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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835512 #
Numero do processo: 13807.009695/00-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. PIS – REPIQUE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a tributação, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era feita com base na sistemática do PIS-Repique (5% do IR devido ou como se devido fosse). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-01.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer o direito à restituição/compensação da diferença entre o valor recolhido com base no faturamento e o valor devido com base na sistemática do PIS-REPIQUE. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos quanto à decadência. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Serundo Conselho de Contribuintes CerOtsinin,Natos,40. ..-•• Processo n° : 13807.009695/00-25 PujiTta-1 ArRuben -Recurso n2 : 134.946 eme Acórdão n° : 204-01.602 Recorrente : VERÃO TRANSPORTES ESCOLAR LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O die.s. Tio para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se MF • SEGUNDO CONE.m'ElhO rt": CONTRIUSTEE completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. CONFERE C:1 , 711C •7•r:ii3;;LNL PIS — REPIQUE - Os indébitos oriundos de recolhimentos j __I Dl_ efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser Maria Luzin Grr•ovais calculados considerando que a tributação, até a data em que MaL Stapt. 9164 1 passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era feita com base na sistemática do PIS-Repique (5% do IR devido ou como se devido fosse). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERÃO TRANSPORTES ESCOLAR LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer o direito à restituição/compensação da diferença entre o valor recolhido com base no faturamento e o valor devido com base na sistemática do PIS-REPIQUE. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos quanto à decadência. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. - ', 14;1;1 titnitheCrOefOr-cg; Presidente e Relator • Flávio de lá Munhoz Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. • 1 • - SEGUNDOCC'71,1-'r- Cr liTr.!:"',"714 22CC-MF tiǹ ':.";•"Se Ministério da Fazenda ..,t: 1,;_ 1 , r,, t ";!'; far -1 7.-n05. Segundo Conselho de Contribuintes Erzs:i a . Stil / o / A. Processo na : 13807.009695/00-25 Marakt R-os ais Recurso n* : 134.946 Ske: 91(41 Acórdão n2 : 204-01.602 Recorrente : VERÃO TRANSPORTES ESCOLAR LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a título de PIS entre os períodos de apuração de janeiro de 1989 e setembro de 1995. Afirma o contribuinte que a restituição se justifica em razão da suspensão da execução dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 pela Resolução 49/95 do Senado Federal. 2. Mediante o Despacho Decisório de fls. 100-101, o pleito não foi conhecido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo tendo em vista a ocorrência da decadência do direito de pedir restituição, em face da fluência do prazo de cinco anos, entre a data do último recolhimento e a data da protocolização do pedido, previsto no art. 168. I, do CTN, com a interpretação dada pelo Ato Declaratório SRF 96/99. 3. Inconformado com o referido Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificado em 28/05/01, o contribuinte protocolizou, em 25/06/01, a manifestação de inconformidade de fls. 104-112, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: 3.1. Com a Resolução do Senado Federal 49, de 09/10/95, foi suspensa a execução dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, cuja inconstitucionalidade já havia sido reconhecida em controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal. Esta Resolução teve efeitos ex tune erga omnes . Portanto, o prazo para pedir restituição deve ser contado a partir de 09/10/95, data da Resolução do Senado Federal, razão pela qual o presente pedido, protocottzaao em 06/10/00, não pode ser considerado decaído. Este entendimento é adotado pela jurisprudência administrativa. 3.2. Por fim, pede o contribuinte que seja julgado procedente o pedido de restituição formulado, anulando-se a decisão atacada A Turma recorrida indeferiu a solicitação da reclamante, em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENC1AL - RESOLUÇÃO DO SENADO Mesmo na hipótese em que a execução da norma é suspensa por força de resolução do Senado Federal, o prazo para pedir restituição de valores recolhidos indevidamente deve ser contado da data do recolhimento. Para os períodos de apuração em que foram aplicados os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram a execução posteriormente suspensa pela Resolução 49/95 do Senado Federal, o PIS permanece devido na forma da Lei Complementar 7/70. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, reeditou os mesmos argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. 2 - SEGUNDOCOr±SrEl.r. rt[r0;4?).,, . nor: Ministério da Fazenda . I, 81 I 10 ticPir,:t," Segundo Conselho de Contribuintes t 3. CC-MF Processo na : 13807.009695100-25 1 Manu .„. Nça.ars • Recurso ni : 134.946 Acórdão xit 204-01.602 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS que a reclamante entende haver pagado a maior, no período compreendido entre janeiro de 1989 a setembro de 1995. Por meio do Acórdão n° 06.789, de 05/04/2005, a 9 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP indeferiu in totum o pedido da interessada. O cerne do litígio a ser aqui dirimido passa pela questão do prazo para repetir eventuais indébitos dessa contribuição. A recorrente entende que o termo inicial para repetição, no caso de situação jurídica conflituosa, seria o da publicação da resolução do Senado, in casu, 10 de outubro de 1995. A meu sentir, não lhe assiste razão, pois essa tese, não se coaduna com as normas do Código Tributário Nacional, que disciplina a matéria, senão vejamos: O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, ia casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar defmitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenat6ria nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Quando se tratasse de repetição pertinente à norma declarada inconstitucional em controle concentrado, o termo inicial da prescrição seria deslocado para a data de publicação da 1943 ?ff - SEGUblr0 br' CO:;;.;:::: CC- MF• Ministério da Fazenda reK;:f Segundo Conselho de Contribuintes ' 43.421. A. );;',0:1? fr" Processo n° : 13807.009695100-25 Maria1,u; -ar Novais Si, j•)16-1 Recurso n2 : 134.946 Acórdão n2 : 204-01.602 decisão da ADIn que t xpurgou a norma viciada do Sistema Jurídico. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei n°5.172/1966, o único entendimento possível é o - trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Diante do exposto e considerando que os supostos indébitos referem-se a pagamentos efetuados entre fevereiro de 1989 e outubro de 1995 e que o pedido foi protocolado em 06 de outubro de 2000, é de reconhecer-se que os créditos pertinentes a pagamentos efetuados até 06 de outubro de 1995 foram alcançados pela prescrição. • No tocante à parte remanescente - período de apuração referente a setembro de 1995, cuja extinção do crédito ocorrera em 13 de outubro de 1995, data do pagamento realizado pela empresa - entendo assistir razão parcial à reclamante, pois, com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n`'s 2.445/1988 e 2.449/1988, voltou a viger a Lei Complementar n° 07/1970 e alterações válidas. Com isso, as empresas exclusivamente prestadoras de serviços deveriam pagar o denominado PIS-Repique, que correspondia a 5% do Imposto de Renda devido ou como se devido fosse. Neste sentido é a remansosa jurisprudência - dos Conselhos de Contribuintes e das primeira e segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que dispensa maiores discussões sobre o tema. Em resumo, reconhece-se a prescrição do direito de repetir suposto tributo pago a maior relativo a pagamentos efetuados até 06/10/1995, para os (pagamentos) remanescentes, admite-se o direito de a Recorrente calcular eventuais indébitos dessa contribuição, considerando a sistemática do PIS-Repique. Os valores a restituir devem ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006, if RI-P•peoaUE PINHEIRONQ ORRES 4 ' MF - SEGUNn CONS•ll .0 t) • . t.•./NIT • Yr: 21 CC-MF Ministério da Fazenda Ce CG :131. , A. Segundo Conselho de Contribuintes -:•: Processou' : 13807.009695100-25 Mariz ma. Novais Recurso n9 : 134.946 Mai•641 Acórdão na : 204-01.602 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ • Trata-se de Pedido de Restituição em decorrência de recolhimentos indevidos procedidos a título de Contribuição ao PIS, nos períodos de apuração de janeiro de 1989 a setembro de 1995. O pedido de restituição refere-se aos pagamentos realizados pela contribuinte com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, publicada no Diário Oficial em 10 de outubro de 1995. Portanto, a questão a ser enfrentada é a da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição das parcelas de PIS recolhidas indevidamente com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Os Decretos-leis acima mencionados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754. Posteriormente, foi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo sua execução, "ex tune". Assim, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base na sistemática prevista nos decretos-leis foram indevidos, devendo ser restituídos os valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70. O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, no que interessa aos autos, com a publicação da Resolução do Senado Federal. É da lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 81 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito: O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, 11, do C7'N). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omnes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999) Especificamente sobre a adoção da Resolução n° 49 como marco temporal para o início de contagem do prazo decadencial do PIS/PASEP, cabe destacar a decisão proferida pela 5 • MF • SEGUNOO CONSELHO et CONTÍCIU:N TES 2N CC-MEMinistério da Fazenda tt- CONFER: Ci'dcitiÁL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Bras,::a. 941 ! O 04 Processo na : 13807.009695/00-25 • Recurso na : 134.946 Mariz, ,uzi .,..r Novais Acórdão n2 : 204-01.602 Moi. Sio, e 1b4 1 P Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Freire, assim ementada: PIS- DECADÊNCIA- SEMES7RALIDADE- BASE DE CÁLCULO- I) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei dedal-tida inconstitucional (Resolução do Senado Federal n°49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito • postulado. 2)A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n" 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n°144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 0700, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o • parágrafo único do art. I° da IIV SRF n°06, de 19/01/2000. Recurso a que se da provimento. (Acórdão n° 201-75380, sessão de 19/09/2001). No caso dos autos, o pedido de restituição foi protocolado dentro do prazo decadencial de cinco anos, contado da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Finalmente, de rigor observar que, mesmo que se considere que o art. 3° da Lei Complementar n° 118/05 confira interpretação autêntica ao art. 168, I do C"TN (há doutrina no sentido de que o dispositivo enfeixa norma de natureza constitutiva), no sentido de considerar • ocorrida a extinção do crédito tributário no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do CTN, para fins de início da contagem do prazo de decadência, ainda assim, inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista seu enquadramento no inciso II do art. 168, do CTN. Com estas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso voluniário interposto, afastando a preliminar de decadência para reconhecer o direito à restituição/compensação da diferença entre o valor recolhido com base no faturamento e o valor devido com base na sistemática do PIS-REPIQUE. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. • FLÁVIO D SÁ MUNHOZ 11( 6 • - _ . Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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10635516 #
Numero do processo: 11128.007139/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, a, do CTN.
Numero da decisão: 3102-002.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, a, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.

