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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10816875 #
Numero do processo: 19396.720024/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou por juízo de valor. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A adoção da variação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora devidos em face da impontualidade no adimplemento da obrigação tributária decorre de expressa previsão legal.
Numero da decisão: 2101-003.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou por juízo de valor. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.002 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720024/2012-52 2 A adoção da variação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora devidos em face da impontualidade no adimplemento da obrigação tributária decorre de expressa previsão legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Joao Mauricio Vital. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o processo de auto de infração (fls. 361/370), por meio do qual são exigidos R$ 917.123,64 de imposto de renda, além da multa de ofício de 75% e dos acréscimos legais, estando a autuação relacionada à apuração, em relação ao ano- calendário 2009, de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.002 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720024/2012-52 3 Cientificado, em 02/07/2012 (fls. 372 e 374), o interessado, por intermédio de procurador (fl. 398), apresentou, tempestivamente, em 30/07/2012, impugnação (fls. 377/397), a seguir sintetizada. Após descrever os fatos e pugnar pela tempestividade da impugnação, alega ausência de caracterização dos créditos em conta corrente como receita auferida, seja de venda, serviços ou outros meios que implicassem aumento de capital. Suscita necessidade de observância das hipóteses do art. 281 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto nº 3.000, de 1999), para a caracterização da omissão de receita, assim como dos arts. 153, III, da Constituição Federal e 43 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 1966), valendo-se de doutrina e jurisprudência para reforçar sua tese, destacando a Súmula nº 182 do Tribunal Federal de Recursos. Salienta que o art. 9º, VII, do Decreto-lei nº 2.471, de 1988, teria sido editado a fim de acolher a orientação jurisprudencial, cancelando processos administrativos originados de lançamentos efetuados com base em depósitos bancários. Nesse contexto, pugna pelo cancelamento da exigência fiscal e pela nulidade do processo administrativo, aventando infringência aos arts. 25, I, e 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, mencionando a Portaria Ministerial MF 493, de 1968, e o art. 5º, X, XII, LIII e LVI da Constituição Federal. Diz ser pacífico que depósitos bancários não são fatos geradores de imposto por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos, à luz do art. 43 do CTN. Transcreve doutrina acerca da matéria e em relação à necessidade de comprovação, por parte da autoridade fiscal, da ocorrência do fato gerador do tributo lançado. Defende que os depósitos bancários constituem prova indiciária, reclamando a necessidade de estabelecimento de nexo causal entre cada depósito e o rendimento omitido, além do dever da autoridade fiscal de investigar os fatos, sendo inadmissível a suposição da ocorrência do fato gerador. Para corroborar o alegado, transcreve doutrina, concluindo não haver fundamento jurídico válido que sustente a exigência. Na sequência, alega ser inconstitucional e ilegal a aplicação da taxa Selic, discorrendo sobre sua natureza remuneratória – e não moratória –, suscitando ofensa aos arts. 150, II, e 192, § 3º da Constituição Federal, e 161 do CTN, ponderando que apenas por lei complementar poderia dispor de modo diverso ao previsto no § 1º do art. 161 do CTN, sob pena de afronta ao art. 146 da Constituição Federal, ao art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e ao CTN, o que alega ocorrer em relação ao art. 84 da Lei nº 8981, de 1995, com redação dada pelo art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995. Acrescenta ser ilegal a aplicação de taxa remuneratória como juros moratórios, aventando afronta ao princípio constitucional da isonomia na cobrança de juros de 1% ao mês, ao passo que a Fazenda Pública é obrigada ao pagamento de juros Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.002 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720024/2012-52 4 de 6% ao ano para a correção do indébito tributário, conforme prevê a Lei nº 4.414, de 1964. Argui haver entendimento sumulado por parte do Superior Tribunal de Justiça – STJ, afastando a aplicada da taxa Selic, ainda que prevista em contrato, quando a sua fixação fica a critério exclusivo de uma das partes, aventando a possibilidade de manipulação de acordo com os ajustes que se pretende fazer na economia, o que não se compatibilizaria com o princípio da legalidade estrita, que orienta a relação fisco-contribuinte. Transcreve informativo jurisprudencial do STJ relativo à aplicação da taxa Selic em matéria tributária, concluindo pela necessidade de observância do princípio da legalidade. Pelo exposto, requer o cancelamento do auto de infração, pugnando por provar o alegado por todos os meios de prova, em especial com apresentação de demonstrativos, extratos, declarações, documentos, inclusive perícias, diligências, vistorias, aditamentos, juntada de documentos e as que mais se fizerem necessárias. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, folhas 420/445, com as mesmas alegações suscitadas na impugnação. É o Relatório VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC. Em relação ao argumento do recorrente de que é inconstitucional a taxa Selic, informamos que o CARF não se pronuncia sobre inconstitucionalidade de lei, nos termos do art. 26-A do Decreto n° 70.235/72 e da Súmula CARF n° 2: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DO MÉRITO Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.002 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720024/2012-52 5 Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A apuração de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários decorre da previsão do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, alterado pela Lei nº 9.481, de 1997, que dispõe: “Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.002 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720024/2012-52 6 tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)” (Grifou-se) Tal previsão legal há que ser analisada sob a ótica dos arts. 43 a 45 do CTN, que estabelecem: “Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (…) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.” (Grifou-se) Conjugando-se o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, com o art. 43 do CTN, tem-se que o fato gerador do imposto de renda não é o crédito em conta bancária ou de investimento, mas a aquisição de disponibilidade por esse materializada, que, no caso, a lei autorizou considerar rendimento omitido na hipótese de restar não comprovada, por documentação hábil e idônea, sua origem. Vale dizer, por disposição legal expressa, os depósitos bancários, que em princípio não constituiriam, por si sós, comprovação de ocorrência de fato gerador de imposto de renda, passaram a ser assim reputados, independentemente da identificação de sua natureza jurídica pela autoridade lançadora, sob a ressalva da comprovação contrária por parte do contribuinte beneficiário dos créditos. Nesse contexto, há que se considerar que a comprovação da origem aludida pela norma legal não é satisfeita por meras alegações, mas pela comprovação da operação que teria dado origem aos recursos, acompanhada da documentação indispensável a ela inerente, que a descaracterize como sendo uma aquisição de disponibilidade econômica na acepção que a lei elegeu como fato gerador do imposto de renda. Ou seja, a comprovação da origem requerida no caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, também combinada com a ressalva do § 2º do mesmo artigo, tem como efeito inequívoco inverter o ônus da prova aos contribuintes, que, desse modo, Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.002 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720024/2012-52 7 ficam demandados a comprovar que não houve, por meio do depósito bancário questionado pela fiscalização, a materialização da hipótese prevista em lei como sendo fato gerador do imposto de renda. Em caso positivo, sendo tributável o rendimento, é intrínseco à comprovação da origem o dever de demonstrar que aquela aquisição de disponibilidade econômica já foi oferecida à tributação, seja na declaração de ajuste, seja exclusivamente na fonte, ou, ainda, se for o caso, que se encontrava amparada por isenção ou não incidência. Assim, a função do fisco é demonstrar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento e intimar os seus titulares a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos relativos à sua origem, como devidamente o foi no caso concreto, com a finalidade de verificar a ocorrência de omissão de rendimentos prevista pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Em contrapartida, não descaracterizada de forma inequívoca a hipótese de incidência do imposto de renda, por meio de comprovação hábil e idônea da origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos, com fundamento na disposição legal analisada, que assim o autoriza. A respeito da Súmula nº 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos – TFR, da jurisprudência nela fundamentada e do disposto no inciso VII do art. 9º do Decreto-lei nº 2.471, de 1988, referem-se a período pretérito e à legislação então existente, em relação à qual havia o entendimento jurisprudencial majoritário de que não era possível formular-se uma presunção legal com base em depósitos bancários e em “sinais exteriores de riqueza”. Não se trata do presente caso, que tem por base a Lei nº 9.430, de 1996, cuja legalidade e constitucionalidade não foi afastada por decisão judicial erga omnes, nem consta que tenha sido judicialmente questionada pelo interessado, levando-se ainda em conta que, em face das disposições do art. 144 do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador. A ausência, após intimação, de comprovação de origem dos depósitos bancários constitui supedâneo para o lançamento efetuado com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, estando o auto de infração em conformidade com a previsão legal. Quanto ao art. 281 do RIR/1999, diz respeito à tributação das pessoas jurídicas, não se prestando a disciplinar a cobrança e a exigência do imposto sobre a renda das pessoas físicas, salientando-se, ademais, que o dispositivo alegado é relativo a hipóteses específicas de apuração de omissão de receitas – a partir de circunstâncias contábeis particulares –, que sequer excluiriam outras possíveis formas de apuração de omissão de receitas havidas em face das operações das pessoas jurídicas. Note-se que o impugnante suscita nulidade por ofensa aos arts. 25, I, e 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, mencionando a Portaria Ministerial MF nº 493, de 1968, e o art. 5º, X, XII, LIII e LVI da Constituição Federal, porém não apresentou Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.002 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720024/2012-52 8 fundamentação correspondente a esses dispositivos legais e constitucionais, não demonstrando em que medida teria a atividade de lançamento implicado infringência aos dispositivos citados. Em contrapartida, há que se salientar que, conforme exposto, o lançamento está em conformidade com a legislação que lhe dá sustentação, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, de observância compulsória pela Administração Tributária, porquanto norma vigente. Nesse contexto, deve ser mantido o lançamento em relação à apuração de omissão de rendimentos. No que se refere aos juros de mora aplicados em percentuais equivalentes à variação da taxa Selic, há que se observar a norma do CTN a respeito: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.” (Grifou-se) Claramente, o § 1º estatui que a lei, no caso ordinária, pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora. Na falta dessa lei, aplica-se o percentual de 1% ao mês. Não há, assim, por determinação do CTN, a imposição do limite de 1%, mas a ressalva da utilização, por lei, de percentual diverso. E é nesse sentido que a exigência de juros de mora equivalentes à taxa Selic encontra respaldo, conforme indicado no auto de infração, no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, que dispõe: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (…) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” (Grifou-se) O referido art. 5º, § 3º, por sua vez, determina: Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.002 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720024/2012-52 9 “Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. (…) § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” (Grifou-se) Dessa forma, uma vez que, em conformidade com o § 1º do art. 161 do CTN, os retrocitados dispositivos legais dispuseram de forma diversa e específica, elegendo a taxa referencial Selic para títulos federais para o cálculo dos juros moratórios decorrentes da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação fiscal, não podem ser acolhidas, em âmbito administrativo, as teses de irregularidades arguidas, dado que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN, a atividade fiscal é plenamente vinculada, sendo devida a obediência à lei, inclusive sob pena de responsabilidade funcional. Alegações de não observância de limites legais e constitucionais, de falta de regulamentação legal da taxa Selic, de irregularidade na sua composição e de afronta ao CTN e à Constituição Federal de 1988 sucumbem, na esfera administrativa, à existência de norma tributária específica e de direito público, validamente editada segundo o processo legislativo, cuja contestação apenas é admitida pela via judicial. Como antes exposto, compete às Delegacias de Julgamento tão-somente o controle de legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. De qualquer modo, a respeito da suposta inobservância ao preceito do art. 192, § 3º da Constituição Federal, de 1988, é de destacar que esse dispositivo refere-se exclusivamente ao Sistema Financeiro Nacional e ao funcionamento das instituições financeiras, sendo que o § 3º reporta-se às taxas de juros reais referidas à concessão de créditos, o que não é absolutamente o caso em questão. Além disso, segundo a Súmula nº 648, de 24/09/2003, do Supremo Tribunal Federal – STF, “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Portanto, não tendo o contribuinte comprovado a sua alegação, por meio da apresentação de contraprovas concretas aos levantamentos efetuados no lançamento, ou seja, apresentar não meras alegações, mas provas incontestes, com referência e coincidência de datas e valores, da origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários a serem justificados, o lançamento deve ser mantido. Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.002 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720024/2012-52 10 CONCLUSÃO Do exposto voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações referentes a inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 458DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10820481 #
Numero do processo: 13558.720626/2012-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria esposada.
Numero da decisão: 2002-009.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por preclusão. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-18T16:28:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-18T16:28:48Z; Last-Modified: 2025-02-18T16:28:48Z; dcterms:modified: 2025-02-18T16:28:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-18T16:28:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-18T16:28:48Z; meta:save-date: 2025-02-18T16:28:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-18T16:28:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-18T16:28:48Z; created: 2025-02-18T16:28:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-02-18T16:28:48Z; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-18T16:28:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13558.720626/2012-23 ACÓRDÃO 2002-009.206 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EDNALDO BARBOSA SANTOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria esposada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por preclusão. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.206 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720626/2012-23 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da exigência tributária Exige-se do(a) interessado(a) o pagamento do crédito tributário lançado abaixo: Tal crédito decorre de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por informação inexata na Declaração do IRPF – DIRPF/2010, conforme Notificação de Lançamento - NL de fls. 23 a 27. Tal notificação decorreu da apreciação da SRL de fl. 38. Do procedimento fiscal – Descrição dos fatos No item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação contestada, temos as seguintes descrições das infrações: Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.206 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720626/2012-23 3 Com base nessas verificações e ajustes foi elaborado o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido e lavrada a Notificação de lançamento. Da impugnação Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação de fls 02/03, instruída com documentos de fls. 04/19. Na peça impugnatória alega que: O acórdão de improcedência tem a seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 AÇÃO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Constatado, pelos elementos constantes dos autos, que o contribuinte declarou a menor as verbas tributáveis recebidas em função da interposição de ação trabalhista, deve ser feita a recomposição dos referidos rendimentos. O rendimento decorrente de ajuizamento de ação trabalhista que deve ser objeto de tributação na declaração de ajuste anual é aquele obtido antes da exclusão do imposto de renda retido na fonte e deve incluir a contribuição previdenciária do reclamante, não entrando nesta conta a contribuição previdenciária oficial incidente sobre verbas trabalhistas e que ficou como encargo da parte reclamada, pois somente é passível de dedução, na declaração de ajuste anual, a contribuição previdenciária oficial cujo ônus tenha recaído sobre o contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 25/02/2016, o sujeito passivo interpôs, em 23/03/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o imposto retido na fonte, comprovado nos autos, deve ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda; b) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos; c) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos; d) as despesas com honorários advocatícios são dedutíveis da base de cálculo do imposto e estão comprovadas nos autos; e) os rendimentos tributáveis oriundos de ação trabalhista estão comprovados nos autos; Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.206 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720626/2012-23 4 f) parcela de rendimentos recebidos de ação trabalhista são isentos ou não tributáveis, conforme documentos juntados aos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos pelo contribuinte de pessoa jurídica em decorrência de ação judicial trabalhista. Em sua impugnação o contribuinte não questionou a base de cálculo das exigências nada tendo se manifestado sobre a natureza das parcelas que compõem o valor recebido. Em relação à omissão apenas alegou que não houve omissão, pois teria recebido apenas o valor declarado. Essa foi a única matéria trazida pelo contribuinte e a única enfrentada na decisão recorrida. Ocorre que em sua peça recursal o contribuinte não discutiu tal questão, ao contrário reconheceu a omissão, inaugurando neste momento discussão sobre a natureza das parcelas recebidas, assim, sendo uma inovação recursal. Todavia, uma vez constatado que o contribuinte alegou defesa que não constam na sua impugnação, por certo que se opera a inovação da defesa, pelo que, não poderá ser conhecido o recurso, caso contrário, implicaria em aceitar como válida a inovação à lide na fase recursal, ocasionando ofensa ao devido processo legal, bem como ofensa ao princípio da devolutibilidade, principalmente porque ao julgador de piso não foi dada a possibilidade de enfrentar as questões agora trazidas no recurso. Além do que, como já dito, a falta de adequação entre o recurso e a impugnação configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria agora impugnada apenas em segundo grau. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto n.º 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a exordial defensiva, contendo as matérias que delimitam expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.206 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720626/2012-23 5 Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por preclusão. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 238DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4756809 #
Numero do processo: 10980.011326/96-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Crédito discutido através de ação judicial já transitado em julgado. Depósitos judiciais convertidos em renda da União. Insubsistência da exigência de juros e multa sobre os valores depositados judicialmente, de forma errônea, com o nome do contribuinte e número do processo corretos, porém número da conta de depósito incorreto, quando corrigidos posteriormente pela Caixa Econômica Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T09:56:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T09:56:44Z; Last-Modified: 2009-10-24T09:56:44Z; dcterms:modified: 2009-10-24T09:56:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T09:56:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T09:56:44Z; meta:save-date: 2009-10-24T09:56:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T09:56:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T09:56:44Z; created: 2009-10-24T09:56:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T09:56:44Z; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T09:56:44Z | Conteúdo => MINISTERI O DA rALt kk Segundo Conselho de Contribuintes ' Publicado no Diário Oficial da União' • ‘4), •• :;€ Ministério da Fazenda De A Li2.2--11S 2 CC-MF Fl. ;rir' & 't Segundo Conselho de Contribuintes VIffTO•;:titl Processo n° : 10980.011326/96-36 Recurso n° : 113.222 Acórdão n° : 203-08.732 Recorrente : FAMOSSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Crédito discutido através de ação judicial já transitado em julgado. Depósitos judiciais convertidos em renda da União. Insubsistência da exigência de juros e multa sobre os valores depositados judicialmente, de forma errônea, com o nome do contribuinte e número do processo corretos, porém número da conta de depósito incorreto, quando corrigidos posteriormente pela Caixa Econômica Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAMOSSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 27 fevereiro de 2003. t9:\ n()maio 1 as artaxo Presidente Maria Ter a -t-1-4-Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmor Fonseca de Menezes (Suplente), Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçonha Martins (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/ja CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes YjMt.: Processo n° : 10980.011326/96-36 Recurso n° : 113.222 Acórdão n° : 203-08.732 Recorrente : FAMOSSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de 02/93 a 08/93 e 10/93. Por meio de infração a contribuinte alega, em síntese, que: 1) impetrou mandado de segurança junto à 2° Vara da Justiça Federal de Curitiba sob o n° 92.0009314-0, buscando ser reconhecida judicialmente a impossibilidade de cobrança da COFINS; 2) no decorrer do processo, foi depositado o valor questionado em juizo; 3) com a improcedência da ação, a Fazenda Nacional requereu a transformação em renda da União das importâncias depositadas; 4) por equívoco, houve depósitos judiciais em contas de terceiros, vinculadas aos Processos n's 92.0009336-1 e 92.0009315-9, propostos, respectivamente, por Metalpar Indústria de Metais Paranaense Ltda. e Famossul Florestal Ltda.; 5) dos depósitos efetuados erroneamente foram convertidos em renda da União o de Cr$ 1.349.024,33 de 24.02.93 em nome da empresa Metalpar e o de CR$ 75.604,77 de 20.10.93 em nome da empresa Famossul Florestal; e 6) com relação aos demais depósitos efetuados em conta incorreta, foi requerida junto ao processo n° 92.0009336-1 a transferência para a conta n° 650.005.32779-0 (conta correta referente ao Processo n° 92.0009314- 0), para posterior conversão em renda da União em favor da requerente. Alega que não há débito a ser executado, tendo-se em vista a inexistência de prejuízo por parte da União, pois uma fração do valor devido já foi convertida em renda e o valor restante aguarda pronunciamento judicial. Finaliza requerendo o cancelamento da inscrição em dívida ativa, procedendo- se ao levantamento do valor reclamado no respectivo processo judicial, para onde já se pleiteou a transferência dos valores erroneamente depositados. 2 29 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Rita."1 Fl. 'Pr.:n r Segundo Conselho de Contribuintes 4:iík- Processo n° : 10980.011326/96-36 Recurso n° : 113.222 Acórdão n° : 203-08.732 A autoridade singular, através da Decisão DRJ-CTA n° 0084/98, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "II. EMENTA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL —COFINS — Período de apuração de 02/93 a 08/93 e 10/93. FALTA DE RECOLHIMENTO — O depósito judicial efetuado em conta de terceiros não suspende a exigibilidade do crédito em nome da interessada. MULTA DE OFICIO — Com base no ADN COSIT n°01/97 e art. 44, inciso 1 da Lei n°9.430/96, reduz-se o percentual de incidência da multa de oficio para 75%, com fundamento no art. 106, inciso II, alínea c do CTN. