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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10845048 #
Numero do processo: 10882.900772/2018-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei nº 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093).
Numero da decisão: 3002-003.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.367, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.901824/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei nº 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.367, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.901824/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.371 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900772/2018-56 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antônio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA OU CONCENTRADA. FRETES VINCULADOS A OPERAÇÕES DE REVENDA. É vedada a apuração de créditos sobre dispêndios com frete em operação de revenda de produtos sujeitos a cobrança concentrada das contribuições, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.371 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900772/2018-56 3 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme relatado, a controvérsia cinge-se a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade sobre despesas com frete em operações de venda relativos a produtos revendidos sujeitos à tributação concentrada por pessoa jurídica comercial não fabricante. Não obstante os precedentes colacionados, a CSRF analisou a matéria no Acórdão 9303-014.737, de março de 2024, cujos argumentos são perfeitamente aplicáveis ao presente processo: O inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível à Contribuição para o PIS/PASEP pelo art. 15 da mesma lei, reconhece, em abstrato, o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem em operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas o restringe aos casos dos incisos I e II: Art. 3º - Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifo nosso) Como certamente não trata o presente caso do inciso II (insumos), por refletir mera operação de revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, devemos observar o que dispõe o inciso I, como condição para a fruição do crédito: Art. 3º - Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) b) no § 1ºdo art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008) (grifo nosso) O inciso I, como se percebe claramente da redação, não trata de direito irrestrito ao crédito, mas de direito de crédito que comporta exceções. E, ao remeter ao inciso I, o inciso IX do art. 3º, por óbvio, não se refere a apenas a parte do inciso, mas a todo seu conteúdo Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.371 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900772/2018-56 4 Entre essas exceções, está a prevista no § 1º do art. 2º da mesma Lei 10.833/2003, para produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tributados na forma da Lei 10.147/2000: Art. 2º - Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) Como se vê, segundo o disposto no art. 3º, I e IX, combinados com o inciso II do § 1º do art. 2º, e com o art. 15, da Lei nº 10.833/2003, aqui transcritos, a venda de produtos de perfumaria de toucador e de higiene pessoal não gera créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. E o direito de créditos em relação a fretes na operação de revenda é vinculado ao inciso I (e não apenas a parte de seu texto), sendo indevido para produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tributados na forma da Lei 10.147/2000. O inciso IX do artigo 3º dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação à despesa de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No entanto, nas alíneas “a” e “b” do inciso I desse artigo 3º, encontram-se os casos que não geram crédito, entre eles o custo na aquisição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, para revenda. Ou seja, o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da nº 10.637/2002 inicialmente reconhece o direito ao crédito de despesas de frete e armazenagem em operações de venda, entretanto, em seguida, delimita o direito ao desconto do crédito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei, restringindo o aproveitamento do crédito a determinadas operações, das quais são excluídas as revendas de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. Cabe reparar que no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, caso fosse a intenção do legislador autorizar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastaria que o texto do inciso não contemplasse a delimitação “(...) nos casos dos incisos I e II ...”. Se estivesse redigido apenas como “(...) armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, restaria clara a autorização para o crédito decorrente de qualquer operação de frete na venda, se suportado pelo vendedor. Todavia, esta não foi a intenção nem a redação dada pelo legislador. Há que se indagar, portanto, a razão de existir do limitador ao final do texto normativo do inciso IX, buscando dar-lhe eficácia. Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.371 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900772/2018-56 5 Aliás, na Exposição de Motivos 197-A/2003, anexa à Medida Provisória 135, convertida na Lei 10.833/2003, restou consignada a seguinte mensagem, dentro do título “DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS”: 11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5º da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. (grifo nosso) Quanto ao comando que rege o regime de apuração não cumulativa das contribuições introduzido pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que permitiu a manutenção dos créditos vinculados à suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, é certo que não gerou crédito algum, mas apenas permitiu a manutenção dos já existentes, resta cristalino em seu texto: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” (grifo nosso) Assim decidiu o CARF, de forma unânime, v.g., no Acórdão 3401-006.841, sob minha relatoria: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. (Acórdão 3401-006.841, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 21/08/2019 - presentes ainda os Cons. Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) (grifo nosso) Não há dúvidas de que o disposto na Lei 11.033/2004 não tem o condão de manter créditos cuja aquisição a lei vedou desde a sua definição. Efetivamente, ele não revogou os arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.833, de 2003 e nº 10.637, de 2002. Cabe mencionar, de forma complementar, que tal vedação foi reproduzida na norma procedimental que trata do tema, a IN SRF 594/2005 (art. 38), sendo mantida também na norma da RFB que atualmente rege o tema, a IN 1.911/2019 (art. 424). Por fim, ainda em endosso, cabe mencionar a Solução de Consulta COSIT n. 99.709, de 20/06/2017, referente à COFINS não cumulativa, que também se aplica ao PIS, e que dirimiu dúvidas existentes sobre o aproveitamento de créditos vinculados a produtos sujeitos à tributação concentrada/monofásica. Embora tal Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.371 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900772/2018-56 6 Solução de Consulta fosse direcionada a um varejista de combustíveis, aplica-se perfeitamente ao caso concreto, pois, conforme já visto, os produtos também se enquadram nas exclusões do inciso I do art. 3º das leis de regência das contribuições. Não se está aqui, portanto, a tratar de insumos usados na produção ou na prestação de serviços (inciso II do art. 3º da Lei 10.833/2003), mas de frete na simples revenda (inciso I do art. 3º da mesma Lei 10.833/2003), e que deve obedecer às limitações estabelecidas pelo próprio texto legal, que deve ser lido no todo, e não apenas na parte inicial do texto. Assim, a remissão do inciso IX do art. 3º ao inciso I do mesmo artigo da lei objetiva (sob pena de ser inócuo esse excerto da disposição normativa) restringir o direito ao crédito às hipóteses permitidas no inciso I, entre as quais não está a referente a revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tratada na Lei 10.147/2000 e alterações posteriores. ... Registre-se, derradeiramente, o posicionamento atual do STJ, no Tema Repetitivo 1.093 (com menção expressa ao setor farmacêutico): “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: Súmula Vinculante n. 58/STF: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”; Repercussão Geral Tema n. 844: “O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero”. 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.371 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900772/2018-56 7 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: [...] 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). [...] 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 -princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.371 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900772/2018-56 8 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. [...] (REsp 1894741 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2022, DJe 05/05/2022) (REsp 1895255 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2022, DJe 05/05/2022)” (grifo nosso) O referido Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei nº 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.371 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900772/2018-56 9 art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093). Assim, tendo em vista o entendimento manifestado no acórdão acima, o qual adoto como razões de decidir e a vedação no desconto de créditos da COFINS não cumulativa prevista nos arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.833, de 2003 e nº 10.637, de 2002, c/c o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei, a glosa dos créditos descontados sobre despesas com fretes na operação de vendas de produtos sujeitos à tributação monofásica/concentrada, efetuada pela Fiscalização, deve ser mantida. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 826DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.903513/2018-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, proferido pela 21ª Turma DRJ08-SP, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade protocolizada pela Recorrente. E, por bem relatar e resumir os fatos, transcrevo parte do relatório do acórdão da DRJ: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de fls. 2548/2552 que, do montante do crédito solicitado de R$ 244.691.837,96, referente ao 2° trimestre de 2016, reconheceu a parcela de R$ Fl. 4837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903513/2018-64 2 244.254.537,83 e, consequentemente, autorizou a homologação das compensações vinculadas ao processo até o limite do crédito deferido. Conforme o Despacho Decisório (Tabela de fl. 2551) foi reconhecido o direito creditório incontroverso de R$ 9.049.769,66 e o crédito pendente de decisão judicial de R$ 235.204.768,17. Além disso, homologou-se, em caráter definitivo, as compensações com débitos vinculados aos créditos incontroversos reconhecidos, e homologou-se, sob condição resolutória da decisão definitiva da decisão judicial, as compensações com débitos vinculados aos créditos controversos reconhecidos. Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 2476/2541), o crédito controverso deferido refere-se a pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata o art. 11-B da Lei n° 9.440/97, incluído pela Lei n° 12.407/2011. A Receita Federal não reconhece a possibilidade de ressarcimento e compensação com outros tributos federais deste crédito presumido (Solução de Consulta Interna n° 25/2016 – COSIT), entretanto, a contribuinte impetrou, em 11/12/2017, Mandado de Segurança – processo judicial n° 0818451-97.2017.4.05.8300 – pleiteando o direito de aproveitar o referido crédito presumido para ressarcimento e abatimentos de quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal. Após Decisão liminar favorável à contribuinte, foi proferida Sentença de mérito, novamente reconhecendo o direito da contribuinte. Em 07/08/2018, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região proferiu acórdão mantendo intocável o direito deferido pelo Juiz de 1° grau. Em análise de Embargos de Declaração, a mesma 5ª Turma do TRF deixou claro que a compensação poderia ser feita sem a limitação do art. 170-A do CTN. A Fazenda Pública interpôs recursos Especial e Extraordinário, ambos admitidos apenas com efeito devolutivo, razão pela qual foi necessário o reconhecimento provisório dos créditos controversos até decisão final do processo judicial. Em relação ao 2° trimestre de 2016, o valor parcialmente deferido do crédito é decorrente de reconstituição da escrita fiscal em razão de débitos não lançados pela contribuinte. Nas saídas de veículos novos, por faturamento direto, detectou-se que a empresa deduziu em suas NF-e valores superiores aos montantes das comissões pagas aos concessionários por conta dos serviços de intermediação e entrega dos veículos. Consequentemente, foi lavrado Auto de Infração em 08/05/2020 (processo administrativo n° 10480.724909/2020-15). Como a contribuinte possuía saldos credores de IPI, o auto de infração restringiu-se a exigir a multa de ofício correspondente ao percentual básico sobre os valores de IPI não-destacados no período. O IPI que deixou de ser destacado limitou-se a reduzir o valor do saldo credor a ser ressarcido. Os débitos mensais apurados no auto de infração estão demonstrados na planilha de fls. 2467. Fl. 4838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903513/2018-64 3 Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 4641/4667, contestando o indeferimento de IPI equivalente a R$ 437.300,13, resultante do IPI adicional que, no entendimento da fiscalização, deveria ter sido destacado nas operações de venda direta. Questiona, no mérito, os motivos alegados pela fiscalização para a lavratura do auto de infração. Ao final, a contribuinte requereu o reconhecimento integral do saldo credor de IPI por ela apurado.” Quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade, por unanimidade de votos, entendeu a DRJ por replicar o que restou decidido no julgamento do auto de infração (processo n.° 10480.724909/2020-15), por entender que a discussão das matérias especificamente tratadas neste processo é própria do litígio instaurado na autuação fiscal, veja-se: “A Manifestação de Inconformidade questiona no presente processo os procedimentos fiscais que resultaram na lavratura do Auto de Infração. A discussão das matérias especificamente relativas às infrações apuradas é própria do litígio instaurado no âmbito do processo n° 10480.724909/2020-15. Assim, não é passível de rediscussão no presente processo a matéria que se refere ao lançamento, seja de forma anterior, concomitante ou posterior à discussão do processo mencionado. Ademais, os resultados dos julgamento efetuados no âmbito daquele processo devem ser aplicados ao presente processo, em razão da existência de uma relação de causa e efeito entre os procedimentos. O auto de infração foi julgado por esta Turma de Julgamento na sessão de 24/02/2021. Abaixo, transcrevo o Voto, aprovado por unanimidade, que julgou procedente o Auto de Infração: (...) Como se pode notar, o Auto de Infração foi mantido por esta Turma de Julgamento, razão pela qual não houve alteração do saldo credor apurador ao final do 2° trimestre de 2016. Considerando-se que o Despacho Decisório em discussão deferiu o valor correspondente ao saldo credor reconstituído, não há direito creditório adicional a ser deferido. Antes o exposto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade.” O acórdão da DRJ foi assim ementado: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. MATÉRIA ANALISADA EM OUTRO PROCESSO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. ÂMBITO DO LITÍGIO. Fl. 4839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903513/2018-64 4 Havendo sido lavrado Auto de Infração, relativamente a períodos de apuração cujos saldos produzam efeitos sobre o período do ressarcimento, descabe discussão, no processo relativo ao ressarcimento, da matéria objeto do lançamento, devendo o resultado daquele julgamento ser aplicado ao de ressarcimento. RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. Havendo redução do saldo credor de IPI do trimestre-calendário, em virtude de lançamento de imposto, defere-se o ressarcimento do novo saldo credor, após a reconstituição da escrita fiscal. Quando a delegacia de origem já deferiu o valor correspondente ao saldo credor reconstituído, não resta saldo a ser deferido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário alegando, em especial, o seguinte: i. Preliminarmente, que o acórdão da DRJ é nulo, por violação ao devido processo legal, pois a decisão não enfrentou as razões da Manifestação de Inconformidade, mas tão somente replicou o entendimento adotado quando do julgamento da impugnação ao auto de infração n.