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REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.651 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007139/2008-20 2 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração por prestar informações de registro de conhecimento de carga de forma intempestiva, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A empresa interessada foi autuada, no valor de R$ 5.000,00, em face de retificação extemporânea, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex Carga), dos dados relativos à carga marítima acobertada pelo Conhecimento de Carga Eletrônico CE nº150805094771847, agregado ao conhecimento eletrônico Master CE 150805091543428,vinculado ao manifesto eletrônico 1508500745296, escala 08000039530. A carga amparada pelos supracitados documentos eletrônicos foi trazida pelo navio MONTE PASCAL em sua viagem 0817S South Bound, cuja atracação neste porto ocorreu em 06/05/2008. Noticia-se nos autos, que o pedido de retificação foi apresentado pela interessada somente em 23.06.08, ou seja, 48 (quarenta e oito) dias após a atracação da embarcação no Porto de Santos, ocorrida em 06/05/08, o qual foi deferido em 25/06/08,conforme consta de r-fls. 18. Tal conduta, segundo a autoridade fiscal, configuraria descumprimento do prazo na informação dos dados do Siscomex, relativo à carga marítima acobertada pelo Conhecimento de Carga Eletrônico CE nº150805094771847, agregado ao conhecimento eletrônico Master CE 150805091543428,vinculado ao manifesto eletrônico 1508500745296, escala 08000039530, sujeitando o infrator à multa de R$ 5.000,00 pela retificação da informação.. Devidamente cientificado, o Contribuinte apresentou impugnação com base sinteticamente nos seguintes fundamentos: a) preliminarmente, esclarece que promoveu tempestivamente o lançamento de todas informações relativas ao manifesto de carga e o CE n.° 150805094771847, conforme legislação. b) Após adotadas as medidas acima e cumprido os prazos previstos na referida instrução normativa, necessário se fez a correção das informações, mediante requerimento do importador formulado através de seu despachante, para a inclusão de um novo NCM 4901.10.00. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.651 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007139/2008-20 3 c) Observa que prestou todas as informações referentes a desconsolidação supra mencionada, dentro do prazo estipulado pela instrução normativa 800/2007, o que comprova o fato de a Autuada não ter agido com o intuito cometer qualquer infração. d) Ainda que assim não fosse, e apesar da responsabilidade por infrações a legislação tributária independer da intenção do agente ou do responsável e da efetividade,natureza e extensão dos efeitos do ato, não menos verdade é que eventual responsabilidade que lhe possa ser atribuída fica excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos da lição contida no artigo 138, do Código Tributário Nacional. e) Destaca o teor do artigo 50 da Instrução Normativa n.° 800 de 27 de dezembro de 2007 , que prevê que "os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1 0 de janeiro de 2009.", presumindo-se assim, considerando o período experimental do novo sistema, que as referidas infrações só passarão a existir a partir da data apontada, não sendo portanto passível de aplicação de qualquer penalidade. Assim os prazos exigidos pela a IN 800/2007 somente terão seus cumprimentos obrigatórios a partir de 01.01.2009, ou seja, bem após a ocorrência da suposta infração. f) Junta julgado. Ao final requer a improcedência da ação. Ato contínuo, a DRJ – SÃO PAULO I julgou a Impugnação do Contribuinte improcedente, nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/05/2008 Multa por retificação extemporânea de informação a respeito de carga Nos termos do disposto pela Instrução Normativa RFB nº 800/07 e Ato Declaratório Executivo Corep n.º 03/08, constitui obrigação da agência marítima prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB acerca da carga transportada na forma, prazo e condições estabelecidos, sob pena de incorrer em infração prevista pelo Art. 107, Inciso IV, Alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação pelo Artigo 77 da Lei nº 10.833/03. A multa é aplicada para cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto eletrônico, conhecimento eletrônico ou item de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.651 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007139/2008-20 4 VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O presente lançamento decorreu de prestação de informações de retificação intempestiva de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute constante do sistema SISCOMEX. Segundo a Fiscalização, o deferimento de cada protocolo equivale a uma prestação de informação fora do prazo, por cada Master, estabelecido na IN RFB nº800/2007, sujeitando-se à multa prevista na alínea “e” do inciso IV, do art.107, do Decreto-lei nº37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/2003 e regulamentada pelo art.728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), in verbis:. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Noticia-se nos autos que o agente de cargas JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS, foi autuada, no valor de R$ 5.000,00, em face de retificação extemporânea, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex Carga), dos dados relativos à carga marítima acobertada pelo Conhecimento de Carga Eletrônico CE nº150805094771847, agregado ao conhecimento eletrônico Master CE 150805091543428, vinculado ao manifesto eletrônico 1508500745296, escala 08000039530, posto que segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Feitas essas breves considerações sobre a matéria em litígio, passa-se à sua análise. Ilegitimidade Passiva do Agente Marítimo Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.651 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007139/2008-20 5 A recorrente sustenta a ilegitimidade passiva. Aduz, em suma, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do agente desconsolidador. De plano, afasto o argumento da recorrente de que, por ser empresa agência marítima (mandatária) do transportador não estaria configurada a sua responsabilidade quanto à prática da infração lançada, pois há disposição expressa legal estabelecendo a sua responsabilização, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país 1 , conforme se confere no art. 32 do Decreto-lei nº 37/1966, in verbis: Art. 32. É responsável pelo imposto: I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (negrito nosso) Como se sabe, o agente de carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). De acordo com o artigo 2º, V, § 1º da IN/RFB nº 800/2007, o transportador foi classificado da seguinte forma: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; 1 IN RFB nº 800/2007: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.651 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007139/2008-20 6 b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (sem destaques no texto original) (negritos nossos) Em suma, os conhecimentos únicos (tipo BL) e genéricos (master, MBL) devem ser incluídos pela empresa de navegação nacional ou pela agência marítima responsável pela informação do manifesto de carga no Sistema Mercante, uma vez que detém as informações contidas em um Conhecimento de Embarque, sendo gerado um número de Conhecimento Eletrônico Master para identificação e controle da carga. O agente de carga, outro lado, efetua a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando no Sistema Mercante o respectivo Conhecimento House (Filhote, MHBL) ou Conhecimentos Agregados. A obrigação de prestar informação pelo agente de carga sobre a desconsolidação é prevista pela IN/SRF nº 800/2007 por meio de seu artigo 18, que assim dispõe: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com isso, o agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. Valendo ressaltar, ainda, que, em se tratando de infração à legislação aduaneira e em vista de que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, deve ela responder solidariamente pela correspondente penalidade aplicada, em consonância com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do art.94 e inciso I do art. 95 do Decreto- lei no 37/66 c/c com o art. 135, inciso II do CTN: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.651 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007139/2008-20 7 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) (negritos nossos) Evidente então que o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no país, é o responsável solidário com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Além do mais, houve o julgamento dessa mesma matéria no REsp n º1.129.430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos, no qual foi decidido que somente após a vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Trago trecho do referido julgado que denota o entendimento sobre a temática ora analisada: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro. Nesse mesmo sentido, tem sido a vasta jurisprudência do CARF, conforme exemplificam os seguintes julgados: AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. (Acórdão nº3401005.385, da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Tiago Guerra Machado, sessão de 23 de outubro de 2018) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. (Acórdão nº3001-001.146 da 1ª Turma Extraordinária, de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, sessão de 12 de fevereiro de 2020) Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.651 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007139/2008-20 8 Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva da recorrente por expressa previsão legal. Da Não Caracterização da Infração Imposta Uma das teses da defesa da Recorrente no mérito se sustenta na afirmação de que inexiste amparo legal para a aplicação de penalidade pela retificação das informações prestadas tempestivamente à Receita Federal do Brasil. Segundo entende a Recorrente, a conduta praticada de realizar retificação de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute não se subsome à norma legal definidora da penalidade, isso porque a conduta prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37, de 18/11/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n°10.833, de 29/12/2003 se refere a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado. Abaixo transcreve-se o dispositivo legal citado: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes penalidades: (...) IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; (negrito nosso) Aduz ainda que a conduta prevista para a imposição da penalidade refere-se a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado. Em nenhum momento qualifica a norma legal a retificação de informações prestadas oportuno tempore como ato suscetível de penalização. Assim, equiparação da retificação de informações anteriormente prestadas à falta de prestação de informações, promovidas pela o § 1º do art.45 da IN 800/07, mostra-se sem qualquer fundamento de validade em lei, não podendo atribuir penalidade por esta conduta. Com razão a Recorrente. De fato, o referido dispositivo que define a penalidade não deixa margem para se incluir a retificação de informações dentre aquelas condutas passíveis de sanção. O ato de “deixar de prestar informações” de nenhuma maneira se confunde com o ato de “retificar” aquelas informações prestadas de forma originária, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, a Coordenação de Tributação da Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, na qual admitiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.651 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007139/2008-20 9 prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Transcreve-se o seu conteúdo na parte que interessa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (negrito nosso) Antes mesmo da referida solução de consulta, a RFB já havia suprimido o dispositivo constante na IN nº800/2007 fundamentador das autuações nessa matéria, qual seja, o § 1º do art.45, que equiparava a retificação de informação anteriormente prestada a falta de prestação de informações, foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014, o que deixou de configurar, a partir de então, hipótese de aplicação da penalidade de multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, no caso de retificação de informações originalmente prestadas tempestivamente. Em se tratando de dispositivo que implicava na aplicação de penalidade, remete-se ao Princípio da Retroatividade Benigna da Lei Tributária, previsto na alínea "a" do inciso II do art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: ... II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Dessa forma, estando o dispositivo legal ao qual se sustentou a autuação formalmente revogado não deve subsistir a imposição de penalidade em autuação não definitivamente julgada, por força da aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna citado. Nesse mesmo sentido, os seguintes acórdãos assim ementados: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.651 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007139/2008-20 10 A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. (Acórdão nº3003-000.776, 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Turma Extraordinária, sessão de 11 de dezembro de 2019, relatoria do Conselheiro Marcos Antônio Borges) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/03/2010 RETIFICAÇÃO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO (CE). CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENVIO EM CONFORMIDADE COM O PRAZO ESTIPULADO NA IN 800/07. A retificação com data posterior às 48 hrs (quarenta e oito), não tem o condão de fazer incidir a norma cuja implicação é a imposição de multa prevista pelo não envio de informações. (Acórdão nº3001000.402– Turma Extraordinária / 1ª Turma, Sessão de 14 de junho de 2018, relatoria do Conselheiro Renato Vieira de Ávila) Recentemente, foi editada a Súmula CARF nº186 com o mesmo entendimento aqui exposto: Súmula CARF nº 186 (Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 - vigência em 16/08/2021) A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No caso concreto, depreende-se das informações relatadas que o auto de infração teve como motivação unicamente a retificação/alteração de dados após o prazo estabelecido para o registro das informações originariamente prestadas, o que nos leva a deduzir que as informações iniciais foram prestadas tempestivamente. Em vista do exposto, deve ser cancelada a multa aplicada pela retificação ou alteração de manifesto. Fl. 144DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.651 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007139/2008-20 11 Por fim, considero que as outras matérias trazidas no recurso voluntário, a exemplo de não ter ocorrido qualquer dano ao erário, configuração da denúncia espontânea e de que houve violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, encontram-se prejudicadas em razão do enfrentamento do mérito com o deferimento em favor do Recorrente. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10630143 #
Numero do processo: 18220.727483/2020-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/02/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.147
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/02/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.147 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727483/2020-16 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.147 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727483/2020-16 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.147 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727483/2020-16 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 107DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10632604 #
Numero do processo: 10930.005159/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Afasta-se a omissão de rendimentos apurada no lançamento quando os documentos trazidos aos autos ratificam os valores informados na Declaração de Ajuste Anual em exame.
