX da data de embarque (cotação spot). Tal medida está estritamente alinhada ao que dispõe o artigo 34, § 17, da IN 1.312/12. 38. A Autoridade Fiscal, todavia, ignorou completamente essa circunstância e realizou – para 100% das operações de exportação de minério de ferro realizadas pela NAMISA em 2013 – o cálculo do preço parâmetro simplesmente a partir da cotação da CBMX disponível para a data de embarque das mercadorias para o Fl. 2605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720069/2018-85 25 exterior ou, em determinados casos, utilizando a cotação disponível para o dia anterior ao embarque. 39. Não há como saber se a Autoridade Fiscal intencionalmente adotou critério diverso do usado pela NAMISA ou se apenas a questão lhe escapou por erro de cálculo. No entanto, o que importa é que é possível observar que a maior parte da autuação não se deve aos motivos indicados no TVF, mas sim a razões que sequer foram mencionadas pelo termo, o que denota clara deficiência da motivação do Auto de Infração. 40. Dessa forma, conclui-se que o Auto de Infração é completamente nulo por vício material, em razão de deficiência na sua fundamentação, constatada pelo fato de que a maior parte do crédito tributário constituído se deve a questão que sequer foi mencionada no TVF (qual seja, o ponto indicado quanto às médias de dias para cálculo do preço-parâmetro). De fato, o TVF foi lacônico em não apontar os critérios por meio dos quais entendeu que os cálculos da contribuinte estariam corretos. Limitou-se a apresentar os cálculos sem realizar nenhuma fundamentação quanto às divergências, nem mesmo motivar os motivos pelos quais iria desconsiderar a apuração do preço parâmetro controlado pela contribuinte e regularmente escriturado em seus registros fiscais. Chego a tal conclusão a partir dos fundamentos trazidos no próprio voto do ilustre Conselheiro Relator, que assim aponta em seu arrazoado (grifou-se): Embora a autoridade autuante tenha explanado, ponto a ponto, como chegara ao resultado a que chegou, também é verdade que no TVF não se dispensou uma linha sequer para esclarecer a razão pela qual a cotação tida por referência pela fiscalizada, para a maioria das transações, era descabida. Houve a mera confrontação entre apurações. Não é possível sequer inferir se a não apresentação (no curso do procedimento fiscal) de contratos celebrados entre as partes vinculadas motivara a adoção da regra geral de parametrização. Veja-se que no curso do procedimento, ambiente de diálogo entre a Fiscalização e a Fiscalizada, esta esclareceu como parametrizara a cotação: [A] Momento 1: Ocorrem as vendas da CSN MINERAÇÃO para a CSN Mining GmbH que, em regra, aconteciam no momento do embarque da mercadoria, operacionalizadas na modalidade FOB (Free On Board). [B] Momento 2: Ocorre a Venda/Faturamento da CSN Mining GmbH para o CLIENTE que, a depender do contrato firmado com cada cliente, poderiam variar e considerar: [...] II. O preço da venda Fixo ou Variável Fl. 2606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720069/2018-85 26 [...] PREÇO VARIÁVEL: O preço é definido com base na média das contações de um índice público de mercado para determinado período (Geralmente o índice PLATTS)Para esse cenário, o produto é embarcado com um preço provisório (Geralmente baseado na média das cotações do índice PLATTS em período próximo ao embarque) e este preço é ajustado para o preço final após a entrega do minério. O preço final é a médias das cotações do índice PLATTS durante determinado período, que pode ser anterior ou posterior ao fechamento do contrato, ao embarque ou à entrega da mercadoria. Além do ajuste decorrente dos contratos entabulados com o Preço Variável, há outros fatores [...] De fato, a Recorrente, notificada da autuação, identificara, por sua conta, a divergência de critérios, mas sem saber o porquê. Veio o colegiado de primeira instância e disse, em linhas gerais: “só pode ser pelo que do processo [não] consta” – contratos”. Lamentavelmente, e o digo em respeito à complexa auditoria realizada e à excelência técnica da autoridade fiscal, ou a fundamentação foi deficiente, somente vindo a ser suprida, certa ou errada, pela decisão recorrida, ou o autuante equivocou-se por completo ao deixar passar ao largo a metodologia alternativa autorizada pela legislação e aplicada pelo contribuinte. Tanto assim é, que somente nessa fase a Recorrente apresenta seus (sólidos) argumentos, embasados em respeitável doutrina, sobre a natureza contratual das invoices. Ocorre que tal falha não contamina toda a autuação, mas, a meu juízo, somente afasta o referencial adotado pelo autuante, revelando-se, assim, hígidas as cotações que serviram de base para a apuração pelo contribuinte, quando as transações foram entabuladas em valores variáveis: média da cotação em intervalo de dias assinalados nas correspondentes faturas comerciais. Concordo com o insigne Relator em lamentar que a fundamentação do lançamento tenha sido deficiente, evidenciado no fato de que “no TVF não se dispensou uma linha sequer para esclarecer a razão pela qual a cotação tida por referência pela fiscalizada, para a maioria das transações, era descabida. Houve a mera confrontação entre apurações. Não é possível sequer inferir se a não apresentação (no curso do procedimento fiscal) de contratos celebrados entre as partes vinculadas motivara a adoção da regra geral de parametrização”. Lamento ainda mais que tal omissão, ocasionada por fundamentação deficiente dos autos de infração tenha “somente vindo a ser suprida, certa ou errada, pela decisão recorrida”, que flagrantemente inovou nos lançamentos e, a meu juízo, não atendeu à vedação do art. 146 do CTN, que impede tal providência, a saber: Fl. 2607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720069/2018-85 27 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Por tal razão, divirjo da solução trazida no voto condutor, com todas as respeitosas vênias aos posicionamentos divergentes, por entender que houve manifesto cerceamento do direito de defesa da parte, ante a ausência de informações mínimas aos critérios de fixação da base de cálculo do tributo, acrescido de manifesta inovação. Evidencia-se o claro esforço de salvar o lançamento, porém, tal solução não me parece possível, ante a vedação do CTN. Os ajustes nos critérios jurídicos adotados pela DRJ para requalificar o trabalho de auditoria fiscal demonstra a necessidade de desconstituir os autos de infração. NATUREZA MATERIAL DA NULIDADE EM QUESTÃO: IMPOSSIBILIDADE DE SALVAR O LANÇAMENTO MALFEITO O lançamento tributário é um ato administrativo vinculado, parametrizado em requisitos legais, que exigem a desconstituição do ato equivocadamente realizado. O dever de controle da legalidade do ato administrativo impõe ao Fisco e aos órgãos julgadores a revisão de lançamentos que não preencham os requisitos de constituição regular do crédito tributário. Outrossim, ao realizar ato administrativo, inclusive o lançamento de tributo, a autoridade não apenas aplica a lei, mas cumpre a “função de concretizar e de estabilizar as relações jurídicas entre o Estado e o cidadão particular”, conforme leciona Hartmut Maurer 14, pois deles nascem pretensões jurídicas presumivelmente válidas que exigem o atendimento da legalidade, eficiência e expectativa de confiança decorrentes do Estado de Direito. Por isso mesmo, o lançamento assume um caráter definitivo, conforme previsão do art. 145 do CTN, porquanto vinculado e parametrizado pelas exigências legais, mas nunca irrevogável. Havendo a comprovação de que a autoridade administrativa cometeu erro de fato ao lançar o crédito tributário, é dever dela mesma desconstituir o respectivo ato administrativo que se baseou em premissa fática equivocada e fora constatado posteriormente pelo agente do Estado. Não o fazendo, cabe às instâncias de julgamento corrigirem a rota equivocada. Destaque-se – e aqui é sempre importante destacar – que não se admite Revisão de Lançamento por erro de direito, assim entendido aquele que pretenda alterar o lançamento por modificação de critério jurídico que motivou a realização do ato administrativo. É dizer: a revisibilidade de lançamento é oponível unicamente diante do cotejo de circunstâncias materiais, 14 MAURER, Hartmut: CONTRIBUTOS PARA O DIREITO DO ESTADO. HECK, Luís Afonso (Tradução). Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 108. Cf. MELIS, Giuseppe. L'Interpretazione nel diritto tributario. Padova: CEDAM, 2003. p. 514. GARCÍA NOVOA, César. El principio de seguridad jurídica en materia tributaria, Madrid: Marcial Pons, 2000, p. 77. Fl. 2608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720069/2018-85 28 jamais alteração de critérios interpretativos, não sendo lícito que a autoridade lançadora tenha determinado entendimento sobre eventual controvérsia jurídica e, após o lançamento, pretenda alterá-lo para modificar sua interpretação. Aliás, o próprio CTN disciplina que “a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução” (art. 146). Registre-se, por fim, que a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, expressamente determina o dever revisão de processos administrativos que resultem em sanções, “quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada” (art. 65), aplicando-se também nos casos de inadequação de lançamentos por ausência de materialidade do fato gerador ou de apuração inadequada de base de cálculo, não sendo lícito, a meu juízo, que de tal revisão resulte agravamento do lançamento originário, mercê da expressa vedação do parágrafo único do citado artigo. Não se valida ato administrativo eivado da pecha de nulidade que decorra de erro de metodologia do levantamento fiscal, por expressa violação à regularidade do lançamento prevista no art. 142 do Código Tributário Nacional, além de representar inadequação procedimental que fulmina o dever de correta constituição do crédito tributário. Não é dado ao julgador corrigir lançamento tributário malfeito, inadmitindo-se validar auto de infração claramente maculado pela pecha de vício material que decorra de inadequada composição da base de cálculo ou qualquer outro elemento essencial do lançamento. Vê-se dos autos elementos de fato que evidenciam os equívocos perpetrados pela administração tributária ao pretender lançar crédito tributário pautado em erro insanável. Mais vale desconstituir lançamentos tributários malconduzidos a admitir o descumprimento da lei! Outrossim, registre-se que o erro na apuração macula integralmente o lançamento do crédito tributário em seu aspecto elementar, verdadeiramente substancial, tratando-se de vício insanável do qual resulta nulidade material do auto de infração. Não se está diante de erro procedimental de natureza sanável, do qual hipoteticamente não resultaria qualquer espécie de cerceamento ou vilipêndio à defesa. Não é o que se vê do caso em análise. Se, por um lado, é verdade que não há nulidade sem prejuízo (“pas de nullité sans grief”), por outro, só não há prejuízo quando se pretende convalidar erros instrumentais simples, desde que seja dado ao contribuinte exercitar sua defesa plenamente e condicionado ao fato de que o equívoco procedimental não gere embaraço ao devido processo legal. Com efeito, os Fl. 2609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720069/2018-85 29 instrumentos procedimentais não são um fim em si mesmos, por isso se admite que equívocos formais sejam corrigidos se a matéria que subjaz à forma seja alcançada. Não obstante, o erro de lançamento oriundo de inadequação da metodologia de apuração não representa equívoco procedimental, mas consubstancia verdadeira ilegalidade na constituição do crédito tributário, maculando toda a autuação, viciando a relação jurídica que dela resulte e desconstruindo os parâmetros da lei que a elevam ao mesmo patamar de relevância dos demais elementos essenciais à sua formação. Não se negocia com a ilegalidade. Não se convalida erro materialmente insanável. Não se extraem efeitos jurídicos válidos de ato administrativo nulo. Registre-se que não se defende aqui a aplicação de formalismo exagerado no âmbito do processo administrativo tributário, pois esta Relatoria tem o firme entendimento de que o julgador deve admitir a construção de solução jurídica que permita alcançar a verdade material, mediante critérios e instrumentos de moderação, seja para impedir a desconstituição desnecessária de créditos tributários cuja validade seja atestável, seja para garantir o livre exercício do direito de defesa. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322/323). Por outro lado, a busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental, a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dele decorrentes. Mas nada disso autoriza convalidar ato administrativo materialmente nulo, oriundo de inadequada metodologia do levantamento fiscal. Leandro Paulsen tem razão ao afirmar que “não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial verificar, pois, se tal Fl. 2610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720069/2018-85 30 implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar-se do princípio da informalidade do processo administrativo”15. Penso que o erro apontado macula diretamente um dos elementos obrigatórios de constituição de crédito tributário a que alude o art. 142 do CTN. A imprestabilidade de atos administrativos de matriz tributária decorre da ausência de comprovação fenomênica dos elementos essenciais da hipótese normativa, de inadequada indicação da matéria tributável que subjaz à respectiva pretensão fazendária, do incorreto cômputo do quanto devido, e/ou da errônea atribuição de sujeição obrigacional passiva e ativa dos titulares de direitos e obrigações. Quaisquer dessas pechas destrói o lançamento e o torna inservível aos fins a que se destina, por ausência de legalidade que justifique validá-lo. É dever do julgador administrativo tributário, ao exercer a função jurisdicional16 que lhe compete, desconstituir o lançamento que seja praticado com inadequação da apuração dos elementos essenciais à constituição do crédito tributário, representados nos respectivos critérios material, temporal, espacial, quantitativo e pessoal da norma jurídica tributária, sem os quais se deve reconhecer a nulidade material ou improcedência dos autos de infração que desatendam a previsão legal. Com efeito, seja no antecedente da norma (previsão hipotética de materialidade, espacialidade e temporalidade), seja no consequente de sua aplicação (sujeição passiva, sujeição ativa e quantificação), tem-se como condição à regularidade do lançamento a correta indicação de todos esses elementos, uma vez que, “na identificação do fato jurídico, a tipicidade compreende, pois, todos os elementos do conceito da hipótese: materialidade, temporalidade e espacialidade, bem como do conceito do consequente, isolados mediante criteriosa seleção das propriedades necessárias e suficientes à sua qualificação”17. A falta de balizas objetivas na indicação de critério econômico que atribua ao contribuinte o descumprimento de obrigação tributária torna insuficiente a determinação da matéria tributável, tornando insubsistente o lançamento. Mais ainda, tratando-se de questões que impliquem na prática, em tese, de crime contra a ordem tributária, a atribuição de artificialidade de operações comerciais não pode ser presumida por critérios genéricos do agente da administração tributária que não aponte em que medida o preço torna-se sobrepreço ou subpreço entre negócios realizados. 15 PAULSEN, Leandro. CONSTITUIÇÃO E CÓDIGO TRIBUTÁRIO À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011. 16 Conforme notável obra da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, objeto de sua tese de doutoramento junto à Universidade de São Paulo, ao lecionar que: "reconhece-se que os julgadores administrativos tributários exercem função jurisdicional, tendo competência para dizer o direito aplicável ao caso concreto, com a interpretação estatal dos textos normativos diante de uma lide. Portanto, os julgadores administrativos podem resolver litígios instaurados a partir de um ato administrativo tributário" (DELIGNE, Maysa de Sá Pittondo. EFEITOS DAS DECISÕES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Belo Horizonte: Forum, 2021, p. 43). 17 TÔRRES, Heleno. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PRIVADO: AUTONOMIA PRIVADA, SIMULAÇÃO E ELUSÃO TRIBUTÁRIA. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 66 Fl. 2611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720069/2018-85 31 Tais elementos compõe o cerne da comprovação da relação jurídica tributária, ou seja, são requisitos materiais essenciais à constituição do crédito tributário, devendo ser eficientemente configurados e demonstrados durante o ato do lançamento, sob pena do mesmo ser viciado. O erro perpetrado pela autoridade administrativa não é passível de correção em momento posterior, pois é a partir do conhecimento pelo contribuinte das razões de fato e de direito que ensejam a lavratura do auto de infração que ele poderá realizar sua ampla defesa e contraditar, de forma argumentativa e documental, a insurgência contra a autuação. É dizer: o lançamento não é passível de conserto, nem pelo agente fiscal, nem pelas instâncias de julgamento! Tentativa contrária durante este litígio administrativo representaria mudança de critério jurídico proibida pelo art. 146 do CTN, consubstanciando uma injustificável “correção de ilegalidade por ato administrativo proferido ao longo do processo, superando critério jurídico inicialmente constante do lançamento tributário ou do despacho decisório”, na lição de Thais De Laurentiis, ex-integrante deste Conselho, em sua obra sobre mudança de critério jurídico pela administração pública18. Entendo que os lançamentos são materialmente nulos, justificando-se a insurgência da contribuinte em seu Recurso Voluntário. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para decretar a nulidade material dos lançamentos, e, conquanto vencido nesse ponto prefacial, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, acompanhando o relator no mérito, para admitir que o preço-parâmetro, nas operações a preços variáveis, seja a cotação média de dias, o qual pode ser ajustado pelos descontos concedidos a clientes finais não vinculados como incentivo ao incremento das quantidades negociadas. Assim declaro o voto. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque 18 LAURENTTIS, Thais De. Mudança de critério jurídico pela administração pública: regime de controle e garantia do contribuinte. Série Doutrina Tributária, Vol. XLV. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário, 2022, p. 273. Fl. 2612DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
10684271 #
Numero do processo: 10923.720007/2016-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-001.255
Decisão:
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 26 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10923.720007/2016-69

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7146186

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1302-001.255

nome_arquivo_s : Decisao_10923720007201669.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10923720007201669_7146186.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt :

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024

id : 10684271

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 26 09:43:15 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1813969189110546432