° 10480.724909/2020-15; ii. Que há um erro de premissa na base de cálculo do IPI, especialmente no que tange a comissão devida ao concessionário pela intermediação da venda direta do veículo automotor ser economicamente suportados pelo consumidor final, nos termos do artigo 2°, da Lei n.° 10.485/2002; iii. Que, por se tratar de isenção subjetiva, a sua aplicação concreta deve redundar em efetivo benefício para o destinatário e, assim, o resultado econômico da não tributação devida ao concessionário deve estar demonstrada no “valor total dos produtos”; iv. Que se não se insere a vantagem tributária no preço do produto industrializado, o cálculo do IPI devidos nesses casos de venda direta, considerando a isenção das comissões, torna-se circular, não sendo possível ter um valor final; v. Que a inclusão do benefício tributário no “valor total dos produtos” também é necessária para que a transmissão/emissão eletrônica do documento fiscal seja viável, a fim de que inconsistências numéricas não sejam apontadas; e vi. Ao final, conclui pela irregularidade da glosa fiscal. Fl. 4840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903513/2018-64 5 Às fls. 4788/4826, a Recorrente fez juntada da sua petição protocolizada nos autos do processo do auto de infração n.° 10480.724909/2020-15, apontando erro de cálculo do IPI, conforme os seguintes tópicos: 1. NOVO ERRO DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS OPERAÇÕES OBJETO DE DEVOLUÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. 2. QUANTO À EXCLUSÃO DOS ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI LANÇADO. 2.01. QUANTO À EXCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O VALOR DA COMISSÃO. 2.02. EXCLUSÃO DO ICMS/ST RECOLHIDO NOS TERMOS DO CONVÊNIO N. 51/2000. 2.02.01. O ICMS/ST RECOLHIDO NOS TERMOS DO CONVÊNIO 51/2000. NATUREZA JURÍDICA E EFEITOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA PELA DRF. 2.02.02. A DEMONSTRAÇÃO DO EQUÍVOCO COMETIDO PELA DRF. DE FATO, NÃO SE EXAMINOU O ICMS-ST DO CONVÊNIO N. 51/2000. 2.02.03. NO PRESENTE CASO, O ICMS-ST DO CONVÊNIO N. 51/2000 NÃO FOI EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. Ato contínuo, em sessão de julgamento, foi determinado o sobrestamento do julgamento na Câmara até que o processo 10480.724909/2020-15 fosse distribuído à Relatora, pelo que vale a leitura do seguinte trecho da resolução n.° 3101-000.460 (fls. 4827/4833): “Entendo, assim como a DRJ, que a matéria tratada nesses autos está estritamente vinculada ao processo do auto de infração. Portanto, percebo que o processo n.° 10480.724909/2020-15 deve necessariamente ser julgado antes ou em conjunto com os processos de ressarcimento que envolve a mesma matéria, a mim distribuídos. (...) Ante o acima exposto, para que haja compatibilidade e coerência nas decisões a serem proferidas sobre o tema, especialmente no que consiste a reconstituição do saldo credor de IPI do período, quanto a “falta de destaque de IPI por erro na exclusão da comissão de vendas paga aos concessionários nas vendas de faturamento direto”, proponho que o presente processo(pedido de ressarcimento – conexo) fique sobrestado na Câmara até que o processo n.° 10480.724909/2020-15 (auto de infração – principal) seja a mim distribuído e pautado para julgamento, nos termos do artigo 47, §2° e §3°, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023). É a resolução.” Às fls. 4836, foi proferido o seguinte despacho de encaminhamento: Fl. 4841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903513/2018-64 6 “PROCESSO/PROCEDIMENTO: 13603.903513/2018-64 INTERESSADO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. DESTINO: 1ª TO-1ªCÂMARA-3ªSEÇÃO-CARF-MF-DF - Para Relatar DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Tendo em vista o disposto na resolução de fls. 4.827/4.833, instrui o presente processo com juntada de cópia do despacho de saneamento do processo 10480.724909/2020-15 (fls. 4.834/4.835), encaminhe-se o presente processo à Conselheira-Relatora, Laura Baptista Borges, para julgamento em conjunto com o processo 10480.724909/2020-15. DATA DE EMISSÃO: 24/11/2024” É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Como se pode verificar do Relatório, tem-se que, na origem, a Manifestação de Inconformidade opõe procedimentos fiscais que resultaram na lavratura de autuação fiscal (processo n.° 10480.724909/2020-15), que reduziu o saldo credor do IPI para o período em análise. Assim, restou consignado na Resolução de fls. 4827/4833 a necessidade de que o auto de infração n.° 10480.724909/2020-15 fosse julgado em conjunto com o processo em referência, ante a sua patente conexão. Dessa forma, não se pode ignorar o conteúdo do que consta no processo do auto de infração e, como consta também da matéria devolvida naqueles autos, o cerne da discussão encontra-se na análise da base de cálculo do IPI, especialmente quanto às exclusões que a própria Recorrente teria deixado de fazer quando da apuração inicial do imposto, quais sejam: 1 - O ICMS normal incidente sobre os valores recebidos pelo fabricante pelas vendas diretas ao consumidor final, devido aos concessionários pela intermediação ou entrega dos veículos (correspondentes à comissão paga ao concessionário); e 2 - O ICMS-Substituição Tributária (ICMS-ST) sobre o veículo comercializado, nos casos de operações da montadora nas quais remete o veículo à concessionária localizada em outra unidade federada. Fl. 4842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903513/2018-64 7 Às fls. 4586 do processo n.° 10480.724909/2020-15, como consequência da petição apresentada pela Recorrente, foi proferido despacho de encaminhamento à Unidade de Origem para a verificação do alegado erro da base de cálculo do lançamento fiscal. Confira-se: “PROCESSO/PROCEDIMENTO: 10480.724909/2020-15 INTERESSADO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. DESTINO: CEGAP-CARF-MF-DF - Expedir Processo / Dossiê DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Tendo em vista a petição (e-fls. 4579 a 4584), na qual o contribuinte alega que houve erro de cálculo nos montantes autuados, encaminhe-se a Unidade de Origem para análise e providências cabíveis. DATA DE EMISSÃO: 05/02/2024” Vale observar que essa matéria não havia sido aventada pela Recorrente quando da sua Impugnação e Recurso Voluntário, entretanto, ante a expressa manifestação da Unidade de Origem quanto ao tema, entendo que a matéria está devolvida para análise. Passa-se, assim, a avaliar a Manifestação da Unidade de Origem juntada às fls. 4589/4594 do processo n.° 10480.724909/2020-15, bem como os argumentos apresentados pela Recorrente posteriormente. Em um breve histórico, importante observar que as montadoras comercializam seus veículos tanto por meio de revendedoras (as chamadas concessionárias) e também diretamente aos consumidores finais. Essas modalidades de comercialização são trazidas e autorizadas pela “Lei Ferrari” (Lei n.° 6.729/1979), que interfere diretamente na forma de tributação em cada um dos tipos de operação de comercialização de veículos. Nos casos de faturamento direto, o fabricante ou importador faz a venda diretamente ao consumidor final. Para fazer a entrega do veículo, o fabricante direciona a entrega do bem para uma concessionária da rede autorizada da empresa, o que pode ser verificado na Lei n.° 6.729/1979. Assim, para isso, o fabricante desconta do valor recebido do comprador final certa importância para remeter ao concessionário de modo a remunerá-lo pela intermediação ou pela entrega do bem. Alega a Recorrente que o artigo 2°, da Lei n.° 10.485/2002, determina expressamente a exclusão da comissão devida ao concessionário da base de cálculo do IPI, bem como da respectiva parcela do ICMS incidente sobre ela. Confira-se: “Art. 2° Poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI os valores recebidos pelo fabricante ou importador nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por conta e ordem dos concessionários de que trata a Lei no 6.729, de 28 de novembro de 1979, a estes devidos pela intermediação ou entrega Fl. 4843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903513/2018-64 8 dos veículos, e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS incidente sobre esses valores, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão.” (meus grifos) No caso, a Recorrente aduz que o Auto de Infração não excluiu da base de cálculo do IPI, os valores referentes ao ICMS incidentem sobre a comissão paga aos concessionários. Baixados os autos para Manifestação da Unidade de Origem quanto a esse ponto, os autos foram devolvidos, com os seguintes esclarecimentos: “10. Rememorando o texto legal, vemos que esse valor do preço final que é destinado ao concessionário deve ser excluído da base de cálculo do IPI (tributo lançado neste Auto). 11. Mas o legislador foi mais preciso e disse que o ICMS incidente sobre os valores da comissão que compõem o preço final do veículo também devam ser deduzidos da mesma base de cálculo do IPI. (...) 14. No entanto, a dedução legal não fala da comissão paga ao concessionário, mas aos valores percebidos da venda final que serão destinados ao concessionário pelos serviços prestados pelo serviço prestado de intermediação ou entrega do veículo. 15. O valor total percebido pelo fabricante na venda ao consumidor final sofreu ampla incidência do ICMS. 16. Dessa forma, o ICMS sobre os valores do preço final estão inclusos nele, pois, pela definição do ICMS, ele é cobrado por dentro do preço, diferentemente do IPI. 17. Assim, abater integralmente o valor da comissão do valor total cobrado do comprador é suficiente para abater o valor devido ao concessionário e o ICMS correlato. 18. Sabemos que há uma profusão de discussões judiciais sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo de vários impostos. Porém, a decisão dada até agora pelo STF, diz respeito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições federais (Cofins e PIS/PASEP). 19. Por isso, não há qualquer violação a ato normativo federal ao considerar que o ICMS normal sobre os valores devidos a título da comissão a ser paga aos concessionários já está incluso no valor devido da própria comissão. 20. A explicitação feita no final do caput do art. 2º da Lei mencionado, foi para evitar que o Fisco, na hora de calcular a dedução legal, terminasse a reduzindo, por subtrair do valor devido da comissão o respectivo valor do ICMS incidente na venda ao consumidor final. Fl. 4844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903513/2018-64 9 21. Logo, devemos reconhecer que o Auto de Infração agiu corretamente ao excluir INTEGRALMENTE os valores devidos aos concessionários pela intermediação ou entrega do veículo, como informado pelo contribuinte em item específico da intimação realizada, a título de comissão devida aos concessionários. 22. A Fiscalização abateu esses valores sem reduzir qualquer valor do ICMS incidente sobre o preço ao consumidor final, exatamente, porque a Lei autoriza computar o ICMS incidente nesses valores. 23. Nada há a corrigir sobre esse aspecto.” (meus grifos) Como se vê, entendeu a d. Autoridade Fiscal que, excluindo os valores das comissões pagas às concessionárias, estariam excluídos também os valores do ICMS sobre elas incidentes por entender que o “ICMS normal sobre os valores devidos a título da comissão a ser paga aos concessionários já está incluso no valor devido da própria comissão”. Discordo da referida Informação Fiscal e entendo que assiste razão à Recorrente quando alega que a mera exclusão dos valores de comissão não é suficiente para a exclusão também do ICMS incidente sobre ela da base de cálculo do IPI. Isso porque o valor do ICMS devido em cada nota fiscal é calculado sobre o montante total da operação, ou seja, sobre o valor total da venda (que inclui o valor da comissão paga) e, portanto, in casu, sobre o valor da comissão, é necessário também realizar o cálculo do ICMS proporcional a esta parcela. Para melhor facilitar a compreensão, trago abaixo um exemplo, com o cálculo do valor de ICMS devido em uma operação de comercialização de veículo no valor de R$ 100.000,00, considerando uma comissão de 10% e o ICMS de 20%. Valor Veículo Fábrica R$ 90.000,00 Valor Comissão R$ 10.000,00 Valor Produto NF R$ 100.000,00 BC ICMS (Produto + ICMS 20%) R$ 125.000,00 ICMS Devido (20%) R$ 25.000,00 Valor NF R$ 125.000,00 Afirmou a Unidade de Origem que, retirando o valor da Comissão, o ICMS incidente sobre ela seria excluído sem a necessidade de qualquer outro cálculo, na medida em o ICMS integraria o próprio valor. De acordo com o exemplo acima, neste caso, teríamos a mera exclusão dos valores da comissão com o seguinte resultado: Valor NF R$ 125.000,00 Fl. 4845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903513/2018-64 10 Valor Comissão (R$ 10.000,00) Total BC IPI R$ 115.000,00 Entendo que o cálculo a ser realizado deve considerar separadamente o valor do veículo destinado a fábrica do valor da comissão, a fim de se verificar exatamente o valor do ICMS que incidiu sobre a comissão, conforme a seguir: Valor Veículo Fábrica R$ 90.000,00 Valor Comissão R$ 10.000,00 Valor Produto NF R$ 90.000,00 Valor Comissão NF R$ 10.000,00 BC ICMS (Produto + ICMS 20%) R$ 112.500,00 BC ICMS (Comissão + ICMS 20%) R$ 12.500,00 ICMS Devido (20%) R$ 22.500,00 ICMS Devido (20%) R$ 2.500,00 Valor NF R$ 112.500,00 Valor NF R$ 12.500,00 O somatório do valor da NF das duas tabelas é exatamente o mesmo valor de R$ 125.000,00, mas, no caso, excluído o valor completo da comissão (Comissão + ICMS Comissão), o valor a ser oferecido à tributação pelo IPI seria menor: Valor NF R$ 125.000,00 Valor Comissão (R$ 12.500,00) Total BC IPI R$ 112.500,00 Destarte, a mera exclusão do valor da comissão paga às concessionárias não é suficiente para a retirada do ICMS incidente sobre a mesma, pelo que concluo que a premissa da manifestação da Unidade de Origem quanto ao tema foi, de fato, equivocada. Ainda, discordo também da Unidade de Origem no que tange sua manifestação quanto ao ICMS-ST. Entendeu a d. Autoridade Fiscal que o ICMS-ST não foi levado em consideração no cálculo do IPI, e por isso, não assistiria razão à Recorrente. Por outro lado, a Recorrente assim se manifestou: “Além do ICMS incidente sobre a comissão, ainda há outra parcela desse imposto que deveria ter sido retirada da base de cálculo do IPI, o que tampouco foi feito, não obstante isso também tenha sido requerido na referida petição do dia 19/01/2024. Trata-se, essa “segunda parcela”, do