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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835519 #
Numero do processo: 13807.011567/00-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na impugnação apresentada à instância a quo.(Precedente - Rec: 126.353, Ac: 204-00.421) Recurso não conhecido. COFINS. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial, anterior ou posterior ao lançamento, impede o pronunciamento da autoridade administrativa, em face do princípio da unidade de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na matéria preclusa; e II) em negar provimento na parte conhecida.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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'-'n,:n;4"' Segundo Conselho de Contribuintes n1tibuIntat 500 45 -sp n wao tg-Seg"14"Sàililrlaaj Pubmccdo roi Processo n° : 13807.011567/00-88 4 blica Recurso n° : 138.610 Ru Acórdão n° : 204-03.000 Recorrente : LIMEIRA S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E CARTOLINA Recorrida : DRJ em Campinas-SP NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na impugnação apresentada à instância a quo.(Precedente - Rec: 126.353, Ac: 204-00.421) Recurso não conhecido. COFINS. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial, anterior ou posterior ao lançamento, impede o pronunciamento da autoridade administrativa, em face do principio da unidade de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIMEIRA SIA INDÚSTRIA DE PAPEL E CARTOLINA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na matéria preclusa; e II) em negar provimento na parte conhecida. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. Henrique Pinheiro Torres It4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presidente CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, J 1 ) C) n R. ditgo Bemardes de Carvalho Mari'uzfn 1ovajs Relator Mat. Si1pc 91641 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Leonardo Siade Manza, Júlio César Alves Ramos e Airton Adelar Hack. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. 1 ILIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIUNTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda à) CONFERE COPA O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuinte- Brasilia, O Processo n° : 13807.011567/00-88 - z nar Mnals Recurso n° : 138.610 ManMai Sia c 916.11 Acórdão n° : 03.000 Recorrente : LIMEIRA S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E CARTOLINA RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 71/75: Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 18/20, lavrado em decorrência recolhimento a menor da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social- Cofins, no período de fevereiro de 1999 a março de 2000, no total de Credito Tributário apurado de R$ 765.552,33, com juros de mora calculados até 31/10/2000, com sua exigibilidade suspensa em virtude de Mandado de Segurança em curso, conforme descrito no Termo de Verificação de fls.08/09. 2. Regulamente cientificada no próprio auto de infração, em 27 de novembro 2000, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 24/45 em 22 de dezembro de 2000, por seus advogados, procuração f.46/7onde requer o cancelamento do auto de infração alega, basicamente que 2.1.conforme se pode constatar no próprio Termo de verificação lavrado pela Impugnada, os recolhimentos efetuados a titulo de Cofins no período lançado estão resguardados por provimento judicial obtido junto à 22" Vara da Justiça em São Paulo, conforme liminar obtida no Mandado de Segurança n° 1999.61.00.017326-2, que lhe proporcionou a segurança necessária para efetuar o recolhimento da contribuição ao agasalho da Lei Complementar n° 70/91, segurança confirmada em sentença proferida em 16/12/99 ; 2.2. não se trata de recolhimentos efetuados a menor e sim, recolhimentos efetuados sobre a égide constitucional, que reveste de legalidade a contribuição no âmbito da LC 70/91, ao revés do que pretendeu a União Federal ao editar a Lei n° 9.718/98, que dotada de inúmeros vícios de inconstitucionalidade, perfaz balizadora da autuação ora confrontada; 2.3. a lei 9.718/98 ofende o art. 110 do CTN, ao inobservar o art. 195, Ida Constituição Federal, que recepcionou em seu texto o termo faturamento, no sentido que lha foi dado pelo Direito Privado, em especial o Direito Comercial, bem como aos Princípios Constitucionais da Legalidade e da Hierarquia das Leis Tributárias, previstos nos arts. 195, § 40; 154, 1; 146, III e 149 da vigente CF; 2.4. impossibilidade da EC n°20 de 15/12/1998 "constitucionalizar" a Lei n° 9.718/98, pelo simples fato desta ter sido promulgada antes da EC; 2.5. a Lei n° 9.178/98 ofende, os Princípios da Capacidade Contributiva Tributaria, da Isonomia Tributaria e da Vedação Constitucional da Utilização dos Tributos para fins Confiscatórios, previsto nos art. 145,§ 10 e 150, II e IV, do Principio Constitucional da Anterioridade Nonagesimal, previsto no art. 195, § 6° da Constituição Federal. A 5' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas-SP, manteve o lançamento de que trata este processo mediante a prolação do Acórdão DRJ/CPS N° 5.714, de 15 de janeiro de 2004, assim ementado: 2 - SE D FOECROENcS 0E it./.17 "00• ONTRIBUINTES OR IG 'NAL . CC-MF - Ministério da Fazenda DE C Fl.Ir Segundo Conselho de Contribuinte GICONN Brasília. OProcesso n° : 13807.011567/00-88 Recurso n° : 138.610 Acórdão n° : 204-03.000 Maria ta i • x. • lar No‘ais I. 9jó Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins Período de apuração:01/02/1999 a 3/03/2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. Lançamento. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ANISTRAIVO E JUDICIAL. A busca de tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da autuação, importa em renuncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. - Lançamento Procedente - Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário de fls. 82/98, oportunidade em que requereu seja: (fls. 97) a) cancelada a exigência a título de Cofins incidente sobre a receita excedente ao faturamento, juros e demais encargos, com o decorrente arquivamento do processo administrativo instaurado; ou b) subsidiariamente, que o presente feito aguarde o julgamento final e definitivo a ser proferido na esfera judicial, nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.017326- 2, com ressalva expressa quanto à suspensão da sua exigibilidade, bem como de qualquer procedimento de cobrança, ainda que indireto, tal como inscrição em dívida ativa, até o trânsito em julgado da referida medida judicial, com o sobrestamento do presente feito e exclusão dos valores exigidos a título de juros de mora (Taxa Selic). É o relatório. (1,0C 3 22 CC-MF - Ministério da Fazenda 'S'•-p.1"..,';X' Segundo Conselho de Contrib • • #1 4nIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONT_RIBU_(NTES FI. • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 13807.011567/00-88 Brasilia. ( j O Recurso n° : 138.610 Acórdão n° : 204-03.000 .c N ovaism aria tt rrnr SN i Nlit SI. 1 c ')1641 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O mérito do presente recurso diz respeito às modificações promovidas pela Lei n.° 9.718/98 na sistemática de recolhimento das contribuições para o PIS e Cofins que, até então eram regidas pelas Leis Complementares Ws. 7/70 e 70/91 respectivamente. A empresa, no intuito de se prevenir de eventual autuação a ser perpetrada pelo Delegado da Receita Federal impetrou Mandado de Segurança, autuado sob o n° 1999.61.00.017326-2, onde se discute justamente as alterações da base de cálculo e alíquota introduzidas na Cofins pela Lei n° 9.718/98. Ademais, verifica-se em documento (fls. 152) que, além de discutir no mandado de segurança o alargamento da base de cálculo dessas contribuições pela Lei n° 9.718/98, se requereu uma ordem específica em Medida Cautelar a fim de que a fiscalização se abstenha de qualquer ato que importe em exigir da contribuinte a Cofins e o PIS sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, até o julgamento do Recurso Extraordinário nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.017326-2. Com efeito, não resta dúvida que a discussão sobre a base de cálculo dessas contribuições na esfera judicial se confunde com a travada neste processo administrativo, ademais, por óbvio que se lograr êxito naquele feito, a autuação ora combatida padecerá integralmente, o que deverá ser observado pela repartição preparadora. Assim, torna-se imperioso reconhecer que ao submeter ao Judiciário as questões de fundo discutidas no presente lançamento não podem os órgãos administrativos emitir qualquer pronunciamento, sob pena de ver ferido o princípio da unicidade de jurisdição consagrado pela Constituição Federal. Portanto, a fim de evitar divergência de entendimentos entre os órgãos judicantes é de se aplicar o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, e do ADN Cosit n° 3/96, para não conhecer do recurso por renúncia ao direito de ver apreciada esta matéria na esfera administrativa. No que tange às demais matérias apresentadas no recurso, as entendo preclusas porque não suscitadas em sede impugnatória. Assim, dou validade ao art. 17 do Decreto n° 70.235(1972, na redação dada pela Lei n° 9.532/1997 para não conhecer do recurso nesta parte. E assim entendo, lastreado na vasta jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes sobre a matéria, valendo inclusive citar, nesta oportunidade, jurisprudência desta Quarta Câmara, in verbis: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão prevista no art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, na redação dada pela Lei n°9.532/1997, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo.Recurso não conhecido.(Rec: 128.049; Ac: 204-00.005) Ag/ 4( =SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF -r Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilta, t3 ( jo 16 ã Processo n° : 13807.011567/00-88 Recurso n° : 138.610 Maria uz mar N ovais MAI SI.:ve 91/a 1 Acórdão 0 : 204-03.000 NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSA-0. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na impugnação apresentada à instância a quo. (Rec:126353, Ac: 204-00.421) Diante do acima exposto, não conheço do recurso quanto à preclusão e na matéria conhecida nego provimento ao recurso. 1((1RO RIGO BERNARDES DE CARVALHO ff 5 Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

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10748706 #
Numero do processo: 16327.720608/2021-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade de auto de infração ou acórdão de DRJ por alegada ausência de motivação. IRPJ e CSLL. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE SENTENÇA ARBITRAL. DESPESAS INEVITÁVEIS E INAFASTÁVEIS. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Pagamentos de indenizações decorrentes de sentença arbitral são considerados gastos inevitáveis e inafastáveis, necessários para a regularização e continuidade da atividade empresarial.
Numero da decisão: 1101-001.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade de auto de infração ou acórdão de DRJ por alegada ausência de motivação. IRPJ e CSLL. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE SENTENÇA ARBITRAL. DESPESAS INEVITÁVEIS E INAFASTÁVEIS. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Pagamentos de indenizações decorrentes de sentença arbitral são considerados gastos inevitáveis e inafastáveis, necessários para a regularização e continuidade da atividade empresarial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Fl. 1655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.418 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720608/2021-44 2 Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, efls.1600/1635, movido contra acórdão da DRJ, efls. 1573/1589, que julgou improcedente impugnação administrativa, efls. 1451/1481, movida contra autos de infração de IRPJ (efls. 1152/1158) lastreado em Termo de Verificação Fiscal, às efls.1161 e ss, que constituiu crédito tributário de tributo, mais multa de ofício e acréscimos legais. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão, efls. 1573/1589, combatido: Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), acrescido de juros de mora à taxa SELIC, multa de ofício de 75%, sobre as infrações, formalizando o crédito tributário de R$ 47.752.908,30. No Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 1161/1190, a autoridade autuante descreve que a motivação do lançamento em pauta foi a constatação de exclusão indevida na apuração do lucro real, no ano- calendário 2016. Consta no TVF que a empresa fiscalizada (Companhia Brasileira de Distribuição – CBD), que pertence ao Grupo Pão de Açúcar (GPA), informou que o valor excluído é relativo à indenização resultante de ação arbitral promovida pela empresa Morzan Empreendimentos e Participações Ltda (Morzan) em desfavor da empresa Mandala Empreendimentos e Participações S/A (Mandala) e de outras empresas. As empresas que figuraram como requeridas na ação arbitral (Mandala e outras) pertencem ao GPA. Entre junho e julho de 2009, a empresa Morzan vendeu à empresa Mandala ações que possuía na empresa Globex Utilidades S/A (GUSA). Todavia, uma vez que a empresa Mandala deixou de pagar o preço combinado pelas ações, a empresa Morzan ingressou com a referida ação arbitral junto à Câmara de Comércio Internacional (CCI), com objetivo de receber a diferença entre o valor pago pela empresa Mandala e o valor que deveria ser pago, em seguimento ao que prescrevia o contrato de venda e compra de ações. A empresa fiscalizada (Companhia Brasileira de Distribuição) foi condenada pagar a referida “indenização” à Morzan, juntamente com outra empresa Fl. 1656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.418 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720608/2021-44 3 do GPA, a empresa Wilkes Participações S.A. - cada qual respondendo por 50% do total definido na sentença de mérito arbitral -, não só por figurarem como “intervenientes anuentes” da empresa Mandala, no referido contrato de compra e venda de ações celebrado entre a Mandala e a Morzan, uma vez que à época, a CBD era controladora da empresa Mandala e a empresa Wilkes era controladora da CBD, mas também porque a CBD é garantidora contratual das obrigações, de Mandala, decorrentes do contrato de compra de ações da Globex para a CBD. No período da sentença de mérito arbitral, a empresa Mandala foi incorporada pela empresa Via Varejo S/A, CNPJ 33.041.260/0652-90, nova denominação da empresa Globex Utilidades. Durante o procedimento fiscal, a CBD justificou que a despesa excluída é necessária à atividade da empresa e à manutenção da atividade produtora. Entretanto, segundo a fiscalização, o valor despendido pela CBD se refere a pagamento de sobrepreço por ações adquiridas da Morzan pela empresa Mandala, e não por ela própria. Ainda que fosse a própria CBD quem tivesse realizado a aquisição da participação, ainda assim, não poderia deduzir o ágio, uma vez que não houve evento posterior algum de incorporação, fusão ou cisão da participação adquirida, o que é imprescindível para a permissão legal de amortização do ágio por rentabilidade futura, conforme mandamento existente no caput e no inciso III do art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997. A ciência dos autos de infração foi dada ao contribuinte em 22/10/2021. Irresignada, a autuada apresentou, representada por seus advogados, a impugnação de fls. 1451 a 1481, protocolizada em 22/11/201, na qual, em breve síntese, argumenta que não houve, como fez crer a autoridade fiscal, o pagamento de diferença ou complemento de preço ou de sobrepreço em razão da venda das ações da ex-controlada Globex, mas tão somente a reparação de danos alegadamente sofridos pela Morzan em razão de ter recebido uma quantidade menor de ações de emissão da impugnante, em contrapartida ao direito de crédito consubstanciado na parcela do preço de venda a prazo da ações da Globex. Alega que o pagamento da indenização não tem natureza de pagamento de [sobre]preço, uma vez que o preço de venda das ações de Globex detidas pela Morzan, no valor aproximado de R$ 870 milhões, foi efetivo e totalmente recebido. Sustenta que a expectativa da Morzan consistia em receber o preço de venda das ações da Globex, parte à vista em dinheiro (aproximadamente R$ 374 milhões) e outra parte a prazo para recebimento em dinheiro (aproximadamente R$ 451 milhões) ou através do recebimento de ações de emissão da impugnante (cerca de R$ 496 milhões, depois de aplicado o acréscimo do bônus de subscrição de 10% sobre a parcela do preço a prazo). Afirma que a Morzan efetivamente recebeu uma parte do preço de venda das ações da Globex através de ações preferenciais de emissão da Fl. 1657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.418 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720608/2021-44 4 impugnante, proporcionais ao montante de aproximadamente R$ 145 milhões do preço definido para pagamento a prazo, sendo o restante do preço de venda recebido em dinheiro (R$ 725 milhões, já considerada a parcela do preço à vista). Prossegue esclarecendo que a Morzan tinha expectativa de receber uma parte maior da parcela do preço devido a prazo, na forma de ações preferenciais de emissão da impugnante. Contudo, ao receber uma quantia menor de ações, compensada financeiramente com o recebimento em dinheiro correspondente à diferença do preço de venda a prazo das ações de Globex, a Morzan alegou ter tido prejuízos por ter deixado de obter rendimentos de dividendos, e, principalmente, ganhos (vantagens) de capital no mercado financeiro, quando deu início à venda das ações da impugnante diretamente na bolsa de valores. Assim, Morzan buscou a reparação dos danos (ou prejuízos) alegados, e a Câmara Arbitral concluiu pela indenização da impugnante à Morzan. A impugnante enfatiza que a ação arbitral “jamais teve por objetivo a exigência de pagamento de qualquer diferença (ou complemento) de preço [ou de sobrepreço] em razão da venda das ações da ex-controlada GLOBEX”, mas tratou tão somente da reparação de danos alegadamente sofridos pela Morzan em função de ter recebido uma quantidade menor de ações de emissão da impugnante, em contrapartida ao direito de crédito consubstanciado na parcela do preço de venda a prazo das ações da Globex. Argumenta que, ainda que se considere correta a premissa adotada pela fiscalização de que o valor pago e deduzido pela impugnante teria natureza jurídica de ágio não dedutível, e considerando que a venda da participação societária na controlada Globex, já sob a nova denominação social de Via Varejo S/A, ocorreu no curso do ano-calendário 2019, haveria uma mera postergação no pagamento do montante de IRPJ que seria devido no ano- calendário 2016, para o ano-calendário 2019. Assim, segundo entende, não seria admissível o lançamento do IRPJ tendo como fato gerador o ano-calendário 2016, sem a correspondente dedução do IRPJ pago pela impugnante no ano-calendário 2019, em razão da não dedução da parcela classificada como indenização. Invoca a aplicação do Parecer PGFN/CAT nº 74/2012 e cita decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que requerem a apuração das diferenças de recolhimento pelo método de imputação proporcional, sob pena de nulidade do lançamento tributário. A impugnante alega que o preço acordado para a venda das ações da Globex foi totalmente recebido pela Morzan. Frisa que esta informação consta da sentença arbitral, sendo que a alienante recebeu $ 373.436.536,00 em dinheiro e o crédito de R$ 496.193.966,00 a ser Fl. 1658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.418 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720608/2021-44 5 utilizado exclusivamente na aquisição de novas ações preferencias Classe B de emissão da CBD, pelo valor de R$ 40,00 por ação. Ao final do processo foi conferido à Morzan o direito à utilização de pouco menos de 1/3 da parcela do preço de venda a prazo na subscrição de ações de emissão da impugnante. Todavia, o valor remanescente do preço de venda a prazo foi recebido em dinheiro pela Morzan. Acrescenta que nos elementos da ação arbitral não há qualquer menção a um complemento de preço pela compra das ações da Globex, mas tão somente a indenização com a finalidade de reparação por prejuízo sofridos pela Morzan, por ter-lhe sido emitidas ações do capital da impugnante em quantidade inferior à sua expectativa inicial, deixando de obter rendimentos de dividendos e ganhos de capital com a venda posterior das ações. Argumenta que, ainda que se considere a indenização como ágio, como pretende a fiscalização, é preciso considerar que o valor total da indenização é composto pelo valor original da indenização (R$ 105.008.820,50) e acréscimos de atualização monetária (variação INPC) e juros de 12% a.a. e reembolso de custos processuais, perfazendo o total de R$ 232.148.172,94. Nesse sentido, os encargos de atualização monetária, juros e reembolso de custos constituem despesas no período em que efetivamente incorridas, a teor não se amoldando ao conceito de ativo, a teor das disposições do art. 299 (despesas operacionais), 374 (despesas financeiras) e 377 (variações monetárias passivas) todos do RIR/99. Pondera que a regra contábil CPC 15 “Combinação de negócios” estabeleceu, nos itens 45 a 50, um prazo para que o investimento seja devidamente registrado na contabilidade da entidade adquirente. Esse prazo é denominado “período de mensuração”, e pode perdurar por até 12 (doze) meses, contados da data de aquisição. Desta forma, sendo um ajuste obrigacional surgido após o período de mensuração, nem mesmo as normas contábeis admitiriam a classificação como ágio. Aponta que errou a fiscalização ao dizer que se a indenização não foi registrada como despesa não poderia ter sua dedução admitida mediante exclusão fiscal na apuração do IRPJ, porquanto sob a vigência da Lei nº 12.973, 2014, está assegurado, de forma expressa, o direito à dedução fiscal, via exclusão na Parte A do LALUR, de todos os custos associados às transações destinadas à obtenção de recursos próprios, mediante a distribuição primária de ações ou bônus de subscrição contabilizados no patrimônio líquido. Alega que no processo administrativo nº 10805.722537/2015-15, que trata de auto de infração lavrado contra a Via Varejo para cobrança de diferenças de recolhimento de IRPJ e CSLL motivadas por deduções fiscais indevidas do ágio pago pela Mandala, concluiu-se que a real adquirente da Fl. 1659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.418 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720608/2021-44 6 participação societária na Via Varejo seria a CBD, sendo a Mandala uma mera empresa veículo, cuja incorporação reversa não poderia ensejar o direito de amortização fiscal do ágio efetivamente pago. Tendo em vista que, no presente processo, a Mandala seria a real adquirente da participação societária na Via Varejo, está-se diante de interpretações distintas para um mesmo fato, o que é inadmissível. Sustenta que, admitindo-se a linha de interpretação da fiscalização, a impugnante não teria o direito de deduzir o ágio, porquanto não houve nenhum evento de incorporação, fusão ou cisão da participação adquirida, o que é imprescindível para a permissão legal de amortização do ágio por rentabilidade futura. Porém, seria possível a dedução como parcela integrante do valor contábil do investimento para efeitos de mensuração de ganho de capital na alienação da participação societária, isso porque o ágio tem natureza de custo de aquisição e deve ser registrado contabilmente como desdobramento do investimento em conta de ativo, não produzindo efeitos tributários enquanto o investimento a ele atrelado continuar no ativo da empresa adquirente. Com efeito, apenas e tão somente quando ocorrer a alienação do investimento é que o ágio a ele vinculado pode ser deduzido fiscalmente como custo, para fins de apuração de ganho ou perda de capital. Argumenta que alienou em 14/06/2019 a totalidade da sua participação no capital social da Via Varejo, e se tivesse computado, conforme entendimento fiscal, o montante de R$ 200.150.000,25 como dedução do lucro tributável do ano-calendário 2019 a dedução da despesa seria considerada como antecipada, ocasionando a postergação do imposto devido em 2016 para 2019, com prejuízo ao Fisco somente dos encargos de multa e juros moratórios não recolhidos ante a postergação. Faz exercícios matemáticos para demonstrar que caso adotasse a premissa da fiscalização e não tivesse deduzido do montante de IRPJ a ser recolhido no ano-calendário 2016 a despesa de R$ 200.150.000,25, mas ao invés disso tivesse considerado como ganho de capital o valor mencionado, ainda que considerados os acréscimos moratórios, o valor recolhido em 2016 seria superior ao devido em 2019, considerando a trava de 30% de compensação do prejuízo fiscal. Conclui que o lançamento é totalmente infundado, uma vez que exige tributo que já foi totalmente pago, inclusive em valor a maior, em período posterior. Eis o relatório. Nada obstante, o acórdão recorrido julgou improcedente a impugnação administrativa, na linha do voto condutor do I. Relator, conforme ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 Fl. 1660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.418 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720608/2021-44 7 NOMENCLATURA DA DEDUÇÃO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Não obstante a nomenclatura que se adote em relação aos valores deduzidos na apuração do lucro real, prevalece, para fins tributários, a sua natureza jurídica. LUCRO REAL. EXCLUSÃO INDEVIDA. Verificada que a natureza da dedução não se amolda à previsão legal para sua dedutibilidade, resta evidente a inadmissibilidade da exclusão do valor em questão. POSTERGAÇÃO DE DESPESAS. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA PARA ESCRITURAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. As despesas devem ser apropriadas no exercício em que são realizadas. Incabível a postergação da dedução de despesas para exercícios posteriores, sem lastro normativo. A escrituração deve seguir o princípio da competência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente cientificado em 01/03/2024, conforme efls.1596, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 01/04/2024 (efls.1598), às efls. efls.1600/1635, em que repisa e reforça os argumentos já expostos em sede de impugnação administrativa, buscando o provimento do Recurso Voluntário para reformar o acórdão recorrido e cancelar a totalidade da autuação, conforme sumarizado a seguir: I – TEMPESTIVIDADE; II – FATOS; III – MÉRITO; III.1 - Síntese dos erros da acusação fiscal e da decisão recorrida; III.1.1 – Pagamento de indenização que não tem natureza de pagamento de [sobre]preço; III. 1.2 – Erro de interpretação acerca do objeto do procedimento de arbitragem III.1.3 – Efeito de mera postergação no pagamento do tributo e a necessária consideração da recomposição dos efeitos da postergação no tempo; III.2.1 – Impossibilidade de enquadramento da correção monetária, juros e demais encargos como “ativo”; III.2.2 – Impossibilidade de enquadramento do valor “principal” como “ágio”, por ter sido realizado após o período de mensuração; III.2.3 – Direito à dedução fiscal, via exclusão na Parte A do LALUR; III.3 – Demonstração Analítica do Erro de Aplicação da Legislação Tributária; Fl. 1661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.418 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720608/2021-44 8 III.3.1 – Incoerência da argumentação relativa à caracterização da MANDALA como real adquirente, tendo em vista autuação anteriormente lavrada (Processo Administrativo nº 10805.722537/2015-15); III.3.2 – Alienação de ações da controlada VIA VAREJO e consequente direito à amortização do ágio, caso considerado, como fez a D. Fiscalização, tratar-se de sobrepreço – desconsideração do “efeito postergação”; IV – DO PEDIDO Ato contínuo, os representantes da Fazenda Nacional apresentaram suas contrarrazões ao recurso voluntário, às efls. 1639/1652, sustentando a manutenção integral do acórdão combatido e a negativa de provimento ao recurso voluntário. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e interposto por parte legítima, dele tomo conhecimento. Trata-se de auto de infração lavrado contra a Companhia Brasileira de Distribuição (CBD), referente à glosa de exclusão da base de cálculo do IRPJ, denominada “indenização Morzan”, no ano de 2016. De acordo com o TVF, em 2009 a pessoa jurídica Morzan Empreendimentos e Participações (Morzan) vendeu, para a pessoa jurídica Mandala Empreendimentos e Participações (Mandala), ações da empresa Globex Utilidades. Consta do TVF que a Mandala “deixou de pagar o preço combinado pelas ações”, de modo que a Morzan ingressou com procedimento arbitral, “com objetivo de receber a diferença entre o valor pago pela empresa Mandala e o valor que deveria ser pago, em seguimento ao que prescrevia o contrato de venda e compra de ações”. Nessa arbitragem, a Morzan obteve decisão favorável em face de Mandala, que foi condenada a pagar uma quantia para a Morzan. A CBD (autuada), e a empresa Wilkes Participações, na figura de coobrigadas, foram condenadas a pagar à Morzan o valor devido pela Mandala. A CBD deduziu o valor pago à Morzan da base de cálculo do IRPJ, a título de despesa operacional. Consta do TVF que “Para justificar a dedução tributária, a CBD informou a esta fiscalização que a despesa é necessária à atividade da empresa e à manutenção da atividade produtora, e que, em razão disso, sua dedução estaria fundamentada no art. 299 do RIR/1999 (atualmente constante no art. 318 do RIR/2018)”. A Fiscalização afirmou que o valor pago pela CBD não corresponde a uma despesa dedutível, mas um “sobrepreço” por ações vendidas pela Morzan. Por outro lado, alegou que, como não foi a CBD, mas a Mandala, que adquiriu as ações, a CBD não poderia contabilizar o Fl. 1662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.418 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720608/2021-44 9 sobrepreço como ágio, “uma vez que não estaria configurada a condição prevista no caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977”. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega preliminarmente que tanto a acusação fiscal quanto a decisão recorrida apresentariam equívocos. Isto porque, segundo ela a fiscalização teria se baseado em premissas que não refletiriam a realidade fática estabelecida na sentença arbitral. Contudo, sem razão à recorrente. No caso há hialina clareza das razões de fato e de direito que levaram à autuação. Dos fundamentos alegados, verifica-se se tratar de inconformismo do contribuinte em relação ao mérito da demanda, mormente a correta interpretação dos fatos estabelecidos pela sentença arbitral, razão pela qual entendo não existir nulidade a ser sanada. No mérito, a recorrente alega que a sentença arbitral a teria condenado a pagar uma indenização, e não preço ou sobrepreço. Sustenta que teria demonstrado que a arbitragem iniciada pela MORZAN jamais teve por objetivo a exigência de pagamento de qualquer diferença (ou complemento) de preço [ou de sobrepreço] em razão da venda das ações da ex-controlada GLOBEX. Defende que o preço de venda das ações de GLOBEX detidas pela MORZAN, definido em aproximadamente R$ 870 milhões1, conforme termos e condições do Contrato de Compra e Venda de Ações da GLOBEX (fls. 828/952), foi efetivo e totalmente recebido. Narra que a expectativa de MORZAN consistia em receber o preço de venda das ações de GLOBEX, parte à vista em dinheiro (aprox. R$ 374 milhões) e outra parte a prazo para recebimento em dinheiro (aprox. R$ 451 milhões) ou através do recebimento de ações de emissão da Recorrente (aprox. R$ 496 milhões, depois de aplicado o acréscimo do bônus de subscrição de 10% sobre a parcela do preço a prazo), observadas as condições precedentes inerentes ao tipo de negócio, como, por exemplo, a aprovação prévia em Assembleia Geral Extraordinária do aumento de capital da Recorrente, com criação de ações com classe especial (Preferências Classe B), e condicionado à existência de sobras de ações passíveis de subscrição depois de encerrado o prazo de exercício do direito de preferência dos acionistas minoritários da Recorrente, para somente então determinar-se a parcela de ações de emissão da Recorrente que poderiam ser subscritas pela MORZAN. Alega que a Morzan ingressou com a arbitragem ao receber uma quantidade menor de ações de emissão da Recorrente (leia-se, menor do que sua expectativa inicial, devidamente compensada financeiramente com o pagamento em dinheiro da diferença do preço de venda a prazo das ações de GLOBEX), MORZAN alegou ter tido prejuízos (danos patrimoniais) por ter deixado de obter rendimentos de dividendos, e, principalmente, ganhos (vantagens) de capital no mercado financeiro (ganhos, diga-se, adicionais e totalmente dissociáveis do ganho de capital auferido em decorrência da venda das ações GLOBEX), quando deu início à venda das ações da Recorrente diretamente em ambiente de bolsa de valores. Acresce que os parágrafos 39, 299 e 300 não deixam dúvida quanto ao fato de que, efetivamente, o preço de compra e venda das ações de GLOBEX foi recebido pela MORZAN: Fl. 1663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.418 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720608/2021-44 10 Ao fim, foi conferido à MORZAN o direito à utilização de pouco menos de 1/3 (um terço) da parcela do preço de venda a prazo na subscrição de ações de emissão da Recorrente. O valor remanescente do preço de venda a prazo foi, então, como não poderia ser de outra forma, recebido em dinheiro pela MORZAN, conforme indicam os parágrafos 313 e 314 da sentença arbitral: Não por outra razão que, nos debates do procedimento arbitral, buscou-se determinar o critério razoável e admissível como a melhor métrica para a mensuração do dano sofrido pela MORZAN. Só há utilização de critério de mensuração do dano sofrido quando se analisa eventual dever de indenizar a parte que se sentiu lesada. Fosse a decisão arbitral a respeito de [sobre]preço de ações, como descreve a decisão recorrida, inexistiria tal análise pela sentença arbitral. Fl. 1664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.418 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720608/2021-44 11 O critério de mensuração do montante do prejuízo indenizável, conforme consignado no parágrafo 371 da sentença arbitral, dependia da definição da quantidade de ações preferenciais de emissão da Recorrente que a MORZAN teria direito: Uma vez definido o número de ações máximo que a MORZAN teria direito de subscrever com a parcela do preço a prazo da venda das ações GLOBEX, e uma vez expurgado desse número a quantidade de ações efetivamente recebidas, buscou-se determinar, monetariamente, o valor a ser estabelecido para a reparação dos prejuízos sofridos. Os parâmetros considerados na sentença arbitral foram descritos nos parágrafos 379 em diante. De sua parte, em suas contrarrazões a PGFN alega que de acordo com a sentença arbitral, não era indiferente o pagamento do preço de venda das ações da Globex à Morzan em dinheiro ou em ações da CBD. A obrigação de entregar as ações da CBD à Morzan tinha por finalidade permitir que essa empresa recebesse o valor de mercado dessas ações, mediante alienação em Bolsa de Valores. Tanto é assim que, ao ficar configurado o descumprimento contratual, o Tribunal Arbitral arbitrou o valor da indenização, como se a Morzan tivesse vendido as ações da CBD em Bolsa de Valores. Veja-se, portanto, que o contrato garantiu à Morzan o recebimento do valor de mercado das ações da CBD, obedecido o piso de R$ 40,00 por ação da CBD. Sustenta que para fins fiscais, o pagamento realizado pela CBD não se classifica como de despesa operacional, mas efetivamente de custo pela aquisição das ações da Globex. Com o devido acatamento ao quanto defendido pela PGFN, entendo que assiste razão à Recorrente. Ao fim e ao cabo, o contrato previa um preço que foi devidamente arcado segundo consta na própria sentença arbitral. Tanto o é que o fundamento da decisão foi o abuso de direito cometido pelas empresas dos Grupo Diniz e Casino, conforme consta de excerto transcrito pela própria PGFN: “C. DO PEDIDO 1 329. O Pedido 1 da Requerente [Morzan] refere-se às 949.400 Ações Classe B as quais a Requerente alega que foram transferidas indevidamente pela Wilkes aos acionistas minoritários da Globex, em violação à cláusula 3.2 do SPA. (...) (...) 332. O Tribunal entende que, com a cumplicidade da Mandala, a Wilkes violou diretamente sua obrigação expressa na Cláusula 3.2 do SPA de ‘ceder integralmente’ seus direitos de preferência na subscrição das Ações Classe B à Requerente, que foi privada de 949.400 Ações Classe B. (...) Fl. 1665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.418 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720608/2021-44 12 336. Tendo em vista o exposto acima, o Tribunal decide que a Wilkes violou a cláusula 3.2 do SPA quando permitiu a transferência aos acionistas minoritários da Globex o direito de subscrição de 949.400 Ações Classe B, o qual deveria ter sido transferido à Requerente. D. DO PEDIDO 2 337. O Pedido 2 da Requerente refere-se às 725.784 Ações Classe B que a Requerente deveria ter recebido na segunda rodada do aumento de capital. (...) (...) 344. O Tribunal entende que a CBD deveria ter subscrito as sobras que a Requerente tinha direito em razão do Compromisso de Subscrição, tendo em vista o considerando V e a cláusula 3.4 do SPA. A operacionalização do uso do Crédito no aumento de capital não teria como ocorrer sem a cooperação contratual entre as partes no SPA, de modo que a CBD estava obrigada, à luz do princípio da boa-fé, a subscrever o maior número de sobras possíveis em nome da Requerente a fim de cumprir com sua obrigação no Boletim de Subscrição. 345. Referidas disposições do SPA implicam que a CBD tinha a obrigação de subscrever para a Requerente todas as sobras disponíveis. Ao não o fazer, privou a Morzan de 725.784 Ações Classe B. E. DO PEDIDO 3 346. O Pedido 3 da Requerente refere-se às 4,5 – 5,5 milhões de ações adicionais que a Requerente teria recebido caso as Afiliadas do Grupo de Controle das Requeridas não tivessem participado do aumento de capital. (...) 350. O Tribunal entende que os Grupos Diniz e Casino aproveitaram-se do aumento de preço de mercado das ações da CBD para comprar as Ações Classe B que haviam sido emitidas para pagar a Requerente sob o SPA (a um preço abaixo do mercado). Nota-se que as sociedades dos Grupos Diniz e Casino, que impediram a subscrição pela Morzan de aproximadamente 5 milhões de Ações Classe B, foram excluídas desta arbitragem através da Sentença Parcial, visto que não foram signatárias do SPA. Conforme alegado pela Requerente, no entanto, isso não caracteriza um impedimento para que o Tribunal declare que as Requeridas CBD e Wilkes sejam responsáveis pela conduta de suas afiliadas. 351. Nota-se que o objetivo estabelecido no SPA não foi atingido porque a Wilkes e CBD, atuando de forma coordenada com outras três empresas não operacionais controladas pelos Grupos Diniz e Casino (i.e. Segisor, Stanhore e Swordfish), participaram de um esquema para enriquecer o Grupo de Controle, privando a Requerente das ações que haviam sido prometidas a ela. (...) Fl. 1666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.418 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720608/2021-44 13 369. O Tribunal conclui que, à luz do princípio da boa-fé, a Wilkes e CBD conjuntamente e de modo indivisível violaram o SPA ao permitirem a aquisição das Ações Classe B pelas sociedades dos Grupos Diniz e Casino. Em consequência, as Requeridas Wilkes e CBD devem pagar a Requerente, conjunta e solidariamente, o montante indicado no parágrafo 411 abaixo a título de indenização”. Nessa toada, entendo que resta caracterizado o referido pagamento como indenização, deixando de me manifestar acerca dos fundamentos aduzidos somente aplicáveis caso se estivesse tratando de ágio. Do que resta a pergunta, indenizações são dedutíveis, nos termos do art. 311 do RIR/2018? Entendo que sim. Para Edmar Oliveira Andrade Filho, do ponto de vista contábil e fiscal, “despesa é uma espécie de mutação patrimonial diminutiva”. Ainda, prossegue Andrade Filho informando que, nos termos da alínea “a” do parágrafo 2ª do art. 6ª do Decreto-Lei n. 1598 de 19771, as mutações patrimoniais diminutivas podem assumir o caráter de custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido2. E para fins tributários: 1 Decreto-Lei 1598/1977: “Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. § 2º - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício: a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real: (...)”. 2 “Na prática, todas essas espécies de mutações patrimoniais são tratadas como “despesas” ou “custo” enquanto eventuais perdas derivadas de bens de uso contínuo (ativo imobilizado ou investimentos) são qualificadas como “perdas de capital”, que, na legislação tributária, têm caráter não operacional”. A palavra “despesa” é utilizada, de um modo geral, como sinônimo de “gasto”, e, nesse sentido, representa o valor pago ou empenhado na aquisição de bens não vinculados ao processo de produção de mercadorias, produtos e serviços destinados à venda. Logo, deste ponto de vista, o conceito de despesa é primeiramente determinado por um processo de exclusão; ou seja, despesa é toda espécie de gasto não computável entre os custos de produção. Outro elemento que deve ser considerado em cada caso é a caracterização do gasto como aplicação de capital; despesa é elemento do resultado, enquanto aplicação de capital é ativo. Em regra, a ideia subjacente ao conceito de despesa (tomada a palavra na acepção de “gasto”) é a de retribuição, de modo que uma cifra qualificada como despesa representa sempre um benefício adquirido, e que pode ser fruído imediatamente ou não. Ocorre que a palavra “despesa” tem outras significações, e, portanto, o seu conceito não se resume à ideia de gasto. Há casos em que há dispêndio sem contrapartida para a pessoa jurídica: assim, por exemplo, é considerado como despesa o valor pago a título de multa por infração à legislação de trânsito, e que, na prática, trouxe um malefício para a entidade. O valor despendido no pagamento dessa multa representa, e de fato e de direito, uma perda patrimonial da mesma natureza daquela que ocorre em caso de indenização por ato ilícito e que é paga a alguém que foi lesado pela pessoa jurídica ou por alguém a ela vinculado. Esse tipo de perda, todavia, difere daquela que decorre da diminuição da substância econômica de ativos em virtude de obsolescência ou de oscilações de preços, cujos valores são também qualificados como “despesa”. Ademais, despesa significa também o registro contábil de ajuste patrimonial para equalização, como ocorre nos casos em que o valor de certos ativos é diminuído para refletir as diferenças decorrentes do valor do dinheiro no tempo: tal é o caso do denominado “ajuste a valor presente” e dos registros para refletir acréscimos de passivos ou decréscimos de ativos em virtude de índices de Fl. 1667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.418 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720608/2021-44 14 Para fins tributários (IRPJ e CSLL, em algumas circunstâncias), as despesas são dedutíveis ou não, de acordo com diversos critérios legais de caráter formal, material e temporal. Além da observância desses critérios, o que habilita um gasto a ser dedutível é a sua existência e certeza, que são fatores importantes para a correta aplicação do regime de competência. A Legislação Tributária também estabeleceu distinções entre custos e despesas, conforme pode ser observado no próprio artigo 47 da Lei 4506 de 1964: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. § 3º Sòmente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita, furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos têrmos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial. § 4º No caso de emprêsa individual, a administração do impôsto poderá impugnar as despesas pessoais do titular da emprêsa que não forem expressamente previstas na lei como deduções admitidas se êsse não puder provar a relação da despesa com a atividade da emprêsa. § 5º Os pagamentos de qualquer natureza a titular, sócio ou dirigente da emprêsa, ou a parente dos mesmos, poderão ser impugnados pela administração do impôsto, se o contribuinte não provar: a) no caso de compensação por trabalho assalariado, autônomo ou profissional, a prestação efetiva dos serviços; b) no caso de outros rendimentos ou pagamentos, a origem e a efetividade da operação ou transação. § 6º Poderão ainda ser deduzidas como despesas operacionais as perdas extraordinárias de bens objeto da inversão, quando decorrerem de condições excepcionais de obsolescência de casos fortuitos ou de fôrça maior, cujos riscos não estejam cobertos por seguros, desde que não compensadas por indenizações de terceiros. inflação ou flutuação do valor de moedas estrangeiras”. FILHO, Edmar Oliveira de Andrade. Imposto de Renda das Empresas. 13 Edição. São Paulo: Atlas – GEN, 2018, p. 211-212. Fl. 1668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.418 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720608/2021-44 15 Esse dispositivo legal também foi absorvido pelo próprio RIR/99 (Decreto-Lei 3000/99), no artigo 2993. Assim, considerando o contexto legislativo acima mencionado, pode-se concluir que, em grande medida, o art. 311 do Decreto n. 9580 de 2018 praticamente repetiu o disposto já estabelecido em regulamentos anteriores e substanciado no mesmo diploma legal4. Da mesma forma, pode-se dizer que as discussões envolvendo os requisitos ou critérios (e limites) para a dedutibilidade das despesas operacionais mantiveram-se e atualizaram-se, mas sempre se centrando nas dificuldades de delimitação desses critérios em casos concretos. Para Hiromi Higuchi, Fábio Hiroshi Higuchi e Celso H. Higuchi, as despesas operacionais necessárias são aquelas nas condições previstas no supracitado dispositivo, isto é, “ (...) necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora de receitas. As despesas necessárias, ainda de acordo com a legislação fiscal, “são as despesas pagas ou incorridas e que sejam usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa”5. Na mesma linha, a partir dos dispositivos normativos acima mencionados, Edmar Oliveira Andrade Filho também considera que as despesas dedutíveis são aquelas que possam ser qualificadas como operacionais e que sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Não por acaso, o próprio parágrafo 1ª, dispõe que são necessárias todas as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, ao passo que o parágrafo 2ª, destaca que são despesas operacionais admitidas para fins da norma aquelas que são usuais ou normais no tipo de transações, operações 3 Decreto 3000/99: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. 4 “Despesas necessárias Art. 311. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, caput ). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º ) § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º) . § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, independentemente da designação que tiverem”. 5 “A definição de que despesas necessárias são as usuais e normais no tipo de transações, operacionais ou atividades da empresa, é muito importante para delimitar as despesas dedutíveis das indedutíveis. A usualidade ou normalidade da despesa, no entanto, não pode ser interpretada com todo o rigor do texto da lei quando a despesa não usual ou normal servir para promover a venda da mercadoria ou produto”. “(...) O PN n. 32/81 definiu o conceito de despesa necessária dizendo que o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. Despesa normal, diz o Parecer, é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio”. HIGUCHI, Hiromi; Fábio Hiroshi Higuchi; HIGUCHI, Celso H. Imposto de Renda das Empresas. Intepretação e Prática. 25 Edição. São Paulo: Atlas, 2000, p. 168 e ss. Fl. 1669DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.418 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720608/2021-44 16 ou atividades empresariais6. É claro que, na prática, passou-se a diferentes discussões acerca dos limites ao poder de legislar para aceitar ou negar determinadas deduções a despesas7-8-9. 6 FILHO, Edmar Oliveira Andrade. Op.cit., p. 212-213. 7 Recurso Especial n. 1.113.159 da Primeira Seção do STJ, de 11 de novembro de 2009. Recurso Especial n. 1.168.038, de 9 de junho de 2010. 8 Exemplo dessa discussão pode ser trazida pelo Parecer Normativo CST 239/1970: Pessoa jurídica beneficiada de seguro de vida de seus sócios: não dedutível do lucro real o pagamento dos prêmios de seguro”. “Consulta de pessoa jurídica, proponente de um contrato de seguro de vida comercial, da qual a mesma é também a beneficiária, se o pagamento dos prêmios respectivos é dedutível do lucro real, a título de despesas gerais, na rubrica de seguro de qualquer espécie. O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto-Lei nº 58.400, de 10/05/66, define em seu art. 162 e parágrafos as despesas operacionais. São admitidas como tais somente as despesas não computadas nos custos, necessárias às transações ou operações da empresa, usuais ou normais ao tipo de atividade da mesma, ou à manutenção da fonte produtora. A lei refere-se às pessoas jurídicas em geral, não distinguindo entre firmas individuais ou sociedades. Não havendo qualquer relação entre as atividades normais da empresa ou a sua continuidade, com as estipulações do contrato de seguro, o pagamento dos prêmios respectivos não poderá ser admitido como despesa dedutível do lucro real. Na mesma linha de raciocínio observa-se que o art. 245 do Regulamento citado, em sua letra e exclui do lucro real o capital das apólices de seguro ou pecúlio em favor da pessoa jurídica, pago por morte do sócio segurado. Não sendo considerado como integrante do lucro real o capital da apólice não seria lógico deduzir desse mesmo lucro o valor dos prêmios pagos para a formação daquele capital. 9 Parecer Normativo n. 32/1981: “EMPRESAS QUE OPERAM COM A COMERCIALIZAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DO FUMO PRETENDEM VER ESCLARECIDAS DÚVIDAS QUE SÃO SUSCITADAS A PROPÓSITO DA QUALIFICAÇÃO, PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA, DE DESPESAS HAVIDAS COM A ASSISTÊNCIA QUE PRESTAM AO PLANTADOR DA MATÉRIA-PRIMA OBJETO DE SEU NEGÓCIO. 2. Esclarecem os interessados que constitui prática reiterada, adotada pela generalidade das empresas fumageiras, o reembolso que fazem ao produtor rural - quase todos minifundiários e carentes de recursos financeiros necessários à manutenção regular da produção do fumo - das despesas financeiras decorrentes de financiamentos bancários, ajustados para a aquisição de suprimentos agrícolas e/ou para construção de estufas e galpões. Diante dessas informações, indagam se os encargos referidos são admitidos, como despesas operacionais, na formação do lucro real da pessoa jurídica. 3. A qualificação dos dispêndios de pessoa jurídica, como despesas dedutíveis na determinação do lucro real, está subordinada a normas específicas da legislação do imposto de renda, que fixam conceito próprio de despesas operacionais e estabelecem condições objetivas norteadoras da imputabilidade, ou não, das cifras correspondentes para aquele efeito. Assim é que o Regulamento do Imposto de Renda, baixado com o Decreto nº 85.450, de 04 de dezembro de 1980, dispõe que: "Art. 191. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º. São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa." 4. Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. 5. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de "usualidade" deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio. 6. No caso que ora se nos apresenta, é pública e notória a prática tradicional, reiterada e genérica segundo a qual os compradores de fumo - visando a garantir o regular suprimento da matéria-prima - prestam assistência financeira efetiva ao plantador rural, mediante o reembolso de despesas de financiamentos bancários contraídos para implantação e manutenção da produção agrícola. 7. A legislação complementar do imposto de renda contempla caso em que encargos havidos por terceiros são admitidos como despesa operacional, imputável na formação do lucro real da pessoa jurídica. É aquele focalizado na Instrução Normativa SRF nº 22/72 (DOU de 18.07.1972), quando o valor das despesas bancárias é ressarcido ao produtor agrícola. Exige-se que o encargo constitua parte do ajuste da operação de compra e venda. Fl. 1670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.418 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720608/2021-44 17 Já para Marcelo Magalhães Peixoto, as despesas, que são “sacrifícios necessários para a obtenção de receitas de uma entidade (...)”, para serem dedutíveis, devem ser necessárias, usuais e normais – como prescreve o art. 311 do RIR/2018, e estar vinculadas a dois princípios: o da transparência e o princípio da causalidade.10 Os dois princípios foram referidos por Ricardo Lobo Torres 11 , sobre as características das despesas dedutíveis (necessidade, usualidade, causalidade e transparência). A causalidade foi inspirada na doutrina de Klaus Tipke (que impede que o direito à dedução fique preso aos critérios de necessidade e usualidade, mas também à ética e à racionalidade do mercado. A transparência, está ligada à segurança jurídica, à escrituração e a à contabilidade das despesas12. De certa forma, ainda que por linhas diferentes, entendo que há semelhanças de raciocínio, trazidas pelas reflexões acima, com as ponderações de Ricardo Mariz de Oliveira que, nesse aspecto, traz-nos quatro regras básicas para a dedutibilidade de despesas operacionais: a) “primeira regra: não serem custos”, já que a lei declara que são operacionais as despesas não computadas nos custos; b) “segunda regra: serem despesas necessárias”, que seria a “regra de ouro” da dedutibilidade (e que geraria as maiores discussões), considerando ainda que “a expressão “despesa necessária” apresenta-se verdadeiramente como “dedução necessária” e não 8. Em face dos fatos expostos, entendemos que o antecedente referido é perfeitamente aplicável à cultura do fumo, visto que as características daquela produção agrícola justificam plenamente sejam reconhecidos os usos e costumes observados da forma tradicional e generalizada na comercialização do produto; por isso mesmo, julgamos que o valor dos encargos de financiamentos bancários, contratados especificamente para aquisição de suprimentos agrícolas e para a construção de equipamentos da atividade, quando comprovadamente ressarcido ao produtor rural, constitui despesa operacional da empresa adquirente do fumo, dedutível na formação do lucro real. 9. Todavia, para tal fim, urge que a operação de financiamento bancário ao produtor rural fique devidamente caracterizada nos documentos hábeis, mediante comprovação de sua destinação específica à implantação ou manutenção da cultura fumageira. Além disso, é indispensável que o compromisso de reembolso das despesas financeiras integre o ajuste da operação de compra e venda. 10. Finalmente, convém lembrar que o valor ressarcido ao produtor agrícola deve integrar a receita bruta da pessoa física, classificável na cédula G”. 10 TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário. 2 ed. Rio de Janeiro – São Paulo – Recife: Renovar, vol. IV, 2007, p. 130-132. Também consultada por: PEIXOTO, Marcelo Magalhães. Novo RIR. Aspectos jurídicos relevantes do Regulamento do Imposto de Renda 2018. Coord: JR, Jimir Doniak. São Paulo: Quartier Latin, 2019, p. 483-497. 11 “ O exato desenho de renda líquida só se completará se, ao núcleo do fato gerador definido no art. 43, I e II, do CTN, se acrescentarem, sob a perspectiva dos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da proibição de confisco, da proteção do mínimo existencial e da igualdade, as regras necessárias à quantificação da sua base de cálculo. O CTN se encarrega de estabelecer no art. 44: "A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis". O acréscimo de patrimônio suscetível de imposição é, em princípio, o total das entradas, em determinado período, abatido dos custos e despesas necessários à produção do rendimento. Compete à lei determinar como se apura o lucro real para a incidência do imposto, eis que não há, como se tem visto, conceitos apriorísticos aplicáveis à matéria. Bulhões Pedreira preleciona: "A aplicação da lei tributária não se baseia em definição geral de lucro, e o conceito legal de lucro varia com a modalidade de determinação da base de cálculo do imposto ... Somente o lucro real é determinado a partir da demonstração do resultado do exercício. E mesmo nessa hipótese a lei não define o que é lucro mas regula sua determinação (com base na escrituração do contribuinte), dispondo sobre as receitas e as deduções que devem ou podem ser incluídas ou excluídas para se chegar ao montante de lucro que é base de cálculo do imposto". Conclui-se, portanto, que o direito à dedução integra o conceito constitucional de renda e compõe o fato gerador definido nos artigos 43 e 44 do CTN. Resta verificar quais as características de que se deve revestir”. TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário. 2 ed. Rio de Janeiro – São Paulo – Recife: Renovar, vol. IV, 2007, p. 129. 12 Idem, p. 130-132. Fl. 1671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.418 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720608/2021-44 18 se trata de benefício legal”;13-14-15; b.1.) em geral, devem ser despesas usuais e normais no âmbito da atividade produtiva da empresa16-17; d) terceira regra: serem despesas comprovadas e devidamente escrituradas; d) quarta regra: serem deduzidas do período base competente18. Não pretendo avançar sobre casos específicos em que a dedutibilidade de despesas operacionais é questionada ou discutida, mas recomendando consulta às decisões jurisprudenciais e administrativas sobre essas hipóteses19. Ademais, considerando os critérios acima, pode-se deduzir que o legislador possui certa liberdade para eleger quais são as despesas dedutíveis. Em outras palavras, o reconhecimento da dedutibilidade das despesas operacionais demanda o cumprimento de certos requisitos: ser a despesa necessária; ser, via de regra (mas admitindo exceções), a despesa normal ou usual no âmbito da atividade produtiva da empresa. Aplicando tais conceitos ao pagamento de uma indenização, entendo que se trata de despesa dedutível. Em sentido semelhante ao defendido aqui o seguinte precedente de lavra do voto vencedor manifestado Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga: Numero do processo: 16561.720011/2021-27 Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento 13 Acórdão n. CSRF/01-0900, de 1989: “IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE – NECESSIDADE – COMPROVAÇÃO. O art. 47 da Lei n. 4506/64, consolidado no art. 191 do RIR/80, ao estabelecer que são operacionais as despesas não computáveis nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, criou na área do imposto de renda o que comumente se denomina de cláusula geral. Isto significa que o legislador evitou baixar norma exemplificativa ou, muito menos, taxativa. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante simples notas fiscais simplificadas, não há como se glosar tal gasto” (...). Citado por OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. Op.cit., p. 850-851. 14 Ex: Parecer Normativo CST n. 582/71; Parecer Normativo CST n. 113/75; Parecer Normativo CST n. 4/82. Também citados por OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. Op.cit., p. 859. 15 E arremata: “(...) o referencial legal para se constatar a necessidade é a relação objetiva entre a despesa e a empresa, isto é, entre a despesa e as atividades da empresa ou a sua fonte produtora! É isto, e nada mais, que importa para a lei! Qualquer outro referencial, que alguém queira subjetivamente utilizar, é imaterial e irrelevante perante a lei”. OLIVEIRA, Ricardo Mariz. Fundamentos do Imposto de Renda. Op.cit., p. 861. 16 Contudo, reforça que o parágrafo 2ª não elimina o parágrafo 1ª, “(...) e muito menos o caput do art. 47, pois, como visto, os parágrafos são sempre complementos da disposição principal inserida na cabeça de um artigo, formando, juntamente com esta e com os demais parágrafos uma norma unitária, completa e coerente. Isso significa que a dedutibilidade não é assegurada apenas quando uma espécie de despesa seja comumente – um possível sentido para “usual” – incorrida pelas pessoas jurídicas em geral, ou pelas de um determinado setor, embora este possa ser um critério, como ocorre na situação da indústria fumajeira, que costuma reembolsar ao produtor de fumo as suas despesas financeiras, caso em que o Parecer Normativo CST n. 32/81, por esta razão reconheceu a dedutibilidade delas. (...) Portanto, é possível que uma despesa necessária embora não seja usual ou comumente adotada pelas demais, ainda que de um determinado setor. Exemplifica trazendo a Solução de Consulta CGT n. 74/14, que adotou entendimento análogo para tratar de despesas para treinamento de funcionários”. OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. Op.cit., p. 871-873. 17 Parecer Normativo CST 32/81, já mencionado. 18 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. Op.cit., p. 871-910. 19 Sobre o assunto, recomenda-se consultar os Acórdãos do CARF e da CSRF que tratam de diferentes situações envolvendo a dedutibilidade de despesas. Disponível em: https://acordaos.economia.gov.br. Último acesso em 03/09/2023. Fl. 1672DF CARF MF Original https://acordaos.economia.gov.br/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.418 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720608/2021-44 19 Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017 IRPJ e CSLL. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. MULTAS DECORRENTES DE ACORDO DE LENIÊNCIA. LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI Nº 12.846/2013). DESPESAS INEVITÁVEIS E INAFASTÁVEIS. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Pagamentos efetuados no contexto de acordo de leniência são considerados gastos inevitáveis e inafastáveis, necessários para a regularização e continuidade da atividade empresarial. Distinção entre o ato ilícito original e o acordo de leniência, que é instrumento jurídico lícito e incentivado pelo Estado. Interpretação sistemática e teleológica da legislação tributária, incluindo o art. 299 do RIR/18, o art. 13 da Lei nº 9.249/95, o art. 47 da Lei nº 4.506/64, e o art. 41, § 5º, da Lei nº 8.981/95. Reconhecimento da dedutibilidade dessas despesas para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2017 BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS COMUNS AO IRPJ. A base de cálculo da CSLL, conforme prescreve o art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, é o resultado do exercício (lucro líquido), antes do imposto de renda, ou seja, o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação tributária. As adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação do IRPJ para efeito de determinação do lucro real não são aplicáveis automaticamente para o fim de apuração da base de cálculo da CSLL, deve-se observar a norma específica para cada tributo. Nesse sentido às Instruções Normativas nº 390/2004 e nº 1700/2017. A admissão e/ou glosa de determinada despesa como operacional - necessária, usual e normal - repercute na apuração do lucro operacional que é comum para o IRPJ e a CSLL. Esse racional está em consonância com o art. 13 da Lei nº 9.249/1995, cujo teor determina que “Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: [...]” . O referido art. 13 evidencia o vínculo entre a apuração da base de cálculo da CSLL e os referidos requisitos de dedutibilidade de despesas, o que justifica a ressalva no texto legal. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Cancelados os créditos tributários que deram amparo à reapuração e lançamento da multa isolada, exoneram-se também as multas isoladas constituídas com base nos mesmos fatos. Numero da decisão: 1004-000.137 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a glosa de despesa referente à multa em acordo de leniência e, por decorrência, a multa isolada, vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior (Relator) e Fernando Beltcher da Fl. 1673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.418 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720608/2021-44 20 Silva. Designado para redigir o voto vencedor Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR Da mesma forma que no caso de um acordo de leniência, o pagamento decorrente de uma sentença judicial ou de uma sentença arbitral se enquadra no conceito de despesa necessária à continuidade das atividades da empresa, razão pela qual dou provimento ao recurso nessa matéria. Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 1674DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.001840/2006-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIMANTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/1999 a 28/02/2001. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO PROTOCOLIZADO APÓS SUA VACATIO LEGIS. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 62-A, DO RICARF. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/05, considera-se válida a aplicação do prazo reduzido para repetição, ressarcimento ou compensação de indébitos tributários, quanto aos pedidos protocolizados após o decurso do prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias da publicação da referida Lei Complementar, ocorrido em 09 de junho de 2005. Aplicação do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.621, Rel. Ministra Ellen Gracie, nos termos do art. 62-A, do RICARF.