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-16T13:19:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-16T13:19:26Z; Last-Modified: 2024-10-16T13:19:26Z; dcterms:modified: 2024-10-16T13:19:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-16T13:19:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-16T13:19:26Z; meta:save-date: 2024-10-16T13:19:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-16T13:19:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-16T13:19:26Z; created: 2024-10-16T13:19:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2024-10-16T13:19:26Z; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-16T13:19:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10923.720007/2016-69 RESOLUÇÃO 1302-001.255 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de agosto de 2024 TIPO CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA RECORRENTE AUTOMETAL LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por rejeitar a referida conversão. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, fls. 01877/019001, interposto contra decisão de primeira instância, proferida por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), fls. 1 Numeração segundo arquivo pdf. Fl. 5527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.255 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720007/2016-69 2 01858/01874, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, nos seguintes termos: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 IR RECOLHIDO NO EXTERIOR. LUCRO AUFERIDO NO EXTERIOR. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. Na apuração do IRPJ, apenas são dedutíveis os valores do imposto incidente sobre rendimentos ou lucros auferidos no exterior quando atendidos os requisitos legais: (i) computação no lucro real da receita auferida no exterior; (ii) observância do limite do imposto incidente no Brasil na compensação do imposto sobre as referidas receitas; iii) apresentação de demonstrações financeiras dos lucros auferidos; (iv) comprovação do recolhimento em documento reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que o imposto for devido. Este último requisito é dispensado quando a pessoa jurídica comprova que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. O IR pago no exterior torna-se indedutível do IRPJ apurado quando a pessoa jurídica deixa de atender qualquer das condições exigidas na legislação pertinente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade para determinar o não reconhecimento do crédito, relativamente ao saldo negativo de IRPJ - IR pago no exterior, conforme Despacho Decisório da DRF/São Bernardo do Campo, nos termos do relatório e voto anexos. Para esclarecimento, a recorrente protocolou Declaração de Compensação (DCOMP), 19203.09979.210512.1.7.02-0253, fls. 002, na pretensão de compensar débitos com suposto saldo negativo de IRPJ. Despacho Decisório, fls. 0489/0494, analisou o pleito da interessada e não homologou compensação, devido, em síntese, aos motivos abaixo: Assunto: Declaração de Compensação – Saldo Negativo de IRPJ Período: Ano-Calendário de 2010 Fl. 5528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.255 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720007/2016-69 3 Ementa: Art. 395, §§ 2º e 4º do DECRETO Nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Para efeito da compensação, a pessoa jurídica deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes. Compensações Não Homologadas. ... Constatou-se que o saldo negativo apurado pelo interessado no ano-calendário em tela decorre de estimativas mensais compensadas, imposto de renda retido na fonte e imposto de renda pago no exterior. O valor de R$ 371.514,42, relativo à ESTIMATIVA do mês de agosto de 2010, foi compensada em duas (02) Dcomp(s), conforme constante em DCTF, sendo que o valor relativo a parcela de R$ 4.685,15, foi compensado e homologado, a parcela de R$ 366.829,27, está compensado sob condição resolutória de ulterior homologação, consoante DCTF e extrato Sief- Perdcomp. Cabe ressaltar que caso essa compensação não seja homologada por qualquer motivo, o débito será cobrado do interessado. O montante total informado de R$ 1.389.646,78, a título e de IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, referente ao ano-calendário de 2010, (R$ 1.104.421,47 informado no ajuste anual e, R$ 285.225,31 utilizado para deduzir as estimativas mensais apuradas em abril e agosto, foi confirmado pelo sistema SCC_perdcomp, ratificando o informado na DIPJ. Relativamente ao IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR, no valor de R$ 20.686.761,60, com o fito de confirmar as informações prestadas na DIPJ, intimou-se a interessada por meio da Intimação nº 0281/2016, de 20 de abril de 2016, anexa à fl. 35/36, cuja ciência ocorreu em 28 de abril de 2016, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 37. Foi solicitado à interessada apresentar o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior utilizado como dedução do valor devido do IRPJ na DIPJ, ND 1417552-08, exercício de 2011, ano-calendário de 2010, conforme estabelece o artigo nº 395 do RIR nº 3000/1999. ... De posse dos documentos, foram dados prosseguimentos da análise da comprovação do Imposto pago no exterior Posto isso, oportuno esclarecer que, conforme a legislação vigente, é possível depreender que o imposto de renda pago por controlada direta ou indireta no Fl. 5529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.255 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720007/2016-69 4 exterior poderá ser compensado com o tributo devido no Brasil, desde que seja colocado à disposição da Receita Federal do Brasil os documentos comprobatórios do tributo recolhido. É o que estabelece o Art. 395 do DECRETO Nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda): ... A interessada alega, com base no §5º, que a Empresa está dispensada de reconhecer o documento pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que o imposto foi devido/recolhido. Analisando os documentos apresentados, verifica-se que a interessada não apresentou/comprovou que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação. Portanto o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. A interessada apresentou cópias simples de documentos/recibos de arrecadação sem o reconhecimento pelo órgão arrecadador e Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Ademais, para fins de compensação de Imposto pago no exterior, a pessoa jurídica deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, conforme dispõe o § 4º do artigo nº 395 do RIR/99. A interessada NÃO apresentou nenhuma demonstração financeira. Diante do exposto, fica prejudicada a comprovação do efetivo pagamento do Imposto de renda no Exterior, portanto foi considerado como não comprovado. Sendo assim, foi elaborado a planilha abaixo com o fito de demonstrar o recalculo da apuração do Imposto de Renda para o exercício em tela, considerando, as antecipações do imposto de renda confirmadas e as utilizações das deduções do imposto de renda devido: Fl. 5530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.255 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720007/2016-69 5 Verifica-se efetuado o recalculo da apuração do Imposto de Renda, agora COM A GLOSA DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR, resulta-se em Imposto de Renda a Pagar e não em Saldo Negativo. Portanto não há que se falar em Crédito a título de Saldo Negativo de IRPJ para Exercício 2011, ano-calendário 2010. Diante do exposto, com fundamento no art. 69 da IN nº 1300 SRFB, de 20 de dezembro de 2012, e de acordo com a competência a mim delegada pelo artigo 5º da Portaria DRF/SBC nº 4 de 08 de fevereiro de 2013, não homologo as compensações (quadro 1), vinculadas ao presente processo, pela inexistência de crédito disponível. A interessada foi cientificada da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 0497/0517, com os seguintes pontos, conforme consta na decisão recorrida: a) possui participações societárias no exterior, especialmente em companhias mexicanas, e se aproveitou do imposto de renda pago no México para compensar o IR devido no Brasil, na forma do art. 395 do RIR/99; b) o México firmou acordo com o Brasil para evitar bitributação (Decreto Nº 6.000, de 2006); c) alega que faz parte do grupo CIE Automotive, grupo industrial multinacional e entre os anos de 2007 e 2010 controlava diversas outras companhias ao redor do mundo; d) ao longo do exercício 2010, as empresas mexicanas do grupo se sujeitaram à incidência do IR sobre lucros e rendimentos, na lei mexicana equivalente a ISR (Impuesto sobre la Renda) e IETU (Impuesto Empresarial a Tasa Unica); e) assegura que, no caso concreto, em relação aos documentos do IR no exterior, está dispensado do requisito de reconhecimento do respectivo órgão arrecadador e do consulado brasileiro, uma vez que apresentou os documentos Fl. 5531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.255 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720007/2016-69 6 de arrecadação previstos na legislação (§5º do artigo 395 do RIR/99), conforme declarações e guias denominadas "Acuse de Recibo Declaración Provisional ou Definitiva de Impuestos Federales" e os respectivos comprovantes de pagamentos, equivalentes, respectivamente, à DCTF e ao DARF brasileiros; f) mostra que realizou, por amostragem, tradução juramentada dos documentos oriundos do exterior, para possibilitar melhor compreensão, tendo em vista que essa amostra é suficiente para compreender a natureza e as informações contidas nas declarações e comprovantes de pagamentos apresentados em resposta à Intimação Fiscal. Vejamos imagem referente na manifestação de inconformidade: Ocorre que, ao contrário do entendimento consolidado na referida decisão administrativa, a REQUERENTE apresentou toda documentação apta e necessária para demonstrar que efetivamente houve a incidência, bem como de fato ocorreu o pagamento do imposto sobre a renda no exterior. Isso se infere por meio das declarações/guias (“ACUSE DE RECIBO – DECLARACIÓN PROVISIONAL O DEFINITIVA DE IMPUESTOS FEDERALES”) e dos respectivos comprovantes de pagamento (“RECIBO BANCARIO DE PAGO DE CONTRIBUICIONES FEDERALES”) acostados à manifestação protocolada em 23/06/2016, com a devida tradução juramentada dos documentos equivalentes a guia e ao respectivo comprovante de pagamento (Doc. 08), os quais serão oportunamente abordados e detalhados. g) aduz que a fiscalização não exigiu em sua intimação qualquer demonstração financeira; h) argumenta que a autoridade fiscal ignorou o princípio da verdade material, que predomina no processo administrativo, uma vez que a fiscalização apenas exigiu as chancelas nos documentos e ainda suscitou a ausência das demonstrações financeiras das empresas estrangeiras, sem sequer requerer tais demonstrativos na intimação; i) em relação às demonstrações financeiras, argumenta: Conforme se infere pela anexa legislação mexicana (“LEY DEL IMPUESTO SOBRE LA RENTA”), há efetiva previsão de tributação sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas. Em função disso, e ampara pelo tratado e legislação brasileira, a REQUERENTE possui direito subjetivo à compensação das quantias pagas no exterior. Com base nos demonstrativos financeiros das plantas mexicanas nas quais a REQUERENTE possuía participação quase integral (Doc. 07), que foram devidamente auditados pela PWeC, foi recolhido equivalente a R$ 20.686.761,60 a título de imposto sobre a renda (ISR e IETU) ao longo do exercício de 2010. Por meio de tais demonstrações financeiras das controladas mexicanas da REQUERENTE é possível constatar que as mesmas se sujeitaram à tributação do Fl. 5532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.255 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720007/2016-69 7 ISR, bem como do IETU ao longo do ano-calendário de 2010, sendo justamente tais montantes que representam a tributação indireta das rendas auferidas pela REQUERENTE por meio de sua participação nas mencionadas empresas, que ela pretendeu se valer quando da apuração do IRPJ devido ao Fisco brasileiro, conforme expressamente permitido pela legislação nacional. j) ao final, requer: Ante o exposto, requer digne-se V. Sa. a dar provimento à presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, reformando-se o despacho decisório ora contestado, no sentido de homologar integralmente as compensações formalizadas pelos PER/DCOMPs nºs 19203.09979.210512.1.7.02-0253, 11608.34777.250711.1.7.02-8926, 03572.44003.250711.1.7.02-9532, 22934.38630.250711.1.7.02-1005, 29453.72864.250711.1.3.02-4275 e 25106.08524.221012.1.3.02-6487, pelo fato de a REQUERENTE ter cumprido os requisitos previstos no § 5º do art. 395 do RIR/99, pois apresentou as declarações/guias acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento do imposto sobre a renda pago pelas empresas mexicanas e ainda demonstrou a ocorrência da tributação sobre a renda na legislação do México, não sendo caso de aplicação das formalidades exigidas no § 2º do referido dispositivo legal; Subsidiariamente, caso assim não se entenda, considerando que os documentos apresentados pela REQUERENTE sequer foram analisados, não respeitando o princípio da busca pela verdade material, bem como pelo fato de o Despacho Decisório ter utilizado como uma das justificativas para deixar de homologar as compensações a falta de apresentação de outra documentação que sequer foi solicitada no termo de intimação, seja reconhecida a nulidade da decisão, bem como seja determinado o retorno dos autos à DRF de São Bernardo do Campo para que os créditos glosados possam ser devidamente validados qualitativamente, bem como as compensações sejam quantitativamente analisadas a partir dos comprovantes de pagamentos do imposto de renda recolhido no exterior juntados aos autos; A DRJ analisou a manifestação e proferiu a decisão citada, com os seguintes pontos principais: 5.1. No curso do procedimento fiscal, a interessada foi intimada acerca das comprovações dos créditos oriundos de pagamentos do IR no exterior, através da Intimação Fiscal Seort DRF/SBC Nº 0281/2016, nos seguintes termos (fls. 113 e 114): ... 6. A matéria em lide neste processo está regulada no art. 26 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que prevê a regra para o aproveitamento do imposto de renda incidente no exterior nos seguintes termos: ... Fl. 5533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.255 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720007/2016-69 8 No mesmo sentido, prevê o art. 395 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, como se segue: ... 7. Inicialmente cabe mencionar que a fiscalização solicitou a comprovação do IR pago no exterior através de Intimação Fiscal, conforme já mencionado. A intimação solicita apresentação de documentos hábeis e idôneos, nos termos do artigo 395 do RIR/99, significando que a comprovação solicitada abrange todos os dispositivos constantes do citado artigo, inclusive as devidas autenticações (§2º) e demonstrações financeiras (§4º). Dessa forma, não é cabível a alegação da defesa sobre a ausência de intimação para entrega das demonstrações financeiras. 8. Um dos requisitos mais importantes, para fins de compensação, é a apresentação do documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior, que deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Esta obrigação fica dispensada apenas se a pessoa jurídica comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. 8.1. Os documentos apresentados pela interessada, que representariam os comprovantes de pagamento de imposto no exterior não atendem as exigências do § 2º do art. 395 do RIR/99, pois não demonstra o reconhecimento das repartições consulares. 8.2. A obrigação em comento, prevista no § 2º do art. 395 do RIR/99, só estaria dispensada se a interessada comprovasse que a legislação (devidamente traduzida para o vernáculo) do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital, previa a incidência do imposto de renda pago por meio dos documentos de arrecadação apresentados. Essa prova não foi devidamente trazida aos autos, 8.3. Os documentos por meio dos quais a interessada pretende fazer prova dos recolhimentos de imposto de renda no exterior hão de ser, nos países em que devidos, exatamente como previsto nas legislações que regem as incidências das espécies tributárias daqueles países. O que se exige da contribuinte, ora reclamante, é a prova da vigência dos dispositivos da legislação tributária dos países estrangeiros, que confirmem as nomeadas "declarações/guias", trazidas aos autos, como documentos hábeis para adimplir as correspondentes obrigações tributárias. 8.4. Além disso, não foram apresentadas as demonstrações financeiras que mostrem de forma clara que o lucro foi submetido ao ajuste do Lucro Real, dentro dos limites estabelecidos pela legislação fiscal e de acordo com a legislação mexicana e regras de conversão da moeda. Em outras palavras, faltou à reclamante demonstrar os valores do imposto pago no exterior (convertido em Fl. 5534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.255 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720007/2016-69 9 reais), juntamente às demonstrações financeiras das controladas em que fique devidamente demonstrado que o lucro apurado foi tributado no exterior, conforme requeridas pela legislação. O documento denominado "Estados Financeros", anexado pela defesa às fls. 1.277 a 1.572, no idioma espanhol, emitido pela empresa PWC, do ramo da auditoria independente, não atende ao que se exige na legislação fiscal brasileira. 8.5. Também não apresentou a transcrição das demonstrações financeiras da controlada no seu livro Diário (sujeito passivo), descumprindo o disposto no §6º do art. 6º da IN SRF nº 213, de 2002. Tanto a elaboração dos demonstrativos quanto a sua transcrição no Diário da empresa sediada no Brasil são obrigatórios: ... 8.6. Os documentos de declaração de tributos e arrecadação trazidos aos autos não apresentam o detalhamento necessário para a identificação das operações que conduziram à apuração do lucro e à tributação pelo imposto de renda. O contribuinte não cumpriu com a exigência em lei de apresentar demonstrativos financeiros da controlada, e de transcrevê-los para seu Diário. Assim, não há como atestar a força comprobatória dos documentos trazidos ao processo, confirmando-se o que foi apurado a título de IRPJ pela autoridade fiscal da DRF/São Bernardo do Campo: ... 9. Quanto à argumentação de que a autoridade tributária não observou o princípio da verdade material, cabe tecer algumas considerações acerca do ônus da prova. 9.1. Nesse sentido, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. 9.2. Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; ao contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende do § 1º do art. 38 do Decreto n.º 7.574, de 2011, que determina que os autos de infração/notificações de lançamento deverão ser instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do fato motivador da exigência. Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de ofício: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao impugnante, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. 9.3. Entretanto, nos casos de utilização de direito creditório pelos contribuintes o quadro resta modificado. Quando a situação posta se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição dos interessados a demonstração da efetiva existência do direito pretendido. O CPC, Fl. 5535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.255 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720007/2016-69 10 aplicável subsidiariamente ao Decreto citado, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito (art. 333). 9.4. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré- requisito ao conhecimento do direito pretendido pelos contribuintes; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. 9.5. Entendendo a autoridade fiscal que os documentos/informações produzidas pelos contribuintes durante o procedimento fiscal não se mostram bastantes e suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, o crédito pretendido, ou entendendo inexistente o crédito, em razão de que as operações demonstradas pela interessada não são enquadráveis nas hipóteses de creditamento legalmente previstas, cabe a este negar direito, explicitando claramente sua motivação. E assim foi esclarecido na decisão exarada pela DRF/SBC (ausência do reconhecimento consular nos documentos e ausência das demonstrações financeiras). 9.6. Portanto, pelas razões expostas neste item, fica afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório combatido pelo reclamante, não sendo cabível invocar o princípio da verdade material para justificar as faltas em comento. Cientificada da decisão em 23/01/2018, fls. 01879, a interessada apresentou seu recurso, em 08/02/2018, fls. 001877/01900, em que reiterou as razões da manifestação de inconformidade, juntando documentos, 01901/05458. O recurso foi enviado ao CARF, para análise e decisão. Esta Turma de Julgamento analisou o processo e decidiu, pela Resolução 1302- 000.928, fls. 05465/05471, converter o julgamento em diligência, para os seguintes procedimentos: No caso em questão, são discutidas as parcelas de composição do saldo negativo passíveis de serem utilizadas para deduzir a IRPJ apurado no exercício 2011 (01/01/2010 a 31/12/2010). Verifica-se pela análise dos autos que, além das deduções decorrentes de “operações de Caráter Cultural”, “Programa de Alimentação do Trabalhador”, “Atividades de caráter Desportivo” e “Valor da Rem da prorrogação da Lic Matern”, o Despacho Decisório confirmou integralmente as parcelas decorrentes de IRRF, e as estimativas mensais pagas/compensadas. No entanto, foram glosados os valores decorrentes de Imposto de Renda pago no Exterior sobre Lucros, Rendimentos e Ganho de Capital. Sobre o imposto de renda pago no exterior, a interessada enfatizou, com base no §5º do art. 395 do RIR/99, que estaria dispensada de reconhecer o documento Fl. 5536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.255 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720007/2016-69 11 pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que o imposto foi devido/recolhido. A DRF analisou os documentos apresentados e concluiu que estes não cumpriam os requisitos legais, de modo que os valores declarados forma considerados como não comprovados. Transcrevo trecho do Despacho Decisório: ... Sobre os documentos apresentados, o Acórdão da DRJ reitera as conclusões do Despacho Decisório e mantém a decisão proferida. Destaco alguns trechos: ... Com o Recurso Voluntário, o sujeito passivo reitera o pedido de compensação, apresenta farta documentação e fórmula as seguintes considerações sobre a análise realizada pela instância julgadora: Ocorre que, com a devida vênia, os argumentos da DRJ/PE não merecem prosperar, uma vez que a Recorrente demonstrou que, no caso em tela, a situação sobre a comprovação da origem dos créditos de impostos pagos no exterior se enquadra na hipótese prevista no § 5º do art. 395, do RIR/99, que afasta a exigência da autenticação e consularização dos documentos de arrecadação, tendo em vista que restou demonstrado que o México efetivamente tributa a renda, conforme as legislações locais citadas, bem como diante da existência de Tratado para evitar bitributação firmado entre o Brasil e Estado mexicano (Decreto nº 6.000, de 26 de dezembro de 2006). Sobre o fato de os documentos estarem em língua espanhola, destaca (DESNECESSIDADE DO ESPANHOL): ,,, Faz ainda as seguintes constatações: Ademais disso, a Recorrente efetivamente apresenta os documentos que comprovam a suficiência e regularidade das compensações realizadas. O que ocorre é que, como visto, esses documentos sequer foram analisados, tanto na fase de fiscalização como no julgamento pela DRJ, justamente por causa dos obstáculos formais impostos. Os comprovantes de pagamento do imposto no exterior, aliados às demonstrações financeiras das empresas, que por sua vez indicam que o lucro por elas auferido foi submetido aos ajustes necessários e tributado de acordo com o que estabelece a legislação mexicana, deveriam ser mais do que suficientes para amparar as compensações. Sobretudo porque atendem ao exigido na lei (art. 395 do RIR/99). Mas ao revés, até então as autoridades administrativas se esquivaram de realizar as análises necessárias, escondendo‐se atrás de óbices burocráticos e sem qualquer fundamentação. Fl. 5537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.255 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720007/2016-69 12 Destaca-se que o Decreto nº 6.000, de 26 de dezembro de 2006, que promulgou a Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos Impostos sobre a Renda, estava vigente à época dos fatos. Desse modo, a contribuinte estava dispensada do reconhecimento pelo órgão arrecadador e do Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Este óbice foi apontado tanto no Despacho Decisório, como no Acórdão da DRJ. Deve ser considerado, ainda, que nos termos dos arts. 118 e 119 da IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, a competência para apreciar pedido de restituição ou declaração de compensação é da DRF ou da Delegacia Especial da RFB, que à data dos fatos tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. ... Diante da inexistência do óbice (reconhecimento pelo órgão arrecadador e do consulado da embaixada brasileira)apontado e da competência da DRF que jurisdiciona a contribuinte, garantindo o duplo grau de jurisdição, VOTO por converter o presente julgamento em diligência, para este processo retorne à Unidade de origem, de modo que a autoridade administrativa se manifeste sobre se os documentos juntados pelo Recorrente aos