ICMS-ST recolhido em razão das disposições do Convênio ICMS n. 51/2000, o qual disciplina a incidência desse imposto nas operações faturadas diretamente para consumidor final. Como dito, a DRF também entendeu, para esse caso, que não havia ICMS a retirar, visto que ele já não teria composto a base de cálculo do IPI. Nas suas palavras, como Fl. 4846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903513/2018-64 11 o “ICMS-ST é considerado ‘por fora’ do valor do produto e não está incluso como no ICMS Normal (...), se a Fiscalização já tiver operado a partir do próprio VP, não é necessário fazer dedução do ICMS-ST”. No entanto, como antecipado, a Unidade de origem não tratou, como deveria, do ICMS-ST previsto pelo Convênio n. 51/2000, justamente aquele cobrado nas operações de venda direta. A Delegacia abordou, na verdade, outra modalidade de ICMS-ST – aquele devido por fabricantes e importadores em relação às operações subsequentes de revenda dos produtos que comercializam (substituição tributária progressiva). E essa distinção, como se demonstrará, é fundamental para a adequada apreciação da controvérsia: o ICMS-ST progressivo é realmente calculado “por fora”, conforme dito pela DRF, mas aquele devido nos termos do Convênio n. 51/2000, não. É “por dentro” e isso, como a própria Delegacia acabou por reconhecer, faz toda a diferença. Para clareza do que se pretende arguir, mormente para refutar as razões constantes da Informação Fiscal de fls. 4.589/4.594, é importante retomar alguns pontos do regime instituído pelo referido convênio. E, já de largada, cabe uma importante advertência: a COSIT já analisou a questão, com a Solução de Consulta n. 268/2019, tendo concordado com a Recorrente quanto ao que se passa a sustentar. (...) É cediço que o Convênio n. 51/2000 cuida de peculiaridade do ramo automotivo. Diferentemente do que se passa com outros setores da economia, as montadoras comercializam seus veículos tanto por meio de revendedores (as chamadas concessionárias), como diretamente com os consumidores finais. Essas possibilidades são trazidas/autorizadas pela “Lei Ferrari” (Lei n. 6.729, de 28 de novembro de 1979) e influenciam nas formas de tributação das operações. No caso em tela, como se sabe, está-se a cuidar da segunda hipótese. A principal distinção entre um caso e outro reside no número de etapas econômicas da cadeia de consumo de veículos automotores. Nas vendas à rede, ocorrem duas operações de venda: (1) da fabricante para a concessionária, e (2) desta para o consumidor final. Na venda direta, como o próprio nome diz, o adquirente do veículo o compra diretamente da própria indústria, com o que se tem apenas um negócio jurídico realizado. E a consequência disso, para os fins do ICMS, está justamente na quantidade de incidências: com a participação da rede de concessionárias, são dois impostos, pois duas operações de circulação de mercadorias; se o faturamento é direto, a tributação é obviamente única. O modelo do Convênio n. 51/2000 não traria maiores repercussões para as vendas internas (ocorridas no território de um só Estado). No entanto, nas operações interestaduais, a sistemática dependia de um ajuste para gozar de plena eficácia Fl. 4847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903513/2018-64 12 (aceitação pelas unidades federadas): que o ICMS incidente sobre a operação fosse dividido entre os Estados envolvidos (o Estado de origem da mercadoria, sede da montadora, e o Estado de destino do bem, onde se localizasse o consumidor final). É que, naquele momento (ano de 2000), a diretriz constitucional era a de que, nas vendas interestaduais a consumidores finais que não fossem contribuintes do ICMS, esse imposto era devido integralmente ao Estado de origem, nada ficando com o ente de destino. A regra mudou com o advento da Emenda Constitucional n. 87/20154, mas, até então, sem o Convênio n. 51/2000, as vendas diretas de veículos automotores beneficiavam apenas os poucos Estados em que estavam situadas as fabricantes (também conforme realidade da época), deixando os Estados dos consumidores sem qualquer participação na arrecadação. O que fez o Convênio n. 51/2000, portanto, foi dividir, entre os entes federados, o ICMS único incidente sobre as vendas interestaduais diretas de veículos automotores: conforme as suas normas, nesses casos, parte do imposto ficaria com o Estado de origem e parte com aquele do destino. E o Convênio n. 51, além disso, esclareceu que a parcela do destino seria recolhida com a técnica da substituição tributária. Nesse ponto, a leitura das cláusulas é relevante: (...)” Neste contexto, temos que o ICMS-ST referente ao Convênio ICMS n.° 51/2000 é, na verdade, ICMS próprio recolhido em sistemática específica quando das vendas diretas e não se confunde com o ICMS-ST das vendas para distribuidores. Das notas fiscais anexadas aos autos, é possível verificar inclusive que os campos de “ICMS-ST Convênio 51” é distinto do regular “ICMS- ST”. Assim, considerando que a matéria tratada nestes autos está estritamente ligada ao processo n.° 10480.724909/2020-15, voto em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apure a repercussão na liquidação da decisão definitiva nele proferida nos autos deste processo. Após, elaborar relatório fiscal conclusivo, facultando à Recorrente o prazo de 30 dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do artigo 35, parágrafo único, do Decreto n.° 7.574/2011. Posteriormente, o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. É a resolução. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 4848DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10840291 #
Numero do processo: 10880.722105/2014-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3202-000.384
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a unidade de origem elabore parecer conclusivo, de acordo com o REsp nº 1.221.170/PR, a Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e o Parecer COSIT nº 5/2018. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.379, de 22 de agosto de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.722100/2014-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria (Relatora), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.379, de 22 de agosto de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.722100/2014-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria (Relatora), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O contribuinte, no processo, solicita crédito de COFINS. Fl. 2050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.384 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722105/2014-12 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificada, a recorrente, em sede de Recurso Voluntário, reiterou os argumentos contidos na impugnação, requer seja a reformada a decisão para, em síntese, aproveitar os créditos sobre insumos, serviços e bens, glosados durante o período de fiscalização sob o argumento de que aludidos bens e serviços estão intrinsicamente ligados ao processo produtivo da Requerente. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Não havendo questões preliminares, passa-se a análise do mérito. A atividade da Recorrente é a produção e comercialização de grãos, farelos, óleos vegetais e biodiesel para os mercados interno e externo e contempla as atividades industriais de processamento, esmagamento de grãos, refino e envasamento de óleos. Isto posto, a Recorrente objetiva o creditamento de créditos que entende possuir com origem na legislação da COFINS no regime não cumulativo, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. É o que passa a se analisar. Da Glosa dos bens utilizados como insumos Insurge-se a Requerente contra as glosas realizadas sobre os itens abaixo discriminados: Fl. 2051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.384 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722105/2014-12 3 Como consignado pela autoridade fiscalizadora, a glosa aqui combatida se deveu antes à impossibilidade de apuração de crédito na operação realizada do que propriamente à consideração do bem no conceito de insumo. Daí decorreu o fato de a auditoria haver admitido créditos em outras operações de compra dos mesmos insumos. As transações alvo da glosa foram classificadas nos documentos fiscais com Códigos de Situação Tributária (CST) correspondentes a operações que não dão direito a créditos no regime não cumulativo. Trata-se de aquisições que não submetem o vendedor ao pagamento das contribuições por se enquadrarem em hipóteses de isenção, não incidência ou aplicação de alíquota zero. Nessas situações, a apuração de créditos sofre de barreira legal inscrita no inciso II, §2°, art. 3º das Leis n° 10.637, de 2002 e n° 10.833, de 2003. Em sua defesa, a contribuinte alega que houve emissão incorreta dos documentos fiscais pelos fornecedores e argumenta que eventual prejuízo à Fazenda por eventual recolhimento a menor de tributo deve ser deles exigido, e não por meio de glosa do crédito do destinatário. Em reforço, alega que as consultas realizadas demonstram “apenas erro por parte do fornecedor, posto que nem a operação, nem o produto adquirido autorizavam a dispensa do pagamento das contribuições, relevando destacar que a apuração deve ser feita segundo a situação realmente ocorrida, de modo que qualquer prejuízo por eventual recolhimento a menor de tributo pelo fornecedor deve ser exigido dele, e não através de glosa na apuração de créditos. Por certo, a Recorrente protocolou pleito no qual invoca direito de crédito passível de lhe ser ressarcido pela Administração Tributária. Para reconhecer esse direito, é preciso que a autoridade fiscal a quem cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado para reconhecê-lo legítimo. Colocada em xeque a legitimidade do crédito pleiteado, à autoridade cabe o indeferimento do pleito. Não assiste razão à Recorrente quando alega que o erro do fornecedor na emissão do documento fiscal não produz nem altera direitos, de modo que o crédito não pode ser prejudicado pelo reconhecimento desta falha. Cumpre destacar, que em sede de manifestação de inconformidade, a interessada não trouxe nenhum elemento que recomponha as necessárias certeza e liquidez do direito de crédito trazendo a escusa de que os documentos fiscais teriam sido emitidos com erro de classificação pelos fornecedores. A despeito dessa linha de Fl. 2052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.384 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722105/2014-12 4 argumentação, nenhuma documentação veio acompanhar a alegação de que as operações estariam sob o âmbito de tributação regular, sujeitas, portanto, ao pagamento das contribuições pelos fornecedores. Importa acrescer que eventuais erros na emissão de documentos fiscais são passíveis de correção mediante carta de correção. Não há notícia de que a interessada tenha diligenciado junto a seus fornecedores a fim de que eventuais equívocos fossem corrigidos. Isto posto, ao contrário do entendimento da Recorrente consignado no Recurso Voluntário, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373 do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015. Assim, tratando-se de direito creditório, cabe a Recorrente comprovar o crédito pleiteado mediante a apresentação de todos os documentos e esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal responsável pela análise desse suposto crédito, impondo a glosa dos créditos considerados não passíveis de verificação pela autoridade fiscalizadora. Portanto, no presente tópico recursal, considerando que a Requerente não apresentou nenhum fato novo em sede de recurso, não há reforma a fazer. Da Glosa relativa aos serviços utilizados como insumos De igual modo, em sede de Recurso Voluntário a Requerente requer sejam afastadas as glosas sobre os serviços abaixo descritos: Sobre os créditos decorrentes dos insumos acima identificados, a Requerente argumenta que são indispensáveis e necessários para desenvolvimento da sua atividade. Desta feita, com fulcro no art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002 e Lei n° 10.833/2003 e Consulta COSIT n° 69 de 14 de março de 2013, requer o aproveitamento de crédito sobre os serviços aplicados nas manutenções de máquinas e equipamento ligadas diretamente ao processo produtivo. Para sustentar o direito pleiteado, cita as decisões proferidas nos Processos n° 11020.001952/2006-22, Recurso Voluntário n° 369.519 da 2ª Turma Ordinária, Fl. 2053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.384 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722105/2014-12 5 julgado em 08 de dezembro de 2010 e Processo nº 13986.000148/200562 julgado pela 4ª Câmara da Terceira Turma Ordinária na Sessão de 25 de julho de 2013. Aduz a Recorrente que os créditos sobre os insumos, serviços e materiais glosados durante o periodo de fiscalizacão, estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo da Requerente, sendo indiscutível, que a supressão de qualquer serviço ou bem, comprometeria o seu processo produtivo. Alega ainda, que o entendimento da fiscalização manifestado no Despacho Decisório convalidado pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil face ao conceito de insumos estabelecido pela IN/SRF n° 404/2004, está em total desacordo quanto ao decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão n° 9303-01.741, que afastou a aplicação da citada IN/SRF n° 404/2004. Em verdade, considerando o entendimento fixado no Resp 1.221.170/PR do STJ, para fins de interpretação do conceito de insumo deve-se privilegiar uma hermenêutica intermediária sendo que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, em outras palavras, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista Fl. 2054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.384 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722105/2014-12 6 nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, insumos correspondem aos bens e serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Dito isto, considerando a particularidade do processo produtivo da Recorrente e a relação direta dos bens ou serviços objeto de controvérsia quanto aos serviços supramencionados, somado ao entendimento exarado pela Corte Superior no Resp 1.221.170/PR, entendo serem necessárias informações adicionais a fim de delimitar e detalhar a utilização dos respectivos serviços considerando que a supressão de tal serviço de forma individualizada pode insurgir em prejuízos dentro do processo produtivo da Recorrente. Nada obstante, vislumbro a necessidade de conversão em diligência sob o fundamento de que a negativa de creditamento em parte foi pela aplicação do conceito restrito de insumo, ao passo que a Recorrente busca a aplicação ampla do conceito. Sendo assim, neste tópico, há dúvidas a serem dirimidas sobre a comprovação da efetiva associação dessas despesas com o processo produtivo da Recorrente. Ato contínuo, analiso as demais glosas para delimitar o objeto da diligência proposta por esta Relatora. Da Glosa relativa à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos na importação Sobre a glosa incidente nos insumos adquiridos por importação, verifica-se que as glosas de créditos tomados sobre insumos importados se pautaram na rejeição das bases de cálculo dos créditos consignadas nos Dacon. O motivo do corte de créditos se deveu ao confronto entre os valores dessas bases de crédito e os verificados nos sistemas da Administração Fiscal. Neste caso, a fiscalização reduziu a base de cálculo dos créditos de forma a que ela corresponda aos valores presentes nos sistemas de registros de importação. Não há, portanto, correção a ser feita neste tópico. Mantida a glosa. Da Glosa relativa aos serviços de fretes Fl. 2055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.384 