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde se reporta aos argumentos expostos em sua impugnação, reiterando que: "A própria Fazenda Nacional, tanto no Mandado de Segurança n°92.00093336-1 (impetrado por METALPAR), como no Mandado de Segurança n° 92.0009314-0 (impetrado por FAMOSSUL) reconheceu a existência dos alegados depósitos, bem como a existência de sua boa-fé, requerendo inclusive perante o Juízo competente a remessa dos valores apontados, após a respectiva individualização dos encargos incidentes sobre as importáncias depositadas pela recorrente das depositadas pela META LPA R, para a conta-poupança judicial n° 650.005.32779-0, aonde estes efetivamente deveriam ter sido depositados." Traz aos autos cópia do requerimento judicial, solicitando a transferência dos valores erroneamente depositados em outra conta, bem como informações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4,ls • Segundo Conselho de Contribuintes Processo ir : 10980.011326/96-36 Recurso n° : 113.222 Acórdão n° : 203-08.732 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, passo ao exame das razões meritórias. Este apelo já constou de pauta da sessão de 12 de julho de 2001 quando o Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência junto à repartição de origem, via DRJ jurisdicionante. O voto da Diligência n°203-00.099, está assim redigido; "Conforme consta dos autos, a autuada impetrou o Mandado de Segurança de n° 92.0009314-0, como forma de lhe ser reconhecida judicialmente a cobrança da COFINS. No decorrer do processo judicial, a contribuinte procedeu aos depósitos judiciais. Por equivoco, reconhecido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, na hora de preencher as guias de depósito, houve depósitos judiciais em contas de terceiros, vinculadas aos Processos n's 92.0009336-1 e 92.0009315-9, propostos, respectivamente, por Metalpar Indústria de Metais Paranaense Ltda. e Famossul Florestal Ltda. Dos depósitos efetuados erroneamente, foram convertidos em renda da União o de Cr$ 1.349.024,33, de 24.02.93, em nome da empresa Metalpar, e o de CR$75.604,77, de 20.10.93, em nome da empresa Famossul FlorestaL Com relação aos demais depósitos efetuados em conta incorreta, foi requerida, junto ao Processo n° 92.0009336-1, a transferência para a Conta n° 650.005.32779-0 (conta correta referente ao Processo n° 92.0009314-0), para posterior conversão em renda da União em favor da requerente. Verifico, portanto, estar demonstrado que a contribuinte 'efetuou' depósitos judiciais, situação não contestada pela Fazenda, restando, no entanto, a correção de erros apontados, fato esse já comunicado ao Juizo competente, onde tramita a ação judicial, Caixa Económica e Procuradoria da Fazenda NacionaL Assim, considerando as características do recurso administrativo, onde impera o principio da verdade material, VOTO pela conversão do julgamento do recurso, em diligência para que seja informado qual a situação atual dos depósitos, se convertidos ou não em renda da União. Caso necessário, que seja, novamente, ouvida a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para que se manifeste sobre o atual estágio da ação judicial, onde se encontram depositados valores da recorrente 07s. 239/243), bem como outras informações pertinentes ao presente processo administrativo. fif 4 ' 22 CC-MF V, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° •• 10980.011326/96-36 Recurso n° : 113.222 Acórdão n° : 203-08.732 Posteriormente, oferecer à ora recorrente, no prazo de 15 dias, o direito de emitir pronunciamento acerca do resultado da presente diligência. Em seguida providenciar o retorno dos autos a esta Câmara." Retomam os autos com a seguinte informação prestada pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Paraná, representado pelo Dr. Luiz Fernando Coelho: "em cumprimento à diligência solicitada através da Resolução n° 203- 00.099, do Segundo Conselho de Contribuintes, informamos que os depósitos efetuados erroneamente foram corrigidos pela Caixa Económica Federal, conforme documentação em anexo (cópia dos autos). Além disso, observamos que o saldo foi convertido em renda da União, estando o processo arquivado." Assim, a discussão no caso prende-se ao fato de que, segundo a autoridade singular, o depósito em conta de terceiro não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual, devido seria o lançamento com a aplicação dos consectários legais, ou seja, juros e multa de oficio. Observa-se, a priori, que os depósitos foram preenchidos com o nome do contribuinte e número do processo corretos, porém número da conta de depósito incorreto, comprovando assim a boa-fé da contribuinte. No mais, duas observações merecem ser efetuadas. A primeira diz respeito propriamente ao "lançamento" efetuado pela autoridade singular. A segunda, aos consectários legais discriminados no auto de infração. No que diz respeito à primeira questão, reparo parcial há de se fazer. Entendo que o não impedimento da realização do lançamento tem sua razão de ser, ou seja, para que a Fazenda Nacional não fique posteriormente impedida de lançar o imposto, pela superveniência da "decadência", decorrente da demora prolongada na solução de questão judicial. Assim, caso a contribuinte viesse a obter decisão final desfavorável no Judiciário, tal como aconteceu, e se ao Fisco já houvesse decaído o direito da Fazenda, não caberia a conversão do depósito em renda da União. Decaído o direito, não há título sob o qual o valor do depósito possa ser convertido em renda da União. A segurança, quanto à conversão do depósito em renda, somente existe quando o lançamento é formalizado, razão pela qual correto está o procedimento adotado pela autoridade fiscal. No entanto, o crédito tributário constituído pelo lançamento é que tem sua exigibilidade suspensa, em virtude do disposto no artigo 151, inciso 11, do Código Tributário Nacional I. Compulsando à fl. 300 dos autos, verifica-se estar plenamente demonstrado que a contribuinte "efetuou" depósitos judiciais, pelo seu valor integral, fato esse não contestado pela Fazenda, restando apenas a correção do erro apontado, comunicado posteriormente ao 'Artigo 151 do CTN -. Suspendem-se a exigibilidade do crédito tributário: 11-o depósito do seu montante integral. 5 ;..0:.'lkn.,, 2Q CC-MF -I I:: .9.Ministério da Fazenda Fl...--,.., S.-GO' Segundo Conselho de Contribuintes •;&30::33 :r Processo n° : 10980.011326/96-36 Recurso n° : 113.222 Acórdão n° : 203-08.732 Juizo competente onde tramitou a ação judicial, Caixa Económica e Procuradoria da Fazenda Nacional e atualmente corrigido, conforme manifestação da Procuradoria, em resposta à Diligência desta Câmara. Uma vez defendida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pela realização de depósitos judiciais, mostrou-se incabível a exigência de juros moratórios e multa de oficio, incidentes sobre as parcelas do crédito tributário tempestiva e integralmente depositadas em juizo, conforme tem reiterado a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. 2 A posteriori, à luz de tudo o mais do que consta dos autos, considerando que os depósitos efetuados erroneamente foram corrigidos pela Caixa Econômica Federal, e que o saldo remanescente foi convertido em renda da União, estando o processo arquivado, segundo informações da Procuradoria, levando conseqüentemente à perda do objeto do presente litígio, voto pelo provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003. -- MARIA TERE MARTÍNEZ LÓPEZA'A 2 Nesse sentido, tenho me manifestado, quanto a exigência de juros de mora que a sua aplicação fere ao disposto no caput do artigo 83 do Decreto n2 93.872/86 (Dispõe sobre a Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente, e dá outras Providências), a seguir transcrito: "Art. 83 — Será também feito na Caixa Económica Federal, voluntariamente pelo contribuinte, depósito em dinheiro para se eximir da incidência de juros e outros acréscimos legais no processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários. Parágrafo único. O depósito de que trata este artigo, de valor atualizado do litígio, nele incluídos a multa e os juros de mora devidos nos termos da legislação especifica, será feito à ordem da Secretaria da Receita Federal, podendo ser convertido em garantia de crédito da Fazenda Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do débito, à ordem do Juízo competente." (Os grifos não são do original). Quanto à penalidade (multa de oficio), incabível a sua aplicação, uma vez que o depósito em juizo, o que aliás já foi convertido em renda da União segundo informações da própria Procuradoria, já garantiu ao Tesouro Nacional o valor principal objeto da lide, com todos os acréscimos legais devidos na data da efetivação do depósito. Ademais, quando depositado integralmente e com guarda do prazo legal, nem sequer retardamento no cumprimento da obrigação tributária principal está configurada, pois o já transcrito artigo 83 do Decreto n2 93.872/86 exime, também, da incidência da multa de mora tais valores, razão pela qual, da mesma forma, entendo inaplicável a penalidade prevista no inciso 1 do artigo 4 2 da Lei n2 8.218/91. 6

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Numero do processo: 10830.003128/2011-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. PADRÃO PROBATÓRIO. Nos termos da Súmula CARF 180, “[p]ara fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase “litigiosa”), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação, deve-se manter a glosa das deduções pleiteadas. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). INDICAÇÃO DO PACIENTE NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. Exige-se a indicação expressa do paciente ou do beneficiário no documento comprobatório do pagamento da despesa médica.
Numero da decisão: 2202-011.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. PADRÃO PROBATÓRIO. Nos termos da Súmula CARF 180, “[p]ara fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase “litigiosa”), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação, deve-se manter a glosa das deduções pleiteadas. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). INDICAÇÃO DO PACIENTE NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. Exige-se a indicação expressa do paciente ou do beneficiário no documento comprobatório do pagamento da despesa médica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.144 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.003128/2011-77 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, interposto de acórdão 08-26.681, prolatado por - 1ª Turma da DRJ/FOR, com o qual busca-se a desconstituição do crédito tributário. O recorrente, Eduardo Luis Orlandi, residente em Campinas, São Paulo, foi notificado em 18 de dezembro de 2013 sobre Notificação de Lançamento que desconsiderou a dedutibilidade de despesas médicas no valor de R$ 7.680,00 (sete mil, seiscentos e oitenta reais). A autoridade fiscal alegou que os comprovantes apresentados não atendiam aos requisitos formais, como a ausência de nome e endereço do emitente, bem como a falta de identificação do beneficiário dos serviços. O contribuinte discorda das conclusões fiscais, alegando que a documentação anexada comprova a idoneidade das despesas, incluindo informações completas sobre a profissional prestadora do serviço – identificada com nome, CPF e número de registro no Conselho Regional de Psicologia (CRP) –, bem como a identificação do beneficiário, com nome, CPF e detalhamento das importâncias pagas mensalmente. O recorrente reapresentou tal documentação, reiterando que atende aos requisitos exigidos para fins de dedução. Em relação a valores no montante de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), o contribuinte reconhece a impropriedade das deduções realizadas e aceita a glosa correspondente. Contudo, sustenta que as demais despesas declaradas são legítimas e devem ser consideradas, refutando o entendimento de que haveria inconsistências nos comprovantes apresentados. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.144 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.003128/2011-77 3 Diante do exposto, o recorrente requer o acolhimento da documentação apresentada, com o reconhecimento da dedutibilidade das despesas médicas no valor de R$ 7.680,00 e o consequente cancelamento do débito tributário lançado. Ademais, requer a exclusão do valor de R$ 3.700,00, já reconhecido como indevido, e o deferimento integral do pleito formulado. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, somente podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido quando devidamente comprovadas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, contudo o respectivo crédito tributário já foi extinto pelo pagamento. Intimado do resultado do julgamento em 18/12/2018 (fls. 66), o recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 07/01/2019 (fls. 69). É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Originariamente, a autoridade lançadora glosou as seguintes deduções: Deduções Indevidas de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 11.380,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.144 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.003128/2011-77 4 Seq. CPF/CNPJ Nome / Nome Empresarial Cod. Declarado Reembolsado Alterado 01 46.124.624/0001-11 UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE 026 2.940,00 0,00 540,00 02 120.287.678-12 ANDRE FIZZEI ZEFERINO 010 1.300,00 0,00 0,00 03 966.912.128-00 SONIA MARIA DA COSTA SIGRIST 010 7.680,00 0,00 0,00 Apenas para fins de registro, transcrevo a fundamentação adotada pela autoridade lançadora (fls. 16): Regularmente intimado, Termo de Intimação Fiscal 2008/022297917266048, apresentou documentos que comprovam parcialmente as deduções médicas. Glosadas:, .1.Unimed, R$2,400,00, por referir-se a do PAH de agregados, não dependentes para fins do IR, mantido R$540 do titular. 2. André F. Zeferino, R$1.300,00, paciente não dependente para fins do IR. 3. SonIa M. C. Sigrist, R$7.680,00, docs apresentados não atendem ao disposto nos incisos II e III do § 1°- do art.80 do Decreto 3000/99. (grifei). Discute-se no recurso voluntário as despesas incorridas em relação à prestadora de serviços Sônia. Conforme expõe o i. Cons. Honório Albuquerque de Brito: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.144 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.003128/2011-77 5 profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV-não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.144 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.003128/2011-77 6 V-no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2ºNa hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, DJe 30-11-2010), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela estrita legalidade, de modo a não exceder o montante devido a título de tributo. A propósito, por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.144 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.003128/2011-77 7 (RE 599194-AgR, Segunda Turma, DJe 08-10-2010) A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam Szente e Lachmayer: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer.The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: 1. Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; 2. Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; 3. Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; 4. Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.144 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.003128/2011-77 8 5. Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado. (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1. Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2. Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.144 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.003128/2011-77 9 médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.144 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.003128/2011-77 10 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano- calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Em especial, assim manifestei-me por ocasião do julgamento do RV no Processo 15504.720043/2012-53 (Acórdão 2001-004.897): A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades fiscais Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.144 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.003128/2011-77 11 intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do tomador do serviço. De fato, se houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: [...] Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo tinha acesso a tal numerário, é teoricamente possível que tenha efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a ausência de apresentação dos extratos foi o critério determinante adotado no lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.144 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.003128/2011-77 12 existência do numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão- recorrido fundamenta a manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda e moeda sonante) torna-se a única prova mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa torna a prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como documentos de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado, e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.144 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.003128/2011-77 13 c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada, no sentido de que a autoridade lançadora não precisa motivar com precisão o critério determinante da rejeição dos recibos, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Ordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Porém, a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca ainda é necessária, para que não haja violação dos deveres de motivação do ato administrativo e de controle de validade do crédito tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, aliados à Súmula 473/STF). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.144 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.003128/2011-77 14 oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo:10680.005472/2008-66 Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação:Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2201-002.503 Numero do processo:13162.000079/2009-12 Turma:Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.144 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.003128/2011-77 15 manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo:10510.004826/2007-26 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo:13748.001852/2008-98 Turma:Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara:Primeira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação:Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido A necessidade de observância do estrito processo legal é, ademais, compatível com a aplicação da Súmula CARF 46, assim redigida: Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.144 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.003128/2011-77 16 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (grifei) O emprego da técnica de distinção não viola a autoridade do precedente, que permanece intacta, pois a razão para se deixar de aplicar a orientação então firmada é a divergência entre os pressupostos fáticos-jurídicos determinantes, isto é, a falta de incidência e de subsunção (Duxbury, N. (2008). The Nature and Authority of Precedent. Cambridge: Cambridge University Press. doi:10.1017/CBO9780511818684). Como bem observou o Min. Victor Nunes Leal, não se deve estender o espectro de aplicabilidade de uma orientação jurisprudencial para âmbito alheio ao que permitem os critérios determinantes que fundamentaram o precedente. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.144 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.003128/2011-77 17 O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz os textos dos precedentes vinculantes, sem, contudo, estendê-los para hipóteses diversas. Em sentido semelhante, a necessidade de análise prévia da aplicabilidade do precedente é essencial, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no seguinte julgado: Inicialmente, cabe frisar que a aplicação de um precedente judicial [...] apenas pode ocorrer após a aplicação da técnica da distinção (distinguishing), a qual se refere a um método de comparação entre a hipótese em julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar. A aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo a uma outra hipótese não é automática, devendo ser fruto de uma leitura dos contornos fáticos e jurídicos das situações em comparação pela qual se verifica se a hipótese em Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.144 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.003128/2011-77 18 julgamento é análoga ou não ao paradigma. Dessa forma, para aplicação de um precedente, é imperioso que exista similitude fática e jurídica entre a situação em análise com o precedente que visa aplicar. A jurisprudência deste STJ aplica a técnica da distinção (distinguishing), a fim de reputar se determinada situação é análoga ou não a determinado precedente. Nesse sentido: RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1.504.753/AL, 3ª Turma, DJe 29/09/2017); REsp 1.414.391/DF, 3ª Turma, DJe 17/05/2016; e, AgInt no RE no AgRg nos EREsp 1.039.364/ES, Corte Especial, DJe 06/02/2018. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.254.567/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 16/8/2018.) No caso da comprovação do efetivo custeio de despesas com saúde, evidentemente, a autoridade lançadora somente poderia constituir o crédito tributário sem antes permitir ao contribuinte expor suas razões e provas “[...] nos casos em que o Fisco dispuse[sse] de elementos suficientes à constituição do crédito tributário” (Súmula CARF 46), o que não ocorre se houver a necessidade de conferir documentos que não sejam de acesso estatal imediato (como recibos e, eventualmente, notas fiscais). Segundo compreendo, nos termos acima, a mera remissão ao texto legal é insuficiente para motivar adequadamente o lançamento. Desse modo, a isolada menção “[...] docs apresentados não atendem ao disposto nos incisos II e III do § 1°- do art.80 do Decreto 3000/99” viola os arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF, e o art. 50 da Lei 9.784/1999, por tornar impossível definir o critério determinante para rejeição das deduções pleiteadas. Trata-se ia de falta de comprovação bancária do pagamento? Ausência de discriminação do paciente no recibo, conjuntamente à fonte pagadora? Insuficiência numerária? Falta de indicação do registro profissional do prestador do serviço? É impossível saber, com a certeza necessária que rege a legalidade da legislação tributária. Ressalvada a esperança de que a orientação do CARF possa evoluir nesse sentido, observo que o atual entendimento desta Turma é diverso, de modo a entender por suficiente a simples remissão nominal aos artigos dos textos legais de regência, para suprir a elipse deixada pelo órgão lançador, e colmatar a posteriori o lançamento, para que se compreenda que os recibos apresentados seriam insuficientes para comprovar o beneficiário (paciente) do tratamento, bem como o efetivo pagamento (subentendidas as transferências bancárias). Especificamente em relação à indicação do beneficiário, tenho que a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.144 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.003128/2011-77 19 na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Numero do processo: 10730.013688/2009-43 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO (GLOSA). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO BENEFICIÁRIO DO TRATAMENTO (PACIENTE). INSUFICIÊNCIA. A singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa, sempre que se possa inferir que a fonte pagadora seja também o paciente. MULTA E JUROS. REDUÇÃO MOTIVADA PELA PENDÊNCIA DO CONTROLE DE VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. Não há no ordenamento jurídico norma que permita a desconstituição total ou parcial de multa e juros, tão-somente pela circunstância de o crédito tributário estar sob controle de validade no âmbito do processo administrativo. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.144 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.003128/2011-77 20 Numero da decisão: 2001-004.937 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Numero do processo: 10783.724297/2011-57 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. O beneficiário dos tratamentos é aquele em nome de quem os recibos foram emitidos, a não ser que dos documentos conste expressamente a indicação de outra pessoa. Numero da decisão: 2001-005.598 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO Numero do processo: 13771.001479/2007-05 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020 Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.144 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.003128/2011-77 21 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. FALTA DE ENDEREÇO. A mera falta da indicação do endereço do profissional e/ou do nome do paciente nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas não são, por si sós, fatos que autorizem à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas. Numero da decisão: 2202-005.839 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO Numero do processo: 16572.720103/2011-14 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Numero da decisão: 2001-005.768 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.144 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.003128/2011-77 22 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA Numero do processo: 10768.007900/2008-25 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Numero da decisão: 2003-003.876 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (relatora) que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon - Presidente e Relator(a) (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ Numero do processo: 13161.000014/2010-11 Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.144 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.003128/2011-77 23 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Numero da decisão: 2002-006.892 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY Numero do processo: 13876.720410/2011-84 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUINTE CONSTANDO COMO PAGADOR DA DESPESA NO RECIBO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO BENEFICÁRIO. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.144 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.003128/2011-77 24 Constando o nome do contribuinte no recibo como pagador da despesa médica que deduziu na Declaração de Ajuste Anual, presume-se ser ele o beneficiário da prestação de serviço, salvo prova em contrário. DESPESAS MEDICAS. INTIMAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF Numero da decisão: 2402-006.326 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR Numero do processo: 13707.005551/2008-10 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2005 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E DE SEUS DEPENDENTES. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.144 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.003128/2011-77 25 próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Numero da decisão: 2003-003.925 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que dava provimento parcial ao recurso restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$16.450,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA Numero do processo: 10935.007735/2009-13 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. É legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se o valor e a natureza dos dispêndios. Na falta de comprovação do efetivo desembolso, mantém-se a glosa Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.144 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.003128/2011-77 26 das despesas médicas. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. CONJUNTO PROBATÓRIO. Quando o recibo da despesa médica não especifica o beneficiário do serviço, é razoável presumir que foi o próprio responsável pelo pagamento identificado no documento, salvo a existência de indícios em sentido diverso. No caso dos autos, há forte indícios que as despesas médicas podem estar vinculadas ao tratamento de saúde de pessoa estranha à relação de dependentes constante da declaração de rendimentos do ano-calendário, cabendo ao declarante a prova cabal do nome do beneficiário submetido ao tratamento, exame ou hospitalização. Numero da decisão: 2401-007.375 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite, que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer as despesas médicas que constam no Quadro I do voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA Não menos importante, a própria Cosit reconhece essa circunstância: SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 23, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, PODE-SE PRESUMIR QUE ESSE FOI O PRÓPRIO CONTRIBUINTE, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.144 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.003128/2011-77 27 a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. (grifamos) Não obstante, em aderência ao princípio do colegiado, reconheço que essa não é a orientação majoritária adotada por esta Turma, que entende ser imprescindível declinar o paciente no respectivo documento comprobatório do pagamento de despesa, vedada a presunção indicada. Confira-se: Numero do processo: 15471.003064/2008-59 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE OU DO BENEFICIÁRIO DO TRATAMENTO NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO (RECIBO). MANUTENÇÃO. A ausência de indicação do paciente ou do beneficiário do tratamento no respectivo documento comprobatório do pagamento da despesa impede o reconhecimento da dedução pleiteada. Numero da decisão: 2202-011.006 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.144 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.003128/2011-77 28 Desse modo, em síntese, aplico ao quadro o entendimento majoritário desta colenda Segunda Turma, no sentido de que (a) faz-se necessária a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, com documentação da transação financeira (inc. III), bem como exige-se (b) a indicação expressa do paciente ou do beneficiário no documento comprobatório do pagamento da despesa médica. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK2 OLE_LINK5 OLE_LINK6 OLE_LINK6 OLE_LINK4 OLE_LINK3