autos, incluindo os acostados com o Recurso Voluntário (fls. 1.907 a 5.458), comprovam os tributos pagos no exterior e atendem às exigências previstas na legislação, para o seu aproveitamento no Brasil. Para a realização da Diligência, a autoridade administrativa poderá intimar o sujeito passivo a apresentar esclarecimentos, justificativas e documentos complementares, que entender necessários à análise demandada, incluindo, dentre outros pontos (caso inexistentes nos autos): a) o esclarecimento, de forma clara e objetiva, do vínculo societário e do percentual de participação relativo a cada empresa cujo pagamento no exterior estiver sendo objeto de pedido de compensação; b) a apresentação, de forma objetiva, do demonstrativo de que o lucro relativo aos valores a serem compensados foi oferecido à tributação, no país de origem, de forma a deixar clara a composição dos totais constantes das declarações, bem como os correspondentes documentos contábeis; c) a apresentação do demonstrativo de cálculo do limite de compensação, nos termos do § 1º do artigo 395 do RIR/99, individualizados por empresa no exterior; d) a comprovação de que os comprovantes de quitação são legítimos; e) a apresentação do demonstrativo de conversão para o Real dos impostos pagos no exterior; A Fiscalização analisou a documentação e proferiu Informação Fiscal, fls. 05488, com as seguintes informações e conclusões: Fl. 5538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.255 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720007/2016-69 13 Pois bem. Sobre o imposto de renda pago no exterior, a interessada enfatizou, com base no §5º do art. 395 do RIR/99, que estaria dispensada de reconhecer o documento pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que o imposto foi devido/recolhido. A DRF já analisou os documentos apresentados e concluiu que estes não cumpriam os requisitos legais, de modo que os valores declarados foram considerados como não comprovados. Transcrevo trecho do Despacho Decisório: ... Sobre os documentos apresentados, o Acórdão da DRJ reitera as conclusões do Despacho Decisório e mantém a decisão proferida. Destaca-se alguns trechos: ... Com o Recurso Voluntário, o sujeito passivo reitera o pedido de compensação, apresenta farta documentação e formula as seguintes considerações sobre a análise realizada pela instância julgadora: ... Sobre o fato de os documentos estarem em língua espanhola, destaca: ... Faz ainda as seguintes constatações: ... ANÁLISE Pois bem. De fato, conforme enumerado pelo contribuinte, o Decreto nº 6.000, de 26 de dezembro de 2006, que promulgou a Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos Impostos sobre a Renda, estava vigente à época dos fatos. No entanto, da leitura de tal Decreto (fls 5474/5487), não se depreende em nenhum momento que a contribuinte estaria dispensada do reconhecimento pelo órgão arrecadador e do Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Este óbice foi apontado corretamente portanto tanto no Despacho Decisório, como no Acórdão da DRJ, e será aqui também mantido para análise dos documentos apresentados em sede de Recurso Voluntário. Ademais, o contribuinte conhece a legislação sobre o imposto de renda no exterior desde o momento em que declarou na DIPJ AC 2010 o lucro disponibilizado do exterior. Na intimação prévia ao Despacho Decisório, na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário, o contribuinte teve a três oportunidades de providenciar e apresentar todos os documentos comprobatórios para que a Receita Federal pudesse analisar os valores e se o contribuinte seguiu a legislação relativa ao imposto pago no exterior. Sendo Fl. 5539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.255 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720007/2016-69 14 assim, baseado no princípio da preclusão, serão analisados os documentos apresentados pelo contribuinte já anexados até o momento para emitir esse relatório. Em seu Recurso Voluntário a recorrente sustenta equivocadamente que os documentos apresentados anteriormente sem a devida tradução juramentada estariam, segundo ela, “em línguas estrangeiras acessíveis”, qual seja, o espanhol em sua maioria. Tal argumento não merece prosperar por estar em claro desacordo com a legislação (abaixo): Lei 5.869/73 Art. 156. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo. Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado. Lei 13.105/2015 Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.” IN 213/2002: Art. 14-A. Para fins da compensação de que trata o art. 14, o documento relativo ao imposto sobre a renda incidente no exterior DEVERÁ ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) § 1º O reconhecimento do documento pelo Consulado da Embaixada Brasileira de que trata o caput pode ser substituído pela apostila de que tratam os Artigos 3º a 6º da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, no âmbito dos países signatários, a qual deve:(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) I - ser aposta no próprio documento do órgão arrecadador do país em que for devido o imposto ou em folha a ele apensa; e(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) II - estar acompanhada de tradução para a língua portuguesa realizada por tradutor juramentado.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017)” Fl. 5540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.255 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720007/2016-69 15 ... CONCLUSÃO Apesar de haver sido solicitado e invocado por diversas vezes desde a intimação no despacho decisório e no acordão da DRJ os documentos que comprovem a liquidez e certeza do imposto de renda pago efetivamente no exterior individualmente para cada controlada ou coligada, com as respectivas demonstrações financeiras dos lucros que foram disponibilizados do exterior (logicamente com as respectivas traduções e a conversão para o Real), para que seja feita proporcionalmente às participações acionárias nos lucros e nos impostos devidos e pagos no ajuste final dos lucros do exercício fiscal, e de ter sido ressaltada inúmeras vezes para fins de compensação, que se faz necessária a apresentação do documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior - que deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto - o contribuinte não logrou apresentar tais documentos de maneira integral, inclusive nos documentos apresentados em anexo ao Recurso Voluntário ora analisado. Os documentos apresentados pela interessada, que representariam os comprovantes de pagamento de imposto no exterior não atendem as exigências do § 2£1 do art. 395 do RIR/99, pois não demonstram o reconhecimento das repartições consulares. A obrigação em comento, prevista no § 2º, do art. 395 do RIR/99, só estaria dispensada se a interessada comprovasse que a legislação (devidamente traduzida para o vernáculo) do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital, previa a incidência do imposto de renda pago por meio dos documentos de arrecadação apresentados. Essa prova não foi devidamente trazida aos autos, conforme acima apontado. Os documentos por meio dos quais a interessada pretende fazer prova dos recolhimentos de imposto de renda no exterior hão de ser, nos países em que devidos, exatamente como previsto nas legislações que regem as incidências das espécies tributárias daqueles países. O que se exige da contribuinte, ora reclamante, é a prova da vigência dos dispositivos da legislação tributária dos países estrangeiros, que confirmem as nomeadas "declarações/guias", trazidas aos autos, como documentos hábeis para adimplir as correspondentes obrigações tributárias. Além disso, não foram apresentadas as demonstrações financeiras que mostrem de forma clara que o lucro foi submetido ao ajuste do Lucro Real, dentro dos limites estabelecidos pela legislação fiscal e de acordo com a legislação mexicana e regras de conversão da moeda. Em outras palavras, faltou à reclamante demonstrar os valores do imposto pago no exterior (convertido em reais), juntamente às demonstrações financeiras das controladas em que fique devidamente demonstrado que o lucro apurado foi tributado no exterior, conforme requeridas pela legislação. Fl. 5541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.255 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720007/2016-69 16 O documento denominado "Estados Financeros", anexado pela defesa às fls. 1.277 a 1.572, no idioma espanhol, emitido pela empresa PWC, do ramo da auditoria independente, não atende ao que se exige na legislação fiscal brasileira. Também não apresentou a transcrição (integral) das demonstrações financeiras da controlada no seu livro Diário (sujeito passivo), descumprindo o disposto no §6º do art. 6º da IN SRF nº 213, de 2002. Tanto a elaboração dos demonstrativos quanto a sua transcrição no Diário da empresa sediada no Brasil são obrigatórios: Art.6º As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio. (...) §6º As demonstrações financeiras em Reais das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, deverão ser transcritas ou copiadas no livro Diário da pessoa jurídica no Brasil Os documentos de declaração de tributos e arrecadação trazidos aos autos não apresentam o detalhamento necessário para a identificação das operações que conduziram à apuração do lucro e à tributação pelo imposto de renda. O contribuinte não cumpriu com a exigência em lei de apresentar demonstrativos financeiros da controlada, e de transcrevê-los para seu Diário. Assim, não há como atestar a força comprobatória dos documentos trazidos ao processo. Sendo assim, por todo o exposto acima, conclui este Relatório de Informação Fiscal que a documentação apresentada pelo contribuinte não se mostra suficiente para atestar que o imposto pago no exterior pode ser compensado no Brasil, por não atendimento da legislação correspondente. A recorrente foi devidamente intimada da conclusão contida na Informação Fiscal e apresentou alegações, fls. 05505/05518: Entretanto, apesar da clareza da fundamentação e do objetivo pretendido com a diligência, a EQRAT – IRPJ/CSLL desconsiderou por completo as determinações e recomendações, primeiro ao não abrir qualquer prazo ou solicitação de documentos adicionas, apesar da reiterada disponibilidade da Requerente para tanto, consignada em todas as peças processuais e segundo, ao insistir na inaplicabilidade do Decreto nº 6.000/06, apesar de claramente considerado por este Colegiado na decisão. Relevante a transcrição do ponto respetivo da manifestação da EQRAT – IRPJ/CSLL, a qual macula por completo o objetivo da diligência e demonstra assim a necessidade de sua reiteração para efetiva apreciação dos documentos. Fl. 5542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.255 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720007/2016-69 17 ... Em vez disso, desconsiderando toda a demonstração da regularidade das provas apresentadas, conforme reiteração nos tópicos subsequentes, insiste por desqualificá-las formalmente, em detrimento da análise da materialidade solicitada por este Turma, apesar da juntada das (i) Guias e comprovantes de pagamento do Imposto de Renda recolhido no México (ii) Demonstração contábil de todas as controladas, inclusive auditadas pela PWC e (iii) colação da legislação Mexicana com a respectiva tradução. Portanto, ao assim proceder, tornou inócua a diligência realizada pela simples reiteração de fundamentados, sendo de rigor a reiteração da determinação ou simplesmente a sua desconsideração para análise dos documentos e fundamentos já apresentados nos autos, agora levando em consideração a precariedade do trabalho fiscal já asseverado pelo Relator vencido na última sessão, a fim de que sejam validadas as exaustivas fundamentações pela improcedência do despacho decisório. ... PRIMEIRO PONTO– DA DEMONSTRAÇÃO DA NÃO SUJEITAÇÃO À REGRA DO § 2º DO ART. 395 DO RIR/99 – APRESENTAÇÃO DAS GUIAS E COMPROVANTE DE IMPOSTO RECOLHIDO – COMPROVAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MEXICANA INSTITUIDORA DO IMPOSTO RECOLHIDO E NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DO TRATADO DE BITRIBUTAÇÃO (DECRETO N. 6.000/06). ... A comprovação exigida pelo § 5º, do art. 395, do RIR/99 é de clareza solar no caso em questão, eis que a Recorrente não só (i) apresentou todas as guias e os respectivos comprovantes de pagamento dos impostos recolhidos no México (tendo, inclusive, realizado a tradução juramentada ainda que desnecessária), como também (ii) fez prova da existência de legislação mexicana instituidora dos impostos sobre a renda extraída do sítio do próprio órgão de arrecadação do México, com a indicação da regra matriz de incidência dos tributos pagos pelas guias acostadas ao presente processo administrativo e, ainda (iii) indicou a existência de Tratado (Decreto nº 6.000/2006) celebrado entre o Brasil e o México para evitar bitributação, prova essa que deveria afastar qualquer sombra de dúvida sobre a legalidade dos créditos utilizados nas compensações. Fl. 5543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.255 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720007/2016-69 18  SEGUNDO PONTO - DA APRESENTAÇÃO DAS DEMONOSTRAÇÕES FINANCEIRAS DAS CONTROLADAS - COMPROVAÇÃO QUE O LUCRO AUFERIDO FOI SUBMETIDO À TRIBUTAÇÃO NO MÉXICO. ... Em relação a este fundamento, importante destacar que no decorrer da fiscalização, foram apresentados todos os documentos solicitados (as guias e comprovantes de pagamentos dos impostos sobre a renda recolhidos no México, com tradução juramentada de uma amostra desses documentos, além das demonstrações financeiras das controladas mexicanas, uma planilha com demonstrativo dos pagamentos computados para fins de creditamento na DIPJ e também uma tabela indicando as taxas de câmbio utilizadas para conversão de cada pagamento lançado na DIPJ para reduzir o montante a ser pago de CSLL) (Fls. 2077/2081) Mesmo que esses documentos não tenham sido devidamente analisados pela fiscalização, pela douta 5ª Turma da DRJ/REC, e agora pela EQRAT – IRPJ/CSLL no retorno em diligência, as demonstrações financeiras das controladas mexicanas, devidamente auditados pela PricewaterhouseCoopers- PWC, foram apresentadas às fls. 1277/1572. Por meio dos documentos em questão das controladas mexicanas da Recorrente é Possível constatar que as mesmas se sujeitaram à tributação do ISR, bem como do IETU ao longo do ano-calendário de 2010, sendo justamente tais montantes que representam a tributação indireta das rendas auferidas pela Recorrente por meio de sua participação nas mencionadas empresas, que ela pretendeu se valer quando da apuração do IRPJ devido ao Fisco brasileiro, conforme expressamente permitido pela legislação nacional. Dessa forma, no momento da apuração do IRPJ devido no exercício de 2010, viu por bem declarar em sua DIPJ sob a rubrica de “Imposto Pago no Exterior” para fins de dedução do montante que seria devido do referido tributo, as quantias recolhidas pelas controladas mexicanas a título de ISR e IETU, tendo sido gerado um saldo negativo que foi objeto das compensações que ensejaram o procedimento fiscalizatório que, por sua vez, culminou na prolação do despacho decisório originalmente analisado, uma vez que a referida decisão administrativa deixou de homologar compensações efetivamente cabíveis por meio da glosa indevida do imposto de renda recolhido no exterior Não fosse suficiente, como demonstrado nas razões do Recurso Voluntário, a Recorrente teve o trabalho de realizar uma nova apuração, a qual foi apresentada perante este Egrégio CARF, em demonstração da boa-fé, inclusive em conjunto com outras guias e comprovantes de pagamento de todos os impostos recolhidos pelas suas empresas controladas no México (que por um lapso não foram apresentadas anteriormente) - Fl. 2149 e seguintes, Fl. 5544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.255 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720007/2016-69 19 A fim de possibilitar a integral confirmação de todo montante declarado em sua DIPJ que gerou o saldo negativo utilizado nas compensações, conforme demonstrado neste petitório. Finalmente, como se tanto não bastasse, há que se afastar novamente qualquer afirmação no sentido de que todos os documentos e legislações apresentadas nestes autos deveriam ter sido apresentadas no idioma português – e não espanhol. Isso porque, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria administrativa e judicial, por se tratar a idioma espanhol de um idioma muito próximo ao português, é plenamente possível aceitar a apresentação de qualquer tipo de documento no referido idioma, dispensando-se a necessidade de uma onerosa tradução juramentada. O Recurso foi enviado ao CARF, para análise e decisão. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator. ADMISSIBILIDADE: O recurso atende os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestivo e pertinente, motivo pelo qual dele se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pela recorrente. MÉRITO: Quanto ao mérito, há questão que deve ser verificada. Na análise das determinações legais deve-se as confrontar com os argumentos do Fisco e da Recorrente, a fim de chegar à conclusão. Decreto 3.000/1999: Art. 395. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 15). § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços auferidos no exterior, será proporcional ao total do Fl. 5545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.255 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720007/2016-69 20 imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, § 1º). § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, § 2º). Essa é uma das acusações da Fiscalização, ausência de reconhecimento pelo órgão arrecadador e pelo Consulado Brasileiro no país em que o imposto for devido, no caso, México. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, § 3º). § 4º Para efeito da compensação do imposto referido neste artigo, com relação aos lucros, a pessoa jurídica deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do § 10 do art. 394 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, § 2º, inciso I). Essa é outro fundamento da acusação fiscal: ausência de apresentação de demonstrações financeiras. § 5º Fica dispensada da obrigação de que trata o § 2º (reconhecimentos no órgão arrecadador e no consulado) deste artigo a pessoa jurídica que comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, § 2º, inciso II). Assim, a acusação fiscal baseia-se em três pilares:  Analisando os documentos apresentados, verifica-se que a interessada não apresentou/comprovou que a legislação do país de origem do lucro rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação. Portanto o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto.  A interessada apresentou cópias simples de documentos/recibos de arrecadação sem o reconhecimento pelo órgão arrecadador e Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto.  Ademais, para fins de compensação de Imposto pago no exterior, a pessoa jurídica deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, conforme dispõe o § 4º do artigo nº 395 do RIR/99. Fl. 5546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.255 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720007/2016-69 21 Quanto à acusação de que não teria apresentado/comprovado que a legislação do país de origem do lucro rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago a Recorrente apresentou em sua manifestação de inconformidade e em seu recurso a LEY DEL IMPUESTO SOBRE LA RENTA. A Recorrente traz trechos da legislação que tributa a renda de pessoas jurídicas, que pode ser facilmente verificada na internet: https://mexico.justia.com/federales/leyes/ley-del- impuesto-sobre-la-renta/titulo-ii/ Há trechos dessa legislação que demonstram a tributação de renda de pessoas jurídicas, inclusive traduzidos no recurso: Fl. 5547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.255 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720007/2016-69 22 Assim, resta cabalmente demonstrado que há, no México, legislação de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevendo a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado (§ 5º, Art. 395, Decreto 3.000/1999) Consequentemente, devido à determinação legal, para fins de compensação, a Recorrente fica dispensada da obrigação de reconhecer o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior, por órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no México (§ 5º, Art. 395, Decreto 3.000/1999). Com a questão da ausência de óbice nesse ponto – devido ao determinado no Decreto 3.000/1999 – resta a questão da apresentação das Demonstrações Financeiras. A Recorrente apresenta demonstrações financeiras, fls. 01273/01572. Se essas demonstrações estão de acordo, ou não, com as determinações da legislação nacional é algo a se verificar. Quanto à tradução, a legislação realmente determina que seja feita e não há excepcionalidade quanto ao idioma espanhol: Lei 5.869/73 Art. 156. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo. Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado. Lei 13.105/2015 Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Fl. 5548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.255 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720007/2016-69 23 Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.” IN 213/2002: Art. 14-A. Para fins da compensação de que trata o art. 14, o documento relativo ao imposto sobre a renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) § 1º O reconhecimento do documento pelo Consulado da Embaixada Brasileira de que trata o caput pode ser substituído pela apostila de que tratam os Artigos 3º a 6º da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, no âmbito dos países signatários, a qual deve:(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) I - ser aposta no próprio documento do órgão arrecadador do país em que for devido o imposto ou em folha a ele apensa; e(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) II - estar acompanhada de tradução para a língua portuguesa realizada por tradutor juramentado.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017)” Essa obrigatoriedade visa dar o maior grau de certeza possível, ainda mais quando se analisa documentos de arrecadação. Na análise da documentação apresentada há vários documentos (arrecadação, demonstrações) com tradução juramentada. Assim, na busca da certeza da exação, decide-se converter o julgamento em diligência, a fim de Fiscalização: 1. Intime a Recorrente, para que: a) caso deseje, apresente documentos com a devida tradução juramentada e outros que entenda necessários para a comprovação do direito creditório em análise, conforme requisitos determinados na legislação; b) esclareça, de forma clara e objetiva, o vínculo societário e o percentual de participação relativo a cada empresa cujo pagamento no exterior estiver sendo objeto da declaração de compensação tratada nos autos; c) apresente, de forma objetiva, demonstrativo onde se comprove que o lucro relativo aos valores a serem compensados foram oferecidos à tributação, no país de origem, de forma a deixar clara a composição dos totais constantes das declarações, bem como dos correspondentes documentos contábeis; Fl. 5549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.255 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720007/2016-69 24 d) apresente demonstrativos de cálculo do limite de compensação, nos termos do § 1º do artigo 395 do RIR/99, individualizados por empresa no exterior e no Brasil; e) apresente comprovação de que os documentos de quitação são legítimos; f) apresente demonstrativos de conversão para o Real dos impostos pagos no exterior; g) demonstre, por meio da apresentação de provas e correlação explícita entre elas, o oferecimento das receitas correspondentes à tributação no Brasil; 2. Analise a documentação e emita Parecer Fiscal Conclusivo sobre a procedência, procedência parcial ou improcedência quanto ao aproveitamento dos tributos pagos no exterior; 3. Caso a posição seja pela procedência parcial, elabore planilha, onde conste a descrição dos documentos, o valor e o motivo da negativa de seu aproveitamento, para possibilitar a ampla defesa e o contraditório; 4. Cientifique a Recorrente a respeito da decisão, possibilitando que a mesma apresente seus argumentos, em trinta dias após sua ciência; 5. Devolva o processo ao CARF, para prosseguimento do contencioso. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, resolve-se converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto Assinado digitalmente Marcelo Oliveira Fl. 5550DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10681742 #
Numero do processo: 10950.723248/2017-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 OPERAÇÕES COM ASSOCIADO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o Cofins, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, geram créditos básicos de Cofins, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes.
Numero da decisão: 3002-003.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento no sentido de reverter as glosas referentes aos gastos com transporte de insumos e produtos em elaboração, bem como referente aos créditos calculados sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado que guardem relação com o processo produtivo conforme comprovado nos laudos técnicos juntados aos autos. Sala de Sessões, em 13 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 26 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 OPERAÇÕES COM ASSOCIADO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o Cofins, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, geram créditos básicos de Cofins, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10950.723248/2017-13

