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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10732126 #
Numero do processo: 19515.721071/2015-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2012, 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata justifica o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. A DIRF não constitui confissão de dívida. JUROS DE MORA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. Nos casos de lançamento de ofício, aplica-se a multas de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Numero da decisão: 1001-003.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento do recurso voluntário. Sala de Sessões, em 11 de novembro de 2024 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata justifica o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. A DIRF não constitui confissão de dívida. JUROS DE MORA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. Nos casos de lançamento de ofício, aplica-se a multas de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.642 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721071/2015-62 2 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento do recurso voluntário. Sala de Sessões, em 11 de novembro de 2024 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração a título de Imposto de Renda da Retido na Fonte (IRRF) com a exigência do crédito tributário no valor de R$1.022.598,42 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional referente aos períodos de apuração dos anos-calendário de 2010, 2012 e 2013, e-fls. 65-85: TRABALHO ASSALARIADO INFRAÇÃO: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO Valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre pagamento(s) de rendimentos do trabalho assalariado, conforme abaixo especificado: Fato Gerador Imposto (R$) Multa (%) 30/01/2012 30.573,15 75,00 28/02/2012 23.217,51 75,00 30/03/2012 23.239,09 75,00 30/04/2012 27.417,60 75,00 Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.642 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721071/2015-62 3 30/05/2012 26.351,39 75,00 30/06/2012 24.816,00 75,00 30/07/2012 42.056,62 75,00 30/08/2012 20.254,01 75,00 30/09/2012 21.357,44 75,00 30/10/2012 28.073,32 75,00 30/11/2012 19.310,06 75,00 30/12/2012 40.831,93 75,00 30/01/2013 8.457,24 75,00 28/02/2013 8.342,32 75,00 30/03/2013 7.996,99 75,00 30/04/2013 489,82 75,00 30/05/2013 733,89 75,00 30/06/2013 741,73 75,00 30/07/2013 710,37 75,00 30/08/2013 462,99 75,00 30/09/2013 707,40 75,00 30/10/2013 701,17 75,00 30/11/2013 776,23 75,00 30/12/2013 1.533,16 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2013: Art. 7°, caput, inciso I e § 1°, e art. 26 da Lei n° 7.713/88. Arts. 3° e 16 da Lei n° 8.134/90. Art. 620, caput e §§ 10,20 e 30; Arts. 621, 624, 625, 626, 636, 637, 638, 641, 644 e 646; Art. 642, §§ 1°, 2°, 30 e 40; e Art. 643, §§ 1°, 2° e 3°, do RIR/99. Art. 4°, inciso II, da Lei n° 9.250/95, com redação dada pela Lei n° 11.727/08. TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO INFRAÇÃO: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO Valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre pagamento(s) de serviços prestados por pessoa(s) física(s) sem vínculo de emprego, conforme abaixo especificado: Fato Gerador Imposto (R$) Multa (%) 30/11/2010 6.925,33 75,00 Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.642 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721071/2015-62 4 30/12/2010 7.209,45 75,00 30/01/2012 4.025,34 75,00 28/02/2012 4.025,34 75,00 30/03/2012 4.025,34 75,00 30/04/2012 4.025,34 75,00 30/05/2012 4.424,60 75,00 30/06/2012 46,96 75,00 30/07/2012 165,44 75,00 30/08/2012 5.749,38 75,00 30/09/2012 5.882,77 75,00 30/10/2012 8.649,14 75,00 30/11/2012 7.411,26 75,00 30/12/2012 7.411,26 75,00 30/01/2013 7.181,87 75,00 28/02/2013 7.181,87 75,00 30/03/2013 5.224,73 75,00 30/04/2013 5.224,73 75,00 30/05/2013 6.244,43 75,00 30/06/2013 6.244,43 75,00 30/07/2013 6.244,43 75,00 30/08/2013 5.119,27 75,00 30/09/2013 5.087,98 75,00 30/10/2013 5.087,98 75,00 30/11/2013 5.087,98 75,00 30/12/2013 5.087,98 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/11/2010 e 31/12/2010: Art. 7°, caput, inciso II e § 1°, e arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713/88. Art. 3° da Lei n° 8.134/90. Art. 620, caput e §§ 1°, 2° e 3°; Arts. 628, 629, 630, 641, 644 e 646; Art. 642, §§ 1°, 2°, 3° e 4º; e Art. 643, §§ 1°, 2° e 3°, do RIR/99. Art. 4°, inciso II, da Lei n° 9.250/95, com redação dada pela Lei n° 11.727/08. Art. 1°, inciso IV, da Lei n° 11.482/07, com redação dada pela Lei n°11.945/09. Art. 4°, inciso III, d, da Lei n° 9.250/95, com redação dada pela Lei n° 12.469/11. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.642 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721071/2015-62 5 Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2013: Art. 7°, caput, inciso II e § 1°, e arts. 90 e 10 da Lei n° 7.713/88. Art. 3° da Lei n° 8.134/90. Art. 620, caput e §§ 1°, 2° e 3°; Arts. 628, 629, 630, 641, 644 e 646; Art. 642, §§ 1°, 2°, 3° e 4°; e Art. 643, §§ 1°, 2° e 3°, do RIR/99. Art. 4°, inciso II, da Lei n° 9.250/95, com redação dada pela Lei n° 11.727/08. Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Responsáveis Solidários Consta no Termo de Verificação Fiscal resta esclarecido, e-fls. 56-64: O art. 142 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN), dispõe que dentre os procedimentos necessários para a constituição do crédito tributário está a identificação do sujeito passivo, enquanto o parágrafo único do seu art. 121 delineia suas duas condições, quais sejam, contribuinte ou responsável, este último tido como aquele que “sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei”, foi no lançamento fiscal atribuída a responsabilidade tributária solidária com fundamento nos artigos 124, II do CTN, combinado com o art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 20/12/79, que dispõe: Artigo 124 do CTN: “Art. 124 – São solidariamente obrigadas I - (...); II – as pessoas expressamente designadas por lei”. Artigo 8º do Decreto Lei nº 1.736/79: “Art. 8 – São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe- se ao período da respectiva administração, gestão ou representação”. Desta forma, conforme constam no Estatuto Social arquivado na JUCESP, como responsáveis pela empresa, as pessoas físicas abaixo elencadas: NOME: JULIANA ESTEVES SOARES BRUNELLI (ATÉ 18.10.2011) C.P.F.: 584.967.261- 34 DIRETORA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA [...] NOME: ALBERTO JOSÉ AULICINO NETO C.P.F.: 071.073.308-96 DIRETOR- PRESIDENTE [...] Representação Fiscal para Fins Penais Consta no Termo de Verificação Fiscal resta esclarecido, e-fls. 56-64: Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.642 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721071/2015-62 6 Foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais, protocolizada sob o número 19515.721.072/2015-15, tendo em vista que os fatos acima descritos configuram, em tese, crime de apropriação indébita e crime contra a ordem tributária. Vale ressaltar que, de acordo com o art. 83 da Lei 9.430/96, suspende-se a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. No caso do pagamento integral dos débitos, extingue-se a punibilidade, no que se refere aos crimes contra a ordem tributária. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma da DRJ/BHE/MG nº 02-71.217, de 25.01.2017, e-fls. 164-174: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2010, 2012, 2013 IRRF. AUTO DE INFRAÇÃO. VALORES INFORMADOS EM DIRF. Não demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência de erro no preenchimento da Dirf, mantém-se o lançamento do IRRF nela declarado que não foi recolhido nem parcelado, compensado ou confessado em DCTF. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Em se tratando de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão, em rejeitar as alegações preliminares e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, para manter integralmente a exigência fiscal. Recurso Voluntário Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.642 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721071/2015-62 7 Notificada em 16.04.2013, fls. 178, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 16.05.2013, fls. 179-201, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA A r. decisão recorrida rejeitou os argumentos formais e de mérito sustentados pela Recorrente. No entanto, ao assim decidir, a Turma Julgadora não agiu com o costumeiro acerto, cabendo à Recorrente demonstrar, tópico a tópico, os equívocos cometidos pela r. decisão e a improcedência dos argumentos por ela utilizados, o que fará pontualmente a seguir. A) DA IMPOSSIBILIDADE DE SE FUNDAMENTAR O LANÇAMENTO TÃO SOMENTE EM INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS DA RECEITA FEDERAL A recorrente sustentou, em sede de preliminar de sua impugnação, a nulidade da autuação pelo fato de que está fundamentada em meras informações contidas nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, obtidas através da entrega das DCTFs, das DIRF´s e verificação de recolhimento do imposto em DARF´s pela Recorrente. Ocorre que, a r. decisão entendeu não ser necessária a abertura de contraditório, por ser referido processo uma fase mera inquisitória, bem como, que o Auto preencheu todos os requisitos exigidos pelo artigo 10, do Decreto nº 70.235/72. Todavia, referidos argumentos não podem prosperar, uma vez que, repita-se, o Auto foi lavrado sem que qualquer auditor fiscal tenha ido até a Recorrente para verificar sua contabilidade e/ou demais documentos necessários ao caso. O próprio Auditor Fiscal responsável pela lavratura do auto de infração consignou no termo de verificação fiscal que os dados foram extraídos, exclusivamente, do sistema interno da Receita Federal do Brasil, uma vez que, segundo este, a Empresa quedou-se inerte quando intimada para comprovar ou justificar as diferenças apontadas no programa DIRF x DARF. Ora, não se pode aceitar a lavratura de lançamento tributário sem que o Fisco tenha efetivamente e materialmente apurado a ocorrência da infração apontada, através da verificação de documentos do contribuinte hábeis a demonstrar tal falta. De fato, a jurisprudência não aceita que o lançamento esteja baseado tão- somente em informações eletrônicas da Receita Federal do Brasil. O ônus da prova é do Fisco, e a ele cabe demonstrar, com evidências materiais, a ocorrência da infração [...]. Demonstra-se, assim, que o Auto de Infração, lavrado eletronicamente pela Receita Federal não merece subsistir, na medida em que não está calcado em nenhuma prova ou sequer indício da efetiva ocorrência da infração apontada, não sendo válida a mera adoção de dados eletrônicos da própria Receita Federal do Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.642 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721071/2015-62 8 Brasil para se lançar o crédito, pelo que se requer o acolhimento da presente impugnação administrativa, para o fim de se anular o presente Auto de Infração lavrado contra a Recorrente. Além disso, cabe ressaltar, ainda, que o Sr. Auditor Fiscal também violou frontalmente o direito constitucional do Contribuinte ao contraditório e a ampla defesa, insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Isso porque, se não bastasse o fato de que o Auto de Infração ora guerreado ter sido lavrado quando ainda não haviam decorridos os 5 dias de prazo de comparecimento da Empresa, aceitando-se sua intimação valida no dia 22/10/2015, tem-se que a empresa somente foi devidamente intimada no dia 26/10/2015, não tendo, assim, tido qualquer oportunidade de prestar quaisquer esclarecimentos e justificativas as diferenças apontadas, justificativas estas que, conforme será amplamente demonstrado em tópico próprio, são mais que suficientes ao cancelamento do presente auto de infração. Atrelado ao acima exposto, reside o fato de que o Sr. Auditor, em momento algum, diligenciou ao estabelecimento da Recorrente para apreciação e verificação física de sua documentação contábil, pela qual, facilmente constataria que a Recorrente possuir elementos mais que suficientes para esclarecer as divergências apontadas. Ao assim proceder, o Sr. Auditor violou frontalmente o disposto nos artigos 904, 911 e 927 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 por ele próprio utilizado para embasar o “Termo de Início de Revisão Interna”. Diante disso, a Recorrente requer seja acolhida presente defesa administrativa, para o fim de se anular o presente Auto de Infração lavrado em razão das evidentes nulidades existentes em seu bojo, o que se pede e espera seja procedido pela procedência do presente recurso. III - DO MÉRITO A) DA INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Caso este C. Órgão Julgador entenda que as declarações da Recorrente, por si só, teriam o condão de confessar o débito ora constituído, ignorando-se o cerceamento de defesa havido, então será de rigor a declaração de nulidade do Auto de Infração. Isso porque, grande parte dos valores que originaram o imposto tido como devido NÃO FORAM EFETIVAMENTE PAGOS PELA RECORRENTE AOS SEUS EMPREGADOS em razão de momentânea indisponibilidade financeira, a qual já foi reconhecida, inclusive, pelo poder judiciário quando do deferimento seu processo de recuperação judicial, inexistindo, assim, qualquer imposto retido na fonte a ser pago. [...] Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.642 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721071/2015-62 9 Ou seja, referida decisão se mostra contrária ela mesma defendeu quando do afastamento da preliminar apresentada, uma vez que, repita-se, se tivesse sido procedida diligência em seu estabelecimento quando da verificação da veracidade de referidas alegações, a Recorrente facilmente teria comprovado que, ao não proceder ao pagamento dos valores aos seus empregados, automaticamente inexiste fato gerador do imposto de renda, não havendo, assim, qualquer valor a ser recolhido pela Recorrente. No entanto, devido a equívocos praticados por sua contadoria, tais valores acabaram sendo lançados em suas declarações, ocasionando, assim, as diferenças apontadas pelo programa DIRF X DARF ora impugnada. Conforme preconizam os artigos 38, parágrafo único, 620, §1º do RIR/99 e artigo 43 do Código Tributário Nacional, o Imposto de Renda Retido na Fonte somente é Devido Quando Do Efetivo Recebimento Dos Recursos Pelo Contribuinte, Não Havendo, Assim, Que Se Falar Em Necessidade De Seu Recolhimento Em Caso De Inocorrência De Seu Fato Gerador. [...] Assim, para se ter a possibilidade de retenção do Imposto de Renda, tem-se, como essencial a necessidade de que o empregado AUFIRA RENDA, FATO ESTE QUE INOCORREU NA ESPÉCIE, UMA VEZ QUE, REPITA-SE, A EMPRESA NÃO PAGOU OS VALORES DECLARADOS NAS DIRF´S, não podendo, neste momento, serem tais valores alvo da retenção de imposto de renda, vez que somente o será quando do efetivo recebimento, pelos contribuintes, dos numerários ainda não auferidos. Resta cabalmente comprovada a inocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, os quais acabaram sendo equivocadamente declarados pela Recorrente, mas nunca foram EFETIVAMENTE PAGOS. E tal fato restou cabalmente comprovado pela auditoria externa, realizada pela empresa Planners Auditores Independentes na Recorrente em 06/02/2015, devidamente publicado junto à CVM, pela qual enfatizou a inocorrência de pagamento de salários e pró-labores e honorários dos colaboradores da Empresa, assim asseverando: [...] No entanto, quando da apreciação de referida alegação, a r decisão se confunde ao defender que: “a dívida relativa aos credores trabalhistas foi efetivamente reduzida de R$ 3.271.360,99 para R$ 1.300.844,43, entre 13/11/2009 e 31/12/2013, período que abrange os fatos geradores em discussão nestes autos.”, visto que, se pagamentos houveram, estes ocorreram quando do regular processamento da recuperação, representando valores constantes na lista de credores trabalhistas da empresa, mas não, como fez crer a turma julgadora, o pagamento dos funcionários ativos. São absolutamente distintos os créditos trabalhistas constantes na relação de credores da Recuperação (créditos anteriores à submissão a processo de recuperação – 2008), dos créditos não pagos pela empresa aos seus funcionários Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.642 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721071/2015-62 10 ativos, dos quais este tem o dever, QUANDO DO PAGAMENTO, DE EFETUAR A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Assim, parente a nulidade da r. decisão recorrida, uma vez que, repita-se, de forma absolutamente equivocada, distorce o constante no relatório juntado pela Recorrente para “justificar e validar” a manutenção de um Auto de Infração absolutamente nulo. A fim de ressaltar ainda mais a ilegalidade e nulidade do Auto, a Recorrente ressalta que, argumento este superficialmente afastado pela decisão recorrida, o fato de que o não pagamento de tais valores aos colaboradores da Recorrente, no caso seu Diretor-Presidente, já foi devidamente reconhecido pela própria Receita Federal [...] Ora, como se aceitar o fato de que, para o Contribuinte alvo da Retenção de IR a Receita aceitou e reconheceu que este NADA RECEBEU, não tendo, assim, nada a pagar, mas que, ao apreciar o outro lado do mesmo fato, ou seja, a fonte pagadora, entende que deve o imposto NÃO PAGO E, POR CONSEQUENTE, NÃO RETIDO, deveria ter sido repassado/pago pela Recorrente NÃO PAGADORA. Cabe enfatizar, inclusive, que, repita-se, se tivesse sido dada oportunidade para a Recorrente se manifestar quando da lavratura do Auto, esta teria, como o fez quando da autuação de seu diretor presidente, retificado suas declarações, afastando, em definitivo, todo o cerne do presente feito. Contudo, tal fato não ocorreu na espécie, impossibilitando-a de proceder a tal retificação e, agora, se vendo alvo de uma autuação deveras ilegal, indevida e absolutamente nula. Desta feita, resta cabalmente comprovado que os valores tidos como devidos não foram efetivamente pagos aos colaboradores da recorrente, inexistindo, assim, a efetiva disponibilidade econômica apta à sujeição do imposto tido como inadimplido. Tivesse o Sr. Auditor Fiscal respeitado o prazo para que a Recorrente apresentasse esclarecimentos sobre as divergências apontadas, ou ainda, se este tivesse diligenciado ao estabelecimento da Recorrente, os fatos acima elencados já teriam sido pormenorizadamente demonstrados e comprovados, restando, com isso, cabalmente justificadas as diferenças apontadas no programa DIRF X DARF, procedendo-se, se necessária, a retificação das DIRF impugnadas, o que se mostra impossibilitado diante da precipitada lavratura do auto de infração ora guerreado. Demonstrado está que o presente auto de infração pode e deve ser anulado. Agir de forma contrária seria o mesmo que colocar tábua rasa nos mais basilares princípios constitucionais, uma vez que a Recorrente e seus colaboradores estão sendo alvo da cobrança de um imposto cujo fato gerador não ocorreu efetivamente, tornando, por conseguinte, a cobrança do imposto, ora impugnada, absurdamente indevida e ilegal, sem contar, ainda, que ao manter referida cobrança, os submete ao absurdo instituto do solve et repete, o que se espera seja integralmente afastado pela procedência da presente impugnação. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.642 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721071/2015-62 11 Cabe esclarecer, ainda, que referidos pagamentos somente não se efetivaram em razão da delicada e momentânea situação financeira a que atravessa a Recorrente, já reconhecida judicialmente quando do deferimento de seu processo de recuperação judicial, fato este inclusive ressaltado pelo Sr. Auditor Fiscal. No entanto, referidos pagamentos serão devidamente regularizados em favor dos colaboradores da Recorrente, momento este em que, quando o feito, ocasionarão uma nova declaração de tais pagamentos, com as devidas e necessárias retenções e pagamentos dos impostos a eles inerentes. Assim, cabe ressaltar que o provimento da presente defesa não gerará qualquer prejuízo à Receita Federal, uma vez que, tal como enfatizado acima, assim que regularizados os pagamentos dos colaboradores da Recorrente, os impostos neles inerentes serão devidamente recolhidos aos cofres públicos, em absoluta harmonia aos ditames legais. Diante disso, conclui-se não ser cabível a lavratura de auto de infração para cobrança de imposto e multa de débito cujo fato gerador nunca existiu, sendo, portanto, nulo de pleno direito o lançamento guerreado, o que se espera seja reconhecido pela procedência do presente recurso. B - DO NÃO CABIMENTO DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO CONTRIBUINTE Sem embargo do acima exposto, a Recorrente passa a demonstrar que melhor sorte não assistiu aos julgadores quanto ao presente tópico. Isso porque, o Auditor-Fiscal da Receita Federal, na lavratura do Auto de Infração ora impugnado, constituiu créditos através de valores e informações já anteriormente confessados pelo contribuinte através da entrega de sua Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, e de suas Declarações de Contribuições e Tributos Federais – DCTFs, e ainda fez incidir a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96 sobre o suposto débito apontado em sua fiscalização, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Todavia, fato é que não é o caso de lavratura de Auto de Infração, por ser matéria já confessada pelo contribuinte e, por consequência, tampouco seria o caso de aplicação da multa de ofício. Isso porque a Recorrente efetivamente declarou à Receita Federal do Brasil o montante devido a título de IRRF, como sua DIRF referente aos períodos comprova. E se a Recorrente regularmente procedeu à confissão do débito lançado, conclui- se que ocorreu o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, não sendo cabível a exigência de qualquer penalidade. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.642 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721071/2015-62 12 De outra forma, o crédito tributário já havia sido constituído por declaração do contribuinte, não havendo o que se falar em novo lançamento através de Auto de Infração, ainda mais com a incidência de multa no percentual abusivo. Mas ainda que assim não se entendesse, quando muito somente seria possível a aplicação da multa prevista no art. 61, §2°, da Lei Federal n° 9.430/96, cujo valor é limitado a 20% do quantum debeatur. De fato, é a própria Receita Federal do Brasil que confessa que a Recorrente apresentou regularmente sua DIRF e DCTF’s, declarando à Secretaria da Receita Federal do Brasil a ocorrência do fato jurídico tributário. Ou seja, não houve uma atividade concreta do Fiscal no sentido de apurar o quantum devido, mas mera repetição, em Auto de Infração, de números já espontaneamente fornecidos pela Recorrente, através de suas declarações. Ora, percebe-se, assim, que o Contribuinte já confessou o tributo tido por devido através da entrega de suas DIRF’s, constituindo através de autolançamento o crédito tributário. E o efeito constitutivo do crédito oriundo das declarações formuladas pela Recorrente está evidenciado na possibilidade de inscrição direta em Dívida Ativa dos valores confessados, inclusive com a inclusão da multa moratória, sem a necessidade de lançamento de ofício, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei n° 2.124/84 [...]. Verifica-se, assim, que a cobrança de valores através do presente auto de infração é ilegítima, porquanto tais valores já foram confessados nas DIRF’s da Recorrente, de maneira que não havia qualquer necessidade de se lavrar o lançamento para cobranças de valores que a Receita entende serem devidos a título de multa, pelo que é imperiosa a anulação do presente auto de infração. Mas ainda que assim não se entenda, optando-se pela manutenção do crédito tributário guerreado, o que se admite apenas por argumentar, fato é que a multa aplicada, no percentual de 75%, é aquela prevista somente para os casos de lançamento de ofício, cabível quando houver falta de declaração ou de declaração a menor dos valores devidos a título de tributos federais, ou seja, nos casos em que o contribuinte se evade do dever de declarar a ocorrência do fato previsto na hipótese da regra matriz de incidência tributária. No caso vertente, como já dito, foi a própria Recorrente que confessou e formalizou o crédito tributário, não sendo o caso de aplicação da multa de ofício, mas sim de incidência apenas da multa moratória, prevista no art. 61, §2º da mesma Lei n' 9.430/96, cujo valor, repita-se, é limitado a 20% do quantum debeatur. [...] De todo o exposto, conclui-se não ser cabível a lavratura de auto de infração para cobrança de imposto e multa de débito que já foi espontaneamente confessado pela Recorrente, sendo, portanto, nulo de pleno direito o lançamento guerreado. Mas ainda que assim não se entenda, é de rigor concluir que tal ato, posto que Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.642 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721071/2015-62 13 desnecessário diante da prévia confissão eficaz da Recorrente, não enseja a aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento), devendo prevalecer a multa moratória de 20% (vinte por cento) prevista no art. 61 da Lei 9430/96. D) DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC No mais, verifica-se que a Receita Federal do Brasil utilizou a Taxa SELIC como juros moratórios incidentes sobre créditos tributários em atraso, com fundamento na Lei n° 9430/96. Ocorre que tal norma somente faz menção ao uso da Taxa SELIC, criação exclusiva do Poder Executivo Federal, com regras próprias de cálculo e variação e sem qualquer previsão ou delimitação legal. Ora, o uso de um índice cujos contornos são definidos exclusivamente pelo Poder Executivo, sem participação do Poder Legislativo constitui inarredavelmente uma afronta ao princípio da legalidade e da repartição dos poderes. Ademais, tem-se também a SELIC configura-se como verdadeiro juro remuneratório do capital investido pelos adquirentes de títulos públicos, não se adequando com o instituto dos juros moratórios. Os juros moratórios têm caráter indenizatório e punitivo, natureza esta que, por constituir em verdadeira majoração do crédito tributário, deve sua incidência ser de conhecimento prévio do contribuinte e veiculado por lei. Ora, se a SELIC fosse mera correção monetária, seria compreensível que seus índices e valores, bem como seus métodos de aferição, não fossem de antemão conhecidos do contribuinte, haja vista que a correção pretende recompor à realidade o crédito defasado. Todavia, como juro moratório, tem natureza e finalidade bem diversa: justamente a indenização do credor e a punição do devedor, de caráter indiscutível de majoração do crédito. Ora, majorando o crédito tributário, a maneira, o quantum e o limite dessa majoração devam ser, obrigatoriamente, de conhecimento prévio do contribuinte faltoso, em atenção ao princípio da legalidade e da anterioridade tributária. [...] Desta forma, evidencia-se que a utilização da taxa SELIC, a título de índice de juros moratórios, viola o princípio da legalidade, insculpido no artigo 150, inciso I, da Constituição da República, razão pela qual a presente defesa merece ser acolhida, para o fim de se determinar o expurgo dos valores cobrados mediante a utilização do mencionado índice, fazendo prevalecer a incidência dos juros moratórios previstos pelo artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional (1% ao mês). Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV - DO PEDIDO De todo o exposto, a ora Recorrente aguarda confiante seja reformada a r. decisão recorrida, para o fim de que seja anulado integralmente o Auto de Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.642 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721071/2015-62 14 infração guerreado, diante: i) pela impossibilidade de se fundamentar o lançamento em informações eletrônicas da Receita Federal do Brasil, inclusive pela ausência de provas, na medida em que não foi acompanhado de qualquer evidência da ocorrência da infração apontada, bem como, diante do inconstitucional cerceamento de defesa havido, uma vez que o Sr. Auditor não respeitou o prazo para apresentação de esclarecimentos e/ou justificativas das diferenças apontadas, ou mesmo, caso não seja este o entendimento; ii) diante da impossibilidade de se constituir crédito já declarado e, portanto, constituído pela Recorrente, ou então, no mérito, seja julgado improcedente o Auto de Infração; iii) diante da comprovada inocorrência dos fatos geradores que originaram o débitos tidos como devidos, bem como; iv) afastando-se a multa de ofício imposta, diante da confissão espontânea do débito pela Recorrente; ou então, caso assim não entenda esta C. Turma Julgadora, que seja então reduzida a multa para o percentual de 20% (vinte por cento), previsto no art. 61 da Lei n° 9430/96, assim como; iv) afastando-se a aplicação da Taxa SELIC, a ser substituída pelos juros moratórios de 1% (um por cento), conforme previsto no art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do Auto de Infração referente ao IRRF dos períodos de apuração dos anos-calendário de 2010, 2012 e 2013 relativamente às alegações constantes no recurso voluntário apresentado pela Construtora Beter S/A no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Tem-se que em relação aos responsáveis solidários a fase litigiosa no procedimento não foi instaurada (art. 14, art. 15 e art. 17 do Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Consta no Acórdão da 3ª Turma da DRJ/BHE/MG nº 02-71.217, de 25.01.2017, e-fls. 164-174, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.642 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721071/2015-62 15 julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Vínculos de responsabilidade solidária não impugnados Não houve contestação expressa dos vínculos de responsabilidade solidária de Juliana Esteves Soares Brunelli e de Alberto José Aulicino Neto, razão pela qual, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, considera-se não impugnada tal matéria. Convém lembrar que, nos termos do art. 7º, caput e § 1º da Portaria RFB nº 2.284, de 29 de novembro de 2010, a impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados, desde que não verse exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade (como é o caso da impugnação apresentada por Construtora Beter S. A.), suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. Nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.642 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721071/2015-62 16 A Recorrente foi validamente notificada do Termo de Início de Revisão Interna, e- fls. 02-17, com detalhamento dos dados contidos em DIRF e DARF constantes nos registros internos da RFB com a finalidade de: Apresentar esclarecimentos sobre as divergências entre os valores do IRRF constantes das Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, relativa aos anos-calendários, e os valores do IRRF recolhidos por meio de DARF, conforme registros da RFB anexos, que resumimos. Ano Calendário Código da receita IRRF informado na IRRF pago (DARF) IRRF informado DIRF na DCTF 0561 465.811,36 349,47 393.701,32 0588 84.200,53 19.593,23 77.990,48 Ano Calendário Código da receita IRRF informado na IRRF pago (DARF) IRRF informado DIRF na DCTF 0561 327.498,12 0,00 19.599,55 0588 55.842,17 0,00 7.321,97 Ano Calendário Código da receita IRRF informado na IRRF pago (DARF) IRRF informado DIRF na DCTF 0561 31.653,31 0,00 0,00 0588 69.017,68 0,00 43.432,87 No caso do comparecimento de preposto, o mesmo deverá exibir documento de identidade e procuração, com firma reconhecida, com poderes para representar a empresa perante esta repartição, inclusive podendo assinar documentos, papéis e Termos, tomar ciência, confessar débitos, receber autos de infração, notificações e intimações. Os esclarecimentos julgados necessários deverão ser prestados por escrito, em documento datado e assinado pelo representante legal da empresa ou seu procurador devidamente habilitado. Deverão ser apresentados, também: • Contrato Social e Alterações; • Os recibos de entrega das DIRFs, anos calendários de 2010, 2012 e 2013, juntamente com os demonstrativos "total mensal por código", extraídos do programa gerador da DIRF; Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.642 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721071/2015-62 17 • DARFs de pagamentos dos anos calendários de 2010, 2012 e 2013, dos códigos relativos ao IRRF; A documentação deverá ser entregue: DEFIS/SPO/DIFIS/SERVIÇOS Av. Pacaembú, 715 — 30 andar — Pacaembú Sala dos Auditores [...]. O não atendimento deste termo, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais, conforme Lei N° 8.137 de 27/12/1990, que trata dos Crimes Contra a Ordem Tributária. Do que, para constar, surtindo os efeitos legais, lavramos o presente Termo em 2 (duas) vias, que depois de lidos e conferidos vão assinados por mim, AFRFB, sendo uma via encaminhada ao contribuinte, via postal, com aviso de recebimento- AR. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridades fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço. Tem-se que houve observância dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, na decisão administrativa não precisam ser enfrentados todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.642 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721071/2015-62 18 adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Consta no Acórdão da 3ª Turma da DRJ/BHE/MG nº 02-71.217, de 25.01.2017, e-fls. 164-174, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Preliminarmente Segundo a impugnante, o auto de infração “não está calcado em nenhuma prova ou sequer indício da efetiva ocorrência da infração apontada, não sendo válida a mera adoção de dados eletrônicos da própria Receita Federal do Brasil para se lançar o crédito”. Aduz ainda que não houve nenhuma diligência ao seu estabelecimento para fins de verificação de sua documentação contábil, e que a lavratura do auto de infração se deu antes de expirado o prazo de cinco dias de que dispunha para prestar os esclarecimentos que lhe foram solicitados mediante o termo de início de revisão interna a fls. 02/03. Primeiramente, vale esclarecer que a ciência, por via postal, do referido termo não ocorreu em 26/10/2015, como informa a impugnante, mas sim em 22/10/2015, que é a data efetivamente aposta no aviso de recebimento da respectiva correspondência (fls. 16). Já a ciência do auto de infração só veio a ocorrer depois de decorridos 13 dias, em 04/11/2015 (fls. 86), e não há nenhum registro nestes autos de que a impugnante tenha manifestado qualquer propósito de atender à intimação, ou mesmo solicitado prorrogação do prazo para fazê-lo, antes de tal data. De todo modo, cabe ressaltar que a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, só se instaura com a impugnação da exigência, de sorte que, antes disso, tem-se apenas um procedimento administrativo de natureza inquisitorial, razão pela qual não se lhe é aplicável o princípio do contraditório. Assim sendo, o ato de lançamento não pressupõe a realização de diligências nem a intimação prévia do contribuinte, podendo ser validamente efetuado apenas com base em dados de que já dispuser a autoridade lançadora, ainda que obtidos exclusivamente por meio de consultas aos sistemas informatizados da RFB. Quanto à preliminar de que o crédito lançado já se encontrava anteriormente constituído, entende-se que a questão confunde-se com o próprio mérito e, como tal, será apreciado. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.642 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721071/2015-62 19 Por fim, no que diz respeito à validade do auto de infração, não há dúvida alguma de que se encontram satisfeitos todos os requisitos exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. E não se vislumbra nestes autos nenhum dos casos de nulidade previstos no art. 59 do referido decreto, quais sejam: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Cumpre, por conseguinte, rejeitar as alegações preliminares em questão. [...] O lançamento, portanto, não merece nenhum reparo. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as alegações preliminares e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, para manter integralmente a exigência fiscal. Assim sendo, o Acórdão da 3ª Turma da DRJ/BHE/MG nº 02-71.217, de 25.01.2017, e-fls. 164-174, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Falta de Recolhimento A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, prevê: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.642 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721071/2015-62 20 III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. No presente caso restou comprovada a falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata, fato que justifica o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração. Com base na legislação de regência, no Termo de Verificação Fiscal resta esclarecido, e-fls. 56-64, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no decurso dos trabalhos de Revisão Sumária das Declarações de Imposto de renda Retido na Fonte – Programa DIRF x DARF – objetivando exclusivamente o cumprimento do quanto disposto na Norma de Execução Conjunta Cofis/Codac nº 003, de 17/12/2008, dos Exercício 2011, Ano-Calendário 2010, Exercício 2013, Ano- Calendário 2012 e Exercício 2014, Ano-Calendário 2013 da empresa acima epigrafada, constatei o que segue: A) Descrição dos Fatos O contribuinte efetuou entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, Recibo nº 35.09.43.88.49-58 do Exercício 2011, Ano-Calendário 2010, em 28/04/2011. O contribuinte efetuou entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, Recibo nº 13.41.86.60.62-25 do Exercício 2013, Ano-Calendário 2012, em 28/02/2013; O contribuinte efetuou entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, Recibo nº 11.01.01.50.33-25 do Exercício 2014, Ano-Calendário 2013, em 28/04/2014. Em 21/10/2015 esta fiscalização lavrou e encaminhou ao contribuinte, em seu endereço fiscal constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), pela via postal, o Termo de Início de Revisão Interna, para que fosse o interessado Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.642 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721071/2015-62 21 intimado a prestar esclarecimentos, comprovando ou justificando as diferenças apontadas no programa DIRF x DARF. A correspondência foi recebida (22.10.2015), sem que o contribuinte tivesse comparecido para prestar quaisquer esclarecimentos. Como nada mais foi apresentado, passamos à lavratura do Auto de Infração, protocolizado sob o número 19.515.721.071/2015-62. Cumpre informar que a empresa teve sua Recuperação Judicial requerida em 01/12/2008 e homologada pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz da 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, tendo sido designado, como Administrador Judicial, o Dr. Tadeu Luiz Laskowski. O processo tramita sob o número 100.08.195566-4. B) Da Base de Cálculo – IRRF devido Os valores relativos ao código de recolhimento 0561 e 0588 que deixaram de ser pagos ou informados em DCTF, estão detalhados em anexo, nos demonstrativos “DIRF X DARF 2011 - Demonstrativo do IRRF – Ano Calendário 2010”, “DIRF X DARF 2013 - Demonstrativo do IRRF – Ano Calendário 2012” e “DIRF X DARF 2014 - Demonstrativo do IRRF – Ano Calendário 2013”, os quais fazem parte integrante deste Termo de Verificação. Cumpre informar que os DARF’s recolhidos e os valores declarados em DCTF’s constantes nos registros da RFB e referentes aos tributos em comento e aos períodos citados, foram considerados na apuração dos valores lançados. C) Do Enquadramento Legal Encontra-se descrito em campo próprio do Auto de Infração ora lavrado. A Instrução Normativa RFB nº 1.033, de 14 de maio de 2010, determina: Art. 1º Estarão obrigadas a entregar a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2010 (Dirf-2011), as seguintes pessoas jurídicas e físicas que tenham pagado ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a Dirf, por si ou como representantes de terceiros: I - estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas; [...] Art. 9º O declarante deverá informar na Dirf os rendimentos tributáveis, ou isentos de declaração obrigatória, pagos ou creditados no País, e os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, inclusive nos casos de isenção e de alíquota zero, por si ou na qualidade de representante de terceiros, bem como o respectivo imposto sobre a renda ou contribuições retidos na fonte, especificados na Tabela de Códigos de Receitas, constante do Anexo II. Art. 10. As pessoas obrigadas a entregar a Dirf, conforme o disposto nos arts. 1º e 2º, deverão informar todos os beneficiários de rendimentos: Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.642 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721071/2015-62 22 I - que tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda ou de contribuições, ainda que em um único mês do ano-calendário; II - do trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano-calendário for igual ou superior a uma vez o valor anual mínimo de rendimentos para apresentação de Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, inclusive o décimo terceiro salário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda; III - do trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de royalties, acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda; [...] Art. 22. Para alterar a Dirf entregue anteriormente, deverá ser apresentada Dirf retificadora, por meio do sítio da RFB, na Internet, no endereço referido no caput do art. 3º. § 1º Dirf retificadora deverá conter todas as informações anteriormente declaradas, alteradas ou não, exceto aquelas que se pretenda excluir, bem como as informações a serem adicionadas, se for o caso. § 2º A Dirf retificadora de instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos deverá conter as informações relativas aos fundos ou clubes de investimento anteriormente declaradas, ajustadas com as exclusões ou com a adição de novas informações, conforme o caso. § 3º A Dirf retificadora substituirá integralmente as informações apresentadas na declaração anterior. A Instrução Normativa RFB nº 1.297, de 17 de outubro de 2012, determina: Art. 1º A apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) relativa ao ano-calendário de 2012 (Dirf 2013), e a aprovação e utilização do Programa Gerador da Dirf 2013 (PGD Dirf 2013) obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa. [...] Art. 2º Estarão obrigadas a apresentar a Dirf 2013 as seguintes pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros: I - estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas; [...] Art. 11. O declarante deverá informar na Dirf os rendimentos tributáveis ou isentos de declaração obrigatória, pagos ou creditados no País, bem como os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, em seu próprio nome ou na qualidade de representante de terceiros, especificados nas tabelas de códigos de receitas constantes do Anexo II a esta Instrução Normativa, inclusive nos casos de isenção Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.642 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721071/2015-62 23 e de alíquota zero, com o respectivo imposto sobre a renda ou contribuições retidos na fonte. Art. 12. As pessoas obrigadas a apresentar a Dirf, conforme o disposto nos arts. 2º a 4º, deverão informar todos os beneficiários de rendimentos: I - que tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda ou contribuições, ainda que em um único mês do ano-calendário; II - do trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano-calendário for igual ou superior a R$ 24.556,65 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos); III - do trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de royalties, acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pagos durante o ano calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda; [...] Art. 24. Para alterar a Dirf apresentada anteriormente, deverá ser apresentada Dirf retificadora, por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço referido no caput do art. 5º. § 1º A Dirf retificadora deverá conter todas as informações anteriormente declaradas, alteradas ou não, exceto aquelas que se pretenda excluir, bem como as informações a serem adicionadas, se for o caso. § 2º A Dirf retificadora de instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos deverá conter as informações relativas aos fundos ou clubes de investimento anteriormente declaradas, ajustadas com as exclusões ou com a adição de novas informações, conforme o caso. § 3º A Dirf retificadora substituirá integralmente as informações apresentadas na declaração anterior. A Instrução Normativa RFB nº 1.406, de 23 de outubro de 2013, determina: Art. 1º A apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) relativa ao ano-calendário de 2013 (Dirf 2014), e a aprovação e utilização do Programa Gerador da Dirf 2014 (PGD Dirf 2014) serão efetuadas com observância ao disposto nesta Instrução Normativa. [...] Art. 2º Estarão obrigadas a apresentar a Dirf 2014 as seguintes pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros: I - estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas; [...] Art. 11. O declarante deverá informar na Dirf os rendimentos tributáveis ou isentos de declaração obrigatória, pagos ou creditados no País, bem como os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, em seu próprio nome ou na qualidade de Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.642 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721071/2015-62 24 representante de terceiros, especificados nas tabelas de códigos de receitas constantes do Anexo II a esta Instrução Normativa, inclusive nos casos de isenção e de alíquota zero, com o respectivo imposto sobre a renda ou contribuições retidos na fonte. Art. 12. As pessoas obrigadas a apresentar a Dirf, conforme o disposto nos arts. 2º a 4º, deverão informar todos os beneficiários de rendimentos: I - que tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda ou contribuições, ainda que em um único mês do ano-calendário; II - do trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano-calendário for igual ou superior a R$ 25.661,70 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta centavos); III - do trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de royalties, acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pagos durante o ano calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda; [...] Art. 24. Para alterar a Dirf apresentada anteriormente, deverá ser apresentada Dirf retificadora, por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço informado no caput do art. 5º. § 1º A Dirf retificadora deverá conter todas as informações anteriormente declaradas, alteradas ou não, exceto aquelas que se pretenda excluir, bem como as informações a serem adicionadas, se for o caso. § 2º A Dirf retificadora de instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos deverá conter as informações relativas aos fundos ou clubes de investimento anteriormente declaradas, ajustadas com as exclusões ou com a adição de novas informações, conforme o caso. § 3º A Dirf retificadora substituirá integralmente as informações apresentadas na declaração anterior. O Código de Processo Civil previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, prevê: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. [...] Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.642 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721071/2015-62 25 A Recorrente alega que “resta cabalmente comprovado que os valores tidos como devidos não foram efetivamente pagos aos colaboradores da recorrente, inexistindo, assim, a efetiva disponibilidade econômica apta à sujeição do imposto tido como inadimplido”. Constam nos registros internos da RFB, e-fls. 164-174: Código de receita: 0561 (Rendimento do Trabalho Assalariado) Ano- calendário DIRF DARF PER/DCOMP DCTF Diferença não justificada e lançada 2010 89.894,75 0,00 0,00 0,00 89.894,75 2012 327.498,12 0,00 0,00 0,00 327.498,12 2013 31.653,31 0,00 0,00 0,00 31.653,31 Código de receita: 0588 (Rendimento do Trabalho Assalariado) Ano- calendário DIRF DARF PER/DCOMP DCTF Diferença não justificada e lançada 2010 14.134,78 0,00 0,00 0,00 14.134,78 2012 55.842,17 0,00 0,00 0,00 55.842,17 2013 69.017,68 0,00 0,00 0,00 69.017,68 A Recorrente não retificou tempestivamente os valores constantes em DIRF e não apresenta acervo fático-probatório robusto de prova em contrário do suposto erro de fato nas informações prestadas a RFB. A Solução de Consulta Interna Cosit nº 08, de 08 de março de 2013, orienta que no erro de fato “há um desajuste dentro do ato normativo concreto (lançamento ou auto de infração) entre o que consta dele e os fatos ocorridos no mundo fenomênico”. Cabe à Recorrente comprovar o erro fato supostamente incorrido no preenchimento da DIRF. A Recorrente argumenta que houve constituição do crédito tributário pela confissão de dívida em DIRF, o que afastaria a possibilidade legal de lançamento de ofício. O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. [...] Sujeição passiva tributária em geral 2. Dispõe o art. 121 do CTN: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.642 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721071/2015-62 26 I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." 3. Como visto, a sujeição passiva na relação jurídica tributária pode se dar na condição de contribuinte ou de responsável. Nos rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte o beneficiário do rendimento é o contribuinte, titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, a que se refere o art. 43 do CTN. 4. A fonte pagadora, por expressa determinação legal, lastreada no parágrafo único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer, caracterizando-se como responsável tributário. 5. Nos termos do art. 128 do CTN, a lei, ao atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, tanto pode excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a responsabilidade em caráter supletivo. 6. A fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto de renda, a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo. Assim, o contribuinte não é o responsável exclusivo pelo imposto. Pode ter sua responsabilidade excluída (no regime de retenção exclusiva) ou ser chamado a responder supletivamente (no regime de retenção por antecipação). No presente caso a Recorrente, como fonte pagadora e terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, por expressa determinação legal, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer (art. 45, art. 121 e art. 128 do Código Tributário Nacional). Assim, a falta do efetivo recolhimento do tributo retido na fonte sujeita a Recorrente ao lançamento de ofício com exigência de imposto, incidência de juros de mora e aplicação da multa de ofício proporcional, a partir dos dados informados em DIRF. Embora a Recorrente deva informar na DIRF os valores retidos, os quais devem ser recolhidos, essa declaração visa tão somente informar à Fazenda Pública, para fins de controle, os rendimentos pagos e as importâncias retidas na fonte. Tal declaração não constitui confissão de dívida. Consta no Acórdão da 3ª Turma da DRJ/BHE/MG nº 02-71.217, de 25.01.2017, e-fls. 164-174, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Mérito Conforme consignado no termo de verificação fiscal, que é parte integrante do auto de infração, são exigidos valores de IRRF que a própria pessoa jurídica Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.642 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721071/2015-62 27 declarou ter retido em Dirf, mas que não foram recolhidos mediante Darf nem parcelados, compensados ou confessados em DCTF. Ressalte-se que tais valores acham-se individualmente apontados nas tabelas a fls. 59/64 (vide consolidação abaixo) e devidamente comprovados por documentos obtidos nos sistemas informatizados da RFB e anexados aos autos, os quais contêm, entre outros, dados de pagamentos realizados e de declarações apresentadas relativamente ao período fiscalizado. Código de receita: 0561 (Rendimento do Trabalho Assalariado) Ano-calendário DIRF DARF PER/DCOMP DCTF Diferença não justificada e lançada 2010 89.894,75 0,00 0,00 0,00 89.894,75 2012 327.498,12 0,00 0,00 0,00 327.498,12 2013 31.653,31 0,00 0,00 0,00 31.653,31 Código de receita: 0588 (Rendimento do Trabalho Assalariado) Ano-calendário DIRF DARF PER/DCOMP DCTF Diferença não justificada e lançada 2010 14.134,78 0,00 0,00 0,00 14.134,78 2012 55.842,17 0,00 0,00 0,00 55.842,17 2013 69.017,68 0,00 0,00 0,00 69.017,68 Note-se que as declarações regularmente apresentadas presumem-se verdadeiras em relação ao declarante (art. 219 do Código Civil e art. 408 do Código de Processo Civil). Como essa presunção não é absoluta, admite-se que o signatário possa até impugnar sua veracidade, alegando serem incorretas. Entretanto, a presunção de veracidade obriga o declarante a provar o que alega e, na falta de prova, prevalece o teor das declarações prestadas. Noutras palavras, ainda que a Dirf, conforme demonstrado mais adiante, não se caracterize como instrumento de confissão de dívida, não há dúvida de que ela faz prova, contra o sujeito passivo e em favor do fisco, da retenção do valor do IRRF nela declarado. Para contrariar sua própria palavra, dada como expressão da verdade, deve o sujeito passivo comprovar o erro ou a falsidade da declaração que apresentou oportunamente. Vale ressaltar que, no curso do procedimento fiscal, a contribuinte foi devidamente intimada a justificar as diferenças entre os valores declarados e recolhidos, mas houve por bem não se manifestar. Apenas em sua impugnação é que ela vem contestar a veracidade das informações declaradas em Dirf, o que faz nos seguintes termos: Resta cabalmente comprovada a inocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, os quais acabaram sendo equivocadamente declarados pela Impugnante, mas nunca foram EFETIVAMENTE PAGOS. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.642 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721071/2015-62 28 E tal fato restou cabalmente comprovado pela auditoria externa, realizada pela empresa Planners Auditores Independentes na Impugnante em 06/02/2015, devidamente publicado junto à CVM (documentos anexos), pela qual enfatizou a inocorrência de pagamento de salários e pró-labores e honorários dos colaboradores da Empresa, assim asseverando: 14. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS (pg. 28 do relatório) 2013 2012 Salário a pagar 100.908,86 247.502,46 Pró-labore e honorários (*) 1.323.627,16 1.161.193,54 INSS (*) 4.082.600,08 3.560.525,57 FGTS (*) 876.492,51 781.501,97 IRRF s/ folha de pagamento 1.791.383,12 1.565.320,80 Sindicatos (*) 219.674,66 201.875,25 Provisão de férias e respectivos encargos 556.075,94 473.880,94 Outros (*) 79.039,58 (137.682,04) 9.029.801,91 7.854.118,49 (*) Trata-se de obrigações trabalhistas vencidas que a Companhia por meio do pedido de recuperação judicial, desenvolveu um plano de ação para tentar reverter esta posição. Um resumo do plano de recuperação está evidenciado na nota explicativa nº 2 (g.n). Entretanto, da leitura do relatório dos auditores independentes não há como se inferir a alegada “inocorrência de pagamento de salários e pró-labores e honorários dos colaboradores da empresa”. Ao revés, o próprio relatório informa que, em razão do plano de recuperação da companhia, a dívida relativa aos credores trabalhistas foi efetivamente reduzida de R$ 3.271.360,99 para R$ 1.300.844,42 entre 13/11/2009 e 31/12/2013, período que abrange os fatos geradores em discussão nestes autos. Confira-se abaixo trecho do referido relatório (nota explicativa nº 2), em que se apresenta a composição do saldo passivo por natureza de credor nas datas de 13/11/2009 e 31/12/2013 (fls. 130): a) Forma de pagamento por natureza de credor > Credores trabalhistas - Valor total de R$ 1.100.000,00 no mês seguinte àquele em que o fundo para pagamento de credores superar este valor. Subsequentemente, a cada vez que o fundo de recursos para pagamento de credores superar R$ 800.000,00, no mês seguinte, nova rodada de pagamento limitada a esse mesmo valor será levado a cabo. Sempre que for efetuada uma rodada de pagamentos aos credores trabalhistas, esses pagamentos serão feitos conforme dois critérios. O primeiro critério será o Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.642 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721071/2015-62 29 de pagamento em valores iguais a todos os credores desta classe. Assim que todos esses credores tiverem recebido o valor acumulado limite de R$ 20.000,00, será aplicado o segundo critério, o de pagar todos os credores da classe em questão, valores proporcionais a seus créditos remanescentes. > Credores com garantia real (Instituições Financeiras) e credores quirografários - Quitados todos os credores trabalhistas, os recursos do fundo para pagamento de credores serão destinados aos credores com garantias reais e aos credores quirografários. Apresentamos a seguir a composição do saldo passivo por natureza de credor na data de 31/12/2013 comparado com 13/11/2009: Composição da dívida Composição da dívida Tipo de credor 31/12/2013 13/11/2009 Trabalhistas 1.300.844,42 3.271.360,99 Com garantia real (Instituições financeiras) 7.231.277,61 5.064.528,51 Quirografários 21.595.290,82 20.637.751,25 Total 30.127.412,85 28.973.640,75 Como se vê, contrariamente ao que sustenta a impugnante, o relatório dos auditores independentes jamais poderia ser aqui admitido como prova inequívoca do alegado erro de preenchimento da Dirf. O mesmo se diga da notificação de lançamento anexada à impugnação, notificação esta lavrada contra o diretor-presidente da sociedade, em razão da revisão de sua declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário de 2011, quando se constatou a “compensação indevida de IRRF em razão de valores não reconhecidos como recebidos pelo titular da DIRPF”. E tal notificação não tem o valor probante pretendido pela impugnante, primeiramente, porque os fatos geradores relativos ao crédito tributário exigido nos presentes autos ocorreram nos anos-calendários de 2010, 2012 e 2013, não sendo possível estender a esses períodos, por óbvio, as conclusões a que se chegou apenas em relação ao ocorrido no ano-calendário de 2011. Ademais, em relação ao período objeto da notificação de lançamento, o auditor responsável pela revisão consignou expressamente que a contribuinte efetuou a devida retificação da Dirf, reconhecendo que não remunerou seu diretor- presidente (fls. 154). Outra alegação que tampouco procede é a de que “o crédito tributário já havia sido constituído por declaração do contribuinte, não havendo que se falar em novo lançamento através de Auto de Infração, ainda mais com a incidência de multa no percentual abusivo”. É que, nos termos do art. 1º da IN SRF nº 77, de 1998, com a redação da pela IN SRF nº 14, de 2000, tão somente os saldos a pagar, relativos a tributos e Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.642 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721071/2015-62 30 contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Com efeito, equivoca-se a impugnante ao afirmar que a Dirf constitui confissão de dívida, pois esta declaração não passa de um meio pelo qual a fonte pagadora informa à Receita Federal o valor do IRRF sobre os rendimentos pagos ou creditados aos respectivos beneficiários. Os débitos lá declarados, não tendo sido confessados, não estão aptos à cobrança executiva pela Fazenda Nacional. Impõe- se, por conseguinte, a sua constituição pelo lançamento de ofício. [...] O lançamento, portanto, não merece nenhum reparo. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as alegações preliminares e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, para manter integralmente a exigência fiscal. Assim sendo, o Acórdão da 3ª Turma da DRJ/BHE/MG nº 02-71.217, de 25.01.2017, e-fls. 164-174, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O laudo apresentado, por si só, não forma um conjunto probante robusto suficiente para comprovar os fatos alegados pela Recorrente. A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo fático- probatório de suas alegações. Porém, as supostas divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Juros de Mora A Recorrente discorda a incidência de juros de mora. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prescreve: Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.642 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721071/2015-62 31 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, [...] §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o§ 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. Consta no Acórdão da 3ª Turma da DRJ/BHE/MG nº 02-71.217, de 25.01.2017, fls. 164-174, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Já no que diz respeito à contestação da exigência de juros, cumpre observar que o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, prevê categoricamente a taxa Selic como parâmetro para fixação dos juros de mora. Ora, as normas veiculadas pelos arts. 44, I, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, foram aplicadas à risca pela fiscalização. Logo, acatar a contestação da multa e dos juros lançados implicaria negar aplicação à legislação vigente, o que é vedado à autoridade administrativa, já que, nos termos do parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.642 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721071/2015-62 32 Tributário Nacional (CTN), a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O lançamento, portanto, não merece nenhum reparo. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as alegações preliminares e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, para manter integralmente a exigência fiscal. Assim sendo, o Acórdão da 3ª Turma da DRJ/BHE/MG nº 02-71.217, de 25.01.2017, e-fls. 164-174, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não prospera. Multa de Ofício Proporcional A Recorrente apresenta alegações em face da exigência da multa de ofício proporcional. Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Trata-se de responsabilidade objetiva do agente por infrações fiscais que independe da intenção do agente, em face da qual inexiste mitigação, ressalvando disposições em contrário da legislação de regência (art. 112, art. 136 e art. 137 e do Código Tributário Nacional). No lançamento de ofício está afastada a aplicação da multa de mora que pressupõe o pagamento espontâneo e fora do prazo legal do tributo antes do início de qualquer procedimento fiscal em relação à matéria e ao período tratado nos autos (art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Consta no Acórdão da 3ª Turma da DRJ/BHE/MG nº 02-71.217, de 25.01.2017, e-fls. 164-174, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Quanto à contestação da multa exigida, registre-se que o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe expressamente que, em se tratando de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. [...] Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.642 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721071/2015-62 33 Ora, as normas veiculadas pelos arts. 44, I, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, foram aplicadas à risca pela fiscalização. Logo, acatar a contestação da multa e dos juros lançados implicaria negar aplicação à legislação vigente, o que é vedado à autoridade administrativa, já que, nos termos do parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. [...] O lançamento, portanto, não merece nenhum reparo. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as alegações preliminares e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, para manter integralmente a exigência fiscal. Assim sendo, o Acórdão da 3ª Turma da DRJ/BHE/MG nº 02-71.217, de 25.01.2017, e-fls. 164-174, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. No presente caso houve constituição do crédito tributário pelo lançamento direito de modo que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) com fundamento do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Denúncia Espontânea A Recorrente aduz que se encontra amparada pela denúncia espontânea. O Código Tributário Nacional estabelece: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A Solução de Consulta Cosit nº 233, de 16 de agosto de 2019, esclarece: Conclusão 36. Pelo exposto, respondendo objetivamente às proposições apresentadas: 36.1 A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do CTN, sob pena de sua inocorrência. Já a forma de sua instrumentalização está prevista na legislação tributária na forma das declarações das obrigações acessórias. Assim, a comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.642 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721071/2015-62 34 36.2 Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo diferença, nesse caso, entre multa moratória e multa punitiva. 36.3 A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. 36.4. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. A Nota Técnica Cosit nº 19, de 12 de junho de 2012, orienta: 6. Em consequência, conclui-se: [...] b) que se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: b1) quando o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20 de dezembro de 2011; b2) quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 8, de 20 de dezembro de 2011; c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: c1) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração confessada; c2) quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não paga o valor declarado e posteriormente retifica a declaração, pagando concomitantemente todo o débito confessado; c3) quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp; c4) quando o sujeito passivo declara o débito, mas o paga a destempo; d) que os eventuais pedidos de revisão de lançamento, restituição e/ou compensação dos créditos já constituídos nas situações do item “b” acima devem ser analisados com base no entendimento exarado nos Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8, de 2011. A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela penalidade pecuniária em função da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A exteriorização de vontade alcança a obrigação principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação ou autolançamento que não esteja declarado à época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal. No Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP, Tema 385, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) consta que: Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.642 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721071/2015-62 35 TESE JURÍDICA "A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente". [...] EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.642 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721071/2015-62 36 forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No Recurso Especial Repetitivo nº 1102577/DF, Tema 101, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) consta que: TESE JURÍDICA "O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário". [...] EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Está registrado nos Recursos Especiais Repetitivos nº 886462/RS e nº 962379/RS, Tema 61, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): TESE JURÍDICA "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral". [...] EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS / GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais / DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.642 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721071/2015-62 37 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 203 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. O pressuposto da denúncia espontânea é o pagamento efetuado antes de qualquer procedimento administrativo relacionado com a infração, nos termos do inciso I do art. 156 do Código Tributário Nacional. Ordinariamente o pagamento é levado a efeito em dinheiro pela rede arrecadadora na forma, no lugar e no tempo determinados na legislação. Nesse sentido, para a configuração da denúncia espontânea sobressai a necessidade de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado e confessado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. O instituto da denúncia espontânea não se aplica em procedimento de Per/DComp. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prescreve: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados em Per/DComp, mas pagos a destempo, caso em ficam sujeitos às determinações do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp. Estas determinações encontram fundamento no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 53 da Instrução Normativa Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.642 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721071/2015-62 38 RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, no art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no art. 69 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dessa maneira, incidem acréscimos legais sobre os débitos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação específica. Consta no Acórdão da 3ª Turma da DRJ/BHE/MG nº 02-71.217, de 25.01.2017, e-fls. 164-174, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Desnecessário dizer que, não tendo havido “pagamento do tributo devido e dos juros de mora”, como o exige o art. 138 do CTN, não há que se falar em ocorrência de denúncia espontânea da infração, como erroneamente entende a impugnante. [...] O lançamento, portanto, não merece nenhum reparo. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as alegações preliminares e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, para manter integralmente a exigência fiscal. Assim sendo, o Acórdão da 3ª Turma da DRJ/BHE/MG nº 02-71.217, de 25.01.2017, e-fls. 164-174, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Logo não cabe razão à Recorrente. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.642 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721071/2015-62 39 reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Consta no Acórdão da 3ª Turma da DRJ/BHE/MG nº 02-71.217, de 25.01.2017, e-fls. 164-174, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Consideração geral Em sua defesa, a impugnante amiúde invoca o exemplo de opiniões doutrinárias e de decisões judiciais ou administrativas, não raro argumentando como se o entendimento nelas expresso fosse de observância compulsória. Contudo, é desnecessário dizer que a opinião de qualquer autor, por mais alta que seja sua reputação, não impede que dele se divirja. Mais importante ainda é que tanto na doutrina como na jurisprudência raramente se produzem opiniões e decisões uniformes e homogêneas acerca dum mesmo assunto, de modo que a cada parte em disputa sempre é possível selecionar aquelas que mais lhe convier. E ainda que a respeito de determinado tema se tenha realmente formado consenso no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ou no Judiciário, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa não está obrigada a adotar tal entendimento, salvo, por óbvio, quando em relação a ela tiver efeito vinculante – o que não é o caso, frise-se bem, de nenhuma das decisões invocadas pela impugnante. [...] O lançamento, portanto, não merece nenhum reparo. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as alegações preliminares e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, para manter integralmente a exigência fiscal. Assim sendo, o Acórdão da 3ª Turma da DRJ/BHE/MG nº 02-71.217, de 25.01.2017, e-fls. 164-174, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Consta no Acórdão da 3ª Turma da DRJ/BHE/MG nº 02-71.217, de 25.01.2017, e-fls. 164-174, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.642 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721071/2015-62 40 julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): A propósito, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Já a Portaria MF nº 341, de 2011, que disciplina a constituição e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJ, em seu art. 7º, V, dispõe que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Por sua vez, o inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, estabelece que entre os deveres do servidor está o de observar as normas legais e regulamentares. [...] O lançamento, portanto, não merece nenhum reparo. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as alegações preliminares e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, para manter integralmente a exigência fiscal. Assim sendo, o Acórdão da 3ª Turma da DRJ/BHE/MG nº 02-71.217, de 25.01.2017, e-fls. 164-174, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.642 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721071/2015-62 41 Fl. 264DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13732.000481/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 EMENTA OMISSÃO DE PROVENTOS. ALEGADA ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos da 63/CARF, [p]ara gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Sem a juntada do laudo oficial, ou de outros documentos atuariais que atestassem que a aposentadoria se deu em razão do acometimento por moléstia grave, é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem.
Numero da decisão: 2202-011.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ALEGADA ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos da 63/CARF, [p]ara gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Sem a juntada do laudo oficial, ou de outros documentos atuariais que atestassem que a aposentadoria se deu em razão do acometimento por moléstia grave, é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.030 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13732.000481/2009-87 2 Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos foi lavrada a notificação de lançamento, de fls. 04/08, relativa ao exercício 2007/ano- calendário 2006, em que o valor do crédito tributário apurado foi de R$ 1.873,48. De acordo com a Descrição dos Fatos, de fls. 05 e 06, foram apuradas: a) Compensação Indevida de Imposto Complementar (mensalão), glosa do valor de R$ 1.078,77, correspondente à diferença entre o valor declarado R$ 1.078,77, e os valores efetivamente recolhidos com o código de receita 0246 R$ 0,00, conforme informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil; b) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 31.615,26, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Às fls. 05/07 constam os dispositivos legais considerados adequados pela autoridade fiscal para dar amparo ao lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 02, juntamente com os demais documentos, alegando, em síntese, ser portadora de moléstia grave, com direito à isenção do imposto de renda, conforme documentos em anexo. Acrescenta ter sido instruída a apresentar retificadoras das declarações dos anos do direito adquirido, informando seus rendimentos como isentos. Então foram feitas as retificadoras indevidamente, solicitando sejam desconsideradas as retificações das declarações dos anos de 2007/2008/2009 elaboradas indevidamente. Por fim, requer a improcedência da ação fiscal. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovado por laudo pericial emitido por serviço médico oficial Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.030 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13732.000481/2009-87 3 da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que a interessada é portadora de uma das moléstias apontadas na legislação de regência. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/03/2012, o sujeito passivo interpôs, em 20/04/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portadora de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. Convertido em diligência o julgamento (Resolução CARF 2001-000.088), sobrevieram os documentos de fls. 125-130 É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Para boa compreensão do quadro fático, transcrevo o seguinte trecho do acórdão- recorrido: O recurso apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e alterações posteriores. Assim sendo, dele tomo conhecimento. No que tange ao pedido da impugnante de que sejam desconsideradas as retificações das declarações dos anos de 2007/2008/2009, cabe esclarecer que o presente lançamento reporta-se ao ano-calendário 2006, cumprindo, portanto, a esta instância julgadora restringir sua análise apenas ao período mencionado. Quanto a alegação de ser portadora de moléstia grave, com direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos, cumpre destacar que, nessa hipótese cabe aos contribuintes seguir dois procedimentos básicos: 1°) apresentação de declaração retificadora informando tais rendimentos como isentos; 2°) pleitear a restituição das quotas de imposto pago na declaração original pelo sistema PERD/COMP junto à Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição, desde que observado o prazo decadencial. À vista dos argumentos e documentos trazidos aos autos, cumpre reproduzir o artigo 6º, incisos XIV e XXI da Lei n° 7.713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541/92, tendo o inciso XIV sido alterado, posteriormente, pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo: "Art.6o Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.030 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13732.000481/2009-87 4 ....................... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.” A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições sobre o assunto trazidas pelo art. 30 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, in verbis: “Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”(g.n.) § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. .................................................................................................................................... .......” A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece: "Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: ...................................................................................................................... XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia ( ...) 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(g.n.) Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.030 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13732.000481/2009-87 5 § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial." (g.n.) Da análise dos textos legais pertinentes ao caso em tela, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal, através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso em análise, cabe destacar que a impugnante anexou o documento de fl. 11, emitido em 29/09/2009, portanto, em ano-calendário posterior ao ora em análise, pela Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro, sem informar a partir de quando a interessada seria portadora de neoplasia maligna da mama – CID C.50. Sendo assim, não se pode afirmar que em 2006 a contribuinte já seria portadora de tal enfermidade. Quanto ao documento, de fl. 17, novamente acostado às fls. 18 e 19, emitido em 17/01/2007, também não é possível considerá-lo tendo em vista inexistir qualquer informação sobre a partir de quando a interessada teria contraído a moléstia bem como não há identificação do seu órgão emissor, ou seja, que unidade de saúde seria a responsável por tal documento. Cabe destacar que a impugnante juntou aos autos um requerimento no serviço de saúde, de fl. 21, em que não há menção de que patologia isentiva a interessada seria portadora a partir de 15/07/2008, ano-calendário posterior ao que trata a presente lide. Sendo assim, não há como considerar a contribuinte portadora de moléstia grave no ano-calendário 2006. Note-se que não há como interpretar de modo diferente, pois de acordo com o estabelecido na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. Como não restou comprovado que a contribuinte é portadora de moléstia grave, deixa-se de analisar o outro requisito indispensável à concessão da isenção, qual Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.030 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13732.000481/2009-87 6 seja: se os proventos recebidos pela autuada no ano-calendário objeto da autuação se referem a proventos de aposentadoria ou reforma e pensão. Quanto à Compensação Indevida de Imposto Complementar (mensalão), no valor de R$ 1.078,77, faz-se mister frisar que a impugnante não juntou aos autos nenhum documento que tornasse sem efeito a glosa efetuada. Por todo o exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a impugnação em tela. Dispõe a legislação de regência, verbatim: Decreto 3.000/1999 [RIR/1999]: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); [...] § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.030 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13732.000481/2009-87 7 § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. De acordo com o texto legal transcrito, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos seguintes requisitos: 1. MATERIAIS 1.1. Acometimento por doença grave, tal como especificada em lei; 1.2. Identificação do momento em que a doença foi contraída; 1.3. Se a doença for controlável, a indicação da respectiva dimensão temporal (i.e., “prazo de validade do laudo”). 2. FORMAIS 2.1. Registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e 2.2. Registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). De fato, em regra, as moléstias devem ser comprovadas por laudo médico oficial, elaborado no seio dos serviços federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da orientação fixada na Súmula Carf 63, verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Porém, a circunstância de o estado de saúde estar juridicizado em sentença judicial não impede o reconhecimento do direito à isenção, pois esse título jurídico pode substituir o laudo oficial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo:10680.013199/2007-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 2ios. Prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.030 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13732.000481/2009-87 8 moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. Numero da decisão:2301-006.757 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Nome do relator:ANTONIO SAVIO NASTURELES Em relação ao alcance, a isenção retira do âmbito de incidência da regra-matriz tributária os rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma (militares), bem como a respectiva complementação. No caso em exame, não há nos autos a juntada de laudo oficial, e a aposentadoria da recorrente se deu por motivo voluntário, sem que desse ato se possa dessumir o acometimento por doença grave. Ausentes as provas necessárias, é impossível reverter a conclusão a que chegou o órgão julgador de origem. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4747401 #
Numero do processo: 11020.720575/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. TEMAS NÃO ENFRENTADOS PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DEDUZIDA POR CONTRIBUINTE. Toda a matéria suscitada em manifestação de inconformidade deve ser enfrentada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, pois a omissão a respeito de quaisquer das matérias cogitadas em tal expediente enseja a nulidade da decisão exarada ao ensejo do exame da defesa do contribuinte. Toda a extensão da defesa do contribuinte merece exame e definição, por força da previsão do artigo 31 do Decreto nº 70.235/72. A nulidade da decisão proferida pela delegacia da receita federal de julgamento implica em retorno do processo administrativo para tal órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado com vistas a não ensejar supressão de instância. inteligência do artigo 25, I e II, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3402-001.574
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão da DRJ.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720575/2009­77  Recurso nº  912.847   Voluntário  Acórdão nº  3402­001.575  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  COFINS ­ NÃO CUMULATIVO ­ COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS  Recorrente  AGROBAN AGROINDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  DRJ SALVADOR ­ BA    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  TEMAS  NÃO  ENFRENTADOS  PELA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  DEDUZIDA POR CONTRIBUINTE.   Toda  a  matéria  suscitada  em  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  enfrentada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, pois a omissão  a  respeito  de  quaisquer  das  matérias  cogitadas  em  tal  expediente  enseja  a  nulidade da decisão exarada  ao ensejo do  exame da defesa do  contribuinte.  Toda  a  extensão  da  defesa  do  contribuinte  merece  exame  e  definição,  por  força  da  previsão  do  artigo  31  do  Decreto  nº  70.235/72.  A  nulidade  da  decisão proferida pela delegacia da receita federal de julgamento implica em  retorno do processo administrativo para tal órgão julgador, a fim de que novo  provimento  seja  exarado  com  vistas  a  não  ensejar  supressão  de  instância.  inteligência do artigo 25, I e II, do Decreto nº 70.235/72.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anulou­se  o processo a partir da decisão da DRJ.     NAYRA BASTOS MANATTA   Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator     Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0220.14476.903W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.720575/2009­77  Acórdão n.º 3402­001.575  S3­C4T2  Fl. 2          2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Sílvia  de Brito Oliveira,  João Carlos  Cassuli  Júnior  e  Francisco Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  contra  o  Acórdão  DRJ/SDR  nº  15­26.345  de  02/03/11  constante  de  fls.  63/65  exarado  pela  4ª  Turma  da DRJ  de  Salvador  ­  BA  que,  por  unanimidade de  votos,  houve  por  bem “indeferir”  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  36/49, mantendo o Despacho Decisório  (fls. 19)  e  respectivo parecer  (fls. 14/18) da DRF de  Caxias  do  Sul  RS,  que  indeferiu  parcialmente  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  COFINS formalizado mediante transmissão em 05/11/08 de Pedido eletrônico de ressarcimento  nº 24138.67923.051108.1.1­4631 no valor de R$ 77.506,33 relativo a 1º trimestre de 2008.  O r. Despacho Decisório (fls. 19) e respectivo parecer (fls. 14/18) da DRF de  Caxias  do  Sul  RS,  explicita  os motivos  da  glosa  PARCIAL  do  crédito,  justificando­a  nos  seguintes termos:  “1 ­ INTRODUÇÃO  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  COFINS,  de  que  trata  o  artigo  17  da  Lei  11.033/2004,  formalizado  mediante  a  transmissão  em  05/11/2008  ,  do  Pedido  eletrônico  de  Ressarcimento  (PER/DCOM  P  )  acima  relacionado  ,  no  valor  total  de  R$77.506,33 relativo ao PRIMEIRO TRIMESTRE de 2008.  A análise do presente processo está parcialmente cerceada pela  sentença  proferida  no  mandado  de  segurança  n°  2009.71.07.004051­1/RS.  Tal  decisão  foi  proferida  pelo  Exmo.  Juiz Federal Substituto da Vara Federal de Execuções Fiscais de  Caxias do Sul Rafael Farinatti Aymone .  Cumpre  esclarecer  que  o  mandado  de  segurança  abrange  um  total  de  04  processos  .  Em  virtude  da  limitação  de  prazo  as  análises  não  podem  ser  feitas  na  forma  adequada,  com  a  critérios a avaliação dos documento s exigido s pela legislação  para  fins  de  ressarcimento  de PIS  e COFINS  ,  bem  com  o  em  informações prestadas pelo próprio contribuinte .  Diversos  procedimentos  de  auditoria  NÃO  foram  realizados,  uma  vez  que  não  houve  tempo  hábil  para  tanto,  dentre  eles  a  questão  de  circularização  de  fornecedores  e  clientes,  análise  muito importante sob o ponto de vista da perfeita verificação da  existência de tais créditos .  Importante salientar também que todo processo de compensação  e/ou  ressarcimento  de  créditos  exige  da  autoridade  competente  uma  série  de  procedimentos  de  análise  para  verificação  da  Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0220.14476.903W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.720575/2009­77  Acórdão n.º 3402­001.575  S3­C4T2  Fl. 3          3 origem  e  da  efetiva  existência  desses  créditos,  sob  pena  de  enormes danos ao erário público .  Para  que  isto  ocorra  é  fundamental  que  o  contribuinte  interessado  apresente  informações  contábeis  e  fiscais  e  documentação que não deixem margem de dúvida quanto à sua  confiabilidade, aqui, no estrito sentido de comprovação .  A  ausência  dessas  informações  contábeis  e  fiscais  inviabiliza  o  trabalho de legitimação dos créditos .  (...)  3 ­ DO PEDIDO ATUAL  Modificações na legislação e nas rotinas internas de verificação  da  legitimidade  de  alguns  tipos  de  crédito,  realizadas  no  decorrer  do  último  ano,  alteraram  alguns  aspectos  antes  não  questionados à empresa acima qualificada .  Tendo  já  realizado  algumas  verificações  básicas,  e  entendendo  necessário intimar a empresa, nos aspectos acima mencionados  (acerca  de  novas  rotinas  internas)  sob  pena  de  descumprir  o  princípio basilar do zelo ao patrimônio público e, mesmo com o  prazo do mandado de segurança vencido, a Auditor a optou pela  intimação datada de 19/01/2010 .  A  intimação  solicitava  a  relação  dos  pomares  utilizados  pela  empresa  e,  em  caso  de  pomares  de  terceiros,  os  contratos  de  parceria, arrendamento e/ou equivalente.  A  empresa  encaminhou  resposta  à  intimação  diretamente  ao  titular  da  unidade,  Delegado  Wesley  Christian  Gondim  Gonçalves, salientando que tinha uma sentença procedente, com  determinação  para  que  fosse  m  concluídas  as  análises  dos  pedidos em 30 dias da ciência da decisão, que ocorreu ainda em  10  de  novembro  de  2009,  com  prazo  concedido  até  10  de  dezembro. "Acontece que já passados 40 dias do prazo máximo  concedido, a fiscalização ainda está solicitando documentos, de  pedidos  efetuado  sem  05  de  novembro  de  2008.  Dessa  forma,  espera  a  empresa  que  seja  concluído  o  pedido  de  devolução  o  mais rápido possível, considerando que já se passaram 1 ano e 2  meses dos pedidos e mais de 40 dias do prazo máximo concedido  pelo Juiz na sentença judicial" .  3.1 Dos contratos de utilização de pomares  Ao  avaliar  os  contratos  de  utilização  de  pomares,  observou­se  que existem dois contratos: um de comodato e outro de parceria.  No contrato de parceria, firmado em de outubro de 2005, entre a  empresa  acima  qualificada  e  a  FMF  FRUTICULTURA  LTDA,  existe uma clausula (9ª) in verbis:  "Resta  desde  já  acordado  entre  parceiros  outorgantes  e  parceiros  outorgados  que  15%  (quinze  por  cento)  de  tudo  que  for  produzido  na  referida  gleba  (pomar)  deverá  ser  repassado  Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11020.720575/2009­77  Acórdão n.º 3402­001.575  S3­C4T2  Fl. 4          4 aos  outorgantes,  devendo  ser  armazenado  em  depósito  o  qual  será indicado previamente" .  