Numero da decisão: 2401-011.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Afasta-se a omissão de rendimentos apurada no lançamento quando os documentos trazidos aos autos ratificam os valores informados na Declaração de Ajuste Anual em exame.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-11T02:12:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-11T02:12:25Z; Last-Modified: 2024-09-11T02:12:25Z; dcterms:modified: 2024-09-11T02:12:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-11T02:12:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-11T02:12:25Z; meta:save-date: 2024-09-11T02:12:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-11T02:12:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-11T02:12:25Z; created: 2024-09-11T02:12:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-09-11T02:12:25Z; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-11T02:12:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10930.005159/2008-39 ACÓRDÃO 2401-011.942 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SALVADOR REDON LOPES RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Afasta-se a omissão de rendimentos apurada no lançamento quando os documentos trazidos aos autos ratificam os valores informados na Declaração de Ajuste Anual em exame. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.942 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.005159/2008-39 2 RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 23/27) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007 (e-fls. 17/22), no qual se apurou a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física e do Exterior - Dimob e Derc no valor de R$ 22.606,33. A Impugnação (e-fls. 02) foi julgada Improcedente pela 6ª Turma da DRJ/CTA em decisão assim ementada (e-fls. 30/33): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. BENS COMUNS. A declaração dos rendimentos tributáveis produzidos por imóvel do casal, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um, está sujeita a comprovação de que o imóvel constitui-se em bem comum. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. PROVAS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO. O momento para produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação. Cientificado do acórdão de primeira instância em 15/10/2010 (e-fls. 36), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 08/11/2010 (e-fls. 37/38) indicando a juntada de documentação comprobatória. A 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do CARF converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência através da Resolução nº 2002-000.271 (e-fls. 68/70) para que a Unidade de Origem juntasse aos autos a Dimob que serviu de base para o lançamento e verificasse se os imóveis cujos registros foram acostados pelo recorrente eram os mesmos relacionados à omissão de rendimentos apurada. Em atendimento, foram anexados Informação Fiscal (e-fls. 73/74) e arquivos relativos à diligência realizada junto à Imobiliária Atual Ltda (e-fls. 75/200). Diante do resultado da Resolução nº 2002-000.271, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara 2ª Seção do CARF converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência através da Resolução nº 2301-000.994 (e-fls. 203/205) para que a Unidade de Origem juntasse aos autos a Dimob que serviu de base para o lançamento e elaborasse relatório fiscal conclusivo informando se os rendimentos considerados omitidos eram decorrentes de bens comuns. Em resposta, nova Informação Fiscal foi juntada ao processo (e-fls. 213/214). Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.942 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.005159/2008-39 3 VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. De acordo com a autoridade lançadora, a omissão de rendimentos de aluguéis foi apurada com base nas informações consignadas em Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) Retificadora enviada em 12/08/2008 (e-fls. 25). O julgamento de primeira instância manteve integralmente o lançamento, cabendo destacar os seguintes excertos da decisão recorrida (e-fls. 31/32): 6. Alega o Impugnante que o rendimento de aluguel, omitido em sua DAA, no valor de R$ 22.606,33, foi informado na DAA de sua esposa, trazendo aos autos, inclusive, cópia desta declaração (vide fls. 06 a 09). 7. Pois bem, vejamos o que dispõe o Decreto nº 3.000/99 sobre os valores recebidos na constância da sociedade conjugal: Art.6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, §5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. (sem grifo no original) 8. Analisando os dispositivos colacionados acima, verifica-se que a regra geral para tributação dos rendimentos comuns ao casal é de 50% (cinqüenta por cento) do total dos rendimentos recebidos para cada cônjuge; podendo, por opção, ser tributado 100% (cem por cento) em nome de um dos cônjuges. 9. Cabe esclarecer que o artigo 6º do Decreto n° 3.000/99 se refere aos bens comuns do casal, ou seja, qualquer bem no regime de comunhão universal, ou somente os bens adquiridos onerosamente após o casamento, no regime de comunhão parcial. 10. Compulsando os autos, constatamos que o Impugnante não instruiu sua defesa com a certidão de casamento e nem com a certidão do Registro de Imóveis (matrícula) do imóvel locado. 11. A certidão de casamento permitiria a esta autoridade julgadora confirmar o regime de bens (comunhão universal, comunhão parcial, separação universal, ou regime com participação final no aquestos) definido no casamento entre o Impugnante e a Sra. Verginia Ap. Perez Lopez, sendo que a matricula do imóvel, por sua vez, permitiria confirmar quando o imóvel foi adquirido e a forma como se deu essa aquisição (doação, aquisição onerosa, herança, existência ou não de Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.942 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.005159/2008-39 4 cláusula de comunicabilidade, etc), informações essas fundamentais para o julgamento da impugnação. 12. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpre ao Impugnante o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção, o que não ocorreu no presente caso. [...] 15. Portanto, tendo em vista a ausência de provas capazes de sustentar os argumentos da defesa e que permitiriam a esta autoridade julgadora firmar convicção quanto à procedência ou não da defesa, concluímos pela manutenção das alterações efetuadas pela fiscalização. Para contrapor as razões do Colegiado a quo, o interessado juntou ao Recurso Voluntário sua Certidão de Casamento com Vergínia Aparecida Perez Lopes e algumas escrituras públicas de venda e compra com o intuito de demonstrar que os rendimentos em exame decorreram de bens comuns (e-fls. 39/65). O julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em Diligência à Unidade de Origem por não haver nos autos documentos hábeis a vincular os imóveis das referidas escrituras com os valores considerados omitidos pela autoridade fiscal, o que seria imprescindível para a solução do litígio (e-fls. 68/70). Após o retorno do processo, observou-se que os documentos apresentados pela Imobiliária Atual Ltda em atendimento à Diligência (e-fls. 75/193) não haviam sido analisados pela DRF Curitiba (e-fls. 73/74), restando sem validação pela autoridade fiscal o demonstrativo elaborado pela empresa (e-fls. 194/198), cujo sócio administrador era o próprio sujeito passivo (e- fls. 199). Por conseguinte, os autos foram novamente encaminhados em Diligência para que a Unidade de Origem juntasse a Dimob que serviu de base para o presente lançamento e elaborasse relatório fiscal conclusivo informando se os rendimentos considerados omitidos eram decorrentes de bens comuns (e-fls. 203/205). Em atendimento, foi anexada Informação Fiscal contendo a seguinte conclusão (e- fls. 213/214): Considerando que restou comprovado, pelos documentos juntados aos autos, que os imóveis relacionados à DIMOB eram de copropriedade de SALVADOR REDOM LOPES, adquiridos após seu casamento em comunhão parcial de bens com VERGINIA APARECIDA PEREZ LOPES e que ambos declararam “rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física” equivalentes e compatíveis no seu total com a DIMOB, não há elementos para infirmar a alegação principal do autuado de que os rendimentos que constam na DIMOB apresentada pela IMOBILIARIA ATUAL LTDA foram declarados 50% por SALVADOR REDOM LOPES e 50% por seu cônjuge VERGINIA APARECIDA PEREZ LOPES. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.942 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.005159/2008-39 5 Em vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos em litígio. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 224DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4832088 #
Numero do processo: 12155.000239/2002-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.641
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a CONFERE coM O ORIGINAL quo para contagem do prazo prescricional de repetição de BraSilia indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo, pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se e José de !irre s artins Costa completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. M. . Sia pe 9 I 792 Recurso negado. _ _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASCOMP COMPENSADOS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. re t‘441f 1SCqu_ Pinheiro o es 1.7" Presidente Nayra. ‘iastos a-n• Relatora Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Ausente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. _ _ _ • e ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL zu CC-mF zj• Ministério da Fazenda 4,9'FJP -1-z41 Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, »- ‘1)7" Processo n2 : 12155.000239/2002-75 José d •, s Costa N. ai tape 411792 Recurso n2 : 133.924 Acórdão n2 : 204-01.641 Recorrente : BRASCOMP COMPENSADOS DO BRASIL S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de solicitação de restituição/compensação de valores ditos recolhidos indevidamente ao Programa de Integração Social — PIS, relativos aos períodos de apuração de novembro/92 a fevereiro/96, formulado em 18/12/2002. A autoridade competente indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados. Inconformada, a empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual solicitou a homologação do pedido de compensação e o arquivamento do processo. Fez, em resumo, as seguintes considerações: 1. o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de dez anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, conforme jurisprudência do STJ; 2. o cálculo da contribuição no período em questão deve ser efetuado observando- se o critério da semestralidade conforme disposto na Lei Complementar n° 07/70; 3. discorre sobre o direito compensatório e sobre a distinção entre prescrição e decadência; e 4. o Decreto-Lei n° 2.052/83 determina que a prescrição para a cobrança do PIS é de 10 anos, matatis mutandi, a pretensão de restituição é de 10 anos. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação interposta pela contribuinte mantendo a decisão proferida pela DRF de origem sob os mesmos argumentos. A contribuinte cientificada em 21/02/06 do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs em 20/03/06 recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. &1i 2 e ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL ."?.?"-;;,V • Ministério da Fazenda Brasilia a2 „to c=7 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '4'irrÍt; Co• "O» José • • . s Costa Processo n2 : 12155.00023912002-75 :-.1.1pc i Recurso n2 : 133.924 Acórdão n2 : 204-01.641 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, atinge todos os recolhimentos efetuados pela contribuinte e objeto do pedido. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar, primeiramente, caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorrido cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento em relação a todos os recolhimentos efetuados. A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 129.109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: 1. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 11 da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e. também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatoriaL Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiadas, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 30 dçu interpretação 3 - i MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COMO ORIGINAL Ministério da Fazenda 2g CC-MF 02 1 ..., Pc Grasná Fl. ‘`11:t-iktlt Segundo Conselho de Contribuintes José de 1 .2.1rjárs Costa Processo n2 : 12155.000239/2002-75 Mai Niape ,)1791 Recurso n2 : 133.924 Acórdão n2 : 204-01.641 autêntica ao artigo 168, inciso 1 do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1" da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível do trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, 1, do CTN. Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (18/12/02) o direito de a contribuinte formular tal pleito, relativo aos pagamentos efetuados, já encontra-se prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. \., cr.A TOS MANATT n•S\-- NAY A BA Via It 4 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001972/2002-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. A compensação só poderá ser efetivada com créditos líquidos e certos da contribuinte, comprovados por meio de documentação contábil fiscal hábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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COMPENSAÇÃO. A compensação só poderá ser efetivada com créditos líquidos e certos da contribuinte, comprovados por meio Mana Luzin de documentação contábil fiscal hábil. Mat. Sizip91641 ' Recurso negado. _ - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL SERGIPE LTDA. # , ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. /47--:,;..,-,-,enrique Pinheiro Torres '`-a Presidente e Relator 1 . _ i , li li Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. • 1 , • e • W.N.W MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 cc-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 0 02 lo-7)- 7V-2* Processo n2 : 10510.001972/2002-95 maria fibmzmrn, r Recurso n2 : 131.265 Mai Siape 1(141n•••n•..n....ffinso..............:Wwwww~ Acórdão n2 : 204-01.569 Recorrente : COMERCIAL SERGIPE LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata-se de Auto de Infração (fls. 06/12) lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração • Social — PIS relativa aos períodos de apuração de janeiro e março de 1998. A exigência • fiscal teve origem em procedimento de Auditoria Interna realizada nas DCTF apresentadas pela contribuinte. 2. O lançamento foi efetuado com fundamento nos seguintes dispositivos legais: arts. 10 e 3°, alínea "h" da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970; art. 83, inciso III, da Lei n°8.91,V, de 20 de janeiro de 1995; art. 1° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro • de 1995; arts. 2°, inciso I e ,f 1°, 3°, 5°, 6°e 8°, inciso Ida Medida Provisória n°1.623, de 12 de dezembro de 1997, e reedições. 3. Cientificada da exigência fiscal por via postal em 12/06/2002, conforme fotocópia do • Aviso de RecebimentO. — AR à fl. 27, a autuada apresenta em 11/07/2002 a impugnação de folhas 01/03 alegando que a contribuição relativa a janeiro de 1998, no valor de R$ 6.945,25, e parte da contribuição relativa a março de 1998, no valor de R$ 3.908,03, foram compensadas com crédito originado de recolhimento indevido do PIS incidente sobre receita de equivalência patrimonial relativo a dezembro de 1994. 4. O recolhimento equivocado, efetuado em 24/02/1995 no montante de R$ 14.587,56, foi devidamente atualizado nos termos da legislação em vigor, perfazendo o montante de R$ 26.228,23, suficiente para quitar a contribuição objeto do Auto de Infração em litígio. O direito à compensação independe de qualquer autorização por parte da SRF, nos moldes da Instrução Normativa SRF n°21, de 1997. 5. Quanto à diferença relativa a março de 1998, no valor de R$ 2.052,76, foi paga em • 15/04/1998, conforme fotocópia do DARF àfl.15. 6. Uma vez confirmado o alegado recolhimento do PIS, foi proferido o Despacho de Revisão de Lançamento n°036/2003 (fl. 35) cancelando o valor de R$ 2.052,76 relativo a março de 1998, conforme demonstrativos delis. 31/34. A turma recorrida manteve integralmente o lançamento fiscal. Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Feoieral de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, alega, em síntese, os% mesmos argumentos expendidos na impugnação. 4- É o relatório. 2 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL• • Segundo Conselho de Contribuintes Brasília , 01 a2 Fl. Processo n2 : 105-"10.001972/2002-95 . Maria Luziti ar Novais Recurso n2 : 131.265 \fw •n140(631 Acórdão n2 : 204-01.569 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES • O recurso voluntário interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A questão a ser tratada no presente recurso diz respeito unicamente à compensação que a contribuinte informou em DCTF nos meses de novembro e dezembro/97 com créditos advindos de recolhimento a maior a titulo do próprio PIS incidente sobre receita cie equivalência patrimonial relativa ao fato gerador de dezembro/94. Na época da ocorrência do fato gerador do recolhimento efetuado a maior a título do PIS estavam em vigência os Decretos-Leis IN 2445/88 e 2449/88 que previam a incidência do PIS sobre as receitas brutas operacionais à alíquota de 0,65%. Ocorre que os citados decretos-lei foram declarados inconstitucionais pelo STF e • retirados do ordenamento jurídico do País pôr meio da Resolução n° 49/95 do Senado Federal. • Declaradas inconstitucionais as normas em comento, voltou a viger a Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações, sendó que esta lei previa a incidência do PIS sobre o faturamento à alíquota de 0,75%. Desta forma, considera-se indébito o recolhimento efetuado pela contribuinte que excedesse o devido com base na Lei Complementar n° 07/70. No caso dos autos não há pedido de restituição/compensação, tendo sido informada em DCTF a compensação sem DARF. A contribuinte deveria ter trazido aos autos documentação contábil fiscal de forma que a fiscalização pudesse aferir seus créditos, já que, contrariamente ao que ela fez, os valores recolhidos a maior a título do PIS com base nos Decretos-Leis n's 2445/88 e 2449/88 não correspondem exatamente aos valores que foram incluídos, à época, na base de cálculo da contribuição que extrapolavam o conceito de faturamento contido na Lei Complementar n° 07/70, mas sim, o excedente do recolhimento que excedia o valor da contribuição devida com base nos citados decretos-leis. Verifica-se que na vigência destes a alíquota aplicável era de • 0,65% ao passo que nos ternos da Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações a alíquota aplicada era de 0,75%, razãó pela qual não se pode simplesmente fazer incidir sobre as receitas que excederam o conceito e faturamento a alíquota de o,65% e considerar que tais valores foram pagos indevidamente. Diante da inexistência de prova documental suficiente para que se possa aferir o direito creditório alegado pela recorrente é de se considerar como indevida a compensação efetuada. Vale observar que foi exatamente em virtude de ausência de prova documental para que se pudesse aferir a certeza e liquidez do crédito usado na compensação informada em DCTF que a decisão recorrida manteve o lançamento. Entretanto, ainda assim, a recorrente não trouxe tais provas aos autos na fase recursal, limitando-se a alegar que a compensação por ela 3 . • , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC--1n4- F Ministério da Fazenda .t. CONFERE COM O ORIGINAL FI. Segundo Conselho de Contribuintes >• Brasília J 2. O‘r Processo : 10510.001972/2002-95 Recurso n' : 131. 265 Mnria Lttiirnpr Novais • • n•,11 Acórdão n : 204-01.569 efetuada era valida e que possuía os créditos usados na compensação, sem contudo, comprova- los. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. / ElnriMQLM PINHEIRO TORRES • S' • 4 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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10636727 #
Numero do processo: 10530.900167/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais.