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Numero do processo: 10725.000929/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.077
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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AçuCAREIRA USINA CUPIM DRF EM CAMPOS - RJ D I L I G E N C I A nQ 203-00.077 Vistos, Irela.tados e discutidos (JS presentes i:\Lltos dto n.?CUI",,;o int,ol"I:)(:lsto pc)!" CIA. AÇl.1CAREIRAUSINA CUPIM. I:~ES()L.VEM (JS Plemt)ros da l"er"ceira ~)(~:;:.qund()C()n~:;(.;.:.lho d<-::.'Con tlr:i. buin t(.:.\~:;li por unan imidade conve••.te... o julC}éunentodo ••.ecu ••.so em diligll'ncia. no., voto do l"(.:::,l(.;\tol~'.. C'Ztmar(':\ do de votos. t('~\l"m()~:)cio • pl • DPI"/j m/ i:\C/q b Processo MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nQ= 10725.000929/91-91 T R E L A T O R I O•I ReCLlrso Dilig!.mcia Recorrente nQ= 90.609 nQ= 203-00.077 = CIA. APOCAREIRA USINA CUPIM •I I I ! • I elA. AÇCCAREIRA USINA CUPIM foi notificada a I'"ecoltler a import~ncia de Cr"$ 15"192,55, y'eferente ao ITR, Taxa (:Ie Servi~os Caclastrais e Corltriblli~~es, ano de 1990, inciderltes 1!~obre sua ~)Irc)prie(jacledenominada Fazenda Pedra Negra A2, código :I:I'ICI'~An9 :',\:J.Cl..O:J.6" :J.;':~B"BBO'-':J.. A Reclllerente em atenclimento ao Processo Admillistrativo Fiscal nQ 4386/87-~3, apresentoll Laudo Técnico AgrÚnomo, com elemerltos suficiente1; ~)ara (:C)fltir)uar lltilizarldo os estirnul()s -fiscais previstos 110 art" 8Q (jo Dee" 84"6~35/80,. I~~:m nenhl.lffi {n()fnento 'fol"a irlfc)rmacla de ir'y'egljlaridads!s verifi(:adas nos cadas.t~os (':,nt(~'~I"ic)I"f.'~~:;~.n(-:~mm(.~~~:;moqUi:\ndo da v:i.stol":i.a 11 :i.n locoll I"eal:izada flO :i.móvel~ I:~ecet)e~a f)C)ste~i()~tnen.te, at~avé5 cJo O'f:1(:j.o :[NCRA/SI~/07/:L43()/89, as gl.lias I)Blra I:)agalnen'tc) (:Ic)s exel"c:1c:ic)s; ele 1987 e :L98~3 ~;em a 1"edLl~âo (:I(JS~'fa.t()~e1;(:IeLlti:L:iza~âo e e'f;:ic::iéncia flc":\ pl"Ddu~:~Xo" C:tAfl)f)I"incjc)(:C)(O (:)5 f)agamef)tC)S e se eJ1CC)fltlrando qLI:ites até 19~39~11:)O(je (~l~e e(o c:CJn:illnt(:) com E\ E\nl\l:i.sc,:~~ dEI IIT,puc.:,ln<:\~:~'?(C) cio Cód:i.qo n9 5:L3.()16"()59~706--1, !;eja v'ec:c)f)siclelraclc)C) L,aLlclo "'éc:n:ic:(JAg~C)11Ó(ni(:o filenci()11a(j() :i.nicialmente com v:i.st",,;; <~,1"0'''':;.';;,"0 ciD c:acl",,;;t,"o 0-' tl":i,but",<;:;Xo do ITI:~,< ,';\pl;i. c.:lnd C) O!:; P(:':'I"c:(.:.~ntu.:"\ :i.!:~ c!<-:.:' II"(-:.~du ~:~'?{()m(:11"'lt j. d D!:; <:"1tt!.-:. :I.9~:~\~~..11 C) IN(:F~A PV'(Jl"'ll.II"'l(:::i.e)l.l"-s;ea'tlravés; ela Jn'fol"ma~t:ro Técnic<':\ n9 :":~~:~~:,,/9:1.~1d:i,zc.~ndo (,:.~mI"(.:.~!;umo (:IU(:'~ n~~{o e:ab:i,(';',I"(';',:?~~~o (\ Impl.l(.:.ln(';'lntc~~1 pn:i.s <":"l rn(~-)~:;m(';'\ c:J(':.!V(-:'~I":i.E\"\:.(.:.:,1" (':'IPI"f~S(.:,:'ntE\dD nova IIDpI1:1 PI"f~!:;t(':\nclo :i.n'fol"ma~;ô'"(.::.~~:; d(-:~u~:;o <-:.~ f::'xplol"<:\~;:tXD i;\tual cio i móv(.:-:'1 ~I j(f\ qU(':':' d llDp11 (.~l<:\bol"i:~d(:1p(,~lo II'.ICF~I-:':'Ibi:\~:;e(';\c:Io I'lt)S I"el<:\tó~ios apl"esentadC)s~ ~)C)I"S~l,la e(~l,,:i~)e técnic:a (:ILlaJ'lclo'(:ia ave~:igl.la~âo f'IN LOCO" eln :L8/:~2/88, IJ8l"d'1lraaté Ilo:ie .. MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo nQ= 10725.000929/91-91 Diligencia nQ= 203-00.077 Dec:idindo a (~uestâo, o julgador ~;ingular, com t)dSe n"i':' :i.n1:c)l"mc\~•.:â() do INCI~A, E~ntend(.:~u n;XeJ {.:,!:;~!;j.~;t:i.J"1"a7.~.~oc\ Impugn{':Hlt(.~. No IreCllrso voluntálrio, a Apelante argumenta: Instaurado o Processo Administrativo Fiscal ng 4386/87, em agosto de 1987, a Re(:oFlrente atendelt a todas as exigências, formuladas ~)elo INCI:~A!, inclusiv(.;.:. ;:\PFf:.~~:;.ent(':\rlclo Laudo Técn:i.co .f:il .•..{oc;\c!o por p,"o"f::i.ssicJIl{:\l de-:;o 1"'1i v(.:;o:l BUPf? r.:i.OI"" CIE.~ Engf~nhaI'":i.8 Aq lron(jmi. c:a, com d(.:\d(;)~:; ~;u.f:i.c:i.f:.:>n tes paI'"c":, l.l"tilizar os bene"ficios de I"edu~âo do IuTnRn, ~)rev:istos r}o art .. 89, letras "a" e I'b", ,(jo (:itado cI i. pl()fIla l'~çJal" Rec:et)era ~)osteric)lrmente a visi.ta cios Técnicos para afeFi~~J IN l_OCO (jo imóvel F~azenda P(~~dI'"a 1\lc.~c.:JI'"a c::c.')(1'Iuma ~'\r'C-?8 d (.? :1.•.~:~ó~:;,o Ha .. li Bend <:) mais 'tal'"denotificada que o imóvel 'fol'"a dividido em (juas partes, on(je manteve-se o cadastro irlicia:L com uma área (:Ie 1 .•053,0 I~a.• e criafldo-se llffi novc) cadastro com a ár.ea de 2:1.0,0Ha.. no Códic.:Jc) l'lQ 513 ..016 ..128 .•880/1, n~o lhe sendo passadc) nenhllto (:Iadc) a mais !sobre Clllai!sq\Jer irregulariclades~ q\je cont(.~sti:\!;~!:~f:.Hn {:.•.~:; :i.n'f:ol"ma~(Y(.:~s<:H)t(.21":i.ol"f..~!;;" (~':\nc.?:'xoI)" (:) :I:I~CRA de of1cio~ (::of)'fecc:i.on(JllCllli:\S X)I~'1S qlle s;erv:i.~'am (je I:)as;e a(J :Larl~amento (:10 I"'r"F~,,, exerci<:io :1.988!, r'etlroatj.vo a '1987" O(:orr'e qUC.?:' i,\ pE\I'"t :i. I" d(.:.~~:;t(.:~'f(~.~:i.to~, (:\O :i. f1)óv(.:.~l c{':\c1as ti" ,.:\<:1o ~:;ob n9 ~:.:l:l.:.)•.01ó .•O~:.l(:;""/06 ....:1.:, n~:Y()ma:i_1;~ .fn:i. con c(,:.!c1 :i.do (':' f=~c,:-:oduç~t\od(J I ..T"I:~,,!, p(';:olD GI"au de.:-:oE'f:i.c:i~::~nc:i.i:'l P(-?lEl ExploJ"aç::Xo:1 ~:~endo (':\:i.ndi:"I.aI t(':~~I"ad(J pl"i:\ f1)(.:-:onnl"C) J:)(:~I"[;(,:.:,1"1 tu(':\:I. d (:.! 1:~E.du ~:~.~\Om(.:.~cl:i. ciD P(.:~:I.a I"(~.~:I.a ~:~~\D(.:.:'nt I'.(';'~ Ú área s'fe'tivamell.te l,\til:i.zada e a área aproveitável .total cl() :i,~óve:L r\jral" E no imóve:L (::adastlrado !:~ob n.~;~~.:,:,:L~':},,():I.6.. :1.~';~B"BB()'."l!, hDUVE' cI:i.m:i.nu:i.~:~XDtalllb(~~lIl do j:)(~'~I"c(~.~ntu(.:"I,lc1f.-:o1'.(.:.:.duf.t:~'KDmE,d:i.clD p(.:.~10 [ir'au c1f..~ E'fic:i.t,~nc:i,a na ExplDI"a~:~Xc) (':'ln(,:,~xD lI)!, 'fato recc)r~hec::i.do J:)Plc) 1~ICI~A, c:c)rlf()I'"(~P In'f:ort~a~m(:) l'éc:flica flQ 326/91" P(.~dE' Adm:i.n :i.stl'"i:\ t:i.vo!, qll(';'~ Sl-:~.:id cI i:,dc) cc)(nC) v (:\1 :i. cIC) \::.~ ass:i.o), r'edbert(J (J F~roc:ess{:) obsel"vdclas~ os dj,spositiv(J1i legais, prOVilllPf).to ae:) I~ECLJI~SO, acei'tal')(jc) ~:;u'f:i.c::i.(-?ntE\ o LAUDO 'TT:CHIC()!, com D !'. MINIST~RIO DA ECONOMIA. FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ= 10725.000929/91-91 Diligencia nQ= 203-00.077 can c:(.;.~lamen tC) (::011S(';)ql.\en t(.~ pag amf::"fl to" 11 do processe admin:istrativo-fiscal e a 'fix~':\~a'o do v~:\l(Jr c()t"ret.o para • .~ I •i E: (:) 1"'(~\l~,:\tól"iD MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t3 •I i I I Processo nQ= 10725.000929/91-91 Diligência nQ= 203-00.077 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Voto para que se converta o ,julgamento do reCllrS() em clilig@r\cia ao ólPg~o ele origem, para cllla providencie jurlto ao INCRA, demonstrativo fundamerltado, c:itando as forltes dos elados e transcrevend() as memórias de cálculos, do cál(:IAl(J do (3rau de E'fic:i.ênc:i.c:t na Explol"a~~(J (GEE):, r(.:.~lc\tivo (:\0 :i.m6v(.::<l clt? <::ód:i.<;)o INCRA nQ 513.016.128.880-1, exerci cio de 1990 • .----_ . ----.~-- 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10880.907994/2014-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DCOMP. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO E/OU SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 143. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto. DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. PERÍODOS DISTINTOS. REGIME DE COMPETÊNCIA X CAIXA. ESPECIFICIDADE DO CASO. Na apuração do imposto a pagar ou a ser compensado (saldo negativo), a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente às receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. Ou seja, o imposto retido pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção (caixa), em razão de o artigo 2º, §4º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996, não impor qualquer restrição neste sentido, conquanto que, na especificidade do caso, se comprove o recolhimento, se não fora utilizado anteriormente e se a receita fora devidamente tributada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOVA. CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO. AUTORIDADE FISCAL DA ORIGEM. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa.
Numero da decisão: 1101-001.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as razões e documentos trazidos à colação junto ao recurso voluntário, bem como a possibilidade excepcional de adoção do regime de caixa na apuração do saldo negativo do IRPJ, diante da especificidade do caso, conquanto que demonstrado o recolhimento da retenção arguida, que não fora utilizada anteriormente e, bem assim, a tributação das respectivas receitas, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 28 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DCOMP. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO E/OU SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 143. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto. DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. PERÍODOS DISTINTOS. REGIME DE COMPETÊNCIA X CAIXA. ESPECIFICIDADE DO CASO. Na apuração do imposto a pagar ou a ser compensado (saldo negativo), a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente às receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. Ou seja, o imposto retido pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção (caixa), em razão de o artigo 2º, §4º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996, não impor qualquer restrição neste sentido, conquanto que, na especificidade do caso, se comprove o recolhimento, se não fora utilizado anteriormente e se a receita fora devidamente tributada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.515 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907994/2014-96 2 O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOVA. CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO. AUTORIDADE FISCAL DA ORIGEM. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as razões e documentos trazidos à colação junto ao recurso voluntário, bem como a possibilidade excepcional de adoção do regime de caixa na apuração do saldo negativo do IRPJ, diante da especificidade do caso, conquanto que demonstrado o recolhimento da retenção arguida, que não fora utilizada anteriormente e, bem assim, a tributação das respectivas receitas, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 28 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.515 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907994/2014-96 3 Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO ALMAP BBDO PUBLICIDADE E COMUNICACOES LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 26444.78630.161209.1.3.02-4364, de e-fls. 290/298, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, nos valores ali elencados, em relação ao ano-calendário 2008, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório, de fls. 299, da DRF em São Paulo/SP, a autoridade fazendária de origem não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, por conseguinte, as compensações declaradas, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fl. 03/13, a qual fora julgada improcedente pela 11ª Turma da DRJ 01 em Brasília/DF, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 101-010.463, de 25 de junho de 2021, de e-fls. 308/312, sem ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções confirmadas nos sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, não foram capazes de comprovar o saldo negativo de IRPJ pretendido, razão do não acolhimento da pretensão da contribuinte. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 322/332, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual manteve o não reconhecimento Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.515 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907994/2014-96 4 da totalidade do crédito pleiteado, não homologando as declarações de compensação promovidas, aduzindo para tanto que colacionou aos autos em sede de manifestação de inconformidade e, bem assim, nesta assentada os comprovantes das retenções e demais documentos pertinentes, os quais se prestam a corroborar o seu pleito, sobretudo com esteio no princípio da verdade material. Elenca as retenções reconhecidas pela própria autoridade julgadora de primeira instância, suscitando, no entanto, que deixou de considerar outras retenções que se encontram devidamente comprovadas nos autos, corroboradas pela documentação trazida à colação nesta oportunidade. Com mais especificidade, assevera que a DRJ deixou de reconhecer, no cálculo do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008, a retenção de IR/Fonte recolhida em janeiro de 2008 e relativa à competência do mês de dezembro de 2007, no importe de R$ 132.045,80 e R$ 92.027,56 (totalizando R$ 224.073,36). Alega que, por decorrência da apuração do IRPJ se dar conforme o regime de competência, ao passo que as retenções de IR/Fonte são contabilizadas segundo o regime de caixa, os rendimentos contabilizados no mês de dezembro/2007 geraram retenções de IR/Fonte que foram recolhidas apenas em janeiro/2008, conforme bem demonstrado nos autos da presente demanda. Explicita que, embora as retenções tenham sido recolhidas em janeiro de 2008 (regime de caixa), os rendimentos que as originaram foram devidamente contabilizados em contas de resultado na competência do mês de dezembro de 2007, o que induz à conclusão de que foram submetidos à tributação pelo IRPJ naquele ano (2007). Traz à colação jurisprudência deste Colegiado oferecendo proteção ao seu pleito, mormente admitindo a composição do saldo negativo de retenções procedidas em competência posterior, mas submetidas a tributação e, portanto, constante da escrituração contábil da competência anterior, o que se vislumbra na hipótese dos autos, consoante devidamente demonstrado pela documentação ora acostada aos autos. Defende que a legislação de regência determina a apresentação dos documentos comprobatórios em sede de manifestação de inconformidade, contemplando, no entanto, exceções à regra, com esteio no princípio da verdade material, sobretudo com o fito de esclarecer os fatos postos em debate, e contrapor outros levados a efeito na decisão recorrida, com arrimo no artigo 16, §4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/1972, bem como na jurisprudência do CARF transcrita na peça recursal. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da Recorrente, com a consequente homologação dos pedidos de compensação efetuados. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.515 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907994/2014-96 5 Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo o crédito pretendido e homologando a compensação declarada. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual não reconheceu o direito creditório pleiteado e, portanto, não homologou a compensação declarada pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2008, consoante peça inaugural do feito. Após a apresentação da manifestação de inconformidade, o julgador recorrido manteve o não acolhimento do pleito da contribuinte, tendo em vista que as retenções confirmadas nos sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, não foram capazes de gerar o saldo negativo de IRPJ pretendido, razão da rejeição da pretensão da contribuinte. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs recurso voluntário, se insurgindo contra as conclusões das autoridades fazendárias pretéritas, aduzindo inúmeras alegações, corroboradas pela documentação colacionada aos autos, as quais passamos a contemplar. Em suma, contrapõe-se ao Acórdão atacado, aduzindo para tanto que colacionou aos autos em sede de manifestação de inconformidade e, bem assim, nesta assentada os comprovantes das retenções e demais documentos pertinentes, os quais se prestam a corroborar o seu pleito, sobretudo com esteio no princípio da verdade material. A fazer prevalecer sua tese, elenca as retenções reconhecidas pela própria autoridade julgadora de primeira instância, suscitando, no entanto, que deixou de considerar outras retenções que se encontram devidamente comprovadas nos autos, corroboradas pela documentação trazida à colação nesta oportunidade. Com mais especificidade, assevera que a DRJ deixou de reconhecer, no cálculo do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008, a retenção de IR/Fonte recolhida em janeiro de 2008 e relativa à competência do mês de dezembro de 2007, no importe de R$ 132.045,80 e R$ 92.027,56 (totalizando R$ 224.073,36). Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.515 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907994/2014-96 6 Alega que, por decorrência da apuração do IRPJ se dar conforme o regime de competência, ao passo que as retenções de IR/Fonte são contabilizadas segundo o regime de caixa, os rendimentos contabilizados no mês de dezembro/2007 geraram retenções de IR/Fonte que foram recolhidas apenas em janeiro/2008, conforme bem demonstrado nos autos da presente demanda. Explicita que, embora as retenções tenham sido recolhidas em janeiro de 2008 (regime de caixa), os rendimentos que as originaram foram devidamente contabilizados em contas de resultado na competência do mês de dezembro de 2007, o que induz à conclusão de que foram submetidos à tributação pelo IRPJ naquele ano (2007). Traz à colação jurisprudência deste Colegiado oferecendo proteção ao seu pleito, mormente admitindo a composição do saldo negativo de retenções procedidas em competência posterior, mas submetidas a tributação e, portanto, constante da escrituração contábil da competência anterior, o que se vislumbra na hipótese dos autos, consoante devidamente demonstrado pela documentação ora acostada aos autos. Em defesa de sua pretensão, defende que a legislação de regência determina a apresentação dos documentos comprobatórios em sede de manifestação de inconformidade, contemplando, no entanto, exceções à regra, com esteio no princípio da verdade material, sobretudo com o fito de esclarecer os fatos postos em debate, e contrapor outros levados a efeito na decisão recorrida, com arrimo no artigo 16, §4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/1972, bem como na jurisprudência do CARF transcrita na peça recursal. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da Recorrente, com a consequente homologação dos pedidos de compensação efetuados. Consoante se positiva dos autos, a resolução da presente demanda repousa basicamente em dois pontos, os quais se relacionam, mas devem ser analisadas de maneira apartada, com o fito a melhor aclarar suas especificidades. Destarte, de início, a discussão central e que fora elencada na manifestação de inconformidade é a alegação da contribuinte que parte das retenções que compõem o saldo negativo se referem a receitas que foram escrituradas e, por conseguinte, levadas à tributação na competência dezembro de 2007 (regime de competência), mas que somente foram objeto de retenção em janeiro de 2008 (regime de caixa). Neste sentido, sustenta a contribuinte, desde a defesa inaugural, que aludidas retenções, em que pesem dizerem respeito a receitas de competência anterior (dezembro de 2007), podem compor o saldo negativo de 2008, na linha do que vem reconhecendo a jurisprudência deste Colegiado. Neste ponto, cabe fazer um parêntese, uma vez que aludida matéria, mesmo constando expressamente da manifestação de inconformidade, não fora devidamente analisada Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.515 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907994/2014-96 7 pelo julgador de primeira instância, o que, em tese, poderia ensejar a nulidade do Acórdão recorrido, não fosse o fato de, ao final, propormos o acolhimento da tese da contribuinte, suplantando, assim, eventual nulidade processual, nos termos do artigo 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972. Retornando à análise da matéria propriamente dita, de nossa parte, mister registrar que já nos manifestamos em algumas oportunidades na direção da inviabilidade do aproveitamento de eventual crédito de períodos distintos daquele objeto do saldo negativo pretendido, sobretudo considerando a necessidade de comprovação da tributação da respectiva receita. Entrementes, o caso em apreço nos fez repensar sobre o tema, notadamente considerando estarmos diante de créditos referentes a receitas auferidas e escrituradas na competência dezembro de 2007, mas que somente e legalmente foram objeto de retenção, em razão do próprio vencimento, no mês subsequente, janeiro de 2008 (regime de caixa). Nestes precisos casos, passaremos a adotar entendimento no sentido de que, uma vez comprovada a tributação das receitas, as retenções realizadas no mês subsequente, ainda que em competência (ano-calendário, in casu) distinta, poderão compor o saldo negativo deste último período, conquanto que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea e, bem assim, demonstrado/verificado que não foram utilizadas em outros pedidos de compensação. Neste sentido, aliás, e determinante à mudança de nosso entendimento, mister fazer referência aos substanciosos fundamentos do Acórdão nº 1004-000.157, exarado nos autos do processo nº 16682.905244/2017-45, pela então 4ª Turma Extraordinária da 1ª SJ do CARF (basicamente com a mesma composição desta atual 1ª TO), da lavra do ilustre Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, de onde pedimos vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: “[...] 44. Após refletir de forma mais detida a matéria, entendo assistir razão à recorrente em relação à questão do regime de competência, desde que comprovado o oferecimento à tributação e a não utilização em duplicidade do tributo retido. Explico. 45. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, como é o caso da recorrente, deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais e o lucro líquido do exercício deve ser apurado com observância da Lei nº 6.404, de 1976, conforme arts. 7º e 67 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977: Art 7º - O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais. Art 67 - Este Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação e a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas será aplicada, a partir de 1º de janeiro de 1978, de acordo com as seguintes normas: Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.515 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907994/2014-96 8 XI - o lucro líquido do exercício deverá ser apurado, a partir do primeiro exercício social iniciado após 31 de dezembro de 1977, com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. [RIR/99: arts . 251 e 274] (Grifo nosso) 46. O art. 187 da Lei nº 6.404, de 1976, por sua vez, estabelece que na apuração do resultado do exercício deve ser observado o regime de competência: Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: [...] § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. 47. Para fins de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado (saldo negativo) a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte, desde que comprove a retenção na fonte e o cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real, conforme dispõe o art. 2º, §4º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996: [...] 48. Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Carf, nos termos da Súmula Carf nº 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. 