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7145165

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3002-003.242

nome_arquivo_s : Decisao_10950723248201713.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : GISELA PIMENTA GADELHA

nome_arquivo_pdf_s : 10950723248201713_7145165.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento no sentido de reverter as glosas referentes aos gastos com transporte de insumos e produtos em elaboração, bem como referente aos créditos calculados sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado que guardem relação com o processo produtivo conforme comprovado nos laudos técnicos juntados aos autos. Sala de Sessões, em 13 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10681742

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 26 09:43:11 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1813969189118935040

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-13T22:40:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-13T22:40:49Z; Last-Modified: 2024-10-13T22:40:49Z; dcterms:modified: 2024-10-13T22:40:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-13T22:40:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-13T22:40:49Z; meta:save-date: 2024-10-13T22:40:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-13T22:40:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-13T22:40:49Z; created: 2024-10-13T22:40:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2024-10-13T22:40:49Z; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-13T22:40:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10950.723248/2017-13 ACÓRDÃO 3002-003.242 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 OPERAÇÕES COM ASSOCIADO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o Cofins, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, geram créditos básicos de Cofins, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.242 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723248/2017-13 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento no sentido de reverter as glosas referentes aos gastos com transporte de insumos e produtos em elaboração, bem como referente aos créditos calculados sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado que guardem relação com o processo produtivo conforme comprovado nos laudos técnicos juntados aos autos. Sala de Sessões, em 13 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento formalizado, com base em créditos de COFINS Não Cumulativa do 1º Trimestre de 2015, informando crédito passível de ressarcimento. Conforme se verifica dos autos, o pedido fundamenta-se em créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno e créditos vinculados à receita de exportação – alíquota básica; em créditos presumidos vinculados à receita não tributada no mercado interno e em créditos presumidos vinculados à receita de exportação, com base nos arts. 5º da Lei nº 12.599/2012 e 31 da Lei nº 12.865/2013; em créditos presumidos da agroindústria vinculados à receita de exportação, com base no art. 6º da Lei nº 12.599/2012; e em outros créditos vinculados à receita de exportação. Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.242 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723248/2017-13 3 Apresentado o Pedido de Ressarcimento a C. Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR, expediu Termo de Verificação Fiscal que assim descreve, no relatório, sua origem e escopo: “No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em cumprimento a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4ª) proferida nos autos do Agravo de Instrumento e Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 5019410- 14.2017.4.04.0000/PR e ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Fiscalização (TDPFF) nº 09.1.05.00-2017-00132-6, código de acesso nº 77399155, observando o disposto no art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, procedemos, por amostragem, a verificação da legitimidade dos créditos da não cumulatividade da Contribuição para o Programa de Integração Social e de formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados e solicitados com base no artigo 16, incisos I e II, da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, artigos 5º e 6º da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, vinculados à exportação, artigo 15 da Lei nº 12.794, de 2 de abril de 2013, vinculados à exportação, artigo 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 e artigos 45, inciso I e II e 48, incisos V, VI e VII da Instrução Normativa RFB no 1.717, de 17 de julho de 2017, por meio do Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/Dcomp), referente ao 1º trimestre de 2015, resultantes das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência desta contribuição sobre as receitas das operações, nos termos do artigo 17 da Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004 e sobre as receitas das operações de exportação de mercadorias para o exterior, nos termos dos incisos I e III, caput do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002 e incisos I e III, caput do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003.” Ao fim do trabalho, a Autoridade Fiscal registrou as inconsistências e/ou ajustes necessários, que alteraram o valor a ser restituído e/ou compensado. Como bem relatado no acórdão da DRJ: “Em apertada síntese, foram realizados ajustes: nas planilhas entregues pela empresa, impactando assim o cálculo da proporção (receita total, receitas tributadas no mercado interno, receitas não tributadas no mercado interno e receitas de exportação) e os rateios por produto; nas aquisições de bens para revenda, com glosas decorrentes de vedação expressa na legislação (mercadorias adquiridas de cooperados; aquisições com suspensão, alíquota zero, isentas e monofásicas creditadas indevidamente); nas aquisições de bens utilizados como insumos, com glosas relativas a bens adquiridos de cooperados e aquisições de insumos ou mercadorias sujeitas à alíquota 0 (zero) ou com suspensão do pagamento de PIS/Pasep e COFINS; nas aquisições de serviços utilizados como insumos, com glosas relativas a serviços adquiridos de cooperados; nas despesas de armazenagem de mercadoria e frete na Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.242 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723248/2017-13 4 operação de venda, com glosas referentes a fretes por transferências de insumos e/ou de produtos acabados entre estabelecimentos da Contribuinte, por falta de previsão legal, e em outros serviços pleiteados indevidamente como se fossem serviços de armazenagem, não relacionados diretamente com o processo de industrialização dos produtos ou prestados por PJ Cooperada; nos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, com glosa de creditamentos de encargos de depreciação sobre ativos não ligados diretamente à produção; nos custos agregados aos produtos dos associados, referentes a valores não contemplados pelo conceito; no crédito presumido do café, decorrente de produtos adquiridos de cooperados ou operações em que não houve exportação; no crédito presumido de laranja, decorrente de produtos oriundos de cooperados; e no crédito presumido – derivados de soja, por crédito indevido em relação ao produto “óleo comp. Soja/oliv.”. O preciso relato do acórdão proferido pela DRJ, segue: “Após tais ajustes, houve a redistribuição dos valores entre: Mercado Interno, Mercado Interno Não Tributado e Mercado Externo, com base nos percentuais de rateio apurados pela Fiscalização. Em decorrência das glosas e/ou ajustes dos Custos Agregados Utilizados e do valor das Exportações, houve alteração nos valores das bases de cálculo e das Contribuições devidas à título de PIS/Pasep e Cofins. Como resultado da auditoria, o saldo dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação da contribuição para a Cofins Não Cumulativa Mercado Interno, Exportação e Presumido, do 1º trimestre de 2015, foi alterado de R$ 6.737.349,37 para R$ 6.210.057,40, concluindo o Termo de Verificação Fiscal por deferir parcialmente o pedido de ressarcimento relativo ao PER/Dcomp que consta no presente processo administrativo. Despacho Decisório Com base no Termo de Verificação Fiscal retromencionado, a Seção de Orientação e Análise Tributária – SAORT da DRF Maringá emitiu o Despacho Decisório nº 691, de 21 de novembro de 2017 (fls. 272 a 275), em que, após relatório e fundamentação, assim decidiu: 10. Segundo as verificações executadas e demonstradas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 161 a 270, e no uso das atribuições conferidas pela Portaria DRF/Maringá nº 17, de 2011, DECIDO reconhecer parcialmente o direito creditório no valor original total de R$ 6.210.057,40, relativamente ao saldo credor da COFINS não-cumulativa do 1º trimestre de 2015, apurado no (PER) de nº 22549.55271.180915.1.5.19-5367. 11. Entretanto, como já houve o pagamento das antecipações previstas nas portarias MF 348/2010 e 348/2014, deve ser ressarcido ao interessado a quantia de R$ 2.775.775,08. 12. Para cumprimento à decisão proferida nos autos de nº 5019410- 14.2017.4.04.0000/PR, quando do ressarcimento do saldo credor remanescente ao interessado, devem ser observadas as seguintes determinações: - abster-se de proceder à compensação de ofício com os créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do art. 151 do CTN, e -sobre o crédito total Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.242 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723248/2017-13 5 reconhecido deve incidir a Taxa SELIC, desde a data de protocolo do pedido de ressarcimento, observando-se que, quanto às quantias antecipadas nos termos das Portarias MF 348/2010 e 348/2014, deve ser efetuado o ajuste da taxa SELIC até a data do efetivo pagamento de cada antecipação.” Cientificada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente pela C. 7ª Turma da DRJ10, através do acórdão assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira- se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 OPERAÇÕES COM ASSOCIADO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO É vedado o aproveitamento de créditos da não cumulatividade em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.242 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723248/2017-13 6 NÃO CUMULATIVIDADE. ÓLEO DE SOJA. MISTURA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. INADMISSÃO. O óleo composto por mistura de soja com oliva não pode ser classificado na posição 15.07 da NCM, correspondente ao óleo de soja simples, razão pelo qual não faz jus ao crédito presumido estabelecido pelo art. 31 da Lei nº 12.865/2013. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha, Relatora. As preliminares apresentadas se confundem com o mérito motivo pelo qual serão analisadas no decorrer do mérito. Do Direito a Manutenção e Ressarcimento do Crédito nas Saídas Beneficiadas com Exclusão da Base de Cálculo por Equiparação a Norma Prevista no Art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Conforme se verifica dos autos, a d. Autoridade Fiscal glosou parte dos créditos da Recorrente por entender que as receitas correspondentes às operações com cooperados deveriam ser computadas na receita bruta, para fins de estabelecer o correto rateio da receita bruta total entre mercado interno e mercado externo. A Recorrente defende o acolhimento do procedimento adotado, na medida em que estaria juridicamente pela Solução de Consulta nº 151 de 2011, que autorizou a manutenção e o ressarcimento dos créditos quando realizar saídas beneficiadas com exclusão da base de cálculo, por equiparação à norma prevista no art. 17 da Lei nº 11.033 de 2004. Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.242 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723248/2017-13 7 Por sua vez, a DRJ afastou a aplicabilidade da mesma por entender que sua conclusão “circunscrevem-se, partindo do escopo da consulta, a definir os créditos que a cooperativa pode descontar e manter (item 36.1 da conclusão), diferenciando-os dos créditos que a cooperativa não pode descontar e tampouco manter (item 36.2).” Vejamos a conclusão da Solução de Consulta: “Conclusão 36. À vista do exposto, conclui-se que: 36.1. Entre outras hipóteses e respeitados os requisitos do art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, a cooperativa pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, bem como manter, créditos calculados em relação a: a) bens para revenda a associados, adquiridos pela cooperativa e de não associados; b) aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços especializados utilizados como insumo na prestação de serviços aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas e na industrialização da produção do associado; e c) armazenagem da produção do associado. 36.2. Todavia, a cooperativa não pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, tampouco manter, os créditos calculados em relação a: a) repasse de valores aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; e b) receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras.” Portanto, o cerne da questão é entender se as receitas correspondentes às operações com cooperados deveriam ou não ser computadas na receita bruta, para fins de estabelecer o correto rateio da receita bruta entre mercado interno e mercado externo. A interpretação adotada e mantida na decisão a quo foi que não se admite que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidos, e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei 11.116, de 2005. Nesse sentido, vale destacar a Solução de Consulta n° 383 Cosit, de 30 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017, proferida nos seguintes termos: Solução de Consulta Cosit n° 383/2017 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.242 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723248/2017-13 8 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. Dispositivos Legais: Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, art. 15; Lei n° 10.676, de 2003, art. 1°; Lei n° 10.684, de 2003, art. 17; Lei n° 11.033, de 2004, art. 17; e IN RFB n° 635, de 2006, art. 15. (...) 12. Em suma, a cooperativa, ao efetuar a venda de produtos a terceiros, aufere receita que compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No entanto, essa base de cálculo é ajustada mediante as exclusões previstas em lei. Em razão disso, exsurge a dúvida se tais exclusões permitem a manutenção, o ressarcimento e a compensação dos créditos apurados com fundamento no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a tais operações. 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem à parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem à isenção, nem à suspensão, nem à alíquota zero e nem a não incidência. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidas e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005. 16. Esclareça-se, contudo, que nada obsta que a cooperativa, ao vender produtos sujeitos a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência não possa utilizar os créditos do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a essas vendas, para fins de Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.242 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723248/2017-13 9 compensação ou ressarcimento. (...) Também a já mencionada Solução de Divergência Cosit nº 1/2019, ratifica esse entendimento: (...) 21. A questão que exsurge é se as exclusões da base de cálculo das cooperativas podem ser comparadas a isenção ou a outra forma de não tributação favorecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo a permitir compensação e o ressarcimento dos créditos vinculados a essas receitas. 22. Tal questão foi pormenorizadamente examinada na Solução de Consulta Cosit nº 387, de 30 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017 (disponível na íntegra no sítio eletrônico da RFB), o que vincula, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, o entendimento da RFB acerca da matéria. (...) 24. Resta, portanto, claro que as exclusões de base de cálculo realizadas pelas cooperativas não correspondem à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a compensação e o ressarcimento. Portanto, quanto a este item, entendo que deve ser mantida a decisão a quo. Do Direito ao Créditos nas Aquisições de Bens Para Revenda - Aquisição De Cooperados; Conforme se verifica dos autos, a Autoridade Fiscal entendeu que as aquisições realizadas pela Recorrente junto a cooperados não poderiam gerar crédito das contribuições para o PIS e a COFINS, tendo em vista que a Instrução Normativa nº 635/2006 restringe o crédito apenas para aquisições de “não associados”. A DRJ corroborou o posicionamento da Autoridade Fiscal quanto à possibilidade de descontar, do valor das contribuições incidentes sobre a receita bruta, o crédito calculado em relação a aquisições de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos, no caso das sociedades cooperativas de produção agropecuária, observada a regulamentação vigente à época dos fatos, pela Instrução Normativa SRF nº 635/2006: Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.242 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723248/2017-13 10 Dos Créditos a Descontar na Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Dos créditos decorrentes de aquisição e pagamentos no mercado interno Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: (...) II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; (...) Segundo a decisão recorrida, a disciplina mantém-se hígida até os dias atuais, através do art. 298, I e II, da IN RFB nº 1.911/2019. Como visto, existe base legal para o desconto de créditos na aquisição de não associados, mas inexiste base para o creditamento na aquisição de associados. A i. Autoridade aduz que as transações entre cooperados e cooperativa são realizadas através do “ato cooperativo” disciplinado no artigo 79 da Lei nº 5.764/71, in verbis: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Nessa linha de raciocínio, entende que “inexistindo a incidência das contribuições, nas operações em questão, por se tratar de atos cooperativos, é natural que inexista, também, o direito ao creditamento, por força do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002”. Por sua vez, eu seu fundamentado recurso, a Recorrente cita o PARECER/PGFN/CAT/Nº 1425 /2014 e conclui que: “A limitação ao crédito, conforme prevê inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, aplica-se tão somente em relação a “bens” e “serviços”, cujo determinado ato jurídico afastou dessas operações a incidência das contribuições. A contrario sensu estando o “bem” ou “serviço” sujeito as contribuições, independentemente se a compra e venda é realizada entre cooperados, o direito Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.242 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723248/2017-13 11 ao crédito se mantém hígido em razão de que a característica constitucional da incidência que se submete a receita.” Como se vê, entende a Recorrente que a limitação ao crédito, nos termos da legislação vigente, se dá tão somente em relação às aquisições de bens e serviços nos quais não haja a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS, e que, estando as aquisições sujeitas às contribuições, haveria o direito ao crédito. No caso em análise, não houve qualquer negativa de que as glosas se deram em operações entre cooperados. Sendo as operações realizadas entre cooperados, não há incidência das contribuições, conforme decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em regime de repetitivo, quando do julgamento REsp nº 1.164.716. Veja-se: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.242 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723248/2017-13 12 destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Não havendo incidência das contribuições no ato cooperado, não existe direito ao crédito, nos termos do que prevê inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a § 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e(...) Caso tenha havido pagamento do imposto nas operações de ato cooperado, o vendedor tem o direito à restituição dos valores indevidamente pagos. Afinal, o pagamento indevido não autoriza o creditamento, pois trata-se de operação sobre a qual não há incidência tributária. Portanto, não há direito ao crédito na aquisição em ato cooperado, seja pela vedação expressa do artigo 23, II, da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, seja pela previsão do inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. No que se refere a este item, mantenho a decisão a quo. Despesas Com Frete – Transferência De Produtos Entre Estabelecimentos Parte dos créditos glosados referem-se às despesas com transporte entre estabelecimentos de produtos utilizados em seu processo produtivo. A Recorrente junta aos autos Laudo do Processo Produtivo que comprova a necessidade de deslocamento dos insumos para uma das unidades da Recorrente e evidencia que não se trata de deslocamento de produto final pronto para comercialização, mas sim, insumos que serão utilizados em alguma das unidades de beneficiamento. Como bem destaca “há no laudo do processo produtivo descrição do processo de beneficiamento dos insumos soja em grãos e para refino, café em grãos e para refino, milho para Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.242 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723248/2017-13 13 refino, canola e girassol para refino, trigo para refino e grãos, inclusive seguindo instruções normativas do MAPA (Ministério da Agricultura e Abastecimento).” Neste contexto, é fundamental que se tenha em consideração os termos do REsp 1.221.170/PR, julgado em Recurso Repetitivo, quando o Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de COFINS, deve observar o critério da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo em destaque: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.242 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723248/2017-13 14 (REsp n.° 1.221.170/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018) A partir do julgado acima transcrito, não restou mais dúvidas de que as despesas e custos essenciais à atividade do contribuinte devem implicar, como regra, no seu respectivo abatimento na base de cálculo. Assim, a observância do binômio da “essencialidade e relevância” acaba por atingir uma ampla gama de produtos e serviços aplicados na cadeia produtiva de determinada atividade. E, por assim ser, é fundamental a análise, caso a caso, dos itens contratados para a conclusão sobre a definição de insumo. CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passiveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. (Acórdão nº 9303004.673 – 3ª Turma – CSRF) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (Acórdão nº 9303004.318 – 3ª Turma – CSRF) Portanto, quanto aos valores referentes ao transporte interno, entre estabelecimentos, de insumos, matéria prima e produtos em elaboração, deve ser revertida a glosa realizada. Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.242 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723248/2017-13 15 Crédito na Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Nos termos da decisão recorrida, os bens adquiridos pela Recorrente não se enquadrariam na normatividade do inciso VI do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, que autoriza o creditamento sobre os encargos de depreciação e amortização das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O r. acórdão também fundamentou que a Recorrente não teria comprovado a utilização do maquinário glosado (máquinas de solda, unidades evaporadoras, tratores agrícolas, roçadeiras e painéis elétricos) no processo produtivo. In litteris: “A manifestante mencionou máquinas de solda, unidades evaporadoras, tratores agrícolas, roçadeiras e painéis elétricos de controle como exemplos de bens do ativo imobilizado utilizados em todas as fases de seu processo produtivo, alegando que atenderiam aos critérios de essencialidade e relevância, conforme entendimento proferido pelo STJ, no RESP 1.221.170/PR, que determinou o conceito de insumos para aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS. Não esclareceu, entretanto, de maneira pormenorizada, a relação de tais bens com o seu processo produtivo, além de, mais uma vez, não ter conduzido aos autos elementos probatórios da sua essencialidade e relevância, incidindo em carência probatória já apontada anteriormente. Conclui-se que os elementos trazidos aos autos são insuficientes para comprovar as alegações da manifestante, e não logram comprovar a liquidez e certeza dos créditos pretendidos, ou afastar as glosas promovidas pela fiscalização.” O aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS sobre aquisições do ativo imobilizados utilizados na fabricação de bens destinados à venda foi regulamentado pela IN SRF nº 247/2002, com a redação alterada pela IN SRF nº 358/2003, verbis: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] III - dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a: a) máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda; b) outros bens incorporados ao ativo imobilizado; c) edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...) Para comprovar a utilização do maquinário glosado, a Recorrente anexou Laudos de Processo de Beneficiamento de Produtos e Expedição e de Óleos, de 24 de junho de 2019 em fase recursal, requerendo sua juntadas com fulcro no art. 57, do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011. O direito ao creditamento dos valores referentes aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos, inclusive os utilizados para a limpeza, é incontroverso na Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.242 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723248/2017-13 16 jurisprudência consolidada do CARF e na jurisprudência pacífica do STJ, no julgamento do RESP 1.122.170/PR. Vejamos: CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, por representarem insumos da produção. (Número do Processo 10935.721294/2014- 23, Contribuinte KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO, Data da Sessão 24/09/2020, Relator(a) Salvador Cândido Brandão Junior Nº Acórdão 3301- 008.922) MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à fabricação de produtos destinados à venda. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Concede-se o direito ao crédito às despesas com instalações de máquinas e equipamentos do processo produtivo desde que o dispêndio não deva ser capitalizado ao valor do bem. (Número do Processo 13984.720195/2011-94, Contribuinte VOSSKO DO BRASIL ALIMENTOS CONGELADOS LTDA., Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO, Data da Sessão 27/08/2020, Relator(a) Não informado, Nº Acórdão 3201-007.171) Neste contexto, entendo que os laudos acostados aos autos demonstram a complexidade do processo produtivo da Recorrente de modo a deixar claro que muitos itens elencados no Termo de Verificação, são bens incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na produção de bens destinados à venda. Assim sendo, voto no sentido de reverter a glosa dos bens que guardam relação direta com o processo produtivo da Recorrente conforme laudo técnico anexado aos autos. Custos Agregados aos Produtos dos Associados No r. acórdão, ora recorrido, o órgão julgador fundamentou a manutenção da glosa alegando que a Manifestação de Inconformidade apresentada não adentrou no mérito das parcelas glosadas. Vejamos: “Observe-se que a contestação não adentra, pontual e especificamente, no mérito das parcelas glosadas (provisões efetuadas), implicando que não explica como elas se encaixariam nos custos agregados aos produtos dos associados ou na pretensa necessidade para a consecução da produção. Conclui-se, quanto ao tópico, que a manifestante não se desincumbiu adequadamente da tarefa de justificar os créditos pretendidos, o Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.242 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723248/2017-13 17 que não permite afastar as glosas promovidas pela fiscalização, dado que não contribui para a verificação da liquidez e certeza de tais créditos.” Já o despacho decisório cita especificamente os seguintes custos glosados: “Analisando as informações constantes das pastas de trabalho “Vendas – 2014 10”, “Vendas – 2014 11”, “Vendas – 2014 12” e “Balancete - 2014 e 2015”, planilha “DRE”, apresentadas pela Contribuinte, constatamos que foram computados como custos agregados aos produtos dos associados valores consolidados nos grupos “(-) Custos das Vendas”, “Despesas c/Vendas”, “Pessoal – Indireto” e “Técnicas”, referentes as contas como: Ajuda de Custo, Amostras, Arrendamento Mercantil – Leasing, Descontos Concedidos, Expansão de Atividade, Hosting/Comunicação (Link e Cyber), Material de Segurança, Postagens e Malotes, Promoção e Participações em Eventos, Seguros, Viagens e Estadias, etc., entre outras, estando todas identificadas e detalhadas no ANEXO VIII – “CUSTO AGREGADO - GLOSAS”. Da conta “Dispêndio/Custo do Produto Vendido”, efetuamos a glosa dos valores referentes aos lançamentos de provisões encontradas nas contas contábeis “3.01.05.01.0001”, identificadas a partir da pasta de trabalho “Balancete – 2014 e 2015”, planilha “DRE”, com filtro para “(-) CUSTOS DAS VENDAS” na coluna “Conta DRE Pis Cofins”, com filtro para “Entra” na coluna “Conferência”, e filtro para “ADMINISTRAÇÃO CENTRAL”, na coluna “Desc. Un”, selecionados apenas os valores que integraram o custo das vendas nesta unidade administrativa, referentes a Provisões efetuadas, neste trimestre, por não estarem contemplados pelo conceito de “custo agregado ao produto dos associados”. Portanto, são glosas sobre Ajuda de Custo, Amostras, Arrendamento Mercantil – Leasing, Descontos Concedidos, Expansão de Atividade, Hosting/Comunicação (Link e Cyber), Material de Segurança, Postagens e Malotes, Promoção e Participações em Eventos, Seguros, Viagens e Estadias. A previsão de dedução dos custos agregados aos produtos dos associados, consta do art. 17 da Lei nº 10.684/2003: Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1o da Medida Provisória no101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no1.858-10, de 26 de outubro de 1999. (grifos nossos) Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.242 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723248/2017-13 18 Nessa mesma linha de entendimento, o § 9º do Art. 292 da IN Nº 1.911/2019, tece considerações acerca do custo agregado ao produto agropecuário: § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário de que trata o inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. VII - os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da comercialização pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária. (grifos nossos) Neste ponto, entendo que há carência de provas por parte da Recorrente, em trazer documentos comprobatórios (contábil e fiscal) dos efetivos dispêndios pagos ou incorridos à luz do que é permitido excluir da base de cálculo da contribuição. Quando estamos diante de pedido de ressarcimento/compensação, o ônus da prova é do Contribuinte, que tem interesse em comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário. Isto posto, mantenho a glosa nos termos da decisão recorrida. Crédito Presumido – Laranja A Recorrente entende que a glosa em razão do produto ter sido adquirido de seus associados não deve ser admitida, por não haver expressa previsão em lei. Ocorre que, conforme se verifica do Termo de Verificação Fiscal, o direito ao crédito foi negado nos termos do artigo 9º, da IN 660/2006. Veja-se: “Salientamos, entretanto, que é possível apurar crédito presumido nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a limitação prevista no artigo 9º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006. “Art. 9º No caso de sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial, o valor do crédito presumido relativo à aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos limita-se ao saldo a pagar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da venda dos produtos relacionados no caput do art. 5º desta Instrução Normativa, devido após efetuadas as exclusões e deduções previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.” Destaque-se que conforme planilha “Laranja” da pasta de trabalho “Vendas 2015”, o valor Vendas, deduzidas do IPI e ICMS Subst. Tributária, Exportação, Receita Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.242 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723248/2017-13 19 Alíquota Zero e Custo Agregado é igual a zero, portanto, não há crédito presumido a ser aproveitado em 2015.” Como bem destacado na decisão da DRJ, não houve qualquer manifestação da ora Recorrente no sentido de afastar a limitação imposta pelo artigo 9º, da IN 660/2006 e, em seu Recurso Voluntário, mais uma vez, a Recorrente ignora por completo o real fundamento da glosa e não traz qualquer elemento capaz de afastá-la. Portanto, entendo que a glosa deve ser mantida. Crédito Presumido – Derivados de Soja A fiscalização glosou créditos presumidos apurados indevidamente, relativos ao produto óleo comp. Soja/oliv 10% suav 240x200ml. A interessada entende que o óleo em comento, “independente de ter como composição o Óleo de Soja e Oliva, não tem alteração química, fazendo com que seja um desdobramento do código de NCM 15.07, razão pela qual o classificou com a NCM 15.07.90.90 (outros)”. Ocorre que, conforme esclarecido na decisão ora recorrida, o Capítulo 15 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) trata de gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal. Quanto à classificação 15.07, que justificaria o crédito presumido concedido com base no art. 31 da Lei nº 12.865/2013, abrange Óleo de soja e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados. Todavia, tal classificação refere-se, unicamente, aos produtos derivados da Soja, e não admite a mistura com outros elementos. Para afastar qualquer dúvida a respeito, vale destacar as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) relativas ao capítulo 15 da NCM: B) As posições 15.07 a 15.15 do presente Capítulo compreendem as gorduras e óleos vegetais simples (isto é, não misturados a gorduras nem a óleos de outra natureza), fixos, mencionados nessas posições, bem como as suas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados. Tendo em vista que o produto corresponde a uma mistura (“composição”) com a proporção de 90% para soja e 10% para óleo de oliva, a classificação utilizada pela Recorrente, a meu ver, foi inadequada. Assim sendo, resta evidente que a classificação na posição 15.07 da NCM está incorreta e, portanto, não há que se falar em crédito presumido concedido pelo art. 31 da Lei nº 12.865/2013. Por conseguinte, entendo que a glosa de créditos presumidos efetivadas pela fiscalização, relativos ao produto óleo comp. Soja/oliv 10% suav 240x200ml, deve ser mantida. Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.242 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723248/2017-13 20 Conclusão Pelo exposto, conheço do recurso dando-lhe parcial provimento no sentido de reverter as glosas referentes aos gastos com transporte de insumos e produtos em elaboração, bem como referente aos créditos calculados sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado que guardem relação com o processo produtivo conforme comprovado nos laudos técnicos juntados aos autos. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 802DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4738426 #
Numero do processo: 10830.001237/2006-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Data do fato gerador: 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”. NORMAS TRIBUTÁRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao lançamento ainda não definitivamente julgado lei que, para a mesma infração, comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, consoante disposição do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional. NORMAS TRIBUTÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL IMUNE – DIF PAPEL IMUNE. FALTA DE ENTREGA. A falta de entrega da DIF papel imune, instituída pela IN SRF 71/2001 consoante autorização do art. 16 da Lei 9.779, sujeita a infratora à multa de R$ 5.000,00 por declaração não entregue, conforme art. 1º, § 4º, II da Lei 11.945/2009.
Numero da decisão: 3402-000.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para reduzir a multa a R$ 5.000,00 por declaração entregue em atraso
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 26 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Data do fato gerador: 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”. NORMAS TRIBUTÁRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao lançamento ainda não definitivamente julgado lei que, para a mesma infração, comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, consoante disposição do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional. NORMAS TRIBUTÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL IMUNE – DIF PAPEL IMUNE. FALTA DE ENTREGA. A falta de entrega da DIF papel imune, instituída pela IN SRF 71/2001 consoante autorização do art. 16 da Lei 9.779, sujeita a infratora à multa de R$ 5.000,00 por declaração não entregue, conforme art. 1º, § 4º, II da Lei 11.945/2009.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10830.001237/2006-92

