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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692682 #
Numero do processo: 10980.014838/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - A retificação do VTN só é possível mediante prova cabal da incorreção dele feita em Laudo Técnico de Avaliação (art. 3 da Lei nr. 8.847/94). Inexistindo prova capaz de confirmar o lançamento, não há como prover o pedido de retificá-lo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03.948
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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I11. ." O 19.3.3 I CCuJ Rutrlea MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980,014838/92-21 Acórdão : 203-03.948 Sessão : 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 97.393 Recorrente : OSVALDO RAKSA Recorrida : DRF em Curitiba - PR ITR - VTN — BASE DE CÁLCULO - A retificação do VTN só é possível mediante prova cabal dá incorreção delé feita em Laudo Técnico dç Avaliaç'ão (art. 3° da Lei n° 8.847/94). Inexistindo prova capaz de confirmar o lançamento, não há corno prover o pedido de retificá-lo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSVALDO RAKSA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala • s Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 çãk, Otacílio .ntas Cartaxo Presidente' ebastiaoBdg s TaCILOY?) Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Maurício F. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Sass/FCLB 1 j MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'SlaWr• Processo : 10980,014838/92-21 Acórdão : 203-03.948 Recurso: 97.393 Recorrente: OSVALDO RAKSA RELATÓRIO No dia 15.12.92 o Contribuinte OSVALDO RAKSA apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, denominado de Chácara "OR" situado no Município de Aracuária-PR, cadastrado no INCRA sob o Código 701 025 013 307 4 com área total de 5,9ha, ao argumento de que houve aumento excessivo do VTN tributado para o exercício de 1992, em decorrência de erro da autuada no preenchimento de sua declaração anual. A autoridade monocrática, através da Decisão Singular de fls.10/11 julgou procedente a exigência fiscal, ao fundamento de que não é possível retificar declaração lançada pelo contribuinte sem prova cabal do alegado erro, bem como não é possível reduzir o ITR se há débito do contribuinte por exercício anterior. Com guarda do prazo legal (fls. 13), veio o Recurso Voluntário de fls. 14, renovando os argumentos da peça impugnatória, concluindo seu apelo, nos seguintes termos: (fls. 14) verbis: "Concordo em verificar o valor justo do INCRA de 1990 e de 1992 e fazer o acerto e restituir a qualquer uma das partes de direito o saldo." Na Sessão de 05.07.95, desta 3 8 Câmara, o julgamento deste feito fiscal foi convertido na Diligência n° 203-00.362, para que o Contribuinte, na repartição de origem, apresentasse, querendo, Laudo Técnico de Avaliação, na conformidade das normas pertinentes. Regularmente intimado, o Recorrente apresentou o DARF de fls. 26, referente • ao ITR de 1990, recolhido no dia 27.05.94 e, considerando cumprinda a diligência, a repartição de origem fez retornar os autos a esta 3a Câmara. A Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou. É o relatório. 2 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES av,;;H 1 Processo : 10980,014838/92-21 Acórdão : 203-03.948 1 , 'VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÀ0 BORGES TAQUARY O Recorrente não conseguiu desincumbir-se da prova, quanto ao alegado no recurso em repetição da defesa. A prova trazida aos autos, pelo Recorrente, não o socorre, posto que não atende o comando do item 12.6 da IN SRF n° 1/95, a par de versar sobre dados irrelevantes para esclarecer o real Valor da Terra Nua - VTN do seu imóvel. Por outro lado, verifico, dos autos, que o Recorrente, na verdade, encontrava-se em débito para com a Fazenda Nacional, quando do lançamento e intimação do ITR de 1990, porque esse tributo só foi recolhido em 27 de maio de 1994 (fls. 26). Não há, pois, provas capazes de infirmarem a exigência, nos presentes autos. Por todo o exposto e por todo o mais que dos autos consta, voto no sentido de ser confirmada a Decisão Singular, por seus judiciosos fundamentos, negando provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998. /S Brilkíf IÃO d9(' àES Tk9 A,,- YY ( I 3 1

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4742630 #
Numero do processo: 18471.000222/2006-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2005 CONSULTA APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS. O inicio do procedimento fiscal configura óbice ao contribuinte a apresentar consulta sobre os fatos que se relacionem com a matéria consultada conforme o inciso III do art. 52 do decreto nº 70.235/1972, e, deixa de produzir os efeitos jurídicos assegurados pelo art. 52 do mesmo diploma legal mencionado anteriormente, que inibe a instauração do procedimento fiscal sobre a mesma matéria versada na consulta. SALDO CREDOR DO PIS NÃO CUMULATIVO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA A CONTRIBUIÇÃO APURADA NO MESMO REGIME. A compensação dos créditos do PIS apurado no regime da não cumulatividade, somente é permitida com os débitos do PIS apurado no mesmo regime. MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O MPF Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. O conhecimento das atividades envolvidas na fiscalização é realizada por meio de intimações e outros documentos com ciência do fiscalizado. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.025
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, negar provimento ao recurso nos seguintes termos: 1) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar relativa à aptidão da consulta para impedir a instauração do procedimento fiscal; e 2) por maioria de votos, rejeitar a preliminar relativa ao vício no MPF e negar provimento quanto ao direito de aproveitar os créditos da contribuição que foram gerados no regime não cumulativo para o abatimento dos débitos apurados no regime cumulativo. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho (Relator). Designado o Conselheiro Winderley Morais Pereira. Sustentou pela recorrente a Dra. Vivian Casanova de C. Eskenazi. OAB/RJ nº 128.556.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, negar provimento ao recurso nos seguintes termos: 1) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar relativa à aptidão da consulta para impedir a instauração do procedimento fiscal; e 2) por maioria de votos, rejeitar a preliminar relativa ao vício no MPF e negar provimento quanto ao direito de aproveitar os créditos da contribuição que foram gerados no regime não cumulativo para o abatimento dos débitos apurados no regime cumulativo. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho (Relator). Designado o Conselheiro Winderley Morais Pereira. Sustentou pela recorrente a Dra. Vivian Casanova de C. Eskenazi. OAB/RJ nº 128.556.

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FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2005  CONSULTA APÓS O  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS.  O inicio do procedimento fiscal configura óbice ao contribuinte a apresentar  consulta sobre os fatos que se relacionem com a matéria consultada conforme  o  inciso  III  do  art.  52  do  decreto  nº  70.235/1972,  e,  deixa  de  produzir  os  efeitos  jurídicos  assegurados  pelo  art.  52  do  mesmo  diploma  legal  mencionado  anteriormente,  que  inibe  a  instauração  do  procedimento  fiscal  sobre a mesma matéria versada na consulta.  SALDO  CREDOR  DO  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  COMPENSAÇÃO  AUTORIZADA  EXCLUSIVAMENTE  PARA  A  CONTRIBUIÇÃO  APURADA NO MESMO REGIME.   A  compensação  dos  créditos  do  PIS  apurado  no  regime  da  não  cumulatividade,  somente  é  permitida  com  os  débitos  do  PIS  apurado  no  mesmo regime.   MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  O  MPF­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  do  MPF  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração.  O  conhecimento das atividades envolvidas na fiscalização é realizada por meio  de intimações e outros documentos com ciência do fiscalizado.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 645DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 10/08/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  negar  provimento  ao  recurso  nos  seguintes  termos:  1)  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  relativa  à  aptidão  da  consulta para impedir a instauração do procedimento fiscal; e 2) por maioria de votos, rejeitar a  preliminar  relativa  ao  vício  no MPF  e  negar  provimento  quanto  ao  direito  de  aproveitar  os  créditos da contribuição que foram gerados no regime não­cumulativo para o abatimento dos  débitos  apurados  no  regime  cumulativo.  Vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho  (Relator). Designado o Conselheiro Winderley Morais Pereira. Sustentou pela recorrente a Dra.  Vivian Casanova de C. Eskenazi. OAB/RJ nº 128.556.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Winderley Morais Pereira ­ Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais  Pereira,  Liduina Maria  Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  em  razão  do  Acórdão  que  manteve  na  integra o crédito tributário constituído relativo ao Programa de Integração Social – PIS/Pasep,  referente aos fatos geradores do período de 01.01.2004 a 31.01.2005.  A controvérsia neste caderno processual se refere à sistemática instituída pela  Lei nº 10.637/2002, que instituiu novel forma de apuração e alíquota para o PIS, regime não­ cumulativo.  Assegura  a  Recorrente  que  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  telecomunicações,  por  força  do  inciso  VIII  do  artigo  8º  da  Lei  nº  10.637/02,  permaneceu  sofrendo a incidência do PIS segundo a sistemática cumulativa, com a aplicação da alíquota de  0,65%, quanto a esse ponto não há divergência.  Esclarece  que  atividade  principal  é  o  ramo  de  telefonia  móvel  e  a  sua  atividade acessória é venda de aparelhos de telefone celular, a qual passou a sofrer à incidência  da alíquota de 1,65%.  A  celeuma  instalada  neste  feito  é  o  fato  da  Recorrente  ter  utilizado  saldo  credor  de  PIS  apurado  na  sistemática  de  não­cumulativo  e  abatido  do  débito  apurado  no  cumulativo.   Sustenta  a  Recorrente  que  não  há  vedação  expressa, motivo  pelo  qual  é  o  suficiente para autorizar a utilização do saldo credor obtido na sistemática não cumulativa para  deduzir  do  débito  apurado  pelo  cumulativo,  corroborando  com  a  sua  tese,  traz  à  colação  o  parecer do ilustre e eminente professor Paulo de Barros Carvalho.  Às  avessas  do  entendimento  da  contribuinte  a  fiscalização,  bem  como,  a  decisão recorrida não vislumbra a possibilidade por ausência de previsão legal, e, impedimento  de utilização de crédito obtido em uma sistemática para dedução do débito apontado em outra.   Além  a  fiscalização  deixou  de  desconsiderar  a  consulta  formulada  pela  Recorrente sobre a matéria, sustentando, para tanto, que a mesma teria sido apresentada após o  início procedimento fiscal, considerando­a, para tanto, ineficaz.  Fl. 646DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 10/08/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 18471.000222/2006­45  Acórdão n.º 3403­01.025  S3­C4T3  Fl. 2          3 Também foi argüiu em preliminares à competência do auditor fiscal atuante  para declarar a ineficácia da consulta apresentada a Receita Federal do Brasil sobre a matéria  objeto do auto de infração, e, inexistência de mandado de procedimento fiscal para apurar fatos  relacionados à matéria objeto da consulta formulada.  No caso em exame a Recorrente atua no ramo de telefonia móvel e revende  aparelhos  de  telefone  como  atividade  secundária,  comercializando  os  referidos  aparelhos  a  preços inferiores ao pago pela aquisição, conforme firmado em sua peça de recurso.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho , Relator.  Verifica­se,  de  início,  que  estão  presentes,  na  hipótese,  os  pressupostos  genéricos  de  admissibilidade  do  recurso,  qual  seja  o  cabimento,  legitimidade,  interesse  para  recorrer, tempestividade e regularidade formal.  Como  se  extrai  do  relatório,  o  ponto  nodal  da  questão  é  saber  se  a  contribuinte pode utilizar saldo credor de contribuição apurada na sistemática não cumulativa e  deduzir do débito apurado no sistema cumulativo.  Inicialmente cabe examinar as preliminares argüidas.   O processo de consulta como se sabe não é enquadrado dentre as reclamações  e os recursos, vez que não tem natureza ofensiva. No entanto, deve obedecer a regra definida  para os processos administrativos conduzidos no âmbito da Administração Pública Federal.  Essa  matéria  encontra  disciplinada  pelos  artigos  46  ao  61  do  Decreto  nº  70.235/72, com as atualizações, e, os dispositivos contidos na Lei nº 9.430/96.   O argumento trazido contra a falta observância da existência da consulta não  merece  prosperar,  assim  como,  a  incompetência  do  auditor  fiscal  autuante  em  considerá­la  ineficaz.  Não  há  dúvida  de  que  a mesma  só  teria  sido  apresentada  após  o  início  do  procedimento fiscal, o que por si só é o bastante para afastar os efeitos  jurídicos provocados  pela formulação de consulta.  Constatado o descumprimento de uma das  condições de  admissibilidade  ao  processamento da consulta, impõe a Administração Pública desconhecer os efeitos assegurados  a  esse  instrumento,  por  ausência  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  ao  processamento  da  provocação  facultada  ao  contribuinte  em  relação  às  dúvidas  inerentes  aplicação da legislação.  A  vedação  contrária  ao  interesse  da  Recorrente  em  formular  consulta  encontra estampada no inciso III do art. 52 do Decreto 70.235/72 veja:   “Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada”:  Fl. 647DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 10/08/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   4  I ­ em desacordo com os artigos 46 e 47;   II ­ por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa  ao fato objeto da consulta;  “III  ­  por  quem estiver  sob  procedimento  fiscal  iniciado  para  apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada”.  De modo  contrário  é  transformar  a  consulta  a  destempo  em  procedimento  capaz de inibir a autuação do fisco, pois,  caso acolhido o sustentado, estar­se­ia atribuindo a  esse  instrumento,  no  mínimo,  natureza  obstaculadora  atividade  fiscal,  pois,  bastava  o  contribuinte submetido ação fiscal apresentar consulta para extingui­la.  Assim sendo, a consulta apresentada quando já iniciado o procedimento fiscal  deixa de provocar os efeitos jurídicos inerentes a essa medida, qual seja, a impossibilidade de  se instaurar a ação fiscal contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada.    A meu ver, no caso em exame, não se trata propriamente de competência ou  não do agente fiscal para declarar a ineficácia da consulta, mas da observância da inexistência  da produção de efeitos jurídicos.  Assim deixo de acolher o pleito de anulação em virtude da impossibilida do  lançamento fundado na existência de pendência de consulta formulada.   Passo  análise  da  segunda  preliminar  que  se  refere  ao  Mandado  de  Procedimento Fiscal.  Aduz  a  recorrente  que  macula  o  procedimento  fiscal  quando  deixa  de  mencionar qual o tributo ou contribuição objeto da ação fiscal.  No caso vertente a comunicação se refere ao Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas, é em relação a esse ponto o inconformismo demonstrado pela Recorrente.  Com relação a essa discussão perfilho aos conservadores, pois também penso  que  é  obrigação  da  Administração  Tributária  informar  ao  contribuinte  o  objeto  do  procedimento  fiscal,  fazendo,  para  tanto,  consignar  o  imposto  e  a  contribuição  que  serão  examinadas.  Penso  também que  tanto a matéria, quanto ao período a ser verificado deve  ser especificados, caso contrário MPF se revela mero credenciamento.  Nesse ponto específico concordo com os argumentos trazidos no recurso, vez  que, o art. 10 da Resolução nº 3000/2001, impõe que seja emitido MPF complementar, como se  extraí da leitura desse dispositivo:  “Art.  10  –  As  alterações  no  MPF,  decorrentes  de  inclusão,  exclusão  ou  substituição  de  AFRF  responsável  pela  sua  execução, ou pela supervisão, bem assim, as relativas a tributos  ou  contribuições  a  serem  examinadas  e  período  de  apuração,  serão procedidas mediante emissão, pela autoridade outorgante  do  MPF  originário,  de  Mandado  Procedimento  Fiscal  complementar  (MPF­C),  conforme  modelo  constante  do  Anexo  V, do qual será dado ciência ao sujeito passivo”.  Fl. 648DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 10/08/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 18471.000222/2006­45  Acórdão n.º 3403­01.025  S3­C4T3  Fl. 3          5 Trata­se de normatização, vinculante para a ilustre autoridade fiscal, portanto,  impõe  reconhecer  que  se  deixou  de  cumprir  ato  necessário,  e,  assim  sendo,  o  procedimento  fiscal encontra­se maculado.  Com essas considerações acolho a preliminar para anular o lançamento.  No mérito. A matéria versada neste caderno não se refere à sistemática, mas,  sim,  a  utilização  de  saldo  credor  apurado  na  modalidade  não  cumulativa  e  utilizado  em  compensação de débito da mesma contribuição. Portanto, não está em discussão o critério de  apuração em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, etc.  A recorrente obedeceu ao critério definido para apurar o crédito em razão de  se tratar de faturamento “misto”. No caso em exame a contribuinte se sujeita à incidência não  cumulativa das  contribuições,  no que diz  respeito  a  essa parte de  suas  receitas,  o  crédito  foi  apurado exclusivamente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  O saldo credor apurado no  regime da não cumulatividade de acordo com o  método eleito pela  contribuinte propiciou crédito que pode ser utilizado em compensação de  débitos próprios de tributos e contribuições.  De modo  que,  penso  como  resta  exposto  nas  razões  recursais,  pois  o  que  encontra  vedado  é  adoção  de  critério  distinto  daquele  previsto  para  apurar  o  crédito  da  contribuição pela Lei nº 10.627/2002 no regime não cumulativo, isso não ocorreu no presente  feito.  Assim,  a  autorização  para  utilizar  crédito  em  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretária da Receita Federal  encontra encartado no art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a novel  redação da Lei nº 10.637 de 30.12.2002, in verbis:   “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela  Lei nº 10.637, de 30.12.2002)” (sublinhamento é nosso).  Assim, não vislumbro a rigidez vista pelo julgador de piso, por certo, a norma  norteadora da apuração dos créditos pela pessoa jurídica optante pelo lucro real e submetida ao  regime de contribuições não cumulativas não pode ser deturpada pelo  contribuinte. Portanto,  respeitados  os  critérios  e  obedecido  o método  eleito  para  apurar  o  crédito,  encerra­se  assim  apuração, daí para  frente o que se tem é valor do crédito, que poderá ser deduzido do débito  apurado naquele mês, caso contrário será transferido para o mês subseqüente.   A  regra  que  prevalece  é  de  que  o  saldo  credor  de  determinado  tributo  e  contribuição  seja  utilizado  em  compensação  de  débitos,  o  ressarcimento  e  restituição,  só  quando  inexistir  a  possibilidade  do  aproveitamento  em  compensação.  Em  sendo  assim,  existindo saldo de crédito tributário é passível de ser utilizado em compensação com débitos de  outros tributos, desde que seja administrado pela Secretária da Receita Federal.   Fl. 649DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 10/08/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   6 A  leitura  do  texto  legal  relativo  à  não  cumulatividade,  afasta  uma  interpretação rígida de que a utilização de saldo credor apurado na sistemática de contribuição  (PIS/COFINS)  não  cumulativas  encontra  vedação  quanto  ao  seu  aproveitamento  em  compensação.   As regras de  interpretação permitem ao  interprete  temperar, e,  assim sendo,  não havendo vedação imposta pelo Legislador Ordinário, cabe afastar o entendimento de que  não há previsão  legal no sentido de permitir a utilização do crédito em abatimento do débito  apurado para o PIS na modalidade cumulativa.  Forte nessas razões acolho os argumentos desprendidos pela Recorrente para  homologar as compensações realizadas e abater dos créditos constituídos pelo lançamento.  Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  dar­lhe  provimento  para  deduzir do crédito apurado os valores relativos aos saldos credores compensados com débitos  do próprio contribuinte.  É como voto.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Redator designado.  Em  que  pese  o  respeitável  voto  do  e.  relator,  peço  vênia  para  divergir  do  entendimento  apresentado  em  relação  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  alegação  de  omissões no MPF e ainda, a possibilidade de utilização do crédito apurado no regime da não  cumulatividade com os débitos apurados no regime da cumulatividade.  Quanto  às  alegações  de  nulidade  do  lançamento  em  razão  de  omissões  do  MPF, entendo não assistir razão a Recorrente. O Mandato de Procedimento Fiscal foi instituído  pela  Receita  Federal  como  um  instrumento  administrativo  não  tendo  o  condão  de  servir  de  limitador do trabalho fiscal. O conhecimento das atividades envolvidas na fiscalização é feito  por meio de Intimações e outros documentos com ciência do fiscalizado.   No caso em tela, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal II, com ciência em  19/04/2005,  onde,  o  contribuinte  é  informado  da  fiscalização  do  PIS  e  da  COFINS  para  o  período de outubro de 2003 a fevereiro de 2005. Atendendo a obrigatoriedade de cientificar o  contribuinte sobre os tributos e o período objeto da fiscalização.  No  mesmo  entendimento  ora  exposto,  caminha  o  voto  do  e.  conselheiro  Walber José da Silva, emitido no Acórdão nº 3302 ­ 00.060 da Terceira Seção do CARF, que  peço vênia para incluir e fazer parte das minhas razões de decidir.   “O MPF foi disciplinado pela Portaria SRF 1.265/1999, com as  alterações  incluídas  pelas  Portarias  SRF  d.  1.614/2000,  407/2001, 1.020/2001, compilada na Portaria Irg 3.007/2001 e,  atualmente, na Portaria SRF nº 6.087/2005.   O  referido  mandado  consiste  em  uma  ordem  administrativa,  emanada  de  dirigentes  das  unidades  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  seus  auditores  executem  as  atividades  fiscais,  Fl. 650DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 10/08/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 18471.000222/2006­45  Acórdão n.º 3403­01.025  S3­C4T3  Fl. 4          7 tendentes  a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por parte do sujeito passivo.   Sendo, portanto, o MPF um instrumento interno de planejamento  e  gerência  das  atividades  de  fiscalização,  praticado  por  autoridade  competente  (Coordenador,  Superintendente,  Delegado  ou  Inspetor,  conforme  o  caso)  e  dirigido  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal  do  Brasil.  Eventuais  irregularidades  verificadas  no  seu  trâmite,  ou  mesmo  na  sua  emissão  ou  prorrogação, não têm o condão de invalidar o auto de infração  decorrente  do  procedimento  fiscal  relacionado,  conforme  determinação expressa do art.  16 da Portaria SRF 6.087/2005,  abaixo reproduzido:   Art. 15. O MPF se extingue:   I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio;   II ­pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13.   Art. 16. A hipótese de que trata o inciso lido artigo anterior não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela  emissão  do  Mandado  extinto  determinar  a  emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.   Parágrafo  único.  Na  emissão  do  novo  MPF  de  que  trata  este  artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela  execução do Mandado extinto.   Cabe  ressaltar,  no  que  toca  à  ciência  do  MPF,  que  a  necessidade  de  cientificar  o  contribuinte  da  existência  do  instrumento  prende­se  tão  somente  a  questões  relacionadas  à  segurança  do  sujeito  passivo  contra  pseudo­ações  fiscais  que  poderiam  ocorrer.  Assim,  o  contribuinte  pode,  por  precaução,  praticar  as medidas  que  julgar  pertinentes  para  sua  segurança  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  enquanto  não  lhe  for  apresentado o MPF correspondente.   Contudo,  tratando­se  os  eventuais  vícios  relativos  ao  uso  do  MPF  de  meras  irregularidades  formais,  sabe­se  que  estas,  quando  supríveis,  não  podem  elidir  a  atividade  regrada  e  obrigatória do lançamento de oficio.   Nesse sentido, é importante reproduzir a Lei n2 9.784/1999, art.  55, que assim preconiza:   "Art.  55.  Em  decisão  na  qual  se  evidencie  não  acarretarem'  lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração". Por sua vez, o Decreto d­ 70.235/1972,  art. 60, é redigido nos seguintes termos:   "Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  Fl. 651DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 10/08/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   8 passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio".   