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722105/2014-12 7 Argumenta a Recorrente que a fiscalização recusou a tomada de créditos calculados sobre serviços de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda nos casos em que o ônus foi suportado pela contribuinte na condição de vendedora. Tal conduta, afirma, desrespeita o disposto no inciso IX, art. 3º e inciso II, art. 15, ambos da Lei nº 10.833, de 2003. Em sua tese alega que: “As despesas de armazenagem ora glosadas no trabalho fiscal, abrangem atividades que sem as quais se torna impossível a atividade fim da empresa. A título de exemplo: Na compra de soja em grãos em que a mercadoria tenha que ficar depositada em Armazéns Gerais de terceiros para posterior remessa aos seus estabelecimentos industriais, ocorrem despesas de armazenagem; na remessa de produtos acabados para formação de lotes com fins específicos de exportação nos portos, ocorrem despesas de armazenagem, atividades essas inerentes e indispensáveis à atividade fim da empresa. Logo, deve ser afastada a glosa procedida e restabelecido o crédito pleiteado neste tópico, em relação aos serviços mencionados”. Entretanto, conforme verificado pela fiscalização, a Recorrente termina por agrupar despesas que tem naturezas distintas. Sendo certo, que a autorização legal alcança apenas as despesas com armazenagem e frete relacionados às operações de venda. Portanto, armazenagem vinculada a operações de compra de soja não gera créditos não cumulativos. A auditoria, ao contrário do alegado, considerou sim a possibilidade de apuração de créditos sobre armazenagem na operação de venda. As glosas se voltaram contra os créditos apurados sobre armazenagem não relacionada a venda e sobre despesas à margem do disposto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Da mesma forma, conforme esclarece a fiscalização, a armazenagem com fins de formação de lotes de exportação não se caracteriza como despesa vinculada a uma operação específica de venda, mas de uma despesa vinculada a fase anterior a de venda, e também, dessa forma, não é geradora de créditos. No que tange à glosa de crédito dos fretes nas compras e fretes de transferência, também assiste razão à fiscalização. Portanto, neste tópico, mantenho a glossa sobre o referido item. Da Glosa relativa aos bens do ativo imobilizado A legislação é clara ao determinar o aproveitamento de créditos calculados em relação ao valor de aquisição de bens do ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda e não a todos os bens registrados pela pessoa jurídica e que sejam necessários ao desenvolvimento e manutenção de suas atividades. Entretanto, conforme detalhado pela fiscalização, custos com edificações e benfeitorias não estão alcançados pela regra mais benéfica e não geram créditos sobre o valor de aquisição. Nesse sentido, as edificações e benfeitorias utilizados Fl. 2056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.384 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722105/2014-12 8 nas atividades da empresa incorporam-se ao ativo imobilizado e são geradoras de créditos não cumulativos de PIS e Cofins segundo a marcha das depreciações e amortizações, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 15 da mesma lei. Portanto, correta a glosa de créditos calculados sobre os custos de aquisição de materiais usados em construções. Neste item, portanto, mantida a glosa. Finalmente, entendo ser necessária a conversão do presente em diligência sob o fundamento de que a negativa de creditamento realizada no item 2. Da glosa relativa aos serviços utilizados como insumos (fls. 07) em parte foi pela aplicação do conceito restrito de insumo, ao passo que a Recorrente busca a aplicação ampla do conceito. Sendo assim, neste tópico, há dúvidas a serem dirimidas sobre a comprovação da efetiva associação dessas despesas com o processo produtivo da Recorrente. Por todo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1 – Proceda à análise dos serviços utilizados como insumos (item 2 – Da glosa relativa aos serviços utilizados como insumos) à luz dos conceitos de essencialidade e relevância consignados no Recurso Especial n. 1.221.170/PR do Superior Tribunal de Justiça. 2 – Para tanto, caso entenda necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos que julgar imprescindíveis; 3 – Por fim, requer-se a intimação da Recorrente, para, querendo, manifestar-se sobre os resultados da diligência, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. 4 – Após, retornem os autos a este colegiado para continuidade do presente julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a unidade de origem elabore parecer conclusivo, de acordo com o REsp nº 1.221.170/PR, a Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e o Parecer COSIT nº 5/2018. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.384 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722105/2014-12 9 Fl. 2058DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10549938 #
Numero do processo: 19515.720308/2017-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.548
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que se proceda à vinculação dos autos e ao sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância, no que concerne aos embargos impetrados, relativo ao processo principal nº 16561.720117/2013-11
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que se proceda à vinculação dos autos e ao sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância, no que concerne aos embargos impetrados, relativo ao processo principal nº 16561.720117/2013-11. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 3a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ, através do acórdão 12-92.362, que julgou IMPROCEDENTE a impugnação do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Da autuação fiscal: Fl. 949DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.14540.VPTM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.14540.VPTM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.548 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720308/2017-50 Por bem descrever os termos da autuação fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: O presente processo tem origem no auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ (fls. 617/622), lavrado pela Defis-SP e cientificado à interessada acima identificada em 30/03/2017, no valor de R$ 5.645.328,56, acrescido da multa de ofício, no percentual de 75%, e demais encargos moratórios. A autuação, conforme a descrição dos fatos do auto de infração e o Termo de Verificação Fiscal-TVF de fls. 611/616, decorre de glosa de prejuízos compensados indevidamente no ano-calendário de 2013, uma vez que inexistentes, no montante de R$ 22.677.314,28, na empresa incorporada pela interessada em 27/04/2015, Barcelona Comércio Varejista e Atacadista S/A, CNPJ nº 07.170.943/0001-01. A inexistência de prejuízos compensáveis foi resultado da autuação objeto do processo nº 16561.720117/2013-11, que absorveu o prejuízo fiscal de R$ 35.207.991,94 apurado pela incorporada no ano de 2010, o prejuízo de R$ 54.134.035,74 apurado no ano de 2011 e o prejuízo de R$ 4.950.500,03 apurado no ano de 2012, não restando saldo passível de compensação em 31/12/2013. Enquadramento Legal: Art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 247, 250, inciso III, 251 e 514 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999. Da Impugnação: Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, em 28/04/2017, sua impugnação de fls. 632/685 na qual descreve a autuação, argui a tempestividade e alega, em síntese, que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda-CARF acolheu o recurso voluntário apresentado pela incorporada Barcelona Comércio Varejista e Atacadista S/A, concluindo pela regularidade das operações realizadas e direito à amortização de ágio objetos da autuação do processo nº 16561.720117/2013-11, conforme Acórdão nº 1201.001.54 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª sessão, com seis voto favoráveis, nos termos das ementas que transcreve. Prossegue demonstrando razões para nulidade e improcedência da autuação objeto do processo nº 16561.720117/2013-11. Pede o cancelamento da multa de ofício, tendo em vista que agiu de boa-fé, de conformidade com orientação jurisprudencial firmada anteriormente, razão pela qual não poderia sofrer punição. Protesta contra a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício, que incidiria somente sobre o valor principal, à luz do art. 161 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional-CTN), não existindo previsão legal que assegure o princípio da legalidade em tal cobrança, que também ofenderia o contraditório e a ampla defesa. Destaca que a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF já decidiu que os juros de mora não podem ser aplicados sobre o valor da multa de ofício perpetrada. Encerra pedindo o cancelamento da exigência fiscal de IRPJ, multa de ofício e demais acréscimos. Fl. 950DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.14540.VPTM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.14540.VPTM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.548 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720308/2017-50 Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES INSUFICIENTES. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Sendo insuficiente o saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores passível de compensação, porquanto absorvido por infrações apuradas em procedimentos de ofício, mantém-se a glosa do valor indevidamente compensado. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora calculados pela taxa Selic a partir de seu vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: - rejeitou as preliminares de nulidade suscitadas; - no mérito: . observou que a contestação envolve objeto do processo nº 16561.720117/2013-11, o que se afasta no mérito ao objeto do presente processo. O presente processo é de compensação indevida de prejuízos fiscais de sucedida; . o sistema de controle de prejuízos do contribuinte – Sapli – indicou inexistência de saldo de prejuízo a compensar em 31/12/2013, o que gerou a glosa dos valores compensados em DIPJ pela recorrente; Fl. 951DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.14540.VPTM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.14540.VPTM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.548 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720308/2017-50 . tal insuficiência foi motivada pela lavratura do auto de infração objeto do processo nº 16561.720117/2013-11, que absorveu, nos anos calendário de 2010 a 2012, prejuízos fiscais que a empresa Barcelona Comércio Varejista e Atacadista Ltda incorporada pela interessada dispunha, não restando saldo passível de compensação em 31/12/2013; . na mesma instância, DRJ, o processo nº 16561.720117/2013-11 já fora julgado desfavorável no que concerne aos efeitos repercussivos ao presente processo. Posteriormente, fora dado provimento na câmara baixa do CARF, mas com recurso especial admitido, ainda, então, pendente de julgamento na CSRF do CARF. Com isso, estando em exigibilidade suspensa, tal processo e sua última decisão não teria efeitos repercussivos no presente processo, pois poderia caracterizar uma dupla utilização, e nem haveria possibilidade de suspensão da exigibilidade no presente processo, deve ser mantido o lançamento (glosa) realizado; - negou provimento quanto às alegações contrárias à multa de ofício (75%), e da incidência de juros sobre a multa de ofício. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 23/10/2017, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 22/11/2017 (fls. 883 e segs.), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatória, dos quais destaco abaixo: - faz uma análise e série de alegações procurando demonstrar razões para nulidade e improcedência da autuação objeto do processo nº 16561.720117/2013-11 (alegações em relação à operação de aquisição que resultou na amortização de ágio); - entende que a controvérsia do presente processo decorre da falta da aceitação de que o ágio discutido no outro processo é válido, e mesmo que seja inválido, parte estaria alcançado pela decadência (matéria também em discussão no processo nº 16561.720117/2013- 11; - reclama pelo vínculo do presente processo com o processo nº 16561.720117/2013-11, evocando o art. 6º do anexo II do Ricarf; - pleiteia a nulidade do lançamento, decadência, pelo mérito do ágio, todos da matéria constante no processo nº 16561.720117/2013-11; - pleiteia pela inaplicabilidade de penalidade – multa de ofício, no presente processo, e também da impossibilidade de cobrança de juros moratórios sobre a multa de ofício, evocando sua boa-fé no presente processo. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Fl. 952DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.14540.VPTM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.14540.VPTM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.548 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720308/2017-50 Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O presente processo tem origem no auto de infração de IRPJ, decorrente de glosa de prejuízos compensados, a princípio, indevidamente no ano-calendário de 2013, no montante de R$ 22.677.314,28, na empresa incorporada pela recorrente em 27/05/2015, Barcelona Comércio Varejista e Atacadista S/A, CNPJ nº 07.170.943/0001-01. A inexistência de prejuízos compensáveis foi resultado da autuação objeto do processo nº 16561.720117/2013-11, que absorveu o prejuízo fiscal de R$ 35.207.991,94 apurado pela incorporada no ano de 2010, o prejuízo de R$ 54.134.035,74 apurado no ano de 2011 e o prejuízo de R$ 4.950.500,03 apurado no ano de 2012, não restando saldo passível de compensação em 31/12/2013. Em sede de impugnação, a recorrente tenta aproveitar os efeitos da decisão daquele momento do processo nº 16561.720117/2013-11, conforme Acórdão nº 1201.001.54 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, bem como reitera sua posição neste outro processo. Na DRJ, a decisão a quo entendeu que estando ainda em julgamento (houve recurso especial admitido), com exigibilidade suspensa, tal processo e sua última decisão não poderiam ter efeitos repercussivos no presente processo, pois poderia caracterizar uma dupla utilização, e nem haveria possibilidade de suspensão da exigibilidade no presente processo, deve ser mantido o lançamento (glosa) realizado. Em sede de recurso voluntário, reclama da decorrência deste processo ao que vai ser decidido no processo nº 16561.720117/2013-11, e questões secundárias já alegadas na sua impugnação. Antes de adentrar em qualquer outra análise, cabe enfatizar que fica evidente a decorrência do presente processo ao que for decidido no processo nº 16561.720117/2013-11. Assim, cabe verificar o status atual deste processo: - em sessão de 14/02/2017, houve a decisão no acórdão 1201-001.554, que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, ou seja, cancelando a autuação fiscal neste processo; - houve recurso especial impetrado pela procuradoria, o qual foi admitido e decidido no acórdão 9101-003.366, sessão de 18/01/2018, que, no mérito, reverteu a decisão da câmara baixa (ou seja, negando provimento ao recurso voluntário), e determinando o retorno dos autos à câmara baixa deste CARF para apreciação das demais matérias constantes do recurso voluntário, que não foram apreciadas então; - retornando à câmara baixa deste CARF, o processo foi julgado em sessão de 12/06/2019, através do acórdão 1201-002.981, o qual o decisum foi o seguinte: Acordam os membros do colegiado: a) por maioria, dar parcial provimento ao recurso de ofício, restabelecendo a multa isolada referente ao mês de novembro de 2012. Vencidos Neudson Cavalcante Albuquerque, Efigênio de Freitas Júnior e Lizandro Rodrigues de Sousa que davam provimento ao recurso de ofício em maior extensão. Vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Gisele Barra Bossa e Fl. 953DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.14540.VPTM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.14540.VPTM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.548 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720308/2017-50 André Severo Chaves (Suplente Convocado), que negavam provimento ao recurso de ofício in totum; b) por maioria, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando a multa qualificada e afastando a autuação relativa aos segundo e terceiro trimestres de 2008 devido à decadência. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que mantinha a multa qualificada e não reconhecia a decadência. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Luís Henrique Marotti Toselli. Declarou voto o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. Note-se que pelo resultado acima, houve uma parcela da autuação (que envolve mérito principal) decidida pela câmara baixa deste CARF que foi considerada decaída (segundo e terceiro trimestres de 2008). Com isso, naturalmente, haveria efeitos parciais da decisão aplicada no processo nº 16561.720117/2013-11 no saldo de prejuízo fiscal considerado pelo contribuinte antes da glosa autuada no presente processo. Haveria, naturalmente, que se verificar os quantitativos disponíveis para os efeitos que repercutiriam no presente processo. - contudo, houve embargos impetrados pela Fazenda Nacional, que foram previamente admitidos em 28/10/2019, em que suscitam aspectos inerentes à omissão de fundamentos no que concerne à decadência e à multa qualificada, ambos com eventuais efeitos repercussivos no resultado do valor principal autuado no processo nº 16561.720117/2013-11, e também, eventualmente, repercussivo no presente processo. Assim, considerando que os embargos previamente admitidos possam ter efeitos no valor do principal decidido no acórdão 1201-002.981, entendo que este não está definitivamente decidido. Explica-se. Para replicar e aplicar os efeitos do resultado do processo nº 16561.720117/2013- 11 (no caso, processo principal) no presente processo, devo aguardar uma decisão de mesma instância, no caso, câmara baixa deste CARF, nos termos do artigo 6º do Anexo II do Ricarf: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. Fl. 954DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.14540.VPTM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.14540.VPTM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.548 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720308/2017-50 § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Para esclarecer a amplitude material do §1º deste artigo 6º, recorre ao excertos do voto do i. conselheiro André Mendes de Moura, relator do acórdão nº 9101-002.755: Faço a distinção, amparado no conceito empregado pelo RICARF, valendo-se de exemplos. Nos processos reflexos, há uma autuação fiscal principal, por exemplo, de IRPJ, acompanhada de reflexos de CSLL, PIS e Cofins, com base nos mesmos elementos de prova constituídos em um mesmo procedimento fiscal. No processo reflexo, a decisão do processo principal tem repercussão direta nos reflexos. A vinculação por decorrência ocorre quando há obrigatoriamente um processo principal e demais processos acessórios, que tiveram origem a partir do processo principal. Tanto que se o julgamento do processo principal afastar a autuação, automaticamente os processos acessórios perdem o objeto. Por exemplo: (1) processo principal trata de exclusão do SIMPLES, e o acessório de auto de infração lavrado em razão da exclusão da empresa do regime especial; (2) processo principal trata da suspensão ou perda de imunidade/isenção, e o acessório de auto de infração lavrado em razão da suspensão/perda do benefício; (3) processo principal trata de autuação fiscal que altera o ajuste anual do imposto, alterando a apuração de saldo negativo, e o acessório de declaração de compensação que se utilizou de saldo negativo que, em razão da autuação fiscal, teve seu valor diminuído ou extinto. Na decorrência, duas são as características principais: (1) não é prático (para não dizer que é impossível) fazer o julgamento do processo acessório antes do julgamento do processo principal e (2) o decidido no principal tem repercussão direta nos processos decorrentes. Qual a praticidade em julgar os autos de Fl. 955DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.14540.VPTM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.14540.VPTM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.548 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720308/2017-50 infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins se tais lançamentos tiveram origem em uma suspensão de imunidade ainda pendente de julgamento? Na realidade, a vinculação por reflexão e decorrência tem muitas semelhanças, principalmente por disporem de um processo principal precisamente definido, e de processo(s) acessório(s) cujo julgamento tem uma estreita dependência com o principal. Enfim, a conexão ocorre quando se tem um suporte fático X e um enquadramento legal Y que é idêntico, ou para vários sujeitos passivos (A, B, C, D, E ...), ou para o mesmo sujeito passivo em anos-calendário diferentes (AC1, AC2, AC3...). Naturalmente, são formalizados vários processos, mas as autuações fiscais (suporte fático e enquadramento legal) são as mesmas, diferenciando-se, em linhas gerais, o sujeito passivo e o ano-calendário. Como exemplo, pode ser um auto de infração de glosa de despesas, com o mesmo suporte fático, de uma mesma empresa, com os mesmos fatos e elementos de prova, formalizado em processos diferentes, cada qual para um ano-calendário (AC1, AC2, AC3 e AC4). Ou, o auto de infração de glosa de despesas, com o mesmo suporte fático, mas lavrado em face de empresas que desenvolvem a mesma atividade econômica e tiveram uma interpretação idêntica da legislação tributária, ou seja, processos com sujeitos passivos A, B, C, D e E. Ainda, processo de reconhecimento de direito creditório que se utilizou do crédito X para compensar débitos D1, D2, D3, D4 e D5, cada qual em um processo diferente. O que se observa nos processos por conexão é que não há um processo que pode ser classificado como o principal. O julgamento pode ser dar em qualquer um dos processos. Pode ser julgado o processo AC3, sem prejuízo nenhum para os demais. Ou o processo contra o sujeito passivo D, ou o processo tratando da compensação do débito D2. Na realidade, os processo por conexão são aqueles que podem ser reunidos para julgamento em lotes, ou na sistemática dos repetitivos. Pode-se escolher qualquer um dos processos para julgamento, e aplicar a decisão para os demais. Tal procedimento, obviamente, não pode ser adotado para os reflexos ou decorrentes, tendo em vista a existência de um processo principal. Dada e explicação acima dos conceitos envolvidos nos 3 tipos de processos vinculados - conexão, decorrência e reflexo, resta evidenciado que o presente processo é decorrente, nos termos o inciso III do §1º art. 6º do anexo II do Ricarf. No caso, aplicando-se, no que couber o §5º do supracitado art. 6º, deve-se aguardar a decisão de mesma instância do processo principal, no caso o processo nº 16561.720117/2013-11. Como este ainda está pendente de julgamento de embargos, e sem adentrar nos aspectos inerentes ao eventual efeito devolutivo/suspensivo dos embargos com o novo CPC/2015 entendo que a cautela impõe aguardar o julgamento destes, para verificar a perfectibilização dos acórdão 1201-002.981, e só então, verificar os efeitos replicáveis no presente processo. Fl. 956DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.14540.VPTM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.14540.VPTM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.548 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720308/2017-50 Conclusão: Assim, o presente voto é no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência para que se proceda à vinculação dos autos e ao sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância, no que concerne aos embargos impetrados, relativo ao processo principal nº 16561.720117/2013-11. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 957DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.14540.VPTM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.14540.VPTM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 28/09/2021 15:57:00 por MARCO ROGERIO BORGES. Documento assinado digitalmente em 08/10/2021 09:26:26 por PAULO MATEUS CICCONE e Documento assinado digitalmente em 28/09/2021 15:58:08 por MARCO ROGERIO BORGES. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/07/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP22.0724.14540.VPTM 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. 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Numero do processo: 10930.003620/2005-76
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA, APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS PELO IPI. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de produtos e insumos não tributados pelo IPI não geram crédito, por falta de previsão legal. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem não utilizados ou consumidos na industrialização não gera crédito de IPI. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.458
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: 1) Por unanimidade de votos, quanto ao direito de apurar o crédito de IPI pela entrada de insumos não tributados e tributados com alíquota zero; II) pelo voto de qualidade, quanto ao direito de crédito de IPI pela entrada de produtos isentos. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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INCOMPETÊNCIA, APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS PELO IP!. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO„ A aquisição de produtos e insumos não tributados pelo IPI não geram crédito, por falta de previsão legal. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem não utilizados ou consumidos na industrialização não gera crédito de IPI. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: 1) Por unanimidade de votos, quanto ao direito de apurar o crédito de IPI pela entrada de insumos não tributados e tributados com aliquota zero; II) pelo voto de qualidade, quanto ao direito de cré* i e te IP %ela entrada de produtos isentos. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Domin Los de Sá Filho, an Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. 4r, • A itonio Carlos Atulim - Presidente. t Winderley ais Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de Imposto de Produtos Industrializados, tendo como créditos a entrada de produtos isentos, não tributados e de alíquota zero. Também foi objeto do pedido de ressarcimento o crédito referente a produtos não utilizados no processo de industrialização. O pedido de ressarcimento foi indeferido em despacho decisório proferido na Delegacia da Receita Federal de Londrina-PR. Inconformada, a empresa impugnou a decisão, que foi mantida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto — SP. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "Assunto,: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de Apuração ,. 01/07/2005 a 30/09/2005, DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, ao tributados ou sujeitos à alíquota zero, urna vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. RESSARCIMENTO DO IPI, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal par abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI" Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão, alegando que para a industrialização adquire matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagens desonerados de IPI, que são utilizados na fabricação de seu produto, gerando, portanto, saldo credor de IPI, vez que seu produto industrializado é tributado pelo mesmo imposto. Argumenta que a Constituição Federal de 1988, ao mencionar o princípio da não-cumulatividade do IPI (art. 153, § 3 0, II), não lhe impõe qualquer restrição ou limitação. 2 Processo n° 10930003620/2005-76 S3-C4T3 Acórdão n '3403-00458 F 2 Assim, não há regra em seu texto que autorize o legislador infraconstitucional a criar hipóteses de restrição ao crédito do imposto. Continua o recorrente, alegando que gera crédito toda e qualquer entrada de produto que venha onerar a produção posteriormente tributada pelo IPI, incluindo também o crédito referente às aquisições para suas atividades meramente administrativas, a despeito de restrições impostas pela legislação ordinária e regulamentar, inclusive aquelas entradas de mercadoria isentas, tributadas à alíquota zero e não tributadas. A recorrente cita como exemplo, a energia elétrica consumida no seu processo produtivo. Finalizando, a recorrente informa que para quantificar os créditos, já que, por serem as respectivas entradas isentas, não tributadas ou de alíquota zero, utilizou cálculo "presumido", feito por meio de média aritmética das alíquotas de saída dos produtos que fabrica e da aplicação desse percentual sobre o valor de aquisição das matérias-primas, produtos intermediários, embalagens e insumos isentos, tributados à alíquota zero, não tributados e imunes. É o Relatório. , Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Primeiramente, cabe manifestação sobre a alegação de que a legislação federal ou atos do Poder Executivo, não teriam legitimidade para estabelecer restrições ao direito de crédito do contribuinte, tendo em vista que a Constituição Federal não o fez. Estando as restrições previstas em lei e em plena vigência, corno no caso em tela é obrigatória pelas autoridades fiscais a sua aplicação. Destarte estes esclarecimentos, as turmas do CARF estão impedidas de manifestação sobre inconstitucionalidade, diante da emissão da súmula n° 2, publicada no DOU de 22/12/2009. "Súmula GARE n" 2 O GARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" Com relação ao aproveitamento de créditos para as entradas de produtos isentos, não tributados ou de alíquota zero. A sistemática de aproveitamento de crédito está prevista no art. 164 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo decreto IV 4.544, de 26 de dezembro de 2002. 3 "Art. 164, Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n 2 4,502, de 1964, art. - do imposto relativo a MI', PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, .forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; II - do imposto relativo a MP, PI e ME, quando remetidos a terceiros para industrialização sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento adquirente; III - do imposto relativo a MP, PI e ME, recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, quando estiver destacado ou indicado na nota fiscal; IV - do imposto destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito; V do imposto pago no desembaraço aduaneiro; VI - do imposto mencionado na nota . fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesnio exclusivamente varejista, do próprio importador; VII - do imposto relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial; VIII - do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos não compreendidos nos incisos V a VII; IX - do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade, isenção ou suspensão quando descumprida a condição, em operação que dê direito ao crédito; e X - do imposto destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do produto, permitidas neste Regulamento. Parágrafo único. Nas remessas de produtos para armazém-geral e depósito . fechado, o direito ao crédito do imposto, quando admitido, é do estabelecimento depositante. Como podemos observar no artigo 164 do Regulamento do IPI, os créditos referem-se a imposto, portanto, aquelas operações onde não existe a exigência do IPI, não podem ser utilizadas para gerar crédito. A situação de não cumulatividada do IPI esta presente também no Art. 49 do Código Tributário Nacional, que reafirma a exigência do pagamento do IPI na entrada dos produtos para fruição de créditos. (,)1 4 Processo n 10930 003620/2005-76 S3-C413 Acórdão n '3403-00.458 Fi 3 "Art. 49 O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O impedimento de utilizar, para cálculo dos créditos do 1PI, a entrada de produtos isentos, não tributados e de alíquota zero esta coerente com a legislação. Posto, que nestes casos não existe o pagamento do tributo na entrada. No caso em tela, visto que não existe no ordenamento jurídico, legislação que permita a utilização de créditos para entradas de mercadorias isentas, não tributadas ou de alíquota zero, não procedem as alegações da recorrente. Corroborando o entendimento da necessidade de pagamento do IPII para utilização de crédito na entrada de produtos, O CARF se manifestou especificamente tratando da entrada de produtos com alíquota zero na Súmula n° 18, publicada no DOU de 22/12/2009. "Súmula CARF n° 18 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de 1PL" No recurso voluntário foi alegada a possibilidade de utilização de créditos na entrada de todo e qualquer produto que venha a onerar a produção e cita produtos de uso administrativo e energia elétrica. Neste quesito, também não assiste razão a recorrente, o inciso 1 do art. 164 do Regulamento do 1PI é taxativo ao aceitar como operações possíveis de gerar créditos, apenas as aquisições de matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados ou consumidos no processo de industrialização. A utilização de créditos referente a aquisições de produtos não utilizados ou consumidos na industrialização, carece do amparo legal. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente a decisão de primeira instância, Winderlfi>á1s Pereira 5