49. No caso de a retenção na fonte ocorrer no mesmo período de apuração - trimestral ou anual - em que a correspondente receita foi oferecida à tributação, segundo o regime de competência, não há controvérsia quanto à utilização do imposto retido na apuração do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo. 50. A controvérsia surge quando a receita é oferecida à tributação em período de apuração diverso da retenção. Nesse caso, tem-se o regime de competência para a receita e regime de caixa para a retenção. Afinal, há retenção quando há pagamento; é dizer, faz-se o pagamento e retém-se a parcela exigida por lei a título de antecipação do tributo. 51. Uma vez que a repetição do valor de imposto de renda retido na fonte está sujeita ao regime de caixa, afinal é por ocasião do pagamento que a retenção se aperfeiçoa, uma das condições para que o direito creditório do contribuinte torne-se liquido e certo é a efetiva retenção pela fonte pagadora. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.515 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907994/2014-96 9 52. Conforme visto acima, para fins de dedução do imposto retido, a lei exige efetiva retenção do imposto, e não meramente o registro contábil, e o cômputo da correspondente receita na base de cálculo da apuração do lucro real, mas não impõe restrições quanto ao período de apuração da retenção. 53. Nesse sentido, revejo meu posicionamento adotado no Acórdão nº 1201- 004.865, de 20/05/2021, e alinho-me aos fundamentos do Acórdão nº 9101- 006.680, de 09/08/2023, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa, no sentido de que na apuração do imposto a pagar ou a ser compensado (saldo negativo), a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente às receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. Ou seja, o imposto retido pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção, em razão de o art. 2º, §4º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996, não impor qualquer restrição neste sentido. 54. A seguir ementa e trechos do referido Acórdão nº 9101-006.680: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano- calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. [...] Na compreensão desta Conselheira, exteriorizada em diversas resoluções e acórdãos acerca do tema, a questão é solucionada a partir do que dispõe a Lei no 9.430/96: §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Nestes termos, demanda-se, apenas, que a retenção corresponda a receita computada na determinação do lucro real, o que significa dizer que a receita deve ser oferecida à tributação até a determinação do lucro real na qual se pretende a dedução da retenção, ou seja, em período de apuração presente ou passado. Se a pessoa jurídica auferiu rendimentos e os reconheceu contabilmente segundo o regime de competência, integrando- os ao lucro líquido a partir do qual é apurado o lucro real e o imposto de renda devido, mas somente em momento futuro sofre a retenção na fonte Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.515 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907994/2014-96 10 do imposto de renda sobre tais rendimentos, este valor pode ser deduzido nº período de apuração de ocorrência da retenção, porque a lei não faz qualquer restrição neste sentido. A dedução no período de apuração de ocorrência da retenção também se justificaria sob a lógica financeira, porque permitir o deslocamento desta antecipação para período passado resultaria na formação de um indébito antes do ingresso da retenção nos cofres públicos e, em consequência, atrairia a cogitação da aplicação de juros compensatórios desde aquele momento, anterior ao desembolso da antecipação. 55. O exposto acima aplica-se à CSLL, por força do art. 6º da Lei 7.689/88. 56. No caso em análise, a recorrente reconhece que a receita incidente refere- se a serviços prestados em ano anterior e oferecidos à tributação pelo regime de competência também em ano anterior, mas as “as faturas (invoices) somente foram quitadas pelos tomadores dos serviços no ano de 2013, sendo o imposto recolhido no exterior também nesse exercício. [...] Ocorre que [...] este direito somente surgiu para a Recorrente no exercício de 2013 quando efetivamente pagou o imposto de renda no exterior e, portanto, a partir de quando faz jus à compensação”. 57. Na linha do racional exposto acima, no sentido de que o imposto retido pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção, em razão de a lei não impor qualquer restrição neste sentido, e considerando-se que a receita correspondente já fora oferecida à tributação, não há óbice para tal dedução. O que demanda reanálise do direito creditório. 58. Acrescente-se que a recorrente juntou aos autos extratos bancários que identificam o recebimento do valor líquido identificado nas notas fiscais emitidas (com destaque dos lançamentos pertinentes), demonstrando a efetiva retenção do imposto e planilhas explicativas dos extratos bancários. 59. Como dito acima, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, seja da recorrente ou da fonte pagadora, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. 60. No caso análise, a meu ver, os elementos probatórios anexados aos autos, se por lado não são suficientes para homologação do direito creditório em análise, têm força probante suficiente para demandar uma nova análise pela Receita Federal, ocasião em que poderá haver um aprofundamento probatório, bem como apresentação de novas provas. [...]” Uma vez transposta a primeira barreira que levou as autoridade julgadoras pretéritas não considerarem as retenções arguidas, realizadas/pagas em competência/período subsequente em que as receitas foram escrituradas e, por conseguinte levadas a tributação, Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.515 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907994/2014-96 11 impõe-se analisar se os documentos acostados aos autos pela contribuinte, tanto na manifestação de inconformidade, quanto em sede de recurso voluntário, tem o condão de comprovar a efetividade das retenções, a tributação das respetivas receitas e, bem assim, a não utilização de tais créditos em pedidos de compensação outros. Mesmo porque, como explicitado acima, tal matéria, inobstante ter sido trazida à discussão desde a defesa inaugural, nunca fora analisada na profundidade que o caso exige, seja pela DRF ou mesmo pela DRJ. Neste cenário, chegando a outra questão aventada acima, deve-se analisar se os documentos acostados aos autos somente na peça recursal merecem ser conhecidos, ou seja, a eterna discussão a propósito da preclusão processual em confrontação com o princípio da verdade material, seus limites e requisitos. Isto porque, a base de sustentação da peça recursal é a pretensa comprovação do direito da contribuinte a partir dos documentos colacionados aos autos somente em sede de recurso voluntário, os quais, em tese, poderiam estar atingidos pela preclusão. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da contribuinte quanto ao conhecimento de aludida documentação, merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, que assim prescrevem: “Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)” Dessa forma, salvo nos casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.515 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907994/2014-96 12 contestação na impugnação, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais questões. De igual sorte, nas hipóteses de pedido de restituição/compensação, devendo o contribuinte observar a mesma regra acima. A grande celeuma, em verdade, trata-se em definir quando estaremos diante da preclusão inafastável e quando poderá ser rechaçada em face dos permissivos legais que regem o tema ou mesmo em homenagem ao princípio da verdade material. Em nosso sentir, o certo é que nem podemos pender para um lado ou para outro, firmando de pronto convencimento sobre a questão. Ou seja, em verdadeira confrontação, não devemos admitir a preclusão como instituto absoluto e sólido, bem como não podemos abrir mão do regramento processual a todo instante em observância ao princípio da verdade material. Melhor elucidando, de um lado, não se pode cogitar em conhecer de uma prova ou documento a todo momento, independente de quaisquer explanações e/ou justificativas, ou mesmo quando impertinentes e meramente protelatórias, tendentes a confundir a análise da demanda. De outro, inexiste razão de não se tomar conhecimento de documentação fundamental ao deslinde da controvérsia, mesmo que ofertada em momento posterior à defesa inaugural, especialmente em homenagem ao dever do julgador de buscar a verdade material. Diante dessas considerações, chegamos a simples conclusão que cada caso concreto deverá ser analisado individualizadamente, ressalvando suas próprias peculiaridades, não se devendo firmar convencimento, como questão de direito, escorado na preclusão ou no princípio da verdade material, os quais irão se sobressair por suas próprias especificidades. Na hipótese dos autos, desde o pedido inaugural, a contribuinte vem sustentando possuir crédito, originalmente, decorrente de saldo negativo de IRPJ, o que, após indeferimento inicial, ensejou a interposição de manifestação de inconformidade, escorada em farta documentação, que veio a ser rejeitada pelo julgador recorrido, não tendo admitido os créditos pretendidos, em razão da ausência de outros documentos hábeis e idôneos tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório. Por sua vez, com o fito de comprovar os créditos arguidos, além de defender a utilização da retenção pelo regime de caixa, a contribuinte juntou ao recurso voluntário outras alegações mais explicativas, refutando parte das razões de decidir do Acórdão recorrido, além de documentos de e-fls. 334/336, os quais não haviam sido ofertados anteriormente, pelo menos em parte. Inobstante a contribuinte somente ter trazido à colação referida documentação após a interposição do recurso voluntário, mister se faz analisá-la e acolhê-la, se for o caso, com fulcro nos princípios da instrumentalidade processual e da verdade material, uma vez corroborar alegação suscitada desde a defesa inaugural. Em outras palavras, muito embora se apresente como prova nova, tal documentação vem a reforçar a tese já aventada pela contribuinte na Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.515 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907994/2014-96 13 manifestação de inconformidade e conhecida pelo julgador recorrido, fato que oferece guarida ao seu pleito. A propósito da matéria, o ilustre doutrinador Márcio Pestana se manifesta com muita propriedade, nos seguintes termos: “O princípio da verdade material possui contornos bem específicos no processo administrativo, e, portanto, no processo administrativo-tributário. Significa que a Administração Pública, no desenrolar do processo administrativo, possui o dever de a ele carrear todos os dados, registros, informações etc. que possua ou que venha a deles tomar conhecimento, independentemente do que o Administrado tenha já realizado ou pretenda ainda realizar no tocante à produção de provas. Quer-se dizer que a Administração Pública, que, sobejamente, está a serviço do interesse público e, portanto, coletivo, deve incessantemente buscar mensagens sobre o objeto que sejam relevantes à controvérsia, seja referindo-se ao evento, seja referindo-se ao fato jurídico, não se limitando a conformar-se com a verdade formal; isto é, aquela constante do suporte físico que se designa processo administrativo-tributário, ou dos autos, como, corriqueiramente, diz-se.” (PESTANA, Marcio. A Prova no Processo Administrativo Tributário. Rio de Janeiro. CAMPUS Jurídico, 2007. p. 52-53) Por seu turno, o renomado doutrinador James Marins, ao analisar o tema assim preleciona: “A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo. Dialética, 3ª Edição, 2003. p. 179) A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante se infere dos Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes, com suas ementas abaixo transcritas: “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.515 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907994/2014-96 14 saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento [...]” (3a Turma da CSRF – Acórdão n° CSRF/03-04.371 – Processo n° 10825.001713/96-01, Sessão de 16/05/2005) “Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2003 PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VERDADE MATERIAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal. Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. [...]” (Sexta Câmara do Primeiro Conselho – Acórdão n° 106-16.716 – Processo nº 10120.003058/2005-15, Sessão de 22/01/2008) Com mais especificidade, a 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contemplar a matéria, à sua unanimidade, entendeu por bem admitir o conhecimento de documentos ofertados somente em sede de recurso voluntário, em observância ao princípio da verdade material, mormente em razão de possibilitar a revisão do lançamento, como se extrai do Acórdão n° 9202-001.781, Sessão de 28/09/2011, da lavra do ilustre Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/11/1997 a 31/12/1997, 01/03/1998 a 31/12/1998 DOCUMENTOS. JUNTADA POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL. Embora apresentados após a impugnação, os documentos juntados importam revisão do lançamento, em obediência ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo. Empreitada total, a responsabilidade solidária se elide com a adoção dos procedimentos previstos na legislação. Recurso especial negado.” (Processo n° 36402.000091/200430) In casu, o que torna ainda mais digno de realce é que os documentos ora colacionados se prestam (teoricamente) a reforçar tese suscitada desde a defesa de primeira instância, qual seja, comprovação das retenções que compõem o saldo negativo de IRPJ arguido, impondo o seu conhecimento, notadamente quando se destina a contrapor argumento do julgador recorrido de não demonstração do direito creditório, onde o dever de comprovação é da própria recorrente e que ora reforça sua tese. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.515 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907994/2014-96 15 Dessa forma, impõe-se determinar o conhecimento de aludida documentação acostada aos autos junto ao recurso voluntário. E, inobstante, ter como costume sugerir a conversão do julgamento em diligência para fins de verificações desta natureza, diante de entendimento consolidado neste Colegiado em sentido diverso, impõe-se remeter os autos a autoridade fazendária da unidade de origem para que, em complementação ao Despacho Decisório inaugural, proceda nova análise do processo, considerando nesta oportunidade os documentos trazidos a colação junto ao recurso voluntário, bem como a possibilidade de utilização das retenções efetuadas em janeiro de 2008, atinentes à receitas escrituradas em dezembro de 2007, para fins de composição do saldo negativo arguido. Isto porque, quem dispõe dos dados, das ferramentas e da competência privativa para, eventualmente, intimar o contribuinte a melhor esclarecer o que remanescer duvidoso (conhecido o acervo reunido nos autos ao longo do contencioso) é a Autoridade Fiscal. Logo, a Autoridade Fiscal deve primeiramente conhecer dos novos fatos e elementos carreados aos autos nesta oportunidade, analisá-los e decidir o pleito da contribuinte em sua inteireza. Mais a mais, decisão complementar, acolhendo ou não os anseios da interessada, oportunizará a formulação de nova manifestação de inconformidade, e assim por diante, garantindo-se, portanto, o duplo grau de jurisdição administrativa. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em dissonância com os elementos de fato e de direito que envolvem o tema, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as razões e documentos trazidos à colação junto ao recurso voluntário, bem como a possibilidade excepcional de adoção do regime de caixa na apuração do saldo negativo do IRPJ, diante da especificidade do caso, conquanto que demonstrado o recolhimento da retenção arguida, que não fora utilizada anteriormente e, bem assim, a tributação das respectivas receitas, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 355DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13819.907214/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 CONEHCIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO SOBRE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso interposto contra matéria consolidade diante da falta de impugnação pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1201-007.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque- Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 CONEHCIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO SOBRE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso interposto contra matéria consolidade diante da falta de impugnação pelo sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque- Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO Na origem trata-se despacho decisório que homologou parcialmente a compensação declarada pelo contribuinte no PER/DCOMP nº 38316.90341.181104.1.3.03-8299, por meio da qual o contribuinte buscava o aproveitamento de Saldo Negativo de CSLL do ano- Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.160 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907214/2009-82 2 calendário de 2001 para compensar débitos de estimativas de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2003. O Despacho Decisório não confirmou como componente do Saldo Negativo vindicado, estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores no montante original de R$ 123.898,55 e considerou já consumidos R$ 75.315,03 mediante compensação anterior, remanescendo saldo negativo disponível de apenas R$ 6.963,18. Vejamos a imagem do Despacho Decisório: O detalhamento da análise do crédito consigna que os montantes não admitidos na composição do direito creditório decorreriam de estimativas de janeiro a março de 2001 que teriam sido compensadas com saldo negativo do ano-calendário de 1999. Vejamos: Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.160 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907214/2009-82 3 Verificou-se também que parcela do Saldo Negativo vindicado havia já sido compensado na própria contabilidade do contribuinte, com estimativas de CSLL de janeiro e fevereiro de 2002. Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade na qual, de forma sucinta, alegou que o valor de R$ 468.547,06 se refere ao somatório das parcelas de composição do crédito em valor original do saldo negativo de CSLL do ano de 2001, pela estimativa paga ou compensada. Sendo o valor de R$ 262.370,30 devido, resta ainda como saldo negativo o montante de R$ 206.176,76. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.160 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907214/2009-82 4 A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente conforme acórdão, demarcando, de primeiro, que o contribuinte não apresentou qualquer contestação sobre da utilização do crédito efetuada antes da transmissão da DCOMP em litígio, no valor de R$ 75.315,03, na compensação das estimativas mensais de janeiro e fevereiro de 2002, pelo que se reputa consolidada administrativamente a matéria. Colocou que a contribuinte afirma que o montante de R$ 123.898,55 não foi admitido na composição do direito creditório pois decorreria de estimativas de 2001 compensadas com saldo negativo de CSLL do ano-calendário 1999, contudo, conforme levantamento feito pela autoridade fiscal, não houve apuração de saldo negativo no ano-calendário 1999. Entretanto, consignou que a contribuinte informou na DCOMP em litígio ter compensado as estimativas de janeiro a abril de 2001 (no total de R$ 123.898,55) com o saldo negativo de 2000, que poderia ser interpretado como o saldo negativo do Exercício 2000, ano- calendário 1999, como feito pela autoridade recorrida, ou como o saldo negativo do Ex. 2001, ano-calendário 2000, como alegado na manifestação de inconformidade. E na DIPJ do ano- calendário 2000, exercício de 2001, constaria Saldo Negativo de CSLL no valor de R$ 132.203,46 (fls. 95) passível de ter sido utilizado na compensação das estimativas mensais no ano-calendário 2001. No mesmo sentido, na DCTF apresentada pelo contribuinte foi informado que as estimativas mensais de janeiro a abril de 2001 teriam sido compensadas com saldo negativo de período anterior. A DRJ, diante desta e de outras informações, confirmou a apuração de Sado Negativo no ano-calendário de 2000 no montante alegado, suficiente para ter quitado as estimativas de janeiro a abril de 2001 que o contribuinte pretende agora inserir na formação no Saldo Negativo aproveitado, reconhecendo o saldo negativo adicional de R$ 132.203,46. Assim, deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade tendo em vista que parcela do direito creditório já havia sido consumida anteriormente. Inconformado com o resultado do julgamento, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntario alegando de maneira genérica que o ônus da prova de que teria se utilizado do direito creditório seria da Fazenda, e não do Contribuinte. O CARF, em resolução, consignou que: Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.160 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907214/2009-82 5 “É certo que o sujeito passivo, tendo declarado regularmente a compensação de estimativas integrantes do saldo negativo, aqui sob análise, não pode ser duplamente onerado com a eventual cobrança das estimativas em razão da não-homologação da compensação declarada e da glosa destas estimativas no subsequente saldo negativo apurado, pois a partir da edição da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - DOU de 31/10/2003, a estimativa mensal compensada em DCOMP deve integrar o saldo negativo, porque será cobrada, ainda que a compensação seja não homologada. Contudo, não se pode admitir que o saldo negativo lhe seja reconhecido sem a efetiva liquidação das estimativas compensadas. A mera possibilidade de cobrança não confere ao direito creditório a liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN para se reconhecer, nestes autos, a extinção de crédito tributário por compensação na data em que ela foi declarada. Embora o Parecer COSIT/RFB nº 2, de 2018, admita ser a estimativa indevidamente compensada, na hipótese de esta situação se configurar a partir do encerramento do ano-calendário, passível de cobrança como tributo devido no ajuste anual, não se vislumbra fundamento seguro para afirmar que o mesmo ocorre na hipótese, como a presente, onde o sujeito passivo apura saldo negativo ao final do ano-calendário, ou seja, quando as antecipações superam o tributo devido ou nem mesmo há tributo devido.” E determinou a realização da seguinte diligência: Assim, por se tratar de questão indispensável para o bom deslinde da causa, conforme art. 29 do Decreto 70.235/72 voto pela conversão do processo em Diligência, para que autoridade fiscal promova a aferição sobre a real origem da composição do crédito objeto da compensação da PER/DCOMP discutida nestes autos. Além disso, informe o quanto das estimativas (que compõem o saldo negativo ora pleiteado), foi efetivamente homologado e/ou recolhido no prazo a que se refere o § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observada a redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, que permite que o sujeito passivo pague o débito objeto de compensação não homologada em até 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato que não a homologou, considerando que este prazo é interrompido com a interposição dos recursos administrativos dotados de efeito suspensivo da exigibilidade dos débitos compensados, na forma dos §§ 9º e 10 da Lei nº 9.430, de 1996, também incluídos pela Medida Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.160 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907214/2009-82 6 Provisória nº 135, de 2003, e voltará a ser concedido quando o sujeito passivo for cientificado da decisão administrativa que confirmar a não- homologação da compensação. Por conseguinte, elabore Relatório de Diligência com as informações ora solicitadas em conjunto com a análise dos saldos negativos objetos dos pedidos de compensação formulados nos processos 13819.901158/2010- 14, 13819.907212/2009-93, 13819.907214/2009- 82, 13819.907475/2009- 01, 13819.907213/2009-38, de modo a permitir a identificação da diferença envolvendo o tratamento das estimativas compensáveis até edição da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - DOU de 31/10/2003, e fazer a recomposição conjunta dos saldos dos creditos objetos dos PER- DCOMPs vinculados a esses processos, já indicando a aplicação do Parecer COSIT/RFB nº 2, de 2018, à situação discutida em cada um deles. Em diligência, a DRF confirmou matematicamente as conclusões às quais chegou a DRJ, conforme verifica-se às fls. 220 e 221. Intimado a se manifestar, o Recorrente requereu dilação de prazo e, na sequência, manifestou-se, alegando que a determinação de que a DRF apresentasse a composição integral do direito creditório fosse atendida, o que, ao seu ver, não teria sido atendido pela autoridade diligenciadora. É o relatório. VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. Penso que a questão sob debate é de solução mais singela do que a antevista pela resolução que determinou a realização de diligência. Neste processo, considerando que a DRJ confirmou o erro de interpretação da DCOMP, reconhecendo que as estimativas de janeiro a abril de 2001, totalizando R$ 123.898,55, foram de fato compensadas com Saldo Negativo apurado no ano-calendário de 2000 (e não no exercício de 2000), saldo negativo este também confirmado pela DRJ a partir das declarações do contribuinte (DIPJ e DCTF); esta parcela do litígio relacionada ao total do saldo negativo encontra- se encerrada desde a DRJ. Portanto, o Saldo Negativo original apurado pelo contribuinte ao final do ano-calendário de 2001 foi confirmado em sua integralidade. A divergência trazida a este Colegiado em Recurso Voluntário cinge-se à constatação do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ, de que parcela desse saldo negativo (no Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.160 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907214/2009-82 7 montante de R$ 75.315,03) teria sido consumida para compensação (na própria contabilidade) de estimativas de janeiro e fevereiro de 2002. Contra esta constatação que reduziu o Saldo Negativo Disponível é que insurgiu-se o contribuinte em Recurso Voluntário, defendendo de maneira genérica que o ônus da prova de que teria se utilizado do direito creditório seria da Fazenda, e não do Contribuinte. Ocorre que a insurgência só foi veiculada no Recurso Voluntário, razão pela qual entendo está abarcada pela preclusão. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 248DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10823281 #