É imprescindível destacar que o regamento acerca do Mandado  de Procedimento .Fiscal não se sobrepõe à atividade vinculada e  obrigatória  a  que..  estão  submetidos  os  agentes  tributários.  A  obrigatoriedade  do  lançamento  tributário,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  constatada  irregularidade cometida  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  deflui  do  Código  Tributário Nacional, arts. 3' e 142, §único, conforme transcrição  a seguir.   "Art. 3 0. Tributo é  toda prestação pecuniária compulsória, em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada".   "Art.142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  (..)Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional".    Ainda  no  que  diz  respeito  ao  MPF,  ressalte­se  que  tem  se  sedimentado  nos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  entendimento  no  mesmo  sentido,  isto  é,  sendo  o  MPF  instrumento  de  mero  controle  administrativo,  eventuais  irregularidades em sua emissão ou utilização não têm o condão  de macular  o  auto  de  infração.  Citam­se  as  seguintes  ementas  extraídas do repertório daquele tribunal:   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF atividade de  seleç o do contribuinte a ser  fiscalizado, bem assim a definição  do escopo da ação fiscal,  inclusive dos prazos para a execução  do  procedimento,  são  atividades  que  integram  o  rol  dos  atos  discricionários,  moldados  pelas  diretrizes  de  política  administrativa de competência da administração tributária.   Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão  da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida  para  a  execução  do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  b)  atende  ao  princípio  constitucional  da  cientificação  e  define  o  escopo  da  fiscalização e c) reverencia o princípio da pessoalidade.   Questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo  do  MPF,  inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no  âmbito  do  processo  administrativo  disciplinar  e  não  têm  o  condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos  ditames do art. 142 do CTN. (Ac. 1° CC n°107­06820, sessão de  16/10/2002, Relator Luiz Martins Valero)   NULIDADE  ­  1NOCORRÊNCL4  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL  ­ O MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infra­legal  não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo  fiscal. (Ac. 1° CC n° 108­07079, Sessão de 22/08/2002, Relator  Luiz Alberto Cava Maceira)   Fl. 652DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 10/08/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 18471.000222/2006­45  Acórdão n.º 3403­01.025  S3­C4T3  Fl. 5          9 MPF ­ O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  não  implicando  nulidade  dos  procedimentos  fiscais  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite  desse  instrumento.  (Ac.  n°  105­14070,  Sessão  de  19/03/2003,  Relator Nilton Pess)   PRELIMINAR  ­  NULIDADE  ­  MPF  ­  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário (Ac. n°106­12941, Sessão de 16/10/2002, Relator Luiz  Antonio de Paula).   NORMAS  PROCESSUAIS  ­  VÍCIO  A  ENSEJAR  A  DECRETAÇÃO  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  O  vencimento  do  prazo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  se  constitui  hipótese  legal  de  nulidade  do  lançamento.  Recurso  de  oficio  provido,  determinando  que,  ultrapassada  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  deve  a  autoridade  julgadora  a  quo  continuar  o  julgamento  do  mesmo  quanto  ao  seu  mérito  (Ac.  n°  201­76449,  Sessão  19/09/2002,  Relator Gilberto Cassui)”  Portanto, o contribuinte foi cientificado das contribuições e do período a ser  fiscalizado. Não existindo irregularidade quanto a esta matéria que possa acarretar a nulidade  do lançamento.  Quanto  ao  mérito  da  questão  sobre  a  possibilidade  do  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS  não  cumulativo  na  compensação  de  débitos  do  PIS  apurados  no  regime  cumulativo,  entendo  não  existir  tal  possibilidade.  A  compensação  dos  créditos  apurados  no  regime não cumulativo, somente é permitida com débitos apurados no mesmo regime.  Ao  definir  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  a  Emenda  Constitucional nº 42/2002 incluiu o § 12º, no art. 195, da CF. verbis:   “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.”  As  alterações  promovidas  pela  EC  nº  42  deixou  à  legislação  infraconstitucional definir quais setores econômicos poderiam utilizar a forma de apuração não  cumulativa das  contribuições. A  regulamentação  veio  com a edição da Medida Provisória nº  66, de 29 de agosto de  2002,  convertida posteriormente na Lei nº 10.637/2002 para o PIS  e  tratando  da  COFINS  foi  editado  a  Medida  Provisória  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003.   As Leis nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003 que efetivamente  criaram a  não cumulatividade, não  a definiram na  forma clássica de descontar  a contribuição paga nas  operações  anteriores,  inovou  criando  um  conjunto  de  regras  para  a  utilização  dos  créditos  a  serem descontados do valor devido.  Fl. 653DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 10/08/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   10 Entretanto,  ao  criar  os  créditos  a  legislação  não  lhes  conferiu  o  caráter  de  indébito tributário. Definiu regras, limitando a sua utilização exclusivamente no abatimento da  contribuição  devida  do  PIS,  conforme  previsto  no  art.  3º,  da  Lei  nº  10.637/2002. A mesma  regra aplica­se à COFINS apurada na forma da não cumulatividade, conforme previsto no art.  3º, da Lei nº 10.833/2003.   Em  21/12/2004  foi  editada  a  Lei  nº  11.033  que  no  seu  art.  17  permitiu  a  manutenção  na  escrita  fiscal  dos  créditos  referentes  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência do PIS e da COFINS.   “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Posteriormente  o  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  trouxe  a  possibilidade  de  compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro referente aos créditos do PIS e  da  COFINS  não  cumulativos  quando  acumulados  em  razão  das  vendas  efetuadas  com  suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência.   “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:    I  ­  compensação com débitos próprios,  vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou   II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.   Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.”   Portanto, os créditos do PIS e da COFINS não cumulativa somente poderão  ser utilizadas para abatimento das mesmas contribuições não cumulativas ou para compensação  ou restituição nos casos previstos no art. 16 da Lei nº 11.116/2005.   No caso em tela, a Recorrente pede a compensação dos créditos do PIS não  cumulativo  com  o  PIS  cumulativo,  apurados  em  relação  às  vendas  de  celulares  com  preço  abaixo do mercado. As vendas são tributadas e portanto, não se enquadram naquelas constantes  do  art.  16,  da  Lei  nº  11.116/2005,  sendo  assim,  a  compensação  somente  é  permitida  com  o  próprio PIS  não  cumulativo,  não  existindo  amparo  legal  para  a  compensação  solicitada pela  Recorrente.   Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.   Winderley Morais Pereira  Fl. 654DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 10/08/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 18471.000222/2006­45  Acórdão n.º 3403­01.025  S3­C4T3  Fl. 6          11                   Fl. 655DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 10/08/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 13421.000033/95-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS — A falta de escrituração dos depósitos bancários não justifica a desclassificação da contabilidade da pessoa jurídica, cabendo ao fisco, no exercício dos poderes que a lei lhe confere, investigar a origem de cada um, e adicionar ao lucro real o valor daqueles que, comprovadamente, resultarem de receita tributável. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Insubsiste o lançamento realizado com base, exclusivamente em depósitos bancários não escriturados, sem a prova da vinculação deles a receita desviada. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 30 e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. Somente com o advento do art. 42 e seus parágrafos, da Lei n° 9.430, de 26/12/96, os depósitos bancários não escriturados autorizam o lançamento por presunção de desvio de receitas. O imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção.
Numero da decisão: CSRF/01-03.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• gt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,7;-9" PRIMEIRA TURMA Processo n° 13421.000033/95-11 Recurso n° . RD/102-01.038 Matéria : IRPJ Recorrente : JOSÉ JÚNIOR DE MELO (F I.) Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de :17 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/01-03.496 ARBITRAMENTO DE LUCROS — A falta de escrituração dos depósitos bancários não justifica a desclassificação da contabilidade da pessoa jurídica, cabendo ao fisco, no exercício dos poderes que a lei lhe confere, investigar a origem de cada um, e adicionar ao lucro real o valor daqueles que, comprovadamente, resultarem de receita tributável. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Insubsiste o lançamento realizado com base, exclusivamente em depósitos bancários não escriturados, sem a prova da vinculação deles a receita desviada. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 30 e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. Somente com o advento do art. 42 e seus parágrafos, da Lei n° 9.430, de 26/12/96, os depósitos bancários não escriturados autorizam o lançamento por presunção de desvio de receitas. O imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ JÚNIOR DE MELO (F.1.). ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra e Verinaldo Henrique da Silva. - N P - ES PRESIDENTE Processo n° : 13421000033/95-11 Acórdão n° CSRF/01-03.496 .Yr CARLOS ALBERTO GONÇALVES N Iv ES RELATOR FORMALIZADO EM: 28 SET 2001 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Sebastião Rodrigues Cabral (Suplente Convocado), Luiz Fernando Oliveira de Morais (Suplente Convocado), Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luis de Salles Freire, Leila Maria Scherrer Leitão, Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello, lacy Nogueira Martins Morais, Wilfrido Augusto Marques, José Clóvis Alves, Manoel Antonio Gadelha Dias e Luiz Alberto Cava Maceira. Ausentes justificadamente os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. 2 Processo n° 13421.000033/95-11 Acórdão n° : CSRF/01-03.496 Recurso n° : RD/102-01 038 Recorrente . JOSÉ JÚNIOR DE MELO (F.I.) RELATÓRIO JOSÉ JÚNIOR DE MELO (F.I.), entidade já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n° 102-43.361, de 25 de setembro de 1998 (FLS. 266/278), prolatado no julgamento do Recurso n° 11.721, postulando a sua reforma O acórdão recorrido está assim ementado: "IRPJ —OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — PROVA. A não escrituração de conta corrente mantida pela pessoa jurídica, denota que a contabilidade não atende aos princípios consagrados na legislação comercial e técnica contábil, evidenciando a não confiabilidade dos resultados apurados e tornado correto o preenchimento fiscal de arbitrar os lucros do exercício. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Apurada a omissão de receita pela constatação de depósitos bancários a favor da empresa sem o respectivo registro contábil, há de ser mantido a exigência do crédito tributário" O litígio submetido ao deslinde do Colegiado é o seguinte: A empresa que sofrera arbitramento de lucros no exercício de 1991, por entender o fisco que a falta de escrituração do seu movimento bancário tornava imprestável a sua contabilidade, e, nos exercícios de 1992 e 1993, fora lançada do imposto por omissão de receitas indiciada por depósitos bancários não contabilizados, e bem assim dos correspondentes reflexos, impugnou a exigência (fls.193/212). Não logrando êxito em seu intento, já que a autoridade julgadora de primeira instância, acolhendo os fundamentos da autuação, manteve os lançamentos no que se refere às matérias em litígio (fis.2151229), recorreu ao Conselho de Contribuintes (fls. 248/260). A Egrégia Segunda Câmara do referido 3 Processo n° : 13421.000033195-11 Acórdão n° : CSRF/01-03.496 Conselho, através do Acórdão n° 102-43.361, de 25 de setembro de 1998, manteve o lançamento (fls. 266/278), abrindo ensejo, inicialmente a embargos de declaração (fls. 283/285), não acolhidos (fls.2891290), e, a seguir, ao recurso de divergência (fls 295/320). Em seu recurso especial contra a decisão da Segunda Câmara, a empresa comprova o dissídio jurisprudencial com cópia dos Acórdãos n° 103- 19.262, de 17/03/98, (fls. 321/346) e 104-16.630, de 13/10/98 (fls.347/354), em relação ao arbitramento de lucros, e dos Acórdãos CSRF/01-02.291, de 08/12/97 (fls. 355/362) e 108-05622, de 16/03/99 (fls. 363/369), com referência à omissão de receitas indiciada por depósitos bancários não contabilizados. Esses acórdãos, relativamente às matérias objeto de litígio, estão assim ementados: "Acórdão n°103-19.262: "IRPJ — ARBITRAMENTO — MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO. Descabe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, em razão da falta de contabilização de movimento bancário, quando não demonstrada a imprestabilidade da escrituração comercial, com a conseqüente impossibilidade de apuração do lucro real." "Acórdão n°104-16.630, de 13/10/98: "1RPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO — Ausente a prova de haver sido desatendida a intimação e diante do livro Diário que permite a identificação das operações registradas não subsiste o arbitramento dos Lucros. O simples fato de a conta bancária não constar da escrituração, sem maiores investigações, não autoriza o arbitramento do lucro vez que, em princípio, a movimentação registra valores patrimoniais ativos, sem qualquer influência na apuração do resultado." "Acórdão CSRF/01-02.291 1 de 08/12/97: "IRPJ — DEPÓSITO BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITA — PRESUNÇÃO — É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda a título de omissão de receitas, tendo por base apenas extratos ou depósitos bancários, por constituir simples presunção que não confere consistência ao lançamento. 4 Processo n° : 13421.000033/95-11 Acórdão n° : CSRF/01-03.496 "Acórdão n°108-05.622, de 16/03/99: "IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Improcedente o arbitramento do lucro com base unicamente no somatório de créditos efetuados em conta-corrente bancária da empresa, por se tratar apenas de presunção de que os mesmos representem sua receita." O contribuinte teve ciência do acórdão da Segunda Câmara, em 15/03/99, apresentando seus embargos em 18/03/99, e, ciente da rejeição destes em 08/10/99, ingressou com o recurso de divergência em 18/10/99. O dissídio jurisprudencial foi reconhecido pelo Presidente da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que lhe deu seguimento (fls. 373/378), intimando o ilustre representante da Fazenda Nacional dessa decisão, em 16/04/01 (fls.379). Em suas contra-razões, apresentadas em 30/04/01, a Douta Procuradoria junto à referida Câmara sustentou a legitimidade do aresto guerreado, reportando-se ao voto do seu ilustre relator (381/382). É o relatório. ,k7 (I ( 5 Processo n° : 13421000033/95-11 Acórdão n° : CSRF/01-03.496 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. E, igualmente, conheço das contra-arazões da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Preliminarmente, é inconteste, tanto na Doutrina como na Jurisprudência, inclusive na chamada Jurisprudência Administrativa, que, consoante os arts 3 0 , 97, I, e 142, par. ún. do CódigoTributário Nacional (CTN), o lançamento é um ato vinculado, regrado, não podendo a Administração recorrer a presunções para inverter o ônus da prova que lhe caiba, sem estar expressamente autorizada em lei. E nem estender a lei a fatos nela não previstos para cobrar imposto. Antes do advento do Código Tributário Nacional era muito comum essa prática. Após o Código ela é terminantemente defesa. E, na esteira desse entendimento, construiu-se uma consciência muito segura nesse sentido Exemplo marcante disso é a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos que sensibilizou o próprio Poder Executivo a ponto de determinar o cancelamento dos lançamentos feitos com base exclusivamente em depósitos bancários. Inúmeros foram os acórdãos, tanto da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como das diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, a repelirem essa forma cômoda e confortável de lançar imposto. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do - tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, 6 Processo n° 13421.000033/95-11 Acórdão n° . CSRF/01-03.496 arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O Acórdão CSRF/01-02.291, de 08/12/97, citado pela recorrente às fls 308 bem retrata essa posição da instância administrativa. Com efeito, os depósitos bancários em si mesmos não constituem disponibilidade econômica ou jurídica de renda, não gerando consequentemente o Imposto de Renda, nos precisos termos do art. 43 do CTN. Até prova em contrário, é mero ativo da entidade Conta integral e não diferencial. Deste modo, é indispensável que o fisco prove o vínculo do valor depositado com a renda não declarada, não contabilizada, para que possa considerá-la omitida, sob pena de ofensa ao disposto no art. 142 do CTN. Não de roldão ou cambulhada. A fiscalização detectou e trouxe aos autos extratos bancários indicativos de depósitos na conta-corrente da fiscalizada, tributando-os simplesmente porque a empresa não se mostrou capaz de justificar cada um, afirmando que seriam doações de terceiros à campanha eleitoral de seus pais, que deveriam ser depositados na conta-corrente do titular da empresa, mas indevidamente o foram na conta-corrente desta Ocorre que, à época, o ônus de comprovar que os depósitos eram receita da empresa competia à fiscalização, sobretudo diante dos esclarecimentos prestados por ela. Mas não o fez. Não vinculou o valor das receitas que considerava subfaturadas ao depósito bancário; logo, não poderia tributar o depósito bancário. " 7 Processo n° : 13421.000033/95-11 Acórdão n° : CSRF/01-03.496 Fatos como esses é que retiram a confiabilidade nesse critério. E, à falta de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário, não pode prosperar o lançamento do crédito tributário. A ausência de uma contabilidade perfeita e de uma boa assessoria fazia com que, muitas vezes, depósitos bancários, que não constituíam receitas, fossem tributadas como tais. E isso quando a fiscalização seguia a orientação expressa da Coordenação do Sistema de Fiscalização de intimar o contribuinte a escoimar dos depósitos, as transferências entre contas e os redepósitos de retiradas anteriores. Na verdade, não havia certeza. Daí, a jurisprudência atual exigir a vinculação do valor depositado à receita omitida porque, ao contrário, estar-se-ia lançando com base em presunção não autorizada em lei. Vale lembrar que a inversão do ônus da prova para autorizar lançamento mediante presunção legal de desvio de receitas operacionais com base em depósitos bancários somente surgiu com o advento do art. 42 e seus parágrafos, da Lei n° 9.430, de 26/12/96, com eficácia a partir do ano calendário seguinte, e os períodos abrangidos pela fiscalização são anteriores ao ano calendário de 1997. Antes, mesmo sob a égide do art. 8° da Lei n° 8.021, de 12104/90, o arbitramento requeria a prova não apenas do depósito como da renda consumida pela empresa, o que não se configurou na espécie, posto que a fiscalização também não procurou investigar e comprovar esse fato Entendo, "data venia" que os Acórdãos CSRF/01-02.291, de 08/12/97 (fls. 355/362) e 108-05.622, de 16/03/99, melhor interpretaram a legislação de regência e a jurisprudência dominante nas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não podendo subsistir a exigência fiscal nessa matéria. / / 8 Processo n° : 13421.000033/95-11 Acórdão n° : CSRF/01-03.496 Por derradeiro, repita-se, que a falta de escrituração dos depósitos bancários não justifica a desclassificação da contabilidade da pessoa jurídica, cabendo ao fisco, no exercício dos poderes que a lei lhe confere, e aos quais não pode renunciar, investigar a origem de cada um, e adicionar ao lucro real o valor daqueles que, comprovadamente, resultarem de receita tributável. Também nessa matéria, o acórdão recorrido não pode vingar, posto que a fiscalização, para desclassificar a escrita da empresa, teria de demonstrar a sua imprestabilidade para determinar o lucro real da pessoa jurídica, o que não foi feito. Apenas presumiu esse fato com base na falta de escrituração do movimento bancário, coisa que nem o art. 42 e seus parágrafos, da Lei n° 9.430, de 26/12/96, viria a autorizar. Os Acórdãos n° 103-19.262, de 17/03/98, (fls. 321/346) e 104- 16.630, de 13/10198 (fis.347/354), melhor interpretaram a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos, em relação ao arbitramento de lucros, estando em conformidade com a jurisprudência dominante. Afasto, por conseguinte, a tributação efetuada com base no arbitramento dos lucros da empresa e em depósitos bancários, objetos do dissídio jurisprudencial. É o meu voto CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUN 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.900034/2020-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3101-004.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos capítulos do recurso voluntário“Despesas com software”,“Despesas com energia elétrica” e“Bens informados no registro F130. Na parte conhecida,por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos em reverter as glosas referentes às despesas aduaneiras; aos custos com alugueis de “caminhões fora de estrada” e “vagões de trem”; b) pelo voto de qualidade em reverter as glosas somente quanto aos serviços de limpeza industrial, vencidas, Conselheira Laura Baptista Borges, Conselheira Luciana Ferreira Braga e Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que ampliavam a reversão também para as glosas referentes a limpeza de ÁREAS VERDES, COLETA DE LIXO. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.022, de 5 de maio de 2025, prolatado no julgamento do processo 10650.900030/2020-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho(Presidente). Ausente o conselheiro Ramon Silva Cunha, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos capítulos do recurso voluntário “Despesas com software”, “Despesas com energia elétrica” e “Bens informados no registro F130. Na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos em reverter as Fl. 4356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.026 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900034/2020-57 2 glosas referentes às despesas aduaneiras; aos custos com alugueis de “caminhões fora de estrada” e “vagões de trem”; b) pelo voto de qualidade em reverter as glosas somente quanto aos serviços de limpeza industrial, vencidas, Conselheira Laura Baptista Borges, Conselheira Luciana Ferreira Braga e Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que ampliavam a reversão também para as glosas referentes a limpeza de ÁREAS VERDES, COLETA DE LIXO. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.022, de 5 de maio de 2025, prolatado no julgamento do processo 10650.900030/2020-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho(Presidente). Ausente o conselheiro Ramon Silva Cunha, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado por meio do PER/Dcomp nº 26114.53552.280918.1.1.18-1804, relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) referente ao 3º trimestre de 2017. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 REGIME NÃO CUMULATIVO. ALUGUEL DE VEÍCULOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins as despesas com aluguel de veículos não se enquadram entre as hipóteses geradoras de crédito. REGIME NÃO CUMULATIVO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Fl. 4357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.026 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900034/2020-57 3 Entendem-se como máquinas e equipamentos, para os fins da legislação tributária, os produtos classificados nos Capítulos 84, 85 e 90 da TIPI, nos exatos termos do Parecer Normativo CST nº 7, de 23 de julho de 1992. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. MOMENTO. Os créditos amparados pelo inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, são calculados sobre o valor dos bens e serviços adquiridos no mês, conforme prescrito no inciso I do § 1º do mesmo art. 3º, não tendo qualquer relação com o período de competência de sua utilização. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte A recorrente interpôs recurso voluntário contendo os seguintes capítulos, em síntese: 1 - Serviços de carga, descarga, armazenamento e expedição relacionados a bens importados; 2 - Despesas com locação de retroescavadeiras, escavadeiras hidráulicas, caminhões fora de estrada, tratores de esteiras, motoniveladoras e vagões de trem; 3 –Softwares; 4 – Créditos oriundos de serviços de limpeza industrial; 5 – Créditos escriturados decorrentes de devolução de vendas – F100; 6 – Créditos decorrentes de aluguel de imóvel – Registro F100; 7 – Despesa energia elétrica; 8 – Locação de máquinas e equipamentos registrados no F100; 9 – Ativos imobilizados – Registros F120 e F130. O Sujeito Passivo impetrou mandado de segurança visando a conclusão do julgamento do recurso voluntário. Obteve liminar no sentido de determinar que o recurso fosse julgado dentro do prazo de 30 dias. Este é o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso voluntário foi apresentado com observância do prazo previsto, e deve ser conhecido parcialmente, pois os capítulos “Despesas com Softwares”, Fl. 4358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.026 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900034/2020-57 4 “Despesas com energia elétrica” e “Bens informados no registro F130”, não fazem parte da lide e, portanto, não podem ser objeto de recurso voluntário. Explico: O recurso é o meio destinado a provocar o reexame da decisão, no mesmo processo em que foi proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural na ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente e o pedido de nova decisão. A Petição recursal deve combater os motivos determinantes que embasaram a decisão que se pretende reverter. Em outras palavras, a recorrente deve apresentar a antítese da tese que embasou a decisão vergastada, surgindo a controvérsia a ser decidida no recurso. Carnelutti afirma: Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que se excluem – de modo que a aceitação de uma delas é negação da oposta ou vice- versa. Se a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta, colidente com ela, não há controvérsia. Segundo Dinamarco: A controvérsia gera a questão, definida como dúvida sobre um ponto, ou como ponto controvertido. Se não há controvérsia, o ponto (fundamento da demanda ou da defesa) permanece sempre como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto, na técnica do processo civil, em princípio independe de prova. Como sabido, no processo administrativo fiscal, na impugnação/manifestação de inconformidade o sujeito passivo tem o ônus de criar a controvérsia, sob pena de deixar incontroversa a sua versão quanto aos fatos. Por fim, se não há controvérsia, não há lide, sem lide não há decisão a ser proferida. Como falava Francesco Carnelutti: ... nos casos em que os indivíduos tem juízo suficiente para resolver as questões não há necessidade de intervenção do juiz para resolvê-las. As razões do recurso são elementos indispensáveis para que o órgão julgador aprecie seu mérito, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal. Retornando ao processo, na decisão recorrida ficou consignado que não ocorreu glosas referentes aos custos com software. No relatório fiscal, também está registrado que não houve discussão acerca da possibilidade de creditamento das Fl. 4359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.026 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900034/2020-57 5 despesas com software. Que essas despesas ocorreram no período compreendido entre 18/01/2018 a 17/01/2019, fora do primeiro trimestres de 2017, objeto desse processe administrativo. O mesmo ocorrou com a questão da nota fiscal de energia elétrica nº 180408, ela se refere ao mês de abril de 2017, fora do período analisado neste processo. Sendo assim, como não houve glosa das despesas com software, das despesas energia elétrica e dos bens informados no registro F130, no período de apuração objeto desse processo, não há lide a ser resolvida sobre os temas, de forma que não conheço desses capítulos recursais. Quanto aos demais capítulos, identifico os requisitos de admissibilidade, de forma que deles tomo conhecimento e passo ao mérito. Mérito Conceito de Insumo O conceito de insumo para fins de aplicação das Leis nº 10637/2002 e 10833/2003, já está pacificado no âmbito da Administração Tributária, em virtude do julgamento do REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, julgado na sistemática de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou consignada a ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou Fl. 4360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.026 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900034/2020-57 6 seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O item 42 da Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo Fl. 4361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.026 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900034/2020-57 7 produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da Fl. 4362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.026 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900034/2020-57 8 acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Para tanto, propõem-se o “teste da subtração”, que nada mais é do que a eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Se o produto ou serviço se mantiver com as mesmas características é porque o item não é essencial ou relevante. Regressando aos autos, a recorrente reclama que os serviços portuários na importação, as despesas com Softwares, com serviços de limpeza industrial, com aluguel de imóveis, com energia elétrica, com locação de máquinas e equipamentos e com os ativos imobilizados, são essenciais ao seu processo produtivo e, por isso, se subsumem ao conceito de insumo previsto nas Leis nº 10637/2002 e 10.833/2003. A Recorrente atua no aproveitamento de jazidas minerais, fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de adubos, fertilizantes, inseticidas, fungicidas, forragens e produtos destinados à ração animal. Serviços portuários na importação - Serviços de carga, descarga, armazenamento e expedição. Na decisão recorrida ficou registrado que se os produtos importados tem sua alíquota de PIS e Cofins reduzidas a zero, não são permitidos creditamentos dos itens integrantes de seu custo de aquisição. A recorrente defende o creditamento das despesas com serviços portuários na importação sob o fundamento de que todos são essenciais ao seu processo produtivo. De forma evidente, os serviços prestados se fazem necessários e relevantes quando da movimentação das matérias-primas importadas. A matéria prima é transportada diretamente do porão do navio, sendo necessário o serviço de descarga para que o produto chegue até a fábrica para integrar o seu processo produtivo. Sem a contratação dos serviços aqui questionados, os insumos sequer chegam ao parque fabril. É impossível negar que, para chegar ao seu destino, os produtos devem sofrer movimentação nas instalações dentro do porto, ser conferidos e transportados internamente. As atividades de ova e desova, conferência de carga, conserto de carga, movimentação de mercadorias para as embarcações, a transferência de mercadorias ou produtos de um para outro veículo de transporte, bem como o carregamento e a descarga com equipamentos de bordo são imprescindíveis ao processo que irá gerar receita. Assim, tratando-se de serviço “essencial e relevante” sob a ótica da imprescindibilidade ou, ainda, a importância de determinado item, bem ou serviço para a consecução da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Esse tema já foi enfrentado e deu ensejo ao Acórdão nº 9303-014426, de 04/02/2023, o qual peço vênia para utilizar suas razões de decidir, mutatis mutandis, para fundamentar esse capítulo, verbis: Fl. 4363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.026 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900034/2020-57 9 A incidência das contribuições previstas na Lei 10.865/2004 (no caso, a Contribuição para o PIS/PASEP-importação e a COFINS-importação) restringe-se à importação de mercadorias e à importação de serviços, não versando, por exemplo, sobre serviços contratados no Brasil. Se, de fato, os serviços portuários descritos no presente processo foram contratados no país e efetivamente tributados, de forma isolada, pela Contribuição para o PIS/PASEP-importação e pela COFINS-importação (informação que não consta nos autos, no presente caso), e as contribuições foram efetivamente pagas, seria aplicável o art. 15 da Lei 10.865/2004, inclusive o comando de seu § 1 o . E não seria maculada a restrição estabelecida no § 3 o do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de que o direito ao crédito se aplica exclusivamente em relação a “...bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país”, visto que a mercadoria teria sido adquirida de vendedor estrangeiro, mas os serviços teriam sido contratados e executados no país, por pessoa jurídica brasileira. Ainda que, na divergência entre as teses aqui confrontadas, entendamos que seja possível a tomada de créditos para serviços portuários (aqui descritos como capatazia e estiva) vinculados à operação de importação de insumos, aclaramos que o efetivo pagamento das contribuições na etapa anterior, de modo (e com tratamento tributário) apartado do referente aos bens importados, assim como que o serviços tenham sido contratados de pessoa jurídica brasileira, são, pela legislação de regência, condição sine qua non para a fruição de tais créditos, que não são um benefício fiscal (ou um crédito presumido), mas apenas uma manifestação da não cumulatividade inerente às contribuições. Assim, não basta que o Contribuinte tenha alegado que tais serviços (diga-se, prévios ou contemporâneos à própria aquisição, dependendo da modalidade de importação adotada) são necessários à obtenção do produto final que industrializa. Há que se ter convicção de que tais serviços foram efetivamente contratados pelo Contribuinte junto a pessoas jurídicas brasileiras (art. 3 o , § 3 o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) e que foram objeto de tributação pelas contribuições, na sistemática da não cumulatividade. Com as notas fiscais que constam no presente processo (algumas remetendo a pessoas jurídicas estrangeiras) e sem o ateste da forma de contabilização das operações (efetiva tributação pelas contribuições na etapa da contratação do serviço, de forma autônoma à aquisição do bem), a simples concordância com a tese da possibilidade de crédito é infértil, e, no máximo, permite o reconhecimento do crédito condicionado à verificação, pela unidade preparadora, de que se está efetivamente diante de uma simples manifestação da não cumulatividade, e não de um crédito que opere como benefício fiscal ou compensação ficta por valor não pago. Portanto, os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados junto a pessoas jurídicas brasileiras, de forma autônoma a tal importação, e que tenham sido efetivamente tributados pela COFINS, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. Fl. 4364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.026 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900034/2020-57 10 Todos os custos que garantam a retirada do produto nacionalizado do porto e a movimentação deste produto, que será posteriormente matéria-prima, na minha visão, são dispêndios essenciais para a industrialização, uma vez que, obviamente, sem esses serviços as matérias-primas não chegariam na planta industrial da recorrente, fato que impossibilitaria sua produção, a transformação de matérias- primas em produto acabados. Portanto, se efetuarmos o raciocínio proposto pelo teste de subtração, fazendo uma eliminação hipotética dos custos discutidos neste capítulo, ficará evidente a sua essencialidade para a entrega do produto final da recorrente. Forte nestes breves argumentos, dou provimento ao capítulo recursal para reverter as glosas referentes às despesas aduaneiras. Despesas com locação de caminhões fora de estrada e vagões de trem. A Turma da DRJ manteve a glosa dos custos com locação de “caminhões fora de estrada” e “vagões de trem” em virtude de os contratos de aluguel os especificarem como veículos. E, como o artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não prevê a possibilidade de aproveitamento de créditos a título de aluguel de veículos, a glosa foi mantida. Concordo com a premissa de que alugueis de veículos não devem compor a base de cálculo do crédito da não-cumulatividade prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Contudo, no caso em análise, entendo que os “caminhões fora de estrada” e os “vagões de trem” são essenciais ao processo produtivo do Sujeito Passivo, devendo compor o crédito nos termos do inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Vejamos o processo de extração do minério explicado pela recorrente: Como é de conhecimento notório, os minérios utilizados no processo de fabricação dos fertilizantes e nutrição animal são extraídos das minas através de processo de lavra. Nos termos do Parecer do i. Professor Marco Aurélio Greco (página 15), lavrar uma jazida implica num conjunto de atividades coordenadas em local de imensa dimensão e que exige equipamentos de maior envergadura. Ao visitar um local de lavra é possível ver, sem esforço, que o minério está a centenas de metros de profundidade, que para chegar até ele é necessário realizar escavações que implicam na movimentação de milhares de metros cúbicos de terras, utilizando, para tanto, equipamentos e veículos que levem não só o minério para a subsequente etapa de tratamento, como também a toda terra que encobria que deve ser recolocada em local apropriado. Chegar até o minério e trazê-lo à superfície em condições de submetê-lo ao tratamento subsequente pertinente pode ser dar com equipamentos próprio ou mediante a contratação de terceiros, hipótese em que não se trata de “mera conveniência empresarial”. Trata-se, ao revés, de típico exercício de lavra, tal como legalmente definida3. (g.n) Fl. 4365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.026 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900034/2020-57 11 Ou seja, o modo para se obter a matéria-prima é fazendo uso das escavações das minas a fim de sedimentar a rocha a ser tratada, dentro do processo de beneficiamento, conforme a imagem abaixo. Neste contexto, conforme recente Parecer elaborado pelo Centro de Pesquisa em Engenharia de Produção – CENPRO/UNICAMP (fls. 16 e ss. – Doc. 14), o carregamento e transporte dos minérios é realizado por veículos como escavadeiras e caminhões pesados, que são essenciais para a continuidade do processo produtivo, confirmando que a ausência desses equipamentos provoca a ruptura de continuidade do beneficiamento da rocha fosfática extraída. Os equipamentos de produção das minas contam com diferentes tipos de máquinas de carregamento e equipamento de transporte, como: CAT 390; EX 1200; EX 2500; CAT 777; KOMATSU 783. (...) A figura abaixo ilustra alguns desses tipos de máquinas e equipamentos5. (g.n) O CMA (Complexo Minerário de Araxá) recebe também rochas fosfáticas extraídas da mina de Patrocínio, MG, iniciada em 2016. Esse fluxo de material recebido amplia a capacidade de produção do CMA. O transporte desse material é realizado por ferrovias, que compõem seis pátios ferroviários, com duas alças de apoio para assegurar o fluxo contínuos entre os pontos de origem e destino da rocha fosfática. A figura 5c ilustra o transporte do minério na mina de Patrocínio, MG (a esquerda) e o recebimento e descarregamento no CMA (a direita). Fl. 4366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.026 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900034/2020-57 12 Portanto, para fins de não cumulatividade do PIS e da Cofins, resta cristalino que o serviço acima descrito está ligado ao fator de produção, utilizado como insumo na produção do bem ou produtos destinados à venda, dando, então, o direito ao crédito. Concordo plenamente com os dizeres da recorrente sobre a essencialidade dos “caminhões fora de estrada” e “vagões de trem”. Ao meu sentir, sem a utilização desses meios de transporte, a matéria-prima não chegará ao parque fabril, impossibilitando o processo produtivo. Portanto, entendo que esses custos devem agregar aos valores das matérias- primas para fins de cálculo do crédito da não-cumulatividade das contribuições. Sendo assim, reverto as glosas referentes aos custos com alugueis de “caminhões fora de estrada” e “vagões de trem”, por se subsumirem ao conceito de insumo. Créditos oriundos de serviços de limpeza industrial. A decisão recorrida manteve a glosa sob os seguintes argumentos: Verificando as notas fiscais apresentadas, constata-se que a descrição, em todas elas, dos serviços prestados é “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES, COLETA DE LIXO E LIMPEZA, CONFORME CONTRATO Nº 4600053126 NO ENDEREÇO DA CONTRATANTE NA CIDADE DE ARAXÁ/MG”. Confira-se: (...) Desse modo, os serviços descritos divergem daqueles que a Manifestante diz ter contratado. Na consulta ao contrato de prestação de serviços juntado aos autos, verifica-se que o objeto contratual é, de fato, “serviços especializados de Carga e Descarga Manual, Limpeza Industrial, Serviços Gerais e demais atividades pertinentes a estes serviços nas áreas de Fertilizantes Sulfúrico, Mina e Usina/Barragem localizadas nas dependências do Complexo Mineroquímico de Araxá”. Todavia, o número desse contrato é 4600041238; distinto, portanto, daquele informado nas notas fiscais objeto de cálculo dos créditos glosados (nº 4600053126). Confira-se: (...) Fl. 4367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.026 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900034/2020-57 13 Dessa forma, fica comprovado que a descrição dos serviços constantes nas notas fiscais está correto, não correspondendo, como alega a Interessada, a carga, descarga e limpeza industrial. Tendo em vista que serviços de manutenção de áreas verdes, coleta de lixo e limpeza não atendem aos critérios de essencialidade ou relevância para o processo produtivo aqui analisado, as glosas devem ser mantidas. No recurso voluntário, a recorrente reafirma que o serviço é de limpeza industrial vinculado ao seu processo produtivo. Ressalta que anexou o contrato mais antigo. Porém, para afastar qualquer dúvida, apresenta cópia do contrato nº 4600053126. O contrato nº 4600053126 foi acostado aos autos e tem como objeto o serviço de limpeza predial, manutenção de áreas verdes, operacionalização dos pátios CMD – Central de materiais descartados e limpeza industrial para os complexos da recorrente. Um vez afastada a questão da apresentação do contrato contido da nota fiscal, cabe a análise se os serviços de limpeza industrial gera crédito da não cumulatividade. Esse tema já enfrentei quando relator do Acórdão nº 9303-015.182, de 14 de maio de 2024, que utilizo como razões de decidir para esse capítulo, mutatis mutandis: Direito de crédito sobre serviços de limpeza Neste capítulo recursal, discute-se a possibilidade de crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, tendo como base as despesas de remoção de resíduos. Temos como premissas a serem observadas para a apuração do crédito das contribuições apuradas pela não cumulatividade: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. A recorrente alega que é uma empresa industrial do ramo químico, focada na produção de fertilizantes fosfatados de alta e baixa concentração, de fosfato bicálcico, ácido fosfórico, ácido sulfúrico, ácido fluossilícico e gesso agrícola. A contratação de serviços de limpeza de alta qualidade é essencial às atividades da empresa, seja por questões de imagem como por determinação de órgãos Fl. 4368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.026 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900034/2020-57 14 ambientais e regulatórios. A atividade desenvolvida pela recorrente envolve a manipulação de uma série de produtos químico potencialmente nocivos à saúde de seus colaboradores e de terceiros. A constante manipulação de tais produtos exige a observância de altíssimos padrões de limpeza, sob pena de imposição, por órgãos ambientais, trabalhistas e regulatórios, de multas e penalidade. Entendo que o serviço de limpeza para as sociedades que manipulam produtos químicos é relevante, pois existem normas impositivas do poder público que as obrigam a contratação de serviço de limpeza específico, no caso remoção de resíduos, para fins de preservação do meio ambiente. Sendo assim, reverto as glosas referentes aos custos com remoção de resíduos. Com base na ratio decidendi acima exposta, reverto as glosas referentes aos serviços de limpeza industrial, devidamente comprovadas em notas fiscais e contratos. Locação de máquinas e equipamentos. Devolução de vendas. Alugueis de imóveis. Registro F100. A decisão recorrida manteve a glosa por falta de provas. A Manifestante, como visto acima, alega tratar-se de aluguel de máquinas e equipamentos. Contudo, não apresentou, junto à manifestação de inconformidade, qualquer documento comprobatório de suas alegações, tampouco as notas fiscais relativas aos créditos calculados. Registra-se que, quando da realização da fiscalização, apresentou a seguinte resposta, em atendimento a intimação fiscal: No recurso voluntário, a recorrente alegou que a fiscalização não glosou os mencionados custos em decorrência de ausência probatória e sim por discordância do embasamento legal. Reproduz trecho do relatório fiscal. Discordo da recorrente. O motivo determinante para glosa foi a falta de prova. O trecho colado no recurso voluntário não foi a ratio decidendi e sim um obiter dictum. A transcrição de todos os parágrafos deixa claro o motivo da glosa. Quanto aos demais itens informados no registro F100, objeto de apuração de créditos, que a empresa se limitou a responder que se referiam a locação de máquinas e equipamentos, mas cuja documentação também não foi apresentada, Fl. 4369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.026 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900034/2020-57 15 em duas oportunidades concedidas (intimação e reintimação), é cabível a seguinte consideração: A fiscalização atual abrange os períodos de apuração de 2015 e de 2017. Ocorre que anteriormente a essa ação fiscal, outra foi levada a efeito, relativa a 2016 e sob o TDPF nº 06.0.01.00-2019-00411-1 (e-dossiê nº 13031.087423/2019- 29 e DCC nº 10010.017842/0919-11). Naquele procedimento, a pessoa jurídica foi intimada a prestar esclarecimentos sobre esses mesmos itens do registro F100 e, de modo diverso da ação fiscal presente, ela nos apresentou documentos, que correspondiam, na sua maioria, a contratos. Eles se referiam a aluguel de caminhões, empilhadeiras, guindastes, escavadeiras, tratores e motoniveladoras, ou seja, a aluguel de veículos. Para essas operações, não há possibilidade de creditamento, baseada no artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, tendo em vista que na legislação tributária os veículos são comumente enunciados destacadamente, separados da nomenclatura de máquinas ou equipamentos. A diferenciação desse tratamento foi amplamente exemplificada na Solução de Consulta nº 355 – COSIT, de 13 de julho de 2017, através de vários atos normativos citados. Além daqueles contratos de locação, naquela oportunidade também foram apresentados outros, relativos a contratação de atividades de treinamento e consultoria, as quais não atendem aos critérios da essencialidade ou da relevância, fixados pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, para permissão do aproveitamento de créditos. Portanto, quanto a esses demais itens, como a fiscalizada não prestou nenhum esclarecimento e nem apresentou qualquer documento, mesmo tendo sido intimada e, depois, reintimada, procedemos a glosa desses créditos. O que se está dizendo nestes três parágrafos foi que na fiscalização referente as ano de 2016 foram apresentados os documentos solicitados. Porém, na fiscalização referente ao primeiro trimestre de 2017, a recorrente não apresentou os documentos solicitados que embasariam seu direito. O mesmo fato ocorreu quanto aos créditos decorrentes de devolução de vendas e de alugueis de imóveis. A contribuinte apurou créditos sobre itens descritos como “Devolução de Vendas” no registro F100. O Guia Prático da EFD Contribuições (Versão 1.29: Atualização em 22/02/2019) esclarece que deverão ser informadas no registro F100 as demais operações que, em função de sua natureza ou documentação, não sejam passíveis de serem escrituradas em registros próprios dos blocos A, C, D e F. Por isso, o F100 não é o registro adequado para se proceder a escrituração dos créditos de devolução de vendas, tendo em vista que, se, de fato, essas operações ocorreram, deveriam ter sido emitidas notas fiscais de devoluções, as quais, em razão do tipo de documentação, deveriam ter sido informadas no bloco C. No entanto, a fiscalizada não prestou nenhum esclarecimento sobre isso e não apresentou nenhum documento à fiscalização, mesmo após ter sido intimada e, posteriormente, reintimada. Portanto, esses créditos foram glosados. Também foram informados nesse registro e aproveitados créditos, sobre itens descritos como “Outras Receitas Auferidas”, cuja descrição, a princípio, gerou dúvidas, mas através do Código da Situação Tributária (CST PIS/PASEP-COFINS) nº 56 informado, verificou-se o seu efeito credor na apuração da contribuinte. Da Fl. 4370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.026 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900034/2020-57 16 mesma forma, como no caso da Devolução de Vendas, a contribuinte não prestou nenhum esclarecimento sobre esses itens e não apresentou nenhum documento à fiscalização, mesmo após ter sido intimada e reintimada. Portanto, esses créditos também foram glosados. A decisão recorrida manteve as glosas exatamente pela falta de documentos probatórios. No recurso voluntário, também não houve apresentação de nenhum documento que atestasse o direito pretendido. Endento que a prova nos casos de apuração de créditos a serem descontados das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade é do sujeito passivo, pois ele é quem alega ter o direito e o Fisco apenas se insurge contra sua alegação. Fazendo um comparativo com o processo civil, é como se o detentor do direito fosse o autor e o resistente a esse direito fosse o réu. Aplicando o art. 373 do CPC, cabe ao autor a prova de fato constitutivo de seu direito. Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Fl. 4371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.026 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900034/2020-57 17 Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma: (...) que a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Fl. 4372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.026 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900034/2020-57 18 Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Com base nos elementos constantes nos autos, nego provimento aos capítulos recursais que versam sobre de devolução de vendas e de alugueis de imóveis Locação de máquinas e equipamentos Glosas referentes aos ativos imobilizados. Registros F120. Quanto a esse capítulo, a recorrente repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, sem acrescentar nenhum documento probatório. Entendo que a decisão recorrida seguiu o rumo correto. Por isso, peço vênia para utilizar sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar o capítulo, nos termos do § 12 do art. 114 do RICARF, verbis: 6.3 GLOSAS REFERENTES A BENS INFORMADOS NO REGISTRO F120 6.3.1 MULTA A Fiscalização informa que, intimada a apresentar documentos comprobatórios e esclarecimentos relativos ao crédito tomado sobre os itens constantes na tabela abaixo, a fiscalizada informou simplesmente que se trata de multas incorporadas ao custo de aquisição do ativo imobilizado. Acrescenta que, instada a justificar, detalhadamente e com amparo na legislação tributária, o direito ao aproveitamento dos créditos e, com base nas normas contábeis, a imobilização dos valores, a empresa respondeu que “Inobstante constar na ‘descrição complementar do bem’ do Registro F120 as informações ‘MULTA APLICADA AO CONSORCIO VALEFERT’ para os itens apontados na intimação, a Fiscalizada esclarece que se trata de serviços de engenharia empregados em projeto de edificação ou benfeitoria relacionado ao termo de Fl. 4373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.026 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900034/2020-57 19 transação anexo — Doc comprobatorio08, e exemplar de NF2135 (Doc_comprobatorio09)”. Informa, ainda, que a Fiscalizada disse: (i) ter calculados os créditos com base nos custos de depreciação; e (ii) que a Lei nº 11.488, de 2007, reduziu o prazo de apuração dos créditos de PIS e Cofins sobre edificações para 24 meses. Explica que, da análise do Termo de Transação apresentado, depreende-se que os serviços de engenharia empregados no projeto foram obrigatoriamente concluídos até 5 de março de 2014, já considerando uma possível ampliação de prazo de 6 meses devido a uma eventual paralização das obras durante períodos de chuva. Diz que na Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) apresentada há a indicação de um item 1.1.3, alínea II de um Termo de Transação. Contudo, no Termo de Transação apresentado não existem os referidos item e alínea. Ademais, em hipótese extremamente favorável à empresa, o término das obras teria ocorrido em 5 de março de 2014 e a NFS-e foi emitida em 08/12/2015, data muito posterior à conclusão de todas as obrigações contidas no Termo de Transação. Por fim, acrescenta que o valor da NFS-e não guarda relação com os valores informados nas EFD Contribuições de 2016 e 2017. Em sua defesa, a Manifestante somente repetiu o que já havia sido informado à Fiscalização e apresentou os mesmos documentos (Termo de Transação e NFS-e nº 2135), sem acrescentar qualquer informação ou documentação probatória. Sequer se preocupou em rebater os argumentos da Autoridade fiscal ou explicar as inconsistências por ela apresentadas. Importante lembrar que, em se tratando de direito creditório, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), a exemplo do que ocorre no processo civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos exatos termos do art. 373 do novel Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), aplicável supletiva e subsidiariamente ao PAF por força do art. 15 do mesmo Código. Referidos dispositivos estão descritos nos seguintes termos: “Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (...) Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” À míngua de provas quanto ao direito pleiteado, as glosas devem ser mantidas. Forte nestes argumentos, nego provimento ao capítulo recursal. Por todo exposto, não conheço dos capítulos recursais “Despesas com software” e “Despesas com energia elétrica” e “Bens informados no registro F130” e, na parte conhecida do recurso voluntário, dou provimento parcial para: Fl. 4374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.026 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900034/2020-57 20 a) Reverter as glosas referentes às despesas aduaneiras; b) Reverter as glosas referentes aos custos com aluguéis de “caminhões fora de estrada” e “vagões de trem”; c) Reverter as glosas referentes aos serviços de limpeza industrial, devidamente comprovadas em notas fiscais e contratos Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer dos capítulos do recurso voluntário “Despesas com software”, “Despesas com energia elétrica” e “Bens informados no registro F130 e , na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes: a) às despesas aduaneiras; b) aos custos com alugueis de “caminhões fora de estrada” e “vagões de trem”; e c) aos serviços de limpeza industrial. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 4375DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10912382 #
Numero do processo: 10830.917543/2009-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Data do fato gerador: 31/03/2007 Ementa: CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. RECOLHIMENTO DE IPI A MAIOR. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o contribuinte efetua, no Livro Registro de Apuração do IPI, um creditamento extemporâneo em determinado período de apuração, mas recolhe um valor de IPI, para esse período de apuração, apurado sem computar o crédito extemporâneo escriturado, a consequência é a formação de indébito restituível no período. DCOMP. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se o contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DCOMP, nem por isso a compensação deverá ser não­ homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o processo administrativo para produzir prova contábil que demonstre o desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não homologação da DCOMP. PER/DCOMPS. RESSARCIMENTO TRIMESTRAL E RESTITUIÇÃO MENSAL. MESMOS FATOS CONTROVERTIDOS. PROVA EMPRESTADA. DMISSIBILIDADE. A prova pericial e documental realizada no âmbito de PER/DCOMP ressarcitória de saldo credor trimestral do IPI pode ser aproveitada em PER/DCOMP restitutória de indébito de IPI de mês desse mesmo trimestre, uma vez que os fatos controvertidos subjacentes (idoneidade dos créditos extemporâneos lançados) são rigorosamente os mesmos. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-001.032
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Data do fato gerador: 31/03/2007 Ementa: CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. RECOLHIMENTO DE IPI A MAIOR. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o contribuinte efetua, no Livro Registro de Apuração do IPI, um creditamento extemporâneo em determinado período de apuração, mas recolhe um valor de IPI, para esse período de apuração, apurado sem computar o crédito extemporâneo escriturado, a consequência é a formação de indébito restituível no período. DCOMP. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se o contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DCOMP, nem por isso a compensação deverá ser não­ homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o processo administrativo para produzir prova contábil que demonstre o desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não homologação da DCOMP. PER/DCOMPS. RESSARCIMENTO TRIMESTRAL E RESTITUIÇÃO MENSAL. MESMOS FATOS CONTROVERTIDOS. PROVA EMPRESTADA. DMISSIBILIDADE. A prova pericial e documental realizada no âmbito de PER/DCOMP ressarcitória de saldo credor trimestral do IPI pode ser aproveitada em PER/DCOMP restitutória de indébito de IPI de mês desse mesmo trimestre, uma vez que os fatos controvertidos subjacentes (idoneidade dos créditos extemporâneos lançados) são rigorosamente os mesmos. Recurso provido.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10024.2CM5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 uma  vez  que  os  fatos  controvertidos  subjacentes  (idoneidade  dos  créditos  extemporâneos lançados) são rigorosamente os mesmos.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Marcos Tranchesi Ortiz – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti,  Marcos  Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.     Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  (fls.  21/26)  com  a  qual  a  recorrente  pretende  extinguir débitos de COFINS de fevereiro de 2007 com créditos de pagamento indevido de IPI  em março de 2007.  Os autos dão conta de que, na apuração do IPI devido em março de 2007, a  recorrente  escriturou,  extemporaneamente,  créditos  de  MP,  ME  e  PI  entrados  no  estabelecimento em fevereiro de 2007. O aproveitamento desse crédito fez com que o saldo do  período (março/2007), de devedor em R$29.917,86, resultasse credor em R$14.812,72.  Embora  fazendo  esse  aproveitamento  no  Livro  Registro  de  Apuração  –  RAIPI,  a  recorrente  procedeu,  ato  contínuo,  como  se  não  o  houvesse  feito:  simplesmente  recolheu o IPI do período no valor de R$29.917,86 (fls. 20) e informou, em DCTF, um débito  de IPI nesse mesmo valor (fls. 27/30).  A partir da informação prestada em DCTF pela  recorrente, concluiu a DRF  inexistir indébito de IPI para março de 2007, constatação bastante para, via despacho eletrônico  e sem qualquer providencia investigativa, não homologar a compensação pretendida (fls. 19).  Falando  pela  primeira  vez  nos  autos  (fls.  1/7),  a  recorrente  reconheceu  o  equívoco da informação lançada na DCTF e, para infirmá­la, trouxe aos autos o RAIPI do mês  de março  de  2007  (fls.  112/114),  demonstrando  a  escrituração  do  crédito  extemporâneo  (na  rubrica “Outros Créditos” da seção “Entradas”) e a consequente formação de saldo credor no  período.  Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10024.2CM5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.917543/2009­95  Acórdão n.º 3403­01.032  S3­C4T3  Fl. 2          3 A DRJ­Ribeirão Preto/SP manteve a não­homologação do PER/DCOMP (fls.  61/62) sob dois fundamentos:  (a)  a  recorrente  não  poderia  lançar  retroativamente  o  crédito  extemporâneo  no  próprio  período  de  entrada  dos  respectivos  insumos,  gerando  com  isso  um  indébito  restituível naquele período; o procedimento  correto,  ao  invés disso,  seria  lançar o  crédito no  período de apuração em que constatado, o que poderia gerar não mais um indébito restituível  no  período  de  origem  do  crédito,  mas  apenas  um  saldo  credor  ressarcível  no  período  de  escrituração do crédito; e  (b) mesmo que superado esse equívoco preliminar, a recorrente não fez prova  de que os créditos extemporâneos aproveitados decorriam de MP, PI e ME aptos à apropriação  para fins de IPI.  Sobreveio  tempestivo  voluntário  (fls.  65/87),  no  qual  a  recorrente  sustenta  que não escriturou retroativamente os créditos extemporâneos. E, para prova da idoneidade dos  créditos  aproveitados,  trouxe  aos  autos  comprovante  de  deferimento  (fls.  115)  do  pedido  de  ressarcimento nº 30672.97007.060308.1.1.01­0863 (seguido da declaração de compensação nº  02422.23567.190308.1.3.01­9308 (fls. 116/183), relativo precisamente ao 1º trimestre de 2007,  para  aproveitamento  do  saldo  credor  de  R$12.071,04  de  março/2007,  formado  após  o  creditamento extemporâneo.  Arguiu, nesse sentido, que o deferimento do ressarcimento do saldo credor do  trimestre presume necessariamente a regularidade dos créditos extemporâneos pois, não fossem  esses, não haveria saldo credor a ressarcir.  Esse o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O  recurso  é  tempestivo  e  obedece  às  demais  formalidades  da  interposição,  razão pela qual dele conheço.    Cabimento do Pedido de Restituição.  Não  vislumbro,  no  proceder  da  recorrente,  o  equívoco  procedimental  apontado pela DRJ. A recorrente não está pedindo restituição do IPI do período de apuração de  entrada  dos  créditos  extemporâneos  (fevereiro/2007),  mas  do  período  de  apuração  em  que,  tardiamente,  foram estes escriturados  (março/2007). É o que se constata no RAIPI  juntado a  fls. 112/114.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  DRJ,  o  indébito  não  se  formou  porque  a  recorrente  lançou  o  credito  retroativamente  no  período  de  apuração  já  encerrado,  mas  sim  Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10024.2CM5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 porque,  lançando­o no período  subsequente,  ainda  em aberto,  por  alguma  razão pagou o  IPI  desse período sem considerar o creditamento extemporâneo que acabara de fazer.  É dizer, o pagamento do IPI de março/2007 foi feito em momento em que o  RAIPI  respectivo  já não  indicava  saldo  devedor  algum,  porque  já  escriturado  com o  crédito  extemporâneo lançado. Não havia razão para o recolhimento do IPI no período porque, insista­ se, com o lançamento dos créditos extemporâneos, desapareceu saldo devedor. Por descuido ou  por outro motivo que aqui é irrelevante, pagou a recorrente quantia em desacordo com o que  indicava o seu livro de apuração.  A consequência disso é, sem dúvida, a formação de indébito restituível.    Desnecessidade de Prévia Retificação da DCTF.  A próxima questão preliminar a ser enfrentada refere­se à necessidade ou não  de  que  o  contribuinte  retifique  a  DCTF  previamente  à  transmissão  do  PER/DCOMP.  Em  diversos  julgados  já manifestei meu entendimento a  respeito: o contribuinte pode – e deve –  aproveitar o processo administrativo para infirmar a declaração prestada na DCTF, isto é, para  demonstrar  que  o  débito  lá  confessado  na  verdade  não  existia,  com  isso  “liberando”  o  pagamento respectivo para vinculá­lo ao PER/DCOMP posteriormente transmitido.  Por outro giro, o contribuinte tem a oportunidade de demonstrar seu direito  no  processo  administrativo;  se,  contudo,  limitar­se,  na  manifestação  de  inconformidade,  a  alegar  violação  à  ampla  defesa,  a  prerrogativa  precluirá.  Nesse  sentido,  acórdão  de  minha  relatoria:  “O objeto central dos processos administrativo­fiscais formados  de pedidos de restituição e de declarações de compensação está,  justamente, na investigação da existência e dimensão do crédito  tributário pretendido pelo sujeito passivo. E como bem expôs a  DRJ recorrida, o crédito  restituendo constitui, nesta espécie de  procedimento,  fato  constitutivo  do  direito  do  contribuinte  e,  portanto,  ocorrência  cuja  prova  em  princípio  cabe  a  ele,  contribuinte, realizar (CPC, artigo 333, I).  Por isso mesmo, é com certa reserva que observo a prolação do  despacho  decisório,  em  compensações  declaradas  em  via  eletrônica,  sem  que  a  negativa  seja  precedida  de  oportunidade  para  produção  da  prova,  via  intimação  do  contribuinte.  Por  ocasião da prolação do despacho decisório lavrado nestes autos,  vigorava a IN/SRF nº 600/05, cujos artigos 3o e 4o estabeleciam:  “Art. 3º (...)  §1o  A  restituição  de  que  trata  o  inciso  I  será  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos  comprobatórios do direito creditório.  Art.  4o  A  autoridade  da  SRF  competente  para  decidir  sobre  a  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10024.2CM5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.917543/2009­95  Acórdão n.º 3403­01.032  S3­C4T3  Fl. 3          5 creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido direito, bem como determinar a realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja  verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas.”   De  ordinário,  portanto,  a  declaração  de  compensação  já  era  transmitida  eletronicamente.  Somente  nas  hipóteses  em  que  o  programa  PER/DCOMP  não  era  aplicável,  seja  por  limitação  normativa, seja por limitação técnica, é que o contribuinte tinha  permissão para formalizar o ato via formulário físico. E apenas  nesse  último  caso,  isto  é,  na  declaração  de  compensação  em  formulário  físico,  o  contribuinte  tinha  o  ônus  de,  desde  logo,  produzir a prova documental do direito creditório (art. 3º, §1º).  Nas  hipóteses  em  que  estivesse  compelido  a  usar  o  formulário  eletrônico, competia ao sujeito passivo simplesmente formalizar  a  declaração  e  aguardar  que  a  unidade  processadora  lhe  oportunizasse o momento para a produção da prova (art. 4o).  Daí porque o indeferimento da restituição eletrônica sem prévia  intimação do contribuinte lhe subtrai valiosa oportunidade para  documentação  do  direito  alegado,  o  que,  a  meu  ver,  é  especialmente  relevante  se  a  recusa  vem  fundada  na  suposta  inexistência ou insuficiência do crédito.  Esta  imperfeição  procedimental,  contudo,  não  é,  a  meu  ver,  drástica  o  bastante  para  nulificar  a  decisão,  como  apregoa  a  recorrente.  Penso assim porque o processo administrativo serve justamente  para que o contribuinte possa provar o seu direito com vistas a  alcançar­se a tão almejada verdade material. A teor dos arts. 74,  §11  da  Lei  nº  9.430/96  e  14  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  a  manifestação de inconformidade que deflagra a fase litigiosa do  processo  administrativo  de  compensação,  a  partir  da  qual  os  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  fazem­se  mandatórios. Antes da manifestação de  inconformidade, vive­se  a fase inquisitiva do procedimento administrativo, que atende às  conveniências da própria Administração apenas. Nesse sentido,  a lição precisa de James Marins:  “Na  etapa  fiscalizatória,  não  há,  porém,  processo,  exceto  quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento  (...). Nesse caso, por  já estar configurada a litigiosidade diante  da pretensão estatal poderá haver fiscalização com o objetivo de  carrear provas ao processo administrativo. A fiscalização levada  a  efeito  como  etapa  preparatória  do  ato  de  lançamento  tem  caráter  meramente  procedimental.  Disso  decorre  que  as  discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões  concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial  as  garantias  do  due  process  of  law,  confundem  momentos  logicamente  distintos”  (in  Direito  processual  tributário  brasileiro. São Paulo: Dialética, 2001. p.222).   Chamando  a  etapa  inquisitória  de  “procedimento  administrativo”, conclui este mesmo doutrinador:  Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10024.2CM5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao  Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais do contribuinte”.  É  dizer,  por  mais  que  a  colheita  de  provas,  por  iniciativa  do  Fisco, antes do  indeferimento da DCOMP seja  recomendável e  até  sugerida  pelo  art.  4o  da  IN/SRF  nº  600/05,  trata­se  de  providência sob juízo de conveniência da Administração.  Noutro giro, se a DRF erra ao indeferir o pleito compensatório  sem  investigar  o  fato  gerador,  a  recorrente  peca  mais  gravemente ao desperdiçar a oportunidade de,  com amparo no  artigo  16  do  Decreto  no.  70.235/72,  produzir,  a  partir  da  sua  manifestação  de  inconformidade,  prova  idônea  a  seu  favor  (Proc. adm. 10875.901395/2006­28; Ac. 3403­00.971, sessão de  2 de junho de 2011)”.    Comprovação do Indébito.  Pois  a  oportunidade  processual  foi,  a  meu  ver,  bem  aproveitada  pelo  contribuinte. Convence­me a prova produzida,  tornando desnecessária,  inclusive, a baixa dos  autos em diligência para complementação do quadro fático relevante à cognição do feito.  É  que,  ademais  do  RAIPI  de  março/2007,  a  prova  de  deferimento  dos  PER/DCOMPs  30672.97007.060308.1.1.01­0863  e  02422.23567.190308.1.3.01­9308  (fls.  115)  parece­me  conclusiva  da  necessária  idoneidade  e  legitimidade  dos  créditos  extemporâneos objeto do litígio.  Esse  creditamento  extemporâneo  é  o  “fenômeno”  responsável,  a  um  só  tempo,  tanto  pela  formação  do  indébito  em  cada  período  de  apuração  mensal  quanto  pelo  saldo credor resultante ao final do trimestre.  Sem tal creditamento, não há saldo credor no trimestre, e os saldos devedores  mensais  são,  consequentemente,  devidos;  se,  por  outro  lado,  o  cômputo  dos  créditos  extemporâneos  é  válido,  o  saldo  do  mês  torna­se  credor,  e  integra  o  saldo  total  trimestral  levado ao pedido ressarcitório.  A  sorte  do  indébito  mensal  e  do  ressarcimento  trimestral  é  necessária  e  indissociavelmente a mesma, e depende exclusivamente da análise dos créditos extemporâneos  escriturados no período.  Assim,  se  o  pedido  ressarcitório  trimestral  foi  deferido,  é  possível  concluir  com  absoluta  segurança  que  (i)  os  créditos  extemporâneos  foram  examinados  e  aceitos  pelo  fisco e (ii) o saldo mensal era credor, não havendo IPI a recolher ao final do mês.  Está­se  diante  de  típica  e  legítima  prova  emprestada  de  processo  administrativo  envolvendo  as  mesmas  partes  e  cujos  fatos  a  serem  provados  eram  rigorosamente os mesmos. Paulo Celso B. Bonilha define a prova emprestada como “aquela  que,  produzida  num  processo,  seja  por  documento,  testemunhas,  confissão,  depoimento  pessoal ou exame pericial, possa ser trasladada e aproveitada em outro, por meio de certidão  extraída do processo de origem” (Da prova no processo administrativo tributário. São Paulo:  Dialética, 1997. p. 97).  Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10024.2CM5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.917543/2009­95  Acórdão n.º 3403­01.032  S3­C4T3  Fl. 4          7 A jurisprudência do CARF admite largamente a prova emprestada:  “IRPJ. Empréstimo de provas do fisco estadual. Legitimidade. É  legítimo o empréstimo de provas do fisco estadual, de fatos que  repercutem  na  área  do  imposto  de  renda”  (Proc.  13.675/000.104/87­76, 3ª Câmara do 1º CC, DOU 6.9.89).  A certidão de homologação do PER/DCOMP ressarcitório do 1º trimestre de  2007  (fls.  115)  documenta,  a  meu  ver,  a  produção  e  o  conteúdo  das  provas  documental  e  pericial que, lá produzidas, atestaram a consistência dos créditos extemporâneos.  Não  vejo  razão  para  que  se  reproduza,  nestes  autos,  a  mesmíssima  e  demorada  prova  da  origem  dos  créditos  que  foram  examinados  e  chancelados  pelo  próprio  fisco  em outro  processo.  Submeter o mesmo  contribuinte  a  idêntica  instrução  probatória  em  dois processos com idêntica matéria fática controvertida definitivamente desatende à “adoção  de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito  aos direitos dos administrados”, que o art. 2º, IX da Lei nº 9.784/99 preconiza como critério  de necessária observância no contencioso administrativo.  Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para homologar o  PER/DCOMP objeto deste processo.    Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10024.2CM5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 22/07/2011 11:45:59. Documento autenticado digitalmente por MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 22/07/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 26/07/2011 e MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 22/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0320.10024.2CM5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 745E9ECFFD2DCDA615B8CAF33A26A87DD19629D4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.917543/2009-95. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13808.000429/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.362
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Numero do processo: 10880.900343/2011-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESPACHO DECISÓRIO. INDICAÇÃO DAS PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. No despacho decisório eletrônico, são apontadas expressamente a parcelas do direito creditório que não foram reconhecidas, com as correspondentes justificativas, possibilitando ao contribuinte o pleno exercício de seu direito de defesa. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DE SALDO NEGATIVO. CONFIRMAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DE DEDUÇÃO DE RENTEÇÕES NA FONTE E ESTIMATIVASMENSAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 204. Enquanto não transcorrido o prazo de homologação tácita da Declaração de Compensação (DCOMP), pode o Fisco confirmar os requisitos legais de dedução de retenções na fonte e estimativas mensais na apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”), é requisito para a extinção de débitos tributários que os créditos compensados sejam líquidos e certos, além de pertencentes ao sujeito passivo. Assim, nos processos de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar a liquidez, certeza e suficiência do seu direito creditório.