Numero da decisão: 3302-014.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Ausentes os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro e João José Schini Nortbiatto, por motivo justificado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausentes os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro e João José Schini Nortbiatto, por motivo justificado.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Ausentes os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro e João José Schini Nortbiatto, por motivo justificado. 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Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 01 67 /2 01 3- 61 Fl. 4988DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900167/2013-61 Por bem descrever os fatos, transcrevo e adoto como parte de meu relato o relatório do da resolução nº 3302-000.930, de 29 de janeiro de 2019: Por bem descrever os fatos, transcrevo e adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão da DRJ/POA nº 1051.799, da 2ª Turma, proferido na sessão de 18 de setembro de 2014: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento transmitido através do Programa PERDCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento e Reembolso e Declaração de Compensação), de nº 41084.29096.290110.1.1.10-9698 (fls. 2 a 4). O pedido é de R$ 900.093,86, referente ao PIS/Mercado Interno do quarto trimestre de 2008. O Despacho Decisório da fl. 05 indeferiu o pedido, em função da constatação de inexistência de crédito passível de ressarcimento de PIS/Mercado Interno para o período em questão. A denegação está fundamentada no Relatório Fiscal contido nos autos a partir da fl. 06, que descreve os procedimentos efetuados e as conclusões obtidas. Foi realizado procedimento fiscal para apreciação deste e de uma série de outros pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins não-cumulativos realizados por Avipal Nordeste S/A (CNPJ 01.573.181 – referida adiante como Avipal NE). Após, a empresa foi incorporada por Brasil Foods S/A (BRF – CNPJ 01.838.723/0001-27). A fiscalização refez a apuração e constatou irregularidade no aproveitamento de créditos e nas receitas submetidas à tributação, tendo verificado que nos meses em questão não haveria saldo de crédito das contribuições não-cumulativas. O referido termo, a seguir denominado “TVF” (termo de verificação fiscal), de início, descreve o constatado sobre o ramo do leite, referente ao qual todos os créditos foram glosados. Iniciada a verificação, ainda em relação aos períodos imediatamente anteriores, a Avipal Nordeste informou que a industrialização do leite era realizada por outras empresas, por encomenda. Foram analisados, com base na documentação ofertada, a situação da industrialização realizada por Cooperativa Central de Produtores de Leite (CCPL), Agropecuária Tuiuti e Cooperativa Central de Laticínios do Estado de São Paulo (CCL). Em todos os casos, os contratos existentes de industrialização por encomenda não foram celebrados com Avipal Nordeste, que, no máximo figurava como anuente, mas sim com Batavia S/A Indústria de Alimentos, Brasil Foods S/A e Eleva Alimentos S/A. Na época, Batavia, Eleva e Avipal NE, eram subsidiárias integrais de Perdigão S/A. Seguindo o TVF, no primeiro caso, da CCPL, o leite in natura e todos os demais insumos eram fornecidos por Batavia, que era a empresa que poderia, como de fato o fazia, pelo menos parcialmente, aproveitar os créditos. No segundo caso, as minutas de consolidação de contrato já indicavam expressamente a preocupação com a regularização da situação formal. Constatou-se que o que dispunha a Avipal NE era de uma sala alugada nas dependências da Tuiuti e outra sala cedida, sendo este o endereço da filial que estaria voltada à produção de leite. Também, os insumos creditados por Avipal não foram comprados e pagos por Avipal NE. No terceiro caso, da CCL, também inexistia relação jurídica, à época, de industrialização por encomenda diretamente com Avipal NE. Esta, mantinha uma sala comercial nas dependências da CCL, com filial cadastrada no endereço. A CCL já havia sido adquirida por Eleva Alimentos na época dos períodos contemplados no lançamento. Igualmente, no caso, não havia compra/dispêndio por Avipal, pois a contraprestação prevista no contrato seria o pagamento de valores por espécie de lácteo produzido. Outros motivos para o não creditamento, como a alíquota zero no caso de leite industrializado, serão mencionados em separado. Assim, as empresas teriam se creditado e contabilizado de forma desvinculada da realidade de produção existente. Menciona a fiscalização que a produção de lácteos nem constava na descrição de processo produtivo de Avipal, até alertada do fato. Ou seja, não era juridicamente Fl. 4989DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900167/2013-61 encomendante, nem eram comprados e pagos, efetivamente, os “insumos”. A fiscalização conclui que Avipal NE comercializava os produtos com industrialização contratada por BRF, Eleva ou Batavia. A situação verificada não comporta o creditamento de PIS e Cofins não-cumulativos por Avipal NE, por isso todos os créditos relacionados à produção de leite e derivados foram glosados. Outros valores de créditos básicos foram objeto de glosa, seja por se encontrarem em desacordo com o conceito de insumo, adotado o disposto na IN SRF 404/04, ou por não condizentes com as demais disposições da não-cumulatividade. São os itens seguintes, em conformidade com o TVF: • Embalagens para transporte: tanto do leite como dos demais produtos, por só gerarem créditos as embalagens que puderem ser caracterizadas como insumos, incorporadas no processo produtivo; • Vacinas: por não serem passíveis de creditamento os valores adquiridos sob alíquota zero, como é previsto para as vacinas veterinárias, e, também, por não estar enquadrado na previsão de crédito presumido da Lei 10.925/04; • Fretes: glosados como créditos de insumos, apresentados em separado para leite e outras aquisições, por entender-se que não há previsão de crédito nas compras. Mesmo com interpretação menos restritiva, só seria contemplado o custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda, que não estão segregadas. Também foram incluídos os fretes para transporte de ração para os integrados e transferência de ovos para a incubadora, para os quais inexistiria previsão. Outro motivo é que as contas identificadas genericamente como “frete”, “serviços de frete e carreto” e “compra para estoque” não permitiriam a correta segregação; • Recortes congelados de aves: considerou-se que a Avipal NE produz e se utiliza como insumo para creditamento dos recortes congelados de aves, mas inexiste comprovação de seu uso como insumo no processo produtivo; • Pintos e ovos: aquisições com alíquota zero de PIS e Cofins, não comportando crédito básico; • Pallets de madeira: uso para acondicionamento e transporte, não comportando creditamento; • Leite: se desconsiderada a glosa geral antes indicada, ainda não seria passível de creditamento a compra de leite efetuada pela Avipal/BRF. O leite in natura foi adquirido de pessoas físicas, cooperativas ou pessoas jurídicas de atividade enquadrada no art. 9o da Lei 10.925/04, ou seja, ou a aquisição não tem incidência de PIS e Cofins ou está sujeita à suspensão. Alegação de que seriam aquisições de outros fornecedores ou não submetidas à suspensão não se comprova. Algumas aquisições constaram como feitas com pessoas ligadas, em especial Batavia, como compras para industrialização e como destinatário final Avipal NE. Com isso, apenas se buscou “mascarar” a origem, mediante interposição de terceiros sem propósito negocial, caracterizando abuso de forma. Já o leite fluído pasteurizado ou industrializado é adquirido com alíquota zero. Por isso, o crédito foi inteiramente glosado nesse item; • Outras aquisições classificadas como insumos: foram glosados itens que não são bens ou não sofrem alteração ou desgaste diretamente no processo produtivo, a saber – alimento para consumo (alimento com soja, salame, sobremesa etc.), tinta para carimbo, pagamento de comissões, complemento de “litragem”, contêineres, serviços de carga e descarga, hora máquina de tratores e serviços de repaletização. Ainda seguindo o TVF, com relação aos valores de serviços objeto do creditamento, foram aceitos aqueles prestados por pessoa jurídica aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos, em conformidade com o § 4º, do art. 8º da IN Fl. 4990DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900167/2013-61 SRF 404/04. É o caso dos serviços referentes a incubação de ovos, congelamento/resfriamento de produtos e de sangria. Porém, não foram aceitos os créditos apurados nos seguintes casos: • Serviços prestados por CCL referentes a industrialização de leite: pelos motivos já indicados acima não podem ser caracterizados serviços decorrentes da produção de leite ou industrialização por encomenda para fins de creditamento; • Outros serviços: Referem-se a períodos posteriores ao trimestre objeto do presente processo - pintos de 1 dia, serviços de industrialização por encomenda prestados por Agropecuária Tuiuti, serviços de operador logístico, utensílios de laboratórios, diárias, pallets, fretes etc. Quanto aos créditos decorrentes de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, não foram apresentados os contratos e recibos de pagamentos que justificassem o seu enquadramento na legislação de regência, tendo sido glosados. Já com relação aos créditos presumidos, foram objeto de glosas os seguintes itens: • Leite: glosa geral. O leite in natura é adquirido e também vendido. O leite revendido não é segregado. • Frango vivo, milho, sorgo, soja e outros insumos relacionados: o percentual de crédito presumido é apurado de acordo com o tipo de insumo. A empresa calculou como 60% para todos, em desacordo com a Lei 10.925/04, art. 8º, § 3º. Os créditos foram recalculados com o percentual considerado correto, para a soja de 50% (inciso II) e para os demais de 35% (III); Também foram constatadas irregularidades no que diz respeito às receitas submetidas a tributação e decorrente apuração dos débitos. Diversas vendas foram enquadradas pela empresa no art. 5º, III, da Lei 10.637/02 e no art. 6º, III, da Lei 10.833/03, ou seja, venda a comercial exportadora com fim específico de exportação. Todos estes produtos foram comprados por BRF, controladora da Avipal NE. A condição estabelecida para a não incidência é a de que os produtos sejam remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou recintos alfandegados por conta e ordem de comercial exportadora. Por certo, há registros de exportação de BRF, mas tal empresa também produz as mercadorias. Não foi apresentada comprovação de que o requisito legal tenha sido cumprido, assim, tais valores foram submetidos à tributação. Por fim, concluiu-se que foram contabilizados créditos em desacordo com a legislação, inclusive que deveriam ser apropriados por outras pessoas jurídicas. Os registros efetuados não correspondiam à realidade factual verificada. Também foram constatadas vendas não comprovadas à comercial exportadora. Como ficou constatada a existência de débitos, e não de créditos, foi efetuado o lançamento de ofício em outro processo, de nº 10983- 721.188/2013-93, com multa agravada em função da consideração da existência de sonegação/fraude e declaração falsa. No presente processo, foi integralmente indeferido o ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativo, referentes ao mercado interno. A empresa foi cientificada em 12/11/2013 (fl. 39). Em 11/12/2013, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 40 e seguintes). De início, sustenta a necessidade de julgamento conjunto com outros processos de ressarcimento referentes aos mesmos elementos, inclusive para fins de uniformização dos julgados, também em relação ao auto de infração correspondente. Ainda em preliminar, aborda a superficialidade do trabalho fiscal e discorre sobre o princípio da verdade material, que entende ofendido no procedimento efetuado, citando entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Trata da instrução probatória no Processo Administrativo Fiscal (PAF) e da necessidade de conhecimento do processo produtivo. Cita a análise empreendida no caso do leite, em Fl. 4991DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900167/2013-61 que as conclusões teriam sido obtidas pela simples análise dos contratos, nos quais a autuada é anuente, desprezando-se a contabilidade e sem aprofundar o real processo produtivo. Pelo art. 276 do RIR, a escrituração faz prova em favor do contribuinte, conclusão que também pode ser obtida a partir do código de processo civil. Também, os documentos emitidos pelos fornecedores em relação à autuada fazem prova de vontade. Explica ser comum em empresas com relações comerciais muito próximas, a existência de filiais com estruturas compartilhadas. Considera superficial a conclusão da fiscalização, apenas com base em consulta de duas filiais, de que não haveria industrialização por encomenda ou industrialização por parte da recorrente. Alega ser ônus da fiscalização provar a ocorrência das infrações. Quanto ao mérito, inicialmente, indica ser a recorrente parte do grupo BRF, de capital aberto. O grupo é um dos maiores players globais do setor alimentício, com marcas conhecidas no ramo de carnes, alimentos processados de carne, lácteos entre outros. Está entre os maiores exportadores de aves. Explica o fluxo produtivo do frango e do leite e alguns derivados, como manteiga e leite em pó. Seguindo a manifestação de inconformidade, aborda o conceito de insumo. Discorre sobre a sistemática não-cumulativa implementada nas contribuições em questão. Explica a racionalidade da implantação, citando doutrina e concluindo que o pressuposto de fato é diferente do encontrado no caso do IPI, sendo a tônica