Numero do processo: 16542.720810/2015-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1001-000.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e converter seu julgamento na realização de diligência à Unidade de Origem para a verificação da regularidade dos débitos identificados nº Ato Declaratório Executivo DRF/FNS/SC nº 1676612, de 01.12.2015, e-fls. 07-08, nos termos legais. As informações constantes nos sistemas da RFB devem ser cotejadas com aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e demais documentos inclusive demonstrativos congruentes que a Recorrente deve apresentar. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e converter seu julgamento na realização de diligência à Unidade de Origem para a verificação da regularidade dos débitos identificados nº Ato Declaratório Executivo DRF/FNS/SC nº 1676612, de 01.12.2015, e-fls. 07-08, nos termos legais. As informações constantes nos sistemas da RFB devem ser cotejadas com aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e demais documentos inclusive demonstrativos congruentes que a Recorrente deve apresentar. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.795 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16542.720810/2015-83 2 excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/FNS/SC nº 1676612, de 01.12.2015, com efeitos a partir de 01.01.2018, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos motivadores da exclusão, e-fls. 07-08: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea “d” do inciso II do art. 73 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011. Nome Empresarial: FLORIMAQ COMERCIAL LTDA - EPP Número de Inscrição nº CNPJ: 75.379.008/0001-00 Parágrafo único. A relação dos débitos deverá ser consultada no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço eletrônico < www.receita.fazenda.gov.br >, nos itens "Serviços para a Empresa", "Simples Nacional", "ADE de Exclusão do Simples Nacional 2015 – Consulta Débitos". Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 1º de janeiro de 2016, conforme disposto no inciso IV do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e inciso I do art. 76 da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE), impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da RFB de sua jurisdição, conforme disposto no art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 109 da Resolução CGSN nº 94, de 2011, e nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF). Parágrafo único. Não havendo apresentação de impugnação no prazo de que trata o caput este artigo, a exclusão tornar-se-á definitiva. Art. 4º Tornar-se-á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica seja regularizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, ressalvada a possibilidade de emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas. [...] 2. Orientações Gerais 2.1 Este documento relaciona abaixo os débitos motivadores da exclusão de ofício do Simples Nacional da pessoa jurídica identificada acima. 2.2 Regularize todos os débitos relacionados neste documento dentro do prazo de trinta dias contados da data do recebimento do Ato Declaratório Executivo (ADE) correspondente. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.795 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16542.720810/2015-83 3 2.3 A não regularização de todos os débitos dentro do prazo mencionado no subitem 2.2 acima implicará a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional. 2.4 A regularização de todos os débitos no prazo mencionado no subitem 2.2 acima implicará o cancelamento automático da exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, não havendo necessidade de a pessoa jurídica adotar qualquer procedimento adicional. 2.5 Para obter informações sobre como pagar à vista, parcelar ou compensar os débitos relacionados neste documento, dique nº link: http://www.receita.fazenda.gov.brisimplesnacional/regularizacaopendencias/orie ntacoesgeraislinkTUS.htm. 3. Relação de Débitos - Débitos Não Previdenciários na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Período de Apuração [...] Nome do Tributo Código da Receita Saldo Devedor* [...] 24/06/2013 DCTF - MULTA ATRASO/ 1345 R$ 629,62 23/09/2013 DCTF - MULTA ATRASO/ 1345 R$ 500,00 22/10/2013 DCTF - MULTA ATRASO/ 1345 R$ 684,73 23/12/2013 DCTF - MULTA ATRASO/ 1345 R$ 500,00 *Valor do saldo devedor originário em reais (sem acréscimos legais). Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/BSA/DF nº 03-72.487, de 24.01.2017, e-fls. 77-80: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Acórdão Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.795 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16542.720810/2015-83 4 Recurso Voluntário Notificada em 03.02.2017, e-fl. 83, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 10.02.2017 e-fls. 84-85, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I OS FATOS O referido acórdão que se refere ao processo 11516.721056/2013-31, DOC. 01, relativo aos débitos motivados pela entrega das DCTF’s. Competências de ABR., JUL., AGO., e OUT/2013, fora do prazo legal para entrega, sendo na época gerado pela RFB as Notificações abaixo relacionadas: NOT.16.71.28.43.59.10-94 REF. DCTF RECIBO Nº 27.49.63.81.51-44-M-R$ 500,00 DOC-02 NOT.13.47.10.82.00.90-70 REF. DCTF RECIBO Nº 14.80.32.09.07-07-M-R$ 684,73 DOC.03 NOT.17.65.05.89.98.80-74 REF. DCTF RECIBO Nº 06.88.79.58.95-73-M-R$ 500,00 DOC.04 NOT.16.08.49.82.91.60-92 REF. DCTF RECIBO N° 40.81.62.96.98-65-M-R$ 629,62 DOC.05 Todas as notificações foram compensadas por PER/DCOMPs, utilizando a redução de 50% da multa. Ao receber as Notificações acima relacionadas, a Empresa tomou as devidas providências para a quitação das mesmas, e, tendo a empresa crédito de tributos a Recuperar, emitiu as Per/Dcomps, dentro do prazo legal, com a finalidade de compensar as multas acima PER/DCOMP 24692.57381.020914.1.3.04-7170 -R$ 342,36 - DOC. 06 PER/DCOMP 22798.94921.020914.1.3.04-0006 -R$ 250,00 - DOC. 07 PER/DCOMP 38788.24158.020914.1.3.04-0917 -R$ 314,81 - DOC. 08 PER/DCOMP 09178-58577.020914.1.3.04-0247 -R$ 250,00 - DOC. 09 Todas as PER/DCOMPs. relacionadas estão em processo da análise. II MÉRITO a) -Tendo em vista as PER/DCOMPs. se encontrarem pendentes, em fase de análise, inibindo assim, a veracidade da compensação do débito em questão. b) -Os débitos tiveram a exigibilidade suspensa no processo n° 16542.721053/2015-65 c) -Enquanto a RFB não concluir a análise dos PER/DCOMPs., os débitos estão EXTINTOS até ulterior homologação. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.795 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16542.720810/2015-83 5 No que concerne ao pedido conclui que: III DA CONCLUSÃO CONTINUAÇÃODOCUMENTOS ANEXADOS: ACÓRDÃO Nº 03-72.487 DOC. 01 RECIBO DCTF COMP. ABR/2013 C/NOTIFICAÇÃO DOC. 02 RECIBO DCTF COMP. JUL/2013 C/NOTIFICAÇÃO DOC. 03 RECIBO DCTF COMP. AGO/2013 C/NOTIFICAÇÃO DOC. 04 RECIBO DCTF COMP. OUT/2013 C/NOTIFICAÇÃO DOC. 05 PER/DCOMPS ACIMA REFERENCIADAS DOCs.06 - 07 - 08 e 09 CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FED. E À DÍVIDA, ATVA DA UNIÃO DOC. 10 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DOC. 11 RELATÓRIO DE SITUAÇÃO FISCAL DOC. 12 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - DÍVIDA. ATIVA DOC. 13 COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS PER/DCOMPs DOC’s. 14 - 15 - 16 e 17 ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA FLORIMAQ Nº 14 DOC. 18 À vista de todo exposto, demonstrada a compensação dos débitos através das Per/Dcomps, pela sua totalidade de lançamentos, requer que seja acolhida a presente impugnação do Acórdão em referência. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Existência de Débito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que os débitos em referência são objeto dos Per/Dcomp nº 24692.57381.020914.1.3.04-7170, nº Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.795 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16542.720810/2015-83 6 22798.94921.020914.1.3.04-0006, nº 38788.24158.020914.1.3.04-0917 e nº 09178- 58577.020914.1.3.04-0247 apresentados em 02.09.2014. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.795 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16542.720810/2015-83 7 V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: [...] I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; [...] Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...] § 1ºA exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal: [...] II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação; [...] Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; [...] Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. No que se refere à compensação dos débitos, tem-se que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.795 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16542.720810/2015-83 8 decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que cabe a verificação da regularidade dos débitos identificados no Ato Declaratório Executivo DRF/FNS/SC nº 1676612, de 01.12.2015, e-fls. 07-08, dentro do prazo de trinta dias contados da data do recebimento do Ato Declaratório Executivo (ADE) correspondente, uma vez que a Recorrente alega que os débitos em referência são objeto dos Per/Dcomp nº 24692.57381.020914.1.3.04-7170, nº 22798.94921.020914.1.3.04-0006, nº 38788.24158.020914.1.3.04-0917 e nº 09178-58577.020914.1.3.04-0247 apresentados em 02.09.2014. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e respectivos documentos que a Recorrente deve ser intimada a apresentar para fins de comprovação das alegações recursais. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário na realização de diligência à Unidade de Origem para a verificação da regularidade dos débitos identificados no Ato Declaratório Executivo DRF/FNS/SC nº 1676612, de 01.12.2015, e-fls. 07-08, dentro do prazo de trinta dias contados da data do recebimento do Ato Declaratório Executivo (ADE) correspondente, uma vez que a Recorrente alega que os débitos em referência são objeto dos Per/Dcomp nº 24692.57381.020914.1.3.04-7170, nº 22798.94921.020914.1.3.04- 0006, nº 38788.24158.020914.1.3.04-0917 e nº 09178-58577.020914.1.3.04-0247 apresentados em 02.09.2014. As informações constantes nos sistemas da RFB devem ser cotejadas com aquelas Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.795 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16542.720810/2015-83 9 originárias dos registros contábeis e fiscais e demais documentos inclusive demonstrativos congruentes que a Recorrente deve apresentar. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 146DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.978943/2019-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PRELIMINAR. CONEXÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO COM PROCESSOS DE CRÉDITO. REJEITADA. Julgados em conjunto o auto de infração e os PER/DCOMP, estão asseguradas a estabilidade, a coerência e a segurança jurídica. Pedido rejeitado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 REGIME DE TRIBUTAÇÃO DA RECEITA SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. Conceitualmente, operação regular de serviços aéreos de transporte coletivo de passageiros de linhas aéreas domésticas são distintos dos serviços de transporte aéreo internacional. Logo, as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte aéreo doméstico (nacional) estão submetidas ao regime cumulativo, à medida em que as receitas auferidas de operações internacionais estão mantidas na não cumulatividade das contribuições. RATEIO PROPORCIONAL. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. Certificado o regime não cumulativo das receitas sobre os serviços de transporte internacional de passageiro, estas incluem-se no rateio proporcional. Necessário também incluir na base de cálculo do crédito do PIS e da COFINS as despesas contraídas por imposição legal na prestação dos serviços de transporte internacional de passageiro. CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), a Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 e Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 2.121/2022. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. DESPESAS COM ATENDIMENTO DE PASSAGEIRO, CATERING E HANDLING DE CATERING. DESPESAS COM SEGURANÇA DE AERONAVE. TAXAS DE AUXÍLIO NAVEGAÇÃO E TERMINAL. IMPOSIÇÃO LEGAL. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte que sujeita a inúmeros regulamentos da ANAC e de órgãos internacionais, e dada a imposição legal de fornecimento dos serviços de atendimento ao passageiro, bebida e catering, handling de catering e de Handling de Seguridad Variable Pax bem como, ao pagamento de taxas à Infraero e ao DECEA, é cabível a inclusão das despesas na base de cálculo do crédito de Pis e Cofins. PROGRAMA MILHAGEM. DESPESAS COM PONTOS MULTIPLOS. CRÉDITO RECONHECIDO. Confirmado o regime de tributação do transporte coletivo de passageiros de linhas aéreas qual seja, não cumulativo, único fundamento da fiscalização para negar o crédito, mostra-se patente à reversão da glosa. Crédito reconhecido ainda, nos moldes da IN RFB nº 2.121/22, porque a adequação do contribuinte a exigência dos consumidos (mercado), os serviços são necessários para atrair e fidelizar clientes.
Numero da decisão: 3101-003.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de conexão. No mérito, por maioria de votos,dar parcial provimento ao recurso voluntário parareconhecer que as receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte internacional de passageiros são tributadas no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS e, por essa razão, determinar que a fiscalização efetue novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas originadas do transporte internacional de passageiros e a concessão de crédito sobre os seguintes bens e serviços: (i) atendimento ao passageiro, bebida e catering, e handling de catering; (ii) segurança de aeronave (Handling de Seguridad Variable Pax); (iii) compras de pontos Multiplus; (iv) de auxílio de navegação; e (v) de auxílio de terminal. Vencidos os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha em relação ao reenquadramento das receitas derivadas dos serviços de transporte internacional no regime não cumulativo e Gilson Macedo Rosemburg Filho e Marcos Roberto da Silva em relação a reversão da glosa de créditos de compras de pontos Multiplus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.904, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.978942/2019-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha(substituto integral), Wilson Antônio de Souza Correa (substituto integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antônio de Souza Correa, o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de conexão. No mérito, por maioria de votos,dar parcial provimento ao recurso voluntário parareconhecer que as receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte internacional de passageiros são tributadas no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS e, por essa razão, determinar que a fiscalização efetue novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas originadas do transporte internacional de passageiros e a concessão de crédito sobre os seguintes bens e serviços: (i) atendimento ao passageiro, bebida e catering, e handling de catering; (ii) segurança de aeronave (Handling de Seguridad Variable Pax); (iii) compras de pontos Multiplus; (iv) de auxílio de navegação; e (v) de auxílio de terminal. Vencidos os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha em relação ao reenquadramento das receitas derivadas dos serviços de transporte internacional no regime não cumulativo e Gilson Macedo Rosemburg Filho e Marcos Roberto da Silva em relação a reversão da glosa de créditos de compras de pontos Multiplus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.904, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.978942/2019-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha(substituto integral), Wilson Antônio de Souza Correa (substituto integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antônio de Souza Correa, o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PRELIMINAR. CONEXÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO COM PROCESSOS DE CRÉDITO. REJEITADA. Julgados em conjunto o auto de infração e os PER/DCOMP, estão asseguradas a estabilidade, a coerência e a segurança jurídica. Pedido rejeitado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 REGIME DE TRIBUTAÇÃO DA RECEITA SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. Conceitualmente, operação regular de serviços aéreos de transporte coletivo de passageiros de linhas aéreas domésticas são distintos dos serviços de transporte aéreo internacional. Logo, as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte aéreo doméstico (nacional) estão submetidas ao regime cumulativo, à medida em que as receitas auferidas de operações internacionais estão mantidas na não cumulatividade das contribuições. RATEIO PROPORCIONAL. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. Certificado o regime não cumulativo das receitas sobre os serviços de transporte internacional de passageiro, estas incluem-se no rateio proporcional. Necessário também incluir na base de cálculo do crédito do PIS e da COFINS as despesas contraídas por imposição legal na prestação dos serviços de transporte internacional de passageiro. Fl. 5775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 2 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), a Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 e Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 2.121/2022. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. DESPESAS COM ATENDIMENTO DE PASSAGEIRO, CATERING E HANDLING DE CATERING. DESPESAS COM SEGURANÇA DE AERONAVE. TAXAS DE AUXÍLIO NAVEGAÇÃO E TERMINAL. IMPOSIÇÃO LEGAL. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte que sujeita a inúmeros regulamentos da ANAC e de órgãos internacionais, e dada a imposição legal de fornecimento dos serviços de atendimento ao passageiro, bebida e catering, handling de catering e de Handling de Seguridad Variable Pax bem como, ao pagamento de taxas à Infraero e ao DECEA, é cabível a inclusão das despesas na base de cálculo do crédito de Pis e Cofins. PROGRAMA MILHAGEM. DESPESAS COM PONTOS MULTIPLOS. CRÉDITO RECONHECIDO. Confirmado o regime de tributação do transporte coletivo de passageiros de linhas aéreas qual seja, não cumulativo, único fundamento da fiscalização para negar o crédito, mostra-se patente à reversão da glosa. Crédito reconhecido ainda, nos moldes da IN RFB nº 2.121/22, porque a adequação do contribuinte a exigência dos consumidos (mercado), os serviços são necessários para atrair e fidelizar clientes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de conexão. No mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer que as receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte internacional de passageiros são tributadas no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS e, por essa razão, determinar que a fiscalização efetue novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas originadas do transporte internacional de Fl. 5776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 3 passageiros e a concessão de crédito sobre os seguintes bens e serviços: (i) atendimento ao passageiro, bebida e catering, e handling de catering; (ii) segurança de aeronave (Handling de Seguridad Variable Pax); (iii) compras de pontos Multiplus; (iv) de auxílio de navegação; e (v) de auxílio de terminal. Vencidos os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha em relação ao reenquadramento das receitas derivadas dos serviços de transporte internacional no regime não cumulativo e Gilson Macedo Rosemburg Filho e Marcos Roberto da Silva em relação a reversão da glosa de créditos de compras de pontos Multiplus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.904, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.978942/2019-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha(substituto integral), Wilson Antônio de Souza Correa (substituto integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antônio de Souza Correa, o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte e, por consequência, não homologando as compensações a ele vinculadas. O pedido é referente ao COFINS, no valor total de R$ 8.650.939,00, apurado no regime não cumulativo no 1º trimestre do ano de 2015, em relação às operações não tributadas no mercado interno e operações de exportação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 Fl. 5777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 4 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018 requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. PESSOA JURÍDICA QUE OPERA LINHAS AÉREAS DOMÉSTICAS REGULARES. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL COLETIVO DE PASSAGEIROS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. Nos termos da primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei n° 10.833, de 2003, permanecem sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo aéreo de passageiros, doméstico ou internacional, efetuado por pessoa jurídica que opera linhas aéreas domésticas e regulares. RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo nos regimes da não cumulatividade e da cumulatividade. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE VINCULADOS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. As receitas derivadas da prestação de serviços aéreos de passageiros estão sujeitas ao regime cumulativo, não ensejando o direito ao crédito de PIS/Pasep e Cofins. COMBUSTÍVEL DE AVIAÇÃO. EMPRESAS AÉREAS. Fl. 5778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 5 Os gastos com combustível de aviação geram direito aos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins apenas quando forem utilizados em voo doméstico para o transporte de cargas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Somente serão nulos os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO CARF. EFEITOS E ABRANGÊNCIA. Os Acórdãos do CARF, por não constituírem normas complementares à legislação tributária, não possuem caráter normativo nem vinculante. Tão logo intimada do resultado, a Recorrente interpôs competente Recurso Voluntário cujas razões recursais remontam sob os seguintes tópicos: II – PRELIMINARMENTE II.1 - DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA VINCULAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SOBRE A MATÉRIA II.2 – DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. III. DO DIREITO III.1 – PREAMBULARMENTE - DOS PRECEDENTES FAVORÁVEIS III.2 – DOS FUNDAMENTOS QUE CONFIRMAM QUE AS RECEITAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS PERTENCEM ÀS RECEITAS BRUTAS NÃO CUMULATIVAS III.3. – DO RATEIO PROPORCIONAL UTILIZADO PARA VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS ÀS DIFERENTES RECEITAS BRUTAS NÃO CUMULATIVAS AUFERIDAS NO PERÍODO (RECEITA BRUTA, TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO/RECEITA BRUTA NÃO TRIBUTADA NO MERCADO, INTERNO/RECEITA BRUTA DE EXPORTAÇÃO) – DA NOVA ACUSAÇÃO SOBRE A EXCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS III.4 – DO REGIME NÃO CUMULATIVO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E DA COFINS III.4.1 – COMBUSTÍVEL DE AERONAVES (DOMÉSTICO) III.4.2 – DESPESAS COM COMPRAS DE PONTOS MULTIPLUS. III.4.3 – SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO PASSAGEIRO, BEBIDA E CATERING, HANDLING DE CATERING E SEGURANÇA DE AERONAVES (SGURIDAD VARIABLE PAX) III.4.4 – SERVIÇO DE AUXÍLIO DE NAVEGAÇÃO III.4.5 – SERVIÇOS DE AUXÍLIO DE TERMINAL Fl. 5779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 6 III.4.6 – TAXA SUFRAMA – INFRAERO. III.4.7 - DESPESAS COM COMISSÕES Ao final, pleiteia: IV – CONCLUSÕES E PEDIDO (...) Ante o exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para reformar o v. acórdão recorrido, para: (i) Seja declara a nulidade do despacho decisório em relação à glosa de créditos com comissões, por ausência de motivação; (ii) Reconhecer a nulidade do v. acórdão recorrido, quando traz argumentos não utilizados pelo despacho decisório para: (a) excluir as receitas financeiros do cálculo do rateio proporcional de créditos vinculados ao regime cumulativo e não cumulativo; e de créditos ressarcíveis; e glosar os créditos apropriado sobre (b) QAV; (c) pontos Múltiplus; e (d) comissões; e (iii) Reconhecer a natureza não cumulativa das receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros; e (iv) Reconhecer a possibilidade de apropriação de todos os créditos em discussão, porque previstos na Lei nº 10.833/2003. (...) Outrossim, requer seja reconhecida a vinculação por conexão do presente processo com o Autos de Infração objeto dos processos administrativo nº 10840.727719/2019-71 e 10840.722712/2020-05, determinando-se a distribuição e julgamento em conjunto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de admissibilidade. O Recurso Voluntário além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar. Pedido de vinculação dos processos de crédito com o auto de infração. Fl. 5780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 7 Antes de enfrentarmos o cerne do debate, traz a cabo pedido formulado pela recorrente à frente do mérito recursal: 19. Assim, na medida em que são idênticos os fatos que fundamentaram todos os processos acima referidos, a Recorrente pede que o presente processo administrativo seja vinculado, por conexão, aos processos administrativos nº 10840.727719/2019-71 e 10840.722712/2020-05, referentes aos Autos de Infração lavrados em relação aos anos de 2014 e 2015, sob as mesmas acusações do despacho decisório ora em discussão. A princípio rejeito o referido pleito por duas razões: (i) Tanto o auto de infração nº 10880.978943/2019-53, quanto os PER/DCOMP nºs julgado na presenta data, 10880.978942/2019-17 (PIS 1º tri/2015), 10880.978943/2019-53 (COFINS 1º tri/2015), 10880.737929/2019-00 (PIS 2º tri/2015), 10880.978944/2019-06 (COFINS 2º tri/2015), 10880.978945/2019-42 (PIS 3º tri/2015), 10880.978946/2019-97 (COFINS 3º tri/2015), 10880.978947/2019-31 (PIS 4º tri/2015), estão sendo julgados em conjunto na presente data; e, (ii) Com amparo no art. 47 do RICARF, requeri a distribuição do PAF nº 10880.978948/2019-86 (COFINS 4º tri/2015), de modo que permita um julgamento coerente em compatibilidade aos PER/DCOMP supratranscritos. Logo, versando o auto de infração 10840.722712/2020-05 sobre exigência do PIS e da COFINS do ano-calendário de 2015, e que os PER/DCOMP dizem respeito ao referido período. Ainda, uma vez julgados em conjunto, restam asseguradas a estabilidade, a coerência e a segurança jurídica. Rejeito, assim, o pedido de conexão. Da nulidade do despacho decisório. Cerceamento do direito de defesa. Também em sede de preliminar a recorrente suplica a nulidade do despacho decisório, para tanto, justifica: 20. Conforme esclarecido em sua Manifestação de Inconformidade, durante a análise das glosas realizadas pela d. fiscalização, a ora Recorrente constatou que houve glosas de crédito não relacionadas no relatório de conclusão fiscal. 