Numero da decisão: 1003-004.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e decadência suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESPACHO DECISÓRIO. INDICAÇÃO DAS PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. No despacho decisório eletrônico, são apontadas expressamente a parcelas do direito creditório que não foram reconhecidas, com as correspondentes justificativas, possibilitando ao contribuinte o pleno exercício de seu direito de defesa. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DE SALDO NEGATIVO. CONFIRMAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DE DEDUÇÃO DE RENTEÇÕES NA FONTE E ESTIMATIVASMENSAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 204. Enquanto não transcorrido o prazo de homologação tácita da Declaração de Compensação (DCOMP), pode o Fisco confirmar os requisitos legais de dedução de retenções na fonte e estimativas mensais na apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”), é requisito para a extinção de débitos tributários que os créditos compensados sejam líquidos e certos, além de pertencentes ao sujeito passivo. Assim, nos processos de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar a liquidez, certeza e suficiência do seu direito creditório. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.398 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900343/2011-22 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e decadência suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de despacho decisório que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 01163.52376.141106.1.3.02-0170, que objetivava a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2005, com débitos diversos. Contra tal decisão, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que: (i) o despacho decisório é nulo por incorrer em cerceamento do direito de defesa da Recorrente, vez que se limitou a indicar a existência de saldo devedor, sem demonstrar as razões que levaram a apurar tal valor; (ii) a Fiscalização reconheceu apenas parcialmente as estimativas mensais recolhidas no período, isso porque o valor devido em julho de 2005 foi recolhido apenas em setembro de 2005, devendo a multa e os juros correspondentes compor o valor da estimativa para fins de cômputo no saldo negativo; (iii) a Autoridade Fiscal deixou de reconhecer retenções na fonte no montante de R$ 110.811,95, para os quais foram apresentados informes de rendimentos; e (iv) com relação às parcelas não confirmadas ou confirmadas parcialmente, houve equívoco no preenchimento da DIPJ e dos PER/DCOMP, de forma que os pagamentos efetuados e as retenções sofridas no período não restaram fielmente demonstradas, o que, entretanto, não pode ensejar a desconsideração do direito creditório. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.398 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900343/2011-22 3 Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer o saldo negativo no montante de R$ 167.583,62, tendo em vista a comprovação de R$ 27.513,94 relativos ao IRRF, e R$ 140.069,68 referente aos pagamentos de estimativas. Confira-se a ementa do referido julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 APURAÇÃO DO SALDO DE TRIBUTO A PAGAR. RETENÇÕES NA FONTE. REQUISITOS PARA DEDUTIBILIDADE. As retenções na fonte só podem ser deduzidas na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tal documento deve conter todas as informações especificadas na IN SRF 119/2000, não se podendo aceitar, por exemplo, documentos sem data ou que foram emitidos pelo beneficiário dos rendimentos. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) também é utilizada pelas autoridades administrativas para confirmação das retenções informadas pelo sujeito passivo no PER/DCOMP. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em resumo que: (i) o despacho decisório é nulo por incorrer em cerceamento do direito de defesa da Recorrente, vez que se limitou a indicar a existência de saldo devedor, sem demonstrar as razões que levaram a apurar tal valor; (ii) é defeso ao Fisco questionar a composição da base de cálculo do tributo depois de transcorridos mais de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, por força do art. 150, §4º do CTN;; (iii) com relação às parcelas não confirmadas ou confirmadas parcialmente, houve equívoco no preenchimento da DIPJ e dos PER/DCOMP, de forma que os pagamentos efetuados e as retenções sofridas no período não restaram fielmente demonstradas, o que, entretanto, não pode ensejar a desconsideração do direito creditório. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente recebeu mensagem em sua Caixa Postal com acesso à decisão da DRJ em 22.11.2018, e, na mesma data, consultou o referido documento. A Caixa Postal é considerada o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte perante a RFB, de forma que, nos termos do art. 23, §2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.398 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900343/2011-22 4 70.235/72, se considera realizada a intimação na data em que o sujeito passivo consulta o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária – desde que antes do prazo de 15 dias contados da entrega dos documentos no referido endereço eletrônico. Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recuso voluntário interposto em 23.12.2018. O recurso voluntário cumpre com os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. II – PRELIMINAR II.1 - Cerceamento do direito de defesa Alega a recorrente que o despacho decisório é nulo por incorrer em cerceamento do seu direito de defesa, vez que se limitou a indicar a existência de saldo devedor, sem demonstrar as razões que levaram a apurar tal valor. De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). No presente caso, o despacho decisório eletrônico, no item “3-FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, são apontadas expressamente a parcelas do direito creditório que não foram reconhecidas. E, nas páginas seguintes, o “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito” indica, de forma detalhada, quais foram as justificativas para cada parcela do saldo negativo que não foi reconhecida. Tanto é assim que a Recorrente foi capaz de apresentar manifestação de inconformidade e, posteriormente, recurso voluntário combatendo as razões que, supostamente, levaram ao reconhecimento do direito creditório em montante inferior ao devido. Sendo assim, afasto a preliminar de cerceamento do direito de defesa. III – MÉRITO III.1 – Decadência Sustenta a Recorrente que é defeso ao Fisco questionar a composição da base de cálculo do tributo depois de transcorridos mais de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, por força do art. 150, §4º do CTN. Nos termos do art. 150, §4º do CTN, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação – como é o caso do IRPJ e da CSLL -, a Fazenda Pública possui 5 anos, contados da Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.398 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900343/2011-22 5 ocorrência do fato gerador, para homologar ou não o seu lançamento, sob pena de se considerar definitivamente extinto o crédito tributário (exceto nos casos em que não for comprovado o recolhimento, ainda que parcial, do tributo ou houver solo, fraude ou simulação – hipóteses nas quais será aplicável o art. 173 do CTN). Ocorre que a discussão acerca da possibilidade de o Fisco alterar base de cálculo de tributo incidente sobre o lucro informado em DIPJ, após o decurso do prazo decadencial por força do §4º do art. 150 do CTN, não se confunde com possibilidade de confirmar os requisitos legais de dedução de retenções na fonte e estimativas mensais na apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL, conforme prevê o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. E, no presente caso, a Autoridade Fiscal, dentro do prazo de 5 anos, contados da data da entrega da declaração de compensação, reconheceu o direito creditório em valor inferior ao informado pelo contribuinte em sua PER/DCOMP, nos exatos termos do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Sobre o tema é, inclusive, a Súmula CARF nº 204, aprovada em 26.09.2024. Confira-se: Enquanto não transcorrido o prazo de homologação tácita da Declaração de Compensação (DCOMP), pode o Fisco confirmar os requisitos legais de dedução de retenções na fonte e estimativas mensais na apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL. Assim, não há que se falar em decadência no presente caso. III.2 – Erros no preenchimento de DIPJ e PER/DCOMP Por fim, com relação às parcelas do direito creditório não confirmadas ou confirmadas parcialmente, sustenta a Recorrente que houve equívoco no preenchimento da DIPJ e dos PER/DCOMP, de forma que os pagamentos efetuados e as retenções sofridas no período não restaram fielmente demonstradas, o que, entretanto, não pode ensejar a desconsideração do direito creditório. Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”), é requisito para a extinção de débitos tributários que os créditos compensados sejam líquidos e certos, além de pertencentes ao sujeito passivo. Assim, nos processos de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar a liquidez, certeza e suficiência do seu direito creditório, De fato, o erro de preenchimento da DIPJ não afasta o direito creditório da Recorrente, que, entretanto, segue na incumbência de comprová-lo. E, no presente caso, nesse ponto, a Recorrente se limitou a apresentar a alegação genérica de erro de preenchimento nos seus documentos fiscais, sem qualquer indicação analítica de quais os erros cometidos ou donde decorre a parcela remanescente do seu direito creditório. Nesse contexto, afasto a alegação genérica de erro de preenchimento na documentação fiscal da Recorrente. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.398 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900343/2011-22 6 IV – CONCLUSÕES Diante do exposto, conheço do recuso voluntário, afasto as preliminares e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 196DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – PRELIMINAR II.1 - Cerceamento do direito de defesa III – MÉRITO III.1 – Decadência III.2 – Erros no preenchimento de DIPJ e PER/DCOMP IV – CONCLUSÕES

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10914618 #
Numero do processo: 13502.900428/2015-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3201-003.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade preparadora para que se proceda ao seguinte: (i) intimar o Recorrente, caso entenda necessário, para apresentar a escrita fiscal e os documentos comprobatórios do crédito pleiteado (notas fiscais, contratos etc.), (ii) intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo detalhado sobre as atividades realizadas na empresa, com o intuito de se comprovar de forma conclusiva a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, entendendo serem estes imprescindíveis e importantes ao processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e da Nota SEI/PGFN 63/2018, (iii) elaborar novo Relatório Fiscal, no qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos e documentos entregues pelo Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e a Nota SEI/PGFN 63/2018, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem revertidos, e, (v) cumpridas as providências indicadas, deverá o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento. 16 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale,Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar,Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Ausente(s) oconselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-14T18:54:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-14T18:54:14Z; Last-Modified: 2025-05-14T18:54:14Z; dcterms:modified: 2025-05-14T18:54:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-14T18:54:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-14T18:54:14Z; meta:save-date: 2025-05-14T18:54:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-14T18:54:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-14T18:54:14Z; created: 2025-05-14T18:54:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-05-14T18:54:14Z; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-14T18:54:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13502.900428/2015-30 RESOLUÇÃO 3201-003.723 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade preparadora para que se proceda ao seguinte: (i) intimar o Recorrente, caso entenda necessário, para apresentar a escrita fiscal e os documentos comprobatórios do crédito pleiteado (notas fiscais, contratos etc.), (ii) intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo detalhado sobre as atividades realizadas na empresa, com o intuito de se comprovar de forma conclusiva a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, entendendo serem estes imprescindíveis e importantes ao processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e da Nota SEI/PGFN 63/2018, (iii) elaborar novo Relatório Fiscal, no qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos e documentos entregues pelo Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e a Nota SEI/PGFN 63/2018, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem revertidos, e, (v) cumpridas as providências indicadas, deverá o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento. 16 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.723 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900428/2015-30 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale,Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar,Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Ausente(s) oconselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de Despacho Decisório que revisou de ofício a análise da Dcomp nº 08966.31865.250315.1.7.04-8538 e 06459.30439.250315.1.3.04-0421 (controlada nº processo nº 13502901125/2015-34), relativas a suposto direito de crédito de PIS oriundo de pagamento a maior do período de apuração 05/2013, no valor de R$ 284.798,02 (Darf recolhido valor de R$ 369.598,50). Justifica a auditoria fiscal que tal revisão fez-se necessária após as inconsistências verificadas na análise relativa ao crédito de Cofins do mesmo período, constante do Dossiê nº 10010.000681/0817-00, as quais repercutem na apuração do PIS. Reproduzida a análise para o suposto crédito de PIS, concluiu-se pela sua improcedência, ensejando a não homologação da Dcomp dos autos. Ainda, verificou-se a existência de débito de PIS a recolher, a ser lançado de ofício em outros autos. Conforme consta do aludido Despacho, as razões que ensejaram o não reconhecimento do crédito, consistem, fundamentalmente, em: (i) glosa de créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que não se caracterizam como tal, adquiridos à alíquota zero ou cujos valores não restaram comprovados; (ii) glosa de créditos apurados sobre o ativo imobilizado (encargos de depreciação ou com base no custo de aquisição); (iii) glosa de outras operações com direito a crédito; (iv) redução de créditos decorrente de devolução de compras sem o respectivo ajuste; (v) glosa de créditos extemporâneos; Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.723 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900428/2015-30 3 (vi) acréscimo de receita de vendas tributadas à alíquota básica na base de cálculo do período. Cientificada do Despacho Decisório em 07/12/2017, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 05/01/2018, requerendo, em síntese, a nulidade da decisão, por ter sido proferida com prejuízo a seu direito de defesa. E, no mérito, após apresentar suas razões de defesa aos pontos indicados como irregulares pela auditoria, requer o reconhecimento integral do direito de crédito pleiteado. As razões do indeferimento dos créditos explicitadas pela auditoria fiscal e as respectivas razões de defesa apresentadas pela contribuinte serão detalhadas no Voto. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 14-83.566 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 14-83.566 - 14ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 23 de abril de 2018 Processo 13502.900428/2015-30 Interessado CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA - FERBASA CNPJ/CPF 15.141.799/0001-03 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2013 a 31/05/2013 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.723 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900428/2015-30 4 inconformidade e quando todos os elementos dos autos são suficientes a formação da convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2013 a 31/05/2013 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE BENS DE PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. INAPLICABILIDADE ALÍQUOTA ZERO. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e a Cofins, observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples. Aos optantes pelo Simples não se aplicam benefícios fiscais como os que reduzem a zero a alíquota das contribuições. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETES. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Não geram créditos da não cumulatividade os fretes incorridos na compra de bens não considerados como insumos. Também não permitem não geram direito à apuração de créditos as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica ou depósitos, por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU APURAÇÃO PELO VALOR DE AQUISIÇÃO. Nos termos da legislação que rege a apuração não cumulativa das contribuições, é possível aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Opcionalmente, os contribuintes podem calcular o referido crédito sobre o valor de aquisição dos bens especificados na legislação, observando-se, nesse caso, que os bens do ativo imobilizado, inclusive edificações, sejam utilizados na produção dos bens ou prestação dos serviços. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS ATIVO IMOBILIZADO. EXAUSTÃO. Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.723 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900428/2015-30 5 Não há previsão legal para o desconto de créditos calculados em relação aos encargos de exaustão do ativo imobilizado no âmbito do regime de apuração não cumulativa das contribuições. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. AJUSTE DE CRÉDITOS. DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. Constatada devolução de mercadoria que gerou crédito quando de sua aquisição, deve ser efetuado o estorno do crédito apurado mediante ajuste negativo dos créditos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO. MÉRITO. Não cabe o aproveitamento de créditos referentes a meses antecedentes, quando não estiverem informados no Dacon dos respectivos períodos, sobretudo quando se revela improcedente a própria apuração do crédito. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. Constada a existência de saídas de mercadorias tributáveis que não foram incluídas pela interessada na base de cálculo das contribuições devidas nº período, correto o ajuste efetuado pela auditoria naquela base de cálculo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário, discutindo em síntese, no mesmo sentido da Manifestação de Inconformidade:  crédito de bens e serviços empregados na linha de produção da recorrente (atividades florestais e outros bens não considerados insumos);  crédito de bens adquiridos em transações sujeitas à alíquota zero da COFINS;  crédito de gastos com aquisições de uniformes e/ou equipamentos de proteção individual (EPI);  crédito de gastos com aquisições de produtos destinados a tratamento de efluentes;  crédito de gastos com aquisições de material de embalagem;  crédito de gastos efetuados com "serviço de servente" e gastos com aquisições de alimentos e/ou fornecimento de alimentação/refeição;  crédito de gastos com serviços de transporte (frete) não comprovados;  créditos sobre edificações e benfeitorias;  créditos de seguro; Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.723 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900428/2015-30 6  créditos exaustão;  crédito descontado apurado de período anterior – da possibilidade de aproveitamento de crédito extemporâneo;  outras glosas – divergência identificada nas obrigações acessórias da recorrente (encargos de depreciação; base de cálculo; valor de aquisição; despesas com ICMS – bens do ativo imobilizado; devolução de compras); Além disso, requer Recorrente a conversão do julgamento em diligência para comprovação dos créditos em discussão. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Ao rever de ofício a análise do direito creditório e as compensações pleiteadas, pela Interessada, através das DCOMPs n° 08966.31865.250315.1.7.04-8538 e 06459.30439.250315.1.3.04-0421 a fiscalização efetuou inúmeras glosas sobre os produtos relacionados aos quais se pretendia obter créditos. As glosas foram amparadas na legislação então vigente e, em razão da complexidade da atividade desenvolvida pela Recorrente e dos produtos e serviços a serem avaliados, o resultado da fiscalização foi exposto em anexos, conforme constou no Despacho Decisório nº 0497-2017 / DRF/LFS, veja-se: “As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/PASEP são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. A partir dos dispositivos transcritos acima, observa-se que, para efeito de aplicação do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo Cópia autenticada administrativamente e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.723 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900428/2015-30 7 no País, sejam, efetivamente, aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de bens para venda ou prestação de serviços. Consequentemente, somente podem ser enquadrados como insumos a matéria-prima, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram desgaste em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e/ou os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. (...) Com relação à aquisição serviços utilizados como insumos, conforme dispositivos legais acima citados, sobretudo o Art. 3°, inciso II da lei n° 10.637/2002; os incisos I-b e II-b do parágrafo 5° do Art. 66° da IN SRF n° 247/2002 e os itens 3-a, 4-b, 4-c e 4-g da Solução de Divergência n° 7-COSIT, de 23/08/2016, resta clara a possibilidade de descontar créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, na sistemática NÃO-CUMULATIVA, decorrentes serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vale destacar a exigência legal, para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP, que tais serviços tenham sido prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País” O posicionamento adotado pela DRJ, ratifica as razões da fiscalização, vejamos destaques do acórdão: “A apuração de créditos no âmbito das contribuições sociais está subordinada aos limites estabelecidos pela legislação de regência, especialmente pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que fixaram as hipóteses a partir das quais são apuráveis os créditos da não-cumulatividade. Ao mesmo tempo em que definem quando e como são apurados os créditos, aqueles diplomas legais estabelecem os limites. A apuração de créditos no âmbito das contribuições para o PIS e a Cofins do regime não cumulativo está subordinada aos limites estabelecidos pela legislação de regência, especialmente pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e a regulamentação promovida pelas Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004. Assim preceituam esses atos normativos, no que interessa aos autos: (...) Como se observa, no tocante à geração de créditos, deve ser entendido como insumo aquilo que foi taxativamente relacionado no dispositivo, isto é, o que, empregado na fabricação do produto final ou na prestação de serviços, se consome, se desgasta ou tem suas propriedades físico-químicas alteradas em função de sua ação direta com o produto, ou ainda os serviços aplicados ou consumidos na produção dos bens ou na prestação do serviço. Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.723 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900428/2015-30 8 Nesse sentido, a Administração Tributária fixou seu entendimento por meio das Instruções Normativas nº 247, de 2002, e 404, de 2004. Tais normativos serviram de esteio para a prolação da Solução de Divergência Cosit nº 24, de 30/05/2008, cujas conclusões estão resumidos da seguinte forma em sua ementa: Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Portanto, definido o conceito de insumo em dispositivos que compõem a legislação tributária, não cabe à autoridade administrativa expandir, sem previsão legal, seu alcance para que corresponda conceito de custo, ou mesmo de despesas. (...) Portanto, e como não poderia ser diferente, os conceitos fixados pela legislação tributária, tal como entendidos pela Administração Tributária, serão as balizas pelas quais se norteará o presente voto no exame das glosas impostas pela fiscalização aos créditos utilizados pela contribuinte. Cumpre observar que não se desconhece a decisão recente da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos no REsp nº 1.221.170/PR sobre o conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de Cofins. Digase contudo, que a tese que restou fixada por aquela Seção apenas vinculará a RFB na hipótese de eventual expedição da respectiva Nota Explicativa da PGFN sobre a matéria, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.552, de 2002, e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, já mencionados anteriormente nesta decisão, o que ainda não ocorreu.” Sendo essas as considerações iniciais, verifica-se que a controvérsia principal gravita sobre as glosas de crédito sobre aquisições de bens e serviços consumidos ou aplicados na fabricação dos produtos, apurados no regime não-cumulativo e a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 98 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos aos casos em que os dispêndios eram Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.723 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900428/2015-30 9 realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Dentro dessas premissas, o posicionamento adotado pela fiscalização e pela DRJ, conforme destaques acima colacionados, estão em dissonância com o conceito contemporâneo que obrigatoriamente deve ser aplicado por este colegiado. Em respeito aos princípios constitucionais processuais, para melhor solução da lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, é imperioso oportunizar que a fiscalização identifique dentre os produtos e serviços que estão sendo pleiteados, a relevância e/ou essencialidade, na perspectiva da fase do processo produtivo, bem como das atividades desempenhadas pela empresa. Analisar a matéria sem oportunizar à fiscalização revisar o seu ato, pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ. Diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa, cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170/STJ. Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual é necessário abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Por terem sido realizados antes da emissão do Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018 e Súmula CARF 189, tanto o acórdão recorrido, quanto o Recurso Voluntário, não trataram do conceito contemporâneo de insumo e, portanto, não consideraram qual seria a relevância, essencialidade e singularidade dos dispêndios com a atividade econômica da empresa. Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.723 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900428/2015-30 10 Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto nos artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1. Que a unidade preparadora intime a Recorrente, caso entenda necessário, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, a apresentar a escrita fiscal e os documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos etc.); 2. Que a unidade preparadora intime a Recorrente a apresentar em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo detalhado sobre as atividades realizadas dentro da empresa, com o intuito de comprovar de forma conclusiva e detalhada a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base para tomada de crédito, entendendo serem estes, imprescindíveis e importantes, no seu processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e nota SEI/PGFN 63/2018; 3. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos entregue pelo Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e Nota SEI/PGFN 63/2018; Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado conclusivo pela Fiscalização, diante o que se pretende com esta diligência. Sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permaneceram glosados, bem como aqueles que à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem revertidos. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É o meu entendimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 1027DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.900726/2008-24
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 138, CAPUT DO CTN. O pagamento atrasado do tributo, acrescido de juros moratórios, antes de iniciado procedimento fiscal, afasta a incidência da chamada multa moratória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO TARDIO DO TRIBUTO QUE ANTECEDE A CONFISSÃO DO DÉBITO EM DCTF. INTELIGÊNCIA DO ART. 138, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento tardio que antecede a declaração do débito em DCTF afasta a imposição de penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3403-001.055
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Liduína Maria Alves Macambira. Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: LIDUÍNA MARIA ALVES MACAMBIRA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 138, CAPUT DO CTN. O pagamento atrasado do tributo, acrescido de juros moratórios, antes de iniciado procedimento fiscal, afasta a incidência da chamada multa moratória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO TARDIO DO TRIBUTO QUE ANTECEDE A CONFISSÃO DO DÉBITO EM DCTF. INTELIGÊNCIA DO ART. 138, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento tardio que antecede a declaração do débito em DCTF afasta a imposição de penalidade pecuniária.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  INTELIGÊNCIA DO  ART. 138, CAPUT DO CTN.  O  pagamento  atrasado  do  tributo,  acrescido  de  juros  moratórios,  antes  de  iniciado procedimento fiscal, afasta a incidência da chamada multa moratória.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  TARDIO  DO  TRIBUTO  QUE  ANTECEDE  A  CONFISSÃO  DO  DÉBITO  EM  DCTF.  INTELIGÊNCIA DO ART. 138, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento tardio  que  antecede  a  declaração  do  débito  em  DCTF  afasta  a  imposição  de  penalidade pecuniária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Liduína Maria Alves Macambira. Designado o  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.    Antonio Carlos Atulim – Presidente            Fl. 66DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHE SI ORTIZ, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Liduína Maria Alves Macambira – Relatora    Marcos Tranchesi Ortiz ­ Redator designado.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba  –  DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada em face da homologação parcial da compensação  declarada  por  meio  do  PER/DComp  nº  11584.62243.230804.1.3.04­5240  nos  termos  do  despacho decisório emitido em 09/05/2008.  O  pedido  de  compensação  objetiva  compensar  recolhimento  a  maior  de  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins,  efetuado em 14/05/2001. O  total do crédito original utilizado nesta DCOMP foi de R$ 5.075.95.  Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade ao  despacho decisório,  fls. 06/08. Por bem relatar os argumentos  trazidos pela  recorrente,  adoto  trechos do relatório da decisão recorrida, fls. 39v:  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  21/05/2008  (fl.  09), a compensação foi parcialmente homologada porque apenas  a parcela de R$ 475,89 do pagamento  realizado em 14/05/2001  (no total de R$ 53.624,33, cod. 2172), encontrava­se disponível.  Na  manifestação  apresentada  a  contribuinte,  após  breve  relato  dos  fatos,  defende  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  compensado,  discorre  sobre  a  impossibilidade  da  exigência  de  multa  sobre  débitos  tributários  pagos  espontaneamente  (a  teor  do  art.  138  do CTN)  e  aduz  o  caráter  sancionatório da multa aplicada. Ao final, pede o acolhimento da  manifestação,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados,  a  não  lavratura  de  auto  de  infração  para  exigir  a  multa de mora e a não aplicação, por parte da Fazenda, de multa  isolada punitiva.  A 3ª Turma da DRJ/CTA,  no Acórdão  nº  06­28.733,  de  .13  de  outubro  de  2010, fls. 39/40, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo os termos  do despacho decisório. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHE SI ORTIZ, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10950.900726/2008­24  Acórdão n.º 3403­001.055  S3­C4T3  Fl. 64          3 O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  .  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  COMPENSAÇÃO.  CREDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  Comprovado nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para a compensação foi parcialmente utilizado pela contribuinte  na  extinção  de  outros  débitos, mantém­se  a  homologação  das  compensações requeridas até o limite do crédito reconhecido.  Cientificada da decisão em 08/12/2010, fls. 42, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário em 22/12/2010, fls.43/57, repisado os argumentos já apresentados na manifestação  de  inconformidade,  trazendo  em  seu  bojo  outras  decisões  judiciais  e  administrativas  desse  colegiado  os  quais  fortalecem  seu  entendimento.  Com  base  na  argumentação  em  que  se  fundamenta seu recurso, a recorrente entende que restou demonstrado o direito de reaver aquilo  que foi pago indevidamente a titulo de multa, motivo para determinar totalmente procedente o  pedido de compensação. Ao final pede pela procedência do recurso interposto, com a reforma  integral da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Liduína Maria Alves Macambira relatora  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  recorrente  sob  o  entendimento  da  impossibilidade da  exigência  de multa  sobre  os  débitos  tributários  pagos  espontaneamente,  amparado­se  no  instituto  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  ingressa  com  o  pedido  de  compensação utilizando como crédito, decorrente de pagamento indevido, o valor R$ 5.075,95  que equivale a multa de mora incidente sobre o débito recolhido em atraso, antes de qualquer  notificação fiscal e da feitura da DCTF.  O dispositivo legal citado tem a seguinte redação:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada pela autoridade  administrativa,  quando  o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.   Fl. 68DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHE SI ORTIZ, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 Discorre que o propósito do art. 138 é  incentivar que os  inadimplentes, por  vontade própria,  regularizem sua  situação perante o  fisco,  concretizando­se pela  exclusão da  responsabilidade  pela  infração  cometida,  com  isso,  pela  não  imposição  de  qualquer  tipo  de  penalidade.  Cita  alguns  julgados  da Corte  que  vem  aplicando  esse  entendimentos.  Juntou  a  esses argumentos posicionamentos desse Conselho Administrativo que seguem o entendimento  dado pelo Judiciário. Tece ainda comentários sobre a natureza sancionatório da multa de mora.  Tratarei,  preliminarmente,  sobre  os  julgados  administrativos  e  judiciais  trazidos  aos  autos  pela  recorrente  para  fortalecer  seu  entendimento,  com  fundamento  no  instituto  da  denúncia  espontânea,  pelo  qual  o  pagamento  voluntário  do  tributo,  antes  de  qualquer procedimento fiscal e mesmo antes da entrega da DCTF, elidiria a obrigação de pagar  a multa de mora, mesmo quando realizado intempestivamente, conclusão retirada do artigo 138  da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).  Vem a  recorrente  rebatendo que  não  deve  ser  alegado que  a  jurisprudência  apresentada não pode ser estendida administrativamente, com a equivocada justificativa de que  inexiste  norma  legal  que  lhe  confira  eficácia  normativa,  como  assim  quer  a  autoridade  julgadora em seu decisum.   E continua,:   (...)o interesse estatal de arrecadar só existe no espaço autorizado  pelo interesse público reconhecido pela Constituição Federal.  Esta  a  razão, pela qual,  os órgãos administrativos,  na defesa de  seus interesses não podem atropelar o interesse público constante  e  garantido  pelo  Poder  Judiciário,  ao  passo  que  nenhuma  pretensão  ou  decisão  administrativa,  pode  conflitar  com  o  interesse  público  na  dicção  que  dele  fazem  os  Tribunais  Superiores.   E continua, ainda:   Deste  modo,  ao  negar  direito  ou  beneficio  concedido  no  que  tange  â  alguma  exigência  fiscal,  mesmo  diante  de  sucessivas  decisões e entendimentos majoritários dos Tribunais Superiores,  notadamente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  implica­se  a  manifesta  inversão  de  valores,  na  medida  em  que  significa  colocar o interesse estatal acima do interesse público definido  na  Constituição  Federal.  E  mais,  ao  assim  decidir,  o  órgão  administrativo  expõe  o  Poder  Público  à  inconveniente  situação  de  promover  cobranças  de  um  crédito  tributário  marcado  por  iminente  ilegalidade  reconhecida  judicialmente  em  outros  casos.  Importante  frisar  ainda,  que  a  ausência  de  previsão  legal  estabelecendo  a  vinculação  das  decisões  administrativas,  não  impede que as mesmas venham a ser pautadas no bom senso  e legalidade, sendo inaceitável, portanto, a alegação do Fisco no  sentido  de  não  considerar  as  decisões  colacionadas  pela  recorrente, ao passo que no atual estágio de amadurecimento das  instituições  e  do  relacionamento  entre  Fisco  e  contribuinte,  a  administração  tributária  ainda  pretenda  colocar  o  seu  interesse  arrecadatório  acima  do  interesse  público  definido  na  Constituição, sob o argumento formal de que não está vinculada  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHE SI ORTIZ, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10950.900726/2008­24  Acórdão n.º 3403­001.055  S3­C4T3  Fl. 65          5 legalmente  a  decisões  judiciais  proferidas  em  favor  de  outros  contribuintes.  Salienta  que  inúmeros  e  recentes  posicionamentos  desse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais corroboram e confirmam o entendimento do Judiciário.  Cumpre esclarecer a recorrente, que em obediência aos preceitos insculpidos  na Constituição Federal, não podem os órgãos administrativos trazerem para si atribuições que  não  lhe  são  permitidas/próprias,  sob  pena  de  usurparem  competências  que  não  lhes  foram  conferidas pela nossa Carta Política. Porque caso, dessa forma, agissem, estariam sim, saindo  fora contorno definido, em flagrante desrespeito ao interesse público.  Daí porque só podem reconhecer como norma, o que por norma encontra­se  definida no ordenamento jurídico brasileiro.   Nesse sentido, o  inciso  II do artigo 100 do CTN determina que são normas  complementares  (das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos)  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a que  a  lei  atribua  eficácia normativa.  Assim  mesmo  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tenha  decidido  reiteradas  vezes  sobre  determinada  questão,  pode  a  autoridade  administrativa  da  Delegacia de Julgamento ter outro entendimento.  No tocante as decisões judiciais, observe­se o disposto nos artigos 102, § 2°,  e  103­A  da  Constituição  da  República  (CR/1988),  com  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional n° 45, de 08/12/2004, além do artigo 8° desta Emenda.  O  artigo  102,  §  2°,  da  CR/1988  determina  que  as  decisões  definitivas  de  mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade  (ADI) e nas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) produzirão eficácia contra todos  e  efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Já o artigo 103­A estipula que o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.   Por fim, o artigo 8º da Emenda Constitucional n.° 45/2004 preconiza que as  atuais  súmulas  do  Supremo Tribunal  Federal  somente  produzirão  efeito  vinculante  após  sua  confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial.  Por  essas  normas  constitucionais,  apenas  as  súmulas  vinculantes  e  os  julgados em sede de ADI e ADC deverão ser observadas pela Administração Pública e aquelas  decisões  judiciais  em  que  o  contribuinte  se  configure  como  parte.  Na  espécie,  também  não  serão conhecidas as decisões judiciais suscitadas pelo litigante, posto que vinculam somente às  partes envolvidas naqueles litígios específicos, não abrangendo terceiros.   Fl. 70DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHE SI ORTIZ, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 Data  venia  ao  entendimento  dos  Tribunais  Superiores,  este  não  vincula  o  administrador em seus julgados, já que não faz parte da legislação tributária de que tratam os  artigos 96 e 100 do CTN, salvo na hipótese dos artigos 102 (§2º) e 103­A da CR/1988, o que  não ocorreu na espécie.  Quanto  à  natureza  da  multa  de  mora  ser  condenatória  ou  não,  temos  posicionamentos  diversos. Mas  o  Supremo  Tribunal  Federal,  expressamente,  reconheceu  na  súmula 565 a multa moratória como uma pena administrativa.   Deve­se salientar que a exigência da multa de mora decorre de mandamento  expresso na lei (arts. 43, 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996).  Art. 61. Os débitos  para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  Importa salientar, tratando­se de tributo sujeito ao regime de lançamento por  homologação, em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  fato  de  o  contribuinte  antecipá­lo  não  o  exonera  do  recolhimento  dos  acréscimos  moratórios  previstos  na  legislação  de  regência,  quando esse pagamento ocorrer fora dos prazos previstos, como no específico caso.  O  sistema  legal  tributário  brasileiro  tem  mantido,  de  forma  regular  e  consistente, a multa de mora para o pagamento espontâneo do contribuinte, e a multa de ofício,  para  a  exigência  formulada  em  lançamento  pela  autoridade  fiscal.  Nesse  passo,  extrair  da  leitura do art. 138 do CTN que ele seja um incentivo aos inadimplentes, tornaria sem eficácia  os  dispositivos  legais  que prevêem a multa  de mora,  como  se  tal  exigência  não  existisse no  ordenamento pátrio.  Por  fim,  sob  uma ótica  sistemática,  a  exoneração  da multa  de mora para  o  contribuinte  retardatário  seria  uma  subversão  do  ordenamento  jurídico  no  que  diz  respeito  à  determinação de prazos, uma vez que o contribuinte poderia pagar o tributo no momento que  quisesse,  sem  a  imposição  de  qualquer  sanção,  desde  que  fosse  antes  da  atuação  oficial,  ou  seja, seria equivalente à mitigação do prazo legalmente estipulado.   Portanto, não se acolhe a argumentação da recorrente.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Liduína Maria Alves Macambira­ Relatora    Fl. 71DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHE SI ORTIZ, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10950.900726/2008­24  Acórdão n.º 3403­001.055  S3­C4T3  Fl. 66          7 Voto Vencedor  De acordo com a ilustre relatora, Conselheira Liduína M. Alves Macambira,  a liquidação tardia de obrigações tributárias sujeitas a lançamento por homologação compele o  contribuinte  –  em  qualquer  hipótese  –  à multa moratória  prevista  pelo  artigo  61,  da Lei  no.  9.430/96.   Tenho,  todavia,  seguido  orientação  teórica  distinta,  segundo  a  qual,  nestas  espécies  tributárias,  o  pagamento  a  destempo,  quando  efetuado  antes  que  o  sujeito  passivo  confesse  a  obrigação  em  instrumento  apropriado,  elide  a  incidência  da  multa  de  mora  em  questão.  O  raciocínio  que me  conduz  à  conclusão  passa por  duas  etapas:  a  primeira  consiste  em  afirmar  a  natureza  punitiva  da  multa  de  mora  e,  assim,  a  eficácia  da  denúncia  espontânea sobre o encargo; a segunda, em investigar a influência da confissão espontânea da  dívida tributária sobre a aplicabilidade do instituto.   Eis o art. 138 do CTN:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada pela autoridade  administrativa,  quando  o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração”.  A  denúncia  espontânea  consiste  em  opção  político­fiscal  do  legislador.  