Numero da decisão: 3402-001.600
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIMANTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/1999 a 28/02/2001.    PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  PEDIDO  PROTOCOLIZADO  APÓS  SUA  VACATIO  LEGIS.  PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 62­A, DO RI­CARF.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/05, considera­se válida a aplicação do prazo reduzido  para  repetição,  ressarcimento  ou  compensação  de  indébitos  tributários,  quanto aos pedidos protocolizados após o decurso do prazo de vacatio legis  de  120  (cento  e  vinte)  dias  da  publicação  da  referida  Lei  Complementar,  ocorrido em 09 de junho de 2005. Aplicação do entendimento proferido pelo  Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.621, Rel. Ministra Ellen Gracie, nos  termos do art. 62­A, do RI­CARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento  ao recurso.    (assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente         Fl. 294DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   2 (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos  Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira e Helder Masaaki Kanamaru.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10830.001840/2006­74  Acórdão n.º 3402­001.600  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Versam estes autos de Pedido de Restituição no montante de R$ 148.918,57  (cento e quarenta e oito mil, novecentos e dezoito reais e setenta e cinqüenta e sete centavos)  referente à Cofins dos períodos de apuração maio de 1999 a fevereiro de 2001.  O motivo do pedido apresentado foi “Pagamentos indevidos de COFINS com  base  de  cálculo  baseado  sobre  outras  receitas,  conforme  decisão  dos  Recursos  Extraordinários nº. 357.950, 390.840 e 346.084”.  O pedido foi indeferido por meio do Despacho Decisório constante nos autos,  às  fls. 16/21, e  tem por fundamento a decadência do direito de pleitear a  referida restituição,  pelo fato de ter transcorrido período superior a cinco anos entre a data do pagamento e a data  do  pedido.  Além  do  fato  de  a  Autoridade  Administrativa  alegar  não  ter  competência  para  apreciar  as  alegações  de  inconstitucionalidade  de  lei,  que  seria  o  fundamento  do  suposto  indébito.  Aduz, ainda, a referida Autoridade,  que a contribuinte não teria comprovado,  cabalmente, a existência de pagamentos indevidos.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  em  04/07/2007,  o  sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, tempestivamente, em 17/07/2007.  Após fazer um relato acerca do seu pedido e do posterior indeferimento deste,  discorre sobre a distinção entre débito nascido de situação fática e situação jurídica conflituosa,  onde alega não ser correta, no caso em discussão, aplicação da data do pagamento como termo  inicial do prazo para o pedido de restituição, pois o direito de repetir o indébito teria nascido  somente após a solução do conflito jurídico pelo Poder Judiciário.  Conclui, portanto, que a Declaração de Inconstitucionalidade pelo STF, sobre  o  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  seria  o  termo  inicial  do  prazo  para  seu  pedido  de  restituição e, tendo este  sido publicado em 09/11/2005, o prazo se encerraria em 09/11/2010.  Invoca  ainda  tese  que  prevaleceu  no  STJ,  onde  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição seria de dez anos para  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, não  tendo  ocorrido homologação expressa.  Alega que o art. 3º da Lei Complementar 118/2005 não poderia ser aplicado  ao  caso, pois o dispositivo  em  foco não  tem nenhuma  relação  com os  indébitos nascidos da  declaração de inconstitucionalidade da norma tributária.  Aduz,  ainda,  que  conforme  o  Presidente  da República  teria  se manifestado  nas razões do veto presidencial ao § 1º do art. 1º da Lei 10.736 de  2003,  a  devolução  de  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   4 tributos pagos  indevidamente em virtude de ulterior declaração de  inconstitucionalidade pelo  STF é legítima e necessária.  Argumenta que  juntou  cópia  de  todas  as DARFs  recolhidas  no  período  em  discussão,  juntamente  a  uma  planilha  explicativa  e,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  juntou cópia das DIPJs dos mesmos períodos, sendo  indevida a alegação da  Autoridade  Administrativa  no  sentido  de  que  não  estariam  devidamente  demonstrados  os  recolhimentos e, consequentemente, o origem do indébito tributário.  Ao fim requer a reforma da decisão recorrida, restabelecendo seu direito de  restituição  dos  pagamentos  indevidos,  com  atualização  monetária  na  forma  da  lei  e  da  jurisprudência dominante, acrescidos da Selic.      DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na impugnação  apresentada,  a  Terceira  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no  Campinas/SP, proferiu o Acórdão de nº. 05­20.160, nos seguintes termos:    “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS    Período de apuração: 01/05/1999 a 28/02/2001    RESTITUIÇÃO DE  INDÉBITO.  EXTINÇÃO DO DIREITO.  AD  SRF 96/99. VINCULAÇÃO.    Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão,  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento,  inclusive  para  os  tributos  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  ou  nos  casos  de  declaração  de  inconstitucionalidade.    CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.    O controle de constitucionalidade da legislação é de competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  A  extensão  administrativa  dos  efeitos  jurídicos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida pelo STF no exercício do controle difuso condiciona­se  às hipóteses estabelecidas no Decreto nº. 2.346, de 1997.    Solicitação Indeferida.”    Inicialmente,  a  DRJ  alega,  como  primeira  razão  para  o  indeferimento  do  pleito,  o  também aludido  pelo  despacho Decisório,  qual  seja,  a  expiração  do  prazo  de  cinco  anos para a formulação do pedido.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10830.001840/2006­74  Acórdão n.º 3402­001.600  S3­C4T2  Fl. 1.336          5 Aduz  que,  tanto  no  Ato  Declaratório  da  SRF  nº.  96,  de  1999,  quanto  a  interpretação  fixada  pela  LC  nº.  118,  de  2005,  vinculam  as  autoridades  da  administração  tributária  a  reputarem  como  intempestivos  os  pedidos  de  restituição/compensação  cujos  protocolos distem de mais de cinco anos dos pagamentos supostamente indevidos, contados a  partir do momento do seu pagamento.  Ressalta, ainda, que não se aplica ao caso o termo inicial previsto no inciso II  do art. 168 do CTN, pois este trata de casos em que o sujeito passivo tenha pago o tributo por  força de decisão condenatória e que esta, posteriormente seja reformada, anulada, revogada ou  rescindida, diferente do que ocorre no caso discutido nos autos.  Destaca, portanto, que em face do art. 168, I, do CTN, compele a autoridade  a  entender  a  extinção  do  direito  de  pleitear  a  restituição  como  ocorrido  após  cinco  anos  do  pagamento antecipado.  Quanto  a  discussão  acerca  da  jurisprudência  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 9.718/98, acerca do alargamento da base de cálculo do  PIS  e  da Cofins,    ressalta  que  a vinculação  do  agente  administrativo  só  deixa  de  prevalecer  quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo STF em apreciação  de  ação  direta.  O  que  não  ocorre  no  caso  em  discussão,  pois  o  pronunciamento  se  deu  no  âmbito do controle difuso de constitucionalidade, produzindo efeitos imediatos somente para as  partes  do  processo  em  que  foi  proferida.  Assim,  a  extensão  dos  efeitos  da  decisão  à  universalidade  dos  contribuintes  depende  de  Resolução  do  Senado  Federal  ou,  ainda,  de  autorização do Presidente da República, o que ainda não ocorreu.  Ao  fim  entendeu  que  não  foram  indevidos  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte, não podendo, portanto, deles auferir créditos passiveis de restituição.  Votou no sentido de indeferir a solicitação, ratificando a decisão da DRF de  indeferimento do pedido de restituição.    DO RECURSO  Ciente em 07/03/2008 do Acórdão nº. 05­20.160, e não se conformando com  a manutenção das exigências a ele impostas, o contribuinte apresentou em 18/03/2008 Recurso  Voluntário a este Conselho.  Após  fazer  uma  síntese  dos  fatos  ocorridos  até  a  data  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  argumentou  no  sentido  de  que  não  deve  prosperar  o  decidido  em  1a  Instância.  Inicialmente  aduz  que  quando  o  indébito  é  exteriorizado  no  contexto  de  solução  jurídica conflituoso, o que,  segundo a contribuinte,  é o  caso  em exame, o direito de  repetir o valor indevidamente pago só nasce com a decisão definitiva do conflito, alegando não  ser o correto alguém estar perdendo direito que não possa exercitar.  Colaciona  julgado  da  8a.  Câmara  do  1º  Conselho  de Contribuintes,  onde  é  sustentado que o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação conta a partir  da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em  julgado a decisão  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   6 judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, baseado  no que ensina o art. 168, II do CTN.  Alega que, tendo os Recursos Extraordinários nº. 357.950, 390.840, 358.253  e 346.084 sido publicados em 09/11/2005, o prazo para o pedido de restituiçao se encerraria  em  09/11/2010  e,  como  o  pedido  é  datado  de  19/04/2006,  estaria  dentro  dos  cinco  anos  contados da edição da referida norma.  Assim  como  o  fez  em  sede  de  impugnação,  ressalta  que  segundo  manifestações  do  STJ  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  seria  de  dez  anos  para  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  não  tendo  ocorrido  homologação  expressa.  Destacando­se o fato de que o art. 3º da Lei Complementar 118/2005 não poderia ser aplicado  ao  caso, pois o dispositivo  em  foco não  tem nenhuma  relação  com os  indébitos nascidos da  declaração de inconstitucionalidade da norma tributária.  Quanto a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS,  aduz  que  a  Lei  nº.  9.718/98  nada  mais  fez  que  ampliar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sem  previsão  constitucional  e  o  Supremo  Tribunal  Federal  afastou  a  tese  da  Fazenda Nacional, que defendia o entendimento de que a lei  impugnada só produziu efeito a  partir da EC 20/98, que a teria validado. O STF decidiu que a tal Emenda Constitucional não  poderia convalidar uma norma que já teria sido promulgada e sancionada.  Citou votos proferidos pelos Ministros Marco Aurélio e Carlos Ayres Britto e  concluiu destacando que a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei  9.718/98  foi  determinada  pelo  Plenário  da  Suprema  Corte  e,  se  o  órgão  jurisdicional  competente para declarar a inconstitucionalidade de uma lei já o fez, por maioria absoluta dos  membros, tal decisão deveria, mesmo que em sede de controle difuso, ter efeitos ex tunc e erga  omnes,  em  respeito  ao  princípio  da  economia  e  celeridade  processuais,  da  efetividade  da  jurisdição e, ainda, da segurança jurídica.  Assim,  entende  como  impertinente  a  negativa  à  restituição  pleiteada  sob  a  justificativa de ausência de Resolução do Senado Federal acerca da inconstitucionalidade dos  dispositivos da lei 9.718/98.  Por fim, destacou o fato de o Presidente da República ter vetado o parágrafo  1º da Lei 10.736, de 2003, que pretendia restringir o direito de restituição de valores recolhidos  a  título de Contribuição Previdenciária  com base no parágrafo 2º do  art.  25 da Lei 8.870/94  que, declarada inconstitucional pelo STF, reconheceu como legítima e necessária a devolução  de  tributos  pagos  indevidamente  em  virtude  de  ulterior  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo STF.  Por estar assinada pelo Chefe do Poder Executivo, vem atender ao disposto  no  art.  77  da  Lei  9.430/96,  servindo  como  norma  geral  para  as  hipóteses  de  restituição  de  tributos pagos com base em lei declarada inconstitucional. Aduz ser exatamente o ocorrido no  caso em discussão, pois recolheu o tributo sob a presunção de constitucionalidade do parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  e  da  legalidade  do  alargamento  de  sua  base  de  cálculo,  para  abranger outras receitas.  Após  todo  o  exposto,  requer  a  reforma  da  decisão  de  Primeira  Instância,  buscando o reconhecimento do direito creditório pleiteado.      Fl. 299DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10830.001840/2006­74  Acórdão n.º 3402­001.600  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volumes, numerados até a folha 282 (duzentos e oitenta e dois), estando apto para análise desta  Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   8 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade,  de modo que dele tomo conhecimento.  Da leitura do relatório, têm­se que a questão processual ora analisada afixa­se  em  pedido  de  restituição  apresentado  pelo  contribuinte  interessado,  a  título  de Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, para o qual a autoridade jurisdicional  competente (SEORT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP) pronunciou  seu indeferimento sob o argumento da decadência.  Embora o instituto aventado pela referida autoridade seja o da “decadência”,  os dispositivos legais que embasaram o despacho proferido, externam apenas quanto “extinção  do direito de pleitear a restituição”, não afirmam que referida caducidade deu­se em virtude  do  transcurso  de  prazo  de  natureza  decadencial  ou  se  prescricional,  como  prevêem  as  possibilidades de Direito.  Das lições de direito tributário, observa­se que quando a pretensão funda­se  no  “direito  de  ação”,  ou  mais  precisamente,  quanto  à  inércia  do  titular  do  direito  da  ação  deduzir  a  referida  pretensão,  a  questão  é  relativa  à  “prescrição”.  Quando,  por  outro  lado,  a  controvérsia  beira  o  campo  relativo  ao  direito  em  si,  ou  ao  decurso  do  tempo  relativo  ao  exercício ou resguardo do direito subjetivo, a questão pauta­se pela “decadência”.  Neste  sentido,  as  palavras  de  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  e  Eduardo  Junqueira Coelho, na obra de coordenadoria do Ilustre Ives Gandra da Silva Martins, intitulada  “Decadência e Prescrição” (2ª Ed. Editora Revista dos Tribunais. Pg. 79), são valiosas lições  para a questão:  “A  decadência  ou  caducidade  bem  como  a  prescrição  são,  no  direito  tributário brasileiro, institutos do direito material, porque dizem com a perda  de direitos subjetivos. No caso da decadência dá­se o perecimento do direito  ao  crédito  tributário  em  si  mesmo,  seja  ele  devido  à  Fazenda  Pública  em  razão  da  ocorrência  do  fato  gerador  no  mundo  fático,  seja  ele  devido  ao  sujeito passivo, por ter direito a crédito indevido já pago, por inocorrência do  fato gerador  (crédito  já pago ou pago a maior). Noutras palavras,  o  sujeito  passivo faz jus ao indébito. No caso da prescrição o direito que perece é o de  agir, por que a Constituição assegura a todos o direito de pedir ao Judiciário  o  que  lhe  é  devido  (direito  material  ao  processo),  observados  os  prazos  fixados em lei, porquanto o direito não socorre aos que dormem. (...)” (grifo  nosso)  Ainda  que  a  DRJ,  no  julgamento  de  1ª  instância  proferido  nestes  autos,  também  tenha  tratado  a  matéria  especificamente  como  sendo  de  decadência,  sucintamente,  verificado  o  fato  de  que  a  discussão  em  tela,  até  o momento  pautou­se  na  análise  do  prazo  utilizado pelo contribuinte interessado para exercer o direito de pedir a restituição dos valores  pagos a maior a título de COFINS sob o comando do art. 3º da Lei 9.718/98 (alargamento da  base de cálculo), nota­se evidentemente que quanto ao direito de pedir, a situação fática reputa­ se ao instituto da prescrição, pelo que supero o aspecto terminológico, passando então a expor  minhas  razões  de  voto,  mas  tratando  a  matéria  como  prescrição  do  direito  de  pleitear  o  ressarcimento ou a restituição.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10830.001840/2006­74  Acórdão n.º 3402­001.600  S3­C4T2  Fl. 1.338          9 Tratando  especificamente  da  questão  debatida  nos  autos,  esclareço  que  independentemente do posicionamento pessoal a cerca da matéria, por força do artigo 62­A do  Regimento  Interno deste Conselho, a solução dada ao  caso deverá refletir  àquela  já decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  caso  de  repercussão  geral  ou  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, quando em matéria infra­constitucional, reproduzindo o entendimento pacificado pelos  Egrégios Tribunais.  No  caso  em  tela,  a  análise  quanto  o  prazo  prescricional  para  pedir  a  restituição  de  valores  perante  a  Administração  Pública,  ou  a  repetição  de  indébito  junto  ao  poder judiciário  foi efetuada no recurso representativo de controvérsia de nº. RE 566.621, de  relatoria da Ministra Ellen Gracie.  A atribuição de  caráter  interpretativo do artigo 3º da Lei Complementar nº.  118/2005,  trazida  pela  redação  do  declarado  inconstitucional  artigo  4º  (segunda  parte)  da  mesma  Lei,  trouxe  ao mundo  jurídico  a  discussão  acerca  da  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário,  confrontando  contribuintes  e  Fisco  na  busca  por  seus  direitos  em  face  da  consideração  do  princípio  da  segurança jurídica.  Ao  passo  em  que  os  tribunais  de  todo  o  país  deram  à  LC  118/2005  a  interpretação de que a redução do prazo ali estipulada era válida e aplicava­se desde a edição  da lei, considerando ainda o caráter retroativo trazido pela interpretatividade de seu artigo 3º,  os  contribuintes  consideraram  ofendido  o  princípio  da  irretroatividade  da  norma,  sendo  inconstitucional  o  dispositivo  que  determinava  o  caráter  interpretativo  do  artigo  3º,  considerando­se o prazo prescricional aquele vigente na data da ocorrência do fato gerador.  O v.Acórdão proferido pelo Pretório Excelso, em apertada síntese considerou  descaracterizado  o  caráter  interpretativo  da  norma  sob  debate,  declarando  a  inconstitucionalidade do  artigo  4º  da LC118/2005  e  atribuindo  ao  artigo 3º  da mesma LC o  status de nova norma, ressalvando a aplicação da mesma à relevância das situações jurídicas já  existentes.  A ementa do  julgado considerado como norte na solução de discussões que  versem sobre mesma matéria restou assim consignada:    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVANCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DE  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOSAOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira Seção do STJ no sentido de que, para tributos sujeitos a lançamento  por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de  10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada  do art. 150, §4º, 156, VII e 168, I do CTN.  A  LC  118/2005,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implico  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   10 Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  as  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da  lei,  sem  resguardo de nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos de proteção e confiança e de garantia de acesso à justiça.    Afastando­se as aplicações  inconstitucionais e  resguardando­se, no mais, a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente às  ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por  esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de  vacatio  legis de 120 dias permitiu aos  contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo, mas  também que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo  lacuna na  LC 118/08 (sic.), que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão  possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei  geral, tampouco, impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/058,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos  tão­somente às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”     Para  direcionar  a  conclusão  que  o  caso  concreto  irá  receber  a  partir  da  aplicação do julgado do STF, é necessário avaliar se o direito pleiteado pelo contribuinte não se  subsume ao entendimento exarado no Acórdão quanto aos seguintes aspectos abordados pela  decisão:   1. Pretensões deduzidas tempestivamente, à luz do prazo aplicável na data da  publicação da Lei  (tese dos 5 + 5 anos,  como comumente convencionou­se  chamar); ou  2. Pretensões deduzidas em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da  Lei, ou seja, até 09.06.2005.  Consequentemente, em sendo verificada que a pretensão do contribuinte  foi  deduzida em alguma das hipóteses  acima,  a contenda mereceria  ter  solução diferente da que  darei,  pois  que  em  observância  aos  ensinamentos  trazidos  no Acórdão  colacionado,  as  duas  situações acima exigem a atenção a uma regra de transição do direito, até então não existente  em nosso ordenamento jurídico pátrio, e que, se desrespeitada, afrontaria a segurança jurídica  “em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  justiça.”  (trecho  extraído do corpo do v. Acórdão)  Para ilustrar melhor a questão, transcreve­se trecho do voto proferido no RE  566.621 acima mencionado:  “[...]  Inexistindo direito adquirido a  regime  jurídico, não há que se advogar pois,  suposto  direito  de  quem  pagou  indevidamente  um  tributo  a  poder  buscar  ressarcimento no prazo estabelecido pelo CTN por ocasião do indébito.  Isso  não  quer  dizer,  contido,  que  a  redução  de  prazo  possa  retroagir  para  fulminar, de imediato, pretensões que ainda poderiam ser deduzidas no prazo  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10830.001840/2006­74  Acórdão n.º 3402­001.600  S3­C4T2  Fl. 1.339          11 vigente  quando  da  modificação  legislativa.  Ou  seja,  não  se  pode,  de  modo  algum,  entender  que  o  legislador  pudesse  determinar  que  pretensões  já  ajuizadas ou  por ajuizar  estejam  submetidas,  de  imediato,  ao przo  reduzido,  sem qualquer regra de transição.  (...)  Efetivamente,  se,  de  um  lado,  não  há  dúvida  de  que  a  proteção  das  situações jurídicas consolidadas em ato jurídico perfeito, direito adquirido ou  coisa  julgada  constitui  imperativo  de  segurança  jurídica,  concretizando  o  valor  inerente  a  tal  princípio,  de  outro,  também  é  certo  que  tem  este  abrangência maior e que implica, também, resguardo da certeza do direito, da  estabilidade  das  situações  jurídicas,  da  confiança  no  tráfego  jurídico  e  do  acesso à justiça.  [...]”    Verificado  que  a  LC  118/2005  foi  publicada  em  09/02/2005,  bem  como,  à  constatação  do  fato  de  que  a  recorrente  não  apresentou  seu  pedido  de  restituição  ainda  no  período da vacatio legis da lei (até 09/06/2005), afasta­se qualquer exceção que se poderia dar  ao caso em tela.   Assim, em sendo o pedido de restituição ora analisado, datado de 19/04/2006,  têm­se  por  prescrito  o  direito  de  pedir  a  restituição  de  valores  supostamente  pagos  indevidamente ou a maior pelo sujeito passivo, mormente diante da inércia do interessado em  protocolar  seu  pedindo durante  o  tempo de  transição,  antes  de  deflagrados  os  efeitos  da Lei  Complementar nº 118/2005, nos termos do acima exposto.   Destaco  ainda  que  as  demais  razões  recursais  suscitadas  pelo  recorrente  (inconstitucionalidade da  ampliação da base de  cálculo do PIS  e da COFINS, dos  efeitos da  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 9.718/98 e do direito de pedir a restituição  de  valores  pagos  a  maior),  restam  prejudicadas  em  face  do  reconhecimento  da  prescrição  (extinção do direito de ação).  Na esteira das considerações tecidas, voto no sentido de negar provimento  ao  recurso  voluntário  por  considerar  prescrito  o  prazo  para  apresentação  do  pedido  de  restituição ora analisado, prejudicada a análise das demais questões argüidas.    (Assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator                              Fl. 304DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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Numero do processo: 10880.905053/2016-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO ANALISADO EM SUA INTEGRALIDADE. DESPACHO DECISÓRIO NULO. Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ensejam nulidade. Demonstrado nos autos que o crédito indicado no PER possui diversas naturezas, cabe à fiscalização segregar as parcelas do crédito e manifestar-se indicando as razões para concessão ou negativa ao crédito, inclusive no caso de concomitância, quando indicará o valor e matéria do crédito alcançado pela demanda judicial.