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Numero do processo: 10940.000776/00-82
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: DECADÊNCIA. Decai em cinco anos o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados da forma estabelecida no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: CSRF/02-02.641
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto, que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM - Redator ad hoc
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: DECADÊNCIA. Decai em cinco anos o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados da forma estabelecida no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto, que negaram provimento ao recurso. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez Lopez, Antonio Bezerra Neto, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Flávio de Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10940.000776/00-82 Acórdão n.º 02-002.641 CSRF/T02 Fls. 1.112 _________ 2 Sá Munhoz, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias (Presidente à época do julgamento). Relatório Nos termos do art. 17, III, do RICARF 1 , incumbiu-me o Senhor Presidente do Colegiado de formalizar o presente acórdão, tendo em vista que o relator originário, Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, deixou o colegiado antes da formalização e assinatura do acórdão. Por meio do Acórdão nº 203-09.175 a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento parcial ao recurso voluntário em julgado que recebeu a seguinte ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. PIS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR ~ 7/70. A norma do parágrafo único do art. 6° da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Recurso parcialmente provido. Regularmente notificado daquela decisão em 27/09/2004 (fl. 972), o contribuinte apresentou recurso especial de divergência em 13/10/2004 (fls. 974/987) no qual invoca precedentes jurisprudenciais divergentes e pleiteia a aplicação da regra do art. 150, § 4º, do CTN. O recurso especial foi admitido por meio do despacho de fl. 1.097. Regularmente notificada, a Fazenda Nacional apresentou em tempo hábil as contrarrazões de fls. 1.099/1.103, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10940.000776/00-82 Acórdão n.º 02-002.641 CSRF/T02 Fls. 1.113 _________ 3 Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc Tendo em vista que o relator originário deixou o colegiado sem entregar a minuta do voto que foi lido em sessão, adoto o voto que foi por ele apresentado no Acórdão CSRF/02-02.599, verbis: “No que diz respeito ao prazo decadencial para lançamento do tributo, adoto como razões de decidir os argumentos utilizados pelo I. Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, transcritos a partir da decisão a quo: ‘Com efeito, entendo assistir razão à recorrente quanto ao fato de terem decaídos os fatos geradores anteriores a agosto de 1994, pois a jurisprudência deste Colegiado, a propósito do tema em apreço assim já se consolidou, friso, com respaldo da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes': "Ementa: DECADÊNCIA — PIS/FATURAMENTO — Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de oficio, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos." Assim, com observação ao artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, voto pela revisão e reforma do acórdão recorrido, pois extinto o crédito tributário relacionado aos fatos geradores do período de outubro de 1991 a agosto de 1994, uma vez que a lavratura do auto de infração ocorreu em setembro de 1999.’ Isso posto, voto por negar provimento ao Recurso Especial do Procurador quanto ao prazo decadencial para lançamento do tributo. É como voto.” Embora não concorde com o referido voto, uma vez que fui vencido na votação junto com o Conselheiro Antonio Bezerra Neto, foi com esses fundamentos que a Câmara Superior de Recursos Fiscais afastou a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212/91 e considerou improcedente o auto de infração em razão da decadência. Antonio Carlos Atulim Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10940.000776/00-82 Acórdão n.º 02-002.641 CSRF/T02 Fls. 1.114 _________ 4 Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Relatório Voto

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10843913 #
Numero do processo: 10580.009379/91-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.177
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Processo nQ MINIST£RIO DA ECONOMIA, FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNOO CONSELHO OE CONTRIBUINTES 10580.009379/91-95 Sess~o de :: Recurso nQ:: Recorrente: Recorrida :: 24 ele setemblro (je :l993 ?:I...óB:I. UNIRa INDUSTRIAL DO NORDESTE S/A DRF EM MACEI O - AL D I L I G E N C I A NQ 203-00.177 Vis.t()s~ v"e:LatadcJs e clisclltieios os pr"esentes autos d(~'J'''''C:UI''C,;O :i.ntc':"'''po,,,toPOI" UNH'fO INDUSTRIAL DO NORDESTE S/A .. Con ~:i-e:l.ho cI(.:.~ j ulgc~mento relatora • I~ESOLVEM C)g; 11embrc]s cia "ferceira (~amara do Segundo CC)ntl"ibl.l:i.nt(,:,~!::,!, P0l'" unanimidade de votos!, converter o do recurso em diligência. nos termos do voto. da • 1:~lrOCLll"ACIC)I'--F~e~)resel'l.tall.te ela 1:"azOI")cia 1~la(::i(JI'la:l cp,\!,El,~~vL1.o~9o~~,l':J!td2fL /• fel b../ • • :,.:.,.' ..... ""'.; '.''-..- , . .' .. MINIST£RIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ Recurso nQ Dilig@ncia nQ Recorrente : 10580.009379/91-95 91.681 203-()0.177 UNIRa INDUSTRIAL DO NORDESTE S/A R E L A T O R I O • (::on'forme ~Ioti'fica~âo de 'fls~ 03, exige'-se da (::ontr'ibLlinteacima identificcl(ja C) lrecoltlifl\elltode Cr$ 35.189~,84, a titulo de Impo~to sobre a PlroplriedadeTerritorial Rttral, Taxa (je Servi~o~; Cadastr'ai1;, correspOn(jel1tes ao exer.cicio ele 1991 do :imóvel ele sua propr'iedade dene)miflado "F~orjos 111, cadastrado no II~CI~A ~;ob C) nQ 247~049.008.150-3, localizad6 r)o IYltlnicipiode COI'"l ..,,-i p'o ....AL ..• IncoI1'for'fllada com a exig@rlcia constan.te do mel1ciorlaci(J docllmer)to de fls. 03, a I~oti'ficada pr.ocedeu à Impue.:Jn,:"l.~~~lo'd(-zo.t:l1i~" O:l.!" plf:~it(:.-::oancl(J a 1'"("Jdu~:'i\o do ;[TF::/91~, qU('::' n~lo .foi cOllcedida por :illdica~~o j.f)devida de débit(JS de exerc1cic)s i:\ntf.'~l"iol"f:.l~:;. Pav'a 'fundiHIH::.'ntalr 1:;Ui:\~:; al(,zo9a,:(?k:.\1:;, ~:"l.ne-::xa:,J\1; fI!:,;.. 02!, cópia xeroglráfica do e:er.ti'f:ieado de Cadastl'"o e Guia (je Pagamente:) do ITfU9() .. • As 'fI1:;.. 01,,:1 i:"l. D:i.v:i.1::,:":\O elE.' TJ":i.buta~i:\'o d~':, IYlace:i.ó in'f:(),,'ma clLlea Contribu:inte está em débito com ClS exer.cie:io!s de :1.987, 1988 e :l.990n D1:,F em IH, dOlO • A ;":\Lltoridade jl.tlgacloJ'.a (1e PI"iole:iv'a irls;t~rlcia, às 'fls. :l:l./12, .:iLllgol.l p,,'oceder).te () ],an~amell.to c:or)!SlA!)s.tarl(:iado l'la Not:i.t:j.(:a~âo de '1:15. 03, .t:lAJldan)Gll.tal'ldc) a ~~Lla decj.sâo 110S seguinte!s con"!:>ider-anda :: I'CDI"'ISIDEF;:I-:':il"'IDU (.:.:.!:~t~;\r'C) PI"[)C(':':'~:~!:~D r'r-~vF~!!;t:i.d[) elas .fOI"flla:L:idades legai!s; COI\I~:)IDEJ:::AI"'IDD qU(.~ o c::ontv'i bLtin tE' n~'ro ~:'(t(.:.~ndE'u d(.:.~ntl"o do pl'.azo a :;~ol i ci t~':\~i:~XOpar.El cDmpl'.Dva,'. C) (::;) P~':'(Jam(.:-.'nto (::;.) =' cOI').fo r'me,:.~ com p I"OV~':'....1:;.f.~ ~~'r. (~;~) 'f: 11;" O(? do PI"OCC.~!:iSO:: (::()I~!3:[Dr~F~A~ID[lCILlG à c1a.ta (10 larl~amef)t() (:lc) In;:./91~. f.~::;t":"lndn Cf c:nntl":i.bu:i.ntc.~ com cléb:i.to (::!.) (,:.~m (.:-:XC'I"C::í. cio (::~) <;\rl tC-:-~I.":i.()I~' ((.::"!:~)~, con'fol"me con~::.t(.:\ (~\ .t:ls. (!S) ()6 do IJlr()c:e!3!5o, ~)Grde C) ~leSrn() o dirreit() de:) !:)el'le'f:i(:il] .t:j.~:.(:d:L cle J'.ecll.l~fu]!, ~)l'.ev:i.!s.to I'la l..oi ")2 (;')" 7";~Ó/)'?:i cnl"'I~:;IDI:F::f.ll--IDDtudo o mai~;; que.:.:'do PI"OC:(:'.~!::.!::.c) CDn !:i t<.:\" 11 • vnlun tj,I":i.D ,;\I"(JUfn(-::n tD~;:. I 1'"J"C~S :i. (.:Jn t\cl;":'t!, (.1':1.,,,.. ló/lD) ,. cl e.:-~d (,:,;,'f(.:~s(':\:: a r::f~co l...,"(.:,~nt.e' dpr(':!:!-l~:~'ntando O~::. :i. n t c.:.:'I" P O!::. !::,E~~quin te.zo!:; I" (.:~,c: UI" !:;. C) 'fa tO!:~ (.:-~ • " - "..;.."" • "- """,, ~"o"' . -- . Processo Dil igli'n cia MINIST£RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ng 10580.009379/91-95 ng 203-00.177 • • a) tlá vários anos a l~mpr'esa ven)~ anLlal~lente, 1"(~qU(:-~lr(-:::-nd() c":\ Iredl.l-;:~r() dC.1Sv(':l.l()I"(~'~~;do ITF~ VE-:;oZ que C) ê\ludido ifJlóv(.:~l cl(.:~~;Llc:\ PI'''opl'':i.(.:.~dacl(.:~f."-:'sti:\ c0nqLlac:llri:\c1o l"laS c:orld:i.ç;l~es d(~ b(.~rl(~'f:r.cii:\r':i.(J dei t;'<::.~du~;':\'<:) dE~ (r()~.~, PI"E~Vi.st() I'lc;\Lei rl9,b ..746, SObl"(0 (J vale)I" cio 1'"a1er'idoimposto~ b) (.;.~SSf..~~;; p(.:.~c1i cIo~.:; cf(-;.l I"(.::och.l,:~Yo 'fo I"c:\m "f(.:;o i tos n O~5 an os de :1.987 e 1<7BB (':\0 II'ICF''':A, qU(0 (.:.~ri:\ ê\ autc":tlrquia 'f(~.;.der'(:\J. c:ompf?tent(.:.~ para defer"ir -tais pedidos~ c:) (~.~~:j.SE\Sp(.:.~d:i.do~:; dE' 1"(~.~du~;~Xodo' ITF~ d(~.~mc)I"c:'Vé\m mui to pavoa ,serenl apreciados e defelridos~ dai o descontr"ole das in'folrma~ões disp(Jl11veis pela Delegacia da Receita Fe(jelral, qlle J"eeebell todos os dados for"necidos pel() INCRA a partir da data (~Lle assuoliu a r'esponsabilidade de 1:j.scalj"za~âo e 1"ecoll1imento do ITR; d) a Empresa está (~uite em Irela~~o a "débitos de eXf.'~lrc:f,cios dntc,:."I":i.C)lrr-:.'sll,c(JI1"fcJI"(O(':.' C(Jmpl"CJVi:\ a ~~uia do ITF, exercício :L990~ já arlexada aos presentes~ autos; e) 110'cILlese r'efel'"eacs exer(:icios de 1987 e 1988~ acrescenta (~ue reCelJeLl or:i.enta~~o (jo IJlrópr:ioJ:NCRA, 110 sentido ele pr"oceder ao recoll1inlento (jo ITR na conta cOlrrente de Autarquia em pagamel1to à vj,sta, confol"me se pr'ova pelo Oficio I i'lCF,A/S!:~"""~:~2/AI.,,/C/I'!.. :I.7:1. /92:c cI(~,~~':~()/:1,()/9;:~:, (':\n(~"~X(;\c1O, POI" c:<.'lp:i, é\:, (~s fls'" ~~O/~:~1" e'h:.~:i.to a b('2n(.:~'f:[c:i. o POV' d<-::.\c:is~t(J 'f :i. ,:) c(:\:I. da 'f::ifl\,a ReC(Jr'lrel1telso:l.:i(:itaseja 1"eC()I"lricia, para c~ue 111e se,ia 1"[,~(:ll.lç;:;'Xodc) ITI:;::c PI"["~v:i.m'ti:\ I'}(;\ I.,"(~,~i te) I"n dei c":\ s(,:~m Cr.)!"l <:(-:,~dido C) n~;~é.> " /',q (.)/'?9 " • • ... ,: ., ., -', • MINIST£RIO.DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10580.009379/91-95 .Dilig@ncia ng 203-00.177 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Os'documentos existentes fleste processo, na minha opini~o, n~o elucidam a qllest~a, dai a impossibilidade de unta aprecia~âa correta da lide. Assim sentia, voto julgamellt() do l~eCUI"S() em (jiligêllc:La de que seja solicitado ao II~CRA-AI_~ para qLle se converta o à Ireparti~~o de origem, a firl) a) anexado às fls. i:\utE~ntiC:I;\c1a;: (.:.~ con'fi I"ma~i;\o ela ê\U t(~.~nt:i. c:idad(.~ cio 20/21, já que o mesn)o é uma cópia e docurm::on to n~to E:-:'~:;t(f, • (.:.)'fetuado CDIlH;tc:\ no b) cópia autenticada do comprovante de pf..)li:\ F~(.~(::orl"f..~nt(.:,na cc)ntc;\ cI(.;')sta I"E:-:,par.ti~g'r.l:, dOCLlment() citado flO item aflt.erior. depósito (::ol'lforme.:-:, • 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
10839134 #
Numero do processo: 13963.000739/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 203-00.158
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Numero do processo: 13888.003325/2009-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. BOLSA DE ESTUDOS A DEPENDENTES. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental e quando não se exigir que se faça um revolvimento nas provas colacionadas ao processo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS PAGAS PARA DEPENDENTES. LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DO FATO GERADOR. SALÁRIO INDIRETO. O salário de contribuição compreende a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. Não integram o salário de contribuição apenas o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. À época do fato gerador, incide contribuição social previdenciária nas bolsas de estudos concedidas a dependentes de empregados. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF nº 211. A contribuição previdenciária incide sobre as importâncias pagas aos segurados empregados a título de auxílio-educação, bolsas de estudo e congêneres, concedidos a seus dependentes antes da vigência da Lei nº 12.513/2011. Acórdãos Precedentes: 9202-010.026; 9202-010.179; 9202-011.040.
Numero da decisão: 9202-011.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (substituto[a] integral), Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. BOLSA DE ESTUDOS A DEPENDENTES. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental e quando não se exigir que se faça um revolvimento nas provas colacionadas ao processo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS PAGAS PARA DEPENDENTES. LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DO FATO GERADOR. SALÁRIO INDIRETO. O salário de contribuição compreende a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. Não integram o salário de contribuição apenas o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. À época do fato gerador, incide contribuição social previdenciária nas bolsas de estudos concedidas a dependentes de empregados. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF nº 211. A contribuição previdenciária incide sobre as importâncias pagas aos segurados empregados a título de auxílio-educação, bolsas de estudo e congêneres, concedidos a seus dependentes antes da vigência da Lei nº 12.513/2011. Acórdãos Precedentes: 9202-010.026; 9202-010.179; 9202-011.040.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (substituto[a] integral), Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa.