21. A r. decisão recorrida menciona que tais glosas se refeririam a diferenças localizadas em dezembro de 2015 e a despesas com comissões. 22. Contudo, a Recorrente esclarece, inicialmente, que houve um equívoco por parte da r. decisão recorrida, pois o presente processo não diz respeito à apuração do 4º Trimestre de 2015, razão pela qual a defesa administrativa da Recorrente se restringiu à ausência de manifestação quanto às glosas sobre as despesas com comissões. 23. Assim sendo, a Recorrente irá ignorar as razões de decidir da r. decisão recorrida no que diz respeito às diferenças apuradas no mês dezembro de 2015, Fl. 5781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 8 por não serem pertinentes a este processo, limitando-se a demonstrar sua improcedência no que diz respeito às despesas com comissões. 24. Isso porque, apesar de na planilha elaborada pela d. fiscalização haver a indicação da glosa dos créditos decorrentes das despesas incorridas pela Recorrente com comissões, não há, no relatório de conclusão fiscal, qualquer explicação de qual seria a discordância da d. fiscalização em relação a esse ponto. 25. Frise-se, não há como identificar o motivo pelo qual tais créditos foram glosados! (...) 27. Não obstante, a r. decisão recorrida alega que o fato de as contas em que registradas as despesas com comissão estarem relacionadas às rubricas “serviços utilizados como insumos” permitiria concluir que a glosa realizada pela fiscalização decorreria de tais dispêndios não se enquadrarem no conceito de insumos. (...) 30. Se analisado o despacho decisório que originou o presente processo, é possível verificar que há outros itens, também incluídos na rubrica de “serviços utilizados como insumos”, mas cujos créditos foram glosados pela fiscalização com base em alegação diversa do seu não enquadramento no conceito de insumos. 31. A título de exemplo, cita-se os serviços de navegação aérea, cujo créditos foram glosados por supostamente não estarem sujeitos à tributação pelo PIS e pela COFINS. Outro exemplo é a glosa dos créditos apurados sobre os dispêndios com pontos resgatados, cujo fundamento seria a sua vinculação às receitas de transporte de passageiros, que estariam sujeitos ao regime cumulativo das contribuições. 32. Portanto, não há como concluir sobre a real motivação da glosa sobre comissões pelo simples fato de estarem relacionadas entre os serviços considerado como insumos pela Recorrente. [33. Sendo assim, há que se reconhecer o cerceamento do direito de defesa causado pela d. fiscalização, de tal forma que um valor de glosa absolutamente relevante não está devidamente demonstrado no relatório de conclusão fiscal, causando a imediata nulidade do despacho decisório, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. 34. Subsidiariamente, caso não se entenda pela imediata decretação de nulidade do despacho decisório, o que se admite apenas para fins argumentativos, requer a Recorrente a conversão do processo em diligência para que seja esclarecido pela d. fiscalização a glosa realizada e, consequentemente, oportunizada a ampla defesa. Sem razão a recorrente. Como visto no tópico supra, foi instaurado o Mandado de Procedimento Fiscal de nº 08.1.09.00-2017-00125 com o fim de examinar os pedidos de ressarcimento transmitidos pela recorrente concernentes aos créditos de PIS e COFINS não cumulativos incidentes sobre os custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação para o exterior, apurados no ano-calendário de 2015. Fl. 5782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 9 Para cada trimestre e período de 2015 foi gerado um processo fiscal sendo eles: - 10880.978942/2019-17 (PIS 1º tri/2015), - 10880.978943/2019-53 (COFINS 1º tri/2015), - 10880.737929/2019-00 (PIS 2º tri/2015), - 10880.978944/2019-06 (COFINS 2º tri/2015), - 10880.978945/2019-42 (PIS 3º tri/2015), - 10880.978946/2019-97 (COFINS 3º tri/2015), - 10880.978947/2019-31 (PIS 4º tri/2015), - 10880.978948/2019-86 (COFINS 4º tri/2015) Nesse sentido, o resultado do relatório de conclusão fiscal atinente ao certame, e seus anexos, corresponde ao período pleiteado no PER/DCOMP nº 06254.67695.230415.1.5.080099. Embora genérico, já que o trabalho fiscal alcança todo o ano-calendário de 2015, as planilhas que acompanham o relatório apontam apenas as rubricas glosadas para a contribuição ao PIS do 1º tri/2015. Nela não há glosa para as comissões como observado abaixo: Fl. 5783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 10 Não observo, portanto, glosas sobre as despesas com comissões e, por isso, rejeito o pedido formulado pela recorrente de nulidade do despacho decisório. Mérito recursal. Conceito de receita. Regimes de apuração cumulativa e não cumulativa. Receita, na definição dada por De Plácido e Silva1, é “(...) Na significação econômica e financeira, jurídica ou contábil, receita resulta sempre de uma entrada de numerário, recebimento de dinheiro ou arrecadação de verbas. Mas, na acepção propriamente financeira, exprime especialmente o total de rendas ou o total de rendimentos prefixados ou previstos num orçamento e efetivamente arrecadado”. 1 Siva, de Plácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro, 2002. Fl. 5784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 11 Partindo do conceito, alinhado à legislação, nos regimes cumulativo (Lei nº 9.718/98) e não cumulativo (Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002), o fato gerador do PIS e da COFINS é o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente da classificação fiscal adotada, compreendendo (i) o produto da venda de bens nas operações de conta própria, (ii) preço da prestação de serviços em geral, (iii) resultado auferido nas operações de conta alheia, e (iv) receitas da atividade da pessoa jurídica não compreendidas não entendidas como produto da venda de bens nas operações de conta própria, preço da prestação de serviços em geral e resultado auferido nas operações de conta alheia (caput do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77). No regime cumulativo estão fora da concepção receita (i) as devolução e vendas canceladas, (ii) os descontos concedidos incondicionalmente, (iii) os tributos sobre ela incidentes, e (iv) os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404/1976, das operações vinculadas à receita bruta. Já no regime não cumulativo, estão excluídas da base de cálculo as receitas (i) decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; (ii) auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; (iii) referentes a, a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (iv) de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404/1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (v) decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação; (vi) financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404/1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; (vii) relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; (viii) reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (ix) relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598/1977; (x) relativas ao prêmio na emissão de debêntures; e (xi) relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação. Fl. 5785DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art183viii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6404consol.htm#art187iv https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6404consol.htm#art187iv https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6404consol.htm#art183viii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art19%C2%A71a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art19%C2%A71a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art19%C2%A71e D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 12 Não bastassem as hipóteses de exclusão elencadas, igualmente à alíquota aplicável, também o que difere os regimes é a possibilidade de creditamento pela pessoa jurídica sobre os custos e as despesas utilizadas como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, bem como restrições legais para apuração no regime não cumulativo por determinados segmentos de mercado, como bem explicado por Gelbcke, Santos, Iudícibus e Martins, no Manual de Contabilidade Societária (2018)2: Detalhando um pouco mais o PIS/PASEP e a COFINS, tais tributos podem ser recolhidos pela apuração por dois regimes: cumulativo e não cumulativo. O regime não cumulativo é aquele no qual é possível se aproveitar de valores incidentes nas etapas anteriores, assim como acontece normalmente com o ICMS e o IPI, conforme legislação específica. Por outro lado, no regime cumulativo os valores de PIS/PASEP e de COFINS são calculados sem abatimento algum com relação aos tributos incidentes em etapas anteriores. Em geral empresas optantes pelo lucro real são tributadas pelo regime não cumulativo com relação às suas receitas, mas há casos em que receitas de empresas sempre serão tributadas pelo regime cumulativo, ainda que a empresa esteja no lucro real, como, por exemplo, as receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações, serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita. Há casos em que as empresas são vedadas de apurar PIS/PASEP e COFINS pelo regime não cumulativo, como é o caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas optantes pelo lucro presumido, empresas tributadas com base nº lucro arbitrado. Portanto, enquanto no regime cumulativo não há que se falar em apuração de crédito, no regime não cumulativo o cômputo é factível, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. No entanto, nem todas as receitas estão no campo da não cumulatividade, sendo descartadas as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas nos moldes dos artigos 10 e 15, e 8º das referidas leis, respectivamente, quais sejam: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei no 9.718, de 1998, e na Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983; II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; 2 GELBCKE, Erneste Rubens, Santos, Ariovaldo dos, Iudícibus, Sérgio de & Martins, Eliseu. Manual de contabilidade societária: aplicável a todas as sociedades: de acordo com as normas internacionais e do CPC. 3. ed. – São Paulo: Atlas, 2018. p. 1.663. Fl. 5786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 13 III - as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES; IV - as pessoas jurídicas imunes a impostos; V - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição; VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; VII - as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do § 3º do art. 1º; b) sujeitas à substituição tributária da COFINS; c) referidas no art. 5º da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998; VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; IX - as receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; X - as receitas submetidas ao regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; XII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros; XIII - as receitas decorrentes de serviços: a) prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; e b) de diálise, raios X, radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue; XIV - as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior. Fl. 5787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 14 XV - as receitas decorrentes de vendas de mercadorias realizadas pelas pessoas jurídicas referidas no art. 15 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976; XVI - as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo; XVII - as receitas auferidas por pessoas jurídicas, decorrentes da edição de periódicos e de informações neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia; XVIII – as receitas decorrentes de prestação de serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB); XIX – as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e de teleatendimento em geral; XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil; XXI – as receitas auferidas por parques temáticos, e as decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo. XXII - as receitas decorrentes da prestação de serviços postais e telegráficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; XXIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias; XXIV - as receitas decorrentes da prestação de serviços das agências de viagem e de viagens e turismo. XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. XXVI - as receitas relativas às atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de 2003; XXVII – (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 11.196, de 2005) XXVIII - (VETADO); (Incluído e vetado pela Lei nº 12.766, de 2012) Produção de efeito XXIX - as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita. XXX - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias. Fl. 5788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 15 Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [omissis] V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º: I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998 (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória no 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001), e Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983; II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; III – as pessoas jurídicas optantes pelo Simples; IV – as pessoas jurídicas imunes a impostos; V – os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988; VI - (VETADO) VII – as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do § 3º do art. 1º; (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) b) sujeitas à substituição tributária da contribuição para o PIS/Pasep; c) referidas no art. 5º da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998; VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; IX - (VETADO) X - (VETADO); XI - as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) XII – as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) (Vide Lei nº 12.715, de 2012) XIII - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias. Atraem o regime cumulativo as receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte de passageiros quando (i) realizado por empresa regular de linha doméstica; e, (ii) prestado por empresa de taxi aéreo. Segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica, os serviços aéreos públicos abrangem os seguintes: Fl. 5789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 16 Art. 175. Os serviços aéreos públicos abrangem os serviços aéreos especializados públicos e os serviços de transporte aéreo público de passageiro, carga ou mala postal, regular ou não regular, doméstico ou internacional. Parte do Código Brasileiro de Aeronáutica foi revogado ou recebeu nova redação pela Lei nº 14.368/22. Na ocasião o inciso I do art. 123 foi revogado para excluir como operadora ou exploradora de aeronave a pessoa jurídica concessionária ou autorizada a prestar o serviço de transporte público, passando a ser a pessoa natural ou jurídica prestadora de serviços aéreos. Com isso, as empresas prestarão serviços aéreos regulares dos serviços de transporte público (concessão) e não regulares (autorização), e passam a ter previsão no art. 174-A: Art. 174-A. Os serviços aéreos são considerados atividades econômicas de interesse público submetidas à regulação da autoridade de aviação civil, na forma da legislação específica. (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022) Parágrafo único. As normas regulatórias da autoridade de aviação civil disporão sobre os serviços aéreos regulares e não regulares, observados os acordos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária. (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022) Expressamente, o referido dispositivo aponta a necessidade de observância os atos normativos da autoridade responsável pela aviação civil, coube, então à ANAC a regulamentação no que diz respeito ao serviço regular e não regular. ANAC assim diferencia cada operação: Regular: “Ligação aérea entre duas ou mais localidades, caracterizada por um número, na qual é executado serviço regular de transporte, de acordo com horário, itinerário e frequência pré-fixados em "Horários de Transporte" (HOTRAN) e "Horários de Transporte Aéreo Regional" (HOTREG)”.3; ou, “É a ligação aérea entre duas ou mais localidades, caracterizada por um número, através do qual é executado serviço regular de transporte aéreo, de acordo com horário, linha, equipamento e frequência, previstos em HOTRAN”. Não regular: “(...). Todas as outras situações serão consideradas como voo não- regular.”. Já no que envolve o transporte coletivo de passageiros de linhas aéreas domésticas, este é fornecido por empresas constituídas sob as leis brasileiras (art. 216 do Código Brasileiro de Aeronáutica), como sendo aquele operado por (i) aviões propelidos a jato; (ii) aviões propelidos a hélice tendo uma configuração para passageiros com mais de 9 assentos, excluindo cada assento para tripulantes; ou (iii) aviões propelidos a hélice tendo uma capacidade de carga 3 BRASIL. Comando da Aeronáutica. Departamento de Aviação Civil. Instituto de Aviação Civil. MMA 58-1: glossário de termos técnicos de aviação civil. Rio de Janeiro, 1989. Fl. 5790DF CARF MF Original https://www.jusbrasil.com.br/topicos/573393076/artigo-174a-da-lei-n-7565-de-19-de-dezembro-de-1986 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/573393070/paragrafo-1-artigo-174a-da-lei-n-7565-de-19-de-dezembro-de-1986 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 17 paga superior a 3400 kg (7500 lb), e prestado entre quaisquer aeródromos dentro do Brasil4. De igual modo dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, (Lei nº 7.565/86) in verbis: Art. 215. Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional. No transporte aéreo internacional, tem-se o serviço aéreo que atravessa os espaços aéreos sobre os territórios de mais de um país (Decreto nº 446/92), prestados por empresas nacionais ou estrangeiras, sujeitas aos tratados ou acordos bilaterais e, na falta, ao Código Brasileiro de Aeronáutica: Art. 203. Os serviços de transporte aéreo internacional podem ser realizados por empresas nacionais ou estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022) Parágrafo único. A exploração desses serviços sujeitar-se-á: a) às disposições dos tratados ou acordos bilaterais vigentes com os respectivos Estados e o Brasil; b) na falta desses, ao disposto neste Código. A Resolução ANAC nº 400/2016, ao dispor sobre as condições gerais de transporte aéreo, traz tratamento específico aos voos domésticos e internacionais, a exemplo das obrigações em relação à bagagem despachada, vejamos: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. [omissis] § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. Conceitualmente, os serviços aéreos de transporte coletivo de passageiros de linhas aéreas domésticas são distintos dos serviços de transporte aéreo internacional, portanto. Sob esse viés, as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte aéreo doméstico (nacional) estão submetidas ao regime cumulativo, à medida em que as receitas auferidas de operações internacionais estão mantidas na não cumulatividade das contribuições. Não decidiu de modo diverso a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento no bojo do acórdão nº 3402-005.330 (mesmas partes e causa de pedir), como visto: 4 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/2014/10/anexo-ii-rbac-119- emd-02 Fl. 5791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 18 Pelo que se depreende da leitura da Lei n° 10.833/2003, como regra geral, todas as pessoas jurídicas estão sujeitas a não cumulatividade da Cofins e do PIS/Pasep, excepcionando-se dessa regra aquelas pessoas expressamente referidas nos incisos I a VI do seu art. 10, as quais permanecem sob o anterior regime cumulativo. De outra parte, cuida também o art. 10 da Lei n° 10.833/2003 de excepcionar algumas receitas da incidência não cumulativa, mesmo que a pessoa jurídica esteja sujeita ao regime não cumulativo. (...) Dessa forma, tendo em vista que a recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses gerais de exclusão do regime, tem-se, inicialmente, que ela, como pessoa jurídica, está sujeita ao regime não cumulativo das contribuições de PIS/Cofins, sem prejuízo, como dito, de algumas de suas receitas, por disposição legal expressa, serem eventualmente excluídas da incidência não cumulativa. No caso, as receitas excluídas pela primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei n° 10.833/2003 dizem respeito às "receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros", mas somente quando esse serviço seja "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas". Como já delineado acima, esta última expressão tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros", de forma que somente estariam excluídos do regime não cumulativo "as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros", assim considerado aquele operado em "linhas aéreas regulares domésticas". Há que se observar que no inciso XII do art. 10 da Lei n° 10.833/2003 foram excluídas "as receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros" para as quais não houve qualquer ressalva quanto ao percurso, se nacional ou internacional, a se supor que aqui, diferentemente do inciso XVI, pretendeu-se excluir do regime não cumulativo todos os serviços de transporte coletivo de passageiros, seja dentro ou fora do território nacional. Importante consignar, por fim, que a exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção comporta interpretação restritiva, de forma que, ainda que fosse possível a interpretação sugerida pela DRJ, deveria prevalecer a interpretação mais restritiva da exceção, adotada neste Voto. (...) Dessa forma, neste tópico, está com razão a recorrente, no sentido de que as "receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo", sendo cabível a apropriação de créditos do PIS/Pasep e da Cofins que por ventura enquadrem-se no conceito de insumo, nos termos do art. 17 da Lei n° 11.033/20044. Feito o introito, prossigo. Regime de tributação da receita apurada sobre o transporte internacional de passageiros. Fl. 5792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 19 Decidiu a DRJ sobre a forma de tributação das receitas apuradas pela recorrente em relação aos serviços prestados no transporte internacional de passageiros: Preliminarmente, cabe ressaltar que a aplicação da sistemática de apuração não cumulativa é a regra geral de apuração das contribuições em lume. As pessoas jurídicas e as receitas excepcionadas à apuração não cumulativa estão identificadas no art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 10 combinado com o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. Cabe destacar também, conforme exposto pela Contribuinte, e com base nas classificações adotadas pela legislação brasileira responsável pela regulamentação dos serviços de transporte aéreo, que os serviços aéreos brasileiros são agrupados consoante duas classificações distintas: regular ou não regular; doméstico ou internacional. Sobre a classificação dos serviços aéreos em regular e não regular, as Notas Explicativas da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) – Versão 2.0 na seção “H”, esclarecem que é utilizado “o conceito de transporte regular versus não regular para diferenciar os serviços de transporte de passageiros abertos ao público em geral e com itinerário e horários fixos dos serviços de transporte de uso privativo de um grupo de clientes (uma ou mais pessoas), em que o itinerário e horário são fixados pelo cliente”. Além disso, o art. 215 do CBA define que se considera doméstico “todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional”. A seu turno, transporte internacional é aquele que se inicia no território nacional e o destino está localizado em outro país. Por sua vez, o art. 216 do CBA dispõe que “os serviços aéreos de transporte público doméstico são reservados às pessoas jurídicas brasileiras” e art. 203 do mesmo diploma legal determina que “os serviços de transporte aéreo público internacional podem ser realizados por empresas nacionais ou estrangeiras”. (...) Tais dispositivos determinam, de forma direta, que permanecem no regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins duas espécies de receitas: as decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas e as oriundas da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo. No caso em debate, interessa a análise da primeira receita. Da literalidade do texto, constata-se, facilmente, que as “receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros” quando auferidas por “empresas regulares de linhas aéreas domésticas” estão sujeitas ao regime cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins. Como se sabe, a TAM Linhas Aéreas é uma empresa regular de linha aérea doméstica que aufere receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros e cargas. Em consequência, as respectivas receitas, quando vinculadas ao transporte de passageiros, alcançam as receitas decorrentes de transporte nacional e internacional de passageiros. Em outros Fl. 5793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 20 termos, as receitas derivadas do transporte de passageiros está sujeita ao regime cumulativo. Tal conclusão é óbvia, uma vez que se o legislador não estabeleceu expressamente, nem implicitamente, diferenciação de tratamento entre as duas modalidades de transporte aéreo citadas, não cabe ao intérprete fazê-lo. Se o legislador almejasse estabelecer essa distinção o teria feito de forma clara, como fez no art. 14 da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, ao isentar das contribuições em tela apenas as receitas decorrentes do “transporte internacional de cargas ou passageiros”. Em suma, as receitas das empresas que operam linhas aéreas domésticas, caso da TAM Linhas Aéreas, oriundas de serviços de transporte de passageiros, estão sujeitas à cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Saliente-se, aliás, que dar dois tratamentos jurídicos distintos às receitas de transporte aéreo de passageiros (mesmo tipo de receita) soa bastante irrazoável. (...) Em conclusão, correto o entendimento da autoridade a quo quanto ao enquadramento das receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte internacional de passageiros. De outro lado, a recorrente argumenta: 54. Transporte aéreo doméstico, portanto, é aquele em que os pontos de partida e de chegada estão localizados no território nacional. Além disto, o transporte público doméstico, quer o regular, quer o não regular, somente poderá ser prestado por pessoas jurídicas brasileiras. (...) 