Uma  vez  que  essa  produção  não  vai  ser  comercializada  pela  contribuinte em questão e de acordo com o Art.3º, II , da Lei n °  10.833 , de 2003 e art. 8º, I, " b " , e § 4º, I, da IN SRF n° 404, de  2004,  confirma­se  que  sobre  esse  percentual  de  produção  não  pode  ser  solicitado  o  crédito  correspondente.  Avaliando  a  contabilidade  da  forma  com  o  foi  apresentada,  não  é  possível  segregar  quais  os  custos  utilizados  na  produção  específica  daquele pomar para que se possa calcular a glosa dos 15% de  crédito correspondentes de pomares de terceiros, os contratos de  parceria, arrendamento e/ou equivalente.  4 ­ CONCLUSÃO  A  Autoridade  Fiscalizador  a  encontrou­se  numa  posição  de  difícil decisão, uma vez que:  1.  A  contribuinte  em  questão  apresenta  um  longo  histórico  de  glosas;  2. O mandado de segurança está vencido;  3. É função essencial zelar pelo patrimônio público .  Dessa forma, sem ter o tempo necessário para novas intimações  que  se  fazem  importantes  no  momento,  e  em  face  do  prazo  vencido,  decide  por  glosar  todas  as  despesas  com  a  produção,  mantendo os créditos relativos a demais  insumos e embalagem,  para evitar maiores danos ao erário público,  uma vez que está  impossibilitada de segregar, de forma documental e sem dúvidas,  quais os créditos que a empresa tem direito e quais não têm .  Diante  do  acima  exposto,  efetuamos  a  glosa  no  valor  de  R$  36.871.55 e propomos que seja reconhecido o direito creditório  no valor de R$ 40.634.78..  Em  face do exposto na  informação  retro,  reconheço o Em  face  do  exposto  na  informação  retro,  reconheço  o  direito  creditório  de R$ 40.634,78 (quarenta mil, seiscentos e trinta e quatro reais  e  setenta  e  oito  centavos)  e  autorizo  o  ressarcimento/compensação  dos  valores  pleiteados  pelo  contribuinte até este limite.”  Por seu  turno, a  r. decisão de  fls. 63/65 da 4ª Turma da DRJ de Salvador ­  BA, houve por bem “indeferir” a Manifestação de Inconformidade de fls. 36/49, mantendo o  Despacho Decisório (fls. 19), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS.  Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0220.14476.903W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.720575/2009­77  Acórdão n.º 3402­001.575  S3­C4T2  Fl. 5          5 A manifestação de inconformidade apresentada deve mencionar  os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta  a  insubsistência  da  r.  decisão  recorrida  tendo  em  vista  que:  a)  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  recorrida  e  deficiência  na  sua  fundamentação  eis  que  os  contratos  de  utilização  dos  pomares  foram  apresentados  conforme  requisitados  pelo  fisco  independentemente  de  onde  foram  utilizados  e  não  considerou  o  mérito  dos  créditos  das  aquisições de produtos utilizados na produção de bens, suscitando questões estranhas que não  interferem  na  validade  dos  créditos  devidamente  comprovados;  b)  que  os  referidos  créditos  prender­se­iam a “despesas com empilhadeiras (aquisição de GLP e manutenção)”, “despesas  com aquisição de combustíveis e lubrificantes”, “ bens diversos (partes, peças, bens destinados  ao  imobilizado,  despesas  diversas)”,  que  se  enquadrariam  perfeitamente  no  conceito  de  insumos, não na conceituação restrita da legislação do IPI, mas na conceituação da legislação  do  PIS  e  da COFINS  conforme  reconhecido  nas  decisões  de  consulta  e  decisões  da  própria  SRF e do Poder Judiciário que cita.  É o relatório.      Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito merece parcial  provimento.  Preliminarmente, é  inquestionável o direito da ora Recorrente de  apresentar  manifestação de inconformidade contra a decisão da DRF que defere parcialmente pedido de  restituição e compensação deixando de homologar os créditos  submetidos à homologação de  compensação, assim como é inquestionável seu direito ao exame do mérito pela DRJ, de sua  manifestação  de  inconformidade  oportunamente  apresentada  nos  casos  de  homologação  deferida apenas parcialmente, ainda que seja para indeferir o pleito desta última.   Nessa mesma ordem de  idéias aquela E. Corte Superior de Justiça concluiu  que  “formulado  na  esfera  administrativa  pedido  de  compensação  de  exação  declarada  inconstitucional  com  débitos  referentes  a  tributos  da  mesma  espécie,  não  pode  a  fazenda  pública  ignorar  a  reclamação  (art.  151,  III  do  CTN),  e  inscrever  o  débito,  executando­o  judicialmente” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no REsp 491557­RS , Reg. nº 2002/0162231­9, em  sessão de 26/08/03, Ministro LUIZ FUX, publ. in DJU de 20/10/03 p. 194).  Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11020.720575/2009­77  Acórdão n.º 3402­001.575  S3­C4T2  Fl. 6          6 Da mesma forma já assentou a Jurisprudência judicial “o motivo é requisito  necessário  à  formação do ato  administrativo e  a motivação,  alçada  à  categoria de princípio,  é  obrigatória ao exame da legalidade, da finalidade e da moralidade administrativa (cf. AC.  da 6ª Turma do STJ no AgRg no RMS nº 15350­DF, Reg. nº 2002/0121434­8, em sessão de  12/08/03, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, publ. in DJU de 08/09/03 p. 367) e que sua  “apreciação  sem  a  devida  motivação  de  questão  levantada”  em  processo  administrativo,  “caracteriza­se como cerceamento de defesa do acusado, ensejando anulação do processo (cf.  Ac.  da  5ª  Turma  do  STJ  no  RMS  nº  19409­PR,  Reg.  nº  2004/0184848­6,  em  sessão  de  07/02/06, Rel. Min. FELIX FISCHER, publ. in DJU de DJ 20/03/06 p. 309) razões pelas quais,  tem reiteradamente proclamando a nulidade dos atos administrativos que não explicitam os  motivos ou não apresentam exposição detalhada dos fatos concretos e objetivos em que se  embasou para chegar à conclusão ato (cf. AC. da 1ª Seção do STJ no MS nº 9944­DF, Reg.  nº 2004/0122461­0, em sessão de 25/05/05, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publ. in  DJU de 13/06/05 p. 157).  No  caso  concreto  verifica­se  que  tanto  a  decisão  da  DRF,  que  deferiu  parcialmente o pleito, como a decisão denegatória da DRJ que a mantem, sequer se referem ao  exame do mérito dos  créditos  ressarciendos pleiteados pela Recorrente,  que se prenderiam  a  “despesas com empilhadeiras (aquisição de GLP e manutenção)”, “despesas com aquisição de  combustíveis e  lubrificantes”, “ bens diversos (partes, peças, bens destinados ao imobilizado,  despesas  diversas)”,  bem  como  ao  seu  enquadramento  no  conceito  de  insumos,  previsto  da  legislação do PIS e da COFINS conforme reconhecido nas decisões de consulta e decisões da  própria SRF e do Poder Judiciário que cita.  Como  é  curial  a  validade  de  um  ato,  para  cuja  prática  a  lei  preceitua  a  exigência de um motivo determinante, deve ser apreciada em face do motivo que só poderá ser  tido por válido ou eficaz na medida em que o motivo real do ato coincide com o motivo que a  lei lhe dá como fundamento ou pressuposto da sua legitimidade. Diante do deferimento parcial  do  pleito  pela  decisão  da  DRF  e  da  proclamação  da  conseqüente  legitimidade  parcial  dos  créditos,  era  imprescindível que  a  fundamentação da decisão da DRJ  fosse pertinente  com o  mérito  dos  créditos,  ou  seja,  era  imprescindível  que  a  fundamentação  se  ativesse  à  relação  necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão e na sua resistência, dentro  dos limites do pedido.  Omitindo­se sobre ponto fundamental do contraditório instalado, a r. decisão  recorrida,  desatende  aos  requisitos  essenciais  que  os  artigos  31  e  59,  inc.  II  do  Decreto  nº  70.235/72  enumeram  como  condição  de  sua  validade,  ensejando nulidade  por preterição  aos  direitos  da  defesa,  como  tem  reiteradamente  proclamado  a  Jurisprudência  da  E.  Câmara  Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes como se pode ver das seguinte  ementas:   “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  Configurando­se  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  a  Turma  devia  se  pronunciar,  é  de  se  acolher os Embargos interpostos, conforme determina o art. 27,  do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE  ­ NULIDADE ­  Tendo  a  câmara  recorrida  deixado  de  decidir  sobre  matéria  trazida  no  recurso  voluntário  do  contribuinte,  configura­se  Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11020.720575/2009­77  Acórdão n.º 3402­001.575  S3­C4T2  Fl. 7          7 preterição do direito de defesa e, conseqüentemente, a nulidade  do acórdão recorrido.  Embargos de declaração acolhido.” (Ac. da 3ª Turma da CSRF  no  Recurso  de  Divergência  nº  301­122696,  Proc.  nº  13149.000230/96­05  em  sessão  de  17/05/05  Acórdão  de  CSRF/03­04.421, Rel. Cons. Paulo Roberto Cucco Antunes,  em  nome de VIAÇÃO XAVANTE LTDA.)  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . NULIDADE. TEMA  NÃO  ENFRENTADO  PELA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO.  IMPUGNAÇÃO  DEDUZIDA  POR CONTRIBUINTE.   Toda  a  matéria  suscitada  em  impugnação  deve  ser  enfrentada  pela delegacia da receita federal de julgamento, pois a omissão  a respeito de quaisquer das matérias cogitadas em tal expediente  enseja  a  nulidade  da  decisão  exarada  ao  ensejo  do  exame  da  defesa do contribuinte. toda a extensão da defesa do contribuinte  merece exame e definição, por força da previsão do artigo 31 do  Decreto  nº  70.235/72.  A  nulidade  da  decisão  proferida  pela  delegacia  da  receita  federal  de  julgamento  implica  em  retorno  do processo administrativo para tal órgão julgador, a fim de que  novo  provimento  seja  exarado  com  vistas  a  não  ensejar  supressão  de  instância.  inteligência  do  artigo  25,  I  e  II,  do  Decreto nº 70.235/72. Processo anulado, a partir da decisão de  primeira instância, inclusive.” (cf. Ac. n. 203­09919, da 3ª Câm  do  2º  CC,  Rec.  n.  122925,  Proc.  nº  10830.005027/97­76,  Rel.  Cons. César Piantavigna, em sessão de 02/12/2004, em nome de  MIRACEMA NUODEX S/A INDÚSTRIAS QUIMÍCAS) Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  anulou­se  o  processo  a  partir  da  decisão de primeira instância, inclusive.  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DECISÃO  DE  PRIMEIRO GRAU  ­  NULIDADES  ­  A  OMISSÃO NO  EXAME  DE  MATÉRIA  POSTA  NA  PEÇA  IMPUGNATÓRIA  DETERMINA  A  NULIDADE  DA  DECISÃO  ASSIM  PROFERIDA.  Preliminar acolhida, declarada nula a decisão de primeiro grau.  (DOU  11/10/01)”  cf.  Ac.  n.  103­20570,  da  3ª  Câm.  do  1º  CC,  Rec. nº 124874 Proc. nº 10820.000854/00­04, Rel. Cons. Márcio  Machado  Caldeira,  em  sessão  de  19/04/2001,  em  nome  de  COLOR  VISÃO  DO  BRASIL  INDÚSTRIA  ACRÍLICA  LTDA.)  Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso  para, acolhendo a preliminar suscitada pela recorrente, declarar  a nulidade da decisão "a quo" e determinar a remessa dos autos  à  repartição  para  que  nova  decisão  seja  prolatada.  A  contribuinte  foi  defendida  pelo  Dr.  Ives  Gandra  da  Silva  Martins, inscrição OAB/SP nº 11.178.  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  –  NULIDADE  –  OMISSÃO  DO  JULGADOR NA  APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA  NA  IMPUGNAÇÃO  –  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA –   Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0220.14476.903W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.720575/2009­77  Acórdão n.º 3402­001.575  S3­C4T2  Fl. 8          8 Caracteriza­se  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  falta  de  análise  e  pronunciamento pela  autoridade  julgadora  acerca  de  documentos e argumentações apresentadas na impugnação pelo  sujeito  passivo,  implicando  na  declaração  de  nulidade  da  decisão, com fundamento no art. 59, II, do Decreto 70235/72.  Declarada nula a decisão singular. “ (cf. Ac. nº 108­05949, da 8ª  Câm.  do  1º CC, Rec.  n.  120305, Proc.  n.  13971.000266/98­68,  Rel. Cons. José Henrique Longo, em sessão de 08/12/1999)   Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da  decisão de primeiro grau.  Como  também  é  curial  e  já  assentou  a  Jurisprudência  Administrativa,  a  nulidade  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  implica  em  retorno  do  processo administrativo para o órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado,  de modo a não ensejar supressão de instância  (cf. Ac. n. 203­09919, da 3ª Câm do 2º CC,  Rec.  n.  122925,  Proc.  nº  10830.005027/97­76,  Rel.  Cons.  César  Piantavigna,  em  sessão  de  02/12/2004, em nome de MIRACEMA NUODEX S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS)  Isto  posto,  pelas  razões  expostas,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário  para,  com  fundamento  nos  arts.  31  e  59,  inc.  II  do  Decreto nº 70.235/72, anular a r. decisão recorrida, para que outra seja proferida com o exame  do mérito dos  créditos  ressarciendos nos  limites do pedido,  retomando­se o devido processo  legal do contencioso administrativo tributário da ressarcimento e compensação de tributos .   É o meu voto.      Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2011.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0220.14476.903W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 24/11/2011 16:28:44. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 24/11/2011. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 23/01/2012 e FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 24/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0220.14476.903W Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 01E051DD10BE8E6CB2380529F4F4C1C9E8E3D32B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11020.720575/2009-77. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4839451 #
Numero do processo: 18471.000017/2004-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. Nada obsta que o crédito litigado no Judiciário seja constituído de ofício, mesmo que sua exigibilidade esteja suspensa, quando então a Fazenda estará impedida de praticar os atos executórios que lhes são próprios. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.783
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Recorrida : DRJ no Mo de Janeiro II- RJ COFINS. Na obsta que o crédito litigado no Judiciário seja constituído de oficio, mesmo que sua exigibilidade esteja suspensa, quando então a Fazenda estará impedida de praticar os • atos executórios que lhes são próprios. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. Ilá CO Henri ue Pinheiro Torres - Presidente CD o Fe- _ \i:c g, LU o -NX o o — 5 2 u.h r;"5.-• • Jorge Freire cn C 1:1 Z w \ Relator c.) e g È Z O st Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. 1 _ . CC-MF Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIHUIN " Fl. .4414 ;• Segundo Conselho de Contribuint:. CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. //' O- a Processo n2 : 18471.000017/2004-18 Recurso n2 : 139.504 Necy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-02.783 Mut Siapie 91806 Recorrente : SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. RELATÓRIO e Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da r. decisão, vazado nos seguintes termos: Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 401 a 414, lavrado, contra o contribuinte em epígrafe, em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, com exigibilidade suspensa, no valor total de R$1.554.968,68, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses 01/1999 a 12/2002, incluídos principal e juros de mora calculados até 30/12/2003. 2.0 procedimento fiscal que originou o lançamento ora questionado teve início em 22/09/2003, pela ciência do Termo de Intimação Fiscal de fl. 06. 3.Na descrição dos fatos do Auto de Infração, à fl. 402, consta que: o contribuinte impetrou Mandado de Segurança, em que questiona em suma a constitucionalidade da Lei 9.718/98, para ter assegurado o direito de recolher a Cofins com base na LC 70/91; em sentença judicial de 1 d instância, foi concedida liminar que assegura o contribuinte apurar e recolher a Cofins com base no faturamento, tendo sido negada a liminar no que se refere à alíquota de 2°/4 ficando decretado que a alíquota a ser aplicada é de 3%, com base na Lei 9.718/98; o contribuinte impetrou apelação à sentença de 1" instância, recebida no efeito devolutivo para o Tribunal, o que assegurava à União exigir contribuição com base na alíquota de 3%; por meio de agravo de instrumento, o contribuinte impetrou recurso contra a decisão, que veio a ser reformada, assegurando à apelação os efeitos devolutivo e suspensivo, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário até que transite em julgado a sentença judicial; o lançamento em tela tem por objetivo constituir o crédito tributário suspenso para prevenir a decadência; na apuração do valor suspenso, a contribuição foi calculada com base na receita bruta prevista na Lei 9.718/98, deduzida da contribuição devida com base no faturamento, previsto na LC 70/91; 4. Embasando o feito fiscal, o autuante citou, no Auto de Infração, o enquadramento legal à fl. 404. No que se refere à multa de oficio e aos juros de mora, os dispositivos legais aplicados constam à fl. 414. 5. Cientificada em 28/01/2004, conforme fl. 401, a interessada ingressou, em 18/02/2004, com a petição de fls. 425 a 430, por meio da qual vem impug ar os lançamentos efetuados, alegando que: a empresa foi autuada por ter efetuado recolhimento da Cofins com baseLei Complementar n° 70/91, conseqüentemente apurando uni valor a recolhe(- a 2 • _ , Ministério da Fazenda hW • SEGUNDO Segundo Conselho de Contribuinte CO;FECR%liScEoliviBOODOERCIGON INTALRIBUINTES, 2° CFCI:MF Brasília, Processo 112 : 18471.000017/2004-18 Recurso 112 : 139.504 Necy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-02.783 Mat. Siape 91806 menor, sendo que o procedimento desta encontrava-se amparado em liminar concedida pelo ilustre Juiz da 2" Vara Federal, bem como na sentença em que foi concedida a Segurança, nos autos do Mandado de Segurança n" 2001.5101012970-6; . pelas determinações judict'iais acima descritas, o fiscal autuante não poderia ter lavrado o Auto de Infração em tela; Assim, requer o cancelamento do Auto de Infração em comento e o conseqüente arquivamento do processo administrativo. A r. decisão julgou parcialmente procedente o lançamento, exonerando a cobrança em relação ao período de apuração janeiro de 1999 porque a lei 9.718 só passou a ter eficácia a partir de fevereiro daquele ano. Não resignada, a empresa interpôs o presente recurso, no qual, em suma, aduz que o recolhimento da Cofins que vem fazendo com base na LC 70/91 tem amparo judicial nos termos do mandado de segurança retro especificado e que enquanto não houver seu trânsito em julgado impossível a cobrança do débito impugnado. É relatório 3 é ".Ministério clã Fazenda • ' MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBURO 24 CC-MF ES Fl.. . Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE COM o ORIGINAL ' I Brasília, 14 I).- O) Processo n2 : 18471.000017/200448. „ Recurso n : 139.504 Necy Batista do Reis Acórdão : 204-02.783 , Mat. Sia 91806 ..VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE e Sem reparos a r. decisão no sentido de que embora o crédito tributário esteja com sua exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, não há que falar-se, em conseqüência, em proibição do lançamento do crédito tributário correspondente, como tive oportunidade de me alongar quando relatei o Acórdão n° 99.774. Contudo, sem dúvida que a cobrança do crédito constituído estará vinculada aos termos das decisões judiciais vigentes. Porém, isso não impede que o processo fiscal siga seu curso normal com a prática dos atos .que lhes são próprios, excetuando-se, se for o caso, dos atos executórios. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala da ess , em 20 de setembro de 2007. JORGE FREIRE 4 ____ Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16682.721242/2013-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Precede a discussão relativa à necessidade ou não de retificação do DACON para apropriação de créditos extemporâneos a própria apuração de certeza e liquidez do crédito postulado. Inócua a discussão acerca da forma de postulação do crédito extemporâneo quando a razão primordial da glosa foi a impossibilidade de verificação da data em que a despesa foi incorrida e do próprio valor do custo de aquisição da mercadoria / serviço adquirido para revenda.
Numero da decisão: 9303-015.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. No mérito, o Conselheiro Régis Xavier Holanda acompanhou a relatora pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.449, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.721248/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Precede a discussão relativa à necessidade ou não de retificação do DACON para apropriação de créditos extemporâneos a própria apuração de certeza e liquidez do crédito postulado. Inócua a discussão acerca da forma de postulação do crédito extemporâneo quando a razão primordial da glosa foi a impossibilidade de verificação da data em que a despesa foi incorrida e do próprio valor do custo de aquisição da mercadoria / serviço adquirido para revenda. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. No mérito, o Conselheiro Régis Xavier Holanda acompanhou a relatora pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.449, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.721248/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Fl. 2232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.453 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721242/2013-71 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3201-008.690, de 23 de junho de 2021, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, podem ser descontados créditos, devidamente comprovados, relativos a aquisições de bens para revenda e a insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre os quais terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e se tratar de aquisição devidamente tributada. CRÉDITO. ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ENCARGO DE SERVIÇOS E SISTEMAS (ESS). POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa, relativa à prestação de serviço de distribuição de energia elétrica, pode ser descontado crédito a título de insumo calculado sobre o Encargo de Serviços e Sistemas (ESS), mas desde que devidamente comprovado e observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Podem ser descontados créditos decorrentes de aquisições, em períodos anteriores, de suprimentos de energia elétrica, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem sido as aquisições tributadas pelas contribuições e se tratar de direito ainda não prescrito, bem como se encontrarem devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, com demonstração e comprovação da sua não utilização em períodos anteriores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 ÔNUS DA PROVA. Fl. 2233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.453 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721242/2013-71 3 O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmada com documentação hábil e idônea. Na origem, o feito compreendeu Declaração de Compensação vinculada a Pedido de Restituição de contribuição paga a maior. A compensação foi homologada até o limite do crédito reconhecido, considerando glosas efetuadas em face do direito creditório postulado. Houve intimações prévias à prolação do Despacho Decisório como forma de verificar a origem do crédito postulado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, afastando, por ausência de vício, a alegação de nulidade do despacho decisório e mantendo todos os procedimentos adotados pela Fiscalização. A mesma discussão foi trazida e este CARF e, por meio do acórdão recorrido, decidiu-se pela possibilidade de apropriação extemporânea do crédito: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de aquisições de suprimentos de energia elétrica em períodos anteriores, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem sido as aquisições tributadas pelas contribuições e se tratar de direito ainda não prescrito, bem como se encontrarem devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, com demonstração e comprovação da sua não utilização em períodos anteriores. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negava provimento ao Recurso. Houve interposição de Recursos Especiais tanto pelo contribuinte, como pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Ao Recurso do Contribuinte foi negado seguimento em despacho, confirmado por Despacho em Agravo. O Recurso Especial da PFN foi admitido em despacho “para que seja rediscutida a seguinte matéria: DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DACON.” Em Contrarrazões o Contribuinte pugna pelo não conhecimento do apelo fazendário por descumprimento de formalidades processuais previstos no art. 67, § 9º e § 10 do RICARF/2015, “vez que a Fazenda Nacional, na oportunidade de interposição do recurso, não acostou a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, a cópia da publicação em que tenha sido divulgado, tampouco a cópia de publicação de até 2 (duas) ementas”. Fl. 2234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.453 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721242/2013-71 4 No mérito, defende a manutenção do acórdão recorrido, citando precedentes desta CSRF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Em Contrarrazões o Contribuinte alega descumprimento, pela Recorrente, do previsto no art. 67, § 9º e § 10 do RICARF/2015: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. De acordo com o Contribuinte, a PFN deveria ter ou juntado cópia integral dos acórdãos paradigmas, extraídas diretamente do site do CARF ou do Diário Oficial. Nada obstante, parece ter olvidado a leitura do §11 do mesmo dispositivo legal utilizado: § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade. Tal requisito foi plenamente cumprido pelo Recorrente, devendo ser afastada, em absoluto, o argumento apresentado pelo Contribuinte. Isso posto, destaco que coaduno com a análise de admissibilidade realizada em sede de despacho quanto ao preenchimento dos requisitos extrínsecos e também da existência de divergência de interpretação jurídica: O Recurso Especial atende aos pressupostos básicos para o exame da admissibilidade, a matéria foi prequestionada, posto que expressamente enfrentada no voto-condutor do acórdão recorrido. Fl. 2235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.453 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721242/2013-71 5 O acórdão paradigma consta no sítio do CARF, preenche os requisitos regimentais de admissibilidade, sendo efetivamente de órgão colegiado distinto, não foi reformado antes da propositura do recurso especial, tampouco contraria decisão que vincula o CARF. Assim, estando atendidos os pressupostos regimentais relativos à matéria suscitada, bem como quanto ao paradigma indicado, passa-se à análise da divergência. (...) Das decisões confrontadas constata-se o dissídio jurisprudencial suscitado, visto que ambas as decisões analisando matéria similar, (aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/COFINS no regime não cumulativo), conferiram interpretação divergente à legislação de regência, explicitada nos respectivos votos, na medida em que o colegiado do acórdão recorrido entendeu que os créditos de PIS/COFINS podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, ou seja, sem necessidade prévia retificação do Dacon, desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, já o colegiado do acórdão paradigma decidiu que o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/COFINS não cumulativo está condicionado a apresentação dos Dacon retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DCTF retificadoras. Assim, constata-se a divergência jurisprudencial quanto à necessidade ou não de retificação do DACON para fins de aproveitamento de crédito extemporâneo. O Acórdão apontado como paradigma e admitido é desta 3ª turma da CSRF, Acórdão nº 9303-007.510. Recorrido - 3201-008.686 Paradigma - 9303-007.510 CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Podem ser descontados créditos decorrentes de aquisições, em períodos anteriores, de suprimentos de energia elétrica, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem sido as aquisições tributadas pelas contribuições e se tratar de direito ainda não prescrito, bem como se encontrarem devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, com demonstração e comprovação da sua não utilização em períodos anteriores. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo de PIS não cumulativo está condicionado a apresentação dos Dacon retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DCTF retificadoras. Fl. 2236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.453 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721242/2013-71 6 Quanto à similitude fática, em razão do que será exposto na análise de mérito, devo destacar que esta está devidamente demonstrada no ponto em que, em ambos os acórdãos, se firmou como premissa a alegação de existência de crédito extemporâneo e a forma de sua postulação perante a RFB. Pelo exposto, admito o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Mérito A tese jurídica em exame é ainda controversa no âmbito deste CARF. Nesta 3ª Turma da CSRF as decisões mais recentes apontam pela prevalência da tese fazendária (necessidade de retificação do DACON para utilização de crédito extemporâneo). Assinalo que divirjo de tal conclusão, coadunando integralmente com as razões expostas pelo Acórdão recorrido. Nada obstante, ainda que restando efetivamente comprovada a divergência de entendimento entre os acórdãos examinados quanto à necessidade ou não de retificação dos Dacons para fins de aproveitamento extemporâneo de crédito apurado pelo contribuinte, é preciso observar que a situação fática ora examinada é peculiar. O Parecer nº 303/2013 (fls. 1771 e seguintes) que sustentou o Despacho Decisório destacou dois pontos que deram origem à questão relativa à apropriação de créditos extemporâneos. Inicialmente há questão relativa a uma única Nota Fiscal, emitida em 28/12/2005, que não continha o mês de fornecimento: Essa nota Fiscal consta à fl. 1.770 e, embora emitida em 28/12/2005, de fato, não indica o período de consumo a que se refere: Fl. 2237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.453 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721242/2013-71 7 Logo, a glosa desta despesa se deu pela impossibilidade de se verificar o período de consumo da energia elétrica consumida. Além desse documento fiscal em específico, há discussão acerca da composição dos valores que compuseram o cálculo da despesa com aquisição de energia elétrica – na condição de bem adquiro para revenda - apropriada mês a mês, composto, dentre outros, pelo custo com “ESS – Encargos Serviços do Sistema”. A Fiscalização reconhece que o ESS se trata de “um componente indissociável do valor de aquisição da energia elétrica, conferindo também o direito da apuração dos créditos não-cumulativos”, mas questiona que os documentos apresentados (pré-faturas) não comprovam o efetivo pagamento e também os próprios valores apresentados, que partiram do “reconhecimento contábil das despesas de ESS pela transferência das contas de ativo relativas aos registros dos referidos encargos pagos em 2002/2003 (conta de ativo 1130145002), pagos em 2003/2004 (conta de ativo 1130145003) e pagos em 2004/2005 (conta de ativo Fl. 2238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.453 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721242/2013-71 8 1130145005)”, controlado por meio das “CVAESS (Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela “A” – CVA do ESS”, e não do seu efetivo pagamento (tido como não comprovado). Sem adentrar a minúcias técnicas dessa natureza de despesa, destaco a conclusão fiscal no sentido de que tal conta CVA compreende o “somatório das diferenças, positivas e negativas, entre o valor do item na data do último reajuste tarifário da concessionária de distribuição de energia elétrica e o valor do referido item na data de pagamento”. Assim, a CVA “se presta para fins de determinação de uma nova tarifa de energia e não para fins de controle do direito à dedução das contribuições pertinente ao custo de aquisição de um insumo, já que não há previsão de atualização monetária de tal direito creditório”, ressaltando, mais uma vez, que o “direito ao crédito deve ser determinado em relação aos bens para revenda e insumos adquiridos no mês”, o que não seria possível aferir diante da sistemática utilizada pelo contribuinte: Pelo exposto, até o momento, esta fiscalização CONSTATA que a fiscalizada não logrou êxito em comprovar seus supostos gastos com o ESS, fato constitutivo do direito a incluir tal parcela no crédito do período. Pelo arrazoado, compreendo que a discussão relativa à forma de apropriação do crédito extemporâneo é precedida da própria liquidez e certeza do direito creditório. O que fundamentou a glosa da Fiscalização foi a impossibilidade de aferição acerca do momento em que foi incorrido o custo com a aquisição de energia elétrica a ser revendida. Nesse cenário, a própria decisão recorrida se mostra desfavorável ao contribuinte, posto que condicionou a utilização extemporânea do crédito “desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea”, o que não se verificou na hipótese dos autos e se afirma desde a prolação do Despacho Decisório. Ou seja, a situação fática ora apresentada não se soluciona com a simples a aplicação do entendimento favorável à desnecessidade de retificação da DACON. O que se deve apurar, no caso concreto, é (i) o efetivo pagamento da despesa; (ii) o período a que esta se refere e (iii) o momento em que esta despesa deve ser considerada como incorrida, analisando-se a normatização aplicável ao mercado regulado em exame e, finalmente (iv) o valor exato correspondente ao ESS, sendo que tais aspectos não estão sob julgamento desta instância especial. Em solução a este imbróglio, o Contribuinte chega a ponderar pelo acatamento integral da despesa no mês de dezembro/2005 por ser este o mês em que houve o ajuste final dos valores correspondentes ao ESS pago nos exercícios anteriores, considerando-se o mês de competência em detrimento do caixa desembolsado mês a mês. Contudo, como assinalado, este não é o litígio enfrentado. Fl. 2239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.453 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721242/2013-71 9 Com estas considerações, muito embora, quanto à tese jurídica apresentada, possua razões para discordar do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, deve-se acolhê-lo no que tange ao argumento de que “em que pese o § 4º do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 assegure ao contribuinte o aproveitamento do crédito em meses subsequentes, esse aproveitamento não prescinde da devida apuração, na forma do § 1º do mesmo artigo”. E, na hipótese dos autos, inexiste esta apuração prévia, independentemente de ser exigível ou não a retificação do respectivo DACON. Pelo exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para reconhecer a impossibilidade de aproveitamento de crédito extemporâneo das contribuições não cumulativas sem a devida apuração capaz de aferir certeza e liquidez ao crédito postulado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito em dar-lhe provimento. (Documento Assinado Digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 2240DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10732104 #
Numero do processo: 10580.909588/2016-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). PALETES. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de resíduos sólidos necessários à recuperação do meio ambiente dado que esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA Conforme o estabelecido no inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, somente gera direito ao crédito a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3202-001.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e em conhecer em parte do recurso voluntário, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas de (1) despesas com paletes e embalagens de transporte; (2) despesas com locação de andaimes e guindastes para manutenção de máquinas e equipamentos; (3) despesas com energia elétrica, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (4) despesas com peças reposição e serviços manutenção de máquinas e equipamentos de plantio e colheita, descascadores de árvores, picadores de madeira, classificadores de cavaco de madeira, tanques, digestores, calcinadores, bombas, desagregadores de polpa de celulose, linhas de produção contínua de papel, cortadores contínuos de papel e empacotadeiras; e (5) despesas sobre tratamento e descarte de resíduos sólidos. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre as (1) despesas de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e sobre as despesas com movimentação de insumos e produtos acabados, em razão de ausência de comprovação; e (2) despesas com operador portuário, despesas decorrentes da utilização da infraestrutura portuária, despesas alfandegárias, coordenação de estiva, coordenação e supervisão das operações de embarque de cargas. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima (Relatora), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso em relação às matérias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima, Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). PALETES. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR Fl. 6781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909588/2016-12 2 DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de resíduos sólidos necessários à recuperação do meio ambiente dado que esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA Conforme o estabelecido no inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, somente gera direito ao crédito a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e em conhecer em parte do recurso voluntário, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas de (1) despesas com paletes e embalagens de transporte; (2) despesas com locação de andaimes e guindastes para manutenção de máquinas e equipamentos; (3) despesas com energia elétrica, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (4) despesas com peças reposição e serviços manutenção de máquinas e equipamentos de plantio e colheita, descascadores de árvores, picadores de madeira, classificadores de cavaco de madeira, tanques, digestores, calcinadores, bombas, desagregadores de polpa de celulose, linhas de produção contínua de papel, cortadores contínuos de papel e empacotadeiras; e (5) despesas sobre tratamento e descarte de resíduos sólidos. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre as (1) despesas de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e sobre as despesas com movimentação de insumos e produtos acabados, em razão de ausência de comprovação; e (2) despesas com operador portuário, despesas decorrentes da utilização da infraestrutura portuária, despesas alfandegárias, coordenação de estiva, coordenação e supervisão das operações de embarque de cargas. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima (Relatora), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso em relação às matérias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima, Relatora Assinado Digitalmente Fl. 6782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909588/2016-12 3 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) e Declarações de Compensação (Dcomp), cujo crédito provém do saldo credor da contribuição para o PIS/Pasep, relativo ao mercado externo, apurado no regime de incidência não-cumulativa, referente ao quarto trimestre de 2012. Na origem, não reconheceu-se o direito creditório e deixou de homologar as Declarações de Compensação (Dcomp) a ele vinculadas, por inexistência do crédito. Como esses créditos foram utilizados para descontar da contribuição devida em vários meses, o indeferimento de parte dos créditos levou a que a parcela da contribuição que foi liquidada com tais créditos se tornasse não recolhida. Os valores das contribuições não recolhidos em função dos créditos glosados foram lançados de ofício por meio do presente. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização encontrou inconsistências na apuração do rateio proporcional entre as receitas do mercado interno tributada e não tributada e do mercado externo e reapurou os índices de rateio de acordo com seus cálculos. Também foram realizadas glosas de diversos tipos de créditos utilizados pela contribuinte, seguem a seguir detalhadas: 1) Dos Serviços utilizados como Insumos: serviços complementares: serviços de almoxarifado, assim como os custos com programas de formação profissional, conserto de ferramentas elétricas; despesas com agências de viagem, hospedagem de empregados, mensalidade de órgãos de classe, propaganda e publicidade dos produtos e serviços, despesas administrativas. 2) Bens adquiridos para uso e consumo: São classificados pela empresa nos Códigos Fiscais de Operações e Prestação – CFOPs 1556 e 2566 – Compra de Material para Uso ou Consumo. 3) Bens que não se enquadram no conceito de insumo: peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis, serviços de tratamento de resíduos, serviços de construção civil, serviços de informática, manutenção de elevadores, ar condicionados, ou de outros equipamentos, serviços de despachantes e serviços de vigilância. Fl. 6783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909588/2016-12 4 4) Serviços com descrição não identificável: prestados por empresas(participantes) com CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), tais como: construção civil, informática, locação/reparo de automóveis, movimentação de cargas. 5) Gastos com comissão de agentes e vendas de produtos 6) Despesas com Embalagens: utilizadas para o transporte de mercadorias utilizadas no transporte de mercadorias; 7) Despesas com consultoria e planejamento 8) Gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamentos de proteção individuais (EPI`s) 9)Insumos empregados na Silvicultura e das Florestas/Reflorestamento: Insumos empregados na silvicultura: calcário, fertilizantes, formicidas, fungicidas, herbicidas, adubos, além dos respectivos custos de fretes destes bens, assim como os serviços silviculturais, como de adubação, controle de formiga, irrigação, limpeza inicial do terreno, plantio, vigia florestal, de terraplanagem e manutenção de estradas, todos relacionados com a formação e manutenção de plantas florestais. 10) Dos Insumos para a fabricação do Dióxido de Cloro: Insumos para fabricação do Dióxido de cloro: Peroxido de Hidrogênio (H2O2), Clorato de Sódio (NaClO3) e o Ácido Sulfúrico (H2SO4), utilizados na fabricação do Dióxido de cloro, não geram créditos de Pis/Cofins. 11) Dos Fretes: Tratam-se de 03 tipos de fretes: (i) fretes na aquisição de insumos e pagos pelo adquirente na compra de mercadorias destinadas à revenda; (ii) frete para a venda de mercadorias produzidas; e (iii) frete de produtos acabados entre os estabelecimentos do mesmo grupo 12) Combustíveis como insumo: GLP utilizado em empilhadeiras, GLP a granel, óleo diesel, álcool, gasolina, óleo lubrificante, óleo biodiesel marítimo e óleo biodiesel. 13) Gastos com alimentação, Transporte e Fardamento 14) Da Locação e arrendamento de bens: Foram glosados créditos correspondentes a gastos com aluguéis de veículos. 15) Dos bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições: Houve glosas também de créditos referentes a bens adquiridos à alíquota zero, não tributáveis e com suspensão das contribuições. 16) Da Glosa dos créditos de Pis/Cofins sobre importação vinculados à receita de exportação. 17) Armazenagem e movimentação de cargas; Fl. 6784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909588/2016-12 5 19) Energia elétrica; 20) Materiais Refratários; 20) Peças de reposição de máquinas e equipamentos; 21) Dos serviços de manutenção de máquinas e equipamentos; 22) Dos encargos de amortização e benfeitorias; 24) Das aquisições de insumos de produtores rurais com base em contratos particulares; 25) Do tratamento e descarte de resíduos; 26) Arrendamento de terras; 27) Mão-de-obra de terceiros; 28) Transporte de Pessoas; 29) Vigilância e Limpeza; e 30) Do Rateio Proporcional. Notificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 23ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 08 através do acórdão 108-008.842, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo, de acordo com o REsp nº 1.221.170/PR, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços aferidos pelos critérios da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item — bem ou serviço — no processo produtivo da empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE. POSSIBILIDADE. Fl. 6785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909588/2016-12 6 Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os gastos com frete na operação de venda suportados pelo vendedor, aqueles que compõem o custo de insumo adquirido que também gere crédito e os relativos à movimentação interna de matéria-prima e produtos em elaboração. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito a créditos da não-cumulatividade a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. CRÉDITOS. LOCAÇÃO. HIPÓTESES. Somente geram créditos da não-cumulatividade os valores referentes a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. CRÉDITOS VINCULADOS À IMPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os créditos referentes a importações também podem ser compensados/ressarcidos quando vinculados a receitas de exportação. CRÉDITOS. GASTOS COM EPI. POSSIBILIDADE. Geram créditos da não-cumulatividade os gastos com EPIs desde estes sejam obrigatórios pela legislação de regência da atividade. CRÉDITOS. GASTOS COM FLORESTAS. POSSIBILIDADE. Geram créditos da não-cumulatividade os gastos com formação, desenvolvimento e manutenção de florestas. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. "INSUMO DO INSUMO". POSSIBILIDADE. De acordo com o conceito ampliado de insumo, definido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, geram créditos da não-cumulatividade os insumos utilizados na produção de insumos utilizados na fabricação de bens ou na prestação de serviços. CRÉDITOS. GASTOS PARA VIABILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 6786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909588/2016-12 7 Não dão direito a créditos da não-cumulatividade os gastos para viabilização da mão-de-obra, como transporte, alimentação e fardamento. CRÉDITOS. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Somente geram créditos da não-cumulatividade os gastos com embalagem de apresentação do produto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF ou quando as irregularidades possam ser sanadas. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Manifestação de Inconformidade. Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em sede de diligência, o julgamento do presente foi convertido em diligência para que a fiscalização se manifestasse sobre o critério de rateio dos gastos comuns utilizado pela fiscalização e, se fosse o caso, excluísse da receita bruta total as receitas com variações cambiais ativas, com venda de imobilizado e ativo biológico e com equivalência patrimonial; e se manifestasse também quanto à planilha com a composição dos fretes, ao laudo técnico dos combustíveis utilizados no processo produtivo, às inconsistências apontadas na manifestação de inconformidade relativamente às glosas de bens e serviços, aos serviços com descrição não identificável com CNAE não relacionados ao processo produtivo da contribuinte e à glosa de valores referentes a pedágio, conforme resolução, de fls. 4411/4416. A resolução foi atendida conforme Relatório de Diligência Fiscal, de fls. 4418/4427, onde se informa, em resumo, que foi recalculado o rateio das receitas conforme indicado na resolução e revertidas as glosas referentes ao óleo combustível e, em parte, a glosa dos fretes, onde foram mantidas apenas as referentes a transferência de produto acabado e transporte coletivo. Quanto ao vale-pedágio, esclarece-se que foram glosados os valores referentes aos fretes, assim os respectivos pedágios também o foram, e os relativos aos transporte de mercadorias vendidas, por falta de previsão legal. Fl. 6787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909588/2016-12 8 Posteriormente, o presente foi novamente enviado em diligência à unidade preparadora, conforme resolução, de fls. 4469/4479, onde reverteu-se as seguintes glosas: - relativas aos CFOPs 1556 e 2566 e às referentes aos gastos com limpeza, sendo ambas revertidas, com exceção das glosas relativas à limpeza de escritórios e ambientes externos à unidade fabril. - EPI utilizados, por imposição legal, para viabilizar a atividade de produção de bens ou serviços por parte da mão-de-obra. - “insumo do insumo”, aí incluídas as relativas aos insumos para fabricação do dióxido de cloro, bem assim aquelas referentes às atividade de silvicultura, ou seja, formação, desenvolvimento e manutenção das florestas. - referentes às CNAE não relacionadas com o processo produtivo da contribuinte, sendo mantidas as relativas aos serviços portuários, por falta de previsão legal. Informa também que as glosas dos fretes já haviam sido anuladas por ocasião da diligência anterior e que agora também o foram as relativas ao vale-pedágio. Após a diligência foi apurado saldo passível de ressarcimento para o mês de setembro no valor de R$ 2.667.275,47. A descrição e valores das glosas revertidas e mantidas após a diligência estão contidos nas planilhas de fls. 4523/6195. Os valores dos créditos apurados pela fiscalização estão demonstrados nas planilhas de fls. 6196/6219. Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário a este Conselho, no qual, em sua defesa pugna pela reforma do acórdão recorrido, requerendo a reversão das glosas e, por consequência, o deferimento integral do crédito pleiteado. Em suma, é o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheira JUCILÉIA DE SOUZA LIMA, Relatora. O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da diligência fiscal Pugna a Recorrente por nova diligência fiscal. Todavia, indefiro-o. Fl. 6788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909588/2016-12 9 Pois como se sabe, a autoridade julgadora é livre para formar sua convicção, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Ademais, estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, entendo a diligência como prescindível, por isso, indefiro o pedido. Conheço da preliminar arguida, porém, afasto-a. 1.2- Do sobrestamento Pugna a Recorrente pelo sobrestamento do feito até o julgamento do Proc. 10580.721681/2017-70, por ser este o processo de cobrança do débito. Dado que o processo em comento já foi julgado na sessão de março/24, não há o que se falar em sobrestamento. Conheço da preliminar arguida, porém, afasto-a. II-DO MÉRITO 2.1- A alegação de nulidade por violação ao RESP 1.221.170/PR e do conceito de insumo A Recorrente traz como preliminar a arguição de violação ao RESP 1.221.170/PR do STJ para fins de interpretação do conceito de insumo, todavia, entendo que tal alegação confunde- se com o mérito, por isso, aqui será assim tratado. De certo, para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 6789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909588/2016-12 10 relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da Fl. 6790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909588/2016-12 11 produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do mérito. 2.1- Das glosas Fl. 6791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909588/2016-12 12 1) Dos bens/serviços utilizados como Insumos Dos serviços complementares: serviços de almoxarifado, assim como os custos com programas de formação profissional, conserto de ferramentas elétricas; despesas com agências de viagem, hospedagem de empregados, mensalidade de órgãos de classe, propaganda e publicidade dos produtos e serviços, despesas administrativas. Segundo o entendimento da fiscalização, embora tais bens e serviços sejam relevantes para o processo produtivo, entendeu a fiscalização que não ficou configurado que tais bens e serviços sejam, de fato, empregados diretamente na fabricação de um bem destinado à venda, já que se tratam de serviços auxiliares, complementares ao processo e, por isso, fora do alcance do conceito de insumo. Aqui entendo estar correto o entendimento da fiscalização, tais glosas não merecem ser revertidas por não se enquadrarem no conceito de insumo para fins de direito à crédito das contribuições. 2) Bens adquiridos para uso e consumo Neste item, a contribuinte reclama que a glosa foi aplicada sem que a fiscalização explicasse os fundamentos fáticos, apenas que os créditos glosados são relativos a materiais de uso e consumo. Após as diligências, com relação ao material de uso e consumo, a fiscalização reverteu a maior parte das glosas, com exceção das glosas relativas à limpeza de escritórios e ambientes externos à unidade fabril Portanto, correto o procedimento da autoridade a quo, pois, mesmo com o conceito ampliado de insumo, acima exposto, tais despesas não se caracterizam como insumos da produção, pois, uma vez que não são incluídos no processo de fabricação, pelas razões do item 1, também mantenho as glosas. 3) Bens que não se enquadram no conceito de insumo Peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis, serviços de construção civil, serviços de informática, manutenção de elevadores, ar condicionados, ou de outros equipamentos não são ligados à produção, serviços de despachante, serviços de vigilância, e outros serviços com descrição não identificável não se enquadram no conceito de insumo. Aqui entendo estar correto o entendimento da fiscalização, tais glosas não merecem ser revertidas por não se enquadrarem no conceito de insumo para fins de direito à crédito das contribuições. 4) Serviços com descrição não identificável Após as diligências, as glosas de serviços utilizados como insumo, relativos às CNAE não relacionadas com o processo produtivo da empresa, foram, na maior parte, revertidas, sendo mantidas as relativas aos serviços portuários, por falta de previsão legal. Fl. 6792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909588/2016-12 13 Embora tenham sido revertidas as glosas em sua maioria, pugna a Recorrente pela reversão das glosas referente aos serviços portuários, o qual será tratado oportunamente. 5) Gastos com comissão de agentes Tratam-se de dispêndios em momento posterior à produção e, por isso, estariam fora da literalidade do dispositivo legal que somente autoriza o crédito dos insumos. Mantenho as glosas. 6) Despesas com Embalagens (embalagens de apresentação, de transporte e paletes não retornáveis) Entendeu a fiscalização que as despesas com embalagens de apresentação, bem como, as de transporte e ainda, paletes para o transporte de mercadorias não geram direito ao crédito, já que as mesmas não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, tratando-se, na verdade, de bens utilizados em momento posterior à conclusão do processo produtivo, razão pela qual não se fala em insumo. Aqui entendo que não assiste razão a fiscalização. Pois as embalagens são utilizadas no transporte das mercadorias, sendo que essas têm por fito a preservação e acondicionamento de alimentos, como é o presente caso, entendo que tais embalagens revestem-se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como é o presente caso. Entretanto, no que se refere às embalagens de apresentação, a contribuinte lista em sua planilha como esse tipo de glosa, papéis aparentemente utilizados para impressão e que foram glosados por estarem relacionados à área administrativa. Devendo manter-se tais glosas. Outrossim, considerando a atividade da Recorrente, entendo serem relevantes e essenciais para o processo produtivo dela a utilização de paletes para o transporte de mercadorias, por isso, voto por reverter as glosas com paletes, unicamente, quanto às embalagens de transporte. 7) Despesas com consultoria e planejamento Fl. 6793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909588/2016-12 14 Tais glosas dizem respeito aos serviços de consultoria técnica florestal e industrial. Entendo que tais serviços por serem anteriores à produção/fabricação da celulose, de fato, não podem gerar o crédito requerido ante a ausência de relevância e essencialidade para o processo produtivo da Recorrente. Mantenho as glosas. 8) Gastos com limpeza e com equipamentos de segurança e de proteção individual (EPI`s) Por sua vez, apesar de afirmar que estas despesas representem uma obrigação estabelecida pela legislação, a fiscalização afirmou que o fornecimento de EPI e uniformes não geram direito ao crédito por não serem aplicados diretamente aos bens produzidos. Assim, o processo foi baixado em diligência para que a fiscalização apurasse se os EPI utilizados pela impugnante são aqueles exigidos pela legislação trabalhista, o que foi feito, e, constatado que foi esse o caso, a glosa foi revertida. Com a diligência, foi solicitado que a fiscalização informasse quais são os gastos com limpeza glosados, e, se no seu entendimento, seriam essenciais ao processo produtivo da interessada de acordo com o entendimento adotado pelo STJ no referido acórdão. De acordo com o relatório de diligência, as glosas com serviços de limpeza no âmbito do processo de produção foram revertidas, pois foi constatado pela fiscalização serem essenciais ao processo produtivo da interessada, sendo mantidas as glosas referentes a limpeza de escritórios e ambientes externos à unidade fabril. No que se refere às glosas com gastos de limpeza dos escritórios da Recorrente, não conheço do presente tópico. 9)Insumos empregados na Silvicultura e das Florestas/Reflorestamento A fiscalização glosou os créditos relacionados aos insumos empregados na primeira etapa do seu processo produtivo (silvicultura)- na formação das florestas de eucalipto (silvicultura). No entendimento da Fiscalização, não há “previsão legal para apuração de créditos sobre encargos de exaustão incorridos sobre bens incorporados ao ativo imobilizado”, por entender que as florestas devem ser contabilizadas como ativo imobilizado, e, por consequência, glosou os créditos referentes a mudas, calcário, fertilizantes, formicidas, fungicidas, herbicidas, adubos, e respectivos custos de frete, serviços silviculturais, como adubação, controle de formiga, irrigação, limpeza inicial do terreno, plantio, vigia florestal, de terraplanagem e manutenção de estradas, todos bens e serviços relacionados à formação e manutenção das florestas. Com a diligência, também foi solicitado que a fiscalização apurasse o valor dos gastos com formação, desenvolvimento e manutenção de florestas no período e o excluísse do valor glosado. O que foi feito, de acordo com o relatório de fls. 4518/4522. Fl. 6794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909588/2016-12 15 Portanto, não conheço do presente tópico recursal. 10) Dos Insumos para a fabricação do Dióxido de Cloro Foi requisitado à fiscalização que apurasse o valor dos créditos relativos ao dióxido de cloro e o excluísse das glosas. De acordo com o relatório de diligência, todas as glosas dessa rubrica foram revertidas: Peróxido de Hidrogênio (H2O2), Clorato de Sódio (NaClO3) e o Ácido Sulfúrico (H2SO4), utilizados na fabricação do Dióxido de cloro, na qualidade de insumo para o seu produto final da Recorrente- celulose. Portanto, não conheço do presente tópico recursal. 11) Dos Fretes e da movimentação de cargas Basicamente, conforme indicado pela própria D. Autoridade Fazendária, as modalidades de fretes utilizados pela Recorrente podem ser classificadas em 3 subgrupos: (i) Fretes utilizados na aquisição de insumos e pago pelo adquirente na compra de mercadorias destinadas à revenda; (ii) Fretes para a venda de mercadorias produzidas; e (iii) Fretes de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do mesmo grupo. No caso concreto, inicialmente a fiscalização glosou todos os fretes, por falta de comprovação. Todavia, após a primeira diligência, com a comprovação dos gastos, a fiscalização reverteu as glosas dos fretes relativos à aquisição e transferência de insumos e os fretes na venda, mantendo os relativos a transferência de produto acabado e transporte coletivo. Portanto, não há reparos a se fazer quanto às glosas que remanesceram. No que tange ao vale-pedágio, esclareceu-se que foram glosados os valores ligados diretamente aos respectivos fretes, mas com a reversão da glosa destes, também foram revertidas as relativas aos respectivos pedágios e mantidas as glosas dos pedágios vinculados ao transporte de mercadorias vendidas, por falta de previsão legal. Conforme consta da leitura dos autos, entendo que as despesas com transporte coletivo (transporte de pessoas), por ausência de previsão legal, não podem ser revertidas, sendo assim, mantenho as glosas. Por sua vez, quanto ao frete de produtos acabados, entendeu o julgador de piso que, somente, geram direito ao crédito os gastos com aquisição e insumos ou relacionados à operação de venda. Pois bem. A discussão acerca do direito à crédito sobre despesas com fretes de produtos acabados não é nova nesta Turma. Nos votos que relatei, mesmo na condição de voto vencido, tenho me posicionado favoravelmente ao reconhecimento do direito à crédito sobre tais despesas. Fl. 6795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909588/2016-12 16 Entretanto, o tema é controverso e já rendeu diversas posições, contrárias ou favoráveis, no CARF, pois, comumente, fecha-se sob dois aspectos distintos: (i) Possibilidade de apropriação do crédito com fundamento no inciso II do art. 3º das eis nº 10.637/02 e 10.833/02, ou seja, como “como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. (ii) Possibilidade de apropriação do crédito com fundamento no inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, ou simplesmente “frete na operação de venda” Indubitavelmente a hipótese dos autos cinge-se à análise do inciso I: enquadramento ou não no conceito de insumo. No CARF, no que diz respeito ao creditamento de despesas com frete de produtos acabados como insumo, a discussão se fecha sob a análise do momento em que o gasto foi incorrido pelo contribuinte (antes, durante ou após a fabricação do bem). A meu ver, tal aspecto não se mostra adequado para análise do tema, pois, sempre entendi que a legislação, para fins de enquadramento de determinada despesas no conceito de insumo, não veda, por si só, toda e qualquer despesas incorrida após a obtenção do produto acabado. Parto do que foi decidido pelo Recurso Especial nº 1.221.170/PR, assinalando minha compreensão de que a fixação da matéria efetivamente colocada sub judice e da tese jurídica fixada e, especialmente, o alcance do que restou decidido, devem se limitar ao voto vencedor proferido pelo Min. Relator Napoleão Nunes. Primeiro, do voto vencedor do Ilustre Min. Relator, o feito abrangeu pedido mandamental para que fossem considerados insumos, dentre outras, as “Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões)”, sendo que estas despesas foram excluídas da abrangência do termo insumo. Em outros termos, é bem verdade que o acórdão proferido, expressamente, excluiu do conceito de insumo aquelas despesas de frete compreendidas como despesas comerciais gerais. Mas entendo que é arbitrário, dizer que, toda e qualquer despesa de frete deva ser excluída. Ora, em momento algum, a análise do conceito de insumo perpassou pela inquirição acerca do momento em que o gasto é realizado: antes, durante ou depois da obtenção do produto final. O entendimento que restringe o direito a crédito de despesas com fretes de produtos acabados trata-se de um sofisma criado pela própria Receita Federal, que, em nada, pode ser atribuído ao que foi decidido pelo STJ. Fl. 6796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909588/2016-12 17 A propósito, o voto vencedor do acórdão prolatado pelo STJ é enfático no sentido de que o critério da relevância vai além do processo produtivo em si, abrangendo a atividade econômica do contribuinte. É neste cenário, que entendo que deve ser interpretado o direito à crédito sob pena da criação de um sofisma diverso do que foi decidido pelo STJ, o qual disciplinou-se que o conceito de insumo deve guiar-se pelos critérios da essencialidade ou relevância, de determinado bem ou serviço – a viabilizar o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Pelo menos é que se extrai da tese firmada pelo STJ: (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. É bem verdade que o REsp nº 1.221.170/PR, expressamente, excluiu do conceito de insumo (inciso II) o custo do frete apropriado como Despesas Gerais Comerciais (Despesas com Vendas). Entretanto, não se pode atribuir que toda e qualquer despesa com fretes de produtos acabados seja, per si, trata-se de uma “despesa comercial geral”, pois, sempre carece investigar, as reais situações nas quais esse frete se faz necessário para assegurar e preservar a própria utilidade/ viabilidade do produto acabado, o que, atenderia o critério da relevância firmada no julgado, para comprovar a imprescindibilidade do- bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Assim, concluo que, em face do que restou fixado no REsp nº1.221.170/PR com efeito vinculante ao CARF, naquele julgamento adotou-se a tese intermediária- não reducionista, a qual impossibilita configurar, todo e qualquer frete de produtos acabados como despesa comercial geral, per si, mas, pode ser considerado insumo, tudo aquilo que, embora não empregado diretamente na produção, demonstre-se pertinente, essencial ou relevante, seja para o processo produtivo, seja para a manutenção ou viabilidade desse produto após a sua finalização e antes da sua entrega ao comprador, o qual pode ser considerado insumo passível de creditamento. Aqui entendo que a Recorrente, para consecução do objeto social da empresa, necessita contratar prestadoras de serviços de transporte para a locomoção das matérias-primas adquiridas, considerando que no presente caso, a Recorrente precisa custear despesas com fretes de produtos acabados entre os seus estabelecimentos a viabilizar posterior operação de venda, o que revela que os fretes são serviços de transporte tomados com a finalidade de propiciar a continuação/finalização do processo produtivo. Indubitavelmente, é inegável que o frete representa etapa essencial e relevante no desenvolvimento do produto final, merecendo o pleito ser analisado à luz da pacificada tese no Fl. 6797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909588/2016-12 18 STJ, a qual previu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Como se verifica, o pleito da Contribuinte trata-se de operação diretamente vinculada ao seu processo produtivo, daí, em observância ao binômio da relevância e essencialidade firmados no REsp 1.221.170/PR, por isso, divirjo da decisão de piso e voto pela reversão dos fretes de produtos acabados. No mesmo sentido, também reverto as glosas com despesas de movimentação de insumos dentro das unidades fabris, descarregamento de caminhões de insumo e transferências internas. Todavia, por ausência de previsão legal, mantenho as glosas com vales-pedágios utilizados nos fretes de produtos acabados. 12) Armazenagem No caso concreto, de acordo com a planilha, foram efetuadas glosas de vários itens relativos à armazenagem, cuja motivação foi a não comprovação do gasto ou por estar relacionado à área administrativa, contudo a impugnante não ilidiu as alegações da fiscalização para fundamentar as glosas. Tampouco nas impugnações anteriores contestou tais glosas de modo a que se determinasse seu detalhamento nas diligências havidas. Sendo assim, por ausência de provas, mantenho as glosas. 13) Combustíveis como insumo Trata-se de despesas com a aquisição de GLP utilizado em empilhadeiras, GLP a granel, óleo diesel, álcool, gasolina, óleo lubrificante, óleo biodiesel marítimo e óleo biodiesel. Segundo a autoridade fiscal foram glosados todos os créditos referentes a combustíveis utilizados como insumo devido à não apresentação de laudo técnico detalhando a alocação dos combustíveis consumidos pela empresa no processo produtivo. Entretanto, às e-fls 2341, a Recorrente apresentou os esclarecimentos necessários (laudos técnicos) em sede de diligência, por isso, essas glosas foram revertidas. A descrição e valores das glosas revertidas e mantidas após a diligência estão contidas nas planilhas de fls. 4523/6195. Portanto, não conheço do presente tópico recursal. 14) Da Alimentação, Transporte e Fardamento Os gastos com alimentação, transporte e fardamento foram glosados por, no entendimento da fiscalização, não se constituírem em insumos da produção. Fl. 6798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909588/2016-12 19 Aqui filio-me ao mesmo entendimento da fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, mantenho as glosas. 15) Da Locação e Arrendamento de bens Foram glosados créditos correspondentes a gastos com: (i) aluguel de imóveis; (ii) aluguel de veículos leves e pesados para apoio produção florestal, inclusive para transporte de pessoas; (iii) aluguel de andaimes e guindastes para manutenção, e (iv) aluguel de máquinas e equipamentos usados nas atividades da empresa. Primeiro, quanto às despesas com aluguéis de imóveis. Após diligência fiscal, as glosas foram mantidas por ausência de provas. Todavia, a locação do escritório foi revertida. Segundo, quanto às despesas com aluguéis de veículos leves e pesados para apoio produção florestal, inclusive para transporte de pessoas, alega a Recorrente que o seu processo produtivo abrange diversas localidades distantes umas das outras, é imprescindível que a contribuinte alugue ou arrende veículos para realização do transporte de seus funcionários, assim como para outras atividades essenciais à realização de suas atividades, sendo esta locação/arredamento passível de gerar direito ao respectivo creditamento. Entendo que o exame do item deve guiar-se pela relevância e essencialidade da despesas pleiteada pela Recorrente, sobretudo, porque a glosa se deu em razão da não comprovação de sua natureza, de certo, não existe insumo em tese, daí, considerando a descrição genérica encampada pela Recorrente, mantenho as glosas. Terceiro, quanto às despesas com aluguéis de andaimes e guindastes para manutenção de máquinas e equipamentos, reiterando todo o exposto até aqui, considerando a atividade da Recorrente, entendo ser essencial a reversão das despesas com aluguéis de andaimes e guindastes para manutenção de máquinas e equipamentos, reverto tais glosas. Quarto, quanto às despesas com aluguéis com máquinas e equipamentos, as glosas decorrem da não comprovação da sua natureza, portanto, as mantenho. 16) Dos bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições Houve glosas também de créditos referentes a bens adquiridos à alíquota zero, não tributáveis e com suspensão das contribuições, que segundo a legislação de regência não dão direito a crédito. Sendo que, o entendimento da fiscalização foi que dado a previsão contida no § 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos não dariam direito a crédito. Por sua vez, no exercício de suas atividades, alega a Recorrente ser legítimo o direito à crédito nas aquisições de bens não sujeitos às contribuições. Todavia, entendo que não assistir razão a Recorrente. Explico. Fl. 6799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909588/2016-12 20 Dispõe o art. 3º da Lei 10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. No que cerne ao artigo 17 da Lei 11.033/2004, há expressa disposição na qual se permite a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. No entanto, entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações, porventura, controversas nos termos do que dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, a qual originou tal norma. O art. 17, da Lei 11.033/2004, dispõe, unicamente, a respeito da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Todavia, não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas, mas é permitida a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Fl. 6800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909588/2016-12 21 Em outros termos, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. O dispositivo trata, tão somente, daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, mas não cria ou institui novas possibilidades de créditos. Aqui, não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições da não cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, bem como, a vedação para o crédito nas aquisições. Ao contrário sensu, permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática da não incidência das contribuições é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. 17) Da Glosa dos créditos de Pis/Cofins sobre despesas de exportação (despesas aduaneiras e portuárias) De acordo com o Acórdão ora combatido, “as despesas de exportação não se enquadram nessas hipóteses, pois não há previsão legal específica para esse gasto, tampouco fazem parte dos insumos”. Pleiteia a Recorrente direito à crédito decorrentes de despesas aduaneiras, ou seja, com dispêndios com despachantes para desembaraço aduaneiro, despesas com emissão, autenticação e trâmite dos documentos de exportação, tarifa portuária, despesas com operador portuário, despesas decorrentes da utilização da infraestrutura portuária, despesas alfandegárias, coordenação de estiva, coordenação e supervisão das operações de embarque de cargas. Compartilho do entendimento do julgador de piso no que se refere às despesas com despachantes aduaneiros, despesas com emissão, autenticação e trâmite dos documentos de exportação, tarifa portuária, esses gastos, por ausência de previsão legal, não configuram insumo no processo produtivo da empresa, bem como, não se equiparam às despesas de armazenagem e operação de venda, as quais permitem a apropriação do crédito com base no inciso IX do artigo 3° da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, mantenho tais glosas. Entretanto, reverto as glosas, especificamente, quanto às despesas com operador portuário, despesas decorrentes da utilização da infraestrutura portuária, despesas alfandegárias, coordenação de estiva, coordenação e supervisão das operações de embarque de cargas. 18) Dos créditos De PIS/COFINS-Importação vinculados à receita de exportação A fiscalização entendeu, em resumo, que a possibilidade de compensação ou ressarcimento em dinheiro decorrentes de créditos relativos a operações de importação restringe- se às receitas vinculados ao mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou Fl. 6801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909588/2016-12 22 não incidência, não se estendendo aos dispêndios vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação. Por sua vez, a Recorrente alega, em suma, que não há fundamentação legal para a glosa de tais créditos, uma vez que o direito de apropriá-los é legalmente assegurado. No entanto, segundo planilhas de fls. 6211/6213, a contribuinte descontou todo o crédito referente à rubrica em questão no próprio trimestre, assim não há que se falar em ressarcimento/compensação desse tipo de crédito. Não há reforma a fazer neste tópico recursal. 19) Energia elétrica No que pese a alegação do julgador de piso que não houve a glosa de energia elétrica, cabalmente, a Recorrente demonstra nos autos o contrário. Daí, dada a essencialidade e relevância da energia para o processo produtivo da recorrente, voto por reverter a glosa, unicamente, para atividade fabril e industrial da Recorrente. 20) Materiais Refratários Em sede de diligência fiscal, tais glosas também foram revertidas. Portanto, não conheço do presente tópico recursal. 21) Dos serviços de manutenção de máquinas e equipamentos Da mesma forma que o item anterior, embora a Recorrente pleiteie a reversão das glosas referente às máquinas e equipamentos de plantio e colheita, descascadores de árvores, picadores de madeira, classificadores de cavaco de madeira, tanques, digestores, calcinadores, bombas, desagregadores de polpa de celulose, linhas de produção contínua de papel, cortadores contínuos de papel e empacotadeiras. Aqui, entendo assistir razão a Recorrente, considerando o seu processo produtivo, tais glosas merecem ser revertidas. No entanto, mantenho as glosas referente aos serviços de serviços de manutenção de ar condicionado, elevadores, máquinas de produção e controle e outros equipamentos industriais de apoio dada a não comprovação da essencialidade e relevância de tais equipamentos no processo produtivo da Recorrente, portanto, mantenho as glosas. 22- Dos encargos de amortização e benfeitorias O presente tópico trata-se de inovação recursal, matéria que deixou de ser impugnada no momento oportuno, devendo-se aplicar a preclusão consumativa. Não conheço do presente tópico recursal. 23- Dos créditos calculados à alíquota diferenciada Fl. 6802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909588/2016-12 23 Igual ao item anterior, o presente tópico também trata-se de inovação recursal, matéria que deixou de ser impugnada no momento oportuno, devendo-se aplicar a preclusão consumativa. Também não conheço do presente tópico recursal. 24- Das aquisições de insumos de produtores rurais com base em contratos particulares Igual ao item anterior, o presente tópico também trata-se de inovação recursal, matéria que deixou de ser impugnada no momento oportuno, devendo-se aplicar a preclusão consumativa. Também não conheço do presente tópico recursal. 25- Do tratamento e descarte de resíduos Segundo o entendimento da fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, a glosa do tratamento do resíduo ocorre posteriormente ao processo produtivo e sendo assim, não seria essencial ou relevante ao processo de produção. A meu sentir, tais glosas não merecem ser mantidas, dado que adequado tratamento e descarte de resíduos é exigível para o cumprimento de normas ambientais, bem como, necessários sob o ponto de vista de proteção ao meio ambiente. Reverto as glosas referente às despesas com tratamento e descarte de resíduos sólidos. 26- Arrendamento de terras Tais gastos foram glosados por estarem alocados na etapa da produção denominada silvicultura. No entanto, após as diligências essas glosas foram revertidas, conforme se constata na planilha de fls. 5155/6195. Portanto, não conheço do presente tópico recursal. 27- Mão-de-obra de terceiros De acordo com a planilha elaborada pela fiscalização após a segunda diligência, de fls. 5155/6195, várias glosas referentes a serviços de terceiros foram revertidas por estarem vinculadas à atividade agrícola da contribuinte. Portanto, não conheço do presente tópico recursal. 28- Vigilância e Segurança e Limpeza Trata-se de serviços não vinculados ao processo produtivo da empresa, tampouco com previsão de desconto de créditos pela legislação de regência. Assim, mantenho as glosas. 2.2- Do Rateio Proporcional Fl. 6803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909588/2016-12 24 A recorrente contesta a revisão do rateio proporcional efetuado pela fiscalização. Alega a Recorrente que a fiscalização utilizou para fins de rateio valores das demais Receitas sem Incidência da Contribuição, mais especificamente as receitas com variações cambiais ativas, venda de ativo imobilizado, ativo biológico e equivalência patrimonial, contrariando o que dispõe o próprio Guia Prático EFD-Contribuições. Todavia, de acordo com entendimento da Administração e do Guia Prático EFD– Contribuições, para apuração da proporção entre a receita não cumulativa e a total e a da receita de exportação não cumulativa e a receita total não cumulativa, não devem ser consideradas as receitas não operacionais, as não próprias da atividade, as decorrentes de avaliação de investimentos, dentre outras, a saber: “REGISTRO 0111: TABELA DE RECEITA BRUTA MENSAL PARA FINS DE RATEIO DE CRÉDITOS COMUNS Este registro é de preenchimento obrigatório, sempre que for informado no Registro “0110”, Campo 03 (IND_APRO_CRED), o indicador correspondente ao método do Rateio Proporcional com base na Receita Bruta (indicador “2”), na apuração de créditos vinculados a mais de um tipo de receita. De acordo com a legislação que instituiu a não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep (Lei nº 10.637/02, art. 1º, § 1º) e da Cofins (Lei nº 10.833/03, art. 1º, § 1º), a Receita Bruta compreende a receita da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia (comissões pela intermediação de negócios). No tocante às receitas de natureza cumulativa, considera-se como Receita Bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, a proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 9.715/98, art. 3º e Decreto-Lei nº 1.598/77, art. 12). Assim, de acordo com a legislação tributária e os princípios contábeis básicos, as receitas diversas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo desta forma ser consideradas para fins de rateio no registro “0111”. (grifos originais) A título exemplificativo, uma empresa que tenha por objeto social a fabricação de bens (indústria) ou a revenda de bens (comércio), não devem considerar como receita bruta, para fins de rateio, por não serem classificadas como tal,entre outras: - as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado; Fl. 6804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909588/2016-12 25 - as receitas não próprias da atividade, de natureza financeira ou não, de aluguéis de bens móveis e imóveis, etc.; - de reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas; - do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. (grifos nossos) Assim, o presente retornou à unidade de origem para que a fiscalização se manifestasse sobre a composição da receita bruta total utilizada para o rateio acima referido e, se fosse o caso, excluísse dela as receitas acima, conforme resolução de fls. 4411/4416. De acordo com o Relatório de Diligência Fiscal, de fls. 4418/4427, a fiscalização reconheceu que, por equívoco, foram consideradas no rateio as “Demais Receitas”. Assim, o rateio foi refeito de acordo o solicitado pela Recorrente. Portanto, não conheço do presente tópico recursal. Por fim, conheço em parte do recurso, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento parcial para reverter as seguintes glosas: - despesas com embalagens de transporte; - fretes de produtos acabados; - despesas de movimentação de insumos dentro das unidades fabris, descarregamento de caminhões de insumo e transferências internas; - despesas com locação de andaimes e guindastes; - despesas com operador portuário, despesas decorrentes da utilização da infraestrutura portuária, despesas alfandegárias, coordenação de estiva, coordenação e supervisão das operações de embarque de cargas. - despesas com energia elétrica, unicamente, para atividade fabril e industrial; - Despesas com peças reposição e serviços de máquinas e equipamentos (máquinas e equipamentos de plantio e colheita, descascadores de árvores, picadores de madeira, classificadores de cavaco de madeira, tanques, digestores, calcinadores, bombas, desagregadores de polpa de celulose, linhas de produção contínua de papel, cortadores contínuos de papel e empacotadeiras; e - despesas com tratamento e descarte de resíduos sólidos. Fl. 6805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909588/2016-12 26 É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima VOTO VENCEDOR Conselheiro RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE, Relator Em que pese o respeito que dedico à ilustre Relatora, ouso divergir de seu posicionamento quanto à manutenção das glosas sobre (1) despesas de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e sobre as despesas com movimentação de insumos e produtos acabados, em razão de ausência de comprovação; e (2) despesas com operador portuário, despesas decorrentes da utilização da infraestrutura portuária, despesas alfandegárias, coordenação de estiva, coordenação e supervisão das operações de embarque de cargas. 1. Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e sobre as despesas com movimentação de insumos e produtos acabados Cabe ressaltar, inicialmente, que a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais sedimentou o entendimento de que não encontra amparo, na legislação de regência das contribuições, o desconto de crédito sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Tal entendimento encontra-se exarado através do Acórdão nº 9303-014.959, de 15 de março de 2024, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, que assim decidiu: “Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: Fl. 6806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909588/2016-12 27 (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de Fl. 6807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909588/2016-12 28 produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, a exemplo do tratamento recente da matéria dado por esta CSRF, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. Fl. 6808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909588/2016-12 29 APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. Fl. 6809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909588/2016-12 30 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor - , e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente Fl. 6810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909588/2016-12 31 ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303- 012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há Fl. 6811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909588/2016-12 32 amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento.” (destaques no original) Contudo, no presente, a glosa deveu-se à ausência de comprovação do direito, conforme se depreende da decisão recorrida: “Em sua manifestação de inconformidade à segunda diligência, a contribuinte alega, quanto aos fretes que não tiveram sua natureza comprovada, que seriam relativos à aquisição e transferência de insumos entre estabelecimentos, venda de produto acabado e transferência de produto acabado entre as filiais. No entanto, não apresentou comprovação, assim não há como aceitar tal alegação.” É posicionamento pacífico dentro deste Conselho que o ônus da prova é devido àquele que pleiteia o direito, com amparo nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, art. 373, I, do CPC, de 2015, art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 170 do CTN. Deste modo, não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado, do que deve ser ratificado o entendimento do acórdão recorrido e mantida a glosa efetuada pelo Despacho Decisório. 2. Despesas de exportação A autoridade tributária e o julgador de piso mantiveram as glosas de crédito sobre despesas com operador portuário, despesas decorrentes da utilização da infraestrutura portuária, despesas alfandegárias, coordenação de estiva, coordenação e supervisão das operações de embarque de cargas. Assim motivou a decisão recorrida: “Como explicado alhures, os dispêndios passíveis de gerar créditos são aqueles previstos expressamente em lei e aqueles relacionados aos insumos utilizados no processo produtivo da empresa, desde que essenciais ou relevantes. As despesas de exportação não se enquadram nessas hipóteses, pois não há previsão legal específica para esse gasto, tampouco fazem parte dos insumos. A contribuinte argui que tais gastos se equiparam a armazenagem e frete na operação de venda. Entretanto, como já exposto, as hipóteses de criação de créditos somente podem ser instituídas por lei e esta deve ser interpretada literalmente. Fl. 6812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909588/2016-12 33 Assim, rejeita-se também essa alegação, por falta de previsão legal.” A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou entendimento de que o desconto de crédito sobre despesas de exportação não encontra amparo nas leis de regência das contribuições. Nesse sentido, tem-se as seguintes ementas parciais: “CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. ESTADIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte.” (Processo nº 15892.000071/2010-62, Acórdão nº 9303-011.738, sessão de 17 de agosto de 2021, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos - redator designado) “DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos a armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior.” (Processo nº 15983.000037/2009-35, Acórdão nº 9303-009.719, sessão de 11 de novembro de 2019, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) “CRÉDITOS COFINS. DESPESAS PORTUÁRIAS. ESTUFAGEM DE CONTAINER. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação ("estufagem de containeres") seriam insumos do processo produtivo para a produção de couro. Não se encaixam no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Não são insumos, porque o produto já está pronto e não são despesa de venda, por ser anterior a ela. Trata-se de despesas operacionais, sem previsão de crédito.” (Processo nº 10930.003474/2004-06, Acórdão nº 9303-012.962, sessão de 16 de março de 2022, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – redator designado) Fl. 6813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909588/2016-12 34 “COFINS. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Apenas dão direito à credito das contribuições não cumulativas as despesas de exportação que comprovadamente constituam insumos essenciais, relevantes ou pertinentes à atividade produtiva do contribuinte ou que configurem atividades vinculadas ao frete ou armazenagem na operação de venda.” (Processo nº 10183.720768/2013-89, Acórdão nº 9303-015.081, sessão de 11 de abril de 2024, Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário) Cabe, por fim, citar o Acórdão nº 9303-012.436, que decidiu pela manutenção das glosas de créditos sobre despesas vinculadas ao frete e à armazenagem nas operações de exportação, por ausência de previsão legal para o creditamento. Conclusão Diante do exposto, por voto de qualidade, o Colegiado decidiu por negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre as (1) despesas de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e sobre as despesas com movimentação de insumos e produtos acabados, em razão de ausência de comprovação; e (2) despesas com operador portuário, despesas decorrentes da utilização da infraestrutura portuária, despesas alfandegárias, coordenação de estiva, coordenação e supervisão das operações de embarque de cargas. Assinado Digitalmente RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE Fl. 6814DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10732108 #
Numero do processo: 10830.720975/2012-81
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Deve ser aplicado na decisão relativa ao lançamento de obrigação acessória o mesmo desfecho do quanto decidido nos autos da decisão relativa à obrigação principal, destarte, deve ser mantida na base de cálculo das multas os valores referentes ao pagamento de PLR em pecúnia aos empregados gerentes. Sendo restabelecida, em sede de recurso, a obrigação principal, onde foi discutida a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas pagas a título de PLR aos ocupantes dos cargos de gestão, verifica-se que a contribuinte infringiu as obrigações acessórias decorrentes, deixando de informar corretamente tais valores em sua folha de pagamentos e escrita contábil, enquadrando-se assim, nas infrações capituladas nos respectivos autos de infrações.