Numero da decisão: 3101-002.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar parcial provimento ao recurso voluntário paradeterminar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja proferido despacho decisório complementar com a análise dos créditos básicos e presumidos sobre os insumos (bens e serviços), adquiridos pela Recorrente, independente das decisões proferidas favoráveis ou desfavoráveis ao contribuinte nas ações judiciais relativas às questões da exclusão do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO ANALISADO EM SUA INTEGRALIDADE. DESPACHO DECISÓRIO NULO. Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ensejam nulidade. Demonstrado nos autos que o crédito indicado no PER possui diversas naturezas, cabe à fiscalização segregar as parcelas do crédito e manifestar- se indicando as razões para concessão ou negativa ao crédito, inclusive no caso de concomitância, quando indicará o valor e matéria do crédito alcançado pela demanda judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja proferido despacho decisório complementar com a análise dos créditos básicos e presumidos sobre os insumos (bens e serviços), adquiridos pela Recorrente, independente das decisões proferidas favoráveis ou desfavoráveis ao contribuinte nas ações judiciais relativas às questões da exclusão do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Fl. 1596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.015 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905053/2016-80 2 Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos, adota-se o relatório do Acórdão Recorrido abaixo reproduzido: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER nº 07124.99792.140214.1.5.09-0988) de COFINS não-cumulativa relativo ao 2º Trimestre de 2013, no valor de R$ 29.818.723,85, bem como de Declarações de Compensação atreladas a este pedido. Por meio do Despacho Decisório de fl. 710 a DIORT/DERAT/SPO indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações vinculadas. As razões do indeferimento do direito creditório e não homologação das compensações, conforme a Informação Fiscal de fls. 562-568, foram as seguintes: "(...) 3. Em 07/02/2018 foi intimado no processo n° 16692.728249/2015-67 a apresentar informações sobre eventual ação judicial ainda não transitada em julgado e que pudesse alterar posteriormente o valor dos créditos pleiteados em ressarcimento (fls. 205/207). 4. Em resposta à intimação (fls. 302/306), informou que possui ação judicial passível de alterar os valores dos créditos de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos apurados no trimestre em análise. A ação judicial pleiteia o reconhecimento do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme transcrição que se segue. “O Mandado de Segurança nº 5004180-89.2017.4.03.6100 impetrado em 31 de março de 2017, visando convalidar o direito líquido e certo da Impetrante, ora Intimada, de apurar o PIS e a COFINS, com a exclusão do ICMS de sua base de cálculo, relativo ao período dos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, autorizando-se a compensação dos valores pagos Fl. 1597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.015 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905053/2016-80 3 indevidamente com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, corrigidos pela Taxa Selic. A presente Ação Judicial está em trâmite perante à 1º Vara Cível Federal do Estado São Paulo. A medida liminar foi indeferida e a presente ação se encontra aguardando julgamento em Primeira Instância.” 5. Contudo, em consulta ao sítio do TRF da 3º Região efetuada em 25/07/2018 e refeita em 03/08/2018, constatou-se que a ação judicial citada no parágrafo anterior ainda se encontra em andamento, ou seja, ainda não transitou em julgado (fls. 561). Como já citado, o Mandado de Segurança nº 5004180- 89.2017.4.03.6100 pleiteia a exclusão, retroativa aos últimos cinco anos, do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos, bem como a compensação dos valores apurados com tributos administrados pela Receita Federal e, portanto, afeta diretamente o valor do crédito objeto do processo em análise. (...) 17. Consoante item 4 de presente despacho decisório sabe-se que o interessado ação judicial em que pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e solicita o valor recolhido a maior nos últimos 5 anos. Tal prazo correrá a partir da data da entrada em juízo, ou seja, em 31/03/2017, e que contempla o período referente ao Pedido de Ressarcimento de que trata o presente Despacho. 18. A demanda judicial referente ao ICMS já descrita anteriormente pode alterar, de modo geral, total ou parcialmente a exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins, conforme descrito nos três tópicos a seguir. 1. A redução do PIS/COFINS a recolher, em virtude da exclusão direta do ICMS da Receita Bruta do Contribuinte. 2. Em reflexo ao 1º item: em respeito ao princípio da nãocumulatividade, ora se o ICMS não incide na base de cálculo do PIS/COFINS devido, não deveria compor a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS a que o Contribuinte tem direito, incidente sobre os bens, mercadorias, insumos, energia elétrica e serviços adquiridos pelo mesmo. Inclusive, para efeito contábil, assim como o ICMS não compõe o Faturamento do Contribuinte (e este é o principal argumento nos Tribunais quanto à exclusão do ICMS), o valor do ICMS na entrada não compõe o custo de aquisição de bens, mercadorias e serviços. 3. Por último advém do confronto entre as alterações ocorridas nas saídas do Contribuinte com as alterações que ocorreriam na entrada. O saldo destas alterações dependeria das características de cada Contribuinte quanto à incidência de ICMS em sua cadeia Fl. 1598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.015 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905053/2016-80 4 produtiva. Somente após estas análises seria possível saber quanto o Contribuinte teria direito a ser ressarcido. 19. No âmbito da RFB, o ressarcimento, a restituição e a compensação objetos de demanda judicial são tratados por diversas normas legais e infralegais, conforme descrito nos itens seguintes. 20. O instituto da compensação de créditos tributários está previsto no art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), que diz: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública 21. Posteriormente, com a edição da Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, a questão envolvendo a compensação passou a ter novo contorno jurídico. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) 22. De acordo com estes dispositivos, apenas o crédito líquido e certo poderá ser objeto de compensação, sendo vedada também a compensação de créditos objeto de contestação judicial com decisão judicial ainda não transitada em julgado. Tal dispositivo foi criado justamente no intuito de evitar a insegurança jurídica, para ambas as partes, contribuinte e Fazenda Pública, decorrente da compensação com créditos objeto de ação judicial não transitada em julgado e que posteriormente, poderiam sofrer alteração com o trânsito em julgado da sentença. 23. Com base nesse entendimento, a RFB editou a Instrução Normativa n° 1.300/2012, vigente à época da transmissão do pedido de ressarcimento em análise, que tratou do ressarcimento e da compensação cujo valor possa ser alterado por decisão em processo judicial nos termos dos art. 32, § 3º e art. 81, abaixo transcritos: Art. 32 . ... § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 1599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.015 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905053/2016-80 5 § 4º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 3º. ... “Art.81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.” 24. Por último, a IN RFB n° 1.717/2017, vigente atualmente, em seu artigo 59, manteve a mesma vedação ao ressarcimento e/ou compensação: Art. 59. É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestrecalendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento ou declarar a compensação, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no caput. 25. Consoante citado expressamente pelos dispositivos transcritos nos parágrafos anteriores, não é possível o deferimento do pedido de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos objetos de discussão judicial, ainda que no momento da transmissão do pedido não houvesse qualquer ação judicial vinculada aos créditos em questão. 26. Uma vez que, no presente caso, analisando a documentação apresentada pelo contribuinte, assim como consta da própria petição apresentada pelo mesmo, fica claro que a decisão judicial ainda não transitou em julgado. 27. Por conseguinte, esta Fiscalização entende que não pode apreciar a matéria, tendo em vista que há processo judicial tratando do mesmo objeto, e que, inclusive, pode alterar a decisão proferida em âmbito administrativo. 28. Desse modo, conclui-se que a situação em concreto se ajusta à tese expressa no art. 32 da IN RFB n° 1.300/2012, e, posteriormente, no art. 59 da IN RFB nº 1.717/2017. 29. Por todo o arrazoado, concluo pela impossibilidade do ressarcimento dos créditos objeto do Pedido de Ressarcimento em análise, sem apreciação de mérito, bem como, da sua compensação com débitos do Fl. 1600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.015 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905053/2016-80 6 sujeito passivo com a Fazenda Nacional, em consequência da existência de processo judicial que pode vir a alterar o valor do crédito pleiteado. (...)” O contribuinte, inconformado com despacho decisório que indeferiu seu pleito, apresentou em 26.10.2018 manifestação de inconformidade (fls. 583-646), na qual argumenta, em síntese, que: i) DO MÉTODO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA – DA IMPOSSIBILIDADAE DE APLICAÇÃO DA IN/SRF 1.717/2017 NOS PEDIDOS TRANSMITIDOS ANTERIORMENTE A SUA EDIÇÃO ii) Em razão do Princípio da Irretroatividade Tributária, o PER/DCOMP em questão não pode ser alcançado por lei posterior, muito menos pelas disposições infra legais previstas na IN RFB 1.717/2017. Entende que a redação do art. 59 da referida IN restringe os direitos do contribuinte, penalizando-o; iii) No tocante à compensação tributária, o texto do art. 81 da IN RFB nº 1.300/2012 difere da redação do art. 59 da IN RBF nº 1.717/2017; iv) O direito creditório constante dos pedidos de ressarcimento não contém qualquer inclusão de direito objeto de discussão judicial; v) DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – DO RESSARCIMENTO E DA COMPENSAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA vi) Os dispositivos legais (art. 6º, § 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e art. 170 e 170-A do CTN) autorizaram o contribuinte a efetuar o ressarcimento e compensação em matéria tributária; vii) De outra forma, a glosa ao direito creditório se deu pela aplicação dos art. 32, §4º e 81 da IN nº 1.300/2012 e 59 da IN nº 1.717/2017, sendo que instrução normativa não pode albergar conceito mais restrito do que aquele contido nas leis que definiram a matéria; viii) O artigo 170-A do CTN veda a compensação tributária sobre valores que estejam sendo discutidos judicialmente. Contudo, as contribuições ao PIS e a COFINS objeto do presente pedido de compensação e ressarcimento não foram calculados levando em consideração qualquer decisão judicial; ix) Ao final da ação de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, esse valor pleiteado pelo contribuinte, se procedente, será objeto de habilitação de crédito residual pelo mesmo, na forma prevista no artigo 100 da IN RFB nº 1.717/2017; x) A Recorrente apenas efetua pedidos de compensação e ressarcimento nos moldes da legislação de regência, não incluindo na base de cálculo dos mesmos créditos que ainda dependem de decisão judicial; Fl. 1601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.015 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905053/2016-80 7 xi) A norma infralegal ampliou, de forma ilegal, as restrições à compensação tributária, não previstas na norma do artigo 74 da Lei 9.430/96. Não consta da relação da referida norma a impossibilidade de compensação nos moldes das IN RFB nº 1.300/2012 e 1.717/2017; xii) A ação mencionada pela autoridade fiscal é a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, visando exatamente a reduzir a base de cálculo do tributo, alterando o valor a pagar, sem qualquer influência no direito creditório do contribuinte; xiii) DAS DIFERENTES BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS – DO CRÉDITO E DO DÉBITO xiv) Discorre sobre a não cumulatividade do PIS e da COFINS, e afirma que a ação judicial mencionada pela Autoridade Fiscal como sendo a razão do indeferimento, sem exame do mérito, não tem o condão de alterar o valor do pedido do direito creditório do contribuinte, ou seja, não causará impacto na base de cálculo do crédito do contribuinte; xv) O mandado de segurança mencionado abarca apenas em seu escopo a pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, ou seja, diz respeito a redução do valor de tributo a pagar na forma do §2º do artigo 1º das Leis 10637/2002 e 10.833/20035, que dizem respeito às receitas auferidas pela pessoa jurídica; xvi) Nada diz acerca da base de cálculo do direito creditório do contribuinte (custos e despesas), na forma do artigo 3º dos mesmos ordenamentos, eis que o valor do mesmo está consubstanciado nos valores que o mesmo expendeu na consecução de suas atividades econômicas, que dizem respeito aos custos e despesas suportados pela pessoa jurídica; xvii) DA NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO – DO CONFISCO E DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO xviii) A falta de prosseguimento do feito sem que haja a análise do mérito do pedido de ressarcimento/compensação causará um vultoso prejuízo à Recorrente, e fará com que haja enriquecimento do Estado, na forma de confisco do patrimônio do contribuinte. xix) DO DIREITO CREDITÓRIO xx) Quanto ao mérito, discorre extensamente sobre o processo produtivo da empresa, a metodologia de apuração dos créditos, insumos, fretes, energia elétrica, aluguéis de máquinas e correção monetária pela mora administrativa; xxi) DO PEDIDO xxii) Ante o exposto, requer-se: a) O acolhimento da presente manifestação em sua preliminar, pelo reconhecimento da ilegalidade das dos artigos 32, § 3º da IN/SRF Fl. 1602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.015 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905053/2016-80 8 1.300/2012 e 59 da IN/SRF 1.717/2017, reformando-se o despacho decisório, para fins de que seja analisado o mérito do pedido de ressarcimento; b) O acolhimento da presente manifestação também em seu mérito, no sentido de reconhecimento integral do direito creditório da Recorrente, por força do princípio da não-cumulatividade, bem como pela sua atualização pela taxa Selic, desde o 361º da sua transmissão até o seu efetivo ressarcimento/compensação; c) Caso seja o entendimento, seja o julgamento convertido em diligência para que se faça uma adequada análise dos elementos necessários ao convencimento desse Juízo, inclusive com a intimação da Recorrente ou mesmo da autoridade fiscal responsável para que apresentem novos documentos que esse órgão julgador entenda indispensável a comprovação do alegado; e d) Por fim, a juntada de novos documentos que se façam necessários à comprovação do alegado, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. É o relatório. Ato contínuo, a manifestação de inconformidade da empresa, ora Recorrente, foi julgada improcedente, por unanimidade dos membros da 9ª Turma da DRJ/SPO, especialmente dada a inobservância ao trânsito em julgado da ação judicial que guarda o crédito tributário para posterior formalização do pedido de ressarcimento e/ou compensação. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do PIS/Pasep e da COFINS do trimestre- calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial. É vedada a compensação do crédito objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Tão logo intimada do resultado, a Recorrente interpôs competente Recurso Voluntário cujas razões recursais remontam sob os seguintes tópicos: II – DA PRELIMINAR DE MÉRITO Fl. 1603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.015 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905053/2016-80 9 II. a – DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA – DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA IN/SRF 1.717/2017 NOS PEDIDOS TRANSMITIDOS ANTERIORMENTE A SUA EDIÇÃO II.b – DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – DO RESSARCIMENTO E DA COMPENSAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA II.c – DAS DIFERENTES BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS – DO CRÉDITO E DO DÉBITO II.d – DA NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO – DO CONFISCO E DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO III – DO DIREITO CREDITÓRIO III.a – DA DESCRIÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE III.b – DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS III.c – DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA III.d – DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMO III.e – DO CRÉDITO PRESUMIDO DE INSUMOS AGROINDUSTRIAIS III.f – DOS FRETES III.f.i - CRÉDITOS DECORRENTES DA COMPRA DE INSUMOS III.f.ii - DOS FRETES – DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE FRETES DESTINADOS A TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS III.f.iii – DOS FRETES – DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE FRETES SOBRE VENDAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM III.g – DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E DEVOLUÇÃO DE VENDAS III.h – DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS III.i – DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MORA ADMINISTRATIVA Ao final, pleiteia: IV – DO PEDIDO 197. Ante todo o exposto, demonstrada a insubsistência da decisão ora impugnada, requer-se: a) O acolhimento do presente recurso em sua preliminar, pelo reconhecimento da ilegalidade das dos artigos 32, § 3º da IN/SRF 1.300/2012 e 59 da IN/SRF 1.717/2017, reformando-se o despacho decisório, para fins de que seja analisado o mérito do pedido de ressarcimento; b) O acolhimento do presente recurso também em seu mérito, no sentido de reconhecimento integral do direito creditório da Recorrente, por força do Fl. 1604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.015 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905053/2016-80 10 princípio da não-cumulatividade, bem como pela sua atualização pela taxa Selic, desde o 361º da sua transmissão até o seu efetivo ressarcimento/compensação; c) Caso seja o entendimento, seja o julgamento convertido em diligência para que se faça uma adequada análise dos elementos necessários ao convencimento desse Juízo, inclusive com a intimação da Recorrente ou mesmo da autoridade fiscal responsável para que apresentem novos documentos que esse órgão julgador entenda indispensável a comprovação do alegado; e d) Por fim, a juntada de novos documentos que se façam necessários à comprovação do alegado, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. De início, percebe-se do relatório que a DRJ não se debruçou sobre o mérito da questão, ou seja, não houve exame da certeza e liquidez do crédito tributário apurado pela Recorrente no que toca à natureza, dada a discussão de parte do crédito por meio da ação judicial nº 5004180.89.2017.4.03.6100. Esclareceu a DRJ que, uma vez existente a referida ação em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, que é justamente a natureza do crédito tributário informado no PER/DCOM, a Recorrente não teria cumprido os requisitos (i) pleito administrativo após o trânsito em julgado da ação; e, em consequência, (ii) a habilitação do crédito. Gerou-se, assim, óbice para a certificação da higidez do crédito tributário. Traslado trecho do voto: (...) Alega ainda o impugnante que a ação judicial trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, visando a reduzir a base de cálculo do tributo e alterar o valor a pagar, sem qualquer influência no direito creditório pleiteado. Que a ação judicial não teria o condão de alterar o valor do pedido de direito creditório do contribuinte, eis que, se procedente, afetaria apenas a base de cálculo atinente às receitas da recorrente. Que o direito creditório constante dos pedidos de ressarcimento não contém qualquer inclusão Fl. 1605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.015 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905053/2016-80 11 de direito objeto da discussão judicial que, se procedente, será apenas objeto de habilitação de crédito residual pelo mesmo. Conforme documentos de fls. 307-366 e de consultas ao site do TRF da 3ª Região (fls. 1452 e ss.), constata-se que: i) o contribuinte impetrou em 31.03.2017 o mandado de segurança nº 5004180-89.2017.4.03.6100, em face do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, pleiteando o reconhecimento do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (na forma da decisão proferida nos autos do RE 574.706), relativa aos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, bem como a compensação dos valores apurados com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB; ii) em 11.04.2017 a liminar pleiteada foi indeferida; iii) em 20.08.2018 foi proferida sentença julgando improcedente o pedido e denegando a segurança pleiteada; iv) o MS em questão encontra-se no TRF da 3ª Região aguardando a julgamento dos recursos impetrados. Portanto, o MS nº 5004180-89.2017.4.03.6100 encontra-se ainda em andamento. Dessa forma, por não restar transitada em julgado, deve-se analisar, nos termos dos artigos 32 da IN RFB nº 1.300/2012, se a decisão judicial a ser proferida tem o condão de alterar total ou parcialmente o crédito tributário a ser ressarcido. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 instituíram a cobrança, respectivamente, do PIS e da COFINS sob a sistemática não cumulativa. Os ressarcimentos das contribuições, na forma do art. 3º das citadas Leis, estão previstos nos § 2º do art. 5º, da Lei nº 10.637/2002 e § 2º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, conforme transcrito: [omissis] No presente caso, está em discussão judicial a apuração da base de cálculo das contribuições, sendo que a decisão judicial pode alterar esta base de cálculo e, assim, o valor devido do PIS e da COFINS. Consequentemente, pode alterar também o valor do crédito a ser utilizado para fins de ressarcimento. Apenas após o trânsito em julgado da referida ação judicial é que se terá a apuração do montante devido das contribuições para, então, deduzir do valor devido o crédito apurado, e se chegar ao saldo credor remanescente, passível de ressarcimento. Assim, ao contrário do que entende a defesa, a discussão do valor do débito pode alterar o valor do crédito passível de ressarcimento. Fl. 1606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.015 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905053/2016-80 12 E mais importante ainda é a constatação da autoridade a quo de que o resultado da decisão judicial traz outro impacto à análise do direito creditório, vez que se o ICMS não incide na base de cálculo das contribuições, também não poderia compor a base de cálculo dos créditos pleiteados pela contribuinte. Observe-se que o próprio contribuinte, na petição inicial do MS 5004180- 89.2017.4.03.6100, provoca a discussão quanto a base de cálculo da tomada de créditos (fl. 317): Tendo em vista que a questão da base de cálculo para a tomada de créditos foi submetida à apreciação do Poder Judiciário e a vedação do §3º do art. 32 da IN RFB nº 1.300/2012, correta a posição da autoridade a quo em indeferir o pedido de ressarcimento sem a apreciação do mérito. (...) Em sede recursal a empresa Recorrente aponta quatro argumentos preliminares com o fim de demonstrar irregularidades na decisão recorrida, dentre eles destacam-se: (i) II.c – DAS DIFERENTES BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS – DO CRÉDITO E DO DÉBITO; e, (ii) II.d – DA NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO – DO CONFISCO E DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. Quanto ao primeiro fundamento recursal (i), a matéria de fundo envolve o objeto da ação judicial. Do que foi exposto pela Recorrente, interpreta-se que o resultado da ação judicial pode impactar no saldo creditório sob exame, mas com relação ao ICMS na base de cálculo das contribuições, quando afirma: Fl. 1607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.015 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905053/2016-80 13 35. Da análise da sistemática de nãocumulatividade instituída por essas leis, nota-se que, ao contrário do que ocorre com o ICMS e o IPI (Método de Crédito), foi adotado outro método de neutralidade tributária, denominado Método Indireto Subtrativo. 36. Este método determina o valor devido por meio da diferença entre a alíquota aplicada sobre as vendas (receitas) e a alíquota aplicada sobre as compras de bens e serviços (custos e despesas) expressamente autorizadas pela lei. 37. Ou seja, a ação judicial mencionada pela Autoridade Fiscal como sendo a razão do indeferimento, sem exame do mérito do pedido de ressarcimento não tem o condão de alterar o valor do pedido do direito creditório do contribuinte, eis que, se procedente, afetará apenas a base de cálculo atinente às receitas da Recorrente (valor do PIS e COFINS a pagar). 