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CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. BOLSA DE ESTUDOS A DEPENDENTES. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental e quando não se exigir que se faça um revolvimento nas provas colacionadas ao processo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS PAGAS PARA DEPENDENTES. LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DO FATO GERADOR. SALÁRIO INDIRETO. O salário de contribuição compreende a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. Não integram o salário de contribuição apenas o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. À época do fato gerador, incide contribuição social previdenciária nas bolsas de estudos concedidas a dependentes de empregados. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF nº 211. A contribuição previdenciária incide sobre as importâncias pagas aos segurados empregados a título de auxílio-educação, bolsas de estudo e congêneres, concedidos a seus dependentes antes da vigência da Lei nº 12.513/2011. Acórdãos Precedentes: 9202-010.026; 9202-010.179; 9202-011.040. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.672 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003325/2009-02 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (substituto[a] integral), Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão de recurso voluntário 2401-009.586 (fls. 294/302), e que foi admitido pela Presidência, para que seja rediscutida a seguinte matéria: Incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos pagas a dependentes de empregados, antes da edição da Lei nº12.513/2011. Abaixo segue a ementa e o registro da decisão recorrida nos pontos que interessam: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.672 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003325/2009-02 3 têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. O advento da Lei nº 12.513/11 modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados e estendeu a benesse aos dependentes. Interpretação sistemática, teleológica e histórica, nos termos artigo 110 do CTN e o alcance do instituto, conceito e forma determinado na norma especializada, a Consolidação das Leis do Trabalho, acerca da definição de salário, conforme preceitua o seu art. 458. Não configura salário de contribuição. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier (Presidente), que davam provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento apenas os valores relativos à alimentação in natura. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 14/07/2021 (fl. 303) e, em 27/08/2021 (fl. 335) retornou com Recurso Especial (fls. 304/334), dentro do prazo de quinze dias estabelecido pelo RICARF, anexo II, artigo 68, suscitando a rediscussão da matéria: Incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos pagas a dependentes de empregados, antes da edição da Lei nº12.513/2011. A fim de demonstrar a divergência, a Fazenda Nacional apresenta como paradigmas os acórdãos 9202-005.506 e 2403-001.705, os quais constam do sítio do CARF e não foram reformados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais até a data de interposição do Recurso Especial. Da análise dos acórdãos recorrido e paradigmas, declara o despacho que existe similitude fática capaz de ensejar a divergência jurisprudencial suscitada pelo sujeito passivo. Em todos os acórdãos, o lançamento contempla contribuições previdenciárias incidentes sobre valores de bolsas de estudo oferecidas a dependentes dos empregados. Também em comum, tem-se que o período dos lançamentos é anterior à edição da Lei nº 12.513/2011 que deu nova redação à alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/1991. No acórdão recorrido, o colegiado, por voto de qualidade, entendeu por afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores, ao argumento de que, em que pese a alteração do dispositivo ser posterior aos fatos geradores, utilizando-se de critérios de interpretação, se poderia concluir pela aplicação retroativa do dispositivo em sua nova redação, eis que mais favorável ao sujeito passivo. Além disso, no acórdão recorrido é mencionado que a interpretação da lei tributária deveria considerar conceitos do direito do Trabalho, no caso, especificamente o previsto no art. 458, § 2º, inciso II, da CLT Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.672 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003325/2009-02 4 Os paradigmas, por sua vez, apresentam o entendimento de que a legislação aplicável é aquela vigente no momento do fato gerador. Logo, para o período do lançamento em questão, deve-se observar a redação da alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/1991 que, à época dos fatos geradores não previa a isenção sobre as bolsas de estudo fornecidas aos dependentes dos empregados. Assevere-se que nos paradigmas, a observância do art. 458, § 2º, inciso II, da CLT é rechaçada, ao argumento de que, quanto às contribuições previdenciárias há legislação própria a respeito da matéria, no caso, a Lei nº 8.212/1991. Assim, diante da demonstração da divergência jurisprudencial, deve ser dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal – Relatora 1 CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF). Vejamos as inteligências trazidas pelos acórdãos recorrido e paradigmas a fim de verificar a admissibilidade do presente recurso. No recorrido, sustenta-se o tamanho benefício das bolsas de estudos concedidas pelo empregador, o fato de não ser considerado verba salarial pela legislação trabalhista vigente, e que os membros da família não podem ser excluídos do programa de concessão de bolsas. Aduz que as bolsas de estudos são oferecidas pela própria instituição, um casu, no intuito de cumprir com suas obrigações constitucionais e estatutárias da melhor forma possível, atendendo aos anseios da comunidade e das iniciativas profissionais da região por ela polarizada. Mais ainda. Afirma que a alteração estabelecida pela Lei nº 12.513/2011 foi de grande importância para a compreensão do alcance e correta interpretação da norma revogada. Isso porque, os requisitos para aplicação eram: i) o valor não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; ii) o plano educacional deveria ser disponibilizado a todos os empregados e dirigentes. Com o advento da Lei, os requisitos para a obtenção da isenção foram modificados, não exigindo mais o requisito de que o acesso ao plano educacional deveria ser extensivo a todos os empregados (requisito ii), e incluiu, no âmbito da isenção, a concessão de bolsa de estudos aos dependentes dos empregados. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.672 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003325/2009-02 5 Partindo desse racional, usando os critérios de interpretação teleológico, histórico e sistemático, entende-se que os valores relativos às bolsas de estudos concedidas aos dependentes de seus funcionários não se sujeitam à incidência de contribuições previdenciárias. O paradigma 9202-005.506, no voto vencedor, cuja redatora foi a conselheira Elaine Cristina Monteiro, manifesta sua conclusão interpretando que quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS, não restaram cumpridos os requisitos para que sua concessão não constituísse salário de contribuição. A legislação pertinente a contribuições previdenciárias possui legislação própria, tanto em relação a parte de custeio - Lei 8212/91, como em relação a concessão de benefícios - Lei 8213/91, ambas regulamentadas pelo Decreto 3048/99. No momento em que foi concedida, não encontrava amparo legal a exclusão dos valores pagos à título de bolsas de estudos. Demais disso, não se pode descartar o fato de que os valores pagos a título de BOLSA DE ESTUDOS AOS DEPENDENTES, representam alguma espécie de ganho. Na verdade, dito benefício, está inserido no conceito lato de remuneração, assim compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado. Com relação a divergência jurisprudencial trazida na comparação do primeiro paradigma, de fato sobressai que as Turmas divergiram na interpretação da mesma questão jurídica. As questões fáticas são similares. Mais não é preciso para ser admitido o Recurso Especial. Admito, pois, a aptidão do primeiro paradigma trazido a baila. No caso do segundo paradigma, 2403-001.705, também a questão central da argumentação da contribuinte é a incidência ou não de contribuição social previdenciária nas bolsas de estudos concedidas aos dependentes de empregados. Aqui também se adota racional de que a redação à época dos fatos geradores do art. 28, §9°, alínea t, Lei 8.212/1991, ou seja, sem a redação dada pela Lei 12.513/2011, dispõe que não integra o salário de contribuição o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21, da Lei 9.394/1996, bem como a cursos de capacitação e qualificação profissionais desde que não utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. No Relatório Fiscal, às fls. 01 a 35, há a comprovação de que a contribuinte concedeu bolsas de estudos a dependentes de empregados. Desta forma, considerou-se correto o lançamento efetuado pela Auditoria Fiscal posto que a concessão de bolsas de estudos para dependentes de empregados integra o salário de contribuição, já que não se enquadra na hipótese de não incidência de contribuição social previdenciária conforme disposição expressa da redação do art. 28, § 9º, t, Lei 8.212/1991. Por conseguinte, verifico que os casos em enfoque discutem a possibilidade de se considerar ou não na base da contribuição previdenciária os pagamentos de bolsas de estudos em benefício dos dependentes dos empregados, antes da dição da Lei nº 12.513/2011. No recorrido mostrou-se assentado, por maioria, que não deve ser considerado tal pagamento como salário de contribuição previdenciária. Ou seja, afastou a incidência. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.672 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003325/2009-02 6 No paradigmas se assenta tese semelhante, mas contrária ao recorrido. É afirmado não ser possível afastar o recolhimento da contribuição sobre tais pagamentos eis que não havia legislação especifica que isentasse tal verba da incidência da contribuição previdenciária. Sem mais enleios, sendo a divergência manifesta, clama-se por uma composição diluidora do desentendimento fincado nas motivações dos julgados confrontados. Do exposto, conheço do Recurso especial. 2 DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE PAGAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDOS AOS FILHOS E DEPENDENTES DOS SEGURADOS EMPREGADOS No racional do acórdão recorrido, a autoridade tributária considerou que as bolsas de estudo concedidas aos filhos de funcionários são verbas habitualmente pagas, que integram a remuneração dos segurados empregados, na condição de salário indireto. Resumiu que as bolsas são destinadas aos filhos de funcionários, caracterizando-se como utilidade recebida pelo trabalho. Pois bem. Relembremos que o direito previdenciário é dotado de autonomia, porém há forte vinculação com outros ramos do direito e, por isso, sofre diversas influências. De um lado, a concepção de remuneração para definir a base de cálculo da contribuição previdenciária das empresas relativamente aos segurados empregados tem sua viga mestre de compreensão a partir dos preceitos contidos na área trabalhista (art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991). Por outra parte, a quantificação da base de cálculo da contribuição previdenciária dos segurados empregados é realizada com fundamento em um conceito exclusivo previdenciário, qual seja o denominado salário-de-contribuição. Na essência, a delimitação do salário-de- contribuição equivale à remuneração paga, creditada ou devida ao trabalhador (art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991). O art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define a remuneração como gênero, em que o salário é espécie. No artigo seguinte, além do salário pago em dinheiro, resta autorizado o pagamento ao empregado na forma de utilidades, denominado de salário-utilidade, mediante fornecimento de bens ou serviços. Nem toda utilidade assume a natureza salarial. Para fins da inclusão no conceito de salário e, por conseguinte, no âmbito da remuneração do trabalhador, é fundamental examinar se o fornecimento da utilidade tem por objetivo a retribuição pelo trabalho. Vale dizer, se há um caráter contraprestativo no fornecimento da utilidade. Ainda que contenha inegável valor econômico, a capacitação do trabalhador constitui um evidente investimento na qualificação deste, fornecendo-lhe meios para exercer a Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.672 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003325/2009-02 7 atividade profissional e a cidadania, cuja formação educacional reverte-se em favor da empresa e da sociedade. Não se destina a retribuir o trabalho efetivo, sendo uma verba empregada “para o trabalho”, e “não pelo trabalho”. Diferentemente, entendo, é o desconto ou custeio de mensalidade ou bolsa escolar vinculada aos serviços educacionais voltados ao ensino fundamental e médio de filhos e demais dependentes dos funcionários da empresa. Esse tipo de concessão advém apenas da relação de trabalho e tem por finalidade precípua acrescer vantagem contra prestativa ao trabalhador, com ou sem vínculo empregatício, configurando clara remuneração indireta, na medida em que a utilidade é fornecida "pelo trabalho", e não "para o trabalho". Em que pese os laços existentes entre legislação previdenciária e preceitos trabalhistas, os princípios basilares tributários, tais como legalidade e tipicidade, cuja aplicação é obrigatória ao custeio das prestações securitárias, impõem observar as regras matrizes de incidência e as hipóteses de exclusão tributária nas relações entre Fisco e contribuintes, entre outros aspectos. Para fins de base de cálculo da incidência da contribuição previdenciária, o legislador tributário elegeu as parcelas remuneratórias destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Em harmonia com o conceito de remuneração "para o trabalho", os dispêndios com a educação e capacitação do trabalhador escapam à tributação, muito embora o legislador subordine a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária ao atendimento de certas condições fáticas. Por outro lado, a extensão aos gastos com educação de familiar depende da expressa previsão na lei tributária, dado o caráter de remuneração "pelo trabalho". Em tal senda, não corroboro a argumentação de que não possua caráter remuneratório, pois não é considerada retribuição pelo trabalho prestado. Ora, não estamos falando de uma bolsa concedida a terceiros desvinculados de relação de trabalho com a empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada mais é do que um atrativo indireto de captura de profissionais, já que permite ao empregado dar ao seu dependente (filho) instrução em escola particular, que muitas vezes não poderia com o simples salário pago pela instituição. Não discordo do aspecto louvável que se poderia extrair de tal ação, mas a legislação tributária não comporta interpretação extensiva face atitudes altruísticas, salvo nos casos expressamente determinados em lei, em obediência, no caso concreto, ao art. 111 do CTN c//c com o art. 28, I e §9º. 't" da lei 8212/91. A Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, trouxe nova redação para a alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, passando a excluir, de forma expressa, da incidência da contribuição previdenciária o plano educacional ou a bolsa de estudo relacionada à educação básica dos dependentes dos trabalhadores: Art. 28 (...) Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.672 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003325/2009-02 8 § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (...) Tal alteração legislativa não teve caráter interpretativo, tampouco dispõe sobre aplicação de penalidade. Em consequência, seus efeitos são prospectivos, para o futuro, nos termos do art. 144 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (...) É dizer, portanto, que a novel redação não é aplicável ao presente lançamento, posto que posterior à ocorrência dos fatos geradores. A modificação legislativa não representa uma simples interpretação autêntica, quando ausente a inovação do ordenamento jurídico. Por fim e não menos importante, trago alume a Sumula CARF 211, qual estabelece que : Súmula CARF nº 211 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 A contribuição previdenciária incide sobre as importâncias pagas aos segurados empregados a título de auxílio-educação, bolsas de estudo e congêneres, concedidos a seus dependentes antes da vigência da Lei nº 12.513/2011. Acórdãos Precedentes: 9202-010.026; 9202-010.179; 9202-011.040. Em suma, tendo em conta os fatos geradores envolvidos no lançamento, correspondentes ao período de 01/2004 a 12/2008, merece reforma a decisão de piso afastou o lançamento tributário. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.672 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003325/2009-02 9 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer e DAR provimento ao recurso especial da Fazenda. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 379DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conhecimento 2 Das contribuições sociais sobre pagamento de BOLSAS DE ESTUDOS Aos filhos e dependentes dos segurados empregados 3 Conclusão

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Numero do processo: 10980.722718/2020-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 22/10/2018, 08/11/2018, 28/11/2018 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SABIDAMENTE INEXISTENTE. DECLARAÇÃO FALSA. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A inserção de dados falsos em declarações de compensação, relativas a crédito sabidamente inexistentes, configura fraude, passível de aplicação de multa isolada, nos termos do artigo 18, caput e § 2º da Lei nº 10.833/2003 c/c artigo 44, § 2º, inciso I da Lei nº 9.430/96. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. MULTA AGRAVADA. A não apresentação de documentos solicitados em intimação enseja o agravamento da multa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A mera alegação de erro no preenchimento do PER/DCOMP que demonstre a ocorrência do erro não pode ser admitida, ainda mais quando os elementos dos autos demonstram o contrário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a Declaração de Compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. No entanto, o cancelamento não será admitido quando formalizado após a intimação para apresentação de documentos comprobatórios. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 18 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 22/10/2018, 08/11/2018, 28/11/2018 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SABIDAMENTE INEXISTENTE. DECLARAÇÃO FALSA. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A inserção de dados falsos em declarações de compensação, relativas a crédito sabidamente inexistentes, configura fraude, passível de aplicação de multa isolada, nos termos do artigo 18, caput e § 2º da Lei nº 10.833/2003 c/c artigo 44, § 2º, inciso I da Lei nº 9.430/96. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. MULTA AGRAVADA. A não apresentação de documentos solicitados em intimação enseja o agravamento da multa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A mera alegação de erro no preenchimento do PER/DCOMP que demonstre a ocorrência do erro não pode ser admitida, ainda mais quando os elementos dos autos demonstram o contrário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a Declaração de Compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. No entanto, o cancelamento não será admitido quando formalizado após a intimação para apresentação de documentos comprobatórios. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 18 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.