Numero da decisão: 9202-011.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Deve ser aplicado na decisão relativa ao lançamento de obrigação acessória o mesmo desfecho do quanto decidido nos autos da decisão relativa à obrigação principal, destarte, deve ser mantida na base de cálculo das multas os valores referentes ao pagamento de PLR em pecúnia aos empregados gerentes. Sendo restabelecida, em sede de recurso, a obrigação principal, onde foi discutida a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas pagas a título de PLR aos ocupantes dos cargos de gestão, verifica-se que a contribuinte infringiu as obrigações acessórias decorrentes, deixando de informar corretamente tais valores em sua folha de pagamentos e escrita contábil, enquadrando-se assim, nas infrações capituladas nos respectivos autos de infrações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS – Relator Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.522 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10830.720975/2012-81 2 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Em julgamento, Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão de Recurso Voluntário nº 2301-006.799 (e.fls. 799/802) da 1ª Turma Ordinária/ 3ª Câmara/ 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da multa os valores dos serviços prestados por cooperativas de trabalho e de PLR pagos em pecúnia aos empregados gerentes. Consoante o acórdão recorrido, o processo trata de aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias, correspondentes a: i) elaboração da folha de pagamento fora dos padrões exigidos pela legislação, Debcad nº 51.011.951-4 (cfl 30), e ii) deixar de lançar os fatos geradores de contribuições previdenciárias em títulos próprios da contabilidade, Debcad nº 51.011.952-2 (cfl 34). Os lançamentos referem-se aos períodos de 01/01/2007 a 31/12/2008. A Contribuinte apresentou a impugnação de e.fls. 249/289, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP), conforme decisão de e.fls. 321/328. Contra a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de e.fls. 294/309, tendo a 1.ᵃ Turma da 3.ᵃ Câmara da 2.ᵃ Seção de Julgamento do CARF resolvido baixar o processo em diligência, para que o órgão preparador saneasse falhas processuais, conforme Resolução 2301-000.635 (e.fls. 319/320). Posteriormente foi determinada nova diligência, para pronunciamento fiscal sobre processo de compensação envolvendo a Recorrente, conforme Resolução 2301-000.663 (e.fls. 349/351). Ao retornar das diligências, os autos foram julgados, prolatando-se o Acórdão 2301- 006.799, que traz a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.522 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10830.720975/2012-81 3 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRAZO DE VALIDADE. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. AUTORIDADE COMPETENTE PARA O LANÇAMENTO. Estando presentes todos os requisitos do lançamento e não se verificando quaisquer das causas do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade. O Auditor-Fiscal da Receita Federal é a autoridade legalmente competente para efetuar o lançamento de contribuições previdenciárias. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento administrativo que não suprime e nem limita a autoridade fiscal e nem modifica o prazo para a constituição do crédito tributário previsto na legislação. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTAS ISOLADAS. A falta do registro adequado nas folhas de pagamento e na contabilidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias enseja a aplicação das respectivas penalidades. Eis a parte dispositiva do acórdão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da multa os valores dos serviços prestados por cooperativas de trabalho e de PLR pagos em pecúnia aos empregados gerentes. Cientificada da decisão em 26/03/2020, a Fazenda Nacional interpôs o recurso especial de e.fls. 803/820, em 06/04/2020, que obteve seguimento, para rediscussão da matéria: “incidência de contribuições sobre parcelas pagas a título de PLR aos ocupantes dos cargos de gestão – participação do sindicato no estabelecimento dos critérios para percepção do benefício”, sendo acatado como paradigma o Acórdão 9202-007.939, nos termos do despacho de e.fls. 821/826. A Fazenda Nacional alega que o pagamento da PLR aos diretores e gerentes da contribuinte descumpriu a legislação de regência, atraindo, assim a incidência de contribuição previdenciária sobre tais pagamentos. Defende que o contrato coletivo de trabalho analisado, ao delegar para as partes o ajuste da participação nos resultados dos diretores e gerentes, descumpriu os requisitos prescritos na Lei nº 10.101/2000, que estabelece a obrigatória negociação entre empresa e empregados. Alega que no caso concreto, o sindicato delegou às Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.522 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10830.720975/2012-81 4 partes o ajuste, além de que a contribuinte não logrou comprovar, ainda que minimamente, que houve algum acordo ou tratativa para implementar o acordo, devendo assim, incidir as contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de Participação nos Lucros ou Resultados aos ocupantes de cargos diretivos e gerenciais, por descumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101/2000. Cientificada do acórdão do CARF, do recurso especial da União e do despacho que lhe deu seguimento parcial em 11/09/2020, a Contribuinte ofereceu, em 25/09/2020, as contrarrazões de e.fls. 861 a 867. Inicialmente argui que os acordos coletivos firmados pela Recorrida e pelo Sindicato consignam cláusula expressa no sentido de que as metas a serem alcançadas pelos empregados ocupantes de cargos de gerência deverão ser negociadas diretamente por ela e seus gerentes; assim, para todos os fins de direito, as metas pactuadas entre a recorrida e seus gerentes fazem parte do acordo coletivo celebrado com o Sindicato, tendo sido autorizadas por aquele ente. Reforça que o Sindicato autorizou tal forma de pactuação entre a recorrida e a classe específica de empregados ocupantes de cargos de gerência. Portanto, não seria correta a afirmação de que a PLR não foi celebrada por meio dos instrumentos previstos no art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.101/2020. Cita precedentes judiciais, onde afirma se entender que, ainda que o Sindicado não estivesse presente nas negociações – o que não seria o caso, a sua ausência na comissão de negociação do PPR, bem como, a falta de arquivamento do instrumento do acordo, não descaracterizariam, por si só, a natureza do pagamento. Por fim, sustenta que, diferentemente do alegado pela Recorrente, em momento algum foi afirmado que não havia metas ou que as metas existentes deixaram de ser observadas pelos gerentes e diretores. Assim, como bem reforçado no acórdão recorrido, esta questão sequer pode ser apreciada na medida em que não foi motivação da autuação. É o relatório. VOTO Conselheiro MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS, Relator Admissibilidade O recurso especial da Fazenda Nacional foi apresentado no prazo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. As contrarrazões são tempestivas. Conforme apontado pela Fazenda Nacional em seu recurso, o provimento parcial do presente lançamento na decisão recorrida decorre, única e exclusivamente, do também provimento parcial no julgamento relativo à exação principal, especificamente, quanto à matéria ora devolvida para análise, acerca das contribuições incidentes sobre PLR paga em pecúnia aos empregados gerentes. Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.522 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10830.720975/2012-81 5 A seu turno, foi consignado no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e.fls. 821/826), que o acórdão recorrido trata de autos de infração por descumprimento de obrigações acessórias, relativas a folha de pagamento e escrituração em títulos próprios da contabilidade, dos mesmos fatos geradores do auto de obrigação principal (Processo nº 10830.720976/2012-25), tendo sido aplicado o mesmo desfecho daquele processo. Desta forma, foi replicado no presente processo o decidido no julgamento do PAF nº 10830.720976/2012-25 (que trata da obrigação principal), sendo assim, foi conhecido o presente Recurso Especial, pelos mesmos fundamentos aplicados aos autos relativos ao lançamento das obrigações principais, sendo inclusive apresentado o mesmo paradigma. Concordando com o tratamento dado à questão no Despacho de Admissibilidade, tenho como presentes os pressupostos de admissibilidade, uma vez que, em exame da mesma matéria e mesmos dispositivos normativos, deu-se interpretações diversas, sendo passível de registro o fato de tratar-se de julgamentos referentes a autuações em desfavor do mesmo sujeito passivo, diferenciando-se apenas quanto aos períodos dos lançamentos. Conheço assim, do recurso da Fazenda Nacional e passo ao exame de mérito. Mérito Conforme relatado, trata o presente processo de aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias, correspondentes a: i) elaboração da folha de pagamento fora dos padrões exigidos pela legislação, Debcad nº 51.011.951-4, e ii) deixar de lançar os fatos geradores de contribuições previdenciárias em títulos próprios da contabilidade, Debcad nº 51.011.952-2. As autuações são decorrentes dos fatos geradores relativos ao auto de infração de obrigação principal do processo nº 10830.720976/2012-25, cujo Recurso Especial foi apreciado nesta mesma sessão de julgamento. Decidiu-se no Acórdão ora objeto de recurso, relativo ao descumprimento de obrigações acessórias, pela exclusão da base de cálculo das multas isoladas aplicadas, se nela contidos, dos valores dos serviços prestados por cooperativas de trabalho e de PLR pagos em pecúnia aos empregados gerentes, conforme decidido no Acórdão nº 2301-006.798 (lançamento relativo à obrigação principal). Verifica-se, portanto, que não se discute na presente autuação o lançamento relativo à “incidência de contribuições sobre parcelas pagas a título de PLR aos ocupantes dos cargos de gestão – participação do sindicato no estabelecimento dos critérios para percepção do benefício”, posto que, conforme já explicitado, tal autuação corresponde ao processo administrativo fiscal de nº 10830.720976/2012-25. Ocorre que o Auto de Infração/Debcad nº 37.347.823-2 (processo nº 10830.720976/2012-25), foi apreciado nesta mesma sessão de julgamento, desta 2ª Turma da Câmara Superior, sendo decidido pelo provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.522 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10830.720975/2012-81 6 restabelecido o lançamento, e correspondente crédito tributário, referente à incidência de contribuições sobre parcelas pagas a título de PLR aos ocupantes dos cargos de gestão, conforme o Acórdão nº 9202-011.523, que apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008 PLR. FALTA DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO NA DEFINIÇÃO DAS REGRAS PARA PAGAMENTO DE PLR A DETERMINADA CATEGORIA DE TRABALHADORES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A participação do sindicato na negociação da PLR é norma protetiva do trabalhador e instrumento de garantia, que visa fixação de critérios justos e impessoais. Assim sendo, não se trata de mera faculdade, mas sim, uma diretriz de cariz obrigatório, sendo que a inobservância/desobediência a tal requisito, considerada isoladamente, já se mostra suficiente para descaracterizar os pagamentos, implicando na incidência de contribuições sobre os valores envolvidos, mesmo que no acordo coletivo haja previsão para negociação em separado para determinada categoria. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO EM PECÚNIA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA. O pagamento de valores a título de conversão da licença prêmio em pecúnia, durante a constância da relação de trabalho, não possui natureza indenizatória. Inaplicável portanto à espécie, o preceito do § 9.⁰, alínea “e”, item 8, do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, que trata de licença-prêmio indenizada. Portanto, sendo restabelecida a obrigação principal, onde foi discutida a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas pagas a título de PLR aos ocupantes dos cargos de gestão, verifica-se que a contribuinte infringiu a obrigação acessória decorrente, deixando de informar corretamente tais valores em sua folha de pagamentos e escrita contábil, enquadrando- se assim, nas infrações capituladas nos respectivos autos de infrações. Nesses termos, deve ser aplicado na decisão recorrida o mesmo desfecho do quanto decidido nos autos da decisão relativa à obrigação principal, destarte, deve ser mantida na base de cálculo das multas os valores referentes ao pagamento de PLR em pecúnia aos empregados gerentes, conforme decidido por este colegiado no Acórdão nº 9202-011.523. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.. Assinado Digitalmente MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.522 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10830.720975/2012-81 7 Fl. 874DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4758028 #
Numero do processo: 13807.008380/00-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração . 01/06/1992 a 31/10/1995 PIS. NORMAS PROCESSUAIS RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Até a vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 a contribuição para o PIS deve ser calculada observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei n°9.250/95. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-02.708
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres quanto à decadência. Designado o Conselheiro Rodrigo Bemardes de Carvalho para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Airton Adelar Hack votou pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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CCO2/C04 e' Fls. 272 5 ijlCd #. MINISTÉRIO DA FAZENDA -;:t: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%j te,-fkg.,-(411 QUARTA CÂMARA Processo n° 13807.008380/00-89 Recurso n° 139.081 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS Acórdão n° 204-02.708 Sessão de 15 de agosto de 2007 Recorrente OPECO OPERAÇÕES COMERCIAIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ em São Paulo /SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração . 01/06/1992 a 31/10/1995 PIS. NORMAS PROCESSUAIS RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Até a vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 a contribuição para o PIS deve ser calculada observando-se que a aliquota era de C12 (4 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o ir. g faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato ceg g en gerador, sem correção monetária. ""8 ° ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA • LU c) A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos(O CO g -a) indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes u12 da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar Rã' n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de w 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei n°9.250/95. u: 2 cu Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres quanto / //NP _ _ Processo n° 13807.008380/00-89 C002/C04 • Acórdão n.° 204-02.708 Fls. 273 à decadência. Designado o Conselheiro Rodrigo Bemardes de Carvalho para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Airton Adelar Hack votou pelas conclusões. 4E—N-1-6ME PINHEIRO TOIITEir Presidente RáI1G-IA BERNARDE E CARVALHO Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). cat,itiket"s ~0-'4° ()Oa0sPa"-.nono° c.:ne azo 6 coNr es• Cecin e ti" me NO! r" . 9E509 Ela mat. Eia90 2 - - _ ml I-.-. . ... . Processo n° 13807.008380/00-89 CCO2/C04 . Acórdão n.° 204-02.708 Fls. 274 1 MF-SPGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, »I / C2 r 0 9' 1 t •i a Relatório i Elaine Alice Andrade Lima Mat. Sapo 95509 Trata o presente processo de solicitação de restituição/compensação de valores ditos recolhidos indevidamente ao Programa de Integração Social — PIS, relativos aos períodos de apuração de junho/92 a outubro/95, formulado em 29108/2000. A autoridade competente indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados até 29/08/95 e a inexistência do direito creditório, com relação aos pagamentos posteriores a essa data, por não prosperar a tese da requerente da semestralidade da base de cálculo do PIS. , Inconformada, a empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual solicitou a homologação do pedido de compensação e o arquivamento do processo. Fez, em resumo, as seguintes considerações: 1. as declarações de compensação acostadas aos autos foram protocoladas em 13/09/00; 11/10/00 e 14/11/00 e a contribuinte só tomou ciência da decisão que não as homologou em 09/03/06, razão pela qual, transcorridos mais de cinco anos entre as declarações apresentadas e o despacho decisório que as indeferiu ocorreu a homologação tácita; - 2. o prazo para se reaver o imposto pago a maior, no caso da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 é a data da publicação Resolução n° 49/95 do Senado Federal; _ 3. subsidiariamente segundo jurisprudência do STJ o prazo decadencial para pleitear restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação é de dez anos contados a partir da ocorrência do fato gerador; 4. o cálculo da contribuição no período em questão deve ser efetuado observando-se o critério da semestralidade conforme disposto na Lei Complementar n°07/70; e 5. a Lei n° 7.691/88 não poderia ter revogado dispositivos de LC em razão do princípio da hierarquia das leis. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de atender em parte a solicitação interposta pela contribuinte para reconhecer que as compensações pleiteadas através dos documentos de fl. 48, protocoladas em 13/09/00; 11/10/00 e 14/11/00, foram homologadas tacitamente mantendo, todavia, o indeferimento do pedido de restituição sob os mesmos argumentos da delegacia de origem. A contribuinte inconformada com o julgamento proferido interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial acerca da decadência e da aplicação da semestralidade. É o Relatório. . ir \ 31 3 Processo n° 13807.008380/00-89 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.708 MF-Sr.GUNCO CONSELHO DE CtiiiiiTt0flUiiiTES CONFERE COMO ORIGi NAL Fls. 275 2._, e t2 9 Eiaine Alice ndrado Lima Mat. Siam 95509 Voto Vencido Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, atinge os recolhimentos efetuados até 29/08/95. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar, primeiramente, caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorrido cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente a 29/08/95. • A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso • Voluntário n° 129.109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: 1 da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judiciaL Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatoriaL Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes si 4 Processo n° 13807.008380100-89 CC.02/C.04 Acórdão n.° 204-02.708 Fls. 276 colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação - autêntica ao artigo 168, inciso 1 do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1° da Lei n° 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, 1, do CTN. Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (29/08/00) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos • efetuados até 29/08/95 já encontra-se prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. Em relação aos períodos não alcançados pela prescrição é de se observar que a controvérsia gira em tomo da aplicação da semestralidade no calculo do indébito a ser restituído. No tocante à semestralidade da contribuição, a questão foi magistralmente - enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70,- justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° 5 da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada C:a •.; _I O com base no faturamento verificado no sexto mês anterior:< 5. a, ' 4,38 Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à fijcb) (t) contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processadao p O X c: mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. .t! (R r .! "t 171 .f! c.1 Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no t. ru- faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). v, Não se trata, à evidência, como crê o Parecer ME/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fis. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. 5 Processo n° 13807.008380/00-89 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.708 Fls. 277 Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: Decorre, no tato acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: ... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n° 64, pg.I49, Malheiros Editores). _ • Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e 1 A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante 11 1U 1-- a empresa. 5?) A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar , e a g o perspectiva dimensivel desta materialidade — vale dizer, a base de 4), g cálculo do tributo — é o volume do faturamento.o ke. 0 O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para =2-°`.7 'medir ' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensaL Masz o C ui- não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete,s. z ou aplicador da lei., o 7 ti ES ri. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a serLa Cf> .Z5 1.3 considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, ai é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponiveL Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. 6 — •Processo n° 13807.008380/00-89 CCO2/C04 • Acórdão n.° 204-02.708 Fls. 278 Este é um caso em que — ex vi de explicita disposição legal — o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto materiaL No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explicito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento 14, de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o 3 • prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior e5 E Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro o ° Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim ? - S' se expressando: O O tf O 'C o. Acórdão n° 101-87.950:z 0 r‘ O 7 ‘- ‘j r: a d \g, P1S/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - zit Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, LIJ CO considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa LI: tá, de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n' 07/70 pelos Dec.-leis n's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2). Acórdão n° 101-88969: PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n°17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75% Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprenza Corte'. /II \CA 7 Processo n° 13807.008380/00-89 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.708 Fls. 279 Resta registrar que o STJ, através das I° e 20 Turmas da 1° Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Almiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: E, neste último . sentido, veio tornar-se consentánea a jurisprudência da CSRFI e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como uni todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 0 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO CORREÇÃO MONETÁRIA. 5 Jik/ O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS O 54 REPIQUE — art. 3 2, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal 00 Ç01g§ :r o ou) /ti e" Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de 0 0 çç?ip cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a È.'±uc., tzt Zr- aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à - - ocorrência do fato gerador— art. 6, parágrafo único da LC 07/70. Lr; C2 A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, I c só pode ser calculada a partir do fato gerador. , ai Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, convertida na Lei ri' 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; O Acórdão CSRF/02-0.871 % também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ Também nos RD n's 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n°203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144,708, rei. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 1( \et 8 Processo n° 13807.008380/00-89 CCO2/C04 • Acórdão n.° 204-02.708 Fls. 280 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador Desta forma, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição até a vigência da Medida Provisória n° 1.212/95. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4 0, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente a eventuais indébitos do PIS, recolhidos, apenas nos períodos não atingidos pela prescrição; ou seja, aqueles em que -o -pagamento deu-se após 29/08/95, considerando como base de cálculo, nesse período, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e a alíquota de 0,75%. Esses indébitos devem ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso interposto para determinar a observância da semestralidade do PIS nos períodos não alcançados pela prescrição, ou seja, aqueles cujo recolhimento do tributo tenha sido efetuado após 29/08/95. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. y tha. Ç) - k-- 17 MF-SEGLI NDO CO:4SE1H0 DE CONTRIBUINTES 1:1:-,FERE COM O ORIGINAL NA BASTOS MANATTA Brasir.z, ,9 /4_6_1_121_ I aie 1 Elaine Alice Andrade Lima Mat. Siape 95509 9 Processo n° 13807.008380/00-89 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.708 ME-SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 281 Brasi1ia, ) / oc") / O El aine Alice Andrade Lima Mat. Siape 95509 Voto Vencedor Conselheiro RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO, Relator-designado Fui designado para redigir o voto que afasta a decadência e reconhece a semestralidade da base de cálculo sem correção monetária. Em relação à decadência, compartilho posição majoritária pelo qual o termo inicial do prazo de decadência é a publicação da Resolução n.° 49/95 do Senado que conferiu efeito erga ornnes à decisão proferida inter partes em controle difuso de constitucionalidade. Este entendimento é antigo nos Conselhos, confira: Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo tomá-lo, no caso concreto, a partir da resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos- erga omnes- à declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade. (1° CC — Ac. n° 107-0596, Rel. Conselheiro Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9) Portanto, o direito subjetivo do contribuinte requerer a repetição do indébito só nasceu com a publicação da Resolução do Senado Federal que excluiu- a norma declarada inconstitucional pelo Eg. STF do mundo jurídico, ou seja, em 10 de outubro de.1995. Portanto, _. _ . considera-se o dia 10 de outubro de 2000 o último dia para se pedir a repetição do indébito para os contribuintes que se encontrem nesta situação. _ - Assim, como a protocolo do pedido de restituição foi feito em 07 de janeiro de - - - 1998, afasto a decadência para-todo o- período em que houve recolhimento indevido do PIS com base nos combatidos decretos-leis. Quanto à base de cálculo, entendo que deve ser reconhecida a semestralidade até a edição da Medida Provisória n°. 1.212 de 1995 haja vista o disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, verbis: Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivanzetzte. Aliás, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, este entendimento encontra-se pacificado pela primeira seção, conforme excerto do seguinte julgado, verbis: RESP 374707 Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS DJ 07.03.2005 p. 187 Consoante iterativa jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da eg. I' Seção, a base de cálculo do PIS, sob o regime da LC 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador." 10 _ _ _ Processo n° 13807.008380/00-89 CCO2/C04 .s Acórdão n.° 204-02.708 Fls. 282 De modo que deve ser aplicada a Lei Complementar no 7/70 para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, observando-se os prazos de recolhimento estabelecidos pela legislação do momento da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária da base de cálculo. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade, resguardado o direito da Fazenda Nacional de averiguar a liquidez e certeza dos créditos compensáveis. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. ROÍDR GO BERNARDE4B E CARVALHO if Go ,_ - - poilN .'"*-----7;;;54SEL"+? ‘ jOtRIOMPI. Sti1GÜN'' :te Cri" r I "dePtl e ice„? urna esIne N 't 95ó09SnaP- . I Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.720071/2018-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE A SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF, ainda que a referida Súmula tenha sido aprovada posteriormente ao despacho que, em juízo prévio de admissibilidade, dera seguimento ao recurso, Hipótese de não conhecimento do recurso interposto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da matéria do Recurso Especial em que constatada ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma, ou sobre a qual não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas, cada qual com seu conjunto probatório específico, onde as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim, as diferentes circunstâncias materiais retratadas em cada um dos julgados. RECURSO ESPECIAL. TESE MAIS ABRANGENTE. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES. Sendo discutida no recurso tese mais abrangente em que decidido pela sua negativa de provimento, sendo esta prejudicial aos demais argumentos da defesa, o não provimento deve ser estendido às demais matérias que restaram prejudicadas. Noutras palavras, se o desprovimento de uma tese recursal implicar prejudicialidade de outras teses presentes no mesmo recurso, incabível a análise individual de mérito dessas últimas, caso fiquem reconhecidamente prejudicadas. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2013 PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ASSINATURA DO INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO APÓS INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas entre as partes trabalhadora e patronal previamente, de sorte que os acordos, ou convenções, firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. A eventual referência, em convenção ou acordo coletivo, a outros planos, ainda que pretensamente incorporados ao instrumento daquele resultante, não supre a exigência de que os instrumentos de negociação sejam firmados previamente ao início do período de aferição/data-base.