deste o produto industrializado e, nas contribuições em comento, o processo produtivo. Menciona acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e do TRF da 4ª Região e aponta que a IN SRF 404/04 restringiu o conceito de insumo da lei. Conclui que, para o PIS e a Cofins, qualquer dispêndio essencial ao processo produtivo, vinculado à formação da receita, é insumo. Primeiro, protesta contra o entendimento adotado no TVF para o segmento do leite. Questiona porque adquiriria embalagens, frascos e leite in natura se não fosse para a produção de lácteos. No caso da CCPL, todo o entendimento da fiscalização é sustentado pela análise de um contrato. Argumenta que, inclusive, já entregou à fiscalização os conhecimentos de transporte que comprovam a entrega do leite na Avipal NE. Quanto à Agropecuária Tuiuti, argumenta que não há que se falar em inexistência de relação jurídica. Apresenta em anexo e transcreve trechos de “Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças” de 2006. Entende que as atividades exercidas por Tuiuti correspondem a verdadeira industrialização por encomenda, sendo a interessada responsável pela aquisição dos insumos necessários. Com relação à existência de sala alugada, tal não descaracteriza a relação estabelecida, estando, ao contrário, em consonância com a relação contratual. Abordando a industrialização da CCL, ressalta que a impugnante adquiria insumos para produção, seja por encomenda ou própria, portanto, devem ser reconhecidos os créditos. Quanto aos produtos sujeitos a alíquota zero, cita o inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/03, indicando que não é aplicável à situação aqui discutida porque os insumos encontravam-se sujeitos à incidência da contribuição. Argumenta que existe exceção, conforme constou no próprio TVF, no caso de compra isenta e saída tributada. Assim, apesar da norma direcionar a exceção aos casos de isenção, não há dúvidas de que tal previsão deve ser integralmente estendida às hipóteses de alíquota zero. Cita doutrina sobre a similaridade dos institutos da isenção e alíquota zero e sobre as consequências danosas do não reconhecimento de créditos sobre a não-cumulatividade das contribuições. Ressalta, então, que fiscal se apegou em aspectos formais e não aprofundou as questões fáticas. obre os bens e serviços utilizados como insumos, admite que houve erro m alguns casos na informação no Dacon, com as mercadorias adquiridas como insumo tendo sido informadas como serviços e vice-versa. Porém, o equívoco não justifica a glosa de Fl. 4992DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900167/2013-61 créditos e, citando o Carf, o erro de linha no Dacon não é óbice ao creditamento. Sobre os créditos básicos, sempre seguindo a manifestação, argumenta: • Embalagens para transporte: tratam-se de produtos para o consumo humano. A ausência de embalagens impossibilita o transporte ou, no mínimo, compromete a qualidade. O Carf já concedeu pelo critério da essencialidade. O fato das embalagens serem integradas após a industrialização não retira a característica de essencialidade; • Vacinas: Em argumento já apresentando no item referente a CCL, demonstrou que a exceção prevista na entrada isenta e saída tributada deve ser aplicada aos casos de alíquota zero; • Fretes nas aquisições de insumos: Trata-se de uma das maiores empresa de produtos alimentícios do mundo, com dezenas de plantas industriais no país e diversos produtos. No contexto, é notório que o frete de matérias-primas e produtos semi-acabados é inerente a atividade e imprescindível ao processo produtivo (transcreve-se Solução de Consulta e Acórdão do Carf que permitiram o frete entre estabelecimentos). No caso de ração e ovos, o frete deve ser permitido por se referir a insumos essenciais. Também o frete de produtos prontos deve ser permitido, sendo que os centros de distribuição são indispensáveis na operação e tais fretes nada mais são do que parcela dos fretes de vendas. Citada decisão do Carf e anexadas planilhas com detalhamento das despesas com fretes; • Recorte congelado de aves: Reconhece não se tratar de insumo, mas de bens adquiridos para revenda, cujo crédito é permitido pela Lei 10.833/03, art. 1º, I; • Pintos e ovos: argumentos que comprovam que os produtos adquiridos à alíquota zero podem gerar créditos já foram apresentados; • Pallets: apresentam-se as diversas funções dos pallets no processo produtivo, consubstanciado em laudo do Instituto Nacional de Tecnologia, inclusive no aumento da eficiência durante o processo produtivo e na função de evitar a contaminação. É citada decisão recente do Carf permitindo o creditamento para acondicionamento para transporte. Em suas funções, são também despesas para armazenagem e, no caso dos produtos exportados, material de embalagem, pois acompanham os produtos, possibilitando a apuração de créditos; • Leite adquirido: é efetivamente um insumo no processo produtivo. O Carf já possibilitou crédito na aquisição de pessoas físicas e cooperativas (cita acórdão do IPI). Caso não reconhecido o crédito básico, deve ser, pelo menos, reconhecido o crédito presumido, sendo que a fiscalização possui o dever de refazer a apuração corretamente. Quanto à suspensão, alega que, a despeito de existir previsão legal, os insumos foram adquiridos sem a suspensão. Assim, aplicável o art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, caso contrário se estaria ferindo o princípio da não-cumulatividade. Em grande parte do período autuado, estava vigente a IN 660/06 (art. 4º), que não trazia a previsão de obrigatoriedade da suspensão. A alteração da IN 977/09 demonstra que antes não havia tal previsão. No caso de leite pasteurizado, já foi fartamente demonstrado em itens anteriores o direito de creditamento em relação aos insumos alíquota zero. Reafirmam-se desprovidas de prova as acusações de evasão fiscal, sendo legítimo e prática comum a compra de insumos para industrialização que o fornecedor tenha adquirido de terceiros com venda à ordem; • Operador logístico: geralmente prestados por CCL, estão descritos no contrato e podem ser caracterizados, genericamente, como de carga e descarga, associados à armazenagem. O direito a crédito das despesas de armazenagem é notório e abarca despesas associadas. Citado Carf e Solução de Divergência da Receita Federal; Fl. 4993DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900167/2013-61 • Análises laboratoriais: Trata-se de produto para consumo humano, com requisitos obrigatórios de controle de qualidade, inclusive estabelecidos pelo Ministério da Agricultura para a produção de leite. É citado Carf e Solução de Consulta; • Diárias e horas/máquina tratores: inciso IV do art. 3º da Lei 10.833/03 permite creditamento relativo a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Os veículos e tratores funcionam na atividade da empresa como verdadeiras máquinas, usadas para monitorar animais e materiais essenciais. É citada jurisprudência administrativa, devendo a glosa ser cancelada pela vinculação ao processo produtivo; • Repaletização: Já tendo demonstrado a imprescindibilidade dos pallets, ressalta que a constância de uso e fragilidade impõem a restauração ou serviço de repaletização, atividade comum e essencial; • Tintas para carimbos: são usadas para nomear as etiquetas contidas nas embalagens das mercadorias, portanto acessórias às embalagens; • Outros – pintos de um dia, industrialização por encomenda e outros foram objeto de questionamento em itens diversos; • Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos: existe previsão expressa. Prédios, abatedouros, empilhadeiras são essenciais e vinculados ao processo produtivo. O abatedouro é intrínseco e fundamental no ramo da empresa, devendo ser autorizado o crédito pelo critério da essencialidade. Com relação ao crédito presumido, transcreve o art. 8º da Lei 10.925/04 e argumenta que não há requisito referente ao produto ser objeto de industrialização por encomenda ou por produção própria. O Decreto 7.212/10 equipara o encomendante ao estabelecimento industrial. O não reconhecimento afrontaria a não-cumulatividade. Diz não ter apropriado créditos presumidos em relação ao leite in natura revendido e apenas por equívoco informou aquisições do leite revendido na linha do crédito presumido. Alega ainda que há equivoco no cálculo do crédito presumido, tendo se aplicado o percentual correspondente ao insumo, com base na IN SRF 660/06, ao contrário do aplicável, em relação ao produto. A interpretação lógica, literal e finalística indica que o percentual se refere ao produto. Cita entendimento favorável do Carf. Para colocar uma pá-de-cal no debate, recentemente foi publicada a Lei 12.865/2013, que transcreve. Ressalta que além de resolvida a questão, não poderia ser alegada a inaplicação aos fatos pretéritos, uma vez que é expressamente lei interpretativa. Acrescenta, caso se entendam insuficientes os elementos apresentados, pedido de perícia e diligência, indicando perito e os respectivos quesitos, em especial de esclarecimentos sobre o processo produtivo, e formulando questões a serem respondidas pelo fiscal em diligência. Anexa explicações dos processos produtivos, com imagens da produção, Contrato de Prestação de Serviços com Agropecuária Tuiuti e Instrumento Particular de Distrato, relação de aquisições de fretes nas operações de vendas, relatório técnico do INT, relação de despesas com aluguéis de prédios e edificações e relação de aluguéis de máquinas e equipamentos. Requer o reconhecimento da existência de créditos e o deferimento do ressarcimento pleiteado. A DRF/FNS encaminha para apreciação da DRJ, atestando implicitamente a tempestividade. A decisão da qual o relato acima foi retirado negou provimento à impugnação feita pela contribuinte, recebendo a seguinte ementa: Fl. 4994DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900167/2013-61 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 VINCULAÇÃO DE PROCESSOS SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Não há previsão para sobrestar um processo em função de outro. Já julgados os outros processos e julgados em conjunto os demais processos restantes, resta esvaziada a questão para estes. GLOSA DOS CRÉDITOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. Só podem ser apurados créditos de insumos na modalidade não cumulativa da contribuição, quando houver compra de pessoa jurídica nacional e utilização em processo produtivo. Quando comprovado que o negócio jurídico não foi realizado com a pessoa jurídica que aproveita os créditos, ou que a compra e a industrialização existem apenas formalmente, de forma dissociada da realidade fática, deve ser feita a glosa integral dos créditos aproveitados indevidamente como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Do valor do PIS ou da Cofins, apurados segundo o regime da nãocumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos listados na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMO. Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. As despesas com embalagens de transporte, pallets, serviços de repaletização, alimentos para consumo, tintas para carimbo e outras relacionadas não podem ser consideradas insumo na fabricação/produção de bens destinados à venda. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO ALÍQUOTA ZERO. Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação aos arts. 3ºs das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não mais se poderão apurar créditos decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação, guardando os elementos necessários ou, pelo menos, possibilitando a segregação dos dispêndios, se for o caso. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse deve ser permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 4995DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900167/2013-61 Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados do PIS apurado em regime não-cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naqueles dispositivos legais. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Na sistemática não-cumulativa das contribuições, a pessoa jurídica poderá descontar créditos referentes a locação de prédios, máquinas e equipamentos, desde que utilizados nas atividades da empresa e devidamente comprovados, por contratos, comprovantes de pagamentos ou outra documentação compatível. CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Para os anos-calendários de 2008 e 2009, o percentual de 60% aplicável sobre a alíquota prevista da contribuição será utilizado apenas para os insumos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 1501 a 1506, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 adquiridos de pessoa física ou das pessoas jurídicas indicadas nos arts. 8º e 9º da Lei 10.925/2004, aplicando-se o percentual de 35% para os demais produtos, com exceção de soja e seus derivados que possuía percentual específico de 50%. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima transcrita, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que repetiu as alegações contidas na manifestação de inconformidade e adicionou informações complementares acerca de determinados bens, custos e despesas que considerou como insumos para fins de creditamento de PIS. Passo seguinte o processo retornou ao E. CARF para julgamento sendo distribuído para a relatoria desse Conselheiro. Na sessão de 29 de janeiro de 2019, por meio de resolução, o julgamento foi convertido em diligência, para que a unidade de origem efetuasse a liquidação dos acórdãos nº 3301-002.999 e nº 9303-006,107, proferidos no processo 10983,721188/2013-93, visando determinar os reflexos de referidas decisões no presente pedido de ressarcimento. Cumprida a diligência o processo retornou ao CARF para julgamento, com a informação em despacho de efls. 4841, de que a liquidação já teria ocorrido. É o relatório. A resolução da qual foi retirado o relatório acima, por entender a estreita ligação e reflexo do processo nº 10983.721188/2013-93 com o presente processo, restou decidido a conversão do julgamento em diligência para que se efetua-se a liquidação dos acórdãos 3301- 002.999 e nº 9303-006.107, proferidos no processo mencionado, de modo a refletir as decisões nos montantes objeto dos pedidos de ressarcimento. O processo retornou para julgamento com a informação de que a liquidação já teria ocorrido no processo nº 10983.721188/2013-93, conforme informação de fls. 4496/4500 daquele processo. Fl. 4996DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900167/2013-61 Em julgamento realizado em novembro de 2021, o julgamento foi convertido em diligência, para que fosse aclaradas as seguintes dúvidas: Decidido definitivamente o processo relacionados aos pedido de ressarcimento de crédito, promova a autoridade fiscal a juntada de cópias da decisão definitiva, da planilha de apuração mencionada no despacho de efls., além de realizar a apuração e análise dos reflexos da decisão no presente processo, realizando relatório conclusivo, encaminhando em seguida o processo ao CARF para julgamento. Seguindo o que determinou a r. decisão, o processo foi trazido para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Conforme se verifica do relato acima, o julgamento restou convertido em diligência, por entender a estreita ligação e reflexo do processo nº 10983.721188/2013-93 com o presente processo, restou decidido a conversão do julgamento em diligência para que se efetua- se a liquidação dos acórdãos 3301-002.999 e nº 9303-006.107, proferidos no processo mencionado, de modo a refletir as decisões nos montantes objeto dos pedidos de ressarcimento. Devidamente realizada a diligência, o processo retornou para julgamento, com a juntada das cópias dos julgamentos do processo acima, acompanhado ainda de relatório conclusivo das análises realizadas no procedimento. Destaco a seguir as conclusões trazidas pelo relatório de e-fls. 4857/4861, com as seguintes indicações: No caso dos autos, relativo ao 4º trimestre de 2008, a planilha “VALORES PARA LANÇAMENTO” ficou reconstituída conforme demonstrado na tabela abaixo, após a execução dos acórdãos: Como se percebe da tabela acima, os saldos de crédito apurados nas competências outubro e novembro (representados pelo sinal negativo na coluna “Valor para lançamento”) foram utilizados para o desconto do débito de PIS/Pasep apurado na competência dezembro, restando ainda, neste mês, o saldo devedor de R$ 244.627,66. Fl. 4997DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900167/2013-61 Desta forma, após os ajustes determinados, permanece a ausência de saldo de crédito da contribuição ao PIS/Pasep, referente ao 4º trimestre de 2008, para ser utilizado em PER, tanto para crédito relativo ao mercado interno quanto exportação. Em observância ao disposto pelo artigo 35, Parágrafo único, do Decreto n.º 7.574, de 29/09/2011, dá-se ciência desta informação fiscal ao sujeito passivo e concede-se o prazo de trinta dias para eventual manifestação. Como se percebe das conclusões acima, não há saldo de crédito a ser utilizado, motivo pelo qual o pleito da contribuinte recorrente deve ser afastado. Desta forma, por todo o exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator Fl. 4998DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.009799/2006-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.DEPOSITO. A realização de depósito cujos valores são repassados à conta única do Tesouro Nacional, no mesmo prazo de repasse do tributos pagos, satisfaz a obrigação tributária e configura o exercício da faculdade de pagar o tributo deferida pelo art. 12 da Medida Provisória n° 75, de 2002. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3402-000.574
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento. Fez sustentação oral pela recorrente, a D? Ligia Maria Botelho de Melo OAB/MG n° 122468.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T12:57:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T12:57:46Z; Last-Modified: 2010-08-17T12:57:46Z; dcterms:modified: 2010-08-17T12:57:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9e10dd34-1064-4ecd-a3df-cf57b977d47d; Last-Save-Date: 2010-08-17T12:57:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T12:57:46Z; meta:save-date: 2010-08-17T12:57:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T12:57:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T12:57:46Z; created: 2010-08-17T12:57:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-08-17T12:57:46Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T12:57:46Z | Conteúdo => S3-C4T2 Fl. 101 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' '' 'Y\' ,‘• . )f.X.'"' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO - ' Processo n° 10680.009799/2006-45 Recurso n° 239.497 Voluntário Acórdão n° 3402-00.574 — 4a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. Recorrente DESBAN - FUNDAÇÃO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.DEPOSITO. A realização de depósito cujos valores são repassados à conta única do Tesouro Nacional, no mesmo prazo de repasse do tributos pagos, satisfaz a obrigação tributária e configura o exercício da faculdade de pagar o tributo deferida pelo art. 12 da Medida Provisória n° 75, de 2002. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento. Fez sustentação oral pela recorrente, a D? Ligia Maria Botelho de Melo OAB/MG n° 122468. \------ (1 ,s-,à Na 'l à 9_ anatta - Presidentay Bas U5, , --,, ), .. , \ \ g_ __, 110 \_,C Si ' h EBRITO OLIVEIRA - Relatara 7/ t---------_______) EDITADO EM 20/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. . 1 Relatório Trata-se de processo formalizado para recepcionar o crédito tributário mantido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte-MG (DRJ/BHE), nos termos do Acórdão n° 9.117, de 8 de agosto de 2005, cuja cópia consta das fls. 286 a 114, proferido nos autos do processo n° 10680.01858612003-61. Reproduzo abaixo o relatório por mim elaborado naquele processo: Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência tributária relativa à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1997 a julho de 2002, com a multa aplicável nos lançamentos de oficio e os juros morató rios correspondentes. Ensejou a constituição de oficio do crédito tributário a constatação de insuficiência de recolhimento da contribuição, em virtude de, relativamente aos fatos geradores de fevereiro de 1997 a agosto de 2001, ter efetuado, em 30 de setembro de 2002, o recolhimento da contribuição para o PIS, com gozo do beneficio previsto no art. 5° da Medida Provisória (MP) n° 2.222, de 4 de setembro de 2001, sem o acréscimo dos juros • calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação • e Custódia (Selic), conforme prescrito pelo art. 24, parágrafo único, da MP n°66, de 29 de agosto de 2002. Quanto aos fatos geradores de setembro de 2001 a julho de 2002, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal das fls. 23 a 28, os valores mensais do PIS devido sobre as receitas enumeradas no art. 12 da MP n° 75, de 24 de outubro de 2002, que não constam nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), foram objeto de depósito judicial efetuado em 28 de novembro de 2002. Contudo, tal depósito foi efetuado pelos valores originários do tributo devido, sem os acréscimos morató rios, o que motivou o lançamento desses valores originários, com a multa de oficio e os juros de mora. Referido depósito decorreu da ação ordinária n° 2002.38.00.043433-2, por meio da qual a contribuinte pretende a declaração de inexistência - de relação jurídica que a obrigue a recolher a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o PIS ou, susidiariamente, que seja declarada a inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher esses tributos na forma da Instrução Normativa (IN) SR_F n° 170, de 2002, ou, ainda, que a observância dessa IN se dê apenas a partir da data de sua publicação. A peça fiscal foi impugnada e . a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte-MG (DRI/BHE) decidiu não conhecer das razões da impugnação relativas à matéria objeto da ação judicial e, na parte conhecida, julgou procedente em parte o lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 286 a 298, para cancelar a exigência relativa aos fatos geradores de janeiro de 1997 a agosto de 2001 e afastar a aplicação da multa de oficio e dos , 2 Processo n° 10680.009799/2006-45 S3-C4T2 • Acórdão n.° 3402-00.574 Fl. 102 juros de mora sobre os valores referentes ao período de setembro de 2001 a abril de 2002 e parte de maio de 2002. Contra essa decisão foi interposto o recurso voluntário constante das fls. 343 a 357 para alegar, em síntese, que: 1— na decisão recorrida, ao se afirmar que o beneficio previsto no art. 12 da MP n° 75, de 2002, somente pode ser reconhecido com a realização do pagamento, tem-se raciocínio limitador, radical e simplista, com vista a limitar o alcance da norma e afastar o sujeito passivo das lides tributárias, pois: a) o depósito judicial, além de evitar prejuízos para o sujeito passivo, equivale ao pagamento, notadamente para o fim de eximi-lo do objeto da obrigação e para investi-lo no direito de usufruir de todas as conseqüências e efeitos inerentes ao cumprimento do dever; e b) com o advento da Lei n°9.703, de 17 de novembro de 1998, o depósito judicial tomou contornos que ratifica sua equiparação ao pagamento, visto que ele é repassado pela Caixa Econômica Federal à Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para o repasse dos pagamentos de tributos federais. II — o ato administrativo por meio do qual foi recalculado o crédito tributário, com a inclusão de multa e juros de mora é totalmente inválido, visto que ignorou a adesão à anistia prevista no art. 12 da MP supracitada; III — uma vez excluídos os acréscimos moratórios, o depósito judicial corresponde ao montante integral do tributo devido e, portanto, opera efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário e garante a adimplência de todo o crédito tributário constituído de oficio, inclusive a parte que foi transferida para o processo administrativo n°10680.009799/2006-45; IV — o argumento de que o lançamento fora efetuado para prevenir a decadência não pode prosperar, pois, independentemente da sentença que venha a ser proferida na ação ordinária, não haverá crédito tributário a ser constituído, uma vez que, na hipótese de sentença favorável à Fazenda Nacional, o valor depositado é transformado em pagamento definitivo; V — o depósito realizado possui o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário e também de assegurar à contribuinte o direito de usufruir da anistia concedida pelo art. 12 da MP n° 75, de 2002; e VI — se superadas as argüições concernentes à desnecessária prevénção da decadência, impõe- se, no mínimo, o cancelamento da multa de oficio, em conformidade com farta jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. Ao final, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso para que seja reformada a decisão recorrida e julgado improcedente o lançamento, cancelando-se a exigência deste processo e do \ ÀS- 3 processo administrativo n° 10680.009799/2006-45, ou, alternativamente, para que seja canelada a multa de oficio aplicada. A contribuinte trouxe a estes autos as mesmas razões recursais apresentadas no processo cujo relatório foi acima transcrito. É o relatório. Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cart.), devendo, pois, ser conhecido. No processo n° 10680.01858612003-61, somente por se ter procedido à segregação do débito mantido e passível de exigência imediata do débito cuja exigibilidade estava suspensa - fatos geradores de setembro de 2001 a abril de 2002 e parte de maio de 2002 -, por força do depósito efetuado, o litígio ficou restrito aos fatos geradores de junho, julho e parte de maio de 2002. Dessa forma, uma vez que, exceto quanto a questões procedimentais relativas à transferência do crédito tributário, sobre a qual, por não afetar a solução do litígio, eximo-me de tecer aqui considerações, não há nenhuma particularidade ou razão para que o deslinde destes autos seja divergente daqueles em que o crédito tributário em questão foi originalmente constituído e, sendo assim, reproduzo a seguir o voto proferido no processo matriz deste: (.) Inicialmente, esclareça-se que o litígio deveria estar circunscrito à exigência do crédito tributário decorrente dos fatos geradores de setembro de 2001 a julho de 2002, período em que foi efetuado o depósito judicial no valor de R$ 23.857,20 (vinte e três mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e vinte centavos), conforme comprovante à fl. 60. Ocorre, porém, que, em virtude de a instância recorrida ter declarado a definitividade da exigência, na esfera administrativa, e determinado o prosseguimento da cobrança em relação à parte do crédito tributário de maio de 2002 e à totalidade de junho e de julho de 2002, a exigência tributária desses períodos permaneceu nestes autos e a relativa ao período • de setembro de 2001 a abril de 2002 e parte de maio de 2002 foi transferida para o processo n° 10680.009799/2006-45, conforme termo de transferência à fl. 334. • Isso porque, de acordo com o entendimento da DRJ/BHE de que, no caso em apreço, são devidos os acréscimos morató rios, com a vinculação cujo demonstrativo consta das fls. 278 a 280, ao invés de depósito parcial do crédito tributário em cada mês, considerou-se que houve depósito integral para os meses de ".