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 7145008

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.982

nome_arquivo_s : 340200982_10830001237200692_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 10830001237200692_7145008.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para reduzir a multa a R$ 5.000,00 por declaração entregue em atraso

dt_sessao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011

id : 4738426

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 26 09:43:39 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1813969189210161152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.001237/2006­92  Recurso nº  140.567   Voluntário  Acórdão nº  3402­000.982  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de fevereiro de 2011  Matéria  IPI DIF PAPEL IMUNE  Recorrente  PROGRAFICA IMPRESSORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data  do  fato  gerador:  31/07/2003,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004,  30/07/2004  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  EXAME  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  LEGAIS.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02.  Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro  de 2007,  “O Segundo Conselho de Contribuintes não  é  competente para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”.  NORMAS TRIBUTÁRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Aplica­se  ao  lançamento  ainda  não  definitivamente  julgado  lei  que,  para  a  mesma  infração,  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da  sua  prática,  consoante  disposição  do  art.  106,  II,  c  do  Código Tributário Nacional.  NORMAS TRIBUTÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO  DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL  IMUNE – DIF PAPEL IMUNE. FALTA DE ENTREGA.   A  falta  de  entrega  da  DIF  papel  imune,  instituída  pela  IN  SRF  71/2001  consoante autorização do art. 16 da Lei 9.779, sujeita a infratora à multa de  R$ 5.000,00 por declaração não entregue,  conforme art. 1º, § 4º,  II   da Lei  11.945/2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  para  reduzir  a multa  a R$  5.000,00  por  declaração entregue em atraso     Fl. 99DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Nayra Bastos Manatta – Presidente e Relatora    EDITADO EM: 13/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Angela  Sartori,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça,  Leonardo Siade Manzan     Relatório  Trata­se de auto de infração objetivando a exigência do IPI decorrente da  falta de entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune  (DIF – Papel Imune), referente aos fatos geradores ocorridos em 31/07/2003; 31/10/2003;  31/01/2004; 30/04/2004 e 30/07/2004.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  procedimento  mediante  Termo  de  Intimação Fiscal, cobrando a apresentação da DIF–Papel  Imune referente aos períodos acima  mencionados. Tendo sido autuada interpôs impugnação alegando em sua defesa:  •  A  multa  imposta  afronta  os  princípios  constitucionais  da  legalidade  ,  capacidade contributiva e vedação ao confisco, em conformidade, respectivamente, com o art.  145, § 1°,  e art. 150,  IV, da atual Constituição Federal – CF/88. Neste ponto,  ressalta que o  valor da multa é exorbitante e impagável, pois supera o patrimônio líquido da empresa.  •  Não  bastassem  as  ofensas  aos  princípios  constitucionais  já  indicados,  a  indigitada  multa  não  pode  subsistir  devido  à  impossibilidade  de  o  Estado  legislar  de  modo  abusivo ou  imoderado. Conclui,  por  conseguinte,  que  a  imposição de multa  exacerbada para  punir o descumprimento de mera obrigação acessória, caracteriza desvio de poder legislativo a  merecer reparos.  A DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou procedente o lançamento.  Cientificada a contribuinte apresenta recurso voluntário, tempestivo, argüindo  em sua defesa as mesmas razões da inicial.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta    Fl. 100DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10830.001237/2006­92  Acórdão n.º 3402­000.982  S3­C4T2  Fl. 2          3 O recurso apresentado encontra­se revestido das formalidades legais cabíveis  merecendo ser apreciado.  Adoto  o  voto  do  conselheiro  Julio Cesar Alves Ramos  formalizado  no RV  154. 191 como minhas razões de decidir:  “Os  argumentos  aí  versados,  todos  conducentes  à  comprovação  de  que  a  exigência  da  multa  na  forma  inicialmente  preconizada  na  Medida  Provisória  2.158­35  é  inconstitucional,  não  podem,  como  é  por  demais  sabido,  ser  acolhidos  na  instância  administrativa.  No  caso  deste  Tribunal  de  segunda  instância,  trata­se  mesmo  de  norma  regimental, já sedimentada em Súmula de observância obrigatória nos termos do art. 72 de seu  regimento  interno  e  constante  hoje,  até  mesmo,  de  dispositivo  legal  (art.  26­A  do  Decreto  70.235/72, introduzido pelo art. 26 da Lei 11.941, que criou o CARF).  Em  termos  objetivos,  a multa  está  prevista  em  lei  exatamente  para  punir  a  infração detectada: falta de entrega da declaração criada para melhorar o controle do usufruto  da imunidade deferida, de forma condicionada, ao papel. Comprovada a ocorrência da infração,  não há como afastar a pena para ela prevista, seja por consideração de inconstitucionalidade da  lei que a ventila ou outro qualquer fundamento.  Note­se que a pena não está prevista tão­somente em atos normativos como  querem  fazer  crer  alguns  recursos  chegados  a  esta  Casa.  Ao  contrário,  ela    decorre  exclusivamente das disposições da Lei 9.779 c/c a Medida Provisória 2.158.  O que ocorre é que o segundo ato legal fixou uma penalidade padrão para o  descumprimento de qualquer das obrigações acessórias que a SRF viesse a instituir com base  na autorização concedida pelo primeiro.  E ao fazê­lo deixou de considerar que, no caso específico do papel submetido  à imunidade, o valor e, principalmente a forma de cálculo, estava inteiramente em desacordo  com  o  porte  da  maioria  dos  estabelecimentos  que  o  adquirem  para  imprimir  livros  ou  periódicos. Tivemos mesmo oportunidade de  constatar  casos  em que o valor da multa  assim  determinado excedia não só o Patrimônio Líquido da entidade como até mesmo o total dos seus  ativos. Ou seja, nem se fosse liquidada a entidade haveria recursos para honrar a multa.  E  ela  atingia  da  mesma  forma  tanto  empresas  voltadas  ao  lucro  como  entidades assistenciais, entidades religiosas,  filantrópicas etc que muitas vezes distribuíam de  forma  gratuita  os  livros  ou  periódicos  com  ele  elaborados. Aliás,  paradoxo maior,  ela  podia  gravar de forma menos onerosa quem visava a lucro – micro empresas e empresas de pequeno  porte – do que essas entidades sem fins lucrativos.  Apesar de todas essas anomalias, o único que cabia à fiscalização era aplicá­ la, assim como aos julgadores administrativos, mantê­la na íntegra.  Felizmente, isso não é mais forçado.  É que o próprio Poder Legislativo  reconheceu o  excesso  cometido  e  editou  ato legal que corrigiu, ainda que com atraso, boa parte daquelas distorções.   Fl. 101DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 Refiro­me  à Lei  11.945, de 30 de  junho de 2009,  cujo  artigo 1º  está  assim  vazado:  Art.  1o   Deve  manter  o  Registro  Especial  na  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:   I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art.  150 da Constituição Federal para a utilização na  impressão de  livros, jornais e periódicos.   §  1o   A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.   §  2o   O  disposto  no  §  1o  deste  artigo  aplica­se  também  para  efeito do disposto no § 2o do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, no § 2o do art. 2o e no § 15 do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8o da  Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.   §  3o   Fica  atribuída  à  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil  competência para:   I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;   II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.   § 4o  O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:   I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e  pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.   §  5o   Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4o deste artigo será reduzida à metade.  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10830.001237/2006­92  Acórdão n.º 3402­000.982  S3­C4T2  Fl. 3          5   Destarte,  a multa passou a  incidir de  forma única, no valor de R$ 5.000,00  por declaração não entregue,  reduzido à metade  caso  se  trate de micro ou pequena empresa.  Talvez essa não seja ainda a melhor forma da pena, visto que deixa de levar em conta o atraso  ocorrido,  determinando  o  mesmo  valor  para  o  atraso  de  um  dia  ou  de  alguns  anos,  e  não  distinguindo entre contribuintes exceto pelo porte da empresa.  De todo modo, é um avanço que a torna exeqüível na maioria das situações  práticas.  Embora a mudança legal seja posterior à autuação de que se recorre, a ela se  aplica por força da disposição do art. 106 II, c do CTN, abaixo transcrito com destaque:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:           I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;          II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:          a) quando deixe de defini­lo como infração;           b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;           c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Desta  forma,  a  multa  aplicada  deve  ser  reduzida  a  R$  5.000,00  por  cada  declaração entregue em atraso.  Quanto  ao  argumento  de  que  a  penalidade  tem  caráter  de  confisco  cumpre  ressaltar que a limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco  não se refere às penalidades. E a penalidade para aquele que infringe norma legal tributária não  pode ser entendida como confisco.  O  não  cumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  em  lei,  bem  como  a  penalidade a ela relativa caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma  jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe  é conseqüente.  Ressalte­se  que  em  nosso  sistema  jurídico  as  leis  gozam  da  presunção  de  constitucionalidade,  sendo  impróprio  acusar  de  confiscatória  a  sanção  em  exame,  quando  é  sabido  que,  nas  limitações  ao  poder  de  tributar,  o  que  a Constituição  veda  é  a utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco.  Esta  limitação  não  se  aplica  às  sanções,  que  atingem  tão  somente  os  autores  de  infrações  tributárias  plenamente  caraterizadas,  e  não  a  totalidade  dos  contribuintes.  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 Quanto  a  alegada  agressão  a  capacidade  contributiva  da  autuada,  deve  ser  ressaltado  que  o  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva  é  dirigida  ao  legislador  infra­constitucional,  a  quem  compete  observá­lo  quando  da  fixação  dos  parâmetros  de  incidência, alíquota e base de cálculo. A competência da administração resume­se em verificar  o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando  violadas, como é o caso vertente.  Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na  própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém  com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna.  Corroborando  essa  orientação,  cabe  lembrar  o  conteúdo  do  Parecer  Normativo CST nº 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy  Barbosa Nogueira:  “Devemos  distinguir  o  exercício  da  administração  ativa  da  judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não  pode  negar  aplicação  à  lei,  sob  mera  alegação  de  inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a  função  de  julgar,  mas  de  cumprir  e,  em  segundo,  porque  a  sanção  presidencial  afastou  do  funcionário  de  administração  ativa o exercício do “Poder Executivo””  Esse parecer também se arrimou em Tito Resende:  “É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de  que  os  órgãos  administrativos  em  geral  não  podem  negar  aplicação  a  uma  lei  ou  decreto,  porque  lhes  pareça  inconstitucional.  A  presunção  natural  é  que  o  Legislativo,  ao  estudar  o  projeto  de  lei,  ou  o  Executivo,  antes  de  baixar  o  decreto,  tenham  examinado  a  questão  da  constitucionalidade  e  chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição:  só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e  pode examinar novamente aquela questão.”  Ainda  sobre  o  tema,  o  Parecer  COSIT/DITIR  nº  650,  de  28/05/1993,  da  Coordenação­Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs:  “5.1 – De fato, se  todos os Poderes têm a missão de guardiões  da Constituição e não apenas o Judiciário e a  todos é de rigor  cumpri­la,  mencione­se  que  o  Poder  Legislativo,  em  cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação  de  uma  Lei,  a  submete  à  Comissão  de  Constituição  e  Justiça  (C.F.,  art.  58),  para  salvaguarda  de  seus  aspectos  de  constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar.  Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná­la, através de  seu  órgão  técnico,  Consultoria­Geral  da República,  aprecia  os  mesmos  aspectos  de  constitucionalidade  e  conformação  à  legislação  complementar.  Nessa  linha  seqüencial,  o  Poder  Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao  sancioná­la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos,  a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à  legislação complementar. Somente a outro Poder,  independente  daqueles, caberia tal argüição.  5.2 – Em reforço ao exposto, veja­se a diferença entre o controle  judiciário  e  a  verificação  de  inconstitucionalidade  de  outros  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10830.001237/2006­92  Acórdão n.º 3402­000.982  S3­C4T2  Fl. 4          7 Poderes:  como  ensina  o  Professor  José  Frederico  Marques,  citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a  segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça.  Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da  Lei  na  órbita  dos  Poderes  Legislativos  e  Executivo,  como  mencionado, chega­se, de novo, em etapa posterior, ao controle  judicial de sua constitucionalidade.  5.3 ­ (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo  de  guardião  da  Constituição,  o  exame  da  constitucionalidade  das  leis,  em sua órbita,  é privativo do Presidente da República  ou do Procurador­Geral da República  (C.F., artigos 66, § 1º e  103, I, d VI).  Desta sorte, estando a lei em questão em pleno vigor à época da ocorrência  dos fatos geradores em analise, não tendo sido declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário,  cabe  à  fiscalização  aplica­la,  até  mesmo  porque  a  atividade  por  ela  exercida  é  vinculada  e  obrigatória, e não discricionária.  Estando a  situação  fática  apresentada perfeitamente  tipificada  e  enquadrada  em  texto  legal,  que  a  insere  no  campo  das  infrações  tributárias,  outro  não  poderia  ser  o  procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e  especificada na lei.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto para reduzir a multa a R$ 5.000,00 por declaração entregue em atraso, nos termos do  voto.    Nayra  Bastos  Manatta­  Relator                               Fl. 105DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

score : 1.0
10683680 #
Numero do processo: 10315.000097/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2009 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Com a apresentação da impugnação pelo contribuinte é que instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal, momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de defesa, conforme dispõe os artigos 14 e 16, do Decreto nº 70.235/1972. Havendo inovações nas matérias apresentadas em sede recursal mas não alegadas em sede de primeira instância, pela defesa, não há que se admitir o Recurso Voluntário apresentado, sob pena de supressão de instância, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, deve ser reconhecida a preclusão consumativa, com o não conhecimento do respectivo Recurso, no que diz às matérias com inovação recursal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2101-002.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Wesley Rocha – Relator Assinado Digitalmente Antônio Savio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, João Maurício Vital (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Savio Nastureles (Presidente). – Presidente
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 26 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2009 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Com a apresentação da impugnação pelo contribuinte é que instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal, momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de defesa, conforme dispõe os artigos 14 e 16, do Decreto nº 70.235/1972. Havendo inovações nas matérias apresentadas em sede recursal mas não alegadas em sede de primeira instância, pela defesa, não há que se admitir o Recurso Voluntário apresentado, sob pena de supressão de instância, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, deve ser reconhecida a preclusão consumativa, com o não conhecimento do respectivo Recurso, no que diz às matérias com inovação recursal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10315.000097/2011-21

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7145864

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2101-002.837

nome_arquivo_s : Decisao_10315000097201121.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 10315000097201121_7145864.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Wesley Rocha – Relator Assinado Digitalmente Antônio Savio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, João Maurício Vital (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Savio Nastureles (Presidente). – Presidente

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024

id : 10683680

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 26 09:43:13 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1813969189231132672