Numero da decisão: 9202-011.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que não conheciam. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negavam provimento. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, exceto quanto às matérias B.1 –impossibilidade de pagamento de participação nos lucros ou resultados aos administradores com base na lei 6.404/1976 e B.6 –regularidade do instrumento que prevê a revisão de cláusulas em caráter excepcional. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Especial da contribuinte, com base na primeira matéria restando prejudicada a análise das demais. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que davam provimento à matéria B.2 – Matéria - tempestividade dos acordos coletivos de trabalho. Assinado Digitalmente MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Leal Melo, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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CONTRARIEDADE A SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF, ainda que a referida Súmula tenha sido aprovada posteriormente ao despacho que, em juízo prévio de admissibilidade, dera seguimento ao recurso, Hipótese de não conhecimento do recurso interposto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da matéria do Recurso Especial em que constatada ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma, ou sobre a qual não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas, cada qual com seu conjunto probatório específico, onde as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim, as diferentes circunstâncias materiais retratadas em cada um dos julgados. RECURSO ESPECIAL. TESE MAIS ABRANGENTE. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES. Sendo discutida no recurso tese mais abrangente em que decidido pela sua negativa de provimento, sendo esta prejudicial aos demais argumentos da defesa, o não provimento deve ser estendido às demais matérias que restaram prejudicadas. Noutras palavras, se o desprovimento de uma tese recursal implicar prejudicialidade de outras teses presentes no mesmo Fl. 2620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 2 recurso, incabível a análise individual de mérito dessas últimas, caso fiquem reconhecidamente prejudicadas. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2013 PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ASSINATURA DO INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO APÓS INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas entre as partes trabalhadora e patronal previamente, de sorte que os acordos, ou convenções, firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. A eventual referência, em convenção ou acordo coletivo, a outros planos, ainda que pretensamente incorporados ao instrumento daquele resultante, não supre a exigência de que os instrumentos de negociação sejam firmados previamente ao início do período de aferição/data-base. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que não conheciam. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negavam provimento. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, exceto quanto às matérias B.1 –impossibilidade de pagamento de participação nos lucros ou resultados aos administradores com base na lei 6.404/1976 e B.6 –regularidade do instrumento que prevê a revisão de cláusulas em caráter excepcional. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Especial da contribuinte, com base na primeira matéria restando prejudicada a análise das demais. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que davam provimento à matéria B.2 – Matéria - tempestividade dos acordos coletivos de trabalho. Fl. 2621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 3 Assinado Digitalmente MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Leal Melo, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Em julgamento, Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo contra o Acórdão de Recurso Voluntário nº 2201-005.314 (e.fls. 1.458/1.499) da 1ª Turma Ordinária/ 2ª Câmara/ 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a regularidade dos programas de participação nos lucros ou resultados, exclusivamente no que se refere ao requisito da pactuação prévia das Convenções Coletivas de Trabalho (CCT). Consoante o acórdão recorrido, o processo trata de Autos de Infração relativos à constituição de créditos tributários para exigência das contribuições patronais para a Seguridade Social, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho – RAT/GILRAT, incidentes sobre: a) Participação nos Lucros de Administradores, referente ao mês de fevereiro de 2013; b) Hiring Bonus, nos meses de fevereiro de 2013, abril de 2013, junho de 2013, julho de 2013, agosto de 2013, setembro de 2013, outubro de 2013, novembro de 2013 e dezembro de 2013; c) PLR - Participação nos Lucros ou Resultados a Empregados nos meses de fevereiro de 2013, março de 2013, abril de 2013, maio de 2013, julho de 2013, outubro de 2013, novembro de 2013 e dezembro de 2013. Fl. 2622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 4 Foi também apurada contribuição para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE - Salário Educação, incidente sobre os itens “b” e “c”. A Contribuinte apresentou a impugnação de e.fls. 653/749, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP DRJ/RPO), conforme decisão de e.fls. 1.052/1.180. Contra a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de e.fls. 1.189 a 1.307, tendo a 1.ᵃ Turma da 2.ᵃ Câmara da 2.ᵃ Seção de Julgamento do CARF entendido por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a regularidade dos programas de participação nos lucros ou resultados, exclusivamente no que se refere ao requisito da pactuação prévia das CCT. O acórdão 2201-005.314, apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PLR. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os programas de participação nos lucros ou resultados demandam ajuste prévio ao correspondente período de aferição, quando vinculados ao desempenho do empregado ou do setor da pessoa jurídica face a critérios e metas preestabelecidas. A simples referência em convenção ou acordo coletivo a outros planos, ainda que pretensamente incorporados ao instrumento daqueles resultante, não atesta a existência de negociação coletiva na elaboração desses planos, tampouco supre a exigência legal de efetiva participação da entidade sindical, ou de representante por ela indicado em comissão, na elaboração e fixação de suas regras, e respectivos critérios de avaliação, destinadas aos empregados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO NO INÍCIO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO A Lei nº 10.101/00 não determina sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. Portanto, não há que se falar em celebração retroativa ou ausência de pactuação prévia quando os instrumentos forem celebrados no mês imediatamente posterior ao início da respectiva vigência. PLR. VALOR MÍNIMO FIXO E CERTO. A previsão de que seja pago valor mínimo, fixo e certo retira do acordo a finalidade de que haja o incentivo à produtividade, que se afigura como um dos objetivos mediatos da lei. Fl. 2623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 5 PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação nos lucros e resultados prevista na Lei nº 6.404 de 1976 paga a diretores não empregados (contribuintes individuais) tem a natureza de retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101 de 2000. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BONUS). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES ADSTRITA À OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os bônus de contratação pagos a empregados têm natureza salarial por representarem parcelas pagas como antecipação pecuniária para atrair o empregado, ainda que seja disponibilizada ao beneficiário em parcela única, há a necessidade da prestação de serviço para que o valor incorpore-se ao seu patrimônio. Possuindo os bônus de contratação pagos a empregados caráter remuneratório, a incidência das contribuições previdenciárias dá-se na data do pagamento. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a regularidade dos programas de participação nos lucros ou resultados exclusivamente no que se refere ao requisito da pactuação prévia da CCT. Vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, relatora, que negou provimento, e os Conselheiros Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Cientificada da decisão em 26/08/2019, a Fazenda Nacional interpôs o recurso especial de e.fls. 1.501/1.517, em 08/10/2019, que obteve seguimento, para rediscussão da matéria: “incidência de contribuições sociais sobre os valores pagos a título de PLR - assinatura do acordo após iniciado o período aquisitivo para obtenção do direito ao recebimento da verba”, sendo acatados como paradigmas os acórdãos 2401-00.545 e 2401-02.251, nos termos do despacho de e.fls. 1.520/1.524. A Fazenda Nacional alega que somente as verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, nos termos da Lei nº 10.101/2000, estão imunes à tributação, contudo, conforme largamente demonstrado no relatório fiscal, não é o caso dos autos, sendo que, no caso concreto, o pagamento a título de PLR se deu em desconformidade com a legislação de regência, razão pela qual não merece o presente lançamento qualquer alteração. Sustenta que não houve celebração de acordo prévio ao exercício, atitude que impede os funcionários de terem conhecimento antecipado a respeito de quanto a sua dedicação irá refletir em termos de participação, restando desatendido, portanto, o requisito da pactuação prévia de regras claras e objetivas. Prossegue afirmando que o pagamento de participação nos lucros e resultados em Fl. 2624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 6 desacordo com os dispositivos legais da Lei 10.101/2000 enseja a incidência de contribuições previdenciárias, posto a não aplicação da regra do art. 28, §9º, “j” da Lei 8.212/91. Ressalta, por fim, que a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) vem corroborando o entendimento defendido no presente recurso, conforme demonstram os precedentes citados. Cientificada do acórdão do CARF, do recurso especial da União e do despacho que lhe deu seguimento parcial em 02/12/2019, a Contribuinte ofereceu, em 16/12/2019, as contrarrazões de e.fls. 1.618 a 1.635. Nessa peça, são apresentadas as seguintes alegações quanto ao conhecimento: - o pano de fundo do Recurso Especial ora combatido diz respeito exclusivamente a suposta celebração retroativa das CCTs, dado que não houve qualquer questionamento por parte das Autoridades Fiscais acerca do atendimento, ou não, dos demais requisitos formais e materiais na formalização do referido instrumento; - os paradigmas não poderiam ser utilizados como base para sustentar referida divergência, tendo em vista que o contexto fático envolvido na presente demanda se difere daquele versado nas decisões utilizadas pela Fazenda Nacional; - no caso do recorrido a CCT foi formalizada e assinada no início do seu período de vigência, ao passo que, nos paradigmas, a situação analisada foi diametralmente oposta, em virtude de que os instrumentos foram formalizados somente ao final do exercício (ou, ainda, no exercício seguinte); - o Recorrente também deixou de atender a outro pressuposto de admissibilidade, uma vez que não apresentou a legislação tributária que foi interpretada de forma divergente nos acórdãos paradigmas; - em momento algum do apelo, justifica-se por que o inciso II do § 1.⁰ do artigo 2º da Lei n° 10.101/2000 seria aplicável ao caso em tela, tomando como base as decisões que foram utilizadas como paradigmas. Acerca do mérito foi alegado que: - não merece reforma o acórdão recorrido no tocante às Convenções Coletivas, uma vez que os pagamentos efetuados pelo Contribuinte a título de PLR no âmbito das CCT estariam em total conformidade com a legislação de regência e com a jurisprudência administrativa; - ao contrário do que foi alegado no especial, a lei não dispõe que o instrumento deva ser assinado previamente ao período em será aferida a participação nos lucros; - conforme o §1° do artigo 2º da Lei da PLR, na hipótese de se utilizar como critério para pagamento da PLR índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa (como é o caso das Convenções Coletiva ora analisadas), a legislação nada dispõe sobre eventual necessidade de pactuação prévia; Fl. 2625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 7 - ao contrário do que foi alegado pela Fazenda Nacional, não é o acordo em si que deve ser pactuado previamente, mas, sim, as condições e os critérios a serem considerados no instrumento, caso estes sejam atrelados a metas, resultados e prazos (o que não é o caso das Convenções Coletivas); - não é a data da assinatura do acordo que denota ou comprova quando iniciaram as negociações entre as partes, ao contrário, a assinatura das partes no documento evidencia o acordo final a que chegaram após todo o trâmite previsto pela legislação de todo e qualquer acordo de participação nos lucros e resultados; - destaque-se que os empregados sabiam dos critérios e da necessidade de cumprimento de determinadas condições para o recebimento de valores a título de PLR desde o início do período aquisitivo, uma vez que as CCTs dos 10 (dez) anos anteriores às Convenções analisados no presente processo administrativo possuem a mesma dinâmica; - note-se que as convenções foram assinadas no início do período de vigência (dentro do prazo de trinta dias), de modo que não é razoável a manutenção do lançamento fiscal no tocante às CCTs, principalmente com base em fundamento que sequer encontra respaldo legal; - não há que se falar, assim, que somente pelo fato de a assinatura ocorrer no início do período de vigência seria elemento suscetível a desconsiderar todos os atos jurídicos e negociais que foram elaborados previamente a assinatura do acordo; - a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste CARF tem entendido pela impossibilidade de exigência de outros pressupostos se não aqueles expressamente previstos na Lei n° 10.101/2000, tal como a suposta necessidade de formalização do acordo prévio ao ano base (cita precedentes); - também tem prevalecido na CSRF a posição de que o instrumento deve ser formalizado antes do pagamento e não, necessariamente, antes do período aquisitivo (cita precedentes). Ao final, requer a negativa de conhecimento ao apelo especial da Fazenda Nacional, nos termos das preliminares apontadas acima, todavia, caso assim não se entenda, pelo não provimento ao recurso especial, pelas razões de mérito. Quanto ao resultado que lhe foi desfavorável no acórdão do CARF, a Contribuinte opôs os embargos de declaração de e.fls. 1.539/1.549, os quais foram rejeitados, conforme despacho de e.fls. 1.694/1.704. Cientificada do despacho em 05/02/2020, que rejeitou os aclaratórios, a Contribuinte interpôs o recurso especial de e.fls. 1.714/1.784, que foi dado seguimento parcial, nos termos do despacho de e.fls. 2.364/2.389. Foram admitidas para rediscussão as matérias: Fl. 2626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 8 a) impossibilidade das autoridades lançadora e julgadora de criar juízo de valor sobre os critérios previstos nas negociações coletivas de PLR, admitido como paradigma o acórdão 2803-00.880; b) previsão de pagamento de valor fixo não desvirtua os valores pago a título de PLR, tendo como paradigma os acórdãos 2202-005.193 e 2202-005.192, nos termos do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial – Complemento, de e.fls 2575/2580 ; c) tempestividade dos acordos coletivos de trabalho, paradigmas os acórdãos 9202-003.192 e 9202-002.484; d) validade dos programas próprios previstos nos acordos coletivos de trabalho, paradigmas 2302-003.586 e 2401-003.142; e) regularidade do instrumento que prevê a revisão de cláusulas em caráter excepcional, paradigma 2401-004.987; e f) possibilidade de pagamento de participação nos lucros ou resultados aos administradores com base na lei 6.404/1976, tendo como paradigma o acórdão 2301-002.492. Contra o despacho de admissibilidade do recurso especial, o Contribuinte interpôs o agravo de e.fls. 2.397/2.418, o qual foi rejeitado, conforme despacho de e.fls. 2.477/2.498. O processo foi incluído em pauta de julgamento na CSRF e na sua apreciação, entendeu-se que caberia a emissão de despacho de admissibilidade complementar para apreciação da matéria “Previsão de pagamento de valor fixo não desvirtua os valores pago a título de PLR”, à luz dos paradigmas 2202-005.193 e 2202.005.192 (ver Resolução 9202-000.307, e.fls. 2.557/2.561). O despacho de e.fls. 2.575/2.580, admitiu a subida para a CSRF também da matéria “Previsão de pagamento de valor fixo não desvirtua os valores pago a título de PLR”, tendo como paradigma os acórdãos 2202-005.193 e 2202-005.192. Ao ser cientificada do seguimento parcial do recurso especial do Contribuinte, em 02/06/2023, a Fazenda Nacional ofereceu as contrarrazões de e.fls. 2.582/2.614, em 09/06/2023, com as seguintes alegações: - impossibilidade das autoridades lançadora e julgadora de criar juízo de valor sobre os critérios previstos nas negociações coletivas de PLR/ Previsão de Pagamento de Valor Fixo Não Desvirtua os valores pagos a título de PLR - no caso dos autos, o pagamento a título de PLR se deu em desconformidade com a legislação de regência, razão pela qual não merece o presente lançamento qualquer alteração; - não é suficiente para impedir a cobrança de contribuição previdenciária sobre a PLR a existência da lei reguladora e a denominação de participação nos lucros e resultados; deve- se observar totalmente a legislação pertinente; Fl. 2627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 9 - não é exigido nenhum esforço adicional por parte do empregado, vez que, independentemente do índice ROE obtido, ainda que ele seja zero, é assegurado o valor fixo mínimo; - diante do fato de não existir nenhum critério para servir de incentivo à produtividade, já que participação nos resultados já aparece como um fato consumado, independentemente de qualquer atitude tomada pelo empregado, a decisão andou bem ao afastar a possibilidade de se vislumbrar a parcela paga como PLR prevista na Lei n° 10.101/2000; - é desarrazoado afirmar, nesse contexto, que a autoridade fiscal é obrigada a aceitar o critério eleito pelas partes para pagamento da PLR, haja vista que o comando legal não pode ser descumprido livremente pelas partes, em especial pelo pagamento em valor fixo, independentemente de metas a serem atingidas. - tempestividade dos Acordos Coletivos de Trabalho - os acordos celebrados pelo Contribuinte não estão em conformidade com a Lei n° 10.101/2000, uma vez que não foram pactuados com antecedência, prejudicando o prévio acesso dos empregados às metas que foram ajustadas, impossibilitando o seu atingimento; - as convenções coletivas de PLR juntadas às fls. 46/63 e os acordos coletivos de fls. 64/78, são incapazes de promoverem a não-incidência sobre os pagamentos levados a efeito a título de participação nos lucros ou resultados porquanto celebrados quando já transcurso parcela razoável do período de implementação das metas, em flagrante violação à anterioridade exigida pela Lei n° 10.101/00, artigo 2º., § 1°., inciso II; - no caso em análise, cabe registrar que não houve celebração de acordo prévio ao exercício, atitude que impede os funcionários de terem conhecimento antecipado a respeito de quanto a sua dedicação irá refletir em termos de participação; - a jurisprudência da CSRF vem corroborando o entendimento defendido pela Fazenda Nacional, conforme decisões citadas. - validade dos Programas Próprios Previstos nos Acordos Coletivos de Trabalho - chama a atenção o fato de os Programas Próprios não terem assinatura, data da celebração, descrição das partes que celebraram o instrumento e arquivamento dos instrumentos no sindicato; - não há qualquer evidência de que os termos foram efetivamente negociados com os empregados e o representante sindical, motivo pelo qual, conforme relatado no acórdão, os mesmos não podem ser considerados como partes integrantes dos acordos coletivos e não se prestam a disciplinar a PLR enquanto parcela isenta das contribuições previdenciárias; - regularidade do Instrumento que Prevê a Revisão de Cláusulas em Caráter Excepcional Fl. 2628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 10 - a existência de cláusula, em caráter excepcional, que prevê a possibilidade de revisão das regras pactuadas no Programa Próprio de Gestão ("PPG"), evidencia a violação à Lei n° 10.1001/00; - a faculdade de revisar as regras, ao invés de legitimar o procedimento adotado pelo contribuinte, mostra, na verdade, que a PLR prevista nas convenções coletivas, nos acordos coletivos e nos programas próprios e de uma forma geral, toda a PLR do contribuinte, nada mais é do que uma verdadeira política remuneratória pura e simples; - não se pode descuidar que a Participação nos Lucros ou Resultados, na forma como concebida pelo legislador, tem caráter condicional, assim, sua percepção está vinculada ao alcance de metas pelos empregados, estabelecidas por meio de negociação entre esses e o empregador, nos termos previstos na Lei n.º 10.101/2000; - possibilidade de Pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados aos Administradores com base na Lei n° 6.404/1976 - Os valores pagos pela empresa aos seus administradores (não empregados) a título de participação em lucros e/ou resultados, constituem-se em parcela integrante do salário- de-contribuição - conforme a jurisprudência majoritária do CARF, as verbas pagas pela empresa aos seus diretores estatutários a título de participação nos lucros subsumam-se ao conceito de remuneração, estando, portanto, sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias. Ademais, a única lei a regular essa matéria foi a Lei n.º 10.101/2000, a qual, por tratar apenas do pagamento de PLR a empregados, não exonera da tributação as verbas pagas a título de PLR aos contribuintes individuais (diretores, gerentes e executivos). É o relatório. VOTO Conselheiro MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS, Relator Os Recursos Especiais foram apresentados no prazo legal, devendo ser analisados os demais pressupostos de conhecimento. Quanto às contrarrazões, verifica-se que também são tempestivas. A – Recurso Especial da Fazenda Nacional - Admissibilidade Conforme relatado, quanto ao apelo da União, a matéria devolvida para apreciação dessa Turma se refere à: “incidência de contribuições sociais sobre os valores pagos a título de PLR - assinatura do acordo após iniciado o período aquisitivo para obtenção do direito ao recebimento da verba.” Fl. 2629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 11 A admissibilidade foi questionada nas contrarrazões oferecidas pela Contribuinte, sob fundamento da inexistência de similitude fática entre paradigmas e recorrido, além de omissão da legislação que teria sido interpretada de forma divergente, nos seguintes termos. (...) II.1 - Da Ausência de Similitude Fática entre o Presente Caso e os Acórdãos Paradigmas nO 2401-02.251 e nO 2401-00.545 (...) A partir da análise do Recurso Especial em apreço, nota-se que a Recorrente sustenta a necessidade de reforma parcial da decisão recorrida com base em suposta divergência jurisprudêncial quanto a inexistência de acordo prévio ao exercício, se utilizando, para tanto, dos acórdãos paradigmas nO 2401-02.251 e nO 2401-00.545. No entanto, referidos paradigmas não poderiam ser utilizados como base para sustentar referida divergência, tendo em vista que o contexto fático envolvido na presente demanda se difere daquele versado nas decisões utilizadas pela Recorrente. Isto porque o cerne da presente discussão diz respeito a celebração retroativa ou ausência de pactuação prévia das CCTs, no contexto fático de que (i) as negociações terem sido realizadas previamente a vigência do programa e (ii) a assinatura das convenções (mero ato de formalização) ocorreu dentro de 30 (trinta) dias após o seu período de vigência. Ou seja, desde o início das inúmeras tratativas realizadas, as partes envolvidas nos acordos tinham pleno conhecimento das condições e dos prazos que deveriam ser cumpridos ao longo do exercício para o recebimento / pagamento da PLR, tendo sido apenas formalizado e assinado o instrumento no início do seu período de vigência. Por sua vez, nos acórdãos paradigmas, a situação analisada pelo E. CARF foi diametralmente oposta, em virtude de que os instrumentos foram formalizados somente ao final do exercício (ou, ainda, no exercício seguinte), o que destoa, por completo, o contexto fáti co sob análise na presente demanda. Para facilitar a compreensão, acerca da ausência de similitude fática entre as demandas, o Recorrido apresenta abaixo quadro comparativo entre as razões que foram levantadas pelo E. CARF nos acórdãos recorrido e paradigmas: (...) Com efeito, da leitura dos acórdãos paradigmas apontados pela Recorrente, em contraponto com a decisão recorrida, se verifica nítida diferença entre os casos, uma vez que no presente processo administrativo houve a comprovação de que as tratativas e negociações foram realizadas em período anterior ao início de vigência das CCTs, bem como que os instrumentos foram firmados com lapso de apenas 01 (um) mês da data de início da vigência. Fl. 2630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 12 Inclusive, reitera-se que a C. Turma Julgadora a quo reconheceu, nos presentes autos, que sequer existiria a possibilidade de se alegar que as CCTs foram pactuadas retroativamente somente com base na alegação de que a assinatura dos termos ocorreu no início de suas respectivas vigências. Ocorre que a situação fática analisada nos casos acostados pela PGFN não possui qualquer vinculação com a descrita acima, pois, ao contrário do que se observou nos presentes autos, os paradigmas retratam situações em que os acordos foram assinados ao final do período (acórdão nO 2401-02.251), assim como após o encerramento da vigência do instrumento (acórdão nO 2401- 00.545). É evidente, portanto, que os acórdãos paradigmas e o recorrido tratam de situações fáticas completamente distintas, de modo que não há como se falar em divergência jurisprudencial (a qual é requisito fundamental para a interposição de recurso especial, tal como determina o caput do artigo 67 do RICARF1). Na realidade, o que se verifica, a partir da leitura do inteiro teor dos acórdãos apontados pela PGFN, é que o posicionamento ali manifestado é semelhante ao exposto no voto vencedor do acórdão ora recorrido. Isto porque, em ambos os casos, restou entendido de que é necessário firmar o acordo no início de sua vigência. (...) Por fim, é necessário mencionar que, apesar de os acórdãos paradigmas e o recorrido tratarem de situações fáticas distintas, o que, por consequência lógica, prejudica o conhecimento do apelo fazendário, a Presidência da 2a Câmara da Segunda Seção de Julgamento do E. CARF deu seguimento ao Recurso Especial da PGFN, sob o argumento de que, no acórdão nO 2401-00.545, "o entendimento vazado trilha no sentido de que a assinatura do acordo deve preceder o período base para apuração dos lucros ou resultados' (fl. 03 do Despacho s/nO, proferido em 30/10/19). Contudo, da leitura do Voto Vencedor do acórdão nO 2401- 00.545, verifica-se que, na realidade, aquela C. Turma Julgadora admitiu, inclusive, a possibilidade de o acordo ser celebrado no "início do exercício" (como é o caso dos autos) ao aduzir que "entendo que a lei exigiu não apenas o acordo prévio ao trabalho do empregado, ou seja, no início do exercício, bem como o conhecimento por parte do trabalhador de quais as regras (ou mesmo metas) que deverá alcançar para jus ao pagamento~ (fl. 22). Veja-se, portanto, que, por óbvio, não poderia o despacho suscitar que o paradigma "trilha no sentido de que a assinatura deve preceder o período baseF, eis que tal fato soa desarrazoado e um nítido esforço hermenêutico com o único intuito de enquadrar a discussão fática apresentada no paradigma àquela versada nos presentes autos. Fl. 2631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 13 Diante do exposto, deve ser negado seguimento ao Recurso Especial interposto pela PGFN, uma vez que este não atendeu aos requisitos de admissibilidade, em virtude da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas nO 2401-02.251 e nO 2401-00.545, nos termos do caput do artigo 67 do RICARF. II.2 - Ausência de Indicação da Legislação Tributária Interpretada de Forma Divergente Além de não demonstrar a divergência jurisprudencial, a Recorrente também deixou de atender a outro pressuposto de admissibilidade, uma vez que não apresentou a legislação tributária que foi interpretada de forma divergente nos acórdãos paradigmas. Isto porque, em breves parágrafos, a Recorrente apresenta seus argumentos, concluindo, que "há clara divergência interpretativa acerca da incidência e alcance do art. 20 §10 inciso II, da Lei n. 10.101/2000. (...) No caso em análise, cabe registrar que não houve celebração de acordo prévio ao exercício, atitude que impede os funcionários de terem conhecimento prévio a respeito de quanto a sua dedicação irá refletir em termos de participação. Restou desatendido, portanto, também o requisito da pactuação previa de regras claras e objetivas." (fls. 1.511 e 1.514 dos autos - g.n.). Ocorre que, em momento algum do Recurso Especial, a Recorrente justifica porque o inciso II do § 10 do artigo 20 da Lei nO 10.101/00 seria aplicável ao caso em tela, tomando como base as decisões que foram utilizadas como paradigmas. (...) Da leitura do Recurso Especial ora combatido, a PGFN não apresentou qualquer fundamento que pudesse levar ao entendimento de que o acórdão recorrido deixou de observar as regras previstas no §10 do artigo 20 da Lei nO 10.101/00, transcrito acima. O que se viu, por sua vez, foi uma breve menção sobre o referido dispositivo legal, sem, contudo, fazer qualquer vinculação ao acórdão recorrido e aos acórdãos paradigmas, o que viola frontalmente o disposto no §10 do artigo 67 do RICARF. Até porque, da leitura atenta do dispositivo legal em comento, não pode ser interpretado que a assinatura do termo deve ser realizada previamente ao exercício que ele se refere, como será demonstrado no tópico seguinte das presentes Contrarrazões. Neste sentido, a Recorrente deixou de apresentar analiticamente o amparo legal que se valeu o acórdão recorrido em contraponto aos acórdãos paradigmas, se valendo de razões subjetivas e genéricas, as quais, como visto, nem se aplicariam ao caso em comento. Assim, por todo o exposto, resta evidente que a Recorrente não cumpriu os Ónus que lhe competiam, nos termos do artigo 67, caput e § 10, do RICARF, o que não Fl. 2632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 14 pode ser admitido, devendo essa C. Câmera Superior negar conhecimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. (...) Em relação à alegação da Contribuinte quanto à suposta falta de citação da legislação apontada como divergente pela Fazenda Nacional, é de fácil verificação que no Recurso Especial há clara indicação do dispositivo cuja matéria é objeto da peça recursal sob enfoque. Confira-se: (...) Nesse sentido, os paradigmas afirmaram corretamente que “o pagamento de participação nos lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da lei 10.101/00, quais sejam, existência de acordo prévio ao exercício, bem como a existência de regras previamente ajustadas, enseja a incidência de contribuições previdenciárias, posto a não aplicação da regra do art. 28, §9º, “j” da Lei 8.212/91,” Aduziram, ainda, que “formalizar acordos, quase ao término do exercício para os quais serão pagos valores a título de PRL, nada mais é do que tentar desnaturar pagamentos indiretos aos empregados, dando-lhes uma maquiagem de PLR, para que sejam excluídos da base para o pagamento de outros direitos.” Concluíram que “não há que e falar em regular negociação coletiva, quando o acordo é firmado, no final do exercício, ou mesmo após o término deste.” Há clara divergência interpretativa acerca da incidência e alcance do art. 2º, §1º, inciso II, da Lei n. 10.101/2000. (destaques do original) Da argumentação da Fazenda não resta dúvida que se busca ali demonstrar a divergência quanto ao dispositivo mencionado, na parte que trata da necessidade de realização de ajuste prévio entre empresa e empregados para que os pagamentos de PLR sejam considerados regulares. Sem razão portanto o sujeito passivo quanto a tal alegação. Superada a arguição atinente à “Ausência de Indicação da Legislação Tributária Interpretada de Forma Divergente “, passo à análise quanto à admissibilidade sob a ótica da similitude fática, com divergência de interpretação, suscitada pela Fazenda Nacional e rechaçada em contrarrazões. Para demonstrar a divergência, a Fazenda Nacional indicou como paradigmas os Acórdãos 2401-000.545 e 2401-002.251, os quais constam do sítio do CARF na Internet e até a data da interposição do especial não haviam sido reformados. Paradigma 2401-000.545 No primeiro paradigma (2401-000.545), a decisão foi no sentido de que o acordo deve ser formalizado previamente ao período aquisitivo, entendendo a maioria do colegiado, que a assinatura do instrumento deveria se dar antes do início do período aquisitivo, não se Fl. 2633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 15 reportando à possibilidade de eventual formalização em momento posterior ao início de tal período. Entendo que o cotejo entre o acórdão recorrido e a primeira decisão paradigmática (Acórdão 2401-000.545) demonstra a divergência de interpretação objeto do Recurso Especial da Fazenda Nacional, conforme passo a demonstrar: Recorrido: 2201-005.314 Primeiro Paradigma: 2401-00.545 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO NO INÍCIO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO A Lei nº 10.101/00 não determina sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. Portanto, não há que se falar em celebração retroativa ou ausência de pactuação prévia quando os instrumentos forem celebrados no mês imediatamente posterior ao início da respectiva vigência. (...) Voto Vencido Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. (...) Acusações às Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) (...) ii) Vigência retroativa dos instrumentos Conforme bem pontuado no acórdão recorrido (fls. 1.104/1.108): (...), de rigor reconhecer que as convenções coletivas e os acordos coletivos foram assinados quando já em curso o período de implementação das metas e resultados previstos, havendo violação ao requisito da anterioridade da previsão de metas. De fato, compulsando os autos, tem-se o seguinte quadro em relação às convenções coletivas: a) Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2003 (...) PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA LEI 10.101/2000. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O pagamento de participação nos lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da lei 10.101/00, quais sejam, existência de acordo prévio ao exercício, bem como a existência de regras previamente ajustadas, enseja a incidência de contribuições previdenciárias, posto a não aplicação da regra do art. 28, §9°, "j" da Lei 8.212/91. (...) Voto Vencido Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator (...) Na hipótese dos autos, a ilustre autoridade lançadora achou por bem descaracterizar os pagamentos efetuados pela contribuinte aos funcionários a título de PLR, pelo simples fato de inexistir acordo prévio, o que implicaria dizer não estarem presentes às exigências de metas e resultados para obtenção dos lucros, além de regras claras e objetivas para aferição do beneficio. Fl. 2634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 16 Resultados dos Bancos em 2012 (fls. 46/54), foi assinada em 02/10/2012, com vigência entre 01/09/2012 a 31/08/2013; e, b) Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2013 (fls. 55/63), foi assinada em 18/10/2013, com vigência entre 01/09/2013 a 31/09/2014. (...)  Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2012 (fls. 46/54), foi assinada em 02/10/2012, com vigência entre 01/09/2012 a 31/08/2013 Muito embora a vigência seja fixada entre 01/09/2012 a 31/08/2013, para efeito de PLR a convenção adota critério temporal bastante diverso para a elegibilidade dos beneficiários. (...) Ora, os excertos postos em negrito e sublinho deixam inequívoco que apesar do prazo de vigência da convenção coletiva, ela se refere ao período já em curso, desde o fim do ano de 2011. A própria previsão de parcela adicional de PLR (não é antecipação, deixe-se claro) refere-se ao lucro líquido apurado no primeiro semestre de 2012, findo, obviamente, em 31/07/2012, ao passo que a convenção foi assinada em 02/10/2012. O critério de elegibilidade, isto é, aquele que define quais serão os beneficiários aptos à percepção da PLR e de que forma se dará este enquadramento, é a permanência no trabalho até 31/12/2012, daquele admitido até 31/12/2011, isto é, dez meses antes da assinatura da convenção. Portanto, para o que importa no momento, que é a verificação da anterioridade da assinatura, tem-se que a convenção coletiva subscrita em 02/10/2012, cujo pagamento, em parte, se materializou no ano de 2013, foi assinada quando já em decurso 3/4 do período de implemento das "metas" (as aspas são propositais como se verá no tópico atinente às metas e resultados previstos - tópico "DA PREVISÃO DE METAS E RESULTADOS DA PLR"). (...)  Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2013 (fls. 55/63), foi assinada em 18/10/2013, com vigência entre 01/09/2013 a 31/09/2014. (...) Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pelo fiscal autuante em defesa da manutenção do crédito previdenciário, seu entendimento, contudo, não tem o condão de prosperar. Data vênia àqueles que divergem do entendimento deste relator, a conclusão da exigência de acordo prévio para concessão da PLR encontra sustentáculo nos incisos I e II, § 1°, artigo 2°, da Lei n° 10.101/2000 e/ou MP n° 794/1994 e reedições. De conformidade com esses dispositivos legais, visando a observância dos requisitos inseridos no § 1°, o legislador SUGERIU a utilização de "/ - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; e II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente". Observe-se, que em momento algum a lei impôs a observância de tais incisos. Muito pelo contrário. Extrai-se do bojo do § 1°, artigo 2°, da Lei n° 10.101/2000, a expressão "podendo", o que não representa uma obrigatoriedade, mas, sim, uma faculdade. O que a lei determina é a utilização de “[...] regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo [...] ". Assim, a exigência de acordo prévio é de cunho subjetivo do agente lançador ou do julgador, mormente quando visa dar efetividade aos incisos I e II, § 1°, artigo 2°, da Lei n° 10.101/2000, os quais não são de observância obrigatória. E, como já sedimentado acima, a isenção/imunidade não comporta subjetivismo. Mais a mais, tratando-se de Participação nos Lucros e Resultados, nada mais coerente que o acordo firmado entre as partes e o conseqüente pagamento se dê posteriormente a apuração dos lucros e/ou resultados no final do ano calendário, após as deduções dos custos e despesas anuais, conquanto que observados os demais requisitos para tanto. Melhor elucidando a empresa apura o lucro/resultado, se dispõe a conceder participação aos funcionários, oportunidade em que procedem as tratativas entre as partes, acordando a forma e Fl. 2635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 17 Em mais este caso, como se nota, embora o prazo de vigência tenha início em marco temporal muito próximo da data de assinatura da convenção coletiva, à semelhança da convenção assinada em 02/10/2012, a presente convenção tem como critério de elegibilidade o fato do segurado empregado ter sido admitido até 31/12/2012 e estar em efetivo trabalho até 31/12/2013, de forma a ter como período de implemento das "metas" (aposição intencional das aspas, remetendo o leitor ao título relativo às metas e resultados previstos - tópico "DA PREVISÃO DE METAS E RESULTADOS DA PLR"), o próprio ano de 2013. Assim, quando da assinatura da convenção, em 18 de outubro de 2013, já havia decurso 5/6 do ano de 2013, isto é, 5/6 do período relativo à implementação das metas. Igualmente, a própria parcela adicional já havia sido calculada com base no lucro líquido apurado no 1º semestre do ano de 2013, a despeito da sua previsão somente ter ocorrido em 18/10/2013. (...)" Assim, por tal entendimento, as convenções coletivas de PLR juntadas às fls. 46/63 e os acordos coletivos de fls. 64/78, são incapazes de promoverem a não-incidência sobre os pagamentos levados a efeito a título de participação nos lucros ou resultados porquanto celebrados quando já transcurso parcela razoável do período de implementação das metas, em flagrante violação à anterioridade exigida pela Lei nº 10.101/00, artigo 2º, § 1º, inciso II. (...) Tendo em vista que a celebração das CCT e ACT ocorreu no transcurso de tempo da implementação das metas houve violação ao disposto no artigo 2º, § 1º, inciso II da Lei nº 10.101 de 2000. (...) Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Redator Designado Em que pese o costumaz acerto bem como os lógicos argumentos expostos pela Relatora em seu valores dos pagamentos. Não se pode vislumbrar qualquer irregularidade em tal conduta, notadamente quando a verba atingiu seu fim precípuo, insculpido na Constituição Federal. Não bastasse isso, como a própria autoridade lançadora asseverou em seu Relatório Fiscal, a contribuinte vem pagando Participação nos Lucros e Resultados desde 1997, o que leva-nos a concluir que já existia um costume da empresa em conceder PLR aos funcionários, criando no decorrer dos anos uma expectativa de direito por parte destes, fazendo com que se empenhassem no bom- desempenho -de suas--funções, uma vez já terem conhecimento de que havendo lucro e/ou resultado a contribuinte, como de praxe, iria participá-lo aos empregados. (...) Voto Vencedor Conselheiro Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora Designada (...) Os pagamentos referentes à Participação nos Lucros pela recorrente nas competências 12/2002 e 12/2003 sofrem incidência de contribuição previdenciária, haja vista no período em que foram efetuados terem sido realizadas em desacordo com a legislação específica. (...) Cabe observar que o § 2°, do art. 2°, da Lei n ° 10.101, foi introduzido no ordenamento jurídico a partir da Medida Provisória n° 955, de 24 de março de 1995, e o § 3°, do art. 3 0 , a partir da Medida Provisória n° 1.698-51, de 27 de novembro de 1998. No caso em questão a autoridade fiscal, conforme descrito no relatório fiscal, fls. 51, procedeu ao lançamento de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos feitos à título de participação nos lucros uma vez que inexistia acordo prévio ao exercício em que se fundavam (exercício de 2001 (acordo de 10/01/2002), exercício de 2002 (acordo de 18/12/2002) e exercício de 2003 (acordo de 12/11/2003)). Ademais, ainda descreve a autoridade que não houve indicação/discriminação /comprovação das metas descritas nos acordos. Fl. 2636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 18 voto, com a devida vênia, ouso dela discordar apenas em relação aos valores pagos em decorrência das Convenções Coletivas de Trabalho – CCTs 2012 e 2013. (...) Portanto, no presente caso, o único requisito que esbarraria o reconhecimento das CCTs como instrumento legítimo de PLR seria a suposta celebração retroativa dos instrumentos de negociação (itens 5.26 a 5.27 do Relatório Fiscal). Contudo, ao contrário do que entendeu o ilustre Relatora, verifico que as CCTs não foram celebradas de forma retroativa, uma vez que foram assinadas apenas 1 mês após o período da respectiva vigência. (...) No caso concreto, a CCT 2012 foi assinada em outubro/2012, porém, conforme sua Cláusula 5ª, o seu período de vigência foi de 01/09/2012 a 31/08/2013 (fl. 50). O mesmo fato pode ser observado em relação à CCT 2013, cuja vigência foi de 01/09/2013 a 31/08/2014 (fl. 59), sendo a mesma assinada em outubro/2013. Ora, ambas as CCTs foram assinadas no mês posterior ao início da respectiva vigência. Portanto, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em celebração retroativa ou ausência de pactuação prévia, uma vez que os instrumentos foram celebrados no início do período de vigência. Sendo este o único argumento nesta fase recursal que impedia o reconhecimento das CCTs como instrumento de PLR, estando superada a questão, entendo que os pagamentos de PLR decorrentes das CCTs 2012 e 2013 devem ser afastados da base de cálculo do presente lançamento. (sublinhei e negritei) (...) Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação nos lucros e resultados e a participação do empregado no capital da empresa, de forma que esse se sinta estimulado a trabalhar em prol do empreendimento, tendo em vista que o seu engajamento, resultará em sua participação (na forma de distribuição dos lucros alcançados). Assim, como falar em engajamento do empregado na empresa, se o mesmo não tem conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir em termos de participação. É nesse sentido, que entendo que a lei exigiu não apenas o acordo prévio ao trabalho do empregado, ou seja, no início do exercício, bem como o conhecimento por parte do trabalhador de quais as regas (ou mesmo metas) que deverá alcançar para fazer jus ao pagamento. Vejamos o que diz o art. 2°, § 1° da lei 10.101/2000: (...) Assim, ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos lucros, sem a existência de acordo prévio e estabelecimento de metas, o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário. (...) Os fundamentos descritos acima, são os mesmos para discordar do entendimento do relator de que a lei apenas exige acordo prévio ao pagamento. Novamente, entendo impraticável a adoção de tal entendimento, vez que a lei exige primeiramente, o estabelecimento do programa de participação nos lucros e resultados por meio de: "Comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (grifo nosso), ou Convenção ou acordo coletivo de trabalho." OU seja, entendo que o programa de participação para ter seus valores desvinculados devem ser previamente formalizados nos instrumentos descritos na forma estabelecida em lei. (sublinhei e negritei) Conforme se verifica dos excertos acima reproduzidos, no paradigma 2401-00.545 concluiu-se que a assinatura do instrumento deve se dar antes do início do período aquisitivo Fl. 2637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 19 (“devem ser previamente formalizados nos instrumentos descritos na forma nos instrumentos descritos na forma estabelecida em lei”), não se reportando à possibilidade de a formalização ocorrer após determinado tempo do início do período para aferição das metas. Verificando os trechos da decisão recorrida acima reproduzidos, os destaques em negrito e sublinhados do Voto Vencido demonstram que a CCT do ano de 2012 foi assinada em 02/10/2012, entretanto tinha como referência o: “...lucro líquido apurado no primeiro semestre de 2012, findo, obviamente, em 31/07/2012”. Da mesma forma, no que se refere à CCT do ano de 2013, apesar de assinada em 18/10/2013, tinha como período-base o próprio ano de 2013. Também foi asseverado que, tanto na CCT de 2012, quanto na CCT de 2013, um dos critérios de elegibilidade seria o fato do segurado empregado ter sido admitido em 31/12/2011 e 31/12/2012, respectivamente, e permanência no trabalho até o dia 31/12 do exercício objeto do instrumento. Demonstrou-se assim, que no caso da CCT de 2012, o instrumento foi assinado quanto já transcorridos 3/4 do período de implemento das metas; e quanto à CCT de 2013 já teria havido o decurso de 5/6 do período de aferição das metas, sendo que em ambas as situações, a parcela adicional já havia sido calculada com base no lucro líquido apurado no 1º semestre do respectivo ano. Portanto, os acordos objeto de análise na decisão recorrida, apesar de assinados no mês seguinte ao da suposta vigência (02/10/2012 e 18/10/2013), de fato tinham como período de aferição todo o exercício de 2012 e 2013, respectivamente, conforme os períodos-base de referência (lucro líquido do primeiro semestre), assim como, as cláusulas de elegibilidade, que seria a permanência como empregado durante todo o ano já em curso e em seu último trimestre. Verifica-se presente a divergência de interpretação apontada pela Fazenda Nacional e os pressupostos autorizativos de admissibilidade do Recurso, uma vez que, em exame de matérias e situações similares, à vista do mesmo dispositivo normativo, chegaram os respectivos colegiados a conclusões distintas. Paradigma 2401-002.251 Situação distinta vislumbro quanto ao segundo paradigma (2401-002.251), que traz o seguinte entendimento expresso no seu voto condutor: (...) O objetivo da CF/88 de desvincular o pagamento de PLR do salário, foi no intuito de abrir ao empregador, possibilidades dos empregados participarem do capital das empresas, estimulando-os a alcançarem metas e resultados, e distribuindo com eles o fruto de todo esse esforço. Não quis o legislador naquele momento, ou mesmo hoje, abrir uma brecha para que empresas realizem pagamentos indiretos aos empregados, sem que os mesmos sejam computados no conceito de remuneração, ou mesmo reflitam nos demais direitos do empregados. Fl. 2638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 20 Com base nesse pensamento, entendo que as metas a serem cumpridas, devem ser previamente pactuadas, para que o empregado tenha conhecimento prévio de quanto o seu esforço poderá lhe trazer de retorno. Formalizar acordos, quase ao término do exercício para os quais serão pagos valores a título de PRL, nada mais é do que tentar desnaturar pagamentos indiretos aos empregados, dando-lhes uma maquiagem de PLR, para que sejam excluídos da base para o pagamento de outros direitos. Nessa seara, basta-nos apreciar o disposto no § 1º do art. 2 da Lei 8212/91: (...) Quanto a este ponto, destaca o recorrente a existência de acordos coletivos, que legitimam a distribuição dos lucros. Para tanto, anexa, às fls. 281 a 282, cópia do então Acordo Coletivo de Trabalho do Programa da Participação Complementar nos Resultados (PCR), disciplinado pela Lei 10.101/2000. De pronto, entendo que o então acordo firmado para legitimar o pagamento da PLR complementar, na verdade já nasceu descumprindo os objetivos básicos da lei. Conforme podemos vislumbrar na própria cópia apresentada, o acordo referente a PRL complementar de 2005, foi realizado em 21 de dezembro de 2005. Oras, não posso vislumbrar outra intenção que não a de criar um instrumento, no intuito de encobrir um pagamento indireto feito ao empregado pelo trabalho no ano de 2005. Não há nem que se discutir o cumprimento do requisito de que: “Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições (...). Note­se que a cláusula quinta, descreve “que ficam fazendo parte deste acordo, os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados próprios mantidos pelos bancos (...). Assim, não entendo que essa mera menção tenha satisfeito o objetivo da lei, que é a negociação das metas entre empregados e empregadores e posterior aprovação em Assembléia Geral dos Empregados. Assim, entendo que firmar o acordo 9 dias antes de concluir o ano, para o qual o acordo foi direcionado, não atende aos ditames legais. Outro não pode ser o raciocínio aplicável ao acordo apresentado para legitimar o Plano Próprio para o ano de 2006. Neste segundo caso, a realização do acordo, deu-se em 08 de fevereiro de 2007, ou seja, após o encerramento do exercício para o qual a Participação nos Lucros seria realizada. Novamente, como se pode aceitar que o esse pagamento esteja relacionado a participação do empregado no capital e resultados da empresa, se o acordo que descreveria as metas, os estímulos, foi firmado dois meses após o encerramento do exercício. Novamente, entendo serem os valores meros pagamentos indiretos feitos aos empregados. (...) Fl. 2639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 21 Outra sorte, não teve a empresa em relação as Convenções Coletivas de Trabalho que pretenderam legitimar o pagamento de PLR a totalidade de empregados da categoria profissional alcançada pelos sindicatos ali mencionados. (...) Assim, não há como se admitir que a convecção acima descrita, tenha cumprido os preceitos legais para que os pagamentos ali descritos estejam excluídos do conceito de salário de contribuição. O acordo foi firmado em meados de outubro, para vigorar em relação aos 10 meses anteriores. Como pode-se aceitar que um empregado sinta-se estimulado a participar de algo que nem mesmo existe. Ademais, não existe o estabelecimento de qualquer meta, resultado, política, seja o que for, razão porque legitimo o lançamento de contribuições também nesse ponto. CONVENÇÃO COLETIVA 2006 – fls. 275 a 276 – firmado em 18/10/2006, com pagamento da primeira parcela em 10 dias após o acordado. (...) Novamente, temos um acordo firmado entre dois os mais sindicatos, que no meu entender, não cumpriu os preceitos legais para que os pagamentos ali descritos estejam excluídos do conceito de salário de contribuição. O acordo também foi firmado em meados de outubro, para vigorar em relação aos 10 meses anteriores. Como se pode aceitar que um empregado sinta-se estimulado a participar de algo que nem mesmo existe. Ademais, não existe o estabelecimento de qualquer meta, resultado, política, seja o que for, razão porque legitimo o lançamento de contribuições também nesse ponto. (...) Da transcrição do paradigma 2401-002.251, percebe-se que ali foi tratado especificamente, e rechaçado, o procedimento de formalizar o ACT/CCT somente ao final do período aquisitivo ou até mesmo posteriormente, não havendo menção de que a assinatura do instrumento devesse ocorrer em momento prévio ao início do período aquisitivo. Situação distinta dos presentes autos, de forma que, não se pode afirmar qual seria o entendimento da Turma Julgadora do segundo paradigma diante do caso tratado no recorrido, onde as CCT foram formalizadas ao final do mês subsequente ao do início da sua vigência. Portanto, quanto ao Acórdão 2401-002.251, entendo pela ausência de similitude fática com a decisão recorrida autorizativa de conhecimento do recurso, motivo pelo qual, entendo pela impossibilidade de reconhecimento da divergência em face de tal paradigma. Conheço assim do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas com relação ao paradigma 2401-00.545, e passo ao exame de mérito. A – Recurso Especial da Fazenda Nacional - Mérito Fl. 2640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 22 Pleiteia a Fazenda Nacional a reforma da parte da decisão recorrida que deu provimento parcial ao recurso voluntário, afastando da base de cálculo do lançamento os valores de PLR pagos com base nas CCT’s de 2012 e 2013. Aponta que o entendimento dos paradigmas é no sentido de que os instrumentos de negociação devem ser assinados antes de iniciado o período de aferição, sendo que, na decisão recorrida está expressamente afirmado que as assinaturas das CCT’s ocorreram em mês posterior ao início das respectivas vigências. Ao apresentar as contrarrazões a contribuinte alega inexistência de qualquer dispositivo na Lei n° 10.101/00 impondo uma data limite para a celebração de instrumentos de negociação coletiva de PLR, sendo que na hipótese de se utilizar como critério para pagamento da PLR índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa (como é o caso das CCT), a legislação nada disporia sobre eventual necessidade de pactuação prévia. Assevera que não seria a data da assinatura do acordo que denota ou comprova quando iniciaram as negociações entre as partes, ao contrário, a assinatura das partes no documento evidencia o acordo final a que chegaram após todo o trâmite previsto pela legislação de todo e qualquer acordo de participação nos lucros e resultados. Aponta que as convenções teriam sido assinadas no início do período de vigência, de modo que não seria razoável a manutenção do lançamento fiscal, principalmente com base em fundamento que, no entender da Contribuinte, sequer encontraria respaldo legal. O tema não é estranho a este colegiado, que em diversas oportunidades, com distintas composições, já se pronunciou no sentido de que as regras do instrumento de negociação, devem ser estabelecidas previamente ao exercício a que se referem, por se tratar de ferramenta de incentivo à produtividade, sendo que, se estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulariam tal esforço adicional. Nesse sentido, entre outros os seguintes julgados desta 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): Acórdão 9202-011.331 – sessão de 19/06/2024 PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ASSINATURA DO ACORDO APÓS INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e/ou firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. (...) Acórdão 9202-011.325 – sessão de 18/06/2024 PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ASSINATURA DO ACORDO APÓS INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e/ou firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. Fl. 2641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 23 Acórdão 9202-011.029 – sessão de 24/10/2023 (...) PLR. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. Em recente sessão de julgamento deste Colegiado, com ligeira modificação da composição, do dia 19/06/2024, houve apreciação e julgamento do presente tema, sendo prolatado o Acórdão 9202-011.331. Uma vez que acompanhei o Voto Vencedor de lavra do i.Conselheiro Redator designado Mauricio Nogueira Righetti, peço vênia para parcial reprodução dos fundamentos de tal decisão, que também adoto como razões de decidir: Acórdão 9202-011.331 VOTO VENCEDOR Não obstante as judiciosas razões de decidir do Relator, peço-lhe licença para delas divergir no que toca à data da formalização do acordo de PLR para que se considere, nesse ponto, cumprida a exigência posta na Lei 10.101/2000. Isto porque, entende o relator que o plano pode ser pactuado após o início do período aquisitivo a que se refere, desde que tal pactuação se dê antes de o pagamento de suas parcelas. Todavia, entende o colegiado que o acordo, independentemente do instrumento que se utilize, deve ser pactuado/formalizado antes de o início do período a que se refere. (...) Com efeito, não vejo sentido, tampouco respaldo legal para que se pague essa PLR isenta, quando o respectivo acordo é firmado quando já iniciado o período de apuração a que ele se refere, sob pena de, eventualmente, estarmos tratando esses pagamentos como prêmio pelo atingimento de determinadas metas. E veja-se, objetivamente falando, a pactuação se encerra com a assinatura do acordo, sem o quê, não se pode admitir alegações no sentido de que o que foi ao final estabelecido já seria do conhecimento dos empregados ou a eles familiar, dada a fragilidade da prova que eventualmente pudesse ser trazida a esse pretexto, já que seria produzida, inoportunamente, por, no máximo, duas das três partes que possuem interesse no assunto, a saber, a empesa, os empregados (e representantes sindicais) e o Fisco. E perceba-se que, a rigor e num primeiro momento, apenas o Fisco teria o interesse na tributação da verba ! Fl. 2642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 24 Parece-me claro que as regras postas só se incorporam – em definitivo - ao patrimônio dos envolvidos após a formalização do acordo, quando então a (mera) expectativa dá lugar a certeza acera das regras postas para o “jogo”. Nesse rumo, não se pode afirmar que os termos do que foi extemporaneamente ao final acordado sempre guardam identidade com aquilo que foi negociado antes de o início a que se referem os lucros/resultados. Quero dizer, com isso, que iniciadas as tratativas antes mesmo de o início daquele período, ao se admitir a assinatura do acordo após referido marco temporal, não se pode assegurar que as regras ao final postas não se sujeitaram a negociações e condições estabelecidas igualmente após o início desse período. Não merece prosperar tal tese também sob o viés da repetição dos planos ao longo do tempo, ao argumento de que não haveria uma certeza por parte dos empregados acerca das suas regras. Ora, o questionamento que fica e que me afigura decisivo é: se a intenção é efetivamente perpetuar as regras, por que não formalizar o acordo antes de o início do período? Se há, de fato, algum ingrediente do acordo que impeça seja assim feito, resta-me evidente que não há, como procuram fazer crer, essa aventada expectativa concreta por parte dos empregados no tocante às regras do plano. (...) Cumpre ressaltar que se há a preocupação de o empregador, pressionado por reajuste salarial, pactuar acordos com a inserção de regras e metas/condições inatingíveis, prejudicando, de início, o trabalhador; há, pelo menos de se imaginar, a possibilidade de que tal instrumento seja utilizado como complementação da remuneração, prejudicando, de início, os cofres públicos e, reflexamente e mais a frente, o próprio trabalhador. Nesse rumo e como regra, para que se tenha, justificadamente satisfeita a conjugação "EXPECTATIVA DE ALGO A MAIS DO TRABALHADOR" x "PERCEPÇÃO DA PLR", tomando-a como causa e efeito, imperioso que o conhecimento das regras e metas (definitivamente postas) por aqueles que empreenderão esforços para sua consecução deva se dar previamente ao início do período de apuração do resultado, vale dizer, até à "linha de largada" ou antes do "início do jogo", sob pena de ter-se por desvirtuado o instituto. Em outras palavras, não basta que o conhecimento por parte do empregado se dê antes de a formalização do acordo ou antes de o período para atingimento da meta, tampouco que a própria formalização do acordo tenha se dado antes de o período para atingimento da meta, é crucial que a formalização se dê antes de o início do período de apuração do resultado/lucro que se busca compartilhar com o empregado, que, por vezes, pode não coincidir com o período para atingimento das metas. De outro giro, não supre a exigência legal, o fato de as regras e metas acordadas ao longo do período base assemelharem-se àquelas que se tinha em períodos anteriores e que já eram do conhecimento dos empregados. Ainda que na seara Fl. 2643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 25 trabalhista seja eventualmente garantido ao empregado a percepção dessa verba após a vigência do acordo e até que novo sobrevenha, penso que para fins tributários, em especial para conferir-lhe sua não incidência, a manutenção dos pagamentos a esse título, sob o fundamento de que haveria uma presunção de conhecimento das regras e metas pendentes de acordo, em função daquelas de períodos anteriores, além de, efetivamente, não garantir que assim seria feito ao final, não vejo como, em assim sendo, ter havido qualquer incentivo à produtividade. Cumpre-me aqui tecer o seguinte esclarecimento quando, em determinada situação, estabeleci que as "assinaturas nos instrumentos de acordo", a depender de algumas circunstâncias, poderiam ser dispensadas para fins de atendimento à exigência que traz a norma em sua expressão "pactuada previamente". Naquela oportunidade, naquele caso em concreto, apresentei condições que possuem, inegavelmente, um elevado e por vezes indesejável grau de subjetividade, quais foram: i) o conhecimento das regras e metas deve relacionar-se àquelas que, definitivamente, foram assentadas em função da negociação, não bastando, a seu turno, que as negociações já estivessem em curso ao tempo do período de apuração do resultado; ii) a comprovação de que os empregados tinham o prévio e inequívoco conhecimento das regras e metas já aprovadas por ambas as partes; e iii) não basta que as metas e regras de que tomaram conhecimento coincidam com aquelas reveladas nos instrumentos devidamente assinados (pactuados), há de se comprovar, repito, que tinham o inequívoco e prévio conhecimento de que essas regras e metas já haviam sido, ao final, aprovadas pelas partes (comissão ou representação sindical) para aquele período base. Veja-se com isso, que as condições convergem para a imprescindibilidade de que os trabalhadores tenham, antes de o início do período aquisitivo, o preciso conhecimento das regras do jogo que foram firmadas ao final de uma negociação, a assegurar-lhes, uma vez atingidas, uma participação na riqueza produzida pela empresa. (...) Assim visualizado, impõe-se determinar em qual momento o posicionamento da data de celebração do acordo atenderia aos ditames legais, aí considerado o tão propalado incentivo à produtividade. É de se destacar, de início, que a inexistência de um liame minimamente concreto não seria motivo o suficiente para fosse afastado do empregado o conhecimento das regras postas. Se há a impossibilidade - ressalva-se, nos planos com essa feição - de atribuir ao empregado qualquer conduta concreta que possa ter diretamente influenciado no Fl. 2644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 26 resultado do exercício, com maior propriedade não há como afirmar em qual mês teria havido aquela participação "decisiva". Se no primeiro, se no segundo ou no último mês do período de apuração. Daí entender que, nesses casos, com maior propriedade, o acordo deva ser ajustado antes do início do período de afer Nesse mesmo sentido, o pior cenário seria aquele em que os termos do acordado tivessem sido assentados após o período de apuração, quando então retiraria do empregado, ou melhor, não o oportunizaria o "algo a mais" em seu desempenho funcional, ainda que potencialmente falando, ainda que indeterminado quando isso se daria. Destaque-se que em muitas das vezes, a não celebração do acordo antes de o início do período de apuração não se dá, decisivamente, pela complexidade do assunto e/ou pela quantidade de agentes e interesses envolvidos (a rigor, não haveria impedimento a que se celebrasse o acordo em setembro, outubro, novembro ou dezembro de determinado ano, para recebimento de parcelas relativas aos lucros/resultados auferidos do ano seguinte), mas sim pela desvirtuada utilização do instrumento da PLR (que por vezes se dá em instrumento em apartado) para viabilizar a complementação da remuneração do trabalhador, em descompasso com o que preceitua o caput do artigo 3º da Lei 10.101/2000. (...) Por fim, no que toca às alegadas especificidades do seguimento econômico em que se insere o recorrente e as condições de mercado a ele impostas, é de se destacar que a aplicação dos requisitos para pagamento de verbas a título de PLR estabelecidos na Lei n. 10.101 /2000 não se submetem às condições específicas e setoriais do segmento econômico nos quais se insere a pessoa jurídica patrocinadora do programa de participação nos resultados, devendo, ao contrário, aquela à lei se adaptar para o cumprimento das condições nela estabelecidas. (...) A finalidade da regra para fazer valer o benefício fiscal é que o trabalhador seja conhecedor dos critérios e condições a serem cumpridos e observados para receber a participação previamente acordada, sob pena de o pagamento ocorrer de forma incondicionada, descaracterizando assim a natureza de PLR declarada no pagamento. Também foi observado, que a repetição ou a divulgação informal das regras não é garantia alguma, havendo tão somente uma expectativa que poderia, ou não, ser concretizada com o novo acordo. Cumpre repisar o fato de que, os instrumentos objeto de análise na decisão recorrida, apesar de assinados no mês seguinte ao da suposta vigência (02/10/2012 e 18/10/2013), de fato tinham como período de aferição todo o exercício de 2012 e 2013, respectivamente, conforme os períodos-base de referência (lucro líquido do primeiro semestre), assim como, as cláusulas de elegibilidade, que seria a permanência como empregado durante todo o ano já em curso. Desta forma, no caso da CCT de 2012, o instrumento foi assinado quanto já Fl. 2645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 27 transcorridos 3/4 do período de implemento das metas; e quanto à CCT de 2013 já teria havido o decurso de 5/6 do período de aferição das metas, sendo que em ambas as situações, a parcela adicional já havia sido calculada com base no lucro líquido apurado no 1º semestre do respectivo ano. Destarte, as CCT´s dispuseram sobre planos de PLR cuja aferição se iniciou antes da vigência das Convenções, como foi bem descrito no voto vencido. Tais situações foram devidamente registradas na decisão recorrida nos seguintes termos: (...) Segundo acórdão da DRJ (fl. 1.099) fundamentalmente, foram os seguintes motivos que levaram a autoridade fiscal a promover o lançamento dos valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR: (...) 3) As convenções coletivas de trabalho (referente ao ano de 2012, assinada em 02/10/2012; referente ao ano de 2013, assinada em 18/10/2013) e os acordos coletivos de trabalho (referente a 2012, assinado em 28/06/2012) possuem vigência retroativa, em violação ao princípio da anterioridade na fixação das metas e resultados, previsto no artigo 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.101/00. (...) ii) Vigência retroativa dos instrumentos Conforme bem pontuado no acórdão recorrido (fls. 1.104/1.108): (...), de rigor reconhecer que as convenções coletivas e os acordos coletivos foram assinados quando já em curso o período de implementação das metas e resultados previstos, havendo violação ao requisito da anterioridade da previsão de metas. De fato, compulsando os autos, tem-se o seguinte quadro em relação às convenções coletivas: a) Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2012 (fls. 46/54), foi assinada em 02/10/2012, com vigência entre 01/09/2012 a 31/08/2013; e, b) Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2013 (fls. 55/63), foi assinada em 18/10/2013, com vigência entre 01/09/2013 a 31/09/2014. (...)  Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2012 (fls. 46/54), foi assinada em 02/10/2012, com vigência entre 01/09/2012 a 31/08/2013 Fl. 2646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 28 Muito embora a vigência seja fixada entre 01/09/2012 a 31/08/2013, para efeito de PLR a convenção adota critério temporal bastante diverso para a elegibilidade dos beneficiários. (...) Ora, os excertos postos em negrito e sublinho deixam inequívoco que apesar do prazo de vigência da convenção coletiva, ela se refere ao período já em curso, desde o fim do ano de 2011. A própria previsão de parcela adicional de PLR (não é antecipação, deixe-se claro) refere-se ao lucro líquido apurado no primeiro semestre de 2012, findo, obviamente, em 31/07/2012, ao passo que a convenção foi assinada em 02/10/2012. O critério de elegibilidade, isto é, aquele que define quais serão os beneficiários aptos à percepção da PLR e de que forma se dará este enquadramento, é a permanência no trabalho até 31/12/2012, daquele admitido até 31/12/2011, isto é, dez meses antes da assinatura da convenção. Portanto, para o que importa no momento, que é a verificação da anterioridade da assinatura, tem-se que a convenção coletiva subscrita em 02/10/2012, cujo pagamento, em parte, se materializou no ano de 2013, foi assinada quando já em decurso 3/4 do período de implemento das "metas" (as aspas são propositais como se verá no tópico atinente às metas e resultados previstos - tópico "DA PREVISÃO DE METAS E RESULTADOS DA PLR"). (...)  Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2013 (fls. 55/63), foi assinada em 18/10/2013, com vigência entre 01/09/2013 a 31/09/2014. (...) Em mais este caso, como se nota, embora o prazo de vigência tenha início em marco temporal muito próximo da data de assinatura da convenção coletiva, à semelhança da convenção assinada em 02/10/2012, a presente convenção tem como critério de elegibilidade o fato do segurado empregado ter sido admitido até 31/12/2012 e estar em efetivo trabalho até 31/12/2013, de forma a ter como período de implemento das "metas" (aposição intencional das aspas, remetendo o leitor ao título relativo às metas e resultados previstos - tópico "DA PREVISÃO DE METAS E RESULTADOS DA PLR"), o próprio ano de 2013. Assim, quando da assinatura da convenção, em 18 de outubro de 2013, já havia decurso 5/6 do ano de 2013, isto é, 5/6 do período relativo à implementação das metas. Igualmente, a própria parcela adicional já havia sido calculada com base no lucro líquido apurado no 1º semestre do ano de 2013, a despeito da sua previsão somente ter ocorrido em 18/10/2013. (...)” Assim, por tal entendimento, as convenções coletivas de PLR juntadas às fls. 46/63 e os acordos coletivos de fls. 64/78, são incapazes de promoverem a Fl. 2647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 29 não-incidência sobre os pagamentos levados a efeito a título de participação nos lucros ou resultados porquanto celebrados quando já transcurso parcela razoável do período de implementação das metas, em flagrante violação à anterioridade exigida pela Lei nº 10.101/00, artigo 2º, § 1º, inciso II. (...) Tendo em vista que a celebração das CCT e ACT ocorreu no transcurso de tempo da implementação das metas houve violação ao disposto no artigo 2º, § 1º, inciso II da Lei nº 10.101 de 2000. (...) (destaquei) Mesmo que informalmente divulgadas algumas metas, não há certeza alguma de que o acordo seria firmado exatamente naqueles termos, pois justamente o acordo é que seria o instrumento adequado para tal garantia. Apenas com a efetiva assinatura deste, serão estipuladas, de forma irrefutável, as metas a serem cumpridas para o recebimento da PLR, possibilitando aos empregados a consciência de quanto de sua dedicação irá refletir em termos de participação, com a respectiva recompensa pelo esforço extra despendido. Nesse ponto, cabe reflexão quanto ao fato de que a autuada repisa argumentos no sentido de que as convenções são sucessivamente renovadas ano a ano, a cada doze meses. Questiona-se assim, o motivo da tardia assinatura. Nesse diapasão, não se poderia afirmar que os termos do que foi ao final acordado, extemporaneamente, sempre guardariam identidade com aquilo que foi aventado e apregoado. Fato é que, a pactuação somente se encerra com a assinatura do respectivo instrumento, sem o quê, não se pode admitir alegações no sentido de que, ao final, o estabelecido já seria do conhecimento dos empregados ou a eles familiar, sendo certo que as regras postas só se incorporam – em definitivo – ao patrimônio dos envolvidos após a formalização do acordo, quando então a (mera) expectativa daria lugar à certeza acerca das regras postas para a efetiva percepção do benefício. Respaldado em tais fundamentos, é de se concluir, que a não assinatura em momento anterior ao início do período de vigência pode gerar expectativas e insegurança junto aos empregados, por ausência de certeza quanto às regras, objetivos e esforços a ser empreendidos para recebimento do benefício, o que justifica a exigência de prévia assinatura de tais instrumentos. Pelo exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou- lhe provimento. B – RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO - ADMISSIBILIDADE Conforme relatado, foram devolvidas para apreciação deste Colegiado, em sede de Recurso Especial da Contribuinte, as seguintes matérias: Fl. 2648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 30 B.1 - possibilidade de pagamento de participação nos lucros ou resultados aos administradores com base na lei 6.404/1976; B.2 - tempestividade dos acordos coletivos de trabalho; B.3 - impossibilidade das autoridades lançadora e julgadora de criar juízo de valor sobre os critérios previstos nas negociações coletivas de PLR; B.4 - previsão de pagamento de valor fixo não desvirtua os valores pago a título de PLR; B.5 - validade dos programas próprios previstos nos acordos coletivos de trabalho; B.6 - regularidade do instrumento que prevê a revisão de cláusulas em caráter excepcional. B.1 – Matéria - impossibilidade de pagamento de participação nos lucros ou resultados aos administradores com base na lei 6.404/1976 - Admissibilidade Advoga a recorrente que não caberia a tributação da participação nos lucros paga aos administradores pelo fato de a Lei n° 6.404 de 1976, em seu artigo 152, ter regulado de forma específica referidos pagamentos, conforme autorizado pelo artigo 7º, inciso XI, da Constituição da República, e pela Lei n° 8.212, de 1991. Acresce que a Constituição, no art. 7º, inciso XI, trata dos direitos dos trabalhadores, que não seriam restritos aos empregados contratados nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na decisão recorrida, foi negado provimento ao recurso voluntário na parte que discutia tal matéria, sendo assim ementada quanto ao tema: “A participação nos lucros e resultados prevista na Lei nº 6.404 de 1976 paga a diretores não empregados (contribuintes individuais) tem a natureza de retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101 de 2000.” O tema relativo a valores pagos a título de participação nos lucros e resultado a administradores/diretores não empregados, encontra-se consolidado neste Conselho nos termos da Súmula CARF nº 195, que apresenta a seguinte redação: Súmula CARF nº 195 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Os valores pagos aos diretores não empregados a título de participação nos lucros ou nos resultados estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. Acórdãos Precedentes: 9202-011.036; 9202.010.258; 9202-009.919. Segundo o comando do § 3º do artigo 118 do Regimento Interno do CARF (Ricarf), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, não cabe recurso especial de Fl. 2649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 31 decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Eis o texto de referido dispositivo: Do Recurso Especial Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (...) A situação ora sob análise subsome-se exatamente à hipótese tratada no dispositivo acima reproduzido, a despeito do fato de que a súmula tenha sido editada após a lavratura da autuação e, também, após a análise de admissibilidade do Recurso pela i.presidente de Turma da decisão recorrida, aplicável à espécie a parte final do § 3º “... ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.” Tendo em vista o disposto § 3º do artigo 118 do Ricarf, deixo de conhecer do Recurso Especial do sujeito passivo quanto à matéria: “impossibilidade de pagamento de participação nos lucros ou resultados aos administradores com base na lei 6.404/1976”. B.2 – Matéria - tempestividade dos acordos coletivos de trabalho – Admissibilidade A divergência quanto a essa matéria foi claramente indicada no Despacho de Admissibilidade que, confrontando os paradigmas 9202-003.192 e 9202-002.484, conclui pela comprovação da divergência. Confira-se as respectivas ementas dos citados paradigmas: Paradigma 1 – Acórdão 9202-003.192 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). ANTERIORIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA, ACORDO COLETIVO OU NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRAZO FIXADO EM LEI. ACORDO FIRMADO DURANTE O PERÍODO DE AFERIÇÃO DAS METAS ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. A Lei 10.101/2000 exige que o fechamento do acordo para o pagamento da PLR ocorra antes do pagamento e ao menos durante o período de aferição dos Fl. 2650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 32 critérios adotados para fixação do direito subjetivo dos trabalhadores. Referida lei não estabelece, contudo, prazo mínimo necessário entre o fechamento do acordo e o pagamento da PLR, não cabendo ao interprete fazê-lo. (destaques da Recorrente) Paradigma 2 – Acórdão 9202-002.484 CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. METAS. PRESCINDIBILIDADE. LUCROS. NEGOCIAÇÃO POSTERIOR AO SEU ADVENTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. (...) IV - Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros; VI - A legislação regulamentadora da PLR não veda que a negociação quanto a distribuição do lucro, seja concretizada após sua realização, é dizer, a negociação deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido. Enquanto no recorrido se entendeu que a formalização do acordo para pagamento da PLR efetuada no transcurso do período aquisitivo do direito seria violação ao disposto no art. 2º, § 1º, inciso II da Lei nº 10.101 de 2000, os paradigmas manifestaram posição de que a Lei não fixaria data para assinatura do instrumento, desde que esta ocorresse antes do pagamento da participação. Tenho assim, como presente a divergência suscitada, conheço do recurso quanto à matéria e passo ao exame de mérito. B.3 – Matéria - impossibilidade das autoridades lançadora e julgadora de criar juízo de valor sobre os critérios previstos nas negociações coletivas de PLR – Admissibilidade Afirma a recorrente que a Turma recorrida, ao analisar os pagamentos realizados no âmbito dos Acordos Coletivos de Trabalho, aduziu que as regras destes instrumentos não trazem "nenhum critério para servir de incentivo à produtividade”. Assim, a partir das regras e metas estabelecidas nos ACT, concluiu aquela Turma, que os critérios utilizados pelas partes acordantes (isto é, o Recorrente, a Confederação, as Federações e os Sindicatos) não estimularam ou oportunizaram o incremento à produtividade dos empregados. Entretanto, sustenta a recorrente que: “...não cabe às Autoridades Fiscais a realização de qualquer juízo de valor sobre os critérios eleitos pelas partes da negociação coletiva, competindo à Fiscalização tão somente a análise da clareza e objetividade destas regras (além dos demais requisitos objetivos previstos em lei). Veja- se, no tocante a esse ponto, os trechos do acórdão paradigma em tela:” O despacho da 2.ᵃ Câmara acatou a divergência com base no Acórdão 2803-00.880. Fl. 2651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 33 Conforme apontado no Despacho de Admissibilidade, o entendimento do paradigma parte da premissa de que: “...é possível verificar que constam dos acordos firmados pelas partes regras claras acerca dos mecanismos de aferição do que foi acordado...” Ali verifica-se que o pagamento da PLR, igualmente ao recorrido, estava condicionado apenas ao fato do empregado estar trabalhando na empresa, sendo a quantia a ser paga estabelecida em valor fixo, independentemente de qualquer outra exigência”. Entendeu-se assim, presente similitude fática entre os arestos sob confronto, posto que, diante de planos de PLR com regras semelhantes, o recorrido decidiu que a norma de regência não restara cumprida, ao passo que o paradigma, de forma distinta, admitiu que o pagamento de PLR em valor fixo estaria em conformidade com a norma que exige regras claras e objetivas. Novamente presente a divergência suscitada. No recorrido, foi considerado desconforme o critério de pagamento em valor de PLR a empregados, onde a única condição exigida era que estivessem trabalhando na empresa no período de aferição; enquanto no paradigma, também em que presente pagamento em valor fixo e condicionado a que o beneficiário estivesse trabalhando no período base, o colegiado entendeu pela não inclusão de tais valores na base de cálculo das contribuições e que caberia à fiscalização demonstrar a existência de prejuízo aos trabalhadores para inclusão dos pagamentos a título de PLR na base de tributação. Conheço assim do recurso da contribuinte quanto a tal matéria. B.4 – Matéria - previsão de pagamento de valor fixo não desvirtua os valores pagos a título de PLR - Admissibilidade Alega a contribuinte que, contrariamente ao entendimento expresso no recorrido, a previsão de pagamento mínimo, constante dos Acordos Coletivos de Trabalho, não desvirtuaria a PLR, tratando-se de um direito social fruto de negociação coletiva, com a finalidade de assegurar um mínimo de valor a ser recebido como garantia ao trabalhador que tiver uma avaliação abaixo do esperado, apresentando os seguintes argumentos: (...) III.2 -A Previsão de Pagamento de Valor Fixo Não Desvirtua os valores pagos a título de PLR Segundo o acórdão recorrido, o fato dos ACTs assegurar um "valor fixo mínimo' iria de encontro ao objetivo fixado pelo legislador de incentivar a produtividade, "já que a participação nos resultados já aparece como um fato consumado, independentemente de qualquer atitude tomado pelo empregado', o que afastaria "qualquer possibilidade de se vislumbrar a parcela paga com PLR Prevista na Lei n° 10.101/00' (fl. 32 do acórdão recorrido). Contudo, o entendimento adotado no acórdão recorrido não coaduna com a jurisprudência do E. CARF. Isto porque, conforme se verifica do entendimento Fl. 2652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 34 exarado no acórdão paradigma n° 2202-005.193 (Doc. 05), a previsão de pagamento mínimo não desvirtua a PLR, trata-se na verdade de um direito social fruto de negociação coletiva, com a finalidade de assegurar um mínimo de valor a ser recebido como garantia ao trabalhador que tiver uma avaliação abaixo do esperado. Confira-se, a ementa: (...) Ora, afirmar, como faz o acórdão recorrido, de que a fixação de um valor mínimo para uma das parcelas iria de encontro ao objetivo fixado pelo legislador de incentivar a produtividade, como se tal fato por si só inibisse o estímulo à produtividade, além de ser entendimento diversamente oposto ao dos acórdãos paradigmas, se revela incoerente e desamparado de qualquer fundamento legal ou embasamento fático. Por mais esse motivo, não podem prosperar os fundamentos lançados no acórdão recorrido no sentido de que deveria ser mantida a exigência fiscal relativa aos pagamentos efetuados no âmbito dos Acordos Coletivos de Trabalho ("ACT"), devendo prevalecer o entendimento manifestado nos acórdãos paradigma no 2202- 005.193 e n° 2202-005.192 (...) A simples leitura das ementas das decisões paradigmáticas indica a presença de similitude fática com o recorrido, conforme passo a demonstrar: Paradigma 1 – Acórdão 2202-005.193 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2013 a 31/12/2014 (...) PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. PREVISÃO DE PARCELA MÍNIMA. PREVISÃO DE VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. A previsão de um valor mínimo ou de valor fixo não desvirtua a PLR, quando for moderada a sua previsão (em valor ínfimo) e quando não estiver condicionada a ausência de alcance de qualquer índice ou meta, mas sim objetive assegurar um mínimo de valor a ser recebido como garantia ao trabalhador, respeitando o direito social que lhe é outorgado. (...) Paradigma 2 – Acórdão 2202-005.192 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 (...) Fl. 2653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 35 PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. PREVISÃO DE PARCELA MÍNIMA. PREVISÃO DE VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. A previsão de um valor mínimo ou de valor fixo não desvirtua a PLR, quando for moderada a sua previsão (em valor ínfimo) e quando não estiver condicionada a ausência de alcance de qualquer índice ou meta, mas sim objetive assegurar um mínimo de valor a ser recebido como garantia ao trabalhador, respeitando o direito social que lhe é outorgado. (...) Entendeu-se na decisão recorrida, que o pagamento de um piso (valor fixo) de PLR, independentemente do alcance de qualquer meta, descaracterizaria o plano para efeito de fruição do benefício previdenciário por parte da autuada. De forma distinta foi decidido nos paradigmas, sendo firmado entendimento de que a fixação de PLR em valor mínimo não seria causa suficiente para se desqualificar os pagamentos e sua inclusão na base de tributação das contribuições. Portanto, conheço do recurso quanto à matéria “previsão de pagamento de valor fixo não desvirtua os valores pagos a título de PLR.” B.5 – Matéria - validade dos programas próprios previstos nos acordos coletivos de trabalho – Admissibilidade Argumenta a contribuinte que os “Programas Próprios” seriam, na realidade, instrumentos de metas, relacionados no Anexo I dos ACT, os quais são aplicáveis às mais diversas áreas da instituição, onde são veiculadas as metas individuais e coletivas e demais critérios de aferição e pagamento, referentes à específica realidade de negócios de cada uma das áreas. Ratifica que, teria havido pagamentos de PLR com base em apenas dois instrumentos (Convenção Coletiva e Acordo Coletivo e Programas Próprios), uma vez que tais programas seriam anexos dos Acordos Coletivos. Confira-se: (...) III.4 - Da Validade dos Programas Próprios Previstos nos Acordos Coletivos de Trabalho Com relação a esse ponto, cumpre esclarecer que os Programas Próprios são, na realidade, instrumentos de metas, relacionados no Anexo I dos Acordos Coletivo de Trabalho, os quais são aplicáveis às mais diversas áreas da instituição. É o que se observa diretamente dos Acordos Coletivos de Trabalho (Doc. 04 da impugnação). Nesses programas de metas são veiculadas as metas individuais e coletivas e demais critérios de aferição e pagamento, com riqueza de detalhes, referentes à específica realidade de negócios de cada uma destas áreas, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei nO 10.101/00. Fl. 2654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 36 Ou seja, não houve pagamento de PLR com base em três instrumentos (Convenção Coletiva, Acordo Coletivo e Programas Próprios), e, sim, em apenas dois (Convenção Coletiva e Acordo Coletivo), conclusão que é confirmada pelos acórdãos paradigmas abaixo colacionados. Com base nessa premissa equivocada, foram desconsiderados pela Autoridade Fiscal os pagamentos feitos de acordo com os Programas Próprios, que supostamente subsistiriam de forma autônoma e não continham assinatura, data de celebração, comprovação de negociação prévia, assim como não teria sido comprovada a participação de um representante sindical nas negociações e os instrumentos não teriam sido registrados e arquivados na entidade sindical. Todavia, exatamente pelo fato de os programas de metas serem anexos aos Acordos Coletivo, é que as assinaturas das partes e a data da celebração estão no instrumento principal (Acordo Coletivo) e não em seus anexos (Programas Próprios Específicos e de Gestão). Além disso, a prova do arquivamento dos anexos se faz com a apresentação do instrumento principal, qual seja, o próprio Acordo Coletivo. Em suma, portanto, o motivo da acusação fiscal foi no sentido de que os Programas Próprios não seriam válidos em razão da ausência de assinatura, data da celebração, descrição das partes que celebraram o instrumento e arquivamento dos instrumentos no sindicato. (...) Complemento com a informação de que, de fato, os programas próprios são textualmente citados e ratificados nos ACT, conforme se pode verificar nas cláusulas 3ª, 4ª, 5ª, 7ª e 8ª do “Acordo do Programa da Participação nos Resultados Santander (PPRS)”, anexados aos autos (e.fls. 64/69) e Anexos. Entendo comprovada a divergência para essa matéria, conforme análise levada a efeito no Despacho de Admissibilidade exarado pelo Presidente da 2.