58. Tanto é assim que a Portaria do Comando da Aeronáutica nº 569 de 2000 , estabelece a seguinte classificação, que em tudo e por tudo aplica-se à presente. Confira-se: Art. 1º - O Sistema de Transporte Aéreo Regular é constituído por um conjunto de linhas aéreas regulares destinadas ao transporte de passageiros, de carga e de mala postal e exploradas por empresas brasileiras de transporte aéreo regular. Art. 2º - As linhas aéreas regulares são classificadas em I - linhas aéreas internacionais; e II - linhas aéreas domésticas. Art. 3º - As linhas aéreas internacionais são aquelas com ponto de origem em território brasileiro e ponto de destino em território estrangeiro, exploradas por empresas nacionais, previamente designadas pelo governo brasileiro e nos termos dos acordos bilaterais celebrados com os outros governos.” (g.n.) 59. Diante das regras acima expostas, a outra conclusão não se chega se não a de que o inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 abrange, exclusivamente, as receitas originadas pela prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros Fl. 5794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 21 em percurso nacional, vale dizer, aquele em que os pontos de partida e chegada estão localizados no território brasileiro. 60. Logo, as receitas vinculadas à prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros em percurso internacional estão, necessariamente, submetidas ao regime não cumulativo das contribuições ao Pis e a Cofins. Como visto anteriormente, o regime não cumulativo das contribuições alcança as receitas decorrentes dos serviços de transporte internacional de passageiros, tratamento a ser dado sobre as receitas auferidas tanto no critério de rateio quanto na apuração dos créditos. Da exclusão das receitas financeiras. Inovação jurídica pela DRJ. No curso do tópico “III.3. – DO RATEIO PROPORCIONAL UTILIZADO PARA VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS ÀS DIFERENTES RECEITAS BRUTAS NÃO CUMULATIVAS AUFERIDAS NO PERÍODO (RECEITA BRUTA, TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO/RECEITA BRUTA NÃO TRIBUTADA NO MERCADO, INTERNO/RECEITA BRUTA DE EXPORTAÇÃO) – DA NOVA ACUSAÇÃO SOBRE A EXCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS”, do recurso voluntário, a recorrente pede a nulidade da decisão recorrida em razão da inovação nos fundamentos pela DRJ, vejamos: 71. Portanto, em que pese o v. acórdão recorrido alegue que as receitas financeiras deveriam ter sido excluídas dos cálculos de rateio proporcional, tal alegação não foi feita no despacho decisório, tratando-se, portanto, de inovação nos fundamentos da acusação. 72. Com efeito, é assente o entendimento do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais no sentido de que deve ser declarada a nulidade da decisão da DRJ que analisa o direito creditório do contribuinte com base em fundamento não constante do despacho decisório, por ocasionar cerceamento do direito de defesa. É o que se verifica da ementa dos seguintes precedentes: (...) 73. Com efeito, aplicando-se o entendimento do CARF, mutatis mutandis, deve-se afastar a parte do acórdão que determinou a exclusão das receitas financeiras do cálculo do rateio proporcional de créditos vinculados ao regime não cumulativo e de crédito ressarcíveis, por tratar-se de inovação jurídica. 74. Contudo, caso assim não se entenda, o que se admite apenas para argumentar, no mérito, não prosperam os argumentos utilizados pelo v. acórdão para excluir as receitas financeiras dos cálculos de rateio proporcional. De fato, a temática foi esmiuçada somente na instância de julgamento, sendo o tema alheio ao cenário processual quando examinado o relatório fiscal que analisou as rubricas glosadas. Assim decidiu a DRJ: Nesse passo, o percentual de rateio corresponderá à relação existente entre a receita bruta que sofre incidência não cumulativa das contribuições e o total da Fl. 5795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 22 receita bruta auferida pela pessoa jurídica, que corresponde à soma das receitas brutas cumulativa e não cumulativa do PIS e da Cofins. Sendo assim, e por se saber que as receitas financeiras estão sujeitas à alíquota zero, por certo que não integram o montante da base de cálculo a ser oferecido mensalmente à incidência das aludidas contribuições no regime da não cumulatividade. Logo, o valor correspondente às referidas receitas não compõe nem o montante da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, medida que é adotada para que não haja distorção no percentual a ser encontrado pelo método de rateio proporcional. (...) Em conclusão, não se devem considerar como receita bruta, para fins de apuração do rateio, as receitas não operacionais decorrentes de vendas do ativo imobilizado, assim como outras receitas não próprias da atividade, de natureza financeira ou não, o que bem demonstra a correção do método de rateio que foi aplicado pela autoridade fiscalizadora. Diante do exposto, mantém-se o feito fiscal, no tocante ao cálculo dos percentuais de rateio proporcional a serem utilizados na apuração de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, referente a custos, despesas e encargos comuns. Está consignado em despacho: 42. Os valores dos créditos a serem vinculados a esses diferentes perfis de receita bruta é apurado pela aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos a eles comuns de fator de rateio correspondente à proporção entre o total de Receita Bruta Não Cumulativa de cada perfil e o valor total das Receitas Brutas Não Cumulativas do período, naturalmente obtido pela soma das Receitas Brutas dos três perfis. 43. Vale ressaltar que a Receita Bruta, conforme definição da legislação do imposto sobre a renda, é aquela receita proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia (art.3° da Lei n° 9.715/1998 e art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598/1977). Por não integrarem a Receita Bruta de pessoa jurídica prestadora de serviços de transporte e manutenção, receitas não próprias da atividade, tais como as decorrentes da Venda de Ativo Imobilizado, Receitas de Aluguéis de bens móveis e imóveis, entre outras, não devem compor o cálculo do Rateio proporcional por ela utilizado para vinculação de créditos às diferentes Receitas Brutas Não Cumulativas auferidas. 44. A planilha apresentada pela empresa denominada “Apuração 2015” explicita sua classificação de suas receitas para fins do cálculo de Rateio proporcional. 45. As receitas auferidas com o transporte internacional de cargas e passageiros não são necessariamente receitas de exportação de serviços. Exportação de serviços, por definição do art.6o da Lei n° 10.833, de 2003, deve gerar pagamento que represente ingresso de divisas. 46. Não se identificaram na referida planilha os valores registrados nas EFD Contribuições a título de receitas de exportação. A esse título encontraram-se apenas valores recebidos de passageiros (Receita de Exportação - PAX). Fl. 5796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 23 47. Com base na planilha apresentada pela Contribuinte, conforme exposto no item 28, denominado “Apuração 2015”, apurou-se que a Receita decorrente do transporte internacional de passageiros foi apropriado como receitas não- cumulativas e esta receita foi considerada por esta fiscalização como receita cumulativa, conforme legislação destacada. Com base nesta alteração gerou um novo cálculo e rateio, conforme planilha denominada “Apuração Rateio 2015” com cálculo do rateio proporcional para vinculação dos créditos às diferentes Receitas Brutas Não Cumulativas auferidas. Evidente que foi destacada pela fiscalização apenas a receita decorrente do transporte internacional de passageiros, não conferindo outra razão para o novo rateio. Embora a DRJ tenha aventado a temática ‘receitas financeiras’, não vislumbro manifestação clara e expressa com efeitos de inovar no cenário jurídico de modo a afastar as receitas financeiras do cálculo da receita bruta. Ao contrário, a DRJ confirma a regularidade do despacho decisório, veja: Em conclusão, não se devem considerar como receita bruta, para fins de apuração do rateio, as receitas não operacionais decorrentes de vendas do ativo imobilizado, assim como outras receitas não próprias da atividade, de natureza financeira ou não, o que bem demonstra a correção do método de rateio que foi aplicado pela autoridade fiscalizadora. Se de fato tivesse a DRJ ventilado nitidamente a necessidade de exclusão das receitas financeiras, demonstrar-se-ia inovação do critério jurídico condenado pela legislação e doutrina. Destaca-se ainda que na peça inaugural a recorrente não apresentou sequer matéria de defesa, trazendo citações sobre precedentes favoráveis neste Tribunal Administrativo5, iniciando debate inaugural pela DRJ sobre temática não tratada pela fiscalização e recorrente. Para que não restem dúvidas sobre o resultado do despacho decisório, atestado pela DRJ, ratifico a motivação posta pela fiscalização no relatório fiscal recorrido, com as ressalvas tratadas no presente voto nos tópicos “Natureza da receita apurada sobre o transporte internacional de passageiros” e “Rateio proporcional”. Rateio proporcional. 5 II.2 – DOS PRECEDENTES FAVORÁVEIS 18. A Recorrente esclarece que todo o mérito em discussão nestes autos já foi analisado pelo E. CARF quando do julgamento do processo administrativo nº 10880.722355/2014-52 e processos correlatos (Auto de Infração/2007 a 2011 e Processos de Ressarcimento) (Doc. 01). 19. Naquela oportunidade, por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento aos Recursos Voluntários apresentados pela Peticionária para (i) reconhecer que as Receitas decorrentes do Transporte Internacional de Passageiros deveriam permanecer submetidas à apuração não cumulativa; (ii) reconhecer que as Receitas Financeiras devem ser consideradas tanto no divisor (Receita Bruta Total) quando no dividendo (Receita Bruta não cumulativa) quando do cálculo do percentual de rateio; e (iii) reconhecer a essencialidade e pertinência de diversos itens empregados pela Recorrente em sua prestação de serviço. 20. E a procedência dos referidos Recursos Voluntários teve como fundamento os argumentos que serão esmiuçados na presente Impugnação. Fl. 5797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 24 Excluídas do rateio proporcional as receitas vinculadas ao transporte internacional, e confirmado que estão submetidas ao regime não cumulativo, faz- se necessária sua inclusão na base de cálculo do crédito apurado no regime não cumulativo e, consequentemente, realizado novo cálculo do rateio, a teor do inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002: § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Incluem-se no cálculo, igualmente, as demais parcelas com glosas revertidas ao longo do voto que foram, incialmente, excluídas do rateio proporcional pela fiscalização. Insumos na sistemática da não cumulativa. Apuração de crédito das contribuições ao PIS e COFINS sobre bens e serviços necessários ao processo de fabricação ou produção de mercadorias destinadas à venda O tema é recorrente no CARF, sendo aplicado por seus conselheiros o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (alínea ‘b’, inciso II do art. 986 e art. 997, ambos da Portaria MF nº 1.634/2023), posteriormente objeto do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. O referido Parecer consolida a definição de insumos e os parâmetros a serem observados pela fiscalização para o reconhecimento do crédito com amparo no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, sendo eles: 6 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissi] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissi] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissi] 7 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 5798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 25 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); (...) e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; (...) h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); Consecutivamente, foi editada a IN RFB nº 2.121/2022 que reforça as normas de apuração e fiscalização das contribuições, de modo a validar, em definitivo, as hipóteses de creditamento de PIS e COFINS, inclusive, ao prescrever as possibilidades de apuração de insumos sobre insumos, que se expõe: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de Fl. 5799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 26 prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso I do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: Fl. 5800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 27 a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; Fl. 5801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 28 IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; VII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; IX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; X - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. [omissis] A recente instrução normativa ainda abriga como hipótese legal de dedução da base de cálculo das contribuições, as despesas impostas em lei ou ato infralegal como mecanismo franqueador da atividade produtiva ou de fornecimento de serviços, consoante observado: Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. (grifos nossos) Das leituras da legislação e dos pareceres técnicos da Receita Federal, conclui-se a essencialidade e/ou relevância da matéria prima, produto intermediário ou embalagens, bem como da contratação de serviços com terceiros para fins de enquadramento como insumos será(ão) apreciada(s) pelo julgador caso a caso e, de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). Além da análise da operação empresarial, a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pelo contribuinte também é elemento fundamental. Ou seja, não basta afirmar que o insumo adquirido é Fl. 5802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 29 imprescindível, é preciso demonstrar como é consumido (etapas e nuances na cadeia produtiva), a teor dos artigos 158 e 169 do Decreto nº 70.235/72. Condição exigida em inúmeros precedentes deste Tribunal Administrativo, e consolidada por meio das Súmulas Vinculantes CARF nºs 188 e 189, abaixo reproduzidas: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348) Súmula CARF nº 189 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303-014.128; 9303- 009.313). Verificado o critério legal (matéria de direito), passo ao critério fático. Das provas reunidas nos autos e a atividade desenvolvida pela recorrente. A recorrente que é uma companhia aérea, de acordo com o artigo 3º do Estatuto Social anexado aos autos, dedica-se as atividades de: 8 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 9 Art. 16. A impugnação mencionará: [omissis] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [omissis] Fl. 5803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 30 Foram arroladas como provas do direito alegado pela recorrente: (i) Precedentes administrativos; (ii) Parecer da recorrente sobre suas atividades; (iii) Notas fiscais - combustíveis; e, (iv) Manual de padrões IOSA – Associação Internacional de Transporte Aéreo; Despesas com aquisição de combustíveis para aeronaves. Os motivos levados a cabo pela DRJ para manutenção das glosas foram: (...) Pois bem, conforme verifica-se do relatório fiscal, as seguintes glosas de combustíveis foram realizadas: combustível utilizado para transporte de passageiros em rota nacional, uma vez que as receitas desse serviço são sujeitas ao regime cumulativo; combustível utilizado para transporte de passageiros em rota internacional, pelo mesmo motivo acima, além do que as receitas de venda de querosene de aviação destinado a aeronaves em tráfego internacional desfrutam de não incidência das contribuições em toda a cadeia de comercialização do produto, por disposição do artigos 2° e 3º da Lei n° 10.560, de 2002; combustível utilizado para transporte de cargas em rota internacional, pelo fato de que as receitas de venda de querosene de aviação destinado a aeronaves em tráfego internacional desfrutam de não incidência do PIS/Pasep e da Cofins em toda a cadeia de comercialização do produto, por disposição do artigos 2° e 3º da Lei n° 10.560, de 2002. Consoante o relatório fiscal, “caberia a aplicação de rateio proporcional (art.3°, §8°, II, Lei n° 10.833/2003), para fins de apuração de créditos, em relação ao valor das Notas Fiscais de aquisição de querosene de aviação destinado a aeronave que efetue o transporte doméstico de carga”. Nesse cenário, como já se explicou, tem-se que o transporte de passageiros está sujeito ao regime cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins, razão pela qual o combustível adquirido para esse tipo de transporte não gera direito aos créditos. Fl. 5804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 31 Por outro lado, na aquisição de combustível para o transporte internacional de passageiros e de cargas não há incidência do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos da Lei n° 10.560/2002. Sendo assim, a aquisição dos respectivos combustíveis não geram o crédito haja vista que não há o pagamento da contribuição na saída do fornecedor do querosene de aviação, incidindo a regra disposta no §2° do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, segundo a qual não dará direito a crédito o valor “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Desse modo, apenas o combustível adquirido para o transporte de cargas em âmbito nacional permite a apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins. Saliente-se que, conforme expôs a Impugnante, todo o crédito de combustível teria sido glosado equivocadamente pelo fato de as notas fiscais estarem preenchidas com o CST 08. Para provar o alegado, ela acostou aos autos (Doc. 05) cópias de algumas notas fiscais eletrônicas de aquisição de querosene que possuem o CST 04 – “Operação com Incidência da Contribuição”, ou seja, de que teria havido a compra do combustível com a incidência da contribuição e que, assim, eles são utilizados em voo doméstico. Porém, tal “Doc. 05” possui apenas algumas poucas notas fiscais, enquanto as glosas recaíram sobre centenas de notas fiscais. Portanto, é uma amostragem ínfima em relação às glosas realizadas, as quais têm o condão apenas de demonstrar que algumas poucas glosas poderiam estar erradas. Todavia, nem mesmo para essas poucas notas fiscais é possível se chegar a qualquer conclusão, pois a contribuinte não estabeleceu a relação entre elas e os voos realizados, ou seja, as provas trazidas aos autos não demonstram que o combustível adquirido foi utilizado para transportar cargas em âmbito nacional. Ressalte-se que é possível à Impugnante indicar os voos relacionados a cada nota fiscal de aquisição de querosene, uma vez que ela está vinculada a um conjunto de notas de abastecimento (N.A.), as quais estão indicadas no campo “Informações Complementares” da NF-e, conforme demonstra o próprio “Doc. 04” trazido aos autos do processo pela TAM Linhas Aéreas. As notas de abastecimento, por sua vez, estão relacionadas aos voos realizados pela empresa, ou seja, é possível à contribuinte demonstrar, a partir das NA, diversas informações sobre o voo realizado, entre as quais, o trajeto percorrido pela aeronave e o tipo de linha do serviço prestado, nos termos da Instrução de Aviação Civil n° 1223, de 2000. Enfim, é possível à TAM demonstrar que o combustível adquirido foi utilizado no serviço de transporte aéreo doméstico de cargas, mas não o fez. A recorrente sustenta: 103. Todavia, a Recorrente esclareceu em sua Manifestação de Inconformidade que a d. fiscalização não acostou aos autos qualquer demonstrativo das notas fiscais que glosou, motivo pelo qual a ora Recorrente utilizou como base de sua análise os documentos fiscais de transporte doméstico lançados em suas contas contábeis nº 4105001017 e 4105001005, sendo que, desde sua defesa, apontou a Fl. 5805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 32 iliquidez do despacho decisório, argumento este que foi ignorado pela r. decisão recorrida. 104. Não obstante tal nulidade, ao compulsar as notas fiscais que originaram o crédito questionado, observou-se que nenhuma delas foi preenchida com o CST 08 – “Operações sem incidência da Contribuição”, como quer fazer crer a d. fiscalização. 105. A título exemplificativo, a Recorrente acostou volume parcial das notas fiscais do período analisado pela d. fiscalização, a fim de demonstrar a correta utilização do Código de Situação Tributária – CST (Doc. 03 da Manifestação de Inconformidade): (...) 106. Como se vê, todos os documentos fiscais relativos a voos domésticos, foram devidamente registrados com o CST 04 e, portanto, se referem a operações com direito a crédito. Os pressupostos adotados pela DRJ foram a falta de previsão legal e de provas: (i) Regime cumulativo das receitas; (ii) Não incidência das contribuições nos combustíveis (Lei nº 10.560/2002); (iii) Falta de correlação entre as notas fiscais apresentadas por amostragem com incidência das contribuições (CST 04) e os voos nacionais e internacionais. Sobre o primeiro ponto (i), dispensa-se maiores considerações já que esgotado o tema nos tópicos anteriores do voto. Logo, segregadas as operações domésticas e internacionais, os combustíveis serão passíveis de crédito no transporte internacional de passageiros e, também, no transporte de cargas nacional ou internacional, se ausente vedação legal. Quanto ao segundo ponto (ii), vislumbro dois cenários: a) despesas sem a incidência das contribuições e, de conseguinte, não há que se falar em apuração de créditos de PIS e COFINS, de acordo com o inciso II do § 2o do art. 3º das Leis nºs 10.833/200310 e 10.637/2002; e, b) custos contraídos com a incidência das contribuições. Neste caso apura-se o crédito de PIS e COFINS nos moldes do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. A Lei nº 10.560/2002 desonera o produtor e importador ao pagamento das contribuições ao PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de combustíveis a distribuidor e se destinada a consumo de aeronave em voo internacional, in verbis: 10 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissis] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: [omissis] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e Fl. 5806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 33 Art. 3º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidirão sobre a receita auferida pelo produtor ou importador na venda de querosene de aviação à pessoa jurídica distribuidora, quando o produto for destinado ao consumo por aeronave em tráfego internacional O referido diploma ainda exige expressamente que o distribuidor insira na nota fiscal a saída do combustível para aeronave operar voo internacional: § 5º Nas notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica distribuidora relativas às vendas de querosene de aviação para abastecimento de aeronave em tráfego internacional, deverá constar a expressão ‘Venda a empresa aérea para abastecimento de aeronave em tráfego internacional, sem incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins’, com a especificação do dispositivo legal correspondente. Significa que o combustível submetido ao regime monofásico, quando comercializado para abastecer aeronave para operar voo internacional, não sofre incidência do PIS e da COFINS, vindo a nota fiscal registrar formalmente a situação. Vemos em sentido diverso a aquisição de combustível para abastecer aeronave para operar voo nacional. A leitura da norma em conjunto com o item (i), conclui- se que cabe apurar crédito de PIS e COFINS sobre as despesas com o transporte de carga nacional (combustível). Delimitada a questão jurídica, recai o direito da recorrente nos fatos/provas (item iii). Das notas fiscais examinadas pela fiscalização, em todas constavam “CST 08 – “Operação sem Incidência da Contribuição”. Em sede recursal a recorrente apresenta novos documentos que, a meu ver, não provam que os combustíveis foram adquiridos para abastecimento de aeronaves operarem no transporte nacional de cargas e, ainda, não constam sequer as datas de emissão das notas fiscais. Apesar de constar o código CST 04, outras informações tão importantes quanto não aparecem. Tais ausências trazem prejuízo em relação à confirmação da certeza e liquidez do crédito. Nesse sentido, as glosas ficam mantidas. Despesas com serviços de atendimento ao passageiro, bebida e catering, e handling de catering. Com fins de reverter as glosas sobre os serviços de atendimento ao passageiro, bebida e catering, e handling de catering, esclarece a recorrente: 141. Primeiramente, em relação ao serviço de atendimento ao passageiro (Atencion Pasajeros), a Recorrente esclarece que na referida glosa estão as despesas incorridas com os passageiros em terra por contingências (conta Fl. 5807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 34 4104007005), as despesas com passageiros em conexões (conta 4104007007), quando o passageiro não conseguiu embarcar por cancelamento de voos e demais despesas com perda de equipamentos por passageiros (conta 4104007015). 142. As despesas por contingência de passageiros se referem aos gastos com passageiros não embarcados por responsabilidade que não do próprio passageiro, ou seja, casos de fechamento de aeroportos por mudança climática, overbooking, entre outros. 143. Nesses casos, como se sabe, a companhia é obrigada, por determinação da ANAC (Resolução ANAC 400/2016), a arcar com os custos de hospedagem, alimentação e transporte dos passageiros, conforme se demonstrará posteriormente. 144. As despesas com passageiros em conexões, por sua vez, se referem aos custos que a companhia tem para realocação dos passageiros que perdem suas conexões, seja por cancelamento do primeiro voo, manutenção da aeronave, problemas com a tripulação, entre outros. Tais custos também estão previstos na Resolução ANAC nº 400/2016. (...) 