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-15T18:19:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-15T18:19:20Z; Last-Modified: 2024-10-15T18:19:20Z; dcterms:modified: 2024-10-15T18:19:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-15T18:19:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-15T18:19:20Z; meta:save-date: 2024-10-15T18:19:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-15T18:19:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-15T18:19:20Z; created: 2024-10-15T18:19:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-10-15T18:19:20Z; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-15T18:19:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10315.000097/2011-21 ACÓRDÃO 2101-002.837 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICÍPIO DE MILAGRES - PREFEITURA MUNICIPAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2009 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Com a apresentação da impugnação pelo contribuinte é que instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal, momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de defesa, conforme dispõe os artigos 14 e 16, do Decreto nº 70.235/1972. Havendo inovações nas matérias apresentadas em sede recursal mas não alegadas em sede de primeira instância, pela defesa, não há que se admitir o Recurso Voluntário apresentado, sob pena de supressão de instância, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, deve ser reconhecida a preclusão consumativa, com o não conhecimento do respectivo Recurso, no que diz às matérias com inovação recursal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.837 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.000097/2011-21 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Wesley Rocha – Relator Assinado Digitalmente Antônio Savio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, João Maurício Vital (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Savio Nastureles (Presidente). – Presidente RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE, contra o Acórdão de Julgamento que decidiu pela improcedência da impugnação e manteve as disposições do crédito tributário lançado. Auto de Infração refere-se a contribuições previdenciárias não declaradas em GFIP incidentes sobre remunerações pagas, devidas, ou creditadas a segurados empregados (servidores contratados, efetivos, comissionados e agentes políticos), correspondente às partes da empresa e às relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, com aplicação da alíquota de 1%, para as competências até 05/2007, e de 2%, no período de 06/2007 a 06/2009. As remunerações aqui envolvidas são valores de 1/3 de férias, férias e abono de professores, as quais estão sendo discutidas judicialmente. Em seu Recurso Voluntário o recorrente apresenta as seguintes alegações: i) Relevação da multa aplicada; ii) Falta de fundamentação do relatório fiscal, havendo obstáculo intransponível ao exercício da ampla defesa e contraditório; Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.837 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.000097/2011-21 3 iii) Pede sobrestamento da presente demanda, em razão de recurso judicial interposto no Mandado de Segurança n° 000055533.2010.4.05.8102 Pede a improcedência da autuação. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, e é de competência desta Turma. Assim, passo a analisar as razões recursais. DA DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO Conforme se verifica das alegações recursais (e-fls. 173/178), em consonância com a impugnação apresentada nas e-fls. 146/147, verifica-se clara inovação recursal, em razão de matérias não tratadas em sede de primeira instância. A citada impugnação apenas apresenta informações sobre possíveis pedidos de parcelamento, não tendo sido impugnados o mérito da autuação, enquanto as alegações recursais destacam a falta de fundamentação do relatório fiscal, com impedimento do exercício da ampla defesa e contraditório, bem como tece considerações para relevação da multa aplicada. Com isso, essas razões recursais não pode ser conhecidas, tendo em vista a supressão de instância no que diz respeito às matérias devolvidas ao Tribunal, e que não foram objeto de apreciação pelo julgador de primeira instância. O art. 17 do Decreto nº 70.235/72 determina que será considerada “não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Do cotejo analítico das razões deduzidas em primeira e em segunda instância, parece evidente a inovação recursal, não merecendo, por esta razão, ser o pleito da recorrente apreciado por este Conselho, uma vez que também não se trata de fato novo ou matéria de ordem pública. Portanto, essas matérias recursais não podem ser objeto de conhecimento pelo Tribunal. DA ALEGAÇÃO DE SOBRESTAMENTO O recorrente pede a suspensão do processo tendo em vista o ajuizamento do Mandado de Segurança n° 000055533.2010.4.05.8102, que tramita pela da 16° Vara da Justiça Federal, Subseção Juazeiro do Norte/CE. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.837 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.000097/2011-21 4 A respectiva matéria já foi objeto de análise pela decisão de piso. Verifica-se que de fato houve renúncia quanto fato gerador da presente autuação, que se encontra se encontra sub judice, e ao que se tem notícia dos autos, salvo melhor juízo, o processo está pendente de trânsito em julgado, em razão dos recursos interpostos. A matéria remonta discutir sobre inexistência de relação jurídica, que por certo não pode estar em julgamento administrativo, tendo em vista a ação judicial manejada pelo contribuinte, que por sua vez afeta a Súmula CARF 01, assim transcrita: Súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Com isso, o procedimento fiscal para apurar o crédito tributário devido deve ser realizado para fins de evitar a decadência. Portanto, independente da ação judicial iniciada pelo contribuinte, a iniciativa do fisco é de evitar possíveis perdas de créditos públicos, já que se a ação judicial terminar desfavorável á contribuinte, poderá ocorrer a perda do prazo para buscar o débito tributário devido. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, afetado assim pela preclusão processual, e igualmente não conhecer pela concomitância. Assinado Digitalmente Wesley Rocha Relator Fl. 208DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10684025 #
Numero do processo: 10835.720336/2017-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, previsto no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Uma vez que não há comprovação a prestação de serviços de transportes, ainda que da própria mercadoria que comercializa, está entre as atividades da empresa previstas no objeto social não há como reconhecer direito creditório. MATERIAIS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO INDUSTRIAL. PNEUS E CÂMARAS. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não havendo prova de que os créditos pretendidos de aquisição de peças e partes utilizadas na manutenção dos bens do ativo permanente, pneus e câmaras referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.833/2003 e 10.637/2002, o creditamento desses itens deve ser negado. ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas administrativas tais como alimentação de funcionários de matérias para escritório não são insumos para fins de creditamento previsto inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 , pois não são bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Nos termos do artigo 3º, VI das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, os ativos que estão sujeito ao crédito das contribuições não são apenas aqueles que diretamente produzem os bens destinados à venda, mas qualquer máquina, equipamento e outros bens imprescindíveis e inseridos no processo produtivo da pessoa jurídica. Contudo, uma vez que não há comprovação da utilização do processo produtivo, não há como reconhecer o direito creditório.
Numero da decisão: 3002-002.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.895, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.720334/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 26 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, previsto no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Uma vez que não há comprovação a prestação de serviços de transportes, ainda que da própria mercadoria que comercializa, está entre as atividades da empresa previstas no objeto social não há como reconhecer direito creditório. MATERIAIS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO INDUSTRIAL. PNEUS E CÂMARAS. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não havendo prova de que os créditos pretendidos de aquisição de peças e partes utilizadas na manutenção dos bens do ativo permanente, pneus e câmaras referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.833/2003 e 10.637/2002, o creditamento desses itens deve ser negado. ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas administrativas tais como alimentação de funcionários de matérias para escritório não são insumos para fins de creditamento previsto inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 , pois não são bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Nos termos do artigo 3º, VI das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, os ativos que estão sujeito ao crédito das contribuições não são apenas aqueles que diretamente produzem os bens destinados à venda, mas qualquer máquina, equipamento e outros bens imprescindíveis e inseridos no processo produtivo da pessoa jurídica. Contudo, uma vez que não há comprovação da utilização do processo produtivo, não há como reconhecer o direito creditório.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10835.720336/2017-80

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7146173

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3002-002.912

nome_arquivo_s : Decisao_10835720336201780.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10835720336201780_7146173.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.895, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.720334/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10684025

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 26 09:43:14 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1813969189303484416

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-16T00:31:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-16T00:31:06Z; Last-Modified: 2024-10-16T00:31:06Z; dcterms:modified: 2024-10-16T00:31:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-16T00:31:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-16T00:31:06Z; meta:save-date: 2024-10-16T00:31:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-16T00:31:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-16T00:31:06Z; created: 2024-10-16T00:31:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-10-16T00:31:06Z; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-16T00:31:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10835.720336/2017-80 ACÓRDÃO 3002-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SAMMI INDUSTRIA E COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, previsto no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Uma vez que não há comprovação a prestação de serviços de transportes, ainda que da própria mercadoria que comercializa, está entre as atividades da empresa previstas no objeto social não há como reconhecer direito creditório. MATERIAIS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO INDUSTRIAL. PNEUS E CÂMARAS. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não havendo prova de que os créditos pretendidos de aquisição de peças e partes utilizadas na manutenção dos bens do ativo permanente, pneus e câmaras referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.833/2003 e 10.637/2002, o creditamento desses itens deve ser negado. ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720336/2017-80 2 Despesas administrativas tais como alimentação de funcionários de matérias para escritório não são insumos para fins de creditamento previsto inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 , pois não são bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Nos termos do artigo 3º, VI das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, os ativos que estão sujeito ao crédito das contribuições não são apenas aqueles que diretamente produzem os bens destinados à venda, mas qualquer máquina, equipamento e outros bens imprescindíveis e inseridos no processo produtivo da pessoa jurídica. Contudo, uma vez que não há comprovação da utilização do processo produtivo, não há como reconhecer o direito creditório. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.895, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.720334/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720336/2017-80 3 Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o acordão nº 109-001.413 da DRJ que julgou improcedente manifestação de inconformidade, mantendo a glosa de créditos PIS/PASEP não-cumulativo relativo ao 4º trimestre de 2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente. Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário nos exatos termos da manifestação de inconformidade, pleiteando a reversão de glosas sobre combustíveis e lubrificantes; materiais de manutenção e operação industrial, pneus e câmaras; dispêndios com alimentação de funcionários e materiais para escritório; bens do ativo imobilizado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Do conceito de insumos: A controvérsia cinge às glosas de crédito da Contribuição para o PIS/ Pasep não- cumulativo que à época da análise dos créditos (22/02/2017) decorreu de interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada na Instrução Normativa SRF nº 247/02. De acordo com a autoridade fiscal à época, somente poderiam gerar créditos os insumos que sofressem alterações físicas ou químicas em razão de sua aplicação no processo produtivo diretamente relacionado ao produto destinado à venda. Neste sentido, vejamos passagem do Termo de Verificação Fiscal (TVF) (fls. 29 a 39): “(...) Primeiramente, tratar-se-á dos créditos calculados sobre insumos. Como sobredito, esse crédito deve referir-se a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Ou seja, é fundamental que o insumo seja utilizado na etapa laboral cujo resultado seja um produto objeto de comercialização pela empresa. Além disso, a exigência legal de que o insumo seja utilizado no processo de “fabricação” desses produtos, afasta a possibilidade de creditamento sobre Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720336/2017-80 4 elementos que não sejam utilizados diretamente no processo fabril, como detalha a Instrução Normativa SRF 247, de 21 de novembro de 2002, em seu artigo 66, §5º: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I – das aquisições efetuadas no mês: (...) b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; (...) § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 ) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto: Ou seja, apenas podem gerar créditos os insumos que se enquadrem no conceito supra, qual seja: aquele que sofra alterações físicas ou químicas em razão de sua aplicação no processo produtivo diretamente relacionado ao produto destinado à venda. Portanto, foram glosados créditos calculados pela fiscalizada sobre elementos que, embora indispensáveis a sua logística produtiva, não sofreram Portanto, foram glosados créditos calculados pela fiscalizada sobre elementos que, embora indispensáveis a sua logística produtiva, não sofreram desgaste ou perda de propriedades físico-químicas em razão de contato direto com o produto em elaboração, a saber: 1) Dispêndios com alimentação de funcionários: Esta rubrica foi inteiramente glosada, em virtude de os gastos com alimentação de funcionários não comporem o processo produtivo propriamente dito. 2) Combustíveis e Lubrificantes: Do mesmo modo, valores despendidos com manutenção de veículos afastam-se do conceito de crédito físico, pois compõe a logística mais ampla da empresa, afastada do processo produtivo direto. Tanto que veículos Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720336/2017-80 5 relacionados às atividades administrativas da empresa tiveram seus respectivos encargos de depreciação apropriados como base de cálculo de créditos, como será explanado a seguir. Por tais motivos, a glosa desta rubrica foi integral. 3) Materiais para escritório: Tratam-se de dispêndios relacionados à manutenção da atividade administrativa da empresa, outrossim afastados do conceito de insumo constante da legislação supramencionada, pois tais produtos não são diretamente consumidos no processo produtivo da empresa. A glosa foi, portanto, integral. 4) Materiais para Manutenção e Operação Industrial: A despeito do título desta rubrica, observa-se que muitas das notas fiscais lançadas são relativas à manutenção de equipamentos não utilizados diretamente na atividade fabril, notadamente, documentos fiscais de aquisição de autopeças e de outros dispêndios relacionados à manutenção de frota. Neste caso, a glosa foi parcial, sendo afastadas apenas as notas inequivocamente relacionadas à manutenção de veículos. 5) Pneus e Câmaras: Pelas mesmas razões expendidas acima, acerca da impossibilidade de cálculo de créditos sobre dispêndios com veículos, esta rubrica foi, por fim, também glosada em sua totalidade. O mesmo raciocínio norteou as glosas incidentes sobre créditos calculados sobre o maquinário e outros bens utilizados pela empresa, integrantes de seu ativo imobilizado, uma vez que os supracitados dispositivos legais exigem que as imobilizações sejam destinadas à “utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Neste âmbito foram glosados créditos calculados sobre encargos de depreciação de três veículos, nomeadamente: 1) AUT. UNO MILLE WAY ECON 4P; 2) CAMINHÃO VW 9.150E DELIVERY, EQDO COM MOTOR CUMMINS e 3) CAMINHÃO VW 8.150E DELIVERY PLUS, EQUIP COM MOTOR CUMMINS. O primeiro trata-se de um veículo de passeio, voltado para atividades predominantemente administrativas de frotistas. Os dois caminhões são veículos de carga de pequeno porte, comumente voltados para atividades de entrega de produtos, o que se configura, outrossim, como atividade administrativa, relacionada às vendas. Em suma, não há veículos relacionados à atividade propriamente fabril da empresa, como seria o caso daqueles indispensáveis ao transporte de insumos produtivos que dessem direito a créditos de Pis e Cofins. Em despacho decisório os fundamentos utilizados foram os menos do TVF, com aplicação dos conceitos restritos e que já se encontram superados, senão vejamos. O princípio da não cumulatividade está inserido no texto constitucional e no que se refere às contribuições sociais está disciplinado no artigo 195, § 12, in verbis: Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720336/2017-80 6 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). Por sua vez, as Leis Federais nº 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS), disciplinaram os bens e/ou serviço aptos a gerar o direito ao crédito, sendo certo que a não cumulatividade, pressupõe a existência de um ciclo econômico formado por várias operações, cuja finalidade é evitar o efeito “cascata” da tributação, compensando-se o valor referente ao tributo das operações anteriores com o valor a ser recolhido na operação seguinte, desonerando o Contribuinte pela repercussão econômica que um sistema de tributação cumulativo acarretaria no preço final do produto e/ou serviço. Assim, quando da aplicação da sistemática de não cumulatividade para a contribuição do PIS e da COFINS, foi adotado, conforme exposição de motivos da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003, o método subtrativo indireto. Tal método consiste no fato de que a não cumulatividade é obtida por meio da concessão de crédito fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidos em lei, na mesma proporção da alíquota que registra as vendas (receitas), diferente do método do imposto sobre imposto que se compensa o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). Nesta linha de pensamento, acerca da não cumulatividade e sua efetividade para a atividade empresarial, valiosos são os ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins1 , em sua obra, explanando, inclusive, o método de apuração do crédito em cada cadeia (método subtrativo indireto), veja-se: “... apresentaremos a ideia de que, dentre as diversas sistemáticas de não- cumulatividade (neutralidade tributária) desenvolvidos pela doutrina, inclusive internacional, para o caso da Contribuição para o PIS e da COFINS foi adotado, expressamente (conferir a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135), o Método Subtrativo Indireto. Pelo Método Subtrativo Indireto, a não- cumulatividade é alcançada por meio de concessão de crédito Fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que grava as vendas (receitas). Trata-se, portanto, de uma sistemática distinta daquela adotada pela legislação do IPI e do ICMS, para quais aplica-se o Método de Imposto contra Imposto, isto é, compensa-se o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). No caso do Método Subtrativo Indireto, adotado pela Lei nº 10.637 de 2003, e pela Lei 10.833 de 2004, com as alterações posteriores, para a concessão do crédito 1 MARTINS, Ives Gandra da Silva.Não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ed. Quartier Latin, 2007. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720336/2017-80 7 Fiscal não se exige qualquer vinculação com o montante recolhido na etapa anterior, a ponto de ser indiferente se o fornecedor é optante pelo lucro presumido, pelo SIMPLES ou se tem suas vendas isentas. A transformação da Contribuição para o PIS e da COFINS em tributos não-cumulativos teve por finalidade (novamente conferir a Exposição de Motivos da medida provisória nº 135) a expansão da atividade comercial brasileira, quer com relação ao mercado interno que com relação às exportações...” Nesta perspectiva, se o Contribuinte adquiriu bens ou serviços que anteriormente tiveram a incidência do PIS e da COFINS, nasce neste ato de forma lógica o direito ao crédito, conforme disposto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que elencam as possibilidades de crédito fiscal, com base no insumo adquirido. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720336/2017-80 8 X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Dentre as disposições acima colacionadas (idênticas para as mencionadas leis), a previsão contida no inciso II, do artigo 3º, que traz o direito de crédito sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda é a grande motivadora das inúmeras discussões e atuações no que tange aos créditos de PIS e COFINS. Isto porque, como a legislação não trouxe um conceito definido de insumos e os critérios aplicáveis, deixaram uma verdadeira abertura para aplicação de entendimentos diversos. Assim, na tentativa de pacificar anos de discussões administrativas e judiciais o Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 em sistemática de recursos repetitivos fixou o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720336/2017-80 9 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ressalte-se que no referido julgamento reconheceu-se a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, vejamos: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ( RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779) Assim, para a correta aplicação do conceito de insumo há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marque em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR , que consiste basicamente em verificar se ao subtrair o item da atividade, esta permanece ou não sendo desenvolvida ou sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço. VOTO-VOGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. APLICAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, DO CPC. 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. 2. Violação aos arts. 110 do CTN, 24 e 25 da Lei nº 11.898/09 e 11 da Lei Complementar nº 95/98. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. 3. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720336/2017-80 10 excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. Documento: 45634050 - VOTO VOGAL - Site certificado Página 1 de 26 Superior Tribunal de Justiça 6. Quanto aos "custos" e "despesas" com água, combustível, lubrificante, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, é o caso de devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, à luz do conceito de insumos aqui adotado, a possibilidade de dedução de créditos desses itens conforme se verifique sua pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, ainda que por aplicação indireta, consoante o “teste de subtração”. Em assim sendo, deverão ser considerados insumos na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos Com a aplicação do referido método, é permitido visualizar e obter com clareza as particularidades de cada atividade exercida pelos Contribuintes seja no processo produtivo, seja na prestação de serviços, identificando com clareza a imprescindibilidade de cada insumo na sua execução. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720336/2017-80 11 Contudo, no caso específico, temos que as diretrizes do referido método deixaram de ser aplicadas na medida que é possível inferir pela leitura do relatório Fiscal e de despacho decisório que, por terem sido exarados antes do julgamento do RESP 1.221.170/PR (acordão publicado em 24/04/2018 e transitado em julgado em 29/06/2023), referidas decisões não trataram do conceito contemporâneo de insumo. Por outro lado, a decisão proferida pela DRJ em 24/09/2020, a despeito de manter as glosas, analisou-as dentro do contexto do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, publicado como propósito de dirimir as controvérsias interpretativas entre Contribuintes e fisco a partir da tese fixada pelo STJ. Neste sentido, fato é que os posicionamentos pela DRJ na análise da manifestação de inconformidade da Recorrente, trouxe em sua fundamentação o conceito de insumos que obrigatoriamente deve ser aplicado por este Colegiado, nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, ultrapassada a questão sobre o conceito de insumos a ser aplicado ao caso, cabe agora verificar se de fato a Recorrente trouxe elementos e documentos hábeis a comprovar efetivamente o direito de crédito sobre os itens glosados. Passemos à análise. Combustíveis e Lubrificantes. Neste ponto, a fiscalização realizou a glosa de créditos apurados sobre combustíveis e lubrificantes ao argumento de que “afastam-se do conceito de crédito físico, pois compõe a logística mais ampla da empresa afastada do processo produtivo direito” . A DRJ, por sua vez, trouxe interpretação constante no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, no sentido de que “ permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço.” Sobre tais itens, a Recorrente assim se manifestou às fls. 311: Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720336/2017-80 12 Pela passagem acima colacionada e permitido inferir que a Recorrente expressamente declara que os combustíveis e lubrificantes foram utilizados para entrega de produtos aos clientes e eventualmente para veículos eu prestam assistência técnica aos produtores rurais, sendo certo que o direito de crédito está expressamente previsto art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre a possibilidade de tomar crédito sobre combustíveis e lubrificante não há dúvidas que o texto legal traz a possibilidade, contudo, deixa claro que deve ser insumo na prestação de serviço oi na fabricação de bens destinados a venda, vejamos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Pelos argumentos apresentados pela própria Recorrente temos claramente que tais combustíveis e lubrificantes não foram empregados no processo produtivo. Por outro lado, poderia cogitar se, em conjunto essa venda de mercadorias, a empresa exerce também a atividade de prestação de serviços de transporte da própria mercadoria que revende, atraindo, assim, a hipótese de insumo na prestação de serviço. Ou seja, se a Recorrente também presta serviços de transporte associado à venda de suas próprias mercadorias. Contudo, ao analisar o contrato social da Recorrente, especificamente às fls 255, tem-se claramente pela leitura da cláusula segunda que a “ A sociedade tem por objeto a exploração do ramo de indústria e comercio de leite e seus derivados. Ou Fl. 334DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720336/2017-80 13 seja, não há no objeto social da Recorrente a prestação de serviço de transporte de carga. Ademais, há que se registrar que a Recorrente não trouxe outras provas aptas a demonstrar o direito crédito, tais como contratos que disciplinam sobre entrega de produtos dentre outros. Assim, embora admita-se que poderiam gerar créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios dos quais a pessoa jurídica faz uso para entregar as mercadorias que comercializa (venda de produtos), fato é que somente seria possível caso a Recorrente comprovasse efetivamente a prestação de serviço de transporte de cargas, o que não ocorre no caso. Logo a glosa deve ser mantida integralmente. Materiais de manutenção e operação industrial, pneus e câmaras. Como já posto acima, houve glosa dos valores relativos à aquisição peças relacionadas a manutenção de veículos, bem como pneus e câmaras uma vez que são relativas à manutenção de equipamentos não utilizados diretamente na atividade fabril. A DRJ manteve glosa pelos fundamentos utilizados em relação aos combustíveis e lubrificantes sob argumento de que “não são bens e/ou serviços consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por etapa do processo de produção, mas utilizados após a finalização do produto para venda ou destinados a viabilizar a atividade da mão de obra ou utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc.” (fls. 293). Em recurso voluntário a Recorrente trouxe as mesmas argumentações genéricas da manifestação de inconformidade, no sentido de que “ todas as peças e materiais glosados pelo agente fiscalizador foram contabilizadas nas despesas ou no custo de produção, pois, não representam acréscimo de vida útil maior do que um ano ou não atingem o valor mínimo para serem contabilizadas no ativo imobilizado.” (fls. 312). Ocorre que a Recorrente não trouxe aos autos qualquer prova que os créditos pretendidos de aquisição de peças para manutenção de veículos, bem como pneus e câmaras referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa. Além disso, não há comprovação bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002. Reitera-se que em todas a oportunidades, os argumentos tecidos para esses itens são genéricos e desprovidos de apontamento em documentação hábil que confirme a real natureza dos dispêndios e o cumprimento dos requisitos legais. Pontua-se, que o direito de creditamento passa por análise previa da repercussão dos gastos com partes e peças de reposição dessa operação no ativo imobilizado, sendo certo que antes de efetuar o creditamento título de insumos, é preciso verificar se houve aumento do tempo de vida útil do bem superior a um ano. Se Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720336/2017-80 14 positivo, o gasto deve ser incorporado ao ativo imobilizado e ser descontado como crédito à proporção que forem sendo registradas as depreciações e não como despesas. Não obstante, ainda que não sejam incorporados ao ativo imobilizado, para que os valores com manutenção sejam considerados insumos, deverão ser atendidos todos os demais requisitos normativos e legais exigidos para geração do direito a crédito, sendo certo que no caso a Recorrente não comprovou o atendimento aos referidos requisitos devendo ser mantidas as glosas. Dispêndios com alimentação de funcionários e materiais para escritório. Neste item foram glosados gastos com alimentação de funcionários e materiais de escritório por não comporem processo produtivo propriamente dito e sim relacionados com atividade administrativa da empresa. Na decisão recorrida a DRJ mantém a glosa de acordo com fundamentos já apontados no presente voto no sentido de que são destinados a viabilizar a atividade da mão de obra ou utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como área administrativa. Em sua defesa, a Recorrente foi suscinta em argumentar que é custo assumido pela empresa e utilizados no controle administrativo da produção e que se classificam como essenciais, vejamos: Neste sentido, fato é que a própria Recorrente admite tratar-se de despesas relacionadas à atividade administrativa e, ainda que não admitisse, fato é que sua atividade está relacionada a exploração do ramo de indústria e comercio de leite e seus derivados, sendo certo que despesas com alimentação de funcionários e com materiais de escritório não tem qualquer relação com seu processo produtivo. Logo, a glosa deste item também deve ser mantida. Ativo imobilizado. Em relação as despesas de depreciação relacionadas com bens escriturados no ativo imobilizado da Recorrente, igualmente sob o fundamento o argumento de que tais ativos não estavam diretamente relacionados com o processo produtivo, foi realizada a glosa. “(...) O mesmo raciocínio norteou as glosas incidentes sobre créditos calculados sobre o maquinário e outros bens utilizados pela empresa, integrantes de seu ativo Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720336/2017-80 15 imobilizado, uma vez que os supracitados dispositivos legais exigem que as imobilizações sejam destinadas à “utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Neste âmbito foram glosados créditos calculados sobre encargos de depreciação de três veículos, nomeadamente: 1) AUT. UNO MILLE WAY ECON 4P; 2) CAMINHÃO VW 9.150E DELIVERY, EQDO COM MOTOR CUMMINS e 3) CAMINHÃO VW 8.150E DELIVERY PLUS, EQUIP COM MOTOR CUMMINS. O primeiro trata-se de um veículo de passeio, voltado para atividades predominantemente administrativas de frotistas. Os dois caminhões são veículos de carga de pequeno porte, comumente voltados para atividades de entrega de produtos, o que se configura, outrossim, como atividade administrativa, relacionada às vendas. Em suma, não há veículos relacionados à atividade propriamente fabril da empresa, como seria o caso daqueles indispensáveis ao transporte de insumos produtivos que dessem direito a créditos de Pis e Cofins. (...)” Por sua vez, a DRJ ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada consignou expressamente que a Recorrente não desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva existência do crédito. Ou seja, não apresentou que os bens listados pela fiscalização de fato participaram do processo produtivo, inclusive, porque a própria Recorrente admitiu que os bens são utilizados nas atividades da empresa de forma genérica. Estes mesmo argumentos foram repetidos em recurso voluntário: Neste sentido, fato é que a Recorrente reconhece claramente que que não cumpre o comando do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 ao afirmar que os ativos que estão sujeito ao crédito das contribuições não são apenas aqueles que diretamente produzem os bens destinados à venda, mas qualquer máquina, equipamento e outros bens imprescindíveis e inseridos no processo produtivo da pessoa jurídica. Contudo, uma vez que não há comprovação da utilização dos ativos no processo produtivo e que houve reconhecimento de que dele não participam diretamente, sendo necessários à atividade da empresa de forma genérica, não há como reconhecer o direito creditório. Diante do exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720336/2017-80 16 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento do recurso voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 338DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10686918 #
Numero do processo: 15746.720080/2023-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 OMISSÃO DE RECEITA. NÃO COMPROVAÇÃO. A imputação de omissão de receita deve ser acompanhada de prova direta de omissão, como, por exemplo, a demonstração de notas fiscais não contabilizadas, ou de prova indireta, quando a legislação exige apenas a prova da ocorrência de fato que, per se, autoriza a presunção de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DE AJUSTE. AUSÊNCIA DE IMPACTO NO RESULTADO FISCAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Lançamentos contábeis de ajuste que, embora formalmente inadequados, não alteram o resultado fiscal para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, não caracterizam omissão de receitas. A mera inobservância de procedimentos contábeis previstos na IN RFB nº 1.700/2017 e no Anexo IV da IN RFB nº 1.753/2017, sem efetiva redução da base de cálculo dos tributos, não autoriza o lançamento de ofício. CUSTOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO. Compete à autoridade fiscal o ônus de comprovar a inexistência ou improcedência dos custos registrados na contabilidade do contribuinte. A mera alegação de falta de correspondência entre lançamentos de ajuste e documentos fiscais não é suficiente para desconsiderar custos originalmente contabilizados. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). FORÇA PROBANTE. Os registros constantes na ECD, quando consistentes e correlacionados com as operações do contribuinte, possuem força probante e devem ser considerados na análise fiscal, salvo prova em contrário produzida pela autoridade fazendária. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA. Não subsistindo a acusação de omissão de receitas que fundamentou a autuação principal, não há que se falar em aplicação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS FUNDAMENTOS DO IRPJ. Aplicam-se à CSLL as mesmas razões de decidir relativas ao IRPJ, quando ambas as autuações derivarem dos mesmos elementos fáticos e probatórios.
Numero da decisão: 1101-001.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 26 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 OMISSÃO DE RECEITA. NÃO COMPROVAÇÃO. A imputação de omissão de receita deve ser acompanhada de prova direta de omissão, como, por exemplo, a demonstração de notas fiscais não contabilizadas, ou de prova indireta, quando a legislação exige apenas a prova da ocorrência de fato que, per se, autoriza a presunção de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DE AJUSTE. AUSÊNCIA DE IMPACTO NO RESULTADO FISCAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Lançamentos contábeis de ajuste que, embora formalmente inadequados, não alteram o resultado fiscal para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, não caracterizam omissão de receitas. A mera inobservância de procedimentos contábeis previstos na IN RFB nº 1.700/2017 e no Anexo IV da IN RFB nº 1.753/2017, sem efetiva redução da base de cálculo dos tributos, não autoriza o lançamento de ofício. CUSTOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO. Compete à autoridade fiscal o ônus de comprovar a inexistência ou improcedência dos custos registrados na contabilidade do contribuinte. A mera alegação de falta de correspondência entre lançamentos de ajuste e documentos fiscais não é suficiente para desconsiderar custos originalmente contabilizados. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). FORÇA PROBANTE. Os registros constantes na ECD, quando consistentes e correlacionados com as operações do contribuinte, possuem força probante e devem ser considerados na análise fiscal, salvo prova em contrário produzida pela autoridade fazendária. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA. Não subsistindo a acusação de omissão de receitas que fundamentou a autuação principal, não há que se falar em aplicação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS FUNDAMENTOS DO IRPJ. Aplicam-se à CSLL as mesmas razões de decidir relativas ao IRPJ, quando ambas as autuações derivarem dos mesmos elementos fáticos e probatórios.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15746.720080/2023-71