• 4 Processo n° 10680.009799/2006-45 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.574 Fl. 103 setembro de 2001 a abril de 2002, parcial para o mês de maio de 2002 e nenhum depósito para os meses de junho e julho de 2002. Dessa forma, em virtude da apropriação do total dos valores originais devidos mensalmente para liquidação também dos juros e da multa moratórios, foi apurado saldo devedor nos meses de maio, junho e julho de 2002. Em face disso, cabe a este colegiado examinar o litígio nos limites da exigência tributária que permanece nestes autos, qual seja, aquela cujo demonstrativo consta da fl. 336. Relativamente a essa exigência, a instância recorrida considerou haver concomitância nas vias judicial e administrativa e a considerou definitiva, na esfera administrativa, determinando o prosseguimento de sua cobrança. Nesse aspecto, entendo que os documentos acostados às fls. 42 a 45 não permitem essa ilação, pois o objeto da ação judicial é a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a contribuinte ao pagamento do PIS e da Cofins, por não auferir receita própria, ou, subsidiariamente, pelas inconstitucionalidades da Lei n° 9.718, de 1998, ou, ainda, a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao • recolhimento dessas contribuições nos moldes da IN SRF n°170, de 2002. Já na esfera administrativa, a matéria em litígio diz respeito à obrigatoriedade de o depósito efetuado no prazo previsto no art. 12 da MP n° 75, de 2002, compreender também os juros e a multa de mora, no caso do PIS incidente sobre as receitas relacionadas nesse mesmo dispositivo legal. Destarte, o cerne do litígio instaurado nestes autos está em definir se a realização do depósito configurou pagamento do tributo, para fins de subsunção do fato à norma do supramencionado art. 12, que transcreve-se: Art.12.As entidades fechadas de previdência complementar poderão pagar em parcela única, até o último dia útil do mês de novembro de 2002, com dispensa de juros e multa, os débitos relativos à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2002 e decorrentes de: 1-rendimentos relativos a receitas de aluguel, destinados ao pagamento de beneficios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates; II-receita decorrente da venda de bens imóveis, destinada ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates; III-o resultado positivo auferido na reavaliação da carteira de investimentos imobiliários referida nos incisos 1 e II. 5 Note-se, pois, que o art. 12 em questão, ao eximir as entidades fechadas de previdência privada do pagamento de juros e de multa, com efeito, concedeu-lhes anistia condicionada ao pagamento do tributo no prazo que estabeleceu, em - conformidade com o art. art. 181, inc. II, "d", da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (Cl N Destarte, uma vez que a anistia constitui modalidade de exclusão do crédito tributário, impõe-se a interpretação literal da legislação que disponha sobre ela, por força do art. 111 do CIN. Cumpre notar então que não se utilizou, no art. 12 da MP n° 75, de 2002, o termo pagamento, tampouco fez-se remissão à modalidade de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, inc. I, do CT/V, e o termo "pagar", que lá foi utilizado, deve ser entendido na acepção de satisfazer a obrigação tributária. Com efeito, o depósito, com os contornos jurídicos que lhe foi dado pela Lei n° 9.703, de 1998, satisfaz a obrigação tributária, ainda que de forma provisória - provisória porque em oposição ao termo definitivo utilizado no texto da lei -, até a solução do litígio, visto que é repassado para a Conta Única do Tesouro Nacional no mesmo prazo em que são repassados os valores relativos aos tributos pagos e, na hipótese de solução da lide em favor da Fazenda Nacional, o depósito é transformado em pagamento definitivo, conforme art. 1°, § 3°, inc. II, da referida lei, que estabelece, ipsis litteris: Art. l'Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, especifico para essa finalidade. (.) § 2°0s depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais. § 3°Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecido pelo § 4° do art. 39 daLei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à 4 Fazenda Nacional. t'w 6 Processo n° 10680.009799/2006-45 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.574 Fl. 104 § 4°0s valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal serão debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, em subconta de restituição. (.) Note-se que o art. 1°, § 4 0, acima transcrito ratifica a equiparação do depósito ao pagamento, ao determinar o débito dos valores devolvidos ao sujeito passivo em subconta de restituição. A meu ver, a própria decisão recorrida, ao acatar a vincula ção do depósito na forma do demonstrativo das fls. 278 a 280, está, com efeito, reconhecendo essa equiparação, visto que, na literalidade do art. 163 do C7N, tal vincula ção é prescrita para a hipótese de pagamento. Com essas considerações, entendo que o depósito efetuado configura satisfação da obrigação tributária e subsume-se ao disposto no art. 12 da MP n° 75, de 2002, vigente na data em que realizado esse depósito, para eximir a recorrente do pagamento da multa e dos juros moratórios. (-) Pelas razões expostas, voto por dar provimento ao recurso voluntário. 4,2 si ,UÂ3XOJ 2 1. v :RITO OLIVEIRA 7

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10630392 #
Numero do processo: 11080.737167/2018-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.949
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737167/2018-31 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737167/2018-31 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737167/2018-31 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 124DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.002479/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2005 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL MANTIDA. VINCULAÇÃO POR DECORRÊNCIA. Os julgamentos proferidos nos processos administrativos fiscais relativos aos Autos de Infração contendo obrigação principal devem ser replicados no julgamento do Auto de Infração decorrente atinente ao Código de Fundamento Legal 68. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N° 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2401-011.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à preliminar de nulidade, para, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento assíncrono os conselheiros: Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL MANTIDA. VINCULAÇÃO POR DECORRÊNCIA. Os julgamentos proferidos nos processos administrativos fiscais relativos aos Autos de Infração contendo obrigação principal devem ser replicados no julgamento do Auto de Infração decorrente atinente ao Código de Fundamento Legal 68. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N° 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à preliminar de nulidade, para, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.908 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002479/2009-93 2 aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento assíncrono os conselheiros: Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 144/159) interposto em face de decisão (e-fls. 112/135) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.198.935-3 (e-fls. 02/10), lavrado por ter a empresa apresentado o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3°, da Lei n. 8.212, de 1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, a infringir o art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n. 8.212, de 1991 (Código de Fundamento Legal – CFL 68). O AI foi cientificado em 07/07/2009 (e-fls. 07/07/2009). Do Relatório Fiscal (e-fls.04/05), extrai-se: (...) Participação nos Lucros e Resultados - PLR, pagamento (...) cobrados por meio dos Autos de Infração No. 37.198.941-8, 37.198.948-5 e 37.198.949-3, Iavrados nessa mesma ação fiscal. (...) os valores lançados por meio dos Autos de Infração N. 37.198.938-8, 37.198.939-6 e 37.198.940-0, foram apurados baseados nos lançamentos contábeis das contas N. 31501-4561 - Vale Refeição, 31502-4568 - Refeição e 311020101-4432 - Cesta Básica. Elaboramos planilhas magnéticas com tais valores apurados, também anexadas a esse Auto de Infração. (...) pagamentos realizados a alguns contribuintes individuais (...) anexadas a esse Auto de Infração. O valor devido da contribuição previdenciária relativa a esse fato gerador foi lançado por meio dos Autos de Infração No. 37.198.950-7 e 37.198.951-5, nessa mesma ação fiscal. A empresa ainda realizou pagamentos a prestadores de serviço a título de "Direitos Autorais" sem o amparo de contratos formalizados e válidos (...) lançado por meio dos mesmos Autos de Infração No. 37.198.950-7 e 37.198.951-5. Elaboramos planilha nominal relativa a tal pagamento, em arquivo magnético também anexado a esse Auto de Infração. (...) Sendo assim, elaboramos planilha magnética, também anexada a esse Auto de Infração, em que totalizamos os valores devidos não informados em GFIP relativos Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.908 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002479/2009-93 3 aos fatos geradores Alimentação sem PAT, "PLR”, "Direito Autoral" e autônomos, já descritos anteriormente, a fim de demonstrarmos o cálculo do valor da multa aqui aplicada, considerando também as alterações introduzidas pela MP477/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941 de 27 de maio de 2009. Na impugnação (e-fls. 43/52), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Retroatividade benigna. (c) Inexistência de omissão de parte das informações em GFIP e nulidade. (d) Provas. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 112/135): ASSUNTO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 24/06/2009 a 24/06/2009 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PAGAMENTOS A SEGURADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS: Nos termos do art. 22, incisos I, II, III e § l° da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, incide contribuição social sobre o valor pago aos segurados empregados e contribuintes individuais por serviços prestados no decorrer do mês. A teor do art. 4º da Lei n° 10.666/03 a empresa e' obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. CONTRATOS FIRMADOS ENTRE EMPRESA E PRESTADORES DE SERVIÇO. INCAPACIDADE DE ALTERAR OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI. Os contratos firmados entre empresa e prestadores de serviços comprometem empregadores e contribuintes individuais, não possuindo capacidade de alterar as normas legais que obrigam terceiros, ou de isentar o Contribuinte de suas obrigações definidas por Lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em Lei, as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.908 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002479/2009-93 4 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida pelo segurado empregado a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 27/12/2010 (e-fls. 137/138) e o recurso voluntário (e-fls. 144/159) interposto em 26/01/2011 (e-fls. 144), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimada em 27/012/2010, o recurso é tempestivo. (b) Nulidade do Auto de Infração. A insipiente fundamentação da autuação fiscal, atrelada à falta de documentos, impossibilita a devida compreensão do DEBCAD lavrado. Não há descrição clara e precisa dos supostos fatos geradores e de suas circunstâncias e nem fundamentação para a desconsideração de negócios jurídicos celebrados pela empresa, com absurda presunção de se tratar de operações sujeitas à incidência de contribuições. Não há discriminação dos pagamentos e nem dos beneficiários, lançando-se a multa sem demonstração de origem, cálculo ou motivo. Também não há informações sobre a responsabilização e nem sobre o limite estabelecido por lei por créditos devidos por segurados empregados não retidos pela recorrente. Tais vícios, portanto, representam expressa violação ao art. 142, do Código Tributário Nacional, bem como aos termos do art. 33, §7°, da Lei n.° 8.212, de 1991, e do art. 37, caput, c / c art. 92, IX, da Constituição Federal e dos princípios do contraditório e da ampla defesa (cf. artigo 5°, LIV e LV, da Constituição Federal), ainda mais em face do art. 690 da Instrução Normativa n.° 100, de 18 de dezembro de 2003. (c) Retroatividade benigna. Deve-se reconhecer a retroatividade benigna no presente caso, com fundamento no artigo 106 do Código Tributário Nacional, para que seja aplicada multa mais benéfica, prevista no artigo 32-A da Lei n.° Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.908 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002479/2009-93 5 8.212/91. Além disso, tanto a autuação fiscal quanto a decisão recorrida equivocam-se ao calcular o valor da suposta multa de R$50.195,60, aquela com base na Portaria Interministerial n.° 77, de 2008 [valor mínimo de R$1.254,89] e esta na Portaria Interministerial n.° 48, de 2009 [valor mínimo de R$1.329,18]. Porém, NENHUM dos dispositivos era vigente quando das supostas infrações cometidas pela Recorrente. Na verdade, a Portaria Interministerial n.° 479, de 2004 era o dispositivo vigente. Por meio dele, a valor mínimo da multa correspondia a R$1.035,92. Ainda que se entenda devida a sanção pelas infrações e omissões supostamente cometidas pela Recorrente quando da apresentação de suas GFIP, o que se nega, a multa deverá ser substancialmente reduzida. (d) Inexistência de omissão de parte das informações em GFIP e nulidade. A recorrente não omitiu qualquer informação nas GFIP. Pelo contrário, na mais absoluta boa-fé, sempre declarou ali todos os dados relevantes, em total observância as leis previdenciárias. Não houve o intuito deliberado de reduzir os saldos declarados em GFIP para 'esconder' a ocorrência dos fatos geradores de contribuições sociais. Na verdade, conforme amplamente demonstrado nas Impugnações e Recursos Voluntários apresentados, nesta mesma data, contra as exigências consubstanciadas nos DEBCAD n.