38. Sendo assim, após o trânsito em julgado da decisão judicial, o valor será objeto de habilitação de crédito junto à Receita Federal do Brasil, na forma do artigo 100 da IN/SRF 1.717/2017, conforme alhures exposto. 39. De outra forma, não causará impacto algum na base de cálculo do crédito do contribuinte (custos e despesas) (valor do PIS e COFINS a ressarcir). Frente aos debates, entendo necessário repassar os fatos para que se possa verificar o alcance da ação judicial nº 5004180.89.2017.4.03.6100, ao caso concreto. O pedido de ressarcimento nº 07124.99792.140214.1.5.09-0988 (retificador do 32573.37414.281013.1.1.09-9048), no valor de R$ 29.818.723,85, foi formalizado em 13/02/2014, tendo como origem crédito de COFINS não-cumulativo oriundo da receita de exportação do 2º trimestre de 2013, colaciona-se: Fl. 1608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.015 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905053/2016-80 14 Fl. 1609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.015 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905053/2016-80 15 A informação fiscal constante no despacho decisório, traz como razão para a negativa ao crédito, o que segue: 3. Em 07/02/2018 foi intimado no processo n° 16692.728249/2015-67 a apresentar informações sobre eventual ação judicial ainda não transitada em julgado e que pudesse alterar posteriormente o valor dos créditos pleiteados em ressarcimento (fls. 205/207). 4. Em resposta à intimação (fls. 302/306), informou que possui ação judicial passível de alterar os valores dos créditos de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos apurados no trimestre em análise. A ação judicial pleiteia o reconhecimento do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme transcrição que se segue. “O Mandado de Segurança nº 5004180-89.2017.4.03.6100 impetrado em 31 de março de 2017, visando convalidar o direito líquido e certo da Impetrante, ora Intimada, de apurar o PIS e a COFINS, com a exclusão do ICMS de sua base de cálculo, relativo ao período dos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, autorizando-se a compensação dos valores pagos indevidamente com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, corrigidos pela Taxa Selic. A presente Ação Judicial está em trâmite perante à 1º Vara Cível Federal do Estado São Paulo. A medida liminar foi indeferida e a presente ação se encontra aguardando julgamento em Primeira Instância.” 5. Contudo, em consulta ao sítio do TRF da 3º Região efetuada em 25/07/2018 e refeita em 08/08/2018, constatou-se que a ação judicial citada no parágrafo anterior ainda se encontra em andamento, ou seja, ainda não transitou em julgado (fls. 561). Como já citado, o Mandado de Segurança nº 5004180- 89.2017.4.03.6100 pleiteia a exclusão, retroativa aos últimos cinco anos, do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos, bem como a compensação dos valores apurados com tributos administrados pela Receita Federal e, portanto, afeta diretamente o valor do crédito objeto do processo em análise. Fl. 1610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.015 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905053/2016-80 16 6. Cumpre ressaltar que na data da transmissão do pedido de ressarcimento eletrônico não havia ação judicial relacionada aos créditos em análise, uma vez que o pedido foi efetuado em 14/02/2014, e a ação impetrada em 31/03/2017. 7. É o relatório pelo que passamos análise fundamentada.  DO DIREITO AO CRÉDITO (...) 16. Além dos créditos básicos, a empresa também apura créditos presumidos em três modalidades diferentes. Créditos presumidos da agroindústria, apurados conforme o art. 8º da Lei n° 10.925 de 2004 e créditos presumidos vinculados a receita de exportação de café, consoante art. 5º da Lei n° 12.599 de 2012. 17. Consoante item 4 de presente despacho decisório sabe-se que o interessado ação judicial em que pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e solicita o valor recolhido a maior nos últimos 5 anos. Tal prazo correrá a partir da data da entrada em juízo, ou seja, em 31/03/2017, e que contempla o período referente ao Pedido de Ressarcimento de que trata o presente Despacho. 18. A demanda judicial referente ao ICMS já descrita anteriormente pode alterar, de modo geral, total ou parcialmente a exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins, conforme descrito nos três tópicos a seguir. (...) 19. No âmbito da RFB, o ressarcimento, a restituição e a compensação objetos de demanda judicial são tratados por diversas normas legais e infralegais, conforme descrito nos itens seguintes. (...) 22. De acordo com estes dispositivos, apenas o crédito líquido e certo poderá ser objeto de compensação, sendo vedada também a compensação de créditos objeto de contestação judicial com decisão judicial ainda não transitada em julgado. Tal dispositivo foi criado justamente no intuito de evitar a insegurança jurídica, para ambas as partes, contribuinte e Fazenda Pública, decorrente da compensação com créditos objeto de ação judicial não transitada em julgado e que posteriormente, poderiam sofrer alteração com o trânsito em julgado da sentença. (...) 29. Por todo o arrazoado, concluo pela impossibilidade do ressarcimento dos créditos objeto do Pedido de Ressarcimento em análise, sem apreciação de mérito, bem como, da sua compensação com débitos do sujeito passivo com a Fl. 1611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.015 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905053/2016-80 17 Fazenda Nacional, em consequência da existência de processo judicial que pode vir a alterar o valor do crédito pleiteado.  APURAÇÃO DO CRÉDITO 30. Com base no acima relatado, apuramos, sem apreciação de mérito, que não há créditos a serem ressarcidos referentes à COFINS não-cumulativa do 2° trimestre de 2013. Extraem-se três pontos de suma relevância que mostram a origem do crédito pleiteado pela Recorrente, sendo: a) apuração de créditos ordinários (art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002); b) apuração de créditos presumidos com amparo no art. 8º da Lei n° 10.925/2004 e vinculados à receita de exportação de café; e, c) crédito que esbarra com o Mandado de Segurança nº 5004180- 89.2017.4.03.6100. Em razão da existência de ação judicial que, de certo, alcança parcela do crédito tributário objeto do ressarcimento ora analisado, tanto a fiscalização quanto a DRJ deixaram de enfrentar todo o exame creditório, invocando a coexistência de demanda judicial que tem o condão de alterar a monta buscada pela Recorrente. No entanto, patente o equívoco, salvo melhor juízo, o lapso pela fiscalização e DRJ em torno da parcela não ajuizada pela Recorrente, como será demonstrado. Incontroverso que o referido mandamus (31/03/2017), é posterior ao pedido de ressarcimento (14/02/2014), cujo objeto é a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS sobre parcelas VINCENDAS e a compensação das parcelas VENCIDAS. E, a meu ver, de fato, o Mandado de Segurança nº 5004180-89.2017.4.03.6100 tem impactos no presente PAF, quanto aos contornos da parcela decorrente de tal matéria. Apesar disso, não me parece crível que o valor de R$ 29.818.723,85, requerido no PER origine-se, unicamente, da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. Tanto é verdade que a própria fiscalização atesta que a Recorrente apura créditos básicos e presumidos. Nesse sentido, parcela do crédito tributário reside sobre aquisições de bens e serviços aplicados na prestação de serviços e/ou na produção ou industrialização de produtos destinados à venda pela Recorrente, enquanto outro quinhão deve residir sobre o tema tratado no MS nº 5004180-89.2017.4.03.6100. Sendo assim, concordo em parte com a DRJ, no que toca ao ICMS objeto da ação judicial. Fl. 1612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.015 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905053/2016-80 18 Por outro lado, transmitido o PER antes do trânsito em julgado da ação, de fato, a Recorrente deixou de observar critérios legais (art. 165, 168 e 170-A, todos do CTN); a matéria, aliás, encontra-se sumulada por este Tribunal Administrativo, e de observância obrigatória por seus membros, quando fixada a seguinte tese: Súmula CARF nº 152 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização. O trânsito em julgado faz-se necessário, porque o judiciário confirmará o direito material, para que o contribuinte possa, após, executá-lo, especialmente quando o contribuinte provoca o judiciário para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, órgão competente segundo a Constituição Federal. E não bastasse isso, cabe ao contribuinte habilitar o crédito na seara administrativa (leia-se Receita Federal do Brasil), procedimento essencial para o aproveitamento do crédito em ressarcimento ou compensação (IN RFB nº 1.300/12): Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. A apuração da certeza e liquidez do crédito materializado pelo judiciário, somente ocorrerá na fase de ressarcimento ou compensação, de acordo com as normas vigentes. Logo, desprezar tais etapas acarreta, de imediato, o indeferimento do pedido, como acertado pela fiscalização. Retomando o caso concreto, demanda-se, então, a segregação do saldo creditório entre o que está atingido pela ação judicial (concomitância decorrente) e o que permanece discutível no presente PAF (insumos e demais matérias). E não há dúvidas de que a fiscalização, ao verificar identidade entre o PAF e a ação judicial, de logo, interrompeu a investigação sobre o crédito. Por isso, discordo. O enquadramento legal para a negativa ao crédito deve ser claro e preciso; fundamentado (art. 31 do Dec. 70.235/72 e inciso VII do art. 2º da Lei nº79.784/99). A fiscalização, ao indicar que a Recorrente apura créditos com base no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e art. 8º da Lei n° 10.925/2004 e vinculados à receita de exportação de café, deve se Fl. 1613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.015 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905053/2016-80 19 manifestar sobre tais rubricas, seja para conceder, negar ou, até mesmo, indicar correlação com a ação judicial nº 5004180-89.2017.4.03.6100. Os fatos e enquadramento legal dos créditos são distintos e exigem análise pormenorizada bem como, razões de decidir. No caso, não vislumbro e, por consequência, a Recorrente desconhece as razões para o indeferimento do crédito de R$ 29.818.723,85 e, igualmente, de exercer o seu direito de defesa. Portanto, o despacho decisório mostra-se nulo, a teor do art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72. Conclusão. Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do Recurso Voluntário para de ofício, declarar nulo o despacho decisório e devolver os autos à Unidade de Origem para que novo despacho decisório seja emitido com a análise dos créditos básicos e presumidos sobre os insumos (bens e serviços), adquiridos pela Recorrente para aplicação na prestação de serviços ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, com fulcro na legislação vigente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1614DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10750332 #
Numero do processo: 10725.901179/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO. Constatado o lapso manifesto no julgamento realizado, em razão da aplicação da sistemática de julgamento de recursos repetitivos, deve o vício ser sanado para se analisar especificamente as razões recursais no contexto fático e jurídico do presente processo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, que somente é possível mediante apresentação dos elementos da escrituração contábil e fiscal que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado.
Numero da decisão: 1401-007.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos, com efeitos infringentes para, no mérito do recurso voluntário, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos, com efeitos infringentes para, no mérito do recurso voluntário, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).

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LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO. Constatado o lapso manifesto no julgamento realizado, em razão da aplicação da sistemática de julgamento de recursos repetitivos, deve o vício ser sanado para se analisar especificamente as razões recursais no contexto fático e jurídico do presente processo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, que somente é possível mediante apresentação dos elementos da escrituração contábil e fiscal que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos, com efeitos infringentes para, no mérito do recurso voluntário, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.263 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.901179/2012-44 2 Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Trata-se na origem de PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar créditos de IRPJ e CSLL supostamente pagos a maior do que o devido. A compensação declarada não foi homologada pelo despacho decisório. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, razão pela qual interpôs recurso voluntário, o qual tramitou sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF. Por meio do Acórdão n.º 1401-004.277 (fls. 232/235), esta Seção julgou o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, reproduzindo o voto do Acórdão 1401-004.273, utilizado como paradigma, para dar parcial provimento ao recurso, “para determinar a baixa dos autos para que a DRF de origem proceda a análise da liquidez certeza dos créditos utilizados nas compensações em tela, verificando sua disponibilidade e suficiência”, o que fez com base no argumento de que o Demonstrativo do Resultado do Período apresentado pela Recorrente reflete o faturamento indicado em suas fichas internas de apuração do IR e da CSLL, e calculando os tributos pelo método do Lucro Presumido, com base nesses valores de faturamento, encontra-se valor inferior ao que foi recolhido por meio de DARF, o que sugeriria um possível crédito por pagamento indevido ou a maior. Entretanto, restou entendido que para confirmar essa hipótese, seria necessário comparar detalhadamente a DCOMP com o crédito gerado no período para verificar sua suficiência e disponibilidade: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2011 DCOMP. CRÉDITO. DEFERIMENTO. Se realizada, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu deferimento. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.263 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.901179/2012-44 3 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Tendo em vista o estabelecido no Acórdão, foi expedido o Termo de Intimação n.º 6830/2021 (fls. 265/268), intimando o contribuinte a prestar esclarecimentos e/ou apresentar os elementos que comprovam o seu direito creditório. Em atendimento à intimação, o contribuinte peticionou (fls. 279/281) pugnando pela nulidade do Termo de Intimação, já que solicita a entrega de documentos fiscais elaborados há mais de cinco anos. A Autoridade de origem, por sua parte, proferiu o Despacho n.º 9.670/2023 (fls. 282/287), em que consignou não ter sido possível apurar a liquidez e certeza do Direito Creditório de Pagamento Indevido ou a Maior declarado pelo contribuinte na DCOMP nº 07055.99466.300412.1.3.04-3521, tendo em vista que: a) O contribuinte não apresentou explicações quanto aos Rendimentos Tributados declarados em DIRF a maior em relação aos valores registrados na DIPJ no período do 2º trimestre de 2011, bem como quanto ao somatório da conta Vendas de Mercadorias do Demonstrativo de Resultado do Exercício no ano calendário de 2011, apresentado pelo contribuinte, ser maior do que o Somatório de cada trimestre da conta “Receita Bruta Sujeita ao percentual de 12%” declarado em DIPJ, de modo que não há certeza quanto ao valor da receita de vendas no ano calendário de 2011; b) Caso o contribuinte tivesse informado o motivo dessa diferença, a CSLL a Pagar do 2º Trimestre de 2011 deveria ser recalculado considerando não só o correto valor da Receita de Vendas do 2º trimestre do ano calendário de 2011, mas também incluindo os Rendimentos Tributados a maior em DIRF que não foram oferecidos a tributação; c) Por fim, destacou que a DCOMP nº 24575.61875.160113.1.3.04-5061, que trata do Mesmo Direito Creditório de Pagamento Indevido ou a maior de CSLL do 3º Trimestre do ano calendário de 2011, teve seus Débitos Totalmente Homologados, razão pela qual entende que, caso seja decidido a favor do contribuinte, os débitos dessa DCOMP devem ser subtraídos do direito creditório. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.263 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.901179/2012-44 4 Ante o referido Despacho, foi proferido o Despacho de admissibilidade (fls. 290/293), que recebeu aquele como Embargos Inominados, sob o fundamento de que a leitura do Acórdão que determinou a baixa dos autos para análise da certeza e liquidez do crédito, permite aproximar o seu racional a uma “resolução”, porém também seria possível entender que o Acórdão não pode ser liquidado ante a impossibilidade de verificação do crédito, de modo que seria necessário a manifestação do colegiado para que se esclareça a conduta a ser adotada no presente caso. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Tratam-se de embargos inominados cujo despacho de admissibilidade consta da fl. 290. Reproduzo parte do Despacho de Admissibilidade que retrata bem a questão posta em análise: A leitura do acórdão revela que foi determinada, pelo Colegiado, a baixa do processo à unidade de origem para análise acerca da liquidez e certeza do crédito, como se pode depreender do dispositivo da decisão, já reproduzido, e das conclusões do voto condutor: Contudo, ainda que a prova pareça induzir neste sentido, é necessário o cotejo detalhado da DCOMP com o crédito gerado no período afim de se apurar a sua suficiência e disponibilidade. Portanto, entendo que os autos devem ser remetidos para análise da presente PER/DCOMP, sob as premissas aqui expostas, inclusive, podendo a referida unidade, a seu juízo, intimar a Contribuinte para que apresente maiores documentos e/ou esclarecimentos. Diante do cenário exposto, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para determinar a baixa dos autos para que a DRF de origem proceda a análise da liquidez certeza dos créditos utilizados nas compensações em tela, verificando sua disponibilidade e suficiência, nos termos expostos. O racional apresentado aproxima a decisão colegiada de uma “Resolução”, posto que foi determinada baixa para análise do crédito. E a unidade de origem atendeu Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.263 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.901179/2012-44 5 à determinação da turma e devolveu os autos para prosseguimento, informando a impossibilidade de verificação do crédito mesmo após a intimação ao contribuinte, como sugerido pelo voto condutor. Assim, parece-me que a situação pode ser entendida de duas maneiras: (i) o acórdão era, em verdade, uma resolução para a realização de diligências, que foram efetivamente realizadas ou (ii) o acórdão não pode ser liquidado ante a impossibilidade de verificação do crédito, o que nos levaria a considerar o despacho da DEVAT07 como “embargos inominados”, a fim de que o Colegiado pudesse esclarecer qual seria a conduta cabível na hipótese. Conquanto a primeira opção me pareça, em termos lógicos, a mais provável, ambas as situações conduzem ao mesmo resultado, qual seja, a necessidade de o Colegiado se manifestar sobre o resultado da diligência conduzida pela unidade de origem, posto que o caso ainda parece pendente de solução. Como o acórdão e todos os procedimentos posteriores estão devidamente formalizados, entendo que a segunda opção, de considerar o despacho da DEVAT07 como embargos inominados, é a mais adequada a este momento processual, pois atende à necessidade do caso e permite a manifestação do Colegiado acerca do encaminhamento porventura necessário. Conclusão: Em síntese e conclusão, e com fulcro no art. 66, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITO como embargos inominados o despacho da DEVAT07, para manifestação do Colegiado quanto aos pontos questionados. Tendo em vista que o relator não mais integra este Colegiado, encaminhem-se os autos à Dipro/Cojul, para sorteio de novo relator, no âmbito desta Turma, para apreciação dos embargos e posterior inclusão em pauta de julgamento. Soluções como a adotada pelo Acórdão paradigma tem sido adotadas por esta TO em situações em que a unidade de origem ou a DRJ estabelecem óbice formal intransponível relativos à eventual retificação da DCTF, nos termos do que dispõe o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015. Entretanto, no presente caso não foi isso que ocorreu. Conforme se verifica, em que pese a retificação da DCTF tenha ocorrido, a DRJ superou tal obstáculo e procedeu à análise do direito creditório pretendido, senão vejamos: No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação com esta intenção, limitando-se tão-somente a apresentar a Declaração-retificadora (DCTF), na qual se destaca o novo valor declarado. Nesse sentido, tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série de atos do sujeito passivo, Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.263 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.901179/2012-44 6 como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, a restituição também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante. Por tais razões, quando o contribuinte apresenta uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. Vê-se, portanto, que o que a DRJ disse foi que o contribuinte não trouxe elementos de prova que corroborassem a retificação feita em sua DCTF. Pois bem, caberia a esta TO, portanto, ou entender pela ausência de certeza e liquidez para fins de negar provimento ao recurso voluntário ou, ainda, entendendo dúvida razoável com base nos documentos trazidos em sede recursal, analisar os documentos para reconhecer o crédito ou converter em diligência caso necessário. Mas não foi isso o que ocorreu, especialmente porque o presente processo foi julgado na sistemática de recursos repetitivos, sem a análise individualizada. Assim, concordo com o despacho de admissibilidade ao entender que a decisão adotada aproxima-se do racional de uma resolução. Por sua vez, cumprindo o quanto determinado a unidade de origem procedeu a intimação do contribuinte que deixou de apresentar qualquer documento sob a alegação da ausência de obrigatoriedade de sua manutenção face o prazo transcorrido. Portanto, inexiste qualquer prova acerca de certeza e liquidez do crédito pleiteado. O fato é que, retornando o presente processo para análise desta TO, sendo a manifestação da unidade de origem recepcionada como Embargos Inominados, entendo que o mesmo deve ser acolhido. Da análise do Recurso Voluntário é possível se depreender que o mesmo é praticamente inepto vez que não comprova o alegado direito creditório. Basicamente alega um erro do percentual de presunção para fins de apuração do seu IRPJ. São alegações genéricas que, por mais que possuam uma fumaça de bom direito (face ao ramo de atividade que aparenta atuar), a comprovação da certeza e liquidez compete ao contribuinte. A unidade de origem o intimou e buscou analisar a certeza e liquidez do crédito e o contribuinte simplesmente não apresentou nenhuma justificativa às intimações realizadas. Por sua vez a unidade de origem analisou detalhadamente o direito creditório para concluir pela ausência de sua comprovação. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.263 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.901179/2012-44 7 Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que existe o alegado direito creditório, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Assim, e com o objetivo de pôr fim de forma definitiva ao presente litígio, em atenção ao princípio da eficiência é que acolho os presentes Embargos, com efeitos infringentes, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 301DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4594046 #
Numero do processo: 18471.000973/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2000 COFINS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. Tratando-se a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, tem-se que na hipótese de inexistência de antecipação de pagamento do tributo, a contagem do prazo decadencial obedece a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, cujo dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, iniciando sua contagem em 01.01 após o fato imponível, de modo que para fatos geradores ocorridos nos exercícios de 1999 e 2000, tem o início da contagem em 01.01 de 2000 e 2001, respectivamente, estando colhidos pela decadência lançamentos tributários cientificados ao contribuinte posteriormente a 01.01 de 2005 e 2006, respectivamente.