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CRÉDITO SABIDAMENTE INEXISTENTE. DECLARAÇÃO FALSA. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A inserção de dados falsos em declarações de compensação, relativas a crédito sabidamente inexistentes, configura fraude, passível de aplicação de multa isolada, nos termos do artigo 18, caput e § 2º da Lei nº 10.833/2003 c/c artigo 44, § 2º, inciso I da Lei nº 9.430/96. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. MULTA AGRAVADA. A não apresentação de documentos solicitados em intimação enseja o agravamento da multa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A mera alegação de erro no preenchimento do PER/DCOMP que demonstre a ocorrência do erro não pode ser admitida, ainda mais quando os elementos dos autos demonstram o contrário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a Declaração de Compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. No entanto, o cancelamento não será admitido quando formalizado após a intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722718/2020-70 2 APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 18 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte, contra o Auto de Infração que constituiu crédito tributário, relativo à multa isolada agrava em face da não homologação de compensações. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722718/2020-70 3 Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 138/142), em que não ataca diretamente a multa constituída através do presente lançamento, mas apenas sustenta que havia solicitado o cancelamento dos PER/DCOMPS cuja compensação não foi homologada, tendo em vista a ocorrência de erro material. Posteriormente, a 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, proferiu o Acórdão n.º 14-108.748 (fls. 145/155) abaixo ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/10/2018, 08/11/2018, 28/11/2018 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SABIDAMENTE INEXISTENTE. DECLARAÇÃO FALSA. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A inserção de dados falsos em declarações de compensação, relativas a crédito sabidamente inexistentes, configura fraude, passível de aplicação de multa isolada, nos termos do artigo 18, caput e § 2º da Lei nº 10.833/2003 c/c artigo 44, § 2º, inciso I da Lei nº 9.430/96. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. MULTA AGRAVADA. A não apresentação de documentos solicitados em intimação enseja o agravamento da multa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A mera alegação de erro no preenchimento do PER/DCOMP que demonstre a ocorrência do erro não pode ser admitida, ainda mais quando os elementos dos autos demonstram o contrário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a Declaração de Compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. No entanto, o cancelamento não será admitido quando formalizado após a intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Impugnação Improcedente. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722718/2020-70 4 Crédito Tributário Mantido. Em síntese, a DRJ julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte, sob o fundamento de que este alegou um erro material no preenchimento do PER/DCOMP, mas não apresentou documentos que comprovassem essa alegação. Ademais, salientou que o contribuinte apenas reproduziu as alegações tecidas na Manifestação de Inconformidade, apresentada contra o despacho decisório que não homologou as declarações de compensação em comento. Com relação à inexistência do crédito, a DRJ observou que o saldo negativo de IRPJ, que a interessada pleiteou como crédito, não estava registrado na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) correspondente, e que, além disso, não foi apresentada receita compatível com a retenção de imposto de renda informada. Ressaltou que intimada a apresentar documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado, a contribuinte sequer respondeu a intimação, não tendo alegado nem comprovado o suposto erro junto à autoridade responsável pela análise. Desse modo, não há como admitir, simplesmente, que a contribuinte, após devidamente intimada, teria se equivocado ao pleitear o direito creditório em questão, que não se encontra declarado em sua ECF, o qual seria decorrente de uma única retenção de imposto de renda, no vultoso valor de R$ 3.315.625,72, o que teria lhe gerado uma receita de, no mínimo, R$ 14.736.114,31 (considerando-se a alíquota máxima prevista na legislação, de 22,5%), a qual também não foi oferecida à tributação. Assim, pelos elementos constantes dos autos, resta demonstrado que a interessada transmitiu as declarações de compensação utilizando-se de crédito que sabia indevido com o único intuito de postergar o pagamento dos tributos compensados indevidamente, assegurado pelo artigo 74 e §§ da Lei nº 9.430/96. Dessa forma, concluiu-se que a interessada transmitiu declarações de compensação utilizando créditos que sabia serem indevidos, com a intenção de postergar o pagamento dos tributos, e que essa conduta foi considerada uma tentativa de fraude, que teria justificado a aplicação da multa de 225% conforme previsto na legislação. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 162/166), em que basicamente reitera os argumentos tecidos na defesa. É o relatório do essencial. VOTO Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722718/2020-70 5 Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da manifestação de inconformidade cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: De início, cumpre esclarecer, que o presente processo encontra-se apensado ao processo nº 10935.733681/2019-17, nos termos da Portaria RFB nº 1.668/2016. Dessa forma, o presente litígio está sendo julgado concomitantemente com o Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722718/2020-70 6 referido processo nº 10935.733681/2019-17, cujo resultado foi pela improcedência da manifestação de inconformidade. No caso, foi aplicada multa isolada agravada pela autoridade fiscal, com fulcro no § 2º, artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 c/c artigo 44, § 2º, inciso I da Lei nº 9.430/96, abaixo transcritos, tendo em vista a não homologação das compensações pleiteadas, ante a constatação de inserção de informações falsas nelas com o intuito de gerar direito creditório, do qual, regulamente intimada a prestar esclarecimentos, furtou-se em apresentar a documentação solicitada: Lei nº 10.833/2003 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(...)” Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lie nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...)” Alega a interessada, em suma, erro material no preenchimento do PER/DCOMP, bem como que a autoridade não teria considerado na sua análise os pedidos de cancelamento transmitidos, tendo-os indeferido sob a justificativa de que, depois do despacho decisório, seria vedado o cancelamento do PERDCOMP, mesmos argumentos expostos na manifestação de inconformidade apresentada junto ao processo que tratou as Declarações de Compensação. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722718/2020-70 7 A tese defendida pela manifestante já foi amplamente abordada na apreciação da manifestação de inconformidade interposta, não tendo a contribuinte trazido nenhum fato novo a ser enfrentado na impugnação. Conforme restou lá devidamente consignado, a mera alegação de erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP sem qualquer documento que demonstre sua ocorrência não pode ser admitida, ainda mais quando os elementos dos autos demonstram o contrário, não sendo considerado erro no preenchimento a inexistência do crédito pleiteado. Aliás, os fatos constantes dos autos demonstram o contrário, senão vejamos. No caso, a interessada pleiteou a compensação de débitos próprios com suposto crédito de saldo negativo de IRPJ, apurado no 2º trimestre de 2018. No entanto, o saldo negativo indicado não se encontra informado na Escrituração Contábil Fiscal respectiva, bem como não foi oferecida à tributação receita compatível com a retenção de imposto de renda informada. Além do que, o imposto de renda retido na fonte indicado no PER/DCOMP não se encontra declarado em DIRF pela fonte pagadora. Intimada a apresentar documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado, a contribuinte sequer respondeu a intimação, não tendo alegado nem comprovado o suposto erro junto à autoridade responsável pela análise. Desse modo, não há como admitir, simplesmente, que a contribuinte, após devidamente intimada, teria se equivocado ao pleitear o direito creditório em questão, que não se encontra declarado em sua ECF, o qual seria decorrente de uma única retenção de imposto de renda, no vultoso valor de R$ 3.315.625,72, o que teria lhe gerado uma receita de, no mínimo, R$ 14.736.114,31 (considerando- se a alíquota máxima prevista na legislação, de 22,5%), a qual também não foi oferecida à tributação. Assim, pelos elementos constantes dos autos, resta demonstrado que a interessada transmitiu as declarações de compensação utilizando-se de crédito que sabia indevido com o único intuito de postergar o pagamento dos tributos compensados indevidamente, assegurado pelo artigo 74 e §§ da Lei nº 9.430/96. Convém ressaltar que esse tipo de fraude vem sendo combatida pela RF13, tendo sido deflagradas duas operações com esse intuito, conforme pode-se observar pelas notícias extraídas do sítio da RF13: (...) No tocante aos pedidos de cancelamento, ao contrário do afirmado pela contribuinte, tais pedidos não foram admitidos, pois foram transmitidos posteriormente à ciência, pela interessada, da intimação para apresentação de documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado, com fulcro no artigo 113, parágrafo único da IN RF13 nº 1.717/2017. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722718/2020-70 8 As hipóteses de cancelamento dos pedidos de restituição e das declarações de compensação encontram-se estabelecidas pela IN RF13 nº 1.717/2017, nos seguintes termos: (...) No caso, os pedidos de cancelamento foram enviados em 03/12/2019, posteriormente a data de ciência da intimação para apresentar elementos comprobatórios do direito creditório requerido, que se deu em 30/10/2019, o que implica nas suas não admissões, com base no artigo 113, parágrafo único da IN RFB no. 1.717/2017 supratranscrito, conforme corretamente procedeu a autoridade fiscal. A vedação ao cancelamento das declarações de compensação após a intimação para comprovar o crédito solicitado visa exatamente combater que, em caso de constatação de fraude, como a dos autos, o infrator cancele os pedidos a fim de se safar das penalidades decorrentes da compensação indevida. Aceitar a tese da contribuinte acabaria por tornar em letra morta o dispositivo que prevê a aplicação de penalidade nas hipóteses em que for constatada falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passivo, haja vista que, quando intimada a comprovar o crédito pleiteado, bastaria cancelar os pedidos, sem qualquer penalidade. Assim, diante das provas contidas nos autos, não restam dúvidas quanto à prática de infração tributária, ensejando a aplicação da multa tratada nos presentes autos, no percentual de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), conforme preveem os artigos 18, caput e § 2º. da Lei no. 10.833/2003 e 44, § 2º, inciso I da Lei n. 9.430/96, todos com a redação dada pela Lei no. 11.488/2007, ante o não atendimento à intimação. Importa consignar que a RFB editou a IN RFB n. 1.862, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da RFB, cabendo à DRF de origem a análise do caso vertente, segundo os preceitos por ela estabelecidos. Pois bem. Da análise do Recurso é possível verificar que o mesmo é praticamente inepto e não dialoga com a decisão Recorrida. Permanece de forma superficial e protelatória defendendo o direito de cancelamento da DCOMP, mesmo com vedação expressa vez que ocorrido após intimação para comprovar a origem do crédito, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 113 da IN RFB n. 1.717/2017. O recurso sequer se insurge quanto à qualificação e agravamento da multa isolada aplicada, razão pela qual sequer seria matéria a ser enfrentada por este colegiado, restando a Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722718/2020-70 9 análise, tão somente, do fundamento relativo à possibilidade de cancelamento da DCOMP após intimação para esclarecer a origem do crédito. A análise dos fatos e provas constantes dos autos demonstram de forma clara que, em verdade, a Recorrente apresentou declaração sabidamente falsa, com suposto saldo negativo que sequer foi escriturado em sua contabilidade, o qual seria decorrente de uma única retenção de imposto de renda, no vultoso valor de R$ 3.315.625,72, o que teria lhe gerado uma receita de, no mínimo, R$ 14.736.114,31 (considerando-se a alíquota máxima prevista na legislação, de 22,5%), a qual também não foi oferecida à tributação. E, estranhamente, quando intimado para prestar esclarecimentos acerca da origem do crédito, além de não responder a intimação, alega que tentou cancelar a DCOMP. Esse tipo de fraude é conhecida e, infelizmente, tem sido mais recorrente no que o esperado, e é objeto de uma série de operações e informes de esclarecimentos por parte da Receita Federal. Entendo até que o agravamento da penalidade seria discutível, mas é questão de mérito que não foi impugnada. No mais, faço a ressalva que no presente caso não se aplica a retroatividade benigna decorrente da Lei nº 14.689/2023 que alterou o dispositivo do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, que trazia a previsão da multa duplicada. Isto porque, em que pese estejamos falando do mesmo percentual de multa até então aplicável (150%), no caso concreto, o dispositivo legal que enseja a aplicação duplicada da multa de 75% é o §2º do art. 18 da Lei 10.833/2003. Por sua vez, o agravamento em 50% da multa aplicável está previsto no§ 2º do art. 44 da Lei 9.430/1996. Portanto, nenhum dos dois dispositivos foi alterado pela Lei n. 14.689/2023. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 179DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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