151. A d. fiscalização também glosa as despesas com contratação dos serviços de handling e de catering, que se referem aos serviços contratados pela Recorrente para abastecimento de serviço de bordo nas aeronaves e de apoio e suporte ao voo. 152. Tais serviços são regulamentados pela Resolução nº 116 de 2009, com suas alterações, que assim dispõe: [omissis] 153. Deve ser considerado também o fato de que tais serviços compõem, por expressa determinação legal, o denominado “Sistema de Serviços Auxiliares” à Infraestrutura Aeroportuária, previstos nos arts. 102 a 104 do Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA (Lei nº 7.565/86, com suas alterações). Os argumentos contrapõem as razões de decidir da DRJ que reproduzo: A Impugnante alega que as receitas vinculadas ao transporte internacional de passageiros se inserem no âmbito da não cumulatividade do PIS/Cofins, de modo que os créditos apropriados devem ser reconhecidos. Descreve detalhadamente cada um dos serviços indicados no título desse tópico, demonstrando sua relevância e essencialidade para a atividade econômica de transporte aéreo de passageiros. Não assiste razão à Impugnante. Como já se analisou, entende-se que as receitas derivadas da prestação de serviços aéreos de passageiros, em linha aérea doméstica ou internacional, estão sujeitas ao regime cumulativo, não ensejando o direito ao crédito de PIS/Pasep e Cofins. Não se discute, portanto, se os gastos acima indicados são insumos ou não de seu processo produtivo. O único motivo proposto pela DRJ para justificar a conservação da glosa está no regime da receita sobre a prestação de serviços aéreos de passageiros. Fl. 5808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 35 Penso que o tema dispensa maiores debates, vez que esgotado nos tópicos iniciais do voto. Restou demonstrado que o regime não cumulativo das contribuições alcança as receitas decorrentes dos serviços de transporte internacional de passageiros e de carga nacional. Balizada a tese, e partindo de uma análise conjunta com a legislação e a natureza da atividade desempenhada pela recorrente, entendo que os serviços de atendimento ao passageiro, bebida e catering, e handling de catering são, sim, necessários para o exercício da atividade comercial. Como esclarecido pela recorrente, os serviços de atendimento ao passageiro dizem respeito à assistência material nos casos de atraso de voo, cancelamentos e outros, obrigatórios pela leitura da Resolução ANAC nº 400/2016: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. Também exigidos pela legislação os serviços de Catering aéreo e handling de catering correspondem, respectivamente, aos serviços de alimentação a bordo e prestados em terra. Como esclarecido pela recorrente dão suporte para o abastecimento de serviço de bordo nas aeronaves e de apoio e suporte ao voo. É o que se extrai da Lei nº 7.173/84 vigente aos fatos (revogada pela Lei nº 13475/17 – Seção II): Art. 43 Durante a viagem, o tripulante terá direito a alimentação, em terra ou em vôo, de acordo com as instruções técnicas dos Ministérios do Trabalho e da Aeronáutica. § 1º A alimentação assegurada ao tripulante deverá: Fl. 5809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 36 a) quando em terra, ter a duração mínima de 45’ (quarenta e cinco minutos) e a máxima de 60’ (sessenta minutos); e b) quando em vôo, ser servida com intervalos máximos de 4 (quatro) horas. Nesse sentido, com amparo no art. 177 da IN RFB nº 2.121/22 entendo pela reversão da glosa em relação aos serviços oferecidos nos voos internacionais de passageiros e voos nacionais para o transporte de cargas. Nesse sentido, com amparo no art. 177 da IN RFB nº 2.121/22 entendo pela reversão da glosa em relação aos serviços oferecidos nos voos internacionais de passageiros e voos nacionais para o transporte de cargas. Despesas com segurança de aeronave (Handling de Seguridad Variable Pax). Adotando a mesma premissa do regime cumulativo da receita percebida pela recorrente sobre os serviços de transporte de passageiros, a DRJ mantém glosados os custos sobre as despesas com segurança da aeronave. Acerca das despesas explica a recorrente: 156. Por fim, ainda dentro da denominada glosa “Despesas diversas exclusivas do Regime Cumulativo”, a d. fiscalização cita as despesas com “serviços de seguridade variable PAX”. 157. Tais despesas se referem aos gastos com a segurança de aeronaves em pernoite nos aeroportos, requisito mínimo das companhias aéreas para operarem voos internacionais. 158. Os requisitos são determinados pelo IATA Operational Safety Audit (IOSA) no Standards Manual (Doc. 04 da Manifestação de Inconformidade) que faz essa exigência em seu item 3.7, subitem 3.7.1, que a Recorrente se compromete a posteriormente acostar a tradução juramentada A segurança operacional é essencial. O Manual de Normas da Associação Internacional de Transporte Aéreo – IATA11, demanda do operador o cumprimento dos procedimentos de segurança para proteção da aeronave, antes e durante a noite, ou quando estacionado em escala. Os procedimentos asseguram (i) revistas nas aeronaves para garantir que não haja pessoas a bordo, e, (ii) estejam as aeronaves estacionadas em locais seguros. Vejamos: 11 IATA - Home Fl. 5810DF CARF MF Original https://www.iata.org/en/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 37 Visto que a receita da recorrente sobre os serviços de transporte internacional de passageiros sujeita-se ao regime não cumulativo de tributação, com fulcro no art. 177 da IN RFB nº 2.121/22, reverto a glosa. Despesas com compras de pontos Multiplus. Aderindo à principal razão de decidir reiteradamente discorrida, ‘regime cumulativo’, esclarece a DRJ: A Requerente reclama que a fiscalização glosou créditos relacionados às despesas com a empresa MULTIPLUS, por entender equivocadamente que as receitas decorrentes do transporte de passageiros devem ser submetidas à apuração cumulativa das contribuições. Sem razão a Impugnante. Os gastos com a MULTIPLUS, obviamente, estão vinculados exclusivamente ao transporte de passageiros, os quais geram receitas que devem ser apuradas pelo sistema cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins. Portanto, não propiciam créditos da não cumulatividade das contribuições. (...) Em síntese, as despesas com a MULTIPLUS não geram direito ao crédito pretendido por duas razões: são vinculadas ao transporte de passageiros e não podem ser enquadradas como insumos do processo produtivo da Impugnante. Considerando os esclarecimentos, acrescidos dos pressupostos legais abordados no tópico “3.3. Insumos na sistemática da não cumulativa. Apuração de crédito das contribuições ao PIS e COFINS sobre bens e serviços necessários ao processo de fabricação ou produção de mercadorias destinadas à venda” e, claro, certificado o regime de tributação das operações internacionais, é patente à necessidade de reversão da glosa. Inobstante, importante ressaltar que reconheço que os serviços tomados pela recorrente em relação aos Pontos Multiplos não são essenciais à suas atividades, uma vez que extraídos da prestação de serviços não impede ou redução a operação da recorrente. No entanto, é consabido que os consumidores buscam prestadores/fornecedores que oferecem benefícios como pontuação, cash back, dentre outros. Os serviços (benefícios) acabam por fidelizar clientes que contratam com a empresa que oferece liberdades e vantagens. Nesse sentido, as empresas têm buscado cada vez mais se adequar a exigência do mercado e, por essa razão, entendo que os pontos múltiplos são serviços necessários para que a recorrente possa manter sua carteira de clientes e, até mesmo, ajustar novos contratos. Por isso, concedo o crédito para a rubrica. Despesas com serviços de auxílio de navegação. Pagamento Infraero e DECEA. Fl. 5811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 38 Negado o crédito pela DRJ, sob as seguintes razões: Como se constata, as tarifas de serviço de auxílio à navegação compõem o Fundo Aeronáutico, receita sobre a qual não há o pagamento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins que têm como fato gerador a receita ou o faturamento. In casu, o DECEA, vinculado ao Ministério da Defesa, não é contribuinte do PIS/Pasep e da Cofins que incide sobre a receita bruta ou o faturamento. Por conseguinte, como tais serviços não são tributados pelas contribuições, sem dúvidas, aplica-se o art. 3°, §2°, II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, in verbis: [omissis] Quanto à alegação de que tais receitas são tributadas pelo PIS/Pasep na qualidade de receita corrente da União Federal, tem-se que, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, este tributo tem como fundamento o art. 239 da Constituição Federal, abaixo transcrito: [omissis] Em consequência, sobre as receitas provenientes das tarifas em estudo não há incidência de PIS/Pasep que tem como fato gerador o faturamento cujo fundamento constitucional é o art. 195 da Constituição Federal. Como os tributos em análise são PIS/Pasep e a Cofins não cumulativos, que incidem sobre a receita bruta ou o faturamento, não se pode considerar que a incidência do PIS/Pasep sobre as receitas governamentais, se de fato ocorreu, seja apto a se considerar pago o tributo pelo fornecedor do serviço. Afinal, são tributos diversos, pois têm assento constitucional e fato gerador diferentes. Por fim, saliente-se que não há no processo provas que os serviços de navegação aérea tenham sido prestados por qualquer entidade privada e que essas teriam recolhidos PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre as receitas auferidas com a prestação do serviço. A recorrente, por sua vez, sustenta o direito ao crédito afirmando: 61. Como se vê, em relação aos pagamentos realizados à Infraero, a justificativa da d. fiscalização foi de que são despesas vinculadas exclusivamente ao transporte de passageiros. Contudo, conforme já demonstrado em tópico específico, a receita decorrente da prestação de serviço de transporte internacional de passageiros tem natureza não cumulativa e, portanto, geram direito ao crédito das contribuições. 162. Além disso, conforme relatado pela própria d. fiscalização, a INFRAERO é empresa pública federal e, em linha com o que determina a própria RFB6, é contribuinte do Pis e da Cofins: Fl. 5812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 39 163. Sendo assim, não se sustentam os fundamentos utilizados pela d. fiscalização para glosa dos valores gastos com a Infraero, devendo a glosa ser imediatamente revertida. 164. Quanto às Tarifas de Navegação Aérea pagas ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo-Ministro da Defesa (DECEA) são aquelas devidas pela utilização de serviços, instalações, auxílios e facilidades destinadas a apoiar e tornar segura a navegação aérea no país, proporcionados pelos órgãos e elos do SISCEAB – Sistema de Controle de Espaço Aéreo Brasileiro. (...) 169. Como se sabe, o DECEA é organização subordinada ao Comando da Aeronáutica, responsável por (i) planejar, gerenciar e controlar as atividades relacionadas com o controle do espaço aéreo, com a proteção ao voo, com o serviço de busca e salvamento e com as telecomunicações do Comando da Aeronáutica e por (ii) apoiar a Junta de Julgamento da Aeronáutica em suas funções, conforme art. 19 do Decreto nº 6.834/2009. 170. Com efeito, para prestação de serviços destinados a tornar mais segura a navegação aérea, o art. 8º da Lei nº 6.009/73 autoriza a exigência de três tarifas distintas, quais sejam: (i) Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota (TAN); (ii) Tarifa de Uso das Comunicações e dos AuxíliosRádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação (TAT APP); e (iii) Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo (TAT ADR). (...) 173. A parte mais importante no transcrito dispositivo para o julgamento do presente recurso está no seu § 1º, segundo o qual a prestação do serviço de apoio à navegação pode ser realizado por outras entidades públicas ou privadas. O que significa dizer que esses serviços não precisam ser desempenhados necessariamente pelo DECEA, podendo ser terceirizados. São tarifas de navegação aérea: (i) Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota (TAN); (ii) Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação (TAT APP); e, (iii) Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo (TAT ADR). Fl. 5813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 40 Exigidas para subsidiar “A utilização dos serviços, instalações, auxílios e facilidades destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea, proporcionados pelos órgãos e elos do SISCEAB, está sujeita ao pagamento das Tarifas de Navegação Aérea.”12. Cobrada obrigatoriamente pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo, segundo a Lei nº 6.009/73 que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea, in verbis: Art. 8º A utilização das instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea, proporcionados pelo Comando da Aeronáutica, está sujeita ao pagamento das seguintes tarifas de navegação aérea: (Redação dada pela Lei nº 12.648, de 2012) I - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle dos voos em rota, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica; (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012) II - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle de aproximação, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica; (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012) III - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle de aeródromo ou aos serviços de informações de voo de aeródromo, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica. (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012) § 1º Os serviços de que trata o caput poderão, a critério do Comando da Aeronáutica, ser prestados por outros órgãos e entidades públicos e privados. (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012) § 2º As tarifas previstas neste artigo incidirão sobre o proprietário ou o explorador da aeronave. (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012) § 3º As tarifas previstas neste artigo serão fixadas pelo Comandante da Aeronáutica, após aprovação do Ministro de Estado da Defesa e manifestação da Agência Nacional de Aviação Civil, para aplicação geral em todo o território nacional. (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012) Não vemos diferente em relação à taxa aeroportuária da INFRAERO, que compreende tarifa de embarque, de conexão, de pouso, de permanência, de armazenagem e de capatazia da carga importada e a ser exportada são, “(..) os valores pagos aos operadores de aeródromos para remuneração pela utilização 12 A utilização dos serviços, instalações, auxílios e facilidades destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea, proporcionados pelos órgãos e elos do SISCEAB, está sujeita ao pagamento das Tarifas de Navegação Aérea. Fl. 5814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 41 das instalações, dos equipamentos e demais serviços disponibilizados pela infraestrutura aeroportuária.”13. Exigidas à época dos fatos por meio da Lei nº 6.009/73, infra reproduzida: Art. 2º A efetiva utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços de um aeroporto está sujeita ao pagamento referente aos preços que incidirem sobre a parte utilizada. Parágrafo único. Os preços de que trata este artigo serão pagos ao Ministério da Aeronáutica ou às entidades de Administração Federal Indireta responsáveis pela administração dos aeroportos, e serão representados: a) por tarifas aeroportuárias, aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, para aplicação em todo o território nacional; (Redação dada pela Lei nº 11.182, de 2005) (Revogada pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) b) por preços específicos estabelecidos, para as áreas civis de cada aeroporto, pelo órgão ou entidade responsável pela administração do aeroporto. (Revogada pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) Art. 3º As tarifas aeroportuárias a que se refere o artigo anterior, são assim denominadas e caracterizadas: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) I - Tarifa de embarque - devida pela utilização das instalações e serviços de despacho e embarque da Estação de Passageiros; incide sobre o passageiro do transporte aéreo; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) II - Tarifa de pouso - devida pela utilização das áreas e serviços relacionados com as operações de pouso, rolagem e estacionamento da aeronave até três horas após o pouso; incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) III - Tarifa de permanência - devida pelo estacionamento da aeronave, além das três primeiras horas após o pouso; incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) IV - Tarifa de armazenagem e capatazia - devido pela utilização dos serviços relativos à guarda, manuseio, movimentação e controle da carga nos Armazéns de Carga Áerea dos aeroportos; incide sobre o consignatário, ou o transportador no caso de carga aérea em trânsito. IV - Tarifa de Armazenagem - devida pelo armazenamento, guarda e controle das mercadorias nos Armazens de Carga Aérea dos Aeroportos; incide sobre consignatário ou transportador no caso de carga aérea em trânsito. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.060, de 1983) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) 13 Metadados do conjunto de dados: Tarifas Aeroportuárias: Tetos Tarifários e Reajustes Tarifários — Agência Nacional de Aviação Civil ANAC Fl. 5815DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11182.htm#art34 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11182.htm#art34 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1089.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1089.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1089.htm#art4 https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/dados-abertos/areas-de-atuacao/operador-aeroportuario/tarifas-aeroportuarias-tetos-tarifarios-e/29-tarifas-aeroportuarias-tetos-tarifarios-e https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/dados-abertos/areas-de-atuacao/operador-aeroportuario/tarifas-aeroportuarias-tetos-tarifarios-e/29-tarifas-aeroportuarias-tetos-tarifarios-e D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 42 V - Tarifa de Capatazia - devida pela movimentação e manuseio das mercadorias a que se refere o item anterior; incide sobre o consignatário, ou o transportador no caso de carga aérea em trânsito. (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.060, de 1983) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) VI - Tarifa de conexão - devida pela alocação de passageiro em conexão em Estação de Passageiros durante a execução do contrato de transporte; incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave. (Incluído pela Medida Provisória nº 551, de 2011) (Produção de efeito) VI - Tarifa de Conexão - devida pela alocação de passageiro em conexão em Estação de Passageiros durante a execução do contrato de transporte; incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave. (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) Art. 4º Os preços específicos a que se refere a letra b, do parágrafo único, do artigo 2º, são devidos pela utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços, não abrangidos pelas tarifas aeroportuárias; incide sobre o usuário ou concessionário dos mesmos. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) A imposição legal, em sincronia com a tributação não cumulativa dos serviços de transporte internacional de passageiros e nacional de cargas, atrai a hipótese do art. 177 da IN RFB nº 2.121/22. Posto isto, concedo o crédito sobre as taxas efetivamente pagas à INFRAERO e ao DECEA sobre os serviços de transporte internacional de passageiros. Despesas com serviços de auxílio de terminal. Pagamento Infraero e DECEA. Sob os mesmos fundamentos postos no tópico anterior, quais sejam: não incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins sobre as receitas de tarifas recebidas pelo DECEA e, também, dada a tributação dos serviços pelo regime cumulativos. Esclarece a recorrente quanto à essencialidade da despesa: 216. Pois bem. No que se refere ao argumento da aplicação da vedação do art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 aos pagamentos realizados ao DECEA, pelas razões já expostas no item acima, verifica-se que o mesmo não procede, na medida em que estes valores são tributados na qualidade de receita corrente da União Federal. 217. Quanto aos pagamentos realizados à Infraero, conforme também demonstrado acima, o inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/03 determina a manutenção no regime cumulativo de contribuições tão somente das receitas provenientes do transporte coletivo de passageiros em âmbito doméstico, sendo que o transporte internacional de passageiro foi incluído no regime não cumulativo do PIS e da COFINS. Fl. 5816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 43 218. Sendo assim, tratando-se de serviços que abrangem os passageiros como um todo, em trânsito doméstico e internacional, as despesas incorridas com a tomada de serviços de auxílio de terminal devem ser submetidas ao fator de rateio proporcional para determinação da parcela desses custos que estão atreladas à geração de receita bruta não cumulativa e, por conseguinte, que geram direito a crédito do PIS e da COFINS. Aliando a atividade desempenhada pela recorrente às legislações que tratam das deduções dos custos ou despesas sobre aquisição de insumo, à necessidade de observância pela recorrente de normas legais da ANAC e, por fim, às colocações postas ao longo do voto, reconheço o direito da recorrente de incluir na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS as despesas incorridas sobre os serviços de auxílio de terminal pagas à INFRAERO e ao DECEA atinentes ao transporte internacional de passageiros. Despesas com Taxa Suframa. Pagamento INFRAERO. Assim funda a DRJ: Por primeiro insta observar que o relatório fiscal não trata de qualquer glosa relacionados ao pagamento de taxas SUFRAMA. Ademais, como já se viu, o fato de haver a incidência do PIS/Pasep sobre receitas correntes não significa que houve o pagamento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre o faturamento ou receita bruta. O PIS/Pasep que incide sobre as receitas correntes tem outro assento constitucional, outro fato gerador e outra base de cálculo, não impedindo a incidência da norma legal que impõe a necessidade do pagamento da contribuição para se ter o direito ao crédito do PIS/Pasep e da Cofins no âmbito do regime não cumulativo. Contra os fundamentos, defende a recorrente: 219. Do período de 28/01/2000 a 16/07/2017, vigorou a Taxa de Serviços Administrativo – TSA, exigida pelo exercício do poder regular de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pela Superintendência da Zona Franca de Manaus Suframa, em específico na hipótese de prestação de serviços de vistoria e internamento de mercadoria nacional, cabe diretamente ao destinatário da mercadoria. 220. Em outras palavras, trata-se de taxa exigida pela utilização de serviço público relativo ao internamento de mercadorias nacionais nas zonas incentivadas e sua formalização. 221. De acordo com o art. 16 da Portaria nº 205/2002 que a regulamentava, as TSA eram devidas pelos destinatários das mercadorias, sendo facultado ao transportador, na condição de sujeito passivo por substituição, efetuar o pagamento da aludida taxa. 222. No caso, a ora Recorrente providenciou o recolhimento da TSA, na qualidade de substituta, em diversos transportes de cargas realizados à Zona Franca de Manaus no ano de 2012. E, tratando-se de despesa obrigatória e indissociável ao Fl. 5817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 44 serviço de transporte de cargas àquela região, incluiu-as na base de cálculo para apuração dos créditos de Pis e Cofins não cumulativos Não se pode olvidar da imposição legal ao pagamento da Taxa Administrativa no transporte de cargas. Da mesma forma que não há indicador do custo glosado no trabalho fiscal. Acontece que a recorrente defende o ressarcimento das despesas incorridas no ano de 2012 enquanto o presente processo versa sobre o ano de 2015 (Pis do 2º trimestre). Buscando a recorrente crédito de período diverso ao objeto do caso vertente, entendo pela rejeição do pedido e, consequente, manutenção da glosa. Despesas com comissões. A DRJ conserva a glosa motivando o que segue: Não assiste razão à requerente. Como já se analisou, entende-se que as receitas derivadas da prestação de serviços aéreos de passageiros, em linha aérea doméstica ou internacional, estão sujeitas ao regime cumulativo, não ensejando o direito ao crédito de PIS/Pasep e Cofins. Ademais, ainda que haja comissões pagas a agências de transporte vinculadas ao transporte de cargas em âmbito nacional, deve-se ressaltar que o Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, é claro ao negar o direito ao crédito sobre tais dispêndios: 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). (g.n.) Consoante destacado no tópico “Da nulidade do despacho decisório. Cerceamento do direito de defesa” resta ausente glosa sobre comissões pagas a agências para o período em julgamento. Por isso, nego o pleito. Do que fora exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para: 1) Rejeitar a preliminar de conexão; Fl. 5818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978943/2019-53 45 2) No mérito, reconhecer que as receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte internacional de passageiros são tributadas no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS e, por essa razão, determino: a. que a fiscalização efetue novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas originadas do transporte internacional de passageiros e a concessão de crédito sobre os seguintes bens e serviços: (i) atendimento ao passageiro, bebida e catering, e handling de catering; (ii) segurança de aeronave (Handling de Seguridad Variable Pax); (iii) compras de pontos Multiplus; (iv) de auxílio de navegação; e, (v) de auxílio de terminal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de conexão e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer que as receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte internacional de passageiros são tributadas no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS e, por essa razão, determinar que a fiscalização efetue novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas originadas do transporte internacional de passageiros e a concessão de crédito sobre os seguintes bens e serviços: (i) atendimento ao passageiro, bebida e catering, e handling de catering; (ii) segurança de aeronave (Handling de Seguridad Variable Pax); (iii) compras de pontos Multiplus; (iv) de auxílio de navegação; e (v) de auxílio de terminal. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 5819DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754183 #
Numero do processo: 10950.000703/2006-56
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Simples descontentamento com o resultado do julgamento não configura omissão, impõe manter incólume a decisão, rejeitando os embargos. Embargos rejeitados
Numero da decisão: 3403-000.272
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração no acórdão n° 202-18.005, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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