Numero da decisão: 3402-001.593
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-23T13:56:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-10-23T13:56:06Z; Last-Modified: 2019-10-23T13:56:06Z; dcterms:modified: 2019-10-23T13:56:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:925e7b53-9e4b-437d-8203-9adb89a5437e; Last-Save-Date: 2019-10-23T13:56:06Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-23T13:56:06Z; meta:save-date: 2019-10-23T13:56:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-23T13:56:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-10-23T13:56:06Z; created: 2019-10-23T13:56:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-10-23T13:56:06Z; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-10-23T13:56:06Z | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.334          1 1.333  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000973/2006­61  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3402­001.593  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LITEL PARTICIPAÇÕES S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  –  PIS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS.  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2000  COFINS.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO  DIREITO  DE O  FISCO  CONSTITUIR  O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN.  Tratando­se  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­   COFINS de um tributo sujeito ao lançamento por homologação,  tem­se que  na  hipótese  de  inexistência  de  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  a  contagem  do  prazo  decadencial  obedece  a  regra  do  art.  173,  I,  do  Código  Tributário Nacional,  cujo dies a quo  é o primeiro dia do exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  iniciando  sua  contagem em 01.01 após o fato imponível, de modo que para fatos geradores  ocorridos nos exercícios de 1999 e 2000, tem o início da contagem em 01.01  de  2000  e  2001,  respectivamente,  estando  colhidos  pela  decadência  lançamentos  tributários cientificados ao contribuinte posteriormente a 01.01  de 2005 e 2006, respectivamente.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   2   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos  Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira e Helder Masaaki Kanamaru.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 18471.000973/2006­61  Acórdão n.º 3402­001.593  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Versam estes autos de Auto de Infração, que constituiu um crédito tributário  no valor de R$ 1.652.506,39 (um milhão, seiscentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e seis  reais e  trinta e nove centavos)  referente a contribuição para o PIS e,  ainda, R$ 6.559.969,23  (seis milhões, quinhentos e cinqüenta e nove mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte e  três centavos) referente à COFINS.  A  ordem  de  serviço  que  ensejou  tal  constituição,  teve  origem  quando  a  DEFIC/Rio foi alertada, por meio de uma representação, pela DERAT/Rio, quanto a existência  de  obrigação  fiscal  decorrente  de  fatos  geradores  não  constituídos,  correspondente  a  débitos  das contribuições citadas e não confessadas, referentes aos períodos de apuração entre março  de 1999 e março de 2000.    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento  em  25/09/2006,  o  sujeito  passivo  apresentou  Impugnação, tempestivamente, em 25/10/2006, alegando, em síntese:    a)  Que ocorreu a decadência do crédito tributário constituído. Aduz, a impugnante, que o  direito do fisco em constituir o crédito  tributário extingue­se após 05 anos, de acordo  com o art. 150, parágrafo 4º do CTN.    Acontece  que  os  fatos  geradores,  referentes  à  COFINS,  ocorreram  em  31.03.1999,  31.08.1999 e 31.03.2000, e referente ao PIS, em 31.03.1999, 31.08.1999 e 31.12.1999,  sendo  que  o  lançamento  do  crédito  se  deu  em  25.09.2006,  estando,  segundo  a  impugnante, extinto o direito do Fisco lavrar o auto de infração pleiteando a cobrança  de valores;      b)  Que  ocorreu  homologação  automática  da  compensação  pleiteada,  onde  pedira  aproveitamento de crédito  relativo ao  IRPJ, pois os valores  teriam sido declarados há  mais de 05 anos, restando, segundo a impugnante, definitivamente liquidados;      c)  Que há em andamento, no âmbito administrativo, o processo nº 10768.0002371/2001­ 05,  que  trata  especificamente  da  questão  do  reconhecimento  do  crédito  compensado  com  os  valores  referentes  ao  PIS  e  à  COFINS,  sendo  que  o  parecer  conclusivo  elaborado pela DERAT/RJO, opinou pelo não reconhecimento do direito creditório da  impugnante.    Assim, foi apresentado recurso contra essa decisão e, se este for julgado procedente, o  auto  de  infração  ora  em  discussão  não  subsistirá.  Pede,  portanto,  desde  já,  o  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   4 sobrestamento  do  presente  auto  de  infração  ao  julgamento  do  recurso  apresentado  anteriormente;      d)  Que a inexigibilidade das contribuições sociais não decorre de venda de mercadorias e  serviços,  as  receitas  são  sim  decorrentes  de  contabilização  dos  JCP  recebidos  e  a  exigência dos valores é inválida;      e)  Após fazer um “breve histórico da PIS e da COFINS”, discorre acerca do equívoco da  multa  aplicada,  que  foi  de  75%  sobre  o  valor  supostamente  devido.  Ressalta  que  tal  percentual  apenas  é  aplicado  àqueles  casos  em  que  o  contribuinte  não  apresenta  a  respectiva  declaração/pedido  de  compensação  ou,  ainda,  quando  a  compensação  é  considerada não declarada, conforme se verifica na IN nº 600/05.    Aduz estar equivocada a aplicação da multa de ofício de 75% ao contribuinte que, de  boa­fé  e  em  cumprimento  à  legislação  apresentou  os  pedidos/declarações  de  compensação.       Ao fim, a impugnante requereu que fosse julgada procedente a impugnação,  visando cancelar o Auto de Infração em discussão.        DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na impugnação  apresentada, a Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de Janeiro II/RJ, proferiu o Acórdão de nº. 13­25.034, nos seguintes termos:    “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL – COFINS    Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2000    Decadência    Extingue­se  em  cinco  anos  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir o crédito tributário, ainda que se trate de contribuições  sociais.  Em  não  havendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  termo  inicial de contagem é o prazo da ocorrência do fato gerador.     Lançamento Improcedente”    Pelo  seu  caráter  preliminar,  deu­se  início  ao  voto  pela  análise  da  questão  relacionada à decadência do direito de constituição do crédito por parte da Fazenda Pública.  Havia o entendimento do Fisco, acerca da decadência para as contribuições  sociais, onde segundo os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, o prazo era decenal. Acontece que em  12  de  junho  de  2008,  foi  editada  a  Súmula  Vinculante  do  STF,  de  nº  8,  declarando  a  inconstitucionalidade de, dentre outros, os mencionados artigos.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 18471.000973/2006­61  Acórdão n.º 3402­001.593  S3­C4T2  Fl. 1.336          5 Como conseqüência, aplica­se o art. 150, parágrafo 4º, combinado com o art.  173  do Código  Tributário Nacional,  estabelecendo,  assim,  prazo  de  cinco  anos  no  plano  de  decadência tributaria, inclusive no que tange às contribuições sociais.  No caso concreto, não foi aplicado qualificadora da multa por dolo, fraude ou  simulação, devendo­se considerar, portanto, o termo inicial da ocorrência do fato gerador.  A DRJ chegou a conclusão, portanto, de que já decorrera mais de 05 (cinco)  anos entre a consumação dos fatos geradores e a notificação do sujeito passivo (setembro de  2006), reconhecendo, assim, a extinção do crédito tributário constituído no auto de infração em  discussão.  Por se  tratar de questão prejudicial, deixou de apreciar as demais alegações  da contribuinte.  Ao fim, votou por prover a  impugnação, para julgar  insubsistente o auto de  infração.    DO RECURSO  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II  (RJ)  recorreu, de ofício, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos  termos do art.  34, inciso I do Decreto nº 70.235 de 1972, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, de  acordo com o art. 1º da Portaria do Ministério do Estado da Fazenda nº 3 de 03.01.2008.  Tendo em vista o  fato de a DRJ/RJO  II,  em decisão unânime proferida  em  28/05/2009,  ter  considerado  o  lançamento  improcedente,  recorrendo  de  ofício,  propôs­se  o  encaminhamento do processo a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.     DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerados  até  a  folha  150  (cento  e  cinqüenta),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Trata­se  de  recurso  de  ofício,  pelo  qual  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ), recorreu ao CARF, em virtude de, por decisão  unânime, ter considerado o lançamento improcedente, cancelando crédito tributário no valor de  R$ 1.652.506,39 (um milhão, seiscentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e seis reais e trinta  e nove centavos) referente a contribuição para o PIS e, ainda, R$ 6.559.969,23 (seis milhões,  quinhentos e cinqüenta e nove mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos)  referente à COFINS.  Assim sendo, cumpre a  este Colegiado analisar  a questão da decadência do  lançamento efetuado, uma vez que a análise dos autos demonstra que a autuação é referente ao  período  de  apuração  de março  de  1999  a março  de 2000,  sendo que  o  crédito  tributário  em  apreço foi constituído por meio de lançamento, notificado ao sujeito passivo em 25/09/2006.  Considerando  que  os  fatos  geradores  dos  créditos  se  aperfeiçoaram  no  período entre 31 de março a 31 de março de 2000, e não há nos  autos notícia de  ter havido  antecipação,  ainda que parcial, do pagamento do  tributo, o prazo de 05  anos para  a Fazenda  Pública efetuar o lançamento terá início, de acordo com o art. 173, I do CTN, no primeiro dia  útil subseqüente ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, o prazo iniciou­se em  01 de janeiro de 2000 e 2001, para os fatos geradores de 1999 e 2000, respectivamente.   Assim  sendo,  a  Fazenda  Pública  teria  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário até 01.01.2005 para os créditos referentes aos fatores gerados ocorridos no exercício  de 1999, e até 01.01.2006 para aqueles concernentes ao ano de 2000.  Diante disso e levando em consideração que o Auto de Infração foi  lavrado  em  14.09.2006  e  que  o  sujeito  passivo  foi  dele  cientificado  em  25.09.2006,  resta  clara  a  caducidade do lançamento pela ocorrência da decadência, baseado no disposto no inciso I, do  artigo 173 do Código Tributário Nacional:    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado    Nesse sentido, cabe aqui aplicar e transcrever a Ementa de voto do Superior  Tribunal de Justiça, proferido em sede dos ritos dos Recursos Repetitivos, nos termos do art.  543­C,  do  CPC,  da  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  nos  autos  do  Agravo  Regimental em Recurso Especial nº 674.497/PR, e que assim se posiciona:    “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 18471.000973/2006­61  Acórdão n.º 3402­001.593  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3.Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.”    No  caso  em  concreto,  por  estarmos  diante  de  exigência  de PIS  e COFINS,  cuja  ocorrência  do  fato  gerador  se  dá  mensalmente,  tenho  que  o  lançamento  relativos  aos  meses do ano de 1999 poderiam ter sido lançados a partir de cada um dos respectivos meses,  iniciando assim a contagem do prazo decadencial em 01.01.2000, o mesmo se aplicando aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  do  ano  de  2000,  cujo  início  da  contagem  se  dá  em  01.01.2001.  Assim    sendo,  entendo  que  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário pelos lançamentos decaiu em 01.01.2005 e 01.01.2006, respectivamente.  Não  resta dúvida quanto à aplicação do art. 173,  I do CTN, entretanto, que  fique consignado que se houvesse pagamento antecipado, ainda que de parte das contribuições,  o caso passaria a estar  regulado pelo art. 150 § 4º, do CTN, caso em que  igualmente estaria  decaído o direito de a Fazenda Pública constitui o crédito, vejamos:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.      Na hipótese de se considerar tal letra da lei como fundamento para decidir a  lide  em  tela,  o  que  é  admitido  somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   8 antecipadamente, não se aplicando, portanto, ao discutido nos autos deste processo, teríamos o  prazo para a homologação a contar da ocorrência do fato gerador, reduzindo ainda mais o prazo  para que a Fazenda Pública constituísse o crédito tributário em discussão.  Assim,  por  tudo  o  que  dos  autos  consta,  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior.                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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Numero do processo: 10882.901469/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Derivando diretamente da Constituição e da lei, as relações intersubjetivas de Direito Tributário, seja no seu aspecto substantivo, seja no seu aspecto adjetivo, qualificam­-se como relações de direito e não de poder, donde decorre que “ambas as partes da relação jurídico tributária estão igualmente submetidas à lei e à jurisdição, razão pela qual a mora se manifesta tanto em relação ao devedor (“mora debitoris” ou “mora ex re”), quando não cumpre a obrigação ao tempo em que se torna exigível, como em relação ao credor (“mora creditoris” ou “mora accipiendi”), quando este impede o cumprimento da obrigação, recusando­-se a aceitar a prestação. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos em razão da mora debitoris.
Numero da decisão: 3402-001.619
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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E ACRÉSCIMOS  Recorrente  IBEROGRAF FORMULÁRIOS LTDA  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO ­ SP    COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Derivando diretamente da Constituição e da lei, as relações intersubjetivas de  Direito  Tributário,  seja  no  seu  aspecto  substantivo,  seja  no  seu  aspecto  adjetivo,  qualificam­se  como  relações  de  direito  e  não  de  poder,  donde  decorre que “ambas as partes da relação jurídico  tributária estão igualmente  submetidas à lei e à jurisdição, razão pela qual a mora se manifesta tanto em  relação ao devedor (“mora debitoris” ou “mora ex re”), quando não cumpre a  obrigação  ao  tempo  em  que  se  torna  exigível,  como  em  relação  ao  credor  (“mora  creditoris”  ou  “mora  accipiendi”),  quando  este  impede  o  cumprimento da obrigação, recusando­se a aceitar a prestação.  Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos,  cabível a imputação de multa de mora e juros sobre os débitos não recolhidos  nos prazos legalmente estabelecidos em razão da mora debitoris.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou­se  provimento ao recurso.     NAYRA BASTOS MANATTA   Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator     Fl. 123DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10882.901469/2008­07  Acórdão n.º 3402­001.619  S3­C4T2  Fl. 2          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta (Presidente), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  João  Carlos  Cassuli  Júnior,  Helder  Masaaki  Kanamaru  (SUPLENTE).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 76/88) contra o v. Acórdão DRJ/RPO nº  14­31.412 de 27/10/10 constante de fls. 64/65 exarado pela 2ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto  ­ SP que, por unanimidade de votos, houve por bem “julgar improcedente” a manifestação de  inconformidade” de fls. 60/62, mantendo o Despacho Decisório da DRF de Osasco ­ SP (fls.  01), que homologou parcialmente a PER/DCOMP através da qual se pleiteava o ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  cuja  legitimidade  foi  integralmente  reconhecida,  mas  que  era  insuficiente para extinção total do débito compensando, acrescido de multa e juros.  Por seu turno a r. decisão de fls. 64/65 da 2ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto  ­ SP que, por unanimidade de votos, houve por bem “julgar improcedente” a manifestação de  inconformidade” de fls. 60/62, mantendo o Despacho Decisório da DRF de Osasco ­ SP (fls.  01), aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/07/2003  a  30/09/2003  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes  já  vencidos,  cabível  a  imputação  de multa  de mora  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos  não  recolhidos  nos  prazos  legalmente  estabelecidos.  Manifestação de Inconformidade   Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.”  Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 76/88) oportunamente apresentadas, a  ora Recorrente sustenta que a reforma da r. decisão recorrida e a ilegitimidade da multa e juros  moratórios  acrescidos  ao  débito  compensando,  repisando  as  alegações  aduzidas  na  manifestação  de  inconformidade  no  sentido  de  que:  a)  Surpreende­se  com  o  despacho  da  Receita  Federal  cobrando  juros  referentes  aos  dias  de  atraso  na  quitação  do  débito,  considerando que o atraso foi provocado por falha do próprio órgão e requer exclusão de multa  e juros à Taxa SELIC.  É o Relatório.    Voto             Fl. 124DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10882.901469/2008­07  Acórdão n.º 3402­001.619  S3­C4T2  Fl. 3          3 Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito merece parcial  provimento.  Inicialmente releva notar que, derivando diretamente da Constituição e da lei,  as relações intersubjetivas de Direito Tributário, seja no seu aspecto substantivo, seja no seu  aspecto adjetivo, qualificam­se  como  relações de direito  e  não de poder,  donde decorre que  “ambas  as  partes  da  relação  jurídico  tributária  estão  igualmente  submetidas  à  lei  e  à  jurisdição”  A lei expressamente assegura aos contribuintes o direito subjetivo de apurar  créditos  tributários  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  passíveis  de  restituição ou de ressarcimento, para utilizá­los na compensação de débitos próprios, vencidos  ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF (art. 170 e  170­A do CTN; art. 66 da Lei nº 8383/91; art.74 da Lei 9430/96; art. 26 da IN/SRF nº 460/04),  extinguindo reciprocamente os créditos tributários compensados (do contribuinte e do Fisco),  sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96).   Na  hipótese  de  compensação  de  débitos  vencidos,  a  Jurisprudência  já  assentou que “nos casos em que o contribuinte comunica a existência de obrigação tributária,  (...), o crédito fiscal é exigível a partir da data do vencimento”, “considerando­se constituído o  crédito  tributário  a  partir  do  momento  da  declaração  realizada,  mediante  a  entrega  da  Declaração”  (cf.  Ac.  da  1ª  Turma  do  STJ  no  AgRg  no  Ag  nº  764.859­PR,  Reg.  nº  2006/0080081­4,  em  sessão  de  05/09/06,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  publ.  in  DJU  de  05/10/06  p.  254),  sendo  que  “não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica”,  os  referidos débitos são acrescidos de multa de mora e juros calculados à Taxa SELIC (cf. art. 61,  § 3º da Lei nº 9430/96).  No  caso  concreto,  a  primeira  questão  a  ser  deslindada  é  se  o  débito  compensando se achava vencido ou vincendo na data do pedido de compensação, ou seja, se o  contribuinte  se  achava  ou  não  em  mora,  o  que  ensejou  a  suposta  insuficiência  do  crédito  ressarciendo  para  extinguir  o  débito  compensando,  em  face  da  incidência  de  multa  e  juros  moratórios sobre este último.  Como  é  elementar,  a  mora  define­se  como  a  “falta  de  execução  ou  cumprimento da obrigação no momento em que se torna exigível”, cujo retardamento resulta  da  violação  de  um  dever  preexistente,  e  se  manifesta  tanto  em  relação  ao  devedor  (“mora  debitoris”  ou  “mora  ex  re”),  quando  não  cumpre  a  obrigação  ao  tempo  em  que  se  torna  exigível,  como em  relação ao credor  (“mora creditoris” ou “mora accipiendi”), quando este  impede o cumprimento da obrigação, recusando­se a aceitar a prestação. Assim a mora tem a  função de imputar à pessoa que a provoca ou lhe deu causa, a responsabilidade pelos prejuízos  que  dela  possam  decorrer,  seja  do  devedor  em  relação  ao  credor,  seja  deste  em  relação  ao  devedor,  que  sempre  comportam  reparação,  através  de  juros  moratórios,  penalidades  ou  desoneração de encargos obrigacionais (como p.ex. a conservação da coisa ou desoneração das  despesas dela decorrente); quando reparada a mora, ou quando improcedente ou inocorrente a  falta  imputável  ao  devedor  ou  ao  credor,  diz­se  que  a  mora  foi  purgada  ou  extinta  a  responsabilidade  dela  decorrente  e  de  seus  consectários  lógicos.  (cf.  De  Plácido  e  Silva  in  “Vocabulário Jurídico” Ed. Forense, 1984, vol. III págs. 208/209 e 506)  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10882.901469/2008­07  Acórdão n.º 3402­001.619  S3­C4T2  Fl. 4          4 Nesse particular entendo que a  r. decisão recorrida não merece reforma, eis  que rebate com vantagem as objeções levantadas pela recorrente, e se mostra conforme com a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  eis  que  tratando­se  de  compensação  de  débitos  vencidos,  ensejam  incidência  de  multa  moratória  e  juros  de  mora,  como  bem  demonstrou  a  referida  decisão nos seguintes termos:  “Alegar quê o crédito é anterior ao vencimento do débito é pura  falácia, é o mesmo que dizer que não há juros no pagamento em  atraso  porque  o  dinheiro  já  estava  reservado  no  caixa  para  a  quitação do débito e, pagar no prazo, seria mera burocracia.  A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo  legal  no  art.  61  da  Lei  n2  9.430/96,  que  (assim  estabelece,  verbis:  "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésima s por cento, por dia de atraso.  [...]  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à taxa a que se refere o 3° do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento."  A multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo  para ser aplicada, ou seja, não  importa se o atraso ou  falta de  pagamento  se  deu  por  culpa  ou  por  força  maior.  Havendo  o  vencimento ido débito sem que haja o pagamento, incide a multa  moratória..  A  legalidade  da  cobrança  de  juros  de mora  com  base  na  taxa  Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de  Contribuintes,  assim  como  também o  é  o  entendimento  de  que,  ao  julgador  administrativo  não  compete  apreciar  a  inconstitucionalidade de disposição legal.  Estas  matérias  foram,  inclusive,  sumuladas  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  sendo  bastante,  para  rebater  as  alegações  da  recorrente,  a  transcrição  do  enunciado  das  Súmulas n2s 2 e 3, que têm o seguinte teor:  "Súmula  nº  2  ­  O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  legislação tributária.”  "Súmula nº 3 ­ E cabível a cobrança de juros de mora sobre os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia –Selic para títulos federais."  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10882.901469/2008­07  Acórdão n.º 3402­001.619  S3­C4T2  Fl. 5          5 Enfim,  pelo  entendimento  de  que  a  mora  surge  ­  conforme  disposto no Código Civil ­ com o inadimplemento da obrigação  no  prazo  fixado  para  o  seu  vencimento,  portanto,  inexistindo  pagamento  na  data  determinada,  configura­se  a  mora  e  as  imposições legais dela decorrentes. Daí resultando que o crédito  foi  insuficiente  para  compensar  totalmente  o  débito  acrescido  dos encargos legais.”  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo a r. decisão recorrida.  É como voto.  Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2012.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA

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Numero do processo: 17095.721873/2021-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016, 2017 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presunção de rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. MÚTUOS. EMPRÉSTIMOS. REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO. Para efeito de comprovação que os depósitos bancários têm origem em recebimento ou devolução de valores decorrentes de mútuo/empréstimo, é necessária a avaliação da congruência do acervo probatório como um todo. Dentre as provas específicas para atestar a natureza dos créditos em conta bancária, estão: (i) contrato assinado entre as partes; (ii) trânsito de numerário entre credor e devedor, e vice-versa, compatível em datas e valores; (iii) informação tempestiva da operação nas declarações do imposto de renda; e (iv) disponibilidade financeira para o mútuo/empréstimo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. FAMILIARES. AMIGOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Mesmo o empréstimo em dinheiro entre familiares ou amigos próximos, em que prepondera a informalidade na relação entre as partes, os fatos não estão livres de comprovação, mediante a apresentação de provas hábeis e idôneas da natureza dos créditos bancários.
Numero da decisão: 2201-011.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento da infração de Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada o valor de R$ 5.000,00, creditado em 27/09/2017. Sala de Sessões, em 4 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ÔNUS DA PROVA. Os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presunção de rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. MÚTUOS. EMPRÉSTIMOS. REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO. Para efeito de comprovação que os depósitos bancários têm origem em recebimento ou devolução de valores decorrentes de mútuo/empréstimo, é necessária a avaliação da congruência do acervo probatório como um todo. Dentre as provas específicas para atestar a natureza dos créditos em conta bancária, estão: (i) contrato assinado entre as partes; (ii) trânsito de numerário entre credor e devedor, e vice-versa, compatível em datas e valores; (iii) informação tempestiva da operação nas declarações do imposto de renda; e (iv) disponibilidade financeira para o mútuo/empréstimo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. FAMILIARES. AMIGOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.964 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721873/2021-83 2 Mesmo o empréstimo em dinheiro entre familiares ou amigos próximos, em que prepondera a informalidade na relação entre as partes, os fatos não estão livres de comprovação, mediante a apresentação de provas hábeis e idôneas da natureza dos créditos bancários. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento da infração de Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada o valor de R$ 5.000,00, creditado em 27/09/2017. Sala de Sessões, em 4 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 667/694) interposto contra decisão da 15ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (fls. 645/654), que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado no Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 12/04/2021, no montante de R$ 7.288.153,90, já incluídos juros de mora (Calculados até 04/2021) e multa proporcional (Passível de Redução), com a apuração das infrações de OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL e OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.964 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721873/2021-83 3 COMPROVADA (fls. 544/560), acompanhado do: (i) Termo de Verificação Fiscal (fls. 496/516 e 568/588); (ii) Anexo I - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUESTIONADA (fls. 517/527 e 589/599) e (iii) Anexo II - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA (fls. 528/543 e 600/615), em decorrência da revisão das declarações de ajuste anual dos exercícios de 2017 e 2018, anos- calendário de 2016 e 2017, entregues em 26/04/2017 (fls. 03/12) e em 30/04/2018 (fls. 13/21), respectivamente. Do Lançamento Utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fls. 646/647): Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 544 a 556 relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas anos-calendário de 2016 e 2017, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 7.288.153,90 dos quais, R$ 3.769.779,17 são referentes a imposto sobre a renda de pessoa física, R$ 2.827.334,37 são cobrados a título de multa proporcional e R$ 691.040,36 correspondem a juros de mora. O auto de infração considerou que, após procedimento de fiscalização, não restou comprovada a origem de depósitos bancários em contas correntes de titularidade do contribuinte, bem como, constatou-se a omissão de rendimentos da atividade rural. Em síntese, o termo de verificação fiscal de fls. 568 a 588, explica que: 1 – após tentativas infrutíferas de intimar o contribuinte a prestar informações acerca de sua movimentação bancária e apresentar documentação comprobatória que permitisse a identificação da origem e dos destinos dos valores transitados nas mesmas, foi solicitada requisição de movimentação financeira – RMF junto às instituições financeiras competentes; 2 – após o recebimento de resposta à RMF foram compiladas todas a movimentações financeiras do contribuinte e devidamente excluídos os créditos identificados como transferências de mesma titularidade; 3 – em resposta às várias intimações para apresentar a comprovação da origem dos depósitos efetuados em suas contas correntes, o contribuinte limitou-se a solicitar prorrogação de prazo para apresentação; 4 – a despeito de ser de responsabilidade do contribuinte a comprovação da origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias, em razão da inércia do fiscalizado, bem como, com o intuito de buscar a verdade material, a autoridade fiscal promoveu diligências de forma a identificar os valores movimentados em suas contas correntes; 5 - o contribuinte é sócio administrador e detentor de 99% do capital social da empresa Conchita Construtora e Incorporadora Ltda. (Conchita), CNPJ 15.813.41010001-29, que tem como atividade econômica preferencial a Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.964 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721873/2021-83 4 corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis e tem como atividades econômicas secundárias: corretagem no aluguel de imóveis, Incorporação de empreendimentos imobiliários, aluguel de imóveis próprios, compra e venda de imóveis próprios e construção de edifícios. Excluídos os depósitos efetuados pela empresa Conchita, a autoridade fiscal intimou um total de 59% dos créditos; 6 – foram então enviadas intimações para que os contribuintes listados à fl. 577 esclarecessem qual a razão e a natureza dos créditos por eles efetuados ao fiscalizado; 7 – Roberto Jose Fae, Zulmiro Jose Furlan e Clarindo Alves de Carvalho, alegaram que não fizeram negócios diretamente com o fiscalizado, mas que em negócio de compra de imóvel rural com terceiros foram autorizados pelos proprietários desses imóveis a depositar a quantia na conta do fiscalizado; 8 – a BP Bioenergia Tropical apresentou contrato de parceria rural onde o fiscalizado é o parceiro outorgante; 9 – Sebastião de Souza Cruvinel esclareceu que é primo do fiscalizado realizou empréstimos a este último e que dado o grau de parentesco não apresentou contratos de mútuo, mas apresentou supostos comprovantes de devolução dos empréstimos. As justificativas foram aceitas pela autoridade fiscal à exceção de dois depósitos que foram realizados em nome da empresa Conchita; 10 – José Cruvinel de Macedo, no mesmo sentido, apresentou comprovantes de pagamento com juros de suposto empréstimo realizado ao fiscalizado. As justificativas foram aceitas pela autoridade fiscal; 11 – a Taguatinga Motos informou que o valor depositado se refere à aquisição de imóveis. Em um instrumento particular de compra e venda de imóvel urbano a empresa consta, juntamente com Joaquim Alves Cruvinel, como promitentes compradores e a empresa Conchita como promitente vendedora. O fiscalizado aparece como interveniente, entretanto, todos os pagamentos foram efetuados em seu nome; 12 – os valores depositados pela BP Bioenergia Tropical foram considerados como rendimentos da atividade rural e somados às receitas da atividade rural declaradas na sua DIRPF 2017. Tendo em vista que a DIRPF 2018 do fiscalizado não foi declarada qualquer receita no campo relativo à atividade rural, bem como, mediante à falta de apresentação de Livro Caixa referente ao ano-calendário de 2017, o lançamento da omissão de rendimentos decorrente da atividade rural foi efetuado com base no arbitramento da base de cálculo à razão de 20% da receita bruta; 13 – foi aplicada a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, sem a qualificação da mesma, em razão do que preconiza a Súmula nº 133 do CARF. (...) Da Impugnação Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.964 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721873/2021-83 5 O contribuinte foi cientificado do lançamento em 04/06/2021, por meio de Editais Eletrônicos (fls. 563 e 616) e apresentou impugnação em 09/06/2021 (fls. 621/626), acompanhada de documentos (fls. 627/640), alegando, em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fls. 647/648): (...) Cientificado do lançamento em 10/05/2021 (fl. 563), o contribuinte apresentou, em 09/06/2021, sua impugnação de fls. 621 a 626, alegando, em suma, que: 1 – os depósitos considerados sem comprovação de origem se tratam de receitas já declaradas e de empréstimos entre familiares que se ajudam mutuamente em determinados momentos de urgência; 2 – apresenta tabela identificando depósitos e suas origens; 3 – a venda da Fazenda Ribeirão do Paulas e Fazenda São João foi realizada mediante contrato firmado entre o impugnante e sua esposa, na qualidade de proprietários vendedores, e Luiz Gonzaga Soares na qualidade de comprador. Como parte do pagamento, o impugnante recebeu R$ 500.000,00 através do Sr. Roberto José Fae e R$ 500.000,00 através do Sr. Zulmiro José Furlan; 4 - a venda da Fazenda Terra Tombada se deu através de contrato de compra e venda realizado entre o impugnante e sua esposa, na qualidade de vendedores, e o Srs. Breno Ferreira de Araújo e Bruno Ferreira de Araújo, como compradores. Como parte do pagamento da compra o impugnante recebeu do comprador os valores listados à fl. 625 através das pessoas ali listadas; 5 – discorda da multa de 75%. Entende que, no caso concreto, deveria ser aplicada a multa de 20%. (...) Da Decisão da DRJ A 15ª Turma/DRJ08, em sessão de 22/06/2023, no acórdão nº 108-038.233, julgou a impugnação procedente em parte, excluindo do lançamento os seguintes valores (fls. 645/654): Ano-calendário de 2016 Data Valor Referência 15/07/2016 R$ 15.000,00 Transferência entre contas do casal 12/12/2016 R$ 1.000.000,00 Depósitos realizados por Roberto José Fae e Zulmiro José Furlan referentes à parte do pagamento venda das Fazendas Ribeirão dos Paulas e São José. Total R$ 1.015.000,00 Ano-calendário de 2017 Data Valor Referência 06/01/2017 R$ 52.400,00 Depósito realizado por Breno Ferreira de Araújo para o pagamento do imóvel rural objeto do contrato de compra e venda de fls. 631 a 634 Total R$ 52.400,00 Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.964 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721873/2021-83 6 Em decorrência das exclusões acima, o crédito tributário foi mantido parcialmente, conforme quadro a seguir (fls. 653/654): EX/2017 - AC/2016 EXIGIDO EXONERADO MANTIDO Imposto de Renda Pessoa Física R$ 2.022.612,80 R$ 279.125,00 R$ 1.743.487,80 Multa de Ofício R$ 1.516.959,60 R$ 209.343,75 R$ 1.307.615,85 EX/2018 - AC/2017 EXIGIDO EXONERADO MANTIDO Imposto de Renda Sujeito à Multa de Mora R$ 1.747.166,37 R$ 14.409,68 R$ 1.732.756,69 Multa de Ofício R$ 1.310.374,77 R$ 10.807,25 R$ 1.299.567,52 Abaixo segue reproduzida a ementa do acórdão (fl. 645): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016, 2017 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se omissão de rendimentos sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Lei nº 9.430/96. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 07/08/2023, por meio do Edital Eletrônico 02207748, publicado em 21/07/2023 (fl. 661), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/08/2023 (fls. 667/694), acompanhado de documentos (fls. 695/741), com os argumentos sintetizados abaixo: 1. Da Tempestividade da Presente Impugnação 02 - Do Auto de Infração – Lançamento 01 - No Mérito 1ª Consideração – Valores a serem tributados ao devedor originário da obrigação principal (...) Nota-se que a atividade onde o demandante exerce suas atividades está vinculada ao ramo imobiliário com enfase nas intermediações de compra e venda de Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.964 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721873/2021-83 7 imóveis praticados pela sociedade empresaria limitada, legalmente constituída denominada: CONCHITA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, com seus estatutos registrados sob o CNPJ:15.813.410/00001-29, e CNAE principal 68.21-8- 01 (corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis). (...) Nesse sentido acreditamos a possibilidade que parte do valores que vamos descriminar logo em seguida poderá ser atribuídos a tributação pela Pessoa Juridica com base no Art. 121 do CTN. (...) 1ª Observação - Toda atividade de intermediação de imóveis no país, desenvolvida por imobiliárias com CNPJ, praticam meação com corretores autônomos, nesse sentido, por conta da captação haver ocorrido pela imobiliária, os valores foram passados ao impugnante para posterior divisão de valores aos corretores. Os valores encontrados através de créditos nos informes bancários deverão ter a base de cálculo para fins de tributação à razão de 50% que é a parte da imobiliária. 2ª Observação - Os valores decorrentes de vendas de incorporação imobiliária decorrentes dos contratos já apresentados, como seguem: (...) 2ª Consideração – Discordância dos valores mantidos no acordão resultante do julgamento em 1ª istância (sic) decorrentes da venda da Fazenda Terra Tombada 3ª Consideração – Exclusão de valores da base de cálculo decorrente de empréstimos. O Impugante (sic) não concorda com a manutenção dos crédito (sic) tributários (sic) listados abaixo, ao qual os mesmos são decorrentes de empréstimos aos quais pretende neste presente recurso impugnar cada um deles de forma individualizada como segue: (...) 1. Os valores considerados na base cálculo do crédito tributário provenientes de créditos na conta do impugante, efetuados pelo seu irmão Heuler de Abreu Cruvinel, CPF:710.597.331-53, fazem parte de empréstimos que conforme já explicados anteriormente, serão elucidados de maneira satisfatória para entendimento da fiscalização, como segue abaixo: (...) 2. Os valores considerados na base cálculo do crédito tributário provenientes de créditos na conta do impugante (sic), efetuados pelo Banco Bradesco conforme folha Nº541 do presente processo, trata-se apenas empréstno (sic) tomado junto a instituição financeira, ou seja, não é receita, a mesma deve ser classificada como dívida. Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.964 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721873/2021-83 8 3. Os valores considerados na base cálculo do crédito tributário provenientes de créditos na conta do impugante (sic), efetuados pela sua irmã Lívia Maria de Abreu Cruvinel Abib, CPF:001.683.671-57, fazem parte de empréstimos que conforme já explicados anteriormente, serão elucidados de maneira satisfatória para entendimento da fiscalização, como segue abaixo: (...) 4. Os valores considerados na base cálculo do crédito tributário provenientes de créditos na conta do impugante (sic), efetuados pelo senhor irmã Leandro Vieira Carvalho, CPF:215.091.508-11, fazem parte de empréstimos que conforme já explicados anteriormente, serão elucidados de maneira satisfatória para entendimento da fiscalização, como segue abaixo: (...) 5. Os valores considerados na base cálculo do crédito tributário provenientes de créditos na conta do impugante (sic), efetuados por José Cruvinel de Macêdo conforme folha Nº530 do presente processo. (...) 6. Os valores considerados na base cálculo do crédito tributário provenientes de créditos na conta do impugante (sic), efetuados por Auto Posto Guadanhim Ltda, CNPJ:08.630,010/0001-12 e Suaiden e Guadanhim Ltda, CNPJ:11.920.233/0001- 29, fazem parte de empréstimos que, serão elucidados de maneira satisfatória para entendimento da fiscalização, como segue abaixo: (...) 7. Os valores considerados na base cálculo do crédito tributário provenientes de créditos na conta do impugante (sic), efetuados por Paulo Roberto Ferreira Tartuce Filho, CPF:710.758.951-20, fazem parte de empréstimos que, serão elucidados de maneira satisfatória para entendimento da fiscalização, como segue abaixo: (...) 8. Os valores considerados na base cálculo do crédito tributário provenientes de créditos na conta do impugante (sic), efetuados por Sebastão (sic) Alves Cruvinel, CPF:124.797.721-87, na qualidade de genitor do impugante (sic), realizou depósitos provenientes de doação como segue: (...) Constata-se que os dispositivos legais apontados informam que os pagamentos são comprovados mediante apresentação tão-somente do comprovante de pagamento. Este é caracterizado por recibo passado pelo credor ou anuência, que especifica o nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), valor, nomes do credor e do devedor, tempo e lugar do pagamento. Se os Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.964 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721873/2021-83 9 documentos apresentados pelo contribuinte preenchem os requisitos previstos na legislação civilista pátria, estes são bastantes à confirmação dos gastos. 4-Do Requerimento Ante o exposto pelas razões de fato e de direito, pelas informações prestadas, que constitui prova inequívoca, espera o Impugnante que seja recebido sua Impugnação e julgado a improcedência de parte do Lançamento do Crédito Tributário questionado objeto desta impugnação. O impugnante requer a glosa como segue: 1. 50% da base de cálculo da 1ª Consideração do mérito, referente a parte de corretores autônomos nas operações de intermediação financeira: Correspondente à R$2.484.608,24 (Dois milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e oito reais e vinte e quatro centavos) 2. 100% dos valores da base de cálculo da 2ª Consideração do mérito, referente a venda de imóvel rural correspondente a R$4.298.023,00 (Quatro milhões, duzentos e noventa e oito mil e vinte e três reais) 3. 100% dos valores da base de cálculo da 3ª consideração do mérito, referente a doação recebida e empréstimos tomados e cedidos correspondente a R$1.373.010,00 (Hum milhão, trezentos e setenta e três mil e dez reais) O valor global a ser glosado do presente processo é de R$8.155.641,24 (Oito milhões, cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos). Dessa forma o impugnante solicita que seja acatada a seguinte base de cálculo: Fato Gerador Base de Cálculo(R$) 31/01/2016 R$ 81.927,58 28/02/2016 R$ 137.840,00 31/03/2016 R$ 272.677,61 30/04/2016 R$ 93.025,00 31/05/2016 R$ 77.827,00 30/06/2016 R$ 77.220,95 31/07/2016 R$ 268.027,25 31/08/2016 R$ 134.142,65 30/09/2016 R$ 471.450,00 31/10/2016 R$ 214.145,20 30/11/2016 R$ 76.522,40 31/12/2016 R$ 42.700,00 Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.964 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721873/2021-83 10 31/01/2017 R$ 44.850,00 28/02/2017 R$ 61.224,99 31/03/2017 R$ 124.500,00 30/04/2017 R$ 74.000,00 30/05/2017 R$ 425.100,00 30/06/2017 R$ 71.650,00 31/07/2017 R$ 38.125,00 31/08/2017 R$ 138.450,00 30/09/2017 R$ 49.750,00 31/10/2017 R$ 103.370,11 30/11/2017 R$ 21.482,50 31/12/2017 R$ 96.600,00 R$ 3.196.608,24 Com base nos valores apresentadaos (sic) acima, solicito a tributação dos valores pela Empresa ao qual sou sócio administrador e responsável denominada CONCHITA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, com seus estatutos registrados sob o CNPJ:15.813.410/00001- 29, na qualidade de sujeito passivo da obrigação principal. Finalmente protesta pela pretensão alegada, e se dispõe inclusive com juntada de novos documentos e outras que se fizerem necessárias no curso do presente processo administrativo. A matéria considerada incontroversa, nos montantes constantes no quadro abaixo, foi transferida para o processo 10120.753615/2023-24, conforme demonstrado no quadro resumo e demais demonstrativos anexos aos presentes autos (fls. 742/744): PA/EX Imposto Apurado Transferido 2016 527.168,13 2017 384.946,84 Por meio de petição datada de 19/10/2023, no processo 10120-753.615/2023-24, o Recorrente afirma que (fls. 794/796): (...) 03 - No Mérito O requerente em seu recurso, considera e concorda com a tributação da base de cálculo apresentada, desde que a mesma seja tributada pela Pessoa Jurídica como se pode notar na página 33 do presente processo, ao qual reapresento novamente para que não haja dúvidas: Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.964 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721873/2021-83 11 Como se pode notar, uma exceção da regra quando se tem em mente uma prévia disciplinação e regramento de condutas (não atribuição de efeitos a posteriori). Nesse sentido acreditamos a possibilidade que parte do valores que vamos descriminar logo em seguida poderá ser atribuídos a tributação pela Pessoa Jurídica com base no Art. 121 do CTN. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Segue abaixo os respectivos fatos geradores cujo fato gerador originário se desenvolveu pela atividade preponderante da PJ que serão calculados com base em seu regime tributário a saber o Lucro Presumido: (...) 4-Do Requerimento Ante o exposto pelas razões de fato e de direito, pelas informações prestadas, que constitui prova inequívoca, espera o Impugnante que seja recebido sua Impugnação da tributação pela pessoa física e seja acatado a base de cálculo e tributação pela pessoa Jurídica (...) Com base nos valores apresentadaos (sic) acima, solicito a tributação dos valores pela Empresa ao qual sou sócio administrador e responsável denominada CONCHITA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, com seus estatutos registrados sob o CNPJ:15.813.410/00001- 29, na qualidade de sujeito passivo da obrigação principal. Solicito que caso a presente solicitação não seja possível antes do julgamento do mérito, que a cobrança esteja suspensa até o julgamento e resolução do mérito Finalmente protesta pela pretensão alegada, e se dispõe inclusive com juntada de novos documentos e outras que se fizerem necessárias no curso do presente processo administrativo. Consta no Despacho nº 144/2024-EFI/DRF- CUIABA/MT (despacho de saneamento de processo), exarado em 15/05/2024, objeto do processo 10120.753615/2023-24, a seguinte informação (fl. 804): À ECOA para o saneamento do processo considerando que: 1. Por meio do Auto de Infração objeto do processo no. 17095-721.873/2021-83, cuja ciência deu-se em 10/05/2021, foi constituído em desfavor do contribuinte, Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.964 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721873/2021-83 12 acima identificado, o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, referente aos anos-calendário 2016 e 2017. 2. O contribuinte impugnou a totalidade do lançamento em 09/06/2021. A sua impugnação foi parcialmente procedente e a ciência do Acórdão de Julgamento foi dada por edital em 07/08/2023. 3. Em 16/08/2023, o contribuinte apresentou recurso voluntário em relação à totalidade do valor remanescente do lançamento (saldo remanescente após a decisão de primeira instância), visto que a alegação de concordância parcial condicionada ao lançamento dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, incidentes sobre as atividades da pessoa jurídica da qual o recorrente é o sócio- administrador e responsável, denominada CONCHITA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ:15.813.410/00001- 29, deve ser objeto da apreciação pelo Órgão Julgador competente. De acordo com a informação constante no “Despacho de Encaminhamento”, exarado em 16/05/2024 (fl. 807): Em consideração ao despacho anterior o desmembramento foi retornado para o processo original e o evento recurso voluntário total informado. Retorne-se para prosseguimento. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade razão pela qual deve ser conhecido. Da Delimitação do Litígio. O lançamento objeto dos presentes autos se refere às seguintes infrações: (i) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL, nos meses de Fev/2016, no montante de R$ 344.771,52 e Abr/2016, no montante de R$ 102.130,66; (ii) RECEITA DA ATIVIDADE RURAL (ARBITRAMENTO DO RESULTADO), no mês de Abr/2017, no montante de R$ 220.198,99 e (iii) : OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, no ano-calendário de 2016, no montante de R$ 7.385.486,26 e no ano-calendário de 2017, no montante de R$ 6.347.228,19. No recurso voluntário, semelhantemente ao ocorrido na impugnação, o sujeito passivo insurge-se exclusivamente em relação à infração de OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, restando, Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.964 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721873/2021-83 13 portanto, incontroversas, no âmbito administrativo, as infrações de OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL e RECEITA DA ATIVIDADE RURAL (ARBITRAMENTO DO RESULTADO). Da Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada. A infração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados nas contas de titularidade do contribuinte, decorreu do fato de, regularmente intimado, não ter comprovado mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal disposição está expressa no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996: Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.964 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721873/2021-83 14 tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Vale lembrar que a Lei nº 9.430 de 1996 revogou o § 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021 de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido, que exigia a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Com o advento do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, o agente fazendário ficou dispensado de demonstrar, a partir dos fatos geradores do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presumir-se rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. Nessa linha de entendimento, o enunciado sumulado nº 26 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 26 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Do exposto, por definição legal, a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações constitui-se em fato gerador do imposto de renda, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)1 . 1 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.964 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721873/2021-83 15 Logo, não há qualquer ilegalidade a utilização de valores depositados em conta do contribuinte fiscalizado, quando regularmente intimado, deixa de comprovar a origem de tais recursos. Nos termos do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, é ônus do contribuinte para elidir a tributação, a comprovação individualizada, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos depositados nas contas. A presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada pode ser elidida com a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea, o que não aconteceu no presente caso, como se verá a seguir. Da Análise do Caso Concreto. A decisão de primeira instância acolheu as justificativas do contribuinte e excluiu da tributação os seguintes depósitos: R$ 15.000,00, datado de 15/07/2016, efetuado por sua esposa; R$ 1.000.000,00, em 12/12/2016, relativos aos depósitos realizados por Roberto José Fae e Zulmiro José Furlan, referentes à parte do pagamento venda das Fazendas Ribeirão dos Paulas e São José e R$ 52.400,00, datado de 06/01/2017, realizado por Breno Ferreira de Araújo, correspondente ao pagamento do imóvel rural objeto do contrato de compra e venda de fls. 631 a 634. Além dos argumentos apresentados na impugnação acerca da necessidade da exclusão de depósitos identificados como sendo decorrentes de empréstimos entre familiares e da insurgência em relação aos valores recebidos pela da venda da Fazenda Terra Tombada, no recurso voluntário o Recorrente incluiu a alegação de que, os depósitos identificados e listados (fls. 670/675) devem ser tributados na proporção de 50%, no regime de Lucro Presumido, por se referirem a receitas de vendas e incorporação de imóveis, atividade inerente à pessoa jurídica. Para tanto, partindo da proporção de 50% de cada depósito listado, apresenta cálculos dos tributos que entende serem devidos sob a tributação de Lucro Presumido (COFINS, PIS, CSLL e IRPJ). Vejamos os argumentos do Recorrente: (i) Receitas de Vendas e Incorporação de Imóveis. Os valores demonstrados nas tabelas do recurso voluntário têm como fato gerador originário a atividade preponderante da pessoa jurídica e deverão ser calculados com base em seu II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.964 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721873/2021-83 16 regime tributário, ou seja, lucro presumido, apresentando para tanto, os cálculos do COFINS, PIS, CSSL e IRPJ. Tais valores encontrados através de créditos nos informes bancários deverão ter a base de cálculo para fins de tributação à razão de 50% que é a parte da imobiliária, já que os outros 50% pertencem aos corretores. Nas tabelas apresenta resumo do total das receitas que seriam de intermediação e de incorporação. Afirma já ter apresentado os contratos decorrentes de vendas de incorporação imobiliária referentes aos créditos constantes na tabela abaixo: Banco Data Valor Histórico Nome Origem/Destino Itau 0322 08/09/2016 R$ 122.000,00 TED 748.3950 JOAQUIM A CR JOAQUIM ALVES CRUVINEL Bradesco 19/09/2016 R$ 40.000,00 TED-TRANSF ELET DISPON SUDOESTE RENT A CAR LTDA.-ME Bradesco 19/09/2016 R$ 50.000,00 TED-TRANSF ELET DISPON TAGUATINGA MOTOS LTDA Bradesco 20/09/2016 R$ 50.000,00 TED-TRANSF ELET DISPON TAGUATINGA MOTOS LTDA Bradesco 21/09/2016 R$ 50.000,00 TED-TRANSF ELET DISPON TAGUATINGA MOTOS LTDA Bradesco 08/05/2017 R$ 300.000,00 TED-TRANSF ELET DISPON TAGUATINGA MOTOS LTDA De acordo com as informações constantes no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade lançadora efetuou diversas diligências ante a inércia do contribuinte em apresentar respostas aos termos de intimação fiscal a ele direcionados, concluindo o que segue (fls. 509 e 581): (...) III. a - CONSIDERAÇÕES SOBRE AS DILIGÊNCIAS Cabe destacar que grande parte dos depósitos nas contas-corrente da pessoa física Regis Abreu Cruvinel decorrem do exercício da atividade própria de pessoa jurídica Conchita Construtora e Incorporadora Ltda, que tem como Atividade Econômica Preferencial a corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis. Todavia, o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou a origem e natureza dos depósitos bancários relativamente às contas-corrente de sua titularidade, o que caracterizou a presunção legal de omissão de rendimentos da pessoa física, com fundamento na Lei nº 9.430, de 1996. A lei estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa no presente auto de infração não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.964 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721873/2021-83 17 rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo. (...) De se ressaltar que, além de tal argumento não ter sido apresentado na impugnação, o que por si só já é motivo para o seu não conhecimento em sede recursal, simples alegações desacompanhadas de elementos probatórios não têm o condão de excluir tais valores do lançamento de “omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada”. Ademais, o momento próprio para tal alegação, acompanhada da respectiva documentação comprobatória é na fase do procedimento de fiscalização, quando a autoridade lançadora, por meio de intimações, solicita ao contribuinte os esclarecimentos acerca de cada um dos valores creditados em contas correntes de sua titularidade, com o objetivo de excluir do lançamento baseado na presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, os valores cuja origem tiver sido comprovada e, caso não tenham sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submetê-los às normas de tributação especifica prevista na legislação vigente à época em que foram auferidos ou recebidos, nos termos do disposto no § 2º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (...) Neste sentido, não há como acolher o argumento do contribuinte neste ponto. (ii) Venda Fazenda Terra Tombada. O Recorrente discorda dos valores mantidos no acórdão em relação à venda da Fazenda Terra Tombada, afirmando ter recebido os seguintes valores: R$ 835.600,00, em Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.964 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721873/2021-83 18 21/07/2017, do sr. Clarindo Alves de Carvalho (fl. 484) e os demais valores, constantes do quadro abaixo foram pagos por Aguinaldo Alves de Carvalho, CPF 150.686.068-04, que é filho de Clarindo Alves de Carvalho e possuía conta em conjunto com o pai e outros irmãos para a exploração da atividade rural: Banco Agência Conta Corrente Data Valor Histórico Bradesco 2644 15512 19/12/2016 R$ 1.400.000,00 DEPÓSITO EM DINHEIRO Bradesco 2644 15512 29/03/2017 R$ 1.876.023,00 DEPÓSITO EM DINHEIRO Bradesco 2644 15512 25/07/2017 R$ 187.000,00 DEPÓSITO EM DINHEIRO Relata que há uma autorização por escrito conferida pelo sr. Luiz Cláudio Ferreira de Araújo ao sr. Clarindo Alves de Carvalho e Aguinaldo Alves de Carvalho, anuindo os mesmos a realizarem os pagamentos em favor do impugnante. Inicialmente vejamos as informações constantes no Termo de Verificação Fiscal sobre a questão (fls. 505/506 e 577/578): (...) ROBERTO JOSE FAE, ZULMIRO JOSE FURLAN e CLARINDO ALVES DE CARVALHO Os três diligenciados esclareceram que não fizeram negócios diretamente com o fiscalizado, mas que em negócio de compra de imóvel rural com terceiros, foram autorizados pelos proprietários desses imóveis a depositar a quantia na conta do fiscalizado, apresentando para comprovação de tal afirmação a cópia dos respectivos instrumentos particular de compra e venda, onde há a previsão em cláusula específica. Exemplificativamente, segue parágrafo único da cláusula 2ª, do instrumento particular de compra e venda efetuado com o diligenciado e promitente comprador, Clarindo Alves de Carvalho. PARÁGRAFO ÚNICO: As entregas de produto-soja, que equivalem a amortizações no preço da compra e venda, serão realizadas até as datas aqui mencionadas, a favor do comprador em armazém-geral da COMIGO – Cooperativa Agroindustrial do Sudoeste Goiano, em Rio Verde (GO). Entretanto, se convier ao VENDEDOR, este poderá autorizar ao COMPRADOR que realize a entrega em favor de terceira pessoa, desde que o faça por escrito e com antecedência mínima de 10 (dez) dias do vencimento de cada parcela. Observa-se no instrumento particular de compra e venda de imóvel rural apresentado por Clarindo Alves de Carvalho, que o valor do imóvel é de R$ 10 milhões, e o valor depositado ao fiscalizado foi de R$ 835.600,00, sugestionando ser o valor da comissão da venda do imóvel, uma vez que o órgão regulador da profissão de corretores de imóveis no estado de Goiás, CRECI-GO, onde se localiza o imóvel rural em tela, apresenta uma tabela sugestiva de honorários em 7% para imóveis rurais. (...) Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.964 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721873/2021-83 19 Vejamos o fundamento da decisão recorrida para não acatar os argumentos do contribuinte (fls. 652/653): (...) O impugnante ainda alega que os depósitos listados à fl. 625 se tratam de parte do pagamento relativo à venda da Fazenda Terra Tombada aos Srs. Breno Ferreira de Araújo e Bruno Ferreira de Araújo. De fato, às fls. 631 a 634, consta Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural, datado de 14/12/2016, em que o impugnante e sua esposa se comprometem a vender o imóvel rural Fazenda Terra Tombada aos Srs. Breno Ferreira de Araújo e Bruno Ferreira de Araújo, pelo preço certo e justo que será pago da seguinte forma: 1. R$ 1.400.000,00, no dia 19 de dezembro de 2016; 2. R$ 1.000.000,00, no dia 30 de março de 2017; 3. o ágio dos apartamentos 1006 da torre 3 e 1106 da torre 3 no empreendimento denominado Life Condomínio Clube na cidade de Rio Verde - GO; 4. 30.000 sacas de soja em grãos a serem entregues até o dia 30 de março de 2018; 5. 