Pretendeu  ele  estimular  o  cumprimento  voluntário  de  obrigações  fiscais  pelo  contribuinte,  eximindo­o de sanções sempre que decida emendar qualquer irregularidade fiscal dentro de um  determinado  intervalo  de  tempo.  Cuida­se  de  figura  tributária  afim  a  do  “arrependimento  eficaz”, presente na área do direito penal.  Dois  elementos  fáticos  compõem  a  hipótese  de  incidência  do  instituto,  a  saber:  (a) a correção voluntária da irregularidade fiscal pelo contribuinte (art. 138, caput); e  (b)  a  ausência  de  procedimento  administrativo  iniciado  ao  tempo  da  correção  (art.  138,  parágrafo único).  A  conseqüência  normativa,  lê­se  no  mesmo  artigo  138,  é  a  “exclusão  da  responsabilidade do contribuinte por infrações tributárias”.  A  primeira  indagação  levantada  acima  diz  justamente  com  o  consequente  normativo do art. 138: qual infração tributária é excluída pela denúncia? Já a segunda análise  relaciona­se  ao  segundo  elemento  da  hipótese  normativa:  pode­se  falar  em  “ausência  de  procedimento administrativo” se o contribuinte já declarou o débito em DCTF?  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHE SI ORTIZ, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   8 Enfrentemos, pois, as duas questões.  1. Art. 138 do CTN: Aplicabilidade às Multas Moratórias.  A  tese  geralmente  sufragada  por  quem  advoga  a  inafastabilidade  da multa  moratória  nas  hipóteses  de  denúncia  espontânea  adota  por  premissa  suposta  distinção  entre  multas “administrativas”, também chamadas “punitivas”, de um lado, e multas “moratórias” ou  “indenizatórias”, de outro.  A  primeira  espécie  de  multa,  diz­se,  é  aquela  aplicada  de  ofício  pela  Administração,  com  o  escopo  de  intimidar  o  contribuinte  faltoso,  de  sancioná­lo  pelo  descumprimento da obrigação tributária, dissuadindo­o de reincidir na prática.  Já a segunda espécie, a multa de mora, presta­se ao escopo único de indenizar  o Erário pelo lapso em que ficou privado do tributo devido, em razão do atraso do contribuinte  em adimpli­lo. A distinção está cristalizada no Parecer Normativo CST nº 61/79:  “As  multas  fiscais  ou  são  punitivas  ou  são  compensatórias.  Punitiva  é  aquela  que  se  funda  no  interesse  público  de  punir  o  inadimplente. É a multa proposta por ocasião do  lançamento. É  aquela  mesma  cuja  aplicação  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  a  que  se  refere  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional, onde o arrependimento, oportuno e formal, da infração  faz cessar o motivo de punir.  A multa de natureza compensatória destina­se diversamente, não  a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo  suportado  em  virtude  do  atraso  no  pagamento  do  que  lhe  era  devido.  É  penalidade  de  caráter  civil,  posto  que  comparável  a  indenização prevista no direito civil.  Em  decorrência  disso,  nem  a  própria  denúncia  espontânea  é  capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de  regra chamados moratórios.”  Feita essa distinção, o próximo passo do iter exegético é associar o vocábulo  “infração” à multa punitiva apenas, é dizer, somente a multa punitiva decorria de uma infração  do  contribuinte,  já  que  a  multa  moratória  decorreria  da  simples  necessidade  de  indenizar  o  Fisco.  Como  o  art.  138  do  CTN  vem  encartado  dentro  de  Seção  denominada  “Responsabilidade por Infrações”, a denúncia espontânea, conclui­se, aplica­se unicamente às  multas punitivas.  Divirjo da tese já na sua premissa.  Entendo  que  toda  e  qualquer  sanção  guarda  escopo  necessariamente  punitivo e que, para a indenização do Fisco credor, estão aí os juros moratórios.  Nesse sentido, o pensamento de Sacha Calmon:  “Em direito tributário é o juro que recompõe o patrimônio estatal  lesado pelo tributo não recebido a tempo. A multa é para punir,  assim como a correção monetária é para garantir, atualizando­o,  o  poder  de  compra  da  moeda.  Multa  e  indenização  não  se  confundem.  É  verdade  que  do  ilícito  pode  advir  obrigação  de  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHE SI ORTIZ, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10950.900726/2008­24  Acórdão n.º 3403­001.055  S3­C4T3  Fl. 67          9 indenizar.  Isto,  todavia,  só  ocorre  quando  a  prática  do  ilícito  repercute no patrimônio alheio, inclusive o estatal,  lesando­o. O  ilícito não é a causa da indenização; é a causa do dano. (...) Nada  tem a ver com a multa que é sancionatória” (Teoria e Prática das  Multas Tributárias. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 72).  Lucia  Valle  Figueiredo  argutamente  advertia  que,  fosse  indenizatória  a  natureza da multa moratória, e teríamos bis in idem com os juros moratórios:  “Realmente, não se pode afirmar, data venia dos que pensam em  contrário,  que  a  multa  moratória  não  seja  sanção.  Se  não  se  entendê­la  como  sanção,  os  juros  devidos  (esses,  sim,  constituem­se em autêntica compensação pela mora), seriam bis  in  idem,  situação  repelida  pelo  direito”  (Da  natureza  sancionatória da multa e dos efeitos decorrentes das cassações de  liminares. in RDDT 63/105).  Agora,  ainda  que  a  taxionomia  das multas  proposta  pelo  Fisco  subsistisse,  não se justificaria restringir o alcance do art. 138 a apenas uma de suas espécies. Estar­se­ia a  enxergar no texto positivado uma limitação que nele não se encontra. Onde nele está dito que  apenas  as multas  punitivas  se  submetem à  disciplina da  denúncia  espontânea? Acaso  o  não­ pagamento do tributo no vencimento não é uma “infração” tributária?  Hugo de Brito Machado esmiúça o ponto:  “Ainda que a multa moratória não  tivesse natureza punitiva, no  caso  da  denúncia  espontânea  do  atraso  no  pagamento  indiscutivelmente  incide  o  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional, pois este não se refere a punição. Esse dispositivo na  verdade  exclui  a  responsabilidade  pela  infração,  vale  dizer,  qualquer  que  seja  a  consequência  da  infração  restará  excluída.  Seja  essa  consequência  uma  punição,  ou  simplesmente  o  dever  de  reparar  ou  indenizar  o  credor  pelo  atraso”  (Comentários  ao  CTN. v. II. São Paulo: Atlas, 2004. p. 656).  Cabe aqui o alerta de Sampaio Dória acerca da excessiva iniciativa exegética  que por vezes acomete os aplicadores do direito:  “Seria  lógico  admitir  que  o  legislador,  querendo  atingir  todo  o  gênero, mencionasse  tão  só uma de  suas  espécies quando,  livre  de quaisquer peias, poderia referir o gênero ao invés da espécie?  Tão  inepto  é  o  legislador  que  precisa  socorrer­se  do  aplicador  para  a  articulação  da mens  legis?”  (Elisão  e  evasão  fiscal.  São  Paulo: Lael. 1971, p.68).  Quando o CTN quis referir apenas às multas ditas moratórias – por mais que  a ciência do direito condene a distinção –, o fez com absoluta desenvoltura e precisão, como no  art. 134, parágrafo único (“o disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às  de caráter moratório”).  Há mais.  Se  a multa moratória  não  guardasse  ímpeto  punitivo, mas  apenas  indenizatório, restaria, a meu ver, completamente sem sentido a previsão legal de que a multa  de  ofício  –  esta  sim  punitiva,  como  querem  os  partidários  da  tese  –  substitui  a  moratória  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHE SI ORTIZ, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   10 (RIR/99,  art.  950,  §3º);  ora,  se  as  finalidades  são  diferentes,  não  haveria  razão  para  não  cumulá­las.  Diz­se, ainda, que a não­incidência da multa moratória no caso de pagamento  intempestivo  representaria  um  convite  ao  atraso,  pois  o  agravamento  financeiro  infligido  ao  contribuinte impontual seria ínfimo.  O argumento me remete ao dilema filosófico do copo “metade cheio, metade  vazio”.  Sim,  não  será  um  despautério  enxergar,  na  denúncia  espontânea  aplicada  à  multa  moratória,  um  convite  ao  atraso,  assim  como  igualmente  possível  é  enxergar  um  convite  a  cessar o atraso.  Assim preferiu o legislador, essa foi sua opção de política fiscal.  Ademais, para desestimular o atraso tem o legislador a ferramenta dos juros  moratórios, aos quais o art. 161 CTN não impõe teto. Sacha Calmon adverte a respeito:  “Ora,  podem  os  legisladores  ordinários  (...)  fixar  um  juro  equiparado ao bancário, igualando o custo do dinheiro não pago  à Fazenda  ao  tomado  à  rede  bancária.  Poderiam  até  fixá­lo  um  pouco  acima  tornando­o  pouco  atraente  do  ponto  de  vista  financeiro. Com  isto  desestimulariam  a  inadimplência”  (op.  cit.  p. 110)  Poucos anos após a promulgação do CTN, o Supremo Tribunal Federal,  ao  apreciar lide falimentar em que se debatia a inclusão ou não de multa fiscal dentre os créditos  cobráveis na falência, decidiu:  “De  fato,  não  disciplina  o  CTN  as  sanções  fiscais  de  modo  a  extremá­las  em  punitivas  ou  moratórias,  apenas  exige  a  sua  legalidade, art. 97, V. (...). Nessa conformidade, a sanção fiscal  aplicada ao falido, compensada a mora pela correção monetária  do  tributo exigido e pelos juros moratórios, é sempre punitiva,  pois que a sanção aplicada, não o é pela mora, mas pelo simples  fato  do  inadimplemento,  daí  considerar  a  sua  natureza  como  punitiva,  não  como  moratória”  (RExt  nº  79.625.  Rel.  Min.  Cordeiro Guerra. j. 14.08.75)  Forte neste entendimento, o Supremo cancelou a sua Súmula nº 191, vigente  desde  1963,  segundo  a  qual  “inclui­se  no  crédito  habilitado  em  falência  a  multa  fiscal  simplesmente  moratória”,  e  aprovou  a  nova  Súmula  nº  565,  pela  qual  “a  multa  fiscal  moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência”.  E, já na vigência da nova súmula, voltou a decidir o Supremo:  “Ora,  a  exoneração  da  responsabilidade  pela  infração  e  da  consequente  sanção,  assegurada,  amplamente,  pelo  art.  138  do  CTN,  é  necessariamente  compreensiva  da multa moratória,  em  atenção  e  prêmio  ao  comportamento  do  contribuinte”  (RExt  nº  106.068. Rel. Min. Rafael Mayer. j. 6.8.85).  No STJ, esse sempre foi o entendimento dominante (e que, segundo entendo,  está atualmente sumulado no verbete nº 436, conforme ver­se­á a seguir):  “Considera­se ‘denúncia espontânea’, para os efeitos do Art. 138  do  CTN,  a  confissão  de  dívida,  efetivada  antes  de  ‘qualquer  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHE SI ORTIZ, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10950.900726/2008­24  Acórdão n.º 3403­001.055  S3­C4T3  Fl. 68          11 procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização’.  Contribuinte que denuncia espontaneamente, débito tributário em  atraso  e  recolhe  o  montante  devido,  com  juros  de  mora,  fica  exonerado  de multa moratória  (CTN ART.  138)”  (1ª  Turma.  REsp  241.114/RN.  Rel.  Min.  Humberto  Gomes  de  Barros.  j.  13.3.01).  “Configura­se  denúncia  espontânea  o  recolhimento  de  tributo  acrescido o valor principal de correção monetária e juros de mora  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo.  Multa  moratória  indevida”  (2ª  Turma. REsp  511.340/MG. Rel. Min.  Eliana Calmon. j. 6.11.03).  No CARF,  a  questão  ainda  é  disputada, mas  já  há  precedentes  da  Câmara  Superior no sentido aqui defendido:  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  MULTA  DE  MORA  ­  Se  o  débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do  correspondente  pagamento  do  imposto  corrigido  e  dos  juros  moratórios, é  incabível a exigência de multa de mora, de vez  que  o  art.  138  do  CTN  não  estabelece  distinção  entre  multa  punitiva e multa moratória. Recurso especial negado” (1ª Turma  do  CSRF.  Proc.  10675.000081/00­79.  Rec.  123295.  Rel.  Cons.  Remis Almeida Estol. j. 1.12.03).  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE  ­  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco,  acompanhado  do  correspondente  pagamento  do  imposto  corrigido  e  dos  juros  moratórios,  é  incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138  do  CTN  não  estabelece  distinção  entre  multa  punitiva  e  multa  moratória. MULTA DE OFÍCIO ­ Em decorrência, é descabida a  imposição da multa de ofício  em  face do pagamento do  tributo  desacompanhado  da  multa  de  mora.  Recurso  especial  negado”  (3ª Turma do CSRF. Proc. 11968.000894/2001­15. Rec. 325351.  Rel. Cons. Anelise Daudt Prieto. j. 6.11.2006)  Enfim,  entendo  que  a  denúncia  espontânea  da  infração  pelo  contribuinte  afasta  a  incidência  de  multa  moratória.  Há,  contudo,  uma  importante  exceção  a  essa  regra  geral, conforme se passa a demonstrar.  2. Art. 138 do CTN e Prévia Declaração do Débito em DCTF.  Como  já  se  viu,  um  dos  componentes  do  suporte  fático  da  denúncia  espontânea é a inexistência de procedimento administrativo fiscalizatório em curso quando do  pagamento tardio realizado pelo contribuinte.  Pretendeu com isso o legislador prestigiar somente o contribuinte que logrou  emendar­se  antes  de  qualquer mobilização  do Fisco  a  respeito  do  seu  atraso. Vencido  e  não  pago integralmente o tributo, inicia­se – permita­se­nos uma imagem algo lúdica – uma espécie  de  “corrida”  entre  o  contribuinte  em  mora  e  o  Fisco.  Se  este  deflagra  a  auditoria  antes  de  aquele realizar o pagamento, frustra­se o suporte fático do art. 138 do CTN; o Fisco “venceu a  corrida”.  Se,  ao  contrário,  aquele  efetua  o  pagamento  antes  de  instaurada  a  auditoria,  a  “vitória” é do contribuinte, e o art. 138 incide em seu favor.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHE SI ORTIZ, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   12 É  preciso,  contudo,  interpretar  inteligentemente  o  ponto,  de  modo  a  dar  sentido a esse elemento fático trazido pelo parágrafo único do art. 138 do CTN. A ausência de  prévio  procedimento  fiscalizatório  só  pode  ser  tomada  como  requisito  da  denúncia  quando,  evidentemente, seja necessário algum procedimento fiscalizatório.  Quando,  diante  da  mora  do  contribuinte,  o  Fisco  estiver  dispensado  de  instaurar  procedimento  tendente  a  constituir  o  crédito  tributário,  por  se  considerar  já  constituído, não se há de ter por realizado o suporte fático do art. 138.  Se,  nessa  hipótese,  o  contribuinte  atrasado  purga  a  mora  antes  de  alguma  ação fiscal, não se poderá dizer que aquele haja se antecipado ao Fisco, simplesmente porque  nenhuma providência do Fisco era de se aguardar. Não terá havido – abusemos da imagem uma  derradeira vez – a “largada” da corrida, pois o Fisco estava dispensado de corrê­la.  Pois bem. Segundo a Súmula nº 436 do E. STJ, a “entrega de declaração pelo  contribuinte  reconhecendo  o  débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra providência por parte do Fisco”.  Está, pois, consagrado em nosso meio jurídico que o conjunto de informações  prestadas pelo contribuinte em DCTF configura lançamento tributário; por mais controvertido  que a tese possa ter sido, por mais dissonante com art. 142 do CTN que a idéia possa soar, é  preciso  curvar­se  ao  entendimento  sumulado do STJ,  a bem da caríssima segurança  jurídica.  Caminhemos  para  a  frente,  enfim,  sem  perder  nunca  o  ímpeto  crítico,  é  verdade, mas  sem,  tampouco, desafiar as construções exegéticas já consolidadas pela jurisprudência pátria.  Se  assim  é,  estando  o  débito  em  atraso  devidamente  confessado  –  leia­se,  constituído,  lançado –  em DCTF, não há mais o que  cogitar acerca de denúncia  espontânea.  Recebendo  a  informação  do  débito  em DCTF  e  não  identificando  a  guia  de  pagamento  no  vencimento, o Fisco, somando esses dois fatos, constatará a infração do contribuinte, isto é, a  infração já será de conhecimento do Fisco. Não há mais o que denunciar!  Por isso, entendo acertado – e coerente com a já referida Súmula nº 436 – o  entendimento do STJ consolidado na Súmula nº 360:  “O benefício da denúncia espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo”.  Análise dos julgados que redundaram na edição da súmula revela justamente  a idéia aqui sustentada, pela qual não se pode cogitar de início de procedimento fiscalizatório  quando não se faz necessário nenhum procedimento fiscalizatório. Confira­se:  “Se  a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  de  formal  constituição  do  crédito  tributário,  tanto  assim  que  a  Fazenda,  após o vencimento, já pode inscrever o crédito em dívida ativa e  iniciar  o  processo  de  cobrança  judicial  em  caso  de  inadimplemento,  não  é  razoável  admitir  que  o  benefício  da  denúncia  espontânea  seja  aplicado  em  situações  como  esta,  em  que já constituído o crédito fiscal” (1ª Seção, REsp 850.423/SP.  Rel. Min. Castro Meira. j. 28.11.07).  Em outros julgados, evidencia­se que, se o Fisco já tudo sabe sobre o atraso  do  contribuinte,  despiciendo  seria  manter  a  denúncia  como  estímulo  à  boa  conduta  do  contribuinte:  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHE SI ORTIZ, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10950.900726/2008­24  Acórdão n.º 3403­001.055  S3­C4T3  Fl. 69          13 “O  instituto  da  denúncia  espontânea  exige  que  nenhum  lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido  identificada  pelo  fisco  nem  se  encontre  registrada  nos  livros  fiscais  e/ou  contábeis  do  contribuinte”  (1ª  Seção.  EREsp  nº  629.426/PR. Rel. Min. José Delgado. j. 13.12.04).  “Tratando­se  de  débito  declarado  e  não  pago  pelo  contribuinte,  torna­se  despicienda  a  homologação  formal,  passando  a  ser  exigível independentemente de prévia notificação ou instauração  de  procedimento  administrativo  fiscal. Assim,  como  o  art.  138,  do  CTN,  condiciona  a  denúncia  espontânea  a  tributos  cujo  fato  gerador  não  seja  de  conhecimento  do  Fisco  (...)  não  se  aplica  ao  caso  em  tela,  sendo  devida  a  multa  moratória”  (1ª  Turma.  AgRg  no  Resp  326.160/RS.  Rel.  Min.  Milton  Luiz  Pereira. j. 6.8.02).  Muitos constatam nesse entendimento uma  injusta e contraditória vantagem  aos  contribuintes  que  sequer declaram  seus  débitos  ao Fisco,  comparativamente  àqueles  que  não pagam o tributo mas, ao menos, declaram­no. Dizem:  “Ou  seja,  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  mais  vale  sonegar  informações  à  Fazenda,  omitindo  registro,  deixando  de  emitir  documentos  fiscais  e  de  escriturar  os  respectivos  livros  do  que  agir  de  boa­fé,  reconhecendo  seus  débitos  tributários  e  observando  os  deveres  formais  impostos  pela  legislação”  (Sérgio  André  R.G.  da  Silva.  Denúncia  espontânea  e  lançamento  por  homologação:  comentários  acerca  da jurisprudência do STJ. in RDDT 98/111).  Embora respeitável e persuasivo, o argumento não convence. Seria o mesmo  que dizer que a existência de prazo decadencial beneficia o contribuinte que não declara seus  débitos  ao Fisco,  afinal  estes  terão  a  chance de verem seus débitos  extintos pela  fluência do  quinqüênio, enquanto aqueles que diligentemente declararam o débito já não desfrutarão dessa  possibilidade.  O contribuinte que opta por omitir  informações  em DCTF sujeita­se a uma  série  de  outras  e  severas  contingências  das  quais  o  contribuinte  que  declara  adequadamente  está a salvo, como a de suportar multa de ofício e, principalmente, a de incorrer no tipo penal  do  art.  1º,  I  da  Lei  nº  8.137/90.  A  circunstância  de  assistir­lhe  o  benefício  da  denúncia  espontânea não me parece bastante para justificar uma exegese diversa sobre o tema.  Ainda sobre a Súmula nº 360 do STJ, entendo que ela, ao consolidar a regra  excepcional  de  não­incidência  do  art.  138  do  CTN  aos  casos  de  tributos  já  declarados,  consagrou também a regra geral de incidência do art. 138 sobre a multa moratória. Basta ler o  verbete  com  ótica  a  contrario  sensu:  se  a  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  lançados por homologação regularmente declarados, é porque, antes disso, necessariamente se  aplica aos tributos lançados por homologação não regularmente declarados.  Noutro  giro,  entendo  que  a  súmula,  respondendo  à  segunda  pergunta  levantada no início deste voto, respondeu também, afirmativamente, à primeira delas.  Um  esclarecimento  final  é  oportuno.  Ao  estender  a  denúncia  espontânea  à  multa  moratória,  não  estou  aqui  reconhecendo,  nem  indireta,  nem  incidentalmente,  a  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHE SI ORTIZ, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   14 inconstitucionalidade  do  art.  61,  caput  da  Lei  nº  9.430/96,  que  institui  essa  modalidade  de  multa.  Explico­me. Se, antes de iniciada a fiscalização, o pagamento pode ser feito  sem multa de mora, e se, sobrevindo o lançamento de ofício, a multa de mora é substituída pela  de  ofício,  seria  de  concluir  nunca  aplicável  a  multa  de  mora,  o  que  equivaleria  a  recusar  qualquer eficácia normativa ao dispositivo legal que a institui.  Não é assim. O entendimento aqui sufragado reserva campo de incidência da  multa de mora em pelo menos duas situações:  (a)  quando  o  contribuinte  efetua  o  pagamento  atrasado  do  tributo  após  o  início  e  antes  do  encerramento da fiscalização; e, principalmente,  (b) quando o contribuinte paga o tributo em atraso após haver declarado o débito na DCTF.  Portanto,  ao  conciliá­lo  com o art.  138 do CTN, não pretendo  suprimir por  inteiro, longe disso, o campo de incidência do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  3. Conclusões.  Em vista destas considerações e, ainda, tendo em vista que, no caso concreto,  a  confissão  da  obrigação  tributária  via DCTF  é  posterior  ao  recolhimento  tardio  do  tributo,  tenho por aplicável a regra do artigo 138 do CTN e, por conseguinte, voto pelo provimento do  recurso voluntário, a fim de se homologar a compensação declarada.  É como voto.    Marcos Tranchesi Ortiz                Fl. 79DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHE SI ORTIZ, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10283.727164/2016-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Configuram-se sinais exteriores de riqueza, sema regular comprovação, os valores que não sejam justificados por rendimentos tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte e/ou isentos, ou ainda, não tributáveis. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais multa de ofício) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF.