ᵃ Câmara da 2.ᵃ Seção. Decidiu-se no recorrido, que: “Instrumentos que contêm cláusulas desse tipo, que fazem mera referência genérica a instrumentos outros não detalhados em seu corpo, ainda que com a aquiescência da representação sindical, não satisfazem a exigência legal de que as metas, resultados e prazo sejam previamente pactuados.” Distinta foi a solução do paradigma 1 (2302-003.586), apontando que: “Para o incentivo à produtividade, é possível e as vezes até é preciso relegar a pormenorização, o detalhamento aos instrumentos empresariais internos, seja para se evitar a exposição das estratégias sigilosas, seja porque a individualização, setor a setor ou função a função, é demasiadamente extensa, principalmente em grandes empresas, que ostentam um quadro de dezenas de milhares de trabalhadores em inúmeras funções ou setores. O que se vedou foi a discricionariedade, o subjetivismo e a obscuridade.” Fl. 2655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 37 Nesse mesmo sentido as conclusões do paradigma 2 (2401-003.142), conforme o seguinte trecho do voto condutor: Neste ponto, conforme se verifica do relatório fiscal transcrito, o primeiro argumento trazido pelo auditor é o de que as metas não foram estabelecidas no acordo mas, em instrumento em separado, não fazendo parte do acordo firmado com a comissão de empregados, motivo pelo qual estaria em desacordo com a Lei 10.101/00. Todavia, ao analisar os termos de referido acordo, vejo que o mesmo possui expressa indicação de que as partes iriam estabelecer um plano de metas com base nas avaliações individuais de cada um dos participantes. (...) Por tais motivos, não vejo como desconsiderar o plano de metas adotado pela recorrente e funcionários, já que o mesmo possui previsão expressa no acordo firmado, motivo pelo qual afasto tal imputação constante no relatório fiscal. (destaques da Recorrente) Entendo presente a divergência suscitada, na medida em que, no recorrido, não foi acatado o procedimento de criar um plano de metas em documento apartado do acordo de PLR, noutro giro, nos paradigmas, prevaleceu a tese de que o inciso II do artigo 2º, da Lei 10.101/2000, admitiria a existência de planos para pagamento de PLR apartados do ACT. Comprova-se assim, a presença de dissídio interpretativo que autoriza o conhecimento do recurso. B.6 – Matéria - regularidade do instrumento que prevê a revisão de cláusulas em caráter excepcional - Admissibilidade Trata-se, na espécie, de cláusula que prevê, em caráter excepcional, a possibilidade de revisão dos Acordos, relativamente às regras pactuadas no Programa Próprio de Gestão ("PPG"), conforme afirmado pela própria recorrente em sua peça recursal. Confira-se: III.5 - Da Regularidade do Instrumento que Prevê a Revisão de Cláusulas em Caráter Excepcional Outra questão abordada pelo acórdão recorrido é que a existência de cláusula, em caráter excepcional, que prevê a possibilidade de revisão das regras pactuadas no Programa Próprio de Gestão ("PPG"), evidenciaria, mais uma vez, a violação à Lei n° 10.1001/00, o que invalidaria a PLR paga pelo Recorrente aos seus empregados. Confira-se: (...) Fl. 2656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 38 Contudo, referido posicionamento não merece prosperar, na medida em que é contrário ao exposto no acórdão paradigma nº 2401-004.987 (Doc. 11), no qual se entendeu que, desde que não acarrete quaisquer "mudanças de conteúdo", a previsão de revisão dos acordos celebrados não descaracteriza os pagamentos efetuados a título de PLR. (...) Não suficiente, repisa-se que a possibilidade de revisão foi objeto de negociação com o Sindicato, na medida em que os programas são anexos aos Acordos Coletivos, negociados e assinados pelos Sindicatos. (...) A questão atinente à possibilidade de revisão dos Acordos, relativamente às regras pactuadas no Programa Próprio de Gestão, foi abordada na decisão recorrida dentro do bojo da discussão travada quanto à validade do Programa Próprio de Gestão e Programas Próprios Específicos, nos seguintes termos: (...) Além do aspecto formal, ao invés de legitimar o procedimento adotado pelo contribuinte, mostra que a PLR prevista nas convenções coletivas, nos acordos coletivos e nos programas próprios e de uma forma geral, toda a PLR do contribuinte, nada mais é do que uma verdadeira política remuneratória pura e simples, pelos motivos apontados e a seguir reproduzidos (fl. 1.145): i) Não é possível vinculá-lo ao acordo coletivo que o "ratificou" como "instrumento integrante do acordo" por não constar dentre outros a data de elaboração, assinatura e identificação das partes; ii) Em sede de elegibilidade, não identifica quem seriam os ocupantes de cargos N 7 e acima, e já estabelece duas cláusulas de tratamento distinto: 1a.) para os "casos especiais" do item 8; e, 2a.) aos funcionários que participam de programas específicos, isto é, referem-se aos casos de admissão no curso do ano, afastamentos, critério de elegibilidade (estar em efetivo exercício em 31/12/2012 e em 31/12/2013), e os desligamentos por e sem justa causa, e a pedido. iii) No que tange às premissas básicas, define-se que o Programa está relacionado a metas de resultados. Estas metas serão: a) do banco - definidas anualmente, portanto, não constam do próprio Programa. Dessa forma, não se terá um "detalhamento posterior das metas", Ter-se-á a própria definição unilateral das metas, e absolutamente à margem da convenção coletiva e do acordo coletivo; b) das áreas - definidas em momento posterior, porquanto não constam do documento; e c) dos funcionários - definidas a partir das metas das áreas de atuação e acordadas entre gestor e funcionário. Fl. 2657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 39 iv) Contou com dispositivo prevendo a revisão das políticas descritas a qualquer momento pelas partes, levando-se em conta, entre outros, os seguintes: - Momento econômico, local ou internacional; - Legislação trabalhista, previdenciária e fiscal; - Convenção Coletiva do Trabalho; - Planos de negócios do Banco. A inserção do elemento de indeterminação e unilateralidade na relação das metas submeteu a PLR ao subjetivismo e individualismo, violando a Lei nº 10.101 de 2000. Concluindo, pelo exposto é indubitável que não houve o atendimento integral ao que dispõe a legislação, no caso a Lei nº 10.101 de 2000, para que os pagamentos realizados a título de PLR assim sejam reconhecidos, razão pela qual não merece reparo o acórdão recorrido. Afirma a recorrente, que tal posicionamento seria contrário ao exposto no acórdão 2401-004.987 (apontado como paradigma). Justificando tal assertiva, são reproduzidos no Recurso da contribuinte a ementa e os seguintes trechos da referida decisão: (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PREVISÃO DE REVISÃO DOS ACORDOS CELEBRADOS. Não há óbice que o acordo coletivo estabeleça, em caráter excepcional, devido a fatos supervenientes expressivos para as partes, a possibilidade de revisão de cláusulas ou a regulamentação de cláusulas antes não previstas, desde que não acarrete, se efetivamente implementada, mudanças de conteúdo a ponto de corromper efetivamente o instrumento original de negociação firmado, para fins da Lei nº 10.101, de 2000. (...) Voto (...) a.3) Da revisão dos acordos celebrados Segundo a Autoridade Fiscal, o fato dos Planos Próprios poderem ser reajustados, devido a fatos supervenientes, o que seria ilegal (fl. 1751): (...) Para a recorrente, não há qualquer impedimento legal para que os acordos celebrados possam ser posteriormente revistos. Fl. 2658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 40 Em que pese a acusação fiscal, veja-se que esta se encontra calcada única e exclusivamente na possibilidade de revisão prevista no Acordo Coletivo. Ora, alguma revisão foi realizada em qualquer dos acordos? Trata-se, evidentemente, de uma previsão excepcional, dando guarida, inclusive, ao direito dos trabalhadores de que toda e qualquer mudança deverá contar com a participação destes, impedindo arbitrariedades unilaterais. Dessa forma, estando a acusação fiscal absolutamente genérica, consubstanciada na mera possibilidade de revisão prevista no Acordo Coletivo, deve a mesma ser afastada quanto ao ponto específico. (...) Apesar do seguimento da matéria pelo Despacho de Admissibilidade proferido pela i.Presidente da Câmara, entendo que não se encontram presentes situações fáticas similares que demonstrem divergência de interpretação autorizativa de conhecimento do recurso relativamente à presente matéria. A leitura atenta da decisão recorrida, revela que, a citação da cláusula que prevê a possibilidade de revisão das políticas constantes dos Programas se deu dentro de um rol de inconsistências apontadas pela autoridade recorrida, a qual, ao final, conclui ser indubitável que não houve o atendimento integral ao que dispõe a legislação (a Lei nº 10.101 de 2000), para que os pagamentos realizados a título de PLR assim fossem reconhecidos, razão pela qual, fpoi negado provimento ao Recurso Voluntário, quanto ao tema, uma vez que: “A inserção do elemento de indeterminação e unilateralidade na relação das metas submeteu a PLR ao subjetivismo e individualismo, violando a Lei nº 10.101 de 2000.” Entretanto, verifica-se que tal conclusão partiu do conjunto de motivos apontados pela autoridade julgadora, acima reproduzidos e enumerados de” i” a “IV”. Portanto, a desconsideração dos instrumentos não partiu apenas do fato de conter cláusula que prevê a revisão em caráter excepcional, e sim, do conjunto de inconsistências (motivos) acima arrolados. Situação distinta temos no paradigma, onde se afirma que: “...estando a acusação fiscal absolutamente genérica, consubstanciada na mera possibilidade de revisão prevista no Acordo Coletivo, deve a mesma ser afastada quanto ao ponto específico”. Oportuna a reprodução do seguinte extrato do paradigma: Em que pese a acusação fiscal, veja-se que esta se encontra calcada única e exclusivamente na possibilidade de revisão prevista no Acordo Coletivo. Ora, alguma revisão foi realizada em qualquer dos acordos? Trata-se, evidentemente, de uma previsão excepcional, dando guarida, inclusive, ao direito dos trabalhadores de que toda e qualquer mudança deverá contar com a participação destes, impedindo arbitrariedades unilaterais. Fl. 2659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 41 Dessa forma, estando a acusação fiscal absolutamente genérica, consubstanciada na mera possibilidade de revisão prevista no Acordo Coletivo, deve a mesma ser afastada quanto ao ponto específico. (destaquei) O trecho acima destacado, demonstra claramente que a decisão do paradigma teve por fundamento o fato de que a acusação fiscal estaria : “...calcada única e exclusivamente na possibilidade de revisão prevista no Acordo Coletivo.” Situação bem distinta temos no recorrido, onde a decisão partiu de um conjunto de fatores concatenados, entre eles o fato de constar dos instrumentos previsão de revisão de cláusula em caráter excepcional, mas não única e exclusivamente como no paradigma, sendo que se concluiu pela desconformidade dos pagamentos, em decorrência da série de inconsistências apontadas, tomadas como um todo. Verifica-se assim, não se tratar de situações similares, de forma que não é possível assegurar que a Turma julgadora da decisão paradigmática, à vista dos elementos específicos da decisão recorrida, chegaria a conclusão distinta. Encaminho assim, pelo não conhecimento do recurso da Contribuinte, quanto à matéria: “regularidade do instrumento que prevê a revisão de cláusulas em caráter excepcional.” B – RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO - MÉRITO Após o exame de admissibilidade procedido no presente julgamento, restaram as seguintes matérias para apreciação de mérito: B.2 - tempestividade dos acordos coletivos de trabalho; B.3 - impossibilidade das autoridades lançadora e julgadora de criar juízo de valor sobre os critérios previstos nas negociações coletivas de PLR; B.4 - previsão de pagamento de valor fixo não desvirtua os valores pago a título de PLR, B.5 - validade dos programas próprios previstos nos acordos coletivos de trabalho. B.2 – Matéria - tempestividade dos acordos coletivos de trabalho – Mérito No que se refere aos pagamentos efetuados aos empregados a título de PLR, início o exame de mérito do Recurso Especial da contribuinte pelo presente tema (tempestividade dos acordos coletivos de trabalho), por entender que seu eventual não provimento seria prejudicial à análise meritória relativa às demais matérias, conforme será oportunamente demonstrado. A questão atinente à tempestividade dos instrumentos firmados para efeito de pagamento de valores a título de PLR, sem inclusão na base de tributação das contribuições previdenciárias, foi apreciada alhures, quando do exame do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 2660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 42 No apelo da Fazenda Nacional, foi questionado o provimento da parte do lançamento que versava sobre valores pagos com base nas CCT´s 2012/2013, os quais foram excluídos da base de cálculo pela decisão recorrida, nos termos do Voto Vencedor. Já o recurso da contribuinte, trata da parte do lançamento, mantida pela decisão recorrida, relativa a valores pagos com base no Acordo Coletivo de Trabalho, onde se decidiu que a celebração ocorrida no transcurso de tempo da implementação das metas seria violação ao disposto no artigo 2º, § 1º, inciso II da Lei nº 10.101 de 2000. Firme nos fundamentos explanados na análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional, entendo que, independentemente do instrumento que se utilize, o acordo deve ser pactuado/formalizado antes de o início do período a que se refere, devendo assim, ser negado provimento ao recurso da contribuinte, que versa sobre a mesma temática. Foi demonstrado na decisão recorrida, que os Acordos Coletivos de Trabalho dos Programas da Participação nos Resultados Santander (vide e.fls. 64/67), no que se refere ao ano- base de 2012, foram celebrados em 28/06/2012, sendo que o início de vigência, conforme constante da “Cláusula Segunda”, seria a data de 1º/01/2012, ou seja, os instrumentos foram assinados já no meio do período de aferição/data-base, relativos ao exercício de 2012, com vigência retroativa. Cumpre repisar, que a finalidade da regra para fazer valer o benefício fiscal é que o trabalhador seja conhecedor dos critérios e condições a serem cumpridos ou observados para receber a participação previamente acordada, sob pena de o pagamento ocorrer de forma incondicionada, descaracterizando assim a natureza de PLR declarada no pagamento. Também já foi registrado, que apesar de informalmente divulgadas eventuais metas, não há certeza de que o instrumento seria firmado exatamente naqueles termos, pois justamente o acordo é que seria o meio adequado para tal garantia. Apenas com a efetiva assinatura é que são serão definidas, de forma irrefutável, as metas a serem cumpridas para o recebimento da PLR, possibilitando aos beneficiários a consciência de quanto de sua dedicação irá refletir em termos de participação, com a respectiva recompensa pelo esforço extra despendido. Destarte, em que pese os argumentos contrários da recorrente, entendo que os pagamentos a título de PLR realizados por intermédio dos Acordos Coletivos de Trabalho não atendem à exigência legal de prévia negociação entre as partes. Pelo exposto e coerente com o que decidi quanto ao recurso da Fazenda Nacional, ratifico os fundamentos apresentados na apreciação de referido apelo e voto por negar provimento ao Recurso Especial do sujeito passivo, quanto à matéria: “tempestividade dos acordos coletivos de trabalho.” B.3 – Matéria - impossibilidade das autoridades lançadora e julgadora de criar juízo de valor sobre os critérios previstos nas negociações coletivas de PLR – Mérito Fl. 2661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 43 Afirma a recorrente que a Turma recorrida, ao analisar os pagamentos realizados no âmbito dos ACT, aduziu que as regras destes instrumentos não trazem "nenhum critério para servir de incentivo à produtividade”. Assim, a partir das regras e metas estabelecidas nos ACT, concluiu aquela Turma, que os critérios utilizados pelas partes acordantes (isto é, o Recorrente, a Confederação, as Federações e os Sindicatos) não estimularam ou oportunizaram o incremento à produtividade dos empregados. Visando rediscutir a matéria, sustenta que: “...não cabe às Autoridades Fiscais a realização de qualquer juízo de valor sobre os critérios eleitos pelas partes da negociação coletiva, competindo à Fiscalização tão somente a análise da clareza e objetividade destas regras (além dos demais requisitos objetivos previstos em lei).” O tema ora sob exame trata das regras atinentes aos Acordos Coletivos de Trabalho. Considerando a negativa de provimento do Recurso Especial da Contribuinte quanto à matéria objeto do tópico “B.2 - tempestividade dos acordos coletivos de trabalho”, entendo que resta prejudicada a parte do recurso que versa sobre o presente tema, haja vista, ter sido analisada tese recursal mais abrangente, onde seu desprovimento implica prejudicialidade do exame de mérito do recurso quanto ao presente tema. Como toda a verba paga a título de PLR com base nos ACT foi considerada tributável, pelo descumprimento dos requisitos de formalização do acordo antes do início do período de aferição, ainda que fosse dado provimento ao Recurso Especial da contribuinte, quanto à matéria “impossibilidade das autoridades lançadora e julgadora de criar juízo de valor sobre os critérios previstos nas negociações coletivas de PLR”, o respectivo pagamento continuaria tributável, visto que o atendimento aos requisitos deve ser cumulativo e restou afastada a natureza de PLR devido à ausência de assinatura prévia. Voto assim, por negar provimento ao recurso do sujeito passivo quanto à presente matéria. B.4 – Matéria - previsão de pagamento de valor fixo não desvirtua os valores pagos a título de PLR - Mérito Alega a contribuinte que, contrariamente ao entendimento expresso no recorrido, a previsão de pagamento mínimo, constante dos Acordos Coletivos de Trabalho, não desvirtuaria a PLR, tratando-se de um direito social fruto de negociação coletiva, com a finalidade de assegurar um mínimo de valor a ser recebido como garantia ao trabalhador que tiver uma avaliação abaixo do esperado. Também com relação a esta matéria, resta prejudicado seu exame de mérito, tendo em vista a negativa de provimento do Recurso Especial da Contribuinte quanto à matéria objeto do tópico B.2 (tempestividade dos acordos coletivos de trabalho), posto que o atendimento aos requisitos deve ser cumulativo. Mais uma vez o presente tema trata das regras atinentes aos Acordos Coletivos de Trabalho e como toda a verba paga a título de PLR com base nos ACT foi considerada tributável, ainda que fosse dado provimento ao Recurso, quanto à matéria “previsão Fl. 2662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 44 de pagamento de valor fixo não desvirtua os valores pagos a título de PLR “, os pagamentos continuariam tributáveis, posto que o atendimento aos requisitos deve ser cumulativo e restou afastada a natureza de PLR devido à ausência de assinatura prévia. Portanto, nego provimento ao recurso do sujeito passivo quanto à presente matéria. B.5 – Matéria - validade dos programas próprios previstos nos acordos coletivos de trabalho – Mérito Em seu Recurso Especial, argumenta a contribuinte que os “Programas Próprios” seriam, na realidade, instrumentos de metas, relacionados no Anexo I dos Acordos Coletivos de Trabalho, os quais são aplicáveis às mais diversas áreas da instituição, onde são veiculadas as metas individuais e coletivas e demais critérios de aferição e pagamento, referentes à específica realidade de negócios de cada uma das áreas. Ratifica que teria havido pagamentos de PLR com base em apenas dois instrumentos (Convenção Coletiva e Acordo Coletivo e Programas Próprios), uma vez que tais programas seriam simples anexos dos Acordos Coletivos. Temos novamente situação em que prejudicado o exame de mérito, devido à negativa de provimento do Recurso Especial da Contribuinte quanto à matéria objeto do tópico B.2 (tempestividade dos acordos coletivos de trabalho). Considerando que os “Programas Próprios”, segundo afirma a própria recorrente, seriam anexos dos Acordos Coletivos, como toda a verba paga a título de PLR com base nos ACT foi considerada tributável, ainda que fosse dado provimento ao Recurso, quanto à matéria “validade dos programas próprios previstos nos acordos coletivos de trabalho“, os pagamentos continuariam tributáveis, posto que o atendimento aos requisitos deve ser cumulativo e restou afastada a natureza de PLR devido à ausência de assinatura prévia. Nesses termos, nego provimento ao recurso do sujeito passivo também no que se refere à matéria “ validade dos programas próprios previstos nos acordos coletivos de trabalho”. Conclusão Por todo o exposto, voto por: a) conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional; e b) conhecer parcialmente do Recurso Especial do sujeito passivo, não conhecendo das matérias: “impossibilidade de pagamento de participação nos lucros ou resultados aos administradores com base na lei 6.404/1976” e “regularidade do instrumento que prevê a revisão de cláusulas em caráter excepcional”; e na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS Fl. 2663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 45 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Declaração de voto Congratulo o Ilustre Relator pelo sempre brilhante voto, o qual acompanhei no mérito, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e por negar provimento ao recurso especial da contribuinte. Manifesto-me nesta declaração a respeito do mérito discutido no recurso especial da Fazenda Nacional, especificamente em relação à questão envolvendo a pactuação prévia das CCTs 2012 e 2013. Entendo necessário o presente esclarecimento haja vista que eu integrava o Colegiado que proferiu o acórdão recorrido nº 2201-005.314 e, na ocasião, fui designado para redigir o voto vencedor, o qual tratou justamente da regularidade dos programas de PLR estabelecidos pelas ditas CCTs, ao argumento de que ambas atendiam o requisito da pactuação prévia por não terem sido celebradas de forma retroativa, “uma vez que foram assinadas apenas 1 mês após o período da respectiva vigência”. Contudo, desde a data em que foi proferido o acórdão recorrido (06/08/2019), me deparei com diversos outros casos envolvendo CCTs de bancos e, ao analisar mais detidamente a questão, verifiquei que os períodos abrangidos por referidas CCTs, firmadas através da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS – FENABAN, de fato não coincidiam com aquele exposto nos respectivos instrumentos. Isto porque, no caso dos autos, apesar das CCTs de 2012 e de 2013 tratarem que suas respectivas vigências seriam de 01/09/2012 a 31/08/2013 e de 01/09/2013 a 31/08/2014, respectivamente (fls. 50 e 59), ambas trouxeram regras que dispunham acerca da antecipação dos valores em até 10 dias após a assinatura da CCT tomando por referência o lucro líquido apurado ao final do primeiro semestre (já conhecido quando da assinatura). Esse ponto é de suma importância, pois, na prática, a CCT de 2012, assinada em 02/10/2012, estaria fundamentando pagamentos de antecipações de PLR com base em apurações já encerradas, vale dizer, no final de 06/2012. O mesmo ocorre para a CCT de 2013. Consequentemente, observa-se que os acordos de PLR estabelecidos nas CCTs foram formalizados somente após transcorridos, no mínimo, nove meses dos respectivos períodos-base. Tal circunstância inviabiliza o cumprimento da regra de pactuação prévia, uma vez que os referidos acordos foram firmados já ao final do intervalo destinado à apuração da PLR e, inclusive, quando já se tinha conhecimento de um dos critérios que compunham a verba a ser distribuída: o lucro líquido do primeiro semestre. A anterioridade que se espera de um programa de PLR não está relacionado ao art. 2º, §1º, inciso II da Lei nº 10.101/2000, mas sim ao seu art. 1º, o qual aponta o instituto como instrumento de incentivo à produtividade: Fl. 2664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.527 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720071/2018-17 46 Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Destarte, por estar-se tratando de uma ferramenta de incentivo à produtividade por meio de regras do instrumento de negociação, por questão lógica, devem ser estabelecidas previamente ao exercício a que se referem, caso contrário não estimulariam tal esforço adicional, descumprindo o real intuito da PLR, disposto em legislação. Ou seja, é de rigor que a celebração de acordo sobre PLR preceda aos fatos que se propõe a regular. Isto porque o objetivo da PLR é incentivar o alcance dos resultados pactuados previamente. Sendo assim, entendo que os acordos de PLR devem ser pactuados com antecedência ao período de aferição, de modo a transparecer de forma inequívoca aos empregados o esforço necessário que deve cumprir para fazer jus a verba previamente acordada. Portanto, no caso dos autos, nítido que as verbas decorrentes dos acordos firmados nos CCTs de 2012 e 2013 não cumpriram a regra de pactuação prévia. Com base no acima exposto, me reposicionei quanto ao tema envolvendo a pactuação prévia das CCTs firmadas pela FEBRABAN, de modo que, no presente caso, acompanhei o voto de mérito do relator para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional a fim de reformar o acórdão recorrido neste ponto e, assim, convergir com o meu entendimento atual sobre a matéria, já manifestado em outros acórdãos de minha relatoria (por exemplo, acórdãos nº 9202-011.409 e nº 9202-011.332). Eis minha declaração de voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 2665DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10732122 #
Numero do processo: 16327.904109/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito.
Numero da decisão: 1401-007.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2011 no montante de R$ 656.959.668,16, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Andressa Paula Senna Lísias. Sala de Sessões, em 9 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2011 no montante de R$ 656.959.668,16, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Andressa Paula Senna Lísias. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.306 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904109/2013-06 2 Sala de Sessões, em 9 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório que reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo, e homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido, no montante de R$ 228.775.704,11. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 02/16), sob a alegação de que: a) As compensações das estimativas de CSLL dos meses de julho, agosto e outubro de 2011 são objeto do processo administrativo nº 16327.000190/2011-83, que aguarda julgamento de recurso voluntário, de modo que, se forem mantidas as decisões que não homologaram as compensações, os débitos relativos a essas estimativas serão cobrados naquele processo, acrescidos de multa e juros moratórios; b) Que no caso de serem homologadas as compensações, restará integralmente convalidado o saldo negativo ora pleiteado. Assim, conclui que, qualquer que seja a decisão final naquele processo, as estimativas compensadas podem compor o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2011. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.306 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904109/2013-06 3 c) Que a Administração Tributária não pode, simultaneamente, exigir o pagamento das estimativas cujas compensações não foram homologadas no processo nº 16327.000190/2011-83 e negar, no presente processo, o direito à compensação do saldo negativo que resulta justamente daquelas antecipações, sob pena de exigência de tributo em duplicidade; d)Por fim, ainda que sejam afastados os argumentos acima, alega que, ao menos, deve ser sobrestado o presente feito, nos termos do art. 265, IV, “a”, do Código de Processo Civil, até que seja proferida decisão administrativa definitiva no processo nº 16327.000190/2011-83, face à manifesta relação de prejudicialidade entre eles. Posteriormente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, proferiu o Acórdão n.º 16-58.949 (fls. 276/283) abaixo ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo entre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. Pelo princípio da oficialidade, a administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS MENSAIS. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. Não se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de CSLL na parcela correspondente às estimativas mensais cujas compensações não foram homologadas, ainda que a matéria seja objeto de discussão administrativa, pois as antecipações mensais, ainda que obrigatórias, não são dotadas de liquidez e certeza, atributos necessários ao crédito passível de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inicialmente, a DRJ consignou que o pedido de sobrestamento do processo até o julgamento final do processo administrativo nº 16327.000190/2011-83 não pode ser atendido por falta de previsão legal. O Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não autoriza tal suspensão. Além disso, sustentou que o processo administrativo deve ser Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.306 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904109/2013-06 4 impulsionado pela administração até sua decisão final, conforme o princípio da oficialidade (art. 2º, inciso XII, da Lei nº 9.784/99), de modo que o processo deve seguir seu curso normal até a decisão final. No mérito, salientou que a questão em análise trata da possibilidade de utilizar, na composição do saldo negativo da CSLL, estimativas objeto de compensações não homologadas e ainda pendentes de decisão administrativa final. As estimativas de CSLL de julho, agosto e outubro de 2011 foram compensadas em processos administrativos, mas o direito creditório não foi reconhecido e as compensações não foram homologadas, ainda com recurso pendente de julgamento. Aduziu que, segundo a lei, a compensação só pode ocorrer com créditos líquidos e certos, o que significa que a contribuinte não pode usar estimativas não homologadas como crédito enquanto a questão não for definitivamente resolvida administrativamente. No presente caso, a decisão que não homologou as compensações no processo n.º 16327.000190/2011-83 ativou a condição resolutória do art. 74, §2º, da Lei nº 9.430/96. Com a não homologação, as estimativas compensadas não são consideradas extintas, tornando-se exigíveis, embora essa exigibilidade esteja suspensa devido ao recurso administrativo (art. 151, III, do CTN). Portanto, estimativas em litígio administrativo não resolvido definitivamente não podem compor o saldo negativo a compensar, já que o saldo negativo resulta da diferença entre o valor devido ao final do exercício e os valores efetivamente quitados durante o mesmo. Por fim, com relação ao argumento de que a exigência das estimativas de CSLL no processo n.º 16327.000190/2011-83, juntamente com o não reconhecimento do saldo negativo decorrente dessas estimativas, configura uma cobrança duplicada de tributo, mencionou o Parecer PGFN/CAT nº 1.658/2011, em que manifestou o entendimento de que "os valores apurados mensalmente por estimativa, como antecipação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e não pagos, mesmo que sujeitos a Declaração de Compensação não homologada, não podem ser inscritos em Dívida Ativa da União e, consequentemente, cobrados isoladamente", de modo que não se configura a duplicidade aventada pelo sujeito passivo. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 341/358), em que basicamente reitera os argumentos tecidos na defesa. No ano de 2015, ao efetuar o julgamento do Recurso, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, por meio da Resolução n.º 1401-000.349 (fls. 442/446), determinou a suspensão do julgamento até o julgamento definitivo da Execução Fiscal correspondente ao PAF n.º 16327.000190/2011-83, por entender que assiste razão ao sujeito passivo quando afirma que o resultado dos presentes autos deve observar a decisão de mérito correspondente àquele processo, já que a cobrança dos valores das estimativas naquele processo, compõe o saldo negativo pleiteado nos presentes autos. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.306 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904109/2013-06 5 Posteriormente, o sujeito passivo se manifestou nos autos (fls. 453/454), sustentando que apesar da Resolução n.º 1401-000.349 ter determinado a suspensão do julgamento dos autos, a matéria “sub judice” encontra-se superada na esfera administrativa no sentido defendido pelo Recorrente, tendo em vista o teor da Súmula CARF nº 177, com efeito vinculante por força da Portaria ME nº 12.975/2021, que assentou o entendimento de que “estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação”, de modo que solicitou o prosseguimento do feito, com o deferimento do Recurso Voluntário. Em despacho proferido pela DIPRO/COJUL (fl. 461/462), restou determinado o prosseguimento do feito, tendo em vista que a edição da Súmula CARF n.º 177, superou os motivos que levaram à suspensão do feito. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O Recurso apresentado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade por isso dele conheço. Como acima relatado, o Recurso apresentado basicamente repete as razões de manifestação de inconformidade. Por sua vez, o tema de mérito é, neste momento, de fácil solução. Isto porque trata- se, tão somente, de matéria relativa ao cômputo de estimativas compensadas não homologadas na composição do saldo negativo pleiteado. As compensações foram apreciadas no despacho decisório eletrônico de nº de rastreamento 065801907 (fls. 38), no qual foi reconhecido crédito no montante de R$228.775.704,11 e homologadas as compensações até esse limite. Nas informações complementares da análise do crédito (fls. 39 a 42), verifica-se que a parcela não reconhecida se refere a estimativas de CSLL dos meses de julho, agosto e outubro de 2011, nos valores de R$49.417.560,81, R$32.420.768,06 e R$575.121.339,29 respectivamente, cujas compensações não foram homologadas. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.306 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904109/2013-06 6 Em 08/12/2015 através da Resolução 1401-000.349 esta TO em outra composição decidiu por sobrestar o presente julgamento até a efetiva conclusão da análise dos processos de compensação das estimativas até então não homologadas. Em 15 de janeiro de 2024 através de petição de fls. 453 a 454 a Recorrente pleiteia que o processo retome o andamento em razão da edição da Súmula CARF 177, com efeito vinculante, pleito que foi atendido pela DIPRO/COJUL através do despacho de fls. 461/462. Assiste razão à Recorrente. Indeferir a restituição do saldo negativo apurado levando em consideração as referidas compensações e, ao mesmo tempo, exigir do contribuinte nos referidos processos de cobrança as estimativas não pagas (em razão do indeferimento da compensação), tem como consequência exigir do contribuinte o mesmo crédito duas vezes. E caso sobrevenha decisão definitiva desfavorável ao contribuinte, ainda assim o débito de estimativa será objeto de cobrança em procedimento específico e poderá ser normalmente executado, não impedindo sua inclusão para efeitos de saldo negativo. A negativa do cômputo das estimativas no saldo negativo apurado no ano causaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, pois ao mesmo tempo em que o fisco exige o seu pagamento nos autos dos processos de compensação, também ora impede a sua utilização. Este entendimento decorre do fato de a Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte constituir em confissão de débitos, na forma das normas do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Assim, mesmo não homologada a compensação do débito da estimativa que compôs o crédito do processo, aquele débito será objeto de cobrança administrativa e/ou judicial. Por esta razão, impedir a utilização da estimativa em processo subsequente enquanto é mantida a cobrança do débito não compensado no processo anterior implicaria em prejuízo duplo ao contribuinte. Primeiro porque seria obrigado a pagar a estimativa não compensada integralmente. Segundo porque veria este valor não compensado ser excluído da composição do crédito. Assim, para evitar prejuízos ao contribuinte, haja vista que a ação de cobrança da Fazenda Nacional quanto à estimativa não compensada é perfeitamente legal, há de se admitir a utilização dos débitos de estimativa compensados em Declaração de Compensação, mesmo que a compensação não tenha sido homologada, posto que o pressuposto é que os débitos deverão ser cobrados posteriormente, de modo a evitar prejuízos ao particular e encerrar a análise dos processos de compensação posteriores que, de outra forma, permaneceriam pendentes até a conclusão de todos os procedimentos de cobrança. Desta forma, sendo obrigatoriamente pagos os débitos naquele processo, as estimativas nele controladas devem ser consideradas para fins de composição dos créditos neste processo. Os demais valores de retenção na fonte e de pagamentos foram obtidos diretamente do já aceito pela decisão da Delegacia de Origem. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.306 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904109/2013-06 7 Outrossim, também entendo que é isso o que determina a interpretação do (§ 2º do art. 74, Lei nº 9.430/96, em que, seguindo o que dispõe do CTN, atribui à compensação os efeitos de extinção do crédito sob condição resolutória, o que nada mais é, do que a extinção imediata do crédito tributário confessado e compensado, até que haja a sua homologação expressa ou tácita, isto é, a compensação realizada, a quitação do valor confessado. Caso a compensação não seja homologada, total ou parcialmente, caberá ao Fisco o direito de execução imediata do valor devidamente confessado. Se assim não fosse, em casos como o da Recorrente, em que estimativas foram compensadas, a apuração de eventual saldo negativo sempre restaria prejudicada, até que o pedido de compensação fosse efetivamente analisado. Certamente não foi essa a intenção do legislador ao estabelecer o procedimento para realização de compensação de débitos tributários federais, visando dar agilidade, mas, ao mesmo tempo, garantindo ao Fisco a segurança de que caso a compensação não fosse homologada restaria assegurado o seu direito à cobrança. Outrossim, como demonstrado no relatório, através de tabela extraída do Acórdão Recorrido, todos os pedidos de compensação ainda não confirmados encontram-se devidamente controlados pelos seus respectivos processos administrativos. O CARF, aliás, vem se posicionando sobre a necessidade de inclusão de estimativa compensada, ainda que esta não tenha sido homologada, no cálculo do saldo negativo, justamente para evitar a dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Veja-se, a título exemplificativo, as ementas dos julgados abaixo: “COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem”. (Acórdão 1201001.054 – 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Relator Luis Fabiano Alves Penteado, Sessão de 30/07/2014). Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.306 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904109/2013-06 8 “DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. DUPLA COBRANÇA. A compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive a composição do saldo negativo. Glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Mesmo que haja decisão administrativa não homologando a compensação de um débito de estimativa essa parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo”. (Acórdão nº 1803002.353 – 3ª Turma Especial, Relator Arthur Jose Andre Neto, Sessão de 23/09/2014). Em julgado mais recente, a CSRF adotou semelhante posição, conforme atesta o julgado abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão n. 9101002.489. Dj 06/12/2016). Aliás, esse tema foi objeto de recente Súmula do CARF, de aplicação vinculante: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim é que, face ao exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório adicional pleiteado pelo contribuinte, relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2011 no montante de R$ 656.959.668,16, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. É como voto. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.306 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904109/2013-06 9 Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva Fl. 471DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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