28.000 sacas de soja em grãos a serem entregues até o dia 30 de março de 2019. No entanto, ao contrário do que consta dos autos relativamente à venda de imóvel rural realizada junto ao Sr. Luiz Gonzaga Soares, o impugnante não apresenta qualquer comprovação de que os depósitos realizados por Aguinaldo Alves de Carvalho sejam referentes à venda supracitada. Já o Sr. Clarindo Alves de Carvalho informa, em resposta à intimação, que foi autorizado a pagar um débito que detinha com o Sr. Luiz Cláudio Ferreira de Araújo em razão da compra de imóvel rural, na conta corrente do impugnante. A situação, neste caso, seria bastante semelhante ao caso relativo aos depósitos dos Srs. Roberto José Faé e Zulmiro José Furlan, se o Sr. Luiz Cláudio Ferreira de Araújo fosse devedor do impugnante. No entanto, não consta dos autos qualquer comprovação de que o impugnante seja credor do Sr. Luiz Cláudio Ferreira de Araújo. O contrato de compra e venda apresentado pelo impugnante não menciona o Sr. Luiz Cláudio Ferreira de Araújo, mas sim, os compradores Breno Ferreira de Araújo e Bruno Ferreira de Araújo. Dada a incompatibilidade entre as pessoas mencionadas pelo impugnante e os documentos apresentados é de se considerar correta a conclusão pela falta de comprovação de origem destes depósitos. (...) Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.964 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721873/2021-83 20 Com o intuito de fazer prova de que o ora Recorrente era credor do sr. Luiz Cláudio Ferreira de Araújo, foram juntadas cópias de declaração exarada em 15/08/2023 (fls. 695/696) e de instrumento público de procuração formalizado no dia 20/09/2019, em que o outorgante, sr. LUIZ CLÁUDIO FERREIRA DE ARAUJO, constituiu seu bastante procurador BRENO FERREIRA DE ARAUJO (fls. 697/700). Todavia, em relação ao caso concreto, tais documentos não se prestam para o fim a que se propõem, uma vez que são extemporâneos a data dos fatos que pretendem justificar. Do exposto, não tendo se desincumbido do ônus probatório não há como serem acolhidos os argumentos do contribuinte também neste tópico, devendo ser mantida a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. (iii) Exclusão de Valores da Base de Cálculo Decorrente de Empréstimos. O Recorrente relata que os valores relacionados nos quadros constantes no recurso voluntário (fls. 774/775) devem ser excluídos do lançamento por se referirem a devolução de empréstimos concedidos a terceiros, obtenção de empréstimos e recebimento de doações do pai. Abaixo seguem resumidas as justificativas do Recorrente acerca da origem dos valores depositados em contas correntes de sua titularidade:  Recebimento de devolução de empréstimos nas seguintes datas: 13/05/2016 – Bradesco – R$ 10.000,00 (fl. 531); 23/12/2016 – BB – R$ 102.000,00 (fl. 536); 02/01/2017 – BB – R$ 300.000,00 (fl. 537) e 14/03/2017 – Bradesco – R$ 12.000,00 (fl. 538), efetuados ao irmão Heller Abreu Cruvinel, nas seguintes datas e valores: 26/02/2016 - R$ 280.000,00; 18/03/2016 - R$ 110.000,00 e 31/03/2016 - R$ 20.000,00. Apresentou declaração exarada, em 26/07/2023, pelo sr. Heuler Abreu Cruvinel (fl. 705).  O valor de R$ 5.000,00 na data de 27/09/2017 junto ao Banco Bradesco é proveniente de empréstimo tomado junto a instituição financeira, ou seja, não é receita, a mesma deve ser classificada como dívida (fl. 258).  Parte de empréstimos cedidos pela sua irmã Lívia Maria de Abreu Cruvinel Abib, CPF 001.683.671-57, nos seguintes valores: 05/10/2016 – Itaú – R$ 30.000,00 (fl. 535); 10/11/2016 – Itaú – R$ 100.000,00 (fl. 536); 27/03/2017 – Itaú – R$ 10.000,00 (fl. 539); 11/09/2017 – Itaú – R$ 40.000,00 (fl. 541) e 26/10/2017 – Itaú – R$ 30.000,00 (fl. 541). Os pagamentos provenientes de empréstimo que a irmã concedeu ao impugnante, ocorreram mediante a transferência de recursos ao sr. Bruno Ferreira Abib, que é esposo da sra. Livia Maria Abreu Cruvinel Abib, nas seguintes datas e valores: 23/11/2016 - R$ 30.000,00 (fl. 187); 29/11/2016 - R$ 31.000,00 (fl. 187) não tem extrato e 20/10/2017 - R$ 6.100,00 (fl. 193). Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.964 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721873/2021-83 21 Os demais pagamentos foram realizados através da entrega de um apartamento conforme documentos em anexo (fls. 710/717).  Empréstimos concedidos pelo sr. Leandro Vieira Carvalho, CPF 215.091.508-11, nas datas de 29/11/2016 – Itaú – R$ 164.000,00 (fl. 536) e 29/11/2016 – Itaú – R$ 40.000,00 (fl. 536), que foram devolvidos pelo Recorrente em: 02/06/2017 - R$ 28.000,00 (fl. 110); 07/06/2017 - R$ 12.000,00 (fl. 111); 03/07/2017 - R$ 22.454,00 (fl. 111) e 17/04/2017 - R$ 41.800,00, ao qual pode ser verificado pelo microfilme Cheque nº 287 (fl. 718). Os demais pagamentos foram realizados entre o mês de 06/2017 a 08/2017, mediante pagamento de cheques que serão juntados ao processo em razão do prazo para interposição do recurso.  Crédito na conta do Recorrente, no valor de R$ 20.150,00, efetuado por José Cruvinel de Macêdo (fl. 530), deve ser glosado, visto que foram acatados em sua integridade no acórdão (fl. 647).  Devolução de empréstimos efetuados pelo Recorrente ao Auto Posto Guadanhim Ltda, CNPJ 08.630,010/0001-12 e Suaiden e Guadanhim Ltda, CNPJ 11.920.233/0001-29, nas datas de: 10/11/2016 – Bradesco – R$ 29.520,00 (fl. 536); 11/11/2016 – Itaú – R$30.000,00 (fl. 536); 10/08/2017 – BB – R$ 15.000,00 (fl. 540) e 21/09/2016 – Bradesco – R$ 30.000,00 (fl. 535), tomados com o Recorrente nas seguintes datas e valores: 25/02/2016 e 26/02/2016 o impugnante transferiu recursos na ordem de R$ 60.000,00 à empresa Suaiden e Guadanhim Ltda (fl. 64); 16/09/2016 o impugnante transferiu recursos na ordem de R$ 40.000,00 à empresa Suaiden e Guadanhim Ltda (fl. 85) e 20/09/2016 o impugnante transferiu recursos na ordem de R$ 40.000,00 à empresa Suaiden e Guadanhim Ltda (fl. 85). Conclui que os valores creditados posteriormente pelo Sr. Jefferson Suaiden de Oliveira Gudanhim, CPF 019.445.861-05, através de suas empresas, conforme consta acima, são os respectivos pagamentos do empréstimo. Por conta da afinidade e confiança onde tal situação é comum, poderá observar a ajuda mútua entre ambos. Para elevar o grau de confiança da presente informação. Realizaremos uma declaração entre as partes para que faça parte do presente processo. Apresentou declaração exarada, em 26/07/2023, pelo sr. Jefferson Suaiden de Oliveira Guadanhim, proprietário das referidas empresas (fls. 719/726).  Empréstimos obtidos junto ao sr. Paulo Roberto Ferreira Tartuce Filho, CPF 710.758.951-20, nas seguintes datas: 17/03/2016 – Bradesco – R$ 141.340,00 (fl. 530); 31/08/2016 – Itaú – R$ 250.000,00 (fl. 534) e 14/12/2017 – Itaú – R$ 48.000,00 (fl. 542), cujos pagamentos foram feitos pelo Recorrente nas seguintes datas e valores: em 19/04/2016 o impugnante transferiu recursos na Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.964 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721873/2021-83 22 ordem de R$ 12.000,00 ao sr. Paulo Roberto Ferreira Tartuce Filho (fl. 72) e quitados através de diversas transferências bancárias efetuadas tanto pelo Recorrente (fls. 737) como pela empresa Conchita Construtora e Incorporadora Ltda, CNPJ 15.813.410/0001-29 (fls. 727/736, 738/740), nas seguintes datas e valores (fl. 726): BANCO DATA VALOR BRADESCO 19/04/2016 R$ 12.000,00 BRADESCO 16/11/2017 R$ 156.728,00 BRADESCO 15/12/2017 R$ 65.000,00 BRADESCO 21/02/2018 R$ 13.500,00 BRADESCO 15/06/2018 R$ 27.404,00 BRADESCO 17/07/2018 R$ 13.500,00 BRADESCO 17/09/2018 R$ 13.500,00 BRADESCO 15/10/2018 R$ 13.500,00 BRADESCO 21/11/2018 R$ 13.500,00 BRADESCO 15/02/2019 R$ 14.322,15 BRADESCO 17/04/2019 R$ 6.478,00 BRADESCO 18/04/2019 R$ 50.000,00 BRADESCO 21/08/2019 R$ 6.478,00 BRADESCO 18/11/2019 R$ 80.000,00 BRADESCO 15/10/2020 R$ 57.635,08 TOTAL R$ 531.545,23 De se ressaltar que o total correto da tabela acima corresponde ao montante de R$ 543.545,23.  Doações efetuadas pelo sr. Sebastião Alves Cruvinel, CPF 124.797.721-87, genitor do Recorrente, nos seguintes valores: R$ 10.000,00 em 11/07/2016; R$ 40.000,00 em 23/11/2016; R$ 14.000,00 em 22/05/2017; R$ 4.000,00 em 27/11/2017 e R$ 10.000,00 em 30/10/2017. Juntou cópia de declaração exarada em 16/08/2023 pelo referido doador. Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.964 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721873/2021-83 23 Inicialmente convém trazer à colação os fundamentos da decisão recorrida no que diz respeito ao argumento do contribuinte de que vários créditos depositados em suas contas correntes seriam provenientes de empréstimos obtidos e devoluções de empréstimos concedidos a familiares (fl. 651): (...) Com relação aos depósitos efetuados por seus irmãos, em que pese a relação de parentesco, impõe-se constatar que a caracterização das operações como empréstimo carece de comprovação. A mera alegação de que os valores se referem à empréstimo temporário não são, por si só, suficientes para comprovar a origem dos mesmos. Ao contrário do que foi feito com relação aos empréstimos pactuados com seus primos, o impugnante não apresenta comprovação de devolução dos valores e, sequer, uma declaração dos seus irmãos confirmando a ocorrência do negócio jurídico. Há que se esclarecer que é perfeitamente compreensível que não se formalize os empréstimos em contratos de mútuo posto que há uma relação de confiança intrínseca entre irmãos que torna desnecessária a documentação do ocorrido entre os participantes da negociação. No entanto, a despeito de ser desnecessária para os participantes, a formalização de um contrato de mútuo é essencial quando o negócio formalizado precisa ser comprovado perante terceiros. Uma vez que o impugnante apenas alega que as operações se tratam de empréstimos temporários, sem a apresentação de qualquer elemento comprobatório que possa sustentar tais alegações, é de se considerar como correta a manutenção destes valores como rendimentos omitidos conforme feito pela autoridade fiscal. (...) Ainda que a decisão recorrida tenha esclarecido sobre a necessidade de elementos probatórios para a comprovação das alegações do contribuinte, com o recurso voluntário foram apresentadas tão somente declarações exaradas pelas pessoas físicas que concederam ou foram beneficiárias dos alegados empréstimos, relativas aos depósitos efetuados nas contas de titularidade do Recorrente. Os documentos apresentados provam apenas a declaração, mas não o fato declarado e tal providência tem pouca relevância para o convencimento do julgador, visto que efetuada de forma extemporânea, entre os meses de 07/2023 e 08/2023, ou seja, após a ciência do acórdão da DRJ. Ademais, devido à relação familiar, é reduzida a força axiológica como prova das declarações formais dos credores que se propõem a atestar a concessão de empréstimos e doações ao Recorrente. Em verdade, os empréstimos e doações realizados com terceiros, pessoa física ou jurídica e entre familiares, além de estarem consignados nas declarações de imposto de renda do Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.964 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721873/2021-83 24 mutuante e do mutuário, do doador e do donatário, devem estar comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, a sua contratação, a efetiva transferência do numerário do credor para o tomador, coincidente em data e valores e a quitação pelo devedor da dívida contraída. No caso dos autos não há prova de quitação dos empréstimos e nem foram consignados tais fatos nas declarações de ajuste anual do contribuinte, conforme o caso, nos campos de “Declaração de Bens e Direitos”, em relação aos empréstimos concedidos, “Dívidas e Ônus Reais, no caso de mútuos obtidos junto a terceiros e de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, quanto as doações recebidas (fls. 03/21). Registre-se, ainda, que a alegada devolução de empréstimos ao sr. Paulo Roberto Ferreira Tartuce Filho ocorreu por meio de diversas transferências bancárias efetuadas pela empresa “Conchita Construtora e Incorporadora Ltda, CNPJ 15.813.410/0001-29” (fls. 727/736, 738/740). De se ressaltar que ao contrário do que foi alegado pelo Recorrente, não houve o acolhimento no acórdão recorrido do crédito na conta do Recorrente, no valor de R$ 20.150,00, efetuado por José Cruvinel de Macêdo, razão pela qual deve ser mantido. É de se esclarecer que os negócios jurídicos para serem oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributos, devem, no mínimo, estar devidamente registrados, nos termos do artigo 221 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro): Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Em síntese, por não restarem comprovadas as alegadas operações de empréstimos / doações entre familiares, não podem ser acolhidos os argumentos do contribuinte, não havendo que se falar em reforma da decisão. Por fim, assiste razão ao Recorrente no que diz respeito da necessidade de exclusão do valor de R$ 5.000,00, creditado em sua conta corrente na data de 27/09/2017, por se tratar de empréstimo obtido junto ao Banco Bradesco (fl. 258). Corrobora com tal assertiva o fato de constar diversos débitos referentes “parcelas de crédito pessoal”, conforme pode ser observado na tabela abaixo, cujas informações foram extraídas do extrato do Banco Bradesco (fls. 118/123): Data D/C Histórico Saldo D/C Documento Tipo Lançamento Banco Origem/Destino Valor Folha nº 27/09/2017 C EMPRESTIMO PESSOAL C 0003633654 207 - (C) empréstimo/financiamento BANCO BRADESCO S/A 5.000,00 118 16/10/2017 D PARCELA CREDITO PESSOAL D 0003460289 107 - (D) empréstimo/financiamento BANCO BRADESCO S/A 1.200,78 119 16/11/2017 D PARCELA CREDITO PESSOAL D 0003460320 107 - (D) empréstimo/financiamento BANCO BRADESCO S/A 1.200,78 121 15/12/2017 D PARCELA CREDITO D 0003460349 107 - (D) BANCO BRADESCO 1.200,78 123 Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.964 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721873/2021-83 25 PESSOAL empréstimo/financiamento S/A Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento da infração de OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, o valor de R$ 5.000,00, creditado em 27/09/2017. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 834DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10750127 #
Numero do processo: 13116.900190/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: COFINS – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – SUPOSTO ERRO EM DCTF ÔNUS DA PROVA. Não se justifica, a reforma da r. decisão recorrida, se tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento do direito creditório.
Numero da decisão: 3402-001.610
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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DA PROVA  Recorrente  PRECON GOIÁS INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  DRJ BRASÍLIA ­ DF    COFINS  –  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  SUPOSTO  ERRO  EM  DCTF ­ ÔNUS DA PROVA.  Não se justifica, a reforma da r. decisão recorrida, se tanto na fase instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta  e  suficiente  para  descaracterizar  a  motivação  invocada  pela  d.  Fiscalização, para o indeferimento do direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou­se  provimento ao recurso.     NAYRA BASTOS MANATTA  Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  NAYRA BASTOS MANATTA.  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  João  Carlos  Cassuli  Júnior  e  Helder  Masaaki  Kanamaru (SUPLENTE).       Fl. 220DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 13116.900190/2008­77  Acórdão n.º 3402­001.610  S3­C4T2  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  contra  o  Acórdão  DRJ/BSB  nº  03­44.043  de  15/07/11  constante  de  fls.  181/184  exarado  pela  2ª  Turma  da DRJ  de  Brasília DF  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 76/82, mantendo o Despacho Decisório eletrônico (fls. 116) da DRF de  Anápolis ­ GO, que indeferiu e deixou de homologar a Declaração de Compensação de créditos  de COFINS, cuja restituição foi pleiteada em razão de suposto erro em DCTF, com débitos de  tributos administrados pela SRF.  Por  seu  turno,  a  r. decisão de  fls. 181/184 da 2ª Turma da DRJ de Brasília  DF,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  76/82,  mantendo  o  Despacho  Decisório  eletrônico  (fls.  116)  da  DRF  de  Anápolis  –  GO,  aos  fundamentos sintetizados na seguinte ementa:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Data do fato gerador:31/08/2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Diante  de  manifestação  de  inconformidade  que  alega  erro  no  preenchimento  da DCTF,  sem  trazer  prova  documental  que  dê  suporte  à  alegação,  resta  manter  o  despacho  decisório  que  denegou a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista que: a) que em homenagem ao  princípio  da  verdade material  a  d.  Fiscalização  estaria  obrigada  a  certificar  a  ocorrência  do  suposto  erro  cometido  na  DCTF  e  homologar  a  compensação  do  suposto  crédito  com  os  débitos objeto do pedido de compensação, vez que o suposto crédito contra a Fazenda estaria  comprovado pela DIPJ anexada.  É o relatório.      Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 13116.900190/2008­77  Acórdão n.º 3402­001.610  S3­C4T2  Fl. 3          3 O recurso reúne as condições de admissibilidade mas, no mérito não merece  provimento.  De fato, a r. decisão recorrida sólidamente motivada merece subsistir por seus  próprios e jurídicos fundamentos que rebate as objeções da recorrente e, por amor à brevidade  à brevidade adoto como razões de decidir e transcrevo:  “Consoante Despacho Decisório  reproduzido à  fl.  116,  emitido  eletronicamente  em  24/04/008,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  efetuada  pela  contribuinte  acima  identificada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº.  31983.95577.121104.1.3.04­1730,  transmitido  em  12/11/2004,  tendo  em  vista  que  não  foi  confirmado  o  crédito  utilizado,  no  valor  original  de  R$  2.994,41,  atribuído  a  pagamento  a maior  relativo ao período de apuração de 31/08/2004, efetuado através  de DARF no importe de R$ 88.213,07, recolhido em 15/09/2004,  sob  o  código  de  receita  5856  (Cofins),  o  qual  foi  vinculado  a  débito de igual valor confessado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  denegatório  por  via  postal  em  07/05/2008 (fl.177) , a  interessada apresentou em 06/06/2008 a  manifestação  de  inconformidade  acostada  às  fls.  01/06,  alegando,em síntese, de que o débito correto do período é de R$  85.169,99,  como  consta  informado  na  DIPJ/2005,tendo  sido  consignado  erroneamente  o  valor  de  R$  88.213,07  na  DCTF  original, a qual foi posteriormente retificada, no prazo legal de  cinco anos.  (...)  A respeito da alegação da interessada, oportuniza­se esclarecer  que a DIPJ é uma obrigação acessória de natureza meramente  informativa,  não  produzindo  o  efeito  de  confissão  de  dívida  atribuído  à  DCTF  por  força  do  disposto  no  art.  8º.,  §  1º.,  da  Instrução Normativa SRF nº.255, de 2002,verbis:  Art.8º  (...)  §1ºOs  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,informados  na  DCTF,  serão  enviados  para  inscrição em Dívida Ativa da União após o  término dos prazos  fixados para a entrega da DCTF.  Conseqüentemente,  a DIPJ  por  si  só  não  ser  vede  elemento  de  prova  para  corroborar  a  alteração  efetuada  na  DCTF  retificadora,  ainda  mais  porque  esta  foi  transmitida  em  27/05/2008 (fl.118), depois que o sujeito passivo foi cientificado  do  despacho  decisório  desfavorável,  o  que  ocorreu  em  07/05/2008 (fl.177).  Na  fase  de  contestação,  deve  o  interessado  apresentar  prova  documental  que  dê  suporte  à  alegação  em  que  se  funda,  instruindo  a  manifestação  de  inconformidade  com  o  documentário contábil/fiscal necessário e suficiente para deixar  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 13116.900190/2008­77  Acórdão n.º 3402­001.610  S3­C4T2  Fl. 4          4 o julgador convicto de que efetivamente ocorreu o erro invocado  no preenchimento da DCTF primitiva. O simples demonstrativo  de  cálculo  acostado  à  fl.  45,  elaborado  pela  interessada,  desacompanhado  de  documentário  que  lhe  possa  dar  força  probante, não se presta para esta finalidade.  Não  é  ocioso  lembrar  que,  de  acordo  com o art.  74 da Lei  nº.  9.430, de 1996  , os parágrafos que regulam o contraditório ao  despacho  decisório  que  não  homologar  a  compensação,  incluídos pela Lei nº.10.833,de2003, determinam que:  Art.74(...)  .....................................................................................................  §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  §11.A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam  os  §§  9º  e  10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235,de6demarçode1972,e enquadram­se no disposto no inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  Em  outras  palavras,  à  manifestação  de  inconformidade  interposta à DRJ,  são aplicáveis, mutadis mutandis  ,as mesmas  condicionantes  legais  estabelecidas  pelo  precitado  Dec.  nº.  70.235, de 1972, em relação à  impugnação  interposta contra a  formalização de exigência de crédito tributário, disciplinadas no  art.16 do mencionado diploma, a saber:  Art.16.A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de1993)  ...  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pelaLeinº9.532,de1997)(g.n.o.).  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 13116.900190/2008­77  Acórdão n.º 3402­001.610  S3­C4T2  Fl. 5          5 Assim, não tendo a manifestação de inconformidade apresentada  pelo sujeito passivo trazido prova documental que dê respaldo à  informação  constante  da  DCTF  retificadora,  não  há  reparo  a  fazer no despacho decisório atacado.  Embora  não  se  ignore  a  possibilidade  de  erros  de  cálculo  na  extinção  do  crédito tributário declarado em DCTF (art. 156 do CTN) que sempre autorizam o acesso à via  da  repetição  do  indébito  (arts.  165  a  168  do  CTN)  observados  o  rito  e  o  prazo  legalmente  estabelecidos,  também  não  se  pode  ignorar  a  necessidade  comprovação  inequívoca  do  erro  apontado  com  base  nos  assentos  contábeis,  cuja  preclusão  lógica  não  somente  enaltece  o  respeito à confiança e à lealdade processuais, como e impede que o processo seja utilizado para  abuso do direito pelas partes.  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública ­ vez que não se comprovou o suposto erro que autorizaria a desconstituição do auto­ lançamentos efetuado em DCTF e a restituição do indébito ­, os débitos vincendos de tributos  administrados pela SRF, eventual e indevidamente compensados, devem ser cobrados através  do  procedimento  previsto  nos  §§  7º  e  8º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  (redação  da  Lei  nº  10.833, de 2003).  Não se justifica, assim a reforma da r. decisão recorrida que deve ser mantida  por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando­se ainda que tanto na fase instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  ora  a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta  e  suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento  do resssarcimento.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.  É como voto.    Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2012.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 224DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA

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Numero do processo: 13005.001048/2004-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES NO MERCADO EXTERNO. CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA HAVIDOS PELO ESTABELECIMENTO EXECUTOR DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Impossível a inclusão, na base de calculo do crédito presumido do IPI, de aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem efetuadas no mercado externo, bem como de custos havidos com energia elétrica pelo estabelecimento executor da industrialização por encomenda. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-03.040
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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DRJ em Porto Alegre/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES NO MERCADO EXTERNO. CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA HAVIDOS PELO ESTABELECIMENTO EXECUTOR DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Impossível a inclusão, na base de calculo do crédito presumido do IPI, de aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem efetuadas no mercado externo, bem como de custos havidos com energia elétrica pelo estabelecimento executor da industrialização por encomenda. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ix..., .., ,, _. .44..,- ,,..7 /HEN RE PINHEIRO TORRES- Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack, Silvia de Brito Oliveira, Leonardo Siade Manzan e Ana Maria Ribeiro Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente). Relatório Processo n° 13005.001048/2004-79 Acórdão n.° 204-03.040 Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, passo a transcrever o relatório da DRJ em Porto Alegre/RS: 0 estabelecimento acima identificado solicitou ressarcimento de créditos do IN, relativos ao terceiro trimestre de 2004, no valor de R$ 1.302.248,09, conforme Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), das fls. 1 a 23. A parcela de R$ 1.300.416,52 do valor total solicitado corresponde ao crédito presumido do IPI, apurado pelo regime alternativo da Lei n2 10.276, de 10 de setembro de 2001, como ressarcimento do valor da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para a Seguridade Social (Cofins), incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), empregados na industrialização de produtos exportados. Além disso, o estabelecimento transmitiu o(s) PER/DCOMP(s) da(s) fl(s). 24 a 32, para compensar parte do ressarcimento solicitado, coin débito(s) de sua responsabilidade, no valor de R$ 318.124,69. O saldo de créditos do IPI, remanescente da compensação, foi objeto de ressarcimento em espécie, pela Ordem Bancária mencionada na fl. 50, sendo que o exame da legitimidade dos créditos ocorreu posteriormente, conforme Termo de Verificação Fiscal, das fls. 109 a 111. 0 mencionado termo concluiu pela inclusão indevida, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, das aquisições de insumos efetuadas no mercado externo e também concluiu pela inclusão indevida dos gastos com energia elétrica, efetuados por estabelecimentos executores de industrialização sob encomenda do estabelecimento interessado neste processo, o que resultou na glosa total de R$ 168.315,04. As irregularidades referidas, constatadas em relação a este processo e a outros, do mesmo interessado, justificaram a propositura do indeferimento parcial do crédito presumido, bem como do lançamento de oficio, para fins de devolução do ressarcimento indevido, quando se verificou tal hipótese. Em seguida, acolhendo as conclusões do termo citado no item precedente, foi emitido o Despacho Decisório da fl. 112, pelo Delegado da Receita Federal em Santa Cruz do Sul, que reconheceu o direito creditório no valor de apenas R$ 4 1.204.022,50, negando a parcela de R$ 98.225,59. 0 mesmo Despacho Decisório não homologou a compensação efetuada pelo sujeito passivo, além do valor do crédito reconhecido. A ciência do interessado ocorreu em 23 de agosto de 2006, pelo que consta nas fls. 113 e 114. 2 Processo n° 13005.001048/2004-79 Acórdão n.° 204-03.040 CCO2/C04 F1s. 155 Na sequência, veio aos autos, no devido prazo, a manifestação de inconformidade, das fls. 115 a 124, firmada por advogado, com mandato na fl. 125, e acompanhada por documentos. Em síntese, o interessado alega que as aquisições de insumos provenientes do mercado externo também estão sujeitas Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, o que justifica o cômputo dessas aquisições, no cálculo do beneficio em discussão. A par disso, afirma ser legitima a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos gastos com energia elétrica, efetuados pelos estabelecimentos executores da industrialização por encomenda. A DRJ em Porto Alegre/RS indeferiu o pleito da contribuinte em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI As aquisições, no mercado externo, de MP, PI e ME, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, independentemente da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Os gastos com energia elétrica, efetuados por estabelecimentos executores de industrialização por encomenda não são passíveis de inclusão na base de cálculo do credito presumido apurado pelo estabelecimento encomendante, segundo o regime alternativo para cálculo do citado beneficio. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando as razões de sua Manifestação de Inconformidade. o Relatório. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator As questões a serem tratadas neste voto dizem respeito à inclusão na base de calculo do credito presumido do IPI de aquisições de MP, PI e ME no mercado externo e gastos havidos com energia elétrica efetuados por estabelecimentos executores de industrialização por encomenda. A contribuinte fez seu pedido com base na Lei 10.276/01, que em seu art. 1°, § 10 inciso I, expressamente menciona que apenas as aquisições de PI, ME e MP feitas no 3 Processo n° 13005.001048 12004-79 Acórdão n.° 204-03.040 mercado interno e utilizadas no processo produtivo podem compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI: Art. 12 Alternativamente ao disposto na Lei ng 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto ern regulamento. §s 12 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no cap at: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias- primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. (grifo nosso) Desta forma, tendo a lei excluído as aquisições feitas no mercado externo, independente da incidência ou não do PIS e da Cofins nas aquisições, não poderia a contribuinte tê-las incluído. Quanto A. inclusão de gastos havidos com energia elétrica, deve ser dito que tais custos são aqueles arcados pelo produtor-exportador, não havendo previsão para inclusão de custos havidos com energia elétrica pelo estabelecimento executor da industrialização por encomenda. Neste ponto vale dizer que a lei permitiu que se incluísse, também, os custos correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrentes da industrialização por encomenda, mas não os custos havidos pelo estabelecimento executor da industrialização por encomenda, quaisquer que sejam eles. Desta forma, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. HENR QUE PINHEIRO TORRES 4

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