°s, 37.198.941-8, 37.198.948-5, 37.198.949-3, 37.198.950-7, 37.198.951-5, as situações não declaradas não eram passíveis de exigência de contribuição social. Tanto no caso dos pagamentos a título de PLR, como nos lançamentos relativos aos pagamentos da cessão de direitos autorais, a fiscalização desconsiderou os negócios jurídicos, válidos e eficazes efetivados pela Recorrente, sem ter sequer mencionado eventual intuito doloso, fraudulento ou dissimulado. Todos os negócios (pagamentos de PLR e direitos autorais) foram realizados em absoluta conformidade com a legislação pertinente. Comprovado, portanto, que grande parte das situações nas quais a fiscalização entende que foram omitidas informações em GFIP envolvem, na verdade, legitima exclusão de valores da base do salário-de-contribuição por expresso permissivo legal, não havendo razão para a presente multa, porquanto omissão imputável à recorrente não há, devendo o presente DEBCAD ser prontamente anulado; da mesma forma que os demais supra referidos. Em 20/09/2023 (e-fls. 208/209), o recorrente apresenta a petição de e-fls. 210/214 para reiterar suas razões recursais e acrescentar que o Supremo Tribunal Federal afetou, em sede de repercussão geral, a relevância de tese ora sub judice, tendo, inclusive, alguns Ministros já se manifestado pela inconstitucionalidade de multas aplicadas nos termos verificados (Tema n.º 487). É o relatório. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.908 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002479/2009-93 6 VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Tempestividade. Diante da intimação em 27/12/2010 (e-fls. 137/138), o recurso interposto em 26/01/2011 (e-fls. 144) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Nulidade do Auto de Infração. A preliminar de nulidade do lançamento não foi veiculada na impugnação. Nas razões recursais, a recorrente inova ao argumentar haver insuficiência de motivação e de provas1, bem como inova ao alegar violação aos princípios e regras que invoca. Não se tratando de matéria deduzida na impugnação, não há que se conhecer da preliminar em razão da preclusão (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 17). Logo, impõe-se o conhecimento parcial do recurso voluntário. Inexistência de omissão de parte das informações em GFIP e nulidade. A recorrente postula a exclusão da base de cálculo da multa das contribuições constituídas nos AIOPs n° 37.198.941-8, 37.198.948-5, 37.198.949-3, 37.198.950-7, 37.198.951-5, invocando as razões veiculadas nos recursos voluntários relativos aos processos administrativos pertinentes a tais AIOPs, processos n° n° 19515.002499/2009-64 (AIOP n° 37.198.948-5), n° 19515.002500/2009-51 (AIOP n° 37.198.949-3), n° 19515.002498/2009-10 (AIOP n° 37.198.941-8), n° 19515.002501/2009- 03 (AIOP n° 37.198.950-7) e n° 19515.002502/2009-40 (AIOP n° 37.198.951-5). Isso porque, a multa CFL 68 teria por base de cálculo as contribuições neles constituídas, sendo indevidas pelos motivos veiculados nos recursos voluntários interpostos nos referidos processos administrativos fiscais. Os recursos voluntários em questão me foram distribuídos, sendo cabível adotar as mesmas razões de decidir veiculadas em meus votos proferidos em tais processos. Destarte, não merece conhecimento a preliminar de nulidade do lançamento, conforme evidenciado no tópico anterior, eis que preclusa, e, no mérito, cabe acolher apenas a retroatividade benigna, nos termos da Súmula CARF n° 196, afastando-se os demais argumentos pelas mesmas razões já adotadas nos referidos processos, vejamos: Recursos Voluntários referentes aos processos n° 19515.002499/2009-64 (AIOP n° 37.198.948-5), n° 19515.002500/2009-51 (AIOP n° 37.198.949-3) e n° 19515.002498/2009-10 (AIOP n° 37.198.941-8): Não-incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados. Não se nega que a participação nos lucros e resultados a observar a legislação de regência não integre a base de cálculo das contribuições objeto do lançamento. Contudo, a fiscalização imputa que a Convenção Coletiva não atende ao regramento traçado na Lei n° 10.101, de 2000, ao estabelecer um valor fixo a título de participação nos resultados ainda que passível de redução em razão de faltas injustificadas; ou seja, sem atrelar o pagamento a índice de produtividade, qualidade ou 1 Ressalte-se que os arquivos digitais gerados no procedimento de fiscalização, a envolver todos os Autos de Infração de Obrigação Principal foram juntados aos autos (e-fls. 36/39, 41 e 205). Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.908 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002479/2009-93 7 lucratividade da empresa ou a qualquer programa de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Para fundamentar sua alegação, a fiscalização carreou aos autos a Convenção Coletiva de Trabalho 2004/2005. Diante dessa imputação, apurou e constituiu de ofício as contribuições incidentes sobre os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados, apurados a partir da folha de pagamento exibida pela empresa no formato padrão MANAD. Paralelamente, a fiscalização levantou um segundo fundamento ao afirmara que, além dos pagamentos efetuados em 03/2005 e 09/2005, conforme a Convenção Coletiva, teria havido pagamentos esparsos nas competências 01/2005, 02/2005, 04/2005, 05/2005, 07/2005, 11/2005 e 12/2005. As apurações foram detalhadas nas planilhas constantes dos CDs entregues ao contribuinte (Recibo de arquivos entregues ao contribuinte; e CD). Em sua defesa, a recorrente alega que a Convenção Coletiva de Trabalho vinculou a participação nos lucros e resultados ao critério assiduidade (faltas injustificadas) e que os pagamentos esparsos envolveriam retorno de empregado afastado ou rescisão, relativos às competências 01/2005, 02/2005, 04/2005, 05/2005, 07/2005, 11/2005 e 12/2005. No caso concreto, a norma coletiva traça valor fixo passível de redução, observada a seguinte tabela: FALTAS REDUÇÃO 0 - 1 10% 2 20% 3 30% 4 40% 5 ou acima 50% A situação em tela não atende ao disposto na Lei n° 10.101, de 2000, como bem asseverou o voto condutor do Acordão n° 9202-007.477, de 29 de janeiro de 2019: (...) nota-se que a parte da PLR paga em valor fixo, peremptoriamente, não atende às disposições contidas na Lei n.º 10.101/2001, pois não atinge a finalidade da norma que é servir "como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade". No que se refere ao pagamento variável com base no critério de assiduidade, também não identifico o cumprimento do diploma legal regente da matéria, pois tal critério, por si só, não é suficiente para justificar a PLR como o instrumento apto ao cumprimento da finalidade normativa mencionada. No meu entender, a questão referida atinente à frequência do empregado é decorrência lógica do cumprimento do contrato de trabalho, razão pela qual, da maneira como foi utilizada, não atende aos requisitos legais. Merecem destaque ainda os Acórdãos n° nº 9202-007.413, n° 9202-007.475 e n° 2202-009.181, assim ementados: Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.908 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002479/2009-93 8 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE METAS OU RESULTADOS. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGENTE. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A simples utilização do critério da assiduidade para fins de cumprimento de metas ou resultados, por si só, não atende ao disposto em lei. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. Acórdão n° 9202-007.413, de 11 de dezembro de 2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM PARCELA FIXA E COM BASE NA ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. A parte da PLR paga em valor fixo, bem como a parte variável paga de acordo com a frequência do empregado, peremptoriamente, não atendem às disposições contidas na Lei n.º 10.101/2001, pois não atingem a finalidade da norma que é servir como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. Acórdão nº 9202-007.475, de 29 de janeiro de 2019 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. PAGAMENTO VINCULADO À ASSIDUIDADE. O pagamento da PLR vinculado exclusivamente à assiduidade é insuficiente para preencher os requisitos contidos na legislação de regência. Acórdão n° 2202-009.181, de 14 de setembro de 2022 Destarte, o fundamento em tela é suficiente por si só para lastrear o lançamento, sendo desnecessário definir se o segundo fundamento veiculado no Auto de Infração subsiste ou não diante da objeção de os pagamentos esparsos envolverem retorno de afastamento ou rescisão. Dispor a norma coletiva autônoma veiculada na Convenção Coletiva de Trabalho de força normativa para reger as relações de trabalho (CLT, art. 611; e Constituição, art. 7°, XXVI) não significa autorização para a inobservância da Lei n° 10.101, de 2000, integrando o pagamento a base de cálculo da contribuição previdenciárias, nos termos do art. 28, §9º, j, da Lei n° 8.212, de 1991. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.908 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002479/2009-93 9 Por fim, destaque-se que o item 18 do Parecer CJ/MPS n° 547, de 1996, não trata da hipótese de o ajuste coletivo estar em desacordo com a Lei n° 10.101, de 2000, hipótese expressamente prevista no art. 28, §9º, j, da Lei n° 8.212, de 1991. Não há que se falar em afronta ao princípio da isonomia, pois todas as empresas que se valerem da cláusula 7ª da Convenção Coletiva de Trabalho para não recolher as contribuições incidentes sobre a verba em questão incorrem no mesmo ilícito tributário. Não há indenização, pois o pagamento de parcela fixa sujeita ao redutor da assiduidade revela a natureza de verba vinculada à execução do contrato de trabalho, sendo nitidamente remuneratória. Diante dessa natureza, não há que se falar em abono desvinculado do contrato de trabalho ou em participação nos lucros ou resultados, não se tratando da situação a que se refere o item 16 do Parecer CJ/MPS n° 547, de 1996. Além disso, sendo parcela ajustada previamente mediante negociação coletiva, não se configura o ganho eventual. Recursos Voluntário referentes aos processos n° 19515.002501/2009-03 (AIOP n° 37.198.950-7) e n° 19515.002502/2009-40 (AIOP n° 37.198.951-5): Validade dos pagamentos efetuados a título de Direitos Autorais. A recorrente sustenta ser natural o pagamento de direitos autorais para uma editora, juntando a título exemplificativo as apostilas de e-fls. 316/1101, nas quais consta a observação de que a elaboração dos textos foi realizada por professores do Curso e Colégio Objetivo, indicados nominalmente por matéria, e referências ao ano de 2005. Não há, contudo, como vincular tais apostilas com os Contratos de Cessão de Direitos Autorias (e-fls. 39/49 do processo n° 19515.002501/2009-03 e e-fls. 101/215), eis que, mesmo os contratos carreados aos autos com a impugnação (e- fls. 101/215), não há identificação de qual obra seria objeto de cessão de direitos autorais. Nada impede que a confecção e atualização das apostilas estivesse dentre as cláusulas de contrato firmado com o Curso e Colégio Objetivo, sendo esta conclusão razoável diante do fato de as próprias apostilas qualificarem os professores nelas mencionadas como vinculados ao Curso e Colégio Objetivo. Além disso, somente nos contratos firmados em 30/12/2005 (e-fls. 39/49 do processo n° 19515.002501/2009-03, assinados apenas pelos professores) há correspondência para com os valores apurados pela fiscalização como pagos durante o ano de 2005, sendo que os contratos firmados em 30/12/2004 (e-fls. 101/215, assinados por ambas as partes e por testemunhas) não correspondem aos valores apurados pela fiscalização e, em regra, veiculam valores inferiores aos apurados como pagos durante o ano de 2005. A Lei n° 9.610, de 1998, assevera como elemento essencial do contrato de transferência dos direitos de autor a especificação de seu objeto (Lei n° 9.610, de 1998, art. 49, §2°) e em nenhum dos contratos apresentados há especificação de objeto (e-fls. 39/49 do processo n° 19515.002501/2009-03 e e-fls. 101/215), sendo absolutamente vazia a qualificação da obra como “obra intelectual já criada, inédita, didática de criação e autoria do CEDENTE”. A falta de organização do departamento de pessoal da Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.908 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002479/2009-93 10 recorrente não é justificativa para ausência de prova capaz de gerar convencimento de os valores pagos tratar-se de direitos autorais. Destarte, diante da subsistência da insuficiência das provas apresentadas pela empresa tendentes a demonstrar que os pagamentos efetivamente se trata de direitos autorais, persiste o lançamento no sentido de se presumir a remuneração por prestação de serviços autônomos (Lei n° 8.212, de 1991, art. 33, §3°). Por conseguinte, não há que se falar em nulidade reflexa do presente processo, muito menos de nulidade reflexa de sua totalidade. Retroatividade benigna. O valor mínimo previsto no art. 92 deve ser atualizado para o vigente ao tempo do lançamento, nos termos do art. 102 da Lei n° 8.212, de 1991. De qualquer forma, a presente multa CFL 68 restou atingida pela retroatividade benigna do art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991, não se tratando da hipótese legal subjacente ao Tema de Repercussão Geral n° 487 (Súmula CARF n° 196). Assim, versando o presente lançamento sobre obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve apurada mediante a comparação dos valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº8.212/1991, de forma isolada ou não, com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Isso posto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário, a excluir a preliminar de nulidade do lançamento, e, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 234DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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