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7147424

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1101-001.381

nome_arquivo_s : Decisao_15746720080202371.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA

nome_arquivo_pdf_s : 15746720080202371_7147424.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigenio de Freitas Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10686918

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 26 09:43:18 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1813969189318164480

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-18T12:13:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-18T12:13:17Z; Last-Modified: 2024-10-18T12:13:17Z; dcterms:modified: 2024-10-18T12:13:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-18T12:13:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-18T12:13:17Z; meta:save-date: 2024-10-18T12:13:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-18T12:13:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-18T12:13:17Z; created: 2024-10-18T12:13:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-10-18T12:13:17Z; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-18T12:13:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15746.720080/2023-71 ACÓRDÃO 1101-001.381 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de setembro de 2024 RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO INGRAM MICRO BRASIL LTDA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 OMISSÃO DE RECEITA. NÃO COMPROVAÇÃO. A imputação de omissão de receita deve ser acompanhada de prova direta de omissão, como, por exemplo, a demonstração de notas fiscais não contabilizadas, ou de prova indireta, quando a legislação exige apenas a prova da ocorrência de fato que, per se, autoriza a presunção de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DE AJUSTE. AUSÊNCIA DE IMPACTO NO RESULTADO FISCAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Lançamentos contábeis de ajuste que, embora formalmente inadequados, não alteram o resultado fiscal para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, não caracterizam omissão de receitas. A mera inobservância de procedimentos contábeis previstos na IN RFB nº 1.700/2017 e no Anexo IV da IN RFB nº 1.753/2017, sem efetiva redução da base de cálculo dos tributos, não autoriza o lançamento de ofício. CUSTOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO. Compete à autoridade fiscal o ônus de comprovar a inexistência ou improcedência dos custos registrados na contabilidade do contribuinte. A mera alegação de falta de correspondência entre lançamentos de ajuste e documentos fiscais não é suficiente para desconsiderar custos originalmente contabilizados. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). FORÇA PROBANTE. Os registros constantes na ECD, quando consistentes e correlacionados com as operações do contribuinte, possuem força probante e devem ser considerados na análise fiscal, salvo prova em contrário produzida pela autoridade fazendária. Fl. 57675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.381 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720080/2023-71 2 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA. Não subsistindo a acusação de omissão de receitas que fundamentou a autuação principal, não há que se falar em aplicação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS FUNDAMENTOS DO IRPJ. Aplicam-se à CSLL as mesmas razões de decidir relativas ao IRPJ, quando ambas as autuações derivarem dos mesmos elementos fáticos e probatórios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO Fl. 57676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.381 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720080/2023-71 3 Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente a impugnação apresentada pela contribuinte, exonerando o crédito tributário lançado referente ao IRPJ e CSLL do ano-calendário 2019. Omissão de receitas e muta isolada por falta de recolhimento de estimativa referente ao AC 2019. Síntese dos Fatos A empresa Ingram Micro Brasil Ltda. foi selecionada para fiscalização em razão de divergências entre a receita bruta declarada em sua Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de 2019 e os valores de vendas informados em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) no mesmo período. A ECF de 2019, transmitida em 11/08/2019, apresentava receita bruta inferior à apurada pelo somatório das NF-e de saída. O procedimento fiscal teve início em 25/10/2021. A fiscalização, por meio da análise da ECF, da Escrituração Contábil Digital (ECD) e das NF-e emitidas pela empresa, constatou a escrituração de valores de receita superiores aos declarados na ECF. A autoridade fiscal, ao analisar a contabilidade da empresa, identificou lançamentos a débito na conta "Mercado Nacional" (código 3110101), com contrapartidas a crédito na conta "Custos de Serviços Prestados" (código 3140102), os quais, segundo a fiscalização, não encontrariam respaldo em documentação hábil e idônea. A Ingram, em resposta aos questionamentos da fiscalização, argumentou que tais lançamentos representavam a mera reclassificação de valores entre contas de resultado, a fim de atender aos ditames do CPC 47 e da ASC 606, normas contábeis aplicáveis à empresa e à sua controladora, respectivamente. Alegou que a reclassificação de parte do valor registrado como custo do serviço prestado para a conta de receita de vendas no mercado nacional resultou na redução do valor da receita apurada, compensada pela diminuição do custo do serviço prestado nos mesmos montantes. A fiscalização, contudo, não se convenceu das explicações da Ingram, entendendo que os custos objeto dos lançamentos a crédito na conta 3140102 não existiriam, por não terem sido comprovados documentalmente. Diante disso, a autoridade fiscal apurou uma base de cálculo de ofício no montante de R$ 592.451.655,95, referente à omissão de receitas no ano-calendário de 2019, e constituiu crédito tributário de IRPJ, adicional e CSLL, além da aplicação de multas isoladas por insuficiência de recolhimento. A Ingram, inconformada com a autuação, apresentou impugnação, reiterando que os lançamentos contábeis questionados não impactaram o resultado da empresa para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, e que a diferença entre o valor total das NF-e emitidas e o saldo das contas de receita escrituradas se justifica pela realização dos lançamentos de reclassificação. A DRJ, acolhendo os argumentos da Ingram, julgou procedente a impugnação e exonerou o crédito tributário em litígio. O relator do voto condutor, analisando a ECD da empresa, concluiu Fl. 57677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.381 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720080/2023-71 4 que os lançamentos contábeis questionados, embora realizados em descompasso com os princípios contábeis, não resultaram em efetiva redução do resultado da empresa para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Em face da exoneração do crédito tributário, houve a interposição de Recurso de Ofício. Do Relatório Fiscal 1. Seleção para Fiscalização e Início do Procedimento A Ingram Micro Brasil Ltda. foi selecionada para fiscalização em razão de divergências entre a receita bruta declarada em sua ECF de 2019 e os valores de vendas informados em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) no mesmo período. A empresa declarou na ECF uma receita bruta inferior à apurada pelo somatório de suas NF-e de saída, o que levantou suspeitas de omissão de receitas. O procedimento fiscal teve início em 25/10/2021, com a ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIF) pela empresa. A Ingram, optante pelo regime de tributação do Lucro Real Anual para o ano-calendário de 2019, apresentou a documentação solicitada, incluindo atos constitutivos, procurações e identificação de representantes legais e contadores. 2. Análise Preliminar e Divergências Encontradas A fiscalização analisou as informações da empresa obtidas nas bases de dados da RFB, em especial a ECD de 2019, a ECF de 2019 e as NF-e de saída. A análise preliminar revelou que a Ingram havia declarado na ECF de 2019 um total de R$ 2.675.738.817,34 em receitas, distribuídos em três contas contábeis:  "Revenda de Mercadoria Interco" (código 3110103): R$ 13.476.340,09  "Mercado Nacional" (código 3110101): R$ 1.605.037.748,09  "Venda de Serviços" (código 3110201): R$ 1.057.224.729,16 Entretanto, o valor total das NF-e emitidas pela empresa em 2019, já considerando as notas fiscais canceladas, era superior a R$ 3.114.798.585,94, evidenciando uma divergência significativa em relação ao valor declarado na ECF. Além disso, a fiscalização observou que a Ingram não havia adicionado ao e-Lalur, no registro M300 – Demonstração do Lucro Real, o valor de R$ 7.480.340,81, referente à conta "Reconhecimento de Receita Leasing", código 1120110. 3. Intimações e Respostas da Ingram Diante das divergências encontradas, a fiscalização intimou a Ingram a apresentar memoriais de cálculo detalhando as NF-e que compunham os valores declarados nas três contas de receita mencionadas acima. A empresa, em suas respostas, alegou que os lançamentos contábeis refletiam a aplicação do CPC 47 e da ASC 606, normas contábeis que tratam do Fl. 57678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.381 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720080/2023-71 5 reconhecimento de receitas, e que a diferença entre os valores da ECF e das NF-e se devia a ajustes realizados para fins de consolidação das demonstrações contábeis do grupo empresarial. A Ingram também argumentou que a receita de leasing não havia sido adicionada ao e- Lalur porque o reconhecimento da receita dependia da assinatura do Termo de Recebimento e Assinatura (TRA) pelos clientes finais, o que teria ocorrido apenas em janeiro de 2020. A fiscalização, contudo, não se convenceu das explicações da empresa, reiterando a necessidade de apresentar memoriais de cálculo detalhando as NF-e que compunham os valores declarados na ECF. A Ingram, em resposta, apresentou planilhas com a relação de notas fiscais, mas os valores e as descrições dos produtos/serviços não correspondiam aos lançamentos contábeis. 4. Conclusões da Fiscalização e Lançamento Tributário Diante da falta de comprovação documental dos ajustes realizados pela Ingram, a fiscalização concluiu que a empresa havia reduzido indevidamente a receita bruta declarada na ECF de 2019, resultando na omissão de receitas. A fiscalização apurou uma base de cálculo de ofício no montante de R$ 592.451.655,95, e constituiu crédito tributário de IRPJ e adicional, bem como da CSLL, nos valores de R$ 148.112.913,98 e R$ 53.320.649,03, respectivamente. Adicionalmente, foram lançadas multas isoladas por insuficiência de recolhimento mensal do IRPJ e da CSLL, no valor total de R$ 67.990.813,10. 5. Arrolamento de Bens A fiscalização também verificou que os créditos tributários lançados de ofício, somados aos demais créditos tributários sob responsabilidade da Ingram, excedem 30% do seu patrimônio conhecido e o valor de R$ 2.000.000,00, o que ensejou a necessidade de arrolamento de bens e direitos, conforme previsto na IN RFB nº 1.171/2011. 6. Considerações Finais O procedimento fiscal realizado pela autoridade fiscal apontou indícios de omissão de receita pela Ingram Micro Brasil Ltda. no ano-calendário de 2019. A empresa, em sua defesa, alegou que os lançamentos contábeis questionados refletiam a aplicação de normas contábeis, mas não apresentou documentação hábil e idônea que comprovasse a correção dos ajustes realizados. Diante disso, a fiscalização constituiu crédito tributário de IRPJ, adicional e CSLL, além de multas isoladas por insuficiência de recolhimento, e procedeu ao arrolamento de bens e direitos da empresa. Fl. 57679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.381 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720080/2023-71 6 Da Impugnação (e-fls. 45888 e ss.) IV. RAZÕES PARA O CANCELAMENTO INTEGRAL DA PRESENTE AUTUAÇÃO A impugnante, após alegar a nulidade dos Autos de Infração, passa a apresentar as razões para o cancelamento integral do lançamento, no mérito. Reitera que a autoridade fiscal considerou que houve omissão de receitas no montante de R$ 592.386.054,83, em razão da suposta redução indevida das receitas registradas na conta de resultado "Receita de Vendas no Mercado Nacional" (código 3110101). IV.1. Procedimentos adotados pela Impugnante que resultaram nos lançamentos contábeis autuados como omissão de receitas Esclarece que os lançamentos a débito na conta de receita 3110101 decorreram de simples reclassificação de valores entre contas de resultado, a fim de atender aos preceitos contábeis do CPC 47 e da ASC 606, normas aplicáveis à impugnante e à sua controladora (IM HQ), respectivamente. Explica que, para fins de IRPJ e CSLL, adotou lançamentos contábeis neutros, de modo que a cada débito na conta 3110101 corresponde um lançamento a crédito na conta 3140102 ("Custo do Serviço Prestado"), na mesma data e valor. Afirma que a reclassificação de parte do valor registrado como custo do serviço prestado para a conta de receita de vendas no mercado nacional resultou na redução do valor da receita apurada, compensada pela diminuição do custo do serviço prestado nos mesmos montantes. Sustenta que, conforme demonstrado durante a fiscalização, os lançamentos contábeis realizados para fins de aplicação do CPC 47 e da ASC 606 não impactam o resultado para fins de IRPJ e CSLL, não havendo, portanto, base de cálculo para a autuação. IV.2. Tratamento tributário para os critérios de reconhecimento de receita do CPC 47 A impugnante argumenta que a Lei nº 11.638/2007, ao adotar os padrões internacionais de contabilidade, trouxe o objetivo de neutralidade tributária, inicialmente implementado pelo Regime Tributário de Transição (RTT). Posteriormente, a Lei nº 12.973/2014 passou a tratar diretamente de diversos aspectos do novo padrão contábil brasileiro, prevendo, em seu art. 58, parágrafo único, a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para anular os efeitos de atos administrativos que alterassem os métodos e critérios contábeis. Com base nessa competência, a RFB editou a IN 1.753/2017, a qual dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos tributários de novos métodos ou critérios contábeis, inclusive os adotados pelo CPC 47, aprovado em 04/11/2016 e divulgado em 22/12/2016. A impugnante destaca que a IN 1.753/2017, em seu Anexo IV, determina a anulação, para fins tributários, dos novos métodos ou critérios contábeis adotados no CPC 47 após a Lei nº 12.973/2014, especificamente no que tange à alocação do preço de transação às obrigações de desempenho. Fl. 57680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.381 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720080/2023-71 7 Conclui que, tendo esclarecido que os lançamentos autuados decorrem do CPC 47, a autoridade fiscal deveria ter verificado se tais lançamentos deveriam ser anulados para fins tributários, o que demonstraria a sua neutralidade na apuração do IRPJ e da CSLL. IV.3. Inocorrência de omissão de receitas A impugnante demonstra que a autoridade fiscal, após questioná-la sobre a diferença entre o valor total das NF-e emitidas em 2019 e os valores de receita bruta informados na ECF, constatou que todas as NF-e emitidas no período foram escrituradas nas rubricas 3110101, 3110201 e 3110103, referentes a vendas no mercado nacional, vendas de serviços e vendas de mercadorias intercompany, respectivamente. A impugnante apresentou planilhas detalhadas demonstrando a escrituração contábil de todas as NF-e emitidas, bem como os lançamentos contábeis que resultaram na redução do saldo credor da conta 3110101, os quais tiveram como contrapartida lançamentos de mesma data e valor que reduziram os saldos devedores da conta 3140102 (custo do serviço prestado). Demonstrou, ainda, que a soma dos registros de todas as NF-e emitidas nas respectivas contas de receita, deduzidos os valores reclassificados da conta 3140201 para a conta 3110101, corresponde ao total da receita bruta informada na ECF, comprovando a escrituração de todas as notas fiscais. Conclui que a simples existência de lançamentos a débito em conta de receita, com contrapartida a crédito em conta de resultado, não configura indício de omissão de receita, tampouco se enquadra nas hipóteses de presunção de omissão de receita previstas no RIR/2018. IV.4. Inocorrência de redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em decorrência da adoção dos métodos ou critérios contábeis para reconhecimento de receita pelo CPC 47 A impugnante reforça que os lançamentos contábeis autuados, apesar de causarem diferença entre o valor total das NF-e emitidas e os saldos das contas de receita informados na ECF, não provocaram redução nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme demonstrado pela própria autoridade fiscal nas figuras 6 e 7 do TVF. Para comprovar a neutralidade dos lançamentos contábeis, a impugnante apresentou Laudo elaborado pela KPMG, o qual demonstra que todos os lançamentos a débito na conta 3110101 tiveram como contrapartida lançamentos a crédito na conta 3140201, confirmando que o efeito do lançamento contábil é nulo para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. A KPMG, em seu Laudo, concluiu que o montante de R$ 592.386.054,83 foi debitado na conta de receita 3110101 e creditado na conta de custo 3140102, caracterizando mera reclassificação do custo, o qual é naturalmente deduzido da receita bruta para fins de cálculo do lucro líquido. Fl. 57681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.381 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720080/2023-71 8 IV.5. Demonstração de que os valores reclassificados para conta 3110101 (receita de vendas no mercado nacional) correspondem a custo incorrido pela Impugnante A impugnante, buscando demonstrar a total improcedência dos Autos de Infração, solicitou à KPMG que constatasse se os valores reclassificados da conta 3140201 para a conta 3110101 correspondem a custo efetivamente incorrido e registrado pela empresa. A KPMG, por meio da análise de controles internos da impugnante, identificou todas as operações de venda que foram objeto do ajuste, as quais se referem a serviços e produtos comercializados pela Ingram na condição de agente, em dois grupos: (i) G2N (gross to net), referente à intermediação da comercialização de produtos e serviços; e (ii) "cloud", referente à intermediação da comercialização de produtos e serviços de cloud computing. Após identificar as notas fiscais de venda e os lançamentos contábeis correspondentes, a KPMG constatou que a impugnante registrou um montante total de R$ 714.578.893,02 a título de custo, dos quais R$ 706.060.423,83 