Numero da decisão: 2102-003.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) negar provimento ao recurso voluntário; e (ii) não conhecer do recurso de ofício. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Configuram-se sinais exteriores de riqueza, sema regular comprovação, os valores que não sejam justificados por rendimentos tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte e/ou isentos, ou ainda, não tributáveis. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais multa de ofício) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) negar provimento ao recurso voluntário; e (ii) não conhecer do recurso de ofício. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.684 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727164/2016-88 2 Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de fls. 180/188 para constituição de Imposto de Renda – Pessoa Física, lavrado na data de 31/10/2016, referente ao exercício de 2012, ano calendário de 2011, com ciência pessoal, na data de 07/11/2016 (fls. 190). Conforme auto e Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 189 e 190, os valores perfazem: Período de apuração 2011 Imposto R$2.666.453,17 (após, reduzido em DRJ para 1.182.912,18) Multa (%) 75% R$ 1.999.839,87 Juros (%) 46,85% R$1.249.233,31 Total R$5.915.526,35 A impugnação foi apresentada em 07/12/2016 (fls. 201/2013), juntando documentos (fls. 220/280), alegando: a) Que da análise da planilha “Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial”, extrai-se que a fiscalização cometeu diversos equívocos que serão tratados um a um, sendo que, após os devidos ajustes, restará demonstrado inexistir qualquer acréscimo patrimonial a descoberto, não subsistindo, portanto, o ora combatido auto de infração; b) Que a fiscalização não computou no mês de janeiro os rendimentos isentos relativos a dividendos pagos pela empresa LIAP CONSULTORIA DE NEGÓCIOS LTDA em 2010; c) Que o impugnante e sua dependente receberam (caixa) no ano de 2011 o valor de R$ 1.139.243,53 (495.000,00 + 637.801,09 + 6.442,44), sendo que o montante de R$ 495.000,00, referentes ao lucro apurado no ano de 2010, bem como R$ 644.243,53, referentes ao Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.684 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727164/2016-88 3 ano de 2011, conforme evidenciado na documentação probatória anexa, e enumerou: livro razão analítico, lançamentos do livro diário, balanço patrimonial e DIPJ da empresa LIAP LTDA, do ano de 2011, cujos pontos mais significativos reproduziu para apresentar na impugnação; d) Que os informes contábeis não deixam dúvidas quanto à existência da distribuição do montante de R$ 471.869,37, que este valor é demonstrado no livro razão analítico do ano de 2011, onde são registrados os pagamentos desse montante sendo: (445.500,00 + 21.650,68) relativa à distribuição ao impugnante e (4.500,00 + 218,69) de sua dependente, em somatório à distribuição relativa ao mês de janeiro do impugnante e de sua filha (22.899,32 + 231,31), ambos sócios da LIAP LTDA, no dia 04/01/2011, totalizando R$ 495.000,00, e apresentou um quadro do razão analítico, no qual consta o valor de R$ 471.869,37; e) Juntou cópia do Extrato do Banco do Brasil, onde consta depósitos decorrentes de transferências realizadas pela empresa LIAP LTDA, nos valores de R$ 450.000,00 e R$ 45.000,00, ambos na data de 04/01/2011, fl. 205; f) Que a fiscalização computou em sua apuração apenas o montante de dividendos pagos ao impugnante e sua dependente em dezembro de 2011, no valor total de R$ 644.423,53 (637.801,09 + 6.442,44), olvidando assim, do demonstrado R$ 495.000,00, no que deve ser retificado o “Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, para inclusão desse valor no mês de janeiro/2011; g) Arguiu do equívoco nos dispêndios de aquisição de quotas do Fundo de Ações LPar, em dezembro de 2011, isso porque, a análise do demonstrativo elaborado pela fiscalização revela que tal dispêndio foi de R$ 306.899.999,97. Entretanto, a cópia do extrato de movimentação do fundo de investimentos Geração Lpar apresenta clara indicação que o montante aplicado foi de R$ 300.000.000,00, conforme demonstra o extrato anexado, ratificado pela cópia do extrato de contas do CitiBank, no qual consta o débito realizado na data de 28/12/2011, nesse último valor; h) Que há necessidade de alteração do mês do recebimento do mútuo de Tânia Maris Parisotto para o mês de janeiro de 2011, que este lançamento se consubstancia com informação prestada pelo impugnante em sua DIRPF do exercício de 2012, AC 2011, onde resta demonstrado o aumento de sua dívida de R$ 7.000.000,00 para R$ 8.400.000,00, e apresentou o esboço de sua DIRPF, e argumenta o equívoco cometido pela Fiscalização ao atribuir tal direito ao mês de dezembro/2011; i) Que restará demonstrado que esta operação se iniciou no mês de janeiro de 2011, devendo ser computado neste período em diante e não apenas no final do ano, que a título de exemplo vale demonstrar o depósito de R$ 619.000,00 realizado no dia 14/01/2011, conforme se observa no extrato de conta corrente de titularidade do impugnante, no qual consta um depósito Online nesse valor, sem identificação do depositante; j) Que ao computar R$ 1.400.000,00 para o mês de janeiro/2011, deve ser transferido o excesso de saldo apurado para os meses subsequentes; Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.684 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727164/2016-88 4 k) Que deverá ser computado os rendimentos decorrentes da venda de imóvel do mês de julho, adquirido em dação em pagamento de dividendos pagos por Videolar em 2011, na forma de Imóvel, alienado no mesmo ano-calendário, juntou cópia de uma ficha razão, na qual consta um lançamento com histórico de transferência de terreno para pagamento de dividendos, no valor de R$ 1.570.000,00; l) Esclareceu que tal imóvel sequer chegou a ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, uma vez que foi antecipadamente vendido pelo impugnante ao Sr. Hélio Tuchler, em julho de 2011, pela quantia de R$ 2.760.250,00 (500.000,00 + 350.000,00 + 1.500.000,00) conforme se observa na cópia do extrato do mencionado mês, e juntou cópia do extrato de conta do Banco do Brasil S/A, fl 209, que deverá ser computado no “Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial”; m) Requereu que seja efetuado novo Demonstrativo com a inclusão dos argumentos apresentados e requereu a realização de diligência caso seja entendido que os documentos apresentados não sejam suficientes para comprovar a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto. Acordão de impugnação nº 01-34.866 de fls. 285/292 julgando procedente em parte a impugnação, reduzindo o valor original de R$ 2.666.453,18 para R$ 1.182.912,18, resultante da comprovação do item g) acima. Edital eletrônico às fls. 298 consignando publicação do edital em 29/12/2017, data de ciência em15/01/2018; houve também edital n° 11/2018, em papel (fls. 302), dando ciência da decisão a DRJ (fixação em 02/04/2018 e ciência em 17/04/2018). Às fls. 291 do acórdão nº 01-34.866, a DRJ reconheceu ter havido comprovação de que a aquisição de quotas do Fundo de Ações LPar, em 28 de dezembro de 2011, teriam sido o valor de R$ 300.000.000,00 e não, o computado pela fiscalização, de R$ 306.899.999,97. Por tal razão, com base no extrato do banco CitiBank, de mesma data, às fls. 271. Assim, ante a referida comprovação, houve a exclusão do acréscimo patrimonial a descoberto para o mês de dezembro de 2011, no valor de R$ 5.394.694,52, conforme demonstrado abaixo: (a) Base de Cálculo Declarada 1.195.897,50 (b) (+) Infrações 9.696.193,35 (a+b) Base de Cálculo Apurada 10.892.090.80 Imposto apurado (10.892.090.80 x 27,5% - 8.687,45) = 2.986.637,53 (-) Imposto Declarado 320.184,36 Imposto devido 2.666.453,17 (a) Base de Cálculo Declarada 1.195.897,50 Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.684 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727164/2016-88 5 (b) (+) Infrações (exonerado R$ 5.394.694,52pela DRJ 4.301.498,83 (a+b) Base de Cálculo Apurada 5.497.396,33 Imposto (5.497.396,33 x 27,5% - 8.687,45) = 1.503.096,54 (-) Imposto Declarado 320.184,36 Imposto devido = 1.182.912,18 Assim, ante a exoneração de parte do crédito tributário, houve recurso de ofício (fls. 285). Em 16/03/2018, foi interposto recurso voluntário de fls. 316/339, alegando as mesmas razões da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Relatora. Do recurso de ofício Inicialmente, deixo consignado que à época da decisão de piso, houve recurso de ofício pela exoneração de parte do crédito tributário principal de R$ 2.666.453,17 para R$ 1.182.912,18, na época, dentro do limite de alçada então vigente para determinar a revisão necessária. Todavia, a Súmula CARF nº 1031 orienta que, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, de modo que, o valor foi alterado para quinze milhões de reais, com base no artigo 1º da Portaria MF nº 2, de 2023. Destaco: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).” Assim, o valor exonerado na primeira instância está abaixo do limite de alçada ora vigente, de modo que o recurso de ofício não deve ser conhecido. 1 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” Acórdãos precedentes:9202-002.930, de 05/11/2013; 9202- 003.129, de 27/03/2014; 9202-003.027, de 11/02/2014; 9303-002.165, de 18/10/2012; 1101-000.627, de 24/11/2011; 1301-00.899, de 08/05/2012; 1802-01.087, de 17/01/2012; 2202-002.528, de 19/11/2013; 2401-003.347, de 22/01/2014; e 3101-001.174, de 17/07/2012 Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.684 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727164/2016-88 6 Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício. Do recurso voluntário O recurso é tempestivo e possui os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Não há preliminares alegadas, de modo que passo, diretamente, à análise das alegações trazidas no MÉRITO. 1. Distribuição de lucros da empresa LIAP CONSULTORIA DE NEGÓCIOS LTDA. O recorrente reitera o previamente alegado em impugnação quanto ao valor de R$ 495.000,00, que foi recebido em conta corrente bancária do banco do Brasil, de sua titularidade, em 04/01/2011, se referir ao pagamento de lucros da empresa LIAP CONSULTORIA DE NEGÓCIOS LTDA., que teriam sido apurados no ano calendário de 2010. Ademais, argumentou que, apesar da DIPJ da empresa, ano calendário 2011/exercício 2012, não refletir a distribuição do dividendo nesse valor, procedeu à comprovação por outros documentos que foram recusados pela fiscalização, sem justificativa. Pois bem. Em que pesem os argumentos trazidos na defesa e reiterados no recurso, entendo que a documentação produzida internamente pela empresa, a exemplo extrato de movimentação bancária do mês de janeiro de 2011, que comprova o ingresso do valor (meramente) e não a sua natureza jurídica, o parte do Livro Diário e parte do Livro Razão, ainda que com parte do balancete de verificação, perfazem de fato, comprovação insuficiente pois não indicam a declaração de mesmos valores, na obrigação acessória da fonte pagadora, a DIPJ da época. Nesse sentido, o próprio CTN, em seu §2º do art. 113, esclarece a necessidade de se observar tal obrigatoriedade. Destaco: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (...)” Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.684 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727164/2016-88 7 Portanto, ao contrário do que alega o recorrente de que a DRJ desprezou o Livro razão e demais documentos, passando a validar tão somente “uma DIPJ”, não vislumbro motivos para a reforma da decisão de piso. A demonstração isolada do extrato bancário de fls. 262 não tem o condão de, isoladamente, justificar a natureza jurídica do valor recebido. Ainda que haja a contabilidade anexada, não houve a declaração ao fisco da natureza jurídica do valor, na apuração fiscal (DIPJ). Nesse ponto, entendo que não faz prova do alegado o recorrente, em razão justamente da falta da declaração fiscal, pela fonte pagadora, da existência de tais lucros no valor de R$ 495.000,00, apurados no ano calendário de 2010 e, como supostamente alegado pelo corrente, transferidos como saldo para o ano calendário de 2011. A Ficha 38A, linha 1 da DIPJ é omissa quanto a tal informação (fls.252), razão pela qual, mantenho a decisão recorrida. 2. Mútuo celebrado com Tânia Maris Parisotto (fls. 273) O recorrente alega que o mútuo celebrado verbalmente com a Sra. Tânia decorre da relação de proximidade, tendo tão somente declarado o valor da dívida em sua DIRPF 2011/2012 consignando que, em 31/12/2010, seu saldo devedor seria de R$ 7.000.000,00 e, em 31/12/2011, seria de R$ 8.400.000,00 (fls. 12). Alega ainda que, devidamente justificado o valor recebido, cf. fls. 262, pela demonstração bancária de 14/01/2011, teria comprovado o valor creditado em sua conta, no montante de R$ 619.000,08. Além disso, que sendo incontroverso os autos a existência do mútuo, a fiscalização não poderia ter imputado sua evolução patrimonial, apenas no único mês de dezembro de 2011, devendo fazê-lo no mês (e a partir) de janeiro de 2011, de acordo com o depósito ocorrido. A decisão de piso de fls. 291, entendeu por bem afastar tais alegações, consignando que: “O valor de R$ 1.400.000,00, que se refere a empréstimo obtido da Sra. Tânia Maris Parisotto, sobre o que na sua impugnação cita que seria recebido no mês de janeiro, e que o valor do depósito realizado em sua c/corrente no dia 14/01/2011, no valor de R$ 619.000,00 (por exemplo) seria para comprovar o empréstimo, por si só não comprova que foi realizado por ela, tendo em vista que não está identificado, e nem trouxe aos autos outros documentos que comprovasse a obtenção do mesmo, tipo contrato de mútuo registrado e outros documentos que não deixassem pairar dúvidas sobre a efetiva operação financeira. A simples cópia de sua DIRPF, documento de sua própria lavra, não é suficiente para comprovar a realização da operação, fls. 273;” – destaques desta Relatora Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.684 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727164/2016-88 8 Do cotejamento das provas apresentadas e esclarecimentos trazidos, seja na defesa, seja no recurso ora julgado, não vislumbro razões para reformar o entendimento da DRJ. O valor do crédito recebido pelo recorrente, apontado no extrato bancário de fls. 262, emitido pelo Banco do Brasil, não demonstra cabalmente, se tratar de recebimento de valor à título de mútuo, ainda que se faça a análise com todo o conjunto probatório. Nem tampouco, que seja parte do valor contemplado de R$ 1.400.000,00, com alega o recorrente, sem provar. Aliás, a informação de acréscimo patrimonial a descoberto é resultado justamente, da informação declarada (confessada) pelo próprio recorrente, em sua DIRPF, de fls. 273, que reproduzo abaixo: DÍVIDAS E ÔNUS REAIS (Valores em Reais) CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2010 31/12/2011 14 TÂNIA MARIS VANIN PARISOTTO - CPF 277.078.810-87 - EMPRÉSTIMO. 7.000.000,00 8.400.000,00 Apesar do extrato bancário mencionar que se trata de uma transferência de depósito online, o documento somente aponta os campos (Colunas) abaixo, mas não faz prova de que se trata de ingresso de valor de natureza de mútuo, não identifica o titular de tal direito (o depositante), nem a natureza do valor pago. Além disso, para demonstrar o que relato, merece destaque a linha com o valor creditado, no extrato de fls. 262: Data Movim Dep. Origem Histórico saldo anterior Documento Valor Saldo 14/01/11 4728-7 Depósito Online 47.281.209.000.206 619.000,00 C Ademais, apesar da alegação de proximidade com a mutuante, credora do mútuo, não há outra comprovação do próprio mútuo além da apresentação da DIRPJ do recorrente, citada acima. Este documento, em verdade, demonstra unilateralmente a natureza jurídica do valor. Poderia ter o recorrente, diligenciado e anexado, ainda que parcialmente, a informação da DIRPF da credora. Por tais razões, mantenho a decisão recorrida, quando ao acréscimo patrimonial à descoberto. 3. Venda de imóvel no mês de julho/2011 adquirido em dação em pagamento de dividendos O recorrente alega que, em julho de 2011, por ser credor de dividendos da empresa Videolar Inova S.A., no valor de R$ 2.760.000,00, recebeu valor em dação em pagamento, por meio de um terreno localizado na Alameda Rio Negro/ Avenida Tamboré, 25. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.684 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727164/2016-88 9 Esclareceu ainda que, a dação em pagamento foi comprovada pela documentação contábil da empresa pagadora, demonstrando o momento da “baixa” do ativo imobilizado (fls. 275). Ressaltou também que, referido imóvel, não teve sua transferência de titularidade registada em Cartório de Registro de Imóveis em seu nome, pois, foi alienado ainda dentro do mesmo ano calendário de 2011, a terceira pessoa, pelo valor de R$ 2.760.250,00. Anexou cópia de extrato bancário do mês de julho de 2011, com recebimento dos seguintes valores: R$ 500.000,00 e R$ 350.000,00 recebidos em 06/07/2011; R$ 1.500.000,00 recebido em 11/07/2011 (fls. 275 e 277). Pois bem. As alegações trazidas não são provadas pela documentação apresentada, seja pelo lançamento contábil da empresa pagadora dos dividendos, seja pela documentação do contribuinte (DIRPF e extrato bancário) pois: a) não há lançamento do valor a receber de dividendos a receber, da empresa Videolar ao recorrente, supostamente, declarados na DIRPF 2011/2012; b) o recebimento do imóvel (seja como dação em pagamento ou outra titularidade) e suposta venda, dentro do mesmo ano calendário também carece de declaração e suporte na DIRPF, ainda que tivesse saldo zerado em 31/12/2011 e 31/12/2012; c) o mero lançamento contábil da baixa de ativo imobilizado, no balanço patrimonial da empresa, sem qualquer prova da transferência da titularidade, não é prova hábil e idônea pois não apresenta o beneficiário. d) o valor de parcelas que o recorrente menciona ter recebido em julho de 2011, cf. extrato bancário de fls. 277, em 06/07/2011 R$ 500.000,00 e R$ 350.000,00 e, em 11/07/2011, n valor de R$ 1.500.000,00, perfazem o total de R$ 2.350.000,00.Ou seja, tal valor creditado na conta bancária do recorrente não condiz (i) nem com o valor escriturado na empresa que foi de R$ 1.570.000,00, (ii) nem com o valor afirmado pelo recorrente como titular de dividendos de R$ 2.760.000,00 , (iii) nem mesmo com o valor da venda do imóvel ao terceiro, que seria R$ 2.760.250,00. Por tais razões, não havendo comprovação do alegado, mantenho a decisão recorrida. 4. Necessária reapuração do demonstrativo mensal de evolução patrimonial e pedido de diligência O Recorrente requereu a realização de diligência, nos termos do inciso IV, do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72, visando demonstrar a inexistência de saldo a descoberto em alguns meses, ao longo do ano de 2011, afirmando que a fiscalização incorreu em equívocos na Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.684 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727164/2016-88 10 elaboração do “Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial”. Na oportunidade, apresentou quesitos e indicou assistente técnico. Em que pesem as considerações feitas, esclareço que o entendimento deste Tribunal é uníssono no sentido de que o indeferimento ao requerimento de perícia, devidamente fundamentado, não configura cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Em verdade, trata-se de uma faculdade do próprio julgador, que poderá deferir tal pedido ou não, caso a caso, conforme seu entendimento sobre as provas anexadas aos autos. No caso tem tela, seja durante a fiscalização seja com a impugnação e recurso, foram acostados aos autos extratos bancários, informes das instituições financeiras, escrituração comercial e/ou lançamentos contábeis das fontes pagadoras e respectivas obrigações acessórias (DIRPF e Declaração de pessoa jurídica- DIPJ). Apesar da documentação analisada, compartilho do mesmo entendimento proferido pela DRJ, em decisão de piso, no sentido de que o indeferimento da perícia não causou prejuízo ao contribuinte que teve oportunidade de anexar toda a documentação em seu poder, além de inclusive, em poder de terceiros. (respostas de ofícios bancários e de requisição de informações financeiras). Esta prerrogativa e posicionamento é ratificado na Súmula CARF nº 1632: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.” Dessa forma, do cotejamento das provas aos fatos imputados, entendo que não restou comprovado nos autos, o necessário para reformar a decisão recorrida. Conclusão Do acima exposto, não conheço do recurso de ofício e quanto ao recurso voluntário, conheço e no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade 2 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021, com efeito vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021. Acórdãos precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401-007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202005.304. Fl. 360DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Acórdão Relatório Voto

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