foram lançados a débito na conta 3140102, com contrapartida a crédito em conta patrimonial de estoque. A análise do movimento da conta patrimonial de estoque demonstrou que, no período em questão, foram creditados R$ 1.995.849.480,92, restando um saldo devedor de R$ 18.303.465,56 ao final do período, confirmando a existência de saldo suficiente para a baixa do montante de R$ 706.060.423,83. A KPMG, com base em procedimentos detalhados no Laudo, comprovou que 99,95% das notas fiscais de venda analisadas tiveram o custo da operação reconhecido no resultado, sendo o montante de R$ 706.060.423,83 reconhecido especificamente na conta 3140102. Conclui-se, portanto, que os valores reclassificados da conta 3140201 para a conta 3110101 correspondem a custo efetivamente incorrido pela impugnante, o que demonstra a inexistência de omissão de receita e a correção das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL declaradas pela empresa. V. FUNDAMENTOS SUBSIDIÁRIOS PARA CANCELAMENTO PARCIAL DO LANÇAMENTO FISCAL A impugnante, sem prejuízo da argumentação pela nulidade e improcedência da autuação, apresenta fundamentos subsidiários para o cancelamento parcial do lançamento, na remota hipótese de que a Turma Julgadora não acolha os argumentos anteriores. V.1. Equívoco na determinação do crédito tributário - Necessidade de reapuração dos tributos lançados de ofício A impugnante alega que, caso mantida a autuação, a autoridade fiscal deveria ter compensado o montante de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL apurados em períodos anteriores a 2019, conforme previsto nos arts. 6º, §§3º e 4º, e 64, §§1° e 2º, do Decreto- Fl. 57682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.381 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720080/2023-71 9 Lei nº 1.598/77, art. 15 da Lei nº 9.065/95, arts. 203 da IN RFB nº 1.700/17 e arts. 579 e 580 do RIR/18. Demonstra que, em 2019, possuía saldo de R$ 114.748.046,83, tanto de prejuízo fiscal quanto de base de cálculo negativa da CSLL, apurados em períodos anteriores e devidamente registrados nos Livros de Apuração do Lucro Real e da CSLL (e-Lalur e e-Lacs), conforme comprovado pelo Registro M510 da ECF. Sustenta que a compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL apurados em anos anteriores é um direito da impugnante, sendo dever da autoridade fiscal recompor a base tributável dos tributos, caso entenda pela inclusão de parcelas não tributadas, a fim de assegurar a correta aplicação da legislação. Cita jurisprudência do CARF (Acórdãos nº 1401002.004 e 1401-002.179) que corrobora a tese de que a fiscalização, ao recompor os valores do lucro tributável, deve considerar as bases de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL existentes até o limite de 30% do lucro tributável, e não apenas os valores informados pela empresa nas DIPJ. Conclui que, caso mantida a autuação, a autoridade fiscal deve, ao menos, recompor a base tributável do IRPJ e da CSLL para considerar os valores de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, a fim de reduzir o valor exigido pelo lançamento. V.2. Impossibilidade de imposição cumulativa de Multa de Ofício e Multa Isolada - Bis in idem - Princípio da consunção A impugnante argumenta que a aplicação simultânea da multa isolada (50%) e da multa de ofício (75%) configura bis in idem, pois ambas as multas têm como fato gerador o suposto não recolhimento de IRPJ e CSLL referentes ao ano-calendário de 2019. Sustenta que a imposição de duas penalidades para a mesma infração, qual seja, a ausência de recolhimento dos tributos, configura punição em duplicidade pelo mesmo fato gerador. A impugnante invoca o princípio da consunção, argumentando que a imposição da multa de ofício, por ser a penalidade correspondente à conduta mais grave (ausência de recolhimento do IRPJ e da CSLL ao final do exercício), absorve a multa isolada, que se refere à conduta menos grave (ausência de recolhimento das estimativas mensais). Cita a Súmula CARF nº 105, que corrobora a tese da impugnante, e jurisprudência do CSRF (Acórdão nº 9101-006.389), a qual reconhece a necessidade de exclusão da multa isolada quando aplicada em conjunto com a multa de ofício, mesmo em fatos ocorridos após o ano- calendário de 2007. Conclui que a aplicação concomitante das multas é desarrazoada e desproporcional, devendo ser cancelada a multa isolada, seja em razão do bis in idem, seja em razão do princípio da consunção. Fl. 57683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.381 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720080/2023-71 10 V.3. Não cabimento da multa isolada quanto à estimativa de dezembro apurada com base em balancete de suspensão A impugnante defende o afastamento da multa isolada calculada sobre as estimativas de dezembro de 2019, por corresponder à base de cálculo apurada no encerramento do período anual, a qual já foi objeto da multa de ofício. Sustenta que, no caso em análise, as estimativas mensais foram apuradas com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, conforme demonstrado pela impugnante em sua ECF e na reapuração realizada pela autoridade fiscal. Argumenta que, quando a estimativa de dezembro é calculada com base no lucro real, não há duas obrigações distintas, mas sim uma única obrigação, no mesmo valor e no mesmo prazo, o que torna indevida a aplicação da multa isolada. Cita jurisprudência da DRJ/SP (Acórdão nº 16-86.711) que corrobora a tese da impugnante, reconhecendo a inexistência de duas obrigações distintas quando a estimativa de dezembro é calculada com base no lucro real. Conclui que a multa isolada referente a dezembro de 2019 é indevida, devendo ser afastada, pois não há "retardamento" do pagamento em relação ao ajuste anual, o que configuraria dupla penalização pela falta de pagamento de um mesmo valor na mesma data. Voto Condutor da Decisão Recorrida (e-fls. A decisão da DRJ julgou procedente a impugnação e exonerou o crédito tributário em litígio, por unanimidade de votos. 1. DAS PRELIMINARES DE NULIDADE O relator rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pela impugnante, a qual alegava a ocorrência de vício material no auto de infração. Inicialmente, o relator destacou que as causas de nulidade no processo administrativo fiscal são aquelas previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, bem como as hipóteses de vício formal, em face do descumprimento dos requisitos previstos no art. 10 do mesmo Decreto. Analisou o art. 142 do CTN, que define o lançamento tributário e estabelece como requisitos indispensáveis à sua constituição a verificação da ocorrência do fato gerador, a identificação do sujeito passivo, a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante do crédito tributário. Concluiu que, para invalidar o auto de infração, seria necessário demonstrar a incompetência do autuante ou a inobservância dos pressupostos legais para a sua lavratura. Fl. 57684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.381 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720080/2023-71 11 Entendeu que os autos de infração foram lavrados por Auditor-Fiscal da Receita Federal no exercício de suas funções e contêm todos os requisitos indispensáveis à sua validade, não havendo que se falar em nulidade. 2. DO MÉRITO O relator, após analisar as informações do Termo de Conclusão do Procedimento Fiscal (TCPF), reconheceu que a impugnante escriturou valores de receita superiores aos valores totais das notas fiscais eletrônicas emitidas, o que, em princípio, afastaria a alegação de omissão de receita. Entretanto, a autoridade fiscal, ao constatar lançamentos a débito na conta de receita "Mercado Nacional" (código 3110101) com contrapartidas a crédito na conta de despesa "Custos de Serviços Prestados" (código 3140102), entendeu que tais lançamentos representavam reduções indevidas de receita, sem lastro documental. O relator, por sua vez, analisando a ECD da impugnante, verificou que os lançamentos a débito na conta 3110101, com contrapartidas a crédito na conta 3140102, não resultaram em redução do resultado da empresa, pois a receita e o custo foram reduzidos em valores coincidentes. Concluiu, portanto, que os lançamentos contábeis questionados, embora realizados em descompasso com os princípios contábeis, não tiveram impacto na apuração do IRPJ e da CSLL, o que afasta a ocorrência de omissão de receita. 3. Conclusão Diante da análise do TCPF e da ECD da impugnante, o relator concluiu que a autoridade fiscal não comprovou a ocorrência de omissão de receita, tendo em vista que: (i) a impugnante escriturou receitas em valor superior ao das notas fiscais eletrônicas emitidas; e (ii) os lançamentos contábeis questionados, embora inadequados, não resultaram em redução do resultado da empresa. Por fim, o relator aplicou ao lançamento da CSLL o mesmo entendimento adotado para o IRPJ, reconhecendo a procedência da impugnação e exonerando o crédito tributário em litígio. Fl. 57685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.381 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720080/2023-71 12 É o relatório. VOTO Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra a decisão de primeira instância que julgou procedente a impugnação apresentada pela contribuinte INGRAM MICRO BRASIL LTDA, exonerando o crédito tributário lançado. 1. Das Preliminares de Nulidade A preliminar de nulidade suscitada pela Recorrida, alega a ocorrência de vício material no auto de infração, em razão da suposta falta de correspondência entre a acusação fiscal e a realidade apurada no procedimento fiscal, bem como pela ausência de verificação dos fatos à luz da legislação aplicável. Conforme destacado pelo douto Relator do voto recorrido, as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal são taxativamente previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, bem como nas situações de vício formal, em face do descumprimento dos requisitos do art. 10 do mesmo diploma legal. No caso em tela, não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses de nulidade. Os autos de infração foram lavrados por Auditor-Fiscal da Receita Federal no exercício regular de suas funções, em consonância com o disposto no art. 142 do CTN, e observaram os requisitos formais previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. A alegação da Recorrida de que houve preterição do seu direito de defesa, em razão da suposta incongruência entre a acusação fiscal e os fatos apurados, não merece prosperar. O Termo de Conclusão do Procedimento Fiscal e os autos de infração descrevem de forma clara e objetiva os fatos que, no entendimento da autoridade fiscal, configuraram a omissão de receita, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa pela Recorrida. Por fim, destaco a Súmula CARF nº 162, que reconhece que o direito ao contraditório e à ampla defesa se instaura com a apresentação da impugnação. No presente caso, a Recorrida teve a oportunidade de apresentar suas razões de defesa, as quais foram devidamente analisadas pelo Colegiado a quo, que, por unanimidade, reconheceu a procedência da impugnação. Fl. 57686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.381 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720080/2023-71 13 Dessa forma, acompanho o entendimento do voto recorrido e rejeito a preliminar de nulidade. 2. Do Mérito A questão central reside na apuração da receita bruta da Recorrida no ano-calendário de 2019, a qual, segundo a autoridade fiscal, foi subavaliada em razão da utilização de lançamentos contábeis a débito na conta "Mercado Nacional" (código 3110101), com contrapartidas a crédito na conta "Custos de Serviços Prestados" (código 3140102), sem o devido lastro documental. A Recorrida, por sua vez, sustenta que tais lançamentos representam a mera reclassificação de valores entre contas de resultado, a fim de atender aos ditames do CPC 47 e da ASC 606, normas contábeis aplicáveis à empresa e à sua controladora, respectivamente. A análise acurada da ECD da Recorrida, em cotejo com as informações prestadas pela empresa durante o procedimento fiscal, corrobora a tese da Recorrida. Os lançamentos contábeis questionados, embora realizados em descompasso com os princípios contábeis, não resultaram em efetiva redução do resultado da empresa para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Com efeito, a aplicação simultânea de débitos e créditos em contas de resultado, em valores e datas coincidentes, configura um procedimento contábil neutro para fins de apuração do lucro, não impactando, portanto, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A autoridade fiscal, ao desconsiderar os lançamentos contábeis questionados, deveria ter procedido ao estorno integral das operações, anulando tanto os débitos na conta 3110101 quanto os créditos na conta 3140102. Tal procedimento, embora pudesse impactar a apuração do PIS e da COFINS, não alteraria o resultado da empresa para fins de IRPJ e CSLL, o que reforça a conclusão de que não houve redução indevida das bases de cálculo desses tributos. O Relator, de forma perspicaz, identificou uma contradição na própria narrativa da autoridade fiscal. No item 43 do Termo de Conclusão do Procedimento Fiscal (TCPF), o Auditor reconhece que a Recorrente, na verdade, havia contabilizado receitas em valor superior ao total demonstrado nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas no período. Essa constatação, por si só, fragiliza a tese de omissão de receita, pois indica que a integralidade das operações de venda, ao menos em termos de montante global, foi devidamente registrada na contabilidade da empresa. A divergência entre o valor total das NF-e e o declarado na ECF, como bem pontuado pelo Relator, reside nos lançamentos a débito na conta "Mercado Nacional" (código 3110101) e a crédito na conta "Custos de Serviços Prestados" (código 3140102). A autoridade fiscal interpretou tais lançamentos como reduções indevidas de receita, sem lastro documental, presumindo a inexistência dos custos escriturados na conta 3140102. Ocorre que, ao analisar a Escrituração Contábil Digital (ECD) da Recorrente, o Relator constatou que esses lançamentos, realizados em datas e valores coincidentes, configuram um procedimento contábil neutro para fins de apuração do lucro. A redução da receita, por meio do débito na conta 3110101, foi compensada pela redução do custo, por meio do crédito na conta Fl. 57687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.381 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720080/2023-71 14 3140102, não impactando o resultado da empresa e, consequentemente, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A título de ilustração, o Relator analisou os lançamentos contábeis de alguns meses específicos: Janeiro: A receita foi reduzida em R$ 6.872.448,81, com contrapartida na conta de custos, sob a descrição "CLOUD JANEIRO". Junho: A receita foi reduzida em R$ 29.113.697,20, com contrapartida na conta de custos, sob a descrição "LOB CLOUD 06.19". Outubro: A receita foi reduzida em R$ 19.300.332,77, com contrapartida na conta de custos, sob as descrições "CLOUD OUTUBRO 19", "NETWORKING SECURITY G2N 10-2019", "G2N TJ SP 3 FAT 2019" e "G2N TJ PR 3 FAT 2019". Dezembro: A receita foi reduzida em R$ 366.121.719,01, com contrapartida na conta de custos, sob as descrições "CLOUD DEZEMBRO 19" e "GVN SKU ANALYSIS 2019 YTD". Em todos esses casos, a análise da ECD demonstrou que a redução da receita foi compensada pela redução do custo, evidenciando a neutralidade do procedimento contábil para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Dessa forma, o Relator concluiu, acertadamente, que a autoridade fiscal, ao desconsiderar os lançamentos contábeis questionados, deveria ter procedido ao estorno integral das operações, anulando tanto os débitos quanto os créditos. Tal procedimento, embora pudesse impactar a apuração do PIS e da COFINS, não alteraria o resultado da empresa para fins de IRPJ e CSLL, o que corrobora a conclusão de que não houve redução indevida das bases de cálculo desses tributos. Em suma, a análise do Relator demonstra que a divergência entre o valor total das NF-e e o saldo das contas de receita escrituradas pela Recorrida se justifica pela realização dos lançamentos de reclassificação, os quais, embora inadequados do ponto de vista da técnica contábil, não ensejaram a redução indevida da receita bruta, não havendo, portanto, que se falar em omissão de receita. Ressalto, ainda, que a IN RFB nº 1.753/2017, em seu Anexo IV, prevê a anulação, para fins tributários, dos efeitos de procedimentos contábeis adotados em consonância com o CPC 47, quando tais procedimentos resultarem em divergência em relação à legislação tributária. No caso em tela, a Recorrida demonstrou que os lançamentos contábeis questionados não ensejaram a redução indevida da receita bruta, o que afasta a necessidade de aplicação dos procedimentos de ajuste previstos na referida IN. A Recorrida demonstrou que os lançamentos contábeis questionados não ensejaram a redução indevida da receita bruta, o que afasta a necessidade de aplicação dos procedimentos de ajuste previstos na referida IN. Fl. 57688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.381 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720080/2023-71 15 3. Conclusão Diante do exposto, adoto os fundamentos do voto condutor da decisão recorrida e nego provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão que exonerou o crédito tributário em litígio. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga Fl. 57689DF CARF MF Original Acórdão Relatório Síntese dos Fatos Do Relatório Fiscal Da Impugnação (e-fls. 45888 e ss.) IV. RAZÕES PARA O CANCELAMENTO INTEGRAL DA PRESENTE AUTUAÇÃO IV.1. Procedimentos adotados pela Impugnante que resultaram nos lançamentos contábeis autuados como omissão de receitas IV.2. Tratamento tributário para os critérios de reconhecimento de receita do CPC 47 IV.3. Inocorrência de omissão de receitas IV.4. Inocorrência de redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em decorrência da adoção dos métodos ou critérios contábeis para reconhecimento de receita pelo CPC 47 IV.5. Demonstração de que os valores reclassificados para conta 3110101 (receita de vendas no mercado nacional) correspondem a custo incorrido pela Impugnante V. FUNDAMENTOS SUBSIDIÁRIOS PARA CANCELAMENTO PARCIAL DO LANÇAMENTO FISCAL V.1. Equívoco na determinação do crédito tributário - Necessidade de reapuração dos tributos lançados de ofício V.2. Impossibilidade de imposição cumulativa de Multa de Ofício e Multa Isolada - Bis in idem - Princípio da consunção V.3. Não cabimento da multa isolada quanto à estimativa de dezembro apurada com base em balancete de suspensão Voto Condutor da Decisão Recorrida (e-fls. Voto 1. Das Preliminares de Nulidade 